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Processo nº 0003506-64.2019.8.10.0001

ID: 313706065

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003506-64.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVES FERREIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ELVES FERREIRA DE FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA DE CRIMINAL PROCESSO Nº 0003506-64.2019.8.10.0001 (PJe) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA DE CRIMINAL PROCESSO Nº 0003506-64.2019.8.10.0001 (PJe) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ACUSADO: EUDES VILAN GOVEIA RAPOZO Advogado: Dr. ELVES FERREIRA DE FREITAS (OAB/MA 12.421) Endereço do réu: Rua I, Quadra 13, Casa 04, Loteamento Jd. Primavera, Paço do Lumiar/MA - PRESO. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por EUDES VILAN GOVEIA RAPOZO, onde sustenta, em síntese, que: não persistem os requisitos para a decretação/manutenção da prisão preventiva; que não representa risco à ordem econômica ou pública ou para a instrução criminal; que possui endereço certo e conhecido, ocupação lícita, trabalhando para o sustento familiar, sendo pai de dois filhos ainda menores. Pede subsidiariamente a substituição da prisão por outras medidas cautelares. O Ministério Público Estadual (Dra. BIANKA SEKEFF SALLEM ROCHA) manifestou-se pelo deferimento do pedido, ainda que o seja com a aplicação de medidas cautelares, diversas da prisão (ID 152435458). É o breve desenho dos fatos. Agora decido. Merece prosperar a irresignação. O suplicante foi denunciado pelo Parquet Estadual, no dia 16.08.2023, que o deu por incurso na prática do suposto crime previsto no art.157, § 2º, I, e § 2º-A, I, do Código Penal. A peça acusatória foi recebida em 18.08.2023. Em não tendo sido encontrado pelo Oficial de Justiça, o réu foi citado por edital, a cujo chamamento não acorreu, fato que levou a douta Promotoria de Justiça a requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem assim pugnou pela expedição de decreto prisional preventivo (ID 108795672). Este Juízo, e,m 19.12.2023, acolheu a súplica Ministerial e decretou a prisão preventiva do denunciado, motivada pela evasão do distrito da culpa, visando a garantir a ordem pública e por ser necessária à instrução criminal (ID 108981141). Mandado de prisão cumprido anteontem (23.06.2025), sendo os autos remetidos pelo MM. Juiz Plantonista Criminal para esta Unidade, a fim de ser realizada a audiência de custódia, conforme ID 152381495 (Processo nº 0856264-74.2025.8.10.0001). Pois bem. Conforme noticiam os autos, o decreto preventivo foi baseado na garantia da ordem pública, em razão da não localização do paciente quando de sua citação pessoal, uma vez que, após a prática do delito, teria ele se evadidoe do distrito da culpa, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Todavia, transcorrido pouco mais de um ano de seis meses da expedição do mandado, ocorreu o seu cumprimento, de modo que, consoante sustentado pela defesa, atualmente ele apresenta residência fixa, ocupação lícita, além do que se compromete a comparecer regularmente em Juízo. Assim, em verdade, não mais subsiste o outrora verificado prejuízo à ordem pública, vez que transcorrido longo tempo desde o recebimento da denúncia, o réu comprovou possuir ocupação e endereço fixos, onde ele pode ser localizado quando chamado a Juízo, sem falar que o mesmo é tecnicamente primário, não ostentando anterior condenação criminal, inexistindo qualquer indicativo fático e concreto que possa levar a concluir que se evadirá outra vez do distrito da culpa. Cito jurisprudência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ESVAZIAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDÊNCIA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. "A simples ausência de localização do réu para citação não constitui fundamento suficiente para a imposição da prisão preventiva, que demanda comprovação de evasão" (HC n. 324.306/MG, relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/3/2016). 3. Na espécie, além de a prisão preventiva ter sido decretada, na verdade, com base apenas na circunstância de não ter sido encontrado o réu para o ato de citação, o que não se admite, a segregação foi decretada no dia 15/2/2018, ou seja, 6 anos após a concessão da liberdade provisória ao agente (deferida em 8/1/2012), e 5 anos e 9 meses após o oferecimento da denúncia em seu desfavor (ofertada em 10/5/2012), o que torna mais frágil o periculum libertatis e, por conseguinte, a necessidade de imposição da medida extrema. 4. Ordem concedida para, ratificando a medida liminar anteriormente deferida, determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas as medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade. (STJ - HC: 553265 MG 2019/0380285-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020); HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA 6 ANOS APÓS OS FATOS. FUNDAMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REVELIA. ELEMENTO INIDÔNEO. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A simples ausência do réu, citado por edital, não é fundamento bastante para decretar a prisão cautelar, pois o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à conclusão de que pretenda ele se furtar à aplicação da lei penal. Precedentes. 2. Na espécie, a custódia do paciente foi decretada, mais de 6 anos após os fatos, somente em razão da revelia, o que configura nítido constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido do Ministério Público de decretação da prisão cautelar do ora paciente (Processo n. 0013566-19.2010.8.26.0405, da 4ª Vara Criminal da comarca de Osasco). (STJ - HC: 371642 SP 2016/0245413-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2019). Nesse panorama, cumpre ainda salientar que a Lei nº 12.403/2011 trouxe uma série de medidas cautelares alternativas à prisão processual, proporcionando ao juiz a escolha, dentro de critérios de legalidade e de proporcionalidade, da providência mais ajustada ao caso concreto. Posto isto, com calço no art. 316 do CPP, revogo a prisão preventiva de EUDES VILAN GOVEIA RAPOZO (nascido em 04.08.1982, CPF 000.0007.933-29, filho de Constância Faustina Gouveia Rapozo e de Euton Veríssimo Rapozo), ao tempo em que lhe concedo LIBERDADE PROVISÓRIA, porém, impondo-lhe em contrapartida, medidas cautelares, consistentes na obrigação de: 1. Comparecer, a cada três meses, perante este Juízo, para informar e justificar suas atividades lícita (CPP, art. 319, I); 2. Permanecer no território da Comarca da Ilha de São Luís, dele somente podendo ausentar-se por período superior a 10 (dez) dias, quando autorizado por decisão judicial (art. 319, IV); 3. Comparecer a todos os atos e termos do processo para os quais vier a ser intimado; e 4 - Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, com esteio na PORTARIA-CONJUNTA Nº 38/2023. Advirta-se o réu que o descumprimento, imotivado, de qualquer das condições acima especificadas, ou a superveniência de fatos novos e concretos no curso do processo, e se as circunstâncias assim exigirem, poderá ensejar, a qualquer momento, nova prisão preventiva, consoante permissivo constante no § 4º do art. 282 da lei processual penal. Destarte, as medidas cautelares, salvo a monitoração eletrônica, deverão ser cumpridas a contar da intimação do acusado até a decretação da sentença. Decorrido o prazo da referida monitoração, sem renovação, ficam autorizados a retirada da tornozeleira e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica, independentemente de ordem judicial, devendo o juízo competente ser imediatamente comunicado. Em caso de descumprimento da monitoração, autorizo, desde já, as forças de segurança e a SEAP/MA a realizarem a condução da pessoa monitorada, para os procedimentos devidos. Deixo, nesta oportunidade, de realizar a audiência de custódia em razão da revogação da prisão preventiva do acusado. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (DESPACHO-GJDC - 16642022). Cadastre-se no BNMP. Sirva-se a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/TERMO DE COMPROMISSO/OFÍCIO por economia processual. Para que não haja futura alegação de nulidade, CITE-SE o acusado. Intime-se o advogado constituído, via DJe. Notifique-se o Ministério Público. Apresentada resposta à acusação, façam-se os autos conclusos. São José de Ribamar, 25 de junho de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Respondendo (PORTARIA-CGJ – 20752025)

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Processo nº 0800012-55.2025.8.10.0129

