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Resultados para "COMARCA DE MANHUMIRIM, JUIZADO ESPECIAL CRIME DA COMARCA DE MANHUMIRIM" – Página 6 de 1000

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Arthur Da Silva De Araujo

OAB/MA 13.983

ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nelyany Da Silva De Araujo

OAB/MA 29.854

NELYANY DA SILVA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Rosani Foques Da Cunha De F…

OAB/RS 48.297

ROSANI FOQUES DA CUNHA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paula Da Cunha De Freitas

OAB/RS 99.659

PAULA DA CUNHA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Da Paixao De Freita…

OAB/MA 24.739

ANTONIO DA PAIXAO DE FREITAS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rosangela De Andrade Amaral…

OAB/GO 20.234

ROSANGELA DE ANDRADE AMARAL DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Berione Da Silva De Oliveira

OAB/PI 23.353

BERIONE DA SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jessica Da Silva De Oliveira

OAB/BA 56.314

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

David Da Silva De Sousa

OAB/MA 17.623

DAVID DA SILVA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Clinton De Sousa Da Silva

OAB/MA 23.927

CLINTON DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Laecio De Aragao Da Silva

OAB/PI 13.043

LAECIO DE ARAGAO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nelio Da Silva De Carvalho

OAB/RJ 256.296

NELIO DA SILVA DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mercia Da Conceicao De Oliv…

OAB/MA 16.212

MERCIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Bruno De Jesus Da Silva

OAB/MA 21.125

BRUNO DE JESUS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciene Da Silva De Sousa

OAB/MA 14.318

LUCIENE DA SILVA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juizado Especial Civel E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA INÊS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Do Juiz Do 12º Juizado …

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ATO DO JUIZ DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Da Fazenda Publica …

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JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Da Fazenda Pública …

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JUIZADO DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do 1º Juizado Especia…

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JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Praticado Pelo Excelent…

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ATO PRATICADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Da Fazenda…

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial Crimina…

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1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da Comarca De Cururupu

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JUIZO DA COMARCA DE CURURUPU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da Comarca De Raposa

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JUIZO DA COMARCA DE RAPOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiza Da Comarca De Morros

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JUIZA DA COMARCA DE MORROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Comarca De Matinha

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JUÍZO DA COMARCA DE MATINHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Comarca De Bacuri

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JUIZ DA COMARCA DE BACURI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Comarca De Parnarama

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JUIZ DA COMARCA DE PARNARAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Comarca De Raposa

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JUIZ DA COMARCA DE RAPOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Comarca De Maracaç…

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JUÍZO DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Especial Crimina…

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2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comarca De Viana

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COMARCA DE VIANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0818244-17.2025.8.10.0000

ID: 330807730

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818244-17.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA COMARCA DE RAPOSA

Decisão

Advogados:

LEANDRO SANTOS VIANA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081824… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0818244-17.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: LEANDRO SANTOS VIANA NETO (OAB/MA Nº 9.134) PACIENTE: JOSÉ OLIVEIRA DA COSTA IMPETRADO: JUÍZO DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUÍZO DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DECISÃO Em sede de cognição sumária, insurge-se o Impetrante pela segunda vez contra ato coator imputado ao Juízo do Termo Judiciário de Raposa, Comarca da Ilha de São Luís, que decretou prisão preventiva do Paciente, efetivada em 12/04/2025, em razão de suposta prática do crime de homicídio qualificado (Código Penal, (CP), art. 121, §2º). Alega o Impetrante, em síntese, que a prisão preventiva se encontra desprovida de justa causa, configurando constrangimento ilegal, sob o argumento de que há excesso de prazo. Sobre o tema, registra que “inexiste qualquer fato contemporâneo que justifique a prisão: a fuga remota de 2010 foi integralmente absorvida pela própria captura, enquanto a instrução processual se encerrou em 3 de julho de 2025, eliminando qualquer risco à colheita probatória”; razões pelas quais postula a concessão de liberdade. Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não conheço da impetração. Isso porque, o fundamento do writ está no suposto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, especialmente ante o encerramento da instrução processual ocorrido em 3/7/2025. Ocorre que, uma vez “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, sobre este capítulo da pretensão mandamental, aplico a Súmula para obstá-lo. Demais disso, as teses ligadas à utilidade, adequação e oportunidade da prisão preventiva já foram todas avaliadas exaustivamente pela Terceira Câmara de Direito Criminal aos 16/6/2025 nos autos do HC nº 0812629-46.2025.8.10.0000, sob minha Relatoria. Estão, portanto, preclusas. Relembro que naquela oportunidade o Órgão Julgador houve por concluir que “(...) o decisum da autoridade apontada como coatora tem fundamentação idônea e está pautado, especialmente, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da fuga do Agente do distrito da culpa, imediatamente após os fatos narrados na denúncia; também considerando a gravidade concreta do delito imputado, qual seja, homicídio na sua forma qualificada (CP, art. 121, §2º).Quanto à alegação de que o Paciente não tinha ciência da existência da ação penal, entendo que tal argumento não possui força suficiente para infirmar a necessidade da prisão. Longe de demonstrar boa-fé ou desconhecimento da ação penal, o fato da ausência reforça precisamente a utilidade da custódia: acautelar a prolongada evasão do distrito da culpa, ocorrida coincidentemente logo após o fato. Demais, mesmo que supondo não tivesse o Paciente ciência da ação penal, esta questão é matéria que demanda dilação probatória, sendo, portanto, incompatível com a estreita via do habeas corpus” (ID 46221565). Não vislumbro, hoje, motivos que pudessem infirmar tais conclusões, tanto mais porque, desde que lançadas, passaram-se pouco mais de 30 dias; permanecendo o quadro fático rigorosamente idêntico àquele sobre o qual o Aresto da primeira impetração está formado. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO da Impetração, ex vi do RITJMA, art. 415, parág. ún., nos termos da fundamentação supra. Intime-se, servindo esta decisão de ofício. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0811961-75.2025.8.10.0000

ID: 337891002

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811961-75.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA COMARCA DE RAPOSA

Voto

Advogados:

JOAO BATISTA FROZ MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VOTO Busca-se, por meio deste mandamus, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ao argumento de que a medida de segregação, além de ilegal em sua forma, seria desnecessária em seus efe… VOTO Busca-se, por meio deste mandamus, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ao argumento de que a medida de segregação, além de ilegal em sua forma, seria desnecessária em seus efeitos, de modo que, acaso não seja concedida a liberdade integral, a aplicação de cautelares diversas da prisão melhor se adequaria ao caso presente. Bem analisados os argumentos formulados na peça de início, concluo que a pretensão nela consubstanciada não merece acolhida nesta sede, conforme passarei a demonstrar. De início, não merece prosperar a alegação de ausência de intimação pessoal quanto à decisão concessiva de medidas protetivas de urgência, uma vez que a pretensão encontra respaldo direto na certidão de oficial de justiça constante nos IDs 141393584 e 141396167 do processo de origem, a qual atesta de forma inequívoca que o paciente tomou ciência da referida decisão. Assim, inexistindo omissão ou falha na comunicação judicial, não há que se falar em nulidade do ato. De mais a mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fé pública da certidão lavrada por oficial de justiça somente pode ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, o que demanda dilação probatória — providência incabível na estreita via do habeas corpus. A segregação cautelar ora imposta apresenta-se escorada em motivação idônea e juridicamente suficiente, consoante o disposto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Com efeito, há nos autos elementos que indicam que o paciente teria não só descumprido as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em benefício da vítima — ao recusar-se, deliberadamente, a se submeter à instalação do dispositivo de monitoramento eletrônico —, como também persistido em condutas intimidatórias e ofensivas à integridade da ofendida, mediante postagens hostis e ameaçadoras nas redes sociais. Destaca-se, ademais, que o paciente chegou a gravar e divulgar vídeo nas referidas plataformas digitais em que, de maneira debochada e desrespeitosa, zomba de servidores públicos encarregados da execução da medida cautelar, mencionando que só tinha ido à SME “colocar essa macacada” (tornozeleira eletrônica) e que iria para a praia porque era pessoa jurídica e não servidor público, e que “peão é imagem do cão” (processo de origem – ID 141518398). Tal comportamento revela não apenas um acintoso desprezo à autoridade judicial e aos agentes do Estado, mas também um risco concreto à ordem pública, demonstrando a ineficácia de providências menos gravosas. Nesse mesmo sentido, extrai-se das informações prestadas pela autoridade impetrada, constantes dos IDs nº 45225145 e 45225147, revelando-se manifestamente insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Da mesma forma, o juízo de origem indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva nos meses de fevereiro e abril do corrente ano. Confira-se: “[...] O periculum libertatis é latente, e está consubstanciado na precaução da ordem pública, tendo em vista não só a gravidade do crime e as circunstâncias do seu cometimento, mas o fato de o réu ainda debochar da decisão da Justiça, desmerecer os servidores da SME, bem como fazer piadas da situação em sua rede social, inclusive ensinando seus seguidores a burlar o oficial de justiça, circunstâncias que demonstram que, em liberdade, poderá encontrar os mesmos estímulos para permanecer na delinquência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de substituição por medidas cautelares, por entender estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva – garantia da ordem pública e para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, ex vi do art. 324, IV, do CPP.” (processo de origem - ID 146397365) Assim, entendo que os motivos autorizadores do decreto prisional permanecem hígidos, conforme o art. 316 do CPP. Além disso, a defesa não apresentou fato novo que justificasse a mudança desse entendimento. Ademais, como asseverado no indeferimento da liminar neste mandamus, “a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva, se presentes elementos suficientes à manutenção da custódia" (STJ - AgRg no HC 718715/SP, 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Ademais, em consulta ao PJe – 1º Grau, verifica-se que o paciente possui três MPUs deferidas em seu desfavor, envolvendo vítimas diferentes. Desse modo, entendo que as razões apontadas para fundamentar a prisão preventiva do paciente permanecem hígidas, não havendo falar em ilegalidade ensejadora da liberação imediata. Por todo o exposto, entendendo que a fundamentação esposada foi adequada ao fim colimado, razão pela qual CONHEÇO do presente habeas corpus e DENEGO a ordem pretendida. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. São Luís - MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0814237-79.2025.8.10.0000

ID: 337850723

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814237-79.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ

Voto

Advogados:

CELSO CARLYLE DA SILVA MOURA

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VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente habeas corpus e passo à análise das questões nele suscitadas. Busca-se, por meio deste mandamus, a expedição de alvará de soltur… VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente habeas corpus e passo à análise das questões nele suscitadas. Busca-se, por meio deste mandamus, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ao argumento de que a medida de segregação, além de ilegal em sua forma, seria desnecessária em seus efeitos. Assim, caso não seja concedida a liberdade integral, afirma-se que a aplicação de cautelares diversas da prisão melhor se adequaria ao caso presente. Bem analisados os argumentos formulados na peça inicial, concluo que a pretensão nela consubstanciada não merece acolhida, conforme passarei a demonstrar. Como se sabe, a prisão preventiva é uma medida cautelar de caráter excepcional, que permite ao Estado, observadas as diretrizes legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do agente antes de eventual condenação com trânsito em julgado, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e a comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, o art. 313, inciso III, do CPP expressamente dispõe que a segregação cautelar é medida adequada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, na hipótese em que o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. In casu, ao contrário do que alegado pelo impetrante, verifico que a fundamentação lançada no decreto prisional, antes de ser vaga e abstrata, foi amparada em convincentes elementos de informação, os quais, em seu conjunto, denotam o risco que o estado de liberdade do paciente representa não apenas à sociedade, mas especialmente à integridade física e psíquica das vítimas (pai e irmã). Na oportunidade, o magistrado a quo destacou que “o réu foi preso em flagrante no dia 18/01/2025, acusado de ameaçar seu genitor com uma faca e agredir fisicamente sua irmã, ao puxá-la pelo pescoço, tudo isso em ambiente doméstico, revelando indícios de conduta violenta e desproporcional no seio familiar” Vale mencionar, ainda, que, após consulta ao sistema PJE e SIISP, verificou-se que o réu já teve uma medida protetiva de urgência deferida contra si, em 03 de dezembro de 2024, o que se extrai dos autos da Ação Penal n. 0802793-86.2024.8.10.0096, acusado de ameaçar de morte A.A.S., sua ex-companheira. Nessa situação, não restam dúvidas de que o comportamento do acusado denota a existência de uma sucessão de atos violentos e preocupantes, primeiro em face de sua ex-companheira e, depois, contra seu genitor e sua irmã, todos no contexto de violência doméstica. Razão pela qual, neste momento, a soltura do paciente, bem como medidas cautelares diversas da prisão, se mostram insuficientes ao desiderato pretendido. Em casos assim, por existir um notório perigo do estado de liberdade do acusado, o Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão preventiva se mostra como o único meio idôneo para preservar a integridade física da vítima e de sua família. Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPC, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. Conforme disposto no art. 313, III, do CPP, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é admitida a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o evidente risco à integridade física da vítima, uma vez que o agravante teria descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente impostas a ele consistentes em proibição de aproximação da ofendida e de contato com ela ou com seus familiares, por qualquer meio. Conforme consignado no decreto preventivo, ele, durante a vigência das medidas protetivas, teria tentado entrar em contato com a vítima por meio de celular e, posteriormente, teria se dirigido até a residência dela e a ameaçado. 4. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 741129 SP 2022/0138384-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) (grifo nosso). Destarte, atuando da maneira narrada, a autoridade impetrada agiu de forma acertada e coerente, inexistindo mácula em seu proceder que seja passível de correção, com vistas a salvaguardar a integridade física das vítimas. Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si sós, garantir ao agente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Por fim, cumpre ainda mencionar que o feito segue com marcha regular, com audiência de instrução designada para o dia 13 de agosto de 2025, às 9h30, na sala de audiências da 1ª Vara de Maracaçumé-MA, oportunidade em que poderá ser reavaliada a necessidade do ergástulo preventivo, não havendo que se falar em excesso de prazo. Nessa perspectiva, não havendo constrangimento ou coação ilegal a serem reconhecidos, presentes os requisitos e pressupostos que servem para autorizar a prisão do paciente, impositiva se faz a manutenção da medida de exceção. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO em parte do presente habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem pretendida. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0810351-72.2025.8.10.0000

ID: 310495695

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0810351-72.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0810351-72.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São… CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0810351-72.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE QUESTIONA CORREÇÃO DE NOTA EM CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís em face do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, diante da recusa deste em processar e julgar Ação Ordinária proposta por candidato em concurso público, que requer reavaliação e atribuição de nota superior em questão específica do certame, a fim de alcançar 70% do total da prova. O Juízo da 4ª Vara entendeu que a demanda estaria no âmbito de competência do Juizado Especial, dada a natureza da condenação e o valor da causa, enquanto o Juizado Especial alegou a existência de repercussão coletiva, o que afastaria sua competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Vara da Fazenda Pública processar e julgar ação que versa sobre reavaliação de questão de concurso público com potencial repercussão sobre os demais candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão reconhece que ações que buscam a revisão ou anulação de questões de concurso público possuem natureza coletiva, quando possuem potencial de afetar a situação jurídica de outros candidatos. 4. A Lei nº 12.153/2009, em seu art. 2º, §1º, I, veda o processamento de causas de natureza coletiva no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5. A tentativa de processar essas demandas no Juizado Especial configura burla ao princípio do juiz natural, que exige tramitação na vara comum da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Compete às Varas da Fazenda Pública o julgamento de ações que visem à revisão de questões de concurso público, quando houver possibilidade de repercussão jurídica sobre outros candidatos. 2. A natureza coletiva da demanda afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 12 a 19.06.2025, por unanimidade, em conhecer e julgar pela procedência do presente conflito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0802958-30.2025.8.10.0022

