Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 608 de 1000

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial De Violênc…

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801183-15.2021.8.10.0088

ID: 278500361

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801183-15.2021.8.10.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS PAULO CORREIA CRUZ

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CORREIA CRUZ

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JAIRON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0801183-15.2021.8.10.0088 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] Parte autora: 8ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE ZÉ DOCA-MA Parte ré: RAYKSON DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) REU: LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A DESPACHO Considerando que a presentante do Ministério Público estará de férias em parte de julho, torno sem efeitos a data da audiência designada anteriormente. Designo a audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial, facultando-se a participação por meio do sistema de videoconferência (link: http://www.tjma.jus.br/link/vara1_gnunsala1 ou QR code abaixo), para 24/7/2025, às 13h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogado o acusado e, caso não sejam requeridas diligências, apresentadas as alegações finais orais pelas partes, bem como proferida a sentença. Intime-se o acusado, bem como as testemunhas arroladas nos autos, advertindo-as que a ausência injustificada à audiência importará em condução coercitiva e aplicação de multa de até 10 salários mínimos (art. 219, II, do CPP). Se necessário, expeça-se carta precatória para intimação (art. 222 do CPP). Ressalte-se que a expedição de deprecada não suspende a instrução criminal, podendo ser, uma vez devolvida, juntada aos autos a qualquer tempo (art. 222, § 1º, do CPP). Caso necessário, requisite(m)-se a apresentação do(a)(s) preso(a)(s). Aguardem-se os autos em Secretaria até a data da realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire, data da assinatura. Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Todos os participantes deverão acessar a sala de videoconferência da comarca de Governador Nunes Freire por meio do endereço/link http://www.tjma.jus.br/link/vara1_gnunsala1 ou QR Code: O participante deverá acessar o sistema UTILIZANDO O PRÓPRIO NOME no login e somente no dia e hora marcados para a audiência; Aguarde a liberação do acesso, que pode acontecer após o horário agendado, tendo em vista a quantidade de processos da pauta; Os participantes deverão utilizar um computador/notebook equipado com câmera e microfone em perfeito estado de funcionamento. Recomenda-se o uso de fone ouvido; As partes e testemunhas devem ficar SOZINHAS e em um AMBIENTE SILENCIOSO; e, Em caso de dúvida, entre em contato pelo whatsapp do Fórum: 98 9 8425 5394

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Processo nº 0800890-70.2025.8.10.0099

ID: 325480323

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800890-70.2025.8.10.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO DE SOUZA LIMA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800890-70.2025.8.10.0099 | Classe judicial: [Crimes do Sistema Nacional de Armas,… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800890-70.2025.8.10.0099 | Classe judicial: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Contra a Mulher] Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): JOSE ARNALDO DE SOUZA LIMA SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso das suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra JOSÉ ARNALDO DE SOUZA LIMA, devidamente qualificado nos autos, por incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei nº 11.340/2006, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória. Consta na denúncia (ID 150868189) que: Nos dias 25/05/2025, por volta das 11h, na cidade de Sucupira do Norte/MA, JOSÉ ARNALDO DE SOUZA LIMA ofendeu a integridade corporal de Ana Regina Soares Brito, sua companheira, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Após os fatos, o acusado foi preso em flagrante delito, sendo realizada audiência de custódia no dia 26 de maio de 2025, oportunidade em que foi homologada a prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva do réu, por decisão fundamentada pelo juiz de plantão, diante da gravidade dos fatos, do risco à integridade da vítima e da conveniência da instrução criminal (ID 149734289). A denúncia foi oferecida em 09/07/2025 e recebida em 12/06/2025 (ID 151309395), ocasião em que se reconheceu a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. O acusado foi devidamente citado (ID 151557009) e, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, apresentou resposta à acusação (ID 152439912), oportunidade em que não arguiu preliminares, limitando-se a requerer a produção de provas. Em decisão de ID 153006631, este juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada em 10/07/2025, conforme ata audiovisual juntada no ID 154092837. Na referida audiência, foram colhidos os depoimentos da vítima ANA REGINA SOARES BRITO e do acusado JOSÉ ARNALDO DE SOUZA LIMA, tendo as partes dispensado às demais testemunhas anteriormente arroladas. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando: a) pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia; b) pela decretação de medida protetiva de afastamento da vítima no raio de 200 metros. Na sequência, a Defensoria Pública apresentou também alegações finais orais, requerendo: a) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) a fixação da pena no mínimo legal; c) a aplicação do regime inicial aberto; d) a concessão do sursis (art. 77 do CP); e) a expedição de guia provisória de execução; f) a revogação da prisão preventiva com eventual substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Por fim, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de revogação da prisão, desde que com a imposição de cautelares e da medida protetiva pleiteada pela vítima. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito Passo à análise do mérito, uma vez que não foram suscitadas preliminares na resposta à acusação, tampouco se vislumbra, de ofício, qualquer vício que comprometa a validade do processo ou que obste o julgamento da causa. Prossegue-se, portanto, com o exame da materialidade e da autoria delitiva. Colaciono o seguinte artigo do Código Penal Brasileiro: Art. 129 [...] Violência Doméstica § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) O crime de lesão corporal resta configurado por "qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica". Quanto ao essentialis da lesão, Nelson Hungria afirma: a) um dano à integridade corporal ou a saúde de outrem; b) relação de causalidade entre a conduta do agente e esse evento lesivo e c) o animus laedendi. O réu é acusado de, no dia 25 de maio de 2025, por volta das 11h, no povoado Cana Brava, município de Sucupira do Norte/MA, ter ofendido a integridade física de sua companheira, ANA REGINA SOARES BRITO, utilizando-se de arma branca (faca ou facão), no contexto de violência doméstica, fato tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal. De início, menciono que a pretensão punitiva deve ser acolhida. A materialidade restou comprovada, conforme exame de corpo de delito (ID 150253782, fls. 42/45) e documentação médica acostada aos autos, bem como pelo depoimento da vítima e a confissão do réu, colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento. Quanto à autoria delitiva, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado JOSÉ ARNALDO DE SOUZA LIMA. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima ANA REGINA SOARES BRITO afirmou: QUE no dia dos fatos estava dormindo, quando o acusado chegou e a golpeou com um facão; QUE foi atingida na cabeça e na mão; QUE levou quatro pontos na lesão; QUE também ficou com um hematoma na perna; QUE foi até o hospital para receber atendimento; QUE não houve discussão prévia e que estava apenas dormindo; QUE o acusado já havia quebrado seus objetos, embora nunca antes a tivesse agredido fisicamente; QUE não queria mais contato com o acusado e desejava que ele ficasse afastado. O acusado, JOSÉ ARNALDO DE SOUZA LIMA, por sua vez, ao ser interrogado em juízo, confessou a prática do delito, tendo declarado: QUE agrediu a vítima com uma faca, após ter visualizado um homem em sua residência conversando com ela; QUE ficou com raiva e acabou praticando o ato; QUE desferiu os golpes dentro da própria casa; QUE não sabe ao certo onde atingiu, mas acredita que feriu a cabeça e a perna da ofendida; QUE era a primeira vez que tal fato ocorria; QUE estava arrependido da conduta; QUE já se encontrava preso há um mês e quatorze dias quando da audiência. Exsurge, assim, da análise do conjunto probatório, que o acusado, de forma voluntária e consciente, ofendeu a integridade física da vítima, sua então companheira, utilizando-se de arma branca, com emprego de força desproporcional e sem qualquer provocação imediata, como ele próprio confessou em juízo, ao afirmar que “agredi”, que “usei uma faca” e que “estava com raiva”. A versão da vítima é coerente, harmônica com os demais elementos de prova e revela que, no momento da agressão, encontrava-se dormindo, sendo surpreendida pela violência repentina, tendo sofrido cortes na mão e na cabeça, além de hematoma na coxa, lesões essas comprovadas pelos atendimentos médicos realizados e descritas em audiência. Sobrelevo que "nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas" (STJ – Jurisprudência em Teses nº 41). Com efeito, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, por ter causado lesões corporais em sua companheira, no âmbito das relações domésticas e familiares, em evidente desrespeito à dignidade da mulher, valor especialmente tutelado pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Merece reparo, todavia, a capitulação penal apresentada pelo Ministério Público na denúncia de ID 150868189, ao indicar como cominada ao delito a pena de “detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. Ocorre que, conforme a data do fato narrado (25 de maio de 2025), já estava em vigor a nova redação do § 9º do art. 129 do Código Penal, dada pela Lei nº 14.994/2024, que passou a prever a seguinte sanção: “Pena reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos”. Dessa forma, deve ser observada na dosimetria a nova pena cominada ao tipo penal, compatível com a data da infração penal praticada, sendo inaplicável a pena de detenção anteriormente prevista. Reconhecida, portanto, a autoria e materialidade do delito imputado, e não havendo causas de isenção de pena, passo à dosimetria da sanção penal, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. DOS ANTECEDENTES Consultada a base de dados do sistema informatizado deste Egrégio Tribunal de Justiça e a certidão de antecedentes criminais ID 149695377, verifica-se que o réu JOSÉ ARNALDO DE SOUZA LIMA não registra anotações criminais pretéritas, inexistindo contra si outras ações penais em curso ou condenações transitadas em julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação do acusado JOSÉ ARNALDO DE SOUZA LIMA, CPF 039.350.963-05, como incurso nas penas cominadas no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, § 9º, CPB - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Nesta primeira fase, cabe analisar a fixação da pena-base, conforme os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal. Passo a examinar as circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais que possam repercutir na análise desta circunstância judicial (Súmula 444, STJ); c) conduta social: nada apurado em detrimento do agente; d) personalidade do agente: não há possibilidade de aferir-se; e) motivos do crime: é o normal à espécie delitiva, já sendo punido pelo próprio tipo penal; f) circunstâncias do crime: não são suficientes para recrudescimento da pena; g) consequências do crime: desconhecidas; h) comportamento da vítima: inaplicável no caso. Diante das circunstâncias judiciais citadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA As circunstâncias atenuantes e agravantes da pena estão contidas no artigo 65 e 61 do CPB, respectivamente. Restou-se por presente a atenuante da confissão espontânea. Porém, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a rigor da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena na quantia de 02 (dois) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Assim, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Compulsando os autos, verifico que a presente infração penal não possui causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão. PENA DEFINITIVA Nestes termos, condeno JOSÉ ARNALDO DE SOUZA LIMA, CPF 039.350.963-05 a pena de 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante da pena fixada, o sentenciado poderá cumprir a pena em REGIME ABERTO, conforme preceitua o art. 33 § 2º, alínea "c". SUBSTITUIÇÃO DA PENA Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, atento ao que dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal, que expressamente veda a referida substituição quando a infração penal for cometida, como no caso, com violência ou grave ameaça à pessoa, deixo de substituir a reprimenda corporal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ART. 77, CPB Considerando a impossibilidade legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devido ao fato de o crime ter sido praticado com grave ameaça à pessoa (art. 44 do CP), preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 77 do CP é de rigor conceder a suspensão condicional da pena, nos termos e condições a serem impostos na vara de execuções penais Colaciono o citado artigo: Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III – não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 deste Código. REPARAÇÃO DO DANO Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é possível ao juízo fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 983, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é cabível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem quantificação específica e independentemente de instrução probatória. No caso em apreço, havendo pedido expresso do Ministério Público na denúncia (ID 150868189), fixo, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela vítima. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices oficiais a partir da data do fato, e acrescida de juros legais, sem prejuízo de eventual complementação pela via cível. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Na audiência de instrução e julgamento, a Defensoria Pública requereu, expressamente, que o acusado JOSÉ ARNALDO DE SOUZA LIMA, atualmente recolhido, pudesse aguardar o julgamento do presente feito e eventual recurso em liberdade, sustentando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução, possui residência fixa, vínculos familiares e não representa risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Requereu ainda, como medida alternativa à prisão, a imposição de medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal, e a aplicação de medida protetiva de afastamento da vítima. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva, também requerendo a imposição de medidas cautelares, especialmente a proibição de aproximação da vítima no raio de 200 metros, como forma de assegurar a proteção à integridade física da ofendida. Diante da instrução já encerrada, da manifestação favorável do Ministério Público à revogação da prisão preventiva, e considerando que o réu não apresenta antecedentes criminais, nem indicativos de que em liberdade colocará em risco a ordem pública ou a execução penal, entendo que não mais subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, revogo a prisão preventiva de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA LIMA e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio, inclusive eletrônico; b) Proibição de se aproximar da residência, local de trabalho ou frequência habitual da vítima, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros; Advirta-se o réu de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar nova decretação de prisão preventiva, conforme disposto no art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se a vítima e o réu , pessoalmente (art. 392, II, do CPP). Expeça-se, ainda, ALVARÁ DE SOLTURA clausulado em favor do réu JOSÉ ARNALDO DE SOUZA LIMA, para que seja imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente preso, observadas as condições cautelares fixadas nesta sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e à Defensoria. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que é assistido pela Defensoria Pública Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes medidas: a) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal; b) caso estabelecida, proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de multa, em conformidade com o disposto no art. 686, do CPP e 49 do CPB. c) oficie-se ao órgão estadual responsável pelo cadastro dos dados criminais, dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento; d) inicie-se processo de execução, com a expedição de guia definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0005419-52.2017.8.10.0001

ID: 257364064

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005419-52.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RUJANIO BRASIL SILVA

Intimação

Advogados:

IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO

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JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 (sessenta) dias Processo nº: 0005419-52.2017.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 (sessenta) dias Processo nº: 0005419-52.2017.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte denunciada: FRANCISCO RUJANIO BRASIL SILVA e outros (2) O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA, Titular da 1ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da AÇÃO PENAL acima descrita, movida pelo Ministério Público Estadual em face de FRANCISCO RUJANIO BRASIL SILVA, CPF n 087.664.294-63, nascido em 22/08/1985, natural de Apodi/RN, filho de Antônio Guilherme da Silva e Maria de Fátima Brasil Silva, com endereço a Rua Virgílio Domingues, nº 145, São Francisco, São Luis/MA, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a parte, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, acerca da sentença proferida por este Juízo: "O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia (ID68176912, p. 5/7), contra SONIA MARIA DA SILVA PACHECO, PEDRO LEONARDO PACHECO AMORIM e FRANCISCO RUJANIO BRASIL SILVA, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tendo aduzido que: Em 10 de maio de 2017, PEDRO LEONARDO PACHECO AMORIM alcunha LEO e SONIA MARIA DA SILVA PACHECO foram presos em flagrante delito em razão de guardarem/terem em depósito significativa quantidade de substância entorpecente (cocaína) com fortes indícios de ser destinada ao tráfico de drogas. Consta no incluso inquérito policial que, na data supra, policiais militares receberam a informação de que na Travessa Virgílio Domingues, nº 145, também conhecida como Beco da Rua 02, Bairro São Francisco, havia uma residência, de cor lilás e gradeado preto, na qual estava ocorrendo uma intensa comercialização de drogas. Segundo narrou a "denúncia" a comercialização no endereço supra era realizada por um indivíduo de alcunha BRASIL, sua esposa SONIA MARIA DA SILVA PACHECO e seu enteado, filho de SONIA, de nome PEDRO LEONARDO PACHECO AMORIM alcunha LEO e que em frente ao imóvel havia um terreno baldio que servia de apojo para guardar e retirar os entorpecentes em pequenas quantidades para repasse aos consumidores. De posse dessas informações, os militares se deslocaram até referido endereço e lá pediram permissão para adentrar na residência, cientificando que haviam recebido uma denúncia anônima de que ali estaria ocorrendo comercialização de drogas. Assim, PEDRO LEONARDO e SONIA, que se encontravam no imóvel, permitiram a entrada dos policiais na residência e, de imediato, informaram que BRASIL havia saído para fazer um exame. Logo em seguida, foi dado início a revista domiciliar, ocasião em que SONIA pediu para ir até o quarto, tendo o SGT AFONSO a acompanhado e avistado o momento em que esta tentou esconder dois pinos de drogas, bem como a quantia de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais). De outra banda, os demais policiais se dirigiram ao terreno relatado na denúncia como "local de apoio" e lá apreenderam vários pinos vazios, semelhantes aos encontrados na residência, 01 (uma) garrafa térmica contendo 50 (cinquenta) pinos de cocaína e 01 (uma) balança de precisão. Instigada perante a autoridade policial (fls. 08/09), SONIA MARIA DA SILVA PACHECO não soube explicar a origem da droga apreendida, pois quando chegou em casa os policiais já estavam presentes, não tendo conhecimento de que seu marido comercializava drogas e até a data dos fatos não sabia que seu filho traficava entorpecentes. Ademais, negou que tivesse ido ao quarto esconder 02 (dois) pinos de cocaína, bem como que o dinheiro trocado lhe pertencesse. Por fim, quanto a movimentação existente em seu imóvel, afirmou tratar-se apenas de amigos de seus filhos. Já PEDRO LEONARDO PACHECO AMORIM (fls.10/11) asseverou que apenas a droga encontrada no interior da residência lhe pertencia e que a sua mãe não tinha conhecimento de que o entorpecente estava dentro da casa nem que ele estava vendendo. No mais, afirmou que comercializaria os 02 (dois) pinos, cada um pelo valor de R$20,00 (vinte reais), e que é usuário de drogas há dois anos. Por fim, após pedido de diligência formulado por este Órgão Ministerial, foi ouvido na Delegacia de Polícia FRANCISCO RUJANIO BRASIL SILVA alcunha BRASIL (fls.86/87) oportunidade na qual asseverou que, na data dos fatos, havia saído de casa para realizar um exame, tendo sido surpreendido com a informação de que sua companheira e o filho desta havia sido presos em flagrante por tráfico de drogas. Aduziu o mesmo que desconhecia tal fato e que tinha plena convicção de que em sua residência não ocorria tráfico de drogas. Disse ainda ter ficado surpreso com as denúncias anônimas de tráfico, pois apesar de não ter emprego fixo, é autônomo, trabalhando como carpinteiro. Comunicada a prisão em flagrante de SONIA MARIA DA SILVA PACHECO e de PEDRO LEONARDO PACHECO AMORIM ao Plantão Judicial Criminal que, por entender preenchidos os requisitos legais, concedeu aos acusados liberdade provisória mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (ID68176912, p. 77/78). Auto de exibição e apreensão (ID68176912, p.22). Laudo de exame de constatação (ID68176912, p.25). B.O. (ID68176912, p.41). Laudo Pericial Criminal n.º 1591/2017 – ILAF/MA, confirmou a natureza entorpecente do material branco sólido, com massa líquida total de 13,783g (treze gramas, setecentos e oitenta e três miligramas), como sendo alcalóide cocaína na forma de SAL (ID68176912, p. 160/163). Regularmente notificados, os acusados apresentaram defesa prévia, por intermédio de defensor público, reservando-se no direito de se manifestarem quanto ao mérito da ação nas alegações finais (ID68176912, p.194/196). A denúncia foi recebida em 7.6.2018 (ID 68176912, p.198). Audiência de instrução e julgamento realizada de forma presencial em dois momentos, em 15.4.2019 e em 7.8.2019, e gravadas com recurso audiovisual, ocasiões em que foram inquiridas duas testemunhas de acusação e uma arrolada pela defesa, e interrogados os três acusados (ID 68176912, p.229 e 239/244). Alegações finais do Ministério Público, manifestando-se pela procedência parcial da ação penal, a fim de serem condenados, somente pelo crime de tráfico de drogas, os réus PEDRO LEONARDO PACHECO AMORIM e SONIA MARIA DA SILVA PACHECO, por não ter sido demonstrado o vínculo estável e permanente imprescindível para caracterizar o delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Também pugnou, em favor do acusado FRANCISCO RUJANIO BRASIL SILVA, a absolvição de todas as imputações delitivas, por insuficiência probatória para condenação (ID68176913, p. 34/47). Os acusados PEDRO LEONARDO, SONIA MARIA e FRANCISCO RUJANIO apresentaram suas razões finais, por intermédio de advogado, tendo requerido a aplicação da atenuante da confissão espontânea em favor de PEDRO LEONARDO e a absolvição de SONIA MARIA e de FRANCISCO RUJANIO, por insuficiência probatória para condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP (ID68176913, p.53/61). É o Relatório. Não há preliminares, passo ao exame de mérito. Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, supostamente praticados pelos acusados SONIA MARIA DA SILVA PACHECO, PEDRO LEONARDO PACHECO AMORIM e FRANCISCO RUJANIO BRASIL SILVA. O delito de tráfico de drogas é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar. Já o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ao contrário do art. 33 da mesma lei, é de ação simples por conter um único verbo: “associarem-se”, que traduz estabilidade do vínculo, mesmo que não ocorra a prática de qualquer delito planejado. Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico descritos na denúncia, encontram-se emoldurados no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A materialidade delitiva restou comprovada através do auto de exibição e apreensão (ID68176912, p.22), do laudo de exame de constatação (ID68176912, p.25), do B.O. (ID68176912, p.41) e do laudo pericial criminal n.º 1591/2017 – ILAF/MA (ID68176912, p. 160/163), que detectou no material amarelo sólido de massa líquida total de 13,783g (treze gramas, setecentos e oitenta e três miligramas), a presença do alcalóide cocaína na forma de SAL, extraído da planta cientificamente denominada Erytroxylon coca Lam, o qual se encontra relacionado na LISTA F1 - Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, da Portaria nº344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. As testemunhas arroladas pela acusação, LUÍS FERNANDO FONSECA SOARES e ALAN KARDEK PINTO GOMES, policiais militares que participaram da diligência policial declararam, de forma unânime, em Juízo, em suma, que receberam informações anônimas que davam conta do tráfico de drogas pelos acusados na casa deles e que a droga era deixada no terreno baldio localizado em frente a residência e pra lá se direcionavam quando usuários chegavam para adquirirem as substâncias entorpecentes. Na diligência, se encontravam na casa somente os acusados PEDRO LEONARDO e SONIA MARIA, sendo esta surpreendida pela guarnição quando tentava esconder em um tijolo dois pinos de cocaína e uma quantia em dinheiro. Relataram também que o acusado PEDRO FERNANDES assumiu a propriedade e a destinação comercial dessa droga encontrada em poder de SONIA, bem como que diligenciaram até o terreno onde encontraram mais pinos contendo cocaína e balança de precisão. As testemunhas ainda narraram que FRANCISCO RUJANIO, vulgo “BRASIL”, não se encontrava na residência no momento da abordagem. As declarações das testemunhas, tomadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são corroboradas pelo auto de exibição e apreensão (ID68176912, p.22) e pelo laudo pericial criminal n.º 1591/2017 – ILAF/MA (ID68176912, p. 160/163), onde consta, dentre outros, a apreensão de 52 (cinquenta e dois) tubos de plástico tipo Eppendorf contendo cocaína, como peso líquido de 13,783g (treze gramas, setecentos e oitenta e três miligramas), e a quantia de R$ 292,40 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). PEDRO LEONARDO assumiu em Juízo a propriedade tão somente dos dois pinos de cocaína apreendidos com sua mãe, tendo justificado a ação de sua genitora de tentar esconder o material ilícito com o fim de ajudá-lo. Embora não tenha reconhecido como sua a droga e a balança de precisão, arrecadados do terreno, ele confessou a destinação comercial da cocaína encontrada no interior da residência e assumiu que se utilizava do imóvel para traficar, mas sem o conhecimento dos demais corréus. No terreno, foram apreendidos vários pinos vazios e diversos outros contendo cocaína, tal qual os dois pinos encontrados no interior do imóvel, a confirmar a veracidade das denúncias anônimas que deram ensejo a diligência, restando evidente que não somente os dois pinos de cocaína pertenciam ao acusado PEDRO LEONARDO, como também os pinos e a balança de precisão, encontrados no terreno, os quais eram mantidos sob a vigilância do incriminado. Aliás esse é um estratagema muito comum utilizado pelos criminosos, os quais não utilizam a própria casa para armazenar o ilícito, mas local diverso de onde podem manter contato visual, vigilância e poder de disposição da droga. Nessa esteira, as circunstâncias do caso concreto e prova oral produzida nos autos, deixam inequívoco que a droga apreendida no interior da casa e no terreno baldio pertencia a um dos acusados(PEDRO LEONARDO). A confissão real ou expressa é aquela efetivamente realizada pelo confessando perante a autoridade, em que ele reconhece a responsabilidade penal. Atualmente, no sistema do livre convencimento motivado do juiz, a confissão passou a ter valor probatório relativo, devendo ser confrontada com as demais provas para ter validade, se estas forem harmoniosas, outro caminho não segue senão aquele de que a acusação é inequívoca. Eugênio Pacceli de OLIVEIRA acresce que a confissão do réu constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova (p. 403) e que deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor (p. 404). Na presente hipótese, a confissão encontra-se corroborada com as demais provas coligidas nos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, os quais assumem ares de veracidade. Assim, os autos reúnem conjunto probatório satisfatório e suficiente para edição de um édito condenatório em desfavor de PEDRO LEONARDO PACHECO AMORIM, pois, induvidosa a destinação comercial da substância entorpecente apreendida. Da mesma forma, a despeito do acusado PEDRO LEONARDO assumir a propriedade da substância entorpecentes, os autos revelam que a acusada SONIA MARIA DA SILVA PACHECO aderiu, de forma consciente, à vontade de seu filho de guardar e manter em depósito as substâncias entorpecentes, na medida em que tentou esconder os dois pinos de cocaína e o dinheiro em um buraco de tijolo quando da chegada dos policiais na residência, fato este reconhecido pelo próprio acusado PEDRO em Juízo. Verifico, também, a existência de informes de disque denúncia em nome de citada ré sobre o seu envolvimento no comércio espúrio de drogas (ID 68176912, p.179/180). Para a caracterização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não se exige que o agente seja surpreendido comercializando a droga apreendida, eis que o tráfico de drogas é um crime de ação múltipla em que se admitem várias condutas. A Lei de Drogas não faz distinção entre o ato de guardar/ter em depósito, com o ato de vender, propriamente dito. Logo, pune-se igualmente a conduta de quem simplesmente guardava a substância entorpecente, pois o que se objetiva é o combate à proliferação nociva destes compostos que causam dependência física e/ou psíquica ao ser humano. Em relação à imputação delitiva em desfavor de FRANCISCO RUJANIO BRASIL SILVA, os elementos de prova mostram-se frágeis no que se refere a sua vinculação com o material entorpecente apreendido. Embora figure na informação anônima que deu ensejo a incursão até a residência, “BRASIL” não se encontrava no imóvel no momento da diligência policial e não foi feita campana no local, não havendo como vinculá-lo ao material entorpecente apreendido. Também não restou demonstrado que ele tenha aderido à vontade de seu enteado, PEDRO LEONARDO, no comércio ilícito praticado na residência. No direito penal a responsabilidade é objetiva, de modo que não havendo nos autos provas de que as substâncias entorpecentes estavam na posse ou sob o poder de disposição de FRANCISCO RUJANIO BRASIL SILVA, não é possível atribuir qualquer das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Pelo princípio da presunção de inocência insculpido no inciso LVII do art. 5° da Constituição Federal “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, tem-se que o réu é presumidamente inocente, cabendo ao Ministério Público o ônus de comprovar a culpa e, assim, ilidir a presunção que beneficia o réu. Para fins de desincumbência do seu ônus probatório, a demonstração das alegações deve ser plena. Nessa linha tem-se a incidência do princípio do in dubio pro reo, conhecido como favor rei. Tal princípio, informa que em caso de dúvidas, deve o magistrado aplicar a solução que mais beneficie o réu. Paulo Rangel o define como “regra do processo penal que impõe ao juiz seguir tese mais favorável ao acusado sempre que a acusação não tenha carreado prova suficiente para obter condenação” (RANGEL, p. 53.). Conclui-se, portanto, que se de um lado a presunção de inocência retira do réu a obrigação de comprovar ser inocente, ela impõe ao órgão acusador o dever de extirpar vestígios de dúvida quanto a culpabilidade do acusado, o que não ocorreu na presente hipótese em relação a FRANCISCO RUJANIO BRASIL SILVA, na medida em que os elementos probatórios se apresentam frágeis e destituídos de força necessária para a demonstração de sua autoria delitiva, de modo que, por força do princípio do in dubio pro reo, o julgamento fica direcionado para a sua absolvição. Nesse sentido: TJMA – PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se não há nos autos prova da autoria delitiva do apelado e os demais elementos probatórios não são suficientes para fundamentar uma condenação, o julgamento fica direcionado para a absolvição do réu, por força do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso improvido. Unanimidade. (Apelação Criminal nº 0004720-49.2015.8.10.0060, 3ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José de Ribamar Froz Sobrinho. DJe 15.06.2018). TJMA – PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA BASEADA EM PROVAS FRÁGEIS E IMPRECISAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No processo penal a condenação exige sempre certeza, devendo restar demonstrada nos autos, quantum satis, a autoria do delito, não podendo um decreto condenatório basear-se em provas frágeis ou duvidosas. 2. No caso em tela, não há prova cabal a demonstrar que o réu praticou a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelo que deve ser observado o princípio do in dubio pro reo, em tributo ao princípio da presunção de inocência. 3. Descortinando-se do acervo de provas um cenário de dúvidas quanto à autoria, a decisão condenatória proferida em primeiro grau deve ser reformada com a consequente absolvição do acusado com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Apelo conhecido e provido. (Processo nº 0000108-25.2017.8.10.0084, 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José Luiz Oliveira de Almeida. DJe 23.04.2018). TJMA - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos informativos produzidos na fase inquisitorial podem subsidiar a prolação de um decreto condenatório, desde que satisfatoriamente corroborados por provas colhidas sob o pálio do contraditório. Inteligência do art. 155, do CPP. 2. Havendo, in casu, apenas um depoimento testemunhal produzido no curso da instrução processual, o qual apresenta contradições, mostra-se inviável sua utilização para corroborar as declarações da vítima e a confissão do réu, ambas colhidas, exclusivamente, na etapa administrativa. 3. A condenação deve resultar, sempre, de atividade cognitiva escorada em provas claras, robustas e harmônicas. Na dúvida, a absolvição se impõe, em face do princípio constitucional do in dubio pro reo. 4. Apelo conhecido e provido. Absolvição mantida. (Processo nº 0002179-68.2008.8.10.0034, 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José Luiz Oliveira de Almeida. DJe 06.04.2018). GRIFAMOS. Quanto à imputação do delito de associação para o tráfico, para sua configuração é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). No presente caso, contudo, o órgão ministerial não apresentou elementos concretos que demonstrem a estabilidade e permanência da associação entre PEDRO LEONARDO e SONIA MARIA com o intuito de praticarem o delito de tráfico, limitando-se a demonstrar tão somente um mero ajuste ocasional de vontades, não tendo sido realizada nenhuma investigação prévia ou campana que pudessem confirmar o vínculo duradouro e estável entre os réus para fins de tráfico de drogas, motivo pelo qual entendo não restar configurado o crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, a importar na absolvição dos incriminados por esta conduta delitiva. Assim, os autos reúnem conjunto probatório satisfatório e suficiente para edição de um édito condenatório em desfavor de PEDRO LEONARDO e SONIA MARIA, pois, induvidosa a conduta de guardar e ter em depósito drogas destinadas ao consumo de terceiros, dada a quantidade apreendida, incompatível com o uso imediato, de forma que a aplicação das sanções dispostas ao tipo é medida que se impõe. De outra banda, não havendo nos autos provas suficientes de que os réus integrem organização criminosa ou façam do crime um modo de vida, e em sendo primários e sem antecedentes criminais, tenho como inafastável a aplicação da minorante especial contida no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (ID68176912, p.134/136). Por todo o exposto, Julgo procedente em parte a denúncia para; a) condenar os acusados PEDRO LEONARDO PACHECO AMORIM e SONIA MARIA DA SILVA PACHECO, nas penas do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e absolvê-los quanto ao crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei de Drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) absolver o acusado FRANCISCO RUJANIO BRASIL SILVA de todas as imputações delitivas feitas na denúncia, nos termos do art. 386, VII, da Lei nº 11.343/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena. - Acusado PEDRO LEONARDO PACHECO AMORIM. Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes (ID68176912, p.134). Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Os motivos que levaram à prática criminosa, o desejo do lucro fácil, inerente ao tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base do acusado em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, mesmo que na fase policial, mas deixo de aplicá-la em observância à Súmula 231 do STJ, pois já fixada a pena-base no mínimo legal. Não existem outras circunstâncias atenuantes nem agravantes a serem consideradas. Encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual reduzo as penas anteriormente dosadas no patamar de 2/3, passando a dosá-las em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas para este crime, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. A pena de reclusão deverá ser cumprida na Casa do Albergado deste Estado, em regime aberto, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, com amparo na letra do art. 43, inciso IV e VI, c/c o art. 44, §2º, ambos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, pelo mesmo tempo da pena fixada, que deverá ser cumprida em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, com observância do disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, do Diploma Penal citado. As penas restritivas de direitos converter-se-ão em privativa de liberdade se houver o descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal. Concedo ao condenado PEDRO LEONARDO PACHECO AMORIM o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo, bem como, considerando as penas ora aplicadas, revogo as medidas cautelares anteriormente impostas, ex vi do art. 283, §1º, do CPP. Acusada SONIA MARIA DA SILVA PACHECO. Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade da acusada é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal da condenada. Não há registro de maus antecedentes (ID68176912, p.136). Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Os motivos que levaram à prática criminosa, o desejo do lucro fácil, inerente ao tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base da acusada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes nem agravantes a serem consideradas. Encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual reduzo as penas anteriormente dosadas no patamar de 2/3, passando a dosá-las em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas para este crime, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. A pena de reclusão deverá ser cumprida na Casa do Albergado deste Estado, em regime aberto, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, com amparo na letra do art. 43, inciso IV e VI, c/c o art. 44, §2º, ambos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, pelo mesmo tempo da pena fixada, que deverá ser cumprida em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, com observância do disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, do Diploma Penal citado. As penas restritivas de direitos converter-se-ão em privativa de liberdade se houver o descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal. Concedo à condenada SONIA MARIA DA SILVA PACHECO o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo, bem como, considerando as penas ora aplicadas, revogo as medidas cautelares anteriormente impostas, ex vi do art. 283, §1º, do CPP. DISPOSIÇÕES GERAIS: Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante ao valor de R$ 292,40 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), 1 (um) aparelho celular Samsung Duos, dois relógios de pulso e 1 case de cor preta, apreendidos nos autos (ID68176912, p.22 e 61), DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) efetue-se os cadastros das guias de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, com observância ao disposto na Resolução nº 474/2022 do CNJ; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal; c) intimem-se os condenados para, no prazo de 10 dias, efetuarem o pagamento da pena de multa; d) determino a doação do celular declarado perdido em favor da União para a entidade COMUNIDADE TERAPÊUTICA BETEL, CNPJ: 44.753.642/0001-37, com endereço na Rua Nova nº 100 Matinha, tendo em vista o Oficio nº. 1521/2018/DCAA/CDC-FUNAD/CGG/DGA/SENAD-MJ, no qual a SENAD demonstrou não ter interesse em bens de pequeno valor com a justificativa de que “demandaria custos administrativos bem superiores ao seu valor intrínseco e denotaria gestão antieconômica por parte da administração pública”. Não havendo interesse da entidade acima nominada no aparelho celular, determino a destruição com base na Portaria SENAD/MJSP n.º 124/2022; e) determino a destruição da pochete de cor preta e dos dois relógios de pulso, por tratarem-se de objetos antieconômicos, com base na Portaria n.º 124/2022 do Ministério da Justiça e Segurança Pública; f) oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD; g) determino também a destruição de 1 (uma) balança de precisão e de vários pinos brancos, por tratarem-se de instrumentos de crime, nos termos da Portaria n.º 124/2022 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Isento os acusados do pagamento das custas processuais nos termos do artigo 12, III, da Lei de Custas do Estado (Lei n.º 9.109/2009). Façam-se as anotações e comunicações de costume. Intime-se os sentenciados, pessoalmente, deste julgado, caso não sejam encontrados, que se proceda a intimação por edital. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se". São Luís, data da assinatura digital. Antonio Luiz de Almeida Silva. Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes. E para que não se alegue ignorância fez expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum Desembargador Sarney Costa, na Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA. Dado e passado o presente nesta cidade de São Luís/Ma. Aos 09/04/2025. Eu, ANTONIO MARCIO FERREIRA LUCENA, servidor/servidora da 1ª Vara de Entorpecentes, digitei e Lidiane Carneiro Pinheiro, Secretária Judicial conferiu. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA Juiz Titular da 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0862089-04.2022.8.10.0001

ID: 260967796

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0862089-04.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS FROTA NOGUEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO MADUREIRA PARA PERECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0862089-04.2022.8.10.0001 Réu: VINÍCIUS FROTA NOGUEIRA Sentença O MI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0862089-04.2022.8.10.0001 Réu: VINÍCIUS FROTA NOGUEIRA Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio da douta Promotora de Justiça com atuação na 12ª Promotoria de Justiça Especializada, lastreado no Inquérito Policial nº 99/2022 – DECRADI, ofertou denúncia em desfavor de VINÍCIUS FROTA NOGUEIRA, brasileiro, CPF nº 037.058.723-54, natural do São Luís/MA, nascido em 31/08/1993, filho de Maria Dhenhe Frota Nogueira e Fernando Matos Nogueira Júnior, residente e domiciliado na Avenida Ipiranga, nº 84, Apto. 1.404, bairro República, São Paulo/SP, incursando-o na prática do delito previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 28 de outubro de 2022, às 01h50min, na Lanchonete Birutas, localizada no bairro Filipinho, nesta cidade, o autuado ofendeu de forma discriminatória a vítima Carlos Vinícius Chaves Soares (ID 84404233). Em Cota, o Ministério Público aduz que deixou de propor o Acordo de Não Persecução Penal em razão da conduta do autuado ser moralmente condenável, socialmente perigosa, não existindo justificação para a discriminação racial, posto que tal prática é violadora de valores sociais, além de fomentar um ambiente de intolerância, bem como não faz jus à Suspensão Condicional do Processo pela natureza do crime que lhe foi imputado (ID 84404233 – p. 03). Inquérito Policial (ID 80305086) contendo, dentre outras peças: a) termos de depoimentos das testemunhas (pp. 03/08), termos de declarações das vítimas (pp. 09/12), termo de qualificação e interrogatório do autuado (pp. 13/14), termo de representação/requerimento criminal (pp. 15/18), termo de arbitramento de fiança (p. 26), certidão de não pagamento de fiança (p. 27), boletim de ocorrência (pp. 30/33), termo de audiência de custódia (pp. 45/49), alvará de soltura (p. 50) e relatório conclusivo (pp. 57/60). A denúncia foi recebida em 03/02/2023 (ID 84906346). O acusado foi citado pessoalmente (ID 96784401 – p. 12) e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de Advogado constituído (ID 101224015). O despacho de ID 102976841 ratificou o recebimento da denúncia e designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução realizada no dia 11/09/2024 foram ouvidas a vítima, a informante e duas testemunhas arroladas pela acusação. Na oportunidade, o Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha faltosa (ID 129067642). Na audiência de instrução, em continuação, realizada dia 14/11/2024 foi ouvida a testemunha de defesa, seguida da qualificação e interrogatório do acusado. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha arrolada na denúncia (ID 134585954). Certidão negativa de antecedentes criminais do acusado (ID 134680859). Em suas manifestações derradeiras, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da inicial acusatória (ID 136031838). A Defesa por intermédio de advogado constituído, em alegações finais, requereu a absolvição em razão da insuficiência probatória, nos termos do art. 386, II, do CPP. De modo subsidiário, também pleiteou a aplicação do art. 140, § 1º, do Código Penal (ID 138373632). Eis o relatório. Decido. A materialidade e autoria do fato restaram comprovadas através do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termo de representação e declaração prestado pela vítima, depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado. A vítima CARLOS VINÍCIUS CHAVES SOARES, ao prestar depoimento em Juízo, relatou que já era madrugada, dia de bastante movimento na lanchonete; que o acusado chegou com um grupo de pessoas em torno de três a quatro e consumiu um churrasquinho; que ao findar, o acusado fez uma reclamação do churrasquinho junto ao atendente dizendo que estava muito gorduroso; que o atendente foi lhe chamar e foi saber o que havia acontecido; que o acusado fez a reclamação depois que havia comido todo o churrasquinho e então disse a ele que poderia ter feito a reclamação no início; que entraram em uma discussão e o acusado falou que não pagaria e estava muito bêbado; que sua esposa se aproximou para tentar conversar com o acusado e aí ele começou as ofensas; que o acusado disse que o churrasquinho estava gordo igual a Valdelice; que começou a ofender sua esposa chamando-a de gorda e o chamou de pretinho de merda; que a polícia chegou ao local, ouviu o acusado e alguns clientes que estavam na lanchonete; que os policiais o colocaram na viatura e o conduziram até a delegacia; que afirma que foi chamado de pretinho de merda e sua esposa de gorda pelo acusado, fala esta que revoltou as pessoas que estavam nas mesas; que outros clientes ali presentes tentaram conter o acusado e as pessoas que o acompanhavam foram todas embora do local após a chegada dos policiais. A informante VALDELICE FERREIRA, esposa da vítima, disse que estava próximo ao caixa, no lugar onde fica e por volta de duas horas da madrugada o acusado chegou junto com mais quatro pessoas; que o acusado pediu um churrasquinho; que depois a atendente foi informar que o acusado havia dito que não pagaria pelo churrasquinho porque tinha mais gordura do que carne; que seu marido estava conversando com o acusado tentando explicar a situação, visto que iniciou as ofensas; que foi até onde eles estavam conversando e foi chamada de gorda pelo acusado; que havia um grupo grande de pessoas do lado de fora da lanchonete e ouviram todas as palavras de baixo calão proferidas pelo acusado; que o acusado chamou seu então companheiro de pretinho de merda; que a polícia foi acionada e clientes que estavam no local levaram o acusado até a viatura que parou em frente a lanchonete, fez o levantamento da situação e conduziu as partes para a delegacia; que o acusado não escolheu o tipo de churrasquinho que queria e foi servido conforme é servido a todos os clientes; que o acusado não chegou a consumir todo o churrasco, mas comeu mais da metade; que o acusado reclamou primeiramente para a garçonete; que foi até o acusado e explicou que como havia comido mais da metade tinha que pagar; que daí o acusado falou que não pagaria, se levantou da mesa e foi para uma outra tenda; que nisso seu marido saiu do caixa e foi verificar o que estava acontecendo; que seu marido conversou com um colega do acusado; que o acusado retornou e começou a ofendê-la de gorda. A testemunha JOSIAS RODRIGUES, policial militar, contou que foi passado que estava tendo um tumulto na lanchonete e se deslocou até o local; que quando chegou estava aquela confusão; que ouviu cada envolvido para saber da situação e clientes que estavam na lanchonete confirmando a versão da vítima; que não houve agressão física ao acusado; que o acusado chamou as vítimas de pretinho e merda e gorda, obesa; que já na viatura o acusado negou a injúria racial, mas confirmou que chamou a esposa da vítima de gorda, obesa. A testemunha COSMO DA COSTA FREITAS, policial militar, relatou que quando chegou ao local havia uma confusão; que pessoas que estavam na lanchonete tentaram agredir o acusado; que o acusado foi conduzido por praticar insultos contra a vítima, mas que não recorda de mais detalhes; que não presenciou as ofensas; que chegou ao local depois dos fatos. A testemunha arrolada pela defesa JOÃO VICTOR COSTA E COSTA disse que estava presente no dia dos fatos; que depois de uma festa foi comer um cachorro quente próximo a lanchonete; que o acusado apareceu e foi pedir um churrasco na referida lanchonete; que o acusado reclamou que o churrasco tinha vindo com muita gordura e ele não come gordura; que viu a discussão do acusado com a mulher; que a mulher começou a insultá-lo de forma homofóbica chamando-o de qualira, de viado e o acusado começou a retribuir as ofensas chamando-a de gorda, feia; que o acusado se despediu e foi em direção ao carro, mas foi contido por flanelinhas que presenciaram os fatos; que logo após chegou a viatura e conduziu o acusado para a delegacia; que não viu o acusado discutindo com outra pessoa; que quanto o acusado ter chamado a vítima de pretinho de merda, não ouviu e nem presenciou; que não foi ouvido na delegacia. O acusado VINÍCIUS FROTA NOGUEIRA, durante sua qualificação em Juízo, afirmou que vive em união estável, tem mestrado e atualmente trabalha com carteira assinada no ramo de moda; que nunca foi preso e processado anteriormente; que não praticou o crime de injúria racial contra a vítima; que não teve contato com a vítima; que toda a discussão foi somente com a companheira da vítima, a Sra. VALDELICE; que a vítima só apareceu depois, quando já estava se dirigindo até o carro; que os flanelinhas o retiraram do carro e o agrediram; que a polícia então chegou até o local, colheu as informações e o levaram para a delegacia; que estava no local e pediu um churrasquinho sem gordura; que quando chegou seu pedido começou a comer e observou que só tinha gordura e aí chamou a atendente para tentar trocar; que foi espancado pelos flanelinhas e realizou o exame de corpo de delito; que prestou depoimento na delegacia, mas se recusou a assinar os termos pois estava sem auxílio de advogado; que no dia dos fatos não ingeriu bebida alcoólica; que não conhecia a vítima e nem sua companheira. Ao final da instrução processual entendo que as provas carreadas aos autos são consistentes e corroboram a imputação contida na denúncia ofertada contra o acusado alusiva ao crime de injúria discriminatória praticado em face da vítima. As declarações da vítima tanto perante a autoridade policial quanto em Juízo são firmes e coerentes, demonstrando que o fato lhe provocou profunda indignação e afetou sua autoestima, arranhando sua honra subjetiva, ao ser chamado pelo acusado de “pretinho de merda”. Ademais, essas declarações estão em perfeita convergência com as demais provas produzidas nos autos e que não foram refutadas de forma convincente pelo agente. Com efeito, nos crimes contra a honra, em especial o de injúria discriminatória, a palavra da vítima merece especial relevo, sobretudo quando se mostra coerente e coesa, associada a outros meios probatórios colacionados aos autos como no vertente caso. A prova testemunhal corrobora a conduta delituosa do réu, ademais, a própria informante, companheira da vítima foi quem primeiro se dirigiu ao acusado quando este questionou a quantidade de gordura em seu churrasquinho. Aquela, por sua vez, interpelou o agente dizendo que como já havia consumido mais da metade do churrasquinho não tinha como efetuar a troca e este precisaria pagar. O acusado, imediatamente, retrucou alegando que não pagaria e assim se iniciou a discussão, ocasião em que a chamou de gorda e que o churrasquinho estava gordo igual a ela. Com efeito, todo o arcabouço probatório coletado confirma, então, a prática dolosa do crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. Não há aqui, espaço para a culpa, vez que toda a ação perpetrada pelo réu fora realizada com o fim específico de injuriar o ofendido em razão de sua raça e de características relacionadas à cor de sua pele. O animus injuriandi, no presente caso, reside de forma evidente e indubitável, não devendo prosperar o pedido da defesa quanto a sua absolvição. Nesse sentido raciocina a jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA – DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO – CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – Comprovado que a ré, em livre e consciente vontade, proferiu expressões pejorativas à vítima utilizando-se de elementos característicos da sua cor de pele, demonstrando violação da honra subjetiva do ofendido e o dolo específico do delito praticado, não há lugar para absolvição – Estando convergente com as demais provas, possível é a valoração do depoimento da vítima, especialmente quando se tratar de crimes contra a honra, geralmente cometidos na clandestinidade – Inexistindo provas de que a vítima provocou diretamente a injúria, impossível a concessão do perdão judicial disposto no art. 140, § 1º, I do CP). (TJ-MG – Apelação Criminal: 50003701720218130422, Relator: Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/10/2024). Grifo Nosso. Assim, consoante fundamentação acima, comprovada a materialidade do fato e esclarecida sua autoria, a condenação do acusado é medida necessária e inadiável a se impor, de modo que a conduta preconceituosa do agente não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, vez que é garantido constitucionalmente o direito inviolável à igualdade entre os indivíduos, sem preconceito de cor. Assim, não é possível reconhecer a incidência da qualificadora do § 1º, tendo em vista a ausência de provas nesse sentido, qual seja, que a vítima tenha, de forma reprovável, provocado diretamente a injúria por parte do acusado. Ademais, em consultas realizadas nos sistemas Pje, Themis PG 3, SEEU e JurisConsult, não foram encontradas condenações criminais por fato anterior em desfavor do acusado. Ante o exposto, julgo procedente a DENÚNCIA e condeno o acusado VINÍCIUS FROTA NOGUEIRA, supraqualificado, nas penas do art. 140, § 3º, do Código Penal. Passo a dosar a pena do acusado atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal. O réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não tendo o que valorar. É possuidor de bons antecedentes criminais. Os elementos coletados acerca da conduta social são insuficientes. Não há informações sobre a personalidade do réu. O motivo do crime restou esclarecido, contudo não extrapola ao tipo penal em comento. As circunstâncias e consequências estão relatadas nos autos e são normais ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato. Assim, fixo-lhe a pena base em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. No caso não incidem circunstâncias atenuantes nem agravantes. Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, logo torno definitiva a reprimenda em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, devendo ser cumprida em regime ABERTO, em Casa de Albergados, nesta Capital. O acusado preenche os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, portanto, faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade a ser definida pela 2ª Vara de Execuções Penais. Advirta-se, desde logo o acusado que em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta a pena será novamente convertida em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Atento à condição econômica do réu, atribuo o valor do dia-multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato que deverá ser corrigido com juros e correção monetária e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do réu deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser calculada a pena de multa e intimado o acusado para pagamento c) deverá ser expedido ofício ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; d) deverá ser expedida carta de guia definitiva; e) os autos deverão ser arquivados com baixa no registro e distribuição. Reconheço ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade, eis que não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores da prisão preventiva. Condeno o acusado nas custas e despesas processuais. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís/MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal

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Processo nº 0862089-04.2022.8.10.0001

ID: 260967819

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0862089-04.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS FROTA NOGUEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO MADUREIRA PARA PERECIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0862089-04.2022.8.10.0001 Réu: VINÍCIUS FROTA NOGUEIRA Sentença O MI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0862089-04.2022.8.10.0001 Réu: VINÍCIUS FROTA NOGUEIRA Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio da douta Promotora de Justiça com atuação na 12ª Promotoria de Justiça Especializada, lastreado no Inquérito Policial nº 99/2022 – DECRADI, ofertou denúncia em desfavor de VINÍCIUS FROTA NOGUEIRA, brasileiro, CPF nº 037.058.723-54, natural do São Luís/MA, nascido em 31/08/1993, filho de Maria Dhenhe Frota Nogueira e Fernando Matos Nogueira Júnior, residente e domiciliado na Avenida Ipiranga, nº 84, Apto. 1.404, bairro República, São Paulo/SP, incursando-o na prática do delito previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 28 de outubro de 2022, às 01h50min, na Lanchonete Birutas, localizada no bairro Filipinho, nesta cidade, o autuado ofendeu de forma discriminatória a vítima Carlos Vinícius Chaves Soares (ID 84404233). Em Cota, o Ministério Público aduz que deixou de propor o Acordo de Não Persecução Penal em razão da conduta do autuado ser moralmente condenável, socialmente perigosa, não existindo justificação para a discriminação racial, posto que tal prática é violadora de valores sociais, além de fomentar um ambiente de intolerância, bem como não faz jus à Suspensão Condicional do Processo pela natureza do crime que lhe foi imputado (ID 84404233 – p. 03). Inquérito Policial (ID 80305086) contendo, dentre outras peças: a) termos de depoimentos das testemunhas (pp. 03/08), termos de declarações das vítimas (pp. 09/12), termo de qualificação e interrogatório do autuado (pp. 13/14), termo de representação/requerimento criminal (pp. 15/18), termo de arbitramento de fiança (p. 26), certidão de não pagamento de fiança (p. 27), boletim de ocorrência (pp. 30/33), termo de audiência de custódia (pp. 45/49), alvará de soltura (p. 50) e relatório conclusivo (pp. 57/60). A denúncia foi recebida em 03/02/2023 (ID 84906346). O acusado foi citado pessoalmente (ID 96784401 – p. 12) e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de Advogado constituído (ID 101224015). O despacho de ID 102976841 ratificou o recebimento da denúncia e designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução realizada no dia 11/09/2024 foram ouvidas a vítima, a informante e duas testemunhas arroladas pela acusação. Na oportunidade, o Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha faltosa (ID 129067642). Na audiência de instrução, em continuação, realizada dia 14/11/2024 foi ouvida a testemunha de defesa, seguida da qualificação e interrogatório do acusado. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha arrolada na denúncia (ID 134585954). Certidão negativa de antecedentes criminais do acusado (ID 134680859). Em suas manifestações derradeiras, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da inicial acusatória (ID 136031838). A Defesa por intermédio de advogado constituído, em alegações finais, requereu a absolvição em razão da insuficiência probatória, nos termos do art. 386, II, do CPP. De modo subsidiário, também pleiteou a aplicação do art. 140, § 1º, do Código Penal (ID 138373632). Eis o relatório. Decido. A materialidade e autoria do fato restaram comprovadas através do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termo de representação e declaração prestado pela vítima, depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado. A vítima CARLOS VINÍCIUS CHAVES SOARES, ao prestar depoimento em Juízo, relatou que já era madrugada, dia de bastante movimento na lanchonete; que o acusado chegou com um grupo de pessoas em torno de três a quatro e consumiu um churrasquinho; que ao findar, o acusado fez uma reclamação do churrasquinho junto ao atendente dizendo que estava muito gorduroso; que o atendente foi lhe chamar e foi saber o que havia acontecido; que o acusado fez a reclamação depois que havia comido todo o churrasquinho e então disse a ele que poderia ter feito a reclamação no início; que entraram em uma discussão e o acusado falou que não pagaria e estava muito bêbado; que sua esposa se aproximou para tentar conversar com o acusado e aí ele começou as ofensas; que o acusado disse que o churrasquinho estava gordo igual a Valdelice; que começou a ofender sua esposa chamando-a de gorda e o chamou de pretinho de merda; que a polícia chegou ao local, ouviu o acusado e alguns clientes que estavam na lanchonete; que os policiais o colocaram na viatura e o conduziram até a delegacia; que afirma que foi chamado de pretinho de merda e sua esposa de gorda pelo acusado, fala esta que revoltou as pessoas que estavam nas mesas; que outros clientes ali presentes tentaram conter o acusado e as pessoas que o acompanhavam foram todas embora do local após a chegada dos policiais. A informante VALDELICE FERREIRA, esposa da vítima, disse que estava próximo ao caixa, no lugar onde fica e por volta de duas horas da madrugada o acusado chegou junto com mais quatro pessoas; que o acusado pediu um churrasquinho; que depois a atendente foi informar que o acusado havia dito que não pagaria pelo churrasquinho porque tinha mais gordura do que carne; que seu marido estava conversando com o acusado tentando explicar a situação, visto que iniciou as ofensas; que foi até onde eles estavam conversando e foi chamada de gorda pelo acusado; que havia um grupo grande de pessoas do lado de fora da lanchonete e ouviram todas as palavras de baixo calão proferidas pelo acusado; que o acusado chamou seu então companheiro de pretinho de merda; que a polícia foi acionada e clientes que estavam no local levaram o acusado até a viatura que parou em frente a lanchonete, fez o levantamento da situação e conduziu as partes para a delegacia; que o acusado não escolheu o tipo de churrasquinho que queria e foi servido conforme é servido a todos os clientes; que o acusado não chegou a consumir todo o churrasco, mas comeu mais da metade; que o acusado reclamou primeiramente para a garçonete; que foi até o acusado e explicou que como havia comido mais da metade tinha que pagar; que daí o acusado falou que não pagaria, se levantou da mesa e foi para uma outra tenda; que nisso seu marido saiu do caixa e foi verificar o que estava acontecendo; que seu marido conversou com um colega do acusado; que o acusado retornou e começou a ofendê-la de gorda. A testemunha JOSIAS RODRIGUES, policial militar, contou que foi passado que estava tendo um tumulto na lanchonete e se deslocou até o local; que quando chegou estava aquela confusão; que ouviu cada envolvido para saber da situação e clientes que estavam na lanchonete confirmando a versão da vítima; que não houve agressão física ao acusado; que o acusado chamou as vítimas de pretinho e merda e gorda, obesa; que já na viatura o acusado negou a injúria racial, mas confirmou que chamou a esposa da vítima de gorda, obesa. A testemunha COSMO DA COSTA FREITAS, policial militar, relatou que quando chegou ao local havia uma confusão; que pessoas que estavam na lanchonete tentaram agredir o acusado; que o acusado foi conduzido por praticar insultos contra a vítima, mas que não recorda de mais detalhes; que não presenciou as ofensas; que chegou ao local depois dos fatos. A testemunha arrolada pela defesa JOÃO VICTOR COSTA E COSTA disse que estava presente no dia dos fatos; que depois de uma festa foi comer um cachorro quente próximo a lanchonete; que o acusado apareceu e foi pedir um churrasco na referida lanchonete; que o acusado reclamou que o churrasco tinha vindo com muita gordura e ele não come gordura; que viu a discussão do acusado com a mulher; que a mulher começou a insultá-lo de forma homofóbica chamando-o de qualira, de viado e o acusado começou a retribuir as ofensas chamando-a de gorda, feia; que o acusado se despediu e foi em direção ao carro, mas foi contido por flanelinhas que presenciaram os fatos; que logo após chegou a viatura e conduziu o acusado para a delegacia; que não viu o acusado discutindo com outra pessoa; que quanto o acusado ter chamado a vítima de pretinho de merda, não ouviu e nem presenciou; que não foi ouvido na delegacia. O acusado VINÍCIUS FROTA NOGUEIRA, durante sua qualificação em Juízo, afirmou que vive em união estável, tem mestrado e atualmente trabalha com carteira assinada no ramo de moda; que nunca foi preso e processado anteriormente; que não praticou o crime de injúria racial contra a vítima; que não teve contato com a vítima; que toda a discussão foi somente com a companheira da vítima, a Sra. VALDELICE; que a vítima só apareceu depois, quando já estava se dirigindo até o carro; que os flanelinhas o retiraram do carro e o agrediram; que a polícia então chegou até o local, colheu as informações e o levaram para a delegacia; que estava no local e pediu um churrasquinho sem gordura; que quando chegou seu pedido começou a comer e observou que só tinha gordura e aí chamou a atendente para tentar trocar; que foi espancado pelos flanelinhas e realizou o exame de corpo de delito; que prestou depoimento na delegacia, mas se recusou a assinar os termos pois estava sem auxílio de advogado; que no dia dos fatos não ingeriu bebida alcoólica; que não conhecia a vítima e nem sua companheira. Ao final da instrução processual entendo que as provas carreadas aos autos são consistentes e corroboram a imputação contida na denúncia ofertada contra o acusado alusiva ao crime de injúria discriminatória praticado em face da vítima. As declarações da vítima tanto perante a autoridade policial quanto em Juízo são firmes e coerentes, demonstrando que o fato lhe provocou profunda indignação e afetou sua autoestima, arranhando sua honra subjetiva, ao ser chamado pelo acusado de “pretinho de merda”. Ademais, essas declarações estão em perfeita convergência com as demais provas produzidas nos autos e que não foram refutadas de forma convincente pelo agente. Com efeito, nos crimes contra a honra, em especial o de injúria discriminatória, a palavra da vítima merece especial relevo, sobretudo quando se mostra coerente e coesa, associada a outros meios probatórios colacionados aos autos como no vertente caso. A prova testemunhal corrobora a conduta delituosa do réu, ademais, a própria informante, companheira da vítima foi quem primeiro se dirigiu ao acusado quando este questionou a quantidade de gordura em seu churrasquinho. Aquela, por sua vez, interpelou o agente dizendo que como já havia consumido mais da metade do churrasquinho não tinha como efetuar a troca e este precisaria pagar. O acusado, imediatamente, retrucou alegando que não pagaria e assim se iniciou a discussão, ocasião em que a chamou de gorda e que o churrasquinho estava gordo igual a ela. Com efeito, todo o arcabouço probatório coletado confirma, então, a prática dolosa do crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. Não há aqui, espaço para a culpa, vez que toda a ação perpetrada pelo réu fora realizada com o fim específico de injuriar o ofendido em razão de sua raça e de características relacionadas à cor de sua pele. O animus injuriandi, no presente caso, reside de forma evidente e indubitável, não devendo prosperar o pedido da defesa quanto a sua absolvição. Nesse sentido raciocina a jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA – DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO – CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – Comprovado que a ré, em livre e consciente vontade, proferiu expressões pejorativas à vítima utilizando-se de elementos característicos da sua cor de pele, demonstrando violação da honra subjetiva do ofendido e o dolo específico do delito praticado, não há lugar para absolvição – Estando convergente com as demais provas, possível é a valoração do depoimento da vítima, especialmente quando se tratar de crimes contra a honra, geralmente cometidos na clandestinidade – Inexistindo provas de que a vítima provocou diretamente a injúria, impossível a concessão do perdão judicial disposto no art. 140, § 1º, I do CP). (TJ-MG – Apelação Criminal: 50003701720218130422, Relator: Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/10/2024). Grifo Nosso. Assim, consoante fundamentação acima, comprovada a materialidade do fato e esclarecida sua autoria, a condenação do acusado é medida necessária e inadiável a se impor, de modo que a conduta preconceituosa do agente não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, vez que é garantido constitucionalmente o direito inviolável à igualdade entre os indivíduos, sem preconceito de cor. Assim, não é possível reconhecer a incidência da qualificadora do § 1º, tendo em vista a ausência de provas nesse sentido, qual seja, que a vítima tenha, de forma reprovável, provocado diretamente a injúria por parte do acusado. Ademais, em consultas realizadas nos sistemas Pje, Themis PG 3, SEEU e JurisConsult, não foram encontradas condenações criminais por fato anterior em desfavor do acusado. Ante o exposto, julgo procedente a DENÚNCIA e condeno o acusado VINÍCIUS FROTA NOGUEIRA, supraqualificado, nas penas do art. 140, § 3º, do Código Penal. Passo a dosar a pena do acusado atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal. O réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não tendo o que valorar. É possuidor de bons antecedentes criminais. Os elementos coletados acerca da conduta social são insuficientes. Não há informações sobre a personalidade do réu. O motivo do crime restou esclarecido, contudo não extrapola ao tipo penal em comento. As circunstâncias e consequências estão relatadas nos autos e são normais ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato. Assim, fixo-lhe a pena base em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. No caso não incidem circunstâncias atenuantes nem agravantes. Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, logo torno definitiva a reprimenda em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, devendo ser cumprida em regime ABERTO, em Casa de Albergados, nesta Capital. O acusado preenche os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, portanto, faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade a ser definida pela 2ª Vara de Execuções Penais. Advirta-se, desde logo o acusado que em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta a pena será novamente convertida em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Atento à condição econômica do réu, atribuo o valor do dia-multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato que deverá ser corrigido com juros e correção monetária e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do réu deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser calculada a pena de multa e intimado o acusado para pagamento c) deverá ser expedido ofício ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; d) deverá ser expedida carta de guia definitiva; e) os autos deverão ser arquivados com baixa no registro e distribuição. Reconheço ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade, eis que não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores da prisão preventiva. Condeno o acusado nas custas e despesas processuais. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís/MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal

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Processo nº 0801824-71.2024.8.10.0096

ID: 295799356

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801824-71.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801824-71.2024.8.10.0096 AUTOR: B. S. N. Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO CASTRO NUNES - MA12988 REU: D. C. D. O. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por B. S. N. em face de D. C. D. O., imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos do CP. Alega o querelante que o querelado, por meio do aplicativo WhatsApp, divulgou conteúdo com o intuito de denegrir sua imagem e reputação perante a sociedade, ofendendo sua honra. Determinou-se a intimação do querelante para emendar a inicial, a fim de regularizar a representação processual com a apresentação de procuração com poderes especiais, conforme exigência legal, bem como realizar o recolhimento das custas processuais ou requerer a gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo à fundamentação. A queixa-crime é a peça inaugural da ação penal privada, e para sua validade deve atender aos requisitos legais, especialmente aqueles previstos nos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal (CPP). No presente caso, a inicial foi considerada deficiente pois não houve recolhimento das custas processuais, impossibilitando o regular processamento da demanda e a procuração anexada não continha poderes especiais para a propositura da queixa-crime, exigência essencial conforme o disposto no art. 44 do CPP. O querelante foi devidamente intimado para sanar tais irregularidades no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Entretanto, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Diante desse quadro, a inércia da parte autora impede o regular processamento da ação, configurando ausência de pressupostos processuais essenciais, o que conduz ao indeferimento da inicial, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP. Ademais, considerando a inércia do querelante, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 44 e 395, inciso I, do Código de Processo Penal, e considerando a inércia do querelante, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado D. C. D. O., nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Substituto da 27ª Zona Judiciária Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0000170-19.2020.8.10.0033

ID: 299101150

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000170-19.2020.8.10.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAGALHÃES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================================================================================================================================= Processo n.º: 0000170-19.2020.8.10.0033 Ação: [Estupro de vulnerável] Autor(a): #Ministério Público Estadual Ré(u): DARLAN LOPES DA SILVA SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual, por seu Representante que oficia junto a este Juízo, em face de DARLAN LOPES DA SILVA qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, c/c 226, ambos do Código Penal. Extrai-se da Denúncia: “[...]Consta dos autos do Inquérito Policial n°. 004/2013, mediante portaria, que se trata de delito de estupro de vulnerável ocorrido em dezembro de 2012; envolvendo a infante CAMILA MAGALHÃES DA SILVA (13/08/200 1) que ao tempo dos fatos tinha 11 anos de idade, no município de Jatobá/MA. Segundo a ocorrência às fls. 04, DARLAN (padrasto) estava a sós com CAMILA e praticou conjunção carnal com sua enteada, em um dos quartos de sua residência. Em sede de interrogatório, às fls. 12, a criança relata que por volta do meio dia, estava em casa a sós com seu padrasto que praticou conjunção carnal sob ameaças de morte caso não obedecesse, corroborando com os termos da ocorrência. A mãe da vítima FELICIANA TOMAZ MAGALHÃES ao ser interrogada às fls. 10, conta que soube pelo seu irmão ISRAEL TOMAZ MAGALHÃES que seu ex-companheiro, violentou sexualmente sua filha. (...) A ofendida foi submetida a exame de conjunção carnal (fls. 07/08) pelos peritos nomeados e compromissados cujo laudo apontou rupturas himenais confirmando o crime em comento. Afirma ainda que o acusado espalha boatos que manteve relações sexuais com mãe e filha além disso, teve que se mudar para a cidade de Presidente Dutra, pois DARLAN jurou matar a vítima e FELICIANA (genitora) caso elas voltassem ao município de Jatobá. Ouvida a testemunha PATRÍCIA TOMAZ DE SOUSA fis. 14/15, confirmou o teor dos fatos. A testemunha ERISVELTO DE CARVALHO COSTA às fls. 16/17, diz que DARLAN confessou que praticou conjunção carnal com CAMILA, assim como, reiterou que manteve relação com ambas. O acusado foi intimado para ser interrogado, mas não compareceu. O relatório policial pugna pelo indiciamento de DARLAN, ante a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Eis o que cabia relatar; A AUTORIA, BEM COMO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, estão devidamente comprovados, através do Laudo de Exame de Conjunção Carnal (fls. 08); Termo de Informações da Vítima (CD em juízo - fls.12); Termo de Depoimento da genitora, Feliciana Tomar Magalhães (CD em juízo - fls. 10/11). Termo de Depoimento da prima da vítima (CD em juízo-fls. 14/15) Termo de Depoimento da Testemunha (CD em juízo fls.16/17). Assim, não restam dúvidas que a conduta perpetrada pelo denunciado DARLAN LOPES DA SILVA, configura fato típico, constante no Art. 217-A c/c art. 226 do CPB em relação ao qual, a priori, não se vislumbram causas excludentes da ilicitude ou mesmo da culpabilidade.[...]” Denúncia protocolada em 29/06/2021, instruída com autos do Inquérito Policial, recebida em 21/09/2021, em Id. 52976343. Citação válida e regular do Réu, Id. 65487329. O Réu, através da Defensoria Pública, apresentou Resposta à Acusação genérica em Id. 87274839. Designada audiência de instrução e julgamento e realizada, conforme ata acostada ao Id. 127290289. Em audiência, foi produzida prova oral, com a inquirição de testemunhas. Qualificado e interrogado o Réu. Não foram requeridas diligências. Em debates orais, o Ministério Público Estadual pugnou pela condenação do Réu nos termos da denúncia. A Defesa em suas alegações finais requereu a absolvição do réu pelo crime descrito no caput do Art. 217-A, do Código Penal, e subsidiariamente, postulou pela aplicação da pena mínima e o direito de recorrer em liberdade, em caso de condenação. Id 127290289. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- Fundamentação. De acordo com a denúncia, o Réu praticou o crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal, que diz: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. A materialidade do crime. No caso dos autos, a vítima Camila Magalhães da Silva, à época, com 11 anos de idade, prestou depoimento em audiência de instrução e julgamento, gravada em áudio e vídeo, e contou que o Réu a obrigava a ter relações sexuais (06:44 – 12:20). A vítima, à perguntas, respondeu: “A minha mãe estava lavando roupa, ele me levou para dentro do quarto, pediu para eu calar minha boca senão ele iria me matar (...) eu tinha 11 anos, ele morava com minha mãe, disse que se eu falasse alguma coisa ia matar eu e ela” Ao ser questionada pelo Promotor de Justiça se houve penetração no ato, a vítima respondeu que o réu tentou e que houve o início de penetração. Além disso, a vítima afirmou: “Ele dizia que ‘comia’ eu e minha mãe, gritava pela rua”. Afirmou ainda que o réu não utilizou camisinha no ato. Afirmou ainda que até hoje sofre traumas em decorrência da violência. A testemunha, Patrícia Tomaz de Sousa, prima da vítima, afirmou: “O que sei é que ele estava bêbado na rua, falando que tinha feito o ato com ela e com a mãe dela, eu me desesperei na hora, fui perguntar a menina e ela chorou pensando que eu iria brigar com ela (...) Ela disse que ele fez o ato com ela, depois disso foram embora (a vítima e sua mãe) para Presidente Dutra” (15:00 – 17:50). A testemunha Erisvelto de Carvalho Costa, conhecido da vítima, afirmou “A menina estava chorando, o rapaz estava comentando na rua o que tinha feito com ela, não vi, só ouvi falar, não estava em casa, vi só o comentário na rua quando eu cheguei” (20:00 – 23:20). Ausência da presença da mãe da vítima em virtude do seu falecimento. Interrogatório prejudicado, em razão da ausência do Réu, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. A materialidade dos fatos está comprovada pelo depoimentos colhidos em juízo e pelos demais documentos colacionados aos autos: A ofendida foi submetida a exame de conjunção carnal, Id. 49460696, pág. 10 e 11, pelos peritos nomeados e compromissados cujo laudo apontou rupturas himenais confirmando o crime em comento; Termo de Declaração da Mãe da vítima em Id. 49460696, pág 12; Depoimento prestado pela vítima em Id. 49460696, pág. 14 e ratificado em juízo. A autoria do crime. A palavra da vítima confere a necessária segurança quanto à ocorrência do delito, visto terem sido firmes e suficientemente pormenorizadas, aliada aos depoimentos das testemunhas são suficientes para comprovar, também, a autoria delitiva. A conduta, foi praticada na clandestinidade, ou seja, quando estavam apenas Réu, a vítima de apenas 11 anos, no ambiente do ato, visto que a mãe da vítima estava afastada no quintal da casa. Nesse ponto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu que: “Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente se corroborada por outros elementos probatórios. In casu, apesar da tenra idade, a vítima conseguiu descrever, ao seu pai, à sua madrasta e às conselheiras tutelares, os atos praticados pelo acusado; a palavra da menor, ademais, é corroborada pelas nuances do seu comportamento (conforme depoimento especial), pelos depoimentos das testemunhas e pelo exame de conjunção carnal. (ApCrim 0000285-04.2017.8.10.0079, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 08/11/2023)” É improcedente, nesse limiar, o pleito absolutório por insuficiência de provas, quando se constata que a materialidade do crime de estupro de vulnerável encontra-se demonstrada pelo laudo médico, assim como a autoria, que está amparada nas declarações coerentes da ofendida sobre os abusos sexuais praticados pelo réu, sendo coesos, firmes e seguros e servem de base ao édito condenatório. Assim, ao contrário do sustentado pela Defesa, a materialidade do crime e a autoria por DARLAN LOPES DA SILVA na forma de conjunção carnal está provada. A idade da vítima. A identificação da Vítima, feita pela Polícia Civil, Id 49460696(Pág. 15) comprova que nascera em 13 de agosto de 2001. Portanto, ao tempo dos fatos, era menor de 14 (catorze) anos, isto é, estava com 11 (onze) anos. O Réu, parente, ou seja, padrasto da Vítima, tinha pleno conhecimento de sua idade. O dolo. O Réu praticou conjunção carnal e ato libidinoso diverso de conjunção carnal com a vítima, consciente de que era menor de 14 (catorze) anos. Agiu com vontade, livre e consciente, de ter relação sexual, conjunção carnal, com infante. O dolo, pois, é inarredável. Conclusão. Nos crimes contra a liberdade sexual, as declarações da vítima, desde que harmônicas e coerentes, assumem destacada relevância probatória, quando confirmadas por outras provas. Resultando do conjunto probatório irrefutável a materialidade delitiva e a autoria do crime de estupro de vulnerável, não sendo possível acolher as teses defensivas, a condenação do Réu é medida que se impõe, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, abaixo colacionados: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER A LASCÍVIA PRÓPRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. DELITO QUE SE CONFIGURA PELA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO FUNDAMENTADA DOS MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM ATO DELITUOSO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, constata-se que as provas produzidas no curso da ação penal demonstram, de forma inequívoca, a prática delituosa de estupro de vulnerável pelo apelante, notadamente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. 2. Não há que se falar em adequação da conduta do recorrente à contravenção penal de importunação sexual (art. 61 do Decreto-lei n. 3.688/1941), porquanto a gravidade da conduta - maior ou menor - não pode ser considerada para fins de tipificação do delito, mas tão somente para a culpabilidade do agente, sendo certo que o delito de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3. De igual modo, incabível o pleito de desclassificação do estupro de vulnerável para a modalidade tentada, vez que tendo a vítima se despido contra a sua vontade e tendo havido contatos com as partes íntimas da menor, resta consumado o delito. 4. Na primeira fase, apresentou-se idônea a fundamentação apresentada pelo juízo a quo para valorar negativamente os maus antecedentes do recorrente e as consequências do crime, devendo ser alterado, unicamente, a fração de exasperação utilizada para a de 1/8 (um oitavo) do intervalo. 5. De rigor o afastamento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), por ausência de provas firmes de que o delito ocorreu por mais de uma vez. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCrim 0000551-16.2018.8.10.0027, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 21/11/2023) _________ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ART. 217-A, CAPUT E ARTS. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PARCIALMENTE COMPROVADAS PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Conforme jurisprudência do STJ e do STF, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, especialmente quando corroboradas por outros elementos probatórios, possui validade como prova, posto que, na maior parte dos casos, tais delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios. II. Demonstradas pela acusação, de forma parcial, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao recorrente, de rigor a decretação da absolvição em relação ao crime do qual o acervo probatório dos autos é insuficiente para legitimar a condenação postulada na denúncia. III. Havendo dúvidas razoáveis acerca da configuração do crime, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio por reo. IV. Apelação criminal parcialmente provida para reformar a sentença, julgando-se improcedente a denúncia na parte relativa à vítima Ana Jéssica da Silva, nos termos do art. 386, VII, do CPP. (ApCrim 0800448-12.2021.8.10.0078, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 03/11/2023) As circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas. Concorre em desfavor do Réu as circunstâncias agravantes genéricas previstas no art. 61, II, “f” e “h”, pois aproveitou-se a situação de relação doméstica e de coabitação, para praticar o crime. Além disso, a vítima tinha 11 (onze) anos. Logo, ao tempo do fato, era criança, assim considerada a pessoa até 12 anos incompletos, nos termos do art. 2º, da Lei 8.069/90. III- Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 383 e 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA e extinto o processo, com resolução de mérito. Condeno DARLAN LOPES DA SILVA, qualificado, pela prática do crime tipificado no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estreita observância ao disposto no artigo 68 do Código Penal. Primeira fase. Inicialmente analiso as diretrizes das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, nos termos seguintes: Culpabilidade: o Acusado não agiu com culpa que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; Antecedentes: o Acusado não apresenta maus antecedentes, pois não há prova nos autos de que tenha sido condenado pela prática de outro crime. Conduta social: não existem nos autos elementos seguros sobre a conduta social do Acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Personalidade do agente: não há elementos que permitem valorar a personalidade do Acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Motivo do crime: não há elementos que permitam a valoração, razão pela qual deixo de valorá-la; Circunstâncias: as circunstâncias em que ocorreu o crime são próprias do crime, estando incluídas no tipo penal; Consequências do crime: não há elementos nos autos capazes de demonstrar, de modo seguro, as consequências do crime, razão pela qual deixo de valorá-la; Comportamento da Vítima: segundo a melhor doutrina e jurisprudência o comportamento da Vítima não mais pode ser valorado na dosimetria da pena; À vista dessas circunstâncias judiciais é que fixo a pena base em 08 (oito) anos de reclusão. Segunda fase. Na segunda fase analiso as circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas. Não concorre a favor do Réu circunstância atenuante genérica prevista no art. 65, do Código Penal. Porém, em seu desfavor há duas circunstâncias agravantes genéricas, quais sejam: art. 61, II, “f” e “h”, do Código Penal. Por isso, agravo a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, e passo a fixá-la em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Terceira fase. Na terceira fase passo a analisar se há causas de aumento ou de diminuição de pena. Não há nenhuma causa de diminuição ou de aumento de pena. Por essa razão, torno definitiva em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão. O regime inicial para o cumprimento da pena será o fechado, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, 59, do Código Penal, bem como do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90. Designo a Unidade Prisional de Ressocialização, em Colinas/MA, para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Não recomendável, nas circunstâncias, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem a suspensão condicional da pena, pois não satisfeitos os requisitos dos artigos 43, 44 ou 77, caput, §2º, do Código Penal. Faculto ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, já que durante toda a persecução criminal não foi determinada sua segregação, sendo ilógico determinar nesta fase, sem fato novo a ensejar os requisitos da prisão preventiva. A vítima não sofreu prejuízos materiais. O prejuízo, portanto, restringe-se ao campo da moral. Não há elementos nos autos sobre a extensão do dano, nem sobre a capacidade financeira do Acusado. Assim, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime. A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Condeno o Acusado no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Após o trânsito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça a Guia de Recolhimento em desfavor do Sentenciado, observando o disposto na Resolução 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Com suporte artigo 15, última parte, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Presidente do Tribunal Eleitoral comunicando-o da condenação do Acusado, devidamente identificado, instruindo o expediente com cópia da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, como preceitua o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Colinas, data do sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0804667-93.2022.8.10.0026

ID: 305489120

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804667-93.2022.8.10.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE ELEN DOS ANJOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosi - CEP: 65800-000 Tel.(99)2141-1415 - -mail: vara5_bal@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosi - CEP: 65800-000 Tel.(99)2141-1415 - -mail: vara5_bal@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0804667-93.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE REQUERENTE:D. E. D. M. D. B. e outros PARTE REQUERIDA:I. G. D. S. A Drª. Urbanete de Angiolis Silva, Juíza de Direito da 5° Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, pelo presente Edital INTIMA a VÍTIMA: G. E. D. A. F., brasileira, solteira, doméstica, natural de Balsas-MA, nascida em 13/05/2005, filha de Valderina Sousa dos Anjos e Expedido Martins de Freitas, com endereço na Rua 13, nº 18 B B São José, CEP: 65 8000 – 000, Balsas/MA, fones 99-981141780 e 99-981719330, atualmente em lugar ignorado, da sentença prolatada no processo acima identificado, a seguir transcrita:"SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra I. G. D. S., qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 129,§ 13º c/c art. 24-A c/c art. 7°, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Aduz a denúncia de ID. 92332491: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 22/06/2022, por volta das 12h30min, nas proximidades do Restaurante Popular, Centro, em Balsas/MA, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, impostas contra ele e em favor de sua ex-companheira, G. E. D. A. F. e, ainda, ofendeu a integridade corporal ou a saúde dela, provocando-lhe lesão de natureza leve. Conforme restou apurado, a vítima requereu medidas protetivas de urgência em face do denunciado, as quais foram concedidas em 17/06/2022, no processo nº 0802770-30.2022.8.10.0026, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, das quais o denunciado foi notificado em 20/06/2022. Ocorre que, mesmo ciente das medidas protetivas, no dia 22/06/2022, por volta de 12h30min, a vítima estava conduzindo sua motocicleta e, quando passava próximo ao restaurante popular, no Centro, foi surpreendida pelo denunciado, que jogou a motocicleta dele em sua direção, ocasião em que o pneu da referida motocicleta atingiu sua perna esquerda, ocasionando um hematoma. Em seguida, o denunciado evadiu-se do local". A denúncia foi devidamente recebida no dia 22/05/2023 (id. 92728191). Devidamente citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação (id.101737388). Em audiência, foram inquiridas 2 testemunhas arroladas pela acusação, além de realizado o interrogatório do acusado. Alegações finais orais apresentada pelo Ministério Público pugnando, em síntese, pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa postulou pela absolvição do réu pelo crime de descumprimento de medida protetiva, ao argumento de que não ficou comprovado o dolo do agente, bem como pela absolvição do crime de lesão corporal por ausência de comprovação da materialidade. Subsidiariamente, em caso de condenação, que seja aplicada a pena no mínimo legal. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Destaco que o rito procedimental comum ordinário foi cumprido a contento, respeitando-se os interesses e direitos do Acusado, bem como os princípios processuais constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ademais, as condições da ação penal (aqui destaco a justa causa) e os seus pressupostos processuais se fazem presentes a ponto de permitir o exame meritório. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A responsabilidade penal lastreadora da sentença condenatória exige prova inconteste da autoria e da materialidade, o que foi observado no presente caso, senão vejamos. A materialidade do crime de lesão corporal encontra-se devidamente demonstrada pelo exame de corpo de delito anexado aos autos (fls. 16 do id.76904023). Já a autoria delitiva esta também se revela irrefutável pelo depoimento da vítima inquirida em sede policial e ratificado em Juízo. A vítima Gleice Helen Dos Anjos Freitas, afirmou em juízo que no dia dos fatos conduzia sua motocicleta pelas ruas desta cidade quando passava próximo ao Restaurante Popular, no Centro, sendo surpreendida pelo denunciado, que jogou a motocicleta dele em sua direção, ocasião em que o pneu da referida motocicleta atingiu sua perna esquerda. Por sua vez, o acusado negou a prática delitiva. Inobstante, em que pese o acusado ter negado peremptoriamente a prática delitiva, verifica-se pelo exame de corpo de delito e pelo depoimento da própria vítima que o crime efetivamente ocorreu. Não se pode olvidar que nos crimes de violência doméstica, como na espécie, por ocorrerem, na maioria das vezes, no interior do lar, as provas geralmente se restringem às declarações da vítima e dos membros da família. Nessas circunstâncias, os depoimentos quando coerentes e harmônicos, constituem elementos probatórios judicialmente relevantes. Razão pela qual a jurisprudência aceita a palavra desta como prova do fato. Vejamos: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Precedente. 3. No que se refere ao crime de ameaça, a palavra da vítima possui especial relevância para fundamentar a condenação, notadamente se a conduta foi praticada em contexto de violência doméstica ou familiar. Precedente. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 327231 RS 2015/0141769-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/03/2016, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2016) APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado. Prova pericial e fotos que comprovam as lesões. Condenação mantida. PENA REDIMENSIONADA. SURSIS. ART. 78, § 1º, DO CP. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES, SENDO APLICADA NO PRIMEIRO ANO DA SUSPENSÃO A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, EM RAZÃO DA PENA SER INFERIOR A SEIS MESES. ART. 46 DO CP. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - APR: 70083040683 RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/01/2020). Assim, diante do acervo probatório presente nos autos, constato, de forma indubitável, que o réu cometeu o delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c art. 7°, I, da Lei 11.340/06, merecendo reprimenda por parte do Estado-juiz. b) DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006) A responsabilidade penal lastreadora da sentença condenatória exige prova inconteste da autoria e da materialidade, o que foi observado no presente caso, senão vejamos. A materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência encontra-se devidamente demonstrada pelo depoimento prestado pela vítima e pela decisão que concedeu as referidas medidas. Quanto a autoria delitiva esta também se revela irrefutável pelos depoimento da vítima em sede policial, a qual afirmou que o acusado teria se aproximado dela, mesmo ciente das medidas protetivas que tinha em seu favor. Assim, diante do acervo probatório presente nos autos, constato, de forma indubitável, que o réu cometeu o delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, merecendo reprimenda por parte do Estado-juiz. A Lei Maria da Penha foi editada com o objetivo de ampliar os mecanismos jurídicos e estatais de proteção da mulher vítima de violência doméstica. A referida Lei não se preocupa apenas com o viés da punição penal do agressor, sendo voltada também para a prevenção da violência, fornecendo, para tanto, instrumentos de natureza civil e administrativa. Desse modo, para que a Lei consiga atender seus propósitos de prevenção, é possível que sejam determinadas medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas. Vale ressaltar que a definição de violência doméstica presente na Lei engloba situações que nem constituem crime, como o caso de “sofrimento psicológico”, “dano moral”, “diminuição da autoestima”, “manipulação” etc. Assim, fica ainda mais claro que a Lei não tem objetivos exclusivamente penais. Com base em anteriores relatos de ameaça, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos do processo n° 0802770-30.2022.8.10.0026, sendo o acusado devidamente intimado com a obrigação de cumpri-las. Contudo, mesmo ciente de que não poderia se aproximar da vítima, ou manter qualquer contato com esta, o acusado dela se aproximou e inclusive ainda jogou a sua motocicleta em cima da ofendida, descumprindo assim, as medidas protetivas deferidas por este Juízo. Ora, comete este delito a pessoa que descumpre a medida protetiva de urgência imposta com base na Lei Maria da Penha. Vale ressaltar que esse crime poderá ser praticado mediante conduta comissiva (ex: aproximar-se da vítima mesmo havendo uma proibição) ou omissiva (ex: não pagar os alimentos provisórios fixados pelo juiz como medida protetiva). O crime é punido a título de dolo. O dolo, no caso, consiste na vontade livre e consciente de descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha. Obviamente, para que haja o crime, é indispensável que o agente saiba da existência da decisão judicial deferindo a medida protetiva, o que é o caso dos autos, uma vez que este foi devidamente intimado de tais medidas. Desse modo, o crime se consuma no momento em que o agente faz a conduta proibida na decisão judicial. Da análise dos autos e do conjunto probatório apresentado, verifico que o acusado realmente descumpriu decisão judicial baseada na Lei Maria da Penha ao praticar ato ilegal contra vítima. Ordenadas as ideias, é de concluir-se que as provas são firmes e suficientes para condenar o réu no art. 24-A da Lei n° 11.340/06. Posto isso, com fulcro no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, CONDENO O ACUSADO I. G. D. S., JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, NAS PENAS CONSTANTES DO ART. 129, § 13º do Código Penal c/c art. 24-A c/c art. 7°, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do deste último diploma. Considerando que o crime foi cometido antes da entrada em vigor da Lei 14.994/2024, aplico a pena anteriormente prevista no art. 129, § 13º, do CP, que previa a pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, por ser a mais benéfica ao réu. A alteração legislativa trazida pela Lei 14.994/2024, configura lei mais gravosa, não retroagindo para incidir sobre fatos praticados antes de sua vigência, em respeito ao art. 5º, XL, da CF. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Atendendo aos ditames do art. 59, do CP, considero que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista que não há condenações transitadas em julgado, sendo, portanto, presumível que o réu não possui personalidade voltada para a prática criminosa; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; no que pertine aos motivos do crime, nada a se valorar; com relação às circunstâncias do crime, nada a se valorar; as consequências do crime são normais à espécie; a vítima não contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar anteriormente fixado. Não existem causas de diminuição de pena, nem de aumento. Estabeleço, então, definitivamente, ao réu, a pena de 01 (um) ano de reclusão. DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A da Lei 11340/06 A culpabilidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do delito são as naturais do tipo penal. O acusado não possui maus antecedentes. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. A vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuante, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar anteriormente fixado. Ausentes causas de aumento de pena e de diminuição, tornando-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. Embora incida o concurso material de delitos (art. 69, CP), não é possível a soma das penas, vez que são punidos um com detenção e outro com reclusão. Deve, portanto, ser primeiro executada a pena de reclusão. Entretanto, por força do art. 111 da Lei de Execuções Penais, a soma das penas pode ser considerada para fins de fixação do regime inicial do cumprimento de pena, que será o inicialmente aberto, como dito, pois, as penas somadas chegam a 1 (um) ano e 03 (três) meses de privação da liberdade. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que passou toda a instrução nessa qualidade. Verifico que na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime fora cometido com emprego de violência e grave ameaça, considerando ainda que, conforme a Súmula 588-STJ, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do Código Penal). Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP. Embora o crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral in re ipsa, ou seja, independe de instrução probatória específica para a sua apuração, uma vez que a simples comprovação da prática da conduta delitiva é suficiente para demonstrá-lo, ainda que minimamente, vejo que se faz necessário a participação do réu, sob pena de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, conforme vem decidindo os Tribunais Superiores. STF. 2ª Turma. ARE 1369282 AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/09/2023 (Info 1109). Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se no que for; oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando que o sentenciado se encontra com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e expeça-se a Guia de Execução Definitiva, encaminhando os autos para Vara de Execução de Regime Aberto, anexando as peças necessárias para formação da respectiva guia de execução penal, nos termos da Resolução nº 113/2010, do CNJ. Sem condenação em custas processuais tendo em vista a isenção legal. Após as intimações de estilo, não havendo recurso, arquivem-se imediatamente os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Balsas, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito" Fica ciente de que findo o prazo de 20 (VINTE) dias, transitará a sentença em julgado e que este Juízo funciona na Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi, Edifício do Fórum. BALSAS/MA. Eu, _______RONY REIS BASTOS, Servidor Judicial, digitei e subscrevi. Drª Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Balsas-MA

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Processo nº 0803233-25.2021.8.10.0052

ID: 292314640

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803233-25.2021.8.10.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBRAIM CORREA CONDE

Intimação

Advogados:

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0803233-25.2021.8.10.0052 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 00154/2021-2°DPC-PHO iniciado por auto de prisão em flagrante ofereceu denúncia contra JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA e CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS devidamente qualificados, imputando-lhes os crimes do art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/06. De acordo com a peça acusatória: Depreende-se do incluso Inquérito Policial que no dia 21 de outubro de 2021, por volta das 13h00, os denunciados foram presos em flagrante delito, em sua residência, situada no Povoado Pedrinhas dos Fugaça, zona rural de Pinheiro/MA; em razão de terem em depósito e guardarem, entorpecentes do tipo crack, haxixe e cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme o auto de apresentação e apreensão Num. 54971763 - Pág. 3. No dia supracitado, a Polícia Civil deflagrou operação com objetivo de dar cumprimento a 02 (dois) mandatos de busca e apreensão, em imóveis nos quais estaria havendo o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo pois, um destes, a chácara dos denunciados. Assim, diligenciado até o local e iniciadas as buscas, foram encontrados dentro de uma caixa, na lavandeira da casa , 1(um) tijolo e outras pequenas porções de crack, além de que, dentro do guarda-roupas do casal foi encontrado outra porção de crack e cocaína. No total foram apreendidos uma porção de crack pesando 25g; um “tijolo de crack”, pesando aproximadamente 1,124kg; uma porção de 45g de cocaína; uma pedra de haxixe pesando 19g , e R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais) em espécie, em várias cédulas menores, mais uma cédula de 2.000 Guaranies , moeda Paraguaia, que equivale atualmente ao valor monetário de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Os acusados foram presos em 21/10/2021. A prisão de JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA foi convertida em preventiva e CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS foi posta em liberdade em 23/10/2021. Auto de Prisão em Flagrante e Inquérito Policial n° 00154/2021-2°DPC-PHO de expediente n° 55495165 Denúncia oferecida em 16/11/2021 (id n° 56337574). Devidamente notificados, os denunciados apresentaram defesa prévia de id n° 57595021. Recebimento da denúncia em 21/01/2022 (expediente n° 59466059). Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. LAUDO PERICIAL CRMINAL DEFINITIVO N° 3892/2021-ILAF (MATERIALIS - VEGETAL, AMARELO SÓLIDO E BRANCO SÓLIDO) DE EXPEDIENTE N° 65668406. Audiência de instrução fora realizada no dia 08/03/2022 às 15h30min (termo e mídia de expediente n° 62404937), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes e revogada a preventiva de JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA. Audiência de continuação realizada no dia 20/04/2022 às 14h00min (termo e mídia de expediente n° 123819823), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das demais testemunhas e interrogatórios. Mediante alegações finais de id n° 133899488, o membro do Ministério Público requereu a procedência da ação. A defesa nas suas alegações finais de id n° 133899488 pugnou pela absolvição do acusado por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Há pluralidade de delitos e autorias, razão pela qual passo a examinar separadamente. ________________________________________________ DO TRÁFICO DE DROGAS ________________________________________________ Conforme relatado no presente feito foi imputado aos denunciados JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA e CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS a prática do delito de tráfico de drogas, oportunidade em que foi localizada no interior da residência do casal, elevada quantidade crack, cocaína e maconha. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. E compulsando os autos, observo que a instrução probatória foi suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade. A materialidade da referida infração encontra-se devidamente demonstrada através do auto de apreensão e apresentação, auto de constatação preliminar de substâncias químicas, e em especial pelo LAUDO PERICIAL CRMINAL DEFINITIVO N° 3892/2021-ILAF (MATERIALIS - VEGETAL, AMARELO SÓLIDO E BRANCO SÓLIDO) DE EXPEDIENTE N° 65668406. O laudo toxicológico definitivo detectou no material amarelo – 01 kg (um quilo) de crack – a presença de alcaloide COCAÍNA na forma de BASE (contido nas formas de apresentação “pasta base”, “merla” e “crack” e etc.), extraído da planta cientificamente denominada Erytroxylon coca Lam. No material branco sólido – 29 g (vinte e nove gramas) de cocaína – a presença de alcaloide COCAÍNA na forma de SAL (contido nas formas cloridrato de cocaína, sulfato de cocaína e etc.), extraído da planta cientificamente denominada Erytroxylon coca Lam. E no material vegetal – 19 g (dezenove gramas) de maconha haxixe - foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA). Consequentemente resta clarividente a ocorrência material do crime tipificado no art. 33 da Lei n° 11.343/2006, sendo as provas dos autos seguras no sentido de assegurar a autoria e a consequente condenação nos termos constantes da denúncia. Durante a audiência de instrução e julgamento, os agentes públicos responsáveis pelo cumprimento do mandado judicial foram ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, oportunidade em que relataram com segurança, clareza e riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos, em perfeita consonância com os demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido, colhe-se do depoimento do policial civil Bruno Ricardo Moreira Cordeiro, que participou da operação: Se tratava de um mandado de busca e nós fomos dar cumprimento a esse mandado de busca lá... Inicialmente, no primeiro quarto, acho que se tratava do quarto do casal, foi encontrado dentro do guarda-roupa uma porção de cocaína que estava dentro de uma caixa de sapato, e uma de crack, que estava bem acima. Aí continuamos lá as buscas e encontraram, já na parte como se fosse antes do quintal... dentro de uma caixa d'água, que não estava sendo utilizada, estava sendo utilizada só como depósito, foi encontrado mais uma outra porção, já um tablete de droga. Corroborando integralmente esse relato, a policial civil Karinne Cintra S. F. Leite, que também atuou na diligência, declarou em juízo: Foi um cumprimento de mandado de busca e nesse dia a gente encontrou e nesse dia a gente encontrou drogas tanto na área de lavanderia, quanto no guarda-roupa. Lá atrás, na lavanderia, nós encontramos uma porção de substância assemelhada ao crack, em formado de tijolo. E no guarda-roupa nós encontramos tanto crack, como cocaína, e algumas outras porções que estavam na lavanderia e constaram posteriormente que era o haxixe. O tijolo aparentava ter mais de um quilo No caso sub judice, é imprescindível destacar que a apreensão dos entorpecentes não se deu de maneira fortuita ou casual, mas foi resultado direto de diligente e prévia investigação conduzida pela Polícia Civil do Estado do Maranhão, com base em informações fidedignas colhidas no curso de apurações iniciadas em virtude de reiteradas denúncias anônimas e constatações empíricas, as quais davam conta de que os acusados utilizavam o imóvel situado no Povoado Pedrinhas dos Fugaça, zona rural de Pinheiro/MA, como ponto de armazenagem e distribuição de drogas ilícitas. A apuração preliminar desenvolvida pela autoridade policial culminou na representação, junto ao Poder Judiciário, pela expedição de mandados de busca e apreensão, deferidos judicialmente após análise criteriosa dos elementos de convicção apresentados, tudo nos estritos limites da legalidade e em observância ao devido processo legal. A diligência foi realizada no dia 21 de outubro de 2021, oportunidade em que os policiais civis lograram êxito em localizar significativa quantidade de substâncias entorpecentes no interior da residência dos acusados. Tais testemunhos, além de harmônicos entre si, estão em perfeita simetria com o conteúdo do auto de apresentação e apreensão, bem como com o laudo pericial definitivo de substâncias entorpecentes, o qual atestou a natureza ilícita e a quantidade expressiva dos materiais apreendidos, o que afasta, por completo, qualquer alegação de uso pessoal. A robustez da prova produzida em juízo, aliada à legitimidade e regularidade da investigação policial que precedeu o flagrante, demonstra a higidez da persecução penal e reforça a segurança jurídica do édito condenatório. Ressalta-se que o modus operandi empregado, o volume de droga apreendida, o local da guarda (escondido em compartimentos da residência) e a apreensão de valores em espécie em notas fracionadas são circunstâncias que reforçam a destinação mercantil dos entorpecentes, elemento subjetivo essencial à configuração do crime de tráfico. A tese defensiva sustentada pelos acusados, no sentido de que os entorpecentes apreendidos seriam destinados exclusivamente ao consumo próprio, não merece acolhida, diante da completa ausência de respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. A alegação isolada de que as drogas apreendidas se destinavam a uso pessoal, desprovida de qualquer comprovação concreta e em contrariedade ao conjunto fático-probatório robustamente delineado, revela-se estratégia meramente defensiva, sem qualquer lastro de verossimilhança. O volume das substâncias entorpecentes apreendidas — incluindo porções de cocaína, crack e haxixe —, a forma de acondicionamento (com parte do material escondido dentro de caixa de sapato no guarda-roupa e outro tablete ocultado dentro de uma caixa d’água inutilizada), bem como o local de armazenamento (ambientes diversos da residência, inclusive lavanderia e quintal), não se coadunam com a destinação para uso pessoal, mas revelam de forma evidente a existência de divisão e estocagem para fins de comercialização. Além disso, os relatos firmes e coerentes dos policiais civis que participaram da diligência judicializada reforçam a tese acusatória. Ambos confirmaram a natureza do cumprimento de mandado de busca e apreensão, oriundo de investigação prévia que indicava o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas na região, o que resultou na localização de entorpecentes em quantidade incompatível com o consumo individual, além de notas fracionadas, usualmente associadas à mercancia ilícita. Além disso, é pacífica a jurisprudência no sentido de que para a caracterização do crime de tráfico não é necessário que o acusado seja colhido comercializando a substância entorpecente, bastando, apenas, a comprovação de sinais indicativos do exercício da atividade delituosa Nesse sentido há manifestações da doutrina e da jurisprudência: O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo (grifo nosso),guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II – O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes)” (STJ REsp nº 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA). Portanto, comprovada a materialidade e autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe, de outro passo, há necessidade de se afirmar que não restou demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses excludentes da ilicitude do ato. Portanto, não há que se falar em insuficiência probatória ou desclassificação para o delito de consumo pessoal de drogas, sendo a prova coligida nos autos suficiente a confirmar que os acusados utilizavam o material apreendido para comercialização, pois a quantidade e forma de acondicionamento são indicadores da destinação à traficância. ________________________________________________ DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ________________________________________________ Nos termos do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, a associação para o tráfico de drogas pressupõe o concurso de dois ou mais agentes, com a finalidade de praticar o crime de tráfico, sendo desnecessária a comprovação de uma estrutura formal de organização criminosa. Assim, para a tipificação do delito em apreço, é indispensável que o "animus" associativo seja efetivamente provado, pois integra o tipo penal e é fundamental para sua definição. No presente caso, a prova da associação entre JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA e CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS está clara e indiscutível, dado que ambos foram encontrados em plena posse de substâncias ilícitas em quantidade expressiva, com indícios de que atuavam de forma coordenada e visando à distribuição de drogas. Conforme já amplamente exposto, restou evidenciado que ambos os denunciados, em conjunto, estavam em plena atividade de tráfico ilícito de entorpecentes. A materialidade do crime foi amplamente comprovada pela apreensão de substâncias ilícitas — crack, cocaína e haxixe — em quantidades incompatíveis com o uso pessoal, conforme relatado pelos policiais civis que participaram da operação, bem como pelo laudo pericial que atestou a natureza e quantidade das substâncias. Em especial, a dinâmica da operação e a localização das drogas nas diversas dependências da residência dos acusados, associada ao comportamento dos réus durante a abordagem policial, revelam de forma clara o animus de ambos em traficar substâncias ilícitas. O fato de os acusados estarem associados, compartilhando a mesma residência e ocultando as drogas em diferentes locais de armazenamento, caracteriza uma ação conjunta, planejada e destinada ao tráfico de entorpecentes. __________________________________________________ DISPOSITIVO: _________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os acusados JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA e CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, capitulados n art. art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/06. _____________________________________________________ DOSIMETRIA DA PENA: _______________________________________________________ Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do deste último diploma. _____________________________________________ DO ACUSADO JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA _____________________________________________ _____________________________________________ TRÁFICO DE DROGAS _____________________________________________ A culpabilidade, os motivos do crime e consequências do delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. No que tange às circunstâncias do crime, de relevante, a grande quantidade de droga, tendo em vista a apreensão de 19 g (dezenove gramas) de maconha haxixe, 29 g (vinte e nove gramas) de cocaína e 1 kg (um quilo) de crack. Portanto, é fator a ser necessariamente considerado na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Na terceira fase, ausente causa de aumento e diminuição. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é de que a configuração do crime de associação para o tráfico é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ , Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SEISCENTOS VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. ___________________________________________________ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ____________________________________________________ O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, razão pala qual passo sua dosimetria. Atentando para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Vejo que a culpabilidade é normal à espécie, não tendo nada a se valorar. Quanto aos antecedentes, não constato existir nos autos informações de que sejam negativos. Quanto à conduta social não existe informação de que seja negativa. Quanto à personalidade do réu, verifico que inexistem nos autos, elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual deixo de atribuir um valor negativo. Os motivos do crime não são negativos. As circunstâncias do crime são normais à espécie. No que tange às consequências do crime, entendo que a conduta do Acusado não gerou nenhuma outra consequência extrapenal que possa ser valorada. Para o caso inexiste aferição quanto ao comportamento da vítima. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Não concorrem causas de diminuição e aumento. TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS ) DIAS-MULTA. ________________________________________________________________ DO SOMATÓRIO DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES) ________________________________________________________________ Em decorrência do concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas deverão ser aplicadas cumulativamente, de forma que a soma atinge 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 1.325 (MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. O valor unitário do dia-multa será fixado no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato, conforme previsto no artigo 49, §1º do Código Penal. _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. _______________________________________________________________ DA DETRAÇÃO _______________________________________________________________ Da detração da pena: o acusado ficou preso provisoriamente de 21/10/2021 a 08/03/2022, portanto, por 138 (cento e trinta e oito) dias, restando a cumprir 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias, situação em que não surtirá efeitos quanto ao seu regime ou benefícios. _______________________________________________________________ DO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL _______________________________________________________________ Entendo que o apenado não atende aos requisitos do art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal, diante do quantum da pena fixado. _____________________________________________ DA ACUSADA CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS _____________________________________________ _____________________________________________ TRÁFICO DE DROGAS _____________________________________________ A culpabilidade, os motivos do crime e consequências do delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. No que tange às circunstâncias do crime, de relevante, a grande quantidade de droga, tendo em vista a apreensão de 19 g (dezenove gramas) de maconha haxixe, 29 g (vinte e nove gramas) de cocaína e 1 kg (um quilo) de crack. Portanto, é fator a ser necessariamente considerado na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Na terceira fase, ausente causa de aumento e diminuição. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é de que a configuração do crime de associação para o tráfico é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ , Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SEISCENTOS VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. ___________________________________________________ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ____________________________________________________ O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, razão pala qual passo sua dosimetria. Atentando para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Vejo que a culpabilidade é normal à espécie, não tendo nada a se valorar. Quanto aos antecedentes, não constato existir nos autos informações de que sejam negativos. Quanto à conduta social não existe informação de que seja negativa. Quanto à personalidade do réu, verifico que inexistem nos autos, elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual deixo de atribuir um valor negativo. Os motivos do crime não são negativos. As circunstâncias do crime são normais à espécie. No que tange às consequências do crime, entendo que a conduta do Acusado não gerou nenhuma outra consequência extrapenal que possa ser valorada. Para o caso inexiste aferição quanto ao comportamento da vítima. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Não concorrem causas de diminuição e aumento. TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS ) DIAS-MULTA. ________________________________________________________________ DO SOMATÓRIO DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES) ________________________________________________________________ Em decorrência do concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas deverão ser aplicadas cumulativamente, de forma que a soma atinge 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 1.325 (MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. O valor unitário do dia-multa será fixado no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato, conforme previsto no artigo 49, §1º do Código Penal. _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. _______________________________________________________________ DA DETRAÇÃO _______________________________________________________________ Da detração da pena: a acusada ficou presa por 03 (três) dias, situação em que não surtirá efeitos quanto ao seu regime ou benefícios. _______________________________________________________________ DO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL _______________________________________________________________ Entendo que o apenado não atende aos requisitos do art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal, diante do quantum da pena fixado. _______________________________________________________________ DEMAIS DELIBERAÇÕES _______________________________________________________________ CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Mandado de Prisão e Guia de Recolhimento Definitivo, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando as condenações dos réus, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando as condenações dos sentenciados para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). CONCEDO AOS ACUSADOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Terceira 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0803233-25.2021.8.10.0052

ID: 292291548

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803233-25.2021.8.10.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0803233-25.2021.8.10.0052 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 00154/2021-2°DPC-PHO iniciado por auto de prisão em flagrante ofereceu denúncia contra JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA e CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS devidamente qualificados, imputando-lhes os crimes do art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/06. De acordo com a peça acusatória: Depreende-se do incluso Inquérito Policial que no dia 21 de outubro de 2021, por volta das 13h00, os denunciados foram presos em flagrante delito, em sua residência, situada no Povoado Pedrinhas dos Fugaça, zona rural de Pinheiro/MA; em razão de terem em depósito e guardarem, entorpecentes do tipo crack, haxixe e cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme o auto de apresentação e apreensão Num. 54971763 - Pág. 3. No dia supracitado, a Polícia Civil deflagrou operação com objetivo de dar cumprimento a 02 (dois) mandatos de busca e apreensão, em imóveis nos quais estaria havendo o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo pois, um destes, a chácara dos denunciados. Assim, diligenciado até o local e iniciadas as buscas, foram encontrados dentro de uma caixa, na lavandeira da casa , 1(um) tijolo e outras pequenas porções de crack, além de que, dentro do guarda-roupas do casal foi encontrado outra porção de crack e cocaína. No total foram apreendidos uma porção de crack pesando 25g; um “tijolo de crack”, pesando aproximadamente 1,124kg; uma porção de 45g de cocaína; uma pedra de haxixe pesando 19g , e R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais) em espécie, em várias cédulas menores, mais uma cédula de 2.000 Guaranies , moeda Paraguaia, que equivale atualmente ao valor monetário de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Os acusados foram presos em 21/10/2021. A prisão de JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA foi convertida em preventiva e CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS foi posta em liberdade em 23/10/2021. Auto de Prisão em Flagrante e Inquérito Policial n° 00154/2021-2°DPC-PHO de expediente n° 55495165 Denúncia oferecida em 16/11/2021 (id n° 56337574). Devidamente notificados, os denunciados apresentaram defesa prévia de id n° 57595021. Recebimento da denúncia em 21/01/2022 (expediente n° 59466059). Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. LAUDO PERICIAL CRMINAL DEFINITIVO N° 3892/2021-ILAF (MATERIALIS - VEGETAL, AMARELO SÓLIDO E BRANCO SÓLIDO) DE EXPEDIENTE N° 65668406. Audiência de instrução fora realizada no dia 08/03/2022 às 15h30min (termo e mídia de expediente n° 62404937), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes e revogada a preventiva de JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA. Audiência de continuação realizada no dia 20/04/2022 às 14h00min (termo e mídia de expediente n° 123819823), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das demais testemunhas e interrogatórios. Mediante alegações finais de id n° 133899488, o membro do Ministério Público requereu a procedência da ação. A defesa nas suas alegações finais de id n° 133899488 pugnou pela absolvição do acusado por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Há pluralidade de delitos e autorias, razão pela qual passo a examinar separadamente. ________________________________________________ DO TRÁFICO DE DROGAS ________________________________________________ Conforme relatado no presente feito foi imputado aos denunciados JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA e CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS a prática do delito de tráfico de drogas, oportunidade em que foi localizada no interior da residência do casal, elevada quantidade crack, cocaína e maconha. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. E compulsando os autos, observo que a instrução probatória foi suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade. A materialidade da referida infração encontra-se devidamente demonstrada através do auto de apreensão e apresentação, auto de constatação preliminar de substâncias químicas, e em especial pelo LAUDO PERICIAL CRMINAL DEFINITIVO N° 3892/2021-ILAF (MATERIALIS - VEGETAL, AMARELO SÓLIDO E BRANCO SÓLIDO) DE EXPEDIENTE N° 65668406. O laudo toxicológico definitivo detectou no material amarelo – 01 kg (um quilo) de crack – a presença de alcaloide COCAÍNA na forma de BASE (contido nas formas de apresentação “pasta base”, “merla” e “crack” e etc.), extraído da planta cientificamente denominada Erytroxylon coca Lam. No material branco sólido – 29 g (vinte e nove gramas) de cocaína – a presença de alcaloide COCAÍNA na forma de SAL (contido nas formas cloridrato de cocaína, sulfato de cocaína e etc.), extraído da planta cientificamente denominada Erytroxylon coca Lam. E no material vegetal – 19 g (dezenove gramas) de maconha haxixe - foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA). Consequentemente resta clarividente a ocorrência material do crime tipificado no art. 33 da Lei n° 11.343/2006, sendo as provas dos autos seguras no sentido de assegurar a autoria e a consequente condenação nos termos constantes da denúncia. Durante a audiência de instrução e julgamento, os agentes públicos responsáveis pelo cumprimento do mandado judicial foram ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, oportunidade em que relataram com segurança, clareza e riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos, em perfeita consonância com os demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido, colhe-se do depoimento do policial civil Bruno Ricardo Moreira Cordeiro, que participou da operação: Se tratava de um mandado de busca e nós fomos dar cumprimento a esse mandado de busca lá... Inicialmente, no primeiro quarto, acho que se tratava do quarto do casal, foi encontrado dentro do guarda-roupa uma porção de cocaína que estava dentro de uma caixa de sapato, e uma de crack, que estava bem acima. Aí continuamos lá as buscas e encontraram, já na parte como se fosse antes do quintal... dentro de uma caixa d'água, que não estava sendo utilizada, estava sendo utilizada só como depósito, foi encontrado mais uma outra porção, já um tablete de droga. Corroborando integralmente esse relato, a policial civil Karinne Cintra S. F. Leite, que também atuou na diligência, declarou em juízo: Foi um cumprimento de mandado de busca e nesse dia a gente encontrou e nesse dia a gente encontrou drogas tanto na área de lavanderia, quanto no guarda-roupa. Lá atrás, na lavanderia, nós encontramos uma porção de substância assemelhada ao crack, em formado de tijolo. E no guarda-roupa nós encontramos tanto crack, como cocaína, e algumas outras porções que estavam na lavanderia e constaram posteriormente que era o haxixe. O tijolo aparentava ter mais de um quilo No caso sub judice, é imprescindível destacar que a apreensão dos entorpecentes não se deu de maneira fortuita ou casual, mas foi resultado direto de diligente e prévia investigação conduzida pela Polícia Civil do Estado do Maranhão, com base em informações fidedignas colhidas no curso de apurações iniciadas em virtude de reiteradas denúncias anônimas e constatações empíricas, as quais davam conta de que os acusados utilizavam o imóvel situado no Povoado Pedrinhas dos Fugaça, zona rural de Pinheiro/MA, como ponto de armazenagem e distribuição de drogas ilícitas. A apuração preliminar desenvolvida pela autoridade policial culminou na representação, junto ao Poder Judiciário, pela expedição de mandados de busca e apreensão, deferidos judicialmente após análise criteriosa dos elementos de convicção apresentados, tudo nos estritos limites da legalidade e em observância ao devido processo legal. A diligência foi realizada no dia 21 de outubro de 2021, oportunidade em que os policiais civis lograram êxito em localizar significativa quantidade de substâncias entorpecentes no interior da residência dos acusados. Tais testemunhos, além de harmônicos entre si, estão em perfeita simetria com o conteúdo do auto de apresentação e apreensão, bem como com o laudo pericial definitivo de substâncias entorpecentes, o qual atestou a natureza ilícita e a quantidade expressiva dos materiais apreendidos, o que afasta, por completo, qualquer alegação de uso pessoal. A robustez da prova produzida em juízo, aliada à legitimidade e regularidade da investigação policial que precedeu o flagrante, demonstra a higidez da persecução penal e reforça a segurança jurídica do édito condenatório. Ressalta-se que o modus operandi empregado, o volume de droga apreendida, o local da guarda (escondido em compartimentos da residência) e a apreensão de valores em espécie em notas fracionadas são circunstâncias que reforçam a destinação mercantil dos entorpecentes, elemento subjetivo essencial à configuração do crime de tráfico. A tese defensiva sustentada pelos acusados, no sentido de que os entorpecentes apreendidos seriam destinados exclusivamente ao consumo próprio, não merece acolhida, diante da completa ausência de respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. A alegação isolada de que as drogas apreendidas se destinavam a uso pessoal, desprovida de qualquer comprovação concreta e em contrariedade ao conjunto fático-probatório robustamente delineado, revela-se estratégia meramente defensiva, sem qualquer lastro de verossimilhança. O volume das substâncias entorpecentes apreendidas — incluindo porções de cocaína, crack e haxixe —, a forma de acondicionamento (com parte do material escondido dentro de caixa de sapato no guarda-roupa e outro tablete ocultado dentro de uma caixa d’água inutilizada), bem como o local de armazenamento (ambientes diversos da residência, inclusive lavanderia e quintal), não se coadunam com a destinação para uso pessoal, mas revelam de forma evidente a existência de divisão e estocagem para fins de comercialização. Além disso, os relatos firmes e coerentes dos policiais civis que participaram da diligência judicializada reforçam a tese acusatória. Ambos confirmaram a natureza do cumprimento de mandado de busca e apreensão, oriundo de investigação prévia que indicava o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas na região, o que resultou na localização de entorpecentes em quantidade incompatível com o consumo individual, além de notas fracionadas, usualmente associadas à mercancia ilícita. Além disso, é pacífica a jurisprudência no sentido de que para a caracterização do crime de tráfico não é necessário que o acusado seja colhido comercializando a substância entorpecente, bastando, apenas, a comprovação de sinais indicativos do exercício da atividade delituosa Nesse sentido há manifestações da doutrina e da jurisprudência: O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo (grifo nosso),guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II – O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes)” (STJ REsp nº 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA). Portanto, comprovada a materialidade e autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe, de outro passo, há necessidade de se afirmar que não restou demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses excludentes da ilicitude do ato. Portanto, não há que se falar em insuficiência probatória ou desclassificação para o delito de consumo pessoal de drogas, sendo a prova coligida nos autos suficiente a confirmar que os acusados utilizavam o material apreendido para comercialização, pois a quantidade e forma de acondicionamento são indicadores da destinação à traficância. ________________________________________________ DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ________________________________________________ Nos termos do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, a associação para o tráfico de drogas pressupõe o concurso de dois ou mais agentes, com a finalidade de praticar o crime de tráfico, sendo desnecessária a comprovação de uma estrutura formal de organização criminosa. Assim, para a tipificação do delito em apreço, é indispensável que o "animus" associativo seja efetivamente provado, pois integra o tipo penal e é fundamental para sua definição. No presente caso, a prova da associação entre JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA e CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS está clara e indiscutível, dado que ambos foram encontrados em plena posse de substâncias ilícitas em quantidade expressiva, com indícios de que atuavam de forma coordenada e visando à distribuição de drogas. Conforme já amplamente exposto, restou evidenciado que ambos os denunciados, em conjunto, estavam em plena atividade de tráfico ilícito de entorpecentes. A materialidade do crime foi amplamente comprovada pela apreensão de substâncias ilícitas — crack, cocaína e haxixe — em quantidades incompatíveis com o uso pessoal, conforme relatado pelos policiais civis que participaram da operação, bem como pelo laudo pericial que atestou a natureza e quantidade das substâncias. Em especial, a dinâmica da operação e a localização das drogas nas diversas dependências da residência dos acusados, associada ao comportamento dos réus durante a abordagem policial, revelam de forma clara o animus de ambos em traficar substâncias ilícitas. O fato de os acusados estarem associados, compartilhando a mesma residência e ocultando as drogas em diferentes locais de armazenamento, caracteriza uma ação conjunta, planejada e destinada ao tráfico de entorpecentes. __________________________________________________ DISPOSITIVO: _________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os acusados JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA e CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, capitulados n art. art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/06. _____________________________________________________ DOSIMETRIA DA PENA: _______________________________________________________ Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do deste último diploma. _____________________________________________ DO ACUSADO JOAO BATISTA DOS SANTOS BRAGA _____________________________________________ _____________________________________________ TRÁFICO DE DROGAS _____________________________________________ A culpabilidade, os motivos do crime e consequências do delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. No que tange às circunstâncias do crime, de relevante, a grande quantidade de droga, tendo em vista a apreensão de 19 g (dezenove gramas) de maconha haxixe, 29 g (vinte e nove gramas) de cocaína e 1 kg (um quilo) de crack. Portanto, é fator a ser necessariamente considerado na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Na terceira fase, ausente causa de aumento e diminuição. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é de que a configuração do crime de associação para o tráfico é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ , Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SEISCENTOS VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. ___________________________________________________ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ____________________________________________________ O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, razão pala qual passo sua dosimetria. Atentando para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Vejo que a culpabilidade é normal à espécie, não tendo nada a se valorar. Quanto aos antecedentes, não constato existir nos autos informações de que sejam negativos. Quanto à conduta social não existe informação de que seja negativa. Quanto à personalidade do réu, verifico que inexistem nos autos, elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual deixo de atribuir um valor negativo. Os motivos do crime não são negativos. As circunstâncias do crime são normais à espécie. No que tange às consequências do crime, entendo que a conduta do Acusado não gerou nenhuma outra consequência extrapenal que possa ser valorada. Para o caso inexiste aferição quanto ao comportamento da vítima. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Não concorrem causas de diminuição e aumento. TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS ) DIAS-MULTA. ________________________________________________________________ DO SOMATÓRIO DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES) ________________________________________________________________ Em decorrência do concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas deverão ser aplicadas cumulativamente, de forma que a soma atinge 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 1.325 (MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. O valor unitário do dia-multa será fixado no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato, conforme previsto no artigo 49, §1º do Código Penal. _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. _______________________________________________________________ DA DETRAÇÃO _______________________________________________________________ Da detração da pena: o acusado ficou preso provisoriamente de 21/10/2021 a 08/03/2022, portanto, por 138 (cento e trinta e oito) dias, restando a cumprir 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias, situação em que não surtirá efeitos quanto ao seu regime ou benefícios. _______________________________________________________________ DO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL _______________________________________________________________ Entendo que o apenado não atende aos requisitos do art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal, diante do quantum da pena fixado. _____________________________________________ DA ACUSADA CLEICE JANE CAMARA DOS SANTOS _____________________________________________ _____________________________________________ TRÁFICO DE DROGAS _____________________________________________ A culpabilidade, os motivos do crime e consequências do delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. No que tange às circunstâncias do crime, de relevante, a grande quantidade de droga, tendo em vista a apreensão de 19 g (dezenove gramas) de maconha haxixe, 29 g (vinte e nove gramas) de cocaína e 1 kg (um quilo) de crack. Portanto, é fator a ser necessariamente considerado na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Na terceira fase, ausente causa de aumento e diminuição. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é de que a configuração do crime de associação para o tráfico é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ , Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SEISCENTOS VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. ___________________________________________________ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ____________________________________________________ O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, razão pala qual passo sua dosimetria. Atentando para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Vejo que a culpabilidade é normal à espécie, não tendo nada a se valorar. Quanto aos antecedentes, não constato existir nos autos informações de que sejam negativos. Quanto à conduta social não existe informação de que seja negativa. Quanto à personalidade do réu, verifico que inexistem nos autos, elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual deixo de atribuir um valor negativo. Os motivos do crime não são negativos. As circunstâncias do crime são normais à espécie. No que tange às consequências do crime, entendo que a conduta do Acusado não gerou nenhuma outra consequência extrapenal que possa ser valorada. Para o caso inexiste aferição quanto ao comportamento da vítima. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Não concorrem causas de diminuição e aumento. TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS ) DIAS-MULTA. ________________________________________________________________ DO SOMATÓRIO DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES) ________________________________________________________________ Em decorrência do concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas deverão ser aplicadas cumulativamente, de forma que a soma atinge 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO e 1.325 (MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. O valor unitário do dia-multa será fixado no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato, conforme previsto no artigo 49, §1º do Código Penal. _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. _______________________________________________________________ DA DETRAÇÃO _______________________________________________________________ Da detração da pena: a acusada ficou presa por 03 (três) dias, situação em que não surtirá efeitos quanto ao seu regime ou benefícios. _______________________________________________________________ DO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL _______________________________________________________________ Entendo que o apenado não atende aos requisitos do art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal, diante do quantum da pena fixado. _______________________________________________________________ DEMAIS DELIBERAÇÕES _______________________________________________________________ CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Mandado de Prisão e Guia de Recolhimento Definitivo, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando as condenações dos réus, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando as condenações dos sentenciados para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). CONCEDO AOS ACUSADOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Terceira 3ª da Comarca de Pinheiro

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