ID: 330125694

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800012-55.2025.8.10.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACILIANO REIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GRACILIANO REIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0800012-55.2025.8.10.0129 Autor: Delegacia de Polícia Civil de São Raimundo d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0800012-55.2025.8.10.0129 Autor: Delegacia de Polícia Civil de São Raimundo das Mangabeiras Delegacia de Polícia Civil de São Raimundo das Mangabeiras RUA JOSÉ EGITO COELHO, CENTRO, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 Réu: ROBERTO MARCIEL BORGES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GRACILIANO REIS DA SILVA - SP174878-A ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de ROBERTO MARCIEL BORGES DOS SANTOS, pela prática do tipo previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. O denunciado teve sua prisão temporária decretada no dia 09/12/202024, pelos fatos narrados na denúncia, nos autos n. 0801396-87.2024.8.10.0129. O mandado de prisão foi cumprido em mesma data. Transcorrido o prazo da prisão temporária, essa foi convertida em prisão preventiva em 22/01/2025 (ID n. 139022259). A denúncia foi recebida em 06/03/2025 (ID n. 142600427). O réu apresentou resposta à acusação pugnando pela concessão da liberdade provisória, bem como a absolvição em razão do reconhecimento da tese defensiva de legítima defesa (ID n. 142123161). Reavaliada e mantida a prisão preventiva (ID nº 146584829). Vieram os autos para decisão de reavaliação da prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. O art. 316, Parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Em termos concretos, cabe ao magistrado obrigatoriamente reexaminar a prisão preventiva de forma periódica e avaliar se persistem ou não os motivos que deram ensejo à constrição, no prazo fixado, podendo substituí-la, se for o caso, por outra medida cautelar. Nesse contexto, esclareço, apenas, que a exegese protecionista não é uma novidade, porquanto a supervisão da legalidade e a proteção das garantias fundamentais dos presos são exercícios já praticados pela classe no país, o que, foi feito nada mais é estabelecer um prazo para a realização da referida reavaliação. Feitas tais considerações a respeito do que estabelece a norma, e em homenagem ao princípio da não-culpabilidade, passo ao exame dos requisitos necessários à revogação da prisão e concessão das medidas cautelares. Após detida análise dos autos, noto que especificamente o periculum libertatis ainda encontra-se evidenciado, sobretudo, ante o indício suficiente de autoria e do risco eminente a aplicação da lei penal. Verifico, ainda, que a instrução processual encontra-se em estágio avançado, com tramitação regular e sem qualquer atraso. Neste sentido, segue jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Maranhão: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DANO QUALIFICADO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. REVISÃO NONAGESIMAL EFETUADA PONTUALMENTE. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.O Habeas Corpus constitui remédio constitucional, heroico, apropriado para fazer cessar toda e qualquer ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do indivíduo, garantindo o direito de ir e vir, diante de decisão que não se coadune com os preceitos constitucionais previstos nos arts. 5º, LXI, da Constituição Federal, 647 e 148, ambos do Código de Processo Penal. 2. Há provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria; a pena máxima prevista para crime ultrapassa 4 (quatro) anos; ademais, a prisão se mostra necessária para garantir a ordem pública, em razão do paciente responder a outros processos criminais, inclusive ostenta a reincidência específica em tráficos de drogas (certidão de ID 98963713, autos de nº 0803102-45.2023.8.10.0031). 3.Para caracterização do excesso de prazo, não se considera apenas a inobservância dos termos processuais, mas também a razoabilidade requerida pelo contexto do caso. 4.A autoridade judiciária não demonstra lentidão, pois o andamento do processo está alinhado com as particularidades do caso. Não permanece inativo ao longo da ação penal, realizando todos os procedimentos necessários dentro de um tempo razoável para garantir uma persecução penal adequada. 5.O juízo de base está realizando pontualmente a reavaliação nonagesimal da prisão preventiva. 6.Conhecimento e Denegação da ordem de Habeas Corpus. (HCCrim 0810226-41.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SAMUEL BATISTA DE SOUZA, PRESIDÊNCIA, DJe 19/06/2024) Com isso, sem maiores delongas, persistem atuais as condições da prisão, inexistindo qualquer fato ou prova que pudesse modificar a opinião deste juízo a justificar a revogação da decisão anteriormente imposta. Valendo-me da técnica da motivação per relationem, faço remissão à decisão que decretou a prisão preventiva, como forma de garantir a ordem pública. Face o exposto, de ofício, MANTENHO a prisão cautelar anteriormente decretada, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, ante a presença dos requisitos mínimos ensejadores da custódia. Além do mais já determinei a citação do réu, o que deve ser realizado com urgência. ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. São Raimundo das Mangabeiras, MA, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025 DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 25010915051663200000128309453 ip_2484_2024_40536474375409754 (1)_compressed Protocolo 25010915051673000000128309458 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010915053299700000128309474 Vista MP Vista MP 25010915053299700000128309474 Denúncia ou Queixa Denúncia ou Queixa 25012520562380000000128656439 Petição Petição 25012520572643300000129397710 Protocolo Protocolo 25021211274249200000131023233 ECD ROBERTO MARCIEL Protocolo 25021211274260700000131023237 RESPOSTA Á ACUSAÇÃO Petição 25022612004247200000131989140 Procuração - Roberto Maciel Borges. Procuração 25022612004297800000131990279 Decisão Decisão 25030619125208300000132431065 Citação Citação 25030619125208300000132431065 Citação Citação 25030619125208300000132431065 Petição Petição 25031018071405900000132716673 WhatsApp Video 2025-03-10 at 17.57.55 Audio ou vídeo 25031018071413100000132718126 WhatsApp Video 2025-03-10 at 17.59.29 Audio ou vídeo 25031018071422500000132718124 Otimizado-WhatsApp Video 2025-03-10 at 18.01.41 Audio ou vídeo 25031018071443700000132718128 Otimizado-WhatsApp Video 2025-03-10 at 17.59.29 (1) Audio ou vídeo 25031018071451800000132718125 WhatsApp Video 2025-03-10 at 18.01.41 (1) Audio ou vídeo 25031018071460500000132718123 Diligência Diligência 25031311300709600000133029565 Decisão Decisão 25042113283093700000136095292 Intimação Intimação 25042113283093700000136095292 Petição Petição 25051222594675000000137634319 Despacho Despacho 25052619415384400000138964871 Citação Citação 25052619415384400000138964871 Diligência Diligência 25052921331923800000139355877 Certidão Certidão 25060416015910000000139800385 Citação Citação 25052619415384400000138964871 Protocolo Protocolo 25071015180358200000142997357 Agravo de Instrumento N° 0815636-46.2025.8.10.0000 Protocolo 25071015180362400000142997390

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Processo nº 0802630-07.2025.8.10.0053

ID: 297668438

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802630-07.2025.8.10.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA DE ARAUJO SOARES

Intimação

Advogados:

SARA DE ARAUJO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0802630-07.2025.8.10.0053 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Leve, Crimes de Trânsito] Autor: CRISTIANO CESAR DOS REIS PEREIRA Réu(s): MARCO DIONE PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: SARA DE ARAUJO SOARES - MA18307 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - Videoconferência INCIADOS OS TRABALHOS: Feito o pregão foi registrada a presença do flagranteado, acompanhado de seu advogado e do representantes do Ministério Público. O autuado se encontra na Unidade Prisional, sendo a audiência realizada por meio de videoconferência, atendendo as diretrizes constantes na Resolução 329/2020 do CNJ, onde resta cumprida exigência de câmeras com rotação de 360 graus no local onde o preso está sendo ouvido dentro da Unidade Prisional, registrando, ainda, que o custodiado não se encontra sozinho no ambiente, bem como existe outra câmera, alocada na parte externa, monitorando a entrada do preso e a porta da sala. OITIVA DO CONDUZIDO: Ao conduzido, sem o uso de algemas, foi esclarecida a finalidade da audiência. Em seguida, foi entrevistada por este juízo por meio de videoconferência, sendo utilizado o sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser juntada aos autos, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e à Defesa Técnica a formulação de perguntas. Na ocasião, o conduzido declarou NÃO TER SOFRIDO AGRESSÃO no ato de sua prisão, nos termos do depoimento gravado em audiovisual. Ato contínuo, MANIFESTOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, através do seu representante legal, pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e pagamento de fiança no valor de 01 (um) salário mínimo. Por sua vez, a A DEFESA MANIFESTOU-SE pela homologação do APFD, e concessão de liberdade provisória com ou sem fiança e aplicação de medidas cautelares, tudo conforme fundamentos que constam na mídia audiovisual. Concluídas as argumentações, o magistrado proferiu DECISÃO: Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MARCO DIONE PEREIRA DA COSTA, brasileiro, nascido em 25 de agosto de 1996, natural de Buritirana/MA, atualmente com 28 anos de idade, residente na Rua Santo Antônio, s/n, bairro Tanque 2, na mesma municipalidade, o qual foi preso e autuado em flagrante delito no dia 31 de maio de 2025, por volta das 20h55min, na cidade de Buritirana/MA, sob a imputação da prática, em tese, de três infrações penais distintas: (i) conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou substância psicoativa, tipificada no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (CTB); (ii) resistência, conforme previsto no caput do artigo 329 do Código Penal Brasileiro; e (iii) lesão corporal dolosa praticada contra agente de segurança pública no exercício da função, delito previsto no artigo 129, §12º, do mesmo diploma penal. A prisão foi efetuada por policiais militares lotados no 34º Batalhão de Polícia Militar de Amarante do Maranhão/MA, os soldados Cristiano Cesar dos Reis Pereira e Ricacio Silva Costa, os quais declararam que estavam de serviço, realizando uma barreira policial na entrada da cidade de Buritirana, quando observaram a aproximação de um veículo Volkswagen/Gol, cor prata, placa NLL-1G12, que passou em alta velocidade por sobre um quebra-molas, ignorando os sinais de parada. Diante do comportamento do flagranteado, realizaram abordagem ao automóvel, identificando o conduzido como Marco Dione, que apresentava, segundo os testemunhos policiais, sinais visíveis de embriaguez, tais como hálito etílico, olhos avermelhados, fala arrastada e desorientação. Foi-lhe então sugerida a realização do teste de etilômetro, proposta que o conduzido recusou terminantemente. Ato contínuo, ao ser instado a cooperar com os procedimentos de abordagem, notadamente colocar as mãos sobre a cabeça para revista pessoal, Marco Dione passou a resistir fisicamente à ação policial, desferindo um soco contra o policial Cristiano, atingindo-o na região do olho esquerdo, circunstância que exigiu a imediata adoção do uso progressivo da força e contenção mediante algemamento. Após contido, foi conduzido até o Plantão Central da Polícia Civil de Imperatriz/MA para a formalização do auto de prisão em flagrante. Nos autos, consta ainda o boletim de ocorrência nº 168879/2025, com depoimento formal das testemunhas Ricacio e Cristiano, ambos policiais militares, cujos relatos são convergentes quanto ao comportamento agressivo, à recusa ao teste do bafômetro e à conduta violenta do conduzido. O veículo por ele conduzido foi apreendido, assim como um aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A25, cor azul, do qual constava como proprietário o próprio conduzido. Certidão de antecedentes criminais expedida pela secretaria. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela homologação do flagrante e imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao flagranteado. Eis o relatório. DECIDO. I - DA PRISÃO EM FLAGRANTE Verifica-se que o estado de flagrância se encontra demonstrado, em subsunção ao art. 302 do Código de Processo Penal. Em correta obediência às disposições legais (art. 304 do CPP), o condutor, as testemunhas e o conduzido foram regularmente ouvidos, estando os instrumentos devidamente assinados de acordo com as regras processuais. Foi entregue nota de culpa ao Investigado. Foram observados os incisos LXII e LXIII do art. 5º, da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontra o Juízo competente, facultada sua comunicação à família do preso ou a pessoa por ele indicada, sendo-lhes assegurada assistência à defesa técnica na Nota de Ciência das Garantias Constitucionais. Constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado em seu interrogatório. A prisão em flagrante foi efetuada legalmente e nos termos da legislação processual penal. Não existem, portando, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual a prisão em flagrante pode ser homologada. II - DA LIBERDADE PROVISÓRIA/PRISÃO PREVENTIVA/ MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva necessita que estejam preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis), e desde que não seja hipótese de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) e nem da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido instrumento processual. A liberdade provisória é cabível quando o magistrado não verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal. Exposto isso, iniciar-se-á a análise do caso concreto. A decretação da prisão preventiva necessita que estejam preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis), e desde que não seja hipótese de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) e nem da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido instrumento processual. A liberdade provisória é cabível quando o magistrado não verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal. Exposto isso, inicia-se a análise do caso concreto. Do fumus comissi delicti Consta dos autos notícia de prática, em tese, dos crimes previstos no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 329, caput, e art. 129, § 12, todos do Código Penal Brasileiro, atribuída a Marco Dione Pereira da Costa, cuja materialidade e indícios de autoria encontram-se, neste momento processual, suficientemente delineados. A existência do fato típico está demonstrada pelo conjunto probatório até então coligido, consistente nos depoimentos dos policiais militares Cristiano Cesar dos Reis Pereira e Ricacio Silva Costa, bem como nos registros documentais que compõem o boletim de ocorrência e o auto de prisão em flagrante, além da apreensão do veículo automotor e de aparelho celular em poder do conduzido. A autoria, de igual modo, desponta com razoável clareza, a partir das declarações firmes e coerentes das testemunhas presenciais da ocorrência, que descrevem o comportamento ostensivamente agressivo do autuado, o qual, após conduzir veículo automotor em alta velocidade e com sinais externos de embriaguez, recusou-se a submeter-se ao teste de alcoolemia, resistiu à abordagem policial e desferiu golpe físico contra um dos agentes públicos, lesando-o na região ocular. Dessa forma, está preenchido o requisito do artigo 312, segunda parte, do Código de Processo Penal. O delito supostamente praticado é doloso, apenado com pena privativa de liberdade máxima em abstrato que não ultrapassa a 4 (quatro) anos, não atendendo também o que dispõe o artigo 313, inciso I, do mesmo diploma legal (fumus comissi delicti). Não há registros criminais para fins de reincidência (art. 313, II, do CPP). Do periculum libertatis Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o crime supostamente praticado pelo Investigado não afronta a garantia da ordem pública, uma vez que a conduta está dentro dos parâmetros previstos para tipo penal, não há registros anteriores em seu desfavor ou indicativos da possibilidade de reiteração criminosa ou outra situação que demonstre a periculosidade concreta do agente. O agente possui endereço certo e profissão definida. Não há dados nos autos de que se tenha tentado afugentar testemunhas que possam vir a depor na instrução criminal, nem de que estejam praticando qualquer outro ato que possa impedir que o Juízo competente colha com segurança os elementos de convicção de que necessitará para o desate do litígio penal. Neste momento de cognição sumária, entende-se que a aplicação de medidas cautelares é suficiente para a aplicação da lei penal e, sendo o caso, a instrução criminal. Por fim, o delito supostamente praticado não tem relação com a ordem econômica, o que esgota a possibilidade de fundamentar a prisão cautelar por este motivo. Das medidas cautelares A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, tem por finalidade garantir a efetividade da persecução penal sem incorrer na excepcionalidade da prisão preventiva. Isso porque o rol do artigo 319 é meramente exemplificativo, não exaustivo, permitindo ao juiz, com fundamento no poder geral de cautela e na cláusula constitucional da efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), aplique medidas atípicas, desde que proporcionais, necessárias e adequadas à hipótese concreta. Em relação às medidas cautelares típicas, entende-se pertinente a aplicação daquelas que controle o paradeiro do autuado, o controle judicial da conduta do autuado sem que haja necessidade de se recorrer à privação total de liberdade, medida de caráter excepcional, especialmente aquelas previstas a seguir: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX – monitoração eletrônica. (Grifado) Tais medidas funcionam como instrumento de contenção preventiva e de monitoramento sistemático, permitindo ao Juízo avaliar a conduta do autuado, sua disposição para cooperar com a persecução penal e sua capacidade de respeitar os limites legais impostos. Além disso, contribuem de forma relevante para a redução do risco de reiteração delitiva, especialmente em crimes praticados sob impulsos emocionais ou que envolvam a ingestão de bebidas alcoólicas. Ambientes como bares, festas dançantes, casas noturnas e similares — especialmente nas pequenas comunidades — são, muitas vezes, territórios de tensão latente, em que desafetos se encontram, desavenças se renovam e o álcool atua como combustível da violência. O afastamento do flagranteado desses locais não representa violação de sua liberdade de ir e vir, mas sim condição temporária, proporcional e estratégica para evitar que recaia nas mesmas circunstâncias que ensejaram sua prisão. O valor da fiança deve ser suficiente para o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se a ré for condenada, nos termos do artigo 325, inciso I, e do artigo 326, do Código de Processo Penal. Por isso, entende-se que a fiança deve ser arbitrada em 1 (um) salário mínimo, o que certamente atende aos preceitos do artigo 326 do CPP e observa a condição financeira do Investigado. Consigna-se a necessidade de se prestar compromisso processual de manter endereço atualizado e de comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e/ou da instrução criminal e para o julgamento (arts. 327 e 328 do CPP). Em continuidade, as medidas cautelares atípicas são compreendidas como providências não expressamente previstas no rol do artigo 319 do CPP, mas admissíveis com fundamento no poder geral de cautela conferido ao magistrado, com observância dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, sem que isso implique restrição mais gravosa do que a prisão cautelar. Tais medidas encontram suporte também no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP). As medidas cautelares atípicas devem dialogar com o contexto sociocultural do fato, com os fatores que potencializaram a conduta delitiva e com as condições objetivas do investigado, de modo a prevenir não apenas a reiteração da infração penal, mas a própria perpetuação de padrões de comportamento que se alimentam da omissão do Estado em enfrentá-los com ferramentas eficazes e individualizadas. É inegável a influência do uso de bebidas alcoólicas na dinâmica do delito em análise. É justamente por isso que, embora não esteja prevista expressamente no CPP, a proibição do consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias que causam dependência, bem como a vedação de frequentar ambientes voltados a esse consumo, impõe-se como medida indispensável à pacificação das relações sociais e ao controle da conduta do investigado. Trata-se de intervir no ciclo criminógeno que, se não interrompido, tende a se repetir. Ademais, ao impor tais limitações, o Poder Judiciário cumpre não apenas uma função protetiva, mas também pedagógica e restaurativa. Ensina-se, com isso, que a liberdade tem limites; que o comportamento socialmente aceito deve estar em consonância com os valores republicanos; e que o Estado não se manterá omisso diante de padrões de conduta que naturalizam o descumprimento de regras sociais. Portanto, ao condicionar a liberdade provisória do flagranteado às medidas cautelares contenciosas de comportamento, como a proibição de frequentar bares, festas e locais análogos, bem como a abstenção do consumo de álcool e drogas, o juízo age com cautela, prevenção e racionalidade, no interesse da coletividade e do próprio investigado, que deverá compreender que a liberdade exige responsabilidade e autocontenção. III – DO PROCEDIMENTO RESOLVIDO - ARQUIVAMENTO Cuida-se de procedimento autuado para fins de comunicação de prisão em flagrante. O procedimento foi regularmente instruído com boletim de ocorrência e demais peças pertinentes à situação fática apurada. A custódia foi formalizada nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante constitui instrumento jurídico com função específica e limitada: viabilizar o controle judicial da legalidade da privação de liberdade sem prévia ordem judicial, conforme previsto no art. 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal, e no art. 306 do Código de Processo Penal. Superada essa fase de controle inicial, e não havendo pedido de conversão da prisão em medida cautelar diversa, tampouco representação por prisão preventiva ou outra medida pertinente, o procedimento em questão perde sua utilidade, uma vez que não se presta à persecução penal de forma autônoma. O auto de prisão em flagrante não possui natureza processual contenciosa. Trata-se de expediente de natureza administrativa, submetido ao juízo apenas para verificação de legalidade, não havendo razão para sua tramitação como feito judicial, cabendo à autoridade policial promover a continuidade das investigações por meio de inquérito policial formal. Nos termos do art. 4º do Código de Processo Penal, compete à Polícia Judiciária instaurar inquérito para apuração de infrações penais, colhendo os elementos de convicção necessários à formação da opinio delicti do Ministério Público. O auto de prisão em flagrante, por sua vez, constitui apenas uma das peças iniciais desse procedimento investigativo. Assim, diante do esgotamento da finalidade legal do presente expediente, impõe-se seu arquivamento, sem prejuízo da persecução penal nos autos de inquérito policial que deverá ser regularmente instaurado, com a devida vinculação de todos os documentos produzidos até o momento. A medida preserva a eficiência da atividade jurisdicional, evita movimentações processuais desnecessárias e assegura a tramitação regular da investigação na instância competente, sem comprometer eventual responsabilização penal do investigado, caso se confirmem os indícios de prática criminosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO liberdade provisória a MARCO DIONE PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, devendo ser colocado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, APENAS APÓS o cumprimento das seguintes medidas cautelares: Fiança no valor de 1 (um) salário mínimo; Apresentar comprovante de endereço válido; Manter endereço onde possa ser localizado atualizado perante o Juízo e atender aos chamados judiciais, quando chamado, mesmo que por whatsapp, e-mail ou outro meio eletrônico, que deve deixar a disposição quando de sua soltura; Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias e não mudar de endereço, sem prévia autorização deste juízo; Proibição de frequentar bares, festas dançantes, casas noturnas e estabelecimentos cuja principal atividade consista na comercialização e consumo de bebidas alcoólicas; Proibição de consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias que causem dependência física ou psíquica. O investigado deverá ser advertido que o descumprimento de qualquer medida cautelar poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, com fundamento no artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Com o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem a comprovação do recolhimento da fiança nos autos, intime-se o Ministério Público para que manifeste com urgência. Expeça-se alvará de soltura por meio do Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Proceda-se o cadastramento das medidas cautelares no BNMP. O autuado deve ser colocado imediatamente em liberdade SOMENTE após a apresentação de comprovante de endereço e de comprovante de pagamento da fiança, assim como da sua assinatura nos termos desta, salvo se estiver preso por outro motivo. Esta decisão servirá como termo de compromisso e como ofício. DECLARO atingida a finalidade legal do presente auto de prisão em flagrante e DETERMINO o seu ARQUIVAMENTO, com as anotações de estilo. Cientifique-se a autoridade policial para que, caso ainda não o tenha feito, instaure inquérito policial para apuração dos fatos narrados no presente expediente, com a classe judicial correspondente (279 Inquérito Policial), providenciando a juntada de todas as peças produzidas até então no sistema Pje. Cientifique-se ciência ao Ministério Público. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Senador La Rocque – MA, data certificada pelo sistema. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0800949-95.2025.8.10.0119

ID: 274850788

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800949-95.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800949-95.2025.8.10.0119 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regional de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800949-95.2025.8.10.0119 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) REQUERENTE(S): Décima Terceira Delegacia Regional de Presidente Dutra REQUERIDO(S): JESSE NUNES DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JESSE NUNES DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal. Comunicação realizada às 16h36min do dia 19 de maio de 2025. O art. 310 do Código de Processo Penal, dispõe que uma vez comunicada a prisão em flagrante de acoimado, caberá, ao magistrado, designar audiência de custódia, oportunidade em que deverá, fundamentadamente: (a) relaxar a prisão ilegal, (b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversa da prisão ou, por fim, (c) concedendo liberdade provisória, com ou sem fiança. Destarte, DESIGNO a audiência de custódia para o dia 20/05/2025, às 08h00min, por meio de videoconferência, tendo em vista o Prov – 522021 da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CGJ, que estabeleceu os procedimentos para escolta de pessoas presas no âmbito do Estado do Maranhão, em que a requisição de escolta do(a) custodiado(a) tem que ser feita com antecedência não inferior a 5 (cinco) dias e em caso de urgência. A audiência de custódia virtual será através do link https://meet.google.com/oxq-ufwe-nnu QR CODE PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: Intime-se o Ministério Público, para comparecimento através do link. Intime-se o advogado ou Defensor Público, para comparecimento através do link. Não sendo constituído advogado por parte do autuado, nomeio, desde já, a DR. JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO, OAB/MA 16067-A, para atuar como defensor dativo. Intime-se a Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral do Estado acerca desta nomeação, advertindo-se que a omissão do Estado na Assistência Judiciária ao requerente importará em condenação do ente público em honorários em favor do advogado nomeado. Oficie-se à U.P.R., para que disponibilize o custodiado, instalação compatível e servidor capacitado para a videoconferência. Determino a juntada da certidão de antecedentes criminais do custodiado. Serve este como mandado/ofício. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0803723-67.2025.8.10.0000

ID: 255856005

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803723-67.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO ELVES SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JADER MAXIMO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0803723-67.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0804496… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0803723-67.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0804496-29.2024.8.10.0039 PACIENTE: RENATO ELVES SILVA ARAÚJO IMPETRANTE: JADER MÁXIMO DE SOUSA (OAB/PI Nº 11.788-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA EM DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, em 16/02/2025, por advogado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), visando à revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos legais e por excesso de prazo na instrução. 2. Inicialmente indeferida a liminar e rejeitado pedido de reconsideração. Posteriormente, a autoridade coatora, em audiência de instrução realizada em 08/04/2025, relaxou a prisão preventiva do paciente por excesso de prazo para conclusão da fase instrutória, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus ainda possui objeto após o relaxamento da prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de liberdade ao paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tornou insubsistente o pedido de habeas corpus, resultando em sua prejudicialidade. 5. Nos termos do art. 659 do CPP e da jurisprudência do STJ, cessada a coação ilegal, impõe-se o julgamento de prejudicialidade do writ por perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão judicial que revoga a prisão preventiva do paciente e impõe medidas cautelares diversas configura perda de objeto do habeas corpus, impondo-se o reconhecimento de sua prejudicialidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXV; CPP, arts. 312, 319 e 659. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 187.900/ES, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27/11/2024, DJEN 02/12/2024. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, em 16/02/2025, pelo advogado Jader Máximo de Sousa em favor de Renato Elves Silva Araújo, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 02/09/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), tendo a constrição sido convertida em prisão preventiva na audiência de custódia realizada no dia 03/09/2024. A denúncia foi recebida em 16/10/2024 (ID 131049359) e a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 03/04/2025 em decisão id. 139829279, oportunidade na qual, novamente apreciada, a prisão preventiva foi mantida. Na presente insurgência, o impetrante sustenta a ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), argumentando que a medida se revela desproporcional. Destaca a ocorrência de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Ressalta o impetrante que o paciente possui condições pessoais favoráveis, quais sejam, residência fixa, trabalho lícito de pescador e lavrador, além de ser primário com bons antecedentes, afirmando, ainda, que o paciente é portador de doença grave e precisa de tratamento específico e continuado, eis que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) durante o tempo da prisão cautelar ora impugnada. Defende, ainda, a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Requer, em caráter liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, aplicando-se, se necessário, medidas cautelares diversas. A petição inicial foi acompanhada pelos documentos de ID’s 43123018 a 43123031. Pedido de concessão de medida liminar indeferido pela decisão de ID 43164656, com subsequente pleito de reconsideração formulado pelo impetrante (ID 43534465), o qual também foi rejeitado por este relator (ID 43560653). A autoridade impetrada prestou as informações de ID 43558316. Sobreveio parecer do Ministério Público com atuação nesta instância, emitido pela Procuradora de Justiça, Dra. Selene Coelho de Lacerda, que se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 43819369). O impetrante atravessou, em 21/03/2025, a petição de ID 43844674, na qual manifesta o seu desinteresse superveniente de obter o exame das teses de constrangimento ilegal do paciente por excesso de prazo na conclusão da fase instrutória e de concessão de prisão domiciliar. É o relatório. Passo a decidir. O presente writ deve ser reconhecido como prejudicado. Com efeito, em consulta ao Sistema PJE de 1º Grau, na parte relativa à tramitação da Ação Penal nº 0804496-29.2024.8.10.0039, verifico que a autoridade impetrada, por meio de decisão proferida em audiência instrutória realizada em 08/04/2025, relaxou a custódia preventiva do paciente, por excesso de prazo para conclusão da fase de instrução criminal, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, destacando, ainda, o estado de saúde do custodiado. Para melhor compreensão, transcrevo o teor de tal decisum, superveniente à impetração, verbis: “A audiência foi realizada de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência (Portaria 613/2020), mediante mídia em anexo. As partes e testemunhas devidamente intimadas compareceram presencialmente e também acessaram link da sala virtual. Foi realizada a entrevista prévia do acusado com o seu advogado de forma reservada. A testemunha de acusação Roberto Vieira Viana deixou de comparecer e apresentou nos autos atestado médico justificando sua ausência à presente audiência, sendo dispensada nesta fase do processo pela acusação e defesa. Em seguida foi realizada a oitiva das testemunhas de acusação presentes, bem como a realização do interrogatório do acusado, conforme mídia em anexo à presente. Encerrada a instrução, as partes instadas, apresentaram alegações finais orais, conforme gravação. O Juiz deliberou da seguinte forma: Primeiramente, analiso o pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória. No presente caso, em que pese o argumento utilizado anteriormente para decretar a prisão preventiva do acusado, como garantia da ordem pública, entendo que efetivamente, o acusado encontra-se debilitado por conta de sua condição de saúde, necessitando de tratamento médico com medicação controlada, razão pela qual a concessão de medidas cautelares diversas da prisão é a medida mais proporcional e adequada ao caso concreto. No caso, ainda, há a configuração do excesso de prazo na conclusão da instrução processual a ensejar o relaxamento da prisão do réu. Tratando-se de excesso de prazo, a jurisprudência mantém-se no respeito ao princípio da razoabilidade, segundo o qual se devem levar em conta diversos fatores quando da análise da legalidade da prisão. In casu, o processo vem tramitando regularmente. Entretanto, a Comarca de Lago da Pedra, assim como outros interiores do estado, não possuem uma estrutura auxiliar capaz de suprir determinadas demandas. Verifica-se que o acusado encontra-se preso preventivamente acerca de 7 (sete) meses, o que em tese, já configura um lapso temporal elevado. Desse modo, apenas há um caminho pautado constitucionalmente, qual seja, o relaxamento da prisão do requerente por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, inciso LXV da Constituição Federal, DEFIRO a revogação de prisão preventiva de RENATO ELVES SILVA ARAUJO, já qualificado nos autos, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares que, caso descumpridas, ensejarão uma nova segregação do acusado: I – declarar o endereço residencial onde pode ser encontrado; II - não mudar de residência, sem prévia autorização deste juízo; III – comparecer mensalmente em juízo, bem como em todas as vezes que for intimado para atos da instrução criminal e para o julgamento; IV - não se ausentar por mais de 10 (dez) dias de sua residência, sem comunicar a esse juízo o lugar onde será encontrada; V – Manter uma distância de 200 metros das testemunhas ouvidas; VI – Não frequentar determinados lugares como festas, bares e afins; FICA O ACUSADO ADVERTIDO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES EPIGRAFADAS, PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. (…).” (Grifei) Portanto, do teor do ato decisório acima transcrito, concluo que a custódia cautelar objeto da presente impetração não mais subsiste, tendo o paciente sido posto em liberdade por decisão da própria autoridade impetrada. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente para caracterizar a prejudicialidade da presente impetração. O Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional em questão, prevê, no seu art. 659, que, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Eis a orientação jurisprudencial do STJ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por André Luiz Silva Carvalho em habeas corpus, em face de decisão de minha relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus. Os embargos foram recebidos como agravo regimental, e a parte recorrente pleiteava a revogação da prisão preventiva e a nulidade da sentença de pronúncia. Verificou-se que o alvará de soltura em favor do recorrente foi cumprido, caracterizando a perda de objeto em relação à prisão preventiva. Quanto ao pedido de nulidade da sentença de pronúncia, a questão não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve perda de objeto do recurso após o cumprimento do alvará de soltura; (ii) verificar se o STJ pode examinar o pedido de nulidade da sentença de pronúncia, não analisado pelo tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento do alvará de soltura configura perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o pedido de revogação da prisão preventiva se torna irrelevante. (...).” (EDcl no RHC n. 187.900/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024) (Grifei) Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA1. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA2). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator 1RITJMA. Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator. 2RITJMA. Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0813383-85.2025.8.10.0000

ID: 332336260

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813383-85.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES ALVES DOS SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO JOSE SOUSA MASCARENHAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA _________________________________________________________________________… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA ____________________________________________________________________________________________________________________________ HABEAS CORPUS Nº 0813383-85.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801036-63.2025.8.10.0115 PACIENTE: AQUILES ALVES DOS SANTOS DINIZ IMPETRANTE: ANTÔNIO JOSÉ SOUSA MASCARENHAS (OAB/MA nº 20.985) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO POSTERIOR DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Aquiles Alves dos Santos Diniz, sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário/MA, em face da decretação de prisão preventiva em processo por suposta ameaça contra a companheira (crime tipificado no art. 147-B do Código Penal), no contexto de violência doméstica. A impetração sustenta a ausência dos requisitos legais para a medida cautelar, com fundamento na pena máxima cominada ao delito e no art. 313, I, do CPP. Após tramitação regular do writ, verificou-se fato superveniente: o relaxamento da prisão e a imposição de medidas cautelares diversas do encarceramento, por decisão da autoridade impetrada, motivada pelo excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o superveniente relaxamento da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas, acarreta a perda de objeto do habeas corpus que visava à revogação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relaxamento da prisão preventiva pelo juízo de origem, por excesso de prazo, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, extingue o objeto do habeas corpus. 4. O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção; cessada a prisão, ausente interesse jurídico a ser protegido pela via constitucional, restando configurada a prejudicialidade do writ, nos termos do art. 659 do CPP. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a perda de objeto do habeas corpus quando superveniente decisão judicial relaxa ou revoga a prisão e concede liberdade ao paciente (AgRg no HC 929.663/PE, rel. Min. Messod Azulay Neto, 22/04/2025; HC 483.926/AC, rel. Min. Laurita Vaz, 25/06/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. O relaxamento da prisão preventiva por decisão judicial superveniente, com aplicação de medidas cautelares diversas, acarreta a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente à liberdade do paciente. 2. O habeas corpus torna-se prejudicado quando ausente o interesse de agir em razão da cessação da coação à liberdade de locomoção. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, 319 e 659; CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 929.663/PE, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/04/2025, DJEN 28/04/2025; STJ, HC n. 483.926/AC, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25/06/2019, DJe 02/08/2019. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Antônio José Sousa Mascarenhas em favor de Aquiles Alves dos Santos Diniz, sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário/MA. A impetração insurge-se contra a decisão de decretação da prisão preventiva do paciente, sobre o qual recai a acusação de ter ameaçado de morte a sua companheira, J. V. D. A.. Segundo se extrai dos autos, no dia 28/04/2025, por volta das 23h30, policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de violência doméstica no Povoado Assentamento Vídeo, na cidade de Bacabeira/MA, e, ao chegarem ao local, constataram que o suspeito, o paciente Aquiles Alves dos Santos Diniz, visivelmente embriagado, ameaçava a vítima, J. V. D. A., e tentava invadir sua residência. Perante a autoridade policial, a ofendida confirmou as ameaças e informou que o autor já havia sido preso anteriormente também por violência doméstica. No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147-B do Código Penal. Entende, para tanto, ausentes os requisitos legais para a segregação cautelar. O ajuizamento da ação constitucional ocorreu em 19/05/2025, sendo distribuída à Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, a qual, apesar de ter proferido decisão de indeferimento do pedido de liminar (ID 45453292). Na decisão, foi dispensada a diligência de requisitar informações à autoridade impetrada, na forma do art. 382 do RITJMA, por entendê-las prescindíveis. Parecer ministerial apresentado em 02/06/2025 pela denegação da ordem (ID 45760342). Por decisão prolatada em 05/06/2025 (ID 45922677), a então Relatora determinou a redistribuição do feito por reconhecer a prevenção decorrente da impetração anterior do Habeas Corpus nº 0812057-90.2025.8.10.0000. Os autos vieram a mim redistribuídos. Apesar de já ter sido apresentado o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça nos autos, proferi despacho em 14/07/2025 (ID 47321044), no qual, à luz das diretrizes do princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e para possibilitar o exame da pretensão mandamental da forma mais ampla possível, não ficando limitado apenas aos fundamentos deduzidos na petição inicial deste habeas corpus, por força do art. 647-A do CPP[1], requisitei informações à autoridade impetrada. No dia 16/07/2025, ao apresentar informações complementares requisitadas, a autoridade coatora afirma que “foi reconhecido o excesso de prazo na prisão do paciente, razão pela qual nesta data foi proferida decisão relaxando a prisão de Aquiles Alves dos Santos Diniz e determinada a sua soltura.” (ID 47443372). É o relatório. Passo a decidir. Quanto às condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifico que o feito não deve prosseguir, por ser manifesta a prejudicialidade do habeas corpus por fato superveniente à impetração. Com efeito, o ajuizamento desta ação constitucional deu-se em 19/05/2025, porém, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, e em consulta ao Sistema PJE de 1º Grau/TJMA, na parte relativa à tramitação do Auto de Prisão em Flagrante nº 0801036-63.2025.8.10.0115, verifico que a autoridade impetrada, por meio de decisão proferida em 15/07/2025 (ID 154588709 dos autos principais), relaxou a custódia preventiva do paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Para melhor compreensão, transcrevo o teor de tal decisum, superveniente à impetração: “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva feito por AQUILES ALVES DOS SANTOS DINIZ, por intermédio de advogado constituído, no qual sustenta, em suma, a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, por ostentar condições pessoais favoráveis. Em parecer, o Ministério Público apresentou manifestação favorável ao pedido de revogação de prisão preventiva, mas com fundamento em excesso de prazo, uma vez que até o momento a Autoridade Policial não encaminhou a conclusão do Inquérito ao Judiciário (ID 154562274). É o relatório. Decido. No presente caso, a despeito das argumentações feitas pelo acusado em seu pedido liberatório, verifico que o procedimento está com excesso de prazo, não havendo mais fundamentos para que se mantenha o acusado em prisão cautelar. Observo que os fatos aconteceram em 28 de abril do ano em curso, sendo o acusado mantido em prisão cautelar por meio de decisão proferida em audiência de custódia em 29 de abril. Desde então, pendente está a conclusão do inquérito, que já ultrapassou demasiadamente o prazo do art. 10 do Código de Processo Penal, sem que a Autoridade Policial apresente justificativas para tanto ou requeira, de forma fundamentada, mais prazo para a conclusão das investigações. Em que pese o entendimento de que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades ( HABEAS CORPUS Nº 588.513 - SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020), não se vê nos autos causa que justifique a manutenção do acautelamento do investigado, sendo caso de flagrante excesso de prazo e por consequência ser sua prisão relaxada. Todavia, impositiva a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não havendo restrição de sua aplicação aos casos de relaxamento de prisão, notadamente para resguardar a segurança da vítima por se tratar de delito praticado no contexto da Lei Maria da Penha. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, RELAXO A PRISÃO DE AQUILES ALVES DOS SANTOS DINIZ, por excesso de prazo, mas com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: 1. Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades. 2. Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, sem comunicar ao Juízo Processante, devendo informar nos autos endereço em que possa ser encontrado, quando o fizer por período superior a 8 (oito) dias. 3. Recolhimento domiciliar noturno, compreendido do período das 21 h até as 6 h, incluindo os dias de folga quando tiver emprego fixo. 4. Proibição de manter contato com a vítima por quaisquer meios, físicos ou digitais, ou mesmo dos seus parentes, bem como de se aproximar vítima, da sua residência ou do seu local de trabalho e/ou estudo, a uma distância mínima de 100 metros, sendo que, em locais públicos, deve manter distância mínima de 100 metros. O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CAUTELARES ACIMA ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INVESTIGADO. Expeça-se Alvará de Soltura. (...).” (Grifei) Portanto, do teor do ato decisório acima transcrito, concluo que a custódia cautelar objeto da presente impetração não mais subsiste, tendo sido relaxada por decisão posterior proferida pela própria autoridade impetrada. Com efeito, a superveniente decisão que determina a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, constitui novo título a ser impugnado pela via própria, caso seja do interesse do impetrante ou do paciente. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente para caracterizar a prejudicialidade da presente impetração. O Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional em questão, prevê, no seu art. 659, que, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Eis a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de paciente, em razão da perda de objeto, após a revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de liberdade ao paciente, por força de decisão judicial, prejudica a impetração do habeas corpus que questiona a ilegalidade do decreto de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido formulado era exclusivamente a revogação da prisão preventiva. 4. O habeas corpus visa a tutela da liberdade de locomoção, e, com a liberdade já concedida, não há mais interesse processual na análise do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: ‘A revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente a revogação da prisão preventiva’ (AgRg no HC n. 929.663/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025) (Destaquei) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO BENÉFICA AO CORRÉU. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESTADUALIDADE DOS FATOS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM. (...) 4. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, verifica-se que, no dia 16/05/2019, a prisão do Paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas, de modo que, quanto a esse ponto de irresignação, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem do habeas corpus. 5. Ordem de habeas corpus prejudicada, em parte, e, no mais, denegada. (HC n. 483.926/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019) (Grifei) Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA[2]. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA[3]). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator _______________________________________________ [1]CPP. Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. [2]RITJMA: Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator. [3]RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0810246-72.2025.8.10.0040

ID: 282711710

Tribunal: TJMA Órgão: Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0810246-72.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REURY GOMES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

REURY GOMES SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0810246-72.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: FRANCISCO AL… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0810246-72.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: REURY GOMES SAMPAIO - MA10277-A Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. Advogado do(a) FLAGRANTEADO: REURY GOMES SAMPAIO - MA10277-A , sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Ao dia 27 (vinte e sete) do mês 05 (maio) de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 15 horas, na sala de audiências da 1ª Central das Garantias de Imperatriz/MA, presente o autuado FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO já qualificado nos autos. Presente o MM. Juiz de Direito, titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz, funcionando junto à 1ª Central das Garantias de Imperatriz, Dr. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO, o Promotor de Justiça, Dr. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA, e o Advogado, Dr. REURY GOMES SAMPAIO (OAB/MA 10.277). O Delegado de Polícia Civil informou a este juízo a prisão em flagrante de FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ocorrida no dia 26/05/2025, por volta das 13h50min, Rua 02, Santa Rita, Ribeirãozinho/MA, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP; sendo a prisão informada na data de hoje a este juízo. Desse modo, a audiência de custódia foi realizada dentro do prazo legal. Atendendo ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia, oportunidade em que foi esclarecido ao autuado qual a finalidade da audiência de verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso. Iniciado o ato, foi ouvido o autuado, tendo ele declarado que NÃO SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS por ocasião de sua prisão; e que seus direitos constitucionais foram resguardados; que sua prisão não foi comunicada a um familiar por ausência de indicação pelo custodiado. Dada a palavra às partes, para formulação de perguntas, ambas se abstiveram Em seguida, o magistrado abriu espaço para as manifestações. O Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante delito, e a conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, conforme fundamentos gravados em vídeo. Dada a palavra à Defesa, esta requereu a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentos gravados em vídeo. Ato contínuo, o MM. determinou a conclusão dos autos para proferir decisão nos seguintes termos: observa-se que o custodiado foi preso por, supostamente, ceifar a vida da vítima com a utilização de um bastão, após uma discussão sobre um cadeado, delito que, em tese, se amolda ao art. 121, § 2º, II, do CP. Observam-se diferentes alegações apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa quanto a motivação do crime (motivo fútil ou legítima defesa), nessa esteira, entendo que os procedimentos investigativos estão na fase inicial, não sendo possível averiguar, por ora, a incidência de qualificadoras ou de excludentes de ilicitude. Dessa forma, com o aprofundamento das investigações tais fatos serão melhores esclarecidos, podendo-se desvendar a real motivação do crime em tela. Como o custodiado foi preso logo após cometer as condutas delitivas, resta configurado o flagrante delito conforme art. 302, II, do CPP. Constam nos autos a nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa, e certidão de comunicação da prisão. Assim, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Cumpre esclarecer que a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver prova da materialidade do fato, em tese delituosa, e indício suficiente de autoria, for necessária para garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova suficiente do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O dispositivo legal mencionado estabelece, portanto, como pressupostos para a prisão cautelar, além da materialidade delitiva e os indícios de autoria, alguma daquelas hipóteses acima citadas. In casu, a materialidade delitiva e os indícios de autoria se encontram presentes, conforme depoimento testemunhal dos policiais que efetuaram a prisão (ID 149824713, p. 04-05), fotografia (ID 149824713, p. 06 e p. 18-22). Quanto ao periculum libertatis, denota-se a gravidade concreta dos fatos ora apurados, uma vez que o autuado praticou crime de natureza gravíssima, ceifando a vida da vítima com a utilização de um bastão. Ademais, observa-se, ainda, que o custodiado possui registro criminal, de modo que não se pode considerar que sua conduta se deu de forma isolada. Assim, com fulcro no art. 313, I, e art. 312, ambos do CPP, decreto a prisão preventiva de FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO, para garantia da ordem pública e eficácia da instrução criminal. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes . 2. Não há constrangimento ilegal quando demonstrada a necessidade e a adequação da prisão preventiva, bem assim a insuficiência da imposição de cautelares diversas. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RHC: 220100 SP, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 22/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023). Nessa conjuntura, em que pese não ser este o momento adequado para tecer considerações sobre a força probatória dos depoimentos colhidos, há se pontuar que os elementos constantes nestes autos apontam a periculosidade do representado; ainda, cabe registrar, que do Estado-juiz não é esperado que aja apenas quando concluído o intento criminoso, mas também quando é possível evitar a prática de um crime mais grave e, por vezes, irreversível. Tais circunstâncias denotam o risco de reiteração delitiva, a ineficiência de medidas cautelares diversas da prisão e, consequentemente, a necessidade de decretação de prisão preventiva. A título de orientação, trago à colação precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO ANÁLOGO AO ROUBO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. In casu, a custódia cautelar do paciente foi mantida tendo como principal vetor o fato de o agente já ter sido internado provisoriamente quando era menor de idade pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, sendo destacado, inclusive, que o respectivo feito ainda se encontra em tramitação naquela comarca. Nessa linha, é relevante ressaltar que, conforme a petição inicial protocolada em 22/7/2019, o custodiado possuía 18 anos de idade no momento da impetração. Ou seja, a prática criminosa, ocorrida em 8/5/2019, aconteceu pouco tempo após ele completar a maioridade, a evidenciar, somada ao seu histórico infracional, um quadro de efetivo risco de contumácia delitiva. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. É "impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC n. 74.203/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016). 6. Ordem denegada. (STJ - HC 522.587/MA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019). Portanto, quando considerados em conjunto os pontos acima abordados demonstram a necessidade da custódia cautelar do investigado como forma de manutenção da ordem pública, possibilitar a realização da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito de FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO em PRISÃO PREVENTIVA. COMUNIQUE-SE a vítima, se houver, acerca desta decisão, por oficial de justiça. OFICIE-SE aos juízos constantes na certidão de antecedentes criminais, com cópia da presente ata e vídeo, para que tomem ciência da nova prisão do custodiado. Após o cumprimento de todas as deliberações constantes na presente ata, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas de praxe, uma vez que o processo já foi objeto de deliberação por este Juízo na presente audiência e cumpriu integralmente seus objetivos. A intervenção deste juízo se limitará à supervisão do excesso de prazo, nos termos do Tema 1034 do STF, bem como à análise de eventuais medidas cautelares que demandem reserva constitucional de jurisdição, o que não se aplica ao presente feito. REVOGO QUAISQUER DISPOSIÇÕES ANTERIORES QUE CONTRARIEM ESTA DECISÃO. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, via PJe, para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Alimentem-se os sistemas pertinentes. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO ATRAVÉS DO BNMP EM DESFAVOR DO AUTUADO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Deverá ser encaminhada esta decisão via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no provimento 24/2016 da CGJ/MA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO Juiz de Direito titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz/MA Funcionando junto 1ª Central das Garantias de Imperatriz/MA CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA Promotor de Justiça REURY GOMES SAMPAIO Advogado - OAB/MA 10.277 FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO Autuado A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de maio de 2025. LUIS CARLOS CAMPOS BARBOSA Servidor de Secretaria

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Processo nº 0865877-21.2025.8.10.0001

ID: 331431736

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0865877-21.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONNILDO SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 21.07.2025, às 12h40min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 21.07.2025, às 12h40min Local: Sala 02 – Central das Garantias e Inquéritos Juiz: Dra. Ana Gabriela Costa Everton Promotor(a): Dra. Sebastiana Cássia Araújo Muniz Autuado(a)(s): DIEGO MESQUITA SILVA – CPF:028.560.583-61 Defesa: Dr. Ronnildo Silva Soares (OAB/MA 15.476) PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, o autuado declarou NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua prisão. Informou que está tomando anti-inflamatório nimesulida. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela ratificação da homologação da prisão em flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP, bem como a instalação do pânico. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, reiterou os termos do órgão ministerial, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, exceto a tornozeleira eletrônica. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de DIEGO MESQUITA SILVA pela suposta prática do delito de Lesão Corporal e Injúria em razão da condição do sexo feminino previsto no art. 129,§ 13, art. 140 c/c 141, § 3°, nos termos do art. 121-A , § 1° todos do Código Penal c/c Lei n° 11.340/2006. Consta nos autos que, no dia 20.07. 2025, por volta das 13h00min, a guarnição foi acionada via CIOPS para atender ocorrência de violência doméstica, na Rua Principal, casa 16, Vila Funil. No local, foram abordados pela vítima, a qual relatou ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, informando que estava com muita dor e não estava conseguindo mexer a mão. A vítima informou que o autor encontrava-se na residência, então os policiais se dirigiram ao imóvel e deram voz de prisão ao conduzido. Na ocasião, o conduzido afirmou que acompanharia a guarnição voluntariamente sem precisar de uso de algemas, pois “sabia o que tinha feito”. Os policiais levaram a vítima ao hospital, onde passou por avaliação médica, tendo o braço imobilizado, mas sem fratura. O conduzido não apresentou resistência à abordagem e possuía lesão na panturrilha esquerda, que parecia ser queimadura. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, considerando que já está homologado pelo Juízo Plantonista, também não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, RATIFICO a HOMOLOGAÇÃO da PRISÃO EM FLAGRANTE de DIEGO MESQUITA SILVA, conforme decisão do Juízo Plantonista (Id 155024961). Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante. Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que o(a)(s) autuado(a)(s) é primário, posto que não consta contra o mesmo nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser(em) capaz(es) de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Com efeito, as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem (STJ, AgRg no RHC n. 196.789/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Do mesmo modo, em conformidade com o § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, é imperioso a observância da progressividade das cautelares de natureza pessoal, avaliando todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema, porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo penal (STJ, AgRg no HC n. 651.550/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021). Dessa forma, a concessão de liberdade provisória é a medida adequada ao caso concreto, nos termos dos arts. 310, III, e 321, 1ª parte, ambos do CPP c/c art. 5º, LXVI, da CF. Por outro lado, o Código de Processo Penal estabelece as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II). Diante disso, considerando as circunstâncias do caso concreto, para assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e como medida adequada à gravidade do crime, é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 282, I e II, e § 2°, e 321, 2ª parte, ambos do CPP. Ante o exposto, consoante ao parecer ministerial, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA para DIEGO MESQUITA SILVA, à luz do art. 310, III, do CPP, TODAVIA, conforme o art. 282 do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento periódico em juízo na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social – CIAPIS, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, n° 2021, Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís/MA – CEP: 65.054-015, para informar e justificar suas atividades. II – Proibição de acesso ou frequência à residência da vítima, localizada na Rua Principal, n° 16, bairro Vila Funil, pelo prazo de Prazo de 180 (cento e oitenta dias), a fim de evitar o risco de novas infrações penais. III – Proibição de manter contato com a(s) vítima(s) Sorayma Moreira da Silva por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias , devendo também manter uma distância mínima de 500 (quinhentos metros). IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. IX – Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa dias), a contar da data de instalação da tornozeleira, nos termos da Portaria Conjunta nº 38/2023, de 13 de setembro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a seguinte observância: a) Quanto às Áreas de Inclusão Domiciliar: a.1) Autorizo a saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados pelo(a)(s) próprio(a)(s) monitorado(a)(s) à Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME antes da instalação da tornozeleira eletrônica; a.2) Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h00min às 21h00min como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado; a.3) Autorizo a(o)(s) autuado(a)(s) a sair(em) da área de inclusão a fim de procurar(em) emprego, exclusivamente, durante o horário comercial – de 08h00min às 18h00min –, e desde que comprove(m) este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação deste benefício de monitoração eletrônica; e b) Quanto à Área de Exclusão: b.1) Não poderá(ão) a(s) pessoa(s) monitorada(s) ir(em) ou se aproximar(em) de bares e eventos públicos, como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter(em) uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. Em relação à monitoração eletrônica, caso o(a)(s) beneficiado(a)(s) não indique(m) ou não disponha(m) de contato telefônico para a instalação do equipamento, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua(s) soltura(s), perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim de informar número de telefone válido, próprio ou de um familiar, e, ato contínuo, proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do arts. 24, III, e 29, X, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, caso não haja, no momento, tornozeleiras eletrônicas disponíveis, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do art. 30, §3º, da Portaria Conjunta nº 38/2023 do TJMA. Nesse sentido, sendo posto(s) em liberdade mediante Termo de Compromisso, deverá o(a)(s) autuado(a)(s) comparecer ao local supracitado munido de documento que comprove sua(s) identidade(s) e comprovante(s) de residência, acompanhado das respectivas cópias. Ademais, deverá a Secretaria Judicial desta Central de Inquéritos e Custódia, até 10 (dez) dias antes do término do período de monitoração, dar vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando pelo Ministério Público Estadual e, posteriormente, para a Defesa, para análise da necessidade de manutenção desta medida de monitoração eletrônica. Posteriormente, findados os prazos das partes, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. E, ainda, decorrido o prazo da referida monitoração eletrônica, sem decisão de renovação, fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, independentemente de ordem judicial, devendo o Juízo competente ser imediatamente comunicado, nos termos dos arts. 29, IX, e 40, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Em caso de descumprimento da monitoração eletrônica, deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME comunicar o Juízo competente, nos termos do art. 37, §2°, da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, autorizo, desde já, as forças de segurança vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP/MA e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/MA a condução da(s) pessoa(s) monitorada(s) para os procedimentos cabíveis, conforme dispõe a Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Determino, ainda, a expedição de ofício à Supervisão De Monitoração Eletrônica – SME para que instalou o BOTÃO DO PÂNICO, após a colocação da tornozeleira eletrônica no(a)(s) autuado(a)(s), a fim de que a(s) vítima(s) SORAYMA MOREIRA DA SILVA, possa acioná-lo em caso de descumprimentos das medidas cautelares aqui impostas em desfavor do(a)(s) autuado(a)(s) ou das Medidas Protetivas de Urgência concedidas em seu favor. Fica(m) o(a)(s) autuado(a)(s) advertido(a)(s) de que caso não cumpra(m) a(s) condição(ões) estipulada(s), poderá(ão) ter a(s) sua(s) prisão(ões) preventiva(s) decretada(s). Serve esta decisão como ALVARÁ(S) DE SOLTURA em favor do(a)(s) autuado(a)(s), devendo este ser imediatamente cumprido, exceto se, por outro motivo, deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãs)(ãos) permanecer(em) preso(s). Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Intime-se a vítima do teor da presente decisão por via eletrônica ou, se for o caso, por oficial de justiça, a fim de que tome ciência das medidas cautelares impostas ao(à)(s) autuado(a)(s), bem como da instalação do Botão do Pânico. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Central de Inquérito e Custódia da Comarca de São Luís/MA. Portaria - GCGJ - 1120/2025.

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Processo nº 0866275-65.2025.8.10.0001

ID: 332486271

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0866275-65.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR CUTRIM FROZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 22/07/2025, às 11h53min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 22/07/2025, às 11h53min Local: Sala 02 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Ana Gabriela Costa Everton Promotor(a): Dra. Sebastiana Cássia Araújo Muniz Autuado(a)(s): ANTONIO EDUARDO TORRES DOS SANTOS Advogado: Dr. Jocimar Cutrim Froz (OAB/MA 4.686) PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, o(a)(s) autuado(a)(s) declarou(aram) NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua(s) prisão(sões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela ratificação da homologação da prisão em flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP e requereu esclarecimento dos termos da MPU já deferidos no plantão pelo juízo ao autaudo. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu a revogação da prisão em flagrante haja vista já terem sido aplicadas medidas protetivas de urgências, bem requereu a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, exceto a aplicação de tornozeleira eletrônica. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de ANTONIO EDUARDO TORRES DOS SANTOS, pela suposta prática do delito Lesão Corporal previsto no art. 129, §13º do Código Penal c/c Lei 11340/06. Consta dos autos que, no dia 22 de julho de 2025, por volta das 01h30min, policiais militares foram acionados via CIOPS para atender ocorrência de violência doméstica contra a mulher, com deslocamento até a Estrada Velha da Raposa, Condomínio Árvore 01, Miritiua. No local, a vítima relatou que, enquanto consumia bebida alcoólica com seu marido, ao tentar guardar uma garrafa, foi agredida fisicamente por ele, que desferiu socos em seu rosto e cabeça. O agressor ainda se encontrava no local, visivelmente embriagado, e confirmou que houve discussão motivada pelo consumo da bebida. A vítima apresentava lesão visível na boca. Por esta razão, o custodiado foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia, sendo autuado em flagrante pelo crime acima descrito. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, considerando que já está homologado pelo Juízo Plantonista, também não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, RATIFICO a HOMOLOGAÇÃO da PRISÃO EM FLAGRANTE de ANTONIO EDUARDO TORRES DOS SANTOS, conforme decisão do Juízo Plantonista (Id 155166083). Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante. Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que o(a)(s) autuado(a)(s) é primário, posto que não consta contra o(a)(s) mesmo(a)(s) nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser(em) capaz(es) de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Na mesma medida, das informações contidas na peça informativa e em oitiva neste ato, constata-se que o autuado possui endereço fixo e, ainda, exerce profissão lícita. Com efeito, as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem (STJ, AgRg no RHC n. 196.789/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Do mesmo modo, em conformidade com o § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, é imperioso a observância da progressividade das cautelares de natureza pessoal, avaliando todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema, porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo penal (STJ, AgRg no HC n. 651.550/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021). Dessa forma, a concessão de liberdade provisória é a medida adequada ao caso concreto, nos termos dos arts. 310, III, e 321, 1ª parte, ambos do CPP c/c art. 5º, LXVI, da CF. Por outro lado, o Código de Processo Penal estabelece as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II). Diante disso, considerando as circunstâncias do caso concreto, para assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e como medida adequada à gravidade do crime, é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 282, I e II, e § 2°, e 321, 2ª parte, ambos do CPP. Ante o exposto, consoante ao parecer ministerial, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA, para ANTONIO EDUARDO TORRES DOS SANTOS, à luz do art. 310, III, do CPP, TODAVIA, conforme o art. 282 do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento periódico em juízo na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social – CIAPIS, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, n° 2021, Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís/MA – CEP: 65.054-015, para informar e justificar suas atividades. II – Proibição de acesso ou frequência à residência da vítima, localizada na Estrada Velha da Raposa, Bloco 4, Condomínio Árvore I APT. 105, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de evitar o risco de novas infrações penais. III – Proibição de manter contato com a(s) vítima(s) ANA BEATRIZ GOMES DA SILVA por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo também manter uma distância mínima de 500 (quinhentos metros). IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. IX – Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, nos termos da Portaria Conjunta nº 38/2023, de 13 de setembro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a seguinte observância: a) Quanto às Áreas de Inclusão Domiciliar: a.1) Autorizo a saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados pelo(a)(s) próprio(a)(s) monitorado(a)(s) à Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME antes da instalação da tornozeleira eletrônica; a.2) Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h00min às 21h00min como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado; a.3) Autorizo a(o)(s) autuado(a)(s) a sair(em) da área de inclusão a fim de procurar(em) emprego, exclusivamente, durante o horário comercial – de 08h00min às 18h00min –, e desde que comprove(m) este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação deste benefício de monitoração eletrônica; e b) Quanto à Área de Exclusão: b.1) Não poderá(ão) a(s) pessoa(s) monitorada(s) ir(em) ou se aproximar(em) de bares e eventos públicos, como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter(em) uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. Em relação à monitoração eletrônica, caso o(a)(s) beneficiado(a)(s) não indique(m) ou não disponha(m) de contato telefônico para a instalação do equipamento, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua(s) soltura(s), perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim de informar número de telefone válido, próprio ou de um familiar, e, ato contínuo, proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do arts. 24, III, e 29, X, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, caso não haja, no momento, tornozeleiras eletrônicas disponíveis, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do art. 30, §3º, da Portaria Conjunta nº 38/2023 do TJMA. Nesse sentido, sendo posto(s) em liberdade mediante Termo de Compromisso, deverá o(a)(s) autuado(a)(s) comparecer ao local supracitado munido de documento que comprove sua(s) identidade(s) e comprovante(s) de residência, acompanhado das respectivas cópias. Ademais, deverá a Secretaria Judicial desta Central de Inquéritos e Custódia, até 10 (dez) dias antes do término do período de monitoração, dar vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando pelo Ministério Público Estadual e, posteriormente, para a Defesa, para análise da necessidade de manutenção desta medida de monitoração eletrônica. Posteriormente, findados os prazos das partes, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. E, ainda, decorrido o prazo da referida monitoração eletrônica, sem decisão de renovação, fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, independentemente de ordem judicial, devendo o Juízo competente ser imediatamente comunicado, nos termos dos arts. 29, IX, e 40, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Em caso de descumprimento da monitoração eletrônica, deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME comunicar o Juízo competente, nos termos do art. 37, §2°, da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, autorizo, desde já, as forças de segurança vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP/MA e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/MA a condução da(s) pessoa(s) monitorada(s) para os procedimentos cabíveis, conforme dispõe a Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Determino, ainda, a expedição de ofício à Supervisão De Monitoração Eletrônica – SME para que instalou o BOTÃO DO PÂNICO, após a colocação da tornozeleira eletrônica no(a)(s) autuado(a)(s), a fim de que a(s) vítima(s) ANTONIO EDUARDO TORRES DOS SANTOS, possa acioná-lo em caso de descumprimentos das medidas cautelares aqui impostas em desfavor do(a)(s) autuado(a)(s) ou das Medidas Protetivas de Urgência concedidas em seu favor. Fica(m) o(a)(s) autuado(a)(s) advertido(a)(s) de que caso não cumpra(m) a(s) condição(ões) estipulada(s), poderá(ão) ter a(s) sua(s) prisão(ões) preventiva(s) decretada(s). Serve esta decisão como ALVARÁ(S) DE SOLTURA em favor do(a)(s) autuado(a)(s), devendo este ser imediatamente cumprido, exceto se, por outro motivo, deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãs)(ãos) permanecer(em) preso(s). Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Intime-se a vítima do teor da presente decisão por via eletrônica ou, se for o caso, por oficial de justiça, a fim de que tome ciência das medidas cautelares impostas ao(à)(s) autuado(a)(s), bem como da instalação do Botão do Pânico. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA Portaria CGJ 1120/2025

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Processo nº 0850442-07.2025.8.10.0001

ID: 291370362

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central das Garantias da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0850442-07.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO Nº 0850442-07.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (PRESENCIAL) Data: 05.06.2025 Local: Audiência realizada de modo presencial e gravada por meio de audiovisual Processo nº: 0850401… PROCESSO Nº 0850442-07.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (PRESENCIAL) Data: 05.06.2025 Local: Audiência realizada de modo presencial e gravada por meio de audiovisual Processo nº: 0850401-40.2025.8.10.0001 Juiz: Milvan Gedeon Gomes Promotora de Justiça: Marinete Ferreira Silva Avelar Conduzido: PAULO EDUARDO CASTRO DA SILVA, CPF: 613.392.163.37 Defesa: João Batista OAB/MA 25831 Tipo Penal: Art. 155, caput, do CPB PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o seu Advogado, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. Na ocasião, o conduzido declarou que NÃO SOFREU AGRESSÃO no ato de sua prisão. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Pelos fundamentos armazenados em mídia audiovisual, o Ministério Público, em suma, pugna pela concessão de liberdade provisória mediante aplicação de cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, requer a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de cautelares previstas no art. 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial, em desfavor de PAULO EDUARDO CASTRO DA SILVA, CPF: 613.392.163.37, preso em flagrante por furto simples, previsto no art. 155, caput, do CPB. Infere-se dos autos que conforme relato constante nos autos, na data de hoje, por volta das 14h15min, após o término de seu almoço, a guarnição policial, que se encontrava no posto do Parque Bom Menino, foi acionada pela vítima, a qual informou ter sido vítima de furto de aparelho celular ocorrido no interior de um ônibus coletivo. A vítima indicou a direção tomada pelo autor do delito, que ainda se encontrava visível, empreendendo fuga a pé. Diante das informações, os policiais iniciaram perseguição, logrando êxito em abordar e deter o suspeito em frente à parada de ônibus do Parque Bom Menino. Durante a busca pessoal, foi encontrado o aparelho celular da vítima no bolso do conduzido, identificado como Paulo Eduardo Castro da Silva. O conduzido, de forma espontânea, confessou a prática do furto, alegando como motivação a necessidade de cuidar da mãe, que se encontraria doente, e afirmou que, como não conseguiu um empréstimo, decidiu subtrair o bem. A vítima reconheceu de pronto tanto o autor do delito quanto seu aparelho celular. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante delito a Paulo Eduardo Castro da Silva, que foi devidamente conduzido até esta unidade policial para adoção dos procedimentos legais cabíveis. Analisando atentamente os autos, verifica-se que prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 302/306 do Código de Processo Penal. Desse modo, inexistindo fatos novos relacionados a regularidade do flagrante, HOMOLOGO PRISÃO EM FLAGRANTE. Noutro giro, com relação à fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) ao autuado, observo que a mesma não foi recolhida até o momento, certamente em razão do investigado não possuir condições financeiras para recolhê-la, sendo desarrazoada a manutenção de sua prisão pelos simples fato de não possuir condições para pagamento da fiança, razão pela qual dispenso seu pagamento. Verificando-se, pois, que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, passo, pois, a análise da necessidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como se há possibilidade de concessão de liberdade provisória, conforme dispõe o art. 310, II, do CPP. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos do condutor, testemunha e vítima, confirmados pelo Auto de Apresentação e Apreensão. Em relação ao periculum libertatis, observa-se em consulta ao sistema PJE, Jurisconsult e SIISP o autuado ostenta os seguintes registros criminais: 1) Execução 5000086-21.2025.8.10.0141 – 1ª Vara de Execuções Penais – PENA TOTAL: 5 anos e 4 meses – SEMIABERTO – Processo originário n° 0011477-71.2017.8.10.0001 (art. 157, § 2°, II, do CP). 2) Ação Penal n° 0825966-36.2024.8.10.0001 – 4ª Vara Criminal de São Luís – art. 157, §2º, II do Código Penal – Condenado à 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, com apelação interposta pela Defesa, Condenação transitada em julgado. Remetido os autos para TJMA. Todavia, em que pese os apontamentos criminais em desfavor do autuado, como o crime em questão foi de gravidade diminuta, cometido sem violência ou grave ameaça, verifico que inexistem elementos para decretação de preventiva, a qual só pode ser aplicada quando for a única possibilidade de se minorar o periculum libertatis, desta feita, deverá o julgador optar por medidas menos gravosas, porém eficientes, privilegiando a liberdade do indivíduo. Entendo que existem medidas cautelares diversas da prisão que podem ser suficientes para acautelar o meio social e resguardar o resultado do processo penal, até porque caso não sejam cumpridas, o autuado terá sua prisão decretada. Modo que em face do princípio da proporcionalidade a prisão preventiva se mostra excessiva e deve ser substituída por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, as quais se revelam mais adequadas no momento, pois a despeito de restringir a liberdade do autuado, não limitam o direito de ir e vir. Assim, entendo que existem medidas cautelares no ordenamento jurídico, suficientes ao caso concreto que devem ser privilegiadas em detrimento da manutenção do cárcere. Ante o exposto, CONCEDO AO INVESTIGADO PAULO EDUARDO CASTRO DA SILVA, CPF: 613.392.163.37, O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, ISENTANDO-LHE DO PAGAMENTO DE FIANÇA, MAS APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I e IV DO ARTIGO 319 DO CPP, A SABER: I - Comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São Luís - MA, 65054-015), mensalmente, para informar e justificar suas atividades; IV - Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. IX – Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, nos termos da Portaria Conjunta nº 38/2023, de 13 de setembro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a seguinte observância: a) Quanto às Áreas de Inclusão Domiciliar: a.1) Autorizo a saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados pelo(a)(s) próprio(a)(s) monitorado(a)(s) à Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME antes da instalação da tornozeleira eletrônica; a.2) Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h00min às 21h00min como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado; a.3) Autorizo a(o)(s) autuado(a)(s) a sair(em) da área de inclusão a fim de procurar(em) emprego, exclusivamente, durante o horário comercial – de 08h00min às 18h00min –, e desde que comprove(m) este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação deste benefício de monitoração eletrônica; e b) Quanto à Área de Exclusão: b.1) Não poderá(ão) a(s) pessoa(s) monitorada(s) ir(em) ou se aproximar(em) de bares e eventos públicos, como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter(em) uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. Em relação à monitoração eletrônica, caso o(a)(s) beneficiado(a)(s) não indique(m) ou não disponha(m) de contato telefônico para a instalação do equipamento, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua(s) soltura(s), perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim de informar número de telefone válido, próprio ou de um familiar, e, ato contínuo, proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do arts. 24, III, e 29, X, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, caso não haja, no momento, tornozeleiras eletrônicas disponíveis, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do art. 30, §3º, da Portaria Conjunta nº 38/2023 do TJMA. Nesse sentido, sendo posto(s) em liberdade mediante Termo de Compromisso, deverá o(a)(s) autuado(a)(s) comparecer ao local supracitado munido de documento que comprove sua(s) identidade(s) e comprovante(s) de residência, acompanhado das respectivas cópias. Ademais, deverá a Secretaria Judicial desta Central de Inquéritos e Custódia, até 10 (dez) dias antes do término do período de monitoração, dar vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando pelo Ministério Público Estadual e, posteriormente, para a Defesa, para análise da necessidade de manutenção desta medida de monitoração eletrônica. Posteriormente, findados os prazos das partes, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. E, ainda, decorrido o prazo da referida monitoração eletrônica, sem decisão de renovação, fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, independentemente de ordem judicial, devendo o Juízo competente ser imediatamente comunicado, nos termos dos arts. 29, IX, e 40, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Em caso de descumprimento da monitoração eletrônica, deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME comunicar o Juízo competente, nos termos do art. 37, §2°, da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, autorizo, desde já, as forças de segurança vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP/MA e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/MA a condução da(s) pessoa(s) monitorada(s) para os procedimentos cabíveis, conforme dispõe a Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, este Juízo adverte que o descumprimento de quaisquer das condições acima mencionadas implicará a revogação do benefício, que dará ensejo à decretação de sua prisão preventiva. Havendo necessidade de alteração de qualquer condição acima consignada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA DE PAULO EDUARDO CASTRO DA SILVA, CPF: 613.392.163.37, devendo este ser imediatamente solto, se por outro motivo não estiver preso. SERVIRÁ AINDA COMO TERMO DE COMPROMISSO, devendo o(a) beneficiado(a) comparecer no primeiro dia útil seguinte à sua soltura, perante a CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São luís – MA, 65054-015), munido(a) de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias. Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial, o qual deverá ser apensado a estes autos. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 72 horas, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, esgotada estará a competência desta Central, devendo ser realizada a remessa para a Secretaria de Distribuição do termo judiciário competente (São Luís/MA). A mesma providência deverá ser adotada diante de pedido de arquivamento e de requerimento de extinção de punibilidade. MILVAN GEDEON GOMES Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando na 1ª Central de Inquéritos e Custódia

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