ID: 306714019

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de Açailândia Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802958-30.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURIPEDES CLEMENTINO RIBEIRO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802958-30.2025.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: QUEIXA-CRIME QUERELANTE: CARRETEIRO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA QUERELADO: ROSALINO BATISTA ROCHA…

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Processo nº 0802445-31.2025.8.10.0000

ID: 321747302

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0802445-31.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802445-31.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚB… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802445-31.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. JUÍZO SUSCITANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PRESO DO CORRÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/1995. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Luís nos autos de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade ajuizada, na qual o autor visa à exclusão de sua titularidade como proprietário de veículo automotor e à responsabilização do terceiro corréu pelos débitos tributários e infrações de trânsito. O Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública declinou a competência para o Juizado Especial por entender que o valor da causa (R$ 13.117,64) está dentro do limite legal e que não incide qualquer exceção prevista no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Já o Juízo suscitante alegou impossibilidade de processar a ação, em razão de o corréu encontrar-se preso, o que, segundo entende, violaria o art. 8º da Lei nº 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de réu preso impede o processamento de ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, à luz das Leis nº 12.153/2009 e nº 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.153/2009 estabelece critérios objetivos de competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, quais sejam: natureza da demanda e valor da causa não superior a sessenta salários-mínimos, sem previsão de restrição quanto à condição de preso do réu. 4. A aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados da Fazenda Pública não se justifica na hipótese, pois a Lei nº 12.153/2009, como norma especial, prevalece sobre disposições gerais e não contém omissão normativa quanto à legitimidade das partes. 5. O art. 8º da Lei nº 9.099/1995, que veda a participação de réus presos nos Juizados Especiais, não se aplica aos Juizados da Fazenda Pública, pois não há lacuna normativa na legislação específica que autorize tal aplicação. 6. A jurisprudência atual dos tribunais é no sentido de reconhecer a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública, ainda que haja réu preso no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESES Conflito negativo de competência improcedente. Teses de julgamento: “1. A condição de preso do réu não afasta, por si só, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. 2. A aplicação subsidiária do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 não se justifica quando inexistente omissão na norma especial que regula os Juizados Fazendários. 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa e natureza da demanda, independentemente da condição pessoal das partes.“ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, §1º, e 5º; Lei nº 9.099/1995, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 1.0000.23.282989-5/001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 18.06.2024; TJ-PR, AI nº 0030968-65.2018.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 09.10.2023; TJ-RS, ApCív nº 5010581-44.2021.8.21.0017, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 28.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em julgar IMPROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de junho de 2025 Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0802780-66.2022.8.10.0061

ID: 308128279

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802780-66.2022.8.10.0061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMARCA DE VIANA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: vara1_via@tjma.jus.br / Tel. (98) 3351-1671 PROC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: vara1_via@tjma.jus.br / Tel. (98) 3351-1671 PROCESSO Nº.: 0802780-66.2022.8.10.0061 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) VÍTIMA: JOSE RIBAMAR COSTA CUNHA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: JACKSON FERREIRA S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Jackson Ferreira, qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática no crime descrito no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Consta da peça acusatória que, no dia 6 de novembro de 2022, por volta das 11h40min, na cidade de Viana/MA, o denunciado destruiu obstáculo e invadiu a Agência dos Correios, subtraindo um aparelho celular marca Positivo e a quantia de R$ 14,00 (quatorze reais) em moedas. Após diligências, o acusado foi preso em flagrante e foi posto em liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas (Id 79929317). Certidão de antecedentes criminais (Id 81777307). Auto de Exame em Local de Furto (Id 79896818, fl. 12) e Auto de Apresentação e Apreensão (Id 79896818, fl. 7). Denúncia recebida em 03/04/2023 (Id 89291301). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (Id 96008938). Audiência de instrução realizada em 26/03/2025, em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, PM Carleandro Pires Andrade e a José Ribamar Costa Cunha. Posteriormente, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia e condenação do réu nos termos da imputação. Ao final, foi determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais escritas (ID 144537111). A defesa apresentou alegações finais pugnando, em síntese, sustentando o afastamento da qualificadora por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para furto simples; substituição da pena por restritiva de direitos; fixação da pena no mínimo legal e aplicação do regime aberto (Id 145853987). Após, autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Versam os autos que o acusado Jackson Ferreira teria praticado o crime descrito no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A ocorrência do fato se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando dúvidas quanto ao evento delituoso, em especial, diante do depoimento das testemunhas, Auto de Exame em Local de Furto (Id 79896818, fl. 12) e Auto de Apresentação e Apreensão (Id 79896818, fl. 7). Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente caracterizada a ocorrência material do fato. Resta, no entanto, aferir-se sobre a autoria do delito e responsabilidade penal do réu, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados à denúncia com as provas carreadas aos autos. A autoria do crime encontra-se perfeitamente demonstrada pela oitiva das testemunhas em juízo, que de forma clara e coerente informaram toda a dinâmica do fato delituoso perpetrado pelo acusado, o que foi corroborado com outros elementos de prova. Vejamos: A testemunha José Ribamar Costa Cunha afirmou em Juízo que era gerente da agência e que foi chamado no dia dos fatos por funcionária que avistou alguém dentro da unidade postal, tendo constatado que a janela dos fundos estava arrombada e que faltava um aparelho celular da marca Positivo pertencente à agência. Declarou que posteriormente foi informado que o autor foi encontrado dentro de uma caixa d'água portando o aparelho subtraído. A testemunha Carleandro Pires Andrade, policial militar, relatou em juízo ter participado da ocorrência, que acusado foi localizado em uma caixa d'água no terreno próximo à agência, portando o aparelho celular (danificado pela água), uma faca e algumas moedas. Atestou que o acusado "arrebentou uma grade tipo basculante para entrar na agência". Em seu interrogatório, o acusado confessou a subtração do aparelho celular, admitindo expressamente que pegou o celular. Alegou, contudo, que o basculante já estava quebrado e que conseguiu puxar o celular através da grade. Negou estar portando moedas quando localizado. Diante de tais narrativas e demais provas coligidas nos autos, mormente Auto de Exame em Local de Furto (Id 79896818, fl. 12), percebe-se que, de fato, o acusado Jackson praticou o furto mediante destruição de obstáculo, configurando a existência do dolo, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de subtrair a coisa alheia móvel. Também presente se afigura o elemento subjetivo do tipo, ou seja, subtrair para si ou para outrem, é o animus furandi. Assim o é porque o acusado foi encontrado no local logo após os fatos, estava na posse do bem subtraído, confessou a subtração, não há indícios da presença de terceiros e a dinâmica dos fatos aponta para ação isolada, de modo que restou demonstrado que foi o acusado quem rompeu o obstáculo para viabilizar a subtração. Ainda, a versão defensiva de que a janela já estava arrombada, embora possível, não encontra respaldo em elementos probatórios objetivos que a corroborem, devendo prevalecer a prova testemunhal que aponta para a responsabilidade do acusado também pela destruição do obstáculo. Assim, entendo que as provas colhidas durante a instrução criminal demonstram, inequivocamente, que o acusado praticou o delito de furto qualificado, comprovada a materialidade e a respectiva autoria. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENO O RÉU JACKSON FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Passo, portanto, à dosimetria individual da pena. Analisando as circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. No tocante aos antecedentes, a Certidão de antecedentes criminais constante nos autos (ID 81777307), embora comprove a existência de pelo menos duas condenações transitadas em julgado (Processo 0802912-26.2022.8.10.0061 e 0803206-44.2023.8.10.0061), estas se deram pela prática de crime posterior de furto e não podem ser aqui valoradas, conforme entendimento jurisprudencial prevalente. Conduta social normal, sem elementos de prova contrários. Poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do acusado, razão pela qual deixo igualmente de valorá-la. O motivo não foi outro senão o desejo de aumentar seu patrimônio em detrimento dos bens de outrem, sendo próprio do tipo penal. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, sendo o fato praticado com destruição de obstáculo à situação dos bens, situação que constitui qualificadora, razão pela qual deixo de valorar nesse momento. As consequências lhe neutras, pois embora conste a informação de que o objeto furtado foi restituído, de acordo com depoimentos testemunhais, este teria sofrido avarias por conta da água. O comportamento da vítima em nada contribuiu para realização do crime. Diante das circunstâncias judiciais, com uma desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não se verifica a incidência de circunstâncias atenuantes e nem agravantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causa de diminuição ou aumento na parte geral ou especial, razão pela qual, TORNO DEFINITIVA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. DETRAÇÃO: observando-se a previsão do parágrafo 2º do seu artigo 387, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade", deixo de fazer a detração nesse momento em razão da não alteração do regime de cumprimento da pena (art. 387, §2º, CPP). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando que o réu foi condenado a uma pena inferior a 04 anos de reclusão, sendo até então considerado primário, o regime de cumprimento da pena será inicialmente o aberto, a teor do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, devendo ser cumprido na residência do réu, ante a ausência de casa de albergado ou estabelecimento adequado nesta Comarca. Nos termos do art. 44 do Código Penal, verifico que o caso se adequa aos requisitos daquela norma penal não incriminadora, razão pela qual, atendendo às especificidades do caso, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, sem prejuízo da multa aplicada, devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante umas das entidades enumeradas no art. 44, §2º, CP, em local a ser designado pelo Juízo de Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do apenado. Cabe ressaltar que o descumprimento da pena restritiva de direitos importa em conversão desta em privativa de liberdade, nos termos desta sentença e do art. 44, § 4º, do Código Penal. A pena de multa deve ser calculada com base em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no art. 50 do Código Penal (dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença), sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. O quantum deverá ser devidamente atualizado por ocasião da execução, juntando-se aos autos o respectivo comprovante de recolhimento. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Deixo de condenar o acusado à reparação mínima em favor da vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que o bem foi restituído e não se tem comprovação acerca de seu valor e de avarias no bem. Transitada em julgado esta decisão, e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: a) Remetam-se os Autos ao Cartório Contador, para o cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa aplicada; b) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II do Código de Processo Penal; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu, a teor do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal. Não efetuado o pagamento da multa pecuniária, proceda-se da forma prevista no art. 51 do Código Penal. Certificando-se o trânsito em julgado, expeça-se a competente Guia de Execução. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais, em virtude de estar amparado pela assistência judiciária gratuita, tendo sido, inclusive, representado pela Defensoria Pública. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS FINS. Viana/MA, data da assinatura no sistema. Humberto Alves Júnior - Juiz titular na 1ª Vara da Comarca de Viana -

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Processo nº 0802546-21.2021.8.10.0061

ID: 308086153

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802546-21.2021.8.10.0061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMARCA DE VIANA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: vara1_via@tjma.jus.br / Tel. (98) 3351-1671 PROC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: vara1_via@tjma.jus.br / Tel. (98) 3351-1671 PROCESSO Nº.: 0802546-21.2021.8.10.0061 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) VÍTIMA: JUVENAL BELFORT MENDONCA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: NAELISON NUNES DE OLIVEIRA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Naelison Nunes de Oliveira, qualificado nos autos, por conduta amoldada ao tipo penal descrito no art. 180, caput, do Código Penal. Narrou a denúncia que, no dia 1º de dezembro de 2021, por volta das 8h, na Vila Estrelinha, município de Viana/MA, o denunciado foi preso em flagrante por estar conduzindo motocicleta Honda Pop, cor vermelha, placa PST-9629, produto de furto praticado contra a vítima Juvenal Belfort Mendonça. Prisão em flagrante homologada e concedida liberdade provisória com dispensa de fiança e aplicação de medidas cautelares diversas em 03 de dezembro de 2021 (Id 57497948). Recebida a denúncia em 16 de março de 2022 (Id 62768476). Resposta escrita à acusação devidamente apresentada pelo acusado, assistido pela Defensoria Pública (Id 62768476). Audiência de instrução realizada em 20 de março de 20215, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas presentes arroladas pela acusação, PM Carleandro Costa e PM Aldo Neves. Após, foi realizado o interrogatório do acusado. Finda a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do acusado nos termos da acusação (Id 144221175). A Defensoria Pública apresentou alegações finais escritas em 08 de abril de 2025, requerendo, em síntese, a absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória (Id 145751647). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem preliminares, o inconformismo da defesa se limitou ao pleito de absolvição do acusado. Para a condenação do réu, faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria delitiva. Existindo tais provas nos autos, nada mais correto do que condenar o réu pela prática do delito imputado pelo órgão acusador. Quando a imputação do delito de receptação, a materialidade restou cabalmente comprovada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante e Auto de Apresentação e Apreensão da motocicleta (Id 57458783, fl.06), bem como pelos depoimentos das testemunhas e confissão do próprio réu. De modo que restou inequivocamente comprovado que o acusado estava na posse de motocicleta Honda Pop, cor vermelha, placa PST-9629, pertencente à vítima Juvenal Belfort Mendonça, que havia sido subtraída mediante furto na madrugada do mesmo dia. Quanto à autoria, o exame dos autos revela a existência de provas contundentes que apontam o réu como autor do crime. A testemunha Carleandro Silva Costa, policial militar que participou da ocorrência, confirmou em Juízo que avistou o réu conduzindo a motocicleta em alta velocidade, tendo este inicialmente negado a origem ilícita do bem, alegando que "tinha pegado de alguém no campo". Já a testemunha Aldo Neves Cruz Júnior, também policial militar que atuou na ocorrência, relatou que conhecia o réu, sabia que não possuía motocicleta e que era usuário de drogas. Confirmou que o réu informou ter "pegado a motocicleta de uma pessoa na beira do campo" e posteriormente admitiu que se tratava de veículo furtado. O acusado Naelison Nunes de Oliveira, durante o interrogatório judicial, o confessou os fatos, declarando que "pegou a motocicleta na beira do campo, na mão do rapaz 'Moreno'", em troca de comprar entorpecentes para este indivíduo. No entanto, ao final, negou saber que se tratava de objeto de ilícito. O crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, está assim tipificado: "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte ". No caso em análise, estão presentes todos os elementos do tipo penal, eis que o réu conduzia a motocicleta produto do furto, com dolo caracterizado pela livre consciência e vontade. Ainda, embora o réu tenha alegado desconhecimento da origem criminosa do bem, esta versão não merece credibilidade diante das seguintes circunstâncias do fato: a motocicleta foi subtraída durante a madrugada e o réu foi encontrado com ela apenas algumas horas depois; o réu afirmou não conhecer o indivíduo que lhe "emprestou" o veículo, identificando-o apenas como "Moreno"; e, as circunstâncias da "transação" (troca por compra de entorpecentes) são evidentemente suspeitas. Por fim, consigno que a alegação de ausência de dolo e insuficiência probatória não prospera. O conjunto probatório é robusto e permite conclusão sobre a prática delitiva. A confissão do réu, aliada aos demais elementos de prova, comprova cabalmente a autoria e materialidade do delito. Sendo assim, dúvidas não pairam de que o réu se encontra incursa nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro. Por tudo antes narrado, julgo PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, entendendo pela CONDENAÇÃO do réu Naelison Nunes de Oliveira, já que restou comprovada a materialidade e autoria do crime, como incurso na pena do art. 180, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO A seguir, passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. No tocante aos antecedentes, de acordo com Certidão de Antecedentes Criminais constante nos autos (Id 143894718. 60399821 e 60399823) e consulta ao Sistema de Execução Penal, contra o apenado há pelo menos três condenações transitadas em julgado por crime anterior, em que não ultrapassado o período depurador aplicável para reincidência, e mesmo que assim fosse, os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos (vide STF - Tema 150 - RE 593.818/SC). Sendo assim, reserva-se duas delas para valoração em fase posterior por configurar reincidência e outra será valorada nesta fase de dosimetria, permitindo a exasperação da pena-base, em observância a Súmula 241 do STJ, como forma de evitar bis in idem. No que respeita à conduta social e à personalidade do agente, poucos elementos foram coletados a esse respeito, portanto, deixo de valorar tais circunstâncias. Os motivos parecem ser os próprios do delito, já punido pela própria tipicidade e previsão do delito. As circunstâncias estão relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências são favoráveis, tendo em vista a restituição do veículo ao seu legítimo proprietário, sem notícias de avarias no bem. Inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há atenuantes a serem analisadas. Presente a circunstância agravante de reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, conforme já explanado., de modo que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa. Ausente causa de aumento de pena, seja da parte especial, seja da parte geral. Portanto, FICA O RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO e 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, sendo que cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacionalmente unificado. DETRAÇÃO: observando-se a previsão do parágrafo 2º do seu artigo 387, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade", deixo de fazer a detração nesse momento em razão da não alteração do regime de cumprimento da pena (art. 387, §2º, CPP). A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, em regime aberto, ante o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal Brasileiro. Nos termos do art. 44 do Código Penal, verifico que o caso se adequa aos requisitos daquela norma penal não incriminadora, razão pela qual, atendendo às especificidades do caso, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, sem prejuízo da multa aplicada, devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante umas das entidades enumeradas no art. 44, §2º, CP, em local a ser designado pelo Juízo de Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do apenado. Cabe ressaltar que o descumprimento da pena restritiva de direitos importa em conversão desta em privativa de liberdade, nos termos desta sentença e do art. 44, § 4º, do Código Penal. A pena de multa deve ser calculada com base em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no art. 50 do Código Penal (dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença), sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. O quantum deverá ser devidamente atualizado por ocasião da execução, juntando-se aos autos o respectivo comprovante de recolhimento. Disposições finais Transitada em julgado esta decisão: 1) Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; 2) Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se guia para pagamento da multa arbitrada e intime-se o réu para pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Expeçam-se as guias de execução penal definitiva, enviando-a à Vara de Execuções, competente para execução do julgado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais, em virtude de estar amparado pela assistência judiciária gratuita, tendo sido, inclusive, representado pela Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA VALE COMO MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS FINS. Viana/MA, data da assinatura no sistema. Humberto Alves Júnior Juiz titular na 1ª Vara da Comarca de Viana/MA

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Processo nº 0800374-67.2025.8.10.0061

ID: 316466908

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800374-67.2025.8.10.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMARCA DE VIANA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: vara1_via@tjma.jus.br / Telefone: (98) 3351-1671 PRO…

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Processo nº 0800986-44.2021.8.10.0061

ID: 256971257

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800986-44.2021.8.10.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMARCA DE VIANA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: vara1_via@tjma.jus.br / Tel. (98) 3351-1671 PROC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: vara1_via@tjma.jus.br / Tel. (98) 3351-1671 PROCESSO Nº.: 0800986-44.2021.8.10.0061 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: MAYCON ANTONIO BARROS JANSEN S E N T E N Ç A O Ministério Público ajuizou denúncia em face de Maycon Antônio Barros Jansen, qualificado e indiciado em Inquérito Policial, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 29 de maio de 2021, por volta das 8h, neste Município de Viana/MA, o denunciado, mediante violência, tentou subtrair a bolsa da vítima Célia Cutrim Barbosa. Descreveu-se a vítima estava na lotérica, próximo à Praça da Bíblia, quando foi surpreendida pela chegada do acusado em uma motocicleta Honda Pop, de cor branca, placa PTX-7683 que, valendo-se de ato violento, puxou a sua bolsa, ocasião em que o referido acessório caiu no chão, tendo Maycon descido do veículo com o intuito de pegá-la, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que, nesse instante, foi contido por populares que estavam no local. Logo em seguida, a Polícia Militar chegou e o conduziu até a Delegacia, para os procedimentos de praxe. Liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas concedida em 29/05/2021 e Alvará de Soltura cumprido em 31/05/2021 (Id 46691776) Certidão de Antecedentes criminais do acusado (Id 49216580). Denúncia recebida em 02/08/2021 (Id 49997125). Resposta escrita à acusação apresentada (Id 558321175). Audiência de instrução realizada em 28/01/2025, foi ouvida a vítima Célia Cutrim Barbosa e realizado o interrogatório do acusado. Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do acusado nas penas cominada do artigo 157, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Em seguida, a Defensoria Pública também apresentou alegações finais orais, em que pelo reconhecimento da confissão espontânea, diminuição no patamar máximo referente a tentativa, fixação da pena em meio aberto e conversão da pena nos termos legais (Id 139506888). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. ESTE É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Versam os autos que o acusado Maycon Antônio Barros Jansen teria praticado o crime de roubo tentado, capitulado no art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Sem preliminares, passa-se para análise da materialidade e autoria do crime. A ocorrência do fato se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando dúvidas quanto ao evento delituoso, em especial, diante das alegações da vítima, confissão do acusado e demais provas documentais. No que tange à análise da materialidade e autoria do crime pelo qual o acusado foi denunciado, entendo que há provas suficientes para ensejar a sua condenação, senão vejamos. A vítima Célia Cutrim Barbosa, em seu depoimento em Juízo, informou que não sabe bem como aconteceu o crime; que quando saiu da lotérica só viu a mão dele passando e levando a bolsa; que eles correram para cima da bolsa que havia caído no chão e ficaram “em cabo de guerra”; que o acusado estava de motocicleta; que chegaram algumas pessoas e o detiveram; que na bolsa tinha 80 reais do bolsa família; que na ação caiu no chão e ralou um pouco o joelho; que não prestou atenção se ele tinha arma; que não reconhece o acusado pois não prestou atenção, ficou olhando para a bolsa; que o acusado presente parece com o autor, mas não pode afirmar, pois faz bastante tempo e não tem muita lembrança; que entrou em desespero, tremer e chorar e não prestou muita atenção; que não conheceu o acusado de antes. Em interrogatório em Juízo, o acusado Maycon Antônio Barros Jansen confessou o crime. Afirmou que estava bêbado; tinha passado a noite anterior bebendo; que puxou a bolsa e queria dinheiro para comprar mais bebida; que depois disso não bebeu mais e que nunca tinha sido preso. Portanto, consoante os elementos informativos colhidos na investigação preliminar e o acervo probatório produzido na instrução processual, com destaque para as declarações da vítima e confissão do acusado em Juízo, restou cabalmente demonstrado pelo órgão do Ministério Público que o acusado tentou subtrair a bolsa da vítima, mediante emprego de violência e grave ameaça. Por tudo antes narrado, concluo que a acusação de roubo tentando imputada ao réu Maycon Antônio Barros Jansen é PROCEDENTE, já que restou comprovada a materialidade e autoria do crime, devendo ser condenado como incursos nas penas do artigo 157, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. DISPOSITIVO A seguir, passo à dosimetria da pena individual do réu, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. A culpabilidade do acusado revelou-se normal a espécie, nada tendo a se valorar. Antecedentes criminais inexistente, conforme Certidão de Antecedentes Criminais constante nos autos (Id 49216580). Não foram colhidos elementos suficientes a respeito da conduta social do réu, razão pela qual nada se tem a valorar. Poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do acusado, razão pela qual deixo igualmente de valorá-la. O motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo neutras. As consequências, por sua vez, são as próprias dos crimes dessa natureza. O comportamento da vítima não estimulou a conduta do acusado. Feita a análise das circunstâncias judiciais, e tendo o réu praticado a conduta do art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. Não se verifica a incidência de circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, que embora feita em sede policial, serviu de convicção para formação de juízo condenatório. Deixo de deduzir da pena base as atenuantes reconhecidas em obediência a Súmula do STJ nº 231: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 04 anos (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem causas de aumento. Presente a causa de diminuição da tentativa, prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, que por ter sido do tipo “branca ou incruenta”, eis que a vítima afirmou apenas ter ralado um pouco o joelho e não existe laudo pericial nos autos, diminuo a pena na fração máxima prevista de 2/3 (dois terço), FICANDO O RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS MULTA, SENDO QUE CADA DIA-MULTA CORRESPONDERÁ A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DETRAÇÃO: observando- se a previsão do parágrafo 2º do seu artigo 387, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade", verifico que a prisão provisória do réu perdurou por poucos dias. Assim, deixo de fazer a detração nesse momento em razão da não alteração do regime de cumprimento da pena (art. 387, §2º, CPP). A pena privativa de liberdade deveria ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, em regime aberto, conforme o art. 33, § 2º, “c” e §3º, do Código Penal Brasileiro. Da análise dos autos verifica-se que o denunciado NÃO faz jus à substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, uma vez desatendido o inciso “I”, do art. 44 do CP. Em observância ao disposto no artigo 387, §1º, do CPP, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos exigidos para decretação de sua prisão preventiva. Transitada em julgado esta decisão: a) Proceda-se ao cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa aplicada; b) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, nos termos do artigo 393, inciso II do Código de Processo Penal; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos dos réus, a teor do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; Não efetuado o pagamento da multa pecuniária, proceda-se da forma prevista no art. 51 do Código Penal. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, ante aos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro ao sentenciado, que inclusive, foi assistido pela Defensoria Pública do Estado. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana, MA, data da assinatura no sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA

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