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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 602 de 1000

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800296-57.2021.8.10.0144

ID: 312857895

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800296-57.2021.8.10.0144

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDELMAR MENDES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

IDELMAR MENDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800296-57.2021.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800296-57.2021.8.10.0144 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: RONALDO RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado do(a) REU: IDELMAR MENDES DE SOUSA - MA8057-A SENTENÇA Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto em favor de RONALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, pela prática da figura delituosa capitulada no art. 12, art. 17, §1º, ambos da Lei n.º 10.826/2003. No curso do procedimento houve a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ID. 140708276), cujos termos foram devidamente cumpridos pelo autor do fato, conforme manifestação ministerial e comprovante de pagamento do acordo em ID. 148265176. É o breve relatório. Fundamento e decido. Consta no artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal que: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência). §13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência). Desse modo, no caso, verificou-se o cumprimento das condições impostas pelo benefício. Assim, afigura-se adequado o reconhecimento da extinção da pena, questão de ordem pública, a qual pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juiz, nos termos do art. 61 do CPP. Ante o exposto, considerando o cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade do denunciado RONALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Proceda-se a Secretaria Judicial o assentamento de que o agente foi beneficiado com ANPP, para fins de registro e certidão, nos termos do art. 28-A, §12º, do Código de Processo Penal Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se os autos oportunamente. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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Processo nº 0801776-66.2024.8.10.0079

ID: 321655292

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0801776-66.2024.8.10.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITIELLY SARGES ALVES

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CRISTINA CORREA DE SA

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RITIELLY SARGES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801776-66.2024.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV Réu: P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801776-66.2024.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV Réu: PAULO CESAR DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamado: RITIELLY SARGES ALVES (OAB 25420-MA), PRISCILLA CRISTINA CORREA DE SA (OAB 18252-MA) DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de Comunicado de Cumprimento de Mandado de Prisão autuado em face de PAULO CESAR DA SILVA COSTA, em virtude da efetivação de ordem de prisão expedida nos autos do Processo nº 0000906-96.2014.8.10.0079, referente à condenação definitiva pelos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público opinou pela homologação da comunicação de cumprimento da ordem de prisão. Foi designada audiência de custódia, a qual foi realizada por videoconferência em 28 de novembro de 2024, sendo homologada a prisão preventiva de PAULO CESAR DA SILVA COSTA e determinado o arquivamento dos autos (ID 135804409). A Secretaria Judicial certificou que a prisão definitiva do sentenciado foi devidamente comunicada e registrada nos autos do processo de execução penal correspondente, que tramita sob o nº 5000343-78.2025.8.10.0001, fazendo os presentes autos conclusos para a prolação da decisão final de arquivamento (ID 147561712). É o relatório. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito possui natureza incidental e administrativa, cujo escopo se restringe à formalização e ao controle de legalidade do ato de cumprimento de uma ordem judicial de prisão. Analisando a marcha processual, verifica-se que todas as finalidades inerentes a este procedimento foram integralmente alcançadas. O cumprimento do mandado de prisão foi devidamente comunicado pela autoridade policial, o Ministério Público ofertou sua manifestação, a audiência de custódia foi realizada tempestivamente e, nela, a prisão foi formalmente homologada por este Juízo. A função jurisdicional neste feito incidental se esgotou, inclusive, a própria decisão proferida em audiência de custódia já antecipava este desfecho, ao determinar, desde logo, o arquivamento do feito após as providências de juntada. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, Processo nº 0801776-66.2024.8.10.0079, com fundamento no exaurimento de sua finalidade. Proceda a Secretaria às baixas e anotações de estilo nos sistemas informatizados. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpridas as formalidades legais e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801776-66.2024.8.10.0079

ID: 321655298

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0801776-66.2024.8.10.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILLA CRISTINA CORREA DE SA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CRISTINA CORREA DE SA

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RITIELLY SARGES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801776-66.2024.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV Réu: P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801776-66.2024.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV Réu: PAULO CESAR DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamado: RITIELLY SARGES ALVES (OAB 25420-MA), PRISCILLA CRISTINA CORREA DE SA (OAB 18252-MA) DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de Comunicado de Cumprimento de Mandado de Prisão autuado em face de PAULO CESAR DA SILVA COSTA, em virtude da efetivação de ordem de prisão expedida nos autos do Processo nº 0000906-96.2014.8.10.0079, referente à condenação definitiva pelos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público opinou pela homologação da comunicação de cumprimento da ordem de prisão. Foi designada audiência de custódia, a qual foi realizada por videoconferência em 28 de novembro de 2024, sendo homologada a prisão preventiva de PAULO CESAR DA SILVA COSTA e determinado o arquivamento dos autos (ID 135804409). A Secretaria Judicial certificou que a prisão definitiva do sentenciado foi devidamente comunicada e registrada nos autos do processo de execução penal correspondente, que tramita sob o nº 5000343-78.2025.8.10.0001, fazendo os presentes autos conclusos para a prolação da decisão final de arquivamento (ID 147561712). É o relatório. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito possui natureza incidental e administrativa, cujo escopo se restringe à formalização e ao controle de legalidade do ato de cumprimento de uma ordem judicial de prisão. Analisando a marcha processual, verifica-se que todas as finalidades inerentes a este procedimento foram integralmente alcançadas. O cumprimento do mandado de prisão foi devidamente comunicado pela autoridade policial, o Ministério Público ofertou sua manifestação, a audiência de custódia foi realizada tempestivamente e, nela, a prisão foi formalmente homologada por este Juízo. A função jurisdicional neste feito incidental se esgotou, inclusive, a própria decisão proferida em audiência de custódia já antecipava este desfecho, ao determinar, desde logo, o arquivamento do feito após as providências de juntada. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, Processo nº 0801776-66.2024.8.10.0079, com fundamento no exaurimento de sua finalidade. Proceda a Secretaria às baixas e anotações de estilo nos sistemas informatizados. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpridas as formalidades legais e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0000840-97.2020.8.10.0052

ID: 259557172

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000840-97.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMIRO DE JESUS SOEIRO COSTA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _______________________________________________________________________________________________________________________ AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PROCESSO Nº 0000840-97.2020.8.10.0052 AUTUADO(S): DELMIRO DE JESUS SOEIRO COSTA [Crimes do Sistema Nacional de Armas] S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante instaurado em desfavor de Delmiro de Jesus Soeiro Costa, pela suposta prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), fato ocorrido em 17/12/2020. O Ministério Público, após manifestação nos autos, opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela chamada prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada, considerando que, em caso de eventual condenação, a pena a ser imposta, diante das circunstâncias favoráveis do art. 59 do Código Penal, não ultrapassaria dois anos de detenção. Dessa forma, decorrido período superior a quatro anos desde o fato sem qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 do CP), restaria configurada a prescrição retroativa (art. 109, V, do CP). É o relatório. Decido. A jurisprudência pátria admite, de forma excepcional e em hipóteses bem delineadas, o reconhecimento da chamada prescrição da pretensão punitiva em perspectiva ou virtual, especialmente quando, diante das circunstâncias do caso concreto, for possível concluir com elevado grau de segurança que, mesmo em caso de condenação, a pena aplicável seria inferior àquela que impediria o reconhecimento da prescrição. No caso dos autos, conforme ponderado pelo Parquet, a pena provável — se aplicada — seria inferior a dois anos de detenção, o que atrairia o prazo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Considerando que o fato ocorreu em 17/12/2020 e que até a presente data não houve nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional, conforme o art. 117 do Código Penal, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, o que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, V, e 117, todos do Código Penal, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade de Delmiro de Jesus Soeiro Costa, em razão da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pinheiro/MA, sentença datada e assinada eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

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Processo nº 0000133-87.2016.8.10.0079

ID: 329652595

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000133-87.2016.8.10.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000133-87.2016.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: WILLIAN DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000133-87.2016.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: WILLIAN DE SOUSA PEREIRA Advogado(s) do reclamado: BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES (OAB 11501-MA) SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou WILLIAN DE SOUSA PEREIRA em razão deste, supostamente, ter a prática os delitos capitulados nos artigos 303, 306 309 da Lei 9503/97. Denúncia recebida no dia 11 de maio de 2016 (fls. 82-84, id nº 83543719). Após regular transcurso do feito com a realização da audiência de instrução e julgamento o réu em sua alegações finais requereu a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que entre a data do recebimento da sentença e o dia de hoje transcorreram mais de 09(nove) anos, sem que fosse julgado o presente feito. Dos crimes imputados a réu o que possui maior pena abstratamente cominada é o do artigo 306, qual seja, detenção de 06 (seis) meses a 03(três) anos, tendo, portanto, prazo prescricional de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Diante do exposto, JULGO, com fundamento nos arts. 107, IV, 1ª figura, do Código Penal Brasileiro e art. 109, IV, do mesmo diploma legal, extinta a punibilidade de WILLIAN DE SOUSA PEREIRA, em decorrência da consumação da prescrição da pretensão punitiva. Condeno o Estado do Maranhão, nos termos da Tabela de Honorários da OAB-MA, a pagar ao advogado, BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES OAB/MA 11.501, nomeado como Defensor Dativo nos autos, o valor correspondente a R$ 9.660,00 (três mil oitocentos e trinta reais), conforme item 2.5.1, Advocacia em matéria criminal , da Tabela de Honorários da OAB-MA, por ter atuado na Defesa do autor, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificar o transcurso do prazo para recurso, arquivem-se, com as formalidades legais. Cândido Mendes - MA, data do sistema. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0000133-87.2016.8.10.0079

ID: 329652603

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000133-87.2016.8.10.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000133-87.2016.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: WILLIAN DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000133-87.2016.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: WILLIAN DE SOUSA PEREIRA Advogado(s) do reclamado: BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES (OAB 11501-MA) SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou WILLIAN DE SOUSA PEREIRA em razão deste, supostamente, ter a prática os delitos capitulados nos artigos 303, 306 309 da Lei 9503/97. Denúncia recebida no dia 11 de maio de 2016 (fls. 82-84, id nº 83543719). Após regular transcurso do feito com a realização da audiência de instrução e julgamento o réu em sua alegações finais requereu a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que entre a data do recebimento da sentença e o dia de hoje transcorreram mais de 09(nove) anos, sem que fosse julgado o presente feito. Dos crimes imputados a réu o que possui maior pena abstratamente cominada é o do artigo 306, qual seja, detenção de 06 (seis) meses a 03(três) anos, tendo, portanto, prazo prescricional de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Diante do exposto, JULGO, com fundamento nos arts. 107, IV, 1ª figura, do Código Penal Brasileiro e art. 109, IV, do mesmo diploma legal, extinta a punibilidade de WILLIAN DE SOUSA PEREIRA, em decorrência da consumação da prescrição da pretensão punitiva. Condeno o Estado do Maranhão, nos termos da Tabela de Honorários da OAB-MA, a pagar ao advogado, BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES OAB/MA 11.501, nomeado como Defensor Dativo nos autos, o valor correspondente a R$ 9.660,00 (três mil oitocentos e trinta reais), conforme item 2.5.1, Advocacia em matéria criminal , da Tabela de Honorários da OAB-MA, por ter atuado na Defesa do autor, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificar o transcurso do prazo para recurso, arquivem-se, com as formalidades legais. Cândido Mendes - MA, data do sistema. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0000133-87.2016.8.10.0079

ID: 329652611

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000133-87.2016.8.10.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DE SOUSA PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000133-87.2016.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: WILLIAN DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000133-87.2016.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: WILLIAN DE SOUSA PEREIRA Advogado(s) do reclamado: BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES (OAB 11501-MA) SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou WILLIAN DE SOUSA PEREIRA em razão deste, supostamente, ter a prática os delitos capitulados nos artigos 303, 306 309 da Lei 9503/97. Denúncia recebida no dia 11 de maio de 2016 (fls. 82-84, id nº 83543719). Após regular transcurso do feito com a realização da audiência de instrução e julgamento o réu em sua alegações finais requereu a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que entre a data do recebimento da sentença e o dia de hoje transcorreram mais de 09(nove) anos, sem que fosse julgado o presente feito. Dos crimes imputados a réu o que possui maior pena abstratamente cominada é o do artigo 306, qual seja, detenção de 06 (seis) meses a 03(três) anos, tendo, portanto, prazo prescricional de oito anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Diante do exposto, JULGO, com fundamento nos arts. 107, IV, 1ª figura, do Código Penal Brasileiro e art. 109, IV, do mesmo diploma legal, extinta a punibilidade de WILLIAN DE SOUSA PEREIRA, em decorrência da consumação da prescrição da pretensão punitiva. Condeno o Estado do Maranhão, nos termos da Tabela de Honorários da OAB-MA, a pagar ao advogado, BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES OAB/MA 11.501, nomeado como Defensor Dativo nos autos, o valor correspondente a R$ 9.660,00 (três mil oitocentos e trinta reais), conforme item 2.5.1, Advocacia em matéria criminal , da Tabela de Honorários da OAB-MA, por ter atuado na Defesa do autor, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificar o transcurso do prazo para recurso, arquivem-se, com as formalidades legais. Cândido Mendes - MA, data do sistema. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0839817-45.2024.8.10.0001

ID: 338282288

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0839817-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANNILO MESQUITA MORAES

Decisão (expediente)

Advogados:

DANNILO MESQUITA MORAES

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ERMERSON QUEIROZ SILVA

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ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0839817-45.2024.8.10.0001 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0839817-45.2024.8.10.0001 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): JOAO DE DEUS MARQUES SOUSA FILHO e EDSON MENDANHA MENDES ADVOGADO(s): DANNILO MESQUITA MORAES - MA10987-A, ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA - MA8855-A e ERMERSON QUEIROZ SILVA - MA23828 DECISÃO: R. Hoje. Trata-se de procedimento de alienação de bem apreendido, contando nos autos cópia da denúncia dos autos principais de n.º0879040-39.2023.8.10.000, termo de apreensão, termo de depoimento de testemunhas, interrogatórios. Segundo a denúncia, foi utilizado na empreitada criminosa um Fiat Uno de cor branca, placa PTJ-5018, foi empregado como instrumento para o transporte de substância entorpecente (crack), havendo fortes indícios de que a droga seria destinada à comercialização ilícita. O veículo, conforme confessado por EDSON MENDANHA MENDES, possuía um compartimento oculto no painel, com acesso mediante botão escondido no limpador de vidro, onde se deslocava o som do painel, permitindo o acondicionamento e dissimulação da substância ilícita. Narra ainda, que o entorpecente foi localizado mediante ação da equipe K9, que indicou a presença da substância no interior do painel, confirmando a utilização do automóvel na logística do tráfico de drogas. Com efeito, o prolongamento da apreensão dos veículos, em depósito, pode acarretar significativa desvalorização dos mesmos, além de onerar desnecessariamente o poder público com custos de guarda e conservação. O automóvel está no pátio da SENARC. Com base no art. 61 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), alterado pelas Leis nº 14.322/2022, nº 13.840/2019, e nº 13.886/2019, a alienação de veículos, embarcações, aeronaves e outros meios de transporte utilizados na prática de crimes deve seguir um procedimento célere e específico para garantir a alienação antecipada e a preservação do valor dos bens apreendidos. Isto posto, determino a avaliação do veículo apreendido por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação. Após a avaliação, intimem-se o órgão gestor do FUNAD, o Ministério Público e o interessado para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o valor atribuído aos bens, conforme previsto no §4º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006. Em seguida, faça-se os autos conclusos para homologação do valor atribuído ao bem. VALE A PRESENTE COMO MANDADO E OFÍCIO. Cumpra-se. Expeça-se as comunicações necessárias. São Luís, data da assinatura digital. Antonio Luiz de Almeida Silva Juiz titular da 1ª Vara de entorpecentes

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Processo nº 0800467-67.2023.8.10.0136

ID: 255698551

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800467-67.2023.8.10.0136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

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HENRIQUE MOREIRA FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/04 A 10/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0800467-67.2023.8.10.0136 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TU… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/04 A 10/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0800467-67.2023.8.10.0136 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU APELANTE: GLEDSON SILVA LOPES ADVOGADOS: HENRIQUE MOREIRA FILHO - CPF: 941.670.018-53; E ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - CPF: 919.527.783-87. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C/C PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DR DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECOTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AJUSTE DO PATAMAR DE AUMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Gledson Silva Lopes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA, que o condenou pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 10 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão, além do pagamento de 1.082 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura tráfico de drogas ou porte para consumo pessoal; (ii) verificar se a pena aplicada ao crime de tráfico deve ser reduzida; (iii) analisar a possibilidade de redução da pena pelo porte ilegal de arma de fogo; e (iv) avaliar o pedido de isenção ou suspensão da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do crime de tráfico independe da prova do ato de mercância, sendo suficiente que as circunstâncias do caso evidenciem destinação diversa do consumo pessoal. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas, a forma de acondicionamento, a quantia em dinheiro e os relatos dos policiais indicam a prática do tráfico. 4. Os depoimentos dos policiais em juízo, quando coerentes e ausente indício de suspeição, constituem prova idônea para embasar a condenação, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. Na dosimetria da pena pelo tráfico, a exasperação pela natureza e quantidade da droga foi desproporcional, devendo ser decotada, tendo em vista que, apesar da diversidade da natureza (cocaína e maconha), a quantidade inferior a 05 (cinco) gramas é ínfima. 6. No crime de porte ilegal de arma de fogo, a despeito da correta valoração negativa judicial dos maus antecedentes, verifica-se que a fração de aumento (½) fora superior aos parâmetros fixados pelo ordenamento jurídico, sem qualquer justificativa, razão pela qual é de rigor a alteração. 7. O pedido de isenção ou suspensão da pena de multa deve ser analisado pelo Juízo da Execução, não cabendo sua apreciação nesta fase. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) decotar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, redimensionando a pena deste crime para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa; e (ii) alterar o patamar de aumento na primeira fase da dosimetria do crime de porte ilegal de arma de fogo, resultando a reprimenda deste delito em 3 (três) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa. Com a aplicação do concurso material, resta o apelante condenado a pena de 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, e ao pagamento de 691 (seiscentos e noventa e um) dias-multa, em regime inicial fechado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0800467-67.2023.8.10.0136, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para redimensionar a dosimetria, fixando-a em 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 691 (seiscentos e noventa e um) dias-multa, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANCA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Gledson Silva Lopes contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Turiaçu - MA (ID 38648504), que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e no art. 14 da Lei 10826/2003, à pena definitiva de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.082 (mil e oitenta e dois) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Consta da denúncia que, no dia 30/06/2023, por volta das 1h30min, o recorrente foi detido no cais da cidade de Turiaçu, em um circuito de arraial junino, por trazer consigo duas porções de maconha e doze porções separadas da droga conhecida popularmente como crack, sem autorização, e por portar uma arma de fogo com numeração suprimida e munições, além da quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Proferida a sentença condenatória, o apelante interpôs as razões recursais em ID 42869861, requerendo: (i) a desclassificação da conduta imputada ao acusado (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para o de porte ilegal de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), sob o argumento de que inexistem provas contundentes que demonstrem a prática do narcotráfico, sobretudo quando se considera a ausência de apreensão de uma quantidade significativa de entorpecente e a correlata falta de prova no sentido de que o apelante comercializava a substância encontrada. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento da (ii) pena do tráfico de entorpecentes, a fim de que seja aplicada no mínimo legal, e da (iii) pena do porte ilegal de arma de fogo, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. E, por fim, pleiteia a (iv) isenção da pena de multa, ou sua suspensão pelo período de 5 (cinco) anos, por ser hipossuficiente. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID 42869866), via das quais pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo, a fim de que seja mantida in totum a sentença condenatória. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manteve-se inerte, conforme certidão de ID 43407453. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Criminal e passo à análise das questões nela suscitadas. O cerne da controvérsia consiste em saber se existem elementos de prova suficientes para demonstrar ter o apelante praticado o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Drogas), bem como se a pena aplicada a este crime e ao de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido fora correta. Passarei à análise individualizada de cada uma das questões suscitadas pela Defesa. 01. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Como se sabe, para determinar se a droga apreendida sob a posse de uma pessoa é destinada ao consumo pessoal ou ao tráfico, a Lei n. 11.343/2006 (§2º do art. 28) estabelece critérios de natureza objetiva e subjetiva, impondo ao magistrado não somente o dever de apurar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, como também a analisar as circunstâncias do local em que a ação foi desenvolvida e as condições sociais e pessoais do Agente, as quais devem ser valoradas em conjunto com a sua conduta e, em sendo o caso, com os seus antecedentes. Não é necessário, portanto, que se prove o intuito de mercância, e nem que o agente seja flagrado no ato de venda do produto ilícito, bastando que o contexto evidencie, de forma suficiente, que a droga não se destinava ao consumo pessoal de seu portador. Fixadas essas premissas, verifico que, in casu, a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 38648394, p. 05), e do Laudo n. 2439/2023/PO (ID 38648469), que atestaram a natureza e quantidade da substância entorpecente encontrada com o apelante - 2,890g (dois gramas e oitocentos e noventa miligramas) de maconha, condicionadas em 02 (duas) porções, e 1,357g (um grama e trezentos e cinquenta e sete miligramas) de cocaína na forma base, condicionadas em 12 (doze) porções. Ressalte-se, ainda, que as substâncias foram encontradas ao lado uma quantia significativa de dinheiro em espécie - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), além de 01 revólver Rossi cal. 32 n. suprimida, e 06 (seis) munições cal. 32 intactas, durante uma festa da cidade, ambiente propício para a compra e venda de drogas. Além disso, os policiais que participaram da prisão foram claros em narrar os fatos descritos na denúncia, declarando como os entorpecentes estavam distribuídos no bolso do acusado, e informando que este já era conhecido por seu histórico criminal, em especial de um crime de roubo. Confira-se: [Policial Militar Paulo Vinicius Ferreira Pinto - Depoimento em Juízo]: “Que, em um policiamento do evento, abordando suspeitos, o autuado foi abordado por lá, nas imediações do evento, mais afastado do circuito; que foi feita a abordagem e encontrado um revólver na cintura do mesmo e uma quantidade de drogas; que ele estava um pouco mais afastado da aglomeração do evento; que tinha uma menina (não sabe se namorada), não tão próxima dele; que estava temporariamente lotado em Turiaçu, mas que tanto ele quanto os outros policiais já o conheciam; que ele era envolvido com roubos; que eles só encontraram a droga, no bolso dele, na abordagem, mas que o réu não informou se era para consumo, ou se estava traficando; que pela experiência profissional, aparentemente era para além do consumo, pois ele estava portando várias trouxinhas, mas que só o réu poderia informar qual seria a real destinação; que não se recorda se os outros policiais falaram que ele era pertencente a alguma facção; que os outros policiais haviam comentado que ele já era conhecido por outras passagens, principalmente a de roubo.Que haviam abordado outras pessoas antes de abordar o réu; que as abordagens foram direcionadas às pessoas em geral e àqueles que se encontravam em situação suspeita ou que já possuíam histórico policial; que não tinha; que não havia participado de outra bordagem em que o autor tivesse praticado em outro crime, porque está lotado em outra comarca e só estava em Turiaçu para cobrir o evento; que esteve por cerca de dois meses em Turiaçu”. [Policial Militar Jucihelton Moise Correa dos Santos - Depoimento em Juízo]: “Que a guarnição fazia o patrulhamento do circuito interno do festejo no cais, no evento, e que, após isso, fizeram o patrulhamento no setor externo, e lá localizaram o réu, que já era conhecido dos demais policiais (em razão de outros delitos cometidos) e que, então, fizeram a abordagem nele; que ele estava com mais dois companheiros e a guarnição fez a revista, a busca pessoal, e encontrou os materiais com ele; que com os outros não encontraram algo; que ele foi levado para delegacia de polícia, salvo engano a a de Pinheiro para ser apresentado lá; que os três estavam apenas conversando, que não sabe dizer se eles estavam consumindo ou fazendo comercialização de drogas, porque a abordagem foi muito rápida; que o réu também estava com uma quantia de dinheiro; que pelos anos de polícia que possui não acredita que as drogas eram para consumo, porque elas estavam bem embaladinhas, separadinhas; que tinham algumas pedras de crack e maconha; que a princípio, eles fazem isso para vender, para comercializar, quando está desse jeito bem dividinho; que ele era bem conhecido da polícia, que já tinha sido preso algumas vezes, até por porte ilegal de arma de fogo; que ele é faccionado e ligado ao Comando Vermelho, que é conhecido no meio deles; que não viram ele em atitude suspeita no interior do evento, que ele foi abordado na área externo do evento; que na época trabalhava em Turiaçu, que trabalhou em Turiaçu por 3 (três) anos; que, salvo engano, um dos companheiros que estava com ele já tinha passagem pela polícia; que como conheciam o envolvimento dele com tráfico, com facção e outros delitos, abordaram-no quando o viram, e quem estava próximo a ele também foi abordado.” Em seu conjunto, portanto, todos os elementos aqui citados denotam a narcotraficância, ainda que o réu tenha dito que a droga era apenas para consumo pessoal. É assim que entende esta Corte Estadual de Justiça: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (PORTE DE DROGAS PARA USO) POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA DROGA. TRAFICÂNCIA NÃO CONFESSADA. SÚMULA 630 DO STJ. PLEITO SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 44, I, CP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FIXADA AQUÉM DO MÁXIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. No caso, a materialidade e autoria quanto ao crime previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas é inconteste, isso porque, embora a quantidade seja pequena (cerca de 1,184 g de “crack”), as drogas estavam embaladas em porções individuais (4 invólucros) e foram encontradas em poder do acusado, em via pública, em frente à sua casa, sem que com ele fosse encontrado petrecho para o consumo de tal droga (ex.: cachimbo), o que permite concluir, acima de qualquer dúvida razoável, o propósito da traficância. 2. Além disso, também foi encontrada em sua posse a quantia de R$ 195,00, dividida em várias cédulas de pequeno valor (uma nota de R$ 50,00, dez notas de R$ 10,00 e nove de R$ 5,00), compatíveis com o que se espera da venda fracionada desse tipo de droga – inclusive com o valor declinado pelo próprio acusado em seu interrogatório judicial (R$ 5,00) [...]. (TJ-MA - ApCrim n. 0001905-82.2010.8.10.0051. Relator: Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. 2ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 01/12/2022. Data de Publicação no DJe: 14/12/2022) (grifo nosso). De mais a mais, os depoimentos das autoridades policiais prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação do acusado, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp n. 2.341.820-TO. Relator: Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT. 6ª Turma. Data de Julgamento: 14/05/2024. Data de Publicação no DJe: 17/05/2024. Por fim, embora o STF tenha fixado que, por via de regra, quem trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de “maconha” será presumido usuário de droga, ressalvou que tal presunção é relativa, “não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes” (Tema 506-STF). Destarte, deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Passa-se à análise do pedido subsidiário de redimensionamento da dosimetria pelo crime ora em julgamento. Extrai-se da sentença que, na primeira fase da aplicação da reprimenda, o juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e da natureza e da quantidade da droga, fixando a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. Vejamos: “Quanto à culpabilidade, esta é normal à espécie. O réu é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88. Quanto à conduta social, não há elementos que autorizem sua valoração de forma negativa. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias são normais ao delito, vez que a comercialização se dava em um evento que ocorria na cidade de Turiaçu. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. E o comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. No que se refere à natureza e quantidade do produto, verifico que o acusado comercializava as drogas minuciosamente embaladas conhecidas como crack e maconha, a primeira substância extremamente nociva à saúde e de alto poder de degradação e de geração de dependência química. Desta forma, FIXO sua PENA BASE em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO.” No que pertine aos maus antecedentes, agiu com acerto o magistrado singular, conforme Certidão de Antecedentes Penais de ID 38648397, a qual atestou a existência de duas sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor do réu, por fatos anteriores ao descrito na denúncia, referentes aos processos de n. 0000300-59.2018.8.10.0136 e 0800256-02.2021.8.10.0136. Por outro lado, equivocou-se quanto a exasperação da natureza e quantidade de droga, tendo em vista que, apesar da diversidade da natureza (cocaína e maconha), a quantidade apreendida fora ínfima - inferior a 05 (cinco) gramas, sendo desproporcional o aumento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a “natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343 /06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial” (STJ - REsp: 1976266 SP 2021/0386257-6, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Do mesmo modo, é essa a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, confira-se: Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Pedido de absolvição do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Improcedência. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Redimensionamento da pena-base. Possibilidade. Afastadas as valorações desfavoráveis da conduta social e da quantidade e natureza da droga apreendida. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Preenchimento dos requisitos legais. Apelo conhecido e provido parcialmente. 1. Se o acervo probatório constante nos autos demonstra, de forma harmônica e coesa, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, incabível o pleito absolutório. 2. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido, não guardando relação com o histórico criminal do réu. 3. Em que pese a natureza deletéria da substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, se a sua quantidade é ínfima e as circunstâncias judiciais do art. 59 são favoráveis ao apelante, não há justificativa para a exasperação da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, de rigor, o reconhecimento da causa de diminuição de pena pela figura do tráfico privilegiado. 5. Apelo conhecido e provido parcialmente. (ApCrim 0802826-79.2021.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 09/09/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE ÍNFIMA. FIXAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. ACUSADO REINCIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O art. 387, § 1º, do CPP determina que o juiz, na sentença condenatória, decida, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. II. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (...)”. (AgRg no HC nº 754.776/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). III. Improcede o pleito de recorrer solto, pois, tendo o réu “permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.” (STJ, AgRg no HC nº 777.161/MA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). IV. Ao fixar a pena-base, em crimes de tráfico, o magistrado, a teor do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. V. Apesar da natureza altamente deletéria da substância recolhida (crack), ínfima foi a quantidade de droga apreendida e favorável a análise das demais circunstâncias judiciais, o que autoriza, dessa forma, a aplicação do apenamento básico no mínimo legal. Precedentes do STJ. VI. Tratando-se de acusado reincidente, demonstra-se adequada a fixação do regime prisional fechado para o cumprimento da pena. (STJ, AgRg no AREsp nº 2.060.562/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). VII. Apelação parcialmente provida, a fim de redimensionar a pena imposta ao recorrente para o patamar de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença altercada. (ApCrim 0000550-05.2019.8.10.0089, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 03/11/2023) Ante o exposto, mantenho a valoração negativa apenas dos maus antecedentes, ao que exaspero a reprimenda em (um oitavo) do intervalo da pena, totalizando-a em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. Ausentes as causas de aumento e diminuição de pena. Sendo assim, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. 02. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO No tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10826/2003), insurge-se a Defesa tão somente quanto à dosimetria da pena, sendo a materialidade e a autoria delitiva incontroversas. O pedido merece prosperar parcialmente. Explico. Na primeira fase da dosimetria, restou valorada tão somente a circunstância judicial dos maus antecedentes - com base em fundamentação idônea, conforme já abordado no tópico anterior. Verifica-se, porém, que a fração de aumento (½) fora superior aos parâmetros fixados pelo ordenamento jurídico, sem qualquer justificativa. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico que, quanto à fração de aumento da pena-base, “no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas” (STJ - AgRg no HC: 885148 SP 2024/0010860-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024). Desse modo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, segundo consagrado parâmetro jurisprudencial, revela-se adequado o acréscimo de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente no preceito secundário do tipo, resultando a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, o apelante pugna pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, a qual, contudo, já fora reconhecida na sentença, não havendo interesse recursal neste aspecto. Assim, ausentes agravantes, e presente a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, resta a pena intermediária arbitrada em 02 (dois) anos de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em observância à Súmula n. 231 do STJ. E, na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento de pena contida no art. 20, II da Lei 10826/2003, razão pela qual aumento a pena em metade (um ano), dosando-a em 3 (três) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Com a aplicação do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, somo a pena referente ao delito tipificado no art. 33, caput da Lei n° 11.343/2006 de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, com a pena referente ao delito tipificado no art. 14, §1º, I, da Lei 10826/2003, de 3 (três) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, que tem como resultado a pena de 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, e ao pagamento de 691 (seiscentos e noventa e um) dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado, nos moldes do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal, assim como os demais termos da sentença condenatória. 03. DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA Por fim, quanto a insurgência do apelante em relação à pena de multa, por ser hipossuficiente, não merece prosperar. Isso porque, tem-se que o dever de arcar com as custas judiciais é uma imposição legal, inclusive nos casos em que o acusado vencido é beneficiário da justiça gratuita. Já a exigibilidade do pagamento advém do trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, a cobrança somente ocorrerá em fase de execução. Desse modo, a concessão da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade das custas deverão ser examinadas pelo Juízo da Execução, não sendo este o momento apropriado para a sua apreciação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resta consolidada nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela parte contra o mesmo acórdão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. No presente caso, em face de acórdão publicado em 23/10/2019, o agravante opôs embargos de declaração em 29/10/2019 e, posteriormente, em 16/12/2019, sem que houvesse o julgamento dos aclaratórios, interpôs recurso especial, razão pela qual este último recurso não merece ser conhecido, conforme concluído na decisão agravada. 3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (...)" (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.183.380/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022) Em sintonia com tal entendimento, está o posicionamento desta egrégia Corte: Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Preliminar de nulidade por violação ao princípio do defensor natural. Rejeição. Mérito. Pedido de modificação do regime prisional imposto. Inviabilidade. Réu reincidente. Detração penal. Art. 387, § 2º, do CPP. Viabilidade. Tempo de prisão que possibilita a fixação de regime mais brando. Pedido de isenção da pena de multa e do pagamento das custas processuais. Alegação de hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Manutenção da prisão preventiva. Presença dos requisitos do art. 312, do CPP. Apelo conhecido e improvido. 1. A garantia do defensor natural, prevista no art. 4-A, IV, da Lei Complementar nº 80/94, não é absoluta, posto que não confere exclusividade à Defensoria Pública para atuar em processos em que figure assistido hipossuficiente. 2. A reincidência do réu e a análise desfavorável de circunstância judicial prevista no art. 59, do Código Penal, justificam a imposição do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena, ex vido art. 33, § 2º, b, e § 3º, ambos do Código Penal. Precedentes. 3. Constatado que o tempo de prisão provisória do condenado possibilita a imposição de regime prisional mais brando, de rigor que o tempo de encarceramento seja computado. Inteligência do art. 387, § 2º, do CPP. 4. A miserabilidade econômica do réu não autoriza a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais, tratando-se de matéria a ser debatida em sede executiva apropriada. Precedentes. 5. Estando devidamente fundamentada a negativa do direito de recorrer em liberdade, é de rigor a manutenção da prisão preventiva. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - APR: 00004407020178100058 MA 0170202019, Relator: JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) Portanto, incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução, que poderá avaliar a condição de hipossuficiência do apelante. 04. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para redimensionar a dosimetria, fixando-a em 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 691 (seiscentos e noventa e um) dias-multa. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0809473-50.2025.8.10.0000

ID: 308089804

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809473-50.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILLIAM DA SILVA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0809473-50.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0809473-50.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N° 0000077-93.2020.8.10.0053 PACIENTE: JOSÉ GLEISON DA CUNHA PINTO IMPETRANTE: WILLIAM DA SILVA FONSECA – OAB/MA N.º 15.817 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 129, §9º (POR DUAS VEZES), E 147 DO CÓDIGO PENAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DOS ARTS. 129, §9º E 147 DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1.A citação por edital revela-se válida e legítima quando comprovada, nos autos, a frustração de todas as tentativas de localização do réu, circunstância que demonstra sua permanência em local incerto e não sabido. 2.A prisão preventiva foi decretada com base em dados objetivos e concretos que evidenciam a prática reiterada de violência doméstica, o descumprimento de medidas protetivas de urgência e a fuga do distrito da culpa, fatores que justificam a custódia cautelar nos moldes dos arts. 312 e 313, III, do CPP. 3.A atualidade da segregação cautelar encontra-se configurada pela própria conduta do paciente, que se mantém foragido, frustrando o curso regular da instrução penal, circunstância que renova os fundamentos da prisão e revela o periculum libertatis. 4.A presença de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a legalidade da prisão preventiva, quando demonstrada, como no caso, a sua imprescindibilidade para a ordem pública e aplicação da lei penal. 5.Ordem denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025, São Luís (MA), data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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