Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 619 de 968

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

Envolvido

TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0864688-08.2025.8.10.0001

ID: 329093614

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0864688-08.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 17.072025 Local: Sala 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 17.072025 Local: Sala 02 – Central das Garantias e Inquéritos Juiz: Dra. Ana Gabriela Costa Everton Promotor(a): Dra. Lena Cláudia Ripardo Pauxis Autuado(a)(s): MARLON CALRTON SILVA AZEVEDO E ALESSIO RIBEIRO SILVA Defesa: Dra. Dayane Laianne Gomes dos Santos (OAB/MA 10.764) PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, os autuados declararam NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de suas prisões. Informou que está com deficiência e está com câncer, em cam MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela ratificação da homologação da prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos autuados. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu, em favor do autuado Marlon Calrton, o relaxamento da prisão, em razão de suposta ilegalidade em razão da invasão de domicílio. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Quanto ao autuado Aléssio, a Defesa requereu a concessão de liberdade provisória, também com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de MARLON CALRTON SILVA AZEVEDO E ALESSIO RIBEIRO SILVA pela suposta prática do Tráfico de Drogas delito previsto no art. 33, da Lei n° 11.343/2006. Consta nos autos que, no dia 16 de julho de 2025, por volta das 14h, policiais militares realizavam rondas no Centro de São Luís/MA, com foco em levantamentos sobre tráfico de drogas, quando, ao passarem pela Rua da Saúde, visualizaram o nacional Marlon Calton Silva Azevedo entregando um objeto, semelhante a uma pochete, ao nacional Alessio Ribeiro Silva, em frente à residência deste último. Diante da atitude suspeita, sobretudo por já haver informações de que Marlon é conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de drogas, a guarnição decidiu abordar Alessio. Nesse momento, Marlon Calton empreendeu fuga para o interior de sua residência, sendo perseguido pelos policiais. Durante a abordagem, foi localizado com Alessio um recipiente plástico contendo 25 trouxinhas de substância análoga ao crack. Já na residência de Marlon, os policiais encontraram, no chão da sala, uma sacola contendo diversos recipientes plásticos com substância semelhante à mencionada droga, totalizando 213 trouxinhas. Também foi apreendida com Marlon a quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), suspeitando-se que seja proveniente da atividade ilícita. Diante da situação de flagrante delito, ambos os conduzidos foram algemado, em razão do risco de fuga, e encaminhados à Delegacia para adoção das providências cabíveis. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações da defesa acerca da ilegalidade da prisão, vez que os policiais adentraram no imovel sem mandado, entendo que não merecer prosperar, vez que a jurisprudência tanto STJ e STF, possui entendimento que no caso do tráfico de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MITIGAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. x"É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no RHC 144.098/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021). No mesmo sentido foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em especial o Recurso Extraordinário nº 603.616 – RO, onde afirmou sem ressalvas que, “as autoridades podem ingressar em domicílio, sem a autorização de seu dono, em hipóteses de flagrante delito de crime permanente”. Verifica-se dos autos que, a entrada no domicílio do autuado MARLON CALRTON se deu em continuidade ao estado de flagrância, tendo a atuação da polícia sido contínua. Assim, no crime de tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06 –, estando a droga depositada em uma determinada casa, o morador está em situação de flagrante delito, sendo passível de prisão em flagrante, o que autoriza o ingresso da polícia na residência, sem autorização judicial, e realizar a prisão, como o que aconteceu no presente caso. No caso concreto, portanto, considerando que já está homologado pelo Juízo Plantonista, também não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, RATIFICO a HOMOLOGAÇÃO da PRISÃO EM FLAGRANTE de MARLON CALRTON SILVA AZEVEDO E ALESSIO RIBEIRO SILVA, conforme decisão do Juízo Plantonista (Id 154749734). Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante. Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que os autuados: 1. MARLON CALRTON SILVA AZEVEDO possui 03 (três) ciclos prisionais registrados no SIISP, bem como os seguinte processo: a) Execução Penal n° 0033365-04.2014.8.10.0001 – 1ª Vara de Execuções Penais São Luís – Processo originário: a.1) 0033365-04.2014.8.10.0001 – art. 121, §1°, do CP – Penal total: 6 ano(s) 2 mês(es) a.2) 0011454-04.2012.8.10.0001 – art. 121 do CP – Pena total: 4 ano(s) 0 mês(es) 2. ALESSIO RIBEIRO SILVA possui 03 (três) ciclos prisionais registrados no SIISP, assim como o seguinte processo: a) Execução Penal n° 5000700-31.2022.8.10.0141 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís – Pena Total 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, da qual restam 2 (dois) anos 5 (cinco) meses 28 (vinte e oito) dias – Encontra-se em regime semiaberto – Processo Originário: 0012865-77.2015.8.10.0001, art. 157,§ 2°, do CP. Com efeito, ressalta-se que registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Além disso, deve-se levar em consideração que os fatos que os fatos delineados na peça informativa são revestidos de acentuada gravidade em concreto, diante da quantidade de material entorpecente considerável. Analisando os documentos da peça informativa, vê-se que, o exame preliminar do material apreendido constatou que havia 37,560g (trinta e sete gramas e quinhentos e sessenta miligramas) de material amarelo sólido positivo para a presença do alcaloide cocaína. Nesse contexto, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva, a mesma se impõe diante da quantidade de substância entorpecente apreendida, pois revela a gravidade em concreto da conduta de traficância, conforme a jurisprudência do STJ. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade dos fatos, a quantidade de drogas e armas apreendidas e a periculosidade do agravante, apontado como líder de organização criminosa. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, juntamente com armas e munições, constitui fundamento adequado para a decretação da prisão preventiva. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 210.259/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). (grifo nosso). Por consequência deste cenário, em conformidade com os § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, isso porque tais providências revelam-se manifestamente insuficientes para resguardar a ordem pública, preservar a efetividade da investigação e assegurar o bom desenvolvimento da persecução penal. Quanto aos requisitos objetivos do art. 313 do Código de Processo Penal, resta preenchida a hipótese do inciso I do referido artigo, posto que, no caso ora apreciado, a pena máximo em abstrato do(s) crime(s) imputado(s) ao(à)(s) autuado(a)(s) supera(m) 04 (quatro) anos, além de se trata(rem) de delito(s) na modalidade dolosa. Desse modo, presentes os requisitos indispensáveis da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, bem como preenchido o requisito objetivo do art. 313 do CPP, e demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida adequada no caso concreto, nos termos dos arts. 310, II, 312, 313 e 282, § 6°, todos do CPP. Ante o exposto, consoante ao parecer ministerial, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de MARLON CALRTON SILVA AZEVEDO E ALESSIO RIBEIRO SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, a fim de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. Serve esta decisão como MANDADO(S) DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do(a)(s) autuado(a)(s). Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Encaminhamento do custodia Marlon ao Comunique(m)-se, pela via mais célere, a(s) Vara(s) Criminal(is) e/ou de Execução Penal, perante a(s) qual(is) o(a)(s) autuado(a)(s) registra(m) processo(s) contra si, ainda em tramitação, para dar ciência desta decisão e tomar as providências que entenderem cabíveis. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA Portaria CGJ 1120/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000046-36.2021.8.10.0054

ID: 255892819

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000046-36.2021.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEONETE BARBOSA GUIMARÃES

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 46-36.2021.8.10.0054 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(RÉ): G. B. G. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de DENÚNCIA (Id. 56801076), formulada em desfavor de G. B. G., devido à suposta prática do artigo 217-A, § 1º c/c artigo 13, § 2º, "a" c/c artigo 69, todos do Código Penal (CP). Por meio da decisão de Id. 44219414, de 29 de março de 2016, a denúncia foi devidamente recebida. A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação no Id. 44219416. O depoimento da vítima, das testemunhas de acusação e o interrogatório foram gravados no sistema audiovisual, conforme audiência de instrução, ocorrida em 30 de novembro de 2021 (Id. 57363273). Em alegações finais, na forma oral, o d. representante do Ministério Público pugnou pela condenação da acusada, nas tenazes do artigo 217-A, CP, devido à omissão penalmente relevante (artigo 13, § 2º, a, CP). Já a Defesa, no Id. 57367344, requereu, em suma, a absolvição da acusada. E, em caso de condenação, a fixação da pena em seu mínimo legal. Eis o breve relato. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, os crimes contra a dignidade sexual, como o estupro de vulnerável (artigo 217-A, CP), procuram tutelar a dignidade sexual, um direito fundamental pertencente ao primeiro núcleo de proteção dos direitos fundamentais. Esclareço, desde já, que, no Processo nº 2636-93.2015.8.10.0054, em que figurou como acusado DEUSIVAN DOS SANTOS DE SOUSA, por meio do v. Acórdão de Id. 131340137 da referida ação penal, houve a manutenção da sentença de Id. 96212980, na qual houve a condenação à penalidade de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pelos fatos ora analisados. Então, quanto à materialidade do estupro, não há dúvidas de que a vítima, menor à época dos fatos, já que os abusos teriam ocorrido quando esta tinha 13 (treze) anos e findaram no ano de 2015, teria mantido relações sexuais com seu padrasto. Dessa forma, a questão posta em Juízo, agora, diz respeito se a mãe da ofendida, G. B. G., tinha conhecimento dos fatos criminosas e, mesmo na posição de garantidora (artigo 13, 2º, a, CP), se omitiu nos cuidados com a filha; deixando-a conviver com o padrasto. Em análise do testemunho da vítima, ROSEANA BARBOSA DE GUIMARÃES, esta afirma que, por diversas vezes, avisou à sua genitora acerca dos abusos sofridos desde os 13 (treze) anos de idade (01 minuto e 17 segundos da mídia de audiência de Id. 57364358). Aliado a isso, o depoimento de GICÉLIA BARBOSA GUIMARÃES esclarece que já havia notado o comportamento possessivo do réu em relação à ofendida (04 minutos e 34 segundos da mídia de Id. 57364364). Ainda, a mãe da vítima não acreditava na versão apresentada pela filha (24 segundos da mídia de Id. 573643660); tendo, pois, a testemunha sido a responsável por avisar às autoridades acerca do delito praticado. No interrogatório, a acusada informa que, quando retornou para o Estado do Maranhão/MA, desconfiou que os abusos pudessem estar ocorrendo, já que, em um primeiro momento, não teria dado credibilidade às palavras da filha (02 minutos e 04 segundos da mídia de Id. 57367326). Além disso, afirma que permaneceu em convivência marital com o abusador por mais 15 (quinze) anos, mesmo diante de tais desconfianças (02 minutos e 30 segundos da mídia de Id. 57367326). Embora não esteja alheia ao protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, quando deve ser considerado o dever de cuidado atribuído a inúmeras mulheres brasileiras sem a assistência do pai biológico, as agressões sofridas por muitas delas no decorrer de suas relações amorosas, inclusive com ameaças, na espécie, tais dilemas devem ser sopesados com o fato de que a vítima foi abusada sexualmente por seu padrasto e a genitora nada fez para afastá-lo como demonstram os testemunhos ouvidos em Juízo. Assim, a fim de que ocorra a imputação penal, deve ser reconhecida que a mãe da ofendida se enquadra na figura jurídica da omissão imprópria (artigo 13, § 2º, a, CP). Portanto, a materialidade e a autoria se encontram suficientemente comprovadas, por isso que a condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, de acordo com as provas trazidas, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado, G. B. G. às penas previstas no artigo 217-A c/c artigo 13, § 2º, a, ambos do CP. Definida a capitulação que deve ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP, em relação ao crime de estupro. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção aos dispositivos legais acima, passo ao exame das circunstâncias judiciais. Culpabilidade: nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: não existem condenações anteriores, conforme certidão criminal retirada do Sistema Pje na data da prolação da presente sentença. Conduta social: deixo de valorar tal circunstância judicial, porque, nos autos, não são trazidas considerações a respeito dessa circunstância. Personalidade: também não se pode afirmar que a acusada tenha personalidade voltada para o crime, já que não consta, nos autos, qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: nada a considerar. Circunstâncias do crime: nada a valorar. Consequências do crime: As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima: não houve contribuição. Como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, qual seja, 08 (oito) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias legais Não há atenuantes ou agravantes. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não há causa de diminuição ou aumento de pena[1]. Dessa forma, a pena definitiva ficará no 08 (oito) anos de reclusão. Regime de pena e detração O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, b, CP, devendo ser recolhido em estabelecimento adequado. No entanto, como esta Comarca não dispõe de casa de albergado, colônia agrícola ou similar, de acordo com a Tese 423, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral, à apenada deverá ser aplicada pena restritivas de direitos (limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade), em audiência admonitória, oportunidade em que serão fixadas as condições, devendo a Secretaria incluir o presente feito em pauta. Direito de apelar em liberdade Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, já que incompatível o encarceramento com o regime prisional ora fixado, bem como não existem os motivos autorizadores do decreto preventivo, descritos no artigo 312, CPP e seguintes. No entanto, com base no artigo 387, § 1º c/c artigo 319, ambos do CPP, aplico, desde já, as medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: a) comparecimento mensal em Juízo para justificar as atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno das 19 (dezenove) horas às 06 (horas) da manhã. Em caso de descumprimento de tais medidas, nos termos do artigo 282, § 4º, CPP, poderá vir a ser decretada a prisão preventiva do acusado. Disposições finais Deixo de condenar a acusada em custas processuais, uma vez que se encontra sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Expeça-se a competente guia de execução provisória, em caso de interposição de recurso apelatório. Transitada em julgado, providencie a Secretaria o seguinte: a) Lance o nome do(a) acusado(a) no rol dos(as) culpados(as), do artigo 5º, LVII, CRFB/1988; b) Oficie o Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, CRFB/1988; c) Preencha o boletim individual ao órgão competente e expeça-se certidão de pena a cumprir; d) Abra-se o processo de execução, fazendo sua conclusão, de acordo com atual sistemática preconizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mediante a utilização do Sistema SEEU/CNJ, atentando-se para a competência da 3ª VEP, se for o caso. e e) Arquivem-se os presentes autos, após findas as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima/familiares, se for menor (artigo 201, § 2º, CPP). À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA [1] RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO OCRRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 83 E 211 DO STJ. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. AUMENTO MÁXIMO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DAS PENAS DOS RÉUS. 1. Não há nulidade processual quando, em três ocasiões, o advogado do agravante tentou adiar as audiências designadas, e naquela marcada para 12/11/2014 não compareceu, nem justificou sua ausência; conforme preconiza o §2° do art. 265 do CPP, não apresentando, até a abertura da audiência, prova da impossibilidade de comparecimento ao ato, tendo, então, sido aplicada a regra do mencionado dispositivo legal, isto é, foi nomeado, apenas para aquele ato, defensor dativo, assegurando-lhe, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório. (...) 5. A sentença deve ser restabelecida, pois a dúvida acerca da quantidade de ações não pode levar ao aumento da pena no patamar mínimo previsto no art. 71 do CP (continuidade delitiva), ou inferior ao devido. Entretanto, no caso específico da corré A. X. R, deve-se ressaltar a decisão proferida por esta Corte Superior no julgamento do Habeas Corpus-HC n. 607.830/RJ, em que foi afastada a causa de aumento do art. 226, II, do CP, por entender que se trata de uma circunstância elementar do tipo penal imputado, haja vista que a condenação deu-se pela omissão imprópria, isto é, a corré deveria ter impedido os abusos sexuais, porque é mãe da vítima (relação de ascendente prevista na causa de aumento de pena). 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por L. G. da C. R., e recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro provido, a fim de reformar o acórdão, e restabelecer as frações de aumento fixadas na sentença condenatória para a continuidade delitiva, com readequacão da pena de ambos os réus, e, por isso, em relação ao corréu L. G. da C. R. determinar a pena final em 25 anos de reclusão em regime prisional inicial fechado (como consta na sentença), e, em relação à corré A. X. R., 14 anos e 2 meses de reclusão em regime prisional inicial fechado. (REsp n. 1.932.618/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) – grifos meus.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0804553-53.2024.8.10.0037

ID: 261895929

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0804553-53.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VICTOR ALBUQUERQUE GASPAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAYO SERGIO SOUZA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANE YSLAIA COELHO MILHOMEM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804553-53.2024.8.10.0037 Requerente: C. C. D. S. Advogado(s) do reclamante: DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO (OAB 21899-MA), MARCOS VICTOR ALBUQUERQUE GASPAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000550-75.2019.8.10.0001

ID: 275016689

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000550-75.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIARA DA SILVA LOPES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 319… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 3194-5564 Ação Penal nº 0000550-75.2019.8.10.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Ré: JACIARA DA SILVA LOPES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de JACIARA DA SILVA LOPES, acusada da prática dos crimes previstos nos artigos 33 caput c/c artigo 40 III da Lei nº 11 343/2006. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 12 de janeiro de 2019, Jaciara da Silva Lopes foi presa em flagrante ao ser flagrada com uma substância entorpecente, aparentemente maconha, durante a inspeção de visitantes na Unidade Prisional de Ressocialização 3, em São Luís. A prisão ocorreu após fortes indícios de que a droga seria destinada ao tráfico. Por volta das 11h25, os agentes da unidade prisional estavam realizando o procedimento de inspeção rotineira com o uso do aparelho Body Scan. Ao passar pela verificação, foi identificado um objeto suspeito na região pélvica da acusada, o que levantou a suspeita de ocultação de material ilícito. Em seguida, Jaciara foi levada para uma sala reservada, onde, na presença de uma agente feminina, retirou de sua região anal um invólucro contendo substância com características semelhantes à maconha. O material foi entregue aos agentes, que confirmaram a suspeita inicial. Perante a autoridade policial, Jaciara confessou ter levado a droga para utilizar com seu companheiro, Edmar Morais de Aquino, durante a visita íntima. Alegou que a decisão foi voluntária e que não foi coagida por ninguém a transportar o entorpecente. Ela ainda relatou que parte da droga seria usada por ambos e a outra parte deixaria com o companheiro. Explicou que acreditava que o scanner corporal não detectaria o material, pois havia escutado esse relato de outras visitantes anteriormente. Edmar foi ouvido pelas autoridades e negou qualquer envolvimento, afirmando desconhecer que Jaciara levaria entorpecente para a visita. Diante dos fatos, ela foi autuada em flagrante e conduzida à delegacia. Denúncia recebida. Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memoriais, com o Ministério Público requerendo a condenação da ré, enquanto a defesa requereu: o reconhecimento da atenuante de confissão; bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, o réu à época dos fatos era imputável, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada a ré. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de maconha prensada na substância apreendida. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, a ré confessou o delito. Em suma, disse: “[...] que a acusação é verdadeira, que não conhece e não tem nada contra as testemunhas de acusação, que não viu o raio-x do bodyscan mas que foi verdade, que tem conhecimento das provas e que na época em que o fato aconteceu estava tentando entrar no centro penitenciário, que estava indo visitar o marido que se chama Edmar, que o marido não pediu para levar a droga, ele não sabia, na época do fato era usuária de drogas, mas agora parou, que ouviu outras pessoas falarem que não iria aparecer, que estava passando dificuldade por isso resolveu tentar, que foi a primeira e única tentativa. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Noutro bordo, considerando que a ré tentou entrar com drogas na Unidade Prisional de Ressocialização 3, em São Luís, ficou configurada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO – 2. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO NESTES AUTOS – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 3. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente levando-se em consideração as circunstâncias nas quais a droga foi apreendida. Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos agentes públicos ouvidos nestes autos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, porquanto concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2. Está correta a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n . 11.343/06, porque restou demonstrado, pelas provas produzidas na instrução processual, que o apelante envolveu adolescente na empreitada criminosa. 3. O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art . 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório do apelante quanto ao referido delito . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00033487020188110080, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023) Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação da ré nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno JACIARA DA SILVA LOPES nas penas dos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu não possui antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, pelo que aumento em um sexto, tornando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Portanto, diante da confissão da ré, aplico a pena no mínimo legal, tornando a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 quinhentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. No mais, efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813502-46.2025.8.10.0000

ID: 278477834

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813502-46.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALD ELSON SILVA COQUEIRO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RONALD ELSON SILVA COQUEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813502-46.2025.8.10.0000 PACIENTE: ELINA MARTINS RODRIGUES IMPETRANTE: RONALD ELSON SILVA COQUEIRO - OAB MA24127-A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813502-46.2025.8.10.0000 PACIENTE: ELINA MARTINS RODRIGUES IMPETRANTE: RONALD ELSON SILVA COQUEIRO - OAB MA24127-A IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de Elina Martins Rodrigues, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, no âmbito dos autos do processo originário n. 0804837-16.2024.8.10.0052. Consta da petição inicial que, em 14/05/2025, a paciente foi condenada a 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, §1º, do Código Penal) e descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06), estando atualmente presa preventivamente, conforme consta nos autos do processo de origem. Segundo a defesa, a decisão impetrada foi contra o pedido de liberdade da ré, contrariando assim, a redação do artigo 311, CPP, o qual suprime a possibilidade de o juiz decretar de ofício a prisão cautelar. Ademais, foi defendido que o regime inicialmente fechado estaria corrompendo o princípio da proporcionalidade, já que a sentenciada seria tecnicamente primária e sequer houve violência no crime cometido. Dessa forma, requereu: a) a concessão da MEDIDA LIMINAR, ante a presença do periculum in mora e do fumus boni juris, antes mesmo da prestação de informações do juízo prolator da decisão, concedendo a liberdade provisória à paciente, ainda que com concessão de medida cautelar diversa da prisão, a fim de que se faça cessar de imediato o constrangimento ilegal; b) no mérito, a confirmação da liminar anteriormente deferida ou, caso esta não tenha sido admitida, a concessão da ordem de Habeas Corpus para que seja decretada a liberdade da paciente, com a expedição do respectivo alvará de soltura. Os autos vieram instruídos com documentos de IDs 45380903; 45380902; 45380900. É o que cabia relatar. Passo a decidir. A concessão da medida liminar de Habeas Corpus somente se faz possível em casos excepcionais, quando cristalizada a ilegalidade da coação sofrida (art. 660, §2º, do CPP) e estiverem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim, o remédio é cabível apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente ficar sobejamente comprovada pelos documentos que instruem o writ, bem como quando se evidenciar que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, a despeito dos argumentos tecidos pelo impetrante, não se vislumbra, prima facie, a existência dos pressupostos autorizadores do pleito urgente. Como se sabe, a validade da segregação preventiva está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, que deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração da existência de indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Desse modo, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, à luz do citado art. 312, do CPP, e desde que igualmente presentes prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Nesse contexto, extrai-se dos autos do processo n.º 0804837-16.2024.8.10.0052 que a decisão que sentenciou a paciente, mantendo-a presa cautelarmente até o trânsito em julgado, foi proferida em 14/05/2025, sob o ID n.º 148664826, encontrando-se fundamentada, sendo analisados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, citando, inclusive, 02 (dois) processos em andamento, que impõem medidas protetivas à paciente. Frise-se: “Considerando as circunstâncias do caso concreto, não me parece razoável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Isso porque, observo que a relação da acusada com a vítima se mostra demasiadamente conturbada, inclusive ensejando ao pedido de 02 (duas) medidas protetivas sob os números 0804327-71.2022.8.10.0052 e 0802012-41.2020.8.10.0052, uma no ano de 2020 e outra no ano de 2022. Isso, aliado ao fato de que a ré descumpriu as medidas protetivas fixadas nos autos nº 0800827-60.2023.8.10.0052, menos de 02 (dois) meses após a sua concessão, indicam que tais medidas, por si só, são insuficientes à proteção da vítima, assim como quaisquer outros tipos de medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 também se mostrariam inócuas para protegê-la, considerando as reiteradas práticas de violência da acusada para com a vítima, de modo que, caso seja colocada em liberdade, o risco de voltar a perturbar ou mesmo de descumprir eventuais medidas protetivas ou medidas cautelares diversas, é muito grande. Assim, considerando o perigo da colocação da acusada em liberdade, sobretudo para a vítima, bem como que nesta decisão restou fixado cumprimento de pena no regime fechado, DETERMINO que a acusada ELINA MARTINS RODRIGUES permaneça custodiada no local onde se encontra, inclusive, até o trânsito em julgado deste processo.” Destarte, constatados os elementos que autorizam a decretação da prisão preventiva, a saber, o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, não se vislumbra qualquer ilegalidade na manutenção da medida cautelar, considerando que a decisão do magistrado encontra-se devidamente fundamentada nas circunstâncias específicas do caso sub judice, em consonância com os princípios da necessidade e adequação da prisão preventiva. Em relação à alegação de que o Ministério Público tenha se pronunciado em favor da ré, é manifestamente inverossímil conceber que, em 12/05/2025, o referido Órgão Ministerial tenha, de forma expressa nos autos, manifestado-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão (ID 148349328), e, em um intervalo de apenas 02 (dois) dias, tenha, sem qualquer referência aos autos, adotado posição diametralmente oposta, de modo que não se pode atribuir à sua manifestação subsequente qualquer valor contraditório, devendo o juízo, em consonância com a ordem processual, considerar apenas a postura consubstanciada na primeira manifestação. Ademais, considerando que o pleito referente ao regime de cumprimento de pena se confunde com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo, após o parecer ministerial. Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Serve a presente decisão como ofício para fins do que dispõe o art. 382 do RITJMA. Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral e Justiça para manifestação (art. 420 do RITJMA). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora da assinatura eletrônica. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000966-91.2017.8.10.0040

ID: 329611186

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-91.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1249 (Secretaria) / 2055-1248 (Gabinete) E-mail: va… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1249 (Secretaria) / 2055-1248 (Gabinete) E-mail: varacrim1_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA ABAIXO: AÇÃO PENAL N.º 0000966-91.2017.8.10.0040 O Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Coelho de Sousa, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. FAZ SABER a VÍTIMA MARIA DE FATIMA RODRIGUES PAIVA E OS FAMILIARES DA VÍTIMA JOSE ILTON MACIEL SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido e a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria respectiva se processam aos termos legais, a Ação Penal sob n.º 0000966-91.2017.8.10.0040, movida pela Justiça Pública contra o réu, ITTALO MARQUES RODRIGUES DE CARVALHO, ficando pelo presente intimado da parte final da sentença que segue abaixo transcrita: "Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A) CONDENAR o réu ITTALO MARQUES RODRIGUES DE CARVALHO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 302, §1º, inciso III, e 303, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em concurso material; e B) ABSOLVER o réu da imputação do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por ausência de provas suficientes de que o menor Ryan Pablo de Sousa Silva tenha participado ativamente ou sido induzido a praticar os crimes de trânsito capitulados na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. 1 – Do crime previsto no art. 302, § 1º, III , do CTB, em relação à vítima José Ilton Maciel Santos;Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; o réu é tecnicamente primário, destacando-se a vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula nº 444 – STJ); nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o delito foi praticado na presença do adolescente Ryan Pablo de Sousa Silva, menor de 18 anos, que se encontrava como passageiro no veículo GM/S10 conduzido pelo réu. A exposição de um menor de idade à conduta imprudente do réu, que resultou em grave acidente de trânsito, aumenta a reprovabilidade do fato, dado o dever de cuidado acrescido em relação à proteção de adolescentes, sendo que tal contexto agrava a gravidade do crime, justificando a valoração negativa desta circunstância; as conseqüências do crime também são desfavoráveis, uma vez que a conduta imprudente do réu, ao conduzir o veículo, além de causar lesões corporais à vítima Maria de Fátima Rodrigues Paiva, provocou a morte de José Ilton Maciel Santos e danos materiais ao veículo estacionado de Maria de Fátima. Conforme o laudo pericial (fls. 125/157, ID 79459931), a colisão resultou no deslocamento do carro da vítima, gerando prejuízos financeiros para sua recuperação e restauração. A pluralidade de resultados danosos, que inclui lesões físicas e perdas patrimoniais, eleva a reprovabilidade do fato, justificando a valoração negativa desta circunstância; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desta forma, em razão das circunstâncias desfavoráveis verificadas (circunstâncias e consequências), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de detenção, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 (um) ano.Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de diminuição de pena. Nesse ponto, quanto às atenuantes, a defesa pleiteou o reconhecimento da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Embora o réu tenha confirmado que conduzia o veículo envolvido no acidente, ceifando a vida da vítima, não admitiu a condução de forma imprudente, atribuindo a causa do acidente a possível interferência do adolescente, não comprovada no caso. Pela incidência da causa de aumento prevista no inciso III, do § 1º, artigo 302, do Código de Brasileiro de Trânsito, aumento a pena na fração de 1/3 (um terço), fixando-a em 04 (quatro) anos de detenção, e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de suspensão da habilitação para dirigir. 2 - Do crime previsto no art. 303, § 1º, do CTB, em relação à vítima Maria de Fátima Rodrigues Paiva; Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; o réu é tecnicamente primário, destacando-se a vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula nº 444 – STJ); nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o delito foi praticado na presença do adolescente Ryan Pablo de Sousa Silva, menor de 18 anos, que se encontrava como passageiro no veículo GM/S10 conduzido pelo réu. A exposição de um menor de idade à conduta imprudente do réu, que resultou em grave acidente de trânsito, aumenta a reprovabilidade do fato, dado o dever de cuidado acrescido em relação à proteção de adolescentes, sendo que tal contexto agrava a gravidade do crime, justificando a valoração negativa desta circunstância; as conseqüências do crime também são desfavoráveis, uma vez que a conduta imprudente do réu, ao conduzir o veículo, além de causar lesões corporais à vítima Maria de Fátima Rodrigues Paiva, provocou a morte de José Ilton Maciel Santos e danos materiais ao veículo estacionado de Maria de Fátima. Conforme o laudo pericial (fls. 125/157, ID 79459931), a colisão resultou no deslocamento do carro da vítima, gerando prejuízos financeiros para sua recuperação e restauração. A pluralidade de resultados danosos, que inclui lesões físicas e perdas patrimoniais, eleva a reprovabilidade do fato, justificando a valoração negativa desta circunstância; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desta forma, em razão das circunstâncias desfavoráveis verificadas (circunstâncias e consequências), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano de detenção, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de diminuição de pena.Pela incidência da causa de aumento prevista no § 1º, artigo 303, do Código de Brasileiro de Trânsito, aumento a pena na fração de 1/3 (um terço), fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, e 8 (oito) meses de suspensão da habilitação para dirigir. Em razão de tratar-se de crimes cometidos em concurso material (art. 69, CP), onde devem ser somadas as penas, fica o réu condenado a PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea “b”, c/c § 3º do mesmo artigo, combinado com o art. 59 do mesmo diploma legal, tendo em vista que o acusado não é reincidente, e levando-se em consideração ainda o quantum da pena aplicada.Não obstante o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado, tem-se que o saldo de pena apurado após a detração não terá o condão de alterar o regime de cumprimento de pena inicialmente fixado, razão pela qual deixo de aplicar a detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do CPP. Nos termos do artigo 44, caput e inciso I, do Código Penal, "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". Presentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), consistentes: (1) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 10 (dez) salários-mínimos (prestação pecuniária – CPB, art. 45, § 1º), cuja destinação será definida em juízo de Execução Penal; e (2) prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46), pela mesma duração da pena privativa de liberdade (CP, art. 55), junto a Entidade Assistencial ou Órgãos do Município conforme as atividades relacionadas no artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (CP, art. 46, § 3º). Advirta-se o sentenciado de que “a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”, conforme intelecção do artigo 44, § 4º, do Código Penal. Por conseguinte, incabível a suspensão condicional da pena, justamente em face da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do CP), além do que a reprimenda é superior a dois anos. Deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pelas infrações, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos elementos suficientes para aferir o quantum adequado a reparar os prejuízos experimentados pelas vítimas. No entanto, ressalto que, caso queiram, poderão postular no juízo cível a reparação dos danos materiais ou morais porventura sofridos. O acusado responde ao processo em liberdade, sendo desnecessária a sua custódia preventiva nesse momento, motivo pelo qual, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, sujeito ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão já lhe impostas e previstas no art. 319 do CPP, até a certificação do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente guia de execução definitiva do réu, encaminhando-a ao juízo competente, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que dispensou a necessidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação para o início do cumprimento da pena para condenados nos regimes aberto e semiaberto; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) oficie-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; 4) oficie-se ao DETRAN comunicando da suspensão da habilitação do réu para dirigir pelo prazo de 2 anos; e 5) intime-se o réu para, em 48 (quarenta e oito) horas, entregar na Secretaria deste Juízo a Carteira Nacional de Habilitação, comunicando-se a apreensão ao órgão de trânsito do Estado onde reside o acusado. Com base no art. 12, II da Lei Estadual nº 9.109/09, isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, em face da sua limitada condição financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz(MA), datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Respondendo - Portaria CGJ 5534/2024". Dado e passado nesta cidade e Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na 1.ª Secretaria Criminal, Quinta-feira, 17 de Julho de 2025. Eu, ___, , digitei. SEDE DO JUÍZO: Rua Rui Barbosa s/n - Fórum da Comarca de Imperatriz/MA Telefone: (99) 3259-2000, E-mail: varacrim1_itz@tjma.jus.br Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 1ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000961-70.2010.8.10.0022

ID: 276818870

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000961-70.2010.8.10.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0000961-70.2010.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0000961-70.2010.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu presentante, ofereceu denúncia em face de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, conhecido por "CHEFINHO", qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, cumulado com o art. 213, § 1º, com a causa de aumento de pena do art. 226, II, todos do Código Penal (ID 83226662, págs. 05/06). Em síntese, a denúncia narra: “[…] por volta do ano 2003, numa data não precisa, no bairro Pequiá nesta cidade, denunciado manteve várias conjunções carnais com sua enteada Layssa Alves de Carvalho, na época menor de 10 (dez) anos de idade, bem como no dia 23 de maio de 2009, por volta das 14:30h, no bairro do Pequiá, nesta Cidade, denunciado constrangeu mediante violência e grave ameaça, mesma vítima, à época com 15 quinze) anos de idade, que resultou numa gravidez. Conforme restou apurado, vitima passou a ter primeira relação sexual com seu padrasto (denunciado) desde quando tinha apenas 10 (dez) anos de idade, fls. 43. Que em um período de 07 (sete) anos, esse aconteceu 5 (cinco) vezes, sendo mais dramática, ocorrida no dia 23/05/2009. Ocasião em que, denunciado chegou bêbado em casa e ao encontrar a vítima sozinha, amarrou a boca da mesma, depois as pernas, uma para cada lado da cama depois as mãos, da mesma forma. Momento em que, já havia tirado a roupa da menor. Subiu em cima da mesma estuprou. Ao fim do ato, ameaçou-a de morte, caso contasse alguém.”. Inquérito juntado (ID 83226662, págs. 08/105) A denúncia foi recebida em 06/11/2014 (ID 83226662, pág. 108). Advogado habilitado (ID 83226662, págs. 111/112) Resposta à acusação apresentada (ID 83226662, págs. 116/122) após regular citação (ID 83226662, págs. 125/126). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 83226662, pág. 134). Em audiência de instrução realizada em 27/09/2018, foram ouvidas a vítima, as testemunhas, e realizado o interrogatório do acusado (ID 83226662, págs. 154/159). Não houve pedido de diligência. Em alegações finais (ID 83226662, págs. 167/169), o Ministério Público, ante a demonstração da materialidade e autoria delitiva, bem como da responsabilidade criminal do réu, requereu “a condenação Francisco José de Oliveira, como incurso nas penas do art. 217-A c/c art. 71, do CP, com o aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal”. A defesa (ID 83226662, págs. 173/178), por sua vez, requereu seja “acolhida tese da atipicidade na conduta, ensejando veredicto absolutório forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal”, e “face deficiência probatória que preside à impotente para gerar qualquer veredicto condenatório, a absolvição do Réu forte no artigo 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal”. Os autos vieram conclusos, e o magistrado proferiu sentença condenatória, julgando parcialmente procedente o pedido inicial (ID 83226662, págs. 181/185). As partes foram intimadas da sentença: a acusação em 16/12/2020 (ID 83226662, pág. 185), a vítima em 21/10/2020 (ID 83226662, págs. 192/193) e a defesa, porém não foi possível intimar o acusado (ID 83226662, pág. 193) por não ter sido localizado no endereço constante dos autos. Petição informando novo endereço do acusado (ID 83226662, págs. 196/197). Na sequência, os autos foram encaminhados à Coordenação do Projeto de Digitalização dos Processos Físicos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 05/2019 e nº 16/2019, que certificou a impossibilidade de extração de arquivos devido a danos na mídia (ID 84670141). Após o recebimento do processo por esta Unidade, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca de eventuais irregularidades na formação dos autos digitais e para correção de equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos (ID 85330899). A defesa arguiu a nulidade do processo desde a audiência de instrução, requerendo a realização de nova audiência, com oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (ID 86174845). A acusação, por sua vez, requereu a declaração a nulidade parcial do processo concordando “com as alegações apresentadas pela defesa, para que seja decretada a nulidade da audiência de instrução e julgamento, redesignando nova data para tal ato” (ID 87581546) Em 15/03/2023, foi proferida decisão reconhecendo a falha na gravação da audiência, o que impossibilitou o reexame da prova oral e constituiu grave violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Em consequência, foi declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em ID 83226662, págs. 154/162, e determinada a inclusão do feito em pauta de instrução e julgamento para repetição do ato, com nova oitiva da vítima e das testemunhas, bem como interrogatório do denunciado (ID 87862021). Em 15/10/2024, foi juntada a mídia referente à audiência realizada em 27/09/2018 (ID 83226662, págs. 154/159). O ato foi repetido em 15/10/2023, com a oitiva da vítima, das testemunhas e o interrogatório do acusado (ID 132020016). O Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: “considerando que a mídia da audiência foi devidamente anexada ao ID 132007911, não há necessidade de realização de nova instrução” e “requer seja procedido o saneamento do processo, com posterior intimação pessoal do réu da sentença proferida nos autos” (ID 132277024). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais onde requereu: “seja repelida a denúncia, ensejando o veredicto absolutório forte no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato; e “não sendo acolhida a tese supracitada o que não se espera, requer, face a deficiência probatória que preside à demanda, impotente para gerar qualquer veredicto condenatório, a absolvição do Réu forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal” (ID 142925176) É o relatório. Decido. Considerando a juntada da mídia referente à audiência realizada em 27/09/2018 (ID 83226662, págs. 154/159), que confirma a declaração da vítima, os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do acusado, e estando a mídia em perfeito estado, acolho o parecer ministerial e adoto a fundamentação da sentença proferida em ID 83226662, págs. 181/185, ajustando apenas o dispositivo. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da imputação Imputa-se a Francisco José de Oliveira Silva a prática do crime tipificado nos artigos 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. Verifica-se que a ocorrência do fato de 23 de maio de 2009, descrita na peça acusatória, é incontroversa, estando devidamente comprovada a prática de ato libidinoso e conjunção carnal. 2.2. Da materialidade e autoria A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada nos autos, conforme os depoimentos da vítima e das testemunhas. Destaca-se que o exame de corpo de delito de fl. 19 foi realizado em 17 de agosto de 2009, considerável tempo após o evento delituoso, o que prejudica sua avaliação quanto às condições físicas da vítima à época dos fatos. Não obstante, a análise comparativa dos depoimentos testemunhais e da vítima revela coerência com as informações colhidas na fase inquisitorial. A vítima relatou de maneira clara ter sido estuprada pelo acusado, sendo compelida a manter relação sexual com ele, que a amarrou para consumar o ato. Acrescentou que havia acabado de sair do banho, vestindo apenas uma toalha, quando o réu a abordou com abraços e carícias, pedindo ela que parasse. Sua mãe estava trabalhando no momento do ocorrido. A vítima afirmou ter entre 15 e 16 anos à época do fato e que, após o crime, o réu não a quis mais em sua casa. A testemunha Maria de Jesus Alves Carvalho, mãe da vítima, relatou que, no dia dos fatos, estava chegando em casa quando o acusado passou de moto, demonstrando nervosismo e dizendo que sua filha estava sozinha em casa. Posteriormente, ele lhe disse que não queria mais que a vítima morasse com ele. Afirmou que a vítima lhe contou que o réu havia "mexido" com ela, forçando-a a ter relações sexuais. A testemunha Efigênia Alves da Conceição declarou que a vítima tinha 15 anos quando foi morar com sua mãe e que, em certa ocasião, ambas lhe disseram que o acusado havia expulsado a vítima de casa, ameaçando-a de morte caso retornasse. Mencionou que o acusado teria amarrado a vítima na cama e abusado dela. A testemunha Clarícia Rejane de Carvalho afirmou ter tomado conhecimento do ocorrido por vizinhos, relatando que o acusado teria amarrado e abusado da vítima. Declarou que, durante o período em que morou com sua mãe e o acusado, ele a olhava de forma estranha, motivo pelo qual se mudou logo depois. Asseverou que, em uma ocasião, o acusado chegou a ficar nu em sua frente. A prática de atos libidinosos pelo réu contra a vítima em situação de vulnerabilidade restou demonstrada nos autos. A vítima relatou que, antes da conjunção carnal, ao sair do banho apenas de toalha, o acusado começou a abraçá-la e acariciá-la, tendo ela pedido para que parasse. Quanto à conjunção carnal, esta se configurou quando a vítima declarou ter sido amarrada pelo acusado, que a estuprou. Observa-se que o acusado, aproveitando-se dos momentos em que ficava sozinho com a vítima, sua enteada, enquanto sua companheira, mãe da vítima, trabalhava, praticou o ato delituoso narrado. O conjunto probatório confirma a prática delitiva, sendo relevante, no presente caso, a palavra da vítima, uma vez que o crime ocorreu na clandestinidade, no ambiente familiar, durante a ausência da mãe. A justificativa apresentada pelo réu de que expulsou a vítima de casa por estar grávida e não querer revelar a identidade do pai da criança mostrou-se incongruente. Inicialmente, ele conversou com a vítima para saber quem seria o pai, demonstrando intenção de resolver a situação e oferecer suporte. Contudo, logo depois, declarou que a expulsou porque ela não teria revelado o nome do pai e que ele não arcaria com as despesas da criança, pois já sustentava a vítima e sua mãe. O réu negou a prática do delito, alegando que a vítima o acusou por tê-la expulsado de casa. Tal declaração não encontrou respaldo nos autos. Destarte, diante dos depoimentos colhidos em juízo, não pairam dúvidas sobre a ocorrência do delito. A prova é clara e segura, apontando, sem qualquer resquício de dúvida, a prática de ato libidinoso e conjunção carnal contra vítima em estado de vulnerabilidade. A vítima não possuía maturidade suficiente para compreender a representação e as consequências de seus atos e, devido à sua fragilidade física, não conseguiu oferecer resistência à conduta criminosa do réu, evidenciando sua situação de vulnerabilidade e a adequação típica ao artigo 217-A, caput, e § 1°, do Código Penal. Essa conclusão decorre da análise e valoração dos depoimentos colhidos em juízo, que se mostram harmônicos e seguros em sua maior parte. Assim, diante do conjunto probatório, restam configuradas a materialidade, a autoria e a responsabilidade criminal do réu na prática do crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A, CP). 2.3. Continuidade delitiva Não se configura a continuidade delitiva, pois não restou comprovada a sucessão de crimes, mas sim um crime praticado com atos libidinosos preparatórios ao ato de conjunção carnal, ocorrendo este imediatamente em seguida, integrando o mesmo iter criminis. Portanto, não se aplica o artigo 71 do Código Penal. 2.4. Causa de aumento Incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, uma vez que o acusado era padrasto da vítima, devendo a pena ser aumentada pela metade. Trata-se de aumento de pena relacionado à qualidade do sujeito ativo, em razão de seu parentesco e posição de autoridade perante a ofendida. Dessa forma, o réu encontra-se incurso na sanção prevista no artigo 217-A, caput, com a causa de aumento do artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, conhecido por "CHEFINHO", já qualificado, como incurso na sanção prevista no artigo 217-A, caput, com a causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 1ª fase: Fixação da Pena Base (Art. 59 do Código Penal) Após análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico: a) Culpabilidade: Exacerbada, evidenciada pela frieza e premeditação do agente que, ao chegar embriagado à sua residência e encontrar a vítima indefesa, amordaçou-a, imobilizou seus membros (braços e pernas atados separadamente à cama) e, subsequentemente, praticou o ato de estupro. Tal conduta revela um grau de reprovabilidade e censurabilidade que extrapola a normalidade do tipo penal; b) Antecedentes: Tecnicamente primário, ante a ausência de certidão nos autos; c) Conduta Social: Sem elementos para análise; d) Personalidade: Desvirtuada, conforme se depreende da análise dos autos, que revela insensibilidade, desonestidade e covardia do acusado na perpetração do crime de estupro contra sua enteada, criança de tenra idade, evidencia o elevado grau de reprovabilidade de seu comportamento; e) Motivo do delito: Satisfação da lascívia, luxúria e concupiscência, elementos já punidos pela própria tipicidade do delito; f) Circunstâncias: Gravíssima, pois o crime foi cometido de forma clandestina, no ambiente familiar, aproveitando-se o acusado da vulnerabilidade da vítima e da ausência de sua genitora, o que denota maior ousadia e desprezo pela segurança e bem-estar da ofendida; g) Consequências do crime: Graves, em vista do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme relatos de sua mãe e avó em juízo; h) Comportamento da vítima: Em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Diante do exposto, considerando a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena-base em 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não concorrem circunstâncias atenuantes. Concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (crime cometido com prevalecimento das relações domésticas). Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação simultânea desta agravante genérica e da majorante específica do artigo 226, inciso II, do Código Penal, em crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem, por possuírem naturezas e fundamentos distintos. Assim, agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), elevando-a para 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de Diminuição e Aumento de Pena Não concorrem causas de diminuição de pena. Concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal (crime cometido pelo padrasto da vítima, no ambiente familiar), em razão da relação de parentesco por afinidade e da vulnerabilidade da vítima no âmbito doméstico. Dessa forma, aumento a pena em 1/2 (metade), tornando-a definitiva em 20 (vinte) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena: o acusado deverá cumprir em regime fechado (art. 33, §2º, alínea “a”, CP), em face do quantum da pena aplicada e da gravidade concreta do delito. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e da Suspensão Condicional da Pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal, notadamente em razão da violência empregada na conduta delitiva e da pena superior a quatro anos. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, especialmente o quantum da pena aplicada, superior a dois anos. Direito de recorrer em liberdade: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, porquanto ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, conforme o artigo 312 do mesmo diploma legal. Da indenização à vítima: Considerando a ausência de elementos probatórios nos autos que permitam quantificar com precisão os danos materiais e morais sofridos pela vítima, julgo prejudicado o pedido de fixação de indenização mínima com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, remetendo-se a questão para a apreciação na esfera cível, mediante ação própria. Das Custas Processuais: Sem custas nos termos da Lei nº 1.060/50. 4. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Publicada e registrada com a movimentação em sistema processual de acompanhamento. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal: a) O acusado, pessoalmente; b) A vítima, pessoalmente. Não sendo possível sua intimação pessoal, publique-se edital com prazo de quinze dias; c) O Ministério Público Estadual, pessoalmente; d) A defesa, via DJEN; O trânsito em julgado deverá ser certificado após contagem de prazos para o Ministério Público, Defesa e acusado. Publique-se a sentença no DJEN. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e faça-se conclusão dos autos. 5. DETERMINAÇÕES FINAIS Providencie a secretaria: a) Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado; b) Expeça-se guia definitiva com remessa ao Juízo da Execução; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88; d) O arquivamento dos presentes autos, após cumpridas as diligências. Cumpra-se. Açailândia/MA, Quarta-feira, 14 de Maio de 2025. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000961-70.2010.8.10.0022

ID: 276820590

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000961-70.2010.8.10.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES

Intimação

Advogados:

RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0000961-70.2010.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0000961-70.2010.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu presentante, ofereceu denúncia em face de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, conhecido por "CHEFINHO", qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, cumulado com o art. 213, § 1º, com a causa de aumento de pena do art. 226, II, todos do Código Penal (ID 83226662, págs. 05/06). Em síntese, a denúncia narra: “[…] por volta do ano 2003, numa data não precisa, no bairro Pequiá nesta cidade, denunciado manteve várias conjunções carnais com sua enteada Layssa Alves de Carvalho, na época menor de 10 (dez) anos de idade, bem como no dia 23 de maio de 2009, por volta das 14:30h, no bairro do Pequiá, nesta Cidade, denunciado constrangeu mediante violência e grave ameaça, mesma vítima, à época com 15 quinze) anos de idade, que resultou numa gravidez. Conforme restou apurado, vitima passou a ter primeira relação sexual com seu padrasto (denunciado) desde quando tinha apenas 10 (dez) anos de idade, fls. 43. Que em um período de 07 (sete) anos, esse aconteceu 5 (cinco) vezes, sendo mais dramática, ocorrida no dia 23/05/2009. Ocasião em que, denunciado chegou bêbado em casa e ao encontrar a vítima sozinha, amarrou a boca da mesma, depois as pernas, uma para cada lado da cama depois as mãos, da mesma forma. Momento em que, já havia tirado a roupa da menor. Subiu em cima da mesma estuprou. Ao fim do ato, ameaçou-a de morte, caso contasse alguém.”. Inquérito juntado (ID 83226662, págs. 08/105) A denúncia foi recebida em 06/11/2014 (ID 83226662, pág. 108). Advogado habilitado (ID 83226662, págs. 111/112) Resposta à acusação apresentada (ID 83226662, págs. 116/122) após regular citação (ID 83226662, págs. 125/126). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 83226662, pág. 134). Em audiência de instrução realizada em 27/09/2018, foram ouvidas a vítima, as testemunhas, e realizado o interrogatório do acusado (ID 83226662, págs. 154/159). Não houve pedido de diligência. Em alegações finais (ID 83226