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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 602 de 1000

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0816784-92.2025.8.10.0000

ID: 308324897

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816784-92.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1º VARA DE SANTA LUZIA

Decisão

Advogados:

JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081678… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0816784-92.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: JOSÉ RIBAMAR ALVES JÚNIOR (OAB/MA Nº 14.260) PACIENTE: GILSON CARLO DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) por José Ribamar Alves Júnior, em favor de Gilson Carlo de Oliveira, cujo mandado de prisão definitiva foi expedido em 27/11/2024, em decorrência do trânsito em julgado de título condenatório, dada incursão nos crimes de disparo de arma de fogo, praticado duas vezes, em continuidade delitiva (Lei nº 10.826/2003, art. 15 c/c CP, art. 71). Aduz o Impetrante, em síntese, ser “desproporcional aguardar o cumprimento da ordem de prisão para dar início a execução da pena imposta”, ainda mais porque o Paciente ostenta quadro de saúde – “doença mental de evolução crônica” – incompatível, ao seu modo de compreender, com o cárcere. Argumenta, ainda, que tal condição enseja a substituição do recolhimento carcerário pela prisão domiciliar, razões pelas quais requer seja expedido contramandado de prisão, bem como a guia de execução definitiva, viabilizando a apreciação progressão de regime (ID 46555347). É, em síntese, o Relatório. Mercê da argumentação do Impetrante, o não conhecimento do presente instrumento processual é medida que se impõe. Isso porque, existe requerimento formulado pelo Paciente em 19/5/2025, perante o Juízo originário, tangenciando as mesmas matérias fáticas e jurídicas debatidas neste writ. Ressalte-se, ainda, que as questões ora invocadas não se restringem ao exame da legalidade do mandado de prisão expedido, mas envolvem circunstâncias subjetivas do Paciente – como a suposta condição de saúde – que demandam análise concreta e atualizada do Juízo a quo, prevenindo, por assim dizer, “julgamento per saltum, [e] violação ao duplo grau de jurisdição” (TJMA, HC nº 0822647-97.2023.8.10.0000. Rel. Desemb. José Luiz Oliveira de Almeida). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente Habeas Corpus, extinguindo o feito, sem resolução de mérito (CPP, art. 663 c/c RITJMA, art. 415, parág. ún.), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Informe-se o Juízo de origem acerca do inteiro teor desta decisão (RITJMA, art. 382). Serve esta decisão de ofício. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0000784-33.2019.8.10.0106

ID: 278245011

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000784-33.2019.8.10.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO BORGES DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

VERONICA DA SILVA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0000784-33.2019.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Acusado: JOÃO BORGES DA SILVA Endereço: PV NAZARÉ, SN, ZONA RURAL, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogados do(a) REU: JOSE RAIMUNDO NUNES CARDOSO - PI2179, VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de JOAO BORGES DA SILVA pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 250 e 331 do Código Penal, bem como pela infração do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Recebimento da denúncia em 29.11.2019 (ID. 50199968 - págs.39/40). Resposta à acusação apresentada nas págs.54/61 (ID. 50199968). Citação pessoal do acusado na pág.67 (ID. 50199968). Audiência de instrução e julgamento realizada em 21.09.2022 (ID. 77078687). Sentença proferida no ID.128550490. Embargos de declaração opostos pela defensora dativa do sentenciado no ID. 136960599, alegando omissão na sentença quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Manifestação ministerial pelo acolhimento dos embargos (ID. 138821330). Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela causídica Verônica da Silva Cardoso, em que pretende ver suprida omissão referente ao estabelecimento de honorários advocatícios em seu favor, como defensora dativa nomeada para o feito. Estabelece o art. 619 do CPP que os embargos de declaração são um recurso apropriado para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, ou, ainda, suprir omissões de pontos ou questões. No caso em tela, observa-se que a advogada, Dra. Verônica da Silva Cardoso (OAB 21.512), foi nomeada em sede de audiência, para exercer a função de defensor dativo do requerido (ID. 77078687). No entanto, ao ser proferida sentença (ID.128550490), não foram estabelecidos honorários advocatícios, motivo pelo qual não há dúvidas da omissão sustentada pela causídica. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração manejados, para, suprindo a omissão apontada e, observando os atos processuais praticados pelo advogado nomeado, CONDENAR o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) à causídica nomeada, Dra. Verônica da Silva Cardoso (OAB 21.512). Oficie-se à Defensoria Pública do Maranhão, informando da nomeação, bem como a Procuradoria do Estado do Maranhão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/ofício/notificação. Passagem Franca/MA,(data certificada no sistema). CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0002182-61.2015.8.10.0039

ID: 331141272

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002182-61.2015.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ENRIQUE FERREIRA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADMIR DA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERINALDO MORAIS LIMA

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2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br/Tel. (99) 2055-1064 PROCESSO Nº 0002182-61.2015.8.10.0… 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br/Tel. (99) 2055-1064 PROCESSO Nº 0002182-61.2015.8.10.0039 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: FRANCISCO HENRIQUE FERREIRA CRUZ e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 10 DIAS A MM Juíza de Direito, Bárbara Silva de Oliveira Aneth, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou que dele tiverem conhecimento que fora prolatada sentença nos autos da AÇÃO epigrafada, em que é requerido: PAULO ENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, atualmente em local incerto e não sabido. E como a mencionada parte está em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-la pessoalmente, INTIMA-SE-LHE através do presente, da sentença prolatada, de cuja parte final dispõe: "SENTENÇA Vistos em correição. (I) – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o representante do Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia em face de FRANCISCO HENRIQUE FERREIRA CRUZ e PAULO ENRIQUE FERREIRA MONTEIRO devidamente qualificados nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. A peça acusatória inicial narrou que no dia 18/06/2015, por volta das 01:30h, os denunciados, mediante violência subtraíram para si ou para outrem coisa móvel, qual seja, um relógio, um anel, uma pulseira e um colar, todos de ouro, além da carteira porta cédula com todos os documentos da vítima CÍCERO DE MORAIS BERNADETE. Com base nisso, ofereceu Denuncia pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal) [fls. 04/06, ID. 76805324], instruindo-a com a cópia integral do Inquérito Policial nº 041/2015 [fls. 08/59]. Decisão de recebimento da Denuncia (fls. 135/137). Resposta a acusação de ambos os réus apresentadas em fls. 79/82 e 108/110. ID. 76805324. Não sendo caso de absolvição sumária pautada no art. 387 do CPP, a audiência de instrução e julgamento realizou-se no dia 21/08/2019, promovendo-se a oitiva das testemunhas, bem como ao interrogatório do réu FRANCISCO HENRIQUE FERREIRA CRUZ. O réu PAULO ENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, embora devidamente intimado através de seu advogado constituído, não compareceu à audiência. Ato contínuo, o juízo conclamou as partes a apresentar as alegações finais. Todo o ato está gravado em mídia. (ID. 76805930). Alegações finais do MP às fls. 192/198, ID. 76805324. Alegações finais do Réu FRANCISCO HENRIQUE FERREIRA CRUZ às fls 124/156 e do réu PAULO ENRIQUE FERREIRA MONTEIRO às fls. 195/199, ID. 76805324. É o sucinto relato. Decido. (II)- DA FUNDAMENTAÇÃO: Antes de adentrar no mérito existe uma questão preliminar. (II.I.) - DAS PRELIMINARES: Em face da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, deve-se adentrar-se no mérito. (II.II.) - DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO: Passemos à apreciação da pretensão punitiva estatal propriamente dita. (A) DA DELIMITAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DA LIDE: O Processo Penal veicula a pretensão punitiva estatal, a qual está delimitada pela acusação penal, a coisa deduzida em juízo (res in judictio deducta). Faz-se importante, destarte, indicar os fatos que foram imputados aos réus nesta lide, dando início à ação penal. Tais fatos se reportam a condutas antijurídicas concernentes a crime contra o patrimônio, caracterizando-se o caso concreto pela subtração de coisa alheia móvel, com auxílio de outro agente. (B) DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À CONDUTA: ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: Dessa forma, o Parquet imputou aos réus a conduta de roubo majorado pelo concurso de pessoas, conduta esta tipificada no art. 157, §2º, incisos II do Código Penal. Veja-se: “Código Penal. ROUBO Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (….) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;” Dessa forma, tem-se que os tipos penais não se excluem, sendo compatíveis em concurso, seja formal ou material de crimes. (C) DA ANÁLISE PROBATÓRIA – DA EXISTÊNCIA de PROVA SUFICIENTE de MATERIALIDADE e AUTORIA: A palavra materialidade deriva do verbete material, que vem do latim materiale: material, concreto e não abstrato. No direito penal e processo penal, a materialidade vislumbra-se de forma mais nítida nos crimes com resultados naturalísticos, onde a conduta humana resulta na modificação do mundo exterior perceptível, o que não ocorre, em contrapartida, nos crimes formais ou de mera conduta. Lado outro, a autoria refere-se ao nexo causal entre a conduta e o resultado típico. Tem de estar suficiente descrita na acusação penal, de modo a permitir o exercício pleno do contraditório, o que ocorre no caso dos autos, inclusive com a individualização das condutas. No caso vertente, a materialidade delitiva exsurge das provas juntadas aos autos no Inquérito Policial nº 041/2015 [fls. 08/59]: a) exame de corpo de delito realizado na vítima, o qual constatou a ofensa à integridade física da vítima (fl. 35, ID. 76805324; b) auto de apreensão e restituição onde foi apreendido e restituído um relógio prateado, um anel de ouro, um colar de ouro, uma pulseira, um celular marca Blu de cor branco e uma carteira porta cédulas, à vítima CÍCERO DE MORAIS BERNADETE. A autoria restou comprovada através dos depoimentos testemunhais e da vítima colhidos em sede policial, assim como os colhidos em sede judicial. A testemunha Bráulio Abreu de Rocha, não encontrada para depoimento judicial, afirmou durante o seu depoimento prestado durante o Inquérito Policial, que reconhecia os réus como os indivíduos que foram até sua loja e ofereceram o anel e a pulseira de ouro, que depois soube que pertenciam a vítima, conforme termo de declaração às fls. 16 do ID. 76805324. A vítima, CÍCERO DE MORAIS BERNADETE, não pode ser ouvida no dia da audiência em razão de já ter falecido, mas em seu depoimento prestado em sede policial (fls. 09, ID. 76805324.), afirmou: " [...] Que por volta de 01:30h quando ia voltando para casa, dois indivíduos em uma moto Pop 100 lhe abordaram e o garupa da moto desceu e começou a agredir o declarante, depois da agressão o garupa pegou todos os acessórios que o declarante tinha consigo, um relógio, um anel, uma pulseira e um colar todos de ouro e também a carteira porta cédulas com todos os documentos dele; Que logo em seguida os indivíduos fugiram deixando o declarante jogado no chão; Que o declarante afirma que os dois indivíduos lhe agrediram. […]” O réu FRANCISCO HENRIQUE FERREIRA CRUZ, em seja judicial, prestou depoimento diferente do informado em sede policial, conforme compara-se: DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL: “no dia 18/06/2015 por volta das 21:00h foi para o bar do Chico acompanhado de seu amigo Paulo Enrique, já era 01:00h quando os dois já embriagados viram Cicero com alguns acessórios de ouro, foi quando os dois resolveram que ia roubar seus acessórios, quando Cicero saiu do Bar e ia em direção a Rua Primeiro de Maio, o declarante e seu amigo o seguiram, quando chegaram em um local da rua escuro, os dois em uma moto o abordaram; Que Paulo Enrique desceu da moto e começou a agredir Cicero com socos e empurrões, ao ser perguntado se ele teria participado da agressão o mesmo disse que não chegou a agredir Cicero e que até chegou a pedir para que Paulo Enrique parasse de agredir Cicero, depois da ação os dois fugiram com um relógio, um cordão, uma pulseira, um anel, todos de ouro e também um celular e a carteira porta cédulas. No dia 23 o declarante e Paulo Henrique foram até a LP Motos, onde lá trocaram a pulseira e o anel roubados em uma motocicleta Honda/Pop com o proprietário da loja de motos; Que os dois saíram da loja com a motocicleta que ficou com o declarante e a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), que ficou com Paulo Enrique o declarante afirma que o resto das coisas roubadas ficam em poder de Paulo Enrique, e que ele não ficou sabendo o que Paulo Enrique teria feito com o resto das coisas” DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE JUDICIAL: "Que Paulo lhe chamou pra ir embora; Que quando desceram na rua Cicero ia indo a pé; Que PAULO pediu para parar e logo desceu e passou a agredir Cicero; Que não viu quando ele tinha retirado as joias da vítima; Que pediu para ele parar as agressões; Que no outro dia quando foi com ele comprar uma moto não sabia que ele ia trocar as joias na motocicleta; Que foi apreendido andando na motocicleta; Que não sabia que ele iria roubar a vítima; Que quando foi apreendido estava na motocicleta que foi trocada nas joias; Que tinha pedido a moto emprestada” Verifica-se que o acusado tenta eximir-se da culpa do crime de roubo, imputando-a ao outro coautor do crime. No entanto, todas as provas e os depoimentos testemunhais colhidos apontam-no como coautor do crime de roubo, sendo que o depoimento prestado pelo outro réu confirma a versão prestada por Francisco em sede policial, assim como também corrobora com o depoimento da vítima e do dono da loja que vendeu a moto e entregou-lhes a quantia em dinheiro pelos objetos frutos do roubo. A seu turno, colheu-se o depoimento confessional do réu PAULO ENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, o qual afirmou “que participou do roubo contra Cicero de Morais Bernadete, que ia passando pela rua 1° de Maio, bairro rodoviária, onde estava escuro, foi quando o declarante e seu comparsa de nome Henrique decidiram aborda-lo, lá Cicero foi agredido pelos dois com empurrões, chutes e socos; Que na ação o declarante e Henrique levaram uma pulseira de ouro, um colar de ouro, um anel de ouro, um celular de marca Blue de cor branco e um relógio, além de um porta cédulas com documentos pessoais da vitima; Que posteriormente o declarante junto com Henrique dirigiram-se à loja LP Motos, e trocou o anel e a pulseira de ouro em uma moto Honda/Pop 100, de placa NXM-3690; Que o comunicante, do negocio feito com a moto ficou com uma quantia de R$ 1.900 (mil e novecentos reais), enquanto seu companheiro Henrique ficou com a motocicleta, ao ser perguntado por esta autoridade policial o declarante disse que não tem nenhuma passagem pela policia; Que o proprietário da loja perguntou a respeito da procedência dos objetos acima, tendo o comunicante afirmado que não era fruto de roubo; Que Paulo Henrique também diz que vendeu o colar de ouro para um rapaz de nome Tiago que mora no Barro Serra Dourada, vendeu pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais)”. Desta feita, resta devidamente comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoa. É o que se passa a analisar através dos depoimentos da instrução. O mestre NICOLA dei MALATESTA inicia sua obra clássica “A Lógica das Provas em Matéria Criminal” com uma reflexão perturbadora: “A verdade, em geral, é a conformação da noção ideológica com a realidade; a crença na percepção dessa realidade é a certeza. A certeza é, portanto, um estado subjetivo do espírito que pode não corresponder à verdade objetiva”. Em face dessa incerteza subjetiva inerente à condição humana, o professor reflete, mais adiante, acerca da credibilidade da prova testemunhal, esclarecendo que não se podem usar critérios matemáticos, senão analíticos. Na visão do mestre italiano, avalia-se a credibilidade da prova testemunhal conforme 03 (três) critérios: o sujeito, a forma e o conteúdo do testemunho. Identificando-se alguma mácula nesses 03 (três) vetores, haveria um testemunho defeituoso e sem credibilidade p/avaliação judicial segura, e, somente na presença dos 03 elementos, chegar-se-ia ao testemunho clássico (assim entendido aquele que NÃO tem razões de descrédito e assegura a máxima força probatória do testemunho como fundamento da certeza judiciária). [Fonte: MALATESTA, Nicola Framarino dei. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. Tradução de J. Alves de Sá. LIVRARIA CLÁSSICA EDITORA DE A. M. TEIXEIRA & C.ª (FILHOS): Lisboa, 1927, 2ª edição, págs. 19 e 355/411]. A reconstrução narrativa dos fatos, à luz dos depoimentos colhidos em contraditório judicial, aliados aos elementos de informação extraídos do Inquérito Policial, permitem concluir pela autoria delitiva dos réus. A defesa técnica se centra na possibilidade de o acusado Francisco ter sido induzido a confessar o crime sem tê-lo cometido. Nesse ponto, volvendo à lição clássica de MALATESTA, a credibilidade da prova testemunhal em relação aos sujeitos exige a presença concomitante de 02 condições: 1º) que os testigos não se enganem (pela falsa percepção dos sentidos); 2º) que os testigos não queiram enganar (por se tratarem de testemunhas suspeitas ou impedidas). Veja-se a jurisprudência nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais e nos crimes contra a dignidade sexual, confere-se especial importância à palavra da vítima, eis que comumente não possuem demais testemunhas. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES – Apelação Criminal nº 0002177-61.2019.8.08.0069, Relator Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, 1ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 07/07/2021, Data de Publicação: 20/07/2021 - Negritado e sublinhado)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE COESO ACERVO COMPROBATÓRIO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE DELITIVA DO APELANTE. […...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. (TJPR – Apelação Criminal nº 0017163-75.2020.8.16.0129/ Paranaguá (Acórdão), Relatora Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 29/08/2021, Data de Publicação: 31/08/2021 – Negritado e sublinhado)”. Nesse norte, o Ministério Público conseguiu provar, além de qualquer dúvida razoável (beyound reasonable doubt), a presença de elementos de materialidade e autoria no sentido de que no dia 18/06/2015, por volta das 01:30h, os denunciados, mediante violência subtraíram para si ou para outrem coisa móvel, qual seja, um relógio, um anel, uma pulseira e um colar, todos de ouro, além da carteira porta cédula com todos os documentos da vítima CÍCERO DE MORAIS BERNADETE, praticando, assim, os crimes tipificados no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. Mas esse é apenas o tipo penal básico. Faz-se necessário analisar a majorante. (C.1.) DA CONFIGURAÇÃO da MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (§2º, inciso II do Art. 157 do Código Penal): Guilherme de Souza Nucci esclarece que “é sempre mais perigosa a conduta daquele que age sob a proteção ou com o auxílio de outra pessoa”, salientando que “o autor de roubo, atuando com um ou mais comparsas, deve responder mais gravemente pelo que fez” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manuel de Direito Penal. - 10ª edição revista, atualizada e ampliada.- Rio de Janeiro: Forsense, 2014, pág. 595). Por isso, o legislador concebeu a majorante do Art. 157, §2º, inciso II do Código Penal, aumentando a pena de 1/3 a 1/2, “se há o concurso de duas ou mais pessoas”. Perceba-se que, nessa hipótese de incidência normativa, agrega-se à conduta de subtrair, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel (Tipo Básico do Art. 157, Caput do Código penal), a circunstância de estar o agente delituoso na companhia de um comparsa, agravando o desvalor da ação e o desvalor do resultado. Na situação concreta, pode-se extrair do depoimento da vítima e até mesmo pode se inferir do depoimento das testemunhas e dos próprios acusados que houve a ação de mais de uma pessoa. Essa circunstância potencializou o perigo do roubo, pois ambos os criminosos estavam oferecendo-se cobertura mútua, o que tornou a vítima (estando alcoolizada) ainda mais vulnerável. A conduta amolda-se a essa majorante. (III) – DO DISPOSITIVO: Forte em todas estas razões, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, CONDENANDO os réus FRANCISCO HENRIQUE FERREIRA CRUZ e PAULO ENRIQUE FERREIRA MONTEIRO pelo crime de ROUBO majorado pelo CONCURSO DE PESSOAS, DECLARANDO-OS INCURSOS nas sanções do tipo previsto no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. (IV) – DA DOSIMETRIA DE PENA: Passo à individualização da pena, por acusado e por delito, consoante determinação do art. 5º, inciso XLVI da Constituição da República, mediante o sistema trifásico adotado pelo art. 68 do Código Penal. Ao final, far-se-á o cálculo inerente ao concurso formal, na linha da jurisprudência do STJ (HC 330.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016). (IV.I.) – DA DOSIMETRIA DA PENA DO ROUBO PRATICADO POR FRANCISCO HENRIQUE FERREIRA CRUZ: Vejamos a sanção pena segundo método trifásico: 1ª Fase da Dosimetria – Circunstâncias judiciais: (1) Na lição do Professor Ricardo Augusto Schmitt, deve-se adotar o critério da proporcionalidade no cômputo de cada circunstância judicial negativa, utilizando-se como parâmetro as penas mínimas e máximas em abstrato do tipo penal. Por exemplo: nesse caso concreto, onde a sanção penal imposta ao roubo, tipificado no art. 157 do Código Penal, corresponde as penas de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos + multa, deve-se tomar como parâmetro a média entre as penas máxima e mínima de reclusão: 10 anos – 04 anos = 06 anos [Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8ª ed. Salvador: Juspodvim, 2013]. O percentual de 1/6 incidirá sobre esse montante de 06 (seis) anos para as eventuais circunstâncias judiciais negativamente valoradas [STJ: HC 481845/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª Turma, DJe de 06/05/2019].(2) Atendendo aos moduladores do art. 59 consubstanciados na culpabilidade, antecedentes, conduta social e à personalidade do agente, bem como aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, verifica-se existir motivo para exasperação da pena-base em relação às circunstâncias do crime. (3) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Na lição do Professor Luis Regis Prado, as circunstâncias do crime, "são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais", enfim, seu modus operandi (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 428). No caso concreto, o roubo praticado se deu durante a madrugada em uma rua escura, onde a vítima estava alcoolizada e sozinha indo a pé pra casa. Dessa forma, esse modulador enseja exasperação de 1/6 sobre 06 anos, o equivalente a 01 ano. (4) PENA-BASE: Com base nessa fundamentação, valorando-se o único modulador negativamente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase da Dosimetria – Circunstâncias legais agravantes e atenuantes: Inexistem causas de agravam a pena, no entanto, presente a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, pois o réu confessou espontaneamente a prática do crime em seu interrogatório policial, sendo esta, ainda que retratada em juízo, devendo ser utilizada para fins de atenuação da pena, bastando, para tanto, que tenha influenciado na formação do convencimento do julgador, o que se deu no caso em apreço, conforme é o entendimento do STJ na Súmula 545. Portanto, a pena basilar sofre redução de 1/6, o que equivale a 01 (um) ano. Assim, fica a reprimenda na 2ª fase fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase da Dosimetria – Causas de aumento e diminuição de pena: Nesse ponto, incide a causa de aumento do Concurso de pessoas: Consoante o §2º, inciso II do Art. 157 do CP, “se há o concurso de duas ou mais pessoas”, aumenta-se de 1/3 até a metade a pena (alcançada na 2ª fase da dosimetria, qual seja de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa), o que eleva a pena 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa. Não existem causas de diminuição da pena. *PENA: Fixo a pena de do Crime de Roubo cometido por FRANCISCO HENRIQUE FERREIRA CRUZ em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa. (IV.II.) – DA DOSIMETRIA DA PENA DO ROUBO PRATICADO POR PAULO ENRIQUE FERREIRA MONTEIRO: Vejamos a sanção pena segundo método trifásico: 1ª Fase da Dosimetria – Circunstâncias judiciais: (1) Na lição do Professor Ricardo Augusto Schmitt, deve-se adotar o critério da proporcionalidade no cômputo de cada circunstância judicial negativa, utilizando-se como parâmetro as penas mínimas e máximas em abstrato do tipo penal. Por exemplo: nesse caso concreto, onde a sanção penal imposta ao roubo, tipificado no art. 157 do Código Penal, corresponde as penas de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos + multa, deve-se tomar como parâmetro a média entre as penas máxima e mínima de reclusão: 10 anos – 04 anos = 06 anos [Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8ª ed. Salvador: Juspodvim, 2013]. O percentual de 1/6 incidirá sobre esse montante de 06 (seis) anos para as eventuais circunstâncias judiciais negativamente valoradas [STJ: HC 481845/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª Turma, DJe de 06/05/2019].(2) Atendendo aos moduladores do art. 59 consubstanciados na culpabilidade, antecedentes, conduta social e à personalidade do agente, bem como aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, verifica-se existir motivo para exasperação da pena-base em relação às circunstâncias do crime. (3) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Na lição do Professor Luis Regis Prado, as circunstâncias do crime, "são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais", enfim, seu modus operandi (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 428). No caso concreto, o roubo praticado se deu na madrugada em uma rua escura, onde a vítima estava alcoolizada e sozinha a pé indo pra casa. Dessa forma, esse modulador enseja exasperação de 1/6 sobre 06 anos, o equivalente a 01 ano. (4) PENA-BASE: Com base nessa fundamentação, valorando-se o único modulador negativamente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase da Dosimetria – Circunstâncias legais agravantes e atenuantes: Inexistem causas de agravam a pena, no entanto, presente a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, pois o réu confessou espontaneamente a prática do crime em seu interrogatório policial, devendo ser utilizada para fins de atenuação da pena, bastando, para tanto, que tenha influenciado na formação do convencimento do julgador, o que se deu no caso em apreço, conforme é o entendimento do STJ na Súmula 545. Portanto, a pena basilar sofre redução de 1/6, o que equivale a 01 (um) ano. Assim, fica a reprimenda na 2ª fase fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase da Dosimetria – Causas de aumento e diminuição de pena: Nesse ponto, incide a causa de aumento do Concurso de pessoas: Consoante o §2º, inciso II do Art. 157 do CP, “se há o concurso de duas ou mais pessoas”, aumenta-se de 1/3 até a metade a pena (alcançada na 2ª fase da dosimetria, qual seja de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa), o que eleva a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa. Não existem causas de diminuição da pena. *PENA: Fixo a pena de do Crime de Roubo cometido por PAULO ENRIQUE FERREIRA MONTEIRO em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa. (IV.III.)- PENAS DEFINITIVAS: Com base na estrutura argumentativa acima delineada, fixo as penas definitivas: (a) FRANCISCO HENRIQUE FERREIRA CRUZ: (a.1.) Fixo-lhe a pena privativa de liberdade, na modalidade RECLUSÃO, pelo prazo de 05 (cinco) ANOS e 04 (quatro) MESES, em REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, ex vi art. 33, §2º, alínea “b” do Código Penal; (a.2) Fixo-lhe, ainda, 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo cada, à luz do art. 49, caput e §1º do Código Penal; (b) PAULO ENRIQUE FERREIRA MONTEIRO: (b.1.) Fixo-lhe a pena privativa de liberdade, na modalidade RECLUSÃO, pelo prazo de 05 (cinco) ANOS e 04 (quatro) MESES, em REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, ex vi art. 33, §2º, alínea “b” do Código Penal; (b.2) Fixo-lhe, ainda, 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo cada, à luz do art. 49, caput e §1º do Código Penal. (V) - DISPOSIÇÕES FINAIS: Após a fixação da pena, devem-se analisar as providências finais eventualmente cabíveis (ou não): (a) Substituição da pena: Não há de se falar em substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, tendo em vista a ausência do requisito objetivo, consoante o art. 44, inciso I do Código Penal, eis que o delito foi cometido com violência ou grave ameaça e as penas superam 04 (quatro) anos. Outrossim, também não há que se falar em sursis, pelos mesmos motivos, com base no art. 77, caput do Código Penal. (b) Detração: Deixo de efetuar a detração, porquanto os réus não foram presos na investigação policial nem durante a instrução processual penal referente a este processo; (c) Valor mínimo de reparação: Deixo de aplicar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, tal como preceituado no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, ante a inexistência de pedido expresso do Ministério Público na Denuncia, na linha da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. Vejam-se, a título exemplificativo, no STF, os Recursos Extraordinários nº 1089196/RS, Rel. Min. Luis Fux, DJe de 05/12/2017 e nº 1066817/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15/03/2018, e, no STJ, o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.387.172/TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 16/03/2015; (d) Prisão preventiva: Considerando o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena aplicado aos réus, bem como tendo em vista que não se encontram presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, determino que os acusados permaneça em liberdade, durante o tramitar de eventual recurso; (e) Após o trânsito em julgado: (e.1.) comunique-se a Justiça Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante o art. 15, inciso III da Constituição da República; (e.2.) expeça-se a guia de execução execução/recolhimento dos acusados; (e.3.) Preencha-se o BI, enviando-se à Secretaria de Segurança do MA; (e.4.) Intimem-se os condenados, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, pagar a pena de multa aplicada, devidamente atualizada, sob pena de ser considerada dívida ativa de valor. (e.5.) Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, certificando as providências adotadas; (e.6.) Sem custas. Intime-se, pessoalmente, os acusados (art. 392, incisos I e II, CPP), os defensores dativos e o Ministério Público, sendo os advogados constituídos cientificados via DJe. ESTA PRÓPRIA SENTENÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra-MA, data do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA". ENCERRAMENTO E para conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume e é veiculada no Diário da Justiça. Dado e passado nesta Comarca de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 18 de Julho de 2025. Eu, Keliany C. S. Nascimento, que digitei Juíza de Direito, Bárbara Silva de Oliveira Aneth Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0000379-30.2021.8.10.0040

ID: 315929149

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000379-30.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000379-30.2021… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000379-30.2021.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réus: MARCELO SANTOS VAZ e MARCELO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de MARCELO SANTOS VAZ e MARCELO BARBOSA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 69, ambos do Código Penal. I – RELATÓRIO Narra a denúncia (Id 54171050) que, no dia 22 de janeiro de 2021, por volta das 00h30, no bairro Beira Rio, nesta cidade e comarca de Imperatriz/MA, em comunhão de desígnios e mediante violência e grave ameaça, os acusados subtraíram para si uma bicicleta preta, Marca Monark, e um aparelho celular Samsung, modelo A01, cor vermelha, pertencentes às vítimas. Segundo apurado, a vítima Letícia dos Santos Barbosa fora buscar sua companheira Inalda Sousa Mendes no trabalho, na companhia da menor Welle Cristine Freitas Carvalho, tendo elas sido abordadas por dois indivíduos, que, utilizando boné e simulando estarem armados com a mão por baixo da camiseta, subtraíram os seus bens e as ameaçaram para que não os denunciassem, sob pena de matarem seus familiares. Informado pelas vítimas que um dos indivíduos estava de camisa amarela e o outro de camisa rosa, a guarnição da Polícia Militar realizou buscas nas proximidades do local, avistando um suspeito de camisa amarela, devidamente identificado pelas vítimas como autor do delito. Este, posteriormente, informou que seu comparsa se encontrava na parte de baixo da Beira Rio, tendo a guarnição empreendido diligências e localizado o segundo acusado em posse dos objetos subtraídos das vítimas. A denúncia foi recebida em 03/11/2021 (Id 55371844), tendo os réus sido regularmente citados e apresentado resposta à acusação tempestivamente (Id 64151324). Afastadas as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, foram ouvidas as vítimas e testemunhas, além de procedido o interrogatório do acusado Marcelo Santos Vaz (Id 116070562). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público (Id 119301109) pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia, sustentando a existência de provas robustas da materialidade e autoria delitivas. A defesa, por sua vez (Ids 244757775 e 121539659), pleiteou a absolvição, sustentando ausência de provas para sustentar a condenação e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A análise da prova produzida nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conduz à certeza da materialidade e da autoria delitivas, bem como da incidência da majorante do concurso de pessoas. II. I. Da Materialidade A materialidade do delito de roubo majorado encontra-se devidamente comprovada por uma pluralidade de elementos probatórios. O Auto de Prisão em Flagrante (Id 42559340), lavrado em 22/01/2021, registra a captura dos acusados e a apreensão dos objetos subtraídos. Os Termos de Restituição (Id 42559340) discriminam os bens recuperados: uma bicicleta preta, marca Monark, e um aparelho celular Samsung A01, cor vermelha, em perfeita consonância com os bens descritos na denúncia como sendo de propriedade das vítimas. Além dos documentos, os depoimentos prestados em Juízo pelas vítimas e testemunhas são cruciais para a comprovação da materialidade. As vítimas Letícia dos Santos Barbosa e Inalda Sousa Mendes, ao serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento (Id 118222817), narraram com riqueza de detalhes a abordagem criminosa, a grave ameaça e a efetiva subtração de seus pertences, confirmando a ocorrência do fato típico. A coesão e a firmeza de seus relatos conferem robustez probatória à materialidade do crime de roubo. II. II. Da Autoria A autoria do delito recai inequivocamente sobre os acusados MARCELO SANTOS VAZ e MARCELO BARBOSA DA SILVA. A prova oral produzida em Juízo é uníssona e coerente nesse sentido. As vítimas, Letícia dos Santos Barbosa e Inalda Sousa Mendes, realizaram o reconhecimento dos acusados de forma segura e categórica, tanto na fase inquisitorial, quanto em Juízo. A vítima Letícia, em seu depoimento, afirmou que "os dois indivíduos estavam de boné e um deles com uma camisa amarela e o outro de camisa rosa, e que os dois simulavam estar armados com a mão por baixo da camiseta" e, de forma veemente, reconheceu os acusados na delegacia de polícia e, posteriormente, em audiência. O reconhecimento pessoal, somado à descrição detalhada dos indivíduos e de suas vestimentas, é elemento probatório de grande valia em crimes contra o patrimônio, nos quais a palavra da vítima assume especial relevância. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, se coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar um decreto condenatório. Essa palavra das vítimas foi integralmente corroborada pelos depoimentos das testemunhas, inclusive dos policiais militares que atuaram na ocorrência. Ouvidos em Juízo (Id 118222817), confirmaram a dinâmica da prisão em flagrante. Relataram que, após serem informados pelas vítimas sobre as características dos assaltantes e suas vestimentas, efetuaram buscas e localizaram MARCELO SANTOS VAZ, que foi prontamente reconhecido pelas vítimas. Em seguida, este acusado indicou a localização de seu comparsa, MARCELO BARBOSA DA SILVA, que foi encontrado na posse dos bens subtraídos, o que configura a plena inversão da posse dos bens e, consequentemente, a consumação do crime de roubo. A apreensão dos bens na posse dos acusados gera uma presunção de autoria que, no caso em tela, não foi elidida pela defesa. O interrogatório dos acusados, embora constitua meio de defesa, não foi capaz de infirmar as provas de autoria. Suas negativas ou versões apresentadas mostraram-se isoladas nos autos e em dissonância com o conjunto probatório robusto, especialmente os depoimentos das vítimas e dos policiais. II. III. Da Consumação do Delito e da Não Aplicação da Tentativa A defesa técnica dos acusados, em suas alegações finais, pugnou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da tentativa (art. 14, II, do CP). Contudo, tal pleito não merece acolhimento. O crime de roubo, na modalidade simples ou majorada, consuma-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue subtrair a coisa da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por um breve lapso temporal e que não haja posse mansa e pacífica do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na teoria da amotio ou apprehensio, é clara nesse sentido. No caso em apreço, conforme demonstram os depoimentos das vítimas e dos policiais militares, os bens (bicicleta e aparelho celular) foram efetivamente retirados da posse das vítimas e transportados pelos acusados. A apreensão posterior desses bens em poder de um dos réus corrobora a consumação, visto que a inversão da posse ocorreu, mesmo que a res furtiva tenha sido rapidamente recuperada. A recuperação da coisa subtraída é mero exaurimento do crime, não o descaracterizando para a forma tentada. II. IV. Da Grave Ameaça A elementar do tipo penal do roubo, a grave ameaça, também restou devidamente comprovada. As vítimas relataram que os acusados, ao simular estarem armados (com a mão por baixo da camiseta) e proferir ameaças de morte aos familiares caso denunciassem o ocorrido, lograram êxito em intimidá-las, retirando-lhes qualquer capacidade de resistência. A simulação de porte de arma é meio idôneo para configurar a grave ameaça, pois gera nas vítimas o fundado temor de mal injusto e grave, inviabilizando qualquer reação. Dessa forma, o conjunto probatório é sólido e uníssono em demonstrar a ocorrência do crime de roubo, em sua forma majorada pelo concurso de pessoas, e a autoria delitiva imputável a ambos os acusados. II. V. Da Majorante do Concurso de Pessoas A denúncia imputou aos acusados a prática do roubo majorado pelo concurso de pessoas, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A prova produzida nos autos demonstrou, de forma inequívoca, a presença de dois agentes no momento da prática delitiva. As vítimas, em seus depoimentos, foram categóricas ao afirmar que foram abordadas por dois indivíduos que agiram em conjunto para subtrair seus bens. A coordenação de ações e a divisão de tarefas, mesmo que implícita, caracterizam o concurso de pessoas, que visa a facilitar a execução do crime e a diminuir a capacidade de resistência da vítima. A presença de dois agentes, um simulando estar armado e o outro auxiliando na subtração e na intimidação, evidenciam a comunhão de esforços e desígnios para a prática do roubo, resultando em maior poder de intimidação e, consequentemente, em maior reprovabilidade da conduta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados MARCELO SANTOS VAZ e MARCELO BARBOSA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, pela prática do crime de ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal. III. I. Do acusado MARCELO SANTOS VAZ Da pena-base (art. 59 do CP): Culpabilidade: Elevada. Os acusados agiram com plena consciência da ilicitude de sua conduta e da reprovabilidade de seus atos, demonstrando um grau de censurabilidade que desborda o normal para o tipo penal, especialmente considerando as ameaças adicionais proferidas às vítimas no sentido de não denunciarem o fato, sob pena de morte de seus familiares. Antecedentes: Não há registros de antecedentes criminais desabonadores que possam ser considerados para fins de elevação da pena-base, conforme certidões acostadas aos autos. Conduta Social: Não há elementos nos autos para aferir sua conduta social de forma negativa. Personalidade: Não há elementos nos autos para aferir sua personalidade de forma a valorar negativamente esta circunstância judicial. Motivos do crime: O lucro fácil, inerente ao tipo penal do roubo, não desbordando do comum. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são desfavoráveis, em razão do horário de ocorrência do delito (madrugada) e do local ermo, no escuro, o que dificultou a defesa das vítimas e as colocou em situação de maior vulnerabilidade. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, com o desapossamento dos bens das vítimas, que, embora tenham sido recuperados posteriormente, geraram um inegável transtorno e temor às vítimas. Comportamento da vítima: O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, em especial a elevada culpabilidade e as circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Da segunda fase da dosimetria: Não há atenuantes a serem consideradas. Não há agravantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Da terceira fase da dosimetria: Presente a causa de aumento de pena do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), pelo que a aumento em 1/3 (um terço). Assim, a pena definitiva para o acusado MARCELO SANTOS VAZ totaliza 07 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. III. II. Do acusado MARCELO BARBOSA DA SILVA: Da pena-base (art. 59 do CP): Culpabilidade: Elevada. Os acusados agiram com plena consciência da ilicitude de sua conduta e da reprovabilidade de seus atos, demonstrando um grau de censurabilidade que desborda o normal para o tipo penal, especialmente considerando as ameaças adicionais proferidas às vítimas no sentido de não denunciarem o fato, sob pena de morte de seus familiares. Antecedentes: Não há registros de antecedentes criminais desabonadores que possam ser considerados para fins de elevação da pena-base, conforme certidões acostadas aos autos. Conduta Social: Não há elementos nos autos para aferir sua conduta social de forma negativa. Personalidade: Não há elementos nos autos para aferir sua personalidade de forma a valorar negativamente esta circunstância judicial. Motivos do crime: O lucro fácil, inerente ao tipo penal do roubo, não desbordando do comum. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são desfavoráveis, em razão do horário de ocorrência do delito (madrugada) e do local ermo, no escuro, o que dificultou a defesa das vítimas e as colocou em situação de maior vulnerabilidade. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, com o desapossamento dos bens das vítimas, que, embora tenham sido recuperados posteriormente, geraram um inegável transtorno e temor às vítimas. Comportamento da vítima: O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, em especial a elevada culpabilidade e as circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Da segunda fase da dosimetria: Não há atenuantes a serem consideradas. Não há agravantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Da terceira fase da dosimetria: Presente a causa de aumento de pena do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), pelo que a aumento em 1/3 (um terço). Assim, a pena definitiva para o acusado MARCELO BARBOSA DA SILVA totaliza 07 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. III. III. Do Regime de Cumprimento da Pena Considerando o quantum da pena imposta a ambos os acusados (07 anos e 4 meses, superior a 4 anos e inferior a 8 anos) e a ausência de circunstâncias judiciais preponderantemente desfavoráveis (que justificassem regime mais gravoso), fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. III. IV. Dos Dias-multa O valor do dia-multa será fixado no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), considerando a ausência de informações robustas nos autos sobre a condição econômica dos réus. III. V. Da Detração Penal Conforme o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena. Contudo, em razão da fixação do regime semiaberto, a detração penal, para este fim, mostra-se irrelevante, pois não alteraria o regime inicial imposto. O cálculo detalhado da pena e a eventual progressão de regime deverão ser realizados pelo Juízo da Execução Penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, e a pena imposta permite o início do cumprimento em regime semiaberto; Determino a expedição das guias de execução provisória ou definitiva, após o trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes, respectivamente; Cientifique-se o Ministério Público; Intimem-se pessoalmente os acusados, seus defensores e as vítimas; Transitada em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; Custas pelos réus, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data e hora do sistema Pje. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito da Força-Tarefa de apoio à 3ª Vara Criminal de Imperatriz Portaria-CGJ nº 1980/2025

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Processo nº 0001950-75.2017.8.10.0137

ID: 295329796

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001950-75.2017.8.10.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORINDO ALVES DOS REIS NETO

Intimação

Advogados:

FLORINDO ALVES DOS REIS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0001950-75.2017.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Requeridos: AMARILDO FONSECA CARDOSO Advogado(… Processo número: 0001950-75.2017.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Requeridos: AMARILDO FONSECA CARDOSO Advogado(s) do reclamado: FLORINDO ALVES DOS REIS NETO (OAB 13152-MA) A(o) Dr(a) FLORINDO ALVES DOS REIS NETO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA: I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de AMARILDO FONSECA CARDOSO, devidamente qualificado nos autos como brasileiro, natural de Tutóia/MA, RG nº 52.034.993-3 SSP-MA, CPF nº 013.800.683/04, nascido em 14/01/1985, filho de Francisco Cardoso e Maria de Fátima Fonseca Cardoso, residente no Povoado Santa Rosa do Jardim, Tutóia-MA. A denúncia, recebida em 12/09/2018, imputa ao réu a prática do crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do Código Penal), em continuidade delitiva (Art. 71 do Código Penal), contra a menor Erleane Alves Rocha, que tinha apenas 10 (dez) anos de idade na época dos fatos. Conforme consta no procedimento investigatório policial, apurou-se que Amarildo Fonseca Cardoso, de forma consciente e voluntária, mediante ameaças, manteve relações sexuais com a vítima. Os abusos iniciaram quando a vítima tinha 10 (dez) anos de idade, período em que o denunciado já vivia em união estável com a mãe da menor, e a obrigava a ter relações sexuais sob ameaças de morte a ela ou à sua mãe. Os atos libidinosos ocorreram diversas vezes durante um período de 02 (dois) anos, estendendo-se até meados de julho de 2017, quando a vítima teria aproximadamente 12 (doze) anos. O acusado se aproveitava da ausência da mãe da vítima para cometer os abusos. Foi decretada a prisão preventiva de Amarildo Fonseca Cardoso em 24/07/2017. No entanto, o réu encontra-se foragido e não foi efetivamente recolhido ao cárcere até o momento, mesmo após diversas diligências policiais. A defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva, argumentando a ausência dos requisitos para a custódia cautelar, a primariedade do réu, sua ocupação lícita e residência fixa, e que a prisão preventiva deveria ser a "ultima ratio". O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando que os motivos que ensejaram a decretação da prisão ainda persistem, especialmente a gravidade concreta do delito e a condição de foragido do réu, que por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. A manutenção da prisão preventiva foi deferida pelo Juízo. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade e Autoria: A materialidade delitiva está robustamente comprovada pelo Exame de Corpo de Delito e pelo Laudo de Conjunção Carnal, que atestam a desvirgindade da vítima e indicam a prática do ato sexual. A autoria, por sua vez, é inquestionável, sendo firmada pelo depoimento detalhado da vítima Erleane Alves Rocha, corroborado pelos testemunhos de seu tio, de sua irmã e de sua genitora, todos prestados em juízo. A vítima narrou em seu depoimento que sofreu os abusos enquanto tinha 10 (dez) anos e que duraram por 2 (dois) anos. O réu aproveitava que a vítima estava sozinha e sua mãe Raimunda estava para Fortaleza, para levar um filho para tratamento médico. Narrou que o réu lhe ameaçava, caso contasse sobre os abusos para outras pessoas. Em sentido similar, a mãe da vítima (Raimunda Nonata Alves) confirmou o depoimento anterior. Informou que viajava para Fortaleza para levar seu filho para um tratamento médico e nessa ocasião, o réu aproveitava para abusar de sua filha. Narrou que não tinha ciência de tal situação e foi informada por seu irmão que notou o comportamento diferente da vítima e do acusado. A irmã da vítima Erlane Alves Rocha também narrou que notava um comportamento e tratamento diferenciado do réu com a vítima e os outros irmãos. Apontou em seu depoimento que o réu andava com a vítima de moto e que nunca achou normal o tratamento dele com sua irmã. Por fim, o tio da vítima Aldenir da Conceição narrou que efetuou a denúncia para a Polícia. Informou em seu depoimento que achava estranho o comportamento do réu ao alisar e colocar a vítima em suas pernas. Logo quando sua irmã voltou de Fortaleza, narrou que não achava tais ações adequadas e que era melhor investigar. As narrativas são coerentes e demonstram a conduta reiterada e violenta do acusado, que se valeu de ameaças para constranger a vítima. Os fatos narrados revelam que a conduta do denunciado transgrediu a norma que proíbe o estupro de vulnerável. O réu, AMARILDO FONSECA CARDOSO, manteve relações sexuais com a vítima Erleane Alves Rocha, menor de 14 anos (na época dos fatos, com 10 anos de idade), caracterizando o crime previsto no Art. 217-A do Código Penal. Ademais, a prova dos autos demonstra que o crime foi cometido pelo padrasto da vítima, que detinha autoridade sobre ela, pois vivia em união estável com a mãe da criança desde que esta tinha 5 anos de idade. Nos termos do diploma penal, eis a capitulação do delito em tela e sua respectiva causa de aumento de pena: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência Art. 226. A pena é aumentada: (...) II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela. Nesse sentido, a súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”. O crime de estupro de vulnerável se consuma quando a vítima não possui o necessário discernimento para a prática do ato pela deficiência mental, mesmo que possua mais de 14 anos, dada a presunção de violência. Diante disso, é certo que o crime de estupro de vulnerável aconteceu, conclusão que se chega por meio de toda prova oral colhida em juízo, com destaque à palavra da vítima e do acusado, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito (ID 110673226- pág. 18). Ressalta-se que, nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos de convicção contidos nos autos, tem relevante importância, uma vez que, em sua maioria, tais crimes são perpetrados na clandestinidade, restando apenas o relato da vítima como fonte informativa do acontecimento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. (STJ. AgRg no HC 826897 / SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 21/08/2023, DJE 24/08/2023). Portanto, a partir de uma análise percuciente de todas as provas produzidas nestes autos, tem-se pela total procedência da exordial acusatória eis que, satisfatoriamente, comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de estupro de vulnerável em desfavor do acusado. Ademais, conforme apurado nos autos e explicitado na denúncia, os abusos ocorreram "por muitas vezes" durante um período de 02 (dois) anos, iniciando-se quando a vítima tinha 10 anos e perdurando até os 12 anos de idade. Embora não seja possível quantificar exatamente o número de eventos criminosos, a sua reiteração e a duração temporal indicam, sem margem para dúvidas, que o crime se deu na forma continuada, em mais de 6 oportunidades. A pluralidade de ações e a homogeneidade das condições de tempo, lugar e modo de execução (com o aproveitamento da ausência da mãe) configuram o vínculo da continuidade, nos termos do art. 71 do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR AMARILDO FONSECA CARDOSO, devidamente qualificado nos autos como brasileiro, natural de Tutóia/MA, RG nº 52.034.993-3 SSP-MA, CPF nº 013.800.683/04, nascido em 14/01/1985, filho de Francisco Cardoso e Maria de Fátima Fonseca Cardoso, residente no Povoado Santa Rosa do Jardim, Tutóia-MA, nas penas do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II e art. 71, todos do Código Penal. Passo, portanto, a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do mesmo diploma legal c/c artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. IV - DA INDIVIDUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DAS PENAS Em análise das diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, verifica-se: Em relação à culpabilidade, a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada tendo a se valorizar. O acusado não ostenta antecedentes criminais, não tendo sido condenado por outro delito com sentença transitada em julgado. Nada foi apurado acerca da conduta social do denunciado, motivo pelo qual deixo de valorá-la. De igual modo, pouco se sabe acerca da personalidade do réu, sendo desnecessária valoração. O motivo do crime é inerente e não extrapola o tipo penal, pois o réu visou satisfazer sua lascívia, razão pela qual tal circunstância não pode ser valorada em seu desfavor. Em relação às circunstâncias do crime, o caso sub judice é notória hipótese de circunstância judicial desfavorável ao acusado, considerando que este ameaçava a vítima de morte, caso a mesma o delatasse. No que tange às consequências do crime, extrai-se que houve profundo abalo emocional à vítima, maculando sua inocência, o que resultou numa mudança de comportamento, gerando abalo psíquico inquestionável. Essa circunstância judicial, por óbvio, não poderá ser favorável ao condenado. Por fim, o comportamento da vítima não influenciou na realização e consecução do delito. Assim, em havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base para cada um dos delitos em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão. No que tange à segunda fase da dosimetria legal observo que inexistem agravantes e nem atenuantes, motivo pelo qual fica em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, observo que não existem causas de diminuição de pena. Por sua vez, atento ao disposto parágrafo único, do art. 68, do CP, presente a causa de aumento do art. 226, II do mesmo Codex, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/2 (metade) e fixo a pena para cada crime de estupro, em 14 (quatorze) anos 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Por fim, presente a continuidade delitiva, considerando a prática de vários delitos, no mesmo contexto, no período aproximado de 2 (dois) anos, o que autoriza a elevação da pena em 2/3 (dois terços), fica o réu condenado, definitivamente, em 24 (vinte e quatro) anos 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, cumprindo o determinado pelo artigo 68 do mesmo diploma legal. Deixo de proceder à detração penal (CPP, art. 387, §2º), uma vez que não houve período de prisão provisória. Outrossim, com fulcro no art. 33, do CP, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Incabível o sursis e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em virtude da pena aplicada, bem como pelo fato de os delitos terem sido cometidos com grave ameaça à pessoa (art. 44, inciso I do Código Penal). Deixo de fixar indenização pelo prejuízo material causado à vítima, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido. Considerando que a prisão preventiva é considerada imprescindível para garantir a aplicação da lei penal e assegurar a ordem pública, mantenho o decreto de prisão preventiva contra o réu. Publique-se. Intime-se pessoalmente o Ministério Público (art. 370, § 4º do CPP). Intime-se o advogado pelo DJE, por se tratarem de réu solto. Intime-se a vítima por qualquer meio hábil (art. 201 do CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Expeça-se a guia de execução do acusado; 3. Expeça-se mandado de prisão-pena em desfavor do acusado, devendo a Secretaria se atentar para os prazos legais de progressão de regime, nos termos do artigo 112 da LEP; 4.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com as devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. 5. Façam-se as demais anotações e comunicações devidas, inclusive aquelas de interesse estatístico e cadastral. Após, arquive-se, com baixa no registro. Tutoia, (MA), data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz titular da Vara Única da Comarca de Tutoia Tutóia/MA, 10 de junho de 2025 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0800785-73.2023.8.10.0096

ID: 292189559

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800785-73.2023.8.10.0096

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CARDOSO MOURA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0800785-73.2023.8.10.0096 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0800785-73.2023.8.10.0096 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ APELANTE: ELIZETE CARDOSO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: FRANCISCO HÉLIO PORTO CARVALHO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: Desembargador ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESTEMUNHOS POLICIAIS. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas por suposta violação de domicílio, insuficiência probatória para a condenação, necessidade de incidência do tráfico privilegiado e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar: (i) se houve violação de domicílio apta a tornar as provas ilícitas; (ii) se as provas colhidas são suficientes para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) se cabe a incidência do tráfico privilegiado na espécie; (iv) se cabe o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988, a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada em situação de flagrante delito, como ocorre nos crimes permanentes. 4. O STF (Tema 280) e o STJ consolidaram entendimento de que é possível o ingresso policial sem mandado judicial em casos de fundadas razões de crime permanente, como o tráfico de drogas. 5. No caso concreto, o ingresso policial ocorreu com a permissão da apelante, em contexto de violência doméstica, para que a arma do seu então namorado fosse capturada. Ademais, seu namorado Gerson havia informado sobre o comércio de drogas aos policiais, que também já conheciam a apelante pela prática reiterada da traficância, afastando a nulidade alegada. 6. As provas obtidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do crime de tráfico, considerando a quantidade e acondicionamento da droga, além dos depoimentos dos policiais, meio idôneo de prova. 7. Inaplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado, pois restou demonstrada a dedicação da apelante à atividade criminosa. 8. Mantida a prisão preventiva, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, haja vista a gravidade concreta do delito e a reiteração criminosa. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio é válido em situação de flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 2. O depoimento de policiais, quando harmônico com demais elementos de prova, é meio idôneo para embasar condenação. 3. Aquele que utiliza o tráfico como meio de vida, de forma habitual e organizada, ainda que não tenha antecedentes criminais, não faz jus à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 387, § 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no HC 768.624/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma; STJ, AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma. ACÓRDÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Domingas de Jesus Froz Gomes Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20/05/2025 e término em 27/05/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Elizete Cardoso Moura interpôs recurso de apelação criminal visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo a recorrente dos crimes de receptação e associação para o tráfico e a condenou a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática da conduta descrita no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas) - sentença id. 31098231. Na oportunidade, o juízo de primeiro grau manteve a prisão preventiva. Consta da denúncia que no dia 18 de maio de 2023, policiais militares receberam informações de que um homem armado estava ameaçando frequentadores de um bar no bairro Boa Vista e havia agredido uma mulher. Ao investigarem, localizaram o suspeito, Gerson de Avis Uchoa, no bairro da Lagoa, onde ele estava com sua namorada, Elizete Cardoso Moura. Durante a abordagem, Gerson foi identificado como foragido da Justiça do Pará e membro de uma facção criminosa. Elizete, que usava tornozeleira eletrônica, já tinha sido presa por tráfico de drogas e estava cumprindo prisão domiciliar. A motocicleta que Gerson pilotava havia sido roubada por ele em Capanema, PA. Gerson confessou seu envolvimento em roubos e tráfico de drogas, e indicou que comercializava entorpecentes com Elizete, na residência dela, onde foram encontrados 10 porções de crack e materiais para o preparo e embalagem das drogas. A arma de fogo não foi encontrada. Elizete, por sua vez, afirmou em interrogatório que autorizou a entrada dos policiais em sua residência para localizarem a arma de Gerson, negou o envolvimento de seus filhos no tráfico e afirmou estar ciente das medidas cautelares impostas a ela, incluindo a prisão domiciliar e o uso da tornozeleira. Em suas razões recursais (id. 31098267), a defesa alega e requer: a) reconhecimento da nulidade das provas obtidas, tendo em vista a ilegal invasão de domicílio, com a consequente absolvição da apelante; b) ausência de provas para a condenação; c) incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 - tráfico privilegiado; d) direito de recorrer em liberdade. O órgão ministerial de 1º grau apresentou contrarrazões ao apelo no id. 31098271, pugnando pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença em todos os seus termos (id. 42150037). É o relatório. Voto Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. 1. Da questão preliminar ao mérito - irregular violação de domicílio - e da ausência de provas De início, afasto a tese de reconhecimento da nulidade das provas produzidas durante o processo, uma vez que inexistem nos autos elementos que corroborem à versão trazida pela Defesa, de sorte a não haver vício a ser corrigido. Explico. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece a garantia fundamental da inviolabilidade domiciliar, preconizando que a ninguém é dado o direito de adentrar na casa de outrem sem que este o consinta. Entretanto, a mesma norma proibitiva excepciona a regra que cria, ao permitir o ingresso residencial nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Interpretando esse comando constitucional, o Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo, a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (Tema 280). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, se o contexto fático evidenciar, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância no interior imóvel, torna-se possível mitigar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, permitindo-se, por consequência, o ingresso dos policiais no endereço do acusado. In Litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em procedimento investigatório (Operação Calibres), se depararam com um sobrado com duas escadas externas, sem nenhuma indicação sobre a numeração das casas, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis. 2. Embora a diligência tenha sido realizada em aparente extrapolação dos limites da ordem judicial, para alcançar também a outra casa, "em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no RHC n. 144.098/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021). 3. Contexto fático que evidenciou, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e permitir o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 768.624/SP. Rel.: Ministro Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/03/2023. Data de Publicação no DJe: 10/03/2023). E não é diferente o entendimento desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. O crime de tráfico de drogas é de caráter permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de sorte que não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policiais adentram o domicílio do acusado, sem sua autorização ou ordem judicial, diante da fundada suspeita de ocorrência do delito, devidamente justificada a posteriori. Precedentes. [...]. (TJMA - HC 0813293-48.2023.8.10.0000. Rel: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 17/07/2023. Data de Publicação no DJe: 18/07/2023) (grifo nosso). Portanto, repise-se que, no caso de crime permanente, que se protrai no tempo, a exemplo da mercância ilícita de entorpecentes, não há óbice ao ingresso de agentes públicos de segurança, sem mandado, na residência do indivíduo que está a praticar tal conduta. Ainda sobre o tema, em caso recente, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do STF, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional caracterizadores de flagrante constrangimento ilegal. 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Estabelece, portanto, hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. 4. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 5. Qualquer conclusão desta SUPREMA CORTE em sentido contrário, notadamente no que concerne à alegada ausência de fundadas razões para proceder à busca domiciliar, além de acarretar clara supressão de instância, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual. 6. Habeas Corpus não conhecido. (STJ. HC 169788, relator(a): min. Edson Fachin, redator do acórdão: min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2024, pub. 06/05/2024). Há ainda que se observar o contexto fático do caso em análise, uma vez que o ingresso policial na residência da apelante fora franqueado por ela mesma, que estaria sofrendo violência doméstica, com o objetivo de que a arma do seu então namorado Gerson fosse capturada. Tais informações constam dos depoimentos das testemunhas policiais e do seu próprio interrogatório em sede policial (id. 31098026, págs.01-03). Ademais, seu namorado Gerson havia informado sobre o comércio de drogas aos policiais, que também já conheciam a apelante pela prática reiterada da traficância. Quanto à alegada violência física policial, não consta dos autos prova nesse sentido. Ao contrário, o exame de corpo de delito realizado, atesta ausência de sinais de traumas ou violação da integridade física da apelante (id. 31098026, pág.19). Destaca-se que na sentença (id. 31098231), o douto magistrado, não acolheu a alegação de violação de domicílio, in verbis: “(...) AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA, vez que o delito tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Logo, enquanto durar a permanência pode o agente ser preso em flagrante, inclusive dentro de sua própria residência”. Outrossim, a materialidade está especialmente consubstanciada no auto de prisão em flagrante (id. 31098027, págs. 07-10), auto de apresentação e apreensão (id. 31098027, pág. 14) e no laudo pericial criminal n. 1182/2023/PO - exame em material amarelo sólido (id. 31098177), no qual foi detectada a presença do alcaloide cocaína na forma de base. A autoria também é induvidosa. Conforme se viu, a apelante, tinha em sua residência 10g (dez) gramas de crack, extraído da planta cientificamente denominada Erytroxylon coca Lam, além de tesouras e papelotes na cor verde, dinheiro em cédulas trocadas. As provas apresentadas nos autos, bem como os depoimentos uníssonos das testemunhas policiais, juntamente com as circunstâncias do delito, demonstram que o crack destinava-se à comercialização e não ao consumo, sobretudo quando se considera que já era de conhecimento da polícia local o envolvimento da apelante com a venda de entorpecentes. Estando a apelante, na ocasião, utilizando tornozeleira para monitoração eletrônica. Vale ressaltar que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante é meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade, o que não ocorreu no presente caso. In verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) Do mesmo modo entende esta Corte de Justiça: Penal. Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. ausência de mandado judicial. Comunicação apócrifa acompanhada de investigações preliminares. Rejeição. Mérito. Pleito absolutório formulado com base na tese de ilegalidade das provas. Prejudicialidade. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Validade. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a mercancia de drogas. Pedido subsidiário. Redução da pena base. Exegese do art. 42, da Lei de Drogas. Acolhimento. Segunda fase. Atenuante da confissão. Afastamento da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Fator de redução pelo tráfico privilegiado em 1/6. Fundamentação inidônea. Readequação para o patamar de 1⁄2. Recurso parcialmente provido. Pena redimensiona. (...) 4. A jurisprudência admite a validade de depoimentos prestados por policiais para amparar um decreto de preceito sancionatório, desde que harmonizados com os demais elementos de prova, coligidos sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (...) 9. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada. (TJMA. ApCrim 0138812020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA C MARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020, DJe 25/11/2020). *** PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CP. (...) 3. A autoria, a despeito da negativa do réu em seu interrogatório judicial, está comprovada em depoimentos dos policiais colhidos durante as investigações e confirmadas em juízo durante o contraditório. A tese da defesa de mero consumo não possui sustentação nos autos quando confrontadas analiticamente com os relatos dos policiais, mormente quando estes ali estavam e tinham a informação de ser o Apelante conhecido distribuidor de entorpecentes na região (art. 33, CAPUT, da Lei no. 11343/2006). (...) 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCrim 0339852019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020). Outrossim, sabe-se que o crime de tráfico não se configura apenas com a prática do comércio ilícito, mas também com o cometimento de qualquer uma das ações previstas no caput do art. 33 da Lei de Tóxicos, sendo que, dentre elas, estão o de ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, portar substância entorpecente, de modo que a simples posse do produto é o bastante para se consumar o crime. Portanto, não vejo como acolher a tese da defesa nesses quesitos. 2. Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) Verifico que o MM Juiz de 1º grau não aplicou a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas para a recorrente. De fato, a apelante não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da referida minorante do tráfico privilegiado, tendo em vista sua dedicação às atividades criminosas, como bem descrita a sua forma de atuação. Disse a sentença nesse ponto (id. 31098231): Ressalto que não se configura a hipótese de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, que estabelece a possibilidade de redução da pena para aqueles que não se dedicam de forma habitual e profissional ao tráfico de drogas. A análise dos elementos probatórios contidos nos autos demonstra claramente que a acusada possui uma conduta habitual no que tange à comercialização de entorpecentes. As evidências apontam para o fato de que ele não apenas se envolveu em uma única ocasião na comercialização de drogas, mas sim que a prática criminosa era parte integrante de sua rotina, sobretudo pelo contexto de já ter sido presa em flagrante em outras duas ocasiões com considerável quantidade de entorpecente, demonstrando que se dedica atividade criminosa. A aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado pressupõe uma conduta eventual e não habitual, o que não se verifica no presente caso. Não obstante alegue que tem direito à aplicação do tráfico privilegiado, a dedicação à atividade criminosa foi acertadamente levada como impeditivo para o privilégio legal. Não se desconhece que o art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 constitui verdadeiro direito subjetivo do acusado, porém, para a aplicação do privilégio, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a pena ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias. A apelante não se enquadra na hipótese. Isso implica que o benefício deve ser reservado a situações de menor gravidade, nas quais a ofensa ao bem jurídico protegido apresente relevância reduzida. Assim, aquele que utiliza o tráfico como meio de vida, de forma habitual e organizada, ainda que não tenha antecedentes criminais, não faz jus à aplicação da referida causa redutora, dado o impacto prejudicial de sua conduta à saúde pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal. No presente caso, os elementos dos autos, as circunstâncias da prisão, além da natureza da droga apreendida, sua forma de organização e acondicionamento, as investigações policiais anteriores e os testemunhos policiais confirmando que recebiam constantemente denúncias acerca da continuidade da atividade ilícita realizada pela apelante, já tendo sido presa em duas ocasiões anteriores pelo mesmo delito, indicam de forma clara e segura a dedicação à atividade criminosa. Tais circunstâncias evidenciam a dedicação da apelante ao tráfico, considerando o modus operandi adotado, características incompatíveis com uma conduta ocasional. Com base nessas considerações e diante da comprovação de dedicação ao tráfico pelas circunstâncias do flagrante (STJ, AgRg no HC nº 737.868/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior), não se pode afirmar que estão presentes os requisitos legais para aplicação da causa de diminuição de pena. Note-se, que diferente do que alega a parte apelante, o juízo de primeiro grau não deixou de aplicar a causa de diminuição em virtude de ação penal em curso, mas sim pela dedicação à atividade criminosa, que também é requisito do parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas, in verbis: art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, resta demonstrada a dedicação da sentenciada às atividades criminosas, sendo inoportuna a incidência do tráfico privilegiado, conforme vem sendo compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 780483-SP. 2022/0342766-5. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/12/2022. Data de Publicação no DJe: 14/12/2022). 3. Do direito de recorrer em liberdade Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. No presente caso, observa-se que o juízo negou à apelante o direito de recorrer em liberdade, na medida em que respondeu a todo o processo custodiada e pela gravidade concreta da conduta, o que considero fundamentação idônea. Disse o juízo de primeira instância: No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, parágrafo único, e art. 492, inciso I, alínea “e” do CPP, observa-se que persistem as condições que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar, entendendo este juízo que não deve haver a revogação da prisão preventiva, mormente pelo fato de ter respondido a toda ação penal preso, não havendo sentido em liberá-la no presente momento com sentença condenatória. Não é demais destacar que referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que já decidiu que "[...] não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" ( RHC 98.304/MS , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva da apelante, que esteve presa durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória por não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade. Outrossim, não se mostra incompatível a determinação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena da ré e a denegação do direito de apelar em liberdade, desde que a constrição de sua liberdade seja efetivada em estabelecimento prisional de condições congêneres à do regime ordenado na sentença condenatória, a fim de que não se lhe imponha status mais gravoso do que o prescrito no provimento jurisdicional. Decerto, a necessidade de compatibilização será realizada pelo juízo competente, qual seja, da execução penal, sendo desnecessária a intervenção desta Corte de Justiça nesse tocante. Nesse sentido: “(...) O Juízo de primeiro grau deliberou concreta e fundamentadamente pela manutenção da prisão preventiva. Isto é, para além de demonstrar a real necessidade da prisão cautelar, ante o fato de que o paciente responde a ‘diversas ações penais’, deixou consignado que o acusado poderá usufruir dos benefícios da execução penal. 6. Ausentes teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizem a supressão de instâncias requerida na petição inicial deste habeas corpus . Nesse sentido, há recentes pronunciamentos da Primeira Turma desta Corte, no particular aspecto que envolve a compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto”: HC 217.824-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, e RHC 200.511-AgR, Rela. Mina. Carmen Lúcia. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ. HC 223.966 AgR/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10/4/2023). * * * “(...) Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença”. (STJ - AgRg no HC: 826873 BA 2023/0182432-9, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). Assim, mantenho a sentença na parte que negou à apelante o direito de recorrer da sentença em liberdade. Conclusão Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20/05/2025 e término em 27/05/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000721-07.2015.8.10.0087

ID: 333252915

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-07.2015.8.10.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000721-07.2015.8.10.0087 REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. e outros REQUERIDO(A): WILTON LIMA DA SILVA (P… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000721-07.2015.8.10.0087 REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. e outros REQUERIDO(A): WILTON LIMA DA SILVA (PRETO) CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1.0 Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de WILTON LIMA DA SILVA enquadrando o acusado nas sanções do art. 217-A, § 1º, na forma do art. 14, II, do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: (…) Consta nos autos do Inquérito Policial que no dia 23/11/2015, por volta das 16hs40min, na cidade de Senador Alexandre Costa/MA, WILTON LIMA DA SILVA foi preso em flagrante delito por tentar ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com M. M. S. que, por peculiaridades de sua personalidade, não poderia oferecer resistência, o que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do mesmo. Segundo a vítima, no dia dos fatos saia do culto quando foi abordada pelo denunciado que se ofereceu para levá-la em casa. Maylma Moura aceitou a oferta, porém, o denunciado desviou o caminho levando-a a um terreno baldio, contra sua vontade, dizendo que o motivo da ida até o local “era para os dois fazerem neném”. No local, após tirar sua cueca, WILTON LIMA DA SILVA começou a tirar sua calcinha da vítima. S. S. L., conselheira tutelar em Senador Alexandre Costa, passou por M. M. S. e achou estranho que a mesma estivesse na companhia de WILTON LIMA DA SILVA. Em seguida, avisou a Carlos Augusto, também conselheiro tutelar, que saiu pelas ruas da cidade em busca de Maylma Moura-Silva. Carlos Augusto surpreendeu WILTON LIMA DA SILVA antes que ele pudesse dar prosseguimento aos atos de estupro, chamou Maylma e a levou para casa. Portanto, o denunciado WILTON LIMA DA SILVA, praticou o crime previsto no art. 217-A do Código Penal, em sua forma tentada. Pugna o Ministério Público pelo recebimento da presente denúncia, e pelo prosseguimento dos demais atos processuais, até final julgamento e condenação. (…) Recebimento da denúncia no ID 58236605 (págs. 31-33). Citação no ID 58236605 (pág. 36). Resposta à acusação no ID 58236605 (págs. 43-61). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas vítima e testemunhas. Não foi realizado o interrogatório do acusado, em decorrência de sua ausência, razão por que foi decretada sua revelia (ID 81480942 e ID 85836398). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em audiência, na qual requereu a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 217 – A, caput, § 1º, do Código Penal, na sua forma tentada (ID 85848689). A defesa do acusado, por sua vez, apresentou suas alegações finais, na qual pugnou pela nulidade da oitiva da vítima, desclassificação para o tipo penal do art. 215, CP, e, de forma subsidiária, para o tipo penal do art. 213 do CP. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado (ID 119505467). 2.0 Fundamentação Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade na oitiva da vítima, suscitada pela defesa, entendo que não ocorreu qualquer ato que maculasse o procedimento, uma vez que, embora com certa dificuldade, em razão de ser pessoa com deficiência, esta respondeu aos questionamentos efetuados. Além disso, o depoimento prestado pela vítima foi, posteriormente, corroborado pelo relato das demais testemunhas, razão pela qual entendo que não há nulidade no depoimento prestado em audiência de instrução. Passo à análise do mérito. Pesa contra o acusado a imputação das sanções do art. 217-A, caput, § 1º, na forma do art. 14, II, do Código Penal. Nesse sentido, sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida em juízo em relação ao delito irrogado, a fim de melhor organizar o exame da prova. Veja, portanto, o que se extrai dos relatos feitos pelas testemunhas inquiridas na fase judicial, assim como da declaração do acusado: Ouvida em juízo, a vítima M. M. S., relatou, em suma, que teria sido levada a um local pelo acusado; que, no local, este teria tirado a sua roupa, momento em que chegou um terceiro e impediu a consumação do ato. A testemunha, EDUARDO CABRAL DA SILVA FRANÇA, polícia militar, declarou, em suma, que o conselheiro Carlos Augusto teria acionado a guarnição da PM, denunciado a prática de estupro; que a vítima aparentava muito nervosismo; que, embora muito nervosa e com dificuldade na fala, conseguia ter discernimento acerca do que lhe era perguntado; que foram atrás do acusado, quando o encontraram, este havia dito que apenas que estaria levando-a para casa; que após, foi realizada a prisão do acusado, com base nas informações prestadas pela vítima e pela denunciante.; que sobre a expressão “vamos ali fazer neném”, lembra que na data do fato alguém a mencionou, mas não sabe precisar se teria sido dito pela vítima ou pelo réu. A testemunha, S. S. L. DA CONCEIÇÃO, relatou, em suma, que, à época dos fatos era conselheira tutelar; que recorda-se que no dia do ocorrido, ao sair da igreja, teria visto o réu e a vítima, que também estava no culto, andando juntos pela rua; que naquele momento não viu nenhum contato físico entre eles, porém, estranhou a situação, pois o acusado e a vítima estariam se encaminhando para uma direção contrária da sua residência; que em vista disso, teria comunicado a outro conselheiro, Carlos Augusto, o ocorrido; que mencionou que, após isso, o conselheiro Carlos Augusto teria lhe relatado que os encontrou em uma rua escura. A infração imputada ao acusado encontra-se elencada em nossa Legislação Penal, in verbis: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Não acolho o pedido de desclassificação do delito para as hipóteses dos crimes previstos no art. 213 e art. 215, ambos do Código Penal, haja vista que, segundo laudo pericial (ID 58236603, pág. 47), a vítima é pessoa com deficiência, não tendo o necessário discernimento para a prática do ato ou oferecer resistência. Desse modo, o fato se coaduna com o tipo legal do art. 217-A, § 1º, CP. O estupro de vulnerável, assim como os demais crimes contra a dignidade sexual ocorre na clandestinidade e nem sempre deixam vestígios. Inicialmente, destaco, no que se refere à materialidade desse tipo de crime, em se tratando da figura típica de estupro de vulnerável é irrelevante a inexistência de auto de exame de corpo de delito atestando sinais da sua ocorrência. Na hipótese, os atos violadores da dignidade sexual da ofendida pôde ter sua existência demonstrada por outros meios de prova diversas do exame de corpo de delito, em especial, a prova testemunhal, já que tais condutas, por sua própria natureza, são praticadas às escondidas, sem testemunhas presenciais. Ainda que a defesa alegue que não foi comprovada a autoria e a materialidade do crime, a prova contida nos autos não corroboram a alegação da defesa, tampouco as testemunhas ouvidas em Juízo. No que tange à autoria do crime em comento, resta induvidosa, recaindo na pessoa do acusado, conforme as provas coligidas nos aos autos, em especial o depoimento da vítima, a qual relatou que teve suas roupas tiradas pelo acusado. o qual só não chegou a consumar o ato por ter sido surpreendido por um terceiro. Ademias, não acolho a alegação da defesa de que os fatos narrados pela vítima não são verídicos, pois no depoimento da vítima o seu estado emocional e abalo psicológico sofrido ficaram claramente demonstrados. Verifico, ademais, que as testemunhas ouvidas em Juízo, informaram que a vítima foi encontrada junto ao réu, quando esse a levou para um terreno baldio, com o intuito de praticar conjunção carnal com esta. Deste modo, os relatos apresentados são harmônicos entre si, os quais apontam para a comprovação da autoria e materialidade do crime em comento, motivo pelo qual não visualizo razão para a falsa imputação de delito. Também é necessário ressaltar que nessa espécie delitiva, o depoimento da vítima assume um papel de preponderância ímpar, ante as circunstâncias em que ocorrem. Assim, não é só a palavra da ofendida que aponta para a ocorrência do crime, mas sim todo um conjunto de elementos evidenciadores. Diante desses elementos, não há que se falar em insuficiência probatória para alicerçar a condenação, posto que o estupro de vulnerável se configura, não só com a conjunção carnal, mas com qualquer outro ato libidinoso, o qual restou devidamente comprovado. Dessa forma, ante aos robustos elementos probatórios presentes nos autos, a condenação do acusado é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR o réu, WILTON LIMA DA SILVA, nas sanções do art. 217-A, § 1º, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal. Passo a dosar as penas a serem aplicadas aos acusados, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Quanto ao exame da culpabilidade, revelou-se normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) o réu não ostenta maus antecedentes; c) não há informações no que tange à sua conduta social; d) poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) os motivos para a prática do crime são normais ao tipo, de modo que não valoro negativamente; f) em relação às circunstâncias, encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; f) quanto às consequências do crime, estas foram graves, ante o trauma psicológico causado à vítima, de modo que valoro negativamente; g) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Diante disso, fixo a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravante e nem atenuantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 9 (nove) anos de reclusão. Na terceira fase não existem causas de aumento. Presente, no entanto, causa de diminuição da pena, pela prática do crime em sua forma tentada, na forma do art. 14, II, do Código Penal, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/3, fixando-a de forma definitiva em 6 (seis) anos de reclusão. 4. Disposições Finais Com fulcro no art. 33, § 2º, “b” do Código Penal, fixo o regime inicial semi-aberto para o cumprimento de pena fixada. Como é cediço, o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos reclama, para sua concessão, a presença cumulativa dos requisitos constantes do art. 44, do Código Penal, quais sejam: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Com efeito, in casu, verifico a ausência dos requisitos legais exigidos para a substituição da pena. Também não estão previstos os requisitos do art. 77 do CPP para a Suspensão Condicional da Pena. No que se refere à apreciação do art. 387, § 1º, do Código do Processo Penal, tendo em vista que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, e de modo a garantir a aplicação da lei penal, decreto sua prisão preventiva. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se a consulta no sistema BNMP buscando se certificar se o mesmo se encontra preso ou não, tudo nos termos contido na Resolução nº 474 do Conselho Nacional de Justiça, adotando-se o seguinte: 1.1 Estando em liberdade, expeça-se mandado de prisão no sistema BNMP. 2. Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados. 3. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, da Constituição Federal. 4. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG. 5. Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória de pena, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a vítima acerca desta sentença. Notifique-se, advertindo-se que não sendo localizadas as partes respectivas, fica de plano a Secretaria autorizada a proceder consultas nos sistemas cadastrais SIIEL/INFOSEG/INFOJUD em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova a intimação, por via editalícia, na forma do art. 361 do CPP. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

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Processo nº 0802552-33.2023.8.10.0069

ID: 280264979

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802552-33.2023.8.10.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL PAULO HONORIO DE LIMA

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802552-33.2023.8.10.0069 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): MANOEL PAULO HONORIO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802552-33.2023.8.10.0069 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): MANOEL PAULO HONORIO DE LIMA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra MANOEL PAULO HONORIO DE LIMA ("BOMBEIRO"), brasileiro, nascido em 28/06/1982, filho de Maria dos Aflitos Honório de Lima, portador do CPF nº 042.520.533-90, residente na Tv. Jose Neto, nº 215, bairro Nova Conceição, nesta cidade de Araioses – MA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Segundo a denúncia, na noite do dia 15 de janeiro de 2019, nesta cidade de Araioses – MA, a bicicleta modelo TSW, aro 29, de cor preta/laranja/branco, de propriedade de Ricardo Carvalho Costa Junior, foi subtraída de sua residência, tendo sido posteriormente encontrada na casa do réu. Narra ainda a peça acusatória que, em 02/04/2019, policiais militares realizavam buscas em desfavor do acusado em razão da suspeita de um furto, oportunidade em que o encontraram em sua residência. Ao avistar a equipe policial, o denunciado teria empreendido fuga, sendo capturado em seguida. Consta também que os policiais, ao procederem à verificação da casa de Manoel Paulo Honorio de Lima, lá encontraram vários objetos como: 1 (uma) bicicleta TSW preta, 3 (três) quadros de bicicleta Monark, 1 (uma) bicicleta vermelha, 1 (uma) bicicleta cargueira azul e 1 (um) simulacro de garruncha, objetos que foram apreendidos, conforme termo de apreensão à pág. 16 do ID 102537082. A bicicleta foi restituída ao legítimo proprietário, conforme termo de restituição à pág. 8 do ID 102537082. A denúncia foi recebida em 30/07/2024, conforme decisão de ID 125338924. O acusado foi devidamente citado pessoalmente, conforme certidão de ID 133288934, mas não apresentou defesa no prazo legal, tendo sido nomeado o Dr. José Arimatea de Oliveira Prado Filho como defensor dativo, conforme decisão de ID 125338924 (fls. 01-02), o qual apresentou defesa escrita no ID 134964804. Em decisão de ID 140227763, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, sendo afastada a hipótese de absolvição sumária. Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação: o policial militar José Deodato Peixinho Neto (audiência de 08/04/2025, ID 146012469), e os policiais militares Mario Michael Santos da Silva e Walber Carvalho da Silva (audiência de 15/04/2025, ID 146594355). Na audiência de continuação, o réu foi interrogado (ID 146594355). Em alegações finais apresentadas sob a forma de memoriais (ID 148693275), o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando estarem comprovadas a materialidade e autoria delitivas, mormente pela confissão do réu que admitiu ter adquirido o bem de origem ilícita. A defesa, por sua vez, em seus memoriais (ID 148933435), pleiteou a absolvição do réu, alegando fragilidade dos depoimentos testemunhais e sustentando que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tendo o comprado na praça do troca-troca em Parnaíba-PI pela quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais). Subsidiariamente, postulou, em caso de condenação, o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A materialidade do delito de receptação está devidamente comprovada pelos seguintes elementos probatórios constantes dos autos: Boletins de Ocorrência da PCMA, PMMA e PCPI (ID 102537082), termo de apresentação e apreensão (pág. 16, ID 102537082), termo de restituição (pág. 8, ID 102537082) e nota fiscal da bicicleta, que demonstram que o bem encontrado na posse do acusado era produto de crime. Os documentos juntados aos autos (ID 102537082) comprovam que a bicicleta modelo TSW, aro 29, de cor preta/laranja/branco foi subtraída da residência da vítima Ricardo Carvalho Costa Junior na noite do dia 15 de janeiro de 2019 e posteriormente encontrada na residência do réu, sendo devolvida ao seu legítimo proprietário, conforme termo de restituição. No que tange à autoria, esta também resta indubitavelmente comprovada pelo conjunto probatório produzido durante a instrução criminal. O policial militar José Deodato Peixinho Neto, ouvido em juízo, afirmou que, embora se lembrasse vagamente do fato devido ao decurso do tempo, recordava-se que, a partir de informação recebida, dirigiram-se à residência do acusado, onde recolheram uma bicicleta preta com detalhes laranja e vários quadros de bicicleta. Relatou também que, ao chegarem ao local, o acusado tentou fugir, mas foi capturado, e que ao darem uma volta na casa para evitar a saída do acusado, encontraram as bicicletas. A testemunha Walber Carvalho da Silva, também policial militar, confirmou que estavam de plantão e receberam informação sobre a ocorrência de furto. Durante a ronda, o acusado, ao avistar a guarnição, tentou fugir, iniciando-se uma perseguição que culminou com sua captura. Afirmou que recolheram vários quadros de bicicletas na ocasião e ressaltou que, apesar do pouco tempo de serviço em Araioses, já tinha informações de que o acusado era "bem corriqueiro" nesse tipo de atividade. O policial militar Mario Michael Santos da Silva, por sua vez, afirmou conhecer o acusado, dizendo que "a vida dele é cometer crimes, furtos". Embora não se recordasse especificamente da ocorrência em questão, relatou que frequentemente recebia informações sobre o envolvimento do réu em furtos de objetos e animais em residências e fazendas da região. Em seu interrogatório judicial, o réu Manoel Paulo Honorio de Lima confirmou que uma bicicleta foi encontrada em sua casa. Alegou que adquiriu o bem na "praça do troca-troca" em Parnaíba-PI pela quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), de um desconhecido, sem receber qualquer documento comprobatório da aquisição. Afirmou que não sabia que a bicicleta era produto de crime e que estava com ela há aproximadamente um mês. Os depoimentos dos policiais militares são consistentes entre si e com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os depoimentos de policiais, em juízo ou na fase inquisitorial, merecem credibilidade como elemento de convicção, especialmente quando corroborados pelo conjunto probatório, não havendo motivos para desacreditá-los. Quanto à versão defensiva apresentada pelo réu, de que adquiriu a bicicleta na "praça do troca-troca" em Parnaíba-PI pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sem saber sua origem ilícita, esta não merece prosperar. As circunstâncias da aquisição do bem, por si só, já evidenciam a presença do dolo, uma vez que o réu admitiu ter adquirido a bicicleta de pessoa desconhecida, sem qualquer documentação comprobatória da transação, em local comumente conhecido pela comercialização de produtos de origem duvidosa ("praça do troca-troca"). Ademais, sua conduta ao avistar os policiais - tentando fugir do local - reforça a consciência da ilicitude, pois uma pessoa que adquire um bem de forma lícita não teria motivos para empreender fuga ao avistar uma guarnição policial. Vale destacar que, nos crimes de receptação, o dolo do agente pode ser evidenciado pelas circunstâncias em que se deu a apreensão do bem e, dentre outros fatores, pela ausência de documentos comprobatórios da aquisição lícita, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e dos demais Tribunais pátrios: "O dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência, a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação." (TJPR, ACR 0443496-8, 4ª Câm. Crim., Rel. Antônio Martelozzo, j. 24/4/2008). No caso em tela, a versão apresentada pelo réu, além de não estar respaldada por outros elementos de prova, não foi suficiente para afastar a presunção de responsabilidade decorrente da apreensão do bem produto de crime em sua posse. Pelo contrário, as circunstâncias da aquisição narradas pelo próprio acusado (compra por valor abaixo do mercado, de pessoa desconhecida, sem documentação comprobatória e em local conhecido como "praça do troca-troca") reforçam a tese acusatória de que tinha ciência da origem ilícita do bem ou, no mínimo, assumiu o risco de adquirir produto de crime. Portanto, estão plenamente configurados os elementos do tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal, quais sejam: (i) adquirir, em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime; e (ii) o dolo, consistente na vontade livre e consciente de adquirir a coisa, sabendo ser produto de crime. A defesa arguiu a fragilidade dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, alegando que os policiais não se lembravam com precisão dos fatos devido ao longo tempo decorrido, e que nem mesmo a vítima foi ouvida na fase instrutória. Contudo, os argumentos defensivos não merecem acolhimento. Embora as testemunhas tenham afirmado lembrar vagamente dos fatos devido ao tempo decorrido, todos confirmaram circunstâncias essenciais que corroboram a tese acusatória, como a tentativa de fuga do réu ao avistar os policiais e a apreensão da bicicleta produto de crime na residência do acusado. Quanto à ausência de oitiva da vítima, esta foi dispensada pelo Ministério Público na audiência de 08/04/2025 (ID 146012469), por estar em local incerto e não sabido, não constituindo tal circunstância óbice à comprovação da materialidade e autoria delitivas, as quais restaram suficientemente demonstradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MANOEL PAULO HONORIO DE LIMA ("BOMBEIRO"), já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal Passo à dosimetria da pena, em conformidade com o sistema trifásico adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) e com as diretrizes do artigo 59 do mesmo diploma legal. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: Normal à espécie delitiva, não havendo elementos que justifiquem valoração negativa; Antecedentes: Conforme certidão de antecedentes criminais de ID 114432738, o réu possui condenação criminal nos autos do processo nº 0800785-28.2021.8.10.0069, 2ª vara desta comarca, por crime de furto qualificado, julgado em 13/10/2022. Contudo, não é possível aferir se a condenação já transitou em julgado e se é anterior aos fatos ora em análise, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância; Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam sua valoração; Personalidade do agente: Não há elementos técnicos nos autos que permitam sua valoração; Motivos do crime: Inerentes ao tipo penal, consistentes na obtenção de vantagem econômica ilícita; Circunstâncias do crime: Não há elementos que justifiquem valoração negativa; Consequências do crime: Não ultrapassaram o resultado típico do delito, tendo o bem sido restituído ao seu proprietário; Comportamento da vítima: Não contribuiu para a prática delitiva. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras ou favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes. Também não verifico a presença de circunstâncias atenuantes. Assim, mantenho a pena no patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Diante do exposto, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes fixados no valor unitário mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução. Considerando a pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade do réu e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da execução; e b) Prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo da execução. Considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, resta prejudicada a análise do sursis, conforme disposição expressa do art. 77, III, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução processual, foi fixado o regime aberto para cumprimento da pena e houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se vislumbrando, portanto, a necessidade de segregação cautelar neste momento. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), uma vez que o bem objeto do crime foi restituído ao seu proprietário, não havendo comprovação nos autos de outros prejuízos materiais a serem indenizados. Considerando que o Dr. José Arimatea de Oliveira Prado Filho atuou como defensor dativo do réu (ID 125338924), condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo correspondente na tabela de honorários da OAB/MA, a serem pagos na forma da legislação estadual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, por estar assistido por defensor dativo, presumo sua hipossuficiência econômica e suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Transitada em julgado esta decisão: a) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal competente; b) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) proceda-se às demais comunicações necessárias; d) após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araioses, 21/05/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

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Processo nº 0000113-29.2006.8.10.0053

ID: 311518719

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000113-29.2006.8.10.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON COELHO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo de 30 dias) O Doutor José Francisco de Souza Fernandes, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria Judicial, tramita a AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), processo nº. 0000113-29.2006.8.10.0053, onde figura como parte autora MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e como parte ré ADELSON COELHO DE OLIVEIRA. O presente edital tem como FINALIDADE a INTIMAÇÃO ré ADELSON COELHO DE OLIVEIRA. atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da SENTENÇA, adiante transcrita: ANTE EXPOSTO QUE DOS AUTOS CONSTA, julgo procedente pedido articulado na denúncia condeno ADELSON COELHO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções, por duas vezes, do art. 157, 2º, 1, Il V, do Código Penal, uma vez, nas sanções do art. 157, 3º, última parte, do Código Penal, em concurs forma do art. 69, do Código Penal.Passo DOSIMETRIA FIXAÇÃO DA PENA, considerando os critérios orientadores expressos nos artigos 59 68, do Código Penal. Culpabilidade reprovabilidade pelas condutas do acusado deve ser considerada normal espécie, isto é, sem exceder ao descrito no tipo penal, portanto, sem valoração nesta fase. Antecedentes apesar das informações nos autos, inclusive afirmação do próprio réu sobre prática de outros crimes, tanto que estava preso em outra Comarca, tecnicamente primário, portanto, sem valoração nesta fase. Conduta social sem informação nos autos, portanto, também sem valoração. Personalidade do agente apesar de que não há nos autos laudo psicossocial de forma permitir verificar com mais precisão indole caráter do acusado, não existe dúvida quanto personalidade voltada para crime. pessoa que costuma andar com outros comparsas com objetivo de cometer crimes, tendo ainda informação nos autos que, juntamente com outros detentos, tentou fugir da prisão que motivou sua transferência, portanto, circunstância ser reconhecida valorada para incluir na pena base. Motivos do crime não deve influir na pena base. Circunstâncias do crime "modus operandi" do crime levou um número excessivo de majorantes, entretanto, não devem influir na pena base para evitar bis in idem, eis que serão valoradas na terceira fase. Consequências do crime não devem aumentar pena base nos delitos de roubo eis que normais espécie, entretanto, em relação ao latrocínio, sendo vitima um pai de família, deixando esposa filhos menores impúberes em dificuldade (fl.34), esta circunstância deve ser reconhecida valorada nesta fase. Comportamento das vitimas não deve influir na dosagem da pena base, eis que, se não deve ser utilizada para exasperar pena base, também não deve minorá-la. QUANTO AO CRIME DE ROUBO (DUAS VEZES): 4º Fase: (pena-base): Havendo uma circunstância judicial ser valorada, fixo pena base em 04 (quatro) anos 09 (nove) meses de reclusão. 2º Fase: (circunstâncias atenuantes agravantes): Presente atenuante prevista no art. 65, |,do CP, eis que acusado tinha 20 anos de idade época do fato. Assim, diminuo pena-base em 09 (nove) meses, até porque não permitida redução aquém do mínimo legal, portanto, reduzo-a para 04 (quatro) anos de reclusão. AA, Estado do Maranhão PODER JUDICIÁRIO 1º Vara da COMARCA DE PORTO FRANCO 3º Fase: (causas de diminuição de aumento): Em face do reconhecimento das majorantes dos incisos |, Ile V, do 2º,do Código Penal, uma basta para aumento da pena em 1/3, no caso como são três, justifica-se aumento em 3/8 (três oitavos) ou seja, em 01 (um) ano 06 (seis) meses, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos 06 (seis) meses de reclusão tendo em vista que não existem outras circunstâncias modificadoras. No concernente imposição legal cumulativa de aplicação de pena de multa pelo crime referido, levando em conta disposto nos artigos 49 60, caput, do CP, condeno réu ao pagamento de 40 (quarenta) DIAS-MULTA, valendo cada dia-multa um trigésimo do salário- mínimo mensal vigente época do fato (05/10/2005), devidamente atualizada. QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO: 1º Fase: (pena-base): Havendo duas circunstâncias judiciais serem valoradas, fixo pena base em 22 (vinte dois) anos 06 (seis) meses de reclusão. 2º Fase: (circunstâncias atenuantes agravantes): Presente atenuante prevista no art. 65, |, do CP, eis que acusado tinha 20 anos de idade época do fato. Assim, diminuo pena-base em 02 (dois) anos 06 (seis) meses, até porque não permitida reduçãoquém do mínimo legal, portanto, reduzo-a para 20 (vinte) anos de reclusão. 3º Fase: (causas de diminuição de aumento): Não existem causas de diminuição ou de aumento serem consideradas, tornando-a definitiva em 20 (vinte) anos de reclusão tendo em vista que não existem outras circunstâncias modificadoras. No concernente imposição legal cumulativa de aplicação de pena de multa pelo crime referido, levando em conta disposto nos artigos 49 60, caput, do CP, condeno réu ao pagamento de 10 (dez) DIAS-MULTA, valendo cada dia-multa um trigésimo do salário-minimo mensal vigente época do fato (05/10/2005), devidamente atualizada. DO TOTAL DE PENA SER CUMPRIDA: Levando em conta concurso material passo proceder ao somatório das penas, conforme disposto no artigo 69 do Código Penal: Duas vezes 05 anos 06 meses (roubos), mais 20 anos (latrocínio), totaliza pena ser cumprida de 31 (TRINTA UM) ANOS DE RECLUSÃO. Duas vezes 40 dias-multa, mais 10 dias-multa, totaliza 90 (NOVENTA) DIAS- valendo cada Estado do Maranhão PODER JUDICIÁRIO 1º Vara da COMARCA DE PORTO FRANCO dia-multa um trigésimo do salário-mínimo mensal vigente época do fato (05/10/2005), devidamente atualizada. pena será cumprida sob regime inicialmente fechado, com detração do período já cumprido provisoriamente, tendo em vista disposto no artigo 33, 2º, alinea "a", do Código Penal no artigo 2º, 1º, cle art. 1º, inciso ||, da Lei nº 8.072/90, qual deverá ser cumprida na Penitenciária Agricola de Pedrinhas em São Luis (MA). Considero pena aplicada como necessária suficiente para reprovação prevenção dos crimes, cujos parâmetros foram extraídos do disposto na norma penal. Custas pelo réu, entretanto, suspendo pagamento, pois pobre. Deixo de fixar valor minimo para reparação dos danos causados pelas infrações, conforme artigo 387, IV, do CPP, com redação dada pela Lei nº. 11.719, de 20.06.2008, vigente 60 (sessenta) dias após data de sua publicação, tendo em vista que essa nova regra tem conteúdo de direito material, portanto, só deve ser aplicada, obedecido devido contraditório, aos delitos posteriores sua vigência, que não caso dos autos. réu não poderá apelar em liberdade. gravidade do último crime, considerado hediondo, conforme art. 1º, Il, da Lei 8.072/90, por si só, não justificaria essa medida. Entretanto, justificase necessidade da manutenção da prisão, pois persistem os motivos da prisão provisória, qual foi mantida durante tramitação do feito, agora com muito mais razão deve continuar diante da condenação. Portanto, mantenha-se réu na prisão onde se encontra até trânsito em julgado da sentença, bem como, até ser transferido, se for caso. Tendo em vista falta de defensor público com atuação efetiva na Comarca, CONDENO ESTADO DO MARANHÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais), em favor do defensor nomeado como Dativo, conforme fl. 63, qual atuou na defesa do réu durante todo trâmite processual, trabalho que deveria ser realizado por Defensores Públicos Estaduais, entretanto, de conhecimento notório falta destes profissionais com atuação efetiva em nossa região, muito menos nesta Comarca, portanto, comunique-se via ofício, Procuradoria Geral do Estado sobre esta condenação expeça-se certidão em favor do advogado para que mesmo possa aparelhar ação de cobrança ser ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual, conforme orientação corregedoria,Geral da Justiça do Maranhão. NA, Estado do Maranhão PODER JUDICIÁRIO 1º Vara da COMARCA DE PORTO FRANCO Após trânsito em julgado, lance nome do condenado no livro do rol dos culpados. Expeça-se Carta de Guia remeta-se cópia ao estabelecimento prisional. Com fulcro no inciso Ill, do artigo 15, da CF/88, decreto suspensão dos direitos políticos do rêu, cuja suspensão vigorará após trânsito em julgado desta sentença enquanto durar os seus efeitos. Expeçam-se as comunicações necessárias, inclusive ao Cartório Eleitoral para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se..Porto Franco-MA, 30.11.2019 SEDE DO JUÍZO: Travessa Boa Vista, s/n, Centro, Porto Franco (MA), CEP 65.970-000 - Telefax: 99-3571-3620. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. Eu, ERONILDA LACERDA CAMAPUM Secretaria Extraordinária, conferi e digitei . Dra. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito, Projeto “Juiz Extraordinário” Designada - Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria - CGJ nº 2028/2025

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Processo nº 0861580-10.2021.8.10.0001

ID: 260966918

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0861580-10.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILSON GLEIK SILVA MATOS

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 08… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0861580-10.2021.8.10.0001 10ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 7/4/2025 E FINALIZADA EM 14/4/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTORA DE JUSTIÇA ILANA FRANCO BOUÉRES LAENDER MORAIS RECORRIDO: IVANILSON GLEIK SILVA MATOS REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO AUDÍSIO NOGUEIRA CAVALCANTE JÚNIOR PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. BUSCA DOMICILIAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o Recorrido da prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) com fundamento no CPP, art. 386, II, por inexistência de prova da existência do fato. 2. Narra a denúncia que, após informações de que o Apelado teria rompido tornozeleira eletrônica que o monitorava e estaria praticando crimes de roubo, foi abordado por policiais em frente à sua residência, sendo informados que o aparelho e carregador estariam em seu interior, e, após autorização para entrada no imóvel pela tia do acusado, localizaram significativa quantidade da substância entorpecente conhecida como “maconha”, balança de precisão e dinheiro trocado no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Consiste em determinar a legalidade da prova obtida na busca domiciliar e sua suficiência para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Verifica-se que entrada dos policiais na residência do Recorrido foi precedida de autorização de sua tia, proprietária do imóvel, com o propósito inicial de localizar a tornozeleira eletrônica por ele rompida. 2. Com efeito, a apreensão de drogas decorreu de encontro fortuito de provas, situação amparada pelo princípio da serendipidade, reconhecida pela jurisprudência nacional como meio válido de obtenção de prova. 3. Depoimentos policiais foram uníssonos em confirmar a localização fortuita da substância entorpecente na residência do Recorrido, sem indícios de nulidade na obtenção da prova. 4. Presença de materialidade e autoria comprovadas, justificando a condenação pelo crime de tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Recorrido à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão e 600 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Depreende-se que encontro fortuito de provas em diligência policial autorizada é válido como meio de obtenção de prova. 2. Conclui-se que entrada em domicílio mediante consentimento do morador é legal e não invalida provas obtidas no local. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, apresentado em sessão, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Regina Maria da Costa Leite. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público Estadual em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís (ID 40974546), que absolveu o Recorrido Ivanilson Gleik Silva Matos da prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no Código de Processo Penal, art. 386, II, reconhecendo não existir prova da existência do fato. Narra a denúncia que “no dia 27 de dezembro de 2021, o indiciado acima nominado foi preso em flagrante delito em razão de guardar entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Os militares Taysson José da Silva Araújo e Arynaldo da Silva Pinheiro (Num. 58825527 - Págs. 2/4), há alguns dias, vinham recebendo informes do envolvimento de um sujeito em atividades criminosas na área do 6º BPM, noticiando que o indivíduo conhecido como “GLEIK” fazia uso de um veículo Argus, de cor preta, placas PTW-9J70, roubado. A partir de tais informações, os policiais passaram a realizar levantamentos pelos quais identificaram IVANILSON GLEIK SILVA MATOS e constataram que ele fazia uso de tornozeleira eletrônica, com registro de rompimento no sistema respectivo. Os agentes públicos, então, dirigiram-se à residência do investigado, situada na Rua Amélia Alves, n.º 24, Bairro Residencial João Alberto, onde, ao chegarem, depararam com IVANILSON GLEIK SILVA MATOS sem a tornozeleira eletrônica, o qual alegou ter retirado o equipamento porque estava sendo ameaçado, informando que aquele dispositivo estava na residência, de propriedade de sua tia, que autorizou a entrada da guarnição no imóvel. Na busca efetuada no quarto de IVANILSON GLEIK SILVA MATOS, os militares constataram que ele guardava grande quantidade de matéria vegetal com características de maconha, uma parte em barra prensada e outra esfarelada, já em condições de se dividida em porções, além de 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) aparelho celular Samsung Galaxy A71, cor branca, e a quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais)”. Aduz o Recorrente, em síntese, que as provas existentes nos autos demonstram cabalmente a existência de autoria e de materialidade do delito imputado ao Recorrido e foram obtidas dentro dos parâmetros de legalidade, razões pelas quais requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo e condenação do Recorrido pelo crime previsto na Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Contrarrazões (ID 40974667). A Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou parecer, conforme certificado no ID 41637341. É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, do exame dos autos, verifico ter o juízo de origem concluído pela absolvição do Recorrido, sob o argumento de que são nulas as provas obtidas em razão da ausência de autorização judicial para a entrada na residência ou comprovação de ocorrência de flagrante delito em relação ao Recorrido Ivanilson Gleik Silva Matos, asseverando que o rompimento da tornozeleira eletrônica foi constatado pelos policiais somente após o ingresso na residência. Em relação a esses fundamentos, assiste razão ao Recorrente quando aponta erro de julgamento na sentença impugnada. Isso porque do re(exame) dos fatos e provas é possível inferir que a incursão domiciliar não padece de qualquer nulidade, conforme se verifica primeiramente, no depoimento da testemunha policial Taysson José da Silva Araújo, ao asseverar que, no dia dos fatos, a guarnição recebeu informações de que o Apelado estava monitorado por tornozeleira eletrônica e teria sido por ele rompida, além de estar participando de diversos roubos, motivando que, assim, se dirigisse ao endereço declinado, quando o encontrou na porta de sua residência e confirmou que, de fato, ele havia retirado o aparelho, momento em que a tia do acusado, Sra. Gardênia Maria Teixeira Rocha, se apresentou, afirmando ser a proprietária da residência e foi informada a respeito da tornozeleira rompida e carregador, obtendo os policiais autorização para a entrada, de modo que, durante a busca pelo objeto, encontrou, fortuitamente, certa quantidade da substância conhecida como “maconha”, além de R$75,00 (setenta e cinco reais) e uma balança de precisão. Nessa mesma direção, o policial Arynaldo da Silva Pinheiro asseverou que, após informações de que o Recorrido estava sem tornozeleira eletrônica e cometendo crimes de roubo, partiu à sua procura, encontrando-o na porta da residência que foi apontada como sendo o seu endereço, de fato, sem a monitoração, quando a Sra. Gardênia, tia do réu, intitulando-se proprietária do imóvel, autorizou a entrada dos policiais, que procederam à busca do aparelho, de modo que a sacola contendo maconha “esfarelada” foi facilmente visualizada no interior da casa e, somente após o encontro da primeira parte da substância ilícita fizeram uma busca que levou ao encontro da droga acondicionada em forma de barra, escondida, tendo o Recorrido naquele momento afirmado que a ele pertencia (ID 40974626). Desse modo, depreende-se que os policiais foram uníssonos em declarar que entraram no imóvel para localizar o aparelho de monitoramento e, por acaso, encontraram a substância entorpecente apreendida, motivando a prisão em flagrante delito do Recorrido. Como se percebe, cotejando os argumentos deduzidos pelo Recorrente com as provas existentes nos autos quanto ao delito de tráfico de drogas, conclui-se pela inexistência de nulidade da busca domiciliar, revelando-se robusta a pretensão recursal, tendo em vista as circunstâncias que culminaram com o encontro de 710g de “maconha” (Laudo definitivo - ID 40974631), além de balança de precisão, apetrecho comumente utilizado para a pesagem de drogas e dinheiro trocado em pequenas cédulas. Com efeito, a alegação de que a busca domiciliar foi realizada de modo aleatório não merece prosperar, verificando-se que a situação em comento se desenvolveu com a ocorrência do encontro fortuito de provas, iniciado pela busca da tornozeleira eletrônica e carregador, apontado pelo próprio Recorrido que o aparelho rompido estava em sua casa, sendo autorizada a entrada para a sua localização, motivando o ingresso no imóvel que abrigava a droga conhecida como “maconha”, repita-se, encontrada fortuitamente pelos policiais. Neste sentido se firma a jurisprudência pátria, concluindo-se que são válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, tratando-se de descoberta inesperada e guarnecida no nosso ordenamento jurídico pelo princípio da serendipidade, conforme se depreende a seguir: “INVASÃO DE DOMICÍLIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. FISHING EXPEDITION. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. A descoberta da prática de um novo crime (tráfico de drogas) no local diligenciado pelas equipes policiais derivou de circunstância anterior justificadora do próprio ingresso policial no imóvel, qual seja, a busca pelo paradeiro de possível autor de crime anterior (homicídio), cuidando-se de circunstância que caracteriza o fenômeno amplamente conhecido pela doutrina e jurisprudência como encontro fortuito de prova, decorrente do princípio da serendipidade, e que, por si só, não implica nulidade do acervo probatório produzido. Inexistindo provas de que os policiais atuantes nas diligências do caso tenham procedido à busca invasiva e indistinta no local diligenciado por fato que justificasse a prisão em flagrante do apelante, não resta configurada a prática do fishing expedition. (TJ-DF 07034587120218070003 1727918, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/07/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 20/07/2023; negritou-se). Desse modo, apesar das alegações da defesa, não vislumbro a existência de contradições substanciais entre os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, aptas a afastar a legalidade da ação policial, havendo, além disso, provas suficientes da autoria imputada ao Recorrido. Assim, do cotejo conjunto e analítico do acervo probatório carreado aos autos, restaram suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao Recorrido na denúncia, tipificado na Lei nº 11.343/2006, em seu art. 33, caput. Passo, pois, à dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico previsto no Código Penal, art. 68. Na 1ª fase da dosimetria, em atenção ao disposto no CP, art. 59, procedo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, nada havendo a valorar. Antecedentes: Há registro de condenação por crime anterior em desfavor do réu, entretanto, deixo para valorá-la na segunda fase. Portanto, é tecnicamente primário e não possui maus antecedentes. Conduta social: trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: não consta dos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: foi o lucro fácil, típico de delitos dessa natureza, não devendo ser valorado negativamente. Circunstâncias do crime: o modus operandi empregado na prática do delito não desbordou dos elementos que compõem o próprio tipo penal, não havendo que ser valorada negativamente. Consequências do crime: revelam-se pelos resultados e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: a vítima é a coletividade, não tendo contribuído para o cometimento do delito. Não existindo circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na 2ª fase do cálculo penal, observo que o Recorrente ostenta uma condenação (Processo nº 0014164-84.20178.8.10.0001), com trânsito em julgado em 05/12/2024. Ausentes circunstâncias atenuantes da pena. Assim, exaspero a pena em 1/6, tornando-a intermediária em 5 anos e 10 meses de reclusão e 600 dias-multa. Passando para a 3ª fase da dosimetria, ausentes causas de aumento, deixo de aplicar a causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei nº11.343/2006, considerando que o réu não é primário, tornando definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 600 dias-multa. Registre-se que a pena de multa será calculada na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizada, em atenção à situação econômica do Recorrido, devendo ser recolhida nos termos do CP, art. 50, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Por fim, o Recorrido deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, considerando que se trata de reincidente, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Deixo de efetuar eventual detração, que ficará a cargo do Juízo da execução, uma vez que não alterará o regime inicial do cumprimento da pena, bem como de fixar valor mínimo indenizatório (CPP, art. 387, IV), tendo em vista que a vítima é a coletividade. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA, art. 669, nos termos da fundamentação supra, para, reformando a sentença proferida pelo Juízo a quo, condenar o Recorrido Ivanilson Gleik Silva Matos, como incurso no crime previsto na Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 600 dias-multa. Condeno o Recorrido ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de sua cobrança, nos termos da Lei nº 1.060/1950, por tratar-se de pessoa hipossuficiente. Com o trânsito em julgado, determino seja lançado o nome do Recorrido no rol dos culpados, bem como expedidas as respectivas comunicações ao Juízo da execução penal competente, à Justiça Eleitoral e à Secretaria de Segurança Pública, com posterior baixa dos autos ao Juízo de origem. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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