Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 606 de 1000

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0805784-43.2023.8.10.0040

ID: 297927747

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805784-43.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ end: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro - CEP: 65.900-440 Telefone: (99) 32055-1251 / e-mail: varacrim2_itz@tjma.jus.br EDITAL … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ end: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro - CEP: 65.900-440 Telefone: (99) 32055-1251 / e-mail: varacrim2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (quinze) DIAS O Excelentíssimo Senhor Glender Malheiros Guimarães, Juiz de Direito titular da 2a Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação Penal nº 0805784-43.2023.8.10.0040 e, especialmente ao(s) denunciado(s): MAURÍCIO BANDEIRA JORGE, brasileiro, solteiro, borracheiro, nascido em 02/01/1994, natural de Imperatriz/MA portador do RG nº 029966322005-4 SSP/MA e do CPF nº 612.155.733-83, filho de Maria José Alves Bandeira e Raimundo da Conceição Jorge, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: Ficando o sentenciado supra INTIMADO da respeitável sentença prolatada em 2025-06-11 19:07:59.796, conforme parte dispositiva adiante transcrita: "[...]Ante o exposto e o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para condenar os réus para CONDENAR o réu MAURÍCIO BANDEIRA JORGE, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Passo a dosimetria da pena. Em atenção ao art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena: Quanto à culpabilidade, o acusado a denotou normal reprovabilidade. Os antecedentes criminais são maculados, uma vez que existe formalmente uma condenação transitada em julgada sendo portador de maus antecedentes. Conduta social, entendo que ela deva ser valorada negativamente, levando em conta que o mesmo já possui duas condenações não definitivas por crimes contra o patrimônio, ostenta ainda dois outros processos pendentes de audiência, além de ostentar investigação em sede de inquérito policial por homicídio, portanto valoro negativamente a conduta social. Personalidade prejudicada não emanaram dos autos há elementos que permitam sua valoração negativa. Os motivos não lhe prejudicam. Circunstância do crime não são relevantes. Consequências do crime sem grande relevância. Comportamento da vítima, não se aplica tendo em vista que a vítima é a incolumidade pública. A sua situação financeira é precária. Há preponderância de circunstâncias judiciais favoráveis pelo que entendo como suficientes para prevenção e reprovação dos delitos a pena base pelo delito do art. 14, caput, da Lei º 10.826/03 de 03 (três) anos de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual torno definitiva a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo por dia multa. Agravo o regime legal, face a reincidência e para cumprimento pena privativa de liberdade acima aplicada fixo o regime semiaberto, nos termos do que determina o art. 33, §2º, b, do CPB. Substituição da Pena. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, CP, tendo em vista a reincidência. Deixo de realizar a detração, uma vez que não é relevante para fins de benefícios da execução penal. Considerando que o réu é revel e reiteradamente vem praticando delitos que se revertem em ações penais que está em curso de investigações criminais, somado ao fato de não ter sido localizado, entendo que há uma necessidade de proteção tanto da ordem pública quanto da garantia aplicação da lei penal. Forte nesses argumentos, decreto a prisão preventiva do acusado. Para fins do art. 313, do CPP, destaco que em que pese a pena de reclusão ser inferior a três anos, o réu é reincidente, portanto estão preenchidos os requisitos, sendo os fatos atuais e as cautelares tem se mostrado insuficientes para prevenção de novos delitos e prescindiu-se a necessidade de decretação da preventiva. Transitada em julgado a sentença: a) seja lançado o nome do réu no rol dos culpados nos termos do art. 393, II do CPP, bem como providenciar o registro no rol dos antecedentes criminais; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao art. 15, III da Constituição Federal; d) Expeça guia de execução definitiva. ’ Dou a presente por publicada em audiência. Saindo todos os presentes devidamente intimados. Registre-se”. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu _____________ Secretária Judicial, digitei e subscrevo. Juiz Glender Malheiros Guimarães, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA." SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ – Fórum "Min. Henrique de La Rocque Almeida", sito à Rua Ruy Barbosa, s/nº, centro, Imperatriz – MA – (99) 2055-1251 – e-mail: varacrim2_itz@tjma.jus.br Ficando, ainda, cientificado do prazo de 5 dias, para, querendo, interpor recurso. Secretaria Judicial da 2ª Vara Criminal, Fórum "Min. Henrique de La Rocque Almeida", em Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 11/06/2025. Eu, ____________, Leonardo Hércules Lima Ayres, Técnico Judiciário, que digitei e subscrevo e, CERTIFICO que afixei o presente edital no local de costume desta Casa de Justiça nesta data. Juiz de Direito GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES Titular da 2ª Vara Criminal de Imperatriz

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Processo nº 0001603-76.2012.8.10.0053

ID: 328393315

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001603-76.2012.8.10.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DO NACIMENTO FILHO

Intimação

SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Antônio Pereira do Nascimento Filho, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsit… SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Antônio Pereira do Nascimento Filho, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A peça acusatória foi recebida no dia 30.09.2019 (ID 82885342 - Pág. 74). Ainda não houve êxito na citação pessoal do réu. Apesar de expedido edital, os cursos da prescrição e do processo não foram suspensos. Não houve êxito na citação pessoal do réu, razão pela qual expedido edital para tal finalidade; decorrido o prazo respectivo sem juntada de defesa, os cursos do processo e da prescrição foram suspensos em 22.07.2022 no tocante ao crime do art. 306, caput, do CTB, sendo extinta a punibilidade quanto ao delito do art. 309, caput, do mesmo diploma legal (ID 72073807). Certidão de antecedentes criminais (ID 82885343 - Pág. 16). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidaram entendimento de que, consumado o lapso prescricional, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Isso porque, a despeito de eventual pedido de absolvição, a causa extintiva da punibilidade obsta o reconhecimento de qualquer outra matéria eventualmente ventilada (atipicidade, ausência de provas, etc.), sendo de rigor o seu reconhecimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido deque, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. 3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, 6ª Turma, REsp 908863 SP, Relator: OG Fernandes, Julgamento: 08.02.2011, grifei) Penal e Processual Penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva Estatal. Exame do mérito prejudicado. Extinção da punibilidade. 1.Decorridos mais de 03 (três) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal. 2.Recurso conhecido. Extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito recursal. (TJMA, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 049033/2014, Relator: José Luiz Oliveira de Almeida, Julgamento: 22.01.2015, grifei) Pois bem. O crime em tela possui pena máxima de 03 (três) anos, de modo que a prescrição incide em 08 (oito) anos (art. 109, V, do CP). Contudo, o réu não é reincidente, confessou o ilícito perante a autoridade policial e as circunstâncias do caso concreto não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza, sendo possível antever que, mesmo diante de eventual condenação, o acusado não receberá pena superior a 02 (dois) anos, ou seja, a prescrição da pretensão punitiva em concreto ocorrerá em 04 (quatro) anos. Considerando que, desde o recebimento da peça acusatória (art. 117, I, do CP), houve o decurso de mais de 04 (quatro) anos, forçoso o reconhecimento da prescrição virtual, que tem por finalidade evitar a continuidade, pelo Estado, de um processo fadado à extinção. Dito de outra forma: qualquer demanda penal se mostra desnecessária quando possui miragem de uma pena que jamais será efetivamente aplicada ou quando visa uma ação com o direito de punir debilitado pela prescrição (ausência de interesse de agir). Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -ABORTO POR TERCEIRO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA -VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DECORRENTE DA INEQUÍVOCA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, EM PERSECUÇÃO PENAL FADADA AO INSUCESSO - OFENSA À GARANTIA INSERTA NO ART. 5º, LXXVIII DA CARTA CONSTITUCIONAL - RECURSO CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. A persecução penal só pode seguir adiante quando o provimento jurisdicional invocado guardar identidade com as regras de adequação, necessidade e utilidade. Se o decurso do tempo cuidou de estagnar o interesse de agir do Estado, vez que eventual pena - ainda que imposta com extremado rigor, em 08 anos dentre os limites de 03 a 10 anos previstos para o crime, em sendo primários e de bons antecedentes os implicados - não seria exeqüível diante da prescrição, indiscutível que já se faz ausente a justa causa para a persecução penal, que ora se esbarra na garantia constitucional do inciso LXXVIII do art. 5º."(TJMT - Recurso em Sentido Estrito nº 49921/2006 - Classe I-19 - Comarca da Capital - Rel. Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas - J. 24/04/2007, grifei). Pelo exposto, com base no art. 107, IV, do CP, julgo extinta a punibilidade de Antônio Pereira do Nascimento Filho. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Porto Franco – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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Processo nº 0801965-63.2023.8.10.0084

ID: 256010874

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801965-63.2023.8.10.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO COSTA LOUZEIRO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURURUPU SECRETARIA JUDICIAL N° processo: 0801965-63.2023.8.10.0084 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: M. P. D. E. D. M. Pa… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURURUPU SECRETARIA JUDICIAL N° processo: 0801965-63.2023.8.10.0084 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: M. P. D. E. D. M. Parte requerida: REU: W. R. C. D. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretária Judicial desta Comarca, se processam os autos da [Crimes de Tortura] – Processo nº. 0801965-63.2023.8.10.0084, em que é AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E REU: REU: W. R. C. D., nos termos do art. 17, § 9º, do INTIMANDO A VÍTIMA F. C. L., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento de todo o conteúdo da sentença “[Crimes de Tortura]" S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de W. R. C. D., conhecido como “Railson ou Camarão”, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 1º, inciso I, “a”, §3º da Lei nº 9.455/97 c/c 288, parágrafo único do CP c/c 244-B, §2º do ECA. Narra a denúncia, id n. 101921684, que “a Vítima F. C. L. afirmou que no dia 05/11/2022, por volta das 19h00min, estava próximo ao Campo de Futebol da Comunidade que reside quando foi abordado por seis homens armados, os quais o levaram para um matagal, contra a sua vontade. A Vítima relatou que ele sofreu uma “punição” orquestrada pela facção criminosa Comando Vermelho, isto é, foi brutalmente agredido com pedaços de madeira, vindo a ter seu braço esquerdo fraturado em razão do espancamento. Nesse contexto, a Vítima relatou que reconheceu os Denunciados JHONNATAN PONTES, vulgo “Orelha”, W. R. C. D., vulgo “Railson ou Camarão”, MAILSON CARLOS CADETE NUNES e WALISSON ALMEIDA BARBOSA, vulgo “Nho lá”, como participantes das agressões ocorridas em 05/11/2022. Ainda afirmou que sua irmã, JOCIMARA e o companheiro dela, FRANCISCO DAS CHAGAS, vulgo “Chaguinha” assistiram às agressões, que teriam ocorrido porque a Vítima interferiu em uma discussão de JOCIMARA com sua genitora, e JOCIMARA (sua irmã) não gostou da atitude da Vítima, e solicitou que os Denunciados “punissem” o irmão e lhe disse que “tu apanhou foi pouco”. Além disso, no dia 05/01/2023, por volta das 19h00min, a Vítima estava nas proximidades de sua residência quando foi abordado por cinco homens armados com pistola e cartucheira e foi levado, contra sua vontade, para um matagal, alegando que a Vítima seria punida por ter se envolvido em uma briga. Dessa vez, a Vítima reconheceu os Denunciados JHONNATAN PONTES, vulgo “Orelha”, W. R. C. D., vulgo “Railson ou Camarão”, MAILSON CARLOS CADETE NUNES e WALISSON ALMEIDA BARBOSA, vulgo “Nho lá”, e ainda o adolescente Evandro Trindade Filho, conhecido como “Menor da Rocinha” ou “Indiozinho” (ID 89332897 - Pág. 16/18 e 82). No local, a Vítima foi atingida com um disparo de arma de fogo do tipo cartucheira, sendo obrigado a colocar uma mão sobre a outra, de modo que as duas foram lesionadas. De acordo com a Vítima, o Denunciado Jhonnatan Pontes, vulgo "Orelha” foi o autor do disparo, enquanto os outros Denunciados e o adolescente Evandro, vulgo “Menor da Rocinha ou Indiozinho” lhe agrediram com vários golpes de pedaços de madeira pelo corpo. Em certo momento, o Denunciado Mailson filmou as agressões e afirmou que iria mandar para “Paizão” (Mardson Tavares Santos, também conhecido como Uroca). Além de ser agredido, os Denunciados ainda ameaçaram a Vítima afirmando que “se a polícia ficar sabendo ou se um de nós for preso, nós vamos matar tu e tua mãe”. A Vítima relatou que após as agressões ocorridas no dia 05/01/2023, os Denunciados, na companhia do adolescente Evandro, foram embora e deixaram duas motocicletas, de cor prata, banco de zebra e marca Kasinski. Uma das motocicletas foi apreendida, em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de WALISSON ALMEIDA BARBOSA, vulgo “Nho lá” (ID 89332897 - Pág. 60/61). A Vítima realizou exame de corpo de delito, atestando as lesões sofridas (ID 89332897 - Pág. 14), e foram juntadas fotografias do seu corpo lesionado (ID 89332897 - Pág. 15). Ademais, a Vítima realizou termo de reconhecimento fotográfico, reconhecendo a participação do adolescente “Menor da Rocinha” ou “Indiozinho”, posteriormente qualificado como Evandro Trindade Filho (ID 89332897 – Pág. 82)”. Recebida a denúncia em 13 de abril de 2023, id n. 101921677. O denunciado foi citado por edital em 20 de julho de 2023, id n. 101921692. Cumprido mandado de prisão preventiva em 07 de junho de 2024, id n. 121300530. Intimado o Réu em 20 de junho de 2024, id n. 122333594. Resposta à acusação, id n. 125302768. Audiência de instrução em 10 de setembro de 2024, id n. 128903912. Em alegações finais em memoriais, id n. 132301694, o MP pugna pela condenação do Réu, como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, “a”, §3º da Lei nº 9.455/97 c/c art. 288, parágrafo único, do CP c/c 244-B, §2º do ECA. Em alegações finais, id n. 134142600, a Defensoria Pública pugna pela absolvição do Réu no que se refere ao crime de tortura, ante a ausência de provas que demonstrem a autoria e a materialidade delitiva. Quanto ao crime de associação criminosa, sustenta a ausência de arcabouço probatório suficiente ao decreto condenatório e ausência de prova que demonstre a existência do fato, também pugnando pela absolvição do réu. Em relação ao crime de corrupção de menor, sustentou ser “insuficiente o mero cometimento do delito em concurso com pessoa de idade inferior a dezoito anos para caracterizar o crime de corrupção de menores”, pelo que também pugnou pela absolvição. De forma subsidiária, não sendo acolhida a tese de absolvição, sustenta a desclassificação para lesão corporal simples. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Passo a DECIDIR: II) DAS PRELIMINARES A defesa suscita a inadmissibilidade do aproveitamento das provas produzidas nos autos principais, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, desde a resposta à acusação, ofertada em 30 de julho de 2024, id n. 125302768, teve amplo acesso às provas produzidas na ação penal originária (autos de n. 0800060-23.2023.8.10.0084), não se insurgindo, por exemplo, requerendo novas provas ou diligências, até a realização da audiência de instrução e julgamento, realizada em 10 de setembro de 2024. Portanto, conclui-se que as provas emprestadas foram submetidas ao contraditório, inexistindo qualquer violação ao devido processo legal, tampouco demonstração de prejuízo à atuação defensiva. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DA DEFESA NA ELABORAÇÃO DA PROVA ORIGINÁRIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - CIÊNCIA ACERCA DA PROVA EMPRESTADA DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - POSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO DO MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE - BIS IN IDEM - FUNDAMENTO IDÊNTICO PARA A APLICAÇÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA - PREPONDERÂNCIA DAS ATENUANTES RESULTANTES DA PERSONALIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE - ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - O empréstimo de prova é possível inclusive quando não há identidade de partes, exigindo-se, apenas, que seja assegurado o contraditório sobre a prova emprestada (contraditório postergado ou diferido). Assim, não é necessária a participação direta da defesa na elaboração da prova originária, desde que se garanta o controle judicial sobre a própria prova emprestada, no processo em que foi aproveitada - É possível a avaliação desfavorável da culpabilidade em razão de o agente ter praticado o delito com maior premeditação e planejamento, além de exacerbada violência, evidenciando a intensa reprovabilidade da conduta - Resta caracterizado indevido bis in idem ao se considerar o mesmo fundamento para elevar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para aplicar agravante genérica - A análise equivocada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação por esta instância revisora, com a consequente redução da pe na-base - Em atenção às disposições do artigo 67 do Código Penal, no concurso de agravantes e atenuantes há que se preponderar "as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência". Assim, há que se reconhecer a preponderância das duas atenuantes resultantes da personalidade do agente - confissão espontânea e menoridade relativa - em relação à agravante genérica do emprego de meio cruel - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido por defensor dativo, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das eventuais custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015 - Necessária a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância a defensor dativo nomeado pelo juízo de origem.(TJ-MG - APR: 10035210031031001 Araguari, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/11/2022) Com tais fundamentos, rejeito a tese preliminar aventada. A defesa suscita, também, a nulidade do exame de corpo de delito, afirma que “o Exame de Corpo de Delito da suposta vítima FABRÍCIO COSTA LOUZEIRO em ID 89332897, pág. 14, nos autos principais nº 0800060-23.2023.8.10.0084, possui assinatura de apenas um perito ad-hoc, o médico RAMON COSTA, CRM: 13144.” Entendo que a referida preliminar também não merece acolhimento. Dispõe o art. 158 do CPP que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Ademais, o art. 159 leciona que o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, sendo que, na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Em que pese o referido exame tenha sido realizado por apenas 1 perito ad-hoc, é possível identificar a natureza das lesões sofridas pela vítima, bem como identificar o médico por meio do seu carimbo profissional, constando o número do seu CRM, sendo descabida a alegação de nulidade. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão entende que o laudo pericial assinado por apenas um profissional é plenamente válido, conforme jurisprudência a seguir: EMENTA: Processual Penal. Homicídio qualificado tentado. Laudo Pericial assinado apenas por um profissional. Prejuízo. Inocorrência. Nulidade. Inverificação. ***Ausência de animus necandi. Dúvidas. Existência. Absolvição sumária. Desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade. I – Em se mostrando assinado por médico, o laudo pericial aos autos acostado, apto, portanto, a atestar a veracidade dos fatos nele contidos, incoerente, pois, que se falar em nulidade processual ante a ausência de prejuízo para a defesa. II – Se duvidosa a tese de que agido o réu sem animus necandi, impossível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal, porquanto imprescindível o avaliar da tese perante o Tribunal Popular. Recurso improvido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob o nº 0000331-39.2010.8.10.0143, em que figuram como recorrente e recorrido, os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (RSE 0000331-39.2010.8.10.0143, Rel. Desembargador(a) ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, PRESIDÊNCIA, DJe 07/07/2023) Isso posto, rejeito a preliminar em questão. Não existindo outras preliminares, passo ao mérito. III) DO MÉRITO Inicialmente, pode-se dizer que a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e da autoria delituosa, sem o que o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou determinada conduta criminosa. Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo a analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Passo à análise do arcabouço probatório dos autos. III.1) DAS DECLARAÇÕES EM AUDIÊNCIA Durante a Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 19/09/23, id n. 128900278, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual: Testemunha GELSON FERREIRA PEREIRA: “que a vítima fez reconhecimento não somente por fotos; que os indiciados frequentam a comunidade Aquiles Lisboa; que os indiciados são faccionados vinculados ao Comando Vermelho; que já respondem processos; que anteriormente já efetuou prisão dos envolvidos; que a irmã da vítima pratica tráfico na localidade; que a primeira tortura e agressão foi, de fato, em decorrência de um desentendimento que a vítima teria citado, em que ele interveio em uma discussão entre a irmã e a mãe; que sua irmã, Jacimara, informou os integrantes da facção; que os denunciados agiram de forma integrada; que a vítima citou o papel de cada um; que “Orelha” sempre andava armado; que “nho la” sempre andava armado; que já tinha prendido o Orelha; que camarão ficava na liderança da prática da tortura; que já pegou uma moto roubada no ato da prisão de Orelha; que em janeiro foi cometido novamente o ato de tortura, que a irmã da vítima também esteve presente; que a vítima reconheceu Orelha como o autor dos disparos; que a vítima tem medo de sair de casa; que, quando a facção soube do primeiro inquérito, foram até a casa da mãe da vítima e disseram que, se fossem presos, iriam matar a vítima e sua mãe; que as torturas deixaram lesões gravíssimas na vítima; que todos os denunciados são extremamente perigosos, já de conhecimento da política civil de Cururupu; que os denunciados possuem uma atuação criminosa, de causar pânico não somente na comunidade de Cururupu, mas também na comunidade Aquiles Lisboa; que os denunciados têm sido muito ativos na questão de cada determinação de “Uroca”, que seria, no caso, o chefe deles; que os denunciados filmam as torturas e fazem videoconferência diretamente para “Uroca”; que “Nho la” foi encontrado com uma arma de fogo; que Jhonatan não foi encontrado com arma; que Jhonatan também foi um dos executores da tortura, que foi pego com uma moto roubada; que não foi encontrado nada com Mailson; que a vítima afirmou que orelha foi quem atirou na segunda tortura; que a vítima reconheceu orelha, mailson, railson e alisson; que os denunciados participaram do primeiro momento e do segundo momento de tortura; que a vítima fez o reconhecimento através de fotografias; que, num primeiro momento, as fotografias foram apresentadas no hospital; que a vítima já conhecia cada um dos autores; que o reconhecimento foi feito tanto no hospital como na delegacia; que a vítima foi categórica ao dizer que todos os denunciados participaram das agressões com pedaços de madeira; que os disparos de arma de fogo foram feitos por orelha.” Testemunha E. F. C.: “que, na primeira vez, o braço da vítima foi fraturado; que ele usa platina; que ele teve muitas lesões nas costas, na cabeça; que ele ficou oito dias internado; que, em janeiro, um dia a vítima saiu de casa e foi pego; que não sabe quem o levou porque não conhece e não viu ninguém; que umas pessoas evangélicas a chamaram e disseram que ele estava muito mal; que, quando chegou lá, encontrou a vítima com as duas mãos atiradas, perfuradas de um lado para o outro, com a cabeça quebrada, muito batido; que não sabe quem bateu, porque não viu; que também não sabe quem mandou bater; que não sabe se a polícia apresentou fotografias.” Testemunha J. C. L.: “que, quando chegou, só estava a vítima; que só levou a vítima para casa e cuidou; que não presenciou nada; que não sabe quem fez e quem não fez; que dava para escutar os gritos da vítima depois, pedindo socorro; que não é verdade que a vítima interferiu em uma discussão que ela teve com a mãe; que não presenciou nem hematoma, nem hemorragia; que ele veio andando com a mão em cima do seu ombro; que somente depois soube que a vítima estava com o braço quebrado; que não viu nada nem em novembro, nem em janeiro; que não sabe quem prestou socorro para a vítima em janeiro; que não conhece nenhum dos denunciados.” Testemunha F. D. C. N. N.: “que não viu nenhuma das agressões; que não viu a vítima agredida.” Interrogatório Réu JHONNATAN PONTES, vulgo “Orelha”: “que não tem nenhum envolvimento com o que aconteceu.” Interrogatório Réu MAILSON CARLOS CADETE NUNES: “que não estava presente; que não praticou o delito; que não faz parte do Comando Vermelho; que não conhece a vítima; que não filmou nada; que não estava em nada’. Interrogatório Réu WALISSON ALMEIDA BARBOSA, vulgo “Nho lá”: “que não estava; que não conhece nenhuma das pessoas que estão envolvendo; que nunca bateu em nenhuma dessas pessoas; que não conhece a vítima; que não conhece Jhonnatan." Posteriormente, em audiência de instrução realizada em 14 de novembro de 2023, id n. 128900277, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual: Testemunha JOSÉ AUGUSTO MARTINS FILHO: “que a irmã da vítima entrou em contato com os faccionados; que, a mando de “Uroca”, os denunciados foram até a vítima e a puniram duas vezes; que, na segunda vez, os denunciados quebraram o braço da vítima e atiraram na vítima; que foi até o hospital colher o depoimento da vítima; que, no hospital, a vítima citou o nome dos denunciados; que a vítima sumiu, com medo de morrer; que não recorda como chegaram ao Alisson, mas crê que foi através da vítima; que, segundo a vítima, Alisson participou das duas agressões; que os policiais conversaram com a mãe da vítima; que não falou com a irmã da vítima”. Testemunha HELLEN NUCE COSTA CERVEIRA: “que a vítima estava com muito medo de denunciar; que os denunciados quebraram o braço da vítima; que os denunciados deram dois tiros nas mãos da vítima; que os denunciados são todos faccionados; que é recorrente esse tipo de ação dos faccionados em Cururupu; que Alisson é conhecido; que não lembra se Alisson estava nas duas agressões, mas que Alisson estava em uma, na mesma em que estava o “indiozinho; que Mailson filmou as agressões para “Uroca”; que Jhonatan atirou nas mãos da vítima; que todos os denunciados atacam; que todos que estavam na primeira tortura bateram de paulada; que a vítima foi ameaçada após o depoimento; que a mãe da vítima também foi ameaçada”. Por fim, em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 10 de setembro de 2024, id n. 128903912, foi colhido o seguinte depoimento: Interrogatório Réu W. R. C. D., vulgo “Railson ou Camarão”, negou as imputações que lhe foram feitas e, a seguir, prosseguiu: “que não bateu na vítima; que não participou; que não conhece os outros denunciados; que conhece apenas o “indiozinho”; que conhece Jocimara; que não foi até a delegacia em nenhuma outra ocasião; que é simpatizante com o Comando Vermelho; que não é faccionado.” No tocante aos depoimentos dos policiais civis, destaco que os policiais prestam compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão só a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. A respeito, transcreve-se posicionamento jurisprudencial dominante: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCABÍVEL RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DA PREVENTIVA. APELANTE RESPONDE POR OUTRO CRIME. COMPROVADA A AUTORIA DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DA POLÍCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. RELEVÂNCIA DAS PROVAS EM SEDE POLICIAL. MANTIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER APURADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO DESPROVIDO. I - Incabível o pedido de recorrer em liberdade, posto que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, quando observo que o apelante responde a uma ação penal, na Vara Colegiada de Crimes Organizados, por supostamente integrar facção criminosa de alta periculosidade no Estado, o que denota reiteração delitiva. II – No que diz respeito à autoria, as testemunhas de acusação ouvidas em juízo confirmaram os fatos narrados na denúncia, apontando o apelante como autor do delito. E mais: o próprio apelante confessou a prática delituosa em seu interrogatório extrajudicial. Desta feita, observa-se a existência de um robusto conjunto probatório, suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime. III – Os depoimentos dos policiais prestados durante a instrução em juízo é meio de prova idôneo, apto a embasar a sentença condenatória, especialmente nos casos em que inexiste dúvida acerca da imparcialidade dos agentes, competindo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não se deu na hipótese. IV - Incabível a aplicação do tráfico privilegiado à espécie, quando todos os elementos comprovam a dedicação criminosa. Isso porque, todos os depoimentos judiciais denotam que o apelante integra uma das maiores facções criminosas no Estado, além de responder por processo criminal da mesma natureza. Precedentes. V- Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva, pela inalteração da pena fixada, em que representa quantidade maior do que a prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Da mesma forma, quanto a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, posto que não perfaz a exigência do artigo 33, §2°, alínea a, do Código Penal. VI – As alegações de hipossuficiência financeira e de impossibilidade de arcar com o valor da penalidade fixada pelo juízo sentenciante devem ser apresentadas perante o Juízo da Execução Penal, cabendo a esse analisar a situação econômica do apenado e ajustar o adimplemento do montante à condição verificada. Precedentes. VII – Apelo desprovido. (ApCrim 0800602-45.2023.8.10.0115, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 01/08/2023) Assim, não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos, principalmente em se tratando de crimes envolvendo facções criminosas. III.2) DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES A) DO CRIME DE TORTURA No tocante ao crime de tortura, conforme art. 1°, I, a, §3º da Lei 9.455/97, imputado ao Réu, consoante o tipo penal: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. Conforme entendimento do STJ não é necessária a comprovação de intenso sofrimento físico ou mental, vejamos: RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTENSO SOFRIMENTO OU DE CARÁTER MARTIRIZANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diversamente do previsto no tipo do inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, a tortura-prova, do inciso I, alínea a, não traz o tormento como requisito do sofrimento causado à vítima. Basta que a conduta haja sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias de origem reconheceram que a atuação dos policiais causou sofrimento físico e mental às vítimas e se deu com a finalidade de obter a confissão do local onde estavam os objetos furtados e a arma do crime. 3. Assim, por ser o delito de tortura especial em relação ao crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do CP, a conduta praticada pelos recorridos amolda-se ao tipo previsto no art. 1º, I, a, da Lei n. 9.455/1997. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para restabelecer a condenação pelo crime de tortura qualificada, nos moldes em que fixada pela sentença de primeiro grau. (STJ - REsp: 1580470 PA 2016/0026875-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 21/08/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018). Portanto o crime configura-se com o constrangimento à vítima, dispensando-se a efetiva obtenção da informação almejada. A materialidade está devidamente comprovada a partir do exame de corpo de delito de id n. 101921757, fls. 11, que atesta a ofensa à integridade física da vítima F. C. L., apresentando “paf em mão direita e esquerda, edema em punho esquerdo, hematomas pelo corpo. E apresenta laceração em região frontal e ocidental.” Ademais, foram juntados aos autos registros fotográficos da vítima em id n. 101921757, fls. 12, restando incontroversa a existência dos fatos que nortearam a investigação e o oferecimento da denúncia. Do mesmo modo, restou comprovada a autoria, diante dos depoimento da vítima perante a autoridade policial e pelos depoimentos das testemunhas, colhidos em Juízo, que demostram que o Réu infligiu golpes utilizando pedaços de madeira em todo o corpo da vítima. Do mesmo modo, os depoimentos da vítima e das testemunhas revelam que o acusado faz parte da facção criminosa “comando vermelho”, agindo em conjunto com o menor infrator, de nome EVANDRO TRINDADE FILHO, reconhecido como “Menor da Rocinha” ou “Indiozinho”. É de bom alvitre mencionar que a vítima declarou, com riqueza de detalhes, perante a autoridade policial, que os acusados se evadiram do local em duas motocicletas, sendo uma identificada pela cor prata, banco de zebra e marca Kasinski, a qual foi posteriormente apreendida na residência do acusado WALISSON ALMEIDA BARBOSA (ID 101921757 – fls. 09). Além disso, conforme exame de corpo de delito acostado em id n. 101921757, fls. 11, as agressões sofridas pela vítima caracterizaram perigo de vida e, portanto, próprias à lesão corporal de natureza grave. Assim, presentes a autoria e a materialidade quanto ao tipo penal do art. 1, I, a, e §3°, da Lei 9.455/97 – tortura com resultado lesão corporal grave, em face da vítima F. C. L., praticado pelo denunciado W. R. C. D., que agiu na companhia de JHONNATAN PONTES, MAILSON CARLOS CADETE NUNES, WALISSON ALMEIDA BARBOSA, v.“Nho lá”, e do menor EVANDRO TRINDADE FILHO, reconhecido como “Menor da Rocinha” ou “Indiozinho”. B) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. O Ministério Público Estadual imputa ao réu a prática do crime de associação criminosa, previsto no art. 228 do CP, tendo em vista que as torturas foram realizados em conjunto, por mais de 3 (três) pessoas, que se associaram com o fim de constranger a vítima mediante emprego de violência, bem como integram os denunciados associação criminosa denominada Comando Vermelho. No tocante ao crime acima imputado, enquanto delito formal, que se consuma no instante em que a associação criminosa é formada, a materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas nos autos pelo testemunho da vítima perante a autoridade policial, bem como pelo depoimento das testemunhas policiais civis ouvidas em juízo, os quais comprovam que os acusados agiam em conjunto no cometimento do crime de tortura, entre outros, em prol da facção criminosa Comando Vermelho. Por outro lado, com relação à estabilidade e permanência da associação criminosa, necessária para a configuração do tipo penal em voga, observa-se, a partir dos depoimentos das testemunhas perante a autoridade policial e em juízo, ter restado demonstrado que o Réu associou-se com outros e atuou aplicando torturas com igual “modus operandi” em diversas vítimas, inclusive, a própria vítima relata que foi agredida em duas oportunidades diferentes. Ressalte-se, ainda, que as torturas cometidas em face da vítima ocorriam na companhia de menor de idade, Evandro, o qual foi devidamente reconhecido pela vítima, conforme termo de reconhecimento de pessoa por meio fotográfico ID 101921757, fls. 13 e 14. Diante do exposto, dúvidas não pairam sobre a responsabilidade criminal do réu W. R. C. D., que encontra-se incurso, também, nas penas do art. 288, parágrafo único, do CP. C) DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES No tocante ao crime de corrupção de menores imputado ao denunciado, dispõe o art. 244-B, do ECA, in verbis: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990. Nos termos da súmula 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Por sua vez, conforme art. 2° da Lei 8.072/1990, o delito de tortura é equiparado a crime hediondo. Nesse contexto, com relação ao crime de corrupção de menores, majorado pela prática de crimes hediondos (art. 244-B, §2° do ECA), também estão presentes a materialidade e autoria do denunciado, que cometeu os crimes de tortura e associação criminosa, anteriormente individualizados, incluindo a participação do adolescente EVANDRO TRINDADE FILHO, reconhecido como “Menor da Rocinha” ou “Indiozinho”. IV- DISPOSITIVO Diante do exposto, e com esteio nos fundamentos delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para CONDENAR W. R. C. D., como incurso nas penas do Art. 1°, I, a, §3° da Lei 9.455/97, em face da vítima F. C. L.; do Art. 288, parágrafo único, do CP; e do Art. 244-B, §2°, da Lei 8.069/1990. Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68, em face do Réu. QUANTO AO DELITO DE TORTURA, com resultado lesão corporal grave (art. 1º, I, a, e §3º da lei 9.455/97), em face da vítima F. C. L.: 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: A culpabilidade é elevada, haja vista a crueldade com que praticadas as agressões, bem como a premeditação do ilícito; Antecedentes: O acusado possui sentença condenatória nos autos n. 1575-05.2018.8.10.0084 e n. 0000363-75.2020.8.10.0084, ambos atualmente arquivados, mas que serão utilizados na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência; Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado; Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora; Motivos do crime: Os motivos do crime (punição da vítima em “resposta” por ter interferido em uma discussão de JOCIMARA com sua genitora) é desproporcional, mas será valorado apenas na fase seguinte, a fim de evitar bis in idem; Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento, desde que não configurem, ao mesmo tempo, circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que não existem circunstâncias negativas a valorar; Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências deste tipo de crime são as próprias do tipo; Comportamento da vítima: a vítima deste tipo de delito é a coletividade. Lado outro, no tocante à vítima pessoa física, em nada contribuiu para o cometimento do delito. Para o delito de tortura, a pena cominada é de 02 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, ao passo que, no delito de tortura com resultado lesão corporal, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos. Com relação ao crime in comento, verifico que 1 circunstância judicial foi valorada, motivo pelo qual fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias legais Ausentes circunstâncias atenuantes. Tratando das agravantes, verifico que o réu possui condenação anterior transitada em julgado, nos autos n. 1575-05.2018.8.10.0084 e n. 0000363-75.2020.8.10.0084, de modo que incidirá a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do CP. Presente, também, a agravante do art. 61, II, “a”, do CP (motivo fútil), com relação ao crime de tortura, com resultado lesão corporal grave (art. 1º, I, a, e §3º da lei 9.455/97), em face de F. C. L.. Desta forma, presentes duas agravantes, elevo a pena em 1/3, de forma que fixo a pena em 6 (seis) anos de reclusão. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Inexistente causa de aumento ou de diminuição, de forma que mantenho a pena em 6 (seis) anos de reclusão. COM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288, parágrafo único, do CP), ante a presença de menor de idade e arma de fogo: Culpabilidade: A culpabilidade não ultrapassa os limites da figura típica; Antecedentes: O acusado possui sentença condenatória nos autos n. 1575-05.2018.8.10.0084 e n. 0000363-75.2020.8.10.0084, ambos atualmente arquivados, mas que serão utilizados na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência; Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado; Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora; Motivos do crime: os motivos do crime são típicos de crime dessa natureza, assim, deixo de considerar de forma desabonadora; Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento, desde que não configurem, ao mesmo tempo, circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que não existem circunstâncias negativas a valorar; Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências deste tipo de crime são as próprias do tipo; Comportamento da vítima: a vítima deste tipo de delito é a coletividade. No delito de associação criminosa, a pena é de 1 a 3 anos. Tendo em vista que não foram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, mantenho a pena base no mínimo legal, a saber, 1 (um) ano de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias legais Ausentes circunstâncias atenuantes. Tratando das agravantes, verifico que o réu possui condenação anterior transitada em julgado, nos autos n. 1575-05.2018.8.10.0084 e n. 0000363-75.2020.8.10.0084, de modo que incidirá a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do CP. Assim, fixo a pena em 1 ano e 2 (dois) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Presente a causa de aumento de pena do art. 288, parágrafo único, do CP, de modo que aumento a pena em metade e fixo a mesma em: 1 ano e 9 meses de reclusão. QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR A culpabilidade não ultrapassa os limites da figura típica; Antecedentes: O acusado possui sentença condenatória nos autos n. 1575-05.2018.8.10.0084 e n. 0000363-75.2020.8.10.0084, ambos atualmente arquivados, mas que serão utilizados na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência; Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado; Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora; Motivos do crime: os motivos do crime são típicos de crime dessa natureza, dessa forma deixo de considerar de forma desabonadora; Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento, desde que não configurem, ao mesmo tempo, circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que não existem circunstâncias negativas a valorar; Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências deste tipo de crime são as próprias do tipo; Comportamento da vítima: não há indicativos de que a vítima tenha contribuído para a ocorrência do crime. No crime de corrupção de menor, a pena cominada é de 1 a 4 anos. Tendo em vista que não foram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, mantenho a pena base no mínimo legal, a saber, 1 (um) ano de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias legais Ausentes circunstâncias atenuantes. Tratando das agravantes, verifico que o réu possui condenação anterior transitada em julgado, nos autos n. 1575-05.2018.8.10.0084 e n. 0000363-75.2020.8.10.0084, de modo que incidirá a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do CP. Assim, fixo a pena em 1 ano e 2 (dois) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento de pena do art. 244-B, §2º, tendo em vista a infração induzida ser crime hediondo, de tal maneira que aumento a pena em 1/3 (um terço) e fixo a pena em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Presente o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, de forma que cúmulo as penas, e FIXO, ENTÃO, A PENA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. CONSIDERAÇÕES GERAIS: Considerando que a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada é superior 8 anos e, atento ao disposto no artigo 33, § 2º, a, do Código Penal, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. No que tange ao direito de apelar em liberdade, previsto no art. 283 do CPP, INDEFIRO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE, eis que o agente é reincidente, demonstrando, assim, a sua habitualidade criminosa, bem como o risco da reiteração delitiva. Portanto, presentes os motivos e os requisitos que ensejam a decretação da prisão cautelar (art. 312 do CPP). Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, ora fixada, por pena restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 44, I, do Código Penal. Pela mesma razão, inviável a aplicação do sursis, art. 77, do CP. Detração Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente (07 de junho de 2024 aos dias atuais) não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de sua cobrança, nos termos da Lei 1.060/50, por tratar-se de pessoa hipossuficiente. Dos demais aspectos genéricos em face do réu Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Considerando que os feitos relativos ao regime fechado e semiaberto de todo o território do Estado do Maranhão devem ser encaminhados para a 3ª Vara das Execuções Penais da Ilha de São Luís, conforme Provimento nº 25/2023 da CGJ/MA, DECLINO A COMPETÊNCIA executória deste Juízo, e DETERMINO a remessa de cópia dos presentes autos para a 3ª Vara das Execuções Penais da Ilha de São Luís. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se pessoalmente o acusado. Intime-se a Defesa do acusado. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos à Secretaria (art. 389 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS, OFÍCIOS. Cururupu/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito titular da Comarca de Arari/MA, respondendo por Cururupu/MA, conforme portaria-CGJ nº 5508, de 28 de novembro de 2024. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA

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Processo nº 0800080-62.2025.8.10.0013

ID: 313639209

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800080-62.2025.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLDEN SHOPPING CALHAU

Sentença

Advogados:

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

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DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800080-62.2025.8.10.0013 REQUERENTE: RAFAEL DUARTE RIBEIRO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003 REQUERIDO: GOLDEN SHOPPING CALHAU ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDADO: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Rafael Duarte Ribeiro em face de Golden Shopping Calhau. O autor alega que, em 14/02/2023, teve seu veículo violado e pertences subtraídos no estacionamento do Shopping demandado, incluindo estepe, extintor de incêndio, documentos pessoais, cartões bancários, ferramentas automotivas e um scanner portátil. Tomou ciência do furto ao receber mensagens bancárias de movimentações financeiras não reconhecidas minutos após adentrar o estabelecimento. Ao retornar, constatou o arrombamento e acionou a equipe de segurança, que condicionou o fornecimento das imagens à apresentação de ofício policial. O autor registrou boletim de ocorrência e as investigações, sob o nº 0848484-20.2024.8.10.0001, revelaram a atuação de organização criminosa especializada em furtos semelhantes no estabelecimento réu, com imagens e provas colhidas demonstrando a prática reiterada desses crimes. O autor afirma que a requerida, mesmo ciente da situação, não ofereceu assistência ou ressarcimento e que arcou com R$ 2.196,53 para reposição dos bens, postulando a devolução em dobro (R$ 4.393,06) com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Pleiteia ainda R$ 20.000,00 por danos morais, destacando o abalo e a insegurança diante da falha na prestação do serviço e ausência de suporte. Fundamenta seus pedidos na responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e na Súmula 130 do STJ. Em contestação, o Requerido Golden Shopping Calhau arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa, alegando que a comprovação do furto se baseia em imagem fotográfica sem nitidez e demandaria prova pericial, inadmissível no rito sumaríssimo. Cita o artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 e jurisprudência que corrobora a necessidade de extinção do feito em casos que exigem perícia. No mérito, a Requerida rebate os pedidos, sustentando que a narrativa do autor não condiz com a realidade. Afirma que o Requerente não procurou a administração para comunicar o suposto furto e que a análise das imagens de segurança pela equipe de segurança não constatou atitude suspeita nas imediações do veículo do autor. Alega que a alegação de furto se baseia apenas nos relatos unilaterais do Requerente, sem comprovação objetiva da existência dos bens no veículo. Destaca que o próprio autor reconheceu a possibilidade de o sistema de travamento do veículo ter sido neutralizado por um "Chapolin", indicando falha de segurança do próprio automóvel. Quanto aos danos materiais, a Requerida sustenta que o pedido se fundamenta em documentos unilaterais e de fácil elaboração, como orçamentos e cotações, desprovidos de comprovação efetiva de pagamento (notas fiscais ou recibos), impedindo a verificação das despesas e da correspondência dos valores com os preços de mercado. Em relação às compras indevidas com o cartão de débito, a Requerida ressalta que tais operações exigem a inserção da senha pessoal e intransferível do titular, o que indicaria negligência do próprio consumidor na guarda de seus dados bancários, afastando a responsabilidade do Shopping. Invoca jurisprudência que exige prova robusta e idônea dos danos materiais, e defende que o artigo 42 do CDC não se aplica ao caso, por tratar de cobrança indevida. A Requerida reitera a inexistência de responsabilidade civil, afirmando que o dever de guarda não é absoluto e que inexiste prova de falha na prestação do serviço. Argumenta que as imagens apresentadas pelo autor não demonstram violação ao veículo ou atuação de terceiros e que os meios de segurança atendem aos padrões razoáveis do setor, não sendo exigível a prevenção absoluta de delitos. Cita jurisprudência que corrobora seus argumentos, como decisões que indicam o ônus do autor de comprovar o dano e o nexo causal em casos de furto em estacionamento, e que boletim de ocorrência unilateral não é suficiente. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Preliminar suscitada. A preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa não merece acolhimento. A alegação de que a comprovação do furto dependeria de prova pericial, tornando a causa complexa para o rito dos Juizados Especiais, não se sustenta diante das informações adicionais apresentadas. O fato de as investigações criminais (Processo nº 0848484-20.2024.8.10.0001) terem constatado a atuação de organização criminosa especializada em furtos no estacionamento da Requerida, com provas e imagens colhidas que demonstram a prática reiterada de crimes semelhantes, afasta a necessidade de uma perícia específica para comprovar o furto em si. A existência de uma investigação policial em curso, que já apura os fatos e a atuação de criminosos no local, fornece subsídios suficientes para a análise do mérito por este juízo, sem que haja necessidade de dilação probatória complexa. Portanto, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. No mérito, a responsabilidade do estabelecimento comercial por furtos ocorridos em seu estacionamento é objetiva, conforme pacificado pela Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." A disponibilização do estacionamento, ainda que gratuita, cria para o fornecedor o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados, inerente à própria atividade econômica desenvolvida. A prova do furto do veículo do autor no estacionamento do shopping da parte requerida, conforme constatado pelas investigações que tramitam perante a 1ª Vara Criminal de São Luís sob o nº 0848484-20.2024.8.10.0001, e que demonstraram a atuação de organização criminosa especializada em furtos de veículos e objetos no local, configura a falha na prestação do serviço de segurança por parte da Requerida. A alegação de que a segurança disponibilizada atende aos padrões razoáveis do setor e que não há exigência de prevenção absoluta não exime a responsabilidade do fornecedor quando o evento danoso efetivamente ocorre em suas dependências e há comprovação da sua reiteração. A existência de investigações policiais que atestam a atuação de criminosos no local é prova robusta da falha na segurança. Sobre a matéria, a jurisprudência é farta e uníssona, no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 130 DO STJ. A responsabilidade por eventual vício/defeito da prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Os supermercados, estabelecimentos comerciais e shoppings centers, disponibilizando à clientela estacionamento de veículos como forma de propiciar-lhe comodidades, assumem não só os bônus que daí advém, mas também o ônus de responder por eventuais danos que os mesmos possam sofrer, pois assumem o dever de guarda e proteção dos automóveis. Súmula 130 do STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. OBJETOS PESSOAIS. Ausência de prova convincente de que os objetos pessoais alegadamente furtados efetivamente se encontravam no interior do veículo quando o consumidor o deixou no estacionamento do estabelecimento comercial. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70057274979 RS , Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2014) No que tange aos danos materiais, embora esteja comprovado o furto do veículo do autor no estacionamento do shopping da parte requerida, o pedido de indenização material não pode ser deferido nos moldes apresentados. O Requerente postulou a devolução em dobro do valor de R$ 2.196,53, referente à reposição dos bens subtraídos, totalizando R$ 4.393,06, mas somente comprovou dano material na quantia de R$ 1.946,53 (mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme ids 138448884; 138448886 e 138448887. O autor deverá ser indenizado na no exato valor da comprovação de seu prejuízo. Quanto ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pelo autor transcende o mero dissabor. A violação do veículo dentro do estacionamento do shopping, a subsequente descoberta de movimentações financeiras não reconhecidas, a necessidade de registrar boletim de ocorrência e de iniciar investigação policial, somadas à completa ausência de assistência ou ressarcimento por parte da Requerida, mesmo ciente da situação e da investigação policial, geram abalo emocional e sentimento de insegurança que justificam a compensação por danos morais. A falha na prestação do serviço de segurança do shopping foi evidente, considerando a comprovação do furto e a atuação reiterada de organização criminosa no local. O fato de o autor ter sido vítima de um crime em um local que deveria oferecer segurança, e ter tido que arcar com as consequências sem qualquer suporte do estabelecimento, enseja o dever de indenizar. Para a fixação do valor, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Considerando o constrangimento, a angústia e a frustração experimentados pelo autor, bem como a reiteração de crimes semelhantes no local, entendo por bem arbitrar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para rejeitar as preliminares e condenar o requerido GOLDEN SHOPPING CALHAU ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor RAFAEL DUARTE RIBEIRO no valor de R$ 1.946,53 (mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), pelos danos materiais. Correção pela SELIC desde a citação. Condeno, ainda, o requerido GOLDEN SHOPPING CALHAU ao pagamento de indenização R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Correção pela SELIC desde a publicação da sentença. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 30 de Junho de 2025 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

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Processo nº 0802872-39.2024.8.10.0137

ID: 335375924

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802872-39.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ

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AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA

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Processo número: 0802872-39.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: M. F. e outros Requeridos: F. D. C. A. V. e outros (3) Advogado(s) do reclamado: AIRTON PAULO DE A… Processo número: 0802872-39.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: M. F. e outros Requeridos: F. D. C. A. V. e outros (3) Advogado(s) do reclamado: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA (OAB 8659-PI), LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ (OAB 6867-PI) A(o) Dr.(a) LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da DECISÃO, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual para apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, I, IV e VIII e §6º (Homicídio Qualificado), 157, §2º, II e §2º-A, I (Roubo Majorado), 288, §1º (Associação Criminosa Armada) todos do Código Penal e art. 244-B do ECA (Corrupção de Menores), atribuídos a F. D. C. A. V. (“Chiquinho” ou “Louco”), F. J. C. S. (“Piranha” ou “Faixa Preta”), R. P. V. e R. R. F. (“Rafael Pio”). A denúncia foi recebida em 17/12/2024 (ID 137394244). Na ocasião do recebimento da denúncia, também foi decretada a prisão preventiva dos acusados após representação do Ministério Público. Os acusados foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação, sendo que o réu R. P. V., citado no ID 139005893, apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 145061459). Posteriormente, formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva (ID 145061459). Em petição registrada no ID 149970400, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu R. P. V.. É o que cabia relatar. Decido. A prisão preventiva dos acusados foi mantida pela última vez em 10/06/2025. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, exige a reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias. No presente caso, embora a prisão preventiva dos acusados tenha sido decretada em dezembro de 2024, verifica-se que o feito vem tramitando de forma regular e dentro dos limites do razoável, à luz das peculiaridades do caso concreto sem atrasos a serem imputados ao Judiciário ou ao Ministério Público. A orientação pacificada nos Tribunais Superiores é de que a análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a atuação das partes e a condução do feito pelo Juiz, razão pela qual eventual superação dos prazos processuais legalmente previstos não enseja, por si só, a revogação da prisão cautelar do acusado. Para corroborar o exposto, colaciono o seguinte julgado do STJ: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, LESÃO CORPORAL, TORTURA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME DA CUSTÓDIA. REQUISITOS DO DECRETO AINDA PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ. RCD no HC 840113/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 13/09/2023). Considerando a última avaliação da prisão preventiva do acusado, não há notícia e nem comprovação de nova circunstância que possa ensejar a revogação da prisão preventiva do réu. Quanto aos requisitos de admissibilidade, o requerente é imputada a prática de crimes dolosos que resultam em pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. No que tange ao fumus commissi delicti, há elementos que demonstram a materialidade do crime, bem como indícios suficientes de autoria, especialmente os Autos de Apresentação e Apreensão, o Exame Cadavérico, boletins de ocorrência, fotografias, vídeos, relatórios policiais, depoimentos de testemunhas, relatos das vítimas e a confissão, ainda que parcial, de um dos denunciados (ID 135090501). E em respeito ao periculum libertatis, vislumbro estarem preenchidos os demais requisitos elencados no art. 312 do CPP como necessários à manutenção do ergastulamento cautelar, mormente a garantia da ordem pública, face à gravidade dos delitos, a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva. Em relação ao réu R. P. V., extrai-se dos autos que possui condenações pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, nas ações penais nº 0800518-75.2023.8.10.0137 e nº 407-17.2019.8.10.0121, com sentença proferida em 19/10/2023. Além disso, responde a novos processos por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo na ação penal nº 0801716-16.2024.8.10.0137, em que se encontra preso preventivamente, com sentença condenatória ainda em fase de recurso, e por homicídio qualificado no processo nº 0803253-57.2024.8.10.0069. As circunstâncias narradas evidenciam a contumácia delitiva e a elevada periculosidade do agente. Tal contexto indica a concreta possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual se mostra imprescindível a custódia cautelar como meio de assegurar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Oportuno ressaltar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência ou até outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, conforme autorizado pelo art. 313, III, do CPP. 5. A existência de registros criminais, ações penais em andamento e a reiteração de comportamentos delituosos autorizam o juízo cautelar de risco de reiteração delitiva, reforçando a medida extrema da prisão preventiva. (STJ. AgRg no RHC 216551/BA. Rel Min. Carlos Cini Marchionatti – Desembargador convocado – 5ª Turma, julgado em 10/06/2025, DJe 16/06/2025). Assim, a manutenção da prisão preventiva, no caso, se legitima como instrumento de proteção da ordem pública adequada para evitar a reiteração delitiva. Vale destacar que a possível filiação do réu à organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. No que se refere às circunstâncias subjetivas alegadas, entendo que não afastam a necessidade da medida cautelar. A mera alegação de possuir endereço fixo, ocupação lícita ou ser pai de menor de 12 anos sem comprovação de cuidados exclusivos, por si só, não afasta os requisitos da medida cautelar pessoal, tampouco neutraliza o risco concreto já evidenciado nos autos. Ressalte-se que a jurisprudência pacífica do STJ entende que condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE SE TRATAR DE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. (…) 3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (…) 6. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 980999/SP. Min. Rel. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma, julgado em 1º/07/2025, DJe 04/07/2025). Diante de todo o contexto, também fica claro que as medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP), não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos praticados e à periculosidade do acusado. Assim, pontuadas tais considerações, continuo a entender por rigorosamente suficiente e adequada a manutenção da custódia preventiva em desfavor de R. P. V., levando em conta que os autos ainda demonstram ser esta medida cautelar a mais adequada. Ante o exposto, nos termos do art. 312 e parágrafo único do art. 316, ambos do CPP, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva postulado no ID 152316770 e MANTENHO a Prisão Preventiva de R. P. V. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Determino o prosseguimento do feito para que a fase instrutória seja devidamente iniciada e os demais atos pendentes sejam realizados. Cumpra-se. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 25 de julho de 2025 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0000317-49.2010.8.10.0048

ID: 275268469

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000317-49.2010.8.10.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS DA SILVA ALMEIDA

Intimação

1 PODER JUDICIÁRIO do ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM JUÍZO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 (quinze) DIAS O MM. Juiz de Direito, CELSO SERAFIM JUNIOR titular da 3ª … 1 PODER JUDICIÁRIO do ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM JUÍZO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 (quinze) DIAS O MM. Juiz de Direito, CELSO SERAFIM JUNIOR titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e na forma legal, FAZ SABER, nos autos do processo nº0000317-49.2010.8.10.0048, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e acusado(a) JERKESON CABRAL RODRIGUES e outros (2), que, em razão de encontrar-se em paradeiro incerto, conforme certidão do Oficial de Justiça, fica(m) os réus JOSÉ LUÍS DA SILVA ALMEIDA e JOSÉ RIBAMAR CAMPELO DE SENA, devidamente intimados do o inteiro teor da sentença proferida nos autos da ação em epigrafe a seguir transcrita: "Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra os réus JOSÉ LUÍS DA SILVA ALMEIDA e JOSÉ RIBAMAR CAMPELO DE SENA, imputando-lhes a prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, ou seja, tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Consta da denúncia que, no dia 16 de março de 2010, por volta das 13h, os acusados, juntamente com outros indivíduos não identificados, teriam abordado as vítimas Gerlândio Souza Pereira, Valdeci Pereira de Sousa e Romero nas imediações de um posto de gasolina, utilizando-se de paus, pedras e garrafas, com o propósito de subtrair-lhes bens mediante grave ameaça, circunstância que não se consumou em razão da fuga das vítimas. Recebida a denúncia em 20 de abril de 2010 (ID n.º 62845654), seguiu-se a instrução processual, marcada por repetidos incidentes e adiamentos, conforme atestam as diversas audiências frustradas (IDs 95002998, 98243915, 105468532, entre outras), até que se colheu unicamente o depoimento da testemunha JOÃO COSTA CABRAL FILHO. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 02/08/2023 (ID n.º 107568669), a referida testemunha declarou expressamente não se recordar dos fatos narrados na exordial acusatória, conforme consta do trecho transcrito nos autos: “Promotor: O senhor se lembra desses fatos, seu João? Testemunha: Doutor, eu não me lembro, eu não me lembro mais. Eu nem sabia desse caso mais. Promotor: Não consegue lembrar nenhum detalhe, nenhuma circunstância? Testemunha: Não, senhor.” Após a referida audiência, houve desistência expressa das oitivas das demais testemunhas arroladas, conforme registrado na ata de audiência de 28/02/2024 (ID n.º 113263254), culminando na apresentação das alegações finais pelas partes (IDs n.º 129411708 e 147423922). É o que importa relatar. Decido. A absolvição dos acusados impõe-se como medida de rigor jurídico, à luz do princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CRFB/88), que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, deve o juiz absolver o réu quando não existirem provas suficientes para a condenação. É certo que a única prova colhida em juízo — a oitiva da testemunha JOÃO COSTA CABRAL FILHO — mostrou-se absolutamente inócua, pois esta afirmou de forma reiterada e enfática que não possuía qualquer lembrança dos fatos. Ausente, pois, qualquer elemento probatório judicialmente validado capaz de sustentar a autoria delitiva imputada aos réus. Não se desconhece a jurisprudência que confere valor à palavra da vítima nos crimes patrimoniais; todavia, nenhuma das vítimas foi ouvida em juízo, restando apenas os informes constantes da fase inquisitorial, os quais, por si sós, são absolutamente insuficientes para embasar juízo condenatório, nos termos do entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal: “A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal.” (STF, AP 883/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/03/2018) A doutrina de Gustavo Badaró ensina que: “O primeiro requisito para que a prova indiciária tenha valor é que o fato indiciário esteja plenamente provado, sendo conhecido e induvidoso.” (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9. ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2021, p. 589) Portanto, a ausência de confirmação judicial de quaisquer elementos informativos inviabiliza a superação da dúvida razoável sobre a autoria dos fatos. DISPOSITIVO Ante o exposto, consubstanciado nas razões de fato e de direito acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia oferecida pelo Ministério Público e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os réus JOSÉ LUÍS DA SILVA ALMEIDA e JOSÉ RIBAMAR CAMPELO DE SENA da imputação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cautelas e comunicações necessárias. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Itapecuru-Mirim/MA, [data do ato]. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1.454, de 04 de abril de 2025". E para conhecimento de todos é expedido o presente Edital, Dado e passado na cidade e Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 19 de Maio de 2025. Eu, Ivene Lima de Moraes Araújo, o digitei. Eu, Rozilene Silva Lima, Secretária Judicial, conferi e subscrevi. CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim

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Processo nº 0002089-87.2014.8.10.0054

ID: 323637383

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002089-87.2014.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0002089-87.2014.8.10.0054 AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ: ANTONIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO - MA3849-A SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, “caput” da Lei n.º 11.343/2006. A denúncia foi recebida em 29 de maio de 2015, conforme ID 61704798, p. 10. Defesa prévia apresentada no ID 61704798, p. 03. Laudo definitivo acostado aos autos (ID 61704803, p. 11-14), atestando que a substância apreendida possui teor de cocaína na forma de base, com massa líquida de 11,375g, tratando-se de ’crack’, substância entorpecente proscrita no Brasil, conforme a Portaria nº 344/98 da Anvisa. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas arroladas, incluindo os policiais militares responsáveis pela diligência e a ré foi interrogada. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela procedência da ação e a condenação da acusada nos termos da denúncia, ID 151075064. Em alegações finais a defesa requereu a absolvição, ID 151276817. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo a analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. I - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Inicialmente, pode-se dizer que a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas nos autos pelo inquérito policial, em especial, nos boletim de ocorrência, nos depoimentos dos policiais, nos autos de apresentação e apreensão e pelo laudo pericial definitivo (ID 61704803, fls. 11-14), nos quais foi detectada a presença de Alcalóide COCAÍNA na forma de BASE, com massa bruta total de 11,375g (onze gramas, trezentos e setenta e cinco miligramas), substância entorpecente e/ou psicotrópica, de uso proscrito no Brasil, em conformidade à Portaria nº 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de IDs 61704817, 61704819, 63235487, 63235489 e 63235490. Vejamos: A testemunha MARCOS MARREIROS COSTA, policial, disse: "(...) que a noite foi recebida uma ligação no quartel informando da ocorrência de tráfico na residência da acusada e que depois das 10h o movimento era maior. Que ao chegar no logal viram uma pessoa recebendo um pacote por debaixo da porta e repassando dinheiro. Que quando chegaram perto da residência a pessoa que estava repassando o pacote correu para dentro da casa. Que viram que era a acusada. Que dentro da casa encontraram a ré deitada em uma cama com alguns papelotes próximos a ela e uma quantidade de dinheiro. Que a ré afirmou que a casa era dela e que tinha conhecimento do que ocorria lá. Que tinha um rapaz que dizia que era namorado dela. Qua a droga estava espalhada pela casa. A testemunha AIRON SILVA MACHADO, policial, disse: "(...) que se lembra do fato. Que houve uma solicitação por telefone. Que quando chegou na casa viu uma pessoa tentando ligar uma moto e quando viu a polícia e retornou rápido demais para avisar algo para alguém. Lembra também que teve a condução de ANTONIA por conta da droga. Que não se lembra da quantidade devido ao tempo que passou. Que a acusada disse que o rapaz que estava tentando ligar a moto tinha um relacionamento com ela. Que era uma droga semelhante ao crack. Que não se recorda se o namorado foi conduzido. Que encontrou droga na residência da acusada. Que a acusada não disse que era traficante de drogas. (…)". Findada a instrução processual, verifica-se que o pleito do Parquet restou suficientemente comprovado em relação aos fatos alegados na denúncia. No curso da persecução penal, os fatos narrados na denúncia foram corroborados em juízo, por meio dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, provas documentais e laudos periciais, todos submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Consta nos autos que a operação policial foi deflagrada em decorrência de denúncia recebida pelo quartel em que informava a intensa movimentação na casa da acusada, principalmente depois das 22h. Durante a ação, a Polícia apreendeu 15 (quinze) embalagens da droga conhecida como "cocaína", na forma de BASE com massa bruta total de 11,375g (onze gramas, trezentos e setenta e cinco miligramas) sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo pericial criminal (ID 61704803, fls. 11-14). Os depoimentos dos policiais Marcos e Iron confirmaram que a droga foi encontrada na residência da ré. Em sede de interrogatório policial, a acusada confessou o comércio de entorpecentes, afirmando que a droga lhe pertencia e que praticava o tráfico (Id 61704797, p.13), mas em juízo apresentou versões exculpatórias de que a droga não era sua, o que não se sustenta frente às provas colhidas, sendo as alegações defensivas destituídas de elementos concretos que afastem a responsabilidade penal. Os relatos das testemunhas policiais foram firmes, além de alinhados com o conteúdo do inquérito e dos laudos técnicos, revelando que a ré tinha em depósito quantidade expressiva de cocaína em sua residência para fins de tráfico. Outrossim, a materialidade e autoria dos delitos estão suficientemente comprovadas, ensejando a responsabilização penal da ré pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06). Frise-se, ainda, que os policiais prestam compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão só a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. Assim sendo, “os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios” (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 02/04/2020, publicado no PJe: 23/4/2020) (G. N.). Desta forma, não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos, principalmente em se tratando de tráfico de drogas. Sabe-se que os réus não possuem o ônus da prova e têm o direito de calar-se e/ou a possibilidade de faltar com a verdade, entretanto, estas tornam-se desprovidas da capacidade de convencimento dos operadores do processo quando destoam completamente das outras provas produzidas e não trazem comprovação efetiva de quaisquer de suas alegações de real inocência. Sublinha-se que a circunstância dos agentes públicos não terem presenciado a entrega/recebimento da substância ilícita, de modo algum impede a tipificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tipo penal que comporta diversos núcleos verbais, como o núcleo "ter em depósito", que se aplica ao caso em tela. A quantidade de condutas típicas serve para evidenciar a preocupação do legislador em alcançar toda a performance normalmente utilizada pelos traficantes para distribuir e comercializar drogas ilícitas. Acerca da desnecessidade de prova relativa à efetiva comercialização de drogas (venda), seguem os seguintes arestos, os quais corroboraram esse entendimento: APELAÇÃO – CRIMES DE TRÁFICO E DE PORTE DE ARMA – PROVA SUFICIENTE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – COMÉRCIO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia, incabível é se falar em absolvição. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. -Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. (TJ-MG – APR: 10384130052465001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 16/04/2015, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/04/2015). (Grifo nosso). Tráfico de entorpecentes – Agente que traz consigo substância estupefaciente – Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda – Caracterização Para a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de "trazer consigo". Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Conjunto probatório indicando que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida – Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de parte da apreensão ser referente a grande quantidade de entorpecente de maior poder viciante, indica que o apelante faz do tráfico o seu modo de vida, e demonstra o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta da acusada e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino – Causa de aumento de pena (art. 40, III, da Lei nº 11.343/0) de natureza objetiva – Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. (TJ-SP - APL: 00948674920118260050 SP 0094867-49.2011.8.26.0050, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 07/05/2015, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/05/2015). (Grifo nosso). Ademais, para se determinar se a droga apreendida tinha como destinação o tráfico de drogas ou o consumo, todas as circunstâncias devem ser levadas em conta. Sobre o tema, a fim de esclarecer ainda mais o posicionamento acima exposto, destaca-se o seguinte ensinamento1: “A Lei nova estabeleceu uma série (enorme) de critérios para se descobrir se a droga destina-se (ou não) a consumo pessoal. São eles: natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. “Em outras palavras, são relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (local e condições em que se desenvolveu a ação) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais e pessoais, conduta e os antecedentes). [...] “A quantidade de droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou de maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de se valorar não somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei […] tudo depende do caso concreto, da pessoa concreta, da droga que foi apreendida, quantidade etc.” Em tempo, sublinha-se que a droga estava em forma e quantidade características da mercancia ilegal, conforme descrito nos autos de apresentação e apreensão. Deste modo, a conduta da denunciada se amolda ao caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Logo, resta devidamente comprovada a materialidade e autoria delitiva do delito de tráfico de droga (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), devendo assim ser, com o rigor que a lei oferece, submeter a acusada às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que inexiste qualquer causa excludente de culpabilidade ou de ilicitude. II - DO TRÁFICO PRIVILEGIADO Para a incidência do benefício do tráfico privilegiado, a legislação exige a concomitância de quatro requisitos positivos a serem preenchidos pelo agente: Ser primário: A acusada Antônia Ferreira da Silva não possui condenação criminal transitada em julgado anterior aos fatos, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, ID 95516718. Possuir bons antecedentes: Da mesma forma, não há registros de ações penais ou inquéritos que possam macular suas folhas de bons antecedentes. Não se dedicar a atividades criminosas: Embora a conduta de tráfico de drogas seja grave, o conjunto probatório não demonstrou que a acusada se dedica de forma habitual ou profissional à atividade criminosa. A quantidade e a natureza da droga apreendida indicam uma ação isolada e não um envolvimento com uma estrutura criminosa organizada ou a prática reiterada do tráfico. Não há nos autos elementos que apontem para a inserção dos réus em organização criminosa ou para sua dedicação, habitual ou profissional, à atividade delituosa. Não integrar organização criminosa: Inexiste prova nos autos de que a ré faça parte de qualquer organização criminosa. A ausência de elementos que comprovem um elo com grupos criminosos organizados corrobora a sua condição de traficante eventual. Diante da presença de todos os requisitos legais, entendo que a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas é medida de justiça, pois visa a distinguir o pequeno traficante, sem vínculos com o crime organizado, daquele que realmente se dedica a atividades criminosas. Decido. Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR a denunciada ANTONIA FERREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, nas penas do art. 33, “caput”, §4º, da Lei n.º 11.343/2006. Definida a capitulação que deve ser aplicada à ré, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. DA DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. A acusada não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não há registro de que a ré tenha sido condenado anteriormente conforme certidão de antecedentes criminais de ID 95516718, razão pela qual reconheço que não possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da acusada. Personalidade: Não se pode afirmar que a acusada tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não constam dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis à ré. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta da acusada. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: Neste tipo de crime, a vítima é a coletividade. Natureza e quantidade: O laudo pericial de ID 61704803, fls. 11-14, comprova que a acusada mantinha em depósito 15 (quinze) embalagens da droga conhecida como "cocaína", na forma de BASE com massa bruta total de 11,375g (onze gramas, trezentos e setenta e cinco miligramas), assim, atendendo ao art. 42 da Lei de Tóxicos, deverá haver a valoração nesta primeira fase da dosimetria quanto ao crime de tráfico de drogas, devido a natureza e quantidade de substâncias ilícitas. No caso dos crimes em questão, a pena cominada é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Neste contexto, como houve a valoração de 1 (uma) circunstância judicial, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), que deve incidir sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima de ambos os tipos penais, e ao final ser somada com a pena mínima de cada delito. Assim, fixo a pena-base em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas; 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer circunstância atenuante ou agravante. Assim, a pena intermediária fica fixada em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas; 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não verifico a presença de causas de aumento da pena. Outrossim, encontra-se presente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, qual seja, tráfico privilegiado, por ser a acusada primária e ter bons antecedentes, bem como não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Assim, reduzo a pena em 2/3, fixando em definitivo: 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 188 dias-multa. DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA A denúncia foi recebida em 29/05/2015, ID 61704798, p. 10, interrompendo o prazo prescricional. Ocorre que, ao ser aplicada a pena na sentença, o prazo prescricional não é mais regido pelo máximo da pena em abstrato, mas sim na pena definida na sentença, sendo no caso dos presentes autos de de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, restando configurado lapso temporal que configura o caso de extinção do poder punitivo do Estado pela prescrição, na forma do artigo 107, IV, do CP, visto que já transcorreu prazo superior ao previsto na lei. Assim, em conformidade com a legislação penal e a política criminal vigentes, que incluem a prescrição como limitação ao poder-dever de punir do Estado quando do não exercício da sua pretensão punitiva durante certo lapso temporal, sob pena de se prorrogar indefinidamente, conclui-se que nesta Ação Penal ocorreu a prescrição fulminando a referida pretensão punitiva do Estado-Juiz. Ressalta-se que nada obsta ao juízo conhecer de ofício a prescrição, matéria de ordem pública. Neste sentido as lições de Celso Delmanto e a jurisprudência atualizada do Colendo Superior tribunal de Justiça, abaixo colacionadas: “Matéria de ordem pública: Como tal, necessário se fazer o reconhecimento da prescrição em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP (TJES, RT 855/630) (DELMANTO, Celso. [et al.] Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 427)”. “PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CRIMES DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. 9.605/1998. PROCEDÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agravante apenas em relação aos crimes dos arts. 68 e 69 da Lei n. 9.605/1998, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1383285 RS 2011/0004110-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2015)” O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. A lei traça um limite temporal que, extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva, no primeiro caso, e da pretensão executória, no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal, sendo que no art. 109, do mesmo Diploma, estão elencados os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A teor do art. 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo. Desse modo, a pena aplicada na presente sentença é de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão. Assim, a pretensão punitiva estatal, tomando-se por base a pena in concreto definida na presente decisão, prescreve em 08 (oito) anos, conforme art. 109, inciso IV, do Código Penal. Desta forma, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (29/05/2015) e a presente data já decorreu prazo superior ao prazo prescricional aplicável ao crime em questão, qual seja, mais de 08 (oito) anos, devendo se reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa para o crime cometido pela sentenciada. Ante o exposto, de ofício, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA, pela ocorrência da prescrição retroativa, de tal modo que determino o arquivamento deste processo. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispenso a intimação da acusada, tendo em vista não haver prejuízo. Com o trânsito em julgado para a acusação, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Presidente Dutra/MA, assinado digitalmente. Juíza Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ N.º 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0800645-03.2024.8.10.0129

ID: 320711879

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800645-03.2024.8.10.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA DE JESUS DA SILVA BOTELHO

Sentença (expediente)

Advogados:

NATALIA DE JESUS DA SILVA BOTELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Número do Processo: 0800645-03.2024.8.10.0129 Autor(a… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Número do Processo: 0800645-03.2024.8.10.0129 Autor(a): DEBORA NAIANE DA SILVA SANTOS batalhão de polícia militar, rua paissadú, centro, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 Telefone(s): (89)8138-6585 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PRAÇA ALÍPIO CARVALHO, 363, CENTRO, CAROLINA - MA - CEP: 65980-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Réu: WILSON MACHADO ALVES rua juvencio auzier, vila cardoso, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 MARIZA LOPES GUIDA ALVES rua juvencio auzier, vila cardoso, SãO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA E DESACATO. OFENSAS VERBAIS EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA À POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. Caso em exame: Ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Wilson Machado Alves e Mariza Lopes Guida Alves, imputando-lhes a prática dos crimes de injúria e desacato (arts. 140 e 331 do CP), por supostamente terem ofendido verbalmente policial militar durante atendimento via telefone ao COPOM. Questão em discussão: Verificar a existência de elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação dos réus pelos delitos imputados. Razões de decidir: A vítima relatou ter sido ofendida por telefone enquanto prestava serviço no COPOM, apontando que os xingamentos foram direcionados a ela por parte dos réus. No entanto, não houve elementos de prova que corroborassem sua versão, tampouco identificação inequívoca da autoria das ofensas. Testemunhas ouvidas não presenciaram o fato ou indicaram direcionamento das palavras à policial. A jurisprudência do STJ ressalva que, quando o crime não ocorre em situação de clandestinidade, é necessária a existência de outros elementos probatórios para sustentar a condenação. Dispositivo: Absolvição dos réus com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por ausência de provas quanto à autoria e à materialidade delitivas. Tese: É incabível a condenação penal baseada exclusivamente na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probatórios e os fatos não ocorreram em contexto de clandestinidade. Fundamentação legal: Arts. 140 e 331 do Código Penal; art. 386, II, e art. 155 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 2.078.054/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 23/5/2023, Informativo 777. SENTENÇA Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público em face de WILSON MACHADO ALVES e MARIZA LOPES GUIDA ALVES pela prática do crime previsto nos arts. 140 e 331, do Código Penal. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público (ID 134100284), no dia 18 de novembro de 2023, por volta de 23h10min, os denunciados, acima qualificados, desacataram a vítima policial militar DEBORA NAIANE DA SILVA SANTOS, ofendendo-lhe diretamente enquanto esta realizava suas funções, além disso utilizaram palavras de baixo calão e injuriosas, com o intuito de ofender a sua dignidade e decoro. Conforme consta do boletim de ocorrência nº 308773/2023, no dia 18 de novembro de 2023, por volta das 23h10min, a vítima lotada no 46º Batalhão da Polícia Militar do Maranhão, enquanto estava de serviço no COPOM, recebeu uma ligação do denunciado Wilson, conhecido como "Dida". O denunciado solicitou uma viatura para atender a uma ocorrência no bar "Snook Bar", alegando a presença de um indivíduo suspeito. Ao ser questionado sobre a natureza da suspeita, se havia armas ou drogas envolvidas, negou. Diante da demanda e da indisponibilidade de viaturas no momento, devido a outras ocorrências em andamento, a policial tentou explicar a situação a Wilson, que se mostrou irritado e proferiu ofensas, como "para que serve o batalhão se não tem nem policiais e nem viatura?". Durante a ligação, uma mulher, a esposa de Wilson, teria se manifestado, proferindo xingamentos à policial, como "cala a boca rapariga" e "cala a boca rapariguinha". Diante da recusa de Wilson em identificar a mulher, este teria manifestado: "se ela está falando é porque é". Interrogado em sede de inquérito policial, Wilson Machado Alves confessou ter realizado a ligação para o Batalhão da Polícia Militar solicitando a presença de uma guarnição no estabelecimento 'Snook Bar'. No entanto, negou as acusações de que ele e sua esposa tenham proferido ofensas à policial. Recebida a denúncia em 29/11/2024 (ID 135907934). Apresentada resposta à acusação sustentando que houve um mal-entendido e as palavras proferidas no estabelecimento não eram direcionadas à policial. Segundo a defesa, “não há indícios suficientes de que os acusados tenham agido de forma a menosprezar ou ofender a Sra. DAIANE”. (ID 139104039). Realizada audiência de instrução com oitiva da suposta vítima e testemunhas (ID 153081612). Em alegações finais orais o Ministério Público manifestou pela condenação nos termos da sentença. A defesa sustentou a ausência de provas suficientes para condenação dos réus, destacando que a suposta vítima não conseguiu identificar com certeza a pessoa que proferiu as ofensas. Defendeu que a dúvida quanto à autoria e à intenção deveria beneficiar a Ré. Em relação ao Réu, argumentou que sua fala representou uma crítica institucional, não tendo caráter injurioso ou de desacato, e que a ausência de dolo específico deveria conduzir à absolvição. É o relatório. DECIDO. A suposta vítima, Débora Naiane da Silva Santos, policial militar, relatou que na época dos fatos trabalhava em São Raimundo das Mangabeiras, no Copom, em um dia crítico, com homicídio na cidade, poucas viaturas disponíveis e o Esquadrão Águia ainda em atividade por conta de um caso em hospital. Ela recebeu uma ligação de um homem que relatou a presença de indivíduos suspeitos no Snook Bar. Ao ser questionado se havia armas ou drogas, o homem negou. A policial perguntou se ele estava seguro, e percebeu, pelo tom e fala desconexa, que ele possivelmente estava embriagado. Em seguida, ouviu, de fundo, xingamentos: “Cala a boca, sua rapariguinha” e “O que é que você tá falando aí, sua rapariguinha?”. A policial indagou quem falava, e o homem respondeu de maneira evasiva: “Se ela tá falando é porque você é, e você é muito folgada”, antes de desligar a ligação. A policial tentou retornar a ligação, não foi atendida, e enviou mensagem advertindo o interlocutor. Quando a guarnição chegou ao local, o bar já estava fechado, o que gerou estranheza, pois o bar costumava funcionar até tarde. Mais tarde, ela identificou o autor da ligação como Wilson, tendo sido informada por colegas que ele era conhecido por comportamento agressivo e por registrar várias ocorrências de ofensas a vizinhos, inclusive com boletins de ocorrência registrados anteriormente. Relatou ter ficado incomodada com o termo “rapariga”, considerando a palavra ofensiva e pesada, especialmente por ter sido dita por uma mulher. Foi questionada pela defesa sobre como sabia que o xingamento era direcionado a ela, considerando que havia movimento no local. Ela respondeu que o interlocutor estava do outro lado da pista e não havia barulho ao fundo, o que indicava que o xingamento estava muito próximo ao telefone. Acrescentou que o homem não tentou esclarecer ou se desculpar em momento algum. Disse que posteriormente soube, por acesso aos autos, que a mulher ao telefone era a esposa do autor da ligação. Além dos depoimentos da suposta vítima, não há nos autos nenhum elemento de convicção colhido durante o inquérito policial ou prova apresentada na instrução que impute aos réus os fatos narrados na denúncia. O delegado Davi Rocha Martins informou que atendeu a ocorrência, mas não presenciou os fatos. Disse que apenas recebeu o relato da vítima. O escrivão João Felipe confirmou ter conhecimento da ocorrência apenas por meio dos relatos colhidos no inquérito. A testemunha Manoel Rodrigues afirmou estar presente no momento da ligação e que ouviu os xingamentos direcionados a uma mulher cliente que estava no bar, e não à policial. Não obstante a relevância da palavra da vítima em crimes desta espécie, esta se encontra totalmente desamparada de substrato em outro elemento de convicção, até porque os fatos não ocorreram em contexto de clandestinidade conforme feita ressalva pelo STJ (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.078.054-DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 23/5/2023, Info 777). Não há nos autos provas do cometimento dos fatos pelos réus, mas tão somente a palavra da suposta vítima (in dubio pro reo). Portanto, autoria e materialidade não comprovadas. A acusação não se desincumbiu do ônus probatório. Impossível a condenação baseada apenas na palavra da suposta vítima, quando possível a produção de outros elementos probatórios, visto que os fatos não ocorreram em situação de clandestinidade (art. 155, do Código de Processo Penal). À vista do exposto e com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO WILSON MACHADO ALVES e MARIZA LOPES GUIDA ALVES, pela prática dos crimes previstos no arts. 140 e 331, do Código Penal em relação ao processo nº. 0800645-03.2024.8.10.0129. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Determino à Senhora Oficiala de Justiça que, para o cumprimento das comunicações pessoais, use cópia desta sentença como MANDADO, servindo também, para as rotinas da secretaria, como OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA, caso seja necessário. São Raimundo das Mangabeiras, MA. Juiz DENIS MARTINELLI JÚNIOR Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras

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Processo nº 0000336-19.2020.8.10.0076

ID: 296035709

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000336-19.2020.8.10.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000336-19.2020.8.10.0076 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ALEX JAN DE SOUSA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em face de ALEX JAN DE SOUSA LIMA para apurar a suposta… PROCESSO Nº 0000336-19.2020.8.10.0076 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ALEX JAN DE SOUSA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em face de ALEX JAN DE SOUSA LIMA para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06. Decisão de recebimento da denúncia em ID 59189827, páginas 47-48, em 01/07/2021. Em ID 127301624, sobreveio sentença, proferida em 21/08/2024, condenando o acusado a uma pena definitiva de 03 (três) meses de detenção. Certidão de trânsito em julgado em ID 85924457. É o relatório. Passo à decisão. A extinção da punibilidade poderá ser declarada, de ofício e, em qualquer fase do processo pelo magistrado (art. 61 do CP). O elenco das causas de extinção de punibilidade está disposto no rol exemplificativo do art. 107 do Código Penal. Em relação à prescrição, esta extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. No caso da prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se contudo a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. Nesta senta, a partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Além disso, a prescrição depois de transitada em julgado a sentença condenatória terá como termo inicial a data do recebimento da denúncia ou queixa (art. 110, § 2º do CP), tendo seus prazos fixados de acordo com o art. 109 do CP. Nesse diapasão, tem-se que se a pena é inferior a um ano, a prescrição ocorrerá em 03 (três). Assim, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em concreto. Pelo exposto, portanto, com base nos arts. 109, V, e art. 110, todos do Código Penal, declaro prescrita a pretensão punitiva do Estado em face de ALEX JAN DE SOUSA LIMA, em relação ao crime do art. 129, § 9º do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Intime-se o réu, via advogado. Notifique-se o Ministério Público do Estado do Maranhão. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Brejo (MA), 26 de maio de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

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Processo nº 0801679-58.2021.8.10.0051

ID: 316301671

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801679-58.2021.8.10.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AFONSO PINHEIRO RODRIGUES

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ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0801679-58.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0801679-58.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS (OAB 9789-MA), ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS (OAB 12286-MA), THIAGO AFONSO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 10037-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Raimundo Nonato de Almeida, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 168, §1º, III, e art. 355, caput, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 70, caput, do mesmo diploma legal. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta da inclusa notícia de fato que, o denunciado apropriou-se de quantia em dinheiro da Sra. Maria Lídia Gomes da Silva, em razão de trabalho advocatício prestado à vítima, traindo, na qualidade de advogado, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado. Conforme apurado, no ano de 2013, a vítima Maria Lídia Gomes da Silva contratou Raimundo Nonato de Almeida para prestação de serviços advocatícios relativos a uma ação previdenciária de nº 0056172-95.2013.4.01.3700, com trâmite na 9ª vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, para concessão de auxílio-doença. A referida ação judicial foi julgada procedente e o denunciado, em 04/12/2019, sacou da conta judicial nº 1800131641673 do Banco do Brasil a quantia de R$ 57.585,78 (cinquenta e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), sem ter repassado qualquer valor a Maria Lídia Gomes da Silva. Tal fato só foi descoberto em novembro de 2020, quando a vítima foi notificada pela Receita Federal para apresentar declaração de imposto de renda referente ao ano de 2019. Maria Lídia Gomes da Silva dirigiu-se à Receita Federal e descobriu que seu CPF estava pendente de regularização pela não apresentação de declaração de imposto de renda e que tal declaração deveria ser dada devido ao valor oriundo do referido processo judicial que havia sido sacado pelo denunciado. A vítima procurou Raimundo Nonato de Almeida para informar a situação mas este nunca restituiu os valores devidos para a mesma. Maria Lídia Gomes da Silva foi obrigada a pagar a título de multa para a Receita Federal o valor de R$ 1.389,00 (um mil trezentos e oitenta e nove reais) para regularização do seu CPF. Os fatos chegaram ao conhecimento da 2a Promotoria de Justiça de Pedreiras/MA, através de notícia-crime entregue pela vítima em 06/01/2021. O denunciado foi notificado, através de carta precatória ministerial, e apresentou defesa, sob o protocolo nº 5-278/2021, recebida em 17/05/2021. Em sua defesa, Raimundo Nonato de Almeida afirmou que a vítima lhe devia honorários advocatícios, além de outros serviços realizados pelo advogado, confessando que não deu nenhuma quantia em dinheiro para Maria Lídia Gomes da Silva. Deve ser enfatizado que o Sr. Raimundo Nonato de Almeida não apresentou em sua defesa quaisquer comprovantes de gastos relacionados ao processo da Vítima, não apresentou planilha de gastos aprovados ou mesmo cientificados à Vítima, não apresentou contrato de serviço advocatício que especificasse que gastos seriam de sua responsabilidade e que gastos deveriam correr às custas da Vítima. Também chama atenção o fato do denunciado ter ciência da condição de analfabeta da Vítima e não ter tomado qualquer conduta de modo a resguardar o seu interesse ou os seus direitos como hipossuficiente, restando clara a intenção de apropriar-se dos valores”. Documento de identidade de Maria Lídia Gomes da Silva (ID 46035856 - Pág. 11). Consulta do processo em que a vítima litigou contra o Instituto Nacional do Seguro Social (ID 46035856 - Pág. 15). Notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física (ID 46035856 - Pág. 17). Consulta CPF – DIRF Beneficiário (ID 46035856 - Pág. 19). DARF’s pagos pela ofendida (ID 46035856 - Págs. 25, 27, 29 e 31). Recibo de entrega da declaração de ajuste anual exercício 2020 (ID 46035856 - Pág. 33). Petição inicial, sentença, apelação, acórdão, incidente de uniformização e certidão de trânsito em julgado do processo motivo pela vítima contra o INSS (ID 46036438 - Págs. 9/71). Requisição de pequeno valor (ID 46036438 - Págs. 75/77). A denúncia foi recebida no dia 14.06.2021, ocasião na qual decretada a quebra do sigilo fiscal do réu (ID 47301844). Declaração de ajuste anual do acusado no ano-calendário 2019, exercício de 2020 (ID 47309285). Comprovante de resgate de precatório federal (ID 54680930 - Pág. 2). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 70312821). Certidão de antecedentes criminais (ID 111144711). A audiência de instrução ocorreu na data de 18.02.2025, oportunidade na qual inquirida a vítima e interrogado o réu. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do denunciado (ID 141615270). Já a defesa, em memoriais, suscitou a incompetência deste juízo e, no mérito, pleiteou a absolvição do réu no tocante ao crime do art. 168, §1º, III, do CP, argumentando que não houve dolo de assenhoramento de coisa alheia, amoldando-se a situação a erro de tipo. Quanto ao delito do art. 355, caput, do CP, sustentou não ter sido caracterizado, pois a atuação profissional resultou na concessão do benefício previdenciário. Em caso de condenação, postulou o reconhecimento da minorante do art. 16, caput, do CP e da atenuante do art. 65, I, do mesmo diploma legal (ID 142468227). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Inicialmente, observo que a defesa, apenas em alegações finais, arguiu a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação penal. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 396-A, caput, do CPP, a resposta à acusação é o momento processual adequado para que a defesa suscite preliminares e excepcione a competência do juízo. No caso concreto, a defesa permaneceu inerte ao longo de toda a instrução, suscitando a suposta incompetência apenas na fase derradeira do feito. Assim, a questão está preclusa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse sentido: Habeas Corpus. Apropriação indébita. Incompetência territorial. Natureza relativa. Ônus da defesa de apresentar oposição oportuna. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas, ainda que indiciárias, de autoria e materialidade do delito reconhecidas. Impossibilidade do trancamento da ação penal . Descrição de crime de falso. Princípio da eventualidade sem prejuízo da possibilidade de emenda da inicial. Ordem denegada, com recomendação. (TJ-SP - HC: 22395254420188260000 SP 2239525-44 .2018.8.26.0000, Relator.: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 19/02/2019, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/02/2019, grifei) Além disso, a incompetência territorial é de natureza relativa, o que implica a necessidade de manifestação oportuna da parte interessada, sob pena de prorrogação da competência do juízo processante. A inércia da defesa, portanto, acarreta o reconhecimento tácito da competência deste juízo para o julgamento da causa. Nesse sentido: Apelação criminal. Incompetência relativa. Preclusão. Não tendo a defesa se insurgido contra a decisão em incidente de incompetência, preclusa a alegação de incompetência territorial, que é relativa e admite prorrogação. Apelação criminal. Furto qualificado. Desclassificação. Apropriação indébita qualificada . Uma vez que o agente já tinha desde antes a posse precária da coisa e a inverteu para dela assenhorar-se, desviando-a para rumo indistinto e ainda que a entregando nas mãos de terceiros, tem-se nisso a conduta da apropriação indébita que, eventualmente, pode ser classificada também na órbita qualificada se praticada no seio de relação de emprego. Apelação criminal. Comunicação falsa de crime. Agravante. Evidenciado que o acusado comunicou falsamente crime de roubo para garantir a ocultação do crime de outro crime, fica mantida sua condenação. (TJ-SP - Apelação Criminal: 0003265-10.2017.8 .26.0456 Presidente Prudente, Relator.: Sérgio Mazina Martins, Data de Julgamento: 31/05/2023, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/05/2023, grifei) Mesmo que assim não fosse, a declaração de nulidade por incompetência relativa exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief. No caso dos autos, a defesa exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, participando regularmente dos atos instrutórios sem qualquer impugnação. Inexiste, portanto, qualquer vício que comprometa a validade do processo. Preliminar rejeitada. Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito. A materialidade do crime do art. 168, §1º, III, do CP está comprovada pelo comprovante de resgate de precatório federal. A autoria é, igualmente, inconteste. A esse respeito, a vítima Maria Lídia Gomes da Silva disse que: a) estava doente do pé e foi à casa do réu para ‘fazer um serviço com ele”; b) combinou de dar R$ 6.000,00 ao acusado; c) pagaria R$ 250,00 por mês a ele; d) tal pagamento se deu por mais de 02 (dois) anos; e) o réu pegou seu retroativo (R$ 57.000,00), mas não lhe repassou; f) foi à residência do acusado várias vezes no período da pandemia, mas ele não a atendeu; g) os guardas a colocavam para fora da residência; h) não assinou contrato, pois foi tudo “de boca”; i) o ressarcimento, sem atualização, só se deu após 04 (quatro) ou 05 (cinco) anos, depois de ter procurado a justiça; j) o denunciado não prestou contas, nem pagou por exames, consultas ou passagens; k) certa vez, foi a São Luís e, por um dia, ficou hospedada numa casa do réu; l) mora em São Luís Gonzaga desde 1981; m) indicou, na ação previdenciária, que residia em Lima Campos (casa de uma tia), pois foi informada que, assim, era mais “fácil”; n) recebeu R$ 25.000,00 do acusado; o) ele não arcou com os gastos junto à Receita Federal; p) seu CPF chegou a ser cancelado. Em seu interrogatório, o acusado afirmou que: a) advogou para várias pessoas da região; b) atuou no ramo previdenciário desde 2009; c) não firmava contratos escritos, pois a relação era de confiança; d) os contratos eram verbais e previam o recebimento, em seu favor, de 50% do retroativo do benefício; e) recebeu o retroativo da vítima; f) o dinheiro não foi repassado à ofendida porque ela, na petição inicial, dizia morar em Lima Campos, embora residisse em São Luís Gonzaga; g) ficou esperando ela procurá-lo; h) não falou mais com a vítima depois de receber o retroativo; i) Raquel é sua filha e advogado; j) a vítima mente quando diz que estava com Raquel ao saber do saque do retroativo; k) não realizou atendimentos na pandemia e nunca teve intenção de ficar com dinheiro de ninguém. A negativa do acusado, contudo, está isolada e em descompasso com as provas produzidas em juízo, não sendo crível ou verossímil. Com efeito, o saque foi realizado em 04.12.2019, ou seja, mais de 03 (três) meses antes da Organização Mundial da Saúde declarar a pandemia1 no novo coronavírus (11.03.2020). Ademais, o próprio réu confessou que o não procurou a ofendida, muito embora esta tenha relatado que foi à casa dele várias vezes para receber o retroativo, sem obter êxito. A providência efetivamente adotada pelo acusado para transferir à vítima o valor a ela cabível só se deu em 10.03.2023, ou seja, 01 (um) ano e 10 (dez) meses após o oferecimento da denúncia. Ora, não configura hipótese de arrependimento posterior, por ausência do elemento necessário da voluntariedade, a devolução do bem ocorrida apenas depois da prisão do agente ou de outra ação policial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. TESES DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER CONSIDERADO FAVORÁVEL AO RÉU E COMPENSADO COM OS ANTECEDENTES E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DESCRITO NO INCISO III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que não se considera caracterizada a voluntariedade, elemento indispensável ao reconhecimento do arrependimento posterior, quando, como se ocorre na hipótese dos autos, a devolução da res furtiva se dá apenas após a prisão do Acusado. 2. O comportamento da Vítima é circunstância que deve ser considerada sempre neutra ou favorável ao Réu. Caso não tenha qualquer interferência, será neutra; e, sendo evidente e comprovado que contribuiu efetivamente para crime, considerar-se-á favorável.Nessa última hipótese, é possível a compensação dessa vetorial com outra circunstância judicial tida como negativa. Na espécie, a inversão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto a esse ponto encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "O reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a sanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto.Assim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o argumento de que para rever a conclusão do julgado estadual seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.008.377/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 04/10/2022, DJe 17/10/2022). 4. Nas hipóteses em que a sanção corporal é definitivamente fixada em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão, é justificada a fixação do regime inicial fechado quando estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes) e a reincidência. 5. In casu, embora a reincidência não seja específica, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da negativação dos antecedentes, não se mostrando cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o parecer ministerial não possui caráter vinculativo. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2398933 SP 2023/0224113-6, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2024, grifei) O elemento volitivo (dolo) da apropriação indébita está demonstrado, uma vez que, de posse de coisa alheia móvel (dinheiro decorrente do precatório federal), o réu, agindo como dono, inverteu o título da posse de forma livre e consciente, dando destinação diversa da prevista no contrato verbal de honorários, mesmo sabendo que deveria transferir o numerário à ofendida, razão pela qual não há que se cogitar em erro de tipo. Portanto, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do denunciado no tocante ao crime do art. 168, §1º, III, do CP. Por outro lado, o crime tipificado no art. 355, caput, do CP, reprime a atuação do advogado ou procurador que, em juízo, atua dolosamente em prejuízo do interesse que deveria defender. No caso em tela, a conduta imputada ao réu, consistente no levantamento de valores correspondentes ao pagamento do benefício previdenciário devido à sua cliente, sem o posterior repasse a esta, não se subsume ao delito de patrocínio infiel, por não envolver o direito levado a juízo na ação judicial em que configurou como patrono da vítima. Aliás, o êxito na demanda indica que a atuação profissional do acusado foi favorável à defesa do direito dela. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATROCINIO INFIEL. ATIPICIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em que pese a prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal de Franca para julgar todas as ações penais que envolvam fatos semelhantes contra o mesmo acusado e a concentração da oitiva das testemunhas e do interrogatório do réu em um processo piloto (feito n. 0001487-23.2013.403.6113), não ocorreu a unificação dos feitos, de modo que as ações penais estão sendo julgadas individualmente. 2. Os fatos expostos não configuram a responsabilidade criminal do acusado pelo delito de patrocínio infiel, uma vez que a conduta do advogado que retém injustificadamente verba recebida em nome do cliente subsume-se, em tese, ao delito de apropriação indébita previdenciária. 3. Não foram provadas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de apropriação indébita e uso de documento falso. 4. Preliminar de nulidade rejeitada e apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 70117 - 0001532-27.2013.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2018, grifei) PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA MAJORADA. ART. 168, § 1º, INC. III, CP. PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 CP. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Não há cerceamento de defesa se, instado a se manifestar sobre as tentativas infrutíferas de intimação da testemunha de defesa, além de não especificar a importância de seu depoimento para o processo, o réu declina o mesmo endereço para o qual as várias tentativas de intimação haviam sido dirigidas. 2. Não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo objetivamente comprovado para a defesa. 3. Comete o crime de apropriação indevida, art. 168, § 1º, inc. III do CP, o advogado que, utilizando os poderes especiais da procuração, saca da conta judicial em nome da vítima, os valores da condenação, deles se apropriando, e, após, a fim de imprimir "status" de legalidade a sua conduta, faz com que a vítima, pessoa de pouca ou nenhuma instrução, assine contrato de honorários para a proposta de outra futura ação judicial, destinando aqueles valores obtidos na ação já existente - os quais o agente já havia sacado, e nada dissera à vítima- à título de adiantamento de honorários. 4. Eventual condenação pelo crime de patrocínio infiel em face do mesmo fato (apropriação indevida), implicaria violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista duas punições pelo mesmo fato penal. 5. Não havendo transcorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição. (TRF-4 - ACR: 24123620074047007 PR 0002412-36.2007.4.04.7007, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 18/12/2012, OITAVA TURMA, grifei) Logo, a absolvição, neste ponto, é medida que se impõe. Pelo exposto: a) CONDENO Raimundo Nonato de Almeida pela prática do delito tipificado no art. 168, §1º, III, do CP; b) com fulcro no art. 386, III, do CPP, ABSOLVO o réu da acusação de ter cometido o crime previsto no art. 355, caput, do CP. Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena, de acordo com o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. Os motivos não foram suficientemente esclarecidas. As circunstâncias não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza As consequências são graves, diante do expressivo prejuízo2 causado à vítima, que somente recebeu o valor devido – sem atualização – mais de 03 (três) anos depois. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Presente a atenuante do art. 65, I, do CP, reduzo a pena ao mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão (súmula nº 231 do STJ). Não há agravantes e causas de diminuição. Presente a causa de aumento do art. 168, §1º, III, do CP, elevo a pena em 1/3, resultando em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Com base no art. 33, §2º, “c”, do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, aberto. Considerando o montante da pena final, a não reincidência e o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, do CP): a) interdição temporária de direitos, consistente na proibição do exercício da advocacia3 (art. 47, II, do CP); b) limitação de fim de semana pelo período da pena privativa de liberdade (art. 48, caput, do CP). A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à vítima. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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