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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801679-58.2021.8.10.0051

ID: 259221885

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801679-58.2021.8.10.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AFONSO PINHEIRO RODRIGUES

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ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICI SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Raimundo Nonato de Almeida, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 168, §1º, III, e art. 355… PODER JUDICI SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Raimundo Nonato de Almeida, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 168, §1º, III, e art. 355, caput, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 70, caput, do mesmo diploma legal. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta da inclusa notícia de fato que, o denunciado apropriou-se de quantia em dinheiro da Sra. Maria Lídia Gomes da Silva, em razão de trabalho advocatício prestado à vítima, traindo, na qualidade de advogado, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado. Conforme apurado, no ano de 2013, a vítima Maria Lídia Gomes da Silva contratou Raimundo Nonato de Almeida para prestação de serviços advocatícios relativos a uma ação previdenciária de nº 0056172-95.2013.4.01.3700, com trâmite na 9ª vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, para concessão de auxílio-doença. A referida ação judicial foi julgada procedente e o denunciado, em 04/12/2019, sacou da conta judicial nº 1800131641673 do Banco do Brasil a quantia de R$ 57.585,78 (cinquenta e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), sem ter repassado qualquer valor a Maria Lídia Gomes da Silva. Tal fato só foi descoberto em novembro de 2020, quando a vítima foi notificada pela Receita Federal para apresentar declaração de imposto de renda referente ao ano de 2019. Maria Lídia Gomes da Silva dirigiu-se à Receita Federal e descobriu que seu CPF estava pendente de regularização pela não apresentação de declaração de imposto de renda e que tal declaração deveria ser dada devido ao valor oriundo do referido processo judicial que havia sido sacado pelo denunciado. A vítima procurou Raimundo Nonato de Almeida para informar a situação mas este nunca restituiu os valores devidos para a mesma. Maria Lídia Gomes da Silva foi obrigada a pagar a título de multa para a Receita Federal o valor de R$ 1.389,00 (um mil trezentos e oitenta e nove reais) para regularização do seu CPF. Os fatos chegaram ao conhecimento da 2a Promotoria de Justiça de Pedreiras/MA, através de notícia-crime entregue pela vítima em 06/01/2021. O denunciado foi notificado, através de carta precatória ministerial, e apresentou defesa, sob o protocolo nº 5-278/2021, recebida em 17/05/2021. Em sua defesa, Raimundo Nonato de Almeida afirmou que a vítima lhe devia honorários advocatícios, além de outros serviços realizados pelo advogado, confessando que não deu nenhuma quantia em dinheiro para Maria Lídia Gomes da Silva. Deve ser enfatizado que o Sr. Raimundo Nonato de Almeida não apresentou em sua defesa quaisquer comprovantes de gastos relacionados ao processo da Vítima, não apresentou planilha de gastos aprovados ou mesmo cientificados à Vítima, não apresentou contrato de serviço advocatício que especificasse que gastos seriam de sua responsabilidade e que gastos deveriam correr às custas da Vítima. Também chama atenção o fato do denunciado ter ciência da condição de analfabeta da Vítima e não ter tomado qualquer conduta de modo a resguardar o seu interesse ou os seus direitos como hipossuficiente, restando clara a intenção de apropriar-se dos valores”. Documento de identidade de Maria Lídia Gomes da Silva (ID 46035856 - Pág. 11). Consulta do processo em que a vítima litigou contra o Instituto Nacional do Seguro Social (ID 46035856 - Pág. 15). Notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física (ID 46035856 - Pág. 17). Consulta CPF – DIRF Beneficiário (ID 46035856 - Pág. 19). DARF’s pagos pela ofendida (ID 46035856 - Págs. 25, 27, 29 e 31). Recibo de entrega da declaração de ajuste anual exercício 2020 (ID 46035856 - Pág. 33). Petição inicial, sentença, apelação, acórdão, incidente de uniformização e certidão de trânsito em julgado do processo motivo pela vítima contra o INSS (ID 46036438 - Págs. 9/71). Requisição de pequeno valor (ID 46036438 - Págs. 75/77). A denúncia foi recebida no dia 14.06.2021, ocasião na qual decretada a quebra do sigilo fiscal do réu (ID 47301844). Declaração de ajuste anual do acusado no ano-calendário 2019, exercício de 2020 (ID 47309285). Comprovante de resgate de precatório federal (ID 54680930 - Pág. 2). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 70312821). Certidão de antecedentes criminais (ID 111144711). A audiência de instrução ocorreu na data de 18.02.2025, oportunidade na qual inquirida a vítima e interrogado o réu. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do denunciado (ID 141615270). Já a defesa, em memoriais, suscitou a incompetência deste juízo e, no mérito, pleiteou a absolvição do réu no tocante ao crime do art. 168, §1º, III, do CP, argumentando que não houve dolo de assenhoramento de coisa alheia, amoldando-se a situação a erro de tipo. Quanto ao delito do art. 355, caput, do CP, sustentou não ter sido caracterizado, pois a atuação profissional resultou na concessão do benefício previdenciário. Em caso de condenação, postulou o reconhecimento da minorante do art. 16, caput, do CP e da atenuante do art. 65, I, do mesmo diploma legal (ID 142468227). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Inicialmente, observo que a defesa, apenas em alegações finais, arguiu a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação penal. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 396-A, caput, do CPP, a resposta à acusação é o momento processual adequado para que a defesa suscite preliminares e excepcione a competência do juízo. No caso concreto, a defesa permaneceu inerte ao longo de toda a instrução, suscitando a suposta incompetência apenas na fase derradeira do feito. Assim, a questão está preclusa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse sentido: Habeas Corpus. Apropriação indébita. Incompetência territorial. Natureza relativa. Ônus da defesa de apresentar oposição oportuna. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas, ainda que indiciárias, de autoria e materialidade do delito reconhecidas. Impossibilidade do trancamento da ação penal . Descrição de crime de falso. Princípio da eventualidade sem prejuízo da possibilidade de emenda da inicial. Ordem denegada, com recomendação. (TJ-SP - HC: 22395254420188260000 SP 2239525-44 .2018.8.26.0000, Relator.: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 19/02/2019, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/02/2019, grifei) Além disso, a incompetência territorial é de natureza relativa, o que implica a necessidade de manifestação oportuna da parte interessada, sob pena de prorrogação da competência do juízo processante. A inércia da defesa, portanto, acarreta o reconhecimento tácito da competência deste juízo para o julgamento da causa. Nesse sentido: Apelação criminal. Incompetência relativa. Preclusão. Não tendo a defesa se insurgido contra a decisão em incidente de incompetência, preclusa a alegação de incompetência territorial, que é relativa e admite prorrogação. Apelação criminal. Furto qualificado. Desclassificação. Apropriação indébita qualificada . Uma vez que o agente já tinha desde antes a posse precária da coisa e a inverteu para dela assenhorar-se, desviando-a para rumo indistinto e ainda que a entregando nas mãos de terceiros, tem-se nisso a conduta da apropriação indébita que, eventualmente, pode ser classificada também na órbita qualificada se praticada no seio de relação de emprego. Apelação criminal. Comunicação falsa de crime. Agravante. Evidenciado que o acusado comunicou falsamente crime de roubo para garantir a ocultação do crime de outro crime, fica mantida sua condenação. (TJ-SP - Apelação Criminal: 0003265-10.2017.8 .26.0456 Presidente Prudente, Relator.: Sérgio Mazina Martins, Data de Julgamento: 31/05/2023, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/05/2023, grifei) Mesmo que assim não fosse, a declaração de nulidade por incompetência relativa exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief. No caso dos autos, a defesa exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, participando regularmente dos atos instrutórios sem qualquer impugnação. Inexiste, portanto, qualquer vício que comprometa a validade do processo. Preliminar rejeitada. Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito. A materialidade do crime do art. 168, §1º, III, do CP está comprovada pelo comprovante de resgate de precatório federal. A autoria é, igualmente, inconteste. A esse respeito, a vítima Maria Lídia Gomes da Silva disse que: a) estava doente do pé e foi à casa do réu para ‘fazer um serviço com ele”; b) combinou de dar R$ 6.000,00 ao acusado; c) pagaria R$ 250,00 por mês a ele; d) tal pagamento se deu por mais de 02 (dois) anos; e) o réu pegou seu retroativo (R$ 57.000,00), mas não lhe repassou; f) foi à residência do acusado várias vezes no período da pandemia, mas ele não a atendeu; g) os guardas a colocavam para fora da residência; h) não assinou contrato, pois foi tudo “de boca”; i) o ressarcimento, sem atualização, só se deu após 04 (quatro) ou 05 (cinco) anos, depois de ter procurado a justiça; j) o denunciado não prestou contas, nem pagou por exames, consultas ou passagens; k) certa vez, foi a São Luís e, por um dia, ficou hospedada numa casa do réu; l) mora em São Luís Gonzaga desde 1981; m) indicou, na ação previdenciária, que residia em Lima Campos (casa de uma tia), pois foi informada que, assim, era mais “fácil”; n) recebeu R$ 25.000,00 do acusado; o) ele não arcou com os gastos junto à Receita Federal; p) seu CPF chegou a ser cancelado. Em seu interrogatório, o acusado afirmou que: a) advogou para várias pessoas da região; b) atuou no ramo previdenciário desde 2009; c) não firmava contratos escritos, pois a relação era de confiança; d) os contratos eram verbais e previam o recebimento, em seu favor, de 50% do retroativo do benefício; e) recebeu o retroativo da vítima; f) o dinheiro não foi repassado à ofendida porque ela, na petição inicial, dizia morar em Lima Campos, embora residisse em São Luís Gonzaga; g) ficou esperando ela procurá-lo; h) não falou mais com a vítima depois de receber o retroativo; i) Raquel é sua filha e advogado; j) a vítima mente quando diz que estava com Raquel ao saber do saque do retroativo; k) não realizou atendimentos na pandemia e nunca teve intenção de ficar com dinheiro de ninguém. A negativa do acusado, contudo, está isolada e em descompasso com as provas produzidas em juízo, não sendo crível ou verossímil. Com efeito, o saque foi realizado em 04.12.2019, ou seja, mais de 03 (três) meses antes da Organização Mundial da Saúde declarar a pandemia1 no novo coronavírus (11.03.2020). Ademais, o próprio réu confessou que o não procurou a ofendida, muito embora esta tenha relatado que foi à casa dele várias vezes para receber o retroativo, sem obter êxito. A providência efetivamente adotada pelo acusado para transferir à vítima o valor a ela cabível só se deu em 10.03.2023, ou seja, 01 (um) ano e 10 (dez) meses após o oferecimento da denúncia. Ora, não configura hipótese de arrependimento posterior, por ausência do elemento necessário da voluntariedade, a devolução do bem ocorrida apenas depois da prisão do agente ou de outra ação policial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. TESES DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER CONSIDERADO FAVORÁVEL AO RÉU E COMPENSADO COM OS ANTECEDENTES E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DESCRITO NO INCISO III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que não se considera caracterizada a voluntariedade, elemento indispensável ao reconhecimento do arrependimento posterior, quando, como se ocorre na hipótese dos autos, a devolução da res furtiva se dá apenas após a prisão do Acusado. 2. O comportamento da Vítima é circunstância que deve ser considerada sempre neutra ou favorável ao Réu. Caso não tenha qualquer interferência, será neutra; e, sendo evidente e comprovado que contribuiu efetivamente para crime, considerar-se-á favorável.Nessa última hipótese, é possível a compensação dessa vetorial com outra circunstância judicial tida como negativa. Na espécie, a inversão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto a esse ponto encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "O reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a sanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto.Assim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o argumento de que para rever a conclusão do julgado estadual seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.008.377/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 04/10/2022, DJe 17/10/2022). 4. Nas hipóteses em que a sanção corporal é definitivamente fixada em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão, é justificada a fixação do regime inicial fechado quando estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes) e a reincidência. 5. In casu, embora a reincidência não seja específica, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da negativação dos antecedentes, não se mostrando cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o parecer ministerial não possui caráter vinculativo. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2398933 SP 2023/0224113-6, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2024, grifei) O elemento volitivo (dolo) da apropriação indébita está demonstrado, uma vez que, de posse de coisa alheia móvel (dinheiro decorrente do precatório federal), o réu, agindo como dono, inverteu o título da posse de forma livre e consciente, dando destinação diversa da prevista no contrato verbal de honorários, mesmo sabendo que deveria transferir o numerário à ofendida, razão pela qual não há que se cogitar em erro de tipo. Portanto, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do denunciado no tocante ao crime do art. 168, §1º, III, do CP. Por outro lado, o crime tipificado no art. 355, caput, do CP, reprime a atuação do advogado ou procurador que, em juízo, atua dolosamente em prejuízo do interesse que deveria defender. No caso em tela, a conduta imputada ao réu, consistente no levantamento de valores correspondentes ao pagamento do benefício previdenciário devido à sua cliente, sem o posterior repasse a esta, não se subsume ao delito de patrocínio infiel, por não envolver o direito levado a juízo na ação judicial em que configurou como patrono da vítima. Aliás, o êxito na demanda indica que a atuação profissional do acusado foi favorável à defesa do direito dela. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATROCINIO INFIEL. ATIPICIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em que pese a prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal de Franca para julgar todas as ações penais que envolvam fatos semelhantes contra o mesmo acusado e a concentração da oitiva das testemunhas e do interrogatório do réu em um processo piloto (feito n. 0001487-23.2013.403.6113), não ocorreu a unificação dos feitos, de modo que as ações penais estão sendo julgadas individualmente. 2. Os fatos expostos não configuram a responsabilidade criminal do acusado pelo delito de patrocínio infiel, uma vez que a conduta do advogado que retém injustificadamente verba recebida em nome do cliente subsume-se, em tese, ao delito de apropriação indébita previdenciária. 3. Não foram provadas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de apropriação indébita e uso de documento falso. 4. Preliminar de nulidade rejeitada e apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 70117 - 0001532-27.2013.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2018, grifei) PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA MAJORADA. ART. 168, § 1º, INC. III, CP. PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 CP. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Não há cerceamento de defesa se, instado a se manifestar sobre as tentativas infrutíferas de intimação da testemunha de defesa, além de não especificar a importância de seu depoimento para o processo, o réu declina o mesmo endereço para o qual as várias tentativas de intimação haviam sido dirigidas. 2. Não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo objetivamente comprovado para a defesa. 3. Comete o crime de apropriação indevida, art. 168, § 1º, inc. III do CP, o advogado que, utilizando os poderes especiais da procuração, saca da conta judicial em nome da vítima, os valores da condenação, deles se apropriando, e, após, a fim de imprimir "status" de legalidade a sua conduta, faz com que a vítima, pessoa de pouca ou nenhuma instrução, assine contrato de honorários para a proposta de outra futura ação judicial, destinando aqueles valores obtidos na ação já existente - os quais o agente já havia sacado, e nada dissera à vítima- à título de adiantamento de honorários. 4. Eventual condenação pelo crime de patrocínio infiel em face do mesmo fato (apropriação indevida), implicaria violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista duas punições pelo mesmo fato penal. 5. Não havendo transcorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição. (TRF-4 - ACR: 24123620074047007 PR 0002412-36.2007.4.04.7007, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 18/12/2012, OITAVA TURMA, grifei) Logo, a absolvição, neste ponto, é medida que se impõe. Pelo exposto: a) CONDENO Raimundo Nonato de Almeida pela prática do delito tipificado no art. 168, §1º, III, do CP; b) com fulcro no art. 386, III, do CPP, ABSOLVO o réu da acusação de ter cometido o crime previsto no art. 355, caput, do CP. Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena, de acordo com o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. Os motivos não foram suficientemente esclarecidas. As circunstâncias não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza As consequências são graves, diante do expressivo prejuízo2 causado à vítima, que somente recebeu o valor devido – sem atualização – mais de 03 (três) anos depois. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Presente a atenuante do art. 65, I, do CP, reduzo a pena ao mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão (súmula nº 231 do STJ). Não há agravantes e causas de diminuição. Presente a causa de aumento do art. 168, §1º, III, do CP, elevo a pena em 1/3, resultando em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Com base no art. 33, §2º, “c”, do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, aberto. Considerando o montante da pena final, a não reincidência e o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, do CP): a) interdição temporária de direitos, consistente na proibição do exercício da advocacia3 (art. 47, II, do CP); b) limitação de fim de semana pelo período da pena privativa de liberdade (art. 48, caput, do CP). A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à vítima. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras STIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0801679-58.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS (OAB 9789-MA), ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS (OAB 12286-MA), THIAGO AFONSO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 10037-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo.

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Processo nº 0000915-33.2017.8.10.0088

ID: 283361002

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000915-33.2017.8.10.0088

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA

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JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0000915-33.2017.8.10.0088 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte ré: JOSE BENEDITO SA Advogados do(a) REU: JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA - MA4797-A, RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA - MA16823-A DESPACHO Considerando que a presentante do Ministério Público estará de férias em parte de julho, torno sem efeitos a data da audiência designada anteriormente. Designo a audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial, facultando-se a participação por meio do sistema de videoconferência (link: http://www.tjma.jus.br/link/vara1_gnunsala1 ou QR code abaixo), para 23/6/2025, às 15h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogado o acusado e, caso não sejam requeridas diligências, apresentadas as alegações finais orais pelas partes, bem como proferida a sentença. Intime-se o acusado, bem como as testemunhas arroladas nos autos, advertindo-as que a ausência injustificada à audiência importará em condução coercitiva e aplicação de multa de até 10 salários mínimos (art. 219, II, do CPP). Se necessário, expeça-se carta precatória para intimação (art. 222 do CPP). Ressalte-se que a expedição de deprecada não suspende a instrução criminal, podendo ser, uma vez devolvida, juntada aos autos a qualquer tempo (art. 222, § 1º, do CPP). Caso necessário, requisite(m)-se a apresentação do(a)(s) preso(a)(s). Aguardem-se os autos em Secretaria até a data da realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire, data da assinatura. Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Todos os participantes deverão acessar a sala de videoconferência da comarca de Governador Nunes Freire por meio do endereço/link http://www.tjma.jus.br/link/vara1_gnunsala1 ou QR Code: O participante deverá acessar o sistema UTILIZANDO O PRÓPRIO NOME no login e somente no dia e hora marcados para a audiência; Aguarde a liberação do acesso, que pode acontecer após o horário agendado, tendo em vista a quantidade de processos da pauta; Os participantes deverão utilizar um computador/notebook equipado com câmera e microfone em perfeito estado de funcionamento. Recomenda-se o uso de fone ouvido; As partes e testemunhas devem ficar SOZINHAS e em um AMBIENTE SILENCIOSO; e, Em caso de dúvida, entre em contato pelo whatsapp do Fórum: 98 9 8425 5394

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Processo nº 0800731-84.2023.8.10.0136

ID: 276643735

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800731-84.2023.8.10.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDO DE AMORIM DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0800731-84.2023.8.10.0136 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) VÍTIMA: SANDRA MARIA PINTO DE ARAÚJO AUTOR DO FATO: IVALDO DE AMORIM DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado em face do IVALDO DE AMORIM DOS SANTOS, com o objetivo de apurar o delito tipificado no art. 163, do CPB. Na audiência preliminar (Id. 135020771), tentada a composição civil entre as partes, esta foi aceita, nos seguintes termos: 1- O autor do fato e a Vítima informam que o ocorrido foi um fato isolado e que não voltará a se repetir; 2- Ambos reconhecem que, caso precisem manter contato no futuro, o farão de maneira respeitosa, urbana e educada, abstendo-se de qualquer comportamento que possa gerar desentendimentos ou ameaças de qualquer natureza, seja física, moral ou verbal; 3- A vítima declara expressamente que não possui interesse em dar continuidade à persecução penal e renuncia ao direito de representação criminal; 4- O autor do fato compromete-se a cumprir as condições pactuadas, nos termos ajustados entre as partes. Nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.099/95, a composição civil dos danos é cabível nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, quando a vítima e o autor do fato chegam a um consenso sobre a reparação do dano. O parágrafo único do referido artigo estabelece que, nos crimes em que a ação penal é condicionada à representação, a formalização da composição importará na renúncia ao direito de representação e, consequentemente, na extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato. No caso dos autos, constatada a autonomia da vontade das partes e a ausência de vícios no acordo celebrado, bem como atendidos os requisitos legais, a composição civil deve ser homologada, extinguindo-se a punibilidade do(a) autor(a) do fato. Ante o exposto, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a composição civil e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do IVALDO DE AMORIM DOS SANTOS, em razão da renúncia expressa ao direito de representação pela vítima. CIÊNCIA ao ministério público Estadual. Sirva-se a presente sentença como ofício ou mandado para comunicação às autoridades competentes. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0812916-09.2025.8.10.0000

ID: 275403322

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812916-09.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADINHA MA

Decisão

Advogados:

LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0812916-09.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0801909-24.2025.8.10.0031 PACIENTE: FRANCISCO DOS SANT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0812916-09.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0801909-24.2025.8.10.0031 PACIENTE: FRANCISCO DOS SANTOS GALVAO IMPETRANTE: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - OAB MA 15603-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado, Lourival Soares da Silva Filho, em favor do paciente Francisco dos Santos Galvão, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapadinha/MA. Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 04/05/2025, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, com fundamento na garantia da ordem pública. O impetrante argumenta a ilegalidade da custódia cautelar, apontando falta de fundamentação e de justificativa imprescindível para manutenção dessa medida. Defende, ainda, a ausência de fatos novos e concretos que demandem a prisão preventiva, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas. Diante disso, requer a expedição de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas, permitindo que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. A peça inicial foi instruída com documentos considerados pertinentes para a análise do pleito. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de liminar em habeas corpus possui caráter excepcional, exigindo clara comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, plausibilidade do direito invocado e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, a concessão deve restringir-se a situações de manifesta ilegalidade, intoleráveis ao Estado Democrático de Direito. Contrariamente ao alegado na inicial, entendo que há justa causa para a manutenção da prisão preventiva. O decreto prisional está em conformidade com a legislação, sustentado por prova da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e necessidade de preservação da ordem pública. Destaco que a prisão foi fundamentada pela quantidade e variedade significativas de entorpecentes apreendidos, a saber: 82 pedras de crack e 20 trouxinhas de cocaína. Tal razão, ao menos nessa primeira análise, permanece hígida, não havendo falar em ilegalidade ensejadora da liberação imediata. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, ressalvando a possibilidade de reavaliação da matéria quando do julgamento do habeas corpus. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, ficando desobrigada de prestar informações a não ser na ocorrência de qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Publique-se. Em seguida dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0001103-13.2017.8.10.0060

ID: 311927772

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-13.2017.8.10.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JARDEL DA CONCEIÇÃO LIMA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: - dias) Processo: 0001103-13.2017.8.10.0060 Acusado(a): PAULO JARDEL DA CONCEIÇÃO LIMA O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara C… EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: - dias) Processo: 0001103-13.2017.8.10.0060 Acusado(a): PAULO JARDEL DA CONCEIÇÃO LIMA O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, FAZ SABER ao(s) acusado(s) PAULO JARDEL DA CONCEIÇÃO LIMA, atualmente em local incerto e não sabido, e a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, para tomar ciência do inteiro TEOR DA SENTENÇA ID 132204446 proferida nos autos da Ação Penal nº 0001103-13.2017.8.10.0060, movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ESCOLA MUNICIPAL TIA MARICA e outros, cujo teor transcrevo a seguir: "Processo nº 0001103-13.2017.8.10.0060 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (s): PAULO JARDEL DA CONCEICAO LIMA brasileiro, solteiro, borracheiro , natural de Teresina-PI, nascido em 03/04/1995, filho de Cristiane Conceição Lima, residente na 15, n° 1.300, Bairro Parque Alvorada, Timon/MA. IMPUTAÇÃO PENAL: art. 155, § 4º, II, do Código Penal Brasileiro. SENTENÇA 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de PAULO JARDEL DA CONCEICAO LIMA atribuindo-lhe a autoria da prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, II, do Código Penal Brasileiro, Diz a Denúncia Id 766968025: “Segundo consta dos autos investigatório, no dia 13 de julho de 2017, por volta de 21h22min, o ora denunciado Paulo Jardel da Conceição Lima, ingressou, mediante escalada (laudo de exame em local de crime contra o patrimônio de fls. 54-62), na Escola Municipal Tia Manca, localizada à rua 14, s/n, Parque Alvorada, nesta cidade, subtraindo uma câmera de videomonitoramento. Outrossim, no dia 16 de julho do corrente ano, o ora denunciado realizou a mesma prática delituosa, na mesma escola, subtraindo novamente uma outra câmera de videomonitoramento. Consta na peça inquisitória que o ora acusado, nos dias e horas supramencionados, adentrou a escola. Nessa oportunidade, o ora denunciado subtraiu 02 (duas) câmeras de videomonitomento que se encontravam fixadas na estrutura interna do estabelecimento. Cumpre mencionar que, tanto o irmão e a mãe do ora acusado os reconheceram pelas imagens fornecidas a Unidade Policial como sendo a pessoa que aparece praticando o delito de furto (fls.09 e 22). A ação criminosa do ora acusado foi gravada pelas câmeras de segurança do estabelecimento (fls.38) Quando interrogado perante a autoridade policial, às fls. 43, o ora acusado confessou a autoria do crime que lhe fora imputada. Relatou que no dia 13 de julho de 2017, por volta das 21h:22min adentrou a escola, "pulando o muro da quadra", após isso, subiu numa mureta para retirar a câmera, que escondeu-a próximo ao murro, pelo lado de dentro, para posteriormente buscá-la. Acrescentou que o vigia não o viu realizando tal prática. Relatou também que somente no dia 16 de julho de 2017 voltou a local do crime para buscar a câmera escondida, momento em que subtraiu uma segunda e as colocou numa mochila de cor rosa, saindo do local em direção para "07 (sete) bocas", localizada no bairro Cidade Nova, nesta cidade. A autoria e materialidade dos delitos restam comprovadas pelo depoimento da testemunhas de fls. 13-14;5, pelas imagens de fls.38 e pelo laudo de exame em local de crime contra o patrimônio de fls. 54-62 Em respeito aos princípios da economia e celeridade processual; à busca pelo efetivo ressarcimento da vítima (ao evitar outros custos, bem como excessiva lentidão para receber o devido ressarcimento) e dessabarrotamento da máquina judiciária; e em observância ao que leciona o artigo 387, TV, do CPP, requer o Presentante do Ministério Público que seja fixado um valor mínimo para reparação dos danos materiais, assim como veios danos morais, causados velo ora acusado à Escola Municinal Tia Manca (REsp 1.585.684-DF, Rei. Mm. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016. Vide informativo 158 do STJ). Em face do exposto, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA, requerendo que seja a mesma recebida, instaurando-se assim o processo criminal com a citação do ora denunciado PAULO JARDEL DA CONCEIÇÃO LIMA, para responder a todos os termos da ação contra ele intentada e, ao final, sua condenação nas penas cominadas ao crime perpetrado no Artigo 155, § 40, II c/c Artigo 71, ambos do Código Penal.” A exordial veio instruída com o IP 59/2017- 2º DP, Id 766968042. Laudo de exame em local de crime contra o patrimonio 297/2017 – SPE/CCP, Id 76696805, pag. 14/22 Recebida a denúncia dia 08/01/2018, Id 76696807, pag. 01/02. Resposta à Acusação Id 76696807, pag. 21/24. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 13/06/2024, Id 121663119, foram ouvidas as testemunhas presentes e decretada a revelia do acusado. Alegações finais do Ministério Público apresentadas via memoriais, Id 124382007, onde reiterou os termos da denúncia e pugnou pela condenação do acusado. A defesa do acusado apresentou alegações finais via memoriais, Id 91598704, pugnando pela ABSOLVIÇÃO do acusado PAULO JARDEL DA CONCEICAO LIMA; subsidiariamente requer o reconhecimento da confissão substituindo ao final, a pena privativa de liberdade. visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas suficientes tanto acerca da materialidade delitiva quanto autoria criminosa. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. Com efeito, a materialidade delitiva, do crime de furto, apresenta-se pelo B.O, nº 1384/2017. O exame da autoria encontra-se subsidiádio no depoimento das testemunhas que apontam o acusado PAULO JARDEL DA CONCEICAO LIMA como o autor do crime de furto. Vejamos Conforme depoimentos prestado em Juízo, a testemunha Rubenita Lisboa dos Santos Sousa relatou que as pessoas comentaram que quem teriam cometido os furtos era o acusado Paulo Jardel. Afirmou que nunca o acusou diretamente, pois não conseguiu identificar o autor, nem mesmo nas câmeras de segurança, já que não o conhecia. Além disso, mencionou que a população que apontava Paulo Jardel como responsável por pelos furtos na escola. Esclareceu que não sabe quem é Paulo Jardel e nunca o reconheceu como autor dos furtos, reiterando que ele foi acusado pelas pessoas que sempre o apontavam como culpado. Acrescentou que não tem certeza se alguém reconheceu Paulo Jardel nas imagens das câmeras de segurança gravadas na escola, nem mesmo a testemunha de acusação Manoel Francisco Machado da Silva. A seu turno a testemunha Manoel Francisco Machado da Silva relatou que não presenciou o furto das câmeras de videomonitoramento, pois tinha saído para pegar seu jantar. Quando voltou, foi falar com a Junice, que disse: “O Jardel pulou o muro, olha o que ele fez.” Ele assumiu seu plantão, olhou e não viu nada levado de dentro, o cadeado estava intacto. Mais tarde, percebeu que uma das câmeras estava faltando. Tentou ligar para a dona Alvenir, mas não conseguiu, já que era noite. De manhã cedo, informou ao Jorge, que ia assumir o plantão, sobre a câmera levada. Durante o sábado Jardel voltou e furtou mais uma câmera de segurança. Na segunda-feira, Alvenir e todos acessaram as imagens e reconheceram Jardel como a pessoa que furtou aos duas câmeras. Explicou que o muro é baixo e que ele subiu, colocou o pé no comando e tirou a câmera. Afirmou com segurança que as imagens mostraram claramente que foi o acusado Jardel que cometeu os furtos. Por ocasião de seu direito de defesa, o acusado não compareceu, sendo decretada sua revelia. Apresentar sua versão dos fatos é um direito do acusado, e em sendo direito, pode o acusado optar por não comparecer, e em comparecendo, permanecer em silêncio sem que tal conduta seja utilizada em seu desfavor. Como visto, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas descreveram os fatos de maneira harmônica, tendo descrito com clareza o crime praticado e reconhecido o acusado sem qualquer hesitação, indicando-o como sendo o autor do furto de uma câmera de segurança, narrando, com riqueza de detalhes, como tudo teria acontecido e indicando a participação do acusado na ação. Entendo que deve ser reconhecida a confissão do acusado, pois este durante a fase inquisitorial confessou o crime, narrando com riquesa de detalhes como se deu a ação, Id 76696805, pag. 03. Quanto ao momento consumativo do crime de furto, a corrente que prevalece no STF e no STJ é a Teoria da AMOTIO (apprehensio), na qual o crime se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que não haja posse mansa e pacífica e mesmo que a posse dure curto espaço de tempo. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF é de que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível (dispensável) que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. O STJ, ao apreciar o tema sob a sistemática do recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese: “Consuma-se o crime de FURTO com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572).” Assim, para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Assim fica claro que houve a inversão posse, saindo o bem subtraído da esfera de vigilância do proprietário, pelo que restou consumado o crime. Quanto à qualificadora de escalada, entendo demonstrada, tendo em vista o Laudo de exame em local de crime contra o patrimonio 297/2017 – SPE/CCP, Id 76696805, pag. 14/22, que demonstra que o acusado saltou sobre o muro para subtrair as câmeras de segurança. No caso em análise, verifica-se que a autoria é clara e deve ser imputada aos ora denunciados PAULO JARDEL DA CONCEICAO LIMA, queem dias consecutivos, atravás de escalada subtraiu duas câmeras de segurança da na Escola Municipal Tia Manca e ao ter assim agido, não há dúvidas, os acusados incorreram na prática de do crime de roubo consumado, praticado contra a vítima Fernando Lima de Sousa artigo 155, §4º, II, do Código Penal Brasileiro. A conduta é, portanto, típicas. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que o denunciado seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR os acusados PAULO JARDEL DA CONCEICAO LIMA brasileiro, solteiro, borracheiro , natural de Teresina-PI, nascido em 03/04/1995, filho de Cristiane Conceição Lima, residente na 15, n° 1.300, Bairro Parque Alvorada, Timon/MA., pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4º II, do Código Penal Brasileiro. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, certidão de antecedentes criminais Id 766968045, pag. 39, registra que o acusado não possui condenação transita em julgado, assim, deve ser considerado portador de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: nada a se valorar; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, o crime foi cometido em uma escola pública, devenso ser valorada negativamente a circunstância; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; Assim, por haver não haver circunstância judicial desfavorável a ser consideradas nesta fase, fixo a PENA BASE, em 3(três) anos de reclusão. Presente a atenuante da confissão, pelo que reduzo a pena em 1/6 (um sexto), reduzindo a pena a 2(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não há agravantes. Não há causas de redução ou aumento de pena, pelo que mantenho a pena no patamar antes fixado, perfazendo uma pena de 2(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e dez dias multa. Os crimes de furo foram praticados em continuidade delitiva peloq ue majora o apena em 1/6 (um sexto) fixando a PENA DEFINITIVA em 2(dois) anos e 11(onze) meses de reclusão e onze dias multa. Considerando que o acusado não permaneceu preso provisoriamente, deixo de proceder à detração (art. 387, §2º, do CPP). Considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias judiciais, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da execução; e ii) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 44, do CP). Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente ABERTO para cumprimento da pena, em caso de revogação da substituição, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nesta perspectiva, verifico que o réu responde ao processo em liberdade sem notícias de que tenham tentado causar embaraços ao regular tramite processual e não vislumbrando os requisitos legais deixo de decretar a prisão preventiva e garanto aos acusados a possibilidade de aguardar julgamento de eventual recurso em liberdade. Sem custas. Considerando a ausência de parâmetros de fixação do valor deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 8ª Ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 121-124 2 LIMA, Renato Brasileiro de. Manuel de processo penal – volume único. 4ª ed. Salvador; Juspodivm, 2016, p. 43. 3 Idem, p. 45. 4 Ibdem. p. 49. 5 O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;". E para que não se alegue desconhecimento, o M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça Nacional. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Timon/MA, aos Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. Eu, CRISTIANO DE SOUSA OLIVEIRA, servidor lotado na 2ª Vara Criminal, digitei.

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Processo nº 0000538-35.2020.8.10.0063

ID: 300023052

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000538-35.2020.8.10.0063

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. Proces… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. Processo nº: 0000538-35.2020.8.10.0063 Natureza: Ação Penal Réu: DIEGO MOREIRA PEREIRA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de DIEGO MOREIRA PEREIRA, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 14 de agosto de 2020, por volta das 12 horas, na rua Antônio Vieira, Vila Gusmão, nesta cidade, teria ofendido a integridade corporal de sua companheira Márcia da Costa Matos, causando-lhe as lesões descritas no laudo do exame de corpo de delito acostado aos autos. A denúncia foi recebida em 13/05/2021 (id. 45586740). O réu, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, apresentou resposta à acusação em 04/08/2022 (id. 72966238), após ser citado regularmente. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11 de setembro de 2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, sendo tudo gravado em sistema de mídia audiovisual (id. 101365595). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Alegações finais pelo Ministério Público Estadual requerendo a condenação do acusado como incurso nas sanções penais do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Alegações finais pela defesa requerendo a absolvição. É relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao acusado imputa-se a conduta delituosa de lesão corporal descrita no artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006, nos seguintes termos: Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. [...] § 1º Se resulta: [...] II - perigo de vida;[...] Pena - reclusão, de um a cinco anos.[...] § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). Não havendo nulidades a serem supridas nesse momento e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da ação. 2.1. Do crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal Compulsando os autos, verifico que a materialidade do crime restou comprovada por meio do laudo de exame de corpo de delito, encartado aos autos (id: 44265474), e com base na prova oral produzida em audiência. Também é evidente a autoria do crime, pois os relatos da vítima apontam para o réu como agente causador dos fatos delituosos pelos quais processados. Ademais, o próprio réu confessou a prática do crime. Nesse sentido, a vítima, Márcia da Costa Matos, ouvida em audiência de instrução, declarou que, no dia dos fatos, DIEGO MOREIRA PEREIRA puxou o seu cabelo, fazendo-a cair, e jogou um tijolo na cabeça da vítima. Márcia da Costa Matos ficou tonta e começou a sangrar muito por conta da lesão na cabeça. Com efeito, é assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, porque tais crimes quase sempre ocorrem longe da presença de testemunhas, principalmente quando tais declarações se somam ao laudo técnico. Deste modo, as provas revelam que, de fato, houve um crime de lesão corporal, pelo qual deve o denunciado ser condenado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constante na denúncia para CONDENAR o réu DIEGO MOREIRA PEREIRA, como incurso nas penas do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. 4. DOSIMETRIA E DISPOSIÇÕES FINAIS Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no artigo 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena do sentenciado consoante o estabelecido na dicção do artigo 59 do mencionado diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, não destoa daquelas observadas nos padrões de crimes desta espécie, razão pela qual não considero desfavorável ao agente. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e em razão da ausência de maiores elementos quanto à informações sobre condenações com trânsito em julgado, em ações penais, em face do condenado, razão pela qual deve tal circunstância ser considerada neutra. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, não havendo, nos autos, dados que possam ser considerados em seu desfavor. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, não havendo igualmente informações que o desabone. Quanto aos motivos do crime, não estão demonstrados. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são neutras. As consequências não foram graves a ponto de serem consideradas como desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano para o crime de lesão corporal. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há agravantes. Há a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do CP). Contudo, conforme enunciado 231 da súmula do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, fixo a pena-intermediária no mesmo patamar da pena-base. Das causas de diminuição e aumento de pena. Há causa de aumento de 1/3, conforme artigo 129, §10º, do CP. Não há causa de diminuição da pena. Assim, torno a reprimenda DEFINITIVA em 1 ano e 4 meses de reclusão em relação ao crime do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Fixo o regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “c” do CP. Em virtude da ausência de informações oficiais e seguras sobre o tempo de prisão processual do acusado até a presente data, deixo de aplicar o previsto no artigo 387, § 2º, do código de Processo Penal, de modo que caberá ao juízo da execução penal realizar a detração penal. Fixo valor mínimo de indenização à vítima em R$ 5.000 (cinco mil reais), a teor do que dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Há pedido expresso do Ministério Público para fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à família da vítima, conforme ID. 44265474. Há danos morais no caso. Danos moriais são lesões a direitos da personalidade. DIEGO MOREIRA PEREIRA violou o direito à integridade físico-psíquica de Márcia da Costa Matos. Demonstrou-se total desprezo à opinião da vítima e menoscabo à dignidade das mulheres. O dano moral na hipótese de violência doméstica é "in re ipsa", ou seja, a mera existência do fato já caracteriza o dano. A valorização e quantificação dos danos morais devem obediência ao sistema bifásico. Com base em tais premissas, entendo como razoável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à família da vítima em R$ 5.000 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora desde a data da citação e de correção monetária a partir desta data. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 44, I e II, Código Penal) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A pena aqui imposta e os demais requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal se amoldam à pessoa do condenado. Assim, determino a suspensão da pena do condenado pelo prazo de 02 (dois) anos. Devendo este durante o prazo da suspensão ficar sujeito, no primeiro ano do prazo, a prestação de serviços à comunidade (art. 46), regulamentado em audiência admonitória pelo Juízo da Execução (1ª Vara Judicial de Zé Doca). Determino que o condenado seja acompanhado pelo Núcleo de Justiça Restaurativa desta comarca e participe de Grupo Reflexivo, com carga horária mínima de 10 horas, como condição a ser cumprida no período da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 78 do Código Penal e artigo 22, inciso VII da Lei 11.340/2006. Outrossim, também deve cumprir as seguintes medidas: Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem a autorização do Juiz; Proibição de frequentar bares, bodegas, botequins e quaisquer estabelecimentos cuja principal atividade seja a venda de bebidas alcoólicas; Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, 01 (uma) vez por mês, para informar e justificar suas atividades. Deixo de substituir esta medida pelas previstas no § 2º, do artigo 78, tendo em vista a ausência de cumprimento dos requisitos legais. Sem custas, pelo réu estar sendo assistido pela DPE/MA. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo da Execução Penal (1ª Vara Judicial), com a devida guia de execução, para que designe audiência admonitória a fim de regulamentar o cumprimento da pena do condenado. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, bem como oficie-se ao TRE para que suspenda os seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da Constituição Federal. Encaminhem-se cópia deste comando sentencial para a vítima, intimando-a. Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público. Intime-se o réu pessoalmente. Remetam-se os autos a 1ª Vara Judicial desta Comarca, com a devida baixa na distribuição. Expeçam-se os ofícios necessários. Intimem-se os demais. Publique-se. Registre-se. Oficie-se ao Núcleo de Justiça Restaurativa desta comarca para acompanhamento do condenado e sua inclusão em Grupo Reflexivo, com carga horária mínima de 10h. Cumpra-se, com as cautelas legais. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

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Processo nº 0000538-35.2020.8.10.0063

ID: 300023054

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000538-35.2020.8.10.0063

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MOREIRA PEREIRA

Intimação

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. Proces… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. Processo nº: 0000538-35.2020.8.10.0063 Natureza: Ação Penal Réu: DIEGO MOREIRA PEREIRA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de DIEGO MOREIRA PEREIRA, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 14 de agosto de 2020, por volta das 12 horas, na rua Antônio Vieira, Vila Gusmão, nesta cidade, teria ofendido a integridade corporal de sua companheira Márcia da Costa Matos, causando-lhe as lesões descritas no laudo do exame de corpo de delito acostado aos autos. A denúncia foi recebida em 13/05/2021 (id. 45586740). O réu, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, apresentou resposta à acusação em 04/08/2022 (id. 72966238), após ser citado regularmente. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11 de setembro de 2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, sendo tudo gravado em sistema de mídia audiovisual (id. 101365595). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Alegações finais pelo Ministério Público Estadual requerendo a condenação do acusado como incurso nas sanções penais do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Alegações finais pela defesa requerendo a absolvição. É relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao acusado imputa-se a conduta delituosa de lesão corporal descrita no artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006, nos seguintes termos: Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. [...] § 1º Se resulta: [...] II - perigo de vida;[...] Pena - reclusão, de um a cinco anos.[...] § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). Não havendo nulidades a serem supridas nesse momento e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da ação. 2.1. Do crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal Compulsando os autos, verifico que a materialidade do crime restou comprovada por meio do laudo de exame de corpo de delito, encartado aos autos (id: 44265474), e com base na prova oral produzida em audiência. Também é evidente a autoria do crime, pois os relatos da vítima apontam para o réu como agente causador dos fatos delituosos pelos quais processados. Ademais, o próprio réu confessou a prática do crime. Nesse sentido, a vítima, Márcia da Costa Matos, ouvida em audiência de instrução, declarou que, no dia dos fatos, DIEGO MOREIRA PEREIRA puxou o seu cabelo, fazendo-a cair, e jogou um tijolo na cabeça da vítima. Márcia da Costa Matos ficou tonta e começou a sangrar muito por conta da lesão na cabeça. Com efeito, é assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, porque tais crimes quase sempre ocorrem longe da presença de testemunhas, principalmente quando tais declarações se somam ao laudo técnico. Deste modo, as provas revelam que, de fato, houve um crime de lesão corporal, pelo qual deve o denunciado ser condenado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constante na denúncia para CONDENAR o réu DIEGO MOREIRA PEREIRA, como incurso nas penas do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. 4. DOSIMETRIA E DISPOSIÇÕES FINAIS Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no artigo 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena do sentenciado consoante o estabelecido na dicção do artigo 59 do mencionado diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, não destoa daquelas observadas nos padrões de crimes desta espécie, razão pela qual não considero desfavorável ao agente. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e em razão da ausência de maiores elementos quanto à informações sobre condenações com trânsito em julgado, em ações penais, em face do condenado, razão pela qual deve tal circunstância ser considerada neutra. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, não havendo, nos autos, dados que possam ser considerados em seu desfavor. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, não havendo igualmente informações que o desabone. Quanto aos motivos do crime, não estão demonstrados. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são neutras. As consequências não foram graves a ponto de serem consideradas como desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano para o crime de lesão corporal. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há agravantes. Há a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do CP). Contudo, conforme enunciado 231 da súmula do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, fixo a pena-intermediária no mesmo patamar da pena-base. Das causas de diminuição e aumento de pena. Há causa de aumento de 1/3, conforme artigo 129, §10º, do CP. Não há causa de diminuição da pena. Assim, torno a reprimenda DEFINITIVA em 1 ano e 4 meses de reclusão em relação ao crime do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Fixo o regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “c” do CP. Em virtude da ausência de informações oficiais e seguras sobre o tempo de prisão processual do acusado até a presente data, deixo de aplicar o previsto no artigo 387, § 2º, do código de Processo Penal, de modo que caberá ao juízo da execução penal realizar a detração penal. Fixo valor mínimo de indenização à vítima em R$ 5.000 (cinco mil reais), a teor do que dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Há pedido expresso do Ministério Público para fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à família da vítima, conforme ID. 44265474. Há danos morais no caso. Danos moriais são lesões a direitos da personalidade. DIEGO MOREIRA PEREIRA violou o direito à integridade físico-psíquica de Márcia da Costa Matos. Demonstrou-se total desprezo à opinião da vítima e menoscabo à dignidade das mulheres. O dano moral na hipótese de violência doméstica é "in re ipsa", ou seja, a mera existência do fato já caracteriza o dano. A valorização e quantificação dos danos morais devem obediência ao sistema bifásico. Com base em tais premissas, entendo como razoável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à família da vítima em R$ 5.000 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora desde a data da citação e de correção monetária a partir desta data. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 44, I e II, Código Penal) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A pena aqui imposta e os demais requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal se amoldam à pessoa do condenado. Assim, determino a suspensão da pena do condenado pelo prazo de 02 (dois) anos. Devendo este durante o prazo da suspensão ficar sujeito, no primeiro ano do prazo, a prestação de serviços à comunidade (art. 46), regulamentado em audiência admonitória pelo Juízo da Execução (1ª Vara Judicial de Zé Doca). Determino que o condenado seja acompanhado pelo Núcleo de Justiça Restaurativa desta comarca e participe de Grupo Reflexivo, com carga horária mínima de 10 horas, como condição a ser cumprida no período da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 78 do Código Penal e artigo 22, inciso VII da Lei 11.340/2006. Outrossim, também deve cumprir as seguintes medidas: Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem a autorização do Juiz; Proibição de frequentar bares, bodegas, botequins e quaisquer estabelecimentos cuja principal atividade seja a venda de bebidas alcoólicas; Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, 01 (uma) vez por mês, para informar e justificar suas atividades. Deixo de substituir esta medida pelas previstas no § 2º, do artigo 78, tendo em vista a ausência de cumprimento dos requisitos legais. Sem custas, pelo réu estar sendo assistido pela DPE/MA. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo da Execução Penal (1ª Vara Judicial), com a devida guia de execução, para que designe audiência admonitória a fim de regulamentar o cumprimento da pena do condenado. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, bem como oficie-se ao TRE para que suspenda os seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da Constituição Federal. Encaminhem-se cópia deste comando sentencial para a vítima, intimando-a. Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público. Intime-se o réu pessoalmente. Remetam-se os autos a 1ª Vara Judicial desta Comarca, com a devida baixa na distribuição. Expeçam-se os ofícios necessários. Intimem-se os demais. Publique-se. Registre-se. Oficie-se ao Núcleo de Justiça Restaurativa desta comarca para acompanhamento do condenado e sua inclusão em Grupo Reflexivo, com carga horária mínima de 10h. Cumpra-se, com as cautelas legais. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

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Processo nº 0000538-35.2020.8.10.0063

ID: 300023055

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000538-35.2020.8.10.0063

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. Proces… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. Processo nº: 0000538-35.2020.8.10.0063 Natureza: Ação Penal Réu: DIEGO MOREIRA PEREIRA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de DIEGO MOREIRA PEREIRA, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 14 de agosto de 2020, por volta das 12 horas, na rua Antônio Vieira, Vila Gusmão, nesta cidade, teria ofendido a integridade corporal de sua companheira Márcia da Costa Matos, causando-lhe as lesões descritas no laudo do exame de corpo de delito acostado aos autos. A denúncia foi recebida em 13/05/2021 (id. 45586740). O réu, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, apresentou resposta à acusação em 04/08/2022 (id. 72966238), após ser citado regularmente. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11 de setembro de 2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, sendo tudo gravado em sistema de mídia audiovisual (id. 101365595). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Alegações finais pelo Ministério Público Estadual requerendo a condenação do acusado como incurso nas sanções penais do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Alegações finais pela defesa requerendo a absolvição. É relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao acusado imputa-se a conduta delituosa de lesão corporal descrita no artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006, nos seguintes termos: Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. [...] § 1º Se resulta: [...] II - perigo de vida;[...] Pena - reclusão, de um a cinco anos.[...] § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). Não havendo nulidades a serem supridas nesse momento e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da ação. 2.1. Do crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal Compulsando os autos, verifico que a materialidade do crime restou comprovada por meio do laudo de exame de corpo de delito, encartado aos autos (id: 44265474), e com base na prova oral produzida em audiência. Também é evidente a autoria do crime, pois os relatos da vítima apontam para o réu como agente causador dos fatos delituosos pelos quais processados. Ademais, o próprio réu confessou a prática do crime. Nesse sentido, a vítima, Márcia da Costa Matos, ouvida em audiência de instrução, declarou que, no dia dos fatos, DIEGO MOREIRA PEREIRA puxou o seu cabelo, fazendo-a cair, e jogou um tijolo na cabeça da vítima. Márcia da Costa Matos ficou tonta e começou a sangrar muito por conta da lesão na cabeça. Com efeito, é assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, porque tais crimes quase sempre ocorrem longe da presença de testemunhas, principalmente quando tais declarações se somam ao laudo técnico. Deste modo, as provas revelam que, de fato, houve um crime de lesão corporal, pelo qual deve o denunciado ser condenado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constante na denúncia para CONDENAR o réu DIEGO MOREIRA PEREIRA, como incurso nas penas do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. 4. DOSIMETRIA E DISPOSIÇÕES FINAIS Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no artigo 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena do sentenciado consoante o estabelecido na dicção do artigo 59 do mencionado diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, não destoa daquelas observadas nos padrões de crimes desta espécie, razão pela qual não considero desfavorável ao agente. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e em razão da ausência de maiores elementos quanto à informações sobre condenações com trânsito em julgado, em ações penais, em face do condenado, razão pela qual deve tal circunstância ser considerada neutra. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, não havendo, nos autos, dados que possam ser considerados em seu desfavor. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, não havendo igualmente informações que o desabone. Quanto aos motivos do crime, não estão demonstrados. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são neutras. As consequências não foram graves a ponto de serem consideradas como desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano para o crime de lesão corporal. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há agravantes. Há a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do CP). Contudo, conforme enunciado 231 da súmula do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, fixo a pena-intermediária no mesmo patamar da pena-base. Das causas de diminuição e aumento de pena. Há causa de aumento de 1/3, conforme artigo 129, §10º, do CP. Não há causa de diminuição da pena. Assim, torno a reprimenda DEFINITIVA em 1 ano e 4 meses de reclusão em relação ao crime do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Fixo o regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “c” do CP. Em virtude da ausência de informações oficiais e seguras sobre o tempo de prisão processual do acusado até a presente data, deixo de aplicar o previsto no artigo 387, § 2º, do código de Processo Penal, de modo que caberá ao juízo da execução penal realizar a detração penal. Fixo valor mínimo de indenização à vítima em R$ 5.000 (cinco mil reais), a teor do que dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Há pedido expresso do Ministério Público para fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à família da vítima, conforme ID. 44265474. Há danos morais no caso. Danos moriais são lesões a direitos da personalidade. DIEGO MOREIRA PEREIRA violou o direito à integridade físico-psíquica de Márcia da Costa Matos. Demonstrou-se total desprezo à opinião da vítima e menoscabo à dignidade das mulheres. O dano moral na hipótese de violência doméstica é "in re ipsa", ou seja, a mera existência do fato já caracteriza o dano. A valorização e quantificação dos danos morais devem obediência ao sistema bifásico. Com base em tais premissas, entendo como razoável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à família da vítima em R$ 5.000 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora desde a data da citação e de correção monetária a partir desta data. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 44, I e II, Código Penal) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A pena aqui imposta e os demais requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal se amoldam à pessoa do condenado. Assim, determino a suspensão da pena do condenado pelo prazo de 02 (dois) anos. Devendo este durante o prazo da suspensão ficar sujeito, no primeiro ano do prazo, a prestação de serviços à comunidade (art. 46), regulamentado em audiência admonitória pelo Juízo da Execução (1ª Vara Judicial de Zé Doca). Determino que o condenado seja acompanhado pelo Núcleo de Justiça Restaurativa desta comarca e participe de Grupo Reflexivo, com carga horária mínima de 10 horas, como condição a ser cumprida no período da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 78 do Código Penal e artigo 22, inciso VII da Lei 11.340/2006. Outrossim, também deve cumprir as seguintes medidas: Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem a autorização do Juiz; Proibição de frequentar bares, bodegas, botequins e quaisquer estabelecimentos cuja principal atividade seja a venda de bebidas alcoólicas; Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, 01 (uma) vez por mês, para informar e justificar suas atividades. Deixo de substituir esta medida pelas previstas no § 2º, do artigo 78, tendo em vista a ausência de cumprimento dos requisitos legais. Sem custas, pelo réu estar sendo assistido pela DPE/MA. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo da Execução Penal (1ª Vara Judicial), com a devida guia de execução, para que designe audiência admonitória a fim de regulamentar o cumprimento da pena do condenado. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, bem como oficie-se ao TRE para que suspenda os seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da Constituição Federal. Encaminhem-se cópia deste comando sentencial para a vítima, intimando-a. Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público. Intime-se o réu pessoalmente. Remetam-se os autos a 1ª Vara Judicial desta Comarca, com a devida baixa na distribuição. Expeçam-se os ofícios necessários. Intimem-se os demais. Publique-se. Registre-se. Oficie-se ao Núcleo de Justiça Restaurativa desta comarca para acompanhamento do condenado e sua inclusão em Grupo Reflexivo, com carga horária mínima de 10h. Cumpra-se, com as cautelas legais. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

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Processo nº 0000538-35.2020.8.10.0063

ID: 300023096

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Zé Doca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000538-35.2020.8.10.0063

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. Proces… COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: vara2_zdoc@tjma.jus.br. Whatsapp: (98) 991470334. Processo nº: 0000538-35.2020.8.10.0063 Natureza: Ação Penal Réu: DIEGO MOREIRA PEREIRA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de DIEGO MOREIRA PEREIRA, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 14 de agosto de 2020, por volta das 12 horas, na rua Antônio Vieira, Vila Gusmão, nesta cidade, teria ofendido a integridade corporal de sua companheira Márcia da Costa Matos, causando-lhe as lesões descritas no laudo do exame de corpo de delito acostado aos autos. A denúncia foi recebida em 13/05/2021 (id. 45586740). O réu, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, apresentou resposta à acusação em 04/08/2022 (id. 72966238), após ser citado regularmente. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11 de setembro de 2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, sendo tudo gravado em sistema de mídia audiovisual (id. 101365595). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Alegações finais pelo Ministério Público Estadual requerendo a condenação do acusado como incurso nas sanções penais do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Alegações finais pela defesa requerendo a absolvição. É relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao acusado imputa-se a conduta delituosa de lesão corporal descrita no artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006, nos seguintes termos: Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. [...] § 1º Se resulta: [...] II - perigo de vida;[...] Pena - reclusão, de um a cinco anos.[...] § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). Não havendo nulidades a serem supridas nesse momento e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da ação. 2.1. Do crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal Compulsando os autos, verifico que a materialidade do crime restou comprovada por meio do laudo de exame de corpo de delito, encartado aos autos (id: 44265474), e com base na prova oral produzida em audiência. Também é evidente a autoria do crime, pois os relatos da vítima apontam para o réu como agente causador dos fatos delituosos pelos quais processados. Ademais, o próprio réu confessou a prática do crime. Nesse sentido, a vítima, Márcia da Costa Matos, ouvida em audiência de instrução, declarou que, no dia dos fatos, DIEGO MOREIRA PEREIRA puxou o seu cabelo, fazendo-a cair, e jogou um tijolo na cabeça da vítima. Márcia da Costa Matos ficou tonta e começou a sangrar muito por conta da lesão na cabeça. Com efeito, é assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, porque tais crimes quase sempre ocorrem longe da presença de testemunhas, principalmente quando tais declarações se somam ao laudo técnico. Deste modo, as provas revelam que, de fato, houve um crime de lesão corporal, pelo qual deve o denunciado ser condenado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constante na denúncia para CONDENAR o réu DIEGO MOREIRA PEREIRA, como incurso nas penas do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. 4. DOSIMETRIA E DISPOSIÇÕES FINAIS Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no artigo 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena do sentenciado consoante o estabelecido na dicção do artigo 59 do mencionado diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, não destoa daquelas observadas nos padrões de crimes desta espécie, razão pela qual não considero desfavorável ao agente. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e em razão da ausência de maiores elementos quanto à informações sobre condenações com trânsito em julgado, em ações penais, em face do condenado, razão pela qual deve tal circunstância ser considerada neutra. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole do condenado, não havendo, nos autos, dados que possam ser considerados em seu desfavor. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, não havendo igualmente informações que o desabone. Quanto aos motivos do crime, não estão demonstrados. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são neutras. As consequências não foram graves a ponto de serem consideradas como desfavoráveis ao réu. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano para o crime de lesão corporal. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há agravantes. Há a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do CP). Contudo, conforme enunciado 231 da súmula do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, fixo a pena-intermediária no mesmo patamar da pena-base. Das causas de diminuição e aumento de pena. Há causa de aumento de 1/3, conforme artigo 129, §10º, do CP. Não há causa de diminuição da pena. Assim, torno a reprimenda DEFINITIVA em 1 ano e 4 meses de reclusão em relação ao crime do artigo 129, §1º, II e §10º, do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Fixo o regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “c” do CP. Em virtude da ausência de informações oficiais e seguras sobre o tempo de prisão processual do acusado até a presente data, deixo de aplicar o previsto no artigo 387, § 2º, do código de Processo Penal, de modo que caberá ao juízo da execução penal realizar a detração penal. Fixo valor mínimo de indenização à vítima em R$ 5.000 (cinco mil reais), a teor do que dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Há pedido expresso do Ministério Público para fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à família da vítima, conforme ID. 44265474. Há danos morais no caso. Danos moriais são lesões a direitos da personalidade. DIEGO MOREIRA PEREIRA violou o direito à integridade físico-psíquica de Márcia da Costa Matos. Demonstrou-se total desprezo à opinião da vítima e menoscabo à dignidade das mulheres. O dano moral na hipótese de violência doméstica é "in re ipsa", ou seja, a mera existência do fato já caracteriza o dano. A valorização e quantificação dos danos morais devem obediência ao sistema bifásico. Com base em tais premissas, entendo como razoável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à família da vítima em R$ 5.000 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora desde a data da citação e de correção monetária a partir desta data. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 44, I e II, Código Penal) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A pena aqui imposta e os demais requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal se amoldam à pessoa do condenado. Assim, determino a suspensão da pena do condenado pelo prazo de 02 (dois) anos. Devendo este durante o prazo da suspensão ficar sujeito, no primeiro ano do prazo, a prestação de serviços à comunidade (art. 46), regulamentado em audiência admonitória pelo Juízo da Execução (1ª Vara Judicial de Zé Doca). Determino que o condenado seja acompanhado pelo Núcleo de Justiça Restaurativa desta comarca e participe de Grupo Reflexivo, com carga horária mínima de 10 horas, como condição a ser cumprida no período da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 78 do Código Penal e artigo 22, inciso VII da Lei 11.340/2006. Outrossim, também deve cumprir as seguintes medidas: Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem a autorização do Juiz; Proibição de frequentar bares, bodegas, botequins e quaisquer estabelecimentos cuja principal atividade seja a venda de bebidas alcoólicas; Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, 01 (uma) vez por mês, para informar e justificar suas atividades. Deixo de substituir esta medida pelas previstas no § 2º, do artigo 78, tendo em vista a ausência de cumprimento dos requisitos legais. Sem custas, pelo réu estar sendo assistido pela DPE/MA. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo da Execução Penal (1ª Vara Judicial), com a devida guia de execução, para que designe audiência admonitória a fim de regulamentar o cumprimento da pena do condenado. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, bem como oficie-se ao TRE para que suspenda os seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da Constituição Federal. Encaminhem-se cópia deste comando sentencial para a vítima, intimando-a. Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público. Intime-se o réu pessoalmente. Remetam-se os autos a 1ª Vara Judicial desta Comarca, com a devida baixa na distribuição. Expeçam-se os ofícios necessários. Intimem-se os demais. Publique-se. Registre-se. Oficie-se ao Núcleo de Justiça Restaurativa desta comarca para acompanhamento do condenado e sua inclusão em Grupo Reflexivo, com carga horária mínima de 10h. Cumpra-se, com as cautelas legais. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

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Processo nº 0803743-58.2025.8.10.0000

ID: 259548427

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803743-58.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JARDEL DOS SANTOS VELOSO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de abril de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0803743-58.2025.8.10.0000 Paciente: Jardel dos Santos Veloso Advogado: Udilisses Bonifácio Monteiro… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de abril de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0803743-58.2025.8.10.0000 Paciente: Jardel dos Santos Veloso Advogado: Udilisses Bonifácio Monteiro Lima, OAB/PI 11285 Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís-MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REGISTROS CRIMINAIS. PERICULOSIDADE. 1 – Segundo a construção pretoriana a gravidade concreta do delito é motivo mais que suficiente para manter a custódia do acriminado, bem como outros registros criminais, porque indicadores da periculosidade do réu. Precedentes. 2 -Requisitos e fundamentos da preventiva presentes. Necessidade de preservação à ordem pública. Decisão que foi reanalisada. 3 – Excesso de prazo. Inexistência de fato imputável ao Poder Judiciário. 4 – HABEAS CORPUS conhecido e denegado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jardel dos Santos Veloso indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, apontando constrangimento ilegal. A impetração aponta que o paciente foi preso em flagrante em 30/01/2025, pela conduta do artigo 33, CAPUT, da Lei n°. 11343/2006, sendo convertida em preventiva ao fundamento da proteção à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa. Afirma, então, falta dos requisitos e fundamentos da preventiva, sendo caso de revogação ou substituição por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigos 312, 316 e 319). Aduz que a quantidade de droga é pequena e que sua conduta, em verdade, é de mero usuário (art. 28 da Lei n°. 11343/2006). Faz digressões e pede: “(…) Ante o exposto, requer-se: a. A concessão da liminar para determinar a imediata soltura do Paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); b. No mérito, a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva do Paciente, garantindo-lhe o direito de responder ao processo em liberdade. (...)” (ID. 43115960 - Pág. 16). Com a inicial vieram os documentos (ID 43138669 ao ID 43138673). Em decisão, indeferi liminar (ID. 43175505) e requisitei informações a autoridade coatora que foram prestadas (ID. 43292671). Sobreveio parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Selene Coelho de Lacerda (ID. 43483294), manifestando-se “(…) pela DENEGAÇÃO da ordem de habeas corpus impetrada em favor de Jardel dos Santos Veloso.” É o Relatório. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Conforme já consignado, o juízo decreta a prisão preventiva em audiência de custódia, aponta a materialidade delitiva e autoria indiciária na pessoa do acriminado, forte na gravidade concreta da conduta, necessidade de preservação à ordem pública e dos registros criminais que o paciente ostenta, indicadores de periculosidade: “(…) pois a soltura dos acusados seguramente ensejará reiteração delitiva e insegurança na comunidade ante a gravidade dos crimes cometidos, haja vista que o acusado JARDEL DOS SANTOS VELOSO foi alvo recentemente de mandado de busca e apreensão protocolado nos autos 0815293-98.2024.8.10.0060, o qual investiga a morte da vítima Lucas Erivelton Costa Silva ocorrida no dia 30/06/2024, além de sua participação em crimes relacionados ao tráfico de drogas, sendo necessária sua permanência no cárcere em razão da conveniência da instrução criminal e da ordem pública (…) HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONVERTO EM PREVENTIVA as prisões de JARDEL DOS SANTOS VELOSO, FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DA SILVA, PAULO RICARDO CHAVES ALENCAR E DENILSON DA SILVA.”. (…) (Grifamos; Id 43138672 - Págs. 32-33). Gravidade concreta da conduta é motivo mais que suficiente para manutenção da custódia, mormente tendo em vista o bem-estar social, razão porque a soltura do paciente não se mostra recomendável por conta do comprometimento da ordem pública e periculosidade concreta das condutas. O Superior Tribunal de Justiça tem denegado a ordem nesses casos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE: NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 21, § 1º, E 192, CAPUT, DO RISTF. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA . 1. Os arts. 21, § 1º, e 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autorizam a atuação monocrática do Relator, viabilizando-lhe negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente contrário à jurisprudência do Tribunal, a denegação ou a concessão de ordem em habeas corpus quando houver entendimento pacificado acerca da matéria discutida. Precedentes . 2. A gravidade em concreto do crime e a necessidade de interromper atividade de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3 . Não há constrangimento ilegal quando demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 240339 RN, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024). (Grifamos) Aqui, o acriminado tem outros registros, fator indicativo de periculosidade e possibilidade de reiteração criminosa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 . No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade de substância entorpecente - 174,66g (cento e setenta e seis gramas) de cocaína, distribuídos em 408 eppendorfs, 3 tijolos e 3 porções de maconha, com peso de 1.893,09g (um quilo e oitocentas e noventa e três gramas e nove centigramas). Além da reiteração delitiva do agente, que possui ação penal em andamento pelo mesmo crime de tráfico de drogas e "anotações pela prática de atos infracionais diversos". Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa . 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e na habitualidade criminosa, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 871948 SP 2023/0426755-8, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024) (Grifamos) Também não vejo nenhum excesso de prazo (CPP; artigo 648,II) imputável ao Poder Judiciário: “….7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo por entender que o processo apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada a complexidade da ação penal que envolve vários réus e visa à apuração de condutas graves (organização criminosa armada, roubos majorados, crime de dano, crime de explosão, entre outros); o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais com expedição, inclusive, de diversas cartas precatórias….” (Processo AgRg no HC 574166 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0089803-5 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5-QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2020). Do mesmo modo, observo não ser caso de substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigo 319), pois a pena máxima em abstrato dos delitos sindicados é superior a 04 (quatro) anos, ademais, o benefício em favor do acriminado restaria por frustrar os objetivos da custódia de resguardo e proteção à ordem pública (CPP; artigos 313, I e 319). Digo isso porque a Lei nº. 12.403/2011 trouxe expressa previsão das medidas cautelares no processo penal, dentre as quais a prisão preventiva – que se destinam, também, a evitar a prática de novas infrações penais (CPP; artigo 282, I). Esclareço, por oportuno, que segundo o Superior Tribunal de Justiça “…. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência.” (Processo HC 100490 MT 2008/0036220-2; Órgão JulgadorT5-QUINTA TURMA; Publicação DJe 19/12/2008; Julgamento27 de Novembro de 2008; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Observo, assim, necessária a manutenção da custódia do paciente, porque ainda presentes os seus requisitos e fundamentos (CPP; artigos 282, § 6o, 311, 312 e 313, inciso I). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente e denego a Ordem requerida de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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