Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 6 de 921

Envolvidos encontrados nos registros

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0822894-44.2024.8.10.0000

ID: 316902944

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0822894-44.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0822894-44.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0822894-44.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI PROCURADOR DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMUNS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE BACURI. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Bacuri/MA, nos autos da Ação Penal nº 0801012-41.2023.8.10.0071, em que se imputa a HIAGO MONTEIRO COSTA e FÁBIO JÚNIOR ASEVEDO, vulgo “Maluquinho”, a prática de tentativa de homicídio qualificado, em concurso de agentes. O Juízo de Bacuri declinou de sua competência por entender presentes indícios de atuação dos réus em organização criminosa, redistribuindo os autos à Vara Especializada, que, por sua vez, suscitou o conflito negativo de competência, ante a inexistência de elementos que justifiquem sua jurisdição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há, nos autos, elementos suficientes para caracterizar a atuação dos réus em organização criminosa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, a fim de justificar a fixação da competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. III. Razões de decidir 3. A definição legal de organização criminosa exige, cumulativamente: (i) associação de quatro ou mais pessoas; (ii) estrutura ordenada; (iii) divisão de tarefas, ainda que informal; e (iv) finalidade de obter vantagem mediante a prática de crimes com pena superior a 4 anos ou transnacionais (Lei nº 12.850/2013, art. 1º, §1º). 4. A denúncia e os elementos informativos do inquérito não evidenciam, ainda que de forma indiciária, a presença dos requisitos legais para a caracterização da organização criminosa, limitando-se a mencionar genericamente a atuação dos réus nesse tipo de estrutura. 5. A ausência de descrição concreta e circunstanciada da suposta organização criminosa inviabiliza a fixação da competência da Vara Especializada, cuja atuação deve restringir-se aos casos que efetivamente revelem complexidade estrutural e atuação contínua e organizada de grupo criminoso. 6. A especialização da Vara Colegiada exige a estrita observância aos parâmetros legais, não se aplicando a casos comuns de concurso de agentes ou associação criminosa simples (art. 288 do CP). 7. Precedente da 2ª Câmara Criminal reconhece que, na ausência do número mínimo de integrantes ou de estrutura organizada, não se configura organização criminosa, afastando, assim, a competência da Vara Especializada (ConfJurisd 0826258-24.2024.8.10.0000, DJe 04/04/2025). IV. Dispositivo e tese Conflito negativo de jurisdição julgado procedente. Tese de julgamento: “1. A competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados somente se justifica quando os autos demonstram, ainda que indiciariamente, a presença dos requisitos legais da organização criminosa, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. 2. A mera alegação genérica de vínculo dos réus com organização criminosa, desacompanhada de elementos concretos e descritivos, não atrai a competência do juízo especializado. 3. Na ausência de demonstração mínima de estrutura organizada e divisão de tarefas, permanece competente o juízo comum, com jurisdição residual sobre crimes não especializados". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º; LC/MA nº 14/1991, art. 9º-A, com redação da LC nº 240/2022; RITJMA, arts. 293, § 8º, e 522. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ConfJurisd nº 0826258-24.2024.8.10.0000, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 04.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em julgar procedente o pedido para declarar a competência do Juízo da Comarca de Bacuri/MA, para processar e julgar a Ação Penal nº 0801012-41.2023.8.10.0071, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 23/06/2025 a 30/06/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800089-94.2024.8.10.0001

ID: 276533410

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800089-94.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO BOGEA BRITO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

MICHAEL SOUZA MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0800089-94.2024.8.10.0001 Querelan… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0800089-94.2024.8.10.0001 Querelante: N. P. Querelado: R. B. B. N. SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime movida por N. P. contra R. B. B. N., qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, consistentes nos crimes de calúnia, difamação e injúria, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, e do art. 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A queixa-crime foi devidamente recebida por este Juízo, após regular processamento e análise dos requisitos formais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e testemunhas, mediante registro audiovisual anexado aos autos, tendo sido ouvidos a querelante N. P., o querelado R. B. B. N. e a testemunha de defesa MAYARA VERAS BOGEA BRITO. As declarações da querelante foram prestadas sem a presença do querelado, por expressa manifestação de desconforto dela diante da presença dele, não havendo oposição das partes ou do Ministério Público. Em sede de alegações finais, a querelante reiterou a tese acusatória, confirmando que as mensagens ofensivas proferidas pelo querelado configuram crimes contra a honra. Destacou que a calúnia se consumou pela imputação falsa de crime, que a difamação se consolidou pelo teor depreciativo das palavras do querelado, atingindo sua reputação, e que a injúria se caracterizou pela utilização de termos ofensivos de cunho moral e sexual. Alegou que os crimes ocorreram em contexto de violência doméstica e psicológica, atraindo a aplicação da Lei Maria da Penha, e requereu a condenação do querelado nos termos da queixa-crime. A defesa pugnou pela absolvição, sustentanto a ausência de publicidade das mensagens, argumentando que a conversa ocorreu em ambiente privado, sem alcance a terceiros, o que afastaria os crimes de calúnia e difamação. Reconheceu o teor das mensagens, mas alegou que foram proferidas em momento de forte abalo emocional, sem dolo específico de ofender. Afirmou que não houve violência psicológica e que não se aplica a Lei Maria da Penha. Caso seja imposta condenação, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. É o relatório. Decido. Estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a procedência parcial dos pedidos iniciais. A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a imputação de crimes contra a honra em contexto de violência doméstica e familiar, envolvendo a análise da tipificação penal dos fatos narrados na queixa-crime. Discute-se se as expressões utilizadas pelo querelado, tanto em conversas privadas quanto em mensagens direcionadas a terceiros, configuram os delitos de calúnia, injúria e difamação, conforme previsão dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal. Paralelamente, examina-se a existência de violência psicológica que justifique a incidência da Lei Maria da Penha e a pertinência da manutenção da medida protetiva deferida anteriormente. O Código Penal define a difamação como a imputação de fato ofensivo à reputação de alguém, enquanto a injúria se consuma pela ofensa direta à dignidade ou ao decoro da vítima. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelos documentos acostados aos autos, consistentes em capturas de tela das conversas trocadas entre as partes, nas quais o querelado dirige à querelante expressões de caráter pejorativo e vexatório. O próprio querelado, em seu interrogatório, confirmou ter enviado mensagens chamando a querelante de "estelionatária" e sugerindo que ela "tentava afundar a vida de outros homens". Ainda, admitiu ter comentado com um terceiro — no caso, o dentista responsável pelo tratamento da querelante — que "preferia ter jogado no lixo esses cinco mil do que ter dado para uma mulher daquelas", circunstância que extrapola o âmbito privado e atinge diretamente a reputação da vítima perante terceiros. A difamação, como bem delineado pela doutrina penal, exige a imputação de um fato desonroso, ainda que não constitua crime, desde que esse fato chegue ao conhecimento de ao menos uma pessoa diversa do ofendido. No caso, o querelado reconheceu ter feito comentários a outra pessoa com evidente potencial de afetar a imagem da querelante. A injúria, por sua vez, caracteriza-se pela atribuição de palavras ultrajantes diretamente à vítima, atingindo sua honra subjetiva. Ao se referir à querelante com expressões depreciativas e ofensivas em mensagens diretas, restou configurado esse tipo penal. Por outro lado, não há elementos que sustentem a condenação pelo crime de calúnia, pois, para sua configuração, exige-se a atribuição falsa de um fato criminoso determinado. No caso, ainda que o querelado tenha mencionado a expressão "estelionatária", não há nos autos indícios de que tenha atribuído à querelante uma conduta específica que se amolde ao crime de estelionato, tampouco que tenha feito tal imputação com consciência da falsidade do fato. Dessa forma, impõe-se a absolvição quanto a essa imputação. O exame dos depoimentos colhidos na instrução processual reforça a conclusão acima delineada. A querelante declarou que, durante o relacionamento, o querelado sempre se comportou de maneira respeitosa e que, após o término, mantiveram contato esporádico, inclusive presencialmente, quando ela compareceu ao consultório odontológico para um atendimento. Afirmou que, após esse encontro, as comunicações passaram a ser exclusivamente virtuais e que, inicialmente, as mensagens trocadas eram cordiais. Relatou que, ao longo do tempo, percebeu que o querelado insistia em reatar a relação e que, após algumas recusas, começou a receber mensagens agressivas e depreciativas. Em razão do conteúdo ofensivo, bloqueou o contato. Em 2023, ao tentar resolver questões relacionadas ao tratamento odontológico, voltou a falar com ele, mas recebeu novas mensagens hostis, o que a levou a buscar apoio psicológico. A testemunha de defesa, irmã do querelado, afirmou nunca ter presenciado qualquer comportamento agressivo por parte dele em relação à querelante, descrevendo o relacionamento como respeitoso e afetuoso. Disse que as famílias conviviam bem e que a mãe da querelante frequentava sua casa, relatando ainda que, após o término, não teve mais contato próximo com o casal. Declarou não ter conhecimento das mensagens trocadas entre as partes e desconhecer qualquer histórico de problemas em relacionamentos anteriores do querelado. Ressaltou que o irmão ficou emocionalmente abalado após a separação, tendo, inclusive, procurado acompanhamento psicológico, mas que, atualmente, se encontra emocionalmente estável. O próprio querelado, ao ser interrogado, confirmou o envio das mensagens ofensivas, mas alegou que estava em um momento de grande frustração, especialmente ao descobrir que a querelante havia se cadastrado em um aplicativo de relacionamentos. Declarou que, ao tomar conhecimento disso, enviou mensagens impulsivas, mas negou ter tido a intenção de difamar ou injuriar a ex-companheira. Disse que comentou com o dentista sobre a descontinuidade do tratamento odontológico custeado por ele, mas sustentou que não fez qualquer acusação criminal contra a querelante. Reforçou que, após o término do relacionamento, não voltou a procurá-la pessoalmente e negou qualquer descumprimento da medida protetiva, ressaltando que ambos residem em locais distintos. A tipificação dos fatos apurados deve considerar o contexto de violência psicológica em que se deram os atos ofensivos. A Lei n. 11.340/2006 prevê, em seu art. 5º, III, que a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher independe da coabitação entre as partes, sendo suficiente a relação íntima de afeto preexistente. O art. 7º da referida lei estabelece, entre as formas de violência doméstica, a violência moral, compreendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. No caso concreto, os elementos probatórios demonstram que a conduta do querelado se amolda à violência moral e psicológica, atingindo a dignidade e a estabilidade emocional da querelante, motivo pelo qual é cabível a incidência da Lei Maria da Penha. A defesa requereu, subsidiariamente, a aplicação do perdão judicial, nos termos do art. 140, § 1º, I, do Código Penal. Contudo, tal pretensão não merece acolhida. O dispositivo legal invocado prevê a possibilidade de extinção da punibilidade nos casos em que a injúria consista em retorsão imediata, caracterizando-se como resposta proporcional à ofensa recebida. No presente caso, não há qualquer indicativo de que a querelante tenha proferido palavras ofensivas contra o querelado, tampouco que tenha provocado as ofensas recebidas. Pelo contrário, os autos revelam que as agressões verbais partiram unilateralmente do querelado, sem qualquer justificativa plausível para a concessão do benefício postulado. A materialidade delitiva está plenamente demonstrada nos autos, seja pelos prints de conversas anexados, seja pela confissão do querelado quanto ao teor das mensagens. A autoria é incontroversa. A difamação restou caracterizada na medida em que o querelado, ao comunicar a terceiros sua insatisfação com a querelante, utilizou expressões que afetaram sua reputação. A injúria se evidencia no conteúdo das mensagens enviadas diretamente à vítima, com expressões ofensivas de cunho moral e pessoal. Já a calúnia não se configura, pois inexiste imputação inequívoca de fato criminoso. À vista de tais considerações, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na queixa-crime para condenar o querelado, R. B. B. N., na(s) pena(s) dos arts. 139 e 140 do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006 e absolvê-lo da imputação referente ao art. 138 do Código Penal. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a(s) pena(s). Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (difamação e injúria), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - culpabilidade, circunstâncias, consequências e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 3 meses de detenção para o crime de difamação e 1 mês de detenção para o crime de injúria. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, agravo as penas em 15 dias, pelo crime de difamação, e em 5 dias, pelo crime de injúria, passando a dosá-las em 3 meses e 15 dias de detenção e 1 mês e 5 dias de detenção, respectivamente. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), isso porque as condutas imputadas ao querelado ocorreram em contextos distintos e independentes entre si, não havendo unidade de ação que justificasse a aplicação do concurso formal, fica o réu R. B. B. N. condenado, definitivamente, à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, pelos crimes de difamação e injúria. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Com fulcro no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por uma pena restritiva de direitos, consubstanciada em limitação de fim de semana, pelo mesmo tempo da pena substituída, nos termos do artigo 48 do Código Penal, c/c o art. 148 e 151 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (LEP). Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Deixo de fixar valor da reparação pelo dano moral causado à vítima em virtude de não haver, na queixa-crime, pedido específico. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se a querelante e o querelado. Caso necessário, intime-se o querelado por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800089-94.2024.8.10.0001

ID: 276541139

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800089-94.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL SOUZA MACHADO

Intimação

Advogados:

MICHAEL SOUZA MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0800089-94.2024.8.10.0001 Querelan… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0800089-94.2024.8.10.0001 Querelante: N. P. Querelado: R. B. B. N. SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime movida por N. P. contra R. B. B. N., qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, consistentes nos crimes de calúnia, difamação e injúria, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, e do art. 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A queixa-crime foi devidamente recebida por este Juízo, após regular processamento e análise dos requisitos formais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e testemunhas, mediante registro audiovisual anexado aos autos, tendo sido ouvidos a querelante N. P., o querelado R. B. B. N. e a testemunha de defesa MAYARA VERAS BOGEA BRITO. As declarações da querelante foram prestadas sem a presença do querelado, por expressa manifestação de desconforto dela diante da presença dele, não havendo oposição das partes ou do Ministério Público. Em sede de alegações finais, a querelante reiterou a tese acusatória, confirmando que as mensagens ofensivas proferidas pelo querelado configuram crimes contra a honra. Destacou que a calúnia se consumou pela imputação falsa de crime, que a difamação se consolidou pelo teor depreciativo das palavras do querelado, atingindo sua reputação, e que a injúria se caracterizou pela utilização de termos ofensivos de cunho moral e sexual. Alegou que os crimes ocorreram em contexto de violência doméstica e psicológica, atraindo a aplicação da Lei Maria da Penha, e requereu a condenação do querelado nos termos da queixa-crime. A defesa pugnou pela absolvição, sustentanto a ausência de publicidade das mensagens, argumentando que a conversa ocorreu em ambiente privado, sem alcance a terceiros, o que afastaria os crimes de calúnia e difamação. Reconheceu o teor das mensagens, mas alegou que foram proferidas em momento de forte abalo emocional, sem dolo específico de ofender. Afirmou que não houve violência psicológica e que não se aplica a Lei Maria da Penha. Caso seja imposta condenação, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. É o relatório. Decido. Estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a procedência parcial dos pedidos iniciais. A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a imputação de crimes contra a honra em contexto de violência doméstica e familiar, envolvendo a análise da tipificação penal dos fatos narrados na queixa-crime. Discute-se se as expressões utilizadas pelo querelado, tanto em conversas privadas quanto em mensagens direcionadas a terceiros, configuram os delitos de calúnia, injúria e difamação, conforme previsão dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal. Paralelamente, examina-se a existência de violência psicológica que justifique a incidência da Lei Maria da Penha e a pertinência da manutenção da medida protetiva deferida anteriormente. O Código Penal define a difamação como a imputação de fato ofensivo à reputação de alguém, enquanto a injúria se consuma pela ofensa direta à dignidade ou ao decoro da vítima. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelos documentos acostados aos autos, consistentes em capturas de tela das conversas trocadas entre as partes, nas quais o querelado dirige à querelante expressões de caráter pejorativo e vexatório. O próprio querelado, em seu interrogatório, confirmou ter enviado mensagens chamando a querelante de "estelionatária" e sugerindo que ela "tentava afundar a vida de outros homens". Ainda, admitiu ter comentado com um terceiro — no caso, o dentista responsável pelo tratamento da querelante — que "preferia ter jogado no lixo esses cinco mil do que ter dado para uma mulher daquelas", circunstância que extrapola o âmbito privado e atinge diretamente a reputação da vítima perante terceiros. A difamação, como bem delineado pela doutrina penal, exige a imputação de um fato desonroso, ainda que não constitua crime, desde que esse fato chegue ao conhecimento de ao menos uma pessoa diversa do ofendido. No caso, o querelado reconheceu ter feito comentários a outra pessoa com evidente potencial de afetar a imagem da querelante. A injúria, por sua vez, caracteriza-se pela atribuição de palavras ultrajantes diretamente à vítima, atingindo sua honra subjetiva. Ao se referir à querelante com expressões depreciativas e ofensivas em mensagens diretas, restou configurado esse tipo penal. Por outro lado, não há elementos que sustentem a condenação pelo crime de calúnia, pois, para sua configuração, exige-se a atribuição falsa de um fato criminoso determinado. No caso, ainda que o querelado tenha mencionado a expressão "estelionatária", não há nos autos indícios de que tenha atribuído à querelante uma conduta específica que se amolde ao crime de estelionato, tampouco que tenha feito tal imputação com consciência da falsidade do fato. Dessa forma, impõe-se a absolvição quanto a essa imputação. O exame dos depoimentos colhidos na instrução processual reforça a conclusão acima delineada. A querelante declarou que, durante o relacionamento, o querelado sempre se comportou de maneira respeitosa e que, após o término, mantiveram contato esporádico, inclusive presencialmente, quando ela compareceu ao consultório odontológico para um atendimento. Afirmou que, após esse encontro, as comunicações passaram a ser exclusivamente virtuais e que, inicialmente, as mensagens trocadas eram cordiais. Relatou que, ao longo do tempo, percebeu que o querelado insistia em reatar a relação e que, após algumas recusas, começou a receber mensagens agressivas e depreciativas. Em razão do conteúdo ofensivo, bloqueou o contato. Em 2023, ao tentar resolver questões relacionadas ao tratamento odontológico, voltou a falar com ele, mas recebeu novas mensagens hostis, o que a levou a buscar apoio psicológico. A testemunha de defesa, irmã do querelado, afirmou nunca ter presenciado qualquer comportamento agressivo por parte dele em relação à querelante, descrevendo o relacionamento como respeitoso e afetuoso. Disse que as famílias conviviam bem e que a mãe da querelante frequentava sua casa, relatando ainda que, após o término, não teve mais contato próximo com o casal. Declarou não ter conhecimento das mensagens trocadas entre as partes e desconhecer qualquer histórico de problemas em relacionamentos anteriores do querelado. Ressaltou que o irmão ficou emocionalmente abalado após a separação, tendo, inclusive, procurado acompanhamento psicológico, mas que, atualmente, se encontra emocionalmente estável. O próprio querelado, ao ser interrogado, confirmou o envio das mensagens ofensivas, mas alegou que estava em um momento de grande frustração, especialmente ao descobrir que a querelante havia se cadastrado em um aplicativo de relacionamentos. Declarou que, ao tomar conhecimento disso, enviou mensagens impulsivas, mas negou ter tido a intenção de difamar ou injuriar a ex-companheira. Disse que comentou com o dentista sobre a descontinuidade do tratamento odontológico custeado por ele, mas sustentou que não fez qualquer acusação criminal contra a querelante. Reforçou que, após o término do relacionamento, não voltou a procurá-la pessoalmente e negou qualquer descumprimento da medida protetiva, ressaltando que ambos residem em locais distintos. A tipificação dos fatos apurados deve considerar o contexto de violência psicológica em que se deram os atos ofensivos. A Lei n. 11.340/2006 prevê, em seu art. 5º, III, que a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher independe da coabitação entre as partes, sendo suficiente a relação íntima de afeto preexistente. O art. 7º da referida lei estabelece, entre as formas de violência doméstica, a violência moral, compreendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. No caso concreto, os elementos probatórios demonstram que a conduta do querelado se amolda à violência moral e psicológica, atingindo a dignidade e a estabilidade emocional da querelante, motivo pelo qual é cabível a incidência da Lei Maria da Penha. A defesa requereu, subsidiariamente, a aplicação do perdão judicial, nos termos do art. 140, § 1º, I, do Código Penal. Contudo, tal pretensão não merece acolhida. O dispositivo legal invocado prevê a possibilidade de extinção da punibilidade nos casos em que a injúria consista em retorsão imediata, caracterizando-se como resposta proporcional à ofensa recebida. No presente caso, não há qualquer indicativo de que a querelante tenha proferido palavras ofensivas contra o querelado, tampouco que tenha provocado as ofensas recebidas. Pelo contrário, os autos revelam que as agressões verbais partiram unilateralmente do querelado, sem qualquer justificativa plausível para a concessão do benefício postulado. A materialidade delitiva está plenamente demonstrada nos autos, seja pelos prints de conversas anexados, seja pela confissão do querelado quanto ao teor das mensagens. A autoria é incontroversa. A difamação restou caracterizada na medida em que o querelado, ao comunicar a terceiros sua insatisfação com a querelante, utilizou expressões que afetaram sua reputação. A injúria se evidencia no conteúdo das mensagens enviadas diretamente à vítima, com expressões ofensivas de cunho moral e pessoal. Já a calúnia não se configura, pois inexiste imputação inequívoca de fato criminoso. À vista de tais considerações, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na queixa-crime para condenar o querelado, R. B. B. N., na(s) pena(s) dos arts. 139 e 140 do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006 e absolvê-lo da imputação referente ao art. 138 do Código Penal. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a(s) pena(s). Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (difamação e injúria), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - culpabilidade, circunstâncias, consequências e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 3 meses de detenção para o crime de difamação e 1 mês de detenção para o crime de injúria. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, agravo as penas em 15 dias, pelo crime de difamação, e em 5 dias, pelo crime de injúria, passando a dosá-las em 3 meses e 15 dias de detenção e 1 mês e 5 dias de detenção, respectivamente. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), isso porque as condutas imputadas ao querelado ocorreram em contextos distintos e independentes entre si, não havendo unidade de ação que justificasse a aplicação do concurso formal, fica o réu R. B. B. N. condenado, definitivamente, à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, pelos crimes de difamação e injúria. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Com fulcro no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por uma pena restritiva de direitos, consubstanciada em limitação de fim de semana, pelo mesmo tempo da pena substituída, nos termos do artigo 48 do Código Penal, c/c o art. 148 e 151 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (LEP). Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Deixo de fixar valor da reparação pelo dano moral causado à vítima em virtude de não haver, na queixa-crime, pedido específico. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se a querelante e o querelado. Caso necessário, intime-se o querelado por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823101-88.2022.8.10.0040

ID: 312114272

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0823101-88.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURAMAR ARAUJO LIMA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo Judicial Eletrônico n.º 0823101-88.2022.8.10.0040 SENTENCIADO: J. A. L. VÍTIMA: K. V. S. e outros SENTENÇA Vistos em correição 2025 I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JURAMAR ARAÚJO LIMA, acusado de praticar os crimes previstos nos artigos 129, §13 e 147, caput, do CP. Consta da denúncia que (ID 78284946): “(…) aos 16 de outubro de 2022, por volta das 23h20min, no Povoado Embiral, nesta cidade de Imperatriz (MA), J. A. L. ofendeu a integridade corporal de sua companheira, K. V. S., provocando-lhe lesões corporais, bem como ameaçou causar mal injusto e grave a ela, qual seja, a morte.” A denúncia foi recebida em 19.01.2023 – ID 83897817. Exame de corpo de delito realizado na vítima – ID 78434490, pág. 10. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, Id n. 86041128. Saneamento do feito – ID 86090236. Audiência de instrução e julgamento (ID 88636278), na qual foram colhidos as declarações da vítima, seguida do réu. Alegações finais apresentadas pelo MPE na forma de memoriais escritos, pugnando pela condenação do acusado, eis que comprovadas autoria e materialidade delitiva dos crimes prescritos artigo 129, § 13 e artigo 147, do CPB c/c artigo 7º, inciso I e II, da Lei nº 11.340/2006, fixando-se, por fim, danos morais em favor da ofendida de forma proporcional à extensão da mácula causada às mulheres em situação de violência doméstica, Id n. 89077595. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, também na forma de memoriais escritos requer em relação aos crimes previstos no artigo 129, § 13 e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, “f”, na forma do artigo 69 todos do Código Penal c/c artigo 7º, inciso I e II, da Lei nº 11.340/2006, subsidiariamente, a aplicação da pena-base no mínimo legal, bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal), Id n. 124769022. Certidão de antecedentes criminais – ID 86921973. O feito encontra-se em ordem. É o relatório. Decido. De início, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução e, na mesma linha, estão presentes as condições da ação penal, assim como os pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual o mérito da vertente ação penal merece ser enfrentado e resolvido. I - FUNDAMENTAÇÃO Do crime prescrito no art. 129 §13 do CP Após reexame das provas orais, colheu-se as seguintes impressões fundamentadas nas oitivas: A vítima Karen Vieira da Silva, prestou declarações em juízo afirmando que: “declarou que, no dia dos fatos, estava retornando para casa com o denunciado e os filhos quando o veículo bateu em um cavalo; que relatou que após a colisão, o réu parou o carro, abriu a porta e, enquanto a retirava do veículo, afirmou que ela iria pagá-lo; que logo depois de colocá-la de joelhos atrás do automóvel, o denunciado desferiu murros na cabeça dela, chutes na região dos seios e na perna; que conseguiu se livrar das agressões quando correu em direção a uma fazenda; que o réu, com as crianças dentro do carro, a seguiu, alegando que era uma brincadeira […] Corroborando as declarações da vítima a informante Natiele Vieira Silva, irmã da vítima, afirma: “que o denunciado e a vítima estavam em um evento de família na casa da genitora delas, quando, de repente, o casal foi embora; que recebeu a ligação de uma desconhecida que socorreu a vítima; que após a ligação foi buscar a irmã em uma fazenda, não sabendo esclarecer o motivo da discussão entre o casal. Ademais, declarou que a vítima lhe relatou que foi ameaçada e teve sua integridade corporal ofendida por meio de murros na cabeça; que quando encontrou a vítima, ela estava com a perna sangrando e chorava, tendo sido a segunda vez que ele praticou atos de violência contra a ofendida; que o casal saiu da residência por volta das 23h e recebeu a ligação de socorro cerca de 10 minutos depois; que a vítima estava suja de lama quando foi encontrada". Vale destacar que o tipo penal está descrito da seguinte forma: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (…) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Da transcrição do fato típico acima emerge que o crime de lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado pelo agente, sem ânimo de matar, que atinja a integridade física ou a saúde das vítimas. A ofensa pode comprometer a “normalidade funcional do corpo do ponto de vista anatômico (interno ou externo), fisiológico ou psíquico”. Para crime que deixam vestígios, tais quais a lesão corporal, o legislador impôs a necessidade do exame de corpo de delito conforme previsão do artigo 158 do CPP. Quanto ao crime em tela, a materialidade restou devidamente demonstrada pelo exame de corpo de delito realizado na vítima (ID 78434490, pág. 10), que atestou haver ofensa à integridade corporal da ofendida por instrumento de ação contundente. Inequívoca é a autoria delitiva, considerando as declarações da vítima e testemunha, nas duas fases de persecução penal, coesas e harmônicas entre si, que descreveram a dinâmica dos fatos com certa riqueza de detalhes. Notadamente, em casos dessa natureza, salienta-se que a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando em harmonia com outras provas dos autos, sobretudo o exame de corpo de delito acostado ao caderno policial, plenamente compatível com a versão da ofendida. A propósito: Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Vias de fato. Provas. Dano moral. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. 2 - As declarações da vítima, na delegacia e em juízo - de que o réu praticou vias de fato contra ela duas vezes, descumpriu medidas protetivas e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave - coerentes e harmônicas com as provas, inclusive com o depoimento dos policiais e do réu - que admitiu ter ido à residência dela, mesmo ciente das medidas protetivas - são provas suficientes para manter a condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, e contravenção penal de vias de fato. 3 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 4 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixada em valor não compatível com a situação financeira do obrigado, deve ser reduzida a indenização. 5 – Apelação provida em parte. (Acórdão 1729135, 07056265920208070010, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, não restam dúvidas que as provas colimadas nos autos se mostram suficientes para prolação de um édito condenatório em desfavor do acusado, quanto à prática do crime de lesões corporais qualificados pela misoginia. Do crime prescrito no art. 147 do CP A autoria, assim como a materialidade, restam suficientemente comprovadas nos autos, senão vejamos: Karen Vieira da Silva confirmou a versão descrita em inicial, asseverando: “que estavam retornando de um evento, quando ele bateu num cavalo e disse que iria matar a ofendida […] que não sabe explicar o porque dele ter dito isso […] A informante Natiele Vieira Silva ao ser inquirida em juízo afirmou que a vítima lhe relatou que foi ameaçada e teve sua integridade corporal ofendida por meio de murros na cabeça. Portanto, o que se tem são relatos de ameaça que provocou enorme temor na ofendida, evidenciando a prática inequívoca de fato típico. Nesse sentido leciona o eminente jurista Victor Eduardo Rios Gonçalves, in litteris: “[...] Por outro lado, caso a vítima diga que se sentiu atemorizada pelo contexto fático, não há como o juiz se sobrepor a essas declarações e dizer que o fato é atípico, exceto se perceber que a pretensa vítima está mentindo.1” (grifamos) Ademais, os crimes da espécie são quase sempre praticados dentro do lar, longe da presença de testemunhas. É do conjunto probatório que se extraí de que o fato foi praticado como narrado na denúncia. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: "APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. Existindo prova da autoria e da materialidade das lesões sofridas pela vítima, não há como afastar o comando condenatório. Em crimes de violência doméstica, diante da divergência das versões apresentadas pelo acusado e pela vítima, prepondera esta, por tratar de crimes praticados, em geral, sem a presença de testemunhas, pois no ambiente doméstico. (TJ-RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 01/03/2012, Terceira Câmara Criminal)." (Grifo nosso). Portanto, os fatos praticados pelo Réu encontram perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como AMEAÇA em situação de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, do CP), tendo realizado o verbo nuclear “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:” In casu, o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas mantida com a vítima. Portanto, sobejamente demonstrado a aplicação do dispositivo acima aludido, combinado com a Lei n. 11.340/06, por se tratar de caso típico de violência contra a mulher ocorrida no âmbito doméstico, que ainda prepondera em nossa sociedade como triste herança patriarcalista e de inferiorização da mulher. Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção, material e formal. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar o acusado JURAMAR ARAÚJO LIMA, pela prática dos crimes prescritos no artigo 129, § 13°, e art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 69, do CP, praticados em situação de violência doméstica, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 129 §13 do CP Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais (id n. 86921973). Inexistem elementos nos autos que permitam aferição sobre a conduta social e da personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias não se prestam para o recrudescimento da pena. Consequências normais à espécie. Nada a ponderar sobre o comportamento da vítima. À vista das circunstâncias judiciais acima analisada é que se estabelece a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, tampouco agravantes no presente caso. À míngua de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixa-se a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 147, caput do Código Penal Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade censurável, eis que ameaçou infringir o bem jurídico mais precioso que a vítima possui, qual seja, a vida; não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88; não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social; o motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher, o que reforça a reprovabilidade de sua conduta. As circunstâncias são graves, tendo em vista à humilhação a qual foi submetida a vítima, chegando a colocá-la de joelhos no momento da prática delitiva. As consequências do crime são comuns ao tipo. O comportamento da vítima em nada influenciou no feito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Anoto ser incabível a aplicação exclusiva da pena de multa, dada a vedação legal contida no art. 17 da Lei n. 11.340/06. Não há atenuantes a serem consideradas. Reconheço a agravante do art. 61, II, “f”, qual seja a violência contra a mulher e no âmbito doméstico, pelo que aumento a pena acima, atingindo 04 (quatro) meses de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista que o réu praticou lesão corporal e ameaça, mediante condutas diversas, aplicam-se cumulativamente, as penas dos crimes em que haja incorrido, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção. A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, do CP. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de crimes cometidos com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetra das contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por tratar-se de infrações praticadas sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, inviável igualmente a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por pena restritiva de direitos, consistente em cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como no pagamento isolado de multa. Na mesma linha, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Com fulcro no art. 77 e seguintes do CP c/c art. 696 e seguintes do CPP, concedo ao ora condenado a suspensão condicional da pena que lhe foi imposta. Considerando, ainda, o princípio da proporcionalidade, corolário direto dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI da CF), e, ainda, por uma questão de política criminal, fixa-se o período de prova em 02 (dois) anos, desde que cumpridas, integralmente, as condições a seguir elencadas, sob pena de revogação imediata do benefício (Inteligência dos arts. 77, 78, 79 e 81 do CP): 1. Participação nas atividades de Grupo Reflexivo a ser indicado na fase apropriada. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pelas ofendidas, em especial os morais, pelo abalo à sua honra subjetiva, fixa-se como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração às vítimas, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional, que já foi fixado no mais brando (aberto). Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade, contudo mantenho a medida cautelar diversa da prisão consistente no monitoramento eletrônico, tendo em vista que nada obstante tenha alegado através da petição de Id n. 96504189 que já se passaram mais de 100 dias de monitoramento eletrônico, o documento de Id n. 133566836, págs. 02/03, indica vários episódios em que houve desligamento do equipamento, restando clarividente que o acusado não está cumprindo com o que lhe fora imposto. Isto posto, indefiro o pedido da defesa e, em harmonia com o requerido pelo órgão Ministerial, mantenho a medida cautelar anteriormente imposta. Comunique(m)-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Sem custas, ante a hipossuficiência econômica do réu. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) façam-se as anotações e comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Distribuição e à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma do art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, expedindo-se a respectiva guia de execução definitiva; b) oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Serve a presente sentença como ofício e mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Respondendo cumulativamente (Portaria CGJ n. 5947)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823101-88.2022.8.10.0040

ID: 312115254

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0823101-88.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo Judicial Eletrônico n.º 0823101-88.2022.8.10.0040 SENTENCIADO: J. A. L. VÍTIMA: K. V. S. e outros SENTENÇA Vistos em correição 2025 I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JURAMAR ARAÚJO LIMA, acusado de praticar os crimes previstos nos artigos 129, §13 e 147, caput, do CP. Consta da denúncia que (ID 78284946): “(…) aos 16 de outubro de 2022, por volta das 23h20min, no Povoado Embiral, nesta cidade de Imperatriz (MA), J. A. L. ofendeu a integridade corporal de sua companheira, K. V. S., provocando-lhe lesões corporais, bem como ameaçou causar mal injusto e grave a ela, qual seja, a morte.” A denúncia foi recebida em 19.01.2023 – ID 83897817. Exame de corpo de delito realizado na vítima – ID 78434490, pág. 10. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, Id n. 86041128. Saneamento do feito – ID 86090236. Audiência de instrução e julgamento (ID 88636278), na qual foram colhidos as declarações da vítima, seguida do réu. Alegações finais apresentadas pelo MPE na forma de memoriais escritos, pugnando pela condenação do acusado, eis que comprovadas autoria e materialidade delitiva dos crimes prescritos artigo 129, § 13 e artigo 147, do CPB c/c artigo 7º, inciso I e II, da Lei nº 11.340/2006, fixando-se, por fim, danos morais em favor da ofendida de forma proporcional à extensão da mácula causada às mulheres em situação de violência doméstica, Id n. 89077595. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, também na forma de memoriais escritos requer em relação aos crimes previstos no artigo 129, § 13 e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, “f”, na forma do artigo 69 todos do Código Penal c/c artigo 7º, inciso I e II, da Lei nº 11.340/2006, subsidiariamente, a aplicação da pena-base no mínimo legal, bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal), Id n. 124769022. Certidão de antecedentes criminais – ID 86921973. O feito encontra-se em ordem. É o relatório. Decido. De início, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução e, na mesma linha, estão presentes as condições da ação penal, assim como os pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual o mérito da vertente ação penal merece ser enfrentado e resolvido. I - FUNDAMENTAÇÃO Do crime prescrito no art. 129 §13 do CP Após reexame das provas orais, colheu-se as seguintes impressões fundamentadas nas oitivas: A vítima Karen Vieira da Silva, prestou declarações em juízo afirmando que: “declarou que, no dia dos fatos, estava retornando para casa com o denunciado e os filhos quando o veículo bateu em um cavalo; que relatou que após a colisão, o réu parou o carro, abriu a porta e, enquanto a retirava do veículo, afirmou que ela iria pagá-lo; que logo depois de colocá-la de joelhos atrás do automóvel, o denunciado desferiu murros na cabeça dela, chutes na região dos seios e na perna; que conseguiu se livrar das agressões quando correu em direção a uma fazenda; que o réu, com as crianças dentro do carro, a seguiu, alegando que era uma brincadeira […] Corroborando as declarações da vítima a informante Natiele Vieira Silva, irmã da vítima, afirma: “que o denunciado e a vítima estavam em um evento de família na casa da genitora delas, quando, de repente, o casal foi embora; que recebeu a ligação de uma desconhecida que socorreu a vítima; que após a ligação foi buscar a irmã em uma fazenda, não sabendo esclarecer o motivo da discussão entre o casal. Ademais, declarou que a vítima lhe relatou que foi ameaçada e teve sua integridade corporal ofendida por meio de murros na cabeça; que quando encontrou a vítima, ela estava com a perna sangrando e chorava, tendo sido a segunda vez que ele praticou atos de violência contra a ofendida; que o casal saiu da residência por volta das 23h e recebeu a ligação de socorro cerca de 10 minutos depois; que a vítima estava suja de lama quando foi encontrada". Vale destacar que o tipo penal está descrito da seguinte forma: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (…) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Da transcrição do fato típico acima emerge que o crime de lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado pelo agente, sem ânimo de matar, que atinja a integridade física ou a saúde das vítimas. A ofensa pode comprometer a “normalidade funcional do corpo do ponto de vista anatômico (interno ou externo), fisiológico ou psíquico”. Para crime que deixam vestígios, tais quais a lesão corporal, o legislador impôs a necessidade do exame de corpo de delito conforme previsão do artigo 158 do CPP. Quanto ao crime em tela, a materialidade restou devidamente demonstrada pelo exame de corpo de delito realizado na vítima (ID 78434490, pág. 10), que atestou haver ofensa à integridade corporal da ofendida por instrumento de ação contundente. Inequívoca é a autoria delitiva, considerando as declarações da vítima e testemunha, nas duas fases de persecução penal, coesas e harmônicas entre si, que descreveram a dinâmica dos fatos com certa riqueza de detalhes. Notadamente, em casos dessa natureza, salienta-se que a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando em harmonia com outras provas dos autos, sobretudo o exame de corpo de delito acostado ao caderno policial, plenamente compatível com a versão da ofendida. A propósito: Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Vias de fato. Provas. Dano moral. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. 2 - As declarações da vítima, na delegacia e em juízo - de que o réu praticou vias de fato contra ela duas vezes, descumpriu medidas protetivas e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave - coerentes e harmônicas com as provas, inclusive com o depoimento dos policiais e do réu - que admitiu ter ido à residência dela, mesmo ciente das medidas protetivas - são provas suficientes para manter a condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, e contravenção penal de vias de fato. 3 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 4 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixada em valor não compatível com a situação financeira do obrigado, deve ser reduzida a indenização. 5 – Apelação provida em parte. (Acórdão 1729135, 07056265920208070010, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, não restam dúvidas que as provas colimadas nos autos se mostram suficientes para prolação de um édito condenatório em desfavor do acusado, quanto à prática do crime de lesões corporais qualificados pela misoginia. Do crime prescrito no art. 147 do CP A autoria, assim como a materialidade, restam suficientemente comprovadas nos autos, senão vejamos: Karen Vieira da Silva confirmou a versão descrita em inicial, asseverando: “que estavam retornando de um evento, quando ele bateu num cavalo e disse que iria matar a ofendida […] que não sabe explicar o porque dele ter dito isso […] A informante Natiele Vieira Silva ao ser inquirida em juízo afirmou que a vítima lhe relatou que foi ameaçada e teve sua integridade corporal ofendida por meio de murros na cabeça. Portanto, o que se tem são relatos de ameaça que provocou enorme temor na ofendida, evidenciando a prática inequívoca de fato típico. Nesse sentido leciona o eminente jurista Victor Eduardo Rios Gonçalves, in litteris: “[...] Por outro lado, caso a vítima diga que se sentiu atemorizada pelo contexto fático, não há como o juiz se sobrepor a essas declarações e dizer que o fato é atípico, exceto se perceber que a pretensa vítima está mentindo.1” (grifamos) Ademais, os crimes da espécie são quase sempre praticados dentro do lar, longe da presença de testemunhas. É do conjunto probatório que se extraí de que o fato foi praticado como narrado na denúncia. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: "APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. Existindo prova da autoria e da materialidade das lesões sofridas pela vítima, não há como afastar o comando condenatório. Em crimes de violência doméstica, diante da divergência das versões apresentadas pelo acusado e pela vítima, prepondera esta, por tratar de crimes praticados, em geral, sem a presença de testemunhas, pois no ambiente doméstico. (TJ-RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 01/03/2012, Terceira Câmara Criminal)." (Grifo nosso). Portanto, os fatos praticados pelo Réu encontram perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como AMEAÇA em situação de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, do CP), tendo realizado o verbo nuclear “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:” In casu, o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas mantida com a vítima. Portanto, sobejamente demonstrado a aplicação do dispositivo acima aludido, combinado com a Lei n. 11.340/06, por se tratar de caso típico de violência contra a mulher ocorrida no âmbito doméstico, que ainda prepondera em nossa sociedade como triste herança patriarcalista e de inferiorização da mulher. Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção, material e formal. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar o acusado JURAMAR ARAÚJO LIMA, pela prática dos crimes prescritos no artigo 129, § 13°, e art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 69, do CP, praticados em situação de violência doméstica, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 129 §13 do CP Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais (id n. 86921973). Inexistem elementos nos autos que permitam aferição sobre a conduta social e da personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias não se prestam para o recrudescimento da pena. Consequências normais à espécie. Nada a ponderar sobre o comportamento da vítima. À vista das circunstâncias judiciais acima analisada é que se estabelece a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, tampouco agravantes no presente caso. À míngua de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixa-se a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 147, caput do Código Penal Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade censurável, eis que ameaçou infringir o bem jurídico mais precioso que a vítima possui, qual seja, a vida; não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88; não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social; o motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher, o que reforça a reprovabilidade de sua conduta. As circunstâncias são graves, tendo em vista à humilhação a qual foi submetida a vítima, chegando a colocá-la de joelhos no momento da prática delitiva. As consequências do crime são comuns ao tipo. O comportamento da vítima em nada influenciou no feito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Anoto ser incabível a aplicação exclusiva da pena de multa, dada a vedação legal contida no art. 17 da Lei n. 11.340/06. Não há atenuantes a serem consideradas. Reconheço a agravante do art. 61, II, “f”, qual seja a violência contra a mulher e no âmbito doméstico, pelo que aumento a pena acima, atingindo 04 (quatro) meses de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista que o réu praticou lesão corporal e ameaça, mediante condutas diversas, aplicam-se cumulativamente, as penas dos crimes em que haja incorrido, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção. A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, do CP. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de crimes cometidos com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetra das contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por tratar-se de infrações praticadas sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, inviável igualmente a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por pena restritiva de direitos, consistente em cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como no pagamento isolado de multa. Na mesma linha, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Com fulcro no art. 77 e seguintes do CP c/c art. 696 e seguintes do CPP, concedo ao ora condenado a suspensão condicional da pena que lhe foi imposta. Considerando, ainda, o princípio da proporcionalidade, corolário direto dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI da CF), e, ainda, por uma questão de política criminal, fixa-se o período de prova em 02 (dois) anos, desde que cumpridas, integralmente, as condições a seguir elencadas, sob pena de revogação imediata do benefício (Inteligência dos arts. 77, 78, 79 e 81 do CP): 1. Participação nas atividades de Grupo Reflexivo a ser indicado na fase apropriada. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pelas ofendidas, em especial os morais, pelo abalo à sua honra subjetiva, fixa-se como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração às vítimas, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional, que já foi fixado no mais brando (aberto). Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade, contudo mantenho a medida cautelar diversa da prisão consistente no monitoramento eletrônico, tendo em vista que nada obstante tenha alegado através da petição de Id n. 96504189 que já se passaram mais de 100 dias de monitoramento eletrônico, o documento de Id n. 133566836, págs. 02/03, indica vários episódios em que houve desligamento do equipamento, restando clarividente que o acusado não está cumprindo com o que lhe fora imposto. Isto posto, indefiro o pedido da defesa e, em harmonia com o requerido pelo órgão Ministerial, mantenho a medida cautelar anteriormente imposta. Comunique(m)-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Sem custas, ante a hipossuficiência econômica do réu. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) façam-se as anotações e comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Distribuição e à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma do art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, expedindo-se a respectiva guia de execução definitiva; b) oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Serve a presente sentença como ofício e mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Respondendo cumulativamente (Portaria CGJ n. 5947)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810855-89.2024.8.10.0040

ID: 328796557

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0810855-89.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FERREIRA DA COSTA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0810855-89.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0810855-89.2024.8.10.0040 Acusado: J. F. D. C. SENTENÇA Vistos etc. O presente inquérito policial foi instaurado para apurar supostos crimes de ameaça e dano emocional em face da vítima M. L. S. C., fato ocorrido em 05 de junho de 2024, neste município, tendo como investigado J. F. D. C.. Extinta a punibilidade do agente em relação ao crime de ameaça (ID 129224033), o Parquet requereu a realização de estudo social do caso, o que foi juntado ao ID 153698594. Promoção do arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial no que diz respeito ao crime apurado nestes autos, por não existir justa causa para a ação penal, Id n. 153834597. Vieram os autos conclusos para apreciação. Analisando a manifestação ministerial e os elementos de prova coligidos nos autos, verifica-se que a promoção de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas produzidas durante a fase investigatória. A decisão de arquivamento é um ato privativo do titular da ação penal pública, no caso, o Ministério Público, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais e a razoabilidade da fundamentação. Assim, diante da inexistência de elementos de provas, outrossim, não há outras diligências a serem requeridas, restando impossibilitada a deflagração da ação penal. A par disto, quaisquer conclusões que se possa chegar ao caso em apreço não passarão de meras conjecturas, sem nenhum lastro de sustentação probatória. O que se tem, pois, são suspeitas extremamente vagas, imprecisas e inábeis ao ajuizamento da ação penal adequada ao caso, uma vez que inexiste supedâneo mínimo de prova da autoria e materialidade, eis que ultimadas as investigações não foram encontrados elementos suficientes para sua propositura. No presente caso, os motivos expostos pelo Ministério Público para o não prosseguimento do feito demonstram a ausência de elementos para a persecução penal, não havendo qualquer reparo a ser feito na promoção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar. 2. A queixa-crime narra que, "no ambiente virtual hospedado na rede mundial de computadores, no âmbito do sistema interno SIGA-DOC, pelo REQUERIMENTO Nº PA-REQ- 2021/03538, em horário não preciso, no dia 31/03/2021, incorreu o [paciente] nas sanções dos artigos 139 e 140 do CPB", pois "lev[ou] a conhecimento público uma falsa notícia de que o QUERELANTE estaria cometendo crimes em sua unidade jurisdicional de lotação, insultando-o". 3. A queixa-crime consigna que, "sem qualquer motivo justificável e lastro probatório, o QUERELADO imputou ao QUERELANTE a prática de inúmeros crimes, impondo seja alguma medida tomada para que, finalmente, o agente deixe de agir com desrespeito aos ditames que regem a vida em sociedade", sendo que, mesmo "após determinado o arquivamento da sindicância apuratória advinda do poder-dever que circunscreve a atuação do Censório deste E. TJPA [em 25/09/2021] e que tinha como objeto os fantasiosos "crimes" praticados pelo QUERELANTE e os demais servidores, o QUERELADO voltou a incorrer em crime [...], se dirigindo à Presidência [do] Tribunal [de origem] e destilando maledicência e devaneios maldosos, achincalhando tanto a gestão do TJ quanto as pessoas da Desembargadora Relatora Rosileide Cunha e dos servidores, em total destempero e nítida intenção de macular os nomes dos servidores que lotados na Comarca de Ourilândia do Norte". 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que o trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional, só admitida quando se constata, de plano e inequivocamente, sem exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (v.g. o AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/09/2021), o que não se divisa no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 957.100/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifamos Ante o exposto, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO em razão da falta de justa causa para deflagração da ação penal. Sem custas. Intime-se a vítima no endereço informado nos autos. Feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0821820-52.2024.8.10.0000

ID: 320508553

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0821820-52.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

4 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2025 A 05/06/2025 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0821820-52.2024.8.10.0000 P. ORIGEM : 0825652-90.2024.8.10.0001… 4 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2025 A 05/06/2025 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0821820-52.2024.8.10.0000 P. ORIGEM : 0825652-90.2024.8.10.0001 SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS – MA SUSCITADO : JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS – MA RELATOR : Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO, FALSA IDENTIDADE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FORMAL OU INDÍCIOS CONCRETOS DA PRÁTICA DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPP. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 9º-A da LC nº 14/1991, com redação dada pela LC nº 240/2022, para que se evidencie a competência da Vara Especial Colegiada é imprescindível que os fatos apurados, ao menos em tese, se enquadrem no conceito de organização criminosa, conforme o art. 1º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, ou que haja conexão entre os crimes investigados e o delito de organização criminosa. 2. A mera referência genérica à suposta vinculação dos acusados a facção criminosa, sem imputação formal ou descrição de condutas que caracterizem o delito previsto na Lei nº 12.850/2013, não justifica o deslocamento da competência à Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. 3. A fixação da competência exige demonstração concreta, pelo menos, de conexão entre os delitos apurados e o crime de organização criminosa, com base em critérios objetivos previstos no art. 76 do CPP, o que não se verifica no caso concreto. 4. Não se admite o afastamento da competência da Vara Criminal Comum com base em suposições ou expectativa de surgimento de provas futuras durante a instrução processual. 5. Conflito negativo de jurisdição procedente para declarar competente o juízo suscitado (Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0821820-52.2024.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Jurisdição, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), Sebastião Joaquim Lima Bonfim e pelo Desemb. Nelson Ferreira Martins Filho. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 29/05/2025 a 05/06/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. VALDENIR CAVALCANTE LIMA São Luís, 05 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815592-27.2025.8.10.0000

ID: 325557625

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815592-27.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0815592-27.2025.8.10.0000 PACIENTE : ANDRE FELIPE RAMOS COSTA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLI… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0815592-27.2025.8.10.0000 PACIENTE : ANDRE FELIPE RAMOS COSTA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA IMPETRADO : JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DESTA CAPITAL RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor de André Felipe Ramos Costa, contra ato do Juízo da 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Luís/MA, que manteve a prisão preventiva do paciente(Processo n.º 0870630-55.2024.8.10.0001). Colhe-se da impetração a alegação de que a custódia cautelar é ilegal e desproporcional diante da condição clínica do paciente, diagnosticado como semi-imputável por transtorno de personalidade dissocial, sendo recomendável a substituição da prisão por internação provisória para tratamento psiquiátrico, conforme art. 319, VII, do CPP. Informações apresentadas em id. 47087008. É o que competia relatar. Decido. Antes de tudo, faço o registro de que incumbe a impetrante a obrigação de instrumentalizar a ação mandamental, não sendo o fato de virtualizado o feito na origem fundamento para assim não agir. Essa conduta, per si, seria suficiente ao rechaço liminarmente da ação, por inobservância a procedimento inerente ao seu ajuizamento. Contudo, deixo de assim proceder, por ora, em razão de já apresentadas as informações pela autoridade judiciária e por mim empreendido diligências, via sistema Pje 1.º Grau, ao intuito de melhor conhecer os fatos extraídos da Ação Penal nº 0870630-55.2024.8.10.0001. Diante do que por mim constatado, registro, de logo, a não ocorrência dos autorizadores requisitos necessários ao deferimento da liminar, sobretudo no tocante ao fumus boni iuris em favor do paciente (plausibilidade do direito alegado). É que a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente é recomendada em situações excepcionais, em que verificada de forma evidente e sem maiores digressões, a ilegalidade da coação sofrida pelo paciente, o que não se verifica no caso dos autos. Do atento exame do produzido acervo, o verificar de que inocorrente vício de ilegalidade no atribuído ato tido por ilegal a ponto de permitir o seu desconstituir. Assente esse firmar posicionamento no fato de que apontado de forma expressa no laudo pericial do incidente de insanidade mental, que o procedimento psiquiátrico indicado ao paciente “pode ser realizado em ambiente prisional com acompanhamento médico regular e suporte psicossocial, desde que garantidas as condições mínimas adequadas ao tratamento”. Ademais, não há, nos autos deste habeas corpus, qualquer prova idônea que demonstre a inexistência desses recursos na unidade prisional onde o paciente se encontra, tampouco comprovação de que não esteja sendo acompanhado por equipe técnica, o que impede o acolhimento da pretensão cautelar com base apenas em suposições. Além disso, o paciente ostenta antecedentes criminais pela prática dos crimes de roubo e corrupção de menores, circunstância que, somada à natureza dos delitos ora em apuração e ao conteúdo do laudo psiquiátrico (que aponta impulsividade e risco de reiteração), reforça a necessidade da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública e proteger a integridade das vítimas. Dessa forma, ausente demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta ou de urgência qualificada, não há como acolher o pedido liminar em sede de cognição sumária. Por essas razões, o pleito liminar, se lha INDEFIRO, ao tempo em que, intime-se a impetrante para fazer a juntada nestes autos (prazo : 5 dias) das decisões proferidas pela autoridade judiciária referente a decretação da prisão e do indeferimento de sua revogação, além do laudo de insanidade, sob pena de não conhecimento da ordem, ao tempo do julgamento colegiado. Após, encaminhem-se os autos ao Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de julho de 2025 DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823775-81.2025.8.10.0001

ID: 280884695

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0823775-81.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0823775-81.2025.8.10.0001 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): LAERCIO AUGUSTO OLIVEIRA DIAS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Repressão ao Crime Organizado, para autorização do uso provisório de dois veículos apreendidos na Operação Cela 03, deflagrada em 12 de agosto de 2024, no âmbito do processo nº 0803934-37.2024.8.10.0001. Os veículos são um Mitsubishi ASX, cor branca, placa OIK3B19, ano 2013/2014, apreendido na residência de Laércio Augusto Oliveira Dias e Elane Maria Soares de Oliveira, em Timon/MA, e um Chevrolet Ônix, cor prata, placa QRQ7B05, ano 2020, apreendido na residência de Edvânia Soares de Oliveira e Francisco das Chagas Silva Fernandes, também em Timon/MA. A solicitação, fundamentada no artigo 133-A do Código de Processo Penal, visa destinar os veículos à Unidade Prisional de Ressocialização de Timon (UPR-Timon) para suprir demandas de inteligência e humanização, como suporte a assistentes sociais e psicólogos, considerando a carência de frota própria. O ASX, por ser blindado, oferece maior segurança. Intimada as partes interessadas para se manifestar, Francisco das Chagas Silva Fernandes, por sua advogada, requereu o indeferimento do pedido de uso provisório do veículo Chevrolet Ônix, cor prata, placa QRQ7B05,com base na litispendência. O Ministério Público do Maranhão já havia solicitado o uso do veículo no processo nº 0803934-37.2024.8.10.0001, mas o pedido foi indeferido em 21/11/2024 (ID-133989522) por falta de base fática ou legal. A defesa argumenta que o novo pedido, apresentado em março de 2025, repete matéria já julgada, requerendo a extinção e arquivamento do processo, conforme art. 337, §1º do CPC. É o relatório. Fundamentamos e decidimos. Analisando os fundamentos do requerente e a possibilidade de utilização cautelar pelos órgãos da segurança pública, verifica-se que a Lei nº 13.964/2019 acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 133-A, in verbis: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. Nesse passo, conforme demonstrado, o diploma legal em testilha permite a utilização do veículo sequestrado/apreendido prioritariamente, mas não somente, pelo órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal para o desempenho de suas atividades, visando ainda a conservação do bem apreendido. O setor de Inteligência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) necessita realizar levantamentos contínuos para garantir a segurança institucional e dos presídios. Contudo, carece de veículos próprios para atender às demandas frequentes, o que a obriga a utilizar automóveis de setores administrativos, comprometendo a continuidade de serviços públicos essenciais. Assim, a concessão do pedido supriria uma necessidade material urgente, assegurando o uso adequado dos bens em benefício da sociedade. Desta feita, o interesse público-social da utilização cautelar se verifica num instante em que a tutela jurisdicional ganha status de direito fundamental, já que através dela, haverá uma inibição e prevenção a prática de ações delituosas, transmudando-se como um meio assecuratório dos interesses individuais de sujeitos indeterminados que integram a sociedade maranhense. Em face disto, a possibilidade de utilização dos veículos para monitoramento das ações fortalece diretamente a segurança pública, a preservação da ordem e a tranquilidade das pessoas mediante dúplice aspecto: preventivo e repressivo de condutas ilícitas. Ademais, uma possível deterioração precoce dos bens não interessa a nenhuma das partes, consequentemente, a conservação eficaz do bem permite ao Estado um possível ressarcimento de danos futuros mais robustos, e para o investigado, a preservação do seu valor de mercado. De outra banda, um ponto fulcral para decretação da medida, que merece destaque argumentativo, é o cuidado dispensado aos bens por parte do Poder Público, pois a falta de capricho na conservação é tão deletéria como a exposição a fatores naturais. Desta feita, o que se busca nestas breves considerações é alertar os responsáveis o dever de cuidado, evitando a malversação dos bens, como já ocorreu em outras unidades federativas, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE CONSERVAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES. 1. Lide envolvendo a alegada falha na atuação da Administração Pública e o seu dever de indenizar pelos danos causados ao automóvel de propriedade da autora, que teria ficado por 8 anos sob responsabilidade e uso da Polícia Federal, sendo, entretanto, devolvido em péssimas condições, embora apreendido em bom estado de conservação, conforme termo lavrado pela própria autoridade policial. 2. Recurso da União acerca da sua suposta responsabilidade civil pelos danos materiais sofridos pela autora, além dos índices aplicáveis, na condenação, a título de correção monetária e juros de mora. 3. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) fato administrativo; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano. 4. Autorizada judicialmente a utilização, pela Polícia Federal, do veículo de propriedade da autora, durante o período de 10.12.2004 a 17.9.2010, data em que foi restituído, restou a autoridade policial designada como fiel depositária do bem, responsável pela sua conservação. Os documentos acostados aos autos demonstram que o automóvel foi apreendido em bom estado de conservação, conforme laudo elaborado pelo Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, e devolvido em péssimo estado, inclusive sem possibilidade de abrir a porta com chave, sendo necessário quebrar o vidro do carona e desmontar a forração da porta (TRF-2 – Apelação AC 00009852620124025118 RJ 0000985-26.2012.4.02.5118. Data de publicação: 24/05/2016). Assim sendo, tem-se como possível a decretação da medida, desde que, a conservação e manutenção regular do veículo por parte da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Unidade Prisional de Ressocialização de Timon/MA), esteja no mesmo patamar de relevância dado às investigações das ações criminosas, e certo deste zelo e esmero por parte dos agentes públicos, não vemos óbice ao deferimento. Verificado o nexo de instrumentalidade entre os delitos e o objeto e avaliado o risco de perda do valor econômico pelo decurso do tempo, DEFERIMOS a utilização cautelar dos veículos: Mitsubishi ASX, cor branca, placa OIK3B19 chassi IMYXTGA2WDZA01590, branca, gasolina, registrado no DETRAN-CE e Chevrolet Ônix, cor prata, placa QRQ7B05, registrado no DETRAN-MA, com a consequente troca de placas (numeração), expedição de certificado provisório de registro e licenciamento dos seguintes veículos. DETERMINAMOS que sejam observadas as especificações quanto às condições de uso cautelar dos referidos bens, que reputamos como necessárias para a conservação e manutenção regular dos veículos, consistentes em: a) Os veículos deverão ser utilizados exclusivamente para o serviço público, ficando ao zelo e conservação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Unidade Prisional de Ressocialização de Timon/MA), nas pessoas das autoridades representantes, os quais deverão assinar termo de fiel depositário, tendo a obrigação de guardar, cuidar, diligenciar e preservar os veículos, não podendo transferi-los aos cuidados de outros, salvo se autorizado por este Juízo; b) Igualmente determinamos que os veículos supramencionados sejam revisados preventivamente no setor competente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a cada 10.000 km ou anualmente, o que ocorrer primeiro, devendo ser realizados de imediato os reparos urgentes que comprometam a funcionalidade, aparência ou valor de mercado; c) Determinamos ao requerente que providencie a realização de perícia no referido veículo e que envie a este Juízo os laudos periciais respectivos, bem como a descrição do local onde deverão pernoitar, sendo proibido o pernoite em residências particulares, sob pena de revogação da decisão. Nesse diapasão, fica desde já advertido que qualquer dano causado aos objetos custodiados, decorrente de culpa ou dolo, poderá resultar em responsabilidade civil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. Determinamos, com fulcro no art. 133-A, §3°, do Código de Processo Penal, ao registro público competente que emita documento de habilitação à circulação e utilização dos veículos colocados sob o uso e custódia da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Unidade Prisional de Ressocialização de Timon/MA), com o objetivo de obter documento provisório junto ao DETRAN/MA e DETRAN/CE. Oficie-se aos Departamentos Estaduais de Trânsito do Maranhão e do Ceará para que emitam novos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, bem como aos investigados cujos bens foram apreendidos/sequestrados, por intermédio de seus advogados. Após, arquive-se os autos com baixa no sistema. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ N° 437, DE 7 DE MAIO DE 2025) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0832586-30.2025.8.10.0001

ID: 257433865

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0832586-30.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA RAIMUNDA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA MARIA COSTA ERICEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REBECA SILVA VIDIGAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0832586-30.2025.8.10.0001 Petição Criminal Representante: Ana Raimunda Freire da Silva Representado: Jo… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0832586-30.2025.8.10.0001 Petição Criminal Representante: Ana Raimunda Freire da Silva Representado: João Gabriel Gomes Abu El Haje e Larissa Advogadas: Rebeca Silva Vidigal (OAB/MA 22.905) e Lana Maria Costa Ericeira (OAB/MA 23.413) Incidência Penal: art. 171 do CP DECISÃO Trata-se de Queixa Crime protocolada por Ana Raimunda Freire da Silva em face de João Gabriel Gomes Abu El Haje e Larissa, já qualificados, atribuindo-lhe a prática do crime capitulado no art. 171, do CP. Relata a querelante que buscando recursos financeiros, contratou um empréstimo junto à empresa Agility Cash Soluções Financeiras, de propriedade do senhor João Gabriel, no valor de R$ 8.818,00 (oito mil oitocentos e dezoito reais). Ocorre que, durante a execução do contrato, a Autora foi orientada pela funcionária da empresa chamada Larissa e pelo dono da empresa, o senhor João Gabriel, sendo que ambos se direcionaram até a residência da autora, para que ela permitisse que eles transferissem a quantia de R$ 3.818,59 (três mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), para a conta da empresa de titularidade do senhor João Gabriel, supostamente para abater o saldo devedor, e que após o valor pago não haveria nenhum desconto a ser realizado na sua conta, o proprietário da empresa o senhor JOÃO GABRIEL GOMES ABU EL HAJE realizou uma transferência via PIX da conta da Autora para a sua conta no Banco Stone, no valor exato depositado. Surpreendentemente, a Autora vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 161,68 (cento e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), referentes a 84 (oitenta e quatro) parcelas do referido empréstimo e, para completar o quadro de abusividades, a Autora também está sofrendo descontos no valor de R$ 70,00 (setenta reais) valores estes que a Autora desconhece e não reconhece como devidos. Diante dos fatos relatados, pugna o representante pela procedência da representação e a consequente propositura da ação penal, aplicando as penas cominadas no art. 171, do CP. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que delito descrito amolda-se ao art. 171 do Código Penal, o qual somente se processa mediante representação da vítima, inteligência do § 5º do mesmo dispositivo legal. Assim, sem maiores delongas disso, entendo não ser possível que este Juízo conduza a ação penal por crimes comuns sem que tenha havido a prática de infração que atinja diretamente os bens jurídicos tutelados pelos tipos penais previstos no rol do art. 9º, XLVI, da Lei Complementar nº 14/91, a seguir transcrito: 7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Processamento e julgamento dos crimes contra o meio ambiente. Processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2004. Processamento e julgamento dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor. Habeas Corpus; O tipo penal em apreço tutela o patrimônio, não constando, portanto, no rol de competência acima transcrito. Trata-se, pois, de competência em razão da natureza da infração, de natureza absoluta, que por tal não se prorroga, mesmo no caso de desclassificação, como o ocorrido nos autos, a teor do artigo 74 do Código de Processo Penal: Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. (...). § 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada. Vale lembrar, por ser de maior importância, da garantia constitucional do juiz natural, prevista no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal, segundo a qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, sob pena de nulidade. Desse modo forçoso é concluir que esta 7ª Vara Criminal não é competente para o processamento e julgamento do crime em comento, mas somente daqueles delitos expressamente descritos no Código de Organização Judiciária. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento do presente feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição do Fórum do Termo Judiciário de São Luís/MA para redistribuição às Varas Criminais comuns e regular processamento. Intimem-se. Após transcurso do prazo recursal, não havendo insurgência das partes, remetam-se os autos. São Luís/MA, data do Sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes