Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 600 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial De Violênc…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801261-86.2024.8.10.0093

ID: 308798351

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801261-86.2024.8.10.0093

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0801261-86.2024.8.10.0093 AUTORIDADE: NONA DELEGACIA REGIONAL DE AÇAILÂNDIA VÍTIMA: SIDNY ROGER OLIVEIRA INVESTIGADO: AMAURY SILVA PIMENTEL SOUSA REU: WELLINGTON MELO MARTINS Advogado do(a) INVESTIGADO: INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA - MA25624 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, ofereceu denúncia em desfavor do acusado AMAURY SILVA PIMENTEL SOUSA E WELLINGTON MELO MARTINS, qualificados nos autos, por infração aos artigos 121, §2º, inciso I e IV e art. 311, caput, ambos do código penal, em concurso material de crimes (art. 69, do CP). Narram, em suma, os autos em epígrafe que, no dia 13 de outubro de 2024, por volta das 23h30min, no estabelecimento Botecos Bar, localizado na Avenida Presidente Médici, bairro centro velho, nesta cidade de Itinga do Maranhão/MA, os denunciados AMAURY SILVA PIMENTEL SOUSA e WELLINGTON MELO MARTINS mataram, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, SIDNY ROGER OLIVEIRA, bem como adulteraram sinal identificador de veículo automotor, sem autorização do órgão competente. Decisão em (ID. 134615797) recebendo a denúncia. Resposta à acusação foi apresentada em ID. 139280472/141284719. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 26.03.2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, bem como realizado o interrogatório dos acusados. Na oportunidade, foram deferidos os requerimentos da Defensoria Pública para que se oficie ao ICRIM e à autoridade policial, a fim de que sejam encaminhados os laudos referentes aos projéteis de arma de fogo encontrados na vítima e no local do crime (ID 132690968 – pág. 30). Laudo nº 70026/2025/PO exame de comparação balística ID. 147816722. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em que requereu a pronúncia dos acusados nos termos da denúncia e a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade do crime. A defesa técnica do acusado WELLINGTON MELO MARTINS, em suas alegações finais, requereu a absolvição sumária do acusado com base na legítima defesa, sustentando que todos os requisitos legais para a sua configuração estariam presentes. De forma subsidiária, pleiteou a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, por ausência de fundamentação e de lastro probatório mínimo. Por fim, requereu também a absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), por insuficiência de provas quanto à autoria. A defesa do acusado AMAURY SILVA PIMENTEL SOUSA, em suas alegações finais, requereu a impronúncia do acusado, alegando ausência de indícios suficientes de autoria em relação ao crime de homicídio qualificado, sustentando que Amaury não participou da execução, desconhecia a intenção do corréu e foi apenas surpreendido pela fuga do autor dos disparos. Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), reconheceu a prática do fato e pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ao final, requereu ainda o direito de recorrer em liberdade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na sentença de pronúncia cabe apenas ao juízo analisar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413 do CPP) a análise aprofundada do mérito cabe aos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal Assim, passo à análise dos elementos colhidos na fase instrutória. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, inciso I e IV). DA MATERIALIDADE A materialidade do crime de homicídio se extrai dos depoimentos das testemunhas, bem como nas provas colacionada nos autos através do auto de exibição e apreensão nº 427/2024 (ID 131915258, pág. 10), anexo fotográfico (ID 131915258, pág. 13-18 e ID 131915256, pág. 1-2), boletim de ocorrência nº 00006399/2024 (ID 131915256, pág. 24-28), laudo de exame cadavérico (ID 132690974, pág. 56-58), auto de apreensão dos projéteis de arma de fogo retirados do cadáver da vítima (ID 132690968, pág. 29), certidão de óbito (ID 132690968, pág. 37) e imagens do circuito de segurança do estabelecimento (ID 132692207, ID 132692212, ID 132692214, ID 132692215, ID 132693310 e ID 132693316). DA AUTORIA No que concerne a participação do acusado, em seu interrogatório, AMAURY SILVA PIMENTEL SOUSA, afirmou: Na verdade, na verdade, da morte... da morte eu não tenho nada a ver. Não sabia de nada, tá ligado, que aconteceu essa situação. Da moto lá, do adultério da moto, da placa eu alterei... Mas sobre o homicídio aí, eu não tenho nada a ver, não. Eu estava lá no momento, mas só que eu não sabia de nada, o que ia acontecer, tá entendendo? Eu saí... saí até espantado. Quando eu saí pra moto, na hora que o Wellington chegou junto comigo também, perto da moto, ele disse: “Não, eu dei tiro pra ali, eu dei tiro pra ali.” foi que a gente saiu, tá entendendo? Quando a gente saiu, a gente já bateu de frente com a polícia, tá entendendo? Aí, um pouquinho mais na frente, nós batemos em uma moto e caímos. Aí a pistola cai no chão e eu pego a pistola e saiu correndo. Aí os policiais começam a me atirar e eu... eu paro deito no chão e me rendo. JUÍZO: O Wellington estava com o senhor nesse dia? AMAURY SILVA PIMENTEL SOUSA: Eu tinha encontrado ele lá. JUÍZO: Encontrou ele lá? Ele não foi com o senhor para o bar? AMAURY SILVA PIMENTEL SOUSA: Foi, encontrei ele lá. JUÍZO: E aí ele pediu pro senhor, sair com ele, dar carona? AMAURY SILVA PIMENTEL SOUSA: Na hora que rolou os tiros, eu já corri pra ir pegar a moto, entendeu? Como ele já tinha me visto lá, ele foi também pro meu rumo pra eu dar carona pra ele, mas só que eu não sabia de nada o que tinha acontecido, tá entendendo? Só peguei minha moto, ele mutou e a gente saiu. Aí foi a hora que a polícia avistou nós e voltou pra pegar nós. Até bati na moto lá, ataretado, bati na moto. Na hora que eu caí no chão, aí caiu uma arma lá no chão, e eu peguei a arma e saí correndo. Agoniado. A polícia me pegou lá na praça. A polícia me pegou na praça. O acusado WELLINGTON MELO MARTINS, assumiu a autoria dos disparos e relatou que agiu sozinho, sem qualquer ciência ou participação de Amaury na execução do delito, vejamos: WELLINGTON MELO MARTINS: Foi, mas porque ele roubou na casa do meu pai, ai eu fui falar com ele. Ele pegou e estava me ameaçando. Chegou até a me dar um murro já. Cheguei na festa, ele pegou e mostrou uma faca para mim e falou que ia me matar. Ele continuou me ameaçando. Isso já havia vários dias ele me ameaçando. Eu peguei, fui lá em casa e consegui a arma. Eu cheguei lá, tirando ele lá. JUÍZO: Então, o senhor confessa que o senhor atirou no Senhor SIDNY? WELLINGTON MELO MARTINS: Sim JUÍZO: A faca, o senhor Sidny mostrou para o senhor, foi lá na festa já, lá no botecos? WELLINGTON MELO MARTINS: Isso, lá na festa já, lá no botecos. JUÍZO: E depois que o senhor viu a faca, o senhor foi em casa, pegou a arma e voltou? WELLINGTON MELO MARTINS: Foi, eu fui lá em casa, voltei e senti perseguido, né? Porque um dia ele me viu, ele falava que ia me matar, o meu pai foi até embora por causa disso aí. JUÍZO: Antes disso, antes desse dia lá no boteco, o senhor já tinha conversado com o Sidney e ele já tinha ameaçado o senhor? WELLINGTON MELO MARTINS: Sim, já. JUÍZO: Ele teria, então, assaltado a casa do seu pai? WELLINGTON MELO MARTINS: Isso, ele roubou lá a casa do pai lá, eu fui falar com ele lá, ele foi me ameaçando. Dizendo que iria me matar, não sei o quê. JUÍZO: E o AMAURY ele sabia, como que o senhor tava com ele la na festa? WELLINGTON MELO MARTINS: Ele já estava lá quando cheguei. JUÍZO: Ele sabia que o senhor estava armado? WELLINGTON MELO MARTINS: Não. JUÍZO: O senhor avisou a ele que tinha algum problema com o Diguinho? WELLINGTON MELO MARTINS: Não, falei não… Porque não tinha nenhum problema com ele, era comigo, eu não falei nada com ele não, não era nada com ele. JUÍZO: Ele ajudou o senhor a sair da festa? WELLINGTON MELO MARTINS: Não. JUÍZO: Foi ele que deu carona pro senhor na moto? O senhor que tava na moto com ele? WELLINGTON MELO MARTINS: Isso. MINISTÉRIO PÚBLICO: Wellington, aqui tem alguns vídeos. Eu não sei se o defensor vai mostrar pra você, mas dá conta que o senhor tá ao lado do AMAURY. Instantes antes do senhor puxar a arma e atirar, né? Em um vídeo, inclusive, dá pra ver o senhor puxando a arma, primeiro disparo, né? e um estampido logo depois que o senhor puxa a arma, e depois o senhor sai da câmara. E, nesse momento, o senhor AMAURY estava do seu lado. O senhor tem certeza que o senhor AMAURY não viu o senhor atirando nesse rapaz? WELLINGTON MELO MARTINS: Eu acho que não... Não vou falar que ele viu, porque eu não sei. MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor disse agora há pouco para a juíza que o senhor se sentiu ameaçado pelo Diguinho e foi se armar… WELLINGTON MELO MARTINS: Me senti... sei lá. Não tava aguentando mais, não. Quando ele me via, ele falava que ia me matar, que ia matar meu pai, não sei o quê. Falava um bocado de coisa pra mim, eu só saía, né? Aí eu me senti perseguido, perseguido. Todo tempo que ele me via, ele me ameaçava. Eu me senti perseguido demais. MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas nesse momento que o senhor atirou nele, ele tinha lhe dito alguma coisa? WELLINGTON MELO MARTINS: Pouco minuto antes. Ele pegou a faca, mostrou a faca pra mim. Ele veio me abraçar e falou que ia me matar. MINISTÉRIO PÚBLICO: Então, você tá querendo me dizer aqui que ele mostrou a faca pro senhor? Em tom intimidatório, depois virou as costas pro senhor numa festa? É isso mesmo? WELLINGTON MELO MARTINS: Isso. Isso. MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor atirou quantas vezes contra ele? WELLINGTON MELO MARTINS: Nem lembro, acho que umas três vezes, quatro… não lembro. MINISTÉRIO PÚBLICO: E aí o senhor antes de atirar o senhor tava próximo do Amaury... e aí depois coincidentemente o senhor sai na porta o Amaury tá sentado numa moto, é isso? WELLINGTON MELO MARTINS: Quando eu atirei, eu fui sair pra rua e já viu o Amaury, já pedindo a carona, ele já saiu meio agoniado, até meio assustado. MINISTÉRIO PÚBLICO: Pois é, isso que eu queria saber, porque deixa eu lhe dizer aqui: no vídeo, aparece o senhor saindo na frente do Amaury e atirando. Ou seja, o senhor saiu antes dele, atirou — tanto que o senhor atirou, né? O senhor me disse aqui que atirou três ou quatro vezes, eu não lembro. E aí, quando o senhor sai do estabelecimento, o Amaury tá lá na moto, em cima da moto já. Isso não foi combinado? O senhor tem certeza que isso não foi combinado com o Amaury? WELLINGTON MELO MARTINS: Eu tenho certeza absoluta, senhor. O Amaury não sabia disso, que esse cara tava lá. MINISTÉRIO PÚBLICO: Entendi. Por que o Amaury teria dito para a polícia que isso aconteceu porque ele tinha um problema pessoal com o Diguinho? Você sabe me dizer? WELLINGTON MELO MARTINS: Não. É porque eu não sabia nem disso aí, que ele tinha problema pessoal com ele. MINISTÉRIO PÚBLICO: Você não sabia que o Diguinho tinha tido um relacionamento com a companheira atual do Amaury? WELLINGTON MELO MARTINS: Sabia, mas que eles tinham um conflito, uma treta, não sabia, não. O policial militar BRUNO MORAES SANTIAGO relatou que, no dia do homicídio, participava de diligência na cidade de Itinga, a cerca de 100 a 150 metros do local do crime, quando ouviu disparos de arma de fogo. Ao se deslocarem até a origem dos disparos, avistaram uma motocicleta em fuga com dois ocupantes. Durante a perseguição, um dos indivíduos desceu da moto e tentou fugir a pé, sendo alcançado em posse de uma pistola. Tratava-se do acusado Amaury Silva Pimentel Sousa, que foi conduzido à delegacia de Açailândia, juntamente com a arma apreendida. Destaca-se ainda o depoimento prestado pela testemunha CLERMISSON BARBOSA DA SILVA, também policial militar que informou, em juízo, ter participado das diligências que culminaram na prisão dos acusados Amaury e Wellington Melo Martins. Relatou que, no dia dos fatos, realizava patrulhamento na Avenida Presidente Médici, na cidade de Itinga, quando, juntamente com outros colegas de guarnição, ouviu disparos de arma de fogo. Instantes após, avistaram uma motocicleta motopop de cor preta, ocupada por dois indivíduos, trafegando em alta velocidade. Ao notarem a presença da viatura, os ocupantes da motocicleta demonstraram nervosismo, vindo a perder o controle do veículo e cair ao solo. Um dos suspeitos empreendeu fuga, enquanto o outro, posteriormente identificado como Amaury, correu a pé portando uma pistola preta, sendo alcançado e preso na Praça Maria da Penha. A testemunha JUCIMAR OLIVEIRA LOPES declarou, em juízo, ser o proprietário do estabelecimento onde se deu o homicídio. Informou que não se encontrava presente no local no momento da ocorrência, mas que forneceu às autoridades policiais as gravações captadas pelas câmeras de segurança. Relatou que a vítima era frequentadora habitual do bar e que, devido à rapidez com que os disparos ocorreram, os funcionários não conseguiram visualizar com precisão a origem dos tiros. Acrescentou que, mesmo alvejada, a vítima ainda conseguiu correr por alguns metros, vindo a cair na área externa do estabelecimento. Por sua vez, a testemunha GLEUDA BATISTA DOS REIS, funcionária do referido local, afirmou que a vítima estava consumindo bebida alcoólica em frente ao balcão de atendimento e encontrava-se sozinha na festa. Mencionou que, ao se dirigir ao banheiro, percebeu que a vítima portava uma faca. Confirmou que a vítima caiu na calçada, já fora do ambiente interno do bar. Analisando os depoimentos das testemunhas, verifico que os indícios da autoria recaem sobre os Acusados, sendo suficientes para levá-lo a julgamento pelo Conselho de Sentença, não cabendo, in casu, o instituto da impronúncia. É que, nesta fase do procedimento do Júri, também conhecida como Juízo de admissibilidade, sumário da culpa, juízo de acusação ou judicium acusationis, além de vigorar a regra do in dubio pro societate, deve o Magistrado abster-se a uma fundamentação técnica, despida de valorações subjetivas em prol de qualquer das partes, limitando-se a fazer menção da viabilidade da imputação e da impossibilidade, se for o caso, de se acolher, ao menos neste momento, algumas teses da defesa. Assim, verificando, como na presente casuística, que os indícios da autoria recaem sobre o Réus, não há que se falar em dúvida razoável que enseje a impronúncia destes. Quanto às qualificadoras inscritas no 121, §2º, inciso I e IV, do CPB, suscitadas pelo representante do Ministério Público, entendo que sua configuração deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, por ser o juiz natural da causa, não se tratando de qualificadoras manifestamente improcedentes à luz do contido nos autos. Sobre o assunto: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de que o recorrente praticou o delito, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia - “Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.” (Súmula 64 do TJMG). (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10471200011123001 Pará de Minas, Relator: Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/08/2021). Assim, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, como há no presente caso, faz-se necessária a remessa do processo ao Tribunal Popular através da Pronúncia, como expressão mais pura da aplicação da nossa Constituição. 2.2 DOS CRIMES CONEXOS No que se refere ao crime tipificado no art. 311 do Código Penal, também imputado aos acusados, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do auto de apreensão constante no ID 131915258 (pág. 10), o qual registra a apreensão de veículo com placa clonada. Os indícios de autoria igualmente se fazem presentes, especialmente com base nos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, os quais afirmaram que o acusado Amaury foi preso em flagrante no momento em que conduzia a motocicleta com sinais identificadores adulterados, enquanto Wellington conseguiu empreender fuga do local. A doutrina e a jurisprudência têm entendimento de que ao pronunciar ou impronunciar o acusado, deve o Magistrado se abster de fazer qualquer análise em relação a infração conexa. Sendo assim, no primeiro caso, pronunciado o acusado pelo crime doloso contra a vida, a infração conexa deve seguir, automaticamente, para julgamento em plenário do Júri, sem que o Magistrado exerça juízo de valor sobre o delito. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. IMPRONÚNCIA PELO CRIME CONEXO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. (...) 2. Sem olvidar da regra disposta no art. 78, inciso I, do CPP, nem da orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte Superior, segundo a qual o julgamento dos crimes conexos aos dolosos contra a vida compete exclusivamente ao Tribunal popular, certo é que a submissão de qualquer caso à apreciação do Júri depende, necessariamente, de um mínimo de tipicidade objetiva e indícios de autoria, situação que não se verifica no caso concreto. 3. (...) (STJ, 5a. Turma, AgRg no AREsp 1.621.078/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 26/05/2020). (grifei). Impende destacar que, embora seja possível a absolvição sumária do acusado quanto ao crime conexo nas hipóteses de manifesta improcedência da acusação, ausência de justa causa, excludente de ilicitude ou prova inequívoca de que o réu não foi autor ou partícipe, no caso concreto tais elementos de absolvição não se aplicam ao presente caso. Dessa forma, remeto o crime conexo a julgamento pelo Tribunal Popular. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 413 do CPP, PRONUNCIO os réus AMAURY SILVA PIMENTEL SOUSA E WELLINGTON MELO MARTINS para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri para apuração da prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, inciso I e IV, do código penal, e do crime conexo, previsto no art. 311, caput, do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69, do CP). No que tange à necessidade de manutenção da prisão preventiva dos acusados, é cediço que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, deixando de subsistir apenas se houver alteração na situação ensejadora de sua decretação, o que não se observa no caso sob exame. O artigo 316 do Código de Processo Penal assim preconiza: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Na hipótese em tela, permanecem incólumes os elementos e requisitos autorizadores da segregação cautelar, havendo apenas como fato novo a realização da instrução criminal. Entretanto, tal ato processual não afastou os motivos ensejadores da segregação cautelar do acusado, de modo que imperiosa se faz a manutenção da prisão preventiva do acusado pelos mesmos fundamentos pelos quais foi decretada. Da mesma forma, não há que se falar em relaxamento da prisão, ainda mais em função do enunciado da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉUS, para garantia da ordem pública, com fundamento nos artigos 312, caput, 313, I, e 316 do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado e a família da vítima no endereço declinado nos autos, se houver. Ciência ao representante do Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado/ofício. Preclusa a Pronúncia, faça-se conclusão dos autos. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000986-28.2020.8.10.0024

ID: 259204432

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000986-28.2020.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO ABREU DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0000986-28.2020.8.10.0024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS e JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO A… PROCESSO nº 0000986-28.2020.8.10.0024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS e JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO Adv.: Advogados do(a) REU: DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE - MA13829, RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES - MA3143 Advogado do(a) REU: TIAGO ABREU DOS SANTOS - MA13853-A SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, com base no inquérito policial em anexo, ofereceu denúncia contra JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS, devidamente qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas sanções previstas nos arts. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, e contra JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei n° 10.826/03. Narrou a denúncia: “Consta do Inquérito Policial n° 163/2020 — 1° DP, que, por volta das 00:30 horas de 18 de dezembro de 2020, a guarnição formada pelos Policiais Militares ÍTALO RAMON FERREIRA BATISTA e JOSÉ FRANCIEL VIEIRA ERICEIRA realizava rondas pela cidade, quando avistaram um indivíduo em atitude suspeita, numa motocicleta Honda CG 150, de cor vermelha, placa NNH 9337, o qual empreendeu fuga no momento em que avistou a viatura. Ato contínuo, a guarnição realizou o acompanhamento tático do motociclista, que caiu ao passar por um quebra-molas na Rua Raimundo Correia, ocasião em que foi abordado pelos Policiais, que o encontraram na posse de 08 (oito) cabeças da substância vegetal entorpecente identificada preliminarmente como maconha, 01 (um) papelote da substância química aparentando ser cocaína e a quantia de R$ 90,00 (noventa reais). Ao ser questionado, o condutor JOSÉ VINÍCIUS informou a existência de drogas em sua residência, localizada na Travessa Tavares de Moura, bem como na de seu parceiro, JOANA MIGUEL, que reside próximo à sua casa. Assim, na residência de JOSÉ VINÍCIUS, a guarnição apreendeu um tablete da substância vegetal preliminarmente identificada como maconha, pesando aproximadamente 500g (quinhentos gramas) e a quantia de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais). Em seguida, se deslocaram até a casa de JOANA MIGUEL, onde o encontraram e, em revista pessoal, apreenderam em seu bolso um papelote de tamanho médio da substância vegetal aparentando ser maconha, além da quantia de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), sendo que, dentro de seu quarto, numa bolsa pequena, encontraram 06 (seis) munições calibre 38.” Denúncia no id 41551281 – págs. 3/6. Boletim de ocorrência da Polícia Militar no id 41551281 – págs. 13/14. Auto de apreensão no id 41551281 – pág. 19. Auto de constatação preliminar de substância entorpecente no id 41551281 – pág. 25. Certidão de notificação dos acusados no id 41551281 – pág. 106. Defesa apresentada pelo acusado JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS no id 41551281 – págs. 110/117. Defesa apresentada pelo acusado JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO no id 41551281 - págs. 121/127. Laudo pericial da droga no id 41959826 – págs. 3/7. Audiência de instrução no id 43001960, na qual que foram ouvidas as testemunhas de acusação, defesa e interrogados os acusados, bem como foram mantidas as prisões dos acusados e determinada a expedição de ofício à Delegacia de Policia Civil para realizar a perícia do celular apreendido com o acusado José Vinicius, bem como proceder a perícia na motocicleta apreendida identificando as avarias e “batidas”. Laudo pericial do aparelho celular no id 50161636. Concessão da liberdade provisória de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO no id 54401382, em sede de habeas corpus. Alvará de soltura de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO no id 54505955, cumprido em 14/10/2021. Concedida a liberdade provisória de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS no id 54648620. Alvará de soltura de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS no id 57813230, cumprido em 21/10/2021. Certidão de antecedentes criminais de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS no id 102703122. Certidão de antecedentes criminais de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO no id 102703124. Alegações finais do Ministério Público no id 124830719, em que requereu a condenação dos acusados JOSÉ VINÍCIUS DE SOUSA SANTOS e JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a condenação de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO pela prática do crime previsto no art.12, caput, da Lei 10.826/03 e a absolvição dos acusados do delito do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. Alegações finais da defesa de JOSÉ VINÍCIUS DE SOUSA SANTOS no id 126673655, em que requereu a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11343/2006. Pugnou, ainda, pela fixação da pena no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas. Alegações finais da defesa de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO no id 128726172, nas quais requereu a absolvição por insuficiência de provas. Pugnou, ainda, pela fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas, fixação do regime inicial aberto. Eis o relatório. Após fundamentar. Decido. MÉRITO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, e contra JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei n° 10.826/03. DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, IMPUTADO AOS ACUSADOS Quanto à materialidade delitiva, está assentada no boletim de ocorrência da Polícia Militar (id 41551281 – págs. 13/14), auto de apreensão (id 41551281 – pág. 19), auto de constatação preliminar de substância entorpecente no id 41551281 – pág. 25) e laudo pericial da droga no id 41959826 – págs. 3/7). No que tange à autoria delitiva, exsurge nas declarações das testemunhas de acusação Franciel Vieira Ericeira e Marcelo Azevedo. Leia-se o que dizem as citadas pessoas em Juízo: Depoimento em Juízo da testemunha de acusação Franciel Vieira Ericeira: “QUE participou da diligência que resultou na prisão dos acusados; QUE estavam realizando rondas nas proximidades da rua Arthur Azevedo quando avistaram o acusado JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS, em atitude suspeita saindo da rua Tavares de Moura; QUE, ao perceber a viatura, o acusado acelerou a moto em direção à rua Teixeira de Freitas; QUE, após perseguição, ele perdeu o controle ao passar por um quebra-molas e caiu; QUE, Durante a abordagem, foram encontrados com ele papelotes de cocaína e maconha, um carregador de arma (aparentemente um simulacro) e R$ 90,00; QUE O acusado revelou que havia mais drogas em sua residência; QUE, na casa, autorizada a entrada pelos moradores (irmão e primo do acusado), encontraram aproximadamente 500g de maconha em uma mochila sobre o guarda-roupas; QUE, embora o acusado inicialmente negasse o tráfico, acabou confessando que vendia drogas e estaria fazendo uma entrega no momento da abordagem; QUE pediram para o Vinícius abrir o celular, ele abriu e olharam que tinham essas fotos com armas e com outras pessoas, mas começaram a indagar quando as fotos das armas; QUE exatamente onde a perseguição fora iniciada, o acusado informou outro ponto de drogas e que a arma possivelmente estaria na casa do outro; QUE foi na casa do outro acusado, não recorda o nome, mas é o outro que está na audiência e pediu para que o acusado chamasse o outro até a porta; QUE na residência JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO, após autorização, foi encontrado um pequeno tablete de maconha no bolso deste e munições de calibre .38 em uma bolsa; QUE JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO negou possuir armas e alegou que a droga era para uso pessoal; QUE, apesar disso, Vinícius afirmou que Miguel também traficava; QUE Não foram localizadas armas em nenhum dos locais indicados; QUE, durante a perseguição, o acusado conduziu a moto em alta velocidade, chegando a 80 km/h, e perdeu o controle ao tentar se desfazer das drogas; QUE, após a queda, foi questionado sobre o material apreendido e colaborou parcialmente, indicando outros pontos de tráfico e pessoas envolvidas; QUE a abordagem foi realizada sem o uso de força ou tortura; QUE o celular de Vinícius foi entregue à polícia civil, mas não sabe se as fotos nele contidas foram submetidas à perícia; QUE a abordagem ocorreu entre 00h e 1h da manhã, com deslocamentos posteriores às casas de Vinícius, Miguel e outra pessoa indicada pelo acusado; QUE a região onde Vinícius foi avistado inicialmente é conhecida por pontos de tráfico e que ambos os acusados aparentavam intimidade, sugerindo parceria no tráfico; QUE os acusados residiam a duas quadras de distância; QUE não se recorda se havia imagens com Miguel no celular.” Depoimento em juízo da testemunha de acusação Marcelo Azevedo: “QUE fazia parte da guarnição que prendeu os acusados; QUE foi acionado pela equipe do Sargento Ericeira após a abordagem de um indivíduo em atitude suspeita na madrugada; QUE o acusado JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS não obedeceu à voz de parada e empreendeu fuga em alta velocidade, sendo seguido taticamente até perder o controle da moto e cair por conta de um quebra-molas; QUE, durante a revista, foram encontrados papelotes de cocaína e maconha com Vinícius; QUE, ao ser questionado, Vinícius confessou que a droga era sua e permitiu o acesso ao celular, onde foram vistas fotos dele segurando armas de fogo; QUE o acusado informou que havia mais drogas e uma arma em sua residência; QUE, na casa do acusado, após a entrada autorizada pelos familiares, foi encontrado um tablete grande de maconha, mas nenhuma arma; QUE o acusado indicou outros locais e nomes relacionados ao tráfico; QUE a equipe realizou diligências em três residências: a casa de Vinícius, uma residência na Vila da Paz e a casa de Miguel; QUE, na casa do acusado Miguel, este foi abordado na porta, e foi encontrado um pequeno tablete de maconha em seu bolso; QUE Miguel e sua mãe autorizaram a entrada, e dentro da residência foram apreendidas munições de calibre .38 e materiais possivelmente usados para embalar drogas; QUE Miguel alegou que a droga era para consumo pessoal; QUE Vinícius afirmou que estava "fazendo um corre", ou seja, entregando drogas a pedido de outra pessoa; QUE, no entanto, ele não revelou a origem da droga; QUE nenhuma arma foi localizada nas buscas realizadas, mesmo após ele indicar possíveis locais; QUE Vinícius também confirmou que uma das armas vistas nas fotos pertencia a ele, mas afirmou que poderia estar com terceiros; QUE Miguel já era conhecido pela polícia por envolvimento com tráfico de drogas, tendo sido preso anteriormente; QUE foi a primeira vez que Vinicius se envolvia em algo dessa natureza, o que surpreendeu a equipe; QUE as fotos no celular mostravam Vinícius com diversos revólveres, especialmente calibre .38, e, em uma das imagens, ao lado de Miguel; QUE, após as diligências, os acusados e os itens apreendidos (drogas, munições, dinheiro, celulares e veículos) foram apresentados à delegacia; QUE as drogas não foram pesadas no local, procedimento geralmente realizado pela polícia civil; QUE a queda de Vinícius foi causada pela velocidade e pelo quebra-molas, sem qualquer colisão com a viatura; QUE as drogas apreendidas com Miguel e Vinícius tinham características que indicavam tráfico, dado o volume e a forma de acondicionamento; QUE apesar de Miguel alegar uso pessoal, a quantidade encontrada sugeria a possibilidade de preparo para comercialização.” A testemunha Francisca Silva Pereira, arrolada pela defesa de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS disse que conhece o acusado há mais de 30 anos, considera-o trabalhador e desconhece envolvimento com crimes ou uso de armas. Relatou que ele trabalha como mecânico e tem uma namorada grávida. Afirmou que não mora perto do acusado e encontra-o esporadicamente. Por fim, disse que ficou surpresa ao saber da prisão de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS e acredita na sua inocência. Francisco Vinícius de Oliveira, testemunha arrolada pela defesa de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS afirmou, em juízo, que o acusado trabalha com ele em uma oficina de motocicletas, considera-o profissional dedicado e de boa conduta. Nunca percebeu indícios de comportamento ilícito ou envolvimento com armas. Declarou que acusado utilizava, às vezes, a moto de Miguel e chegava com ela na oficina. A testemunha Emerson Eduardo Torres disse que é vizinho de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS e que o via frequentemente no trabalho. Relatou que nunca soube de envolvimento de Vinícius com crimes ou armas, mas confirmou que ele é usuário de maconha. Ficou sabendo da prisão pela internet. Thiago Martins de Sousa dos Santos disse, em juízo, que é primo de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS, e estava presente durante a abordagem policial na casa da avó. Alegou que o acusado estava visivelmente machucado. Afirmou que Vinícius usava a moto de Miguel e que teria saído para comprar remédios para a namorada grávida na noite da prisão. Ítalo Araújo Silva Oliveira, em juízo, afirmou que conhece o acusado JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO apenas de vista. Relatou que a polícia encontrou caixas de revólver e uma pequena quantidade de maconha na casa de Miguel. Disse, ainda, que Vinícius foi preso com entorpecentes e que sua prisão levou os policiais à casa de Miguel. Em seus interrogatórios, os réus negaram as acusações e disseram que são apenas usuários de drogas. Assim, somando-se os depoimentos das testemunhas de acusação Franciel Vieira Ericeira e Marcelo Azevedo, auto de apresentação e apreensão (id 41551281 – pág. 19), não há dúvidas de que os acusados estavam com substâncias entorpecentes para comercialização. Por oportuno, importa registrar que, quanto ao valor dos depoimentos prestados por policiais, é pacificado o entendimento de que "não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. (STF, 76.557 - HC, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Veloso, DJ de 04/08/98). Ora, como servidores públicos que são, os agentes policiais têm, no exercício de suas funções, a presunção juris tantum de que agem escorreitamente, não estando impedidos de depor sobre os atos de ofício de cuja fase policial tenham participado. (TJSP, 287.216-3 - AC, 3ª Câmara Criminal, rel. Des. Segurado Braz, 27/01/2000). Nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa poderá ser testemunha, vez que os respectivos depoimentos, desde que verossímeis, coerentes e não desmentidos pelo restante das provas, podem servir de base à formação da convicção do magistrado. Ademais, os réus não alegaram qualquer causa de suspeição ou impedimento das testemunhas em seu interrogatório. Frise-se, sob outro prisma, que não há razões para recusar credibilidade aos seus depoimentos, eis que tomados sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, mormente quando harmônicos entre si e com outros elementos de prova, não havendo nenhum motivo para julgá-los tendenciosos. Interessa explicitar que, para a caracterização do delito capitulado no art. 33 da Lei de Tóxicos, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, mesmo porque, em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico. No entanto, para que prospere a ação penal, os indícios e circunstâncias apurados nos autos devem convergir para a conclusão única da autoria que se atribui a acusada, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇAO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSAO. CONCLUSIVIDADE. REDUÇAO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- Sendo claros os indícios de autoria e materialidade, corroborados por ampla prova testemunhal e pela confissão da recorrente, não há que prosperar tese formulada pela defesa baseada na insuficiência probatória. 2 - Não há necessidade da existência de prova da comercialização ou da entrega da droga para a configuração do crime de tráfico. O convencimento do julgador acerca da ocorrência desse delito pode ser satisfatoriamente justificado por outros elementos circunstanciais que cercam o agente. 3 - Não sendo verificada, dentre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, sequer uma desfavorável ao acusado, impõe-se a fixação da pena-base em seu patamar mínimo previsto em abstrato. 4- Recurso parcialmente provido. (35070242926 ES 35070242926, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/01/2009, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/02/2009). Nesse contexto, diversamente do que alega a defesa, as provas colhidas, como os depoimentos dos policiais militares, corroboram a acusação, uma vez que JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS foi flagrado com substâncias entorpecentes, além de ter conduzido os agentes à residência de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO, onde foram localizadas substâncias ilícitas e outros indícios da prática de tráfico. Quanto a JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO, a droga encontrada em sua posse e a munição de calibre 38 evidenciam sua participação no tráfico de drogas. Embora ele tenha afirmado que a droga seria para consumo pessoal, a quantidade apreendida e o contexto da ocorrência, bem como sua relação com o acusado JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS, demonstram a prática do crime de tráfico. Ademais, as testemunhas ouvidas confirmaram a relação próxima entre os réus, especialmente no que se refere ao empréstimo da moto de JOANÃ MIGUEL a JOSÉ VINÍCIUS, utilizada para a prática de atividades ilícitas. Ainda que a defesa tenha alegado que o veículo era utilizado para fins particulares, as circunstâncias evidenciam o vínculo entre ambos na comercialização de drogas. Não é demais frisar que as substâncias entorpecentes encontravam-se separadas e individualizadas em pequenos invólucros, prontos para comercialização, como demonstram as fotos apresentadas juntamente com o laudo toxicológico (id 41959826 – pág. 8). Além disso, foram encontrados com os réus a quantia de R$ 863,35 (oitocentos e sessenta e três e oitenta e cinco reais), o que indica a presença do dolo de praticar o crime do art. 33, caput da Lei 11343/2006. Assim, a forma como a droga estava acondicionada, embalada para comercialização, a quantidade de dinheiro trocado encontrado com os réus demonstram que a droga destinava-se ao tráfico. Destaco que os réus são primários e de bons antecedentes e que não há provas de que se dedique a atividades criminosas nem que integrem organização criminosa. Desta forma, deverá incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11343/2006 na fração de 1/4 (um quarto), que, considerando a quantidade de dinheiro encontrada com os acusados, o que demonstra que já tinha havido ampla comercialização da droga, bem como a variedade da droga, tendo sido encontradas substâncias conhecidas como maconha e cocaína. Não incidirá a atenuante da confissão já que os réus não confessaram terem praticado o crime do art. 33 da Lei 11343/2006. Porém, incidirá a atenuante da menoridade em relação ao acusado JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS, uma vez que nasceu em 24/01/2000, conforme RG no id 41551281 – pág. 66. DO CRIME DO ART. 35, DA LEI N.º11.343/06, IMPUTADO AOS ACUSADOS Verifico que não ficou comprovado que JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS e JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO tenham se associado, de forma estável e permanente, reiteradamente ou não, para praticar o crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual deve ser absolvido da imputação do delito do art. 35, da Lei de Drogas. É que, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: “Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência”. Nesse sentido também é a lição de Guilherme de Souza Nucci, que afirma que para a sua configuração do delito do art. 35 da Lei de drogas, se exige o "elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum" (Leis Penais e Processuais Comentadas. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 366). Nesse sentido, imperiosa a absolvição dos acusados pelo delito de associação para o tráfico de drogas. DO CRIME DO ART. 12, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03, IMPUTADO AO ACUSADO JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO Quanto à materialidade do crime ora examinado, encontra-se demonstrada no boletim de ocorrência da Polícia Militar (id 41551281 – págs. 13/14), e auto de apreensão (id 41551281 – pág. 19), além dos depoimentos das testemunhas de acusação e da própria confissão do acusado. Em relação à autoria delitiva, está perfeitamente delineada pelos depoimentos das testemunhas Franciel Vieira Ericeira e Marcelo Azevedo., acima mencionadas, e pela confissão do acusado. No presente caso, conforme auto de exibição e apreensão (id 41551281 – pág. 19), foram encontradas com o acusado 06 (seis) munições calibre .38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, a autoria, por sua vez, é incontroversa, considerando que JOANÃ MIGUEL admitiu a posse das munições e não apresentou documentação que comprovasse a regularidade dos artefatos Logo, diante de todas as provas produzidas nos autos, entendo devidamente comprovada a autoria, materialidade e tipicidade do art. 12, da lei n.10.826/2003. Registro que será aplicada a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, do CPB). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para o fim de CONDENAR JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS e JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO, qualificados nos autos em epígrafe, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput c/c §4º da Lei n.º11.343/06 e para CONDENAR JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO pela prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n° 10.826/03; e absolver os acusados do crime do art. 35, da Lei n.º11.343/06. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. Não há registro de antecedentes. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime são reprováveis uma vez que o acusado provocou perseguição da viatura e, posteriormente, veio a sofrer uma queda da moto, colocando em risco a vida dos transeuntes. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. Quanto à qualidade e quantidade da droga não serão valoradas. O comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, fixo sua PENA BASE em 06 (SEIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não incidem circunstancias agravantes e incide a atenuante relativa à menoridade, pelo que reduzo a pena ao mínimo legal em atenção à Súmula 231 do STJ. Ausente causa de aumento e incidindo a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da lei 11343/2006, na fração de um quarto estabeleço a pena definitiva de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS em 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 375 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Em relação à regra do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, registro que o acusado permaneceu preso provisoriamente por 10 meses e 03 dias, porém, considerando o montante de pena aplicado, o tempo de prisão provisória e sendo negativas as circunstâncias do crime, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos moldes do art. 33, §2º, “b” c/c §3º, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta a JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato e limitação de final de semana, consistente na obrigação de permanecer em seu domicílio aos sábados e domingos, pelo prazo de duração da pena. DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO Para o crime do art. 33, caput c/c §4º da lei n.º11.343/06 Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. Não há registro de antecedentes. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime são graves, pois o acusado utilizava do seu imóvel para a comercialização da droga, dificultando a atividade policial. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. Quanto à qualidade e quantidade da droga não serão valoradas. O comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, fixo sua PENA BASE em 06 (SEIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não incidem circunstancias agravantes e nem atenuantes, de modo que mantenho a pena no patamar anterior. Ausente causa de aumento e incidindo a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da lei 11343/2006, na fração de um quarto estabeleço a pena definitiva de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO em 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 469 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Para o crime do art.12 lei n.º 10.826/2003 Quanto à culpabilidade, esta é normal à espécie. Não há registro de maus antecedentes nestes autos. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade da agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime não merecem ser valoradas. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. E o comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, não tendo sido identificadas circunstâncias desfavoráveis à denunciada, fixo sua pena base em 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO e ao pagamento de 10 (DEZ) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Considerando que concorre a circunstância atenuante relativa à confissão e não há circunstâncias agravantes, fixo a pena base em 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO ao pagamento de 10 (DEZ) dias-multa, tendo em vista as disposições da Súmula 231, do STJ. Não concorrendo causas de diminuição ou aumento de pena. Sendo assim, fixo a pena definitiva do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003 em 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO ao pagamento de 10 (DEZ) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. DO CONCURSO DE CRIMES Considerando a existência de concurso material entre os crimes do art. 33 da Lei 11.343/2006 e do art. 12 da Lei 10.826/2003, aplico a regra do art. 69 do Código Penal, de forma que fixo a pena do acusado JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO em 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO e ao pagamento de 379 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Em relação à regra do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, registro que o acusado permaneceu preso provisoriamente por 09 meses e 26 dias, porém, considerando o montante de pena aplicado, o tempo de prisão provisória e sendo negativas as circunstâncias do crime, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos moldes do art. 33, §2º, “b” c/c §3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO por restritiva de direitos, tendo em vista o montante de pena aplicado aos acusados e a regra do art. 44, I do Código Penal. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, diante da proibição constante do art. 77, caput, do Código Penal. Considerando que permaneceram em liberdade durante a maior parte da instrução processual, CONCEDO aos réus o direito de recorrerem em liberdade, mantendo as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas. CONSIDERAÇÕES FINAIS Decreto o perdimento do valor de R$ 863,35 (oitocentos e sessenta e três e oitenta e cinco reais) apreendido nos autos, uma vez que se trata de proveito de crime. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais.. Determino ainda a imediata destruição da substância entorpecente apreendida, mediante incineração, nos moldes do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei de Drogas, a ser realizada pela polícia judiciária desta comarca e dos demais petrechos apreendidos nos autos. Determino como efeito da condenação previsto no art. 91, II, a do Código Penal a perda em favor da união das munições apreendidas, estabelecendo, caso ainda não tenha sido realizado, o encaminhamento do citado objeto para o comando do exército competente, a fim de que seja realizada a destruição, na forma do art. 25 da lei 10.826/2003. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes criminais deste Estado dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento; 3) Cadastre-se a decisão no INFODIP, para cumprimento do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal; 4) Expeça-se guia de execução penal quanto a JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO e remeta-se ao Juízo competente. 5) Intime-se o réu JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS a pagar a prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, no prazo de 30 dias, e a iniciar o cumprimento da limitação de final de semana, consistente na obrigação de recolhimento domiciliar aos sábados e domingos, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. BACABAL, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001473-81.2018.8.10.0116

ID: 257773167

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001473-81.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON CHAVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

PETERSON CHAVES DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0001473-81.2018.8.10.0116 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL – art. 180, caput, CP, art. 12, Lei 10826/2003 Acusado: JOÃO BRITO Data/hora: 15 de abril de 2025 – às 14h30min Juíza de Direito: PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Promotor de Justiça: FREDERICO BIANCHIANI JOVIANO Secretário Judicial: Jose Kennedy Costa de Sousa PRESENTES: Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: JOÃO BRITO Advogado: PETERSON CHAVES DA COSTA, OAB/MA: 17069 Testemunhas: EGÍDIO DOS SANTOS SILVA FILHO AUSENTES: Testemunhas: JOSÉ RIBAMAR BARROS DOS ANJOS, JOÃO PASTOR COSTA LOPES. ___________________________________________________________________ ABERTURA: Atendidas as formalidades legais foi aberta a audiência e, apregoadas as partes do processo, ao pregão responderam na forma consignada no quadro acima. INSTRUÇÃO: Iniciada a audiência a MM. Juíza passou a colher o interrogatório do acusado, conforme mídia. Foi cientificado às partes que, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP 16/2012, os registros estão sendo feitos de forma audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Link da Mídia: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=sG1FvVd68e9RaFP5zP9t O Promotor de Justiça requereu a dispensa das testemunhas JOSÉ RIBAMAR BARROS DOS ANJOS, JOÃO PASTOR COSTA LOPES. Pedido deferido pela magistrada. Não houve pedido de diligências sobre fatos surgidos em audiência. Em seguida a MM. Juíza de Direito proferiu a SENTENÇA: “RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia, com base no Inquérito Policial, em desfavor de JOÃO BRITO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática das infrações penais tipificadas no art. 180, caput, do CP e art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Teor da peça acusatória lida em banca. Recebida a denúncia no dia 22/02/2019, conforme pág. 171 do volume digitalizado. Audiência de instrução realizada em 15/04/2025. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público do Estado do Maranhão requer a condenação do acusado pela prática dos crimes previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), mas requer sua absolvição do que diz respeito ao delito do art. 180 do CP. A defesa, em sede de alegações finais orais, requereu (i) a absolvição do réu por falta de provas que demonstrem a prática do delito de receptação, mas não se insurgiu contra a acusação do delito do Estatuto do Desarmamento. Por fim, autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de JOÃO BRITO pela prática das infrações penais tipificadas no art. 180, caput, do CP e art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Estão presentes as condições da ação e não há questões prévias a enfrentar. Assim, passo à análise do mérito. 2.1. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO O artigo 180, caput, do CP dispõe ser crime a conduta de “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. Nesse ponto, a pretensão punitiva estatal não merece prosperar, pois, conforme se extrai das provas produzidas em juízo, não há comprovação de que o material apreendido na casa do réu tem origem ilícita e não há certeza sobre o seu dolo. Nesse contexto, acerca da materialidade do delito, destaco que a vítima não compareceu em juízo a fim de confirmar que o produto apreendido era de fato seu. O policial civil que efetuou a apreensão da moto serra na casa do réu afirmou em juízo que sua entrada no local foi franqueada pelo próprio réu e que, no local, apreendeu uma moto serra, mas nada conseguiu esclarecer acerca da origem lícita/ilícita do bem. Por fim, quanto à autoria da figura típica, também não há certeza acerca do dolo do agente, uma vez que se trata de pessoa de notória baixa escolaridade. Por essas razões é que não há certeza acerca de materialidade e autoria do delito, sendo a absolvição por insuficiência probatória a medida que se impõe. 2.2. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 O artigo 12 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica como crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido a conduta de “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. No caso em análise, a materialidade delitiva ficou demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão, que menciona a apreensão de duas espingardas do tipo “bate bucha”, bem como pelos autos de exame de eficiência das armas de fogo, que atestaram suas aptidões para a produção de disparos. Quanto à autoria delitiva, o depoimento da testemunha de acusação é coerente com a própria confissão judicial do acusado. Por essas razões é que se acolhe a tese condenatória do Ministério Público, sem prejuízo da aplicação da atenuante genérica da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), conforme requerido pela defesa, nos termos do enunciado de Súmula nº 545 do STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A) JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal relativamente à imputação do art. 180, caput, do CP e absolver JOÃO BRITO com fulcro no art. 386, VI, do CPP; e B) CONDENAR o réu JOÃO BRITO pela prática do crime capitulado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003; e C) CONDENAR o réu JOÃO BRITO ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 Estando demonstradas a materialidade e a autoria do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), resta realizar a dosimetria da pena, mediante método trifásico, por força do art. 68 do CP e do art. 5º, XLVI, da CF. Na primeira etapa da fixação da reprimenda, analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, fixando-se a pena-base; em seguida, consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição (minorantes) e de aumento de pena (majorantes), chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer. A análise das vetoriais do art. 59 do CP revela que: a) A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, não destoa daquelas observadas nos padrões dos crimes desta espécie, razão pela qual não considero desfavorável ao agente; b) Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida pregressa do condenado. Sobre a matéria, é conveniente consignar que, nos termos do enunciado de Súmula nº 444 do STJ, “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Desse modo, inexistem nos autos informações de que o condenado tenha sido condenado com trânsito em julgado por outros crimes, de modo que a vetorial não pode ser valorada negativamente, no caso concreto; c) A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. Não há informações nos autos sobre seu modo de convívio no meio social, razão pela qual valoro a vetorial de forma neutra; d) A personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, devendo encontrar respaldo em elementos concretos dos autos. No caso concreto, inexistem dados desfavoráveis ao agente, devendo esta circunstância permanecer neutra; e) Quanto aos motivos dos crimes, já são punidos pela própria tipicidade e previsão dos delitos, sendo neutra essa circunstância judicial; f) As circunstâncias do crime não destoam do que é comum a essa espécie de crime, razão pela qual não lhe atribuo desvalor; g) As consequências não podem ser consideradas como desfavoráveis ao réu, pois são ínsitas a essa sorte de delito; e h) Não há se falar de comportamento da vítima, pois se trata de crime sem vítima definida, o que atrai a neutralidade de sua avaliação. Desnecessária a observância do art. 59, I, do CP, por inexistir previsão de pena alternativa. Assim, considerando não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes a incidirem no caso. Por outro lado, é aplicável a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), nos termos do enunciado de Súmula nº 545 do STJ. Apesar de reconhecida a atenuante, aritmeticamente, mantenho a pena intermediária em 01 (um) de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, uma vez que já fixada no mínimo legal e, em adesão ao entendimento firmado no enunciado de Súmula nº 231 do STJ, “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição a incidirem no caso, a pena definitiva do réu é de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa à razão de 1/30 (um trinta-avos) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, do CP), uma vez que inexistem dados nos autos acerca da capacidade econômica do réu. Quanto à detração penal, nos termos do art. 42 do CP e o art. 387, §2º do CPP, deixo de promovê-la por não importar mudança de regime prisional inicial no caso concreto. Em atenção à quantidade de pena aplicada, fixo o regime inicial de cumprimento de pena aberto, conforme art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP. É incabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), seja porque não houve pedido expresso, seja porque inexiste vítima determinada. Para a espécie, nos termos do art. 44 do CP, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que foi aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (inciso I), o réu não é reincidente em crime doloso (inciso II) e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias não foram considerados gravosos ao réu, de modo que indicam que a substituição é suficiente (inciso III). Como se trata de condenação igual a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos no art. 44, § 2º, do CP. In casu, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, a ser estipulada em audiência admonitória. É incabível a concessão de sursis, pois a pena privativa de liberdade foi substituída, nos termos do art. 44 do CP (art. 77, III, do CP). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, garante-se o direito de o réu apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, art. 312, do CPP, e, ademais, outro entendimento seria incompatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido e com a substituição de pena privativa de liberdade em pena privativa de direito operada. Todavia, até o trânsito em julgado da condenação, permanecerão vigentes as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu. 4.2. Remeta(m)-se a(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003. 4.3. Apenas após o trânsito em julgado da sentença, adote a Secretaria Judicial as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), comunicando a condenação, para os fins de suspensão dos direitos políticos, com fulcro no art. 15, III, da CF/88; b) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); e c) Formem-se os autos de execução penal com distribuição ao juízo com competência para execução penal; d) Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com a baixa na distribuição. As partes foram intimadas em banca e o Ministério Público declarou que não pretende recorrer na condenação. Considerando que a pena aplicada ao réu JOÃO BRITO, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, foi de 01 (um) ano de detenção, e que foi reconhecido o trânsito em julgado para a acusação em 15/04/2025, passa-se à análise da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão punitiva quando a pena aplicada for igual a 1 (um) ano. Nos termos do art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois de transitar em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada na sentença, aferida entre os marcos interruptivos anteriores ao trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. No caso concreto, verifica-se que a denúncia foi recebida em 22/02/2019, sendo este o último marco interruptivo anterior à sentença condenatória (art. 117, I, do CP). A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada em 15/04/2025, ou seja, decorreu lapso superior a 06 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, tempo superior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos aplicável ao caso. Assim, entre os marcos interruptivos da prescrição retroativa — recebimento da denúncia (22/02/2019) e sentença condenatória (15/04/2025) — transcorreu prazo superior ao exigido legalmente para o reconhecimento da prescrição, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, c/c art. 109, VI, art. 110, §1º, todos do Código Penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO BRITO com relação ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV; 109, VI; e 110, §1º, do Código Penal. Dessa forma, nenhum efeito da condenação subsistirá. As partes foram intimadas em banca e declararam que não têm a intenção de recorrer, razão pela qual reconheço o trânsito em julgado e determino o imediato arquivamento com baixa dos autos. Antes, porém, adotem-se as seguintes providências: a) Remetam-se as arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003; b) destruam-se os bens apreendidos nos autos; e c) Devolvam-se eventuais quantias depositadas em juízo em favor do réu. Publique-se. Cumpra-se.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, determinou que se encerrasse a audiência. Eu, José Kennedy Costa de Sousa, Secretário Judicial Substituto, digitei. Santa Luzia do Paruá/MA, 15 de abril de 2025. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001473-81.2018.8.10.0116

ID: 257774539

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001473-81.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BRITO

Sentença (expediente)

Advogados:

PETERSON CHAVES DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0001473-81.2018.8.10.0116 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL – art. 180, caput, CP, art. 12, Lei 10826/2003 Acusado: JOÃO BRITO Data/hora: 15 de abril de 2025 – às 14h30min Juíza de Direito: PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Promotor de Justiça: FREDERICO BIANCHIANI JOVIANO Secretário Judicial: Jose Kennedy Costa de Sousa PRESENTES: Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: JOÃO BRITO Advogado: PETERSON CHAVES DA COSTA, OAB/MA: 17069 Testemunhas: EGÍDIO DOS SANTOS SILVA FILHO AUSENTES: Testemunhas: JOSÉ RIBAMAR BARROS DOS ANJOS, JOÃO PASTOR COSTA LOPES. ___________________________________________________________________ ABERTURA: Atendidas as formalidades legais foi aberta a audiência e, apregoadas as partes do processo, ao pregão responderam na forma consignada no quadro acima. INSTRUÇÃO: Iniciada a audiência a MM. Juíza passou a colher o interrogatório do acusado, conforme mídia. Foi cientificado às partes que, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP 16/2012, os registros estão sendo feitos de forma audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Link da Mídia: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=sG1FvVd68e9RaFP5zP9t O Promotor de Justiça requereu a dispensa das testemunhas JOSÉ RIBAMAR BARROS DOS ANJOS, JOÃO PASTOR COSTA LOPES. Pedido deferido pela magistrada. Não houve pedido de diligências sobre fatos surgidos em audiência. Em seguida a MM. Juíza de Direito proferiu a SENTENÇA: “RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia, com base no Inquérito Policial, em desfavor de JOÃO BRITO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática das infrações penais tipificadas no art. 180, caput, do CP e art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Teor da peça acusatória lida em banca. Recebida a denúncia no dia 22/02/2019, conforme pág. 171 do volume digitalizado. Audiência de instrução realizada em 15/04/2025. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público do Estado do Maranhão requer a condenação do acusado pela prática dos crimes previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), mas requer sua absolvição do que diz respeito ao delito do art. 180 do CP. A defesa, em sede de alegações finais orais, requereu (i) a absolvição do réu por falta de provas que demonstrem a prática do delito de receptação, mas não se insurgiu contra a acusação do delito do Estatuto do Desarmamento. Por fim, autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de JOÃO BRITO pela prática das infrações penais tipificadas no art. 180, caput, do CP e art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Estão presentes as condições da ação e não há questões prévias a enfrentar. Assim, passo à análise do mérito. 2.1. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO O artigo 180, caput, do CP dispõe ser crime a conduta de “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. Nesse ponto, a pretensão punitiva estatal não merece prosperar, pois, conforme se extrai das provas produzidas em juízo, não há comprovação de que o material apreendido na casa do réu tem origem ilícita e não há certeza sobre o seu dolo. Nesse contexto, acerca da materialidade do delito, destaco que a vítima não compareceu em juízo a fim de confirmar que o produto apreendido era de fato seu. O policial civil que efetuou a apreensão da moto serra na casa do réu afirmou em juízo que sua entrada no local foi franqueada pelo próprio réu e que, no local, apreendeu uma moto serra, mas nada conseguiu esclarecer acerca da origem lícita/ilícita do bem. Por fim, quanto à autoria da figura típica, também não há certeza acerca do dolo do agente, uma vez que se trata de pessoa de notória baixa escolaridade. Por essas razões é que não há certeza acerca de materialidade e autoria do delito, sendo a absolvição por insuficiência probatória a medida que se impõe. 2.2. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 O artigo 12 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica como crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido a conduta de “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. No caso em análise, a materialidade delitiva ficou demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão, que menciona a apreensão de duas espingardas do tipo “bate bucha”, bem como pelos autos de exame de eficiência das armas de fogo, que atestaram suas aptidões para a produção de disparos. Quanto à autoria delitiva, o depoimento da testemunha de acusação é coerente com a própria confissão judicial do acusado. Por essas razões é que se acolhe a tese condenatória do Ministério Público, sem prejuízo da aplicação da atenuante genérica da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), conforme requerido pela defesa, nos termos do enunciado de Súmula nº 545 do STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A) JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal relativamente à imputação do art. 180, caput, do CP e absolver JOÃO BRITO com fulcro no art. 386, VI, do CPP; e B) CONDENAR o réu JOÃO BRITO pela prática do crime capitulado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003; e C) CONDENAR o réu JOÃO BRITO ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 Estando demonstradas a materialidade e a autoria do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), resta realizar a dosimetria da pena, mediante método trifásico, por força do art. 68 do CP e do art. 5º, XLVI, da CF. Na primeira etapa da fixação da reprimenda, analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, fixando-se a pena-base; em seguida, consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição (minorantes) e de aumento de pena (majorantes), chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer. A análise das vetoriais do art. 59 do CP revela que: a) A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, não destoa daquelas observadas nos padrões dos crimes desta espécie, razão pela qual não considero desfavorável ao agente; b) Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida pregressa do condenado. Sobre a matéria, é conveniente consignar que, nos termos do enunciado de Súmula nº 444 do STJ, “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Desse modo, inexistem nos autos informações de que o condenado tenha sido condenado com trânsito em julgado por outros crimes, de modo que a vetorial não pode ser valorada negativamente, no caso concreto; c) A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. Não há informações nos autos sobre seu modo de convívio no meio social, razão pela qual valoro a vetorial de forma neutra; d) A personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, devendo encontrar respaldo em elementos concretos dos autos. No caso concreto, inexistem dados desfavoráveis ao agente, devendo esta circunstância permanecer neutra; e) Quanto aos motivos dos crimes, já são punidos pela própria tipicidade e previsão dos delitos, sendo neutra essa circunstância judicial; f) As circunstâncias do crime não destoam do que é comum a essa espécie de crime, razão pela qual não lhe atribuo desvalor; g) As consequências não podem ser consideradas como desfavoráveis ao réu, pois são ínsitas a essa sorte de delito; e h) Não há se falar de comportamento da vítima, pois se trata de crime sem vítima definida, o que atrai a neutralidade de sua avaliação. Desnecessária a observância do art. 59, I, do CP, por inexistir previsão de pena alternativa. Assim, considerando não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes a incidirem no caso. Por outro lado, é aplicável a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), nos termos do enunciado de Súmula nº 545 do STJ. Apesar de reconhecida a atenuante, aritmeticamente, mantenho a pena intermediária em 01 (um) de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, uma vez que já fixada no mínimo legal e, em adesão ao entendimento firmado no enunciado de Súmula nº 231 do STJ, “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição a incidirem no caso, a pena definitiva do réu é de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa à razão de 1/30 (um trinta-avos) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, do CP), uma vez que inexistem dados nos autos acerca da capacidade econômica do réu. Quanto à detração penal, nos termos do art. 42 do CP e o art. 387, §2º do CPP, deixo de promovê-la por não importar mudança de regime prisional inicial no caso concreto. Em atenção à quantidade de pena aplicada, fixo o regime inicial de cumprimento de pena aberto, conforme art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP. É incabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), seja porque não houve pedido expresso, seja porque inexiste vítima determinada. Para a espécie, nos termos do art. 44 do CP, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que foi aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (inciso I), o réu não é reincidente em crime doloso (inciso II) e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias não foram considerados gravosos ao réu, de modo que indicam que a substituição é suficiente (inciso III). Como se trata de condenação igual a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos no art. 44, § 2º, do CP. In casu, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, a ser estipulada em audiência admonitória. É incabível a concessão de sursis, pois a pena privativa de liberdade foi substituída, nos termos do art. 44 do CP (art. 77, III, do CP). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, garante-se o direito de o réu apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, art. 312, do CPP, e, ademais, outro entendimento seria incompatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido e com a substituição de pena privativa de liberdade em pena privativa de direito operada. Todavia, até o trânsito em julgado da condenação, permanecerão vigentes as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu. 4.2. Remeta(m)-se a(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003. 4.3. Apenas após o trânsito em julgado da sentença, adote a Secretaria Judicial as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), comunicando a condenação, para os fins de suspensão dos direitos políticos, com fulcro no art. 15, III, da CF/88; b) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); e c) Formem-se os autos de execução penal com distribuição ao juízo com competência para execução penal; d) Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com a baixa na distribuição. As partes foram intimadas em banca e o Ministério Público declarou que não pretende recorrer na condenação. Considerando que a pena aplicada ao réu JOÃO BRITO, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, foi de 01 (um) ano de detenção, e que foi reconhecido o trânsito em julgado para a acusação em 15/04/2025, passa-se à análise da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão punitiva quando a pena aplicada for igual a 1 (um) ano. Nos termos do art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois de transitar em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada na sentença, aferida entre os marcos interruptivos anteriores ao trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. No caso concreto, verifica-se que a denúncia foi recebida em 22/02/2019, sendo este o último marco interruptivo anterior à sentença condenatória (art. 117, I, do CP). A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada em 15/04/2025, ou seja, decorreu lapso superior a 06 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, tempo superior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos aplicável ao caso. Assim, entre os marcos interruptivos da prescrição retroativa — recebimento da denúncia (22/02/2019) e sentença condenatória (15/04/2025) — transcorreu prazo superior ao exigido legalmente para o reconhecimento da prescrição, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, c/c art. 109, VI, art. 110, §1º, todos do Código Penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO BRITO com relação ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV; 109, VI; e 110, §1º, do Código Penal. Dessa forma, nenhum efeito da condenação subsistirá. As partes foram intimadas em banca e declararam que não têm a intenção de recorrer, razão pela qual reconheço o trânsito em julgado e determino o imediato arquivamento com baixa dos autos. Antes, porém, adotem-se as seguintes providências: a) Remetam-se as arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003; b) destruam-se os bens apreendidos nos autos; e c) Devolvam-se eventuais quantias depositadas em juízo em favor do réu. Publique-se. Cumpra-se.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, determinou que se encerrasse a audiência. Eu, José Kennedy Costa de Sousa, Secretário Judicial Substituto, digitei. Santa Luzia do Paruá/MA, 15 de abril de 2025. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801900-45.2025.8.10.0069

ID: 320614543

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL Nº Processo: 0801900-45.2025.8.10.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORSILEIA DOS SANTOS SAMPAIO

Decisão (expediente)

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO PROCESSO Nº 0801900-45.2025.8.10.0069 CLASSE CNJ: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL (10967). ASSUNTO: [Crimes Previstos no Estatuto do Idoso] AUTOR: MINISTERIO PUBLI… PUBLICAÇÃO DE DECISÃO PROCESSO Nº 0801900-45.2025.8.10.0069 CLASSE CNJ: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL (10967). ASSUNTO: [Crimes Previstos no Estatuto do Idoso] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) RÉU: JORSILEIA DOS SANTOS SAMPAIO. DECISÃO: “Trata-se de PEDIDO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com atribuições na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em favor da idosa MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DOS SANTOS, brasileira, aposentada, casada, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, inscrita no CPF sob o n° 041.063.753-03, residente e domiciliada no Povoado Santa Maria, Zona Rural de Araioses/MA, nas proximidades do cemitério e do Sr. Chiroca, telefone para contato (86) 99409-3156, e do idoso MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS, conhecido como “Nersio”, brasileiro, aposentado, casado, com 81 (oitenta e um) anos de idade, inscrito no CPF sob o n° 767.554.953-87, também residente no Povoado Santa Maria, Zona Rural de Araioses/MA, telefone para contato (86) 99409- 3156, em face de JORSILEIA DOS SANTOS SAMPAIO, brasileira, com CPF desconhecido, residente e domiciliada no Povoado Santa Maria, Zona Rural de Araioses – MA, nas proximidades do cemitério e do Sr. Chiroca. Conforme narrado pelo órgão ministerial, no dia 13 de Junho de 2025, as vítimas compareceram à sede da promotoria de Araioses, a fim de relatar a ocorrência de reiterados episódios de violência psicológica, ofensas e graves ameaças dirigidas a ambos, praticados por sua ex-nora, a senhora JORSILEIA DOS SANTOS SAMPAIO, fatos que motivaram o requerimento das medidas de proteção. Segundo narraram as vítimas, a requerida tem proferido ameaças de morte a eles de forma constante, afirmando que iria “acabar com toda família” e que “sabe como fazer isso, pois tem veneno”, criando um ambiente constante de medo, intimidação e instabilidade emocional nos idosos. Os requerentes também relataram que os episódios de ameças ocorrem com frequência, inclusive, no mês anterior, os motivando a procurar o Ministério Público para as providências cabíveis. As vítimas também relataram ao órgão ministerial que a requerida grita com ambos frequentemente, desejando publicamente a morte deles, dizendo frases como “o Sr. Manoel era para estar na cadeia” e “a Sra. Maria já era para ter morrido”, fato esse que tem abalado profundamente o estado emocional dos idosos. Também narrou o parquet: “A Sra. Maria informa que faz uso diário de balão de oxigênio, e que, diante do comportamento agressivo e ameaçador da ex-nora, sente-se amedrontada, vulnerável e psicologicamente fragilizada. O Sr. Manoel, por sua vez, declara que teme ser morto, assim como teme pela segurança da esposa, estando igualmente abalado com a situação. Destaca que, no mês de maio deste ano, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), cuja origem associa diretamente ao estresse e ao medo resultantes das reiteradas ameaças proferidas por sua ex-nora. (…) A Sra. Maria da Conceição, de 69 anos, encontra-se em delicado estado de saúde, necessitando do uso diário de balão de oxigênio para sobreviver, sendo evidente que sua exposição constante a um ambiente de conflito e ameaça agrava severamente seu quadro clínico, além de afetar sua estabilidade emocional. O Sr. Manoel Oliveira, por sua vez, com 81 anos de idade, também se encontra debilitado e psicologicamente abalado, tendo inclusive sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC) no mês de maio de 2025, fato que ele atribui ao estresse contínuo e ao medo provocados pelas ameaças e agressões verbais proferidas pela ex-nora.” (ID 153686979 – Pág. 2) O Ministério Público requereu, ao final, que fossem concedidas as medidas de proteção à pessoa idosa para que seja determinado que a requerida seja proibida de se aproximar dos idosos, mantendo uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros, além da ordem de proibição de contato por qualquer meio de comunicação. Foram anexados ao pedido, dentre outros: Termo de declarações das vítimas (ID 153686998 - Pág. 3) e Documento de identificação (ID 153686998 - Pág. 4-7). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. É imperioso destacar a previsão constitucional, insculpida no art. 230 da Carta Magna, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes a dignidade, o bem-estar, o direito à vida e a plena integração social. O Estatuto do Idoso, em seu art. 2º, reafirma o gozo pleno dos direitos fundamentais pela pessoa idosa, garantindo-lhe, além da proteção integral prevista na referida lei, a preservação da saúde física e mental, bem como o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, mediante a implementação de oportunidades e facilidades asseguradas por lei ou outros meios. O Estatuto do Idoso, em seus artigos 43 e 45, prevê a aplicação de medidas protetivas à pessoa idosa em situações de ameaça ou violação de seus direitos, decorrentes de ação ou omissão da sociedade, do Estado, da família, do curador, da entidade de atendimento, ou ainda, em razão de sua condição pessoal. Nesse contexto, o juiz detém a prerrogativa de aplicar as medidas exemplificativamente elencadas na lei, bem como outras que se revelem imprescindíveis à salvaguarda dos direitos do idoso. No tocante aos requisitos da tutela de urgência (elementos que evidenciem a probabilidade do direito - “fumus boni iuris” - e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - “periculum in mora”), observa-se que não se exige que tais elementos sejam aqueles utilizados para o acolhimento final da pretensão, bastando consistir no conjunto de dados de convencimento capaz de, antecipadamente, através de cognição sumária, gerar a certeza necessária para o momento. No caso em análise, a prova material necessária à demonstração dos fatos alegados pode ser extraída, principalmente, da documentação anexada aos autos, notadamente das declarações dos idosos, em conjunto com os fundamentos jurídicos supracitados e apontados pelo Ministério Público. O perigo de dano está presente, pois a atitude da requerida impõe risco à saúde física e psicológica das vítimas, pessoas idosas, devendo o aparato estatal assegurar-lhes a mais completa proteção legal, conforme o mandamento previsto na Carta Magna e no Estatuto do Idoso. Portanto, presentes os requisitos necessários e corroborando com o parecer do Ministério Público, DETERMINO de imediato que o(a)(s) senhor(a)(es) JORSILEIA DOS SANTOS SAMPAIO: a) NÃO se aproxime das vítimas, devendo - em locais públicos (v.g, supermercado, festas e afins) manter a distância de pelo menos 500 (quinhentos) metros delas; b) NÃO mantenha contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação; c) NÃO adentre e nem frequente a propriedade e /ou residência das vítimas. Defiro o auxílio de força policial, se necessário. Advirta-se à requerida que o descumprimento de qualquer das medidas acima poderá ocasionar sua prisão preventiva. Tendo em vista a presunção de que a situação envolvendo as partes não necessitará de acautelamento “sine die”, a manutenção das medidas deve perdurar enquanto persistirem os motivos que lhe deram origem, resguardando a integridade física e psíquica das vítimas, pessoas idosas. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS. Se qualquer das partes residir fora da presente comarca, expeça-se carta precatória. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se/praticando-se o necessário. Araioses–MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Araioses, conforme Portaria - CGJ nº 1097/2025”. ARAIOSES/MA, Terça-feira, 08 de Julho de 2025. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852119-09.2024.8.10.0001

ID: 328654906

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0852119-09.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO

Intimação

Advogados:

LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TORRES LISBOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0852119-09.2024.8.10.0001 Ação Penal Acusados: Isabella Guimarães Ferreira; Patrick Martins Lisboa; And… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0852119-09.2024.8.10.0001 Ação Penal Acusados: Isabella Guimarães Ferreira; Patrick Martins Lisboa; Anderson Dourado Abreu DESPACHO Trata-se de Ação Penal em face de Isabella Guimarães Ferreira, Patrick Martins Lisboa e Anderson Dourado Abreu, já qualificados, atribuindo-lhes a prática dos crimes de lavagem de capitais, propaganda enganosa, propaganda perigosa e associação criminosa, além da contravenção penal de jogo de azar, tipificados nos arts. 1º, Lei 9.613/98, art. 288, do Código Penal, arts. 67 e 68, ambos do CDC e art. 50, da Lei de Contravenções Penais. Certidão atestando a citação dos réus no ID 152876914 através do aplicativo WhatsApp. Manifestação do Ministério Público no ID 154326015 requerendo a intimação dos acusados para fornecerem, no prazo de 24 horas, seus endereços, a demonstrar que a instrução processual nem a aplicação da lei penal encontram-se ameaçadas. No ID 154409930 foi juntada certidão atestando que a autoridade policial foi intimada do item 9 da decisão de ID 148752120, que determinou que sejam procedidas às oitivas dos demais indiciados ainda não interrogados: SUN CHUNYANH, CPF nº 143.450.667-35 e XIZHANGPENG HAO, CPF nº 718.456.491-09) e PENG CHENG LANG CPF nº 230.564.363-20, mas não se manifestou. Ademais, certificou-se que os réus não apresentaram resposta à acusação. Vieram-me os autos conclusos. Considerando a ausência de apresentação de defesa pelos réus, mesmo sendo devidamente citados, bem como a manifestação ministerial, determino que os acusados sejam intimados pessoalmente através do aplicativo WhatsApp para que apresentem os seus endereços pessoais, onde possam ser encontrados pelo Juízo. Ademais, estes também devem atestar a ciência da comunicação de renúncia da advogada Ana Paula Torres Lisboa (OAB/MA 21.877), posto que não houve comprovação satisfatória nas petições de ID 150330132 e ID 150607032. Outrossim, considerando que o advogado Luner Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA 23240) juntou a petição de ID 152316422, não tendo, porém, apresentado habilitação, determino que este seja intimado para que apresente a respectiva procuração, bem como, concomitantemente, apresente a resposta a acusação dos réus no prazo legal. Por fim, reitere-se a intimação para a autoridade policial para que informe acerca do cumprimento do item 9 da decisão de ID 148752120, onde foi determinado que fossem procedidas às oitivas dos demais indiciados ainda não interrogados: SUN CHUNYANH, CPF nº 143.450.667-35 e XIZHANGPENG HAO, CPF nº 718.456.491-09) e PENG CHENG LANG CPF nº 230.564.363-20, nos termos da manifestação ministerial de ID 137620452; Cumpra-se. São Luís/MA, data do Sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009935-13.2020.8.10.0001

ID: 259694429

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0009935-13.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA DE SOUSA SILVA NASCIMENTO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0009935-13.2020.8.10.0001 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Inquér… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0009935-13.2020.8.10.0001 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal, atribuído a Rosa de Sousa Silva Nascimento, por fato ocorrido em 06 de novembro de 2020. Segundo a investigação, a investigada teria se utilizado de documentos falsos em nome de Malvina Castro da Silva com a finalidade de sacar o cartão do benefício previdenciário desta, visando obter vantagem ilícita. No curso das investigações, foram ouvidas as testemunhas Daniel Estrela de Oliveira, policial militar, e Leandro Fabrízio Santos Sodré, bancário. Ademais, a investigada foi interrogada e confessou a conduta. O relatório final apresentado pela autoridade policial, protocolizado em 24/03/2025, concluiu que a conduta da investigada se amoldaria, na verdade, ao tipo penal de estelionato tentado, absorvendo-se o uso do documento falso. Destacou-se, ainda, que a pretensão punitiva do Estado estaria fulminada pela prescrição da pretensão punitiva. Com vistas autos autos, o representante do MPE pugnou pela declaração de extinção da punibilidade da investigada, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (id 145707465). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, considerando que a tentativa de estelionato ocorreu em 2020, cuja pena máxima, com a redução de um terço prevista para os crimes tentados (art. 14, II, do CP), é de 3 anos e 4 meses, incide o prazo prescricional de 8 anos, conforme o art. 109, III, do Código Penal. No entanto, como a investigada possui mais de 70 anos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, fixando-se, assim, em 4 anos. Verifica-se que não houve causas interruptivas ou suspensivas da prescrição ao longo da investigação, e o lapso temporal entre a data do fato e o presente momento é superior a quatro anos, estando, portanto, configurada a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Rosa de Sousa Silva Nascimento, com fulcro nos artigos 107, IV, e 115, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. São Luís/MA, 9 de abril de 2025. Juiz FLAVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Titular da 6ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801295-04.2023.8.10.0091

ID: 276003587

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0801295-04.2023.8.10.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO N°. 0801295-04.2023.8.10.0091 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RÉU: PAULO ROBERTO ALMEIDA GOMES CAPITULÇÃO LEGAL: ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no us… PROCESSO N°. 0801295-04.2023.8.10.0091 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RÉU: PAULO ROBERTO ALMEIDA GOMES CAPITULÇÃO LEGAL: ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em face de PAULO ROBERTO ALMEIDA GOMES, atribuindo-lhe a conduta descrita no art. 215-A, do Código Penal. A denúncia narra o fato criminoso imputado ao denunciado nos seguintes termos: “(…) Consta nos autos da peça inquisitória que o denunciado, no dia 24/06/2023, praticou contra a vítima Ingrid Sthephany Barbosa de Jesus, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Conforme restou apurado, no dia do fato, por volta das 10h, a vítima estava em na loja em que trabalha sozinha como vendedora, a loja de confecção “Deusa Confecções”, localizada na Travessa Antônio Pinto, Centro, Icatu/MA, quando o acusado adentrou no local. Ato contínuo, o denunciado, se passando por cliente, começou a falar sobre uma bermuda que havia comprado anteriormente. Consta que, em dado momento, ao passar próximo à ofendida, que estava sentada e com os pés em cima de um puff, o inculpado beijou os pés dela e passou a mão em suas pernas. Em seguida, ele colocou seu órgão genital para fora da bermuda e começou a se masturbar. A ofendida relatou que primeiramente ficou sem reação, com receio do acusado estar armado, mas conseguiu sair da loja e chamou um senhor conhecido como “Gordo” (Elivagno Brito da Silva, “Vagner”), que trabalha na loja ao lado. Em seguida, “Gordo” reclamou para o denunciado, e este saiu do local. Assim, materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelas declarações da vítima e da testemunha.” (...) Denúncia recebida em 07/06/2024, em id. 119776105. Resposta à acusação apresentada em id. 133209654. Na audiência realizada no dia 18/03/2025, foi ouvida a vítima, Ingrid Stherphany Barbosa de Jesus, bem como a testemunha de acusação Elivagno Brito da Silva. Na oportunidade, houve o interrogatório do réu (id. 143669408). Alegações finais do Ministério Público ao id. 144115854, em que pugna pela condenação do acusado nos crimes do art. 215-A, do Código Penal. Alegações finais da defesa ao id. 145781040, em requer a absolvição por insuficiência de provas. Tudo bem visto e ponderado, passo a fundamentar e decidir De início, destaco que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ademais, não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. No caso em tela, observo que ao acusado imputou-se a prática da conduta delituosa de estupro qualificado previsto no art. 215-A, do Código Penal. Nos termos do diploma penal, eis a capitulação do delito em tela: Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. Pois bem, dito isso no tocante a materialidade delitiva entendo que esta restou comprovada nos autos, o inquérito policial e a prova produzida em juízo não deixam dúvidas que em um dado momento no dia 04/06/2023, o réu praticou contra a vítima Ingrid Sthephany Barbosa de Jesus, adentrou no local de trabalho daquela. E, em ato contínuo, o réu, se passando por cliente, começou a falar sobre uma bermuda que havia comprado anteriormente. Bem como que ao passar próximo à ofendida, que estava sentada e com os pés em cima de um puff, o acusado beijou os pés dela e passou a mão em suas pernas. Em seguida, ele colocou seu órgão genital para fora da bermuda e começou a se masturbar. Quanto a autoria também não resta dúvida de sua adequação a pessoa acusada. Transcrevo o essencial dos testemunhos colhidos em juízo: A vítima, INGRID STHERPHANY BARBOSA DE JESUS, disse em juízo que confirma os fatos da denúncia, que o réu pegou em seus pés e deu um beijo, que ela tirou e ele puxou novamente, que ele acariciou suas pernas, que ele abriu a bermuda e colocou suas partes genitais para fora, que antes disso ele ia todos os dias na loja, que estava sozinha na loja, que ligou para sua mãe e ela disse para ela chamar alguém que estivesse por perto, que conseguiu sair, que viu um terceiro chamado Vagner e lhe chamou, que o terceiro gritou o réu e aquele saiu, que depois dos fatos não conseguiu trabalhar novamente, que ficou traumatizada. A testemunha, ELIVAGNO BRITO DA SILVA, disse em juízo que escutou a vítima chorar, que o réu estava alcoolizado, que a vítima lhe falou que ele teria tentado a abusar, que não sabe de outros casos do réu, que a vítima estava nervosa. Em seu interrogatório, o réu em juízo nega os fatos da denúncia, que apenas tinha ido a loja pegar um perfume que tinha perdido antes e que a mãe da vítima teria encontrado. Neste cenário, no que concerne à tipicidade, o tipo penal apresenta-se objetivamente completo, estando preenchidas os elementares previstas pelo art. 215-A, do Código Penal: demonstrou-se que o acusado praticou contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Quanto ao dolo na conduta – dimensão subjetiva do tipo-, a prova revela que o denunciado tinha pleno conhecimento do que fazia e agiu finalisticamente no intuito de satisfazer a própria lascívia, nos termos da fundamentação supra. Posto isso, reputa-se comprovado o fato típico. A ilicitude do fato e a culpabilidade do agente capaz, na linha da teoria indiciária, defluem do próprio juízo de tipicidade. Decido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, PAULO ROBERTO ALMEIDA GOMES, atribuindo-lhe a conduta descrita no art. 215-A, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada. Inicialmente faço constar que este juízo adota para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, conforme entendimento permissivo do STJ. Culpabilidade: normais ao tipo. Antecedentes: o réu não registra. Conduta social: não há elementos que indiquem. Personalidade: não é possível valorar. Motivos: não é possível valorar. Circunstâncias: não merecem ser alvo de especial reprovação. Consequências: não é possível valorar. Comportamento da vítima: irrelevante para valoração deste crime. Primeira fase: ausentes circunstâncias judiciais negativas fixo a pena base em 01 (um) ano de detenção. Segunda fase: ausentes atenuantes ou agravantes. Logo mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão. Terceira fase: ausentes causas de aumento e diminuição. A pena final será de 01 (um) ano de reclusão. Regime da Pena: Considerando que o réu foi condenado a uma pena inferior a 01 ano de detenção, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Detração da Pena: não há período a ser detraído. Substituição da Pena Corporal por Pena Restritiva de Direitos: Cabível no presente caso, vez que o réu é primário, possuí bons antecedentes e o crime não foi cometido com grave ameaça ou violência. Desta forma, ao teor do art. 44, § 2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária, consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos a vítima. Sursis: Sendo incabível a suspensão condicional da pena, diante da proibição constante do art. 77 do Código Penal. Direito de apelar em liberdade: concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, devendo manter atualizado o seu endereço e comparecer a todos os atos e termos do processo, especialmente quando do cumprimento da pena. Custas processuais: sem custas. Transitado em julgado sem recurso, expeça-se o competente mandado de prisão. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: 1. Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; 2. Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação dos réus; 3. Forme-se a guia de execução penal, com os documentos imprescindíveis, remetendo-a ao juízo competente. Notifique-se o Ministério Público. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intime-se os acusados, pessoalmente e via advogado/defensor. Por edital, se necessário. Tudo cumprido, arquive-se. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817775-68.2025.8.10.0000

ID: 322613792

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817775-68.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO COELHO CUNHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO COELHO CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0817775-68.2025.8.10.0000 PACIENTE: THIAGO DA CRUZ VIANA IMPETRANTE: RENATO COELHO CUNHA (OAB/MA Nº 10.445) IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0817775-68.2025.8.10.0000 PACIENTE: THIAGO DA CRUZ VIANA IMPETRANTE: RENATO COELHO CUNHA (OAB/MA Nº 10.445) IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 33, 34 E 35 DA LEI N.º 11.343/06 PROCESSO DE ORIGEM: 0801470-14.2025.8.10.0063 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Renato Coelho Cunha, o qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA. A petição inicial (ID 46854449) compreende pedido de liminar formulado com vistas à imediata substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de Thiago da Cruz Viana, sem a necessidade de prévias informações da autoridade coatora, diante da suposta ilegalidade e desproporcionalidade da custódia cautelar, especialmente em razão da situação excepcional do paciente, que é o único responsável pelos cuidados de seu filho menor de idade. A questão tratada no presente habeas corpus se refere a decisão da autoridade coatora que, ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, manteve a custódia cautelar do paciente Thiago da Cruz Viana, sem apreciar o pedido subsidiário de substituição por prisão domiciliar, formulado com base na existência de filho menor sob seus cuidados exclusivos, ao fundamento de que estaria supostamente envolvido na prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06). Segundo se extrai da denúncia (ID 150863863 do processo de origem), no dia 24 de maio de 2025, por volta das 03h15min, durante patrulhamento ostensivo realizado pela Polícia Militar no Bairro São Francisco, em Zé Doca/MA, os policiais avistaram dois indivíduos em uma motocicleta, ambos sem capacete e em atitude suspeita, demonstrando nervosismo ao perceberem a aproximação da viatura. Diante da fundada suspeita, foi realizada a abordagem, sendo identificados os ocupantes como Thiago da Cruz Viana, condutor do veículo, e Luis Fernando Gomes Feitosa, passageiro. Durante a revista pessoal, encontrou-se com Luis Fernando um simulacro de arma de fogo tipo pistola e a quantia de R$ 324,00, em cédulas fracionadas. Na vistoria da motocicleta, os policiais localizaram, sob o banco, um saco plástico contendo 112 porções de pedras de crack, sendo 105 porções pequenas e 7 maiores, todas embaladas individualmente em plástico, de forma típica para a venda. E, sob a alegação de que a custódia preventiva em apreço está a constituir ilegal constrangimento imposto ao paciente, pugna o impetrante pela concessão do writ. Para tanto, sustenta as seguintes teses: I) Ilegalidade e desproporcionalidade da prisão preventiva, diante das circunstâncias pessoais do paciente, que é pai solo e único responsável pelos cuidados do filho menor de idade, cuja genitora está impossibilitada de exercer o cuidado materno por motivo de saúde; II) Omissão do juízo de origem, que deixou de analisar o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, limitando-se a manter a custódia com base em fundamentos anteriores, sem considerar os fatos novos apresentados pela defesa; III) Aplicação analógica do artigo 318, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, que autoriza a prisão domiciliar para gestantes e mulheres com filhos de até 12 anos, argumentando que o paciente exerce papel equivalente ao da mãe e que sua presença é essencial à sobrevivência e ao desenvolvimento da criança; IV) Desnecessidade da prisão preventiva diante da possibilidade de aplicação de medida cautelar menos gravosa, conforme o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo a prisão domiciliar medida suficiente para garantir a instrução processual e a ordem pública . A petição de ingresso está acompanhada dos documentos contidos nos ID’s 46856722 ao 46859243. É o relatório. Decido. Reportando-me ao pleito liminar, adianto que não constato, na espécie, a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida, mormente no tocante ao fumus boni iuris (probabilidade do direito alegado). É que a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, prima facie, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão, o que não se verifica no presente caso. Conforme relatado, Thiago da Cruz Viana se encontra acautelado preventivamente desde 25.05.2025, tendo em vista o acolhimento judicial de representação da autoridade policial dando conta do possível envolvimento do paciente em crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06), decorrente da apreensão de 112 porções de crack, quantidade incompatível com consumo pessoal, posse de R$ 324,00 em espécie, indicando possível lucro com a venda da droga, presença de um simulacro de arma de fogo, sugerindo contexto de intimidação próprio do tráfico, bem como do histórico criminal, com registro de outro processo no qual é apontado como traficante e praticante de violência, reforçando a suspeita de envolvimento com atividades ilícitas. Observo dos autos, ademais, que a denúncia já foi oferecida e recebida pelo Juízo a quo, encontrando-se o feito na fase que antecede a instrução criminal. Pois bem. Em análise perfunctória do decreto prisional dirigido contra o paciente, não antevejo nenhuma mácula em seus fundamentos a autorizar, desde logo, a concessão da ordem liberatória. Para melhor compreensão, transcrevo excerto da aludida decisão: “Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por THIAGO DA CRUZ VIANA. O requerente aduziu, em síntese, que: a) o requerente não oferece risco à ordem pública; b) não estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar mais gravosa; c) possui endereço fixo, é primário e não se dedica a atividade criminosa. Com vista dos autos, o MP manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. É o relatório. Passo a decidir. Sem razão o requerente. Com efeito, quanto à necessidade de custódia cautelar e a presença dos pressupostos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, verifico que restaram devidamente demonstradas na decisão de Id 149654215, a qual converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. No caso dos autos, houve apreensão de: a) 112 porções de substância análoga à crack; b) um simulacro de arma de fogo; c) um valor de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais) em notas trocadas, conforme auto de exibição e apreensão e fotografia de Id 149646627. Tais elementos concretos indicam a necessidade de segregação cautelar para acautelar a ordem pública. Outrossim, não houve nenhuma alteração relevante no cenário fático probatório que enseje a revogação da custódia processual, de modo que se mantêm hígidos os pressupostos e fundamentos do ergastulamento processual. Por fim, o e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que eventuais condições subjetivas favoráveis ao ergastulado não materializam direito subjetivo à liberdade provisória, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade de manutenção da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, não se podendo ignorar a apreensão de expressiva quantidade de drogas – 12,65g de cocaína e 1.267,18g de maconha –, além de uma balança de precisão e materiais relacionados com a traficância, apontandose, ainda, que o agravante é “conhecido traficante da região”, conforme destacou o Juízo sentenciante, cenário este que, além de demonstrar a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, indica um significativo e habitual envolvimento do acusado com o crime de tráfico de entorpecentes. 3. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 4. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 875534/PI, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, Julgamento 20/02/2024, DJe 26/02/2024) (grifos nossos). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão e MANTENHO, para fins de reavaliação (art. 316 do CPP), a prisão preventiva de THIAGO DA CRUZ VIANA, pois ainda presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP.” (ID 46856735) Percebe-se, assim, ao menos em compressão preambular, que a decisão impugnada descreve os elementos de materialidade delitiva e os indícios de autoria até então reunidos em desfavor do paciente e aponta em que consiste o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo consignado, por fim, que o acautelamento provisório tem amparo no resguardo da ordem pública. Nesse contexto – e aqui ressalto que o crime imputado ao paciente tem pena máxima superior a 4 (quatro) anos – entendo, a princípio, estarem preenchidos os requisitos legais estampados nos arts. 312, caput e § 2º, e 313, I, do CPP, verbis: “CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...)” Quanto o mais, o artigo 318 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), estabelece tratamento diferenciado entre homens e mulheres no que tange à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no HC nº 726.534/MS, "para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados". Infere-se que o legislador estabeleceu distinção constitucional entre as hipóteses, reconhecendo que as mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos possuem presunção absoluta de necessidade da medida domiciliar, enquanto aos homens na condição de pais exige-se demonstração cabal de que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados da criança. No caso em análise, embora o impetrante alegue que a genitora da criança encontra-se impossibilitada de exercer os cuidados necessários por motivos de saúde, não restou demonstrado de forma inequívoca que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor. A própria peça vestibular menciona que "com a sua prisão, foi acolhido por vizinho", evidenciando a existência de rede de apoio familiar ou comunitária capaz de suprir, ainda que temporariamente, a ausência paterna. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera alegação de ser responsável pelos cuidados de filho menor não basta para configurar a excepcionalidade exigida pela norma processual penal. É necessária a comprovação de que inexistem outras pessoas aptas a exercer os cuidados necessários à criança, configurando situação de completo desamparo. Ademais, deve-se observar que o paciente está custodiado pela prática, em tese, de crimes relacionados ao tráfico de drogas, delitos de elevada gravidade abstrata que demandam especial atenção do Estado no combate à criminalidade organizada. A natureza dos delitos imputados, especialmente considerando-se os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343/2006, indica maior rigor na análise dos requisitos para concessão de benefícios cautelares. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no HC Coletivo nº 143.641/SP, embora tenha determinado a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, expressamente ressalvou as exceções legais, mantendo o tratamento diferenciado para homens na condição de pais, que devem demonstrar ser os únicos responsáveis pelos cuidados da criança. No presente caso, a documentação carreada aos autos não comprova de forma suficiente que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor, mormente considerando-se que a criança encontra-se sob os cuidados de terceiros, evidenciando que não há situação de completo desamparo que justifique a medida excepcional pleiteada. Por derradeiro, não se verifica a presença do periculum in mora necessário à concessão da tutela de urgência, uma vez que a situação do menor encontra-se minimamente assistida, não havendo risco iminente que justifique a imediata modificação da custódia. Nesse contexto, não constatada, de plano, a ilegalidade da prisão cautelar a que se encontram submetidos os pacientes, tenho que o encarceramento antecipado não viola o princípio da presunção de inocência, isso porque não há, na espécie, reconhecimento de culpabilidade, mas a segregação se faz necessária para motivos outros, a exemplo da garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apontar que “não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço” (HC 527.290/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 14/10/2019). Por fim, entendo que os alegados predicados pessoais do paciente, reputados favoráveis à soltura pelo impetrante, não são suficientes, por si, para o deferimento da liminar, ainda que para substituição provisória do cárcere por medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, porquanto, a princípio, preenchidos os requisitos legais da custódia cautelar. Portanto, não se constata hipótese de concessão in limine da ordem liberatória, de modo que as teses arguidas no presente mandamus serão reexaminadas com maior profundidade por ocasião do julgamento de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus por esta egrégia 3ª Câmara de Direito Criminal. Dispenso as informações da autoridade impetrada conforme permissivo do art. 420 do RITJMA. Comunique-se, todavia, o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Por fim, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804737-33.2024.8.10.0029

ID: 318435875

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0804737-33.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA GAIDO NETO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) PROCESSO Nº 0804737-33.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: IVANA EVANGELISTA GAIDO e outros (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) PROCESSO Nº 0804737-33.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: IVANA EVANGELISTA GAIDO e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: LUCAS ALMEIDA DA SILVA - MA26258, LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO - MA15601-A Promovido: IVANILSON EVANGELISTA GAIDO Advogados do(a) REU: ANDRESON CARDOSO OLIVEIRA - MA17735, JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Anulatória de Procuração Pública com Poderes Especiais, Escritura Pública de Compra e Venda e Registro de Compra e Venda, ajuizada por IVANA EVANGELISTA GAIDO, JOSÉ IGREJA GAIDO FILHO e PEDRO FERREIRA GAIDO NETO em desfavor de IVANILSON EVANGELISTA GAIDO, todos devidamente qualificados nos autos, e que se veiculam na condição de irmãos e filhos do de cujus José Igreja Gaido. A controvérsia central do litígio concerne à validade dos atos jurídicos que culminaram na transferência da propriedade rural denominada Santana, Data Sapucaia ou Saco de Santana, localizada no 2º Distrito de Caxias/MA, com uma extensão de 303,10,00 hectares e registrada sob a Matrícula nº 8.117 no Cartório do 1º Ofício de Caxias/MA, para o nome do réu. Em sua petição inicial (ID 115035315), os autores narraram que, após o falecimento de seu pai, José Igreja Gaido, ocorrido em 10 de janeiro de 2018, a primeira autora, Ivana Evangelista Gaido, começou a desconfiar, por volta de dezembro de 2022, sobre a razão pela qual os bens de seu genitor se encontravam registrados em nome de seu irmão mais velho, Ivanilson Evangelista Gaido, ora réu. Conforme a narrativa autoral, em 15 de julho de 1996, o de cujus teria sido ardilosamente induzido a assinar uma procuração pública, outorgando poderes especiais de representação a Antonio José Ximenes, com a falsa crença de que estaria firmando documentação referente ao processo de habilitação do casamento de sua filha Kézia Patrícia Evangelista Gaido e Silva, que contraiu matrimônio apenas quinze dias após a aludida assinatura, no mesmo cartório. Alega-se um conluio entre a mãe, Teresinha Maria Evangelista Gaido, o réu, Ivanilson Evangelista Gaido, e o tabelião da época, José Ribamar Vieira, este último, inclusive, apontado como já conhecido por diversas fraudes na comarca. A referida procuração, lavrada à punho e com letra quase ilegível, e a inusitada posição da assinatura do pai abaixo da assinatura da mãe no documento, foram apresentadas como elementos de suspeita. Prosseguindo com o relato fático, os autores afirmaram que, de posse do referido instrumento público, o outorgado Antonio José Ximenes simulou a venda da propriedade rural para o próprio réu, Ivanilson Evangelista Gaido, em 13 de setembro de 1996, pelo valor irrisório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Essa negociação foi levada a registro na matrícula do imóvel em 17 de abril de 1998, sem o conhecimento dos demais irmãos à época e sem que o de cujus ou o procurador houvessem recebido qualquer valor, o que se constitui em prova cabal da simulação. O áudio do Sr. Antonio José Ximenes, anexado aos autos, onde ele relata que foi procurado por Ivanilson para assinar a procuração e que "não sabia que era picaretagem", foi apresentado como corroboração da fraude. Os autores sustentaram que, após concretizada a simulação, o réu Ivanilson Evangelista Gaido efetuou a venda de parcelas da propriedade a terceiros, sem que o imóvel tivesse sido inventariado após o falecimento do patriarca da família, José Igreja Gaido. Diante do cenário exposto, os autores pugnaram pela anulação da procuração pública, da escritura pública de compra e venda e do registro imobiliário, com base em três fundamentos sucessivos: primeiro, a nulidade do negócio jurídico por dolo, com a aplicação do Art. 179 do Código Civil e a interpretação do Enunciado nº 538 da VI Jornada de Direito Civil para o cômputo do prazo decadencial a partir da ciência do vício por terceiros prejudicados; subsidiariamente, a declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação, argumentando a imprescritibilidade dos atos nulos (Art. 167 e 169 do Código Civil); e, em última análise subsidiária, a nulidade por doação inoficiosa e ofensa à legítima, haja vista o imóvel representar mais de 75% do patrimônio do de cujus ao tempo da suposta liberalidade, em violação ao Art. 549 e 166, VII, do Código Civil. Pleitearam, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e seu bloqueio para evitar novas alienações. O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora por meio do despacho de ID 116036389, datado de 04 de abril de 2024, oportunidade em que também se deixou de designar audiência de conciliação, reservando-se a análise da tutela de urgência para após o prazo de contestação. O réu, IVANILSON EVANGELISTA GAIDO, foi devidamente citado em 29 de abril de 2024 (ID 117953418). O réu apresentou contestação (ID 119746028) em 20 de maio de 2024, arguindo preliminares e defendendo o mérito. Em sede preliminar, arguiu a ocorrência de decadência, sustentando a aplicação do prazo de 2 (dois) anos previsto no Art. 179 do Código Civil, a contar da data da conclusão do ato (registro em 17 de abril de 1998), conforme entendimento consolidado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1679501/GO e EDcl no REsp 1198907/RS), e em dissonância com o Enunciado 538 da VI Jornada de Direito Civil, em favor do Enunciado 545 do Conselho da Justiça Federal/STJ, que presume a ciência do ato imobiliário a partir de seu registro. Impugnou a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando ausência de poderes específicos nas procurações e incompatibilidade com as profissões declaradas pelos promoventes. Por fim, impugnou o valor da causa, argumentando que deveria corresponder ao valor do imóvel (R$ 15.000,00) e não ao atribuído na inicial. Quanto ao mérito, o réu negou a existência de fraude ou simulação, aduzindo que a venda se deu por meio de contrato de mandato regular e que os documentos públicos gozam de fé pública. Apresentou sua própria versão dos fatos, afirmando que a compra dos 303 hectares teve por finalidade a obtenção de financiamento para quitar dívida de imposto junto ao INCRA, e que, não tendo o empréstimo se concretizado, o imóvel retornou de fato para seu pai, José Igreja Gaido, embora o registro permanecesse em seu nome. Sustentou que, posteriormente, o pai teria vendido os 303 hectares a terceiros, recebendo os valores correspondentes. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e a improcedência total da demanda. Em réplica (ID 121742928), os autores refutaram as preliminares e reforçaram suas teses de mérito. O ponto mais relevante da réplica foi a juntada do Laudo de Exame Pericial n° 20/2024, emitido pelo Instituto de Criminalística do Maranhão (anexado como ID 121742929 nas páginas 52 a 64 do Inquérito Policial de ID 138848713), que concluiu pela ausência de unicidade do punho escriturador da assinatura atribuída a José Igreja Gaido na procuração pública de 15 de julho de 1996 e na escritura pública de compra e venda de 14 de janeiro de 2008. Os autores argumentaram que a falsidade da assinatura implica em nulidade absoluta e imprescritível dos atos jurídicos subsequentes (Art. 169 do Código Civil), sendo este um vício insanável que afasta qualquer discussão sobre decadência. Reiteraram a tese de simulação, inclusive como uma "confissão" do réu, ao admitir que o imóvel "retornou de fato" para o pai, enquanto o registro permaneceu em seu nome. Contestaram os recibos apresentados pelo réu, apontando significativas divergências de datas e valores com as respectivas escrituras públicas, e a ausência da assinatura do de cujus nos aludidos documentos. Informaram, ainda, a existência de Inquérito Policial (IP nº 0813394-61.2024.8.10.0029, ID 138848713), no qual o réu Ivanilson Evangelista Gaido foi investigado por crimes de estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica, e onde a perícia oficial também concluiu pela falsidade das assinaturas de José Igreja Gaido nos documentos em questão, embora o relatório final tenha apontado a prescrição da pretensão punitiva. Por fim, reforçaram a manutenção do benefício da justiça gratuita, detalhando a hipossuficiência dos autores, e requereram o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de provas adicionais (ID 122486150), visto a suficiência da prova documental já acostada. A tutela de urgência para averbação da existência da presente ação judicial na Matrícula nº 8.117 do imóvel foi deferida em decisão de ID 124176635, datada de 15 de julho de 2024, e devidamente cumprida, conforme resposta do Cartório (ID 125422749). Os autores foram intimados a se manifestar sobre o cumprimento do ofício (ID 134832283) e juntaram o Inquérito Policial, reafirmando o desinteresse na produção de outras provas e solicitando o julgamento antecipado do feito (ID 138847396). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Do Julgamento Antecipado A situação fática e probatória dos autos permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes foram instadas a indicar se possuíam mais provas a produzir, tendo os autores expressamente manifestado a dispensa da fase instrutória e o requerimento de julgamento antecipado (ID 122486150 e ID 138847396). O réu, por sua vez, não se manifestou no prazo assinalado para tanto, conforme certidão de ID 122637171, o que, à luz do comportamento processual, indica sua aquiescência com o desnecessidade de produção de novas provas, limitando a controvérsia aos elementos já presentes nos autos. A prova documental, em especial o Laudo de Exame Pericial e os demais documentos que compõem o Inquérito Policial, mostra-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas ou produção de outras provas periciais. A controvérsia, conforme será delineada na análise meritória, concentra-se na validade dos atos jurídicos, questão que prescinde de dilação probatória adicional. Das Preliminares Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido aos autores (ID 116036389), alegando que as procurações não continham poderes específicos para solicitar o benefício e que as profissões dos autores indicariam capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Contudo, a argumentação do réu não possui sustentação. Primeiramente, a declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 1º da Lei nº 7.115/83. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família para que o benefício seja concedido, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário para ilidir tal presunção. Neste caso, os autores não apenas apresentaram declarações de hipossuficiência (ID 121742936), mas também detalharam suas condições financeiras e familiares na réplica (ID 121742928), expondo que Ivana Evangelista Gaido é professora com contrato por tempo determinado e mãe solteira, Pedro Ferreira Gaido Neto é lavrador com baixa renda, quatro filhos menores e esposa deficiente, e José Igreja Gaido Filho é representante comercial com renda variável e três filhos, sendo um portador de síndrome de Down. Tais informações reforçam a condição de hipossuficiência, e o réu não apresentou qualquer elemento crível ou prova robusta capaz de afastar a presunção legal de veracidade. A mera indicação de profissões, sem a demonstração de rendimentos compatíveis com as custas, não é suficiente para infirmar a declaração de pobreza. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é assente nesse sentido, reconhecendo a suficiência da declaração de hipossuficiência quando não ilidida por outros elementos dos autos: "Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos." (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRASO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 2269287 SP 2022/0396518-9). Ademais, a ausência de poderes específicos para requerer a justiça gratuita na procuração não impede a concessão do benefício quando a própria parte assina a declaração de hipossuficiência, ou quando o advogado, por meio de declaração própria e sob as penas da lei, afirma a condição de seu cliente. No caso presente, a própria parte autora firmou declaração de hipossuficiência, tornando a alegação do réu inócua. Desse modo, a preliminar de impugnação à justiça gratuita merece ser rejeitada. Da Impugnação ao Valor da Causa O réu impugnou o valor da causa de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) atribuído pelos autores, argumentando que, em ações que têm por objeto a existência, a validade ou a anulação de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida, conforme o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, o valor declarado da venda do imóvel na escritura pública foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assiste razão ao réu neste ponto. O Código de Processo Civil estabelece claramente a regra para a atribuição do valor da causa em demandas como a presente: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;" Considerando que a pretensão dos autores visa a anulação de uma procuração pública e de uma escritura pública de compra e venda de um imóvel, o valor da causa deve, de fato, corresponder ao valor do negócio jurídico que se pretende anular. A escritura pública de compra e venda (ID 115044598 e ID 115053194) indica que o valor da transação foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Embora a correção do valor da causa seja devida, e acatando a preliminar do réu, esta não implica a emenda da inicial neste estágio processual, mas sim a sua retificação para fins de cálculo de eventuais custas e honorários de sucumbência. Assim, o valor da causa deverá ser corrigido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Da Decadência A preliminar de decadência, arguida pelo réu, representa o cerne da defesa e demanda análise aprofundada, pois se entrelaça diretamente com o mérito da pretensão autoral. O réu argumenta que a pretensão anulatória estaria fulminada pelo prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no Art. 179 do Código Civil de 2002, a contar da data da conclusão do ato, que seria o registro da escritura em 17 de abril de 1998. Para tanto, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1679501/GO e EDcl no REsp 1198907/RS) e o Enunciado 545 da Jornada de Direito Civil, que estabelece que o termo inicial para a contagem do prazo, em se tratando de transferência imobiliária, presume-se a partir da data do registro de imóveis. Os autores, por sua vez, na réplica, contra-argumentaram com base na prova de falsidade da assinatura do de cujus na procuração e na escritura, argumentando que tal vício não enseja a anulabilidade do ato, mas sim sua nulidade absoluta ou, de forma ainda mais radical, sua inexistência jurídica. Conforme sustentam os autores e será demonstrado adiante, a nulidade absoluta é imprescritível e não se convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do Art. 169 do Código Civil, o que afastaria a aplicação do prazo decadencial invocado pelo réu. É imperioso, antes de adentrar na análise da decadência, distinguir a natureza dos vícios do negócio jurídico. O Código Civil estabelece, de forma clara, as hipóteses de nulidade (Art. 166) e anulabilidade (Art. 171). Enquanto a anulabilidade pressupõe um ato que existe, mas que padece de algum defeito que o torna passível de ser invalidado (como o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou a venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais, quando não simulada), a nulidade absoluta se refere a atos que, por violarem preceitos de ordem pública ou por lhes faltarem elementos essenciais, não produzem efeitos jurídicos desde sua origem, sendo considerados como se nunca tivessem existido. A falsidade da assinatura em um documento, como uma procuração ou escritura pública, implica a ausência de um elemento essencial para a validade do negócio jurídico: a manifestação de vontade do agente. Se a assinatura não é autêntica, não há vontade externada pelo suposto signatário, tornando o ato jurídico, na melhor das hipóteses, nulo de pleno direito, ou, em uma concepção mais profunda, inexistente. A inexistência jurídica, por não ser um vício de validade, mas uma ausência de pressupostos de existência do ato, é insuscetível de convalidação e não se submete a qualquer prazo prescricional ou decadencial. A nulidade absoluta, por sua vez, também é imprescritível, conforme a expressa dicção do Art. 169 do Código Civil: "Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." As ementas jurisprudenciais trazidas pelo réu (REsp 1679501/GO e EDcl no REsp 1198907/RS), que tratam do prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação de venda de ascendente a descendente por interposta pessoa, aplicam-se a situações de anulabilidade do negócio jurídico, ou seja, quando há uma manifestação de vontade, mas esta é viciada ou o ato é praticado em desrespeito a uma forma prescrita em lei para sua plena validade, e não quando há a ausência completa de manifestação de vontade devido à falsidade da assinatura. Tais precedentes pressupõem a existência do ato, ainda que defeituoso, para sua posterior anulação. No caso dos autos, conforme se analisará detidamente no mérito, a prova pericial aponta para a falsidade da assinatura do de cujus, o que transcende a mera anulabilidade e adentra o campo da nulidade absoluta ou inexistência. Assim, a alegação de decadência, baseada em um regime jurídico de anulabilidade, não pode prevalecer diante da natureza do vício apontado e comprovado, que remete à nulidade absoluta. Portanto, a preliminar de decadência deve ser rejeitada. Do Mérito Superadas as preliminares, a análise do mérito da demanda se concentra na validade dos atos jurídicos que transferiram a propriedade rural do de cujus, José Igreja Gaido, para o réu, Ivanilson Evangelista Gaido. A pretensão autoral se baseia, fundamentalmente, na existência de vícios de vontade e de fraude que conduzem à nulidade dos negócios, com o apoio de prova pericial grafotécnica e do conjunto probatório dos autos. Da Nulidade Absoluta por Falsidade da Assinatura e Ausência de Manifestação de Vontade O cerne da controvérsia e o ponto fulcral para a solução da lide reside na autenticidade da assinatura de José Igreja Gaido na procuração pública de 15 de julho de 1996 e, consequentemente, na validade dos atos dela decorrentes. Os autores, desde a réplica, apresentaram como prova basilar o Laudo de Exame Pericial n° 20/2024 do Instituto de Criminalística do Maranhão (ID 121742929, anexo ao ID 138848713), que é categórico em sua conclusão. O referido laudo, em sua conclusão, afirma expressamente a "ausência de unicidade de punho escriturador entre as assinaturas constantes" na procuração de 15/07/1996 (Livro 103, fls. 147) e na escritura pública de compra e venda de 14/01/2008 (Livro 313, fls. 147-148), ambas atribuídas a José Igreja Gaido, quando comparadas com os padrões de confronto. A perícia detalhou uma série de divergências significativas em diversos elementos grafocinéticos, como ritmo, dinamismo, velocidade, habilidade, ataques, remates, formas dos gramas, trajetória, espontaneidade, traços de ligação e alinhamento, atestando de forma conclusiva que as assinaturas questionadas não partiram do punho caligráfico de José Igreja Gaido. Essa conclusão pericial é de extrema relevância, pois a manifestação de vontade é um dos requisitos essenciais para a existência e validade de qualquer negócio jurídico, conforme o artigo 104 do Código Civil. Quando a assinatura de um documento que materializa um negócio jurídico é falsa, a vontade do suposto signatário não se externou, maculando o ato em sua própria gênese. Sem a vontade, o negócio jurídico é inexistente ou, no mínimo, nulo de pleno direito, por força do disposto no Artigo 166, inciso IV, do Código Civil, que preceitua ser nulo o negócio jurídico "quando não revestir a forma prescrita em lei" (sendo a manifestação de vontade autêntica parte da "forma" da escritura pública), ou, de forma mais abrangente, por falta de requisito essencial à sua validade. A jurisprudência, inclusive as ementas trazidas pelos próprios autores em sua réplica, corrobora que a falsificação de assinatura em instrumentos públicos leva à nulidade absoluta do ato: "APELAÇÃO CIVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. NULIDADE ABSOLUTA. PROCURAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. – A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato e afasta a hipótese de prescrição. RECURSO EM PARTE PROVIDO." ((TJ-PR - APL: 00281460820118160014 PR 0028146-08 .2011.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a gravidade de atos realizados por quem não detinha poderes: "A venda de bem feita por procurador a quem não foram outorgados poderes para realizar o negócio apresenta vício insanável, não sendo possível prestigiar a boa-fé daquele que, em venda sucessiva, adquire o imóvel de pessoa em cujo nome o imóvel foi registrado." (STJ – REsp 1440752, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decisao publicada em 01/07/2015). A falsidade da assinatura do de cujus na procuração outorgando poderes a Antonio José Ximenes significa que José Igreja Gaido jamais concedeu tais poderes. Consequentemente, qualquer ato praticado por Ximenes com base nessa procuração, como a venda do imóvel ao réu Ivanilson Evangelista Gaido em 13 de setembro de 1996, é nulo. A cadeia de atos subsequentemente praticados, como o registro da compra e venda em 17 de abril de 1998, também são maculados pela nulidade do ato originário, uma vez que o réu não adquiriu a propriedade de quem era o seu legítimo proprietário ou de procurador com poderes válidos. A mesma ilação se aplica à escritura de compra e venda de 14 de janeiro de 2008, que transferiu parte da Fazenda Santana (Matrícula nº 27.992) para José de Ribamar Oliveira Ximenes e, no dia seguinte, para Ivanilson Evangelista Gaido, e cuja assinatura de José Igreja Gaido também foi atestada como falsa pela perícia. Portanto, diante da prova pericial concludente sobre a falsidade da assinatura do de cujus, José Igreja Gaido, nos documentos essenciais à transferência da propriedade, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta dos negócios jurídicos e registros imobiliários questionados. Atos nulos não são passíveis de convalidação e não se submetem a prazos prescricionais ou decadenciais, como já afirmado. Da Simulação do Negócio Jurídico Embora a falsidade da assinatura já seja suficiente para fundamentar a nulidade absoluta dos atos, a alegação de simulação trazida pelos autores também é relevante e robustamente evidenciada nos autos, servindo como um fundamento autônomo para a declaração de nulidade. A simulação ocorre quando as partes celebram um negócio jurídico com o intuito de enganar terceiros ou de burlar a lei, apresentando uma aparência diversa da realidade. O Art. 167 do Código Civil é claro ao dispor que "É nulo o negócio jurídico simulado". A nulidade decorrente da simulação é absoluta e imprescritível, conforme o Art. 169 do mesmo diploma legal já transcrito. No caso vertente, diversos elementos convergiram para demonstrar a simulação da venda do imóvel de José Igreja Gaido para Ivanilson Evangelista Gaido por meio de Antonio José Ximenes: Confissão Tácita e Contradição do Réu: Na própria contestação (ID 119746028), o réu afirma que o imóvel foi transferido para seu nome com a finalidade de obter um financiamento para pagar uma dívida do INCRA e que, "Não conseguindo realizar o financiamento, o imóvel retornou de fato para o senhor Jose Igreja Gaido, permanecendo a matricula no nome de Ivanilson." Essa declaração constitui uma "confissão" da simulação. O fato de o imóvel "retornar de fato" ao patrimônio dos pais, mas o registro permanecer no nome do réu, configura uma dissimulação, ou seja, a intenção de manter uma aparência jurídica que não corresponde à realidade, com o objetivo de burlar as regras de sucessão e herança. A jurisprudência já reconheceu essa situação como prova de simulação: "No caso, ao alegar a "devolução" do bem pelo seu genitor, o apelante também está a admitir uma doação de seu ascendente - já que afirma não ter pago qualquer valor pela restituição do bem - e com isso confessa, consequentemente, a simulação da compra e venda registrada por meio da escritura pública de fls. 58/59, exatamente como intentou combater o legislador no art. 496 do CC." (ApCiv no(a) AI 028339/2011, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/08/2015, DJe 21/08/2015). Além disso, a declaração do réu no Inquérito Policial (ID 138848713, p. 90), onde admite que os 303 hectares ficaram como sua parte e que "em 2008 o pai do declarante vendeu 174 hectares para o senhor XIMENES, já falecido, sendo que um mês ou 40 dias depois, o declarante a comprou", reforça a cadeia de atos simulados. As declarações dos outros irmãos no mesmo inquérito, como Pedro Ferreira Gaido Neto (ID 138848713, p. 81) e José Igreja Gaido Filho (ID 138848713, p. 83), corroboram a tese de que a mãe ajudava Ivanilson na fraude e que o pai nunca teria concordado com a transferência exclusiva da propriedade. Incompatibilidade de Renda e Ausência de Pagamento: Os autores alegaram que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) declarado na escritura era irrisório para a época e incompatível com a renda do réu, que à época (1996) percebia apenas 1 salário mínimo (R$ 112,00) como funcionário da FUNASA. Essa desproporção entre o preço declarado e a capacidade econômica do comprador, aliada à alegação dos autores de que os outorgantes jamais receberam o valor da venda, são fortes indícios de simulação. A ausência de comprovação de efetivo pagamento por parte do réu, que se limitou a juntar "recibos" unilaterais, com datas divergentes e sem a assinatura do de cujus, enfraquece sua versão e fortalece a tese de que não houve compra e venda real. Discrepâncias nos Recibos e Antedatações: Os autores apontaram diversas incongruências nos "recibos" (ID 119746029) apresentados pelo réu, supostamente comprovando as vendas subsequentes dos 303 hectares a terceiros pelo de cujus. As divergências entre os valores nos recibos e nas escrituras públicas, as datas de reconhecimento de firma que são anos posteriores às datas dos recibos, e o fato de algumas escrituras públicas de compra e venda serem anteriores aos respectivos recibos, configuram indícios de manobras para dar aparência de legalidade a atos fraudulentos ou simulados. A falsidade documental, já atestada pela perícia, naturalmente corrobora a fragilidade desses "recibos" como prova de uma transação legítima. Nesse diapasão, é inequívoco que a vontade real dos envolvidos era diversa daquela que se manifestou formalmente nos documentos, caracterizando a simulação. Uma vez comprovada a simulação, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, como já apontado, e esta nulidade, por sua vez, não se convalesce pelo decurso do tempo. Precedentes judiciais, inclusive os citados pelos próprios litigantes, corroboram a nulidade da simulação e sua imprescritibilidade: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1702805 DF 2017/0237162-9 Jurisprudência - Acórdão - Data de publicação: 25/03/2020). Destarte, a simulação, independentemente da falsidade da assinatura, já seria motivo suficiente para a declaração de nulidade do negócio jurídico. Da Doação Inoficiosa e Ofensa à Legítima Ainda que os fundamentos anteriores não fossem suficientes, a tese de doação inoficiosa também se revela pertinente. Os autores alegaram que, caso a venda para Ivanilson fosse considerada uma doação disfarçada, esta teria excedido a parte disponível do patrimônio do doador (75%, segundo os autores), ofendendo a legítima dos herdeiros necessários. O artigo 549 do Código Civil é expresso ao dispor: "Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento." No direito sucessório brasileiro, a legítima é a parte da herança reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), correspondendo à metade dos bens da herança (Art. 1.846 CC). O doador, possuindo herdeiros necessários, somente pode dispor livremente de 50% de seu patrimônio. Qualquer doação que exceda essa porção é considerada inoficiosa e, portanto, nula na parte que exceder o limite legal. Essa nulidade também é absoluta e imprescritível. A prova de que o imóvel doado representava quase a totalidade do patrimônio do de cujus à época da suposta venda, aliada à ausência de outros bens substanciais na herança, reforça a hipótese de doação inoficiosa. Embora a matéria principal (falsidade da assinatura e simulação) seja mais grave, o reconhecimento da doação inoficiosa, caso a venda fosse real e não simulada ou com assinatura falsa, também levaria à nulidade do ato. Os autores juntaram documentos e depoimentos no Inquérito Policial que corroboram que José Igreja Gaido não possuía outros bens de grande vulto e que, inclusive, Ivana teve que custear cirurgia do pai por falta de recursos financeiros (ID 121742937). A jurisprudência colacionada pelos autores reafirma o entendimento: "A doação ao descendente é considerada inoficiosa quando ultrapassa a parte que poderia dispor o doador, em testamento, no momento da liberalidade. No caso, o doador possuía 50% dos imóveis, constituindo 25% a parte disponível, ou seja, de livre disposição, e 25% a legítima. Este percentual é que deve ser dividido entre os 6 (seis) herdeiros, tocando a cada um 4,16%. A metade disponível é excluída do cálculo." (REsp 112.254/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16.11.2004, DJ 06.12.2004, p. 313). "Estando comprovado que a doação excedeu o limite estabelecido em lei, uma vez que contemplou a integralidade dos bens do doador, tornou-se inoficioso o ato, impondo-se a declaração de nulidade da parte que excedeu o patrimônio disponível do doador, por tratar-se de legítima reservada por lei aos herdeiros necessários." (Apelação n. 0301390-65.2014.8.24.0011. Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Saul Steil. Data do julgamento: 07.07.2016). Dessa forma, mesmo sob a ótica da doação inoficiosa, a pretensão autoral para anulação dos atos encontraria amparo legal. A declaração de nulidade de um negócio jurídico opera ex tunc, ou seja, retroage à data de sua celebração, como se o ato nunca tivesse existido. Consequentemente, as partes devem retornar ao status quo ante, ou seja, à situação em que se encontravam antes da realização do ato nulo. No caso concreto, a declaração de nulidade da procuração pública de 15 de julho de 1996 e da escritura pública de compra e venda de 13 de setembro de 1996, bem como do registro imobiliário de 17 de abril de 1998 na Matrícula nº 8.117, implica que o imóvel rural denominado Santana, Data Sapucaia ou Saco de Santana, com 303,10,00 hectares, jamais deixou de pertencer a José Igreja Gaido. Assim, o bem deve ser reintegrado ao patrimônio do espólio do de cujus, para que possa ser devidamente inventariado e partilhado entre todos os seus herdeiros legítimos, incluindo os autores. A nulidade do ato originário (a venda do imóvel para Ivanilson) macula toda a cadeia dominial subsequente. As vendas de parcelas da propriedade realizadas por Ivanilson a Francisco Carlos Evangelista Santos (100 hectares, em 07/07/2000, gerando Matrícula 29.917 e 29.918), a Marcos Rego Mota da Rocha (100 hectares, em 18/03/2009) e a Maria Catarina Fortes da Silva (135 hectares, em 31/08/2016) decorrem de um direito que Ivanilson não possuía validamente. Embora a boa-fé de terceiros adquirentes deva ser resguardada, a nulidade de um ato jurídico essencial à cadeia de aquisição pode impactar essas transações. Contudo, a presente sentença se limita a declarar a nulidade do ato de aquisição por Ivanilson, e determinar o cancelamento do registro da Matrícula nº 8.117 em seu nome e a reversão ao espólio, bem como a averbação da presente sentença nas matrículas de desmembramento (29.917 e 29.918), para fins de publicidade e resguardo de eventuais direitos de terceiros de boa-fé, que deverão ser discutidos em ações próprias ou no contexto do inventário, se for o caso, sem prejuízo da responsabilidade do réu pelas alienações indevidas. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e considerando a fundamentação jurídica apresentada, em consonância com as provas produzidas nos autos, notadamente o Laudo de Exame Pericial que atestou a falsidade das assinaturas e o Inquérito Policial que corroborou tal conclusão, e a evidente simulação do negócio jurídico, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA da Procuração Pública lavrada em 15 de julho de 1996, na qual José Igreja Gaido supostamente outorgou poderes especiais a Antonio José Ximenes, bem como da Escritura Pública de Compra e Venda datada de 13 de setembro de 1996, pela qual o aludido imóvel rural foi transferido para Ivanilson Evangelista Gaido, e, por fim, do respectivo Registro Imobiliário efetuado em 17 de abril de 1998, referente à Matrícula nº 8.117, que versa sobre a propriedade rural Santana, Data Sapucaia ou Saco de Santana, de 303,10,00 hectares, em razão da comprovada falsidade da assinatura do de cujus José Igreja Gaido e da simulação do negócio jurídico. b. DETERMINAR o CANCELAMENTO do registro da aquisição do imóvel de Matrícula nº 8.117 em nome de Ivanilson Evangelista Gaido e a REVERSÃO da propriedade para o espólio de José Igreja Gaido, devendo o bem ser reintegrado ao monte mor para os devidos fins de inventário e partilha entre os herdeiros legítimos. c. DETERMINAR, ainda, a AVERBAÇÃO da presente sentença nas matrículas dos eventuais desmembramentos da Matrícula nº 8.117, notadamente as Matrículas nº 29.917 e 29.918, para conhecimento de terceiros e resguardo de direitos, sem prejuízo da análise de eventuais ações de terceiros de boa-fé que, se existentes, deverão ser apreciadas em vias próprias ou no processo de inventário. CONDENO o réu, IVANILSON EVANGELISTA GAIDO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido. REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, mantendo o benefício concedido aos autores, dada a comprovação de sua hipossuficiência e a ausência de elementos probatórios aptos a ilidir a presunção legal de veracidade. REJEITO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, haja vista que a falsidade da assinatura do de cujus e a simulação do negócio jurídico configuram vícios que conduzem à nulidade absoluta do ato, sendo este imprescritível e insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo, nos termos do Art. 169 do Código Civil. ACOLHO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, e, por conseguinte, RETIFICO o valor da causa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigindo-o para os efeitos legais e fiscais, conforme o Art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes