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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 604 de 1000

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000086-62.2009.8.10.0143

ID: 339306721

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000086-62.2009.8.10.0143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0000086-62.2009.8.10.0143 Recorrente: José Cardoso Lima Júnior Advogado: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0000086-62.2009.8.10.0143 Recorrente: José Cardoso Lima Júnior Advogado: Jospe Carlos de Almeida Pereira (OAB/PI 3.242-A) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. José Cardoso Lima Júnior interpõe recursos especial e extraordinário, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, ‘a’ e ‘c’ ’e 102, “a”, ambos da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0000086-62.2009.8.10.0143. Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação penal, absolvendo sumariamente o recorrente, nos termos do art. 415, inciso III do CPP (o fato não constituir infração penal). Em apelação, a sentença absolutória foi reformada para pronunciar o recorrente como incurso no art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação aos arts. 413, 414, 415, III e 600 do CPP; arts. 18, I e 121, §2º, IV, do CP, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de intimação para contrarrazoar o recurso de apelação; (ii) o acórdão incorreu em erro ao pronunciar o recorrente, mesmo sem elementos subjetivos mínimos para configuração do crime; (iii) ausência de elementos que demonstrem dolo ou culpa na conduta perpetrada pelo recorrente; (iv) subsidiariamente, caso mantida a pronúncia, requer-se o afastamento da qualificadora por ser improcedente e desprovida de lastro probatório mínimo (Id. 46427886). Por sua vez, no recurso extraordinário, suscita contrariedade ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF, pelas mesmas razões já expostas no recurso especial (Id. 46430739). Contrarrazões ao recurso especial no Id. 47231863 e ao recurso extraordinário no Id. 47231864. É relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL: Em primeiro plano, quanto à insurgência recursal de violação ao art. 600 do CPP, o recurso carece de prequestionamento, uma vez que a tese não foi debatida pelo Tribunal, e tampouco opostos embargos de declaração para integrá-la ao acórdão, tendo sido deduzido pela primeira vez somente no presente recurso especial, constituindo, pois, inovação recursal, a atrair os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Por outro lado, atinente à contrariedade aos arts. 413, 414, III, do CPP; art. 18, I, do CP, o acórdão assentou o seguinte: “[...] a decisão de pronúncia não exige juízo de certeza para que o caso seja levado ao Tribunal do Júri, bem como, nesta fase processual aplica-se o princípio do “in dubio pro societate”, uma vez que o juízo natural da causa é o Conselho de Sentença.” Portanto, a considerar as premissas adotadas pela decisão colegiada, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ. Ademais: “[...] a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória” (AgRg no AREsp 2573349, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/05/2024). Noutro giro, sobre a tese recursal de afastamento das qualificadoras referenciadas, convém destacar o seguinte trecho do acórdão: “Quanto à análise da qualificadora, o conjunto probatório produzido até o presente momento não é suficiente para afastar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, CP (se o homicídio é cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), devendo a sua incidência ser analisada pelo Conselho de Sentença, após nova instrução probatória, a ser produzida perante os jurados.” Sendo assim tal, constata-se que o entendimento assentado no acórdão prolatado nesta Corte Estadual está de acordo com a jurisprudência da Corte Superior (Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o seguimento do recurso especial, senão vejamos: “A jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida” (AgRg no HC 850626/PE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023). Destarte, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O recurso extraordinário – que discute violação ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF da mesma forma não tem viabilidade, pois carece de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas/STF n. 282 e 356 (ARE 1473336, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 21/02/2024). Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000086-62.2009.8.10.0143

ID: 339306730

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000086-62.2009.8.10.0143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARDOSO LIMA JUNIOR

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0000086-62.2009.8.10.0143 Recorrente: José Cardoso Lima Júnior Advogado: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0000086-62.2009.8.10.0143 Recorrente: José Cardoso Lima Júnior Advogado: Jospe Carlos de Almeida Pereira (OAB/PI 3.242-A) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. José Cardoso Lima Júnior interpõe recursos especial e extraordinário, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, ‘a’ e ‘c’ ’e 102, “a”, ambos da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0000086-62.2009.8.10.0143. Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação penal, absolvendo sumariamente o recorrente, nos termos do art. 415, inciso III do CPP (o fato não constituir infração penal). Em apelação, a sentença absolutória foi reformada para pronunciar o recorrente como incurso no art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação aos arts. 413, 414, 415, III e 600 do CPP; arts. 18, I e 121, §2º, IV, do CP, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de intimação para contrarrazoar o recurso de apelação; (ii) o acórdão incorreu em erro ao pronunciar o recorrente, mesmo sem elementos subjetivos mínimos para configuração do crime; (iii) ausência de elementos que demonstrem dolo ou culpa na conduta perpetrada pelo recorrente; (iv) subsidiariamente, caso mantida a pronúncia, requer-se o afastamento da qualificadora por ser improcedente e desprovida de lastro probatório mínimo (Id. 46427886). Por sua vez, no recurso extraordinário, suscita contrariedade ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF, pelas mesmas razões já expostas no recurso especial (Id. 46430739). Contrarrazões ao recurso especial no Id. 47231863 e ao recurso extraordinário no Id. 47231864. É relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL: Em primeiro plano, quanto à insurgência recursal de violação ao art. 600 do CPP, o recurso carece de prequestionamento, uma vez que a tese não foi debatida pelo Tribunal, e tampouco opostos embargos de declaração para integrá-la ao acórdão, tendo sido deduzido pela primeira vez somente no presente recurso especial, constituindo, pois, inovação recursal, a atrair os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Por outro lado, atinente à contrariedade aos arts. 413, 414, III, do CPP; art. 18, I, do CP, o acórdão assentou o seguinte: “[...] a decisão de pronúncia não exige juízo de certeza para que o caso seja levado ao Tribunal do Júri, bem como, nesta fase processual aplica-se o princípio do “in dubio pro societate”, uma vez que o juízo natural da causa é o Conselho de Sentença.” Portanto, a considerar as premissas adotadas pela decisão colegiada, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ. Ademais: “[...] a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória” (AgRg no AREsp 2573349, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/05/2024). Noutro giro, sobre a tese recursal de afastamento das qualificadoras referenciadas, convém destacar o seguinte trecho do acórdão: “Quanto à análise da qualificadora, o conjunto probatório produzido até o presente momento não é suficiente para afastar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, CP (se o homicídio é cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), devendo a sua incidência ser analisada pelo Conselho de Sentença, após nova instrução probatória, a ser produzida perante os jurados.” Sendo assim tal, constata-se que o entendimento assentado no acórdão prolatado nesta Corte Estadual está de acordo com a jurisprudência da Corte Superior (Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o seguimento do recurso especial, senão vejamos: “A jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida” (AgRg no HC 850626/PE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023). Destarte, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O recurso extraordinário – que discute violação ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF da mesma forma não tem viabilidade, pois carece de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas/STF n. 282 e 356 (ARE 1473336, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 21/02/2024). Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0801238-30.2021.8.10.0099

ID: 280855969

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801238-30.2021.8.10.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO

Sentença (expediente)

Advogados:

WEVESON OLIVEIRA DE LUCENA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0801238-30.2021.8.10.0099 | Classe judicial: [Ameaça , Dano Qualificado, Resistênci… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0801238-30.2021.8.10.0099 | Classe judicial: [Ameaça , Dano Qualificado, Resistência , Desacato , Contra a Mulher, Contra pessoas não identificadas como mulher] Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso das suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO, devidamente qualificado(a) nos autos, por incurso nas sanções previstas nos artigos 129, § 9º (lesão corporal decorrente de violência doméstica), 129, caput c/c §12 (lesão corporal contra autoridade), 147 (ameaça), 163, parágrafo único, III (dano qualificado), e 329 (resistência), todos do Código Penal do Código Penal Brasileiro, em concurso material, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória. Consta na denúncia (id. 56634065) que: Consta nos autos do incluso Inquérito Policial, que no dia 06/11/2021, por volta de 01h20m, a guarnição de polícia militar da cidade de Mirador/MA estava fazendo ronda nas proximidades de um evento no bairro Chapada quando se deparou com o denunciado agredindo violentamente a vítima Jaine Brito Lima com chutes e pontapés. Conforme depoimento dos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante de Paulo Cesar, o denunciado resistiu a prisão, usando de violência contra a guarnição. Ademais, após ser colocado na viatura, o réu deu vários chutes no veículo, vindo a danificar o seu porta malas. Segundo o Policial Militar João Pedro Costa Santos, durante o trajeto até a delegacia de policia, o denunciado o ameaçou de morte, dizendo que “quando saísse da prisão iria matá-lo”. Ademais, Paulo Cesar também ameaçou matar o filho do SGT João Pedro, que também é policial. Denúncia recebida em 23/11/2021, ocasião em que também foi concedida liberdade provisória ao denunciado (id. 56774244). O acusado foi devidamente citado (id. 56941769). Resposta à acusação apresentada por meio de advogado constituído (id. 58063004) . Em seguida, consta decisão (id. 60989070) apreciando a defesa apresentada, ocasião em que o recebimento da denúncia foi mantido, por não estarem presentes qualquer hipótese prevista no artigo 397 do CPP. Por fim, fora designada audiência de instrução e julgamento. Referida audiência redesignada (despacho – id. 128680335) e realizada conforme termo de audiência de id. 131265558, momento em que fora colhido o depoimento da vítima e das testemunhas de acusação, em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado. Passada à fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Finda a instrução processual, o representante do Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais, pleiteando a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia, com a valoração negativa das circunstâncias e consequências do(s) crime(s) e personalidade do agente, bem como a não incidência da atenuante da confissão. Juntada de mídias de audiência em id. 134417912. Por fim, a defesa do réu apresentou alegações finais em forma de memoriais (id. 134628430), requerendo, em síntese: a) a absolvição do denunciado pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 386, III,V do CPP ou que seja absolvido por não existir prova suficiente para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP; b) subsidiariamente, que seja desclassificada a conduta para a prática do art. 129, §9° do Código Penal, por existirem elementos insuficientes que demonstrem a relação doméstica entre a vítima e o réu; e c) em caso de condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal e a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem como seja aplicado o benefício de suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Colaciono os seguintes artigos do Código Penal Brasileiro: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] Violência Doméstica § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. [...] § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: [...] III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; [...] Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. [...] § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. A priori, convém destacar que a Lei nº 10.886/2004 acrescentou os §§ 9º e 10º ao art. 129 do Código Penal, a qual proibiu a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos casos de violência doméstica, impedindo a incidência dos benefícios da citada lei. Ademais, deve ser lembrado que a hipótese de violência doméstica, prevista no §9º do art. 129 do Código Penal, ainda se configura como lesão corporal leve, embora qualificada. Destaco, ainda, que, em que pese a alteração da pena cominada ao delito do art. 129, §9º, CP, para reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, pela pela Lei nº 14.994 de 2024, a lei penal não retroage em prejuízo do réu, nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988. Passo à análise do mérito. O réu é acusado de: a) ter ofendido a integridade corporal de sua ex-companheira, Jaine Brito Lima, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares; b) resistir à prisão em flagrante; c) causar dano no porta-malas da viatura de Polícia Militar; d) lesionar o policial militar Rodolpho Henrique de Amorim Ribeiro; e e) ameaçar de causar mal injusto e grave ao policial militar João Pedro Costa Santos, tudo em 06 de novembro de 2021, na cidade de Mirador/MA. De ínicio, menciono que a pretensão punitiva deve ser parcialmente acolhida. Passo a trasncrever os depoimentos prestados em sede de audiência de instrução e julgamento (termo de audiência – id. 131265558): Em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Jaine Brito Lima alegou: QUE teve um relacionamento com o réu por cerca de dois anos; QUE foi agredida por ele apenas uma vez; QUE estavam em uma festa e acha que ele ficou com ciúmes e chegou e bateu a depoente; QUE a festa foi na Chapada, no Clube do Povão; QUE não se lembra a data ao certo; QUE as agressões forma por volta das 22h; QUE foi agredida por meio de empurrões e tapas; QUE crê que o motivo foi ciúmes; QUE os policiais chegaram no momento do fatos e separaram; QUE a vítima e o réu já estavam fora no local da festa, no meio da rua; QUE os policias conduziram o réu e a vítima; QUE o acusado resistiu à prisão e deu soco em quem se aproximasse dele; QUE o réu deu chutes no carro da polícia; QUE foram pra São João dos Patos; QUE a vítima deu seu depoimento e voltou para casa e o réu ficou; QUE não foi ameaçada ; QUE ele derrubou a depoente no chão e ninguém a ajudou; QUE essa foi a primeira vez que ele bateu nela; QUE em outra ocasião teve apenas um empurrãozinho, que fraturou um dedo de sua mão; QUE não mantém mais relacionamento com o réu; QUE não convivia como marido e mulher com o réu; QUE não havia dependência econômica, mas o réu ajudava a vítima; QUE o relacionamento era público e andavam juntos; QUE na época dos fatos o réu era casado […] QUE na época dos fatos o réu possuía relacionamento conturbado com a esposa; QUE a depoente e o réu estavam um pouco embriagados no dia dos fatos; QUE confirma a lavratura de escritura no Cartório e não foi coagida a fazer o documento que diz que exagerou no teor de suas declarações sobre o teor das acusações na Delegacia; QUE pode ter exagerado um pouco porque estava bêbada, mas não mentiu; QUE confirma que agravou suas declarações prestadas na Delegacia; QUE após as agressões continuaram a se relacionar apenas eventualmente; QUE atualmente possui conivência amigável com o réu; QUE não mantém mais relacionamento amoro com o réu; QUE não possui medo da presença do acusado e não foi acusado por ele. A testemunha de acusação João Pedro Costa Santos, policial militar, declarou: QUE estava em serviço fazendo policiamento e por volta de 1h a guarnição se deslocou até o local da festa para acompanhar o fechamento, quando se deparou com a ocorrência onde o acusado estava agredindo a ofendida; QUE quando foram atender a ocorrência o acusado desferiu um soco na boca do POLICIAL RIBEIRO; QUE foi comunicado pelo rádio e se deslocou até lá, porque o réu não queria entrar na viatura, já estava algemado e danificou a tampa da gaiola da viatura, impedindo que o veículo fosse fechado; QUE a ofendida apareceu e informou que o réu tinha agredido ela, mas disse que não sabia o motivo; QUE falou pra vítima que teriam que se deslocar para São João dos Patos, porque era sexta-feira; QUE indagou à ofendida se ela queria representar contra ele e ela disse que sim; QUE não presenciou o soco no POLICIAL RIBEIRO, mas ele fez o exame de corpo de delito; QUE quando chegou é que foi comunicado; QUE viu o POLICIAL RIBEIRO com o ferimento na boca e ele afirmou que foi o acusado; QUE o acusado não reparou o dano na viatura; QUE o conserto custou de R$ 50,00 a R$ 100,00, porque quebrou o ferrolho; QUE a ofendida tinha algumas escoriações nos braços e em outras partes do corpo; QUE não se recorda se tinha escoriações no rosto dela; QUE quando chegou ao local as agressões já estavam acontecendo e não as presenciou, pois estava no quartel, e quando chegou ao local dos fatos é que foi informado; QUE o réu estava muito embriagado. A testemunha de acusação/vítima Rodolpho Henrique de Amorim Ribeiro, policial militar, afirmou: QUE chegaram na festa para fazer ronda e se depararam com o tumulto, com pessoas correndo e dizendo que o réu estava batendo na ofendida; QUE quando entraram já tinha um pessoal segurando os dois e foram informados que ele estava agredindo ela; QUE quando foram conduzi-lo ele resistiu à prisão, não quis entrar na viatura e usou de força; QUE informaram que ele estava agredindo ela e jogou ela no chão; QUE quando conseguiram imobilizá-lo e colocá-lo na viatura, ele desferiu vários chutes no porta-malas, que não fechou mais; QUE tiveram que trocar de viatura para conduzi-lo à Delegacia de São João dos Patos; QUE ele chutou a o porta-malas de dentro pra fora e o trinco teve que ser trocado; QUE tiveram que conduzi-lo dentro para trocar de viatura […] QUE o réu acertou um murro na boca do depoente; QUE fez exame de corpo de delito; QUE não lembra onde foi o machucado no corpo da mulher, mas ela também fez corpo de delito; QUE não sabe dizer quanto foi o conserto da viatura, pois ela logo foi levada ao batalhão; QUE durante o deslocamento ele ameaçou o SARGENTO JOÃO PEDRO; QUE a ameaça foi de morte; QUE não chegou a presenciar as agressões; QUE, quando chegou ao local, estava um tumulto e populares seguravam ambos e relataram que ele tinha batido nela; QUE o réu estava muito alterado; QUE ele não queria que segurassem ele e as pessoas cuidavam dela; QUE o réu estava embriagado. Ao ser interrogado, o réu, Paulo Cezar Rodrigues Carneiro, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, declarou que não se recorda dos fatos, que à época ficavam juntos e saiam para festas e que não estava separado de uma companheira, com quem possui filhos. II.a. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CPB) – VÍTIMA JAINE BRITO LIMA Conforme os ensinamentos de Damásio de Jesus (2020), o delito de Violência Doméstica “trata-se de figura típica qualificada, cominados mínimo e máximo da pena aplicável somente à lesão corporal leve dolosa (figura típica simples)”. Ademais, o crime de lesão corporal resta configurado por "qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica". Quanto ao essentialis da lesão, Nelson Hungria afirma: a) um dano à integridade corporal ou a saúde de outrem; b) relação de causalidade entre a conduta do agente e esse evento lesivo e c) o animus laedendi. Anote-se que é indispensável a comprovação por perícia em razão dos vestígios deixados, nos termos do artigo 158 do CPP, in verbis: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Desse modo, a materialidade restou comprovada, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito juntado à id. 55755480 – p. 13 o qual constatou lesões de natureza leve na vítima, consistentes em "escoriações em dorso, face e braço direito". Quanto à autoria do crime, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO, comprovada através do depoimento da vítima e das testemunhas de acusação, essas que afirmaram que foram informados por populares que o réu agrediu a ofendida, e chegaram no encerramento do ato, encontrando-na lesionada. Sobrelevo que "nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas" (STJ – Jurisprudência em Teses nº 41). Observo ainda, que, em sede de alegações finais, a defesa do réu requer que seja desclassificada a conduta para a prática do art. 129, caput, do Código Penal, por existirem elementos insuficientes que demonstrem a relação doméstica entre os dois. Todavia, tal alegação não prospera. O principal propósito da Lei nº 11.340/06 não se restringe apenas em proteger a mulher que é vítima de violência doméstica, mas, também, precaver possíveis agressões e punir todos os agressores. Pretendeu o legislador, conceder a mulher que está em situação de fragilidade e submissão em relação ao homem, desde que decorrentes tais circunstâncias de uma relação íntima, ainda que desprovida de coabitação, proteção contra atos praticados no âmbito doméstico e familiar. Quanto ao tema violência doméstica, transcrevo alguns dos entendimentos consolidados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – Jurisprudência em Teses ed. 41: 1) A Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 3) O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação. 4) A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. 6) A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006. 10) Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares. 11) O crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposo, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. No caso dos autos, dos depoimentos da ofendida e do requerido, resta evidenciado que ambos mantinham relacionamento amoroso, relação íntima de afeto, conforme depoimento da vítima e do próprio réu, o que, por certo, atrai a incidência da Lei nº 11.340/06 e, portanto, a figura típica constante no art. 129, §9º, do Código Penal. O fato do réu manter outro relacionamento afetivo não afasta a aplicação da Lei Maria da Penha neste caso. Nessa esteira, destaco os seguintes entendimentos dos Tribunais pátrios, que se amoldam perfeitamente ao caso dos autos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147-A, § 1º, CP. RELAÇÃO EXTRACONJUGAL ENTRE AUTOR DO FATO E VÍTIMA. SUBMISSÃO EM RAZÃO DO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A relação de intimidade e afeto existente entre o autor do fato e a vítima, decorrente da relação extraconjugal que mantiveram, é suficiente para classificar a conduta como crime de gênero, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06, mormente porque evidenciado o sentimento de poder do homem sobre a mulher (preconceito do machismo). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-GO 5720225-20.2022.8.09.0000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Seção Criminal, Data de Publicação: 20/03/2023). (Grifou-se) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E EXAME DE CORPO DE DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. NEGADO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando demonstrando que o autor e a vítima possuíam relação íntima de afeto, mesmo que o relacionamento seja extraconjugal, aplicável é a Lei Maria da Penha. O próprio réu confirma que manteve um relacionamento extraconjugal com a vítima e que estavam no local onde a vítima relatou que a violência ocorreu (motel), tendo se limitado a afirmar que não houve agressão, apresentando uma versão incongruente dos fatos. 2. Em crimes praticados no âmbito das relações íntimas de afeto, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coerente e condizentes com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da defesa de insuficiência de provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade (STJ. AgRg no RHC 97.294/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 29/10/2018). A versão apresentada pela vítima não se encontra isolada nos autos, ao contrário, possui embasamento no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos e no próprio interrogatório do réu, que reconheceu o encontro. [...] 6. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0002432-43.2019.8.27.2703, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 10/08/2021, DJe 19/08/2021 18:37:48) (TJ-TO - APR: 00024324320198272703, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 10/08/2021, TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS). (Grifou-se) Quanto à Escritura Pública acostada em id. 56658496, verifico que seu conteúdo não é capaz de infirmar a prova técnica e a oitiva da vítima em Juízo; seja em razão de sua valoração como meio de prova ser demasiadamente frágil, considerando que a declarante está na condição de vítima de violência doméstica; seja porque a declarante não nega os fatos e lesões provocadas pelo réu, embora declare eventual exagero no depoimento prestado em sede policial. Exsurge, assim, da avaliação da prova oral, somada à prova técnica, que o réu causou as referidas lesões na vítima, em contexto de relação íntima de afeto, conforme narrado na denúncia, conduta que se subsume ao delito de violência doméstica. Outrossim, a prova dos autos se revelou segura e apta a gerar um decreto condenatório. A conduta do denunciado, de certo, é típica e se enquadra com perfeição ao tipo legal do art. 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006, uma vez que não pairam dúvidas que o acusado provocou lesão corporal de natureza leve contra a vítima JAINE BRITO LIMA, com que mantinha relação íntima de afeto. Razão pela qual, condeno o acusado, PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO, nas penas cominadas ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. II.b. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE (ART. 129, CAPUT C/C §12, DO CPB) – VÍTIMA RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO A previsão constante no §12, do art. 129 do Código Penal, embora possua elevada importância, não se trata de delito autônonomo, mas de causa de aumento aplicável a figura simples do caput do mesmo artigo, conforme bem explicita Guilherme de Sousa Nucci em sua doutrina: A Lei 13.142/2015 acresceu o § 12 ao art. 129, nos seguintes termos: “se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”. O objetivo é o mesmo da causa de aumento introduzida no cenário do homicídio, ou seja, conferir maior punição a quem agredir agentes de segurança do Estado, que colocam a própria vida a risco para defender a sociedade. No caso dos autos, extrai-se do Laudo de Exame de Corpo de Delito do policial militar RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO (id. 55755480 – p. 10) a existência de "escoriações e edema na mucosa bucal", restando comprovada a materidalidade do delito de lesão corporal leve. Ainda, ao analisar os depoimentos prestados em Juízo, fica claro que o acusado tentou resistir à prisão com o uso de força, causando lesões corporais na vítima, policial militar, no exercício regular de suas funções, restando demonstrada a autoria. Desse modo, devida incidência da causa de aumento prevista no §12 do art. 129 do CPB, coniderando que se trata de agente inserido no rol do art. 144, V, da Constituição Fdereral, in litteris: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Exsurge da prova oral, somada à prova técnica que os depoimentos prestados são harmônicos e comprovam que o réu causou as referidas lesões na vítima, conforme narrado pelo(a) ofendido(a), conduta que se subsume ao delito tipificado no artigo 129, § 12, do Código Penal. II.c. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CPB) – VÍTIMA JOÃO PEDRO COSTA SANTOS Quanto ao delito em comento, leciona Guilherme de Sousa Nucci, que o elemento subjetivo para o tipo em questão é o dolo, e "não se exige qualquer elemento subjetivo específico, embora seja necessário que o sujeito, ao proferir a ameaça, esteja consciente do que está fazendo". Destaco tal consciência está refletida tão somente na voluntariedade do agente em atemorizar a vítima, consubstanciada na percepção de que as palavras ou gestos proferidos possam amendrontá-la. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO reiterou em Juízo o seu depoimento prestado em sede policial, declarando que o réu ameaçou matar a vítima/policial militar JOÃO PEDRO COSTA SANTOS e o filho, versão que confirma aquelas prestadas por ambos os agentes condutores em sede de Inquérito, restando comprovada materialidade e autoria do delito. Cumpre observar que o fato de o acusado ter proferido as ameaças em momento de descontrole emocional, qual seja, no ato de sua condução à Delegacia de Polícia, não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. Como exposto, a tipicidade se dá pela convergência dos elementos objetivos (ameaça por meio de palavras de causar mal injusto e grave à vítima) e do elemento subjetivo (vontade livre e consciente de realizar aquela ação). Não se exige, portanto, o estado calmo e refletido. De qualquer forma, não há provas que apontem para um comprometimento total ou grave da capacidade intelectiva do acusado de modo a afastar a sua capacidade de compreensão dos fatos e, portanto, a liberdade de atuação frente às diferentes opções de conduta. Do mesmo modo, a imputação penal não deve ser afastada por suposta embriaguez do réu, que era voluntária e, ao que consta dos autos, incompleta, não sendo hipótese de exclusão da culpabilidade, na forma do artigo 28, § 1º, do Código Penal, tampouco de redução de pena, nos termos do § 2º do mesmo artigo, ao contrário da tese defensiva formulada nos autos. Por outro lado, é notório que a vítima se sentiu atemorizada, inclusive pelo fato de o réu também ameaçar de morte o seu filho, razão pelo qual optou por representar criminalmente contra o acusado, o que indica a afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal. Convém destacar os seguintes arestos, que interessam ao exame do feito: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - DESNECESSIDADE. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dois crimes imputados, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a condenação do réu é medida que se impõe. O crime de ameaça possui natureza formal, se consumando no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa feita, não se exigindo para tal ânimo calmo e refletido. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0020779-86.2021.8.13.0394 1.0000.23.285748-2/001, Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 19/06/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 19/06/2024) AMEAÇA. INJÚRIA QUALIFICADA. EMBRIAGUEZ. DOLO. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo nem o isenta de pena. Apelação não provida. (TJ-DF 07207686220228070001 1685653, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 30/03/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/04/2023) Portanto, a prova dos autos se revelou segura e apta a gerar um decreto condenatório. A conduta do(a) denunciado(a), de certo, é típica e se subsume com perfeição ao tipo legal do artigo 147 do Código Penal. Pelo exposto, condeno o acusado, PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO, nas penas cominadas ao artigo 147 do Código Penal Brasileiro. II.d. DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPB) A pena do crime de dano é elevada nas hipóteses em que o agente o pratica contra bens pertencentes à Administração Pública. Tão previsão visa tutelar o patrimônio público, abrangendo os de uso exclusivo, comum e, inclusive, os bens dominicais pertencentes ao Poder Público. Ademais, por se tratar de delito que deixa vestígios, é indispensável a comprovação por perícia, nos termos do artigo 158 do CPP, in verbis: Art.158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Nesse sentido, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se o seguinte entendimento: É necessária a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime quando a conduta deixar vestígios, entretanto, o laudo pericial será substituído por outros elementos de prova na hipótese em que as evidências tenham desaparecido ou que o lugar se tenha tornado impróprio ou, ainda, quando as circunstâncias do crime não permitirem a análise técnica. (Jurisprudência em Teses – Edição n. 111). Dito isso, no caso dos autos, considerando a natureza material do crime de dano qualificado, a ausência da confecção do exame pericial do objeto danificado, sem qualquer justificativa, não pode ser suprida por outro meio de prova, indicando que não há comprovação da tipicidade material do delito. Portanto, mesmo com os depoimentos das testemunhas João Pedro Costa Santos e Rodolpho Henrique de Amorim, que afirmam a ocorrência de dano no porta-malas/ferrolho da viatura, não há como provar a materialidade do crime em questão, pois, no presente caso, a prova oral não pode substituir a falta da prova técnica, pois seria plenamente possível a sua realização. Com efeito, não há nenhum elemento probatório hábil a amparar a alegação contida na peça acusatória de que o acusado PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO danificou viatura de Polícia Militar em Mirador/MA, no dia 06/11/2021, inviabilizando também qualquer valoração negativa em relação às circunstâncias e/ou consequeências do delito. Trago a colação dos seguintes julgados, que interessam ao feito: EMENTA: DANO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – NECESSIDADE – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – ATIPICIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO – RECURSO PROVIDO – 1. Para fins de reconhecimento do crime de Dano Qualificado (artigo 163, § 1º, do CP), é imprescindível a realização de exame pericial para atestar a sua materialidade, o qual somente pode ser substituído por outros meios de prova quando os vestígios tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Tratando-se de crime que deixou vestígios e não havendo justificativa para a ausência de realização do exame de corpo delito, impõe-se a absolvição por ausência de materialidade do delito. (TJ-MG - APR: 04738842420198130024, Relator: Des.(a) Cristiano Álvares Valladares do Lago, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/03/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ART. 158, CAPUT, DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II, DO CPP. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUAN ROCHA DA SILVA contra a sentença de fls. 135/142, que o condenou nas penas do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. 2. Requereu a absolvição do acusado e, supletivamente, a diminuição da pena para o mínimo legal. 3. A materialidade do crime não restou devidamente comprovada ante a ausência do laudo pericial, indispensável, nos termos do art. 158, caput, do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, como no caso em análise. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o exame de corpo de delito, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido por outras provas quando tenham desaparecido os vestígios, o que não ocorreu na espécie. 5. Não havendo prova da existência do fato, impõe-se a absolvição do apelante, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal. 6. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Criminal nº 0043029-86.2017.8.06.0091/TJ/CE. 1ª Câmara Criminal. Relatora: Des. Maria Edna Martins. Julgado em 09/02/2021). Dessa forma, ante a ausência de laudo pericial capaz de comprovar o efetivo dano causado pela conduta do agente e não havendo nos autos elementos capazes de suprir-lhe a falta, a absolvição do réu pelo crime previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal Brasileiro, é medida que se impõe. II.e. DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CPB) Com relação ao delito previsto no art. 329 do Código Penal, são elementos da resistência, conforme leciona HUNGRIA (1958): a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico). No caso dos autos, constata-se a ocorrência de todos os elementos previstos para aplicação do tipo penal descrito acima, pois restou comprovado que o réu ativamente resistiu à sua apreensão, notadamente por meio de soco na boca do policial militar RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO, no momento em que recebeu voz de prisão em flagrante pela guarnição da polícia militar desta cidade, opondo-se ao ato legal emanado de servidores públicos competentes. A materialidade do delito resta demonstrada por meio do Laudo de Exame de Corpo de Delito no policial militar RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO (id. 55755480 – p. 10), que atesta as lesões causadas pelo denunciado no momento da sua prisão, consistentes em "escoriações e edema na mucosa bucal". Autoria delitiva caracterizada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação JOÃO PEDRO COSTA SANTOS e RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO, e da vítima JAINE BRITO LIMA, inquiridas em sede policial e judicial, as quais confirmam os fatos apresentados na peça acusatória. Destaco por oportuno, que, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado, sobretudo quando não há qualquer elementos não especificados pelo réu que indiquem a existência de motivos para falsamente acusar. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus (AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). (Grifou-se) Observo, ainda, que, ao contrário da tese defensiva formulada em sede de alegações finais, a embriaguez voluntária a embriaguez voluntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, pois não caracteriza a hipótese excludente de culpabilidade prevista no artigo 28, § 1º, do Código Penal e também não autoriza a redução da reprimenda com base no artigo 28, § 2º, como já exaustivamente deliberado nesta decisão. Finalmente, sobrevelvo que a condenação do réu em relação à lesão corporal praticada contra o policial militar RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO cmulada com o delito de resistência não constitui bis in idem e nem autoriza consunção, tendo em vista que as figuras típicas mencionadas protegem bens jurídicos diversos e, nos termos do parágrafo único do art. 329, § 2º, as penas do delito de resistência são aplicadas sem prejuízo das correspondentes à violência. Pelas razões expostas, condeno o acusado, PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO, nas penas cominadas ao artigo 329 do Código Penal Brasileiro. Reconhecida a autoria e materialidade presentes nos tipos penais previsto nos artigos 129, § 9º, 129, caput c/c §12 , 147 e 329 do CPB, ausentes excludentes de ilicitude e de culpabilidade, não extinta a punibilidade, passo a dosar as penas na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal, razão pela qual a sua responsabilidade penal se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para: a) ABSOLVER PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO do crime previsto no art. 163 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP; e b) CONDENAR o(a) acusado(a), como incurso nas penas cominadas nos artigos 129, § 9º, c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006, 129, caput c/c §12, 147 e 329, do Código Penal Brasileiro, em concurso material (art. 69 do CP). IV – DA DOSIMETRIA DA PENA Para o cálculo da pena privativa de liberdade, o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 68, adotou o sistema trifásico. Assim, sobre a pena prevista no tipo penal, numa primeira fase, estabelece-se a pena-base atendendo às circunstâncias judiciais trazidas pelo artigo 59 do CPB; em seguida, fixada a pena-base, sobre ela incidirão eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 61, 62, 65 e 66); por fim, encerrando o quantum da reprimenda, serão consideradas as causas de diminuição e aumento de pena previstas tanto na Parte Geral como na Especial do CPB. Destaco, desde logo, que, em que pese o requerimento ministerial formulado em sede de alegações finais acerca da valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, deixo de acolher o pleito em relação a todos os delitos, tendo em vista que a mera avaliação pessoal do(a) magistrado(a) singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional, não o(a) torna apto(a) a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. IV.a.1 – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, § 9º, CPB – PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Nesta primeira fase, cabe analisar a fixação da pena-base, conforme os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal. Passo a examinar as circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: normal á espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais que possam repercutir na análise desta circunstância judicial (Súmula 444, STJ); c) conduta social: nada apurado em detrimento do agente; d) personalidade do agente: não há possibilidade de aferir-se; e) motivos do crime: é o normal à espécie delitiva, já sendo punido pelo próprio tipo penal; f) circunstâncias do crime: não são suficientes para recrudescimento da pena; g) consequências do crime: desconhecidas; h) comportamento da vítima: inaplicável no caso. Para o crime de violência doméstica a lei comina pena de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção (redação original, dada pela Lei nº 10.886 de 2004). Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção, mínimo legal. IV.a.2 – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, § 9º, CPB – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA As circunstâncias atenuantes e agravantes da pena estão contidas nos artigos 65 e 61 do CPB, respectivamente. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção. IV.a.3 – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, § 9º, CPB – TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Compulsando os autos, verifico que a presente infração penal não possui causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. IV.b.1 – CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE – ART. 129, CAPUT, C/C § 12, CPB – VÍTIMA RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO – PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Nesta primeira fase, cabe analisar a fixação da pena-base, conforme os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal. Passo a examinar as circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: normal á espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais que possam repercutir na análise desta circunstância judicial (Súmula 444, STJ); c) conduta social: nada apurado em detrimento do agente; d) personalidade do agente: não há possibilidade de aferir-se; e) motivos do crime: é o normal à espécie delitiva, já sendo punido pelo próprio tipo penal; f) circunstâncias do crime: não são suficientes para recrudescimento da pena; g) consequências do crime: desconhecidas; h) comportamento da vítima: inaplicável no caso. Para o crime de lesão corporal leve a lei comina pena de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção, mínimo legal. IV.b.2 – CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE – ART. 129, CAPUT, C/C § 12, CPB – VÍTIMA RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA As circunstâncias atenuantes e agravantes da pena estão contidas nos artigos 65 e 61 do CPB, respectivamente. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção. IV.b.3 – CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE – ART. 129, CAPUT, C/C § 12, CPB – VÍTIMA RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO – TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Compulsando os autos, verifico que a presente infração penal possui causa de aumento prevista no §12 do art. 129 do CPB, qual seja, a lesão for praticada contra agente descrito nos art. 144, V, da Constituição Federal (policial militar), no exercício da função. Assim, considerando que a execução do delito não extrapolou os limites e consequências normais cominados ao tipo penal, aumento a pena na fração mínima de 1/3 (um terço), passando a fixá-la em 04 (quatro) meses de detenção. IV.c.1 – CRIME DE AMEAÇA – ART. 147, CPB – VÍTIMA JOÃO PEDRO COSTA SANTOS – PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Nesta primeira fase, cabe analisar a fixação da pena-base, conforme os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal. Passo a examinar as circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: normal á espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais que possam repercutir na análise desta circunstância judicial (Súmula 444, STJ); c) conduta social: nada apurado em detrimento do agente; d) personalidade do agente: não há possibilidade de aferir-se; e) motivos do crime: é o normal à espécie delitiva, já sendo punido pelo próprio tipo penal; f) circunstâncias do crime: não são suficientes para recrudescimento da pena; g) consequências do crime: desconhecidas; h) comportamento da vítima: inaplicável no caso. Para o crime de ameaça a lei comina pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção, mínimo-legal. IV.c.2 – CRIME DE AMEAÇA – ART. 147, CPB – VÍTIMA JOÃO PEDRO COSTA SANTOS – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA As circunstâncias atenuantes e agravantes da pena estão contidas nos artigos 65 e 61 do CPB, respectivamente. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que mantenho a pena em 01 (um) mês de detenção. IV.c.3 – CRIME DE AMEAÇA – ART. 147, CPB – VÍTIMA JOÃO PEDRO COSTA SANTOS – TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Compulsando os autos, verifico que a presente infração penal não possui causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a pena em 01 (um) mês de detenção. IV.d.1 – CRIME DE RESISTÊNCIA – ART. 329, CPB – PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Nesta primeira fase, cabe analisar a fixação da pena-base, conforme os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal. Passo a examinar as circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: normal á espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais que possam repercutir na análise desta circunstância judicial (Súmula 444, STJ); c) conduta social: nada apurado em detrimento do agente; d) personalidade do agente: não há possibilidade de aferir-se; e) motivos do crime: é o normal à espécie delitiva, já sendo punido pelo próprio tipo penal; f) circunstâncias do crime: não são suficientes para recrudescimento da pena; g) consequências do crime: desconhecidas; h) comportamento da vítima: inaplicável no caso. Para o crime de ameaça a lei comina pena de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção, mínimo-legal. IV.d.2 – CRIME DE RESISTÊNCIA – ART. 329, CPB – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA As circunstâncias atenuantes e agravantes da pena estão contidas nos artigos 65 e 61 do CPB, respectivamente. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que mantenho a pena em 02 (dois) meses de detenção. IV.d.3 – CRIME DE RESISTÊNCIA – ART. 329, CPB – TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Compulsando os autos, verifico que a presente infração penal não possui causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a pena em 02 (dois) meses de detenção. V – PENA DEFINITIVA Nestes termos, condeno PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO a 10 (dez) meses de detenção, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 129, caput c/c §12, 147 e 329, c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. VI – DETRAÇÃO Considerando a informação constante dos autos, quanto à data da prisão em flagrante do acusado, qual seja, 06/11/2021 (id. 55755480), e sua soltura em 23/11/2021 (id. 56855583), tenho que este se encontrou preso pelo período de 18 (dezoito) dias, restando-lhe, portanto, o cumprimento de 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de detenção. VII – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante da pena fixada, o sentenciado poderá cumprir a pena em regime aberto, conforme preceitua o art. 33 § 2º, alínea "c". VIII – SUBSTITUIÇÃO DA PENA Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, atento ao que dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal, que expressamente veda a referida substituição quando a infração penal for cometida, como no caso, com violência ou grave ameaça à pessoa e levando-se em conta a Súmula 588/STJ segundo a qual “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”, deixo de substituir a reprimenda corporal. IX – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ART. 77, CPB Considerando a impossibilidade legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devido ao fato de o crime ter sido praticado com grave ameaça à pessoa (art. 44 do CP), preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 77 do CP é de rigor conceder a suspensão condicional da pena, nos termos e condições a serem impostos na vara de execuções penais. Colaciono o citado artigo: Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III – não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 deste Código. X – REPARAÇÃO DO DANO Na inicial acusatória, o representante do Ministério Público Estadual requereu a fixação na sentença condenatória de valor mínimo a ser arbitrado pelo juízo, acrescidos de juros e correção monetária, para reparação do dano causado à vítima pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP. Quanto ao dano, essencialmente são conhecidas três espécies: a) dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, incluídos os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes); b) o dano moral, que trata de violação da honra ou imagem de alguém, implicando em ofensa aos direitos da personalidade; e c) dano estético, que se configura por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento, deixando marcas permanentes no corpo ou que diminuindo sua funcionalidade, como deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. No caso dos autos, entendo que resta plenamento envidenciada a ocorrência de dano moral à vítima JAINE BRITO LIMA. Nesse sentido, a Corte Cidadã, ao julgar o Tema 983 dos recursos especiais repetitivo, fixou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória", pois se trata de dano in re ipsa (presumido). Ademais, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma razoável e proporcional, mediante a aferição do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade do sofrimento da vítima, de sua condição social e, ainda, da capacidade econômica do causador do dano. No caso dos autos, evidenciada a prática de crime contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar e em razão do abalo psicológico e de todo o sofrimento suportado, bem como da condição econômica do réu, CONDENO o acusado ao pagamento de reparação mínima a título de reparação por danos morais, na forma do art. 387, IV, do CPP, a vítima JAINE BRITO LIMA, que estabeleço em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do crime (Súmula nº 54/STJ). Por outro lado, em relação às demais vítimas é preciso prova suficiente do dano causado, não se tratando de dano in re ipsa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização, proporcionando ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia afixação de valor para a reparação dos danos, não foram produzidas provas quanto aos danos causados pelos delitos de lesão corporal contra autoridade e ameaça. XI – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não subsistem motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva ou mesmo de medidas cautelares diversas da prisão. XII – DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o réu por meio do seu advogado constituído, por meio eletrônico. Intime-se as vítimas pessoalmente (art. 201, §2º, CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, por meio eletrônico. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes medidas: a) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal; b) caso estabelecida, proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de multa, em conformidade com o disposto no art. 686, do CPP e 49 do CPB. c) oficie-se ao órgão estadual responsável pelo cadastro dos dados criminais, dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento; d) inicie-se processo de execução da pena, com expedição da guia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador

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Processo nº 0801201-57.2024.8.10.0144

ID: 339283753

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0801201-57.2024.8.10.0144

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTANA BORGES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PAULO CESAR SANTANA BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0801201-57.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0801201-57.2024.8.10.0144 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - [Recebimento] REQUERENTE: L. G. D. S. P. e outros (3) Advogado do(a) VÍTIMA: PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685-A REQUERIDO: MARCELLA PEREIRA DE ANDRADE CHAGAS SENTENÇA Trata-se de QUEIXA-CRIME promovida por L. G. da S. P. e V. E. da S., representados, respectivamente, por Mirian da Silva Pereira e Maria das Dores Cardoso Silva, em face de MARCELLA PEREIRA DE ANDRADE CHAGAS. Depreende-se dos fatos narrados na presente queixa-crime que os querelantes L. G. da S. P. e V. E. da S. atribuíram a querelada MARCELLA PEREIRA DE ANDRADE CHAGAS as condutas descritas no art. 139 e art. 140, ambos do Código Penal (ID. 129537021). A petição inicial narra os fatos atribuídos à querelada Marcella Pereira de Andrade Chagas. Com a inicial veio acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Em análise detida dos autos, constato a existência da irregularidade nas procurações de ID. 129539447 e 129539448, pois elas não possuem menção, mesmo que sucinta, dos fatos imputados à querelada, sendo que o defeito na representação processual dos querelantes deveria ter sido sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP. Ou seja, as procurações juntadas pelos autores não atendem às formalidades impostas em lei (art. 44, do Código de Processo Penal). Nesse contexto, considerando o decurso do tempo, pois ultrapassado o prazo decadencial de 06 meses (data do fato - 25/março/2024, ID. 129537021 - pág. 03), o vício apontado não pode ser corrigido. Ressalto que, conforme entendimento Jurisprudencial, os poderes especiais podem ser substituídos pela assinatura aposta pela vítima diretamente na queixa, junto com o seu advogado, desde que não tenha sido ultrapassado o prazo decadencial. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, ocorreu a consumação do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP. 3. De todo modo, no caso concreto, em que as declarações foram proferidas por membro do Ministério Público como resposta a críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou caracterizado o animus injuriandi. 4. Declarada a extinção da punibilidade pela decadência ( CP, art. 107, IV). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de justa causa ( CPP, art. 395, III). (STF - AO: 2483 PA 0034679-73.2019.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELADO. MÁCULA CARACTERIZADA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no artigo 44 do Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é dado como incurso. 2. Para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, a procuração ofertada pela querelante não contém a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem apurados com o oferecimento de queixa-crime, não estando atendida a exigência contida no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva.4. Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP.5. O intuito de abrigar o pleito acusatório e determinar que a inicial seja recebida, in casu, exige o revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1673988/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). (grifei). Desse modo, rejeito queixa-crime por falta de pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II). Custas e despesas processuais, na forma da lei. Intime(m)-se e/ou oficie(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Cumpra-se, servindo a presente de intimação judicial e/ou ofício. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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Processo nº 0805784-43.2023.8.10.0040

ID: 297927747

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805784-43.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ end: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro - CEP: 65.900-440 Telefone: (99) 32055-1251 / e-mail: varacrim2_itz@tjma.jus.br EDITAL … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ end: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro - CEP: 65.900-440 Telefone: (99) 32055-1251 / e-mail: varacrim2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (quinze) DIAS O Excelentíssimo Senhor Glender Malheiros Guimarães, Juiz de Direito titular da 2a Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação Penal nº 0805784-43.2023.8.10.0040 e, especialmente ao(s) denunciado(s): MAURÍCIO BANDEIRA JORGE, brasileiro, solteiro, borracheiro, nascido em 02/01/1994, natural de Imperatriz/MA portador do RG nº 029966322005-4 SSP/MA e do CPF nº 612.155.733-83, filho de Maria José Alves Bandeira e Raimundo da Conceição Jorge, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: Ficando o sentenciado supra INTIMADO da respeitável sentença prolatada em 2025-06-11 19:07:59.796, conforme parte dispositiva adiante transcrita: "[...]Ante o exposto e o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para condenar os réus para CONDENAR o réu MAURÍCIO BANDEIRA JORGE, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Passo a dosimetria da pena. Em atenção ao art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena: Quanto à culpabilidade, o acusado a denotou normal reprovabilidade. Os antecedentes criminais são maculados, uma vez que existe formalmente uma condenação transitada em julgada sendo portador de maus antecedentes. Conduta social, entendo que ela deva ser valorada negativamente, levando em conta que o mesmo já possui duas condenações não definitivas por crimes contra o patrimônio, ostenta ainda dois outros processos pendentes de audiência, além de ostentar investigação em sede de inquérito policial por homicídio, portanto valoro negativamente a conduta social. Personalidade prejudicada não emanaram dos autos há elementos que permitam sua valoração negativa. Os motivos não lhe prejudicam. Circunstância do crime não são relevantes. Consequências do crime sem grande relevância. Comportamento da vítima, não se aplica tendo em vista que a vítima é a incolumidade pública. A sua situação financeira é precária. Há preponderância de circunstâncias judiciais favoráveis pelo que entendo como suficientes para prevenção e reprovação dos delitos a pena base pelo delito do art. 14, caput, da Lei º 10.826/03 de 03 (três) anos de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual torno definitiva a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo por dia multa. Agravo o regime legal, face a reincidência e para cumprimento pena privativa de liberdade acima aplicada fixo o regime semiaberto, nos termos do que determina o art. 33, §2º, b, do CPB. Substituição da Pena. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, CP, tendo em vista a reincidência. Deixo de realizar a detração, uma vez que não é relevante para fins de benefícios da execução penal. Considerando que o réu é revel e reiteradamente vem praticando delitos que se revertem em ações penais que está em curso de investigações criminais, somado ao fato de não ter sido localizado, entendo que há uma necessidade de proteção tanto da ordem pública quanto da garantia aplicação da lei penal. Forte nesses argumentos, decreto a prisão preventiva do acusado. Para fins do art. 313, do CPP, destaco que em que pese a pena de reclusão ser inferior a três anos, o réu é reincidente, portanto estão preenchidos os requisitos, sendo os fatos atuais e as cautelares tem se mostrado insuficientes para prevenção de novos delitos e prescindiu-se a necessidade de decretação da preventiva. Transitada em julgado a sentença: a) seja lançado o nome do réu no rol dos culpados nos termos do art. 393, II do CPP, bem como providenciar o registro no rol dos antecedentes criminais; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao art. 15, III da Constituição Federal; d) Expeça guia de execução definitiva. ’ Dou a presente por publicada em audiência. Saindo todos os presentes devidamente intimados. Registre-se”. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu _____________ Secretária Judicial, digitei e subscrevo. Juiz Glender Malheiros Guimarães, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA." SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ – Fórum "Min. Henrique de La Rocque Almeida", sito à Rua Ruy Barbosa, s/nº, centro, Imperatriz – MA – (99) 2055-1251 – e-mail: varacrim2_itz@tjma.jus.br Ficando, ainda, cientificado do prazo de 5 dias, para, querendo, interpor recurso. Secretaria Judicial da 2ª Vara Criminal, Fórum "Min. Henrique de La Rocque Almeida", em Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 11/06/2025. Eu, ____________, Leonardo Hércules Lima Ayres, Técnico Judiciário, que digitei e subscrevo e, CERTIFICO que afixei o presente edital no local de costume desta Casa de Justiça nesta data. Juiz de Direito GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES Titular da 2ª Vara Criminal de Imperatriz

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Processo nº 0001603-76.2012.8.10.0053

ID: 328393315

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001603-76.2012.8.10.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DO NACIMENTO FILHO

Intimação

SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Antônio Pereira do Nascimento Filho, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsit… SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Antônio Pereira do Nascimento Filho, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A peça acusatória foi recebida no dia 30.09.2019 (ID 82885342 - Pág. 74). Ainda não houve êxito na citação pessoal do réu. Apesar de expedido edital, os cursos da prescrição e do processo não foram suspensos. Não houve êxito na citação pessoal do réu, razão pela qual expedido edital para tal finalidade; decorrido o prazo respectivo sem juntada de defesa, os cursos do processo e da prescrição foram suspensos em 22.07.2022 no tocante ao crime do art. 306, caput, do CTB, sendo extinta a punibilidade quanto ao delito do art. 309, caput, do mesmo diploma legal (ID 72073807). Certidão de antecedentes criminais (ID 82885343 - Pág. 16). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidaram entendimento de que, consumado o lapso prescricional, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Isso porque, a despeito de eventual pedido de absolvição, a causa extintiva da punibilidade obsta o reconhecimento de qualquer outra matéria eventualmente ventilada (atipicidade, ausência de provas, etc.), sendo de rigor o seu reconhecimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido deque, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. 3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, 6ª Turma, REsp 908863 SP, Relator: OG Fernandes, Julgamento: 08.02.2011, grifei) Penal e Processual Penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva Estatal. Exame do mérito prejudicado. Extinção da punibilidade. 1.Decorridos mais de 03 (três) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal. 2.Recurso conhecido. Extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito recursal. (TJMA, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 049033/2014, Relator: José Luiz Oliveira de Almeida, Julgamento: 22.01.2015, grifei) Pois bem. O crime em tela possui pena máxima de 03 (três) anos, de modo que a prescrição incide em 08 (oito) anos (art. 109, V, do CP). Contudo, o réu não é reincidente, confessou o ilícito perante a autoridade policial e as circunstâncias do caso concreto não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza, sendo possível antever que, mesmo diante de eventual condenação, o acusado não receberá pena superior a 02 (dois) anos, ou seja, a prescrição da pretensão punitiva em concreto ocorrerá em 04 (quatro) anos. Considerando que, desde o recebimento da peça acusatória (art. 117, I, do CP), houve o decurso de mais de 04 (quatro) anos, forçoso o reconhecimento da prescrição virtual, que tem por finalidade evitar a continuidade, pelo Estado, de um processo fadado à extinção. Dito de outra forma: qualquer demanda penal se mostra desnecessária quando possui miragem de uma pena que jamais será efetivamente aplicada ou quando visa uma ação com o direito de punir debilitado pela prescrição (ausência de interesse de agir). Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -ABORTO POR TERCEIRO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA -VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DECORRENTE DA INEQUÍVOCA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, EM PERSECUÇÃO PENAL FADADA AO INSUCESSO - OFENSA À GARANTIA INSERTA NO ART. 5º, LXXVIII DA CARTA CONSTITUCIONAL - RECURSO CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. A persecução penal só pode seguir adiante quando o provimento jurisdicional invocado guardar identidade com as regras de adequação, necessidade e utilidade. Se o decurso do tempo cuidou de estagnar o interesse de agir do Estado, vez que eventual pena - ainda que imposta com extremado rigor, em 08 anos dentre os limites de 03 a 10 anos previstos para o crime, em sendo primários e de bons antecedentes os implicados - não seria exeqüível diante da prescrição, indiscutível que já se faz ausente a justa causa para a persecução penal, que ora se esbarra na garantia constitucional do inciso LXXVIII do art. 5º."(TJMT - Recurso em Sentido Estrito nº 49921/2006 - Classe I-19 - Comarca da Capital - Rel. Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas - J. 24/04/2007, grifei). Pelo exposto, com base no art. 107, IV, do CP, julgo extinta a punibilidade de Antônio Pereira do Nascimento Filho. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Porto Franco – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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Processo nº 0801965-63.2023.8.10.0084

ID: 256010874

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801965-63.2023.8.10.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO COSTA LOUZEIRO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURURUPU SECRETARIA JUDICIAL N° processo: 0801965-63.2023.8.10.0084 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: M. P. D. E. D. M. Pa… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURURUPU SECRETARIA JUDICIAL N° processo: 0801965-63.2023.8.10.0084 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: M. P. D. E. D. M. Parte requerida: REU: W. R. C. D. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretária Judicial desta Comarca, se processam os autos da [Crimes de Tortura] – Processo nº. 0801965-63.2023.8.10.0084, em que é AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E REU: REU: W. R. C. D., nos termos do art. 17, § 9º, do INTIMANDO A VÍTIMA F. C. L., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento de todo o conteúdo da sentença “[Crimes de Tortura]" S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de W. R. C. D., conhecido como “Railson ou Camarão”, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 1º, inciso I, “a”, §3º da Lei nº 9.455/97 c/c 288, parágrafo único do CP c/c 244-B, §2º do ECA. Narra a denúncia, id n. 101921684, que “a Vítima F. C. L. afirmou que no dia 05/11/2022, por volta das 19h00min, estava próximo ao Campo de Futebol da Comunidade que reside quando foi abordado por seis homens armados, os quais o levaram para um matagal, contra a sua vontade. A Vítima relatou que ele sofreu uma “punição” orquestrada pela facção criminosa Comando Vermelho, isto é, foi brutalmente agredido com pedaços de madeira, vindo a ter seu braço esquerdo fraturado em razão do espancamento. Nesse contexto, a Vítima relatou que reconheceu os Denunciados JHONNATAN PONTES, vulgo “Orelha”, W. R. C. D., vulgo “Railson ou Camarão”, MAILSON CARLOS CADETE NUNES e WALISSON ALMEIDA BARBOSA, vulgo “Nho lá”, como participantes das agressões ocorridas em 05/11/2022. Ainda afirmou que sua irmã, JOCIMARA e o companheiro dela, FRANCISCO DAS CHAGAS, vulgo “Chaguinha” assistiram às agressões, que teriam ocorrido porque a Vítima interferiu em uma discussão de JOCIMARA com sua genitora, e JOCIMARA (sua irmã) não gostou da atitude da Vítima, e solicitou que os Denunciados “punissem” o irmão e lhe disse que “tu apanhou foi pouco”. Além disso, no dia 05/01/2023, por volta das 19h00min, a Vítima estava nas proximidades de sua residência quando foi abordado por cinco homens armados com pistola e cartucheira e foi levado, contra sua vontade, para um matagal, alegando que a Vítima seria punida por ter se envolvido em uma briga. Dessa vez, a Vítima reconheceu os Denunciados JHONNATAN PONTES, vulgo “Orelha”, W. R. C. D., vulgo “Railson ou Camarão”, MAILSON CARLOS CADETE NUNES e WALISSON ALMEIDA BARBOSA, vulgo “Nho lá”, e ainda o adolescente Evandro Trindade Filho, conhecido como “Menor da Rocinha” ou “Indiozinho” (ID 89332897 - Pág. 16/18 e 82). No local, a Vítima foi atingida com um disparo de arma de fogo do tipo cartucheira, sendo obrigado a colocar uma mão sobre a outra, de modo que as duas foram lesionadas. De acordo com a Vítima, o Denunciado Jhonnatan Pontes, vulgo "Orelha” foi o autor do disparo, enquanto os outros Denunciados e o adolescente Evandro, vulgo “Menor da Rocinha ou Indiozinho” lhe agrediram com vários golpes de pedaços de madeira pelo corpo. Em certo momento, o Denunciado Mailson filmou as agressões e afirmou que iria mandar para “Paizão” (Mardson Tavares Santos, também conhecido como Uroca). Além de ser agredido, os Denunciados ainda ameaçaram a Vítima afirmando que “se a polícia ficar sabendo ou se um de nós for preso, nós vamos matar tu e tua mãe”. A Vítima relatou que após as agressões ocorridas no dia 05/01/2023, os Denunciados, na companhia do adolescente Evandro, foram embora e deixaram duas motocicletas, de cor prata, banco de zebra e marca Kasinski. Uma das motocicletas foi apreendida, em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de WALISSON ALMEIDA BARBOSA, vulgo “Nho lá” (ID 89332897 - Pág. 60/61). A Vítima realizou exame de corpo de delito, atestando as lesões sofridas (ID 89332897 - Pág. 14), e foram juntadas fotografias do seu corpo lesionado (ID 89332897 - Pág. 15). Ademais, a Vítima realizou termo de reconhecimento fotográfico, reconhecendo a participação do adolescente “Menor da Rocinha” ou “Indiozinho”, posteriormente qualificado como Evandro Trindade Filho (ID 89332897 – Pág. 82)”. Recebida a denúncia em 13 de abril de 2023, id n. 101921677. O denunciado foi citado por edital em 20 de julho de 2023, id n. 101921692. Cumprido mandado de prisão preventiva em 07 de junho de 2024, id n. 121300530. Intimado o Réu em 20 de junho de 2024, id n. 122333594. Resposta à acusação, id n. 125302768. Audiência de instrução em 10 de setembro de 2024, id n. 128903912. Em alegações finais em memoriais, id n. 132301694, o MP pugna pela condenação do Réu, como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, “a”, §3º da Lei nº 9.455/97 c/c art. 288, parágrafo único, do CP c/c 244-B, §2º do ECA. Em alegações finais, id n. 134142600, a Defensoria Pública pugna pela absolvição do Réu no que se refere ao crime de tortura, ante a ausência de provas que demonstrem a autoria e a materialidade delitiva. Quanto ao crime de associação criminosa, sustenta a ausência de arcabouço probatório suficiente ao decreto condenatório e ausência de prova que demonstre a existência do fato, também pugnando pela absolvição do réu. Em relação ao crime de corrupção de menor, sustentou ser “insuficiente o mero cometimento do delito em concurso com pessoa de idade inferior a dezoito anos para caracterizar o crime de corrupção de menores”, pelo que também pugnou pela absolvição. De forma subsidiária, não sendo acolhida a tese de absolvição, sustenta a desclassificação para lesão corporal simples. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Passo a DECIDIR: II) DAS PRELIMINARES A defesa suscita a inadmissibilidade do aproveitamento das provas produzidas nos autos principais, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, desde a resposta à acusação, ofertada em 30 de julho de 2024, id n. 125302768, teve amplo acesso às provas produzidas na ação penal originária (autos de n. 0800060-23.2023.8.10.0084), não se insurgindo, por exemplo, requerendo novas provas ou diligências, até a realização da audiência de instrução e julgamento, realizada em 10 de setembro de 2024. Portanto, conclui-se que as provas emprestadas foram submetidas ao contraditório, inexistindo qualquer violação ao devido processo legal, tampouco demonstração de prejuízo à atuação defensiva. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DA DEFESA NA ELABORAÇÃO DA PROVA ORIGINÁRIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - CIÊNCIA ACERCA DA PROVA EMPRESTADA DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - POSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO DO MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE - BIS IN IDEM - FUNDAMENTO IDÊNTICO PARA A APLICAÇÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA - PREPONDERÂNCIA DAS ATENUANTES RESULTANTES DA PERSONALIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE - ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - O empréstimo de prova é possível inclusive quando não há identidade de partes, exigindo-se, apenas, que seja assegurado o contraditório sobre a prova emprestada (contraditório postergado ou diferido). Assim, não é necessária a participação direta da defesa na elaboração da prova originária, desde que se garanta o controle judicial sobre a própria prova emprestada, no processo em que foi aproveitada - É possível a avaliação desfavorável da culpabilidade em razão de o agente ter praticado o delito com maior premeditação e planejamento, além de exacerbada violência, evidenciando a intensa reprovabilidade da conduta - Resta caracterizado indevido bis in idem ao se considerar o mesmo fundamento para elevar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para aplicar agravante genérica - A análise equivocada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação por esta instância revisora, com a consequente redução da pe na-base - Em atenção às disposições do artigo 67 do Código Penal, no concurso de agravantes e atenuantes há que se preponderar "as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência". Assim, há que se reconhecer a preponderância das duas atenuantes resultantes da personalidade do agente - confissão espontânea e menoridade relativa - em relação à agravante genérica do emprego de meio cruel - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido por defensor dativo, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das eventuais custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015 - Necessária a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância a defensor dativo nomeado pelo juízo de origem.(TJ-MG - APR: 10035210031031001 Araguari, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/11/2022) Com tais fundamentos, rejeito a tese preliminar aventada. A defesa suscita, também, a nulidade do exame de corpo de delito, afirma que “o Exame de Corpo de Delito da suposta vítima FABRÍCIO COSTA LOUZEIRO em ID 89332897, pág. 14, nos autos principais nº 0800060-23.2023.8.10.0084, possui assinatura de apenas um perito ad-hoc, o médico RAMON COSTA, CRM: 13144.” Entendo que a referida preliminar também não merece acolhimento. Dispõe o art. 158 do CPP que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Ademais, o art. 159 leciona que o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, sendo que, na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Em que pese o referido exame tenha sido realizado por apenas 1 perito ad-hoc, é possível identificar a natureza das lesões sofridas pela vítima, bem como identificar o médico por meio do seu carimbo profissional, constando o número do seu CRM, sendo descabida a alegação de nulidade. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão entende que o laudo pericial assinado por apenas um profissional é plenamente válido, conforme jurisprudência a seguir: EMENTA: Processual Penal. Homicídio qualificado tentado. Laudo Pericial assinado apenas por um profissional. Prejuízo. Inocorrência. Nulidade. Inverificação. ***Ausência de animus necandi. Dúvidas. Existência. Absolvição sumária. Desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade. I – Em se mostrando assinado por médico, o laudo pericial aos autos acostado, apto, portanto, a atestar a veracidade dos fatos nele contidos, incoerente, pois, que se falar em nulidade processual ante a ausência de prejuízo para a defesa. II – Se duvidosa a tese de que agido o réu sem animus necandi, impossível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal, porquanto imprescindível o avaliar da tese perante o Tribunal Popular. Recurso improvido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob o nº 0000331-39.2010.8.10.0143, em que figuram como recorrente e recorrido, os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (RSE 0000331-39.2010.8.10.0143, Rel. Desembargador(a) ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, PRESIDÊNCIA, DJe 07/07/2023) Isso posto, rejeito a preliminar em questão. Não existindo outras preliminares, passo ao mérito. III) DO MÉRITO Inicialmente, pode-se dizer que a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e da autoria delituosa, sem o que o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou determinada conduta criminosa. Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo a analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Passo à análise do arcabouço probatório dos autos. III.1) DAS DECLARAÇÕES EM AUDIÊNCIA Durante a Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 19/09/23, id n. 128900278, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual: Testemunha GELSON FERREIRA PEREIRA: “que a vítima fez reconhecimento não somente por fotos; que os indiciados frequentam a comunidade Aquiles Lisboa; que os indiciados são faccionados vinculados ao Comando Vermelho; que já respondem processos; que anteriormente já efetuou prisão dos envolvidos; que a irmã da vítima pratica tráfico na localidade; que a primeira tortura e agressão foi, de fato, em decorrência de um desentendimento que a vítima teria citado, em que ele interveio em uma discussão entre a irmã e a mãe; que sua irmã, Jacimara, informou os integrantes da facção; que os denunciados agiram de forma integrada; que a vítima citou o papel de cada um; que “Orelha” sempre andava armado; que “nho la” sempre andava armado; que já tinha prendido o Orelha; que camarão ficava na liderança da prática da tortura; que já pegou uma moto roubada no ato da prisão de Orelha; que em janeiro foi cometido novamente o ato de tortura, que a irmã da vítima também esteve presente; que a vítima reconheceu Orelha como o autor dos disparos; que a vítima tem medo de sair de casa; que, quando a facção soube do primeiro inquérito, foram até a casa da mãe da vítima e disseram que, se fossem presos, iriam matar a vítima e sua mãe; que as torturas deixaram lesões gravíssimas na vítima; que todos os denunciados são extremamente perigosos, já de conhecimento da política civil de Cururupu; que os denunciados possuem uma atuação criminosa, de causar pânico não somente na comunidade de Cururupu, mas também na comunidade Aquiles Lisboa; que os denunciados têm sido muito ativos na questão de cada determinação de “Uroca”, que seria, no caso, o chefe deles; que os denunciados filmam as torturas e fazem videoconferência diretamente para “Uroca”; que “Nho la” foi encontrado com uma arma de fogo; que Jhonatan não foi encontrado com arma; que Jhonatan também foi um dos executores da tortura, que foi pego com uma moto roubada; que não foi encontrado nada com Mailson; que a vítima afirmou que orelha foi quem atirou na segunda tortura; que a vítima reconheceu orelha, mailson, railson e alisson; que os denunciados participaram do primeiro momento e do segundo momento de tortura; que a vítima fez o reconhecimento através de fotografias; que, num primeiro momento, as fotografias foram apresentadas no hospital; que a vítima já conhecia cada um dos autores; que o reconhecimento foi feito tanto no hospital como na delegacia; que a vítima foi categórica ao dizer que todos os denunciados participaram das agressões com pedaços de madeira; que os disparos de arma de fogo foram feitos por orelha.” Testemunha E. F. C.: “que, na primeira vez, o braço da vítima foi fraturado; que ele usa platina; que ele teve muitas lesões nas costas, na cabeça; que ele ficou oito dias internado; que, em janeiro, um dia a vítima saiu de casa e foi pego; que não sabe quem o levou porque não conhece e não viu ninguém; que umas pessoas evangélicas a chamaram e disseram que ele estava muito mal; que, quando chegou lá, encontrou a vítima com as duas mãos atiradas, perfuradas de um lado para o outro, com a cabeça quebrada, muito batido; que não sabe quem bateu, porque não viu; que também não sabe quem mandou bater; que não sabe se a polícia apresentou fotografias.” Testemunha J. C. L.: “que, quando chegou, só estava a vítima; que só levou a vítima para casa e cuidou; que não presenciou nada; que não sabe quem fez e quem não fez; que dava para escutar os gritos da vítima depois, pedindo socorro; que não é verdade que a vítima interferiu em uma discussão que ela teve com a mãe; que não presenciou nem hematoma, nem hemorragia; que ele veio andando com a mão em cima do seu ombro; que somente depois soube que a vítima estava com o braço quebrado; que não viu nada nem em novembro, nem em janeiro; que não sabe quem prestou socorro para a vítima em janeiro; que não conhece nenhum dos denunciados.” Testemunha F. D. C. N. N.: “que não viu nenhuma das agressões; que não viu a vítima agredida.” Interrogatório Réu JHONNATAN PONTES, vulgo “Orelha”: “que não tem nenhum envolvimento com o que aconteceu.” Interrogatório Réu MAILSON CARLOS CADETE NUNES: “que não estava presente; que não praticou o delito; que não faz parte do Comando Vermelho; que não conhece a vítima; que não filmou nada; que não estava em nada’. Interrogatório Réu WALISSON ALMEIDA BARBOSA, vulgo “Nho lá”: “que não estava; que não conhece nenhuma das pessoas que estão envolvendo; que nunca bateu em nenhuma dessas pessoas; que não conhece a vítima; que não conhece Jhonnatan." Posteriormente, em audiência de instrução realizada em 14 de novembro de 2023, id n. 128900277, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual: Testemunha JOSÉ AUGUSTO MARTINS FILHO: “que a irmã da vítima entrou em contato com os faccionados; que, a mando de “Uroca”, os denunciados foram até a vítima e a puniram duas vezes; que, na segunda vez, os denunciados quebraram o braço da vítima e atiraram na vítima; que foi até o hospital colher o depoimento da vítima; que, no hospital, a vítima citou o nome dos denunciados; que a vítima sumiu, com medo de morrer; que não recorda como chegaram ao Alisson, mas crê que foi através da vítima; que, segundo a vítima, Alisson participou das duas agressões; que os policiais conversaram com a mãe da vítima; que não falou com a irmã da vítima”. Testemunha HELLEN NUCE COSTA CERVEIRA: “que a vítima estava com muito medo de denunciar; que os denunciados quebraram o braço da vítima; que os denunciados deram dois tiros nas mãos da vítima; que os denunciados são todos faccionados; que é recorrente esse tipo de ação dos faccionados em Cururupu; que Alisson é conhecido; que não lembra se Alisson estava nas duas agressões, mas que Alisson estava em uma, na mesma em que estava o “indiozinho; que Mailson filmou as agressões para “Uroca”; que Jhonatan atirou nas mãos da vítima; que todos os denunciados atacam; que todos que estavam na primeira tortura bateram de paulada; que a vítima foi ameaçada após o depoimento; que a mãe da vítima também foi ameaçada”. Por fim, em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 10 de setembro de 2024, id n. 128903912, foi colhido o seguinte depoimento: Interrogatório Réu W. R. C. D., vulgo “Railson ou Camarão”, negou as imputações que lhe foram feitas e, a seguir, prosseguiu: “que não bateu na vítima; que não participou; que não conhece os outros denunciados; que conhece apenas o “indiozinho”; que conhece Jocimara; que não foi até a delegacia em nenhuma outra ocasião; que é simpatizante com o Comando Vermelho; que não é faccionado.” No tocante aos depoimentos dos policiais civis, destaco que os policiais prestam compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão só a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. A respeito, transcreve-se posicionamento jurisprudencial dominante: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCABÍVEL RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DA PREVENTIVA. APELANTE RESPONDE POR OUTRO CRIME. COMPROVADA A AUTORIA DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DA POLÍCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. RELEVÂNCIA DAS PROVAS EM SEDE POLICIAL. MANTIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER APURADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO DESPROVIDO. I - Incabível o pedido de recorrer em liberdade, posto que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, quando observo que o apelante responde a uma ação penal, na Vara Colegiada de Crimes Organizados, por supostamente integrar facção criminosa de alta periculosidade no Estado, o que denota reiteração delitiva. II – No que diz respeito à autoria, as testemunhas de acusação ouvidas em juízo confirmaram os fatos narrados na denúncia, apontando o apelante como autor do delito. E mais: o próprio apelante confessou a prática delituosa em seu interrogatório extrajudicial. Desta feita, observa-se a existência de um robusto conjunto probatório, suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime. III – Os depoimentos dos policiais prestados durante a instrução em juízo é meio de prova idôneo, apto a embasar a sentença condenatória, especialmente nos casos em que inexiste dúvida acerca da imparcialidade dos agentes, competindo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não se deu na hipótese. IV - Incabível a aplicação do tráfico privilegiado à espécie, quando todos os elementos comprovam a dedicação criminosa. Isso porque, todos os depoimentos judiciais denotam que o apelante integra uma das maiores facções criminosas no Estado, além de responder por processo criminal da mesma natureza. Precedentes. V- Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva, pela inalteração da pena fixada, em que representa quantidade maior do que a prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Da mesma forma, quanto a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, posto que não perfaz a exigência do artigo 33, §2°, alínea a, do Código Penal. VI – As alegações de hipossuficiência financeira e de impossibilidade de arcar com o valor da penalidade fixada pelo juízo sentenciante devem ser apresentadas perante o Juízo da Execução Penal, cabendo a esse analisar a situação econômica do apenado e ajustar o adimplemento do montante à condição verificada. Precedentes. VII – Apelo desprovido. (ApCrim 0800602-45.2023.8.10.0115, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 01/08/2023) Assim, não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos, principalmente em se tratando de crimes envolvendo facções criminosas. III.2) DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES A) DO CRIME DE TORTURA No tocante ao crime de tortura, conforme art. 1°, I, a, §3º da Lei 9.455/97, imputado ao Réu, consoante o tipo penal: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. Conforme entendimento do STJ não é necessária a comprovação de intenso sofrimento físico ou mental, vejamos: RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTENSO SOFRIMENTO OU DE CARÁTER MARTIRIZANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diversamente do previsto no tipo do inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, a tortura-prova, do inciso I, alínea a, não traz o tormento como requisito do sofrimento causado à vítima. Basta que a conduta haja sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias de origem reconheceram que a atuação dos policiais causou sofrimento físico e mental às vítimas e se deu com a finalidade de obter a confissão do local onde estavam os objetos furtados e a arma do crime. 3. Assim, por ser o delito de tortura especial em relação ao crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do CP, a conduta praticada pelos recorridos amolda-se ao tipo previsto no art. 1º, I, a, da Lei n. 9.455/1997. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para restabelecer a condenação pelo crime de tortura qualificada, nos moldes em que fixada pela sentença de primeiro grau. (STJ - REsp: 1580470 PA 2016/0026875-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 21/08/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018). Portanto o crime configura-se com o constrangimento à vítima, dispensando-se a efetiva obtenção da informação almejada. A materialidade está devidamente comprovada a partir do exame de corpo de delito de id n. 101921757, fls. 11, que atesta a ofensa à integridade física da vítima F. C. L., apresentando “paf em mão direita e esquerda, edema em punho esquerdo, hematomas pelo corpo. E apresenta laceração em região frontal e ocidental.” Ademais, foram juntados aos autos registros fotográficos da vítima em id n. 101921757, fls. 12, restando incontroversa a existência dos fatos que nortearam a investigação e o oferecimento da denúncia. Do mesmo modo, restou comprovada a autoria, diante dos depoimento da vítima perante a autoridade policial e pelos depoimentos das testemunhas, colhidos em Juízo, que demostram que o Réu infligiu golpes utilizando pedaços de madeira em todo o corpo da vítima. Do mesmo modo, os depoimentos da vítima e das testemunhas revelam que o acusado faz parte da facção criminosa “comando vermelho”, agindo em conjunto com o menor infrator, de nome EVANDRO TRINDADE FILHO, reconhecido como “Menor da Rocinha” ou “Indiozinho”. É de bom alvitre mencionar que a vítima declarou, com riqueza de detalhes, perante a autoridade policial, que os acusados se evadiram do local em duas motocicletas, sendo uma identificada pela cor prata, banco de zebra e marca Kasinski, a qual foi posteriormente apreendida na residência do acusado WALISSON ALMEIDA BARBOSA (ID 101921757 – fls. 09). Além disso, conforme exame de corpo de delito acostado em id n. 101921757, fls. 11, as agressões sofridas pela vítima caracterizaram perigo de vida e, portanto, próprias à lesão corporal de natureza grave. Assim, presentes a autoria e a materialidade quanto ao tipo penal do art. 1, I, a, e §3°, da Lei 9.455/97 – tortura com resultado lesão corporal grave, em face da vítima F. C. L., praticado pelo denunciado W. R. C. D., que agiu na companhia de JHONNATAN PONTES, MAILSON CARLOS CADETE NUNES, WALISSON ALMEIDA BARBOSA, v.“Nho lá”, e do menor EVANDRO TRINDADE FILHO, reconhecido como “Menor da Rocinha” ou “Indiozinho”. B) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. O Ministério Público Estadual imputa ao réu a prática do crime de associação criminosa, previsto no art. 228 do CP, tendo em vista que as torturas foram realizados em conjunto, por mais de 3 (três) pessoas, que se associaram com o fim de constranger a vítima mediante emprego de violência, bem como integram os denunciados associação criminosa denominada Comando Vermelho. No tocante ao crime acima imputado, enquanto delito formal, que se consuma no instante em que a associação criminosa é formada, a materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas nos autos pelo testemunho da vítima perante a autoridade policial, bem como pelo depoimento das testemunhas policiais civis ouvidas em juízo, os quais comprovam que os acusados agiam em conjunto no cometimento do crime de tortura, entre outros, em prol da facção criminosa Comando Vermelho. Por outro lado, com relação à estabilidade e permanência da associação criminosa, necessária para a configuração do tipo penal em voga, observa-se, a partir dos depoimentos das testemunhas perante a autoridade policial e em juízo, ter restado demonstrado que o Réu associou-se com outros e atuou aplicando torturas com igual “modus operandi” em diversas vítimas, inclusive, a própria vítima relata que foi agredida em duas oportunidades diferentes. Ressalte-se, ainda, que as torturas cometidas em face da vítima ocorriam na companhia de menor de idade, Evandro, o qual foi devidamente reconhecido pela vítima, conforme termo de reconhecimento de pessoa por meio fotográfico ID 101921757, fls. 13 e 14. Diante do exposto, dúvidas não pairam sobre a responsabilidade criminal do réu W. R. C. D., que encontra-se incurso, também, nas penas do art. 288, parágrafo único, do CP. C) DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES No tocante ao crime de corrupção de menores imputado ao denunciado, dispõe o art. 244-B, do ECA, in verbis: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990. Nos termos da súmula 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Por sua vez, conforme art. 2° da Lei 8.072/1990, o delito de tortura é equiparado a crime hediondo. Nesse contexto, com relação ao crime de corrupção de menores, majorado pela prática de crimes hediondos (art. 244-B, §2° do ECA), também estão presentes a materialidade e autoria do denunciado, que cometeu os crimes de tortura e associação criminosa, anteriormente individualizados, incluindo a participação do adolescente EVANDRO TRINDADE FILHO, reconhecido como “Menor da Rocinha” ou “Indiozinho”. IV- DISPOSITIVO Diante do exposto, e com esteio nos fundamentos delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para CONDENAR W. R. C. D., como incurso nas penas do Art. 1°, I, a, §3° da Lei 9.455/97, em face da vítima F. C. L.; do Art. 288, parágrafo único, do CP; e do Art. 244-B, §2°, da Lei 8.069/1990. Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68, em face do Réu. QUANTO AO DELITO DE TORTURA, com resultado lesão corporal grave (art. 1º, I, a, e §3º da lei 9.455/97), em face da vítima F. C. L.: 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: A culpabilidade é elevada, haja vista a crueldade com que praticadas as agressões, bem como a premeditação do ilícito; Antecedentes: O acusado possui sentença condenatória nos autos n. 1575-05.2018.8.10.0084 e n. 0000363-75.2020.8.10.0084, ambos atualmente arquivados, mas que serão utilizados na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência; Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado; Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora; Motivos do crime: Os motivos do crime (punição da vítima em “resposta” por ter interferido em uma discussão de JOCIMARA com sua genitora) é desproporcional, mas será valorado apenas na fase seguinte, a fim de evitar bis in idem; Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento, desde que não configurem, ao mesmo tempo, circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que não existem circunstâncias negativas a valorar; Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências deste tipo de crime são as próprias do tipo; Comportamento da vítima: a vítima deste tipo de delito é a coletividade. Lado outro, no tocante à vítima pessoa física, em nada contribuiu para o cometimento do delito. Para o delito de tortura, a pena cominada é de 02 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, ao passo que, no delito de tortura com resultado lesão corporal, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos. Com relação ao crime in comento, verifico que 1 circunstância judicial foi valorada, motivo pelo qual fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias legais Ausentes circunstâncias atenuantes. Tratando das agravantes, verifico que o réu possui condenação anterior transitada em julgado, nos autos n. 1575-05.2018.8.10.0084 e n. 0000363-75.2020.8.10.0084, de modo que incidirá a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do CP. Presente, também, a agravante do art. 61, II, “a”, do CP (motivo fútil), com relação ao crime de tortura, com resultado lesão corporal grave (art. 1º, I, a, e §3º da lei 9.455/97), em face de F. C. L.. Desta forma, presentes duas agravantes, elevo a pena em 1/3, de forma que fixo a pena em 6 (seis) anos de reclusão. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Inexistente causa de aumento ou de diminuição, de forma que mantenho a pena em 6 (seis) anos de reclusão. COM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288, parágrafo único, do CP), ante a presença de menor de idade e arma de fogo: Culpabilidade: A culpabilidade não ultrapassa os limites da figura típica; Antecedentes: O acusado possui sentença condenatória nos autos n. 1575-05.2018.8.10.0084 e n. 0000363-75.2020.8.10.0084, ambos atualmente arquivados, mas que serão utilizados na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência; Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado; Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora; Motivos do crime: os motivos do crime são típicos de crime dessa natureza, assim, deixo de considerar de forma desabonadora; Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento, desde que não configurem, ao mesmo tempo, circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que não existem circunstâncias negativas a valorar; Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências deste tipo de crime são as próprias do tipo; Comportamento da vítima: a vítima deste tipo de delito é a coletividade. No delito de associação criminosa, a pena é de 1 a 3 anos. Tendo em vista que não foram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, mantenho a pena base no mínimo legal, a saber, 1 (um) ano de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias legais Ausentes circunstâncias atenuantes. Tratando das agravantes, verifico que o réu possui condenação anterior transitada em julgado, nos autos n. 1575-05.2018.8.10.0084 e n. 0000363-75.2020.8.10.0084, de modo que incidirá a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do CP. Assim, fixo a pena em 1 ano e 2 (dois) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Presente a causa de aumento de pena do art. 288, parágrafo único, do CP, de modo que aumento a pena em metade e fixo a mesma em: 1 ano e 9 meses de reclusão. QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR A culpabilidade não ultrapassa os limites da figura típica; Antecedentes: O acusado possui sentença condenatória nos autos n. 1575-05.2018.8.10.0084 e n. 0000363-75.2020.8.10.0084, ambos atualmente arquivados, mas que serão utilizados na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência; Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado; Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora; Motivos do crime: os motivos do crime são típicos de crime dessa natureza, dessa forma deixo de considerar de forma desabonadora; Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento, desde que não configurem, ao mesmo tempo, circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que não existem circunstâncias negativas a valorar; Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências deste tipo de crime são as próprias do tipo; Comportamento da vítima: não há indicativos de que a vítima tenha contribuído para a ocorrência do crime. No crime de corrupção de menor, a pena cominada é de 1 a 4 anos. Tendo em vista que não foram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, mantenho a pena base no mínimo legal, a saber, 1 (um) ano de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias legais Ausentes circunstâncias atenuantes. Tratando das agravantes, verifico que o réu possui condenação anterior transitada em julgado, nos autos n. 1575-05.2018.8.10.0084 e n. 0000363-75.2020.8.10.0084, de modo que incidirá a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do CP. Assim, fixo a pena em 1 ano e 2 (dois) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento de pena do art. 244-B, §2º, tendo em vista a infração induzida ser crime hediondo, de tal maneira que aumento a pena em 1/3 (um terço) e fixo a pena em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Presente o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, de forma que cúmulo as penas, e FIXO, ENTÃO, A PENA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. CONSIDERAÇÕES GERAIS: Considerando que a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada é superior 8 anos e, atento ao disposto no artigo 33, § 2º, a, do Código Penal, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. No que tange ao direito de apelar em liberdade, previsto no art. 283 do CPP, INDEFIRO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE, eis que o agente é reincidente, demonstrando, assim, a sua habitualidade criminosa, bem como o risco da reiteração delitiva. Portanto, presentes os motivos e os requisitos que ensejam a decretação da prisão cautelar (art. 312 do CPP). Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, ora fixada, por pena restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 44, I, do Código Penal. Pela mesma razão, inviável a aplicação do sursis, art. 77, do CP. Detração Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente (07 de junho de 2024 aos dias atuais) não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de sua cobrança, nos termos da Lei 1.060/50, por tratar-se de pessoa hipossuficiente. Dos demais aspectos genéricos em face do réu Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Considerando que os feitos relativos ao regime fechado e semiaberto de todo o território do Estado do Maranhão devem ser encaminhados para a 3ª Vara das Execuções Penais da Ilha de São Luís, conforme Provimento nº 25/2023 da CGJ/MA, DECLINO A COMPETÊNCIA executória deste Juízo, e DETERMINO a remessa de cópia dos presentes autos para a 3ª Vara das Execuções Penais da Ilha de São Luís. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se pessoalmente o acusado. Intime-se a Defesa do acusado. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos à Secretaria (art. 389 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS, OFÍCIOS. Cururupu/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito titular da Comarca de Arari/MA, respondendo por Cururupu/MA, conforme portaria-CGJ nº 5508, de 28 de novembro de 2024. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA

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Processo nº 0800080-62.2025.8.10.0013

ID: 313639209

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800080-62.2025.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLDEN SHOPPING CALHAU

Sentença

Advogados:

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

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DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800080-62.2025.8.10.0013 REQUERENTE: RAFAEL DUARTE RIBEIRO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003 REQUERIDO: GOLDEN SHOPPING CALHAU ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDADO: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Rafael Duarte Ribeiro em face de Golden Shopping Calhau. O autor alega que, em 14/02/2023, teve seu veículo violado e pertences subtraídos no estacionamento do Shopping demandado, incluindo estepe, extintor de incêndio, documentos pessoais, cartões bancários, ferramentas automotivas e um scanner portátil. Tomou ciência do furto ao receber mensagens bancárias de movimentações financeiras não reconhecidas minutos após adentrar o estabelecimento. Ao retornar, constatou o arrombamento e acionou a equipe de segurança, que condicionou o fornecimento das imagens à apresentação de ofício policial. O autor registrou boletim de ocorrência e as investigações, sob o nº 0848484-20.2024.8.10.0001, revelaram a atuação de organização criminosa especializada em furtos semelhantes no estabelecimento réu, com imagens e provas colhidas demonstrando a prática reiterada desses crimes. O autor afirma que a requerida, mesmo ciente da situação, não ofereceu assistência ou ressarcimento e que arcou com R$ 2.196,53 para reposição dos bens, postulando a devolução em dobro (R$ 4.393,06) com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Pleiteia ainda R$ 20.000,00 por danos morais, destacando o abalo e a insegurança diante da falha na prestação do serviço e ausência de suporte. Fundamenta seus pedidos na responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e na Súmula 130 do STJ. Em contestação, o Requerido Golden Shopping Calhau arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa, alegando que a comprovação do furto se baseia em imagem fotográfica sem nitidez e demandaria prova pericial, inadmissível no rito sumaríssimo. Cita o artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 e jurisprudência que corrobora a necessidade de extinção do feito em casos que exigem perícia. No mérito, a Requerida rebate os pedidos, sustentando que a narrativa do autor não condiz com a realidade. Afirma que o Requerente não procurou a administração para comunicar o suposto furto e que a análise das imagens de segurança pela equipe de segurança não constatou atitude suspeita nas imediações do veículo do autor. Alega que a alegação de furto se baseia apenas nos relatos unilaterais do Requerente, sem comprovação objetiva da existência dos bens no veículo. Destaca que o próprio autor reconheceu a possibilidade de o sistema de travamento do veículo ter sido neutralizado por um "Chapolin", indicando falha de segurança do próprio automóvel. Quanto aos danos materiais, a Requerida sustenta que o pedido se fundamenta em documentos unilaterais e de fácil elaboração, como orçamentos e cotações, desprovidos de comprovação efetiva de pagamento (notas fiscais ou recibos), impedindo a verificação das despesas e da correspondência dos valores com os preços de mercado. Em relação às compras indevidas com o cartão de débito, a Requerida ressalta que tais operações exigem a inserção da senha pessoal e intransferível do titular, o que indicaria negligência do próprio consumidor na guarda de seus dados bancários, afastando a responsabilidade do Shopping. Invoca jurisprudência que exige prova robusta e idônea dos danos materiais, e defende que o artigo 42 do CDC não se aplica ao caso, por tratar de cobrança indevida. A Requerida reitera a inexistência de responsabilidade civil, afirmando que o dever de guarda não é absoluto e que inexiste prova de falha na prestação do serviço. Argumenta que as imagens apresentadas pelo autor não demonstram violação ao veículo ou atuação de terceiros e que os meios de segurança atendem aos padrões razoáveis do setor, não sendo exigível a prevenção absoluta de delitos. Cita jurisprudência que corrobora seus argumentos, como decisões que indicam o ônus do autor de comprovar o dano e o nexo causal em casos de furto em estacionamento, e que boletim de ocorrência unilateral não é suficiente. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Preliminar suscitada. A preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa não merece acolhimento. A alegação de que a comprovação do furto dependeria de prova pericial, tornando a causa complexa para o rito dos Juizados Especiais, não se sustenta diante das informações adicionais apresentadas. O fato de as investigações criminais (Processo nº 0848484-20.2024.8.10.0001) terem constatado a atuação de organização criminosa especializada em furtos no estacionamento da Requerida, com provas e imagens colhidas que demonstram a prática reiterada de crimes semelhantes, afasta a necessidade de uma perícia específica para comprovar o furto em si. A existência de uma investigação policial em curso, que já apura os fatos e a atuação de criminosos no local, fornece subsídios suficientes para a análise do mérito por este juízo, sem que haja necessidade de dilação probatória complexa. Portanto, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. No mérito, a responsabilidade do estabelecimento comercial por furtos ocorridos em seu estacionamento é objetiva, conforme pacificado pela Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." A disponibilização do estacionamento, ainda que gratuita, cria para o fornecedor o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados, inerente à própria atividade econômica desenvolvida. A prova do furto do veículo do autor no estacionamento do shopping da parte requerida, conforme constatado pelas investigações que tramitam perante a 1ª Vara Criminal de São Luís sob o nº 0848484-20.2024.8.10.0001, e que demonstraram a atuação de organização criminosa especializada em furtos de veículos e objetos no local, configura a falha na prestação do serviço de segurança por parte da Requerida. A alegação de que a segurança disponibilizada atende aos padrões razoáveis do setor e que não há exigência de prevenção absoluta não exime a responsabilidade do fornecedor quando o evento danoso efetivamente ocorre em suas dependências e há comprovação da sua reiteração. A existência de investigações policiais que atestam a atuação de criminosos no local é prova robusta da falha na segurança. Sobre a matéria, a jurisprudência é farta e uníssona, no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 130 DO STJ. A responsabilidade por eventual vício/defeito da prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Os supermercados, estabelecimentos comerciais e shoppings centers, disponibilizando à clientela estacionamento de veículos como forma de propiciar-lhe comodidades, assumem não só os bônus que daí advém, mas também o ônus de responder por eventuais danos que os mesmos possam sofrer, pois assumem o dever de guarda e proteção dos automóveis. Súmula 130 do STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. OBJETOS PESSOAIS. Ausência de prova convincente de que os objetos pessoais alegadamente furtados efetivamente se encontravam no interior do veículo quando o consumidor o deixou no estacionamento do estabelecimento comercial. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70057274979 RS , Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2014) No que tange aos danos materiais, embora esteja comprovado o furto do veículo do autor no estacionamento do shopping da parte requerida, o pedido de indenização material não pode ser deferido nos moldes apresentados. O Requerente postulou a devolução em dobro do valor de R$ 2.196,53, referente à reposição dos bens subtraídos, totalizando R$ 4.393,06, mas somente comprovou dano material na quantia de R$ 1.946,53 (mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme ids 138448884; 138448886 e 138448887. O autor deverá ser indenizado na no exato valor da comprovação de seu prejuízo. Quanto ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pelo autor transcende o mero dissabor. A violação do veículo dentro do estacionamento do shopping, a subsequente descoberta de movimentações financeiras não reconhecidas, a necessidade de registrar boletim de ocorrência e de iniciar investigação policial, somadas à completa ausência de assistência ou ressarcimento por parte da Requerida, mesmo ciente da situação e da investigação policial, geram abalo emocional e sentimento de insegurança que justificam a compensação por danos morais. A falha na prestação do serviço de segurança do shopping foi evidente, considerando a comprovação do furto e a atuação reiterada de organização criminosa no local. O fato de o autor ter sido vítima de um crime em um local que deveria oferecer segurança, e ter tido que arcar com as consequências sem qualquer suporte do estabelecimento, enseja o dever de indenizar. Para a fixação do valor, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Considerando o constrangimento, a angústia e a frustração experimentados pelo autor, bem como a reiteração de crimes semelhantes no local, entendo por bem arbitrar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para rejeitar as preliminares e condenar o requerido GOLDEN SHOPPING CALHAU ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor RAFAEL DUARTE RIBEIRO no valor de R$ 1.946,53 (mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), pelos danos materiais. Correção pela SELIC desde a citação. Condeno, ainda, o requerido GOLDEN SHOPPING CALHAU ao pagamento de indenização R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Correção pela SELIC desde a publicação da sentença. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 30 de Junho de 2025 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

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Processo nº 0802872-39.2024.8.10.0137

ID: 335375924

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802872-39.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ

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AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA

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Processo número: 0802872-39.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: M. F. e outros Requeridos: F. D. C. A. V. e outros (3) Advogado(s) do reclamado: AIRTON PAULO DE A… Processo número: 0802872-39.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: M. F. e outros Requeridos: F. D. C. A. V. e outros (3) Advogado(s) do reclamado: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA (OAB 8659-PI), LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ (OAB 6867-PI) A(o) Dr.(a) LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da DECISÃO, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual para apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, I, IV e VIII e §6º (Homicídio Qualificado), 157, §2º, II e §2º-A, I (Roubo Majorado), 288, §1º (Associação Criminosa Armada) todos do Código Penal e art. 244-B do ECA (Corrupção de Menores), atribuídos a F. D. C. A. V. (“Chiquinho” ou “Louco”), F. J. C. S. (“Piranha” ou “Faixa Preta”), R. P. V. e R. R. F. (“Rafael Pio”). A denúncia foi recebida em 17/12/2024 (ID 137394244). Na ocasião do recebimento da denúncia, também foi decretada a prisão preventiva dos acusados após representação do Ministério Público. Os acusados foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação, sendo que o réu R. P. V., citado no ID 139005893, apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 145061459). Posteriormente, formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva (ID 145061459). Em petição registrada no ID 149970400, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu R. P. V.. É o que cabia relatar. Decido. A prisão preventiva dos acusados foi mantida pela última vez em 10/06/2025. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, exige a reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias. No presente caso, embora a prisão preventiva dos acusados tenha sido decretada em dezembro de 2024, verifica-se que o feito vem tramitando de forma regular e dentro dos limites do razoável, à luz das peculiaridades do caso concreto sem atrasos a serem imputados ao Judiciário ou ao Ministério Público. A orientação pacificada nos Tribunais Superiores é de que a análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a atuação das partes e a condução do feito pelo Juiz, razão pela qual eventual superação dos prazos processuais legalmente previstos não enseja, por si só, a revogação da prisão cautelar do acusado. Para corroborar o exposto, colaciono o seguinte julgado do STJ: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, LESÃO CORPORAL, TORTURA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME DA CUSTÓDIA. REQUISITOS DO DECRETO AINDA PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ. RCD no HC 840113/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 13/09/2023). Considerando a última avaliação da prisão preventiva do acusado, não há notícia e nem comprovação de nova circunstância que possa ensejar a revogação da prisão preventiva do réu. Quanto aos requisitos de admissibilidade, o requerente é imputada a prática de crimes dolosos que resultam em pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. No que tange ao fumus commissi delicti, há elementos que demonstram a materialidade do crime, bem como indícios suficientes de autoria, especialmente os Autos de Apresentação e Apreensão, o Exame Cadavérico, boletins de ocorrência, fotografias, vídeos, relatórios policiais, depoimentos de testemunhas, relatos das vítimas e a confissão, ainda que parcial, de um dos denunciados (ID 135090501). E em respeito ao periculum libertatis, vislumbro estarem preenchidos os demais requisitos elencados no art. 312 do CPP como necessários à manutenção do ergastulamento cautelar, mormente a garantia da ordem pública, face à gravidade dos delitos, a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva. Em relação ao réu R. P. V., extrai-se dos autos que possui condenações pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, nas ações penais nº 0800518-75.2023.8.10.0137 e nº 407-17.2019.8.10.0121, com sentença proferida em 19/10/2023. Além disso, responde a novos processos por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo na ação penal nº 0801716-16.2024.8.10.0137, em que se encontra preso preventivamente, com sentença condenatória ainda em fase de recurso, e por homicídio qualificado no processo nº 0803253-57.2024.8.10.0069. As circunstâncias narradas evidenciam a contumácia delitiva e a elevada periculosidade do agente. Tal contexto indica a concreta possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual se mostra imprescindível a custódia cautelar como meio de assegurar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Oportuno ressaltar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência ou até outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, conforme autorizado pelo art. 313, III, do CPP. 5. A existência de registros criminais, ações penais em andamento e a reiteração de comportamentos delituosos autorizam o juízo cautelar de risco de reiteração delitiva, reforçando a medida extrema da prisão preventiva. (STJ. AgRg no RHC 216551/BA. Rel Min. Carlos Cini Marchionatti – Desembargador convocado – 5ª Turma, julgado em 10/06/2025, DJe 16/06/2025). Assim, a manutenção da prisão preventiva, no caso, se legitima como instrumento de proteção da ordem pública adequada para evitar a reiteração delitiva. Vale destacar que a possível filiação do réu à organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. No que se refere às circunstâncias subjetivas alegadas, entendo que não afastam a necessidade da medida cautelar. A mera alegação de possuir endereço fixo, ocupação lícita ou ser pai de menor de 12 anos sem comprovação de cuidados exclusivos, por si só, não afasta os requisitos da medida cautelar pessoal, tampouco neutraliza o risco concreto já evidenciado nos autos. Ressalte-se que a jurisprudência pacífica do STJ entende que condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE SE TRATAR DE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. (…) 3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (…) 6. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 980999/SP. Min. Rel. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma, julgado em 1º/07/2025, DJe 04/07/2025). Diante de todo o contexto, também fica claro que as medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP), não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos praticados e à periculosidade do acusado. Assim, pontuadas tais considerações, continuo a entender por rigorosamente suficiente e adequada a manutenção da custódia preventiva em desfavor de R. P. V., levando em conta que os autos ainda demonstram ser esta medida cautelar a mais adequada. Ante o exposto, nos termos do art. 312 e parágrafo único do art. 316, ambos do CPP, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva postulado no ID 152316770 e MANTENHO a Prisão Preventiva de R. P. V. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Determino o prosseguimento do feito para que a fase instrutória seja devidamente iniciada e os demais atos pendentes sejam realizados. Cumpra-se. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 25 de julho de 2025 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0000317-49.2010.8.10.0048

ID: 275268469

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000317-49.2010.8.10.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS DA SILVA ALMEIDA

Intimação

1 PODER JUDICIÁRIO do ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM JUÍZO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 (quinze) DIAS O MM. Juiz de Direito, CELSO SERAFIM JUNIOR titular da 3ª … 1 PODER JUDICIÁRIO do ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM JUÍZO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 (quinze) DIAS O MM. Juiz de Direito, CELSO SERAFIM JUNIOR titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e na forma legal, FAZ SABER, nos autos do processo nº0000317-49.2010.8.10.0048, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e acusado(a) JERKESON CABRAL RODRIGUES e outros (2), que, em razão de encontrar-se em paradeiro incerto, conforme certidão do Oficial de Justiça, fica(m) os réus JOSÉ LUÍS DA SILVA ALMEIDA e JOSÉ RIBAMAR CAMPELO DE SENA, devidamente intimados do o inteiro teor da sentença proferida nos autos da ação em epigrafe a seguir transcrita: "Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra os réus JOSÉ LUÍS DA SILVA ALMEIDA e JOSÉ RIBAMAR CAMPELO DE SENA, imputando-lhes a prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, ou seja, tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Consta da denúncia que, no dia 16 de março de 2010, por volta das 13h, os acusados, juntamente com outros indivíduos não identificados, teriam abordado as vítimas Gerlândio Souza Pereira, Valdeci Pereira de Sousa e Romero nas imediações de um posto de gasolina, utilizando-se de paus, pedras e garrafas, com o propósito de subtrair-lhes bens mediante grave ameaça, circunstância que não se consumou em razão da fuga das vítimas. Recebida a denúncia em 20 de abril de 2010 (ID n.º 62845654), seguiu-se a instrução processual, marcada por repetidos incidentes e adiamentos, conforme atestam as diversas audiências frustradas (IDs 95002998, 98243915, 105468532, entre outras), até que se colheu unicamente o depoimento da testemunha JOÃO COSTA CABRAL FILHO. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 02/08/2023 (ID n.º 107568669), a referida testemunha declarou expressamente não se recordar dos fatos narrados na exordial acusatória, conforme consta do trecho transcrito nos autos: “Promotor: O senhor se lembra desses fatos, seu João? Testemunha: Doutor, eu não me lembro, eu não me lembro mais. Eu nem sabia desse caso mais. Promotor: Não consegue lembrar nenhum detalhe, nenhuma circunstância? Testemunha: Não, senhor.” Após a referida audiência, houve desistência expressa das oitivas das demais testemunhas arroladas, conforme registrado na ata de audiência de 28/02/2024 (ID n.º 113263254), culminando na apresentação das alegações finais pelas partes (IDs n.º 129411708 e 147423922). É o que importa relatar. Decido. A absolvição dos acusados impõe-se como medida de rigor jurídico, à luz do princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CRFB/88), que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, deve o juiz absolver o réu quando não existirem provas suficientes para a condenação. É certo que a única prova colhida em juízo — a oitiva da testemunha JOÃO COSTA CABRAL FILHO — mostrou-se absolutamente inócua, pois esta afirmou de forma reiterada e enfática que não possuía qualquer lembrança dos fatos. Ausente, pois, qualquer elemento probatório judicialmente validado capaz de sustentar a autoria delitiva imputada aos réus. Não se desconhece a jurisprudência que confere valor à palavra da vítima nos crimes patrimoniais; todavia, nenhuma das vítimas foi ouvida em juízo, restando apenas os informes constantes da fase inquisitorial, os quais, por si sós, são absolutamente insuficientes para embasar juízo condenatório, nos termos do entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal: “A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal.” (STF, AP 883/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/03/2018) A doutrina de Gustavo Badaró ensina que: “O primeiro requisito para que a prova indiciária tenha valor é que o fato indiciário esteja plenamente provado, sendo conhecido e induvidoso.” (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9. ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2021, p. 589) Portanto, a ausência de confirmação judicial de quaisquer elementos informativos inviabiliza a superação da dúvida razoável sobre a autoria dos fatos. DISPOSITIVO Ante o exposto, consubstanciado nas razões de fato e de direito acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia oferecida pelo Ministério Público e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os réus JOSÉ LUÍS DA SILVA ALMEIDA e JOSÉ RIBAMAR CAMPELO DE SENA da imputação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cautelas e comunicações necessárias. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Itapecuru-Mirim/MA, [data do ato]. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1.454, de 04 de abril de 2025". E para conhecimento de todos é expedido o presente Edital, Dado e passado na cidade e Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 19 de Maio de 2025. Eu, Ivene Lima de Moraes Araújo, o digitei. Eu, Rozilene Silva Lima, Secretária Judicial, conferi e subscrevi. CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim

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