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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 618 de 968

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0002738-94.2014.8.10.0040

ID: 330851615

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002738-94.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN SOUSA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

RODRIGO DO CARMO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0002738-94.2014… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0002738-94.2014.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: M. P. D. E. D. M. Réu: J. S. D. S. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu a denúncia em 22/06/2016 (ID 80284476, ps. 05-06) contra J. S. D. S., qualificado nos autos, pela prática do crime de homicídio qualificado (121, 2º, IV, do Código Penal). A exordial acusatória foi recebida por este Juízo no dia 22/08/2016 (ID 80284476, p. 154). Em razão de não ter sido localizado, foi determinado que o acusado fosse citado por edital (ID 80284476, p. 162), tendo sido suspenso o processo e o prazo prescricional a partir do dia 20/10/2017, nos termos do Despacho de ID 80284476, p. 166, em conformidade com o art. 366 do Código de Processo Penal. Certidão de antecedentes criminais (ID 145459893). Posteriormente citado, o acusado apresentou resposta à acusação em 26/04/2025 (ID 144437517). Aos 08/05/2025, foi realizada audiência de instrução (ID 148275815), momento em que foram ouvidas as testemunhas e, por fim, foi colhido o interrogatório do acusado. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais (ID 150050541), requerendo a impronúncia do acusado, ao argumento de que não há indícios suficientemente seguros de autoria e materialidade delitivas, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em forma de memoriais (ID 153845414), sustentando a ausência de indícios suficientes de autoria ou participação por parte do acusado. Diante disso, pugnou pela impronúncia do acusado, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, e requereu a absolvição sumária do acusado, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A legislação processual penal dispõe que para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri deverá o Juiz estar convencido da materialidade do crime e da existência indícios de quem seja o seu autor, prescindindo maiores considerações de modo a não influir no ânimo do corpo de jurados. O primeiro requisito exigido para pronúncia do acusado é, exatamente, a existência do crime. Sem dúvida, declinou o legislador pela necessidade de estar demonstrada a materialidade delitiva. A materialidade do crime restou devidamente comprovada por meio das provas consubstanciadas no Laudo de Necropsia (ID 80284476, ps. 36- 40), que conclui que a causa da morte da vítima foi choque hipovolêmico. Estando devidamente demonstrada a materialidade dos crimes, passa-se à análise dos indícios de autoria, conforme exige o ordenamento jurídico. No tocante aos indícios suficientes de autoria, torna-se indispensável a apreciação dos depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo, a fim de possibilitar a reconstrução da dinâmica dos fatos e a eventual identificação de elementos que vinculem o acusado à prática delitiva. Já em Juízo, a testemunha, Iranilda Elias da Silva Franco, mãe da vítima, narrou em síntese que: Quem disse que foi o Jhonatan já foi outra pessoa que falou, só não sei quem é o nome… Eu não quis mais saber de conversa com ninguém mais… Nem ele [Pablo] mais dentro da minha casa, não quis saber de nada mais… As pessoas têm medo de contar, porque têm medo de ir na delegacia, igual eu estou aqui. O dono da arma já foi assassinado. Por outro lado, a testemunha Pablo Paixão Pereira Lemos, que estava acompanhando a vítima no dia dos fatos, afirma não ter presenciado os acontecimentos e narrou, em síntese, que: Quando chegamos, ele já estava sendo retirado do banheiro, já baleado… No momento em que eu cheguei, ele mesmo não falava nada… A pessoa que estava tirando ele do banheiro ouviu da boca dele que, quando aconteceu o fato, as pessoas me informaram que ele [Jhonatan] entregou a arma para a menina que estava com ele, e esta colocou na bolsa. A testemunha, Railan Gama de Almeida, narrou em síntese que: Eu vou te falar a verdade: eu não estou me recordando muito bem. Só lembro que o nome dele é Silas, que foi baleado. Naquela época, foi o Jhonatan, acho que por ciúmes lá de uma menina… Rádio Peão, que a gente fala. Não é quem me contou, é que a gente vai absorvendo as informações. Tipo, um do lado me contou, outro me contou, a gente vai deduzindo e aí a gente tem a certeza de quem falaram. O acusado em seu interrogatório informou que: Não pratiquei esse crime… Também não sei porque estão me acusando… conhecia a vítima da escola… Na festa que aconteceu o crime eu estava lá, acompanhado da minha namorada há época…Não tenho mais contato com essa namorada… Não fui eu e não tive motivos para fazer isso com ele. Em relação a prova testemunhal colhida em juízo, nenhum dos elementos foram capazes de identificar o réu J. S. D. S. como autor do crime narrado na exordial acusatória. No que pese, os elementos de informação dispostos no Inquérito Policial, por si só, não possuem condão de ensejar a pronúncia do réu. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DESTRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO VERIFICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023) 3. Outrossim "uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor". (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.446.885/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Diante disso, verifico, em consonância com as alegações finais apresentadas, tanto pelo Ministério Público, quanto pela Defesa, que não há evidência física, pericial ou documental capaz de apontar o acusado como responsável pelos referidos fatos. Os depoimentos das testemunhas que não indicam diretamente o réu como autor do delito mostram-se insuficientes para configurar indícios de autoria, não podendo fundamentar a pronúncia do acusado. Não há provas produzidas em Juízo que identifiquem o acusado como autor do crime. Ademais, o réu nega as acusações formuladas contra si, afirmando não possuir qualquer relação ou conhecimento acerca das pessoas envolvidas nos fatos. Em sede de literatura jurídica Nestor Távora escreve: A sentença de pronúncia exige que haja indícios suficientes, concretos e consistentes da autoria e da materialidade do crime, a fim de garantir que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Não basta mera suposição ou presunção vaga; é imprescindível que os elementos constantes nos autos indiquem, com razoável certeza, que o réu participou do delito. Essa exigência visa proteger o princípio da presunção de inocência, evitando que o acusado seja pronunciado sem que haja lastro probatório mínimo apto a sustentar a acusação (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal, 15ª edição, Editora Forense, 2018). Vale dizer que aqui não se exige o rigor da prova plena, o que seria impertinente, dada a natureza do presente decisório que, esclareça-se, encerra mero juízo de prelibação da acusação, mas sim diante da palidez extremada dos sinais de autoria criminosa atribuída aos acusados constantes do processo. O art. 414 do Código de Processo Penal é claro ao dispor: Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Acerca da impronuncia, Fernando da Costa Tourinho Filho leciona: A impronúncia ocorre quando, ao final da instrução, não existem indícios suficientes que vinculem o acusado à prática do crime submetido ao Tribunal do Júri. Trata-se de decisão que afasta o réu do julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da ausência de elementos mínimos que indiquem sua autoria ou participação no delito (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 29ª edição, Editora Saraiva, 2019). Diante desses dados, a extrema fragilidade probatória desautoriza a pronúncia do acusado por ausência de um dos seus pressupostos já assinalados: indícios veementes para o jus accusationis. Após detida análise dos elementos colhidos na fase inquisitorial e em sede judicial, constata-se a ausência do suporte probatório necessário à formação do juízo de admissibilidade da acusação. Nesse contexto, inclusive, o próprio Ministério Público — titular da ação penal e órgão oficiante na defesa da ordem jurídica — manifestou-se, em alegações finais, pela impronúncia do acusado, reconhecendo a insuficiência de indícios de autoria delitiva. É indispensável a existência de indícios mínimos que apontem o réu como o autor de crime doloso contra a vida para que o mesmo seja submetido ao Tribunal do Júri. Assim, indubitavelmente é necessário corroborar as manifestações do Ministério Público e da Defesa do réu, pois não resta alternativa senão impronunciar o acusado, ante a ausência de indícios mínimos de autoria delitiva. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela acusação e, em consequência, IMPRONUNCIO o acusado J. S. D. S. em relação ao crime previsto no art. 121, IV, do Código Penal, supostamente cometido contra a vítima PAULO SILAS DA SILVA FRANCO, com fundamento no art. 414, do Código de Processo Penal, por reconhecer a ausência de indícios de autoria. Transitada em julgado a sentença, remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, nos termos do art. 809 do Código de Processo Penal. Arquivem-se os autos, com baixa. Sem custas, em face da impronúncia. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a família da vítima. Intime-se o acusado e o seu advogado constituído. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito da Força-Tarefa de apoio à 3ª Vara Criminal de Imperatriz Portaria-CGJ nº 1980/2025

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Processo nº 0803611-73.2024.8.10.0052

ID: 314796487

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803611-73.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEYSON WILLAM SOUSA BRITO

Sentença (expediente)

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0803611-73.2024.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0803611-73.2024.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: KEYSON WILLAM SOUSA BRITO, RENATO COSTA LOPES S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 00113/2024-2°DPC-PHO iniciado por auto de prisão em flagrante ofereceu denúncia contra KEYSON WILLAM SOUSA BRITO e RENATO COSTA LOPES devidamente qualificado, imputando-lhes os crimes do art. 157, § 2º, II c/c art. 180 c/c art. 311, § 2º, III, todos do CP De acordo com a exordial acusatória: Pelo incluso inquérito policial, no dia 15/09/2024, por volta das 15h00min, nas proximidades do Beirado, em Pinheiro/MA, KEYSON WILLIAM SOUSA BRITO e RENATO COSTA LOPES, em unidade de desígnios, mediante grave ameaça, subtraíram um celular de propriedade da vítima N.J.R.L. Além disso, KEYSON WILLIAM SOUSA BRITO e RENATO COSTA LOPES foram flagrados em posse de uma motocicleta produto de crime de furto/roubo, a qual estava com a numeração do chassi parcialmente suprimida. Consta do caderno investigatório, que vítima N.J.R.L estava se dirigindo para a casa de sua irmã, quando foi abordada por dois homens em uma motocicleta, tendo o carona descido do veículo e anunciado o assalto, colocando a mão embaixo da camisa e mandando que ela passasse o seu celular. Após o roubo, os assaltantes empreenderam fuga. Ainda no mesmo dia, momentos depois do crime de roubo, as autoridades policiais estavam realizando rondas quando avistaram dois indivíduos em uma motocicleta em atitude suspeita e resolveram abordálos, sendo eles identificados como KEYSON WILLIAM SOUSA BRITO e RENATO COSTA LOPES. Após a revista, encontrou-se em posse RENATO COSTA LOPES um celular Samsung A23, de cor branca. Além disso, os policiais averiguaram que a motocicleta em que KEYSON WILLIAM SOUSA BRITO e RENATO COSTA LOPES estavam era produto de crime de furto/roubo, a qual estava com a numeração do chassi parcialmente suprimida. Os acusados foram presos em flagrante em 15/09/2024 e estão presos preventivamente até a presente data. Inquérito Policial n° 00113/2024-2°DPC-PHO de expediente n° 130504501. Oferecida a denúncia em 01/10/2024 (id n° 130867963). Recebimento da denúncia em 14/10/2024 (expediente n° 131930794). Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação de id n° 132283707. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução fora realizada no dia 14 de Maio de 2025 às 14h00min (termo e mídia de expediente n° 148753847), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos réus. Mediante alegações finais de mov. 150631059, o membro do Ministério Público requereu a procedência da denúncia. A defesa apresentou alegações finais de id n° 152689352 manifestando-se pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. Há pluralidade de delitos, razão pela qual passo a examinar separadamente. _____________________________________________________ ROUBO MAJORADO _____________________________________________________ Narra a peça acusatória que, no dia 15 de Setembro de 2024, por volta das 15h00min, nas proximidades do Beiradão – Pinheiro/MA, os denunciados abordaram a vítima N.J.R.L, quando esta se dirigia à residência de sua irmã. O garupa do veículo, simulando estar armado ao colocar a mão sob a camisa, ameaçou-a e subtraiu-lhe o telefone celular que portava (Samsung A23 de cor branca). Após o cometimento do crime, evadiram-se do local na motocicleta utilizada para a prática delitiva, sendo posteriormente capturados em flagrante delito por policiais militares, em posse da res furtiva e do veículo utilizado no crime, este último com indícios de adulteração e restrição de roubo/furto. Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse, a propriedade, integridade física, saúde e liberdade individual. À vista disso, a norma que rege a matéria estabelece que: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; As condutas punidas são subtrair (tirar) a coisa móvel alheia, utilizando-se de violência (lesões corporais ou vias de fato), grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência do sujeito passivo. Tais atos devem ser produzidos de forma anterior ou concomitante à subtração: se posterior, caracteriza-se o roubo impróprio. O objeto material do delito é a coisa alheia móvel, desde que dotada de valor patrimonial, e o elemento subjetivo é o dolo, de modo específico a praticar uma das condutas descritas no tipo. "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Súmula 587 do STJ). E compulsando os autos, observo que a instrução probatória foi suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito. No decorrer da instrução processual, as testemunhas arroladas pelo órgão acusador depuseram e relataram como tudo aconteceu. As provas passaram pelo crivo do contraditório, sendo jurisdicionalizadas e ratificadas. A vítima N.J.R.L sob o crivo do contraditório judicial, declarou que: Por volta de 14h00 ou 15h00 da tarde, estava indo para casa de sua irmã, onde passou dois homens em uma moto, quando voltaram, o da garupa desceu a abordou, com a mão embaixo da camisa, pedindo para passar o celular e empreenderam fuga... Que em seguida o seu filho soube que a polícia havia apreendido dois rapazes, onde foi até a delegacia, onde estava o seu celular onde o recebeu de volta, isso tudo no mesmo dia... Que dias depois foi chamada na delegacia para fazer o reconhecimento, onde reconheceu os dois acusados... Os policiais militares MARIA RITA SODRÉ e ALEX ABREU FERRAZ, responsáveis pela abordagem, relataram que os acusados apresentaram atitude suspeita, tentaram fugir, mas foram interceptados. Durante a revista, localizaram o celular subtraído da vítima e constataram a restrição criminal do veículo utilizado, cujas características batiam com as denúncias anteriormente recebidas. A testemunha Policial Militar MARIA RITA SODRÉ, ressaltou: Estavam trafegando na rua principal próximo ao Beiradão, quando avistaram os dois acusados, que quando viram a viatura eles aceleram, onde o Ferraz falou para irem verificar... Que ao abordarem os dois, foi verificado a questão da placa da moto, assim como foi encontrado o telefone... Que durante a abordagem o filho da vítima estava acompanhando ela, a mesma disse que tinha sido assaltada minutos antes, onde a vítima reconheceu eles, e que foram levados para delegacia. A testemunha Policial Militar ALEX ABREU FERRAZ, informou: Estavam fazendo ronda nas proximidades do via taxi, foi quando se depararam com dois indivíduos em uma motocicleta, o piloto estava de capacete de viseira escura... Que já tinham recebido denúncias com pessoas dessas características, onde tiveram uma perseguição, até conseguir abordá-los, que foi averiguado a moto e o celular... Que não souberam dizer a origem, averiguaram a moto e constataram que seria de roubo/furto; Que, o garupa que estava com o celular, onde reconheceu os dois acusados. Assim, após a consumação do delito, os réus foram presos em flagrante em via pública por guarnição da Polícia Militar, enquanto ainda empreendiam fuga na motocicleta utilizada para dar suporte à ação criminosa. A abordagem deu-se após fundada suspeita visualizada pela equipe policial, motivada pela tentativa dos agentes de evitar a abordagem ao avistarem a viatura. No curso da busca pessoal e veicular, os policiais localizaram o celular da vítima — um Samsung A23 branco. O depoimento da vítima revela-se ainda mais robusto à luz dos testemunhos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência que resultou na prisão em flagrante dos imputados. Os agentes públicos narraram, com clareza, coerência e segurança, que a guarnição realizava ronda de rotina quando, imediatamente após o delito, avistaram dois indivíduos com as mesmas características repassadas pela vítima, os quais demonstraram atitude suspeita e tentaram evadir-se ao perceberem a aproximação da viatura. Após perseguição e abordagem, os policiais localizaram o aparelho celular subtraído — um Samsung A23, de cor branca A coesão entre os relatos da vítima e dos policiais é marcante, convergindo todos os elementos colhidos na instrução penal — auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de entrega do bem e reconhecimento fotográfico — para a plena demonstração da autoria delitiva. Consoante o acervo probatório encartado nos autos, notadamente o relato testemunhal e demais elementos, verifica-se a existência de indícios robustos e convergentes a indicar que os denunciados KEYSON WILLAM SOUSA BRITO e RENATO COSTA LOPES, em unidade de desígnios, perpetraram a subtração patrimonial da ofendida, mediante grave ameaça. A rápida atuação dos policiais militares, que culminou nas prisões dos réus em posse da res furtiva, reforça a comprovação da autoria e evidencia a reprovabilidade da conduta criminosa. A negativa de autoria se mostra isolada, despida de qualquer suporte probatório idôneo e dissociada do conjunto probatório robusto dos autos. Portanto, a tese defensiva a favor dos denunciados, não procede. Aliás, não há como aplicar na hipótese em comento o invocado princípio de in dubio pro reo requerido, ante o extenso e relevante conjunto probatório, vez que restou comprovado que as provas são firmes e suficientes para o decreto condenat Ordenadas as ideias, é de concluir-se que as provas são firmes e suficientes para condenar o réu no art. 157, §2º, inciso II do Código Penal. _____________________________________________________ RECEPTAÇÃO DOLOSA _____________________________________________________ A denúncia oferecida pelo Ministério Público também atribuiu aos acusados a prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal, em razão da apreensão da motocicleta com a qual se evadiram do local do roubo, a qual possuía restrição por furto/roubo e apresentava sinais de adulteração. Todavia, da instrução processual não emergiram elementos suficientes para comprovar, com o grau de certeza exigido em sede penal, que os réus tivessem ciência da origem ilícita do bem. Ambos os acusados, ao serem interrogados, afirmaram, de forma coerente e sem contradições, que utilizavam a motocicleta emprestada de terceiro. A simples posse do bem com restrição, desacompanhada de outros elementos de convicção, não autoriza a conclusão pela existência do dolo de receptar, tampouco da culpa. Inexistindo nos autos elementos suficientes a comprovar o dolo do agente quanto à origem ilícita do bem, impõe-se a absolvição. No caso em tela, nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo apresentou informações que apontassem, de forma minimamente segura, o prévio conhecimento dos réus quanto à origem criminosa da motocicleta. A abordagem se deu em contexto de flagrante delito por roubo, sendo a questão da receptação apenas acessória à dinâmica delitiva principal. A ausência de conduta anterior ou posterior que indique ciência da origem ilícita impede a formação de um juízo condenatório seguro. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a modalidade culposa, nos moldes do §3º do art. 180 do Código Penal. A análise subjetiva exigida para a receptação culposa demanda demonstração clara de que o agente, embora não soubesse da origem ilícita, agiu com imprudência ou negligência ao adquirir, transportar ou conduzir o bem, o que tampouco foi demonstrado. Dessa forma, permanecendo a dúvida razoável quanto à presença da elementar subjetiva do tipo penal, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. _____________________________________________________ ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR _____________________________________________________ No caso em apreço, os réus foram surpreendidos na posse de motocicleta que apresentava sinal identificador do chassi parcialmente suprimido, circunstância verificada durante a abordagem policial que também culminou com a apreensão do celular subtraído. Ocorre que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que os acusados tenham sido os responsáveis pela adulteração, tampouco que tivessem conhecimento técnico ou domínio sobre o processo de modificação do número do chassi. Ambos alegaram em juízo que pegaram a motocicleta emprestada, versão que não foi infirmada por nenhuma outra prova direta ou indireta que indique sua participação na adulteração em si. Ademais, nenhuma das testemunhas ouvidas — inclusive os policiais responsáveis pela diligência — forneceu qualquer elemento concreto ou observação técnica que permitisse imputar aos réus a prática da adulteração. As afirmações restringiram-se à constatação objetiva da adulteração já existente no momento da abordagem. Diante da inexistência de indícios mínimos de que os réus tenham efetivamente adulterado ou concorrido para a adulteração do sinal identificador, impõe-se a absolvição ______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os acusados KEYSON WILLAM SOUSA BRITO e RENATO COSTA LOPES pela prática do crime de roubo majorado por concurso de pessoas, ao mesmo tempo em que ABSOLVO-OS dos delitos de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. _______________________________________________________________ DOSIMETRIA DA PENA: _______________________________________________________________ Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do deste último diploma. ________________________________________________________ DO ACUSADO KEYSON WILLAM SOUSA BRITO ________________________________________________________ As circunstâncias, consequências e os motivos do crime delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. A culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, na medida em que sua conduta revela elevado grau de reprovabilidade, evidenciando prévia deliberação e planejamento na execução do delito. Com efeito, o acusado, em unidade de desígnios com seu comparsa, articulou a empreitada criminosa de forma premeditada, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima no momento do deslocamento. Ademais, não se tratou de uma ação impensada ou impulsiva, mas sim de um agir refletido, o que se depreende da própria dinâmica delitiva. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e presente a atenuantes de menoridade relativa, oportunidade que aplico a fração de 1/6 (um sexto), oportunidade em que limito a redução para o mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de diminuição e configurada a causa de aumento de pena do art. 157, §2, II do Código Penal (concurso de pessoas). Portanto, aumento a pena em 1/3 (um terço). TORNO A PENA EM PATAMAR DEFINITIVO DE 05 (ANOS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 87 (OITENTA E SESSENTA) DIAS-MULTA _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. _______________________________________________________________ DA DETRAÇÃO _______________________________________________________________ O acusado está preso provisoriamente desde 15/09/2024, portanto, por 289 (duzentos e noventa e nove) dias, restando a cumprir 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze), situação em que não surtirá efeitos quanto ao seu regime ou benefícios. _______________________________________________________________ DO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E/OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA _______________________________________________________________ Entendo que o apenado não atende aos requisitos do art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal, diante do quantum da pena fixado e por ter sido cometido com violência/grave ameaça. _______________________________________________________________ MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE KEYSON WILLAM SOUSA BRITO _______________________________________________________________ Verifica-se que persistem, de forma íntegra, os fundamentos que justificaram a segregação cautelar anteriormente decretada, não se mostrando razoável sua revogação neste momento processual, especialmente diante da prolação de sentença condenatória por delito patrimonial cometido mediante grave ameaça à pessoa. Ademais, pesam contra o acusado elementos que evidenciam sua periculosidade concreta, sobretudo pelo fato de responder simultaneamente a outro processo criminal por homicídio qualificado (processo nº 0801734-98.2024.8.10.0052), o que reforça a necessidade da prisão como garantia da ordem pública. ________________________________________________________ DO ACUSADO RENATO COSTA LOPES ________________________________________________________ As circunstâncias, consequências e os motivos do crime delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. A culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, na medida em que sua conduta revela elevado grau de reprovabilidade, evidenciando prévia deliberação e planejamento na execução do delito. Com efeito, o acusado, em unidade de desígnios com seu comparsa, articulou a empreitada criminosa de forma premeditada, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima no momento do deslocamento. Ademais, não se tratou de uma ação impensada ou impulsiva, mas sim de um agir refletido, o que se depreende da própria dinâmica delitiva. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Ausentes causas de diminuição e configurada a causa de aumento de pena do art. 157, §2, II do Código Penal (concurso de pessoas). Portanto, aumento a pena em 1/3 (um terço). TORNO A PENA EM PATAMAR DEFINITIVO DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. _______________________________________________________________ DA DETRAÇÃO _______________________________________________________________ O acusado está preso provisoriamente desde 15/09/2024, portanto, por 289 (duzentos e noventa e nove) dias, restando a cumprir 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze), situação em que não surtirá efeitos quanto ao seu regime ou benefícios. _______________________________________________________________ DO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E/OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA _______________________________________________________________ Entendo que o apenado não atende aos requisitos do art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal, diante do quantum da pena fixado e por ter sido cometido com violência/grave ameaça. _______________________________________________________________ MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE RENATO COSTA LOPES _______________________________________________________________ Verifica-se que persistem, de forma íntegra, os fundamentos que justificaram a segregação cautelar anteriormente decretada, não se mostrando razoável sua revogação neste momento processual, especialmente diante da prolação de sentença condenatória por delito patrimonial cometido mediante grave ameaça à pessoa. Some-se a isso o fato de que RENATO COSTA LOPES possui outros três processos em curso, sendo elas: processo nº 0000338-61.2020.8.10.0052 (roubo majorado), nº 0802184-46.2021.8.10.0052 (lesão corporal) e nº 0803847-59.2023.8.10.0052 (furto), circunstância que evidencia reiterado envolvimento em atividades delitivas patrimoniais e contra a integridade física de terceiros, reforçando sua periculosidade concreta e a necessidade de preservação da ordem pública _______________________________________________________________ DEMAIS DELIBERAÇÕES _______________________________________________________________ CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as Guias em desfavor dos condenados, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando as condenações dos réus, com suas devidas identificações, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando as condenações dos réus para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se a vítima. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0819517-65.2024.8.10.0000

ID: 326559593

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0819517-65.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOHN ERICK CUNHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE

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AFONSO ROGERIO DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0819517-65.2024.8.10.0000 IMPETRANTE: JOHN ERICK CUNHA DE SOUSA ADVOGADO: AFONSO ROGÉRIO DE ALMEIDA FERREIRA - OAB MA20498-A E DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE - OAB MA13829-A … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0819517-65.2024.8.10.0000 IMPETRANTE: JOHN ERICK CUNHA DE SOUSA ADVOGADO: AFONSO ROGÉRIO DE ALMEIDA FERREIRA - OAB MA20498-A E DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE - OAB MA13829-A IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEJAP LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. DIPLOMA FALSO EM CONTRATAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato desclassificado na fase de investigação social de processo seletivo para agente penitenciário temporário, em razão de apresentação de diploma falso em vínculo anterior com a Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da desclassificação do candidato na investigação social do certame, com base em conduta pretérita de deslealdade institucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação do impetrante encontra respaldo no Edital nº 22/2024, que prevê como fator de "não recomendação" a prática de ato de deslealdade às instituições administrativas, nos termos do Anexo III, item 1, I. 4. A investigação social objetiva aferir a conduta pregressa dos candidatos, sendo legítima a exclusão com base em fatos pretéritos que revelem incompatibilidade com os princípios da moralidade e da confiança exigidos para o exercício do cargo público. 5. A comprovação de que o diploma anteriormente apresentado não foi emitido pela instituição indicada configura, de forma inequívoca, ato de deslealdade institucional, justificando a exclusão com base nas regras editalícias. 6. A obtenção posterior de diploma válido não afasta a ilicitude anteriormente cometida nem invalida os critérios estabelecidos pela Administração para avaliar a idoneidade moral do candidato. 7. O edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 8. A atuação da Administração está amparada pelo poder discricionário de zelar pela moralidade e idoneidade dos servidores públicos, especialmente em carreiras voltadas à segurança pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A desclassificação de candidato na fase de investigação social de concurso público é legítima quando fundada em conduta pretérita de deslealdade institucional, devidamente prevista em edital. 2. O edital do concurso público tem força normativa e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, não se admitindo exceções aos critérios objetivos nele previstos. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, art. 1.026, §2º; Edital nº 22/2024, Anexo III, item 1, I e item 2. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2172456 RJ 2022/0221748-1, Rel, Min. Francisco Falcão, j. 18/04/2023, DJe 20/04/2023; STJ, AgInt no RMS 71.480/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.09.2023, DJe 21.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos, conhecer e denegar a segurança, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Angela Maria Moraes Salazar, Marcia Cristina Coelho Chaves, Cleones Carvalho Cunha, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Jorge Rachid Mubarack Maluf (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. Sala da Sessão da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 4 de julho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOHN ERICK CUNHA DE SOUSA contra ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, que o desclassificou do processo seletivo simplificado para formação do quadro reserva de agente penitenciário temporário para a unidade prisional de Bacabal/MA, regido pelo Edital nº 22/2024. O impetrante alega que participou de todas as etapas do certame, sendo classificado na Análise Curricular e no Teste de Aptidão Física (TAF), alcançando a 63ª posição na classificação geral. Contudo, na fase de Investigação Social, foi considerado "não recomendado". Sustenta que sua desclassificação ocorreu de forma injusta, pois se baseou em um incidente passado, no qual foi exonerado por apresentar diploma de ensino superior inválido, situação que alega já ter sido regularizada com a obtenção de novo diploma válido e regularmente registrado pelo MEC. Sob tais argumentos e aduzindo se fazerem presentes o fumus boni iuris e periculum in mora, pugnou pelo deferimento de medida liminar para que seja assegurada sua nomeação no momento em que a convocação chegar na posição em que foi classificado (63º lugar). Por fim, requer a concessão definitiva do mandamus, depois de adotadas as providências de estilo. Juntou documentos que entende necessários. A autoridade coatora apresentou as informações de praxe (ID 41403151). Liminar indeferida (ID 42541874). O Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado, apresentou contestação (ID 44981932), pugnando pela denegação da segurança, por ausência de ilegalidade no ato administrativo, considerando que a desclassificação amparou-se integralmente em previsão editalícia. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança (ID 44361531). É o relatório. VOTO Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão que desclassificou o impetrante do processo seletivo simplificado para formação do quadro reserva de agente penitenciário temporário. A questão posta nos autos cinge-se a verificar se houve ilegalidade na desclassificação do impetrante na fase de investigação social do certame, por ter sido considerado "não recomendado" com base na apresentação de diploma irregular em momento anterior. Com efeito, o mandado de segurança constitui instrumento cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la (art. 1º da Lei nº 12.016/2009). Por sua vez, o direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que não necessita de dilação probatória, incumbindo ao impetrante a demonstração dos argumentos por meio de prova pré-constituída. Acerca da matéria, o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal disciplina: “[…] conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão ao impetrante. O Edital nº 22/2024, que rege o processo seletivo em questão, estabelece em seu Anexo III, item 1, que serão analisados os seguintes fatores de "não recomendação": “DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL 1. Serão analisados os seguintes fatores de NÃO RECOMENDAÇÃO: I- Prática de ato de deslealdade às instituições constitucionais e administrativas;” O item 2 do mesmo Anexo III estabelece expressamente que "a não recomendação na investigação social implicará a não contratação do candidato do processo seletivo". Da verificação da documentação acostada ao caderno processual (ID 41403151), constata-se que a autoridade coatora, através da Assessoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (ASIPEN), apurou que o diploma anteriormente apresentado pelo impetrante, quando de sua contratação anterior, não foi emitido pela instituição de ensino indicada (FACEL). Conforme informação oficial da própria faculdade, o candidato não foi aluno da instituição, o documento não foi por ela emitido e o responsável pela assinatura nunca integrou seu corpo funcional. Tal conduta configura inegável ato de deslealdade institucional, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no inciso I do item 1 do Anexo III do Edital. A apresentação de documento inidôneo para obtenção de vantagem em concurso público constitui falta grave que atenta contra os princípios da moralidade, da lealdade e da boa-fé que devem nortear as relações entre a Administração Pública e os administrados. O argumento do impetrante de que atualmente possui diploma válido de Licenciatura em Pedagogia não tem o condão de afastar a irregularidade anteriormente constatada. A fase de investigação social visa justamente avaliar a conduta pregressa do candidato, sendo irrelevante, para esse fim específico, a posterior regularização de sua situação acadêmica. Ressalte-se que o edital é a lei do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A DEFICIENTE FÍSICO. AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO À DEFICIÊNCIA APRESENTADA. PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. REQUISITO EXPRESSO NO EDITAL NÃO OBSERVADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVIMENTO PARA ANULAR O ATO DE ELIMINAÇÃO. […] IV - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital ( AgInt no AREsp n. 1.827.101/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 13/12/2021.) [...] (STJ - AREsp: 2172456 RJ 2022/0221748-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Nesse contexto, ao se inscrever no certame, o impetrante aderiu às suas regras, não podendo agora se insurgir contra disposições que lhe são desfavoráveis. A Administração Pública, ao estabelecer critérios para a seleção de seus servidores, especialmente para cargos relacionados à segurança pública, como é o caso de agente penitenciário, pode e deve ser rigorosa na avaliação da conduta social e moral dos candidatos, a fim de garantir a idoneidade daqueles que exercerão funções de tamanha responsabilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO . CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. CRIMES DE VIOLÊNCIA MORAL E LESÃO CORPORAL DOLOSA EM ÂMBITO FAMILIAR . DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal que indicam maior rigor na fase de investigação social para cargos da carreira de segurança pública. [...] (STJ - AgInt no RMS: 71480 MA 2023/0179551-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) Na espécie, a decisão administrativa que desclassificou o impetrante baseou-se em critérios objetivos previamente estabelecidos no edital, não havendo qualquer arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato impugnado. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, por não vislumbrar direito líquido e certo a ser amparado. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida, advertindo-se às partes que eventuais embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala da Sessão da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 4 de julho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves Relatora

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Processo nº 0804648-63.2022.8.10.0034

ID: 280357527

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804648-63.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILTON SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAGNO CAMARGO SILVEIRA

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BENEDITO JOSE BORGES DUAILIBE

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MARILENE ARANHA CARNEIRO

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NILSON CAMARA FREIRE

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Autos nº. 0804648-63.2022.8.10.0034 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Pú… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Autos nº. 0804648-63.2022.8.10.0034 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Antonio dos Santos Sousa e outros (4) A Excelentíssima Dra. JOAO BATISTA COELHO NETO, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a parte ré LEITON SANTOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, lavrador, residente e domiciliado na localidade Raposa, Zona rural, município de Codó-MA, atualmente em local incerto e não sabido, conforme certidão da oficiala de justiça às ID. 136148775. FINALIDADE: INTIMAR o acusado do inteiro teor da sentença, a seguir transcrita na íntegra: "(...) Analisando os autos, observo que o acusado Carlos Henrique Reis da Silva veio a óbito, conforme certidão de ID 126225915. Com efeito, a primeira das causas extintivas da punibilidade do artigo 107 do Código Penal é a morte do agente. Nesta hipótese, a extinção do direito de punir do Estado é ditada em decorrência do princípio de que “a morte tudo apaga”, além da previsão encontrada no artigo 5º, XLV, primeira parte, da CF/88, no sentido de que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, o que se estende também ao indiciado ou acusado. Assim, a extinção da punibilidade deste acusado é medida que se impõe. Do crime do artigo 157, § 2°, II e VII, e § 2°-A, I, do Código Penal. Consoante relatado, o Parquet imputa aos réus Walisson Lucas Ribeiro Nunes, Leilton Santos da Silva e Luciano Tavares Sousa a prática do crime do artigo 157, § 2°, II e VII, e §2°-A, I, do Código Penal. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar as condutas imputadas aos supramencionados acusados. Tipicidade. Dispõe a denúncia, que, no dia 30 de julho de 2022, por volta das 00h10min, no Posto Nacional, Codó/MA, Walisson Lucas Ribeiro Nunes, Leilton Santos da Silva e Luciano Tavares Sousa, mediante grave ameaça exercida pelo uso de arma de fogo e arma branca, subtraíram para si celulares, um tablet, a quantia aproximada de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e uma caixa de som das vítimas Kelle Oliveira de Sousa, Jahisson Wesly dos Santos Araújo, Rodrigo Silva Nascimento Alamberg Wilkison Araujo Lima e Rellberth Cruz de Sousa. O tipo penal em estudo tem a seguinte redação: “Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: […] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; […] VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; [...] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; […]” A materialidade dos delitos está suficientemente demonstrada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (ID 72897259), do auto de apresentação e apreensão (ID 76336237 – Pág. 03/06), do boletim de ocorrência (ID 76336239 – Pág. 03/05), do auto de exame de eficiência em arma de fogo (ID 78121988 – Pág. 02/05), e dos termos de restituição (ID 76336239 – Pág. 01, 12, 14 e 23). Passo a análise da autoria dos delitos. O réu Leilton Santos da Silva, em sede judicial, negou ter participado do assalto ao Posto Nacional. Na oportunidade, relatou que, no dia dos fatos, estava no Povoado Raposa. Em igual medida, o acusado Luciano Tavares Sousa, sob o crivo do contraditório, negou ter participado dos roubos. Na oportunidade, assinalou que, no dia dos fatos, bem como na data da sua prisão estava na casa de sua genitora. Relatou, ainda, que não conhece nenhum dos corréus. Relatou, por fim, que não sabe quem realizou o assalto. O acusado Walisson Lucas Ribeiro Nunes, em juízo, também negou o envolvimento nos delitos patrimoniais. Na oportunidade, relatou que estava em sua casa no dia dos fatos. Relatou, ainda, que, no dia em que foi preso, estava na residência de Evair, tendo sido chamado para realizar um serviço de capina. Relatou, por fim, que não sabe quem realizou o assalto. A negativa de autoria do acusado Leilton Santos da Silva, todavia, não merece crédito, vez que dissociada das provas amealhadas aos autos. Senão vejamos. A vítima Laura Carvalho Barroso, proprietária do posto de combustível Nacional, em sede judicial, quando perguntada pelo membro do Parquet, reconheceu Leilton Santos como um dos indivíduos que estava na loja de conveniência antes do assalto se passando por cliente e observando a movimentação do local. Ainda, acrescentou que na Delegacia de Polícia foi apontado que Leilton era o agente responsável por arquitetar o roubo, in verbis: Vítima: […] Antes do assalto, dois deles foram beber lá para conhecer o ambiente […] Ficaram bebendo lá. E sentaram bem em frente ao Pit Stop. Conseguimos identificá-los pelas filmagens. Eles foram mais cedo para conhecer o local. Quando eles retornaram, eles já sabiam tudo o que iam fazer. Já sabiam onde ficava o caixa, sabiam onde ficava a franquia da AMBEV. Eles já sabiam tudo, toda a movimentação deles […] Na hora que eles entram na filmagem, eles retornam. Você percebe que eles se espantaram. E aí depois a gente toma conhecimento que eles voltaram, porque, no momento que eles aparecem […] um cliente se levanta para puxar uma carteira e eles entenderam que o cliente ia puxar uma arma […] Eles ficam uns 10 minutos na lateral do posto, que é bem escura, que é muito mato […] Quando eles voltam, eles efetivamente efetuam o assalto […] Eles portam garrucha, aparece bem nítido, parece que um estava portando um facão também. E aí eles assaltaram os clientes que estavam lá presentes, levando cordão dos clientes, colar dos clientes, e o próprio caixa. A gente não tinha feito uma sangria. Levaram uma quantia em dinheiro do caixa. Foram até ao Pit Stop, levaram cerveja e nossa caixa de som […] Depois de alguns dias, a Polícia conseguiu capturá-los. Eles ainda estavam usufruindo tanto do dinheiro quanto da festa, porque eles levaram o som, caixa de som, cerveja e dinheiro […] Promotor de Justiça: O que a senhora reconheceu lá (Delegacia) de objeto roubado? Vítima: A caixa de som e o valor em dinheiro tava lá […] não foi encontrado o dinheiro todo, foi encontrado seiscentos reais com eles e eles levaram um mil e pouco […] Promotor de Justiça: A senhor disse que pelas imagens conseguiu identificar dois, a senhora se recorda do nome deles? Vítima: […] lá (na Delegacia) eu mostrei as filmagens, mostrando que eram eles, e inclusive também quando os policiais olharam puderam reconhecer os dois. Se eu não me engano um deles é esse de preto […] e tinha mais outro que tava com ele. Não quero falar com dúvida. Dele eu lembro bem. Lembro, inclusive, que foi falado à época, que ele não tinha o cabelo assim […] Era um cabelo com várias luzes. Inclusive, o que foi passado pra gente, que foi ele que pensou tudo […] Ele que projetou tudo. Ele organizou que dia seria, que hora seria, quem participaria, quanto cada um receberia. Promotor de Justiça: Sobre esse de preto […] a senhora tem certeza que era ele quem aparecia na imagem? A senhora pode afirmar? Vítima: Posso […] Promotor de Justiça: A senhora tá reconhecendo ele com base no que falaram pra senhora ou com base nas imagens que a senhora capturou, que a senhora olhou? Vítima: Pelas imagens que a gente olhou […] O relato da ofendida é corroborado pelos testemunhos em juízo dos policiais militares Adriano de Sousa Abreu e Wriell Dias de Almeida Vidal. A primeira testemunha relatou que a guarnição policial foi informada de que os indivíduos que realizaram o assalto ao Posto Nacional estavam em uma casa residência efetuando disparo de arma de fogo, quando, então, se deslocaram ao local. Relatou, ademais, que a residência era de Evair e que, na ocasião encontraram quatro ou cinco pessoas, bem como que, ao realizarem a revista no imóvel, a qual fora autorizada pelo proprietário do imóvel, encontraram armas longas, tipo espingarda, quantia em dinheiro, caixa de som e roupas, sendo estas parecidas com aquelas utilizadas no assalto. O policial Adriano de Sousa Abreu, ainda, informou que, no local, foi confessado o roubo no posto de combustível e que falaram da caixa de som, que tinham colocado na frente do local em que estavam, e de um dos celulares, que havia sido vendido para um vizinho. Já a segunda testemunha relatou que a guarnição recebeu denúncia de disparo de arma de fogo e, na chegada, encontraram indivíduos num alpendre, em uma residência. Relatou, ainda, que, no interior do quarto, encontraram duas espingardas, uma jaqueta e uma camisa térmica vermelha, roupas que pareciam com as que as câmeras de segurança do posto de combustível mostravam. Relatou, também, que foram encontrados celulares e que foi falado que um desses era do assalto ao posto de combustível. Relatou, ademais, que também foi encontrado dinheiro e uma caixa de som, a qual haviam concluído que era do posto, pelo modelo dela. Relatou, outrossim, que Leilton falou que a caixa de som estava num local próximo. Relatou, por fim, que confessaram o assalto e quem confessou foram Leylton, o Luciano e o menor. Dessa forma, o caderno processual indica, de forma inconteste, que Leilton Santos da Silva participou do assalto ao Posto Nacional. Logo, sua condenação quanto à presente imputação é medida que se impõe. Ainda, o caderno processual também é robusto quanto à incidência das causas de aumento de pena do emprego de arma de fogo, do concurso de agentes e do emprego de arma branca. As vítimas Rellbert Cruz de Sousa e Alamberg Wilkison Araujo Lima, em sede judicial, de forma uníssona, indicaram a pluralidade de assaltantes, bem como que para a prática do assalto foram utilizados espingarda e facão. Finalmente, de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes diante da subtração do patrimônio de diversas vítimas em um único contexto. Com efeito, a instrução processual demonstrou que foram tomados de assalto bens das vítimas Alamberg Wilkison Araújo Lima, Rellberth Cruz de Sousa e Kelle Oliveira de Sousa, assim como do posto de combustível Posto Nacional. Em relação a Kelle Oliveira de Sousa, consigno que, embora a aludida vítima não tenha sido ouvida em juízo, os relatos de Alamberg, seu companheiro à época dos fatos, e de Rellberth, em sede policial (ID 76336239 – Pág. 08 e 09) e sob o crivo do contraditório, não deixam dúvidas de que os assaltantes subtraíram o aparelho celular e a bolsa de Kelle Oliveira. Portanto, deve o acusado Leilton Santos da Silva ser condenado pela prática de quatro crimes de roubo majorados em concurso formal. Por outro lado, o conjunto probatório não confirma os indícios de autoria colhidos em sede inquisitorial em relação aos réus Luciano Tavares Sousa e Walisson Lucas Ribeiro Nunes. Em relação a Walisson Lucas Ribeiro Nunes, constato que sua negativa de autoria não é infirmada por nenhuma prova produzida sob o crivo do contraditório. Já sobre o acusado Luciano Tavares Sousa, há apenas o relato da testemunha Wriell Dias de Almeida Vidal no sentido de que o aludido réu confessou ter participado do assalto. Com efeito, o depoimento isolado do supramencionado policial militar não se mostra suficiente para confirmar o envolvimento deste acusado com o assalto ao Posto Nacional. Dessa forma, a absolvição de ambos os acusados é de rigor, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Do crime de corrupção de menores (artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90). Consoante relatado, o Parquet imputa também aos réus Walisson Lucas Ribeiro Nunes, Leilton Santos da Silva e Luciano Tavares Sousa a prática do crime do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada a tais acusados. Tipicidade. Dispõe a denúncia, em síntese, no que no dia 30 de julho de 2022, por volta das 00h10min, no Posto Nacional, Codó/MA, alisson Lucas Ribeiro Nunes, Leilton Santos da Silva e Luciano Tavares Sousa, corromperam o menor F. S. B., com ele praticando crimes de roubo. O tipo penal em estudo tem a seguinte redação: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. ” In casu, a prova oral colhida em juízo não indica, de forma segura, que o acusado Leilton Santos da Silva praticou os roubos em coautoria com agente adolescente. Com efeito, o menor F. S. B. não foi ouvido em sede judicial. Outrossim nenhuma das vítimas ouvidas em juízo indicou a participação do adolescente na empreitada criminosa. Dessa forma, impõe-se a absolvição do réu Leilton Santos da Silva, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Por sua vez, a absolvição dos acusados Walisson Lucas Ribeiro Nunes e Luciano Tavares Sousa acerca da presente imputação também é medida de rigor. Com efeito, na medida em que foram absolvidos da imputação da prática do delito de roubo, não remanesce outra conduta que possa levar à conclusão de que estes réus corromperam ou facilitaram a corrupção de agente menor para a prática daquele crime. Do crime do art. 14, da Lei nº 10.826/03. Consoante relatado, o Parquet imputa ainda ao réu Luciano Tavares Sousa a prática do crime do art. 14, da Lei nº 10.826/03. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao supramencionado réu. Tipicidade. Dispõe a denúncia, em síntese, que, no dia 02 de agosto de 2022, na Rua São José, nº 1486, Bairro Codó Novo, Codó/MA, Luciano Tavares Sousa foi preso em flagrante delito portando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O tipo penal em estudo tem a seguinte redação: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” A materialidade do crime está suficientemente demonstrada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (ID 76336235), do boletim de ocorrência (ID 76336239 – Pág. 03 e 04/05), do auto de exame de eficiência em arma de fogo (ID 78121988 – Pág. 02/05) e do auto de apresentação e apreensão (ID 76336239 – Pág. 01 e Pág. 12). Passo a análise da autoria do delito. O réu Luciano Tavares Sousa, em juízo, negou a prática do delito. Na oportunidade, relatou que não foi encontrada arma de fogo em seu poder pelos policiais. Por fim, assinalou não saber de quem eram as armas apreendidas. In casu, a negativa de autoria do acusado em tela não é infirmada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. Com efeito, os policiais militares nada relataram no sentido de que Luciano Tavares Sousa estava portando arma de fogo no dia em de sua prisão em flagrante delito. Assim, sua a absolvição quanto a tal imputação também é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Do crime do art. 180, caput, do Código Penal. Consoante relatado, o Parquet imputa ao réu Antônio dos Santos de Sousa a prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao aludido acusado. Tipicidade. Dispõe a denúncia, em síntese, que, no dia 02 de agosto de 2022, na Rua São José, nº 1486, Bairro Codó Novo, Codó/MA, Antônio dos Santos de Sousa adquiriu um celular Samsung A30 que sabia ser produto de crime, por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), do também denunciado Carlos Henrique Reis da Silva. O tipo penal em estudo tem a seguinte redação: “Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.” A materialidade do delito está suficientemente demonstrada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (ID 76336235), do auto de apresentação e apreensão (ID 76336237 – Pág. 03/ 06), do boletim de ocorrência (ID 76336239 – Pág. 03 e 04/05) e do termo de restituição (ID 76336239 – Pág. 01). No que se refere à autoria delitiva, o réu “Pezinho”, quando ouvido sob o crivo do contraditório, confirmou ter adquirido o aparelho celular Samsung A03 do corréu Carlos Henrique Reis da Silva. Na oportunidade, todavia, negou ter ciência que o referido bem era produto de crime. Embora parcial, a confissão do acusado é elemento de prova capaz de demonstrar a autoria do delito. Confirmam também a autoria delitiva o testemunho em juízo do policial militar Wriell Dias de Almeida Vidal, o qual confirmou a apreensão do referido aparelho celular em poder do réu Antônio dos Santos de Sousa. Comprovadas a materialidade e autoria do crime, resta analisar se há nos autos prova do conhecimento da origem ilícita dos bens por parte do acusado. Com efeito, a prova do elemento subjetivo do tipo nem sempre é de fácil produção, razão pela qual se utiliza como parâmetros para a aferição do dolo o comportamento do réu e as circunstâncias em que o objeto foi adquirido/transportado/conduzido/ocultado. In casu, o acusado relatou que adquiriu o bem por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor que argumentou ser próximo ao valor de mercado. Com efeito, em que pese a ausência de laudo de avaliação econômica do aludido bem, assinalo ser notório o baixo preço para aquisição de um aparelho celular. Assim, a aquisição de um aparelho celular, eletroeletrônico comumente objeto de crimes patrimoniais como roubo e furto, por valor bem abaixo ao praticado no mercado, sem nota fiscal, demonstram, de forma firme e segura, a plena consciência do réu Antônio dos Santos de Sousa acerca da origem espúria do referido bem. Dessa forma, demonstrado de forma robusta o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo direto, assim como a materialidade e autoria delitivas, de rigor a condenação de “Pezinho” pelo crime de receptação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Carlos Henrique Reis da Silva, na forma do art. 107, I, do Código Penal. Outrossim, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de: a) condenar o réu Leilton Santos da Silva, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, §2º, II e VII, e §2º-A, por quatro vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal; b) condenar o réu Antônio dos Santos de Sousa, vulgo “Pezinho”, dando-o como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Pena; c) absolver o réu Leilton Santos da Silva, da imputação do artigo 244-B, do ECA, nos termos do artigo 386, VII, do CPP; d) absolver o réu Walisson Lucas Ribeiro Nunes, das imputações dos artigos 157, §2º, II e VII, e §2º-A, do Código Penal, e 244-B, do ECA, ambas nos termos do artigo 386, V, do CPP; e e) absolver o réu Luciano Tavares Sousa, das imputações dos artigos 157, §2º, II e VII, e §2º-A, do Código Penal, 244-B, do ECA, e 14, da Lei n°10.826/03, todas nos termos do artigo 386, V, do CPP. Passo a dosimetria da pena, iniciando pelo réu Leilton Santos da Silva: Considerando que os crimes patrimoniais praticados pelo aludido réu em face das quatro vítimas são idênticos em suas circunstâncias judiciais, entendo ser suficiente realizar a dosimetria da pena apenas em um dos delitos. Feita tal ressalva, passo a fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico adotado pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal, considerando o crime cometido em face da vítima Alamberg Wilkison Araujo Lima. 1ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. O réu é possuidor de antecedentes imaculados, conforme certidão acostada aos autos (ID 78610720). Poucos elementos foram coletados para se aferir a conduta social e personalidade do acusado. Os motivos que o levaram à prática da ação delitiva foram ditados pelo desejo de obtenção de lucro fácil o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias do crime são negativas, já que o fato foi praticado em concurso de agentes e mediante emprego de arma branca, o que ultrapassa as circunstâncias próprias do crime em tela. As consequências do crime foram as normais do tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Avaliando essas circunstâncias judiciais e atentando ao quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo. 2ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. Na terceira fase da dosimetria, presente a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, conforme restou evidenciado no bojo desta decisão, aumento a pena em 2/3, diante dos fatos e dos fundamentos já declinados, estabeleço a pena para este crime em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e multa de 87 (oitenta e sete) dias-multa. Do concurso formal. Reconhecido o concurso formal de delitos, bem como levando em conta o número de infrações (quatro) como critério para definir o quantum de majoração da pena, aumento a pena acima dosada em ¼ (um quarto), estabelecendo a pena ao réu em tela, definitivamente, em 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A pena de multa resta fixada em 348 (trezentos e quarenta e oito) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo à época do fato, nos termos do artigo 72, do Código Penal. Passo a dosimetria do réu Antônio dos Santos de Sousa: 1ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. O réu é possuidor de antecedentes imaculados, conforme certidão acostada no ID 78610716. No tocante à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos nos autos para aferir tais circunstâncias como desfavoráveis ao condenado. Os motivos e as consequências do crime são desconhecidos. As circunstâncias do crime não extrapolam as normais para esta espécie de delito. Não há que se falar em comportamento da vítima. Avaliando essas circunstâncias judiciais e atentando ao quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em seu mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo. 2ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Não concorrem agravantes. Incide a atenuante da confissão, todavia, deixo de valorá-la em virtude de proibição de pena aquém do mínimo nessa fase, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3ª fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de penal. Logo, fixo ao réu Antônio dos Santos de Sousa a pena, definitivamente, em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu Antônio dos Santos de Sousa por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, cujo programa deverá ser definido no Juízo da Execução, ex vi do artigo 149, I, da Lei de Execução Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA DETRAÇÃO (ART. 387 § 2º do CPP). Estabeleço ao réu Leilton Santos da Silva o regime fechado para o início de cumprimento da pena, em razão do quantum de pena estabelecido, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387, do CPP, vez que o regime de cumprimento de pena não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do supramencionado réu. Por sua vez, fixo o regime aberto ao acusado Antônio dos Santos de Sousa, considerando a quantidade de pena estabelecida, nos termos do artigo 33, §2°, c, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387, do CPP ao aludido réu, tendo em vista a fixação do regime prisional menos gravoso. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Tendo em vista que a prisão provisória do réu Leilton Santos da Silva foi revogada e não se faz presente qualquer dos requisitos legais da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Em igual medida, concedo ao réu Antônio dos Santos de Sousa o direito de recorrer em liberdade, vez que respondeu solto este processo e não se faz presente os requisitos da prisão preventiva. 4. DELIBERAÇÕES. Deixo de fixar aos réus Antônio dos Santos de Sousa e Leilton Santos da Silva o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações penais objeto da condenação (CPP, art. 387, IV), considerando a ausência de elementos nos autos suficientes para tanto. Condeno os supramencionados acusados às custas do processo, na forma da lei. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1 – Intimem-se os réus para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP); 2 – Tomem-se as providências necessárias, junto ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para efetivação da suspensão dos direitos políticos dos acusados, via sistema INFODIP; 3 – Oficie-se à Secretaria de Segurança, para os devidos registros; 4 – Expeça-se o respectivo mandado de prisão em relação ao réu Leilton Santos da Silva para início do cumprimento da pena. Intimem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2°, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema. João Batista Coelho Neto. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó". SEDE DO JUÍZO: Fórum "Desª. Etelvina Luíza Ribeiro Gonçalves". Av. João Ribeiro, nº. 3.132, bairro São Sebastião, Codó MA. Fone: (99) 3661- 2306. O que se CUMPRA nos termo e na forma da Lei.Dado e passado o presente edital, nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 23 de maio de 2025. Eu,Victor Vieira Nascimento Boueres, Secretário Judicial, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. JOAO BATISTA COELHO NETO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA,

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Processo nº 0801518-07.2024.8.10.0063

ID: 293861372

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801518-07.2024.8.10.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

Advogados:

FRANCIMAR REIS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05 A 05/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0801518-07.2024.8.10.0063 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05 A 05/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0801518-07.2024.8.10.0063 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA - MA APELANTE: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MENDES ADVOGADO: FRANCIMAR REIS DOS SANTOS (OAB-MA N. 13.984) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE ÁLIBI COMPROVADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Marcos Vinícius dos Santos Mendes (v. “Bako”) contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca - MA, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, c/c § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal (CP), à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, cada um fixado em valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é nulo por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), comprometendo a validade da sentença condenatória; (ii) estabelecer se há provas suficientes e autônomas para manter a condenação do Apelante pelo crime de roubo majorado; (iii) verificar se é possível substituir a prisão preventiva do Acusado por medida menos gravosa, em razão da alegada condição de pai de filhos menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Jurisprudência do STJ exige, como regra, a observância do art. 226 do CPP para o reconhecimento pessoal, inclusive por fotografia, exceto quando há outros elementos probatórios válidos e autônomos que reforcem a autoria. 4. O reconhecimento do Apelante não se deu de forma isolada, mas foi corroborado por informações espontâneas recebidas pela vítima, pesquisas em redes sociais e pela presença de fotografias do Acusado no celular roubado, posteriormente recuperado com terceiro. 5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais praticados com violência, possui especial relevância probatória, sobretudo quando coerente e amparada por outros elementos dos autos. 6. Além disso, no caso concreto, mostrou-se desnecessária a adoção formal do procedimento do art. 226 do CPP, uma vez que a vítima individualizou o agente por características físicas, recebeu informações de terceiros e o vinculou ao fato por fotografias do Acusado presentes no objeto subtraído. 7. As testemunhas que alegaram a presença do Apelante em festa próxima ao local do crime não afastam sua possibilidade de participação no delito, dada a distância e o intervalo temporal compatível com a prática delitiva. 8. A alegação de paternidade de filhos menores não é suficiente, por si só, para afastar a prisão preventiva, exigindo-se prova da imprescindibilidade do réu para os cuidados dos filhos, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0801518-07.2024.8.10.0063, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. VALDENIR CAVALCANTE LIMA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Marcos Vinícius dos Santos Mendes (v. “Bako”) contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca - MA (ID 43272188), que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, c/c § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal (CP), à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, cada um fixado em valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Infere-se da Denúncia (ID 43271426) que, no dia 08 de março de 2024, por volta de 01h, no Bairro Amorim, nas imediações da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) do Município de Zé Doca, o Acusado, em comunhão de esforços com outro indivíduo não identificado, abordou a vítima Edson Frank Oliveira de Oliveira e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu dela uma motocicleta Honda CG 150 (Cor Branca - Placa OXQ-7807) e um aparelho celular da marca Xiaomi (Modelo S9 - Cor Azul). Narra o Parquet que, logo após os fatos, a vítima registrou Boletim de Ocorrência, descrevendo as características físicas dos autores. Posteriormente, foi realizado o reconhecimento fotográfico na Delegacia de Polícia, ocasião em que o ofendido identificou o Acusado como um dos autores do crime. Em suas razões recursais (ID 43639599), a Defesa sustenta, em síntese, que (i) o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa é nulo, pois não observou os preceitos estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), circunstância que comprometeria toda a instrução processual subsequente. Argumenta que a própria vítima, no depoimento realizado em Juízo, afirmou que não conseguiu reconhecer o autor dos fatos no momento da prática criminosa, pois ele utilizava uma camisa cobrindo o rosto, e que apenas posteriormente, após fazer buscas em redes sociais, teria identificado o Apelante, o que evidenciaria a ausência de segurança no reconhecimento. Assevera, ainda, que o reconhecimento fotográfico foi realizado apenas no dia 13 de março 2024, ou seja, 04 (quatro) dias após os fatos ocorridos, e que esse reconhecimento teria sido influenciado por investigações pessoais da própria vítima nas redes sociais, especialmente no “facebook”, o que compromete a lisura e confiabilidade do procedimento. Sustenta, ainda, que o reconhecimento por fotografia foi feito de maneira isolada, não havendo nos autos qualquer identificação do suposto segundo autor do delito, o que fragiliza ainda mais a acusação. Outro ponto levantado diz respeito à ausência de elementos probatórios consistentes que vinculem diretamente o Apelante à prática do crime. Aponta que, embora o celular da vítima tenha sido recuperado com um terceiro, identificado como “Cabeça de Ovo”, este jamais foi ouvido durante a investigação, o que constitui falha grave na apuração dos fatos. A motocicleta subtraída, por sua vez, nunca foi localizada. A Defesa enfatiza que, no momento da prisão do Apelante, não foi encontrado em sua posse qualquer objeto relacionado ao crime. Alega também que o Apelante apresentou álibi firme e coerente, sendo confirmado por duas testemunhas - Luciana e Maria Ribamar - que relataram, de forma convergente, que na data e horário dos fatos o Apelante se encontrava em uma festa no bairro São Francisco, mais especificamente na Rua Brastemp, distante aproximadamente 2,4km do local do crime. Ambas as testemunhas afirmaram que o Acusado permaneceu na festa do início até o término, por volta das 03h, tornando impossível sua presença simultânea no local do fato delituoso. Por fim, requer a absolvição do Acusado com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, (ii) a concessão de liberdade provisória, diante da situação de vulnerabilidade econômica e familiar enfrentada pelo Apelante, único provedor de seus filhos menores. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID 44059061), por meio das quais pugna seja negado provimento ao recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer apresentado pela eminente Procuradora Domingas de Jesus Fróz Gomes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44495363). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Criminal e passo à análise das questões nela suscitadas. O cerne da controvérsia consiste em saber se o procedimento criminal que culminou na condenação do Apelante é válido e regular em sua forma e seu conteúdo, sobretudo no que diz respeito ao rito adotado pela Polícia para o reconhecimento fotográfico do Acusado. No mérito, busca-se apurar se existem elementos concretos para embasar a condenação. Ao final, a Defesa requer a concessão da liberdade provisória do Acusado. Passo a analisar cada uma das pretensões acima sintetizadas. 1. DA NULIDADE DA SENTENÇA. DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO A Defesa inaugura o seu pleito recursal sustentando a necessidade de nulidade da sentença, ao argumento que a condenação padece de notória fragilidade, porquanto estaria baseada de forma exclusiva no procedimento de reconhecimento fotográfico, o qual, para além das deficiências que lhe são inerentes, fora realizado em descompasso com as determinações contidas no art. 226 do CPP. Considerando que as teses de nulidade e de absolvição estão intrinsecamente relacionadas entre si, passo a analisá-las em conjunto e, nesse sentido, concluo que a pretensão nelas consubstanciada não merece acolhida. Explico. Inicio ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 27/10/2020 - Info 684). Ocorre que a ratio em que se amparou a Jurisprudência daquele Tribunal Superior está ligada a situações, até então comuns na praxe forense, em que a Polícia, de forma indiscriminada ou mesmo aleatória, apresentava diversas e variadas fotografias às vítimas de um crime, que, dada a falibilidade da memória humana, não raro terminavam por apontar pessoas estranhas ao delito como autores ou partícipes deste. É precisamente dessa ideia que decorre a conclusão de que o rito previsto no art. 226 do CPP não deve ser sempre adotado para situações como a que ora se discute. Isso porque o reconhecimento pessoal, ou, como no caso, fotográfico, somente deve ser utilizado quando necessário à instrução do feito, isto é, na hipótese em que pender dúvida sobre a identificação do suposto autor do crime. Nos termos destacados pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRECEDENTE. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal. 4. Antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante; agora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não significa que a prova de autoria deverá sempre observar o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal. 5. A nova orientação buscou afastar a prática recorrente dos agentes de segurança pública de apresentar fotografias às vítimas antes da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo determinada conclusão. 6. A condenação não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, que uma das vítimas reconheceu o agravante em Juízo, descrevendo a negociação e a abordagem. A identificação do perfil na rede social facebook foi apenas uma das circunstâncias do fato, tendo em conta que a negociação deu-se por essa rede social. 7. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg no HC n. 721.963-SP. 6ª Turma. Data de Julgamento: 19/04/2022. Data de Publicação no DJe: 13/06/2022) (grifo nosso). In casu, ao contrário que se pode extrair do recurso, a própria vítima reconheceu o Acusado como autor do crime a partir de meios autônomos, uma vez que, depois do assalto, recebeu diversas ligações anônimas informando que teria sido “Bako” quem o roubou, ao que se soma o fato de que Edson complementou tais informações por meio de consultas às fotografias da rede social “facebook”. Ressalte-se, ainda, que os Tribunais Superiores entendem estar abarcado pelo conceito de desnecessidade do reconhecimento pessoal a descrição, pela vítima, de características capazes de individualizar o Acusado, como reflete o caso sob apreço, em que o ofendido foi capaz de descrever o perfil físico do Apelante, conforme se pode notar no Boletim de Ocorrência, anexado ao ID 43271422, p. 04 (STJ - AgRg no AREsp n. 2.411.835-SP. Relator: Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT. 6ª Turma. Data do Julgamento: 05/03/2024. Data de Publicação no DJe: 11/03/2024). Mas ainda que não fosse esse o caso e somente fosse considerado o reconhecimento feito pela vítima em Delegacia, a condenação não perderia a sua validade, uma vez que foi fundamentada em provas independentes e que não teriam sido contaminadas, conforme reiterada e expressamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (2ª Turma. RHC 206.846-SP. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado em 22/02/2022) e pelo Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma.HC 712781-RJ. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 15/03/2022). E na mesma perspectiva vem se orientando esta Corte Estadual de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, os Tribunais Superiores fazem a ressalva de que eventual condenação é válida, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas. [...]. (TJ-MA. ApCrim n. 0000336-16.2021.8.10.0001. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 05/12/2022. Data de Publicação no DJe: 08/12/2022) (grifo nosso). Me refiro, nesse ponto, ao fato de que o celular subtraído (que foi recuperado sob o poder de terceira pessoa) continha fotografias do Apelante, reforçando o seu vínculo com o crime. Dessa maneira, a condenação questionada pela Defesa resulta não só do reconhecimento firme e coerente feito pela vítima, mas também do fato de que terceiras pessoas informaram a ela a autoria do crime, e de que o celular roubado possuía fotografias de “Bako”. Não se pode esquecer, ademais, que, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem relevante grau de importância e deve preponderar sobre as demais versões dos autos, notadamente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa e seja amparada por outras provas produzidas em Juízo, como ocorre na espécie (STJ - AgRg no HC n. 849.435-SC. Relator: Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 04/03/2024. Data de Publicação no DJe: 07/03/2024). De mais a mais, como bem ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o fato de duas testemunhas terem confirmado que, durante a madrugada daquele dia, o Réu estava em uma festa localizada há aproximadamente 2,4 Km da rua do crime, não caracteriza o pretenso álibi afirmado pela Defesa, até porque é perfeitamente possível que o Acusado e o seu comparsa tenham se evadido na motocicleta e tomado o caminho rumo à festividade dentro de rápido intervalo de tempo. Portanto, ao contrário do que se alega no recurso, além de não haver nulidade a ser reconhecida nesta sede, os elementos de prova constantes dos autos permitem concluir, estreme de dúvidas, pela autoria do Apelante em relação ao crime de roubo, não devendo prevalecer, assim, o pleito absolutório. 2. DA PRISÃO PREVENTIVA Por fim, deve ser mantida a prisão preventiva do Acusado no estabelecimento prisional, porquanto a condição de ser pai de crianças não lhe confere, por si só, o direito à prisão domiciliar ou mesmo à soltura, devendo ser demonstrada a sua imprescindibilidade para a educação e cuidado dos filhos, o que não foi feito no caso. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TORTURA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR PAI DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE. COLOCAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RÉU FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça que a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor. Precedentes. 2. Situação em que não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente para com seu filho, visto que tem mãe viva que tem uma profissão, com residência fixa, e que a entrega informal da guarda do menor efetuada em 05/06/2020, por Termo de entrega de Menor com assinatura da mãe autenticada em cartório, sem o aval de decisão judicial dispondo sobre a guarda, limita-se a afirmar que a entrega teria tido por motivo os efeitos da grave incidência da pandemia de coronavírus e declaração da mãe de que "Em face da evidência da pandemia, embora tenha uma profissão, não me permitiu que conseguisse êxito na obtenção do auxílio emergencial patrocinado pelo Governo Federal e nesse momento encontra-se sem condições de suprir as necessidades médicas, financeiras e morais para manter seu filho". Ora, além de já terem arrefecido os efeitos da pandemia, nada há a demonstrar que a situação da mãe seja precária ao ponto de não possuir condição financeira e psicológica de proporcionar os cuidados de que seu filho necessita, pois não foi juntado aos autos nenhum tipo de comprovante de renda da mãe, nem tampouco atestado médico indicando que passe por problemas de saúde físicos ou psicológicos. Curioso, ainda, que ambas as declarações de entrega do menor juntadas aos autos indicam o mesmo endereço da mãe da criança e do recorrente, o que leva a crer que residem juntos e que o menor se encontra sob os cuidados de ambos. 3. De mais a mais, o paciente, além de estar foragido, foi condenado por delito equiparado a hediondo cometido com violência (tortura), em regime inicial semiaberto, o que demonstra que não preenche os requisitos do art. 112, § 3º, I, da LEP para progressão antecipada de regime, assim como não atende às exigências do caput do art. 117 da LEP. De se ressaltar, ainda, que as instâncias ordinárias deixaram claro que, diferentemente do alegado pela defesa, "há vaga no regime semiaberto disponibilizada ao sentenciado, adequada ao perfil e situação do condenado, onde terá sua integridade física resguardada". 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC n. 161.882-SP. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. Data de Julgamento: 29/03/2022. Data de Publicação no DJe: 31/03/2022) (grifo nosso). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0002207-95.2020.8.10.0040

ID: 294115365

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002207-95.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SEREJO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES SEREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002207-95.2020.8.10.0040 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002207-95.2020.8.10.0040 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA APELANTE: ALAN DA SILVA SOUSA ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES SERÊJO (OAB/SP 154.103) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: CARLOS RÓSTÃO MARTINS FREITAS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE DIVERSAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ECSTASY. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da posse de 2 sachês de cocaína, 1 sachê de maconha, 2 comprimidos de ecstasy e R$ 300,00 em espécie, bem como de 154 comprimidos de ecstasy localizados em sua residência. Pleito recursal voltado à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (iii) determinar se é aplicável a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito restam comprovadas por meio dos autos de exibição e apreensão, laudos periciais de constatação e depoimentos das testemunhas, corroborados pela confissão parcial do réu, indicando a prática do crime de tráfico de drogas. 4. A diversidade e quantidade dos entorpecentes apreendidos, especialmente a expressiva quantidade de comprimidos de ecstasy, são incompatíveis com a destinação para uso pessoal, afastando a possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 5. O depoimento de policiais, prestado sob o crivo do contraditório e em harmonia com as demais provas, constitui meio idôneo de prova para sustentar a condenação, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não é possível, considerando que a confissão foi qualificada e não houve admissão da traficância, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 630 do STJ. 7. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não se aplica, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida e da variedade de entorpecentes, indicativos da dedicação habitual à atividade criminosa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Correta a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, considerando a quantidade da sanção aplicada e a regra do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 10. A diversidade e quantidade significativa de drogas apreendidas afastam a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal. 11. A atenuante da confissão espontânea no tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância, sendo insuficiente a mera admissão da posse para uso próprio. 12. A aplicação do tráfico privilegiado é inviável quando presentes elementos que indicam dedicação habitual à atividade criminosa, independentemente da existência de condenação anterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; Código Penal, arts. 33, § 2º, "b", e 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 133.560/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 11.06.2014, DJe 17.06.2014; STJ, HC 322.229/RJ, Rel. Min. Leopoldo De Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 22.09.2015, DJe 29.09.2015; STJ, AgRg no HC 806581/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.03.2023, DJe 24.03.2023; STJ, AgRg no HC 981677/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025, DJEN 27.03.2025; STJ, REsp 1977027/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022, DJe 18.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal à Sentença prolatada na Ação Penal nº 0002207-95.2020.8.10.0040, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Primeira Câmara de Direito Criminal negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Alan da Silva Sousa contra a sentença de ID 41524620, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, que o condenou às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), sendo assegurado ao réu o direito de apelar em liberdade, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP. Segundo a inicial acusatória (ID 41524312, págs. 1-3), em 29/08/2020, por volta das 13h30min, na Rua Antônio de Miranda, Centro, em Imperatriz/MA, o apelante foi abordado por policiais militares, após denúncia anônima que informava a prática de tráfico de drogas por ele. Durante a revista, foram localizados 2 (dois) sachês contendo cocaína, 1 (um) sachê com maconha e 2 (dois) comprimidos de ecstasy, além da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Em diligência subsequente, na residência do réu, sua irmã entregou espontaneamente aos policiais 154 (cento e cinquenta e quatro) comprimidos de ecstasy, fracionados em 16 (dezesseis) sachês. Em suas razões (ID 41524508), o apelante aborda as seguintes teses: 1) desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas (uso de entorpecentes); 2) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal); 3) aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006). O órgão ministerial apresentou contrarrazões (ID 41524619), pugnando pela manutenção da condenação. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID 42466446). É o relatório, em resumo. 1 RITJMA: Art. 323. Haverá revisão nos seguintes processos: I – apelação criminal em que a Lei comine pena de reclusão; (...) 2 RITJMA. Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores. § 1º A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às quinze horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme os artigos 331 a 334 deste Regimento. § 2º O prazo para votação dos demais desembargadores integrantes do órgão julgador finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas. § 3º Às secretarias dos órgãos julgadores competirá a abertura e o encerramento da sessão virtual. § 4º Após a inserção do relatório no sistema PJe, o relator indicará, no pedido de inclusão em pauta, que o julgamento do processo se dará em ambiente virtual. § 5º Para que o processo seja incluído na sessão virtual, o relatório e o voto precisam estar necessariamente inseridos no sistema PJe até a data da abertura da sessão. § 6º O relatório e o voto apresentados pelo relator ficarão disponíveis para visualização no ambiente da sessão virtual, a partir da abertura da sessão de julgamento, até seu encerramento. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Alan da Silva Sousa, após regular processamento, restou condenado às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/061 (tráfico de drogas). A imputação que pesa contra o recorrente é a de que ele teria sido flagrado por agentes públicos de segurança, em 29/08/2020, por volta das 13h30min, na Rua Antônio de Miranda, Centro, Imperatriz/MA, trazendo consigo 2 (dois) sachês de cocaína, 1 (um) sachê de maconha, 2 (dois) comprimidos de ecstasy e R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie. Em diligência na residência do réu, sua irmã entregou espontaneamente 154 (cento e cinquenta e quatro) comprimidos de ecstasy, divididos em 16 (dezesseis) sachês. Assim, pretende, através do apelo manejado, a modificação da decisão condenatória, sob os seguintes argumentos: 1) desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas (uso de entorpecentes); 2) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP); e 3) aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006). In casu, diante das informações constantes do inquérito policial e das provas produzidas durante a fase judicial, que tenho se encontram presentes elementos suficientes a sustentar a imputação ao recorrente, da prática do ilícito penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Assim entendo, porque a materialidade delitiva está convincentemente comprovada por meio do: a) auto de exibição e apreensão (ID 41524304, pág. 37) – registrando, dentre outros objetos, 2 (dois) sachês contendo cocaína, 1 (um) sachê com maconha e 154 (cento e cinquenta e quatro) comprimidos de ecstasy, fracionados em 17 (dezessete) sachês, além da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) –; b) laudo de exame de constatação OC nº 624/2020 LAF/ICRIM (ID 41524304, págs. 31 e 33); c) laudo pericial criminal nº 624/2020 – LAF/ITZ (material vegetal e branco sólido) ID 41524591, atestando: 1,676g (um grama, seiscentos e setenta e seis miligramas) de maconha (massa líquida), 4,731g (quatro gramas, setecentos e trinta e um miligramas) de cocaína; e d) laudo pericial criminal nº 3253/2020 – ILAF (comprimidos) ID 41524591 (págs. 7-13), atestando 35,876g (trinta e cinco gramas e oitocentos e setenta e seis miligramas) – massa líquida – de MDMA (ecstasy), além de 18,306g e 17,664g de tenanfetamina (massas líquidas). De igual modo, a autoria do crime imputado na denúncia resta indene de dúvidas, especialmente pelos depoimentos das testemunhas, Wharleson Alex Lima Silva e Dionio Nunes da Silva, ambos policiais militares, e pela confissão qualificada do réu, que admitiu ser o proprietário das drogas, embora tenha alegado destinação para consumo pessoal. Extrai-se, de seus depoimentos2, harmônicos e coesos entre si, firmados sobre o crivo do contraditório, que, em decorrência de uma denúncia anônima, os policiais montaram vigilância e abordaram o réu, encontrando os entorpecentes sob sua posse, tendo ele admitido, ao ser questionado, que havia mais drogas em sua casa, pelo que solicitou a sua irmã entregasse os comprimidos de ecstasy aos policiais, o que foi feito por ela. Consta, ademais, que Alanna da Silva Sousa Marinho, irmã do réu, confirmou em juízo3, ter recebido uma ligação do apelante, localizado os entorpecentes solicitados por ele, na casa, e os entregado aos policiais, sem saber de seu conteúdo. É de se ressaltar, outrossim, que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, não é obrigatória a comprovação da prática de atos de mercancia pelo agente, sendo bastante, para tanto, que realize, conscientemente, qualquer das condutas elencadas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas a de fornecer, ainda que gratuitamente, substância entorpecente a terceiros. A respeito do tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou: “A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, e, para sua consumação, basta a execução de quaisquer das condutas previstas no tipo penal, quais sejam: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas.” (CC 133.560/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11.06.2014, DJe 17.06.2014). Desse modo, é de rigor a rejeição da tese desclassificatória, para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas, porquanto robusto o acervo probatório a indicar a prática do crime descrito no art. 33, caput, do mesmo diploma legal, pelo apelante, especialmente pela diversidade e quantidade acentuada dos comprimidos de “ecstasy”, incompatível com a finalidade de uso. Ademais, o fato das testemunhas indicadas pelo Ministério Público serem policiais – que participaram da operação que resultou na apreensão das drogas em análise – não afasta a validade de seus depoimentos para corroborar com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Acerca do assunto, já decidiu o STJ: “Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade.” (HC 322.229/RJ, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 22.09.2015, DJe 29.09.2015). Inviável também o acolhimento do pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP). Isso porque a pena-base restou estabelecida no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), atraindo a incidência da Súmula nº 231 do STJ, segundo o qual “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Ressalto que o referido pedido encontra ainda óbice no enunciado sumular nº 630 da Corte Especial, considerando a confissão qualificada do réu, que não admitiu a prática da mercancia ilícita: Súmula 630 do STJ – “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Nesse mesmo sentido está posta a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. APENADO NÃO ADMITIU ATOS CONFIGURADORES DO TIPO CRIMINAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SÚMULA N. 630/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(…). 5. Consoante o Enunciado n. 630 da Súmula desta Corte Superior: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. No caso, o paciente apenas admitiu a posse das drogas para uso próprio, mas não para a traficância, motivo pelo qual não faz jus à atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC 806581 / SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 21/03/2023, DJe de 24/03/2023) Por fim, no que se refere ao pleito de aplicação do tráfico privilegiado, observo que o juízo de 1º grau, ao prolatar a sentença, não reconheceu a referida benesse em prol do recorrente, por entender que se dedicava à atividade criminosa. Analisando o contexto fático dos autos, tenho como acertado o entendimento do magistrado a quo, pois, embora o fato de responder a outra ação penal por delito de mesma natureza não seja suficiente para a caracterização da mencionada dedicação a atividades ilícitas, a variedade de drogas e expressiva quantidade de comprimidos de ecstasy – 154 (cento e cinquenta e quatro) – constitui forte indicativo de que não se trata de prática esporádica ou eventual, mas de atividade habitual, desmerecendo, portanto a aludida benesse, especialmente se considerado o valor provável investido na aquisição de tais entorpecentes, cujo comprimido pode variar entre R$ 40,00 e R$ 100,00 no Brasil, segundo matéria divulgada no portal www.gov.br4. Sobre a matéria, trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...). 4. A minorante do tráfico privilegiado foi rechaçada não apenas porque o paciente responde a outra ação penal, pela prática do mesmo delito, mas também devido à apreensão da droga em sua residência - 60 porções de cocaína, pesando 16,82g (e-STJ fl. 17) -, e de petrechos de mercancia, tais como uma balança de precisão, e de dinheiro em notas trocadas, tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante esporádico. (…). Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 981677 / SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Destacou-se. “(...). 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto.” (REsp 1977027 / PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Destacou-se. Desse modo, resta inviabilizada a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da multicitada Lei nº 11.343/20065, tendo em vista a existência de elementos firmes a indicar que Alan da Silva Sousa se dedica à multicitada atividade criminosa. Adequado, ademais, o regime prisional, considerando o montante da pena privativa de liberdade, superior a 4 (quatro) anos e que não excede 8 (oito) anos, de acordo com a norma de regência estabelecida no art. 33, § 2º, “b” do Código Penal6. Desse modo, concluo que o édito condenatório não está a merecer qualquer reparo. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator 1 Lei nº 11.343/2006 - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 2 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=EscR0AN2kngW46gj7e1J 3 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=EscR0AN2kngW46gj7e1J 4 https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/estaduais/distrito-federal/anteriores/prf-apreende-483-comprimidos-de-ecstasy#:~:text=O%20valor%20de%20cada%20comprimido,GO%2C%20por%20tr%C3%A1fico%20de%20drogas. 5 Lei nº 11.343/2006 - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 6 CP. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (…) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...) b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

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Processo nº 0000376-30.2011.8.10.0136

ID: 278770638

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-30.2011.8.10.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

Intimação

Advogados:

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000376-30.2011.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE REQUERIDA: BENEDITO GOMES DA SILVA, ADV.: Advogado do(a) REU: KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS - MA8054-A SENTENÇA Relatório. Cuida-se de Ação Penal oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Benedito Gomes da Silva, vulgo "Marcha Lenta", já qualificado na inicial, foi acusado de praticar o crime previsto no artigo o art. 157, §2°, incisos I do Código Penal, perpetrado contra as vítimas Jayllon Kleber dos Santos e Jovanilce de Fátima dos Santos, também já qualificadas. Narra a denúncia que (ID 83960678), pág 05.: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 04 de outubro de 2010, por volta das 15:00 horas, Denunciado entrou pela janela no bar da Sra. Jovanilce de Fátima dos Santos, conhecida como "Jovem", que também é sua residência, localizada na Av. JK, s/n, Centro, em Turiaçu/MA, pediu uma cerveja ao menor Jayllon Kleber dos Santos, filho da senhora Jovanilce, e, ao ter o pedido negado, puxou uma faca e começou ameaçar menor encostando ponta da faca em suas costas. Extrai-se das peças informativas que o menor gritou pela mãe, qual, diante da situação em que se encontrava o filho, partiu para cima do denunciado e conseguiu com que menor se soltasse e fugisse para quarto. Ainda fazendo ameaças, Denunciado correu atrás do menor disse que se ele não saísse do quarto em que se trancou mataria sua mãe, que só não aconteceu porque senhora deu quantia R$ 355,00 (trezentos cinquenta cinco reais) exigida pelo Denunciado, que resolveu ir embora depois de conseguir dinheiro, apresentando nítidos sinais de ter consumido áicool naquele dia. autora materialidade estão devidamente comprovadas através da confissão do acusado dos depoimentos das vítimas. ” Decisão recebendo a denúncia, em 09 de agosto de 2011, ID 83960678, p. 31. Resposta à acusação postulando pela absolvição do réu, ID 83960678, p. 42. Ata de audiência, ID 83960678, p. 62. Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação do acusado, ID 83960678, p. 70. Por outro lado, a Defensoria Pública requereu a absolvição do acusado, afirmando que seu reconhecimento foi feito por terceiros, havendo dúvidas quanto à sua autoria, ID 134360032. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação Conforme analisado, vislumbra-se que não há preliminares ou nulidades a serem analisadas, estando o processo em seu regular trâmite, razão pela qual passo ao seu julgamento. A objetividade jurídica do crime de roubo é a proteção da propriedade, da posse, liberdade individual e integridade física. Ensina Guilherme de Souza Nucci que o crime de roubo "nada mais é do que um furto associado a outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou de grave ameaça.” Ainda, "exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em subtrair a coisa para si ou para outrem. " (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 15. ed. rev., atual. e ampl - Rio de Janeiro: Forense, 2015, págs. 929/930). É necessário também, para ocorrência do crime de roubo que o agente tenha empregado durante ou após a prática criminosa violência, grave ameaça, ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência. O núcleo do tipo previsto para o crime se encontra no verbo" subtrair ", o qual significa tirar, fazer desaparecer ou retirar, desde que seja empregada violência ou grave ameaça, tolhendo a liberdade de resistência da vítima. Ressalto, ainda, que o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, não se restringe apenas ao proprietário, possuidor ou detentor da res furtiva, mas também qualquer pessoa que venha a ser atingida pela violência ou ameaça ou que tenha sido, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de impor resistência. Destaco que o elemento subjetivo do tipo diz respeito ao dolo, configurado, na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel. Por fim, os objetos jurídicos são o patrimônio, a posse, a detenção, a integridade física ou a saúde, a liberdade do indivíduo. A materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Como consignado acima, a materialidade do crime de roubo está associada à conduta típica de subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência. No crime de roubo, está consubstanciado no exame de corpo de delito (ID 83960678, p. 13), na representação por prisão preventiva (ID 83960678, p. 17); no Relatório conclusivo do inquérito policial, que indiciou o acusado na prática do crime previsto no art. 157, §2º do CP (ID 83960678 p. 24) e nas provas orais produzidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Igualmente, tem-se que a autoria do delito emerge do processo sem qualquer dúvida, pois o conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é inequívoco e uníssono, apontando o denunciado como autor dos fatos articulados na denúncia, tanto pelo depoimento da testemunha, quanto pelo interrogatório do acusado. Vejamos: Em audiência de instrução e julgamento (ID 83960678, p. 63), a vítima, Jayllon Kleber dos Santos: “que estava no interior de sua residência no dia dos fatos, onde funcionava um bar, quando ouviu um barulho no cômodo que funcionava o bar; que foi até o local e se deparou com o acusado com uma camisa jogada no ombro e short azul; que o acusado perguntou se tinha cerveja; que disse ao acusado que não tinha cerveja; que quando chamou por sua mãe, sentiu que o acusado colocou uma faca em suas costas; que quando sua mãe chegou, conseguiu se desvencilhar e fechou a porta; que sua mãe ficou com o acusado ameaçando-a; que queria dinheiro; que foi-lhe entregue o que queria; que o acusado saiu correndo; que como o bar estava fechado, o acusado entrou pela janela e saiu pela janela; que durante a fuga, o acusado ainda ameaçou alguma pessoas; que não sabe dizer se sua mãe conseguiu recuperar quantia subtraída; que tinha 14 (quatorze) anos de idade quando ocorreram os fatos narrados na denúncia”. Na mesma oportunidade, a vítima Jovanilce de Fátima dos Santos, narrou que: “Que estava repousando em casa quando ouviu seu filho gritar; que chegando no local, viu o acusado correndo atrás de seu filho com uma faca; que ficou desesperada com a situação; que conseguiu agarrar o acusado por trás; que seu filho conseguiu se trancar dentro de um quarto; que a referida porta não tinha trancas; que enquanto tentava segurar o acusado, este empurrava a porta tentando abri-la, proferindo várias ofensas contra ela e seu filho; que enquanto segurava acusado este ficava jogando faca, tentando furá-la; que após alguns minutos segurando acusado, este conseguiu virar-se de frente, ocasião em que colocou uma faca em sua barriga; que estava com dinheiro do pagamento das cervejas nas mãos e entregou ao acusado; que o acusado ainda chegou a dizer que se o dinheiro fosse pouco, a mataria ali mesmo; que acusado então olhou o dinheiro que foi-lhe entregue e vendo que ali tinham cédulas de R$ 100,00 (cem) reais e R$ 50,00 (cinquenta) reais, deixou local; que não recuperou dinheiro subtraído pelo acusado durante roubo; que não restou ferida durante ação do acusado, porém sentiu dores no corpo durante uma semana em razão da luta travada com ele; que seu filho sofreu um corte superficial nas costas, provocado pelo uso da faca”. Embora regularmente intimado, o réu não compareceu em audiência, sendo decretada a sua revelia. Compulsando os autos, verifica-se que a dinâmica do delito ocorreu quando o acusado, sob o motivo de querer comprar cervejas na casa das vítimas, adentrou na residência pulando a janela, ocasião em que pediu para o menor lhe vender. Com a recusa, este chamou sua mãe para atender o acusado, mas não houve tempo, tendo em vista que o acusado já tinha colocado uma faca nas costas do menor. Com os gritos, sua mãe, também vítima no processo, foi até o local e percebeu que o acusado corria atrás de seu filho portanto uma arma branca. Com o intuito de defender-lhe, conseguiu segurar o acusado, mas não por tempo suficiente, ante a esperteza deste e as ameaças sofridas, teve que entregar o dinheiro que tinha em mãos. Percebe-se que os relatos ouvidos em audiência de instrução e julgamento estão harmônicos com as informações contidas no inquérito policial. O menor confirmou que não poderia vender bebida alcoólica para o acusado, contudo, mesmo com essa proibição, vê-se que o intuito o acusado era de praticar o crime de roubo contra as vítimas e não comprar cerveja. Com os relatos firmes, é nítido que o acusado praticou o crime de roubo ao ameaçar as vítimas e pegar-lhes o dinheiro que estava em suas mãos. Essa conduta amolda-se perfeitamente no tipo penal previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Nos delitos praticados contra o patrimônio, em regra cometidos às escondidas e longe de outras testemunhas, é entendimento jurisprudencial já pacificado que a palavra da vítima merece grande credibilidade, sendo considerada de valor probatório suficiente a embasar a solução condenatória. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FASE INQUISITORIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. Não se declara a nulidade do ato de reconhecimento de pessoa realizada na fase inquisitorial, visto que as regras do art. 226 do Cód. Proc. Penal são, na verdade, meras recomendações, com vistas a garantir maior credibilidade ao ato processual e, mesmo em caso de inobservância de alguns dos seus requisitos, não lhe retira a validade, sobretudo quando a autoria delitiva se confirma através de outros elementos jurisdicionalizar. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. I - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima revestese de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. II - Os depoimentos de policiais, se colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor relevante à condenação. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. Não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita o apelante patrocinado durante toda a instrução e fase recursal por advogado constituído. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0078447- 72.2019.8.09.0175, Rel. Des (a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2a Câmara Criminal, julgado em 15/02/2022, DJe de 15/02/2022). (G.n.). Em suas alegações, a defesa alega nulidade do procedimento para reconhecer o acusado como o autor do referido crime. Contudo, não deve prevalecer tal argumentação. Fundamento. O reconhecimento fotográfico não restou isolado nos autos. O entendimento dos tribunais superiores é no sentido de que não há como condenar alguém pelo simples fato da vítima reconhecer o sujeito por intermédio de uma fotografia, ou seja, um decreto condenatório não pode se basear somente nesta prova, o que vai de encontro ao que dispõe o art. 226, do Código de Processo Penal. No presente caso, além do reconhecimento fotográfico pelas vítimas, houve a confirmação em juízo de que foi o acusado o autor do crime em comento. Perceba que o reconhecimento do réu por meio de álbum não está disperso no processo, como é exigido pelo Superior Tribunal de Justiça para uma eventual absolvição. Além do mais, as exigências insculpidas no art. 226, configuram mera recomendação legal, cuja inobservância não enseja nulidade do ato. Veja: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO . PROCEDIMENTO DO ART. 226 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO EXIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória é ratificado em juízo" ( AgRg no HC 461.248/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018) . 2. Ademais, "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato" ( EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019). 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1585502 SP 2019/0280660-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020). Ora, as provas colhidas dão conta da ocorrência do delito de roubo da forma como descrito na denúncia, portanto, são robustas, seguras e incriminatórias. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, caracterizada está a imputação feita e inexistindo no processo qualquer causa excludente da ilicitude ou de isenção de pena a socorrer o réu, o decreto condenatório se impõe. Faz jus o réu da atenuante da confissão, ainda que tenha sido decretada sua revelia, não obstante o reconhecimento da prática do crime na fase extrajudicial. Quanto à causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, percebe-se que houve alteração legislativa, deslocando a elementar “com emprego da arma de fogo” para outro tipo, no entanto, quanto ao uso da arma branca, o legislador previu abolir tal conduta, tornando o crime de roubo circunstanciado pela violência ou grave ameaça a ser exercida com arma branca, como roubo simples. Assim, ante o abolitio criminis, aplico ao feito o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal e julgo o processo, nos termos do 157, caput, também do Código Penal. Feitas essas considerações, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, caracterizada a imputação feita e inexistindo no processo qualquer causa excludente da ilicitude ou de isenção de pena a socorrer o denunciado, o decreto condenatório se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu Benedito Gomes da Silva, já qualificado na inicial, como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Dosimetria da pena Quanto à culpabilidade - incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tem-se esta circunstância como favorável; Antecedentes - vejo que o réu não é possuidor de condenação (transitada em julgado) anterior ao delito em comento, pelo que, deixo de valorar negativamente a circunstância nos moldes da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça; Quanto à conduta social - poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la; Personalidade do agente - não existe no processo elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la; Motivos do crime - é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo. Circunstâncias do crime - normais para a prática delitiva em questão; Consequências do crime - é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico. Não restou comprovado nos autos as consequências da conduta do réu. Comportamento da vítima - não restou comprovado que a vítima influiu na prática do fato criminoso, razão pela qual deve ser valorada como neutra. Da análise do processo, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu Sem circunstâncias negativas, fixo a pena em seu mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, tornando-a definitiva, ante a inexistência de causas atenuantes e agravantes, bem como causas que aumentam ou diminuem a pena. Fixo o dias-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60, do Código Penal Brasileiro. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, porém, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, deixo de atenuá-la. Preenchidos os requisitos dos artigos 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, a pena privativa de liberdade acima deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto. Reconheço, para fins de detração, o período de prisão provisória cumprida pelo acusado neste processo, o que não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º, do artigo 60, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses. Deixo, também, de considerar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em atenção ao artigo 44 e incisos, do Código Penal, em razão do quantum da pena imposta e do fato de o crime ter sido cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Quanto ao sursis, previsto no artigo 77, do Código Penal, me reporto aos argumentos explicitados no parágrafo concernente à substituição por pena restritiva de direitos, para não contemplar o réu com tal benefício. Superada a fase de fixação das penas, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a inexistência de motivos para a decretação de sua prisão preventiva, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal; Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins. Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Após, nos termos esculpidos no artigo 201, do ordenamento jurídico-processual pátrio, com a redação concretizada pela Lei Federal nº 11.690 de 2008, intime-se a vítima sobre o teor da presente sentença. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva. Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51 do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Luís, MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

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Processo nº 0866746-52.2023.8.10.0001

ID: 305536859

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0866746-52.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO ANTONIO PIRES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 10 a 17 de junho de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0866746-52.2023.8.10.0001 Embargante: Ageu dos Santos Advogado: Thiag… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 10 a 17 de junho de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0866746-52.2023.8.10.0001 Embargante: Ageu dos Santos Advogado: Thiago Antônio Pires Neto, OAB/MA 9716 Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1 – Embargo de Declaração em Apelação Criminal. Não é omisso, obscuro ou contraditório o acórdão que analisa todas as questões postas, declinando os motivos do afastamento das teses da defesa dispostas nas razões do apelo. As matérias são antigas e foram discutidas exaustivamente no julgamento do recurso. 2 – Em verdade, o intuito dos embargos é rediscutir a matéria e para novo julgamento, inclusive, criando nova linha argumentativa no recurso, fator que é vedado, em regra, nos declaratórios. 3 – Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Relatório: Embargos de Declaração, opostos pela defesa de Ageu dos Santos, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal (ID. 43543062), que julgou Apelação Criminal e por unanimidade de votos conheceu e negou provimento ao recurso. Em razões (ID. 43708351), requer que seja acolhido o presente Embargos, para sanar “a omissão ou erro (...) no que tange à condenação em danos morais e à caracterização do crime de violação de domicílio (...)”, que não encontra suporte em outros meios de provas além da palavra da vítima. Assim, requer o reexame da decisão para que venha seja demonstrado os danos morais sofridos, bem como a fundamentação para a fixação do valor de R$ 1. 500,00 (mil e quinhentos reais fixados) a título de danos morais, pois não comprovado o dolo na violação do domicílio, tendo e vista que não respondia nenhuma medida protetiva, sendo o domicílio local de trabalho, o que incorre em ausência de dolo, bem como atipicidade da conduta. Sobrevieram contrarrazões do Embargado (ID. 44960901), manifestando- se “(...) pelo NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração, por ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto a matéria impugnada refere-se à rediscussão do mérito recursal já apreciado. Alternativamente, caso sejam conhecidos, pugna pelo IMPROVIMENTO dos Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o v. Acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos ”. É o Relatório. VOTO Voto O recurso é próprio, cabível e tempestivo. Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. A apelação teve pedido certo, no sentido de que fosse reconhecida a nulidade e absolvição do réu: “Diante do exposto, requer-se a Vossas Excelências: 1. O recebimento e provimento das Razões do Recurso de Apelação, reformando a r. Sentença in totum, julgando-a procedentes com o reconhecimento da justificativa de ausência do apelante na audiência realizada em 13 de março de 2024, afastando-se a decretação de revelia; E subsidiariamente a reforma da sentença condenatória, com a consequente absolvição do apelante. 2. Reconheça a conduta prejudicial da Recorrida como um fator agravante que impacta a análise do caso, justificando a revisão das medidas protetivas e a condenação em danos morais. 3. Anule a condenação por violação de domicílio, considerando a legítima propriedade e o uso comercial do imóvel, bem como sua função não residencial. E mais a Apelada possui imóvel residencial e com endereço diverso do declinado na presente ação. 4. Mantenha a revogação das medidas protetivas, reconhecendo a falta de base para as acusações iniciais. 5. Anule a condenação em danos morais, devido à ausência de ato ilícito e provocação por parte da Recorrida. 6. A consideração da prova emprestada que demonstra que a vítima é quem vem descumprindo a medida protetiva, contendo inclusive vídeo que comprova tal fato; 7. A manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao apelante. 8. juntada do atestado médico. 9. Juntada de vídeos, memorial descritivo do imóvel, CNPJ e Revogação de Medida Protetiva, declaração de testemunhas, conta de energia em nome da Apelada.” (Id 39211748 - Págs. 5-6). Nesse sentido, o julgado transpareceu e abordou todos os assuntos: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 25/02 a 06/03/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0866746-52.2023.8.10.0001 Apelante: Ageu dos Santos Advogado: Thiago Antônio Pires Neto, OAB/MA 9.716 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Whashington Luiz Maciel Cantanhede Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORA COMPROVADA. 1 – Revelia. Caracterizada. Inexiste qualquer nulidade, pois foi realizada audiência de instrução e julgamento onde decretada a Revelia do apelante, pois foi devidamente intimado para o ato processual e não compareceu, bem apresentou justificativa. Ademais, quando de sua intimação, o mandado, já indicava e-mail e telefone da unidade jurisdicional, onde o Apelante, tinha plena condição de entrar em contato e informar eventual problema de saúde. 2 - A ofendida possuía medidas protetivas deferidas a seu favor (Proc. 0860754- 13.2023.8.10.0001; Id 38304709), expedida contra o apelante por conta de violência doméstica, com prazo de validade de 90 dias, onde as limitações estavam a de proibição de aproximar-se da vítima, mantendo a distância mínima de 200 (duzentos metros), proibição de frequentar residência de Larissa do Nascimento e imediato afastamento do lar. 3 - A despeito dessas proibições, estando intimado das mesmas desde o dia 10.10.2023 as descumpriu no dia 11.10.2023 quando adentrou no imóvel onde a ofendida reside, ficando escondido no banheiro da casa. É dizer, além de violar determinação judicial de se aproximar da ex-companheira, o réu, ainda invadiu sua residência e, nesses delitos, a construção pretoriana aponta que a palavra da ofendida é de capital importância, pois são crimes, em geral, cometidos na clandestinidade. 4 – Apelo conhecido e desprovido.. (Grifamos) O corpo do Acórdão foi bastante claro no sentido de que era caso de afastamento do pedido de nulidade pela decretação da revelia, dada a efetiva intimação do acriminado para a audiência: “(…) Inexiste qualquer nulidade, pois foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id 38304990 - Pág. 1), onde foi ouvida a vítima, bem como sua genitora como informante, sendo decretada a revelia do apelante, pois este foi devidamente cientificado da audiência (Id 38304729 - Pág. 1; certidão) e deixou de comparecer, não apresentando justificativa para sua ausência, antes da realização do ato processual. A intimação do Apelante consta via certidão (Id 38304729 - Pág. 1; certidão) e o dialogo com o Oficial de Justiça, da mesma forma, dá conta da ciência do dia da audiência (Id 38304731 – Pág. 1; Id 38304732 - Pág. 1), depois disso, não houve qualquer manifestação do réu ou de sua defesa até a realização da audiência e acostar atestado médico, posteriormente, quando da interposição do apelo (Id 39211758 - Pág. 1), 06 (seis) meses depois, não comprova a impossibilidade. Ademais, quando de sua intimação (Id 38304729-Pág. 1), o mandado, já indicava e-mail e telefone da unidade jurisdicional, onde o apelante, tinha plena condição de entrar em contato e informar seu alegado problema de saúde(…)” (Id 43543052 - Págs. 4-5). Agora, em pleno embargos de declaração, a defesa suscita as mesmas questões já analisadas no acórdão e pede nulidade, por inexistência de revelia ou absolvição com nova avaliação de provas, bem como suscitando matérias novas: “(…) Sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, primeiro com a NULIDADE DA SENTENÇA, por cerceamento de defesa, justificando a sua ausência e aplicação da revelia, quando tinha provas a produzir em audiência, e segundo para sanar a omissão e contradições, apontados, manifestando-se expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais prequestionados. Seja reformado o v. Acórdão, afastando a condenação em danos morais, ante a ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade, bem como a desproporcionalidade do valor fixado. Seja o embargante AGEU DOS SANTOS absolvido do crime de violação de domicílio, e de descumpriemento de medida protetiva, ante a ausência de dolo e a atipicidade da conduta, considerando que no local funciona instalações de sua empresa. E não havendo dolo em momento algum ou se quer descumprimento de medidas protetiva.(…) (Id 43708351 - Pág. 10). Tal postura vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo (CRFB; artigo 5°, LXXVIII), o qual é compromisso desta Primeira Câmara Criminal, mormente porque os aclaratórios não devem ser tratados como segundo apelo. Não existe omissão, obscuridade ou contradição, existe, isso sim, mera irresignação do embargante, nada mais, pois o pleito se limita a pedir novo julgamento para fazer prevalecer tese discutida e não comprovada quando da análise da apelação criminal. Em verdade, os aclaratórios só servem para retardar a prestação jurisdicional que deve ser justa e adequada, porém, dada em tempo razoável (CRFB; artigo 5º, LXXVIII), conforme já apontado. Digo isso porque os aclaratórios não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos de suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado. Desse modo, o intuito dos embargantes é fazer prevalecer tese antiga, já discutida no recurso não se enquadrando em quaisquer das hipóteses aptas para o manejo dos aclaratórios e a via de esclarecimentos de julgados dos artigos 619 e 620 da Lei Adjetiva Penal não se presta para isso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça também detectou o caráter procrastinatório: “(…) Portanto, as questões essenciais suscitadas na Apelação foram devidamente analisadas e decididas no Acórdão recorrido, ainda que de forma contrária aos interesses do Embargante. A mera irresignação com o resultado do julgamento ou a busca por nova valoração das provas não autoriza a oposição de Embargos Declaratórios. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada que não configure simples tentativa de rediscussão do mérito. O prequestionamento, ainda que para fins de acesso a instâncias superiores, exige a prévia ocorrência de um dos vícios autorizadores dos Embargos de Declaração (omissão, contradição, obscuridade), o que, no caso, não se verifica. Conforme entendimento pacífico, os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem se ater aos limites do art. 619, do CPP.(...)” (Id 44960901 - Pág. 5). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça impede que se amplie ou reabra a matéria de discussão do recurso já decidido, LITTERIS: STJ ProcessoEDcl nos EDcl no REsp 299405 SP 2001/0003102-1 Orgão JulgadorT6 - SEXTA TURMA PublicaçãoDJ 29.03.2004 p. 284 Julgamento9 de Março de 2004 RelatorMinistro PAULO MEDINA Ementa Embargos de Declaração no Recurso Especial. Direito Processual Penal. Argüição de obscuridade e omissão. Rediscussão da causa. Modificação do entendimento da Turma. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, destinando-se tão-somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa. É inadmissível que, no âmbito dos embargos de declaração, se altere o resultado do julgamento do recurso especial pelo órgão colegiado, sob a justificativa da modificação do entendimento da Turma quanto à matéria de direito decidida. Embargos de declaração rejeitados. (Grifamos) A terapêutica processual adotada pelos Tribunais nesse caso é uma só, o não provimento dos declaratórios, VERBIS: TJMT ProcessoED 2348 MS 2006.002348-4/0001.00 Orgão Julgador2ª Turma Criminal PartesEmbargante: José Heitor Amorim, Embargado: Ministério Público Estadual, Outro: Ivolney dos Santos e outro Publicação03/07/2006 Julgamento7 de Junho de 2006 RelatorDes. José Augusto de Souza Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE QUE SE LIMITA A REBATER AS RAZÕES EXPOSTAS NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Pretendendo o embargante reabrir discussão acerca de matéria já exaustivamente analisada por ocasião do recurso de apelação e não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão objurgado, rejeitam-se os embargos, que são impróprios para modificação de acórdão em que não há erro crasso ou alguma das falhas indicadas no art. 619 do Código de Processo Penal, que autorizam a sua admissão. (Grifamos) Este Tribunal, também, não se detém em rejeitar os embargos quando interpostos nestas circunstâncias, LITTERIS: TJMA Nº Processo 0227462005 Acórdão 0575032005 Relator ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Data 14/11/2005 00:00:00 Órgão PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Processo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa Processual penal. embargos de declaração. Omissão. Inexistência. I - Inexistindo no acórdão embargado, ponto omisso e/ou contraditório, e, sobretudo, constatado objetivarem o rediscutir de questão exaustivamente analisada e sopesada, com vistas a se lhe modificar a essência, aos declaratórios, sua rejeição, de se lhes impor. Inteligência do art. 619, do Código de Processo penal. II - Declaratórios a que se lhes rejeita. Unanimidade. (Grifamos). Na verdade, os aclaratórios só querem nova análise de questão já decidida pela Primeira Câmara Criminal, bem como inovar, se existe alguma irresignação que seja manejada a via recursal cabível. Insisto que a apresentação de embargos de declaração para pleitear reforma pontual de julgado sem qualquer omissão ou contradição depõe contra o princípio da regular duração do processo (CRFB; artigo 5º, LXXVIII) já exposto acima. Esclareço que os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado até modificá-lo em caráter excepcional. Assim, segundo o imperativo legal (CPP; artigo 620), os declaratórios se prestam, tão somente, a expungir do acórdão ambigüidade, contradição ou obscuridade, servindo, ainda, para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal. Fora dessas hipóteses, é mera irresignação acerca de tema já vencido e a postura do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os Embargos de Declaração não pode ser reduzido a questionário de consultas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADES INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende o ora embargante. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme que 'não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de inadmissibilidade dos embargos de retenção' ( EDcl no REsp n. 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/1990)" - EDcl no AgRg no Ag n. 1.182.329/SC, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 30/9/2010. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no HC: 656173 SP 2021/0096344-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) (Grifamos) Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, sem qualquer contradição, omissão, obscuridade, ambiguidade, erro de fato ou material no julgado, rejeito os Declaratórios de acordo com a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0804197-33.2025.8.10.0034

ID: 305656754

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804197-33.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br AUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão DENUNCIADO: Adriano Mesquita Moraes TIPIFICAÇÃO: Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal; art. 244-B do ECA; e art. 14 da Lei 10.826/03. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de ADRIANO MESQUITA MORAES, brasileiro, nascido em 13/09/2006, filho de Maria Antônia Mesquita Filha, residente na Rua Sebastião Murah, n. 1129, Codó-MA, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 157, § 2., inciso II e § 2.-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, art. 244-B do ECA e art. 14 da Lei n. 10.826/03. A denúncia, protocolada em 16/05/2025 (ID 148909243 - fls. 1-3), narra os seguintes fatos: Consta no incluso Inquérito Policial que, em 18 de março de 2025, por volta das 16h22, nas proximidades do bairro Santo Antônio, na cidade de Codó-MA, o denunciado Adriano Mesquita Moraes, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si uma motocicleta Honda Fan, de propriedade da vítima Geilson Pereira de Jesus. A denúncia detalha que a vítima, ao sair do trabalho, foi abordada por Adriano e uma pessoa não identificada. O denunciado, portando uma garrucha, e seu comparsa, com uma faca, coagiram a vítima a entregar o veículo. Houve luta corporal, mas a resistência não foi suficiente para evitar a subtração da motocicleta. Consta ainda que, em 08 de abril de 2024, na Avenida Primeiro de Maio, nas proximidades da ponte do bairro São José, em Codó-MA, o denunciado Adriano Mesquita Moraes, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si uma motocicleta Yamaha 160, da vítima José da Cruz de Souza. A denúncia relata que Adriano e o menor M. S. D. J. se aproximaram da vítima, anunciaram o assalto com arma de fogo em punho, apontada para a cabeça da vítima, obrigando-a a entregar o veículo. Horas depois, a motocicleta foi encontrada por populares no povoado Santana Velha, zona rural de Codó. A denúncia também aponta que, em 08 de abril de 2024, na Rua Francisco Bernardino, bairro Codó Novo, em Codó-MA, o denunciado Adriano Mesquita Moraes corrompeu o menor M. S. D. J. S., praticando com ele infração penal. Por fim, a peça acusatória descreve que, em 09 de abril de 2024, na Rua Francisco Bernardino, bairro Codó Novo, Adriano Mesquita Moraes foi flagrado por ter guardado uma arma de fogo tipo garrucha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A arma utilizada na empreitada criminosa, conforme informações prestadas pelo próprio denunciado à polícia, foi localizada no endereço indicado. A materialidade e autoria delitiva, segundo a denúncia, restam demonstradas a partir do Auto de Apresentação e Apreensão, Prisão em Flagrante Delito e depoimentos das vítimas. Ao final, o Ministério Público requereu a citação, interrogatório e processamento do denunciado até final condenação, a intimação das testemunhas arroladas e a fixação de valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação dos danos causados às vítimas. A denúncia foi recebida em 22 de maio de 2025 (ID 149372571 - fls. 1-4). Nesta decisão, o juízo indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva de Adriano Mesquita Moraes, mantendo-o preso, e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. Em resposta à acusação, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, representando Adriano Mesquita Moraes, apresentou sua defesa em 27 de maio de 2025 (ID 149755561). A defesa aduziu que o fato imputado não ocorreu do modo sustentado pelo Ministério Público, ressaltando o princípio constitucional da presunção de inocência. Requereu o recebimento da resposta à acusação, o regular prosseguimento do feito com o início da instrução probatória, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público em caráter de imprescindibilidade. O juízo, em 27 de maio de 2025 (ID 149884554), proferiu decisão em que deixou de conceder absolvição sumária ao réu, determinando o prosseguimento do processo e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 10h30min. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17 de junho de 2025 (ID 151834359). A instrução foi iniciada com os depoimentos das testemunhas de acusação. Após, com a Defesa não arrolando testemunhas, o Juiz prosseguiu com o interrogatório do acusado, encerrando a instrução. Em seguida, Ministério Público e Defesa apresentaram suas Alegações Finais orais. O Ministério Público Estadual, em suas alegações finais, requereu a condenação de Adriano Mesquita Moraes pela prática do crime de roubo qualificado, com as majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, nos termos do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, relativamente ao fato ocorrido em desfavor da vítima José da Cruz de Souza. Além disso, pugnou pela condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, exclusivamente em relação ao mesmo fato. No tocante ao crime de roubo supostamente cometido contra a vítima Geilson Pereira de Jesus, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado, por entender não haver provas suficientes para a condenação. Quanto ao crime de corrupção de menores, o órgão ministerial também pleiteou a absolvição de Adriano Mesquita Moraes, igualmente em razão da insuficiência de provas. Por sua vez, a Defensoria Pública Estadual, atuando em defesa de Adriano Mesquita Moraes, requereu, em suas alegações finais, a absolvição do acusado quanto ao crime de roubo supostamente praticado contra a vítima Geilson Pereira de Jesus. A defesa também postulou a absolvição do réu em relação à imputação pelo crime de corrupção de menores. Por fim, a Defensoria Pública, em caráter subsidiário, na eventualidade de condenação pelo crime de roubo cometido em desfavor de José da Cruz de Souza, requereu que fossem reconhecidas todas as circunstâncias atenuantes e favoráveis ao acusado, de modo a permitir a fixação da pena no patamar mínimo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre ressaltar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. ADRIANO MESQUITA MORAES foi denunciado pela suposta prática de crime de roubo majorado com emprego de arma fogo e concurso de pessoas c/c corrupção de menores contra duas vítimas. 2.1 – AUTORIA No que concerne à autoria, necessário se faz analisar os depoimentos da vítima e testemunha e a prova produzida em sede de inquérito policial. Os depoimentos colhidos em juízo são suficientemente claros para imputar a autoria ao acusado ADRIANO MESQUITA MORAES ao crime de roubo apenas em relação a vítima José da Cruz de Souza. José da Cruz de Souza, vítima, relatou que por volta das 8h30 da manhã foi abordado por dois indivíduos enquanto conduzia sua motocicleta. Segundo ele, os agressores estavam armados, sendo que apenas um deles portava arma de fogo. Relatou que foi obrigado a entregar a motocicleta mediante grave ameaça de morte. Posteriormente, a motocicleta foi recuperada na zona rural de Santana Velha. José afirmou que não conhecia os autores, mas reconheceu Adriano por suas características físicas e por imagens vistas em redes sociais. Geilson Pereira de Jesus, também vítima, narrou que no dia 18/03/2025, por volta das 16h20, foi abordado na frente de sua casa por dois homens armados, um com uma garruncha e outro com uma faca. Disse que os autores estavam escondidos esperando ele sair. Geilson tentou reagir, conseguindo tomar a faca de um deles, mas os autores conseguiram fugir levando sua motocicleta. Relatou que os autores usavam capuzes, não tendo certeza da identidade dos envolvidos. O policial militar Solimar Silva de Moraes relatou que foi acionado pela comunidade, após dois suspeitos apresentarem atitude suspeita na zona rural. Durante a perseguição, os suspeitos fugiram para a mata. Informou que Adriano indicou onde estava a arma utilizada no crime e que a mãe do parceiro de Adriano fez a entrega da arma. O policial militar Leomir de Oliveira Aquino relatou que a guarnição foi acionada para ocorrência na zona rural, sendo informado que os suspeitos estavam caminhando após passarem a noite escondidos na mata. Os suspeitos foram localizados e confessaram a prática de vários roubos, indicando o local onde estariam outras motocicletas, mas ao chegarem, os veículos já não estavam mais. Leomir disse não se lembrar com exatidão como foi a apreensão da arma. O policial militar Bruno Jefferson Alencar Rocha informou que os suspeitos foram localizados após denúncia de moradores. Disse que eles haviam parado em uma borracharia para consertar a moto e que, após a chegada da polícia, fugiram para a mata. Foram presos no dia seguinte, durante retorno a pé para Codó. Bruno relatou que os suspeitos confessaram o crime e indicaram onde a arma estava escondida, sendo encontrada sob uma cama em residência indicada por Adriano. O acusado Adriano Mesquita Moraes, em interrogatório, informou ter 18 anos, ser casado, sem filhos e não possuir ocupação. Negou participação no roubo ocorrido em março, alegando estar viajando. Quanto ao roubo de abril, confessou o crime, mencionando que estava com um menor de idade e portava uma espingarda calibre 28. Afirmou que a arma estava na casa de sua tia e que havia comprado o armamento. Por fim, afirmou que mostrou a arma à vítima, mas não chegou a apontá-la diretamente. Conforme narrado na denúncia, o acusado Adriano Mesquita Moraes, em 18 de março de 2025, por volta das 16h22, no bairro Santo Antônio, Codó/MA, teria, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, subtraído uma motocicleta Honda Fan pertencente à vítima Geilson Pereira de Jesus. Contudo, a análise das provas colhidas na instrução processual revela insuficiência probatória para a condenação. A vítima Geilson, em seu depoimento, relatou que foi abordado por dois indivíduos, um armado com uma "garrucha"e outro com uma faca, mas afirmou que os assaltantes usavam capuzes, o que dificultou a identificação. Declarou expressamente que não tinha certeza sobre a identidade do acusado Adriano como um dos autores do crime, mesmo após ter acesso a imagens. Ademais, a motocicleta subtraída não foi recuperada, o que fragiliza a comprovação da materialidade delitiva. O Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a ausência de elementos suficientes para confirmar a autoria e a materialidade desse delito, requerendo a absolvição do acusado. A Defensoria Pública corroborou esse entendimento, destacando que a vítima não conseguiu identificar Adriano, seja por reconhecimento formal na delegacia, seja por imagens informais. Dessa forma, considerando a insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade, impõe-se a absolvição do acusado Adriano Mesquita Moraes pelo crime de roubo imputado em desfavor de Geilson Pereira de Jesus, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal que prevê a absolvição quando não existirem provas suficientes para a condenação. No que tange ao crime de roubo praticado em 8 de abril de 2024, na Avenida Primeiro de Maio, bairro São José, Codó/MA, contra a vítima José da Cruz de Souza, os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade e a autoria delitiva. A vítima José da Cruz, em seu depoimento, narrou que foi abordado por dois indivíduos, sendo um deles armado com arma de fogo, que o ameaçaram de morte caso não entregasse sua motocicleta Yamaha 160. Afirmou que reconheceu Adriano pelas suas características físicas, como aparência magra, e por imagens vistas em redes sociais. Ressaltou que, na delegacia, teve contato com o acusado e confirmou sua identificação como autor do crime. Os policiais militares Solimar Silva de Moraes, Leomir de Oliveira Aquino e Bruno Jefferson Alencar Rocha corroboraram a narrativa, relatando que Adriano confessou o crime durante a abordagem policial e indicou o local onde a arma utilizada foi escondida. A motocicleta da vítima foi recuperada na zona rural, na localidade Santana Velha. O próprio acusado, em seu interrogatório, confessou espontaneamente a prática do roubo contra José da Cruz, admitindo que portava uma espingarda calibre 28 e que agiu em companhia de um menor de idade. Tal confissão, aliada aos depoimentos da vítima e das testemunhas, forma um conjunto probatório robusto que comprova a autoria e a materialidade do delito. O Ministério Público, em suas alegações finais, destacou a existência de elementos suficientes para a condenação, incluindo o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, configurando as majorantes previstas no artigo 157, 2, inciso II, e 2-A, inciso I, do Código Penal. A Defensoria Pública, embora não tenha negado a prática do crime, requereu a aplicação de pena no mínimo legal, considerando a confissão espontânea, a primariedade do acusado e a ausência de violência física contra a vítima. Verifica-se, portanto, que o crime de roubo qualificado restou plenamente caracterizado, com a subtração da motocicleta mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, em concurso de pessoas. A arma utilizada, de calibre 28, foi apreendida e estava apta para disparo, conforme laudo pericial acostado aos autos em id Num. 148982435 - Pág. 9/14. 2.2. TIPIFICAÇÃO E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO O crime imputado ao acusado é o art. 157, §2º, II, e §2º-A, I (roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). Quanto à subtração dos bens, esta restou comprovada pelos depoimentos da vítima José da Cruz e das testemunhas. Ficou evidenciado que o denunciado subtraiu uma motocicleta, conforme narrado na denúncia. No tocante à grave ameaça, resta configurada pelos depoimentos colhidos nestes autos, os quais afirmaram, de forma convincente, que a vítima foi surpreendida pelo acusado e outro indivíduo, que portavam uma arma de fogo. A vítima identificou o objeto como uma “garrucha”, arma caseira com capacidade de disparo. Tal circunstância configura a majorante prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Cristalina, pois, a efetiva ocorrência da subtração de bens mediante grave ameaça exercida com o uso de uma arma de fogo e concurso de pessoas de uma pessoa não identificada. Comprovadas estão, portanto, a autoria e a materialidade do crime de roubo em relação ao acusado, bem como a presença da causa de aumento de pena relativa ao uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Trata-se de crime de roubo consumado, onde o bem subtraído efetivamente saiu da esfera de vigilância da vítima. Comprovadas estão, portanto, a autoria e a materialidade do crime de roubo prevista na parte especial do Código Penal para o acusado. Presentes, pois, nestes autos, a ocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, qual seja, o roubo, com a identificação do autor e a descrição do evento criminoso. A materialidade do delito também restou comprovada, bem como as majorantes do concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Pontua-se, quanto a melhor forma de incidir às causas de aumento previstas no §2º, II e §2º-A, I, do art. 157 do Código Penal, consistentes no concurso de duas ou mais pessoas, e na ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo, vale ressaltar que o parágrafo único do art. 68 do Código Penal estabelece que no concurso de causas de aumento previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente. No entanto, conforme a melhor doutrina e jurisprudência pátrias, não se trata de uma obrigatoriedade, mas sim de uma faculdade colocada à disposição do julgador, o qual poderá aplicar todas as causas de aumento, desde que devidamente justificadas no caso concreto. Ademais, pode o julgador valorar uma das causas de aumento como circunstância judicial desfavorável, aumentando a pena-base. Vejamos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CÚMULO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTOS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL - CP. MAJORAÇÃO DA PENA QUE EXCEDE O LIMITE DA RAZOABILIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.2. "O art. 68, parágrafo único, do CP, não impede de todo a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. É razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado" (Trecho do voto condutor do acórdão do ARE 896843 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 PUBLIC 23/9/2015). 3. No caso em análise, a majoração da pena em razão da utilização de arma de fogo (art. 157, §2º-A, inciso I) e do concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso II) resultou na aplicação de pena que extrapolou a razoabilidade, qual seja 8 anos, 10 meses e 20 dias, pena sob a qual ainda incidiu o aumento de 1/6, decorrente da continuidade delitiva. 4. De rigor, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a incidência apenas da maior causa de aumento, qual seja 2/3. A circunstância do concurso de agentes não pode ser desprezada, o que leva a sua consideração como circunstância judicial desfavorável, devendo a pena base ser elevada em 1/6. Não há falar em reformatio in pejus, uma vez que a circunstância foi reconhecida na sentença e confirmada no acórdão, além da pena total restar reduzida. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente com a extensão dos efeitos aos demais corréus na mesma situação jurídica, nos termos do requerido pelo Ministério Público Federal. (HC 527.704/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019). Dessa forma, valoro como circunstância judicial desfavorável (primeira fase) a majorante prevista no art. 157, § 2.º, inciso II (“A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas”), para elevar a pena-base; tomando a do art. 157, § 2.º-A, inciso I (“A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo”) como causa de aumento na terceira fase da dosimetria, por ter sido a circunstância determinante para a consumação do delito e a rendição dos ofendidos. 2.3. Do crime de Corrupção de Menores No que se refere ao crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do ECA, imputado ao acusado por supostamente ter corrompido o menor M. S. D. J. S. na prática do roubo contra José da Cruz de Souza, as provas colhidas não são suficientes para a condenação. Os policiais militares deixaram claro que não houve identificação formal do suposto adolescente, tratando-se de mera suposição por parte dos agentes públicos. Além disso, inexiste nos autos qualquer documento oficial (certidão de nascimento, RG ou laudo social) que comprove a idade do suposto menor. O Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu que não há nos autos elementos que comprovem a participação efetiva de um adolescente na execução do crime. Os depoimentos dos policiais indicam que a suposta presença de um menor foi uma presunção, sem identificação formal do indivíduo que acompanhava Adriano. Ademais, não há prova de que o acusado tivesse conhecimento da menoridade do comparsa ou que tenha efetivamente induzido ou facilitado sua corrupção. A Defensoria Pública reforçou esse entendimento, argumentando que o suposto menor já era conhecido na região por envolvimento em crimes graves, o que indicaria sua corrupção prévia, afastando a tipificação do artigo 244-B do ECA. Além disso, Adriano, em seu interrogatório, afirmou desconhecer a identidade e a idade do comparsa. Assim, diante da ausência de provas que demonstrem a participação de um menor e a efetiva corrupção por parte do acusado, impõe-se a absolvição de Adriano Mesquita Moraes pelo crime de corrupção de menores, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.4. Do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo A denúncia imputou ao acusado a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n 10.826/2003, por ter sido flagrado, em 9 de abril de 2024, na Rua Francisco Bernardino, bairro Codó Novo, Codó/MA, com uma arma de fogo tipo "garrucha"sem autorização legal. Contudo, a análise dos elementos probatórios revela que a conduta descrita não configura o crime de porte ilegal de arma de fogo. A distinção entre posse e porte ilegal de arma de fogo reside no local onde a arma é mantida. A posse refere-se à guarda da arma em local específico, como a residência ou o local de trabalho, enquanto o porte implica o transporte ou circulação da arma em espaços públicos ou privados. A denúncia narra que Adriano indicou que a arma utilizada no roubo foi deixada na Rua Francisco Bernardino, bairro Codó Novo, sem especificar que estava sendo transportada pelo acusado no momento da abordagem. Os depoimentos dos policiais Solimar Silva de Moraes e Bruno Jefferson Alencar Rocha indicam que a arma foi encontrada em uma residência, sob uma cama, após indicação do acusado. O policial Leomir de Oliveira Aquino apresentou incerteza sobre o local exato da apreensão, mas não contradisse a informação de que a arma estava em um imóvel. O próprio Adriano afirmou que a arma estava guardada na casa de sua tia. Dessa forma, os elementos probatórios sugerem que a arma estava em um local fixo (residência), caracterizando, em tese, a posse de arma de fogo (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003), e não o porte (artigo 14). A denúncia, contudo, tipificou a conduta exclusivamente como porte ilegal, sem descrever elementos que indiquem o transporte da arma em via pública ou fora do local de guarda. O artigo 383 do Código de Processo Penal, que regula a emendatio libelli, permite ao juiz corrigir a definição jurídica do fato narrado na denúncia, sem alterar a descrição fática. Todavia, a narrativa da denúncia não menciona explicitamente que a arma estava em uma residência, mas também não descreve o transporte ou circulação da arma, limitando-se a afirmar que o acusado a "deixou"em determinado local. Alterar a tipificação para posse de arma de fogo implicaria modificar a essência do fato narrado, o que ultrapassaria os limites da emendatio libelli e violaria o princípio do contraditório. Assim, diante da ausência de elementos que comprovem o transporte da arma em via pública, requisito essencial para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo, impõe-se a absolvição do acusado Adriano Mesquita Moraes pelo crime previsto no artigo 14 da Lei n 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 386, incisos III e VII, e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) Condenar o acusado ADRIANO MESQUITA MORAES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2°, II e § 2°-A, I do Código Penal, pela prática do crime de roubo qualificado em desfavor da vítima José da Cruz de Souza; b) Absolver o acusado ADRIANO MESQUITA MORAES: • Pelo crime de roubo imputado em desfavor de Geilson Pereira de Jesus, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas; • Pelo crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do ECA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas; • Pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta Passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para estabelecer quantidade de pena, dentre as aplicáveis, conforme abaixo. DOSIMETRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO: 1) CULPABILIDADE: é inerente ao tipo penal, não havendo elementos que a agravem; 2) ANTECEDENTES CRIMINAIS: O acusado, conforme informou em interrogatório, possui passagem por ato infracional quando menor, mas não há condenações criminais transitadas em julgado, sendo considerado tecnicamente primário; 3) CONDUTA SOCIAL: não há dados sobre a conduta social do réu; 4) PERSONALIDADE: sem elementos nos autos para se determinar a personalidade do agente, nem dispõe este magistrado de conhecimentos específicos para análise de tais aspectos afetos à psicologia; 5) MOTIVOS DO CRIME: os próprios de tal delito, puramente egoístico, de satisfação material com o patrimônio alheio; 6) CIRCUNSTÂNCIAS: são desfavoráveis, pois o roubo foi praticado em parceria de dois acusados contra uma vítima indefesa, e que, apesar de o concurso de agentes ser majorante no art. 157, §2º, II, do CP, para evitar bis in idem e resguardar a proporcionalidade da pena, conforme o parágrafo único do art. 68 do CP, tenho-a como circunstância judicial, conforme acima fundamentado. 7) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são normais a este tipo de delito, além disso, a vítima recuperou o bem subtraído; 8) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: à vítima não pode ter contra si creditada qualquer responsabilidade pelo acontecido. Tendo em vista as circunstâncias judiciais acima mencionadas, fixo ao acusado a sua pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença de circunstâncias atenuantes e ausências de agravantes. O acusado confessou espontaneamente a prática do crime, o que configura a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. A Defensoria Pública também destacou a juventude do acusado, que possui 18 anos, o que configura a atenuante da menoridade relativa do artigo 65, inciso I, do Código Penal brasileiro. Contudo, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 231), a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na presença de atenuantes. Assim, reduzo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. Concorrendo a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, CP, consistente no emprego de arma de fogo, aumento a pena no patamar de 2/3 (dois terços), pelos fatos e fundamentos já mencionados na motivação deste julgado, ficando o sentenciado condenado à PENA DEFINITIVA de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de RECLUSÃO e ao pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, cada dia-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, em observância aos arts. 49 e 60, ambos do Código Penal. 4. OUTRAS DETERMINAÇÕES: Deixo de analisar o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente, haja vista que este não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, nos termos do par. 2º do art. 387 do CPP. O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto (art. 33, § 2º, “b”, do CP). Considerar-se-á a data de início de cumprimento da pena o dia em que o sentenciado foi recolhido à prisão (detração). Incabíveis tanto a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos como a concessão do sursis penal, a teor dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Valor mínimo para reparação: Considerando o disposto no art. 387, IV, do CPP e o pedido expresso na denúncia de fixação de valor mínimo para reparação à vítima, a título de danos psicológicos, imperiosa a condenação do réu também nesse ponto, tendo em vista os prejuízos sofridos pela vítima. Ciente de que a ação penal não se presta, por si só, a esgotar integralmente as possibilidades da devida reparação dos danos, o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado as vítimas, devendo ser estabelecida por equidade, devidamente oportunizado o contraditório. Assim, considerando a natureza dos crimes cometidos, bem como as consequências da violência a que as vítimas foram submetidos e, ainda, o princípio da proporcionalidade, fixo como valor mínimo a título de indenização por danos psicológicos/morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a vítima José da Cruz de Souza. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não encontrar mais elementos para a permanência da sua prisão preventiva em face da sua primariedade e bons antecedentes e considerando o regime inicial de cumprimento da pena aplicado, com fulcro no art. 23 da Res. nº 417/2021 do C.N.J. Oportunamente ao trânsito em julgado desta sentença, tome-se as seguintes providências em relação ao condenado: A) na hipótese de condenação a pena privativa de liberdade em regime inicial em regime SEMIABERTO, com fulcro no art. 23 da Res. nº 417/2021 do C.N.J. (Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.), expeça-se a “Guia de recolhimento” no BNMP e encaminhe-se para o Juízo da execução competente; ; B) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal, e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral. Deixo de determinar que se lance o nome do réu no rol dos culpados, em virtude de tal livro não mais ser considerado obrigatório pela CGJMA. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em virtude de ser manifesta a sua impossibilidade de pagá-las sem prejuízo do próprio sustento, tendo sido assistido pela DPE. Publique-se, registre-se, intimem-se a Defesa, notifique-se o MPE. Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Réu, salvo se por outro motivo estiver preso, comunicando-se ao presídio que se encontra preso. Intime-se as vítimas acerca do teor da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória e alvará de soltura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó/MA, data da assinatura eletrônica. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0804553-53.2024.8.10.0037

ID: 261895929

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0804553-53.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VICTOR ALBUQUERQUE GASPAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAYO SERGIO SOUZA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANE YSLAIA COELHO MILHOMEM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804553-53.2024.8.10.0037 Requerente: C. C. D. S. Advogado(s) do reclamante: DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO (OAB 21899-MA), MARCOS VICTOR ALBUQUERQUE GASPAR…

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