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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 605 de 1000

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Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial De Violênc…

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000145-39.2019.8.10.0098

ID: 309262910

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000145-39.2019.8.10.0098

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUANICE RIBEIRO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CLEILTON MACEDO SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES (3) Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000145-39.2019.8.10.0098 SENTENÇA Trata-se de A… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES (3) Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000145-39.2019.8.10.0098 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada contra RANGEL DOS SANTOS DE SOUSA, devidamente qualificado, em que atribuída prática, em tese, do crime previsto no no art. 129, §9º e 10º do CP e art. 24-A da Lei de violência doméstica. A denúncia oferecida foi recebida em 28/08/2019 (fl. 72 do id 56894927). Em manifestação nos autos, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, apenas quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. É o breve relatório. Decido. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA: Da análise dos autos, observa-se que restou verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Veja-se. Como ainda não há sanção penal concreta aplicada, a prescrição será regulada pela pena máxima em abstrato prevista para o crime, nos termos do art. 109, CP. Tendo em vista o fato típico atribuído ao acoimado, com pena máxima de 02 (dois) anos, eis que o crime teria sido praticado antes da Lei nº 14994/2024, o prazo prescricional é de 04 anos, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 28.08.2019. No entanto, desde então, e até o presente momento, não houve outro marco interruptivo do art. 117 do CP, decorrendo, pois, período superior ao previsto para o crime em análise (entre o recebimento da denúncia e o presente momento), motivo pelo qual deverá ser julgada extinta a punibilidade, na forma da legislação em vigor. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: Ab initio, cumpre destacar que o crime, em tese, foi praticado em 09.08.2019. Assim, ainda não se encontrava vigente o disposto no art. 129, §13 do CP, incidindo a conduta, pois, nas penas do art. 129, §9º do CP, cuja pena, em abstrato, era de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Da análise dos autos, observa-se que restou verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Veja-se. Como ainda não há sanção penal concreta aplicada, a prescrição será regulada pela pena máxima em abstrato prevista para o crime, nos termos do art. 109, CP. No caso dos autos, o prazo prescricional, para a conduta, em tese, perpetrada pelo denunciado, seria de 08 (oito) anos, para os crimes cuja pena não excede a 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso IV do CP. Em caso de condenação, não verifico a possibilidade da pena definitiva superar 02 anos (inclusive, muito superior ao termo médio), considerando as circunstâncias judiciais, além de não se tratar de acusado reincidente, nem possuidor de maus antecedentes. Isso, portanto, implicaria, após o trânsito em julgado para acusação, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa já que, de acordo com o art. 109, V do CP, a pena não excedente a 02 anos prescreve em 04 anos. No caso, observa-se que entre o recebimento da denúncia (ocorrido em 28.08.2019), e, assim, causa interruptiva da prescrição, o presente momento, houve decurso de 06 (seis) anos, tendo em vista que não houve nenhum outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da chamada “prescrição penal antecipada ou virtual”. Cumpre mencionar que não há desconhecimento a respeito do entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de não ser cabível a prescrição antecipada, virtual ou prescrição da pena em perspectiva. Contudo, com base nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, tenho por discordar diante da convicção de que o prosseguimento da presente ação penal não traria qualquer benefício à sociedade, nem à acusação e tampouco ao réu e sua defesa, uma vez que está evidenciado, claramente, a falta de interesse processual consistente na utilidade do provimento jurisdicional, enquanto condição da ação. Ou seja, houve perda superveniente do objeto, especialmente levando-se em consideração que o direito processual brasileiro adotou, quanto às teorias da ação, a corrente abstrata em sua versão eclética preconizada por Enrico Túlio Liebman, que afirma ser o direito de ação autônomo em relação ao direito material. Porém, o exercício desse direito de ação depende da existência das chamadas condições da ação, as quais devem ser verificadas durante todo o curso processual. Destarte, a fim de não continuar movimentando desnecessariamente a máquina judiciária, deve-se reconhecer a prescrição. Na realidade, no presente momento processual, não há sentido em admitir-se o prosseguimento da persecução penal, já que o poder de punir, se houver condenação, fatalmente se encontrará extinto. Assim, para evitar-se desgaste do prestígio da Justiça Pública e do Poder Judiciário, bem como a fim de obviar-se o desnecessário dispêndio de recursos estatais, já tão escassos, a melhor solução é o reconhecimento antecipado da prescrição. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RANGEL DOS SANTOS DE SOUSA, ante o advento da chamada prescrição antecipada/virtual, com fulcro no art. 107, IV c/c o art. 109, VI, todos do CPB. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado, sem que haja modificação no teor da sentença, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, observadas as cautelas legais. PROCEDA-SE à correção do polo ativo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público e o advogado habilitado. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

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Processo nº 0801282-57.2024.8.10.0030

ID: 295776511

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801282-57.2024.8.10.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO REZENDE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REZENDE DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLEMES FERREIRA PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 19/05/2025 A 26/05/2025 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801282-57.2024.8.10.0030… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 19/05/2025 A 26/05/2025 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801282-57.2024.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECORRENTE: MARIO FERNANDO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO: WILLEMES FERREIRA PINHO, OAB/MA 21031 RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO REZENDE DA SILVA, OAB/MA 29226 RELATOR: JUIZ IRAN KURBAN FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPRESSÕES PROFERIDAS EM MENSAGENS PRIVADAS DE GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIO FERNANDO DE ASSUNÇÃO em face de MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS. 2. O requerente alega que no dia 27 de setembro de 2024 foi alvo de difamações e injurias aquelas denominadas “fake News” num claro objetivo de ter sua imagem depreciada mediante expressões injuriosas contra a sua honra, revelada por palavras tais como ladrão, desviando recursos através de empresas laranjas e outras contida no comentário em grupo de WhatsApp. No mesmo dia da publicação, este fato tornou-se conhecido pela sociedade caxiense e desde então vem sofrendo com a publicação, já que o requerido se encontra vinculado a vários grupos de WhatsApp. 3. Os pedidos foram julgados improcedentes. 4. Recorre a parte autora repisando os argumentos da inicial. 5. O recorrido apresentou as contrarrazões de Id 43801532. 6. O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República (art.5º, IV), encontrando-se protegida, portanto, a livre manifestação da opinião, e proibida a censura. A Carta Magna, por outro lado, contrapõe à liberdade de expressão, direitos de iguais valores, consistentes na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral decorrentes da violação de tais direitos (artigo 5º, V e X). 7. Faz-se necessário compatibilizar as garantias da honra e imagem do indivíduo e a liberdade do pensamento, de modo que convivam harmonicamente, sem impedir o direito à livre manifestação, assegurando, por outro lado, o direito do cidadão de não ter sua honra e imagem violadas, pela exposição excessiva ao público. 8. Diante das peculiaridades que envolvem o caso sub judice, mormente considerando o conteúdo político do comentário feito pelo réu na rede social por meio de sua conta particular, entendo que a liberdade de manifestação deverá prevalecer sobre a alegada violação à honra/imagem do autor. 9. Não se desconhece que o uso das redes sociais - nova e revolucionária forma de comunicação, de notória e salutar agilidade, dinamismo e alcance quase ilimitados -, torna-se a cada dia mais inevitável, não podendo, é claro, ser utilizados como ataques à reputação das pessoas, podendo restar tipificados os crimes de calúnia, de difamação ou de injúria. Entretanto, a suposta ofensa a que se refere o autor, constitui, na verdade, mero comentário/crítica feito pelo réu à forma de administração da Cidade de Caxias-MA. 10. No presente caso, entendo que a publicação na rede social tratou-se de análise crítica de fato/situação envolvendo a administração municipal, não se podendo olvidar que o autor é uma pessoa pública, e se encontra inserido em um contexto político, sendo que, exercitando parcelas da função estatal, está sujeito a tais vicissitudes. 11. A manifestação do réu não atingiu larga divulgação, tendo se restringido àqueles com quem possui relacionamento dentro da rede social, não se tratando de reportagem ou artigo jornalístico para que se possa cogitar da exigência de apuração da veracidade dos fatos e alegações. 12. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano: c) culpa e d) nexo de causalidade. O dano moral se caracteriza numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angústia dor (inclusive física), ou seja, ofensa à dignidade da pessoa humana. 13. O comentário praticado pelo réu, no contexto de conversas privadas de celular via WhatsApp, não expôs nem gerou repercussão negativa à honra, imagem e idoneidade do autor. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. 14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 15. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão da Justiça Gratuita. 16. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz WELITON SOUSA CARVALHO (Presidente) e o Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA (Membro Suplente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão Virtual realizada no período de 19 de maio de 2025 a 26 de maio de 2025. Juiz IRAN KURBAN FILHO Relator

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Processo nº 0000663-68.2017.8.10.0140

ID: 278221197

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000663-68.2017.8.10.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO COSTA DA SILVA

Sentença (expediente)

SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José Cícero Costa da Silva (“Milton Cigano”), já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10… SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José Cícero Costa da Silva (“Milton Cigano”), já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. A peça acusatória narrou, em síntese, que, no dia 16.06.2017, por volta de 15:35h, a polícia militar abordou o réu no Bar do Ribinha Doura, Centro, Vitória do Mearim – MA, apreendendo com ele um revólver calibre .38, marca Taurus, numeração B29887, com 05 (cinco) munições intactas. Auto de exibição e apreensão (ID 45927578 - Pág. 43). Exame de eficiência em arma de fogo (ID 45927578 - Pág. 45). Certidão de antecedentes criminais (ID 45927578 - Pág. 75). A denúncia foi recebida no dia 08.07.2019 (ID 45927578 - Pág. 83). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 93815698). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidaram entendimento de que, consumado o lapso prescricional, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Isso porque, a despeito de eventual pedido de absolvição, a causa extintiva da punibilidade obsta o reconhecimento de qualquer outra matéria eventualmente ventilada (atipicidade, ausência de provas, etc.), sendo de rigor o seu reconhecimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido deque, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. 3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, 6ª Turma, REsp 908863 SP, Relator: OG Fernandes, Julgamento: 08.02.2011, grifei) Penal e Processual Penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva Estatal. Exame do mérito prejudicado. Extinção da punibilidade. 1.Decorridos mais de 03 (três) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal. 2.Recurso conhecido. Extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito recursal. (TJMA, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 049033/2014, Relator: José Luiz Oliveira de Almeida, Julgamento: 22.01.2015, grifei) O crime imputado ao réu possui pena máxima de 04 (quatro) anos, de modo que a prescrição incide em 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP). No caso em tela, vê-se que o acusado não é reincidente, confessou o ilícito perante a autoridade policial e as circunstâncias do caso concreto não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza. Assim, é possível antever que, mesmo diante de eventual condenação, ele não receberá pena superior a 02 (dois) anos, ou seja, a prescrição da pretensão punitiva em concreto ocorrerá em 04 (quatro) anos. Como a peça acusatória foi recebida há mais de 04 (quatro) anos, forçoso o reconhecimento da prescrição virtual, que tem por finalidade evitar a continuidade, pelo Estado, de um processo fadado à extinção. Dito de outra forma: qualquer demanda penal se mostra desnecessária quando possui miragem de uma pena que jamais será efetivamente aplicada ou quando visa uma ação com o direito de punir debilitado pela prescrição (ausência de interesse de agir). Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -ABORTO POR TERCEIRO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA -VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DECORRENTE DA INEQUÍVOCA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, EM PERSECUÇÃO PENAL FADADA AO INSUCESSO - OFENSA À GARANTIA INSERTA NO ART. 5º, LXXVIII DA CARTA CONSTITUCIONAL - RECURSO CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. A persecução penal só pode seguir adiante quando o provimento jurisdicional invocado guardar identidade com as regras de adequação, necessidade e utilidade. Se o decurso do tempo cuidou de estagnar o interesse de agir do Estado, vez que eventual pena - ainda que imposta com extremado rigor, em 08 anos dentre os limites de 03 a 10 anos previstos para o crime, em sendo primários e de bons antecedentes os implicados - não seria exeqüível diante da prescrição, indiscutível que já se faz ausente a justa causa para a persecução penal, que ora se esbarra na garantia constitucional do inciso LXXVIII do art. 5º."(TJMT - Recurso em Sentido Estrito nº 49921/2006 - Classe I-19 - Comarca da Capital - Rel. Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas - J. 24/04/2007, grifei). Pelo exposto, com base no art. 107, IV, do CP, julgo extinta a punibilidade de José Cícero Costa da Silva (“Milton Cigano”). Determino que a arma e as munições aprendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Vitória do Mearim – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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Processo nº 0830259-52.2024.8.10.0000

ID: 323482257

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0830259-52.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL n.0830259-52.2024.8.10.0000 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS - Proc. n. 0800810-46.2022.8.10… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL n.0830259-52.2024.8.10.0000 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS - Proc. n. 0800810-46.2022.8.10.0056 REQUERENTE: ERIC JHONES DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA - OAB PI19268-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal promovida por Eric Jhones da Silva de Oliveira, objetivando o reexame da sentença exarada pela 4ª Vara da Comarca de Santa Inês (ID 41380504), que o condenou à pena de 9 (nove) anos e 8 (meses) de reclusão, acrescido de 23 (vinte e três) dias-multa, pelas práticas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, c/c 69, caput, ambos do CP, c/c 244-B, do ECA. Em sua petição inicial, o requerente pugna, unicamente, por ajuste na dosimetria da pena, no que pertine à manutenção de apenas uma das causas de aumento da parte especial do Código Penal, na forma do art. 68, parágrafo único. Instrui a presente revisão criminal os documentos lançados no ID 41942009 e seguintes. Os autos vieram-me redistribuídos em razão de prevenção, em 16/05/2025. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente procuradora Selene Coelho de Lacerda (ID 47060143), manifestou-se pela improcedência da ação. Sendo o que cabia relatar, passo a decidir. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de revisão criminal com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por meio da qual a defesa busca rediscutir a dosimetria da pena, alegando ilegalidade na aplicação cumulativa de duas causas de aumento na terceira fase da pena — concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) e concurso formal (art. 70 do CP) —, sem fundamentação concreta, o que, segundo sustenta, configuraria bis in idem. Todavia, verifica-se que a presente revisão criminal não merece ser conhecida, por reproduzir fundamentos já submetidos à apreciação desta Corte na Revisão Criminal n.º 0829258-32.2024.8.10.0000, ajuizada com base no mesmo processo de origem (n.º 0800810-46.2022.8.10.0056), envolvendo as mesmas partes e controvérsia jurídica, qual seja, a limitação das causas de aumento da pena. À época, o feito foi julgado inadmissível por decisão monocrática, posteriormente mantida pelo órgão colegiado, em sede de agravo regimental, julgado em 24/03/2025 (ID 43875076). Confira-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP COMO OBRIGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu da Revisão Criminal, sob o fundamento de que a parte busca rediscutir a dosimetria da pena, já exaustivamente analisada nas instâncias ordinárias, utilizando-se indevidamente da revisão como se recurso de apelação fosse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a Revisão Criminal pode ser utilizada para a rediscussão da dosimetria da pena e se há obrigatoriedade na aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para limitação de causas de aumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria já analisada, sendo cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 4. O agravante não demonstrou qualquer contrariedade ao texto expresso da lei penal, falsidade de prova utilizada na condenação ou surgimento de nova prova que autorize redução de pena, o que inviabiliza a revisão pretendida. 5. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de limitar-se a uma única causa de aumento, mas sim a necessidade de fundamentação na escolha da fração aplicada, o que foi devidamente observado na sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. (Revisão Criminal, TJMA, Seção de Direito Criminal, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, sessão virtual de 14/03 a 21/03/2025, julgado em 21/03/2025, DJe 27/03/2025) Registre-se que a referida ação revisional ainda não transitou em julgado, em razão da interposição de Agravo em Recurso Especial pela Defensoria Pública, em 26/06/2025 (ID 46651852), o que reforça o impedimento de nova análise da matéria, por evidente litispendência. Trata-se, portanto, de duplicidade de impugnação, com idêntico fundamento jurídico e fático, dirigida à mesma decisão condenatória. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a litispendência entre os feitos, razão pela qual deve ser extinta a presente revisão criminal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP). É nesse sentido o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça - MA: Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: [...] VII – indeferir liminarmente a revisão criminal, o mandado de segurança e o habeas corpus nos casos de mera reiteração, destituída de fundamento ou fato novo. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, reconheço a litispendência e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da presente revisão criminal, declarando extinto o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0830259-52.2024.8.10.0000

ID: 323482260

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0830259-52.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIC JHONES DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL n.0830259-52.2024.8.10.0000 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS - Proc. n. 0800810-46.2022.8.10… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL n.0830259-52.2024.8.10.0000 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS - Proc. n. 0800810-46.2022.8.10.0056 REQUERENTE: ERIC JHONES DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA - OAB PI19268-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal promovida por Eric Jhones da Silva de Oliveira, objetivando o reexame da sentença exarada pela 4ª Vara da Comarca de Santa Inês (ID 41380504), que o condenou à pena de 9 (nove) anos e 8 (meses) de reclusão, acrescido de 23 (vinte e três) dias-multa, pelas práticas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, c/c 69, caput, ambos do CP, c/c 244-B, do ECA. Em sua petição inicial, o requerente pugna, unicamente, por ajuste na dosimetria da pena, no que pertine à manutenção de apenas uma das causas de aumento da parte especial do Código Penal, na forma do art. 68, parágrafo único. Instrui a presente revisão criminal os documentos lançados no ID 41942009 e seguintes. Os autos vieram-me redistribuídos em razão de prevenção, em 16/05/2025. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente procuradora Selene Coelho de Lacerda (ID 47060143), manifestou-se pela improcedência da ação. Sendo o que cabia relatar, passo a decidir. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de revisão criminal com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por meio da qual a defesa busca rediscutir a dosimetria da pena, alegando ilegalidade na aplicação cumulativa de duas causas de aumento na terceira fase da pena — concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) e concurso formal (art. 70 do CP) —, sem fundamentação concreta, o que, segundo sustenta, configuraria bis in idem. Todavia, verifica-se que a presente revisão criminal não merece ser conhecida, por reproduzir fundamentos já submetidos à apreciação desta Corte na Revisão Criminal n.º 0829258-32.2024.8.10.0000, ajuizada com base no mesmo processo de origem (n.º 0800810-46.2022.8.10.0056), envolvendo as mesmas partes e controvérsia jurídica, qual seja, a limitação das causas de aumento da pena. À época, o feito foi julgado inadmissível por decisão monocrática, posteriormente mantida pelo órgão colegiado, em sede de agravo regimental, julgado em 24/03/2025 (ID 43875076). Confira-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP COMO OBRIGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu da Revisão Criminal, sob o fundamento de que a parte busca rediscutir a dosimetria da pena, já exaustivamente analisada nas instâncias ordinárias, utilizando-se indevidamente da revisão como se recurso de apelação fosse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a Revisão Criminal pode ser utilizada para a rediscussão da dosimetria da pena e se há obrigatoriedade na aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para limitação de causas de aumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria já analisada, sendo cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 4. O agravante não demonstrou qualquer contrariedade ao texto expresso da lei penal, falsidade de prova utilizada na condenação ou surgimento de nova prova que autorize redução de pena, o que inviabiliza a revisão pretendida. 5. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de limitar-se a uma única causa de aumento, mas sim a necessidade de fundamentação na escolha da fração aplicada, o que foi devidamente observado na sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. (Revisão Criminal, TJMA, Seção de Direito Criminal, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, sessão virtual de 14/03 a 21/03/2025, julgado em 21/03/2025, DJe 27/03/2025) Registre-se que a referida ação revisional ainda não transitou em julgado, em razão da interposição de Agravo em Recurso Especial pela Defensoria Pública, em 26/06/2025 (ID 46651852), o que reforça o impedimento de nova análise da matéria, por evidente litispendência. Trata-se, portanto, de duplicidade de impugnação, com idêntico fundamento jurídico e fático, dirigida à mesma decisão condenatória. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a litispendência entre os feitos, razão pela qual deve ser extinta a presente revisão criminal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP). É nesse sentido o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça - MA: Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: [...] VII – indeferir liminarmente a revisão criminal, o mandado de segurança e o habeas corpus nos casos de mera reiteração, destituída de fundamento ou fato novo. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, reconheço a litispendência e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da presente revisão criminal, declarando extinto o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0000347-03.2009.8.10.0054

ID: 260607280

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000347-03.2009.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO CLEYBERG DE SOUSA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000347-03.2009.8.10.0054 AÇÃO PENAL – RITO DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU(RÉ): MÁRCIO CLEYBERG DE SOUSA SILVA TIPIFICAÇÃO: Artigo 121, § 2º, II, III e IV, Código Penal (CP) DECISÃO Tratam os presentes autos de DENÚNCIA (Id. 54769630), formulada em 22 de abril de 2009 pelo d. membro do Ministério Público, em desfavor de MÁRCIO CLEYBERG DE SOUSA SILVA, tendo em vista a suposta prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, I, III e IV, Código Penal (CP). A pronúncia se encontra na p. 01/09 - Id. 54769672. Em Id. 54771929, repousa sentença proferida na Sessão do Júri que ocorreu em 26 de março de 2014, na qual o(a) acusado(a) foi absolvido(a). O órgão ministerial, então, interpôs recurso de apelação (p. 10/12 - Id. 54771938). O v. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) conheceu o recurso e determinou a realização de novo Júri (p. 24/27 - Id. 54779150). Certidão de trânsito em julgado à p. 03 - Id. 54779161. Termo de sorteio de jurados(as) em Id. 145375021. Por meio da manifestação de Id. 145840132, de 09 de abril de 2025, a Defesa requereu que o acusado e uma testemunha de defesa participassem da sessão por meio de videoconferência (Id. 145840132). Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, esclareço, de pronto, que o julgamento dos crimes dolosos contra vida, além de encontrar assento constitucional (artigo 5º, XXXVIII), se coaduna com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 da Agenda 2030, o qual procura promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, com enfoque na redução significativa de todas as formas de violência e taxas de mortalidade, o que reforça o compromisso de todos(as) aqueles(as) que atuam no Sistema de Justiça, para que haja a sua solução de mérito (aplicação análoga ao processo penal do artigo 6º, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015). Dessa forma, em relação ao pedido formulado pela Defesa em Id. 145840132, não vislumbro qualquer óbice para participação do(a) acusado(a) e de testemunha de defesa por meio de videoconferência, notadamente ao considerar tanto o auxílio da tecnologia nos julgamentos do Poder Judiciário quanto a informação de que residem em outra comarca, motivo pelo qual o deslocamento se tornaria extremamente oneroso. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação semelhante, já decidiu de forma favorável ao pleito, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SESSÃO VIRTUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SALIENTADAS A DIFICULDADE LOGÍSTICA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO ATO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.). 2. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.130/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) – grifos meus. Logo, a oitiva da testemunha e interrogatório(a) do(a) réu(ré) ocorrerá por meio da plataforma GoogleMeet, cujo link será fornecido pela Secretaria Judicial, por ato ordinatório, uma vez que o Plenário é dotado desta tecnologia e compete a estes(estas) depoentes, nesta hipótese, o manuseio com a utilização de seus equipamentos eletrônicos e/ou internet, para a prática do ato. Ressalto, por fim, que não ocorrerá o adiamento da Sessão, ora designada, por eventual falha técnica no acesso, sem que constitua qualquer ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, Constituição Federal - CRFB/1988), dado que, em regra, o interrogatório ocorre de forma presencial nesse rito processual (artigo 185, Código de Processo Penal - CPP). À vista do exposto, defiro o pedido da Defesa formulado em Id. 145840132, a fim de que a oitiva de testemunha e o interrogatório do(a) réu(ré) sejam feitos por meio de videoconferência, mediante o uso da plataforma GoogleMeet. Intime-se o acusado, por meio de sua Defesa. Ciência ao Ministério Público Estadual. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0000086-62.2009.8.10.0143

ID: 339306721

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000086-62.2009.8.10.0143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0000086-62.2009.8.10.0143 Recorrente: José Cardoso Lima Júnior Advogado: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0000086-62.2009.8.10.0143 Recorrente: José Cardoso Lima Júnior Advogado: Jospe Carlos de Almeida Pereira (OAB/PI 3.242-A) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. José Cardoso Lima Júnior interpõe recursos especial e extraordinário, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, ‘a’ e ‘c’ ’e 102, “a”, ambos da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0000086-62.2009.8.10.0143. Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação penal, absolvendo sumariamente o recorrente, nos termos do art. 415, inciso III do CPP (o fato não constituir infração penal). Em apelação, a sentença absolutória foi reformada para pronunciar o recorrente como incurso no art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação aos arts. 413, 414, 415, III e 600 do CPP; arts. 18, I e 121, §2º, IV, do CP, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de intimação para contrarrazoar o recurso de apelação; (ii) o acórdão incorreu em erro ao pronunciar o recorrente, mesmo sem elementos subjetivos mínimos para configuração do crime; (iii) ausência de elementos que demonstrem dolo ou culpa na conduta perpetrada pelo recorrente; (iv) subsidiariamente, caso mantida a pronúncia, requer-se o afastamento da qualificadora por ser improcedente e desprovida de lastro probatório mínimo (Id. 46427886). Por sua vez, no recurso extraordinário, suscita contrariedade ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF, pelas mesmas razões já expostas no recurso especial (Id. 46430739). Contrarrazões ao recurso especial no Id. 47231863 e ao recurso extraordinário no Id. 47231864. É relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL: Em primeiro plano, quanto à insurgência recursal de violação ao art. 600 do CPP, o recurso carece de prequestionamento, uma vez que a tese não foi debatida pelo Tribunal, e tampouco opostos embargos de declaração para integrá-la ao acórdão, tendo sido deduzido pela primeira vez somente no presente recurso especial, constituindo, pois, inovação recursal, a atrair os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Por outro lado, atinente à contrariedade aos arts. 413, 414, III, do CPP; art. 18, I, do CP, o acórdão assentou o seguinte: “[...] a decisão de pronúncia não exige juízo de certeza para que o caso seja levado ao Tribunal do Júri, bem como, nesta fase processual aplica-se o princípio do “in dubio pro societate”, uma vez que o juízo natural da causa é o Conselho de Sentença.” Portanto, a considerar as premissas adotadas pela decisão colegiada, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ. Ademais: “[...] a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória” (AgRg no AREsp 2573349, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/05/2024). Noutro giro, sobre a tese recursal de afastamento das qualificadoras referenciadas, convém destacar o seguinte trecho do acórdão: “Quanto à análise da qualificadora, o conjunto probatório produzido até o presente momento não é suficiente para afastar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, CP (se o homicídio é cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), devendo a sua incidência ser analisada pelo Conselho de Sentença, após nova instrução probatória, a ser produzida perante os jurados.” Sendo assim tal, constata-se que o entendimento assentado no acórdão prolatado nesta Corte Estadual está de acordo com a jurisprudência da Corte Superior (Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o seguimento do recurso especial, senão vejamos: “A jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida” (AgRg no HC 850626/PE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023). Destarte, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O recurso extraordinário – que discute violação ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF da mesma forma não tem viabilidade, pois carece de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas/STF n. 282 e 356 (ARE 1473336, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 21/02/2024). Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000086-62.2009.8.10.0143

ID: 339306730

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000086-62.2009.8.10.0143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARDOSO LIMA JUNIOR

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0000086-62.2009.8.10.0143 Recorrente: José Cardoso Lima Júnior Advogado: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0000086-62.2009.8.10.0143 Recorrente: José Cardoso Lima Júnior Advogado: Jospe Carlos de Almeida Pereira (OAB/PI 3.242-A) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. José Cardoso Lima Júnior interpõe recursos especial e extraordinário, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, ‘a’ e ‘c’ ’e 102, “a”, ambos da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0000086-62.2009.8.10.0143. Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação penal, absolvendo sumariamente o recorrente, nos termos do art. 415, inciso III do CPP (o fato não constituir infração penal). Em apelação, a sentença absolutória foi reformada para pronunciar o recorrente como incurso no art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação aos arts. 413, 414, 415, III e 600 do CPP; arts. 18, I e 121, §2º, IV, do CP, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de intimação para contrarrazoar o recurso de apelação; (ii) o acórdão incorreu em erro ao pronunciar o recorrente, mesmo sem elementos subjetivos mínimos para configuração do crime; (iii) ausência de elementos que demonstrem dolo ou culpa na conduta perpetrada pelo recorrente; (iv) subsidiariamente, caso mantida a pronúncia, requer-se o afastamento da qualificadora por ser improcedente e desprovida de lastro probatório mínimo (Id. 46427886). Por sua vez, no recurso extraordinário, suscita contrariedade ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF, pelas mesmas razões já expostas no recurso especial (Id. 46430739). Contrarrazões ao recurso especial no Id. 47231863 e ao recurso extraordinário no Id. 47231864. É relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL: Em primeiro plano, quanto à insurgência recursal de violação ao art. 600 do CPP, o recurso carece de prequestionamento, uma vez que a tese não foi debatida pelo Tribunal, e tampouco opostos embargos de declaração para integrá-la ao acórdão, tendo sido deduzido pela primeira vez somente no presente recurso especial, constituindo, pois, inovação recursal, a atrair os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Por outro lado, atinente à contrariedade aos arts. 413, 414, III, do CPP; art. 18, I, do CP, o acórdão assentou o seguinte: “[...] a decisão de pronúncia não exige juízo de certeza para que o caso seja levado ao Tribunal do Júri, bem como, nesta fase processual aplica-se o princípio do “in dubio pro societate”, uma vez que o juízo natural da causa é o Conselho de Sentença.” Portanto, a considerar as premissas adotadas pela decisão colegiada, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ. Ademais: “[...] a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória” (AgRg no AREsp 2573349, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/05/2024). Noutro giro, sobre a tese recursal de afastamento das qualificadoras referenciadas, convém destacar o seguinte trecho do acórdão: “Quanto à análise da qualificadora, o conjunto probatório produzido até o presente momento não é suficiente para afastar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, CP (se o homicídio é cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), devendo a sua incidência ser analisada pelo Conselho de Sentença, após nova instrução probatória, a ser produzida perante os jurados.” Sendo assim tal, constata-se que o entendimento assentado no acórdão prolatado nesta Corte Estadual está de acordo com a jurisprudência da Corte Superior (Súmula 83/STJ), o que inviabiliza o seguimento do recurso especial, senão vejamos: “A jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida” (AgRg no HC 850626/PE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023). Destarte, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O recurso extraordinário – que discute violação ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF da mesma forma não tem viabilidade, pois carece de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas/STF n. 282 e 356 (ARE 1473336, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 21/02/2024). Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0801238-30.2021.8.10.0099

ID: 280855969

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801238-30.2021.8.10.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO

Sentença (expediente)

Advogados:

WEVESON OLIVEIRA DE LUCENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0801238-30.2021.8.10.0099 | Classe judicial: [Ameaça , Dano Qualificado, Resistênci… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0801238-30.2021.8.10.0099 | Classe judicial: [Ameaça , Dano Qualificado, Resistência , Desacato , Contra a Mulher, Contra pessoas não identificadas como mulher] Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso das suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO, devidamente qualificado(a) nos autos, por incurso nas sanções previstas nos artigos 129, § 9º (lesão corporal decorrente de violência doméstica), 129, caput c/c §12 (lesão corporal contra autoridade), 147 (ameaça), 163, parágrafo único, III (dano qualificado), e 329 (resistência), todos do Código Penal do Código Penal Brasileiro, em concurso material, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória. Consta na denúncia (id. 56634065) que: Consta nos autos do incluso Inquérito Policial, que no dia 06/11/2021, por volta de 01h20m, a guarnição de polícia militar da cidade de Mirador/MA estava fazendo ronda nas proximidades de um evento no bairro Chapada quando se deparou com o denunciado agredindo violentamente a vítima Jaine Brito Lima com chutes e pontapés. Conforme depoimento dos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante de Paulo Cesar, o denunciado resistiu a prisão, usando de violência contra a guarnição. Ademais, após ser colocado na viatura, o réu deu vários chutes no veículo, vindo a danificar o seu porta malas. Segundo o Policial Militar João Pedro Costa Santos, durante o trajeto até a delegacia de policia, o denunciado o ameaçou de morte, dizendo que “quando saísse da prisão iria matá-lo”. Ademais, Paulo Cesar também ameaçou matar o filho do SGT João Pedro, que também é policial. Denúncia recebida em 23/11/2021, ocasião em que também foi concedida liberdade provisória ao denunciado (id. 56774244). O acusado foi devidamente citado (id. 56941769). Resposta à acusação apresentada por meio de advogado constituído (id. 58063004) . Em seguida, consta decisão (id. 60989070) apreciando a defesa apresentada, ocasião em que o recebimento da denúncia foi mantido, por não estarem presentes qualquer hipótese prevista no artigo 397 do CPP. Por fim, fora designada audiência de instrução e julgamento. Referida audiência redesignada (despacho – id. 128680335) e realizada conforme termo de audiência de id. 131265558, momento em que fora colhido o depoimento da vítima e das testemunhas de acusação, em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado. Passada à fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Finda a instrução processual, o representante do Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais, pleiteando a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia, com a valoração negativa das circunstâncias e consequências do(s) crime(s) e personalidade do agente, bem como a não incidência da atenuante da confissão. Juntada de mídias de audiência em id. 134417912. Por fim, a defesa do réu apresentou alegações finais em forma de memoriais (id. 134628430), requerendo, em síntese: a) a absolvição do denunciado pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 386, III,V do CPP ou que seja absolvido por não existir prova suficiente para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP; b) subsidiariamente, que seja desclassificada a conduta para a prática do art. 129, §9° do Código Penal, por existirem elementos insuficientes que demonstrem a relação doméstica entre a vítima e o réu; e c) em caso de condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal e a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem como seja aplicado o benefício de suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Colaciono os seguintes artigos do Código Penal Brasileiro: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] Violência Doméstica § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. [...] § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: [...] III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; [...] Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. [...] § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. A priori, convém destacar que a Lei nº 10.886/2004 acrescentou os §§ 9º e 10º ao art. 129 do Código Penal, a qual proibiu a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos casos de violência doméstica, impedindo a incidência dos benefícios da citada lei. Ademais, deve ser lembrado que a hipótese de violência doméstica, prevista no §9º do art. 129 do Código Penal, ainda se configura como lesão corporal leve, embora qualificada. Destaco, ainda, que, em que pese a alteração da pena cominada ao delito do art. 129, §9º, CP, para reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, pela pela Lei nº 14.994 de 2024, a lei penal não retroage em prejuízo do réu, nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988. Passo à análise do mérito. O réu é acusado de: a) ter ofendido a integridade corporal de sua ex-companheira, Jaine Brito Lima, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares; b) resistir à prisão em flagrante; c) causar dano no porta-malas da viatura de Polícia Militar; d) lesionar o policial militar Rodolpho Henrique de Amorim Ribeiro; e e) ameaçar de causar mal injusto e grave ao policial militar João Pedro Costa Santos, tudo em 06 de novembro de 2021, na cidade de Mirador/MA. De ínicio, menciono que a pretensão punitiva deve ser parcialmente acolhida. Passo a trasncrever os depoimentos prestados em sede de audiência de instrução e julgamento (termo de audiência – id. 131265558): Em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Jaine Brito Lima alegou: QUE teve um relacionamento com o réu por cerca de dois anos; QUE foi agredida por ele apenas uma vez; QUE estavam em uma festa e acha que ele ficou com ciúmes e chegou e bateu a depoente; QUE a festa foi na Chapada, no Clube do Povão; QUE não se lembra a data ao certo; QUE as agressões forma por volta das 22h; QUE foi agredida por meio de empurrões e tapas; QUE crê que o motivo foi ciúmes; QUE os policiais chegaram no momento do fatos e separaram; QUE a vítima e o réu já estavam fora no local da festa, no meio da rua; QUE os policias conduziram o réu e a vítima; QUE o acusado resistiu à prisão e deu soco em quem se aproximasse dele; QUE o réu deu chutes no carro da polícia; QUE foram pra São João dos Patos; QUE a vítima deu seu depoimento e voltou para casa e o réu ficou; QUE não foi ameaçada ; QUE ele derrubou a depoente no chão e ninguém a ajudou; QUE essa foi a primeira vez que ele bateu nela; QUE em outra ocasião teve apenas um empurrãozinho, que fraturou um dedo de sua mão; QUE não mantém mais relacionamento com o réu; QUE não convivia como marido e mulher com o réu; QUE não havia dependência econômica, mas o réu ajudava a vítima; QUE o relacionamento era público e andavam juntos; QUE na época dos fatos o réu era casado […] QUE na época dos fatos o réu possuía relacionamento conturbado com a esposa; QUE a depoente e o réu estavam um pouco embriagados no dia dos fatos; QUE confirma a lavratura de escritura no Cartório e não foi coagida a fazer o documento que diz que exagerou no teor de suas declarações sobre o teor das acusações na Delegacia; QUE pode ter exagerado um pouco porque estava bêbada, mas não mentiu; QUE confirma que agravou suas declarações prestadas na Delegacia; QUE após as agressões continuaram a se relacionar apenas eventualmente; QUE atualmente possui conivência amigável com o réu; QUE não mantém mais relacionamento amoro com o réu; QUE não possui medo da presença do acusado e não foi acusado por ele. A testemunha de acusação João Pedro Costa Santos, policial militar, declarou: QUE estava em serviço fazendo policiamento e por volta de 1h a guarnição se deslocou até o local da festa para acompanhar o fechamento, quando se deparou com a ocorrência onde o acusado estava agredindo a ofendida; QUE quando foram atender a ocorrência o acusado desferiu um soco na boca do POLICIAL RIBEIRO; QUE foi comunicado pelo rádio e se deslocou até lá, porque o réu não queria entrar na viatura, já estava algemado e danificou a tampa da gaiola da viatura, impedindo que o veículo fosse fechado; QUE a ofendida apareceu e informou que o réu tinha agredido ela, mas disse que não sabia o motivo; QUE falou pra vítima que teriam que se deslocar para São João dos Patos, porque era sexta-feira; QUE indagou à ofendida se ela queria representar contra ele e ela disse que sim; QUE não presenciou o soco no POLICIAL RIBEIRO, mas ele fez o exame de corpo de delito; QUE quando chegou é que foi comunicado; QUE viu o POLICIAL RIBEIRO com o ferimento na boca e ele afirmou que foi o acusado; QUE o acusado não reparou o dano na viatura; QUE o conserto custou de R$ 50,00 a R$ 100,00, porque quebrou o ferrolho; QUE a ofendida tinha algumas escoriações nos braços e em outras partes do corpo; QUE não se recorda se tinha escoriações no rosto dela; QUE quando chegou ao local as agressões já estavam acontecendo e não as presenciou, pois estava no quartel, e quando chegou ao local dos fatos é que foi informado; QUE o réu estava muito embriagado. A testemunha de acusação/vítima Rodolpho Henrique de Amorim Ribeiro, policial militar, afirmou: QUE chegaram na festa para fazer ronda e se depararam com o tumulto, com pessoas correndo e dizendo que o réu estava batendo na ofendida; QUE quando entraram já tinha um pessoal segurando os dois e foram informados que ele estava agredindo ela; QUE quando foram conduzi-lo ele resistiu à prisão, não quis entrar na viatura e usou de força; QUE informaram que ele estava agredindo ela e jogou ela no chão; QUE quando conseguiram imobilizá-lo e colocá-lo na viatura, ele desferiu vários chutes no porta-malas, que não fechou mais; QUE tiveram que trocar de viatura para conduzi-lo à Delegacia de São João dos Patos; QUE ele chutou a o porta-malas de dentro pra fora e o trinco teve que ser trocado; QUE tiveram que conduzi-lo dentro para trocar de viatura […] QUE o réu acertou um murro na boca do depoente; QUE fez exame de corpo de delito; QUE não lembra onde foi o machucado no corpo da mulher, mas ela também fez corpo de delito; QUE não sabe dizer quanto foi o conserto da viatura, pois ela logo foi levada ao batalhão; QUE durante o deslocamento ele ameaçou o SARGENTO JOÃO PEDRO; QUE a ameaça foi de morte; QUE não chegou a presenciar as agressões; QUE, quando chegou ao local, estava um tumulto e populares seguravam ambos e relataram que ele tinha batido nela; QUE o réu estava muito alterado; QUE ele não queria que segurassem ele e as pessoas cuidavam dela; QUE o réu estava embriagado. Ao ser interrogado, o réu, Paulo Cezar Rodrigues Carneiro, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, declarou que não se recorda dos fatos, que à época ficavam juntos e saiam para festas e que não estava separado de uma companheira, com quem possui filhos. II.a. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CPB) – VÍTIMA JAINE BRITO LIMA Conforme os ensinamentos de Damásio de Jesus (2020), o delito de Violência Doméstica “trata-se de figura típica qualificada, cominados mínimo e máximo da pena aplicável somente à lesão corporal leve dolosa (figura típica simples)”. Ademais, o crime de lesão corporal resta configurado por "qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica". Quanto ao essentialis da lesão, Nelson Hungria afirma: a) um dano à integridade corporal ou a saúde de outrem; b) relação de causalidade entre a conduta do agente e esse evento lesivo e c) o animus laedendi. Anote-se que é indispensável a comprovação por perícia em razão dos vestígios deixados, nos termos do artigo 158 do CPP, in verbis: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Desse modo, a materialidade restou comprovada, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito juntado à id. 55755480 – p. 13 o qual constatou lesões de natureza leve na vítima, consistentes em "escoriações em dorso, face e braço direito". Quanto à autoria do crime, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO, comprovada através do depoimento da vítima e das testemunhas de acusação, essas que afirmaram que foram informados por populares que o réu agrediu a ofendida, e chegaram no encerramento do ato, encontrando-na lesionada. Sobrelevo que "nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas" (STJ – Jurisprudência em Teses nº 41). Observo ainda, que, em sede de alegações finais, a defesa do réu requer que seja desclassificada a conduta para a prática do art. 129, caput, do Código Penal, por existirem elementos insuficientes que demonstrem a relação doméstica entre os dois. Todavia, tal alegação não prospera. O principal propósito da Lei nº 11.340/06 não se restringe apenas em proteger a mulher que é vítima de violência doméstica, mas, também, precaver possíveis agressões e punir todos os agressores. Pretendeu o legislador, conceder a mulher que está em situação de fragilidade e submissão em relação ao homem, desde que decorrentes tais circunstâncias de uma relação íntima, ainda que desprovida de coabitação, proteção contra atos praticados no âmbito doméstico e familiar. Quanto ao tema violência doméstica, transcrevo alguns dos entendimentos consolidados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – Jurisprudência em Teses ed. 41: 1) A Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 3) O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação. 4) A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. 6) A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006. 10) Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares. 11) O crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposo, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. No caso dos autos, dos depoimentos da ofendida e do requerido, resta evidenciado que ambos mantinham relacionamento amoroso, relação íntima de afeto, conforme depoimento da vítima e do próprio réu, o que, por certo, atrai a incidência da Lei nº 11.340/06 e, portanto, a figura típica constante no art. 129, §9º, do Código Penal. O fato do réu manter outro relacionamento afetivo não afasta a aplicação da Lei Maria da Penha neste caso. Nessa esteira, destaco os seguintes entendimentos dos Tribunais pátrios, que se amoldam perfeitamente ao caso dos autos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147-A, § 1º, CP. RELAÇÃO EXTRACONJUGAL ENTRE AUTOR DO FATO E VÍTIMA. SUBMISSÃO EM RAZÃO DO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A relação de intimidade e afeto existente entre o autor do fato e a vítima, decorrente da relação extraconjugal que mantiveram, é suficiente para classificar a conduta como crime de gênero, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06, mormente porque evidenciado o sentimento de poder do homem sobre a mulher (preconceito do machismo). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-GO 5720225-20.2022.8.09.0000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Seção Criminal, Data de Publicação: 20/03/2023). (Grifou-se) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E EXAME DE CORPO DE DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. NEGADO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando demonstrando que o autor e a vítima possuíam relação íntima de afeto, mesmo que o relacionamento seja extraconjugal, aplicável é a Lei Maria da Penha. O próprio réu confirma que manteve um relacionamento extraconjugal com a vítima e que estavam no local onde a vítima relatou que a violência ocorreu (motel), tendo se limitado a afirmar que não houve agressão, apresentando uma versão incongruente dos fatos. 2. Em crimes praticados no âmbito das relações íntimas de afeto, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coerente e condizentes com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da defesa de insuficiência de provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade (STJ. AgRg no RHC 97.294/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 29/10/2018). A versão apresentada pela vítima não se encontra isolada nos autos, ao contrário, possui embasamento no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos e no próprio interrogatório do réu, que reconheceu o encontro. [...] 6. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0002432-43.2019.8.27.2703, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 10/08/2021, DJe 19/08/2021 18:37:48) (TJ-TO - APR: 00024324320198272703, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 10/08/2021, TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS). (Grifou-se) Quanto à Escritura Pública acostada em id. 56658496, verifico que seu conteúdo não é capaz de infirmar a prova técnica e a oitiva da vítima em Juízo; seja em razão de sua valoração como meio de prova ser demasiadamente frágil, considerando que a declarante está na condição de vítima de violência doméstica; seja porque a declarante não nega os fatos e lesões provocadas pelo réu, embora declare eventual exagero no depoimento prestado em sede policial. Exsurge, assim, da avaliação da prova oral, somada à prova técnica, que o réu causou as referidas lesões na vítima, em contexto de relação íntima de afeto, conforme narrado na denúncia, conduta que se subsume ao delito de violência doméstica. Outrossim, a prova dos autos se revelou segura e apta a gerar um decreto condenatório. A conduta do denunciado, de certo, é típica e se enquadra com perfeição ao tipo legal do art. 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006, uma vez que não pairam dúvidas que o acusado provocou lesão corporal de natureza leve contra a vítima JAINE BRITO LIMA, com que mantinha relação íntima de afeto. Razão pela qual, condeno o acusado, PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO, nas penas cominadas ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. II.b. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE (ART. 129, CAPUT C/C §12, DO CPB) – VÍTIMA RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO A previsão constante no §12, do art. 129 do Código Penal, embora possua elevada importância, não se trata de delito autônonomo, mas de causa de aumento aplicável a figura simples do caput do mesmo artigo, conforme bem explicita Guilherme de Sousa Nucci em sua doutrina: A Lei 13.142/2015 acresceu o § 12 ao art. 129, nos seguintes termos: “se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”. O objetivo é o mesmo da causa de aumento introduzida no cenário do homicídio, ou seja, conferir maior punição a quem agredir agentes de segurança do Estado, que colocam a própria vida a risco para defender a sociedade. No caso dos autos, extrai-se do Laudo de Exame de Corpo de Delito do policial militar RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO (id. 55755480 – p. 10) a existência de "escoriações e edema na mucosa bucal", restando comprovada a materidalidade do delito de lesão corporal leve. Ainda, ao analisar os depoimentos prestados em Juízo, fica claro que o acusado tentou resistir à prisão com o uso de força, causando lesões corporais na vítima, policial militar, no exercício regular de suas funções, restando demonstrada a autoria. Desse modo, devida incidência da causa de aumento prevista no §12 do art. 129 do CPB, coniderando que se trata de agente inserido no rol do art. 144, V, da Constituição Fdereral, in litteris: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Exsurge da prova oral, somada à prova técnica que os depoimentos prestados são harmônicos e comprovam que o réu causou as referidas lesões na vítima, conforme narrado pelo(a) ofendido(a), conduta que se subsume ao delito tipificado no artigo 129, § 12, do Código Penal. II.c. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CPB) – VÍTIMA JOÃO PEDRO COSTA SANTOS Quanto ao delito em comento, leciona Guilherme de Sousa Nucci, que o elemento subjetivo para o tipo em questão é o dolo, e "não se exige qualquer elemento subjetivo específico, embora seja necessário que o sujeito, ao proferir a ameaça, esteja consciente do que está fazendo". Destaco tal consciência está refletida tão somente na voluntariedade do agente em atemorizar a vítima, consubstanciada na percepção de que as palavras ou gestos proferidos possam amendrontá-la. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO reiterou em Juízo o seu depoimento prestado em sede policial, declarando que o réu ameaçou matar a vítima/policial militar JOÃO PEDRO COSTA SANTOS e o filho, versão que confirma aquelas prestadas por ambos os agentes condutores em sede de Inquérito, restando comprovada materialidade e autoria do delito. Cumpre observar que o fato de o acusado ter proferido as ameaças em momento de descontrole emocional, qual seja, no ato de sua condução à Delegacia de Polícia, não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. Como exposto, a tipicidade se dá pela convergência dos elementos objetivos (ameaça por meio de palavras de causar mal injusto e grave à vítima) e do elemento subjetivo (vontade livre e consciente de realizar aquela ação). Não se exige, portanto, o estado calmo e refletido. De qualquer forma, não há provas que apontem para um comprometimento total ou grave da capacidade intelectiva do acusado de modo a afastar a sua capacidade de compreensão dos fatos e, portanto, a liberdade de atuação frente às diferentes opções de conduta. Do mesmo modo, a imputação penal não deve ser afastada por suposta embriaguez do réu, que era voluntária e, ao que consta dos autos, incompleta, não sendo hipótese de exclusão da culpabilidade, na forma do artigo 28, § 1º, do Código Penal, tampouco de redução de pena, nos termos do § 2º do mesmo artigo, ao contrário da tese defensiva formulada nos autos. Por outro lado, é notório que a vítima se sentiu atemorizada, inclusive pelo fato de o réu também ameaçar de morte o seu filho, razão pelo qual optou por representar criminalmente contra o acusado, o que indica a afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal. Convém destacar os seguintes arestos, que interessam ao exame do feito: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - DESNECESSIDADE. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dois crimes imputados, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a condenação do réu é medida que se impõe. O crime de ameaça possui natureza formal, se consumando no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa feita, não se exigindo para tal ânimo calmo e refletido. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0020779-86.2021.8.13.0394 1.0000.23.285748-2/001, Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 19/06/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 19/06/2024) AMEAÇA. INJÚRIA QUALIFICADA. EMBRIAGUEZ. DOLO. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo nem o isenta de pena. Apelação não provida. (TJ-DF 07207686220228070001 1685653, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 30/03/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/04/2023) Portanto, a prova dos autos se revelou segura e apta a gerar um decreto condenatório. A conduta do(a) denunciado(a), de certo, é típica e se subsume com perfeição ao tipo legal do artigo 147 do Código Penal. Pelo exposto, condeno o acusado, PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO, nas penas cominadas ao artigo 147 do Código Penal Brasileiro. II.d. DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPB) A pena do crime de dano é elevada nas hipóteses em que o agente o pratica contra bens pertencentes à Administração Pública. Tão previsão visa tutelar o patrimônio público, abrangendo os de uso exclusivo, comum e, inclusive, os bens dominicais pertencentes ao Poder Público. Ademais, por se tratar de delito que deixa vestígios, é indispensável a comprovação por perícia, nos termos do artigo 158 do CPP, in verbis: Art.158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Nesse sentido, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se o seguinte entendimento: É necessária a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime quando a conduta deixar vestígios, entretanto, o laudo pericial será substituído por outros elementos de prova na hipótese em que as evidências tenham desaparecido ou que o lugar se tenha tornado impróprio ou, ainda, quando as circunstâncias do crime não permitirem a análise técnica. (Jurisprudência em Teses – Edição n. 111). Dito isso, no caso dos autos, considerando a natureza material do crime de dano qualificado, a ausência da confecção do exame pericial do objeto danificado, sem qualquer justificativa, não pode ser suprida por outro meio de prova, indicando que não há comprovação da tipicidade material do delito. Portanto, mesmo com os depoimentos das testemunhas João Pedro Costa Santos e Rodolpho Henrique de Amorim, que afirmam a ocorrência de dano no porta-malas/ferrolho da viatura, não há como provar a materialidade do crime em questão, pois, no presente caso, a prova oral não pode substituir a falta da prova técnica, pois seria plenamente possível a sua realização. Com efeito, não há nenhum elemento probatório hábil a amparar a alegação contida na peça acusatória de que o acusado PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO danificou viatura de Polícia Militar em Mirador/MA, no dia 06/11/2021, inviabilizando também qualquer valoração negativa em relação às circunstâncias e/ou consequeências do delito. Trago a colação dos seguintes julgados, que interessam ao feito: EMENTA: DANO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – NECESSIDADE – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – ATIPICIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO – RECURSO PROVIDO – 1. Para fins de reconhecimento do crime de Dano Qualificado (artigo 163, § 1º, do CP), é imprescindível a realização de exame pericial para atestar a sua materialidade, o qual somente pode ser substituído por outros meios de prova quando os vestígios tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Tratando-se de crime que deixou vestígios e não havendo justificativa para a ausência de realização do exame de corpo delito, impõe-se a absolvição por ausência de materialidade do delito. (TJ-MG - APR: 04738842420198130024, Relator: Des.(a) Cristiano Álvares Valladares do Lago, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/03/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ART. 158, CAPUT, DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II, DO CPP. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUAN ROCHA DA SILVA contra a sentença de fls. 135/142, que o condenou nas penas do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. 2. Requereu a absolvição do acusado e, supletivamente, a diminuição da pena para o mínimo legal. 3. A materialidade do crime não restou devidamente comprovada ante a ausência do laudo pericial, indispensável, nos termos do art. 158, caput, do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, como no caso em análise. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o exame de corpo de delito, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido por outras provas quando tenham desaparecido os vestígios, o que não ocorreu na espécie. 5. Não havendo prova da existência do fato, impõe-se a absolvição do apelante, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal. 6. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Criminal nº 0043029-86.2017.8.06.0091/TJ/CE. 1ª Câmara Criminal. Relatora: Des. Maria Edna Martins. Julgado em 09/02/2021). Dessa forma, ante a ausência de laudo pericial capaz de comprovar o efetivo dano causado pela conduta do agente e não havendo nos autos elementos capazes de suprir-lhe a falta, a absolvição do réu pelo crime previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal Brasileiro, é medida que se impõe. II.e. DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CPB) Com relação ao delito previsto no art. 329 do Código Penal, são elementos da resistência, conforme leciona HUNGRIA (1958): a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico). No caso dos autos, constata-se a ocorrência de todos os elementos previstos para aplicação do tipo penal descrito acima, pois restou comprovado que o réu ativamente resistiu à sua apreensão, notadamente por meio de soco na boca do policial militar RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO, no momento em que recebeu voz de prisão em flagrante pela guarnição da polícia militar desta cidade, opondo-se ao ato legal emanado de servidores públicos competentes. A materialidade do delito resta demonstrada por meio do Laudo de Exame de Corpo de Delito no policial militar RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO (id. 55755480 – p. 10), que atesta as lesões causadas pelo denunciado no momento da sua prisão, consistentes em "escoriações e edema na mucosa bucal". Autoria delitiva caracterizada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação JOÃO PEDRO COSTA SANTOS e RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO, e da vítima JAINE BRITO LIMA, inquiridas em sede policial e judicial, as quais confirmam os fatos apresentados na peça acusatória. Destaco por oportuno, que, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado, sobretudo quando não há qualquer elementos não especificados pelo réu que indiquem a existência de motivos para falsamente acusar. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus (AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). (Grifou-se) Observo, ainda, que, ao contrário da tese defensiva formulada em sede de alegações finais, a embriaguez voluntária a embriaguez voluntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, pois não caracteriza a hipótese excludente de culpabilidade prevista no artigo 28, § 1º, do Código Penal e também não autoriza a redução da reprimenda com base no artigo 28, § 2º, como já exaustivamente deliberado nesta decisão. Finalmente, sobrevelvo que a condenação do réu em relação à lesão corporal praticada contra o policial militar RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO cmulada com o delito de resistência não constitui bis in idem e nem autoriza consunção, tendo em vista que as figuras típicas mencionadas protegem bens jurídicos diversos e, nos termos do parágrafo único do art. 329, § 2º, as penas do delito de resistência são aplicadas sem prejuízo das correspondentes à violência. Pelas razões expostas, condeno o acusado, PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO, nas penas cominadas ao artigo 329 do Código Penal Brasileiro. Reconhecida a autoria e materialidade presentes nos tipos penais previsto nos artigos 129, § 9º, 129, caput c/c §12 , 147 e 329 do CPB, ausentes excludentes de ilicitude e de culpabilidade, não extinta a punibilidade, passo a dosar as penas na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal, razão pela qual a sua responsabilidade penal se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para: a) ABSOLVER PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO do crime previsto no art. 163 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP; e b) CONDENAR o(a) acusado(a), como incurso nas penas cominadas nos artigos 129, § 9º, c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006, 129, caput c/c §12, 147 e 329, do Código Penal Brasileiro, em concurso material (art. 69 do CP). IV – DA DOSIMETRIA DA PENA Para o cálculo da pena privativa de liberdade, o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 68, adotou o sistema trifásico. Assim, sobre a pena prevista no tipo penal, numa primeira fase, estabelece-se a pena-base atendendo às circunstâncias judiciais trazidas pelo artigo 59 do CPB; em seguida, fixada a pena-base, sobre ela incidirão eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 61, 62, 65 e 66); por fim, encerrando o quantum da reprimenda, serão consideradas as causas de diminuição e aumento de pena previstas tanto na Parte Geral como na Especial do CPB. Destaco, desde logo, que, em que pese o requerimento ministerial formulado em sede de alegações finais acerca da valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, deixo de acolher o pleito em relação a todos os delitos, tendo em vista que a mera avaliação pessoal do(a) magistrado(a) singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional, não o(a) torna apto(a) a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. IV.a.1 – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, § 9º, CPB – PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Nesta primeira fase, cabe analisar a fixação da pena-base, conforme os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal. Passo a examinar as circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: normal á espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais que possam repercutir na análise desta circunstância judicial (Súmula 444, STJ); c) conduta social: nada apurado em detrimento do agente; d) personalidade do agente: não há possibilidade de aferir-se; e) motivos do crime: é o normal à espécie delitiva, já sendo punido pelo próprio tipo penal; f) circunstâncias do crime: não são suficientes para recrudescimento da pena; g) consequências do crime: desconhecidas; h) comportamento da vítima: inaplicável no caso. Para o crime de violência doméstica a lei comina pena de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção (redação original, dada pela Lei nº 10.886 de 2004). Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção, mínimo legal. IV.a.2 – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, § 9º, CPB – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA As circunstâncias atenuantes e agravantes da pena estão contidas nos artigos 65 e 61 do CPB, respectivamente. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção. IV.a.3 – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, § 9º, CPB – TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Compulsando os autos, verifico que a presente infração penal não possui causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. IV.b.1 – CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE – ART. 129, CAPUT, C/C § 12, CPB – VÍTIMA RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO – PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Nesta primeira fase, cabe analisar a fixação da pena-base, conforme os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal. Passo a examinar as circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: normal á espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais que possam repercutir na análise desta circunstância judicial (Súmula 444, STJ); c) conduta social: nada apurado em detrimento do agente; d) personalidade do agente: não há possibilidade de aferir-se; e) motivos do crime: é o normal à espécie delitiva, já sendo punido pelo próprio tipo penal; f) circunstâncias do crime: não são suficientes para recrudescimento da pena; g) consequências do crime: desconhecidas; h) comportamento da vítima: inaplicável no caso. Para o crime de lesão corporal leve a lei comina pena de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção, mínimo legal. IV.b.2 – CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE – ART. 129, CAPUT, C/C § 12, CPB – VÍTIMA RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA As circunstâncias atenuantes e agravantes da pena estão contidas nos artigos 65 e 61 do CPB, respectivamente. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção. IV.b.3 – CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE – ART. 129, CAPUT, C/C § 12, CPB – VÍTIMA RODOLPHO HENRIQUE DE AMORIM RIBEIRO – TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Compulsando os autos, verifico que a presente infração penal possui causa de aumento prevista no §12 do art. 129 do CPB, qual seja, a lesão for praticada contra agente descrito nos art. 144, V, da Constituição Federal (policial militar), no exercício da função. Assim, considerando que a execução do delito não extrapolou os limites e consequências normais cominados ao tipo penal, aumento a pena na fração mínima de 1/3 (um terço), passando a fixá-la em 04 (quatro) meses de detenção. IV.c.1 – CRIME DE AMEAÇA – ART. 147, CPB – VÍTIMA JOÃO PEDRO COSTA SANTOS – PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Nesta primeira fase, cabe analisar a fixação da pena-base, conforme os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal. Passo a examinar as circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: normal á espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais que possam repercutir na análise desta circunstância judicial (Súmula 444, STJ); c) conduta social: nada apurado em detrimento do agente; d) personalidade do agente: não há possibilidade de aferir-se; e) motivos do crime: é o normal à espécie delitiva, já sendo punido pelo próprio tipo penal; f) circunstâncias do crime: não são suficientes para recrudescimento da pena; g) consequências do crime: desconhecidas; h) comportamento da vítima: inaplicável no caso. Para o crime de ameaça a lei comina pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção, mínimo-legal. IV.c.2 – CRIME DE AMEAÇA – ART. 147, CPB – VÍTIMA JOÃO PEDRO COSTA SANTOS – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA As circunstâncias atenuantes e agravantes da pena estão contidas nos artigos 65 e 61 do CPB, respectivamente. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que mantenho a pena em 01 (um) mês de detenção. IV.c.3 – CRIME DE AMEAÇA – ART. 147, CPB – VÍTIMA JOÃO PEDRO COSTA SANTOS – TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Compulsando os autos, verifico que a presente infração penal não possui causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a pena em 01 (um) mês de detenção. IV.d.1 – CRIME DE RESISTÊNCIA – ART. 329, CPB – PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Nesta primeira fase, cabe analisar a fixação da pena-base, conforme os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal. Passo a examinar as circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: normal á espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais que possam repercutir na análise desta circunstância judicial (Súmula 444, STJ); c) conduta social: nada apurado em detrimento do agente; d) personalidade do agente: não há possibilidade de aferir-se; e) motivos do crime: é o normal à espécie delitiva, já sendo punido pelo próprio tipo penal; f) circunstâncias do crime: não são suficientes para recrudescimento da pena; g) consequências do crime: desconhecidas; h) comportamento da vítima: inaplicável no caso. Para o crime de ameaça a lei comina pena de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção, mínimo-legal. IV.d.2 – CRIME DE RESISTÊNCIA – ART. 329, CPB – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA As circunstâncias atenuantes e agravantes da pena estão contidas nos artigos 65 e 61 do CPB, respectivamente. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que mantenho a pena em 02 (dois) meses de detenção. IV.d.3 – CRIME DE RESISTÊNCIA – ART. 329, CPB – TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Compulsando os autos, verifico que a presente infração penal não possui causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a pena em 02 (dois) meses de detenção. V – PENA DEFINITIVA Nestes termos, condeno PAULO CEZAR RODRIGUES CARNEIRO a 10 (dez) meses de detenção, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 129, caput c/c §12, 147 e 329, c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. VI – DETRAÇÃO Considerando a informação constante dos autos, quanto à data da prisão em flagrante do acusado, qual seja, 06/11/2021 (id. 55755480), e sua soltura em 23/11/2021 (id. 56855583), tenho que este se encontrou preso pelo período de 18 (dezoito) dias, restando-lhe, portanto, o cumprimento de 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de detenção. VII – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante da pena fixada, o sentenciado poderá cumprir a pena em regime aberto, conforme preceitua o art. 33 § 2º, alínea "c". VIII – SUBSTITUIÇÃO DA PENA Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, atento ao que dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal, que expressamente veda a referida substituição quando a infração penal for cometida, como no caso, com violência ou grave ameaça à pessoa e levando-se em conta a Súmula 588/STJ segundo a qual “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”, deixo de substituir a reprimenda corporal. IX – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ART. 77, CPB Considerando a impossibilidade legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devido ao fato de o crime ter sido praticado com grave ameaça à pessoa (art. 44 do CP), preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 77 do CP é de rigor conceder a suspensão condicional da pena, nos termos e condições a serem impostos na vara de execuções penais. Colaciono o citado artigo: Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III – não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 deste Código. X – REPARAÇÃO DO DANO Na inicial acusatória, o representante do Ministério Público Estadual requereu a fixação na sentença condenatória de valor mínimo a ser arbitrado pelo juízo, acrescidos de juros e correção monetária, para reparação do dano causado à vítima pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP. Quanto ao dano, essencialmente são conhecidas três espécies: a) dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, incluídos os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes); b) o dano moral, que trata de violação da honra ou imagem de alguém, implicando em ofensa aos direitos da personalidade; e c) dano estético, que se configura por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento, deixando marcas permanentes no corpo ou que diminuindo sua funcionalidade, como deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. No caso dos autos, entendo que resta plenamento envidenciada a ocorrência de dano moral à vítima JAINE BRITO LIMA. Nesse sentido, a Corte Cidadã, ao julgar o Tema 983 dos recursos especiais repetitivo, fixou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória", pois se trata de dano in re ipsa (presumido). Ademais, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma razoável e proporcional, mediante a aferição do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, da intensidade do sofrimento da vítima, de sua condição social e, ainda, da capacidade econômica do causador do dano. No caso dos autos, evidenciada a prática de crime contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar e em razão do abalo psicológico e de todo o sofrimento suportado, bem como da condição econômica do réu, CONDENO o acusado ao pagamento de reparação mínima a título de reparação por danos morais, na forma do art. 387, IV, do CPP, a vítima JAINE BRITO LIMA, que estabeleço em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do crime (Súmula nº 54/STJ). Por outro lado, em relação às demais vítimas é preciso prova suficiente do dano causado, não se tratando de dano in re ipsa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização, proporcionando ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia afixação de valor para a reparação dos danos, não foram produzidas provas quanto aos danos causados pelos delitos de lesão corporal contra autoridade e ameaça. XI – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não subsistem motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva ou mesmo de medidas cautelares diversas da prisão. XII – DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o réu por meio do seu advogado constituído, por meio eletrônico. Intime-se as vítimas pessoalmente (art. 201, §2º, CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, por meio eletrônico. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes medidas: a) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal; b) caso estabelecida, proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de multa, em conformidade com o disposto no art. 686, do CPP e 49 do CPB. c) oficie-se ao órgão estadual responsável pelo cadastro dos dados criminais, dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento; d) inicie-se processo de execução da pena, com expedição da guia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador

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Processo nº 0801201-57.2024.8.10.0144

ID: 339283753

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0801201-57.2024.8.10.0144

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTANA BORGES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PAULO CESAR SANTANA BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0801201-57.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0801201-57.2024.8.10.0144 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - [Recebimento] REQUERENTE: L. G. D. S. P. e outros (3) Advogado do(a) VÍTIMA: PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685-A REQUERIDO: MARCELLA PEREIRA DE ANDRADE CHAGAS SENTENÇA Trata-se de QUEIXA-CRIME promovida por L. G. da S. P. e V. E. da S., representados, respectivamente, por Mirian da Silva Pereira e Maria das Dores Cardoso Silva, em face de MARCELLA PEREIRA DE ANDRADE CHAGAS. Depreende-se dos fatos narrados na presente queixa-crime que os querelantes L. G. da S. P. e V. E. da S. atribuíram a querelada MARCELLA PEREIRA DE ANDRADE CHAGAS as condutas descritas no art. 139 e art. 140, ambos do Código Penal (ID. 129537021). A petição inicial narra os fatos atribuídos à querelada Marcella Pereira de Andrade Chagas. Com a inicial veio acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Em análise detida dos autos, constato a existência da irregularidade nas procurações de ID. 129539447 e 129539448, pois elas não possuem menção, mesmo que sucinta, dos fatos imputados à querelada, sendo que o defeito na representação processual dos querelantes deveria ter sido sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP. Ou seja, as procurações juntadas pelos autores não atendem às formalidades impostas em lei (art. 44, do Código de Processo Penal). Nesse contexto, considerando o decurso do tempo, pois ultrapassado o prazo decadencial de 06 meses (data do fato - 25/março/2024, ID. 129537021 - pág. 03), o vício apontado não pode ser corrigido. Ressalto que, conforme entendimento Jurisprudencial, os poderes especiais podem ser substituídos pela assinatura aposta pela vítima diretamente na queixa, junto com o seu advogado, desde que não tenha sido ultrapassado o prazo decadencial. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, ocorreu a consumação do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP. 3. De todo modo, no caso concreto, em que as declarações foram proferidas por membro do Ministério Público como resposta a críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou caracterizado o animus injuriandi. 4. Declarada a extinção da punibilidade pela decadência ( CP, art. 107, IV). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de justa causa ( CPP, art. 395, III). (STF - AO: 2483 PA 0034679-73.2019.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELADO. MÁCULA CARACTERIZADA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no artigo 44 do Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é dado como incurso. 2. Para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, a procuração ofertada pela querelante não contém a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem apurados com o oferecimento de queixa-crime, não estando atendida a exigência contida no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva.4. Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP.5. O intuito de abrigar o pleito acusatório e determinar que a inicial seja recebida, in casu, exige o revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1673988/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). (grifei). Desse modo, rejeito queixa-crime por falta de pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II). Custas e despesas processuais, na forma da lei. Intime(m)-se e/ou oficie(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Cumpra-se, servindo a presente de intimação judicial e/ou ofício. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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