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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 603 de 1000

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0001547-08.2018.8.10.0029

ID: 314355502

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001547-08.2018.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fon… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fone/fax (99) 2055-1373/e-mail: varacrim3_cax@tjma.jus.br Processo nº 0001547-08.2018.8.10.0029 SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal. Denúncia recebida em 26/02/2019. O réu não foi localizado, motivo pelo qual foi citado por edital. Em 08/10/2019 foi proferida decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional até 09/10/2022 (quanto ao crime do artigo 147, CP) e até 09/10/2027 (quanto ao crime do artigo 129, § 9º, CP). É o relatório. DECIDO. Quanto ao crime do artigo 147, CP. Tendo em vista que o crime do artigo 147, CP tem pena máxima prevista de 6 meses, prescrevendo, portanto, em 3 anos, o feito deveria permanecer suspenso até 09/10/2022, considerando a data da suspensão do feito em 08/10/2019 e tendo em vista que a Súmula 415, STJ estabelece que “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. A denúncia foi recebida em 26/02/2019. O feito foi suspenso em 08/10/2019. Isso significa dizer que a prescrição já havia corrido por 7 meses e 12 dias. Retornou a fluir em 09/10/2022, sendo certo que ainda deveriam ser contados 2 anos, 4 meses e 18 dias, de modo que, somados os dois períodos, é evidente que a prescrição se implementou em 27/02/2025. Portanto, há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal. O “jus puniendi” se materializa por meio da ação penal, através da qual o Estado visa punir todo aquele que, por ação ou omissão pratica um ilícito penal. Uma vez praticado o ilícito penal, a sentença condenatória deve ser prolatada dentro de determinado tempo, sob pena de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. No caso da prescrição da pretensão punitiva, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o jus puniendi (direito de punir), consubstanciado no direito de invocar o Poder Judiciário para aplicar a sanção ao autor do crime pelo fato cometido. Dessa forma, em consonância com o que determina o art. 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Verifico, pois, a ocorrência da causa extintiva da punibilidade, na espécie prescrição. Face ao exposto, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em razão da prescrição do delito do artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, VI, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do acusado pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Quanto ao crime do artigo 129, § 9º, CP. Tendo em vista que o crime em questão tem pena máxima prevista de 3 anos[1], prescrevendo, portanto, em 8 anos, o feito deve permanecer suspenso até 09/10/2027, considerando a data da suspensão do feito em 08/10/2019 e tendo em vista que a Súmula 415, STJ estabelece que “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. A denúncia foi recebida em 26/02/2019. O feito foi suspenso em 08/10/2019, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Logo, até a data da suspensão, já transcorreu o prazo de 7 meses e 12 dias, tempo que deve ser considerado como já consumido para fins de contagem prescricional. O feito deve continuar suspenso até 09/10/2027, quando então ainda deverão ser contabilizados 7 anos, 4 meses e 18 dias, de modo que a prescrição se implementará em 27/02/2035. Dito isso, tendo em vista que o réu ainda não foi localizado, MANTENHO a suspensão do feito até 27/02/2035 (quando se implementará a prescrição) ou até que o réu seja localizado. De todo modo, PROCEDA-SE a busca de endereço nos sistemas disponíveis a este juízo. Sendo localizado endereço, CITE-SE pessoalmente, expedindo precatória, se necessário. Não sendo localizado endereço, AGUARDE-SE em arquivo provisório até 27/02/2035 (quando se implementará a prescrição) ou até que o réu seja localizado. Não consta decisão decretando a prisão preventiva. Portanto, revise-se o BNMP, expedindo contramando de prisão, se necessário. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias A.G.G. [1] 129, § 9o, CP: Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006), vigente no tempo do fato.

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Processo nº 0801666-36.2019.8.10.0049

ID: 331230560

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801666-36.2019.8.10.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE FÁTIMA HOMEM SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801666-36.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR APELANTE: Wesley Muniz Reis DEFENSOR PÚBLICO: Dr. Pablo Diorgenes Furtado de Carvalho APELADO: Ministér… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801666-36.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR APELANTE: Wesley Muniz Reis DEFENSOR PÚBLICO: Dr. Pablo Diorgenes Furtado de Carvalho APELADO: Ministério Público Estadual PROMOTORA: Dra. Carla Mendes Pereira Alencar RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Wesley Muniz Reis contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da Representação Criminal, acolheu a pretensão intentada pelo Ministério Público pela conduta infracional análoga ao art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, aplicando aos menores a medida socioeducativa de internação. Nas razões recursais de Id. nº. 39999337, o Recorrente afirma a inadequação da medida socioeducativa aplicada, pleiteando a reforma da sentença para que seja aplicada medida diversa e mais branda do que a internação. A título de contrarrazões (Id. nº. 39999343), o Ministério Público refuta as teses aventadas pelo Apelante, pugnando pelo improvimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Dra. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (Id. nº. 40959572). É o relatório. Inicialmente, observa-se a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Sendo a lide regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o Apelante encontra-se isento do recolhimento do preparo recursal por força do seu art. 141, §2º, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise do mérito. Em síntese, cinge-se a celeuma à proporcionalidade da medida socioeducativa imposta. Pois bem. Embora os fatos narrados nestes autos demandem exame cuidadoso, verifica-se da representação apresentada (Id. nº. 39999134) que o menor, hoje, já possui mais 21 (vinte e um) anos completos (nascido em 10/02/2003), circunstância esta que obsta a continuidade deste processo, em virtude da do disposto nos arts. 2º, parágrafo único, c/c art. 121, §5º, ambos do ECA. Cite-se: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. (…) Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (...) § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. Nesse sentido, manifestando-se pela extinção do processo em virtude do menor ter completado 21 (vinte e um) anos, colhem-se os seguintes julgados, in verbis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO . ADOLESCENTE QUE COMPLETA 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 121, § 5º, DO ECA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO . AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1.Tendo o agravado completado 21 anos, circunstância que acarreta liberação compulsória da medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, nos termos do art. 121, § 5º, do ECA, fica prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente do objeto . 2. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no AREsp: 1881607 MG 2021/0135468-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS REPRESENTADOS - NECESSIDADE - PERDA DO OBJETO - AGENTE QUE COMPLETOU 21 ANOS - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - MÉRITO - A BRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA - NÃO CABIMENTO. Se o adolescente infrator completou 21 (vinte e um) anos, mister a necessidade de declarar a extinção do processo em relação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, c/c o art. 121, § 5º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infração desfavoráveis, inviável a aplicação de medida diversa e mais branda que a internação. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00019854720198130051 Bambuí, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 21/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Com supedâneo nos artigos 2º, § único, e 121, § 5º, do ECA, ao adolescente com 21 (vinte e um) anos de idade completos, deve ser declarada extinta a pretensão socioeducativa. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00136953120198130450 Nova Ponte, Relator.: Des.(a) Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 22/11/2023, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 22/11/2023) Dessa forma, cabe julgar prejudicado o presente recurso, declarando-se extinta a pretensão socioeducativa. Ante ao exposto, e em desacordo com o parecer Ministerial, julgo prejudicado o presente Apelo, declarando a extinção do processo em relação ao Apelante, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, c/c art. 121, §5º, ambos do ECA, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9)

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Processo nº 0837078-07.2021.8.10.0001

ID: 321823724

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0837078-07.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA NO 23 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2025. APELAÇÃO CRIMINAL N° 0837078-07.2021.8.10.0001 APELANTE: CARLOS ALBERTO FER… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA NO 23 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2025. APELAÇÃO CRIMINAL N° 0837078-07.2021.8.10.0001 APELANTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: DAVI RAFAEL SILVA VERAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 2º, II C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/1990 E C/C ART. 71 DO CP ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. DOLO ESPECÍFICO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, além de 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pela prática do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990), majorado pelo grave dano à coletividade (art. 12, I, da mesma Lei) e em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). O réu, na condição de administrador da empresa, deixou de recolher ICMS declarado nos exercícios fiscais de 2017, 2018 e 2019, somando o montante de R$ 508.581,60. A defesa alega atipicidade da conduta por ausência de dolo, e, subsidiariamente, requer a exclusão das majorantes e a redução da substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante é típica à luz do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990; (ii) estabelecer se está configurado o dolo específico exigido para o tipo penal imputado; (iii) determinar se se aplicam as majorantes do grave dano à coletividade e da continuidade delitiva; e (iv) verificar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta de declarar o tributo e deixar reiteradamente de recolhê-lo ao Fisco configura o crime de apropriação indébita tributária, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, conforme entendimento do STF no RHC 163.334/SC. 4. O dolo específico resta demonstrado pela posição do réu como único administrador da empresa, com conhecimento das obrigações fiscais e reiterada omissão no recolhimento do ICMS declarado, conduta essa sistemática e consciente. 5. A alegação de que o apelante delegou ao contador a responsabilidade pela gestão tributária não afasta a sua responsabilidade penal, conforme art. 135, III, do CTN. 6. O valor sonegado (R$ 508.581,60) caracteriza grave dano à coletividade, justificando a majoração da pena com fundamento no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, segundo jurisprudência consolidada do TJMA no Recurso em Sentido Estrito nº 0045438-42.2013.8.10.0001. 7. Configura-se a continuidade delitiva diante da prática reiterada da mesma conduta delitiva em onze períodos distintos, com unidade de desígnios, nos termos do art. 71 do Código Penal. 8. Mantida a pena privativa de liberdade em patamar superior a 1 (um) ano é incabível sua substituição por apenas uma restritiva de direitos, consoante regra descrita no art. 44, § 2º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração e o não recolhimento reiterado do ICMS, com apropriação consciente dos valores, caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. 2. A condição de administrador exclusivo da empresa impõe o dever de vigilância fiscal, sendo irrelevante a delegação a terceiros. 3. O valor sonegado superior a R$ 500.000,00 configura grave dano à coletividade, autorizando a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990. 4. A prática de infrações penais da mesma espécie, em contextos similares, autoriza a aplicação da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. 5. Consoante regra do art. 44, § 2º, do CP, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, quando fixada em patamar superior a 1 (um) ano. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, arts. 2º, II, e 12, I; Código Penal, arts. 44, § 2º, e 71; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 163.334/SC; TJMA, RSE nº 0045438-42.2013.8.10.0001, rel. Des. João Santana Sousa, 1ª Câmara Criminal, j. 06.07.2021, DJe 09.07.2021; STJ, REsp nº 1.849.120/SC, rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 11.03.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0837078-07.2021.8.10.0001, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 30 de junho de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Carlos Alberto Fernandes de Souza, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA, que o condenou à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, além de 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990), majorado pelo grave dano à coletividade (art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990) e em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Segundo descreve a denúncia (ID 33815261), no exercício de suas funções como administrador da empresa C. A. Fernandes de Souza EIRELI, o apelante deixou de recolher ao Fisco estadual o ICMS declarado, nos meses de julho e agosto de 2017; março, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2018; e junho, julho e agosto de 2019, totalizando 11 (onze) períodos fiscais distintos, o que resultou em um débito tributário na ordem de R$ 508.581,60 (quinhentos e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). A conduta foi objeto dos Autos de Infração nº 93073900558, nº 93074153366, nº 93074361057 e nº 512063000061, posteriormente inscritos em dívida ativa. As razões do apelo estão no ID 34017909, nas quais o recorrente busca a reforma da sentença condenatória, alegando, em síntese, a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, uma vez que delegava ao contador a responsabilidade pela área fiscal da empresa e desconhecia a inadimplência tributária. Sustenta, ainda, que o montante sonegado não seria suficiente para caracterizar grave dano à coletividade, razão pela qual pleiteia a exclusão da majorante prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990. Por fim, requer o afastamento da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, ao argumento de que os fatos não guardariam relação de tempo, modo de execução e finalidade. Ainda, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, alegando desproporcionalidade na aplicação cumulativa. As contrarrazões ministeriais (ID 34017912), pugna pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 36154623), subscrito pela Dra. Regina Maria da Costa Leite, digna Procuradora de Justiça, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, Carlos Alberto Fernandes de Souza fora condenado 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, além de de 13 (treze) dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90) majorado em razão do grave dano à coletividade (art. 12, I da Lei 8.137/90) e em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. A questão fática atribuída ao apelante é a de que ele, na qualidade de proprietário e único gestor da empresa C A FERNANDES DE SOUZA EIRELI, deixou de recolher ao Estado do Maranhão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no exercício fiscal de 2017 (julho e agosto), no exercício fiscal de 2018 (março, julho, agosto, setembro, outubro e novembro) e no exercício fiscal de 2019 (junho, julho e agosto), totalizando a monta de R$ 508.581,60 (quinhentos e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais, e sessenta centavos), conforme pormenoriza o auto de infração Nº 93074153366, 93073900558, 512063000061 e 93074361057. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os fatos narrados são atípicos por ausência de dolo específico, alegando que apenas realizava pagamentos conforme guias emitidas por seu contador, sem ciência dos débitos que ensejaram os autos de infração. Requer, por isso, a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a exclusão das majorantes relativas à continuidade delitiva e ao grave dano à coletividade, alegando ausência de reiteração dolosa e prejuízo coletivo significativo. Adianto que não assiste razão à defesa. A materialidade delitiva resta cabalmente demonstrada por meio dos Autos de Infração nº 93073900558 (Certidão de Dívida Ativa nº 1024563/2019), nº 93074153366 (Certidão de Dívida Ativa nº 1027156/2019), nº 93074361057 (Certidão de Dívida Ativa nº 1027157/2019) e nº 512063000061 (Certidão de Dívida Ativa nº 32198/2020), os quais evidenciam que o imposto foi regularmente declarado, mas não recolhido aos cofres públicos no prazo legal, por diversas vezes ao longo de um determinado lapso temporal, caracterizando a conduta típica de apropriação indébita tributária. Tais documentos, conforme consignado no édito condenatório, apontam de forma robusta para a prática dos crimes contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º, I, II e V da Lei nº 8.137/1990 c/c art. 71 do CP, os quais resultaram na sonegação de ICMS, segundo restou apurado, no montante de R$ 508.581,60 (quinhentos e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais, e sessenta centavos). De igual modo, induvidosa a autoria delitiva que recai sobre Carlos Alberto Fernandes de Souza, enquanto administrador da empresa C A FERNANDES DE SOUZA EIRELI (MASTER SAFRA), com autonomia e plenos poderes de decisão, conforme prova oralmente colhida em juízo, por ocasião da instrução criminal. Sobre a tese absolutória principal, a defesa sustenta que não houve dolo específico na conduta do apelante, porquanto ele não tinha conhecimento das irregularidades fiscais, ao passo que delegado ao contador a responsabilidade pela administração tributária da empresa. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O dolo específico está presente quando o agente, de forma reiterada e consciente, deixa de recolher o tributo devido, apropriando-se indevidamente dos valores correspondentes. No caso concreto, o apelante, na qualidade de único administrador da empresa C A Fernandes de Souza e Almeida LTDA, tinha ou deveria ter pleno conhecimento das operações fiscais da empresa e, mesmo assim, deixou de recolher o ICMS devido por um período prolongado. Os autos comprovam que o apelante declarou os tributos, mas não efetuou o pagamento, apropriando-se do valor correspondente. Esse comportamento caracteriza a prática do crime de apropriação indébita tributária, conforme previsto no art. 2º, II da Lei 8.137/90, combinado com o art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva). Sem embargo, a delegação das obrigações fiscais ao contador não afasta a responsabilidade do acusado, pois, como administrador da empresa, ele tinha o dever legal de supervisionar e garantir o cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a responsabilidade dos sócios administradores pelos tributos devidos pela pessoa jurídica. No caso dos autos, conforme bem destacado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ficou demonstrado que o recorrente deixou de recolher o ICMS devido durante três exercícios fiscais consecutivos (2017, 2018 e 2019), apropriando-se reiteradamente dos valores destacados nas notas fiscais e incorporados ao preço das mercadorias, sem repassá-los ao Fisco estadual. A conduta, portanto, não se mostrou pontual ou eventual, mas sim contumaz e sistemática, inserida de forma consciente na dinâmica operacional da empresa. Destarte, considerando que o acusado exercia exclusivamente a administração do estabelecimento, com pleno conhecimento da movimentação financeira e das obrigações tributárias, resta evidente o dolo específico de apropriação exigido pelo tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 163.334/SC. Nesse contexto, a reiterada inadimplência fiscal, prolongada no tempo e praticada com o intuito de reter valores legalmente devidos ao Estado, caracteriza o elemento volitivo exigido para a configuração da infração penal tributária em comento. Nesse contexto, não há que se falar em absolvição, seja por atipicidade das condutas, seja por ausência ou insuficiência de provas, porquanto, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, restou satisfatoriamente demonstrada a prática dos ilícitos penais pelo incriminado, conforme descrito na inicial acusatória. No que pertine à dosimetria da pena, o apelante requer o afastamento da causa majorante ínsita no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, por entender que sua conduta não gerou grave dano à coletividade, ao passo que o valor sonegado não seria de grande monta. No entanto, tal alegação não se sustenta. Conforme apurado, o valor do ICMS que deixou de ser recolhido ao Fisco estadual atingiu o montante de R$ 508.581,60 (quinhentos e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). Esse valor, por si só, já configura grave dano à coletividade, nos termos do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, consolidou-se o entendimento de que valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) se enquadram nesse conceito de grave dano, verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990. GRAVE DANO PARA A COLETIVIDADE. POTENCIAL OCORRÊNCIA PELA QUANTIA DESCRITA NA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO SOB FOCO, PORÉM COM O RECONHECIMENTO, AGORA, DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a configuração da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, "restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN" (REsp nº 1.849.120/SC, 3ª Seção, rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/03/2020). 2. Já no que tange aos tributos estaduais ou municipais, esclarece o dito julgado que "o critério deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local". 3. No caso do Estado do Maranhão, em que pese não haver específico e expresso regramento nesse sentido, vê-se que a Portaria GABIN nº 615/2019, do Secretário de Estado da Fazenda, estabelece no seu art. 2º, II, que serão distribuídos prioritariamente às câmaras e aos julgadores em primeira instância os processos administrativos fiscais que versem sobre débitos de contribuintes que estejam com inscrição estadual ativa, no caso de que trata de exigência de crédito tributário de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e contenham circunstâncias que indiquem a prática de crime contra a ordem tributária. 4. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese: "No caso do Estado do Maranhão, máxime a inexistência de regramento específico e expresso a respeito do que seja crédito prioritário ou de grande devedor para a fazenda estadual, reputa-se presente a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei de nº 8.137/1990 quando seu valor atualizado for superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da Portaria GABIN/SEFAZ nº 615/2019". 5. Assim, como se revela presente a causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, no caso concreto, revela-se equivocada a sentença que de forma prematura reconhece a extinção da punibilidade sem a citada causa de aumento de pena, razão pela qual deve ser anulada a decisão ora em análise. 6. Porém, vê-se, agora, que o crime imputado, mesmo com a referida causa de aumento de pena, já se encontra prescrito. 7. Recurso provido, para anular a sentença atacada, pois equivocada, mas com o reconhecimento, de ofício, de que o delito imputado, mesmo com a tal causa de aumento de pena já se encontra hoje prescrito, com arrimo no art. 107, IV, c/c arts. 109, IV, 110 e 115, todos do Código Penal”. (Recurso em Sentido Estrito nº 0045438-42.2013.8.10.0001, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. João Santana Sousa, j. em 06/07/2021, DJe de 09/07/2021). (grifei) Nesse contexto, entendo que a aludida causa majorante deve ser mantida na sentença impugnada. De igual modo, não merece acolhimento o afastamento da causa especial de aumento de pena ínsita no art. 71 do CP, atinente à continuidade delitiva. Com efeito, os elementos constantes dos autos, notadamente os Autos de Infração nº 93073900558, 93074153366, 93074361057 e 512063000061, comprovam que o apelante deixou de recolher o ICMS declarado por 11 (onze) períodos distintos, ao longo de meses intercalados entre os anos de 2017 a 2019, o que evidencia a prática de múltiplas infrações penais da mesma espécie. Verifica-se, portanto, a ocorrência de infrações penais praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, de forma a revelar unidade de desígnios e reiteração consciente da conduta criminosa. Tal configuração se amolda com precisão à hipótese legal descrita no caput do art. 71 do Código Penal, in verbis: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” Ainda que os lançamentos sejam distintos e referentes a competências autônomas, o agir doloso e reiterado do apelante demonstra evidente unidade de propósitos, justificando a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva. Nesse cenário, a sentença não merece reparo quanto à incidência da majorante prevista no art. 71 do Código Penal, que se mostra adequada e proporcional à reiteração delitiva demonstrada nos autos. Por fim, mantida a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção é incabível a substituição da reprimenda por apenas uma restritiva de direitos, porquanto não preenchido o requisito temporal ínsito no art. 44, § 2º, do CP. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade. Sessão Virtual da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0000980-40.2019.8.10.0029

ID: 294010282

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000980-40.2019.8.10.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DERLEAN LISBOA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000980-40.2019.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000980-40.2019.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS APELANTE: DERLEAN LISBOA DE AQUINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: THARLES CUNHA RODRIGUES ALVES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, INCISOS II E §2-A, INCISO I DO CP ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: Desembargador ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PROVA EMPRESTADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VOLTADA PARA O DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, em razão de assalto à joalheria Art Joias, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. A sentença condenatória imposta motivou o presente recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da prova emprestada no processo penal; (ii) a incidência da majorante do emprego de arma de fogo; e (iii) a adequação da dosimetria da pena aplicada ao recorrente. III. Razões de decidir 3. Os Tribunais Superiores entendem que uma vez que seja garantido às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa por meio de manifestação quanto ao conteúdo da prova, inexiste vedação para a utilização da chamada prova emprestada. 4. Na espécie, o juízo sentenciante valeu-se, para seu convencimento, apenas de provas produzidas neste processo. 5. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando os depoimentos da vítima e das autoridades policiais convergem no sentido de concluir, estreme de dúvidas, pela materialidade e a autoria relativas aos crimes de roubo majorado. 6. A incidência da majorante do emprego de arma de fogo encontra respaldo no depoimento da vítima que deixa claro o emprego da arma, pouco importando se foi o apelante ou o comparsa a sacá-la, sendo prescindível ainda, a perícia, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena-base foi fixada com fundamentação idônea, considerando-se a personalidade do agente e o fato de ignorar qualquer reprimenda legal, o que justifica a valoração negativa dessa circunstância judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. É válida a prova emprestada no processo penal quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. A incidência da majorante do emprego de arma de fogo independe de apreensão e perícia, desde que comprovada por outros meios de prova. 3. A valoração negativa da personalidade do agente na dosimetria da pena é cabível quando evidenciado comportamento voltado à prática criminosa." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2009864-TO, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 28/06/2022; STJ, AgRg no HC n. 647.779-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 24/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1843257-TO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 28/02/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000980-40.2019.8.10.0029, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araújo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20/05/2025 e término em 27/05/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Derlean Lisboa de Aquino interpôs apelação criminal visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias, que julgou procedente a denúncia e o condenou nas penas do crime previsto no artigo art. 157, §2º, incisos II e §2-A, inciso I do Código Penal Brasileiro (roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo), fixando a pena definitiva em 08 (oito) anos e 01 (um) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. Na oportunidade, o juízo concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade - sentença id. 39072012. A defesa do apelante alega e requer: a) ilegalidade da prova emprestada e ausência de provas. Subsidiariamente: b) decote da majorante da arma de fogo; c) decote da circunstância judicial da personalidade - id. 39072017. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso no id. 39072027, requerendo, ao final, que seja mantida a sentença condenatória integralmente. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 39714440). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. 1. RESUMO DA AÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face dos apelantes pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos II e §2-A, inciso I do Código Penal Brasileiro. A dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma, segundo a inicial acusatória (id. 39071669): Relata o anexo inquérito policial que, no dia 12 de dezembro do ano de 2016, por volta das 11h15min, os denunciados acima qualificados (em execução material, intelectual e participação), com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, adentraram a Joalheria Art Joias, situada na Avenida Coronel Libânio Lobo, bairro Centro, nesta Cidade, ocasião em que renderam Airton da Silva Santos e Katiana Machado Rosário Santos da Silva, com o emprego de grave ameaça, empregada com arma de fogo, e subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo, grande quantidade de joias e relógios. [...] No dia dos fatos, minutos antes do assalto, o denunciado RONALDO MACIEL DE MOURA foi novamente à joalheria, desta vez colher informações sobre o proprietário, tais como seu horário de chegada e número de telefone, sendo atendido pela funcionária Katiana Machado Rosário Santos da Silva. Logo após o denunciado RONALDO MACIEL DE MOURA deixar o estabelecimento, o denunciado DERLEAN LISBOA DE AQUINO, também se passando por cliente, ingressou no local e após alguns instantes anunciou o assalto, levando os funcionários Airton da Silva Santos e Katiana Machado Rosário Santos da Silva para o interior de uma sala da loja, ordenando que ficassem de joelhos, de frente para uma parede. Ato contínuo, DERLEAN acenou para os outròs denunciados RONALDO MACIEL DE MOURA e WESLEY LUCAS DA SILVA, que aguardavam do. lado de fora do recinto, em uma TOYOTA/HILUX, cor banca, placa PIB-2651, para que entrassem e ajudassem a efetuar a subtração de todo o estoque de jóias da loja. A denúncia segue descrevendo acerca da captura: [...] Após acionada, a polícia militar foi até o local, observou imagens registradas pelo sistema de vídeo monitoramento de uma clínica médica vizinha e imediatamente repassaram as gravações a policiais militares das cidades de Timon/MA e Teresina/PI, oportunidade em que reconheceram o denunciado DERLEAN LIBOA DE AQUINO, o qual fazia uso de tornozeleira eletrônica. Por volta das 17h50min, policiais militares que realizavam patrulhamento ostensivo no bairro Dirceu, em Teresina/PI, receberam telefonema de policiais civis do 2° DP de Timon/MA, informando que realizavam campana no bairro Renascença I, em Teresina/PL, pois monitoravam, através da localização da tornozeleira eletrônica, o denunciado Derlean Lisboa de Aquino. Em seguida, após receberem as orientações do monitoramento, os policiais se dirigiram até a estrada da Usina Santa e naquele momento cruzaram, com a caminhonete suspeita, a TOYOTA HILUX, cabine dupla, cor branca, placa PIB-2651, então passaram a fazer o acompanhamento do veículo. Ao perceber que estava sendo seguido pela viatura policial, Derlean Lisboa de Aquino empreendeu fuga em alta velocidade, pondo em risco a vida de transeuntes que estavam na via pública. Em determinado local, os policiais conseguiram interceptar o referido veículo e indagar Derlean Lisboa de Aquino, que confessou a autoria do crime em tela e indicou que as joias estavam escondidas na residência dos denunciados Ronaldo Maciel de Moura e Wesley Lucas da Silva. Insurgindo-se o apelante quanto à sentença condenatória, passo a analisar as teses do recurso. 2. Da preliminar de nulidade da prova emprestada e da ausência de provas A Defesa alega a ilegalidade da prova emprestada, tendo em vista que “as alegações finais do Ministério Público foram fundadas unicamente em depoimentos colhidos no processo 0006060-87.2016.8.10.0029, em que o apelante não estava presente, tampouco houve a nomeação de defensor para acompanhar a instrução no feito mencionado”. Bem analisados argumentos apostos à peça recursal, concluo que a pretensão neles consubstanciadas não merece acolhida, conforme passarei a demonstrar. Como se sabe, emprestada é a prova que foi produzida em um processo e utilizada em outro. Não obstante parte da doutrina entenda que, para o reconhecimento de sua validade, é necessário que as partes sejam as mesmas em ambos os feitos, os Tribunais Superiores caminham em sentido oposto, afirmando que, uma vez que lhes seja garantido o contraditório e a ampla defesa por meio de manifestação quanto ao conteúdo da prova, inexiste vedação para a utilização da chamada prova emprestada de outro feito. Nas precisas palavras do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBO QUALIFICADO. PROVA EMPRESTADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES DOS RÉUS. DEGRAVAÇÃO IN TOTUM DAS CONVERSAS. DESNECESSIDADE. 1. Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida. Precedentes desta Corte. 2. "Ao interpretar o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa" ( HC 573.166/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022), o que ocorreu no presente feito, não havendo falar-se em ilegalidade. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2009864-TO 2021/0359212-6. Relator: Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região). 6ª Turma. Data de Julgamento: 28/06/2022. Data de Publicação no DJe: 01/07/2022) (grifo nosso). Na hipótese dos autos, houve separação processual em relação ao apelante e aos demais denunciados, eis que o ora recorrente não havia sido localizado. Sobre a alegação de que o Ministério Público valeu-se, em suas alegações finais de declarações prestadas no processo 0006060-87.2016.8.10.0029. A defesa teve oportunidade de contrastá-las, eis que lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa por meio de manifestação quanto ao conteúdo da prova em sede de suas alegações finais. Nesse ponto, sabe-se que na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Na hipótese, o acusado teve amplo conhecimento, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Tal circunstância, por si só, já afasta a alegação de nulidade, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima exposado, todavia, no caso dos autos, nenhuma prova externa ao processo serviu de fundamento para a condenação. O juízo singular, analisando esta mesma preliminar, afirmou que “neste atual processo a prova foi integralmente produzida, não havendo necessidade de se utilizar qualquer prova produzida em juízo no outro processo a que responderam os comparsas RONALDO MACIEL e WESLEY LUCAS”. Portanto, o juízo sentenciante valeu-se, para seu convencimento apenas de provas produzidas neste processo, dentre elas a confissão extrajudicial, nos testemunhos policiais feitos em juízo (id. 39071998-mídias), a captura do acusado na cidade de Teresina, uma vez que estava com tornozeleira eletrônica, no mesmo veículo no qual os assaltantes chegaram no local do crime (hilux branca), nas imagens das câmeras, na indicação, pelo recorrente, do local onde foram escondidos os objetos roubados, no relato da vítima Katiana, funcionária da loja roubada, ouvida em juízo. A confissão extrajudicial do recorrente, que optou por não comparecer judicialmente, está perfeitamente alinhada com as demais provas produzidas nos autos, e que são suficientes à demonstração de que o apelante fora o autor do crime que lhe é imputado, devendo incorrer nas penas a ele cominadas. A vítima Katiana descreve a cena criminosa de forma detalhada e circunstanciada, fornecendo inclusive informações a respeito do que ocorrera no momento do crime e do modus operandi empregado no ato, com especial destaque à identificação do uso da arma de fogo. De outro lado, a testemunha Valmara, Policial Militar, foi categórica ao asseverar que “que pegaram as imagens; que mandaram as imagens para a polícia do Piauí; que eles foram reconhecidos; que na parte da tarde DERLEAN foi interceptado, pois estava sendo rastreado pela tornozeleira”. A testemunha Ivonaldo, policial de Teresina, afirmou que recebeu a informação da inteligência da Polícia do Maranhão e permaneceu no encalço do apelante, abordando o veículo em que estava, oportunidade na qual o recorrente confessou o crime e indicou o local onde o produto do roubo estava escondido. Importante destacar que, mesmo que os depoimentos variem e divirjam em pontuais aspectos, tais oscilações não abrem margem a dúvidas acerca da autoria delitiva, vindo, na verdade, a confirmá-la. Isso porque, as provas são claras e contundentes em evidenciar a atuação do apelante. De se ressaltar, nessa perspectiva, que, no âmbito dos crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, notadamente o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, sobretudo quando descreve, com firmeza, a cena criminosa, como é o caso. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese de absolvição não comporta acolhimento, pois, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório do Agravante, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, inviável na via eleita. 2. A conclusão adotada pelo Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ademais, não se pode olvidar que o veículo subtraído foi encontrado na posse do próprio Agravante, razão pela qual, dentro dos estreitos limites da via de habeas corpus, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ensejar a absolvição do Sentenciado. […] 5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 647.779-PR. Relatora Min. Laurita Vaz. 6ª Turma. Data de Julgamento: 24/5/2022. Data de Publicação no DJe: de 31/5/2022) (grifo nosso). Do mesmo modo, os depoimentos prestados pelas autoridades policiais em Juízo constituem meio idôneo a resultar na condenação do acusado, em especial quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (STJ - AgRg no AREsp n. 1770014-MT 2020/0260008-1. Relator. Min Antônio Saldanha Pinheiro. 6ª Turma. Data de Julgamento: 07/12/2020). Sobre as provas de materialidade e autoria, o juízo sentenciante afirmou categoricamente: A defesa reclama improcedência da denúncia dizendo ausência de provas suficientes para sua procedência, amparando-se, no entanto, apenas no depoimento da vítima acima, KATIANA, assim como que os demais comparsas foram absolvidos, porém digo não merecer guarida sua tese, pois mesmo não se considerando o depoimento da vítima acima, única, de fato, a prestar depoimento que se encontrava no local da ocorrência do crime, como suficiente para apontar, com certeza essa autoria, as demais provas produzidas, especialmente o monitoramento sequencial e ininterrupto do acusado pela tornozeleira eletrônica, o carro em que circulava, Hilux Branca utilizada no assalto, o local informado por ele onde estavam as joias escondidas e, inclusive, sua confissão extrajudicial, acolhida serenamente no ventre das provas produzidas em juízo, bem retratam a autoria delitiva como pertencente a si, o mesmo não se podendo dizer, aqui me lembro, no pertinente aos dois outros acusados absolvidos no outro processo, pois em situação totalmente diversa processualmente do caso agora em tela de julgamento. Sobre a questão, “Não há que se falar em insuficiência de provas da autoria ou materialidade do crime quando os elementos dos autos e do inquérito policial se complementam e comprovam os fatos narrados na denúncia, mormente por serem as provas analisadas em conjunto, e não isoladamente.” (TJMA. ApCrim 0013464-45.2017.8.10.0001, Relatora Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 20/11/2023). Portanto, sob qualquer perspectiva em que avaliadas as questões, restam superadas a preliminar e a arguição de inexistência de provas. 3. Da dosimetria da pena Em um último tópico, a Defesa se insurge contra o procedimento dosimétrico adotado pelo juízo a quo no bojo da sentença condenatória, aduzindo, nesse particular, duas questões distintas, a seguir avaliadas. 3.1 Da majorante da arma de fogo Pede o apelante que seja afastada a majorante do emprego da arma de fogo, eis que não haveria elementos suficientes para afirmar que o recorrente a teria usado. Sobre a arma de fogo, diz a sentença condenatória: No pertinente as causas de aumento, pretende defesa o decote da pertinente ao emprego de arma de fogo, não merecendo acolhia seu pleito, pois a vítima, tanto em sede inquisitorial, quanto em sede judicial, deixa patente o emprego de arma de fogo no momento em que anunciado o assalto, pouco importando tenha sido o acusado essa pessoa a anunciar e sacar a arma, pois o próprio diz que também adentrou na loja, isto após Maikin avisar, aderindo, pois, a conduta e seu resultado, porém entendo não incidir a causa de aumento da restrição da liberdade, pois consoante se extrai do depoimento da vítima, pois tal se deu apenas pelo tempo necessário para consecução do crime. Em que pese a negativa por parte do recorrente, observo que a sentença penal bem fundamentou a condenação nas penas do crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, tendo em vista as provas de autoria e materialidade constantes dos autos e pelo depoimento das testemunhas, especialmente da vítima que detalhou a presença de dois indivíduos, além do uso da arma. Quanto à majoração da pena, ainda que o inciso I do §2º do art. 157 tenha sido revogado pela Lei 13.654/2018, insta salientar que esta norma procedeu a inclusão no art. 157 do §2º-A, o qual previu novas causas de aumento, dentre as quais tem-se aquela relacionada com emprego de arma de fogo (inciso I). Entretanto, diante da data em que crime foi praticado, aliado majoração mais gravosa advinda do 2º-A, mister se faz aplicação da majoração vigente à época dos fatos, qual seja 1/3 até metade. Vejo que o juízo bem aplicou o direito, uma vez que o crime se deu antes da alteração decorrente da Lei n. 13.654/2018, aplicando o princípio da ultratividade da norma penal mais benéfica ao acusado. Sem reparos. Outrossim, para a configuração da majorante pelo uso de arma de fogo no crime de roubo, é necessário comprovar que o artefato foi efetivamente utilizado na prática delitiva, o que ocorreu na espécie. A palavra da vítima é clara ao afirmar que o roubo foi cometido com o uso de arma de fogo, tal afirmação se deu em sede policial e em juízo. A jurisprudência pátria entende que a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis para o reconhecimento dessa causa de aumento de pena. Outros meios de prova, como depoimentos de vítimas e testemunhas, podem ser suficientes para demonstrar o emprego da arma durante o crime. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova"(STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Na espécie, em id. 39071670, págs. 64-65, consta auto de exibição e apreensão da arma. Não acolho, portanto, o pedido do apelante nesses quesitos. 3.2 Da circunstância judicial da personalidade Como se sabe, ao proceder à individualização da pena-base, o Julgador deve ser cauteloso e prudente, valorando com acuidade as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, de modo que possa delas extrair um resultado equitativo da reprimenda própria à primeira etapa do procedimento dosimétrico, o que imprescinde de fundamentação idônea. A propósito da circunstância judicial relativa à personalidade, assinalou o MM Juiz sentenciante que “embora não seja especialista nesta área, parece ser voltada à prática de crimes, fazendo deste seu meio de vida, consoante se extrai das certidões juntadas antes do id desta sentença, merecendo, pois, valorização negativa”. Neste ponto, não se desconhece o teor do Tema Repetitivo 1.077 do STJ, o qual estabelece que as condenações criminais não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais. Ocorre que, no caso em apreço, em verdade, o que quis dizer o MM Juiz de origem é que o apelante apresenta aspecto de personalidade insensível, que ignora qualquer reprimenda Estatal, inclusive estava em uso de tornozeleira eletrônica no momento do ocorrido. Não é o caso de analisar, nessa fase, os maus antecedentes do apelante, e sim de ressaltar que não se tratou de episódio isolado em sua vida, o que demonstra a imoralidade dos seus atos, que ignora, habitualmente, qualquer reprovação que lhe é imposta. Neste caso, bem leciona Cezar Roberto Bittencourt ao dizer que a circunstância judicial da personalidade "deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 299). O Superior Tribunal de Justiça entende, sobre o tema que: “Em razão dessa reiteração delitiva, o réu demonstrou personalidade astuta e voltada para a prática de crimes, aliás, principalmente em delitos de mesma espécie; e conduta social desregrada, com desajuste às regras sociais e desrespeito aos demais cidadãos que levam vida digna e honesta (EAREsp n. 1.311.636/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 26/4/2019). Sobre a desnecessidade de um laudo técnico acerca da personalidade: "[...] para a aferição da vetorial relativa à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu onde ficou cabalmente demonstrada sua índole violenta, fria e desvirtuada. Precedentes." (STJ. AgRg no HC n. 785.120/PE , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Logo, considerando que a personalidade do agente é o conjunto de qualidades que define a individualidade de uma pessoa, entendo que o descaso com a aplicação da lei penal demonstra uma má índole por parte do apelante, característica idônea para o seu desvalor frente a dosimetria da pena. Na hipótese, verifico que as causas que legitimaram o aumento foram calcadas em fatores idôneos. Por fim, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, exigindo-se apenas que sejam declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes” (STJ – AgRg no HC: 753071 SC 2022/0200908-4, Relator: ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento 22/05/2023, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação 25/05/2023). Assim, não vislumbro qualquer equívoco por parte do julgador. A sentença recorrida impôs ao recorrente pena proporcional ao crime praticado, apresentando fundamentação idônea, inexistente prejuízo ou ilegalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença imposta. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20/05/2025 e término em 27/05/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000145-39.2019.8.10.0098

ID: 309262910

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000145-39.2019.8.10.0098

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUANICE RIBEIRO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CLEILTON MACEDO SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES (3) Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000145-39.2019.8.10.0098 SENTENÇA Trata-se de A… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES (3) Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000145-39.2019.8.10.0098 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada contra RANGEL DOS SANTOS DE SOUSA, devidamente qualificado, em que atribuída prática, em tese, do crime previsto no no art. 129, §9º e 10º do CP e art. 24-A da Lei de violência doméstica. A denúncia oferecida foi recebida em 28/08/2019 (fl. 72 do id 56894927). Em manifestação nos autos, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, apenas quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. É o breve relatório. Decido. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA: Da análise dos autos, observa-se que restou verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Veja-se. Como ainda não há sanção penal concreta aplicada, a prescrição será regulada pela pena máxima em abstrato prevista para o crime, nos termos do art. 109, CP. Tendo em vista o fato típico atribuído ao acoimado, com pena máxima de 02 (dois) anos, eis que o crime teria sido praticado antes da Lei nº 14994/2024, o prazo prescricional é de 04 anos, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 28.08.2019. No entanto, desde então, e até o presente momento, não houve outro marco interruptivo do art. 117 do CP, decorrendo, pois, período superior ao previsto para o crime em análise (entre o recebimento da denúncia e o presente momento), motivo pelo qual deverá ser julgada extinta a punibilidade, na forma da legislação em vigor. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: Ab initio, cumpre destacar que o crime, em tese, foi praticado em 09.08.2019. Assim, ainda não se encontrava vigente o disposto no art. 129, §13 do CP, incidindo a conduta, pois, nas penas do art. 129, §9º do CP, cuja pena, em abstrato, era de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Da análise dos autos, observa-se que restou verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Veja-se. Como ainda não há sanção penal concreta aplicada, a prescrição será regulada pela pena máxima em abstrato prevista para o crime, nos termos do art. 109, CP. No caso dos autos, o prazo prescricional, para a conduta, em tese, perpetrada pelo denunciado, seria de 08 (oito) anos, para os crimes cuja pena não excede a 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso IV do CP. Em caso de condenação, não verifico a possibilidade da pena definitiva superar 02 anos (inclusive, muito superior ao termo médio), considerando as circunstâncias judiciais, além de não se tratar de acusado reincidente, nem possuidor de maus antecedentes. Isso, portanto, implicaria, após o trânsito em julgado para acusação, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa já que, de acordo com o art. 109, V do CP, a pena não excedente a 02 anos prescreve em 04 anos. No caso, observa-se que entre o recebimento da denúncia (ocorrido em 28.08.2019), e, assim, causa interruptiva da prescrição, o presente momento, houve decurso de 06 (seis) anos, tendo em vista que não houve nenhum outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da chamada “prescrição penal antecipada ou virtual”. Cumpre mencionar que não há desconhecimento a respeito do entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de não ser cabível a prescrição antecipada, virtual ou prescrição da pena em perspectiva. Contudo, com base nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, tenho por discordar diante da convicção de que o prosseguimento da presente ação penal não traria qualquer benefício à sociedade, nem à acusação e tampouco ao réu e sua defesa, uma vez que está evidenciado, claramente, a falta de interesse processual consistente na utilidade do provimento jurisdicional, enquanto condição da ação. Ou seja, houve perda superveniente do objeto, especialmente levando-se em consideração que o direito processual brasileiro adotou, quanto às teorias da ação, a corrente abstrata em sua versão eclética preconizada por Enrico Túlio Liebman, que afirma ser o direito de ação autônomo em relação ao direito material. Porém, o exercício desse direito de ação depende da existência das chamadas condições da ação, as quais devem ser verificadas durante todo o curso processual. Destarte, a fim de não continuar movimentando desnecessariamente a máquina judiciária, deve-se reconhecer a prescrição. Na realidade, no presente momento processual, não há sentido em admitir-se o prosseguimento da persecução penal, já que o poder de punir, se houver condenação, fatalmente se encontrará extinto. Assim, para evitar-se desgaste do prestígio da Justiça Pública e do Poder Judiciário, bem como a fim de obviar-se o desnecessário dispêndio de recursos estatais, já tão escassos, a melhor solução é o reconhecimento antecipado da prescrição. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RANGEL DOS SANTOS DE SOUSA, ante o advento da chamada prescrição antecipada/virtual, com fulcro no art. 107, IV c/c o art. 109, VI, todos do CPB. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado, sem que haja modificação no teor da sentença, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, observadas as cautelas legais. PROCEDA-SE à correção do polo ativo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público e o advogado habilitado. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

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Processo nº 0801282-57.2024.8.10.0030

ID: 295776511

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801282-57.2024.8.10.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO REZENDE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REZENDE DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLEMES FERREIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 19/05/2025 A 26/05/2025 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801282-57.2024.8.10.0030… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 19/05/2025 A 26/05/2025 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801282-57.2024.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECORRENTE: MARIO FERNANDO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO: WILLEMES FERREIRA PINHO, OAB/MA 21031 RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO REZENDE DA SILVA, OAB/MA 29226 RELATOR: JUIZ IRAN KURBAN FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPRESSÕES PROFERIDAS EM MENSAGENS PRIVADAS DE GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIO FERNANDO DE ASSUNÇÃO em face de MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS. 2. O requerente alega que no dia 27 de setembro de 2024 foi alvo de difamações e injurias aquelas denominadas “fake News” num claro objetivo de ter sua imagem depreciada mediante expressões injuriosas contra a sua honra, revelada por palavras tais como ladrão, desviando recursos através de empresas laranjas e outras contida no comentário em grupo de WhatsApp. No mesmo dia da publicação, este fato tornou-se conhecido pela sociedade caxiense e desde então vem sofrendo com a publicação, já que o requerido se encontra vinculado a vários grupos de WhatsApp. 3. Os pedidos foram julgados improcedentes. 4. Recorre a parte autora repisando os argumentos da inicial. 5. O recorrido apresentou as contrarrazões de Id 43801532. 6. O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República (art.5º, IV), encontrando-se protegida, portanto, a livre manifestação da opinião, e proibida a censura. A Carta Magna, por outro lado, contrapõe à liberdade de expressão, direitos de iguais valores, consistentes na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral decorrentes da violação de tais direitos (artigo 5º, V e X). 7. Faz-se necessário compatibilizar as garantias da honra e imagem do indivíduo e a liberdade do pensamento, de modo que convivam harmonicamente, sem impedir o direito à livre manifestação, assegurando, por outro lado, o direito do cidadão de não ter sua honra e imagem violadas, pela exposição excessiva ao público. 8. Diante das peculiaridades que envolvem o caso sub judice, mormente considerando o conteúdo político do comentário feito pelo réu na rede social por meio de sua conta particular, entendo que a liberdade de manifestação deverá prevalecer sobre a alegada violação à honra/imagem do autor. 9. Não se desconhece que o uso das redes sociais - nova e revolucionária forma de comunicação, de notória e salutar agilidade, dinamismo e alcance quase ilimitados -, torna-se a cada dia mais inevitável, não podendo, é claro, ser utilizados como ataques à reputação das pessoas, podendo restar tipificados os crimes de calúnia, de difamação ou de injúria. Entretanto, a suposta ofensa a que se refere o autor, constitui, na verdade, mero comentário/crítica feito pelo réu à forma de administração da Cidade de Caxias-MA. 10. No presente caso, entendo que a publicação na rede social tratou-se de análise crítica de fato/situação envolvendo a administração municipal, não se podendo olvidar que o autor é uma pessoa pública, e se encontra inserido em um contexto político, sendo que, exercitando parcelas da função estatal, está sujeito a tais vicissitudes. 11. A manifestação do réu não atingiu larga divulgação, tendo se restringido àqueles com quem possui relacionamento dentro da rede social, não se tratando de reportagem ou artigo jornalístico para que se possa cogitar da exigência de apuração da veracidade dos fatos e alegações. 12. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano: c) culpa e d) nexo de causalidade. O dano moral se caracteriza numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angústia dor (inclusive física), ou seja, ofensa à dignidade da pessoa humana. 13. O comentário praticado pelo réu, no contexto de conversas privadas de celular via WhatsApp, não expôs nem gerou repercussão negativa à honra, imagem e idoneidade do autor. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. 14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 15. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão da Justiça Gratuita. 16. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz WELITON SOUSA CARVALHO (Presidente) e o Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA (Membro Suplente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão Virtual realizada no período de 19 de maio de 2025 a 26 de maio de 2025. Juiz IRAN KURBAN FILHO Relator

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Processo nº 0000663-68.2017.8.10.0140

ID: 278221197

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000663-68.2017.8.10.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO COSTA DA SILVA

Sentença (expediente)

SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José Cícero Costa da Silva (“Milton Cigano”), já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10… SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José Cícero Costa da Silva (“Milton Cigano”), já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. A peça acusatória narrou, em síntese, que, no dia 16.06.2017, por volta de 15:35h, a polícia militar abordou o réu no Bar do Ribinha Doura, Centro, Vitória do Mearim – MA, apreendendo com ele um revólver calibre .38, marca Taurus, numeração B29887, com 05 (cinco) munições intactas. Auto de exibição e apreensão (ID 45927578 - Pág. 43). Exame de eficiência em arma de fogo (ID 45927578 - Pág. 45). Certidão de antecedentes criminais (ID 45927578 - Pág. 75). A denúncia foi recebida no dia 08.07.2019 (ID 45927578 - Pág. 83). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 93815698). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidaram entendimento de que, consumado o lapso prescricional, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Isso porque, a despeito de eventual pedido de absolvição, a causa extintiva da punibilidade obsta o reconhecimento de qualquer outra matéria eventualmente ventilada (atipicidade, ausência de provas, etc.), sendo de rigor o seu reconhecimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido deque, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. 3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, 6ª Turma, REsp 908863 SP, Relator: OG Fernandes, Julgamento: 08.02.2011, grifei) Penal e Processual Penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva Estatal. Exame do mérito prejudicado. Extinção da punibilidade. 1.Decorridos mais de 03 (três) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal. 2.Recurso conhecido. Extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito recursal. (TJMA, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 049033/2014, Relator: José Luiz Oliveira de Almeida, Julgamento: 22.01.2015, grifei) O crime imputado ao réu possui pena máxima de 04 (quatro) anos, de modo que a prescrição incide em 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP). No caso em tela, vê-se que o acusado não é reincidente, confessou o ilícito perante a autoridade policial e as circunstâncias do caso concreto não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza. Assim, é possível antever que, mesmo diante de eventual condenação, ele não receberá pena superior a 02 (dois) anos, ou seja, a prescrição da pretensão punitiva em concreto ocorrerá em 04 (quatro) anos. Como a peça acusatória foi recebida há mais de 04 (quatro) anos, forçoso o reconhecimento da prescrição virtual, que tem por finalidade evitar a continuidade, pelo Estado, de um processo fadado à extinção. Dito de outra forma: qualquer demanda penal se mostra desnecessária quando possui miragem de uma pena que jamais será efetivamente aplicada ou quando visa uma ação com o direito de punir debilitado pela prescrição (ausência de interesse de agir). Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -ABORTO POR TERCEIRO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA -VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DECORRENTE DA INEQUÍVOCA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, EM PERSECUÇÃO PENAL FADADA AO INSUCESSO - OFENSA À GARANTIA INSERTA NO ART. 5º, LXXVIII DA CARTA CONSTITUCIONAL - RECURSO CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. A persecução penal só pode seguir adiante quando o provimento jurisdicional invocado guardar identidade com as regras de adequação, necessidade e utilidade. Se o decurso do tempo cuidou de estagnar o interesse de agir do Estado, vez que eventual pena - ainda que imposta com extremado rigor, em 08 anos dentre os limites de 03 a 10 anos previstos para o crime, em sendo primários e de bons antecedentes os implicados - não seria exeqüível diante da prescrição, indiscutível que já se faz ausente a justa causa para a persecução penal, que ora se esbarra na garantia constitucional do inciso LXXVIII do art. 5º."(TJMT - Recurso em Sentido Estrito nº 49921/2006 - Classe I-19 - Comarca da Capital - Rel. Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas - J. 24/04/2007, grifei). Pelo exposto, com base no art. 107, IV, do CP, julgo extinta a punibilidade de José Cícero Costa da Silva (“Milton Cigano”). Determino que a arma e as munições aprendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Vitória do Mearim – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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Processo nº 0830259-52.2024.8.10.0000

ID: 323482257

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0830259-52.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL n.0830259-52.2024.8.10.0000 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS - Proc. n. 0800810-46.2022.8.10… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL n.0830259-52.2024.8.10.0000 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS - Proc. n. 0800810-46.2022.8.10.0056 REQUERENTE: ERIC JHONES DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA - OAB PI19268-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal promovida por Eric Jhones da Silva de Oliveira, objetivando o reexame da sentença exarada pela 4ª Vara da Comarca de Santa Inês (ID 41380504), que o condenou à pena de 9 (nove) anos e 8 (meses) de reclusão, acrescido de 23 (vinte e três) dias-multa, pelas práticas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, c/c 69, caput, ambos do CP, c/c 244-B, do ECA. Em sua petição inicial, o requerente pugna, unicamente, por ajuste na dosimetria da pena, no que pertine à manutenção de apenas uma das causas de aumento da parte especial do Código Penal, na forma do art. 68, parágrafo único. Instrui a presente revisão criminal os documentos lançados no ID 41942009 e seguintes. Os autos vieram-me redistribuídos em razão de prevenção, em 16/05/2025. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente procuradora Selene Coelho de Lacerda (ID 47060143), manifestou-se pela improcedência da ação. Sendo o que cabia relatar, passo a decidir. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de revisão criminal com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por meio da qual a defesa busca rediscutir a dosimetria da pena, alegando ilegalidade na aplicação cumulativa de duas causas de aumento na terceira fase da pena — concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) e concurso formal (art. 70 do CP) —, sem fundamentação concreta, o que, segundo sustenta, configuraria bis in idem. Todavia, verifica-se que a presente revisão criminal não merece ser conhecida, por reproduzir fundamentos já submetidos à apreciação desta Corte na Revisão Criminal n.º 0829258-32.2024.8.10.0000, ajuizada com base no mesmo processo de origem (n.º 0800810-46.2022.8.10.0056), envolvendo as mesmas partes e controvérsia jurídica, qual seja, a limitação das causas de aumento da pena. À época, o feito foi julgado inadmissível por decisão monocrática, posteriormente mantida pelo órgão colegiado, em sede de agravo regimental, julgado em 24/03/2025 (ID 43875076). Confira-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP COMO OBRIGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu da Revisão Criminal, sob o fundamento de que a parte busca rediscutir a dosimetria da pena, já exaustivamente analisada nas instâncias ordinárias, utilizando-se indevidamente da revisão como se recurso de apelação fosse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a Revisão Criminal pode ser utilizada para a rediscussão da dosimetria da pena e se há obrigatoriedade na aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para limitação de causas de aumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria já analisada, sendo cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 4. O agravante não demonstrou qualquer contrariedade ao texto expresso da lei penal, falsidade de prova utilizada na condenação ou surgimento de nova prova que autorize redução de pena, o que inviabiliza a revisão pretendida. 5. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de limitar-se a uma única causa de aumento, mas sim a necessidade de fundamentação na escolha da fração aplicada, o que foi devidamente observado na sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. (Revisão Criminal, TJMA, Seção de Direito Criminal, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, sessão virtual de 14/03 a 21/03/2025, julgado em 21/03/2025, DJe 27/03/2025) Registre-se que a referida ação revisional ainda não transitou em julgado, em razão da interposição de Agravo em Recurso Especial pela Defensoria Pública, em 26/06/2025 (ID 46651852), o que reforça o impedimento de nova análise da matéria, por evidente litispendência. Trata-se, portanto, de duplicidade de impugnação, com idêntico fundamento jurídico e fático, dirigida à mesma decisão condenatória. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a litispendência entre os feitos, razão pela qual deve ser extinta a presente revisão criminal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP). É nesse sentido o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça - MA: Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: [...] VII – indeferir liminarmente a revisão criminal, o mandado de segurança e o habeas corpus nos casos de mera reiteração, destituída de fundamento ou fato novo. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, reconheço a litispendência e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da presente revisão criminal, declarando extinto o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0830259-52.2024.8.10.0000

ID: 323482260

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0830259-52.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIC JHONES DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL n.0830259-52.2024.8.10.0000 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS - Proc. n. 0800810-46.2022.8.10… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL n.0830259-52.2024.8.10.0000 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS - Proc. n. 0800810-46.2022.8.10.0056 REQUERENTE: ERIC JHONES DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA - OAB PI19268-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal promovida por Eric Jhones da Silva de Oliveira, objetivando o reexame da sentença exarada pela 4ª Vara da Comarca de Santa Inês (ID 41380504), que o condenou à pena de 9 (nove) anos e 8 (meses) de reclusão, acrescido de 23 (vinte e três) dias-multa, pelas práticas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, c/c 69, caput, ambos do CP, c/c 244-B, do ECA. Em sua petição inicial, o requerente pugna, unicamente, por ajuste na dosimetria da pena, no que pertine à manutenção de apenas uma das causas de aumento da parte especial do Código Penal, na forma do art. 68, parágrafo único. Instrui a presente revisão criminal os documentos lançados no ID 41942009 e seguintes. Os autos vieram-me redistribuídos em razão de prevenção, em 16/05/2025. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente procuradora Selene Coelho de Lacerda (ID 47060143), manifestou-se pela improcedência da ação. Sendo o que cabia relatar, passo a decidir. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de revisão criminal com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por meio da qual a defesa busca rediscutir a dosimetria da pena, alegando ilegalidade na aplicação cumulativa de duas causas de aumento na terceira fase da pena — concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) e concurso formal (art. 70 do CP) —, sem fundamentação concreta, o que, segundo sustenta, configuraria bis in idem. Todavia, verifica-se que a presente revisão criminal não merece ser conhecida, por reproduzir fundamentos já submetidos à apreciação desta Corte na Revisão Criminal n.º 0829258-32.2024.8.10.0000, ajuizada com base no mesmo processo de origem (n.º 0800810-46.2022.8.10.0056), envolvendo as mesmas partes e controvérsia jurídica, qual seja, a limitação das causas de aumento da pena. À época, o feito foi julgado inadmissível por decisão monocrática, posteriormente mantida pelo órgão colegiado, em sede de agravo regimental, julgado em 24/03/2025 (ID 43875076). Confira-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP COMO OBRIGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu da Revisão Criminal, sob o fundamento de que a parte busca rediscutir a dosimetria da pena, já exaustivamente analisada nas instâncias ordinárias, utilizando-se indevidamente da revisão como se recurso de apelação fosse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a Revisão Criminal pode ser utilizada para a rediscussão da dosimetria da pena e se há obrigatoriedade na aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para limitação de causas de aumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria já analisada, sendo cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 4. O agravante não demonstrou qualquer contrariedade ao texto expresso da lei penal, falsidade de prova utilizada na condenação ou surgimento de nova prova que autorize redução de pena, o que inviabiliza a revisão pretendida. 5. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de limitar-se a uma única causa de aumento, mas sim a necessidade de fundamentação na escolha da fração aplicada, o que foi devidamente observado na sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. (Revisão Criminal, TJMA, Seção de Direito Criminal, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, sessão virtual de 14/03 a 21/03/2025, julgado em 21/03/2025, DJe 27/03/2025) Registre-se que a referida ação revisional ainda não transitou em julgado, em razão da interposição de Agravo em Recurso Especial pela Defensoria Pública, em 26/06/2025 (ID 46651852), o que reforça o impedimento de nova análise da matéria, por evidente litispendência. Trata-se, portanto, de duplicidade de impugnação, com idêntico fundamento jurídico e fático, dirigida à mesma decisão condenatória. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a litispendência entre os feitos, razão pela qual deve ser extinta a presente revisão criminal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP). É nesse sentido o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça - MA: Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: [...] VII – indeferir liminarmente a revisão criminal, o mandado de segurança e o habeas corpus nos casos de mera reiteração, destituída de fundamento ou fato novo. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, reconheço a litispendência e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da presente revisão criminal, declarando extinto o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0000347-03.2009.8.10.0054

ID: 260607280

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000347-03.2009.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO CLEYBERG DE SOUSA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000347-03.2009.8.10.0054 AÇÃO PENAL – RITO DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU(RÉ): MÁRCIO CLEYBERG DE SOUSA SILVA TIPIFICAÇÃO: Artigo 121, § 2º, II, III e IV, Código Penal (CP) DECISÃO Tratam os presentes autos de DENÚNCIA (Id. 54769630), formulada em 22 de abril de 2009 pelo d. membro do Ministério Público, em desfavor de MÁRCIO CLEYBERG DE SOUSA SILVA, tendo em vista a suposta prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, I, III e IV, Código Penal (CP). A pronúncia se encontra na p. 01/09 - Id. 54769672. Em Id. 54771929, repousa sentença proferida na Sessão do Júri que ocorreu em 26 de março de 2014, na qual o(a) acusado(a) foi absolvido(a). O órgão ministerial, então, interpôs recurso de apelação (p. 10/12 - Id. 54771938). O v. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) conheceu o recurso e determinou a realização de novo Júri (p. 24/27 - Id. 54779150). Certidão de trânsito em julgado à p. 03 - Id. 54779161. Termo de sorteio de jurados(as) em Id. 145375021. Por meio da manifestação de Id. 145840132, de 09 de abril de 2025, a Defesa requereu que o acusado e uma testemunha de defesa participassem da sessão por meio de videoconferência (Id. 145840132). Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, esclareço, de pronto, que o julgamento dos crimes dolosos contra vida, além de encontrar assento constitucional (artigo 5º, XXXVIII), se coaduna com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 da Agenda 2030, o qual procura promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, com enfoque na redução significativa de todas as formas de violência e taxas de mortalidade, o que reforça o compromisso de todos(as) aqueles(as) que atuam no Sistema de Justiça, para que haja a sua solução de mérito (aplicação análoga ao processo penal do artigo 6º, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015). Dessa forma, em relação ao pedido formulado pela Defesa em Id. 145840132, não vislumbro qualquer óbice para participação do(a) acusado(a) e de testemunha de defesa por meio de videoconferência, notadamente ao considerar tanto o auxílio da tecnologia nos julgamentos do Poder Judiciário quanto a informação de que residem em outra comarca, motivo pelo qual o deslocamento se tornaria extremamente oneroso. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação semelhante, já decidiu de forma favorável ao pleito, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SESSÃO VIRTUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SALIENTADAS A DIFICULDADE LOGÍSTICA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO ATO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.). 2. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.130/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) – grifos meus. Logo, a oitiva da testemunha e interrogatório(a) do(a) réu(ré) ocorrerá por meio da plataforma GoogleMeet, cujo link será fornecido pela Secretaria Judicial, por ato ordinatório, uma vez que o Plenário é dotado desta tecnologia e compete a estes(estas) depoentes, nesta hipótese, o manuseio com a utilização de seus equipamentos eletrônicos e/ou internet, para a prática do ato. Ressalto, por fim, que não ocorrerá o adiamento da Sessão, ora designada, por eventual falha técnica no acesso, sem que constitua qualquer ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, Constituição Federal - CRFB/1988), dado que, em regra, o interrogatório ocorre de forma presencial nesse rito processual (artigo 185, Código de Processo Penal - CPP). À vista do exposto, defiro o pedido da Defesa formulado em Id. 145840132, a fim de que a oitiva de testemunha e o interrogatório do(a) réu(ré) sejam feitos por meio de videoconferência, mediante o uso da plataforma GoogleMeet. Intime-se o acusado, por meio de sua Defesa. Ciência ao Ministério Público Estadual. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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