Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 619 de 968

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800440-09.2024.8.10.0085

ID: 319067202

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800440-09.2024.8.10.0085

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RAMILDA MONTEIRO FERREIRA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial El… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800440-09.2024.8.10.0085 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: MARIA RAMILDA MONTEIRO FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de MARIA RAMILDA MONTEIRO FERREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 32, §1º-A da Lei nº 9.605/1998, consistente em praticar maus-tratos contra uma cadela e seus oito filhotes. A denúncia foi recebida em 07 de outubro de 2024. A ré apresentou resposta à acusação pugnando pela absolvição. Realizada audiência de instrução e julgamento em 29 de maio de 2025, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e interrogada a ré. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição da acusada por insuficiência probatória, sendo acompanhado pela Defesa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, registro que o feito tramitou regularmente, observando-se o devido processo legal e seus corolários - contraditório e ampla defesa -, não havendo nulidades a serem sanadas. A materialidade delitiva nos crimes de maus-tratos a animais exige, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, prova técnica especializada que demonstre inequivocamente a condição de sofrimento, abandono ou desnutrição dos animais. No caso vertente, não foi realizada qualquer perícia técnica veterinária que comprovasse cientificamente o estado de maus-tratos alegado. A ausência deste exame técnico constitui lacuna probatória insuperável, considerando que a simples alegação de desnutrição ou condições precárias, sem respaldo pericial, não atende ao rigor probatório exigido pelo direito penal. A Resolução CFMV nº 1.236/2018 define criteriosamente crueldade como "ato intencional que cause dor, sofrimento ou distresse desnecessário", exigindo avaliação técnica especializada para sua caracterização. A testemunha Laise Cristina Cabral de Carvalho limitou-se a relatar informações de terceiros sobre a situação dos animais, não presenciando diretamente os fatos. O policial militar José Alves Neto, embora tenha participado do resgate, confirmou expressamente que a acusada não estava presente no momento da diligência, chegando posteriormente ao local. Esta circunstância gera dúvida razoável sobre quem efetivamente mantinha os animais nas condições encontradas, fragilizando substancialmente a prova da autoria. O crime tipificado no artigo 32, §1º-A da Lei 9.605/1998 exige, além da prova da materialidade, a demonstração do dolo específico de causar maus-tratos ou sofrimento desnecessário aos animais. A conduta deve ser praticada conscientemente com o propósito de maltratar. No presente caso, a própria acusada esclareceu em seu interrogatório que não estava presente na residência durante o período dos supostos maus-tratos, tendo deixado sua prima no imóvel. Relatou ainda que a cadela "Mel" estava em período de amamentação de oito filhotes, circunstância que naturalmente demanda maior alimentação e cuidados especializados, não evidenciando qualquer intenção de causar sofrimento ao animal. A versão da ré encontra respaldo na declaração do policial José Alves Neto, pois confirmou que ela "chegou depois" da diligência policial, não estando presente quando os animais foram encontrados. Esta convergência de versões afasta o elemento subjetivo do tipo penal, uma vez que não se pode cogitar de dolo específico de maltratar animais por parte de quem sequer estava presente no local dos fatos. Assim, a prova colhida nos autos não permite formar convicção segura sobre a prática delitiva. Verifica-se ausência de perícia veterinária que comprovasse tecnicamente o estado de maus-tratos dos animais, dúvida sobre a autoria considerando que a acusada demonstrou não estar presente no local durante o período relevante, ausência de prova do dolo específico de causar sofrimento, e contradição nas informações prestadas pelas testemunhas que não souberam identificar com precisão quem efetivamente mantinha os animais naquelas condições. Neste sentido, é a jurisprudência pátria, vejamos: Crime de maus tratos a animais domésticos. Três cachorros deixados, aparentemente, em situação de abandono: lugar sujo e com comida e água insuficientes (magreza dos animais observada por testemunhas). Réu que nega haver atuado com desídia ou intenção de provocar sofrimento aos animais. Falta de laudo que aponte o contrário . Depoimento de veterinárias e testemunhas que só viram os animais de longe, de modo insuficiente, portanto, à supressão da prova técnica. Tipo subjetivo, ademais, que não se contenta com o dolo genérico ou com culpa. Necessidade de demonstração de que o réu tivesse agido com crueldade, ou, melhor dizendo, com o especial fim de agir de causar sofrimento desnecessário aos bichos sob sua guarda. Recurso de apelação provido para afastar sua condenação . Absolvição com base no art. 386, VII do CPP. (TJ-SP - APR: 00272955220138260003 SP 0027295-52.2013 .8.26.0003, Relator.: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 18/05/2017, 1ª Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 18/05/2017) O princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, impõe que a dúvida deve beneficiar o réu. Quando o conjunto probatório não oferece certeza suficiente para um decreto condenatório, impõe-se a absolvição. No magistério de Aury Lopes Jr., "a dúvida é o espaço de liberdade do imputado", devendo prevalecer o in dubio pro reo sempre que a prova produzida não seja suficiente para gerar certeza sobre a culpabilidade. As múltiplas lacunas probatórias impedem a formação de convencimento seguro sobre a prática delitiva pela acusada, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Merece destaque o reconhecimento do próprio Ministério Público sobre a "carência de prova robusta para um veredito condenatório", conforme manifestado em alegações finais. O órgão ministerial reconheceu expressamente que a instrução probatória não oferece elementos seguros para sustentação de uma condenação, pugnando pela absolvição da ré. Tal posicionamento demonstra a lisura na condução da persecução penal e o compromisso com a justiça, ainda que isso implique o reconhecimento da improcedência da própria ação penal por ele promovida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO MARIA RAMILDA MONTEIRO FERREIRA da imputação de praticar o crime previsto no artigo 32, §1º-A da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré em relação ao fato objeto desta ação penal. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e ao arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802238-27.2024.8.10.0207

ID: 314546527

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802238-27.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDES PONTES SOUSA

Intimação

Advogados:

FERNANDES PONTES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES MATIAS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0802238-27.2024.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (S): Raimundo Ramos Pereira Filho, vulgo “Chuta”, brasileiro, nascido … PROCESSO nº 0802238-27.2024.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (S): Raimundo Ramos Pereira Filho, vulgo “Chuta”, brasileiro, nascido em 20/11/1979, natural de São Domingos do Maranhão/MA, inscrito no CPF sob o nº 035.174.313-89, filho de Raimundo Ramos Pereira e Maria do Socorro Alves, residente na Travessa São Francisco, nº 08, bairro Itaúna, em São Domingos do Maranhão/MA, atualmente recolhido na UPPSD - Presidente Dutra/MA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra Raimundo Ramos Pereira Filho, vulgo “Chuta”, no bojo da qual lhe imputa a prática do crime previsto no art. 121, §2º, inc. II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 11 de agosto de 2024, por volta das 16h00min, na Rua da Sombra, em São Domingos do Maranhão/MA, o denunciado Raimundo Ramos Pereira Filho, imbuído do propósito de matar (animus necandi), mediante golpes de arma branca (faca), por motivo fútil, tentou ceifar a vida de Eigon Júnior Pereira dos Santos, fato este que não se consumou por motivos alheios à sua vontade, pois a vítima conseguiu fugir. Segundo se logrou a apurar, na data dos fatos, a vítima Eigon Júnior Pereira dos Santos estava transitando em sua motocicleta HONDA BROS, na Rua da Sombra, em São Domingos do Maranhão/MA, quando se deparou com um indivíduo cognominado “Chuta”, ora identificado como sendo Raimundo Ramos Pereira Filho. Nesta oportunidade, ao avistar o ofendido, o Denunciado, que estava na condução de outra motocicleta, freou bruscamente seu veículo, causando sua queda ao chão. Com o fim de prestar auxílio ao Denunciado, o ofendido parou o seu veículo e foi ao seu encontro, indagando se ele estaria bem. Nesta ocasião, movido. por um sentimento de raiva, o Denunciado partiu para cima da vítima, acusando-o de ser o autor de agressões sofridas por ele na noite anterior em uma festa. Após a vítima negar o fato, o Denunciado, imbuído de inequívoco animus necandi, sacou de sua cintura uma faca e começou a desferir golpes na direção do corpo do ofendido Eigon Júnior Pereira dos Santos, o qual conseguiu se esquivar da maioria dos golpes, mas acabou sendo atingido na região posterior do antebraço esquerdo, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito de ID 132598667, pág. 09. Ao perceber que teria sido atingido pelo Denunciado, a vítima saiu em fuga, abandonando a sua motocicleta, conforme pode ser visto em imagens de sistema de vídeo monitoramento de uma residência próxima ao local do crime1 . Sem cessar o seu intento criminoso, o Denunciado montou em sua motocicleta e saiu em perseguição à vítima Eigon Júnior Pereira dos Santos, a qual teve que se esconder no interior da residência de populares para não ser morto. Note-se que as circunstâncias acima relatadas caracterizam o crime como tentativa de homicídio qualificada pelo motivo fútil (art. 121, §2º, inc. II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), haja vista que o crime foi motivado apenas devido a uma suposta discussão anterior, revelando a desproporcionalidade entre o crime e sua causa, e, por conseguinte, incidindo na qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 29/10/2024 (ID 133207879). O Réu foi citado (ID 138108500) e apresentou resposta à acusação (ID 138551688), através de advogado constituído (cf. Procuração de ID 138551689). Foi realizada audiência de instrução no dia 19 de fevereiro de 2025 (ID 141698878), oportunidade na qual foram ouvidas a vítima EIGON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS, as testemunhas de acusação ROSEANA SILVA SOUSA e MARIA DO CARMO AMORIM FREITAS e a testemunha de defesa JOAQUINA MARIA DE ARAÚJO, bem como foi realizado o interrogatório do réu RAIMUNDO RAMOS PEREIRA FILHO, vulgo “Chuta”. NA MESMA OPORTUNIDADE (19-02-2025), foi conecdida liberdade provisória ao réu cumulada com cautelares. Encerrada a instrução, os autos foram encaminhados às partes para apresentação das alegações finais. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais, pugnando pela pronúncia do acusado, nos exatos termos da denúncia. Intimada a defesa, esta apresentou alegações finais pugnando pela desclassificação da conduta para lesão corporal leve. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Ultimada toda a instrução processual, é o momento de proferir comando judicial nos termos dos arts. 413 e seguintes do Código de Processo Penal. Determina a norma que, a depender das provas coligidas, seja proferida decisão de pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária. A decisão de pronúncia possui natureza mista, encerrando a fase de formação da culpa, inaugurando a fase de preparação do plenário, que levará ao julgamento do mérito, portanto, de grande importância para o processo. Nos termos do art. 413 do CPP, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, de maneira fundamentada, o juiz pronunciará o acusado, devendo a fundamentação limitar-se à indicação dos referidos pressupostos e especificar as circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena. Será, portanto, realizado mero juízo de admissibilidade da acusação, evitando-se um exame aprofundado da prova a fim de não influir indevidamente no convencimento dos jurados, que são os juízes naturais da causa. Mesmo sendo uma espécie de decisão na qual não há necessidade de o juiz proceder à análise aprofundada, curial se faz que existam provas da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria. Nestes termos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e TJRN: “Como se sabe, para a decisão de pronúncia basta um juízo de probabilidade em relação à autoria delitiva. Nessa fase, não deve o juiz revelar um convencimento absoluto quanto à autoria, pois a competência para o julgamento dos crimes contra a vida é do tribunal do Júri (HC 97252/SP. 2aT., j. 23.06.2009, v.u., Rel. Ellen Gracie). “Em se tratando de processo de competência do tribunal do Júri, é prescindível a análise aprofundada de prova, por ser suficiente que o julgador esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, vigendo na espécie, o princípio do in dúbio pro societate (RSE 2011.004748-0/RN, C.,j.05.07.2011, Rel. Rafael Godeiro)” A impronúncia, a seu turno, é um juízo de inadmissibilidade de encaminhamento da imputação para o julgamento perante o Júri, que somente deve ser imposto quando a materialidade do crime não é perfeitamente provada ou ocorrer completa ausência de indicação de quem seja o autor. Paralelamente, há aquela hipótese em que o magistrado, pelos elementos de prova que constam nos autos, conclui que, em rigor, restou comprovada a inexistência do dolo contra a vida, i.e. o animus necandi, fato que o autoriza a retirar do Tribunal do Júri a competência para julgamento da causa, procedendo, por isso mesmo, com a desclassificação da conduta do acusado, com julgamento do feito pelo Juízo singular, tudo na forma do art. 383, do CPP (emendatio libeli). No caso dos autos, entendo que as provas produzidas durante a instrução são suficientes à submissão do julgamento da causa ao Tribunal do Júri. Com efeito, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofertou denúncia contra Raimundo Ramos Pereira Filho, vulgo “Chuta”, no bojo da qual lhe imputa a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incs. II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A materialidade do crime encontra-se consubstanciada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de ID 132598667, pág. 09, o qual atesta que a vítima apresentava um corte de 13cm (treze centímetros) na região posterior do antebraço esquerdo produzido por arma branca. Os indícios suficientes de autoria, ademais, restaram demonstrados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Com efeito, a vítima Eigon Júnior Pereira dos Santos afirmou em juízo: “Que era um dia de domingo; Que quando foi umas 15h:30min fui dar uma volta na casa de um colega meu; Que cheguei lá ele não estava; Que minha mulher tinha falado que iria lá na lagoa brincar com meus filhos, na Praça da Família; Que eu inventei de ir pela Sombra porque já fica perto da lagoa; Que justamente quando cheguei na rua da Sombra esse cidadão passou por mim em velocidade, foi frear bruscamente na minha frente e caiu; Que eu parei e fiquei na minha moto; Que ele estava de moto; Que ele se levantou e veio em minha direção; Que perguntei se ele tinha se machucado; Que ele chegou perto de mim, colocou a mão no guidom da minha moto e disse “tu não tá se lembrado de mim não”?; Que ele disse “tu me bateu ontem”; Que ele disse que eu tinha batido nele na festa; Que tinha certeza que tinha sido eu; Que eu disse que nem em festa eu ando; Que ele disse “tu vai morrer agora”; Que ele levantou a camisa e puxou a faca; Que quando ele deu a primeira facada não pegou direito, pegou só o bico da faca no meu peito; Que quando puxou pegou mais fundo; Que eu desci da minha moto e sai correndo procurando ajuda; Que quando eu sai correndo tinha várias pessoas na calçada; Que só ouvi um rapaz dizendo “corre que ele já levantou a moto”; Que eu vi uma esquina e sai correndo; Que eu vi um portão com o cadeado aberto; Que eu invadi a casa dessa senhora; Que tirei o cadeado, abri o portão e entrei; Que quando eu estava botando o cadeado no portão ele chegou na moto; Que ele ficou sacudindo o portão, com a faca na mão e dizendo “eu vou te matar”; Que eu peguei o celular, fingi que estava ligando para a polícia; Que a rua do outro lado encheu de gente; Que ele se evadiu do local; Que as facadas atingiram a região do peito e abaixo do braço; Que só conhecia ele de vista; Que é a mesma pessoa que está presente na audiência; Que a única vez na vida que conheci com ele foi naquele momento da queda de moto; Que pelo jeito estava bêbado; Que precisei de atendimento médico; Que passei uma semana sem poder trabalhar; Que meu braço ficou foi preto na região da facada; Que não precisei de cirurgia”. A testemunha Roseana Silva Sousa afirmou em juízo: “Que nesse dia eu fui à casa dos meus pais; Que meu esposo tinha vontade de ir à casa da dona Maria do Carmo; Que ela é tia do meu esposo; Que chegamos lá estava trancado o cadeado; Que ela me entregou a chave, eu abri, entrei e não fechei; Que a gente ficou conversando, depois fomos ao quintal; Que ouvimos a zoada; Que não cheguei a ir para a outra sala; Que só escutei esse homem (vítima) falando ao telefone para a polícia vir na Rua da Sombra, que tinha um homem tentando matar ele; Que depois disso só escutei uma moto zoar; Que ele saiu; Que quando eu sai fora vi ele furado na calçada; Que não vi o homem que furou ele; Que fiquei preocupado quando vi o sangue nele; Que quando ele saiu fomos limpar a sala que ficou melada de sangue; Que fui ao hospital saber se tinha tido algo com ele; Que no hospital perguntei quem havia furado ele; Que ele disse que tinha sido esse homem chamado “Chuta”. A testemunha Maria do Carmo Amorim Freitas afirmou em juízo: “Que eu estava dentro da minha casa; Que da parte da cozinha eu ouvi voz de homem dizendo “polícia, tem um homem que vai me matar”; Que eu fui à porta e vi um senhor dentro da minha casa e outro do lado de fora; Que meu portão é de cadeado; Que ele se trancou e ficou dentro da minha casa sangrando; Que eu disse para irem embora da minha; Que o que estava de fora me viu e foi saindo, não me respondeu nada; Que o que estava com a furada disse “esse homem quer me matar, não abra a porta”; Que quando o outro homem saiu eu destranquei o portão e disse para ele (vítima) ir embora; Que saíram todos dois; Que não conheço nenhum dos dois”. Aparentemente, pois, o que se tem por suficientemente demonstrado é que, de fato, na data e local mencionados, o acusado, agindo livre e conscientemente, desferiu um golpe da faca contra a vítima, somente não lhe provocando a morte em razão da conduta desta que conseguiu se desvencilhar de seu agressor e conseguiu fugir, conseguindo abrigo em na residência de uma desconhecida. O animus necandi, ademais, exsurge do fato de que o acusado, após golpear a vítima, ainda a perseguiu até a casa da testemunha Maria do Carmo Amorim, circunstância que denota seu real intento em ceifar a vida da vítima, apesar do grau relativamente leve da lesão que conseguiu provocar. No que tange às qualificadoras, indispensável elucidar, ainda que de maneira superficial, mas expressa, sobre a harmonia com as provas produzidas ao logo da instrução, afastando aquelas que se mostrarem completamente desvinculadas dos elementos colhidos. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, deve o juiz manter as qualificadoras, possibilitando ao conselho de sentença proferir manifestação acerca do tema: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O aresto está em harmonia com o entendimento desta Corte de que, não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do acusado, não há de ser reconhecida a nulidade do processo. - A jurisprudência deste Pretório é consolidada no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 655807 BA 2015/0029989-9, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 14/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2015). No caso dos autos, o Ministério Público imputou ao denunciado a qualificadora do motivo fútil (inciso II). Os depoimentos prestados em Juízo, pois, aparentemente, apontam no sentido de que o crime se praticou em razão de uma suposta discussão pretérita havida entre vítima e acusado, evidenciando-se, portanto, a desproporcionalidade entre a conduta deste e as razões pelas quais agiu, circunstância idônea à submissão para julgamento pelo júri da qualificadora prevista no art. 121, §2º, incs. II do CP. Rememore-se, pois, que, todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de procedência, deverão ser submetidas ao Tribunal popular. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência, vejamos: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE WRIT. AUSÊNCIA DE AUTORIA DO DELITO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. SUBMISSÃO AO JÚRI. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. (...)III. Na sentença de pronúncia não se faz necessário um juízo de certeza acerca da existência e da autoria do crime, sendo bastante a verificação de indícios, já que todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de procedência deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, com esteio no art. 408 do Código de Processo Penal. Precedente. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (STJ - HC: 160111 RS 2010/0010728-5, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 07/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2010). PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO ALTERNATIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍCIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da comprovação da materialidade e indícios de autoria, com a existência de elementos a indicar a probabilidade de ter o acusado praticado o homicídio qualificado, cabível se entremostra a pronúncia do réu. 2. Nesse momento, não se admite a valoração subjetiva da prova para acolher a tese de legítima defesa. Essa excludente, de resto, deve ser reservada à apreciação do Tribunal do Júri Popular. 3. O pedido de desclassificação de homicídio doloso para culposo, nos crimes da competência do Tribunal do Júri, a este deverá ser reservado, salvo se as provas existentes nos autos, dada a sua contundência, demonstrarem extreme de dúvidas a ausência do animus necandi. Inteligência do art. 410 do CPP. 4. Recuso conhecido e desprovido. (TJ-MA - RSE: 132522007 MA, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2007, GRAJAU). Por fim, aparentemente, o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, já que a vítima não veio a óbito em razão da conduta desta última que conseguiu se desvencilhar de seu agressor e conseguiu fugir, conseguindo abrigo em na residência de uma desconhecida, estando presente, pois, a figura da tentativa (art. 14, inciso II, do CP). A impronúncia é um juízo de inadmissibilidade de encaminhamento da imputação para o julgamento perante o Júri, que somente deve ser imposto quando a materialidade do crime não é perfeitamente provada ou ocorrer completa ausência de indicação de quem seja o autor. Não é o caso dos autos, visto que estão presentes indícios suficientes de autoria para motivar a pronúncia conforme fundamentação já esposada. Assim, julgo que as teses levantadas pela defesa deverão ser sustentadas em plenário, não possuindo, neste momento, o condão de provocar a extinção prematura do feito. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, provada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO o denunciado Raimundo Ramos Pereira Filho, vulgo “Chuta”, já qualificado nos autos, como incurso na conduta descrita no art. 121, §2º, incs. II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nos termos do art. 420, inciso I, do CPP, intime-se o pronunciado pessoalmente da presente decisão, nos termos do art. 420, inciso II, do CPP. Intime-se a vítima, na forma do art. 201, §2, CPP. Outrossim, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando que este responde ao processo em liberdade provisória com cautelares. INTIME-SE. CASO DESCUMPRA AS CAUTELARES, CONCLUSOS PARA DECRETARAÇÃO DE SUA PRISÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Caso haja recurso, voltem conclusos. Com a preclusão decisão de pronúncia, intimem-se o MPE e o defensor para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), bem como, efetuar a juntada de documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 do CPP. Cumpra-se, podendo servir a presente sentença como mandado de intimação para todos os fins que se fizerem necessários. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801216-11.2021.8.10.0086

ID: 259110033

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801216-11.2021.8.10.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos. Conforme descrito na denúncia de ID. 25779215, os fatos imputados a Ailton de Sousa Soares ocorreram ao longo do ano de 2021, em dias e ho… VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos. Conforme descrito na denúncia de ID. 25779215, os fatos imputados a Ailton de Sousa Soares ocorreram ao longo do ano de 2021, em dias e horários distintos, nas dependências da agência do Banco Bradesco, na cidade de Esperantinópolis/MA. O acusado se aproveitava da vulnerabilidade das vítimas — pessoas idosas e com pouca instrução — e, alegando oferecer ajuda para realizar transações bancárias, ludibriava os correntistas para obter os cartões bancários e senhas. De posse dos dados, Ailton realizava transferências bancárias para contas de terceiros, utilizando inclusive o limite do cheque especial das vítimas. Em seguida, sacava os valores das contas receptoras, apropriando-se das quantias desviadas. A denúncia relaciona sete episódios distintos de subtrações, sendo: 1. R$ 3.000,00 de Manoel Ribeiro Lima (22, 23 e 26/03/2021); 2. R$ 1.000,00 de Benedito Gerônimo de Aguiar (05/04 e 10/05/2021); 3. R$ 1.000,00 de Raimunda Pereira Bezerra (10/05/2021); 4. R$ 1.914,00 de Helena Ferreira dos Santos (16/06/2021); 5. R$ 300,00 de José da Silva Brito (26/07/2021); 6. R$ 600,00 de Antonio Pereira de Sousa (09/08/2021); 7. R$ 600,00 de Maria das Dores da Silva Gomes (28/08/2021). Assim, o Ministério Público imputou ao réu a prática do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), crime pelo qual foi condenado após regular processamento da ação penal. Insurgindo-se os apelantes quanto à dosimetria, passo a analisar as teses dos recursos. Atenuante da confissão No que se refere à confissão do réu, verifica-se que, embora tenha havido menção à sua existência, o juízo de primeiro grau expressamente consignou que ela não foi utilizada como fundamento para a condenação, razão pela qual não incidiu a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Com efeito, ao apreciar a dosimetria da pena, o magistrado de origem destacou que (ID. 25779317): “Concorre a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, uma vez que os crimes foram praticados em detrimento de idosos maiores de 60 (sessenta) anos de idade. Concorre ainda a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Contudo, deixo de compensar esta última sobre a primeira, visto que a idade avançada das vítimas facilitou a empreitada criminosa, vinculando-se aos motivos determinantes do crime, de maneira que prepondera sobre a atenuante (art. 67, caput, do CP). Precedentes (TJ-PR - ACR: 7490324 PR 0749032-4, Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 28/04/2011, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 628) e (TJ-AM - APL: 00048396120158040000 AM 0004839-61.2015.8.04.0000, Relator: João Mauro Bessa, Data de Julgamento: 26/10/2015, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/10/2015). Ademais, a confissão do réu não fora utilizada na fundamentação desta sentença diante do vasto acervo probatório, razão pela qual, nesta etapa, fixo a pena em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.” (Grifei) De acordo com a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, “quando a confissão é utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal”. No caso dos autos, porém, a sentença foi amparada em robusto conjunto probatório, dispensando o conteúdo da confissão para a formação do juízo condenatório. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que a confissão parcial, estratégica ou dissociada dos demais elementos probatórios pode não ser suficiente para ensejar a atenuante, sobretudo quando apresentada com o exclusivo fim de sustentar tese defensiva — o que retira seu caráter voluntário e colaborativo essencial para justificar a benesse penal. Portanto, ao afastar a atenuante da confissão por não ter sido determinante para o édito condenatório e, ainda, ao reconhecer a preponderância da agravante decorrente da condição de vulnerabilidade das vítimas (idosas), o juízo sentenciante agiu em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, nos termos do art. 67 do Código Penal. Dessa forma, não há reparos a serem feitos à sentença quanto à exclusão da atenuante da confissão espontânea. Fração de aumento para cada circunstância judicial Na primeira fase da dosimetria, o juízo valorou negativamente uma única circunstância judicial, fixando a pena-base em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Isso representa um acréscimo de aproximadamente 31,25% sobre a pena mínima cominada (2 anos), ou seja, uma fração equivalente a 5/16, próxima de 1/3. É certo que, no atual estágio da jurisprudência, não há um critério matemático vinculante para o aumento da pena por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, prevalece o entendimento de que a fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre os extremos da pena abstratamente prevista são referências razoáveis e comumente utilizadas, desde que fundamentadas em elementos concretos dos autos. Sabe-se que o entendimento que prevalece é o de adoção de critérios que atribuem a fração de (um sexto) sobre a pena mínima prevista para o delito para cada circunstância judicial desfavorável ou a fração de (um oitavo) ou (um oitavo) sobre o intervalo entre o mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, a fixação pode não obedecer nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, nesse último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação da legalidade ou proporcionalidade. (STJ - AgRg no AREsp: 2578667 DF 2024/0067592-4, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024). No caso em análise, a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima legal (2 anos) resultaria em uma pena-base de 2 anos e 4 meses. Já a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo (2 anos) e o máximo (8 anos) previstos para o crime de furto qualificado corresponderia a uma pena-base de aproximadamente 2 anos e 9 meses. Dessa forma, ainda que o juízo não tenha explicitado o critério matemático adotado, observa-se que a pena-base fixada se insere dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a margem discricionária conferida ao julgador. A fixação, portanto, não afronta os princípios da legalidade e individualização da pena, não havendo nulidade ou ilegalidade a ser reconhecida em grau de recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, contra o parecer ministerial voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos recursos, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Sala das sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do Sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815451-56.2024.8.10.0060

ID: 257640757

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815451-56.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CONSTANTINO DOS REIS DE SA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon PROCESSO nº 0815451-56.2024.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: A. C. D. R. D. S. SENTENÇA Trata-se de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon PROCESSO nº 0815451-56.2024.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: A. C. D. R. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de ANTÔNIO CONSTANTINO DOS REIS DE SÁ, acusado da suposta prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147, caput, do CP e art. 129, § 9º, c/c art. 14, inciso II, todos do CP, contra sua ex-companheira, M. D. P. O.. Narra a denúncia que, no dia 25 de dezembro de 2024, por volta das 10h, na residência da vítima, localizada na Rua Topázio, nº 249, Bairro Joia, nesta cidade de Timon, o denunciado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas deu urgência previstas na Lei n. 11.340/20061 em favor de sua ex-companheira M. D. P. O., bem como tentou agredi-la e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, conforme se observará adiante. Conforme restou apurado, no dia 11 de março de 2024 foram deferidas medidas protetivas de urgência (processo nº 0802696-97.2024.8.10.0060), que obrigavam o denunciado a manter distância mínima de 200 (duzentos) metros da vítima, bem como de com ela entrar em contato por qualquer meio de comunicação, das quais ele ficou ciente no mesmo dia, na audiência de custódia. Contudo, ainda assim, na data dos fatos (25/12/2024), o denunciado, descumprindo a referida decisão judicial, invadiu a residência da vítima e proferiu palavras de baixo calão em seu desfavor como desgraça e vagabunda, além de ameaçá-la de morte caso ela iniciasse um relacionamento com outro homem. Apesar da polícia ter sido acionada por um dos filhos da vítima, J. L.S, o denunciado conseguiu fugir. Mais tarde, às 15h, o denunciado retornou à casa, invadiu a residência da vítima, e novamente proferiu xingamentos e ameaças de morte contra ela, bem como tentou agredi-la fisicamente. Diante disso, a vítima fugiu para a casa de sua cunhada, Maria Helena, sendo perseguida pelo denunciado. A situação foi interrompida pela chegada de um dos filhos da vítima, Antônio Cícero, que conseguiu protegê-la e evitar que ela fosse agredida pelo denunciado. Nesse contexto, a Polícia Militar foi acionada, empreendeu diligências e efetuou a prisão do denunciado. A vítima, temendo por sua vida e com medo do denunciado, compareceu à Delegacia de Polícia e registrou o Boletim de Ocorrência de id. 137754976, p. 1/3. Ouvido perante a Autoridade Policial, o denunciado negou a autoria delitiva. A denúncia foi ofertada pelo Ministério Público no dia 21 de janeiro de 2025 (ID 138890500), sendo recebida por este Juízo no dia 06/02/2025 (ID 140321891). O réu foi regularmente citado e respondeu à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 142202692). Certidão de antecedentes criminais (Id. 142858839). Audiência de instrução e julgamento realizada em 21/03/2025, a vítima e o seu filho não foram localizados. O Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas faltantes. A testemunha presente foi ouvida, bem como realizado o interrogado o acusado. A Defesa requereu a concessão de liberdade provisória, uma vez que consta nos autos que a vítima não reside mais nesta urbe e que não persistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar. (ID. 144061317). Em alegações finais em forma de memorias, o Ministério Público requer que o réu Antônio Constantino dos Reis Sá seja condenado pela prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, bem como ABSOLVIDO em relação às infrações penais previstas nos art. 147, caput, do CP e art. 129, § 9º, c/c art. 14, inciso II, todos do CP. Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva com a concessão de medidas cautelares, manifestou pelo deferimento (ID 144654598). A Defesa, por sua vez, em alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado Antônio Constantino dos Reis de Sá quanto ao crime previsto no artigo 24-A da lei Maria da Penha, pela ausência de dolo específico, uma vez demonstrado que agiu com o consentimento da vítima, afastando-se a tipicidade da conduta, bem como a absolvição do acusado em relação aos crimes do art. 129, § 9º, c/c art. 14, II e art. 147, caput, todos do Código Penal, por insuficiência probatória, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP), ante a ausência de prova robusta. É o relatório necessário. Passo à fundamentação. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Sob a ótica da teoria finalista da ação, define-se crime como toda conduta, ativa ou omissiva, que seja típica, ilícita e culpável. Diante disso, e considerando os elementos probatórios presentes nos autos, passo à análise das condutas atribuídas ao réu. Consoante já relatado, o Ministério Público imputa ao denunciado a conduta típica prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147, caput, do CP e art. 129, § 9º, c/c art. 14, inciso II, todos do CP. Dessa forma, passo aprecia-los. Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) O art. 24-A da Lei 11.340/2006, tipifica o crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência, cuja pena reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Destaco ainda que a Lei 13.641/2018 interrompeu o ciclo de uma jurisprudência que se desenvolvia no sentido de que, nos casos de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, não havia previsão para a tipicidade material da conduta do agressor, pois as demais cominações estabelecidas na Lei 11.340/2006 eram consideradas suficientes para garantir a proteção física e psicológica da mulher. Nessa direção, passou a caminhar a jurisprudência do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSOS DESPROVIDOS. I – “O hodierno entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS), é pelo reconhecimento da legitimidade ativa recursal dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito deste Sodalício quando este atuam como parte na demanda” (Edcl no AgRg no AREsp n. 397.594/DF) Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/5/2015). II – Na linha de precedentes desta Corte, não há crime de desobediência no caso de descumprimento de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei 11.340/2006, haja vista a possibilidade, neste caso, de decretação de prisão preventiva, além da imposição de sanções de outra natureza (precedentes) . Recursos desprovidos.” (5ª Turma do STJ, AgRg no REsp 1458175/DF, Relator Ministro Félix Fischer, DJ de 17/09/20015). (grifo nosso). Desta feita, o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha pelo representado/agressor, configura o tipo penal disposto no art. 24-A. No caso dos autos, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, no que se refere à imputação pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006, tenho que a denúncia deve ser acolhida. A corroborar a conclusão do juízo, tem-se que a testemunha Denis da Silva Costa, policial, disse “... que foi acionado via CUPOM; que o réu estava alcoolizado e com “baderna” na casa da vítima; que quando chegou na casa, a vítima estava com a decisão da medida protetiva em mãos; que não presenciou ameaça, apenas ouviu falar; que não saber dizer se o réu agrediu a vítima...”. Corroborando com o depoimento, o Policial Militar, Caio César Lima Martins, em juízo, aduziu que: “...se recorda dos fatos; que foram acionados via CUPOM sobre uma agressão de violência doméstica; que ao chegar no local se depararam com o réu na frente da casa da vítima; que o réu aparentava estar embriagado; que a vítima saiu da casa que e afirmou que foi ameaçada pelo réu; que a vítima tinha uma medida protetiva em face do réu; que na delegacia verificaram que a medida protetiva estava em vigor; que a vítima estava muito assustada; O réu, Antônio Constantino dos Reis Sá, em Juízo, confessou os fatos. Pois bem. Da análise da prova produzida, o réu descumpriu medida protetiva de urgência fixada em seu desfavor. Ora, notório é, pelo que dos autos consta, que o réu afirmou que tinha ciência de que estavam em vigor medidas protetivas de urgência, impedindo-o de manter contato com a vítima, porém, ao revés, ele se aproximou do local dos fatos, mesmo compelido judicialmente a não o fazer. Cediço é que o crime tipificado no art. 24-A da LMP, embora tenha como finalidade tutelar a administração da justiça, seu descumprimento ofende também a integridade psicológica da vítima, a qual se vê em uma situação de risco e ameaça. Logo, a incolumidade da ofendida é um bem jurídico a ser tutelado, e, sendo ele de caráter indisponível, mostra-se irrelevante eventual consentimento ou permissão da vítima. Além disso, a ofendida, em seu depoimento na sede da delegacia, foi clara ao aduzir que o acusado foi até a sua casa e descumpriu as medidas protetivas. Assim, verifico que o acusado não desconstituiu o conjunto probatório produzido pela acusação. Certo é que a versão da vítima restou firme e clara, ao detalhar o descumprimento, pelo réu, das medidas protetivas deferidas, declarações estas que também foram corroboradas pelo policial militar ouvido em juízo. Dito isso, existindo indícios suficientes de autoria e materialidade, a condenação mostra-se como medida imperativa, segundo entendimento firmado pelo e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO POLICIAL – CONTEXTO PECULIAR – CONFIRMAÇÃO DAS PENAS. Incorre nas penas previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, o agente que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida Lei. À palavra da vítima deve-se emprestar especial valor, principalmente quando encontra em consonância com as demais provas constantes nos autos. De acordo com diversas decisões dos Tribunais pátrios, a condição de policial não desconstitui sua credibilidade testemunhal, sendo a tomada de seus termos plenamente válida, como embasamento probatório, para a condenação. As penas devem ser impostas em conformidade com o disposto nos artigos 59 e 68 do CP. (TJMG – Apelação Criminal 1.0000.23.180842-9/001, Relator (a): Des.(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 31/01/2024). Há a incidência dos dispositivos da Lei Maria da Penha, pois a ofendida é ex-companheira do réu, tratando-se de fato incontroverso nos autos. Restou ainda inconteste que a vítima, à época dos fatos, possuía medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor, e contra o réu, nos autos de nº 0802696-97.2024.8.10.0060. Comprovado, portanto, que o réu se aproximou e permaneceu a uma distância inferior a 200 (duzentos metros) da vítima, em ação consciente e sem justificativa plausível, resta comprovado o dolo do acusado, amoldando-se a sua conduta àquela prevista no art. 24-A da LMP. Há que se reconhecer a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, d do Código Penal. Assim, será o acusado condenado pela prática do delito do art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Do Crime de Ameaça (art. 147, caput, do CP) e Lesão Corporal (129, § 9º do CP) São imputados ao acusado os delitos de ameaça e lesão corporal no ambiente doméstico/familiar, vez que, nas circunstâncias de tempo e local mencionados na denúncia, teria ameaçado, por palavras de causar-lhe mal injusto e grave e agredido fisicamente a sua ex- companheira. Entretanto, em que pese a documentação apresentada nos autos, chega-se à conclusão de que não houve crime de ameaça, se vista sob a ótica dos depoimentos colhidos em Juízo. Embora o tipo penal do crime de ameaça seja formal, bastando a mera conduta para que se configure a imputação do delito, dele se exige também que cause efetivo temor à vítima para que haja tipificação material da conduta, bem como haja nas palavras do perpetrador das ameaças o dolo específico de espezinhar, atormentar e amedrontar sua vítima, o que não ocorreu no caso concreto. A vítima não compareceu à audiência de instrução para confirmar a versão dos fatos e as testemunhas ouvidas em Juízo não presenciaram os fatos aqui analisados. Por outro lado, quanto ao delito de lesão corporal, não consta nos autos o laudo pericial. Há relatos de testemunhas de que não presenciaram as agressões denunciadas e a vítima não compareceu em Juízo para depor, tendo em vista que não foi localizada. Assim, atendo-se que a prolatação do édito condenatório exige certeza sobre a autoria e materialidade delitiva, de tal forma que, persistindo dúvidas sobre a atuação do acusado quanto aos fatos apontados na denúncia, impõe-se como medida mais acertada a improcedência desta, em perfeito equilíbrio com o que sugere o Direito Penal Garantista, à luz dos princípios penais constitucionais. Condiciona-se a todo cidadão o acesso aos princípios do devido processo legal, para que seja submetido a um justo julgamento, realizado por autoridade competente, mediante exercício do direito de defesa e do contraditório e decisão não arbitrária, pautada em firme convicção sobre os fatos debatidos em juízo. In casu, depois de muito compulsar os autos, não se tem como desvencilhar-se da incerteza da dúvida, sendo imperioso ao caso a aplicação do princípio da inocência e do in dubio pro reo. Assim, não havendo provas de que o acusado tenha ameaçado e lesionado intencionalmente a vítima na sua residência, outra saída não há a não ser absolver o réu por falta de provas. DISPOSITIVO Pelo exposto, diante do quadro fático trazido aos autos e atento ao ordenamento jurídico e aos princípios gerais de direito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ANTONIO CONSTANTINO DOS REIS SÁ, na pena do art. 24-A da Lei 11.340/2006, absolvendo-o por falta de provas dos fatos e de sua autoria (art. 386, II e V, do CPP) de ter praticado os crimes previstos no art. 147, caput, do CP e art. 129, § 9º, c/c art. 14, inciso II, todos do CP. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena do sentenciado consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. DOSIMETRIA Circunstâncias Judiciais: a) culpabilidade: ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) antecedentes: o réu é possuidor de bons antecedentes; c) conduta social: não há nos autos informações acerca da conduta social do réu; d) personalidade: não há nos autos prova técnica acerca da personalidade do réu, motivo pelo qual deve ser considerada normal; e) motivos: os motivos para a prática foram normais para o delito em análise, nada tendo a ser valorado; f) circunstâncias: normais, nada se tendo a valorar; g) consequências: a prática do crime gerou as consequências inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há comportamento de vítima a ser valorado. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo todas favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias agravantes. Reconheço a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d do CP), todavia, deixo de proceder à redução da pena, pois, nos termos da súmula nº 231 do STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim, fixo a pena intermediária no patamar de 02 (dois) anos de reclusão. Causas de Diminuição e Aumento Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem apreciadas. Assim, torno definitiva a pena do réu em 02 (dois) anos de reclusão. O condenado está preso desde 25/12/2024, ou seja, há 3 (três) meses e 20 (vinte) dias. Por isso, procedo a detração prevista no art. 387, §2º do CPP, para declarar restar a cumprir, a partir de hoje, 01 (um) ano, 08 (sete) meses e 10 (dez) dias. O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO (art. 33, §2º, c, CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o disposto no art. 44, I, do Código Penal, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o que encontra respaldo, igualmente, no enunciado n. 588 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Ademais, entendo que não se mostra nem mesmo recomendável a concessão do benefício, haja vista que, considerando o teor da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, a qual veda a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos nas infrações cometidas contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico, seria paradoxal a proibição dessa e, ao mesmo tempo, a contemplação do agressor com a benesse prevista no artigo 77 da Codificação Material. Da mesma forma, deixo de suspender condicionalmente a pena, por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos (artigo 77, do Código Penal). No que diz respeito ao quantum indenizatório, fixo o valor mínimo em R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 387, IV c/c art. 91, I do Código Penal, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ), ficando a critério da vítima a execução no juízo cível competente. Ressalta-se que o valor indenizatório é mínimo, cabendo ao interessado, caso entenda necessário, buscar na esfera cível sua complementação. Fixado o regime inicial para o cumprimento da pena distinto do fechado, a manutenção da constrição cautelar do réu configuraria situação mais gravosa do que a condenação, na esteira do princípio da homogeneidade, impondo-se a revogação da prisão preventiva. No entanto, considerando o grave cenário de violência doméstica e ainda a risco de reiteração delitiva, entendo pela necessidade de impor medidas cautelares diversa da prisão. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ANTONIO CONSTANTINO DOS REIS SÁ e, aplico em seu desfavor as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) Proibição de aproximação e contato com a vítima, mantendo-se a distância mínima estipulada na medida protetiva; b) Proibição de frequentar determinados locais que possam gerar risco de revitimização; c) Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; d) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, para que seja imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Salientando que o réu deverá ser intimado pessoalmente da presente sentença e das medidas cautelares ora decretadas, advertindo-se que o descumprimento de quaisquer das medidas acima mencionadas poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: Preencham-se o boletim individual do sentenciado (art. 809 do CPP); Ficam suspensos os direitos políticos do sentenciado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão. Sem custas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. Intime-se a ofendida, da presente sentença, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Caso a vítima não seja localizada pessoalmente, autorizo a intimação editalícia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações da Sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Timon/MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular da 3ª Vara Crimina de Timon/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802850-87.2025.8.10.0058

ID: 320805861

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0802850-87.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ALEXANDRE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALEXANDRE CARVALHO GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA DE CRIMINAL Processo n. 0802850-87.2025.8.10.0058 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) ACUSADO: RODRIGO MAX ARAÚJO MENDES Advogado: IGOR ALEXAN… TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA DE CRIMINAL Processo n. 0802850-87.2025.8.10.0058 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) ACUSADO: RODRIGO MAX ARAÚJO MENDES Advogado: IGOR ALEXANDRE CARVALHO GOMES - OAB/MA 25030 DECISÃO Trata-se de Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, formulado por RODRIGO MAX ARAÚJO MENDES, sustentando em síntese, que inexiste fundamento concreto que demonstre a necessidade de sua manutenção; o excesso de prazo na prisão cautelar de dura mais de 02 (dois) meses; que houve a prescrição do crime pelo qual respondia anteriormente, não havendo contra si outros assentamentos criminais em mais de 10 (dez) anos; que apresenta condições pessoais favoráveis, visto que é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência fixa, atividade lícita, é pai de 01 (um) menino de 12 (doze) anos, acometido de paralisia cerebral, e sua companheira, jovem de apenas de 16 (dezesseis) anos, se encontra gestante, os quais necessitam de seus cuidados. Pede, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O requente responde perante este Juízo aos autos da Ação Penal n. 0827548-37.2025.8.10.0001, na qual fora denunciado, juntamente com DANILO SANTOS SENA, vulgo “DN”, WENDERSON MONTE CRUZ, vulgo “JUNIOR”, GLEIDSON ROBERTO NOGUEIRA ARAUJO, vulgo “GLEISINHO”, THALISON VINICIUS DE MENEZES FERREIRA, vulgo “TH”, pelo crime tipificados nos arts. art. 157, §2º, inc. II, e §2-A, inc. I, c/c art. 311, do Código Penal, considerando que eles, em comunhão de vontades e desígnios com o indivíduo conhecido como RATO (ainda não identificado), subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo Gol Branco, placa ROJ-9H71, e o aparelho celular pertencentes a vítima José Abdias dos Santos Cardoso, fato ocorrido em 27/03/2025. O requerente RODRIGO MAX ARAÚJO MENDES fora ainda denunciado pela prática do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, sendo que a denúncia foi recebida em 15/05/2025. O requerente RODRIGO MAX ARAÚJO MENDES se encontra custodiado, assim como os outros acusados, desde a prisão em flagrante, ocorrida em 27/03/2025, ocasião em que se identificou pelo nome falso de GLEIDSON MAX MENDES RAMOS. A prisão em fragrante foi convertida em prisão preventiva em 29/03/2025 e mantida na audiência de custódia realizada em 29/03/2025 (ID 144867413). O instituto jurídico da prisão preventiva encontra-se previsto nos arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, o qual exige, para sua decretação, que esteja provada a materialidade do crime e haja indícios suficientes de autoria e, concomitantemente, que a medida se mostre necessária para garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a futura aplicação da lei penal. Como a mencionado em outras oportunidades, as prisões preventivas dos requerentes foram decretadas anteriormente em decisão fundamentada, estando presentes os requisitos dos art. 312 e art. 313 do CPP, em especial, assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da Ordem da Pública, considerando, principalmente, a gravidade exacerbada do ocorrido, vez que o ilícito foi perpetrado em local residencial, em plena luz do dia, sem que tal conjuntura servisse para desencorajar os agentes, sendo que o caso concreto evidencia que a liberdade acarretaria risco à harmonia social, notadamente se considerada a periculosidade real demonstrada pelo modus operandi empregado, subtração em concurso de pessoas, após emprego de ardil em face de motorista de aplicativo, oferecendo risco a integridade corporal do ofendido, com profunda intimidação e coação até pelo uso de arma. Conforme se infere dos autos, na tarde do 27/03/2025, o requerente, com os demais acusados nos autos a Ação Penal 0827548-37.2025.8.10.0001, após solicitarem corrida por meio de aplicativo, se dirigiam como passageiros no veículo da vítima José Abdias dos Santos Cardoso, quando anunciaram o assalto, levando o carro e outro pertences prometendo que cometeriam crimes com o veículo, em conluio e concurso de vontades, todos portando arma de fogo. Consta que os acusados suprimiram a placa de identificação do veículo roubado, com o intuito de assegurar a impunidade do crime. Consta ainda que quando durante a apreensão em flagrante, bem como na audiência de custódia, o requerente o RODRIGO MAX ARAÚJO MENDES se identificou como nome de outra pessoa, o que só foi descoberto posteriormente pela Secretaria Estadual de Segurança Penitenciaria, acentuando ainda mais a periculosidade do agente. Entendo que ainda se fazem presentes os mesmos motivos que ensejaram a decretação e manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação/manutenção da custódia preventiva. A luz da pacífica jurisprudência do STJ, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, revelada a periculosidade social do agente, que possuir maus antecedentes, o que denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Por outro lado, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, se a marcha processual em momento algum esteve sobrestada de forma injusta ou desarrazoada, mas, ao contrário, recebeu o devido impulso oficial. Cabe a inda destacar que o fato do(s) requerente ostentar(em) condições pessoais favoráveis, não é suficiente para ensejar a revogação do decreto da prisão preventiva, mormente quando está presente fator que indica a necessidade da segregação preventiva. Ademais, embora conste a informação de que o requerente é pai de filhos menores e acometidos de problemas de saúde, e com esposa gestante, não restou comprovada sua imprescindibilidade aos cuidados para com eles capaz de ensejar a concessão revogação da prisão ou substituição por outras medidas cautelares. Ressalta-se, que o fato do requerente ostentar condições pessoais favoráveis, não é suficiente para ensejar a revogação do decreto da prisão preventiva dele, mormente quando está presente fator que indica a necessidade da segregação preventiva. Corroborante o entendimento aqui expressado, colaciona-se as seguintes ementas de julgados: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MODUS OPERANDI – PERICULOSIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi são motivos suficientes à manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, quando existentes provas da materialidade e da autoria. Os atributos pessoais do indiciado, ainda que comprovados, não constituem motivos autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsiste, nos autos, os requisitos da medida excepcional. (TJ-MT - HC: 10256282520228110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2023); HABEAS CORPUS – ROUBO E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROCESSO QUE SE DESENVOLVE EM RITMO COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – PERÍODO DE CUSTÓDIA POUCO SUPERIOR A 100 DIAS – PROPORCIONALIDADE COM OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE – AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva quando, além de o período de custódia cautelar propriamente dito não se revelar excessivo, sobretudo à luz da gravidade dos delitos em apuração, constatar-se que o processo se desenvolve em ritmo compatível com as peculiaridades do caso concreto, bem como não ficar caracterizada manifesta desídia estatal na condução do feito. (TJ-MT - HC: 10041554620238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) – grifou-se. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PAI DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (…) III - Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar por ser genitor de menor de 12 anos de idade, cumpre asseverar que, na hipótese, além da devida fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, ante a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, sequer ficou comprovada a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do seu filho, capaz de ensejar a concessão do benefício. (…) V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido.(STJ - RHC: 131324 MG 2020/0186164-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 22/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2020; PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (ART. 312 DO CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. A SIMPLES PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓ NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente pautada no art. 312 do Código de Processo Penal, objetivando preservar a garantia da ordem pública e evitar estímulos a novas empreitadas criminosas, não fazendo o paciente jus a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis do Paciente, por si sós, não constituem motivo bastante para elidirem o decreto da medida preventiva, quando esta se reveste dos elementos necessários e devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJ-MA - HC: 0102092016 MA 0001713-98.2016.8.10.0000, Relator: TYRONE JOSÉ SILVA, Data de Julgamento: 18/04/2016, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/04/2016) – grifou-se. Por ora, o requerente não conseguiu apresentar de forma convincente qualquer inovação fática concreta que pudesse alterar o entendimento deste Juízo quanto ao caso. Não houve nenhuma alteração da situação processual dele. As razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva ainda persistem, o que exige que se mantenha a prisão. Diante de todo o exposto, por ainda estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, e em consonância com o parecer ministerial, com fulcro no artigo 312, do CPP, indefiro o pedido de revogação formulado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE RODRIGO MAX ARAÚJO MENDES. Intime-se o acusado RODRIGO MAX ARAÚJO MENDES, por meio de seu advogado, via DJe. Dê-se ciência ao Ministério Público. Traslade-se cópia desta Decisão para os autos da Ação Penal n. 0827548-37.2025.8.10.0001. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. A presente decisão/sentença servirá como mandado/ofício e demais expedientes necessários. São José de Ribamar, 17/06/2025. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz Titular da 1ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802613-36.2022.8.10.0033

ID: 277407738

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802613-36.2022.8.10.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL VIEIRA ALVES

Sentença (expediente)

Advogados:

GILVAN REZENDE BARROS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ===================================================================================================================================================================================================================================================== Processo nº 0802613-36.2022.8.10.0033 Ação: Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público Estadual Réu: RAFAEL VIEIRA ALVES Defensoria Pública Estadual Sentença I – Relatório. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual, por seu Presentante que oficia junto a este Juízo, em desfavor de RAFAEL VIEIRA ALVES, qualificado. Narra a Denúncia, em síntese, que no dia 27 de dezembro de 2022, na Rua São Pedro, s/nº, Bairro Liberdade, nesta Urbe, o denunciado Rafael Vieira Alves, de forma consciente e voluntária, mesmo sabendo que tinha uma medida protetiva em seu desfavor (Processo nº 0802575-24.2022.8.10.0033), foi diversas vezes e em horários distintos à residência da sua ex companheira/vítima, Senhorita Aline Gomes de Oliveira Barros, sendo que observado por vizinhos. Ocorre, que dias antes, no dia 24 de dezembro de 20022, Rafael Vieira, estando na portando uma arma de fogo, efetuou 03 (três) disparos na frente da casa da vítima, fato este confirmado por testemunhas. Foi decretada a Prisão preventiva do acusado, ID.83071062. Denúncia protocolada em 25/01/2023, ID.84294455, instruída com os autos do Inquérito Policial, recebida em 26/01/2023, ID.84344408. Citação pessoal e válida do Réu. Resposta escrita à acusação, por meio de Defensoria Pública, na qual reservou o direito de apresentar defesa exauriente oportunamente, Id.85562086. Designada e realizada Audiência de instrução e julgamento. Produzida a prova oral e interrogado o Réu. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do Réu, nos termos da denúncia. A defesa pugnou pela absolvição, por falta de prova ou aplicação de pena mínima, isenção de custas processuais e direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Da preliminar Em não havendo preliminar, passo ao exame do mérito. A imputação. Ao réu é imputada a prática das condutas tipificadas no artigo 24-A da Lei 11.340/06 e artigo 15 da Lei. 10.826/03 As imputações serão analisadas em separado, a fim de facilitar a compreensão. Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Materialidade. A materialidade do crime está robustamente provada. Destarte, a medida protetiva concedida a favor de Aline Gomes de Oliveira Barros, em desfavor do Réu, Rafael Vieira Alves, nos autos nº 0802575-24.2022.8.10.0033, cuja cópia consta no ID. 83064399,Pág.05 à 07 da qual o Réu estava devidamente intimado. Dentre as medidas está a de manter distância mínima de 200 (duzentos) metros da Vítima e não entrar em contato com a Vítima, nem com seus familiares por qualquer meio. Não obstante a isso, o Réu foi preso, preventivamente, após ter ido por várias vezes a casa da vítima, onde em uma dessas ocasiões o acusado efetuou 03 (três) disparos de arma de fogo, na porta da casa da vítima. Logo, descumpriu as medidas protetivas. Autoria. A autoria do crime de igual forma é incontroversa, pois devidamente demonstrada pelo conjunto probatório coligidos nos autos, notadamente o relato em Juízo ofertado pela vítima e sua testemunha, confirmou que o acusado descumpriu as medidas protetivas estabelecidas por decisão judicial e que estavam vigentes por ocasião dos fatos versados nestes autos. O depoimento da vítima ALINE GOMES DE OLIVEIRA BARROS e da testemunha IRENILDE RIBEIRO DA SILVA, ratificam a autoria do crime ao passo que descrevem como autor do descumprimento das medidas protetiva de urgência o acusado RAFAEL VIEIRA ALVES. A vítima ALINE GOMES DE OLIVEIRA BARROS, relatou que: " Nos 05 (cinco) meses após o fim do relacionamento, o acusado passou a rondar a sua residência e subir no muro com intuito de lhe causar temor, pois não aceitava o fim do relacionamento, fato que lhe causava muito medo. Contou que se sentindo ameaçada foi até a Delegacia de Policia dessa Comarca e pediu que fosse feita uma Medida Protetiva de Urgência-MPU em desfavor do acusado, a fim de se resguardar das ameaças proferidas por ele. Relatou que mesmo após as medidas protetivas de urgência o acusado continuou se aproximando de sua residência e que em um desses dias a vítima estava sentada na porta de casa e o mesmo fez gestos desagradáveis, o que levou a vítima a ir até a delegacia pedir novamente pelo cumprimento das medidas, afirmou que segundo relatos dos vizinhos mesmo com as medidas protetivas em vigor o acusado continuava passando em frente a casa da vítima e que no dia 27/12/2022 (véspera de natal) o mesmo havia efetuado 03 (três) disparos de arma de fogo em frente a sua casa. Afirmou que durante o relacionamento o incurso era violento dentro de casa e lhe ameaçava bastante, dizendo que se ela deixasse ele, ela poderia comprar dois caixões um pra ela e outro pra ele". A testemunha juramentada, IRENILDE RIBEIRO DA SILVA, vizinha da Vítima relatou que: " Confirmou que no dia 24 de Dezembro do ano de 2022 o acusado, foi por diversas vezes na residência da vítima e que em uma dessas idas o mesmo estava portando arma de fogo e efetuou 03 (três) disparos de arma de fogo, relatou que escutou os disparos e que estes aconteceram no mesmo dia em que o acusado havia proferido ameaças de morte à vítima". O julgado do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), traz entendimento semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTEXTO DOMÉSTICO . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA . 1. Em crimes de violência doméstica e familiar, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem significativa importância, com força probatória para materializar os crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, sobrepondo a tese de negativa de autoria do acusado. 2. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5394481-68.2023.8 .09.0095 JOVIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ). Portanto, frente ao depoimento da vítima e da testemunha juramentada, juntado aos autos é possível vislumbrar a Autoria do crime em questão, tendo em vista que já está pacificado em nosso ordenamento jurídico que o crime de violência doméstica ocorre muita das vezes na clandestinidade e dessa forma a palavra da vítima confirmada pela palavra da testemunha ocular, tem significativa importância e força probante suficientes para materializar tais crimes. O dolo. O dolo na conduta é irrefutável, pois somente com vontade livre e consciente poderia ter se deslocado até a casa da Vítima, ficou rondando a residência da vítima. Assim, provada a materialidade, autoria do crime e o dolo na conduta. A condenação é medida que se impõe. Atenuante e Agravante genérica. Não concorre a favor do Réu, nem em seu desfavor atenuante ou agravante genérica. Quanto ao crime previsto no 12 da Lei 10.826/2003. A Lei 10.826/03, no artigo 15, dispõe que: Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. No caso em tela, a materialidade delitiva não restou amplamente demonstrada nos autos, pois com o acusado não foi encontrado arma de fogo, além de que a testemunha não viu o incurso portando a arma e a disparando, apenas ouviu os disparos e presumiu que fosse este que os tivesse realizado. Portanto, não comprovado nem a autoria e nem a materialidade do crime. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 387, do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido contido na denúncia, e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno RAFAEL VIEIRA ALVES, qualificado, pela prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/2003. Dosimetria da pena. Passo à dosimetria da pena, em estreita observância ao disposto no artigo 68 do Código Penal. Portanto, primeiro analisareis as circunstâncias judiciais, depois as circunstâncias atenuantes e ou agravantes genéricas e, numa terceira fase, se há causa de aumento ou de diminuição de pena. Quanto às circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, tem-se: Culpabilidade: o Acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; Antecedentes: o Acusado não apresenta maus antecedentes; Conduta social: não há elementos nos autos a apontar a conduta social do Réu, por isso deixo de valorá-la; Personalidade do agente: Não há elementos que permitem valorar a personalidade do Acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Motivo do crime: não foram esclarecidos suficientemente, por isso deixo de valorá-la; Circunstâncias: as circunstâncias são próprias do crime, por isso deixo de valorá-las; Consequências do crime: são desconhecidas, por isso deixo de valorá-la; Comportamento da vítima: segundo a melhor doutrina e jurisprudência o comportamento da vítima não mais pode ser valorado na dosimetria da pena. À vista dessas circunstâncias, nenhuma desfavorável, fixo a pena base privativa de liberdade em 03 (três) meses de detenção. Segunda fase. Passo à análise de atenuantes e/ou agravantes genéricas. Quanto às circunstancias atenuantes e agravantes genéricas, tem-se que não concorrem a favor do Acusado nenhuma delas. Portanto, mantendo a pena privativa de liberdade em 03 (três) meses de detenção. Terceira fase. Não há causa de diminuição nem de aumento de pena. Portanto, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 03 (três) meses de detenção. Em razão da detração penal (CP, art. 42) e o § 1º, do art. 387, do Código de Processo Penal, considera-se que o tempo de prisão cautelar do Réu é desde 03/01/2023 a 22/03/2023, ou seja, por 02 (dois) meses e 19 (dezoito) dias. Portanto, da pena fixada, resta cumprir 11 (onze) dias de detenção. No caso dos autos, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nem a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, haja vista a reincidência e os maus antecedentes. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, “c” e § 2º, “c”, do Código Penal, sendo que a pena privativa de liberdade será cumprida no local do domicílio do réu, cujas condições serão fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Na forma do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, permito ao Acusado recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano causado pela infração(CPP, art. 387, inc. IV) por falta de prova da extensão do dano e das condições econômicas do Acusado. A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas processuais, posto que defendido pela Defensoria Pública Estadual. Após o trânsito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo Individual em desfavor do Acusado, na forma da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Mandados de Prisão. b) Com suporte no artigo 15, última parte, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Presidente do Tribunal Eleitoral comunicando-o das condenações dos Acusados, devidamente identificado, instruindo o expediente com cópia de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, como preceitua o art. 201, §2º do CPP. Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Colinas/MA, data e assinatura por certificação digital. Sílvio Alves Nascimento Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001198-34.2016.8.10.0139

ID: 315920593

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0001198-34.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO LEITE DA COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

GERLE ANNE SILVA DOS REIS COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001198-34.2016.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime proposta em desfavor de BENEDITO LEITE DA COSTA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por incidência no crime tipificado n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001198-34.2016.8.10.0139

ID: 315920595

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0001198-34.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CLAIR ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO Nº: 0001198-34.2016.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime proposta em desfavor de BENEDITO LEITE DA COSTA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por incidência no crime tipificado n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000188-95.2015.8.10.0136

ID: 318020910

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000188-95.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO FERREIRA BALTAZAR

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MACIEL FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Processo: 0000188-95.2015.8.10.0136 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: SANDRO FERREIRA BALTAZAR e outro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Processo: 0000188-95.2015.8.10.0136 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: SANDRO FERREIRA BALTAZAR e outros (2) Advogados do(a) REU: JEFFERSON MACIEL FONSECA - MA13431, LUIS FERNANDO CALDAS FILHO - MA10859-A SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de SANDRO FERREIRA BALTAZAR, RAUL DIAS NOGUEIRA e MARIA DO SOCORRO FERNANDES, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, II e IV, do Código Penal) e receptação (art. 180, caput, do Código Penal), respectivamente. Conforme a denúncia (ID 83536329), os fatos teriam ocorrido na madrugada do dia 03 de abril de 2015, quando os dois primeiros denunciados, em companhia de um menor, teriam subtraído bens da residência da vítima Gercione Silva da Paz, mediante escalada e destelhamento. A terceira denunciada, Maria do Socorro Fernandes, teria adquirido parte dos objetos furtados. A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2015 (ID 83536329, p. 76), marco interruptivo da prescrição. Para a acusada Maria do Socorro Fernandes, foi designada audiência de proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita e homologada em 22 de setembro de 2015, com período de prova de 02 (dois) anos (ID 83536329, fls. 144). Não houve prolação de sentença condenatória até o presente momento. O Ministério Público, em manifestação de ID 146773757, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade dos réus, com base nos artigos 107, IV, 109, III, e 115, todos do Código Penal. Vieram os autos conclusos para decisão. A análise da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade abstrata, impõe a verificação do lapso temporal decorrido entre os marcos interruptivos da prescrição, sem que tenha havido o trânsito em julgado de sentença condenatória. Da Prescrição para SANDRO FERREIRA BALTAZAR e RAUL DIAS NOGUEIRA Os réus SANDRO FERREIRA BALTAZAR e RAUL DIAS NOGUEIRA foram denunciados pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal. A pena máxima cominada para este delito é de 08 (oito) anos de reclusão. Conforme o art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição ocorre em 08 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 04 (quatro) anos e não excede a 08 (oito) anos. Contudo, o art. 115 do Código Penal estabelece que os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Verifica-se que: SANDRO FERREIRA BALTAZAR nasceu em 18/01/1997 (ID 83536329, fls. 37). Na data dos fatos (03/04/2015), possuía 18 anos, 02 meses e 16 dias. RAUL DIAS NOGUEIRA nasceu em 05/10/1994 (ID 83536329, fls. 07). Na data dos fatos (03/04/2015), possuía 20 anos, 05 meses e 29 dias. Ambos os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o que impõe a redução do prazo prescricional pela metade. Assim, o prazo prescricional aplicável a SANDRO FERREIRA BALTAZAR e RAUL DIAS NOGUEIRA é de 04 (quatro) anos. A denúncia foi recebida em 05 de maio de 2015 (ID 83536329, fls. 66), marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. Desde o recebimento da denúncia (21/05/2015) até a presente data, transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, sem qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva. Assim, a pretensão punitiva estatal em relação a SANDRO FERREIRA BALTAZAR e RAUL DIAS NOGUEIRA encontra-se fulminada pela prescrição. Da Prescrição para MARIA DO SOCORRO FERNANDES A ré MARIA DO SOCORRO FERNANDES foi denunciada pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, cuja pena cominada varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Em relação à ré MARIA DO SOCORRO FERNANDES, a denúncia foi recebida em 22 de setembro de 2015, data em que também foi homologada a suspensão condicional do processo, com período de prova de 2 (dois) anos (ID 83536329, p. 161). Nos termos do art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95, o prazo prescricional permaneceu suspenso durante a vigência da suspensão, retomando-se sua contagem a partir de 22 de setembro de 2017. Desde então, até a presente data, transcorreram 2.825 dias, equivalentes a 7 anos, 8 meses e 25 dias. Embora o prazo prescricional previsto para a pena máxima em abstrato (08 anos – art. 109, IV, do CP) ainda não tenha se exaurido, deve-se considerar que, em caso de eventual condenação, a pena a ser aplicada dificilmente ultrapassaria o mínimo legal. Isso porque a acusada é primária, não há registros de maus antecedentes, tampouco elementos nos autos que revelem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além disso, as circunstâncias fáticas da infração — consistente na aquisição de bens oriundos de furto — não demonstram maior gravidade que o tipo penal já encerra. Diante disso, a pena aplicável, na hipótese de condenação, provavelmente não superaria 02 (dois) anos de reclusão. Nessa hipótese, o prazo prescricional a ser considerado é o do art. 109, inciso V, do Código Penal, ou seja, 04 (quatro) anos. Como se observa, desde o término da suspensão condicional do processo já se passaram mais de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses, restando, portanto, superado o prazo prescricional com base na pena concretamente aplicável. Trata-se, portanto, de situação que autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (ou virtual), considerando o tempo decorrido e a pena que seria, na prática, imposta. À vista disso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade da acusada com base no art. 107, IV, do Código Penal. Diante do exposto, e acolhendo a manifestação do Ministério Público, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos III e IV, e 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANDRO FERREIRA BALTAZAR, RAUL DIAS NOGUEIRA e MARIA DO SOCORRO FERNANDES, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e nos registros criminais, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição. Providencie-se o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido contra os sentenciados e a exclusão dos seus nomes dos registros criminais, relativamente a este processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o MPE e a defesa técnica dos réus. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Turiaçu/MA, datado e assinado eletronicamente. JUÍZA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000188-95.2015.8.10.0136

ID: 318022120

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000188-95.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MACIEL FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Processo: 0000188-95.2015.8.10.0136 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: SANDRO FERREIRA BALTAZAR e outro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Processo: 0000188-95.2015.8.10.0136 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: SANDRO FERREIRA BALTAZAR e outros (2) Advogados do(a) REU: JEFFERSON MACIEL FONSECA - MA13431, LUIS FERNANDO CALDAS FILHO - MA10859-A SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de SANDRO FERREIRA BALTAZAR, RAUL DIAS NOGUEIRA e MARIA DO SOCORRO FERNANDES, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, II e IV, do Código Penal) e receptação (art. 180, caput, do Código Penal), respectivamente. Conforme a denúncia (ID 83536329), os fatos teriam ocorrido na madrugada do dia 03 de abril de 2015, quando os dois primeiros denunciados, em companhia de um menor, teriam subtraído bens da residência da vítima Gercione Silva da Paz, mediante escalada e destelhamento. A terceira denunciada, Maria do Socorro Fernandes, teria adquirido parte dos objetos furtados. A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2015 (ID 83536329, p. 76), marco interruptivo da prescrição. Para a acusada Maria do Socorro Fernandes, foi designada audiência de proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita e homologada em 22 de setembro de 2015, com período de prova de 02 (dois) anos (ID 83536329, fls. 144). Não houve prolação de sentença condenatória até o presente momento. O Ministério Público, em manifestação de ID 146773757, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade dos réus, com base nos artigos 107, IV, 109, III, e 115, todos do Código Penal. Vieram os autos conclusos para decisão. A análise da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade abstrata, impõe a verificação do lapso temporal decorrido entre os marcos interruptivos da prescrição, sem que tenha havido o trânsito em julgado de sentença condenatória. Da Prescrição para SANDRO FERREIRA BALTAZAR e RAUL DIAS NOGUEIRA Os réus SANDRO FERREIRA BALTAZAR e RAUL DIAS NOGUEIRA foram denunciados pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal. A pena máxima cominada para este delito é de 08 (oito) anos de reclusão. Conforme o art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição ocorre em 08 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 04 (quatro) anos e não excede a 08 (oito) anos. Contudo, o art. 115 do Código Penal estabelece que os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Verifica-se que: SANDRO FERREIRA BALTAZAR nasceu em 18/01/1997 (ID 83536329, fls. 37). Na data dos fatos (03/04/2015), possuía 18 anos, 02 meses e 16 dias. RAUL DIAS NOGUEIRA nasceu em 05/10/1994 (ID 83536329, fls. 07). Na data dos fatos (03/04/2015), possuía 20 anos, 05 meses e 29 dias. Ambos os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o que impõe a redução do prazo prescricional pela metade. Assim, o prazo prescricional aplicável a SANDRO FERREIRA BALTAZAR e RAUL DIAS NOGUEIRA é de 04 (quatro) anos. A denúncia foi recebida em 05 de maio de 2015 (ID 83536329, fls. 66), marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. Desde o recebimento da denúncia (21/05/2015) até a presente data, transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, sem qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva. Assim, a pretensão punitiva estatal em relação a SANDRO FERREIRA BALTAZAR e RAUL DIAS NOGUEIRA encontra-se fulminada pela prescrição. Da Prescrição para MARIA DO SOCORRO FERNANDES A ré MARIA DO SOCORRO FERNANDES foi denunciada pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, cuja pena cominada varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Em relação à ré MARIA DO SOCORRO FERNANDES, a denúncia foi recebida em 22 de setembro de 2015, data em que também foi homologada a suspensão condicional do processo, com período de prova de 2 (dois) anos (ID 83536329, p. 161). Nos termos do art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95, o prazo prescricional permaneceu suspenso durante a vigência da suspensão, retomando-se sua contagem a partir de 22 de setembro de 2017. Desde então, até a presente data, transcorreram 2.825 dias, equivalentes a 7 anos, 8 meses e 25 dias. Embora o prazo prescricional previsto para a pena máxima em abstrato (08 anos – art. 109, IV, do CP) ainda não tenha se exaurido, deve-se considerar que, em caso de eventual condenação, a pena a ser aplicada dificilmente ultrapassaria o mínimo legal. Isso porque a acusada é primária, não há registros de maus antecedentes, tampouco elementos nos autos que revelem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além disso, as circunstâncias fáticas da infração — consistente na aquisição de bens oriundos de furto — não demonstram maior gravidade que o tipo penal já encerra. Diante disso, a pena aplicável, na hipótese de condenação, provavelmente não superaria 02 (dois) anos de reclusão. Nessa hipótese, o prazo prescricional a ser considerado é o do art. 109, inciso V, do Código Penal, ou seja, 04 (quatro) anos. Como se observa, desde o término da suspensão condicional do processo já se passaram mais de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses, restando, portanto, superado o prazo prescricional com base na pena concretamente aplicável. Trata-se, portanto, de situação que autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (ou virtual), considerando o tempo decorrido e a pena que seria, na prática, imposta. À vista disso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade da acusada com base no art. 107, IV, do Código Penal. Diante do exposto, e acolhendo a manifestação do Ministério Público, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos III e IV, e 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANDRO FERREIRA BALTAZAR, RAUL DIAS NOGUEIRA e MARIA DO SOCORRO FERNANDES, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e nos registros criminais, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição. Providencie-se o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido contra os sentenciados e a exclusão dos seus nomes dos registros criminais, relativamente a este processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o MPE e a defesa técnica dos réus. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Turiaçu/MA, datado e assinado eletronicamente. JUÍZA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9675 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes