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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 605 de 1000

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0002089-87.2014.8.10.0054

ID: 323637383

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002089-87.2014.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0002089-87.2014.8.10.0054 AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ: ANTONIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO - MA3849-A SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, “caput” da Lei n.º 11.343/2006. A denúncia foi recebida em 29 de maio de 2015, conforme ID 61704798, p. 10. Defesa prévia apresentada no ID 61704798, p. 03. Laudo definitivo acostado aos autos (ID 61704803, p. 11-14), atestando que a substância apreendida possui teor de cocaína na forma de base, com massa líquida de 11,375g, tratando-se de ’crack’, substância entorpecente proscrita no Brasil, conforme a Portaria nº 344/98 da Anvisa. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas arroladas, incluindo os policiais militares responsáveis pela diligência e a ré foi interrogada. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela procedência da ação e a condenação da acusada nos termos da denúncia, ID 151075064. Em alegações finais a defesa requereu a absolvição, ID 151276817. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo a analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. I - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Inicialmente, pode-se dizer que a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas nos autos pelo inquérito policial, em especial, nos boletim de ocorrência, nos depoimentos dos policiais, nos autos de apresentação e apreensão e pelo laudo pericial definitivo (ID 61704803, fls. 11-14), nos quais foi detectada a presença de Alcalóide COCAÍNA na forma de BASE, com massa bruta total de 11,375g (onze gramas, trezentos e setenta e cinco miligramas), substância entorpecente e/ou psicotrópica, de uso proscrito no Brasil, em conformidade à Portaria nº 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de IDs 61704817, 61704819, 63235487, 63235489 e 63235490. Vejamos: A testemunha MARCOS MARREIROS COSTA, policial, disse: "(...) que a noite foi recebida uma ligação no quartel informando da ocorrência de tráfico na residência da acusada e que depois das 10h o movimento era maior. Que ao chegar no logal viram uma pessoa recebendo um pacote por debaixo da porta e repassando dinheiro. Que quando chegaram perto da residência a pessoa que estava repassando o pacote correu para dentro da casa. Que viram que era a acusada. Que dentro da casa encontraram a ré deitada em uma cama com alguns papelotes próximos a ela e uma quantidade de dinheiro. Que a ré afirmou que a casa era dela e que tinha conhecimento do que ocorria lá. Que tinha um rapaz que dizia que era namorado dela. Qua a droga estava espalhada pela casa. A testemunha AIRON SILVA MACHADO, policial, disse: "(...) que se lembra do fato. Que houve uma solicitação por telefone. Que quando chegou na casa viu uma pessoa tentando ligar uma moto e quando viu a polícia e retornou rápido demais para avisar algo para alguém. Lembra também que teve a condução de ANTONIA por conta da droga. Que não se lembra da quantidade devido ao tempo que passou. Que a acusada disse que o rapaz que estava tentando ligar a moto tinha um relacionamento com ela. Que era uma droga semelhante ao crack. Que não se recorda se o namorado foi conduzido. Que encontrou droga na residência da acusada. Que a acusada não disse que era traficante de drogas. (…)". Findada a instrução processual, verifica-se que o pleito do Parquet restou suficientemente comprovado em relação aos fatos alegados na denúncia. No curso da persecução penal, os fatos narrados na denúncia foram corroborados em juízo, por meio dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, provas documentais e laudos periciais, todos submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Consta nos autos que a operação policial foi deflagrada em decorrência de denúncia recebida pelo quartel em que informava a intensa movimentação na casa da acusada, principalmente depois das 22h. Durante a ação, a Polícia apreendeu 15 (quinze) embalagens da droga conhecida como "cocaína", na forma de BASE com massa bruta total de 11,375g (onze gramas, trezentos e setenta e cinco miligramas) sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo pericial criminal (ID 61704803, fls. 11-14). Os depoimentos dos policiais Marcos e Iron confirmaram que a droga foi encontrada na residência da ré. Em sede de interrogatório policial, a acusada confessou o comércio de entorpecentes, afirmando que a droga lhe pertencia e que praticava o tráfico (Id 61704797, p.13), mas em juízo apresentou versões exculpatórias de que a droga não era sua, o que não se sustenta frente às provas colhidas, sendo as alegações defensivas destituídas de elementos concretos que afastem a responsabilidade penal. Os relatos das testemunhas policiais foram firmes, além de alinhados com o conteúdo do inquérito e dos laudos técnicos, revelando que a ré tinha em depósito quantidade expressiva de cocaína em sua residência para fins de tráfico. Outrossim, a materialidade e autoria dos delitos estão suficientemente comprovadas, ensejando a responsabilização penal da ré pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06). Frise-se, ainda, que os policiais prestam compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão só a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. Assim sendo, “os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios” (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 02/04/2020, publicado no PJe: 23/4/2020) (G. N.). Desta forma, não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos, principalmente em se tratando de tráfico de drogas. Sabe-se que os réus não possuem o ônus da prova e têm o direito de calar-se e/ou a possibilidade de faltar com a verdade, entretanto, estas tornam-se desprovidas da capacidade de convencimento dos operadores do processo quando destoam completamente das outras provas produzidas e não trazem comprovação efetiva de quaisquer de suas alegações de real inocência. Sublinha-se que a circunstância dos agentes públicos não terem presenciado a entrega/recebimento da substância ilícita, de modo algum impede a tipificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tipo penal que comporta diversos núcleos verbais, como o núcleo "ter em depósito", que se aplica ao caso em tela. A quantidade de condutas típicas serve para evidenciar a preocupação do legislador em alcançar toda a performance normalmente utilizada pelos traficantes para distribuir e comercializar drogas ilícitas. Acerca da desnecessidade de prova relativa à efetiva comercialização de drogas (venda), seguem os seguintes arestos, os quais corroboraram esse entendimento: APELAÇÃO – CRIMES DE TRÁFICO E DE PORTE DE ARMA – PROVA SUFICIENTE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – COMÉRCIO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia, incabível é se falar em absolvição. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. -Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. (TJ-MG – APR: 10384130052465001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 16/04/2015, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/04/2015). (Grifo nosso). Tráfico de entorpecentes – Agente que traz consigo substância estupefaciente – Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda – Caracterização Para a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de "trazer consigo". Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Conjunto probatório indicando que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida – Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de parte da apreensão ser referente a grande quantidade de entorpecente de maior poder viciante, indica que o apelante faz do tráfico o seu modo de vida, e demonstra o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta da acusada e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino – Causa de aumento de pena (art. 40, III, da Lei nº 11.343/0) de natureza objetiva – Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. (TJ-SP - APL: 00948674920118260050 SP 0094867-49.2011.8.26.0050, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 07/05/2015, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/05/2015). (Grifo nosso). Ademais, para se determinar se a droga apreendida tinha como destinação o tráfico de drogas ou o consumo, todas as circunstâncias devem ser levadas em conta. Sobre o tema, a fim de esclarecer ainda mais o posicionamento acima exposto, destaca-se o seguinte ensinamento1: “A Lei nova estabeleceu uma série (enorme) de critérios para se descobrir se a droga destina-se (ou não) a consumo pessoal. São eles: natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. “Em outras palavras, são relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (local e condições em que se desenvolveu a ação) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais e pessoais, conduta e os antecedentes). [...] “A quantidade de droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou de maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de se valorar não somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei […] tudo depende do caso concreto, da pessoa concreta, da droga que foi apreendida, quantidade etc.” Em tempo, sublinha-se que a droga estava em forma e quantidade características da mercancia ilegal, conforme descrito nos autos de apresentação e apreensão. Deste modo, a conduta da denunciada se amolda ao caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Logo, resta devidamente comprovada a materialidade e autoria delitiva do delito de tráfico de droga (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), devendo assim ser, com o rigor que a lei oferece, submeter a acusada às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que inexiste qualquer causa excludente de culpabilidade ou de ilicitude. II - DO TRÁFICO PRIVILEGIADO Para a incidência do benefício do tráfico privilegiado, a legislação exige a concomitância de quatro requisitos positivos a serem preenchidos pelo agente: Ser primário: A acusada Antônia Ferreira da Silva não possui condenação criminal transitada em julgado anterior aos fatos, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, ID 95516718. Possuir bons antecedentes: Da mesma forma, não há registros de ações penais ou inquéritos que possam macular suas folhas de bons antecedentes. Não se dedicar a atividades criminosas: Embora a conduta de tráfico de drogas seja grave, o conjunto probatório não demonstrou que a acusada se dedica de forma habitual ou profissional à atividade criminosa. A quantidade e a natureza da droga apreendida indicam uma ação isolada e não um envolvimento com uma estrutura criminosa organizada ou a prática reiterada do tráfico. Não há nos autos elementos que apontem para a inserção dos réus em organização criminosa ou para sua dedicação, habitual ou profissional, à atividade delituosa. Não integrar organização criminosa: Inexiste prova nos autos de que a ré faça parte de qualquer organização criminosa. A ausência de elementos que comprovem um elo com grupos criminosos organizados corrobora a sua condição de traficante eventual. Diante da presença de todos os requisitos legais, entendo que a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas é medida de justiça, pois visa a distinguir o pequeno traficante, sem vínculos com o crime organizado, daquele que realmente se dedica a atividades criminosas. Decido. Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR a denunciada ANTONIA FERREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, nas penas do art. 33, “caput”, §4º, da Lei n.º 11.343/2006. Definida a capitulação que deve ser aplicada à ré, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. DA DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. A acusada não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não há registro de que a ré tenha sido condenado anteriormente conforme certidão de antecedentes criminais de ID 95516718, razão pela qual reconheço que não possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da acusada. Personalidade: Não se pode afirmar que a acusada tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não constam dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis à ré. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta da acusada. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: Neste tipo de crime, a vítima é a coletividade. Natureza e quantidade: O laudo pericial de ID 61704803, fls. 11-14, comprova que a acusada mantinha em depósito 15 (quinze) embalagens da droga conhecida como "cocaína", na forma de BASE com massa bruta total de 11,375g (onze gramas, trezentos e setenta e cinco miligramas), assim, atendendo ao art. 42 da Lei de Tóxicos, deverá haver a valoração nesta primeira fase da dosimetria quanto ao crime de tráfico de drogas, devido a natureza e quantidade de substâncias ilícitas. No caso dos crimes em questão, a pena cominada é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Neste contexto, como houve a valoração de 1 (uma) circunstância judicial, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima de ambos os tipos penais, e ao final ser somada com a pena mínima de cada delito. Assim, fixo a pena-base em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas; 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer circunstância atenuante ou agravante. Assim, a pena intermediária fica fixada em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas; 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não verifico a presença de causas de aumento da pena. Outrossim, encontra-se presente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, qual seja, tráfico privilegiado, por ser a acusada primária e ter bons antecedentes, bem como não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Assim, reduzo a pena em 2/3, fixando em definitivo: 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 188 dias-multa. DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA A denúncia foi recebida em 29/05/2015, ID 61704798, p. 10, interrompendo o prazo prescricional. Ocorre que, ao ser aplicada a pena na sentença, o prazo prescricional não é mais regido pelo máximo da pena em abstrato, mas sim na pena definida na sentença, sendo no caso dos presentes autos de de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, restando configurado lapso temporal que configura o caso de extinção do poder punitivo do Estado pela prescrição, na forma do artigo 107, IV, do CP, visto que já transcorreu prazo superior ao previsto na lei. Assim, em conformidade com a legislação penal e a política criminal vigentes, que incluem a prescrição como limitação ao poder-dever de punir do Estado quando do não exercício da sua pretensão punitiva durante certo lapso temporal, sob pena de se prorrogar indefinidamente, conclui-se que nesta Ação Penal ocorreu a prescrição fulminando a referida pretensão punitiva do Estado-Juiz. Ressalta-se que nada obsta ao juízo conhecer de ofício a prescrição, matéria de ordem pública. Neste sentido as lições de Celso Delmanto e a jurisprudência atualizada do Colendo Superior tribunal de Justiça, abaixo colacionadas: “Matéria de ordem pública: Como tal, necessário se fazer o reconhecimento da prescrição em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP (TJES, RT 855/630) (DELMANTO, Celso. [et al.] Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 427)”. “PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CRIMES DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. 9.605/1998. PROCEDÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agravante apenas em relação aos crimes dos arts. 68 e 69 da Lei n. 9.605/1998, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1383285 RS 2011/0004110-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2015)” O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. A lei traça um limite temporal que, extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva, no primeiro caso, e da pretensão executória, no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal, sendo que no art. 109, do mesmo Diploma, estão elencados os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A teor do art. 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo. Desse modo, a pena aplicada na presente sentença é de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão. Assim, a pretensão punitiva estatal, tomando-se por base a pena in concreto definida na presente decisão, prescreve em 08 (oito) anos, conforme art. 109, inciso IV, do Código Penal. Desta forma, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (29/05/2015) e a presente data já decorreu prazo superior ao prazo prescricional aplicável ao crime em questão, qual seja, mais de 08 (oito) anos, devendo se reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa para o crime cometido pela sentenciada. Ante o exposto, de ofício, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA, pela ocorrência da prescrição retroativa, de tal modo que determino o arquivamento deste processo. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispenso a intimação da acusada, tendo em vista não haver prejuízo. Com o trânsito em julgado para a acusação, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Presidente Dutra/MA, assinado digitalmente. Juíza Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ N.º 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0800645-03.2024.8.10.0129

ID: 320711879

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800645-03.2024.8.10.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA DE JESUS DA SILVA BOTELHO

Sentença (expediente)

Advogados:

NATALIA DE JESUS DA SILVA BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Número do Processo: 0800645-03.2024.8.10.0129 Autor(a… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Número do Processo: 0800645-03.2024.8.10.0129 Autor(a): DEBORA NAIANE DA SILVA SANTOS batalhão de polícia militar, rua paissadú, centro, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 Telefone(s): (89)8138-6585 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PRAÇA ALÍPIO CARVALHO, 363, CENTRO, CAROLINA - MA - CEP: 65980-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Réu: WILSON MACHADO ALVES rua juvencio auzier, vila cardoso, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 MARIZA LOPES GUIDA ALVES rua juvencio auzier, vila cardoso, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA E DESACATO. OFENSAS VERBAIS EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA À POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. Caso em exame: Ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Wilson Machado Alves e Mariza Lopes Guida Alves, imputando-lhes a prática dos crimes de injúria e desacato (arts. 140 e 331 do CP), por supostamente terem ofendido verbalmente policial militar durante atendimento via telefone ao COPOM. Questão em discussão: Verificar a existência de elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação dos réus pelos delitos imputados. Razões de decidir: A vítima relatou ter sido ofendida por telefone enquanto prestava serviço no COPOM, apontando que os xingamentos foram direcionados a ela por parte dos réus. No entanto, não houve elementos de prova que corroborassem sua versão, tampouco identificação inequívoca da autoria das ofensas. Testemunhas ouvidas não presenciaram o fato ou indicaram direcionamento das palavras à policial. A jurisprudência do STJ ressalva que, quando o crime não ocorre em situação de clandestinidade, é necessária a existência de outros elementos probatórios para sustentar a condenação. Dispositivo: Absolvição dos réus com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por ausência de provas quanto à autoria e à materialidade delitivas. Tese: É incabível a condenação penal baseada exclusivamente na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probatórios e os fatos não ocorreram em contexto de clandestinidade. Fundamentação legal: Arts. 140 e 331 do Código Penal; art. 386, II, e art. 155 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 2.078.054/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 23/5/2023, Informativo 777. SENTENÇA Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público em face de WILSON MACHADO ALVES e MARIZA LOPES GUIDA ALVES pela prática do crime previsto nos arts. 140 e 331, do Código Penal. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público (ID 134100284), no dia 18 de novembro de 2023, por volta de 23h10min, os denunciados, acima qualificados, desacataram a vítima policial militar DEBORA NAIANE DA SILVA SANTOS, ofendendo-lhe diretamente enquanto esta realizava suas funções, além disso utilizaram palavras de baixo calão e injuriosas, com o intuito de ofender a sua dignidade e decoro. Conforme consta do boletim de ocorrência nº 308773/2023, no dia 18 de novembro de 2023, por volta das 23h10min, a vítima lotada no 46º Batalhão da Polícia Militar do Maranhão, enquanto estava de serviço no COPOM, recebeu uma ligação do denunciado Wilson, conhecido como "Dida". O denunciado solicitou uma viatura para atender a uma ocorrência no bar "Snook Bar", alegando a presença de um indivíduo suspeito. Ao ser questionado sobre a natureza da suspeita, se havia armas ou drogas envolvidas, negou. Diante da demanda e da indisponibilidade de viaturas no momento, devido a outras ocorrências em andamento, a policial tentou explicar a situação a Wilson, que se mostrou irritado e proferiu ofensas, como "para que serve o batalhão se não tem nem policiais e nem viatura?". Durante a ligação, uma mulher, a esposa de Wilson, teria se manifestado, proferindo xingamentos à policial, como "cala a boca rapariga" e "cala a boca rapariguinha". Diante da recusa de Wilson em identificar a mulher, este teria manifestado: "se ela está falando é porque é". Interrogado em sede de inquérito policial, Wilson Machado Alves confessou ter realizado a ligação para o Batalhão da Polícia Militar solicitando a presença de uma guarnição no estabelecimento 'Snook Bar'. No entanto, negou as acusações de que ele e sua esposa tenham proferido ofensas à policial. Recebida a denúncia em 29/11/2024 (ID 135907934). Apresentada resposta à acusação sustentando que houve um mal-entendido e as palavras proferidas no estabelecimento não eram direcionadas à policial. Segundo a defesa, “não há indícios suficientes de que os acusados tenham agido de forma a menosprezar ou ofender a Sra. DAIANE”. (ID 139104039). Realizada audiência de instrução com oitiva da suposta vítima e testemunhas (ID 153081612). Em alegações finais orais o Ministério Público manifestou pela condenação nos termos da sentença. A defesa sustentou a ausência de provas suficientes para condenação dos réus, destacando que a suposta vítima não conseguiu identificar com certeza a pessoa que proferiu as ofensas. Defendeu que a dúvida quanto à autoria e à intenção deveria beneficiar a Ré. Em relação ao Réu, argumentou que sua fala representou uma crítica institucional, não tendo caráter injurioso ou de desacato, e que a ausência de dolo específico deveria conduzir à absolvição. É o relatório. DECIDO. A suposta vítima, Débora Naiane da Silva Santos, policial militar, relatou que na época dos fatos trabalhava em São Raimundo das Mangabeiras, no Copom, em um dia crítico, com homicídio na cidade, poucas viaturas disponíveis e o Esquadrão Águia ainda em atividade por conta de um caso em hospital. Ela recebeu uma ligação de um homem que relatou a presença de indivíduos suspeitos no Snook Bar. Ao ser questionado se havia armas ou drogas, o homem negou. A policial perguntou se ele estava seguro, e percebeu, pelo tom e fala desconexa, que ele possivelmente estava embriagado. Em seguida, ouviu, de fundo, xingamentos: “Cala a boca, sua rapariguinha” e “O que é que você tá falando aí, sua rapariguinha?”. A policial indagou quem falava, e o homem respondeu de maneira evasiva: “Se ela tá falando é porque você é, e você é muito folgada”, antes de desligar a ligação. A policial tentou retornar a ligação, não foi atendida, e enviou mensagem advertindo o interlocutor. Quando a guarnição chegou ao local, o bar já estava fechado, o que gerou estranheza, pois o bar costumava funcionar até tarde. Mais tarde, ela identificou o autor da ligação como Wilson, tendo sido informada por colegas que ele era conhecido por comportamento agressivo e por registrar várias ocorrências de ofensas a vizinhos, inclusive com boletins de ocorrência registrados anteriormente. Relatou ter ficado incomodada com o termo “rapariga”, considerando a palavra ofensiva e pesada, especialmente por ter sido dita por uma mulher. Foi questionada pela defesa sobre como sabia que o xingamento era direcionado a ela, considerando que havia movimento no local. Ela respondeu que o interlocutor estava do outro lado da pista e não havia barulho ao fundo, o que indicava que o xingamento estava muito próximo ao telefone. Acrescentou que o homem não tentou esclarecer ou se desculpar em momento algum. Disse que posteriormente soube, por acesso aos autos, que a mulher ao telefone era a esposa do autor da ligação. Além dos depoimentos da suposta vítima, não há nos autos nenhum elemento de convicção colhido durante o inquérito policial ou prova apresentada na instrução que impute aos réus os fatos narrados na denúncia. O delegado Davi Rocha Martins informou que atendeu a ocorrência, mas não presenciou os fatos. Disse que apenas recebeu o relato da vítima. O escrivão João Felipe confirmou ter conhecimento da ocorrência apenas por meio dos relatos colhidos no inquérito. A testemunha Manoel Rodrigues afirmou estar presente no momento da ligação e que ouviu os xingamentos direcionados a uma mulher cliente que estava no bar, e não à policial. Não obstante a relevância da palavra da vítima em crimes desta espécie, esta se encontra totalmente desamparada de substrato em outro elemento de convicção, até porque os fatos não ocorreram em contexto de clandestinidade conforme feita ressalva pelo STJ (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.078.054-DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 23/5/2023, Info 777). Não há nos autos provas do cometimento dos fatos pelos réus, mas tão somente a palavra da suposta vítima (in dubio pro reo). Portanto, autoria e materialidade não comprovadas. A acusação não se desincumbiu do ônus probatório. Impossível a condenação baseada apenas na palavra da suposta vítima, quando possível a produção de outros elementos probatórios, visto que os fatos não ocorreram em situação de clandestinidade (art. 155, do Código de Processo Penal). À vista do exposto e com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO WILSON MACHADO ALVES e MARIZA LOPES GUIDA ALVES, pela prática dos crimes previstos no arts. 140 e 331, do Código Penal em relação ao processo nº. 0800645-03.2024.8.10.0129. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Determino à Senhora Oficiala de Justiça que, para o cumprimento das comunicações pessoais, use cópia desta sentença como MANDADO, servindo também, para as rotinas da secretaria, como OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA, caso seja necessário. São Raimundo das Mangabeiras, MA. Juiz DENIS MARTINELLI JÚNIOR Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras

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Processo nº 0000336-19.2020.8.10.0076

ID: 296035709

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000336-19.2020.8.10.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000336-19.2020.8.10.0076 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ALEX JAN DE SOUSA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em face de ALEX JAN DE SOUSA LIMA para apurar a suposta… PROCESSO Nº 0000336-19.2020.8.10.0076 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ALEX JAN DE SOUSA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em face de ALEX JAN DE SOUSA LIMA para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06. Decisão de recebimento da denúncia em ID 59189827, páginas 47-48, em 01/07/2021. Em ID 127301624, sobreveio sentença, proferida em 21/08/2024, condenando o acusado a uma pena definitiva de 03 (três) meses de detenção. Certidão de trânsito em julgado em ID 85924457. É o relatório. Passo à decisão. A extinção da punibilidade poderá ser declarada, de ofício e, em qualquer fase do processo pelo magistrado (art. 61 do CP). O elenco das causas de extinção de punibilidade está disposto no rol exemplificativo do art. 107 do Código Penal. Em relação à prescrição, esta extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. No caso da prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se contudo a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. Nesta senta, a partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Além disso, a prescrição depois de transitada em julgado a sentença condenatória terá como termo inicial a data do recebimento da denúncia ou queixa (art. 110, § 2º do CP), tendo seus prazos fixados de acordo com o art. 109 do CP. Nesse diapasão, tem-se que se a pena é inferior a um ano, a prescrição ocorrerá em 03 (três). Assim, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em concreto. Pelo exposto, portanto, com base nos arts. 109, V, e art. 110, todos do Código Penal, declaro prescrita a pretensão punitiva do Estado em face de ALEX JAN DE SOUSA LIMA, em relação ao crime do art. 129, § 9º do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Intime-se o réu, via advogado. Notifique-se o Ministério Público do Estado do Maranhão. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Brejo (MA), 26 de maio de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

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Processo nº 0801679-58.2021.8.10.0051

ID: 316301671

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801679-58.2021.8.10.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AFONSO PINHEIRO RODRIGUES

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ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0801679-58.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0801679-58.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS (OAB 9789-MA), ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS (OAB 12286-MA), THIAGO AFONSO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 10037-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Raimundo Nonato de Almeida, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 168, §1º, III, e art. 355, caput, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 70, caput, do mesmo diploma legal. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta da inclusa notícia de fato que, o denunciado apropriou-se de quantia em dinheiro da Sra. Maria Lídia Gomes da Silva, em razão de trabalho advocatício prestado à vítima, traindo, na qualidade de advogado, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado. Conforme apurado, no ano de 2013, a vítima Maria Lídia Gomes da Silva contratou Raimundo Nonato de Almeida para prestação de serviços advocatícios relativos a uma ação previdenciária de nº 0056172-95.2013.4.01.3700, com trâmite na 9ª vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, para concessão de auxílio-doença. A referida ação judicial foi julgada procedente e o denunciado, em 04/12/2019, sacou da conta judicial nº 1800131641673 do Banco do Brasil a quantia de R$ 57.585,78 (cinquenta e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), sem ter repassado qualquer valor a Maria Lídia Gomes da Silva. Tal fato só foi descoberto em novembro de 2020, quando a vítima foi notificada pela Receita Federal para apresentar declaração de imposto de renda referente ao ano de 2019. Maria Lídia Gomes da Silva dirigiu-se à Receita Federal e descobriu que seu CPF estava pendente de regularização pela não apresentação de declaração de imposto de renda e que tal declaração deveria ser dada devido ao valor oriundo do referido processo judicial que havia sido sacado pelo denunciado. A vítima procurou Raimundo Nonato de Almeida para informar a situação mas este nunca restituiu os valores devidos para a mesma. Maria Lídia Gomes da Silva foi obrigada a pagar a título de multa para a Receita Federal o valor de R$ 1.389,00 (um mil trezentos e oitenta e nove reais) para regularização do seu CPF. Os fatos chegaram ao conhecimento da 2a Promotoria de Justiça de Pedreiras/MA, através de notícia-crime entregue pela vítima em 06/01/2021. O denunciado foi notificado, através de carta precatória ministerial, e apresentou defesa, sob o protocolo nº 5-278/2021, recebida em 17/05/2021. Em sua defesa, Raimundo Nonato de Almeida afirmou que a vítima lhe devia honorários advocatícios, além de outros serviços realizados pelo advogado, confessando que não deu nenhuma quantia em dinheiro para Maria Lídia Gomes da Silva. Deve ser enfatizado que o Sr. Raimundo Nonato de Almeida não apresentou em sua defesa quaisquer comprovantes de gastos relacionados ao processo da Vítima, não apresentou planilha de gastos aprovados ou mesmo cientificados à Vítima, não apresentou contrato de serviço advocatício que especificasse que gastos seriam de sua responsabilidade e que gastos deveriam correr às custas da Vítima. Também chama atenção o fato do denunciado ter ciência da condição de analfabeta da Vítima e não ter tomado qualquer conduta de modo a resguardar o seu interesse ou os seus direitos como hipossuficiente, restando clara a intenção de apropriar-se dos valores”. Documento de identidade de Maria Lídia Gomes da Silva (ID 46035856 - Pág. 11). Consulta do processo em que a vítima litigou contra o Instituto Nacional do Seguro Social (ID 46035856 - Pág. 15). Notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física (ID 46035856 - Pág. 17). Consulta CPF – DIRF Beneficiário (ID 46035856 - Pág. 19). DARF’s pagos pela ofendida (ID 46035856 - Págs. 25, 27, 29 e 31). Recibo de entrega da declaração de ajuste anual exercício 2020 (ID 46035856 - Pág. 33). Petição inicial, sentença, apelação, acórdão, incidente de uniformização e certidão de trânsito em julgado do processo motivo pela vítima contra o INSS (ID 46036438 - Págs. 9/71). Requisição de pequeno valor (ID 46036438 - Págs. 75/77). A denúncia foi recebida no dia 14.06.2021, ocasião na qual decretada a quebra do sigilo fiscal do réu (ID 47301844). Declaração de ajuste anual do acusado no ano-calendário 2019, exercício de 2020 (ID 47309285). Comprovante de resgate de precatório federal (ID 54680930 - Pág. 2). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 70312821). Certidão de antecedentes criminais (ID 111144711). A audiência de instrução ocorreu na data de 18.02.2025, oportunidade na qual inquirida a vítima e interrogado o réu. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do denunciado (ID 141615270). Já a defesa, em memoriais, suscitou a incompetência deste juízo e, no mérito, pleiteou a absolvição do réu no tocante ao crime do art. 168, §1º, III, do CP, argumentando que não houve dolo de assenhoramento de coisa alheia, amoldando-se a situação a erro de tipo. Quanto ao delito do art. 355, caput, do CP, sustentou não ter sido caracterizado, pois a atuação profissional resultou na concessão do benefício previdenciário. Em caso de condenação, postulou o reconhecimento da minorante do art. 16, caput, do CP e da atenuante do art. 65, I, do mesmo diploma legal (ID 142468227). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Inicialmente, observo que a defesa, apenas em alegações finais, arguiu a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação penal. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 396-A, caput, do CPP, a resposta à acusação é o momento processual adequado para que a defesa suscite preliminares e excepcione a competência do juízo. No caso concreto, a defesa permaneceu inerte ao longo de toda a instrução, suscitando a suposta incompetência apenas na fase derradeira do feito. Assim, a questão está preclusa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse sentido: Habeas Corpus. Apropriação indébita. Incompetência territorial. Natureza relativa. Ônus da defesa de apresentar oposição oportuna. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas, ainda que indiciárias, de autoria e materialidade do delito reconhecidas. Impossibilidade do trancamento da ação penal . Descrição de crime de falso. Princípio da eventualidade sem prejuízo da possibilidade de emenda da inicial. Ordem denegada, com recomendação. (TJ-SP - HC: 22395254420188260000 SP 2239525-44 .2018.8.26.0000, Relator.: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 19/02/2019, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/02/2019, grifei) Além disso, a incompetência territorial é de natureza relativa, o que implica a necessidade de manifestação oportuna da parte interessada, sob pena de prorrogação da competência do juízo processante. A inércia da defesa, portanto, acarreta o reconhecimento tácito da competência deste juízo para o julgamento da causa. Nesse sentido: Apelação criminal. Incompetência relativa. Preclusão. Não tendo a defesa se insurgido contra a decisão em incidente de incompetência, preclusa a alegação de incompetência territorial, que é relativa e admite prorrogação. Apelação criminal. Furto qualificado. Desclassificação. Apropriação indébita qualificada . Uma vez que o agente já tinha desde antes a posse precária da coisa e a inverteu para dela assenhorar-se, desviando-a para rumo indistinto e ainda que a entregando nas mãos de terceiros, tem-se nisso a conduta da apropriação indébita que, eventualmente, pode ser classificada também na órbita qualificada se praticada no seio de relação de emprego. Apelação criminal. Comunicação falsa de crime. Agravante. Evidenciado que o acusado comunicou falsamente crime de roubo para garantir a ocultação do crime de outro crime, fica mantida sua condenação. (TJ-SP - Apelação Criminal: 0003265-10.2017.8 .26.0456 Presidente Prudente, Relator.: Sérgio Mazina Martins, Data de Julgamento: 31/05/2023, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/05/2023, grifei) Mesmo que assim não fosse, a declaração de nulidade por incompetência relativa exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief. No caso dos autos, a defesa exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, participando regularmente dos atos instrutórios sem qualquer impugnação. Inexiste, portanto, qualquer vício que comprometa a validade do processo. Preliminar rejeitada. Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito. A materialidade do crime do art. 168, §1º, III, do CP está comprovada pelo comprovante de resgate de precatório federal. A autoria é, igualmente, inconteste. A esse respeito, a vítima Maria Lídia Gomes da Silva disse que: a) estava doente do pé e foi à casa do réu para ‘fazer um serviço com ele”; b) combinou de dar R$ 6.000,00 ao acusado; c) pagaria R$ 250,00 por mês a ele; d) tal pagamento se deu por mais de 02 (dois) anos; e) o réu pegou seu retroativo (R$ 57.000,00), mas não lhe repassou; f) foi à residência do acusado várias vezes no período da pandemia, mas ele não a atendeu; g) os guardas a colocavam para fora da residência; h) não assinou contrato, pois foi tudo “de boca”; i) o ressarcimento, sem atualização, só se deu após 04 (quatro) ou 05 (cinco) anos, depois de ter procurado a justiça; j) o denunciado não prestou contas, nem pagou por exames, consultas ou passagens; k) certa vez, foi a São Luís e, por um dia, ficou hospedada numa casa do réu; l) mora em São Luís Gonzaga desde 1981; m) indicou, na ação previdenciária, que residia em Lima Campos (casa de uma tia), pois foi informada que, assim, era mais “fácil”; n) recebeu R$ 25.000,00 do acusado; o) ele não arcou com os gastos junto à Receita Federal; p) seu CPF chegou a ser cancelado. Em seu interrogatório, o acusado afirmou que: a) advogou para várias pessoas da região; b) atuou no ramo previdenciário desde 2009; c) não firmava contratos escritos, pois a relação era de confiança; d) os contratos eram verbais e previam o recebimento, em seu favor, de 50% do retroativo do benefício; e) recebeu o retroativo da vítima; f) o dinheiro não foi repassado à ofendida porque ela, na petição inicial, dizia morar em Lima Campos, embora residisse em São Luís Gonzaga; g) ficou esperando ela procurá-lo; h) não falou mais com a vítima depois de receber o retroativo; i) Raquel é sua filha e advogado; j) a vítima mente quando diz que estava com Raquel ao saber do saque do retroativo; k) não realizou atendimentos na pandemia e nunca teve intenção de ficar com dinheiro de ninguém. A negativa do acusado, contudo, está isolada e em descompasso com as provas produzidas em juízo, não sendo crível ou verossímil. Com efeito, o saque foi realizado em 04.12.2019, ou seja, mais de 03 (três) meses antes da Organização Mundial da Saúde declarar a pandemia1 no novo coronavírus (11.03.2020). Ademais, o próprio réu confessou que o não procurou a ofendida, muito embora esta tenha relatado que foi à casa dele várias vezes para receber o retroativo, sem obter êxito. A providência efetivamente adotada pelo acusado para transferir à vítima o valor a ela cabível só se deu em 10.03.2023, ou seja, 01 (um) ano e 10 (dez) meses após o oferecimento da denúncia. Ora, não configura hipótese de arrependimento posterior, por ausência do elemento necessário da voluntariedade, a devolução do bem ocorrida apenas depois da prisão do agente ou de outra ação policial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. TESES DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER CONSIDERADO FAVORÁVEL AO RÉU E COMPENSADO COM OS ANTECEDENTES E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DESCRITO NO INCISO III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que não se considera caracterizada a voluntariedade, elemento indispensável ao reconhecimento do arrependimento posterior, quando, como se ocorre na hipótese dos autos, a devolução da res furtiva se dá apenas após a prisão do Acusado. 2. O comportamento da Vítima é circunstância que deve ser considerada sempre neutra ou favorável ao Réu. Caso não tenha qualquer interferência, será neutra; e, sendo evidente e comprovado que contribuiu efetivamente para crime, considerar-se-á favorável.Nessa última hipótese, é possível a compensação dessa vetorial com outra circunstância judicial tida como negativa. Na espécie, a inversão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto a esse ponto encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "O reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a sanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto.Assim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o argumento de que para rever a conclusão do julgado estadual seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.008.377/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 04/10/2022, DJe 17/10/2022). 4. Nas hipóteses em que a sanção corporal é definitivamente fixada em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão, é justificada a fixação do regime inicial fechado quando estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes) e a reincidência. 5. In casu, embora a reincidência não seja específica, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da negativação dos antecedentes, não se mostrando cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o parecer ministerial não possui caráter vinculativo. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2398933 SP 2023/0224113-6, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2024, grifei) O elemento volitivo (dolo) da apropriação indébita está demonstrado, uma vez que, de posse de coisa alheia móvel (dinheiro decorrente do precatório federal), o réu, agindo como dono, inverteu o título da posse de forma livre e consciente, dando destinação diversa da prevista no contrato verbal de honorários, mesmo sabendo que deveria transferir o numerário à ofendida, razão pela qual não há que se cogitar em erro de tipo. Portanto, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do denunciado no tocante ao crime do art. 168, §1º, III, do CP. Por outro lado, o crime tipificado no art. 355, caput, do CP, reprime a atuação do advogado ou procurador que, em juízo, atua dolosamente em prejuízo do interesse que deveria defender. No caso em tela, a conduta imputada ao réu, consistente no levantamento de valores correspondentes ao pagamento do benefício previdenciário devido à sua cliente, sem o posterior repasse a esta, não se subsume ao delito de patrocínio infiel, por não envolver o direito levado a juízo na ação judicial em que configurou como patrono da vítima. Aliás, o êxito na demanda indica que a atuação profissional do acusado foi favorável à defesa do direito dela. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATROCINIO INFIEL. ATIPICIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em que pese a prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal de Franca para julgar todas as ações penais que envolvam fatos semelhantes contra o mesmo acusado e a concentração da oitiva das testemunhas e do interrogatório do réu em um processo piloto (feito n. 0001487-23.2013.403.6113), não ocorreu a unificação dos feitos, de modo que as ações penais estão sendo julgadas individualmente. 2. Os fatos expostos não configuram a responsabilidade criminal do acusado pelo delito de patrocínio infiel, uma vez que a conduta do advogado que retém injustificadamente verba recebida em nome do cliente subsume-se, em tese, ao delito de apropriação indébita previdenciária. 3. Não foram provadas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de apropriação indébita e uso de documento falso. 4. Preliminar de nulidade rejeitada e apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 70117 - 0001532-27.2013.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2018, grifei) PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA MAJORADA. ART. 168, § 1º, INC. III, CP. PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 CP. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Não há cerceamento de defesa se, instado a se manifestar sobre as tentativas infrutíferas de intimação da testemunha de defesa, além de não especificar a importância de seu depoimento para o processo, o réu declina o mesmo endereço para o qual as várias tentativas de intimação haviam sido dirigidas. 2. Não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo objetivamente comprovado para a defesa. 3. Comete o crime de apropriação indevida, art. 168, § 1º, inc. III do CP, o advogado que, utilizando os poderes especiais da procuração, saca da conta judicial em nome da vítima, os valores da condenação, deles se apropriando, e, após, a fim de imprimir "status" de legalidade a sua conduta, faz com que a vítima, pessoa de pouca ou nenhuma instrução, assine contrato de honorários para a proposta de outra futura ação judicial, destinando aqueles valores obtidos na ação já existente - os quais o agente já havia sacado, e nada dissera à vítima- à título de adiantamento de honorários. 4. Eventual condenação pelo crime de patrocínio infiel em face do mesmo fato (apropriação indevida), implicaria violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista duas punições pelo mesmo fato penal. 5. Não havendo transcorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição. (TRF-4 - ACR: 24123620074047007 PR 0002412-36.2007.4.04.7007, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 18/12/2012, OITAVA TURMA, grifei) Logo, a absolvição, neste ponto, é medida que se impõe. Pelo exposto: a) CONDENO Raimundo Nonato de Almeida pela prática do delito tipificado no art. 168, §1º, III, do CP; b) com fulcro no art. 386, III, do CPP, ABSOLVO o réu da acusação de ter cometido o crime previsto no art. 355, caput, do CP. Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena, de acordo com o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. Os motivos não foram suficientemente esclarecidas. As circunstâncias não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza As consequências são graves, diante do expressivo prejuízo2 causado à vítima, que somente recebeu o valor devido – sem atualização – mais de 03 (três) anos depois. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Presente a atenuante do art. 65, I, do CP, reduzo a pena ao mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão (súmula nº 231 do STJ). Não há agravantes e causas de diminuição. Presente a causa de aumento do art. 168, §1º, III, do CP, elevo a pena em 1/3, resultando em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Com base no art. 33, §2º, “c”, do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, aberto. Considerando o montante da pena final, a não reincidência e o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, do CP): a) interdição temporária de direitos, consistente na proibição do exercício da advocacia3 (art. 47, II, do CP); b) limitação de fim de semana pelo período da pena privativa de liberdade (art. 48, caput, do CP). A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à vítima. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0801679-58.2021.8.10.0051

ID: 259221885

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801679-58.2021.8.10.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AFONSO PINHEIRO RODRIGUES

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ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICI SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Raimundo Nonato de Almeida, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 168, §1º, III, e art. 355… PODER JUDICI SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Raimundo Nonato de Almeida, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 168, §1º, III, e art. 355, caput, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 70, caput, do mesmo diploma legal. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta da inclusa notícia de fato que, o denunciado apropriou-se de quantia em dinheiro da Sra. Maria Lídia Gomes da Silva, em razão de trabalho advocatício prestado à vítima, traindo, na qualidade de advogado, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado. Conforme apurado, no ano de 2013, a vítima Maria Lídia Gomes da Silva contratou Raimundo Nonato de Almeida para prestação de serviços advocatícios relativos a uma ação previdenciária de nº 0056172-95.2013.4.01.3700, com trâmite na 9ª vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, para concessão de auxílio-doença. A referida ação judicial foi julgada procedente e o denunciado, em 04/12/2019, sacou da conta judicial nº 1800131641673 do Banco do Brasil a quantia de R$ 57.585,78 (cinquenta e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), sem ter repassado qualquer valor a Maria Lídia Gomes da Silva. Tal fato só foi descoberto em novembro de 2020, quando a vítima foi notificada pela Receita Federal para apresentar declaração de imposto de renda referente ao ano de 2019. Maria Lídia Gomes da Silva dirigiu-se à Receita Federal e descobriu que seu CPF estava pendente de regularização pela não apresentação de declaração de imposto de renda e que tal declaração deveria ser dada devido ao valor oriundo do referido processo judicial que havia sido sacado pelo denunciado. A vítima procurou Raimundo Nonato de Almeida para informar a situação mas este nunca restituiu os valores devidos para a mesma. Maria Lídia Gomes da Silva foi obrigada a pagar a título de multa para a Receita Federal o valor de R$ 1.389,00 (um mil trezentos e oitenta e nove reais) para regularização do seu CPF. Os fatos chegaram ao conhecimento da 2a Promotoria de Justiça de Pedreiras/MA, através de notícia-crime entregue pela vítima em 06/01/2021. O denunciado foi notificado, através de carta precatória ministerial, e apresentou defesa, sob o protocolo nº 5-278/2021, recebida em 17/05/2021. Em sua defesa, Raimundo Nonato de Almeida afirmou que a vítima lhe devia honorários advocatícios, além de outros serviços realizados pelo advogado, confessando que não deu nenhuma quantia em dinheiro para Maria Lídia Gomes da Silva. Deve ser enfatizado que o Sr. Raimundo Nonato de Almeida não apresentou em sua defesa quaisquer comprovantes de gastos relacionados ao processo da Vítima, não apresentou planilha de gastos aprovados ou mesmo cientificados à Vítima, não apresentou contrato de serviço advocatício que especificasse que gastos seriam de sua responsabilidade e que gastos deveriam correr às custas da Vítima. Também chama atenção o fato do denunciado ter ciência da condição de analfabeta da Vítima e não ter tomado qualquer conduta de modo a resguardar o seu interesse ou os seus direitos como hipossuficiente, restando clara a intenção de apropriar-se dos valores”. Documento de identidade de Maria Lídia Gomes da Silva (ID 46035856 - Pág. 11). Consulta do processo em que a vítima litigou contra o Instituto Nacional do Seguro Social (ID 46035856 - Pág. 15). Notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física (ID 46035856 - Pág. 17). Consulta CPF – DIRF Beneficiário (ID 46035856 - Pág. 19). DARF’s pagos pela ofendida (ID 46035856 - Págs. 25, 27, 29 e 31). Recibo de entrega da declaração de ajuste anual exercício 2020 (ID 46035856 - Pág. 33). Petição inicial, sentença, apelação, acórdão, incidente de uniformização e certidão de trânsito em julgado do processo motivo pela vítima contra o INSS (ID 46036438 - Págs. 9/71). Requisição de pequeno valor (ID 46036438 - Págs. 75/77). A denúncia foi recebida no dia 14.06.2021, ocasião na qual decretada a quebra do sigilo fiscal do réu (ID 47301844). Declaração de ajuste anual do acusado no ano-calendário 2019, exercício de 2020 (ID 47309285). Comprovante de resgate de precatório federal (ID 54680930 - Pág. 2). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 70312821). Certidão de antecedentes criminais (ID 111144711). A audiência de instrução ocorreu na data de 18.02.2025, oportunidade na qual inquirida a vítima e interrogado o réu. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do denunciado (ID 141615270). Já a defesa, em memoriais, suscitou a incompetência deste juízo e, no mérito, pleiteou a absolvição do réu no tocante ao crime do art. 168, §1º, III, do CP, argumentando que não houve dolo de assenhoramento de coisa alheia, amoldando-se a situação a erro de tipo. Quanto ao delito do art. 355, caput, do CP, sustentou não ter sido caracterizado, pois a atuação profissional resultou na concessão do benefício previdenciário. Em caso de condenação, postulou o reconhecimento da minorante do art. 16, caput, do CP e da atenuante do art. 65, I, do mesmo diploma legal (ID 142468227). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Inicialmente, observo que a defesa, apenas em alegações finais, arguiu a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação penal. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 396-A, caput, do CPP, a resposta à acusação é o momento processual adequado para que a defesa suscite preliminares e excepcione a competência do juízo. No caso concreto, a defesa permaneceu inerte ao longo de toda a instrução, suscitando a suposta incompetência apenas na fase derradeira do feito. Assim, a questão está preclusa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse sentido: Habeas Corpus. Apropriação indébita. Incompetência territorial. Natureza relativa. Ônus da defesa de apresentar oposição oportuna. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas, ainda que indiciárias, de autoria e materialidade do delito reconhecidas. Impossibilidade do trancamento da ação penal . Descrição de crime de falso. Princípio da eventualidade sem prejuízo da possibilidade de emenda da inicial. Ordem denegada, com recomendação. (TJ-SP - HC: 22395254420188260000 SP 2239525-44 .2018.8.26.0000, Relator.: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 19/02/2019, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/02/2019, grifei) Além disso, a incompetência territorial é de natureza relativa, o que implica a necessidade de manifestação oportuna da parte interessada, sob pena de prorrogação da competência do juízo processante. A inércia da defesa, portanto, acarreta o reconhecimento tácito da competência deste juízo para o julgamento da causa. Nesse sentido: Apelação criminal. Incompetência relativa. Preclusão. Não tendo a defesa se insurgido contra a decisão em incidente de incompetência, preclusa a alegação de incompetência territorial, que é relativa e admite prorrogação. Apelação criminal. Furto qualificado. Desclassificação. Apropriação indébita qualificada . Uma vez que o agente já tinha desde antes a posse precária da coisa e a inverteu para dela assenhorar-se, desviando-a para rumo indistinto e ainda que a entregando nas mãos de terceiros, tem-se nisso a conduta da apropriação indébita que, eventualmente, pode ser classificada também na órbita qualificada se praticada no seio de relação de emprego. Apelação criminal. Comunicação falsa de crime. Agravante. Evidenciado que o acusado comunicou falsamente crime de roubo para garantir a ocultação do crime de outro crime, fica mantida sua condenação. (TJ-SP - Apelação Criminal: 0003265-10.2017.8 .26.0456 Presidente Prudente, Relator.: Sérgio Mazina Martins, Data de Julgamento: 31/05/2023, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/05/2023, grifei) Mesmo que assim não fosse, a declaração de nulidade por incompetência relativa exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief. No caso dos autos, a defesa exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, participando regularmente dos atos instrutórios sem qualquer impugnação. Inexiste, portanto, qualquer vício que comprometa a validade do processo. Preliminar rejeitada. Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito. A materialidade do crime do art. 168, §1º, III, do CP está comprovada pelo comprovante de resgate de precatório federal. A autoria é, igualmente, inconteste. A esse respeito, a vítima Maria Lídia Gomes da Silva disse que: a) estava doente do pé e foi à casa do réu para ‘fazer um serviço com ele”; b) combinou de dar R$ 6.000,00 ao acusado; c) pagaria R$ 250,00 por mês a ele; d) tal pagamento se deu por mais de 02 (dois) anos; e) o réu pegou seu retroativo (R$ 57.000,00), mas não lhe repassou; f) foi à residência do acusado várias vezes no período da pandemia, mas ele não a atendeu; g) os guardas a colocavam para fora da residência; h) não assinou contrato, pois foi tudo “de boca”; i) o ressarcimento, sem atualização, só se deu após 04 (quatro) ou 05 (cinco) anos, depois de ter procurado a justiça; j) o denunciado não prestou contas, nem pagou por exames, consultas ou passagens; k) certa vez, foi a São Luís e, por um dia, ficou hospedada numa casa do réu; l) mora em São Luís Gonzaga desde 1981; m) indicou, na ação previdenciária, que residia em Lima Campos (casa de uma tia), pois foi informada que, assim, era mais “fácil”; n) recebeu R$ 25.000,00 do acusado; o) ele não arcou com os gastos junto à Receita Federal; p) seu CPF chegou a ser cancelado. Em seu interrogatório, o acusado afirmou que: a) advogou para várias pessoas da região; b) atuou no ramo previdenciário desde 2009; c) não firmava contratos escritos, pois a relação era de confiança; d) os contratos eram verbais e previam o recebimento, em seu favor, de 50% do retroativo do benefício; e) recebeu o retroativo da vítima; f) o dinheiro não foi repassado à ofendida porque ela, na petição inicial, dizia morar em Lima Campos, embora residisse em São Luís Gonzaga; g) ficou esperando ela procurá-lo; h) não falou mais com a vítima depois de receber o retroativo; i) Raquel é sua filha e advogado; j) a vítima mente quando diz que estava com Raquel ao saber do saque do retroativo; k) não realizou atendimentos na pandemia e nunca teve intenção de ficar com dinheiro de ninguém. A negativa do acusado, contudo, está isolada e em descompasso com as provas produzidas em juízo, não sendo crível ou verossímil. Com efeito, o saque foi realizado em 04.12.2019, ou seja, mais de 03 (três) meses antes da Organização Mundial da Saúde declarar a pandemia1 no novo coronavírus (11.03.2020). Ademais, o próprio réu confessou que o não procurou a ofendida, muito embora esta tenha relatado que foi à casa dele várias vezes para receber o retroativo, sem obter êxito. A providência efetivamente adotada pelo acusado para transferir à vítima o valor a ela cabível só se deu em 10.03.2023, ou seja, 01 (um) ano e 10 (dez) meses após o oferecimento da denúncia. Ora, não configura hipótese de arrependimento posterior, por ausência do elemento necessário da voluntariedade, a devolução do bem ocorrida apenas depois da prisão do agente ou de outra ação policial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. TESES DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER CONSIDERADO FAVORÁVEL AO RÉU E COMPENSADO COM OS ANTECEDENTES E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DESCRITO NO INCISO III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que não se considera caracterizada a voluntariedade, elemento indispensável ao reconhecimento do arrependimento posterior, quando, como se ocorre na hipótese dos autos, a devolução da res furtiva se dá apenas após a prisão do Acusado. 2. O comportamento da Vítima é circunstância que deve ser considerada sempre neutra ou favorável ao Réu. Caso não tenha qualquer interferência, será neutra; e, sendo evidente e comprovado que contribuiu efetivamente para crime, considerar-se-á favorável.Nessa última hipótese, é possível a compensação dessa vetorial com outra circunstância judicial tida como negativa. Na espécie, a inversão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto a esse ponto encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "O reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a sanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto.Assim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o argumento de que para rever a conclusão do julgado estadual seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.008.377/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 04/10/2022, DJe 17/10/2022). 4. Nas hipóteses em que a sanção corporal é definitivamente fixada em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão, é justificada a fixação do regime inicial fechado quando estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes) e a reincidência. 5. In casu, embora a reincidência não seja específica, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da negativação dos antecedentes, não se mostrando cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o parecer ministerial não possui caráter vinculativo. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2398933 SP 2023/0224113-6, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2024, grifei) O elemento volitivo (dolo) da apropriação indébita está demonstrado, uma vez que, de posse de coisa alheia móvel (dinheiro decorrente do precatório federal), o réu, agindo como dono, inverteu o título da posse de forma livre e consciente, dando destinação diversa da prevista no contrato verbal de honorários, mesmo sabendo que deveria transferir o numerário à ofendida, razão pela qual não há que se cogitar em erro de tipo. Portanto, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do denunciado no tocante ao crime do art. 168, §1º, III, do CP. Por outro lado, o crime tipificado no art. 355, caput, do CP, reprime a atuação do advogado ou procurador que, em juízo, atua dolosamente em prejuízo do interesse que deveria defender. No caso em tela, a conduta imputada ao réu, consistente no levantamento de valores correspondentes ao pagamento do benefício previdenciário devido à sua cliente, sem o posterior repasse a esta, não se subsume ao delito de patrocínio infiel, por não envolver o direito levado a juízo na ação judicial em que configurou como patrono da vítima. Aliás, o êxito na demanda indica que a atuação profissional do acusado foi favorável à defesa do direito dela. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATROCINIO INFIEL. ATIPICIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em que pese a prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal de Franca para julgar todas as ações penais que envolvam fatos semelhantes contra o mesmo acusado e a concentração da oitiva das testemunhas e do interrogatório do réu em um processo piloto (feito n. 0001487-23.2013.403.6113), não ocorreu a unificação dos feitos, de modo que as ações penais estão sendo julgadas individualmente. 2. Os fatos expostos não configuram a responsabilidade criminal do acusado pelo delito de patrocínio infiel, uma vez que a conduta do advogado que retém injustificadamente verba recebida em nome do cliente subsume-se, em tese, ao delito de apropriação indébita previdenciária. 3. Não foram provadas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de apropriação indébita e uso de documento falso. 4. Preliminar de nulidade rejeitada e apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 70117 - 0001532-27.2013.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2018, grifei) PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA MAJORADA. ART. 168, § 1º, INC. III, CP. PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 CP. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Não há cerceamento de defesa se, instado a se manifestar sobre as tentativas infrutíferas de intimação da testemunha de defesa, além de não especificar a importância de seu depoimento para o processo, o réu declina o mesmo endereço para o qual as várias tentativas de intimação haviam sido dirigidas. 2. Não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo objetivamente comprovado para a defesa. 3. Comete o crime de apropriação indevida, art. 168, § 1º, inc. III do CP, o advogado que, utilizando os poderes especiais da procuração, saca da conta judicial em nome da vítima, os valores da condenação, deles se apropriando, e, após, a fim de imprimir "status" de legalidade a sua conduta, faz com que a vítima, pessoa de pouca ou nenhuma instrução, assine contrato de honorários para a proposta de outra futura ação judicial, destinando aqueles valores obtidos na ação já existente - os quais o agente já havia sacado, e nada dissera à vítima- à título de adiantamento de honorários. 4. Eventual condenação pelo crime de patrocínio infiel em face do mesmo fato (apropriação indevida), implicaria violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista duas punições pelo mesmo fato penal. 5. Não havendo transcorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição. (TRF-4 - ACR: 24123620074047007 PR 0002412-36.2007.4.04.7007, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 18/12/2012, OITAVA TURMA, grifei) Logo, a absolvição, neste ponto, é medida que se impõe. Pelo exposto: a) CONDENO Raimundo Nonato de Almeida pela prática do delito tipificado no art. 168, §1º, III, do CP; b) com fulcro no art. 386, III, do CPP, ABSOLVO o réu da acusação de ter cometido o crime previsto no art. 355, caput, do CP. Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena, de acordo com o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. Os motivos não foram suficientemente esclarecidas. As circunstâncias não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza As consequências são graves, diante do expressivo prejuízo2 causado à vítima, que somente recebeu o valor devido – sem atualização – mais de 03 (três) anos depois. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Presente a atenuante do art. 65, I, do CP, reduzo a pena ao mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão (súmula nº 231 do STJ). Não há agravantes e causas de diminuição. Presente a causa de aumento do art. 168, §1º, III, do CP, elevo a pena em 1/3, resultando em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Com base no art. 33, §2º, “c”, do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, aberto. Considerando o montante da pena final, a não reincidência e o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, do CP): a) interdição temporária de direitos, consistente na proibição do exercício da advocacia3 (art. 47, II, do CP); b) limitação de fim de semana pelo período da pena privativa de liberdade (art. 48, caput, do CP). A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à vítima. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras STIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0801679-58.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS (OAB 9789-MA), ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS (OAB 12286-MA), THIAGO AFONSO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 10037-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo.

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Processo nº 0000915-33.2017.8.10.0088

ID: 283361002

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000915-33.2017.8.10.0088

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA

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JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0000915-33.2017.8.10.0088 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte ré: JOSE BENEDITO SA Advogados do(a) REU: JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA - MA4797-A, RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA - MA16823-A DESPACHO Considerando que a presentante do Ministério Público estará de férias em parte de julho, torno sem efeitos a data da audiência designada anteriormente. Designo a audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial, facultando-se a participação por meio do sistema de videoconferência (link: http://www.tjma.jus.br/link/vara1_gnunsala1 ou QR code abaixo), para 23/6/2025, às 15h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogado o acusado e, caso não sejam requeridas diligências, apresentadas as alegações finais orais pelas partes, bem como proferida a sentença. Intime-se o acusado, bem como as testemunhas arroladas nos autos, advertindo-as que a ausência injustificada à audiência importará em condução coercitiva e aplicação de multa de até 10 salários mínimos (art. 219, II, do CPP). Se necessário, expeça-se carta precatória para intimação (art. 222 do CPP). Ressalte-se que a expedição de deprecada não suspende a instrução criminal, podendo ser, uma vez devolvida, juntada aos autos a qualquer tempo (art. 222, § 1º, do CPP). Caso necessário, requisite(m)-se a apresentação do(a)(s) preso(a)(s). Aguardem-se os autos em Secretaria até a data da realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire, data da assinatura. Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Todos os participantes deverão acessar a sala de videoconferência da comarca de Governador Nunes Freire por meio do endereço/link http://www.tjma.jus.br/link/vara1_gnunsala1 ou QR Code: O participante deverá acessar o sistema UTILIZANDO O PRÓPRIO NOME no login e somente no dia e hora marcados para a audiência; Aguarde a liberação do acesso, que pode acontecer após o horário agendado, tendo em vista a quantidade de processos da pauta; Os participantes deverão utilizar um computador/notebook equipado com câmera e microfone em perfeito estado de funcionamento. Recomenda-se o uso de fone ouvido; As partes e testemunhas devem ficar SOZINHAS e em um AMBIENTE SILENCIOSO; e, Em caso de dúvida, entre em contato pelo whatsapp do Fórum: 98 9 8425 5394

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Processo nº 0800731-84.2023.8.10.0136

ID: 276643735

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800731-84.2023.8.10.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDO DE AMORIM DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0800731-84.2023.8.10.0136 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) VÍTIMA: SANDRA MARIA PINTO DE ARAÚJO AUTOR DO FATO: IVALDO DE AMORIM DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado em face do IVALDO DE AMORIM DOS SANTOS, com o objetivo de apurar o delito tipificado no art. 163, do CPB. Na audiência preliminar (Id. 135020771), tentada a composição civil entre as partes, esta foi aceita, nos seguintes termos: 1- O autor do fato e a Vítima informam que o ocorrido foi um fato isolado e que não voltará a se repetir; 2- Ambos reconhecem que, caso precisem manter contato no futuro, o farão de maneira respeitosa, urbana e educada, abstendo-se de qualquer comportamento que possa gerar desentendimentos ou ameaças de qualquer natureza, seja física, moral ou verbal; 3- A vítima declara expressamente que não possui interesse em dar continuidade à persecução penal e renuncia ao direito de representação criminal; 4- O autor do fato compromete-se a cumprir as condições pactuadas, nos termos ajustados entre as partes. Nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.099/95, a composição civil dos danos é cabível nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, quando a vítima e o autor do fato chegam a um consenso sobre a reparação do dano. O parágrafo único do referido artigo estabelece que, nos crimes em que a ação penal é condicionada à representação, a formalização da composição importará na renúncia ao direito de representação e, consequentemente, na extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato. No caso dos autos, constatada a autonomia da vontade das partes e a ausência de vícios no acordo celebrado, bem como atendidos os requisitos legais, a composição civil deve ser homologada, extinguindo-se a punibilidade do(a) autor(a) do fato. Ante o exposto, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a composição civil e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do IVALDO DE AMORIM DOS SANTOS, em razão da renúncia expressa ao direito de representação pela vítima. CIÊNCIA ao ministério público Estadual. Sirva-se a presente sentença como ofício ou mandado para comunicação às autoridades competentes. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0812916-09.2025.8.10.0000

ID: 275403322

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812916-09.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADINHA MA

Decisão

Advogados:

LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0812916-09.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0801909-24.2025.8.10.0031 PACIENTE: FRANCISCO DOS SANT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0812916-09.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0801909-24.2025.8.10.0031 PACIENTE: FRANCISCO DOS SANTOS GALVAO IMPETRANTE: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - OAB MA 15603-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado, Lourival Soares da Silva Filho, em favor do paciente Francisco dos Santos Galvão, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapadinha/MA. Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 04/05/2025, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, com fundamento na garantia da ordem pública. O impetrante argumenta a ilegalidade da custódia cautelar, apontando falta de fundamentação e de justificativa imprescindível para manutenção dessa medida. Defende, ainda, a ausência de fatos novos e concretos que demandem a prisão preventiva, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas. Diante disso, requer a expedição de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas, permitindo que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. A peça inicial foi instruída com documentos considerados pertinentes para a análise do pleito. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de liminar em habeas corpus possui caráter excepcional, exigindo clara comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, plausibilidade do direito invocado e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, a concessão deve restringir-se a situações de manifesta ilegalidade, intoleráveis ao Estado Democrático de Direito. Contrariamente ao alegado na inicial, entendo que há justa causa para a manutenção da prisão preventiva. O decreto prisional está em conformidade com a legislação, sustentado por prova da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e necessidade de preservação da ordem pública. Destaco que a prisão foi fundamentada pela quantidade e variedade significativas de entorpecentes apreendidos, a saber: 82 pedras de crack e 20 trouxinhas de cocaína. Tal razão, ao menos nessa primeira análise, permanece hígida, não havendo falar em ilegalidade ensejadora da liberação imediata. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, ressalvando a possibilidade de reavaliação da matéria quando do julgamento do habeas corpus. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, ficando desobrigada de prestar informações a não ser na ocorrência de qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Publique-se. Em seguida dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0001103-13.2017.8.10.0060

ID: 311927772

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-13.2017.8.10.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JARDEL DA CONCEIÇÃO LIMA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: - dias) Processo: 0001103-13.2017.8.10.0060 Acusado(a): PAULO JARDEL DA CONCEIÇÃO LIMA O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara C… EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: - dias) Processo: 0001103-13.2017.8.10.0060 Acusado(a): PAULO JARDEL DA CONCEIÇÃO LIMA O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, FAZ SABER ao(s) acusado(s) PAULO JARDEL DA CONCEIÇÃO LIMA, atualmente em local incerto e não sabido, e a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, para tomar ciência do inteiro TEOR DA SENTENÇA ID 132204446 proferida nos autos da Ação Penal nº 0001103-13.2017.8.10.0060, movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ESCOLA MUNICIPAL TIA MARICA e outros, cujo teor transcrevo a seguir: "Processo nº 0001103-13.2017.8.10.0060 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (s): PAULO JARDEL DA CONCEICAO LIMA brasileiro, solteiro, borracheiro , natural de Teresina-PI, nascido em 03/04/1995, filho de Cristiane Conceição Lima, residente na 15, n° 1.300, Bairro Parque Alvorada, Timon/MA. IMPUTAÇÃO PENAL: art. 155, § 4º, II, do Código Penal Brasileiro. SENTENÇA 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de PAULO JARDEL DA CONCEICAO LIMA atribuindo-lhe a autoria da prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, II, do Código Penal Brasileiro, Diz a Denúncia Id 766968025: “Segundo consta dos autos investigatório, no dia 13 de julho de 2017, por volta de 21h22min, o ora denunciado Paulo Jardel da Conceição Lima, ingressou, mediante escalada (laudo de exame em local de crime contra o patrimônio de fls. 54-62), na Escola Municipal Tia Manca, localizada à rua 14, s/n, Parque Alvorada, nesta cidade, subtraindo uma câmera de videomonitoramento. Outrossim, no dia 16 de julho do corrente ano, o ora denunciado realizou a mesma prática delituosa, na mesma escola, subtraindo novamente uma outra câmera de videomonitoramento. Consta na peça inquisitória que o ora acusado, nos dias e horas supramencionados, adentrou a escola. Nessa oportunidade, o ora denunciado subtraiu 02 (duas) câmeras de videomonitomento que se encontravam fixadas na estrutura interna do estabelecimento. Cumpre mencionar que, tanto o irmão e a mãe do ora acusado os reconheceram pelas imagens fornecidas a Unidade Policial como sendo a pessoa que aparece praticando o delito de furto (fls.09 e 22). A ação criminosa do ora acusado foi gravada pelas câmeras de segurança do estabelecimento (fls.38) Quando interrogado perante a autoridade policial, às fls. 43, o ora acusado confessou a autoria do crime que lhe fora imputada. Relatou que no dia 13 de julho de 2017, por volta das 21h:22min adentrou a escola, "pulando o muro da quadra", após isso, subiu numa mureta para retirar a câmera, que escondeu-a próximo ao murro, pelo lado de dentro, para posteriormente buscá-la. Acrescentou que o vigia não o viu realizando tal prática. Relatou também que somente no dia 16 de julho de 2017 voltou a local do crime para buscar a câmera escondida, momento em que subtraiu uma segunda e as colocou numa mochila de cor rosa, saindo do local em direção para "07 (sete) bocas", localizada no bairro Cidade Nova, nesta cidade. A autoria e materialidade dos delitos restam comprovadas pelo depoimento da testemunhas de fls. 13-14;5, pelas imagens de fls.38 e pelo laudo de exame em local de crime contra o patrimônio de fls. 54-62 Em respeito aos princípios da economia e celeridade processual; à busca pelo efetivo ressarcimento da vítima (ao evitar outros custos, bem como excessiva lentidão para receber o devido ressarcimento) e dessabarrotamento da máquina judiciária; e em observância ao que leciona o artigo 387, TV, do CPP, requer o Presentante do Ministério Público que seja fixado um valor mínimo para reparação dos danos materiais, assim como veios danos morais, causados velo ora acusado à Escola Municinal Tia Manca (REsp 1.585.684-DF, Rei. Mm. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016. Vide informativo 158 do STJ). Em face do exposto, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA, requerendo que seja a mesma recebida, instaurando-se assim o processo criminal com a citação do ora denunciado PAULO JARDEL DA CONCEIÇÃO LIMA, para responder a todos os termos da ação contra ele intentada e, ao final, sua condenação nas penas cominadas ao crime perpetrado no Artigo 155, § 40, II c/c Artigo 71, ambos do Código Penal.” A exordial veio instruída com o IP 59/2017- 2º DP, Id 766968042. Laudo de exame em local de crime contra o patrimonio 297/2017 – SPE/CCP, Id 76696805, pag. 14/22 Recebida a denúncia dia 08/01/2018, Id 76696807, pag. 01/02. Resposta à Acusação Id 76696807, pag. 21/24. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 13/06/2024, Id 121663119, foram ouvidas as testemunhas presentes e decretada a revelia do acusado. Alegações finais do Ministério Público apresentadas via memoriais, Id 124382007, onde reiterou os termos da denúncia e pugnou pela condenação do acusado. A defesa do acusado apresentou alegações finais via memoriais, Id 91598704, pugnando pela ABSOLVIÇÃO do acusado PAULO JARDEL DA CONCEICAO LIMA; subsidiariamente requer o reconhecimento da confissão substituindo ao final, a pena privativa de liberdade. visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas suficientes tanto acerca da materialidade delitiva quanto autoria criminosa. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. Com efeito, a materialidade delitiva, do crime de furto, apresenta-se pelo B.O, nº 1384/2017. O exame da autoria encontra-se subsidiádio no depoimento das testemunhas que apontam o acusado PAULO JARDEL DA CONCEICAO LIMA como o autor do crime de furto. Vejamos Conforme depoimentos prestado em Juízo, a testemunha Rubenita Lisboa dos Santos Sousa relatou que as pessoas comentaram que quem teriam cometido os furtos era o acusado Paulo Jardel. Afirmou que nunca o acusou diretamente, pois não conseguiu identificar o autor, nem mesmo nas câmeras de segurança, já que não o conhecia. Além disso, mencionou que a população que apontava Paulo Jardel como responsável por pelos furtos na escola. Esclareceu que não sabe quem é Paulo Jardel e nunca o reconheceu como autor dos furtos, reiterando que ele foi acusado pelas pessoas que sempre o apontavam como culpado. Acrescentou que não tem certeza se alguém reconheceu Paulo Jardel nas imagens das câmeras de segurança gravadas na escola, nem mesmo a testemunha de acusação Manoel Francisco Machado da Silva. A seu turno a testemunha Manoel Francisco Machado da Silva relatou que não presenciou o furto das câmeras de videomonitoramento, pois tinha saído para pegar seu jantar. Quando voltou, foi falar com a Junice, que disse: “O Jardel pulou o muro, olha o que ele fez.” Ele assumiu seu plantão, olhou e não viu nada levado de dentro, o cadeado estava intacto. Mais tarde, percebeu que uma das câmeras estava faltando. Tentou ligar para a dona Alvenir, mas não conseguiu, já que era noite. De manhã cedo, informou ao Jorge, que ia assumir o plantão, sobre a câmera levada. Durante o sábado Jardel voltou e furtou mais uma câmera de segurança. Na segunda-feira, Alvenir e todos acessaram as imagens e reconheceram Jardel como a pessoa que furtou aos duas câmeras. Explicou que o muro é baixo e que ele subiu, colocou o pé no comando e tirou a câmera. Afirmou com segurança que as imagens mostraram claramente que foi o acusado Jardel que cometeu os furtos. Por ocasião de seu direito de defesa, o acusado não compareceu, sendo decretada sua revelia. Apresentar sua versão dos fatos é um direito do acusado, e em sendo direito, pode o acusado optar por não comparecer, e em comparecendo, permanecer em silêncio sem que tal conduta seja utilizada em seu desfavor. Como visto, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas descreveram os fatos de maneira harmônica, tendo descrito com clareza o crime praticado e reconhecido o acusado sem qualquer hesitação, indicando-o como sendo o autor do furto de uma câmera de segurança, narrando, com riqueza de detalhes, como tudo teria acontecido e indicando a participação do acusado na ação. Entendo que deve ser reconhecida a confissão do acusado, pois este durante a fase inquisitorial confessou o crime, narrando com riquesa de detalhes como se deu a ação, Id 76696805, pag. 03. Quanto ao momento consumativo do crime de furto, a corrente que prevalece no STF e no STJ é a Teoria da AMOTIO (apprehensio), na qual o crime se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que não haja posse mansa e pacífica e mesmo que a posse dure curto espaço de tempo. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF é de que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível (dispensável) que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. O STJ, ao apreciar o tema sob a sistemática do recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese: “Consuma-se o crime de FURTO com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572).” Assim, para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Assim fica claro que houve a inversão posse, saindo o bem subtraído da esfera de vigilância do proprietário, pelo que restou consumado o crime. Quanto à qualificadora de escalada, entendo demonstrada, tendo em vista o Laudo de exame em local de crime contra o patrimonio 297/2017 – SPE/CCP, Id 76696805, pag. 14/22, que demonstra que o acusado saltou sobre o muro para subtrair as câmeras de segurança. No caso em análise, verifica-se que a autoria é clara e deve ser imputada aos ora denunciados PAULO JARDEL DA CONCEICAO LIMA, queem dias consecutivos, atravás de escalada subtraiu duas câmeras de segurança da na Escola Municipal Tia Manca e ao ter assim agido, não há dúvidas, os acusados incorreram na prática de do crime de roubo consumado, praticado contra a vítima Fernando Lima de Sousa artigo 155, §4º, II, do Código Penal Brasileiro. A conduta é, portanto, típicas. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que o denunciado seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR os acusados PAULO JARDEL DA CONCEICAO LIMA brasileiro, solteiro, borracheiro , natural de Teresina-PI, nascido em 03/04/1995, filho de Cristiane Conceição Lima, residente na 15, n° 1.300, Bairro Parque Alvorada, Timon/MA., pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4º II, do Código Penal Brasileiro. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, certidão de antecedentes criminais Id 766968045, pag. 39, registra que o acusado não possui condenação transita em julgado, assim, deve ser considerado portador de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: nada a se valorar; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, o crime foi cometido em uma escola pública, devenso ser valorada negativamente a circunstância; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; Assim, por haver não haver circunstância judicial desfavorável a ser consideradas nesta fase, fixo a PENA BASE, em 3(três) anos de reclusão. Presente a atenuante da confissão, pelo que reduzo a pena em 1/6 (um sexto), reduzindo a pena a 2(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não há agravantes. Não há causas de redução ou aumento de pena, pelo que mantenho a pena no patamar antes fixado, perfazendo uma pena de 2(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e dez dias multa. Os crimes de furo foram praticados em continuidade delitiva peloq ue majora o apena em 1/6 (um sexto) fixando a PENA DEFINITIVA em 2(dois) anos e 11(onze) meses de reclusão e onze dias multa. Considerando que o acusado não permaneceu preso provisoriamente, deixo de proceder à detração (art. 387, §2º, do CPP). Considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias judiciais, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da execução; e ii) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 44, do CP). Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente ABERTO para cumprimento da pena, em caso de revogação da substituição, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nesta perspectiva, verifico que o réu responde ao processo em liberdade sem notícias de que tenham tentado causar embaraços ao regular tramite processual e não vislumbrando os requisitos legais deixo de decretar a prisão preventiva e garanto aos acusados a possibilidade de aguardar julgamento de eventual recurso em liberdade. Sem custas. Considerando a ausência de parâmetros de fixação do valor deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 8ª Ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 121-124 2 LIMA, Renato Brasileiro de. Manuel de processo penal – volume único. 4ª ed. Salvador; Juspodivm, 2016, p. 43. 3 Idem, p. 45. 4 Ibdem. p. 49. 5 O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;". E para que não se alegue desconhecimento, o M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça Nacional. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Timon/MA, aos Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. Eu, CRISTIANO DE SOUSA OLIVEIRA, servidor lotado na 2ª Vara Criminal, digitei.

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Processo nº 0000538-35.2020.8.10.0063

ID: 300023052

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000538-35.2020.8.10.0063

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. Proces… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. Processo nº: 0000538-35.2020.8.10.0063 Natureza: Ação Penal Réu: DIEGO MOREIRA PEREIRA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de DIEGO MOREIRA PEREIRA, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 14 de agosto de 2020, por volta das 12 horas, na rua Antônio Vieira, Vila Gusmão, nesta cidade, teria ofendido a integridade corporal de sua companheira Márcia da Costa Matos, causando-lhe as lesões descritas no laudo do exame de corpo de delito acostado aos autos. A denúncia foi recebida em 13/05/2021 (id. 45586740). O réu, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, apresentou resposta à acusação em 04/08/2022 (id. 72966238), após ser citado regularmente. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11 de setembro de 2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, sendo tudo gravado em sistema de mídia audiovisual (id. 101365595). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Alegações finais pelo Ministério Público Estadual requerendo a condenação do acusado como incurso nas sanções penais do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Alegações finais pela defesa requerendo a absolvição. É relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao acusado imputa-se a conduta delituosa de lesão corporal descrita no artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006, nos seguintes termos: Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. [...] § 1º Se resulta: [...] II - perigo de vida;[...] Pena - reclusão, de um a cinco anos.[...] § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). Não havendo nulidades a serem supridas nesse momento e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da ação. 2.1. Do crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal Compulsando os autos, verifico que a materialidade do crime restou comprovada por meio do laudo de exame de corpo de delito, encartado aos autos (id: 44265474), e com base na prova oral produzida em audiência. Também é evidente a autoria do crime, pois os relatos da vítima apontam para o réu como agente causador dos fatos delituosos pelos quais processados. Ademais, o próprio réu confessou a prática do crime. Nesse sentido, a vítima, Márcia da Costa Matos, ouvida em audiência de instrução, declarou que, no dia dos fatos, DIEGO MOREIRA PEREIRA puxou o seu cabelo, fazendo-a cair, e jogou um tijolo na cabeça da vítima. Márcia da Costa Matos ficou tonta e começou a sangrar muito por conta da lesão na cabeça. Com efeito, é assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, porque tais crimes quase sempre ocorrem longe da presença de testemunhas, principalmente quando tais declarações se somam ao laudo técnico. Deste modo, as provas revelam que, de fato, houve um crime de lesão corporal, pelo qual deve o denunciado ser condenado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constante na denúncia para CONDENAR o réu DIEGO MOREIRA PEREIRA, como incurso nas penas do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. 4. DOSIMETRIA E DISPOSIÇÕES FINAIS Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no artigo 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena do sentenciado consoante o estabelecido na dicção do artigo 59 do mencionado diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, não destoa daquelas observadas nos padrões de crimes desta espécie, razão pela qual não considero desfavorável ao agente. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e em razão da ausência de maiores elementos quanto à informações sobre condenações com trânsito em julgado, em ações penais, em face do condenado, razão pela qual deve tal circunstância ser considerada neutra. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, não havendo, nos autos, dados que possam ser considerados em seu desfavor. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, não havendo igualmente informações que o desabone. Quanto aos motivos do crime, não estão demonstrados. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são neutras. As consequências não foram graves a ponto de serem consideradas como desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano para o crime de lesão corporal. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há agravantes. Há a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do CP). Contudo, conforme enunciado 231 da súmula do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, fixo a pena-intermediária no mesmo patamar da pena-base. Das causas de diminuição e aumento de pena. Há causa de aumento de 1/3, conforme artigo 129, §10º, do CP. Não há causa de diminuição da pena. Assim, torno a reprimenda DEFINITIVA em 1 ano e 4 meses de reclusão em relação ao crime do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Fixo o regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “c” do CP. Em virtude da ausência de informações oficiais e seguras sobre o tempo de prisão processual do acusado até a presente data, deixo de aplicar o previsto no artigo 387, § 2º, do código de Processo Penal, de modo que caberá ao juízo da execução penal realizar a detração penal. Fixo valor mínimo de indenização à vítima em R$ 5.000 (cinco mil reais), a teor do que dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Há pedido expresso do Ministério Público para fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à família da vítima, conforme ID. 44265474. Há danos morais no caso. Danos moriais são lesões a direitos da personalidade. DIEGO MOREIRA PEREIRA violou o direito à integridade físico-psíquica de Márcia da Costa Matos. Demonstrou-se total desprezo à opinião da vítima e menoscabo à dignidade das mulheres. O dano moral na hipótese de violência doméstica é "in re ipsa", ou seja, a mera existência do fato já caracteriza o dano. A valorização e quantificação dos danos morais devem obediência ao sistema bifásico. Com base em tais premissas, entendo como razoável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à família da vítima em R$ 5.000 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora desde a data da citação e de correção monetária a partir desta data. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 44, I e II, Código Penal) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A pena aqui imposta e os demais requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal se amoldam à pessoa do condenado. Assim, determino a suspensão da pena do condenado pelo prazo de 02 (dois) anos. Devendo este durante o prazo da suspensão ficar sujeito, no primeiro ano do prazo, a prestação de serviços à comunidade (art. 46), regulamentado em audiência admonitória pelo Juízo da Execução (1ª Vara Judicial de Zé Doca). Determino que o condenado seja acompanhado pelo Núcleo de Justiça Restaurativa desta comarca e participe de Grupo Reflexivo, com carga horária mínima de 10 horas, como condição a ser cumprida no período da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 78 do Código Penal e artigo 22, inciso VII da Lei 11.340/2006. Outrossim, também deve cumprir as seguintes medidas: Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem a autorização do Juiz; Proibição de frequentar bares, bodegas, botequins e quaisquer estabelecimentos cuja principal atividade seja a venda de bebidas alcoólicas; Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, 01 (uma) vez por mês, para informar e justificar suas atividades. Deixo de substituir esta medida pelas previstas no § 2º, do artigo 78, tendo em vista a ausência de cumprimento dos requisitos legais. Sem custas, pelo réu estar sendo assistido pela DPE/MA. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo da Execução Penal (1ª Vara Judicial), com a devida guia de execução, para que designe audiência admonitória a fim de regulamentar o cumprimento da pena do condenado. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, bem como oficie-se ao TRE para que suspenda os seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da Constituição Federal. Encaminhem-se cópia deste comando sentencial para a vítima, intimando-a. Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público. Intime-se o réu pessoalmente. Remetam-se os autos a 1ª Vara Judicial desta Comarca, com a devida baixa na distribuição. Expeçam-se os ofícios necessários. Intimem-se os demais. Publique-se. Registre-se. Oficie-se ao Núcleo de Justiça Restaurativa desta comarca para acompanhamento do condenado e sua inclusão em Grupo Reflexivo, com carga horária mínima de 10h. Cumpra-se, com as cautelas legais. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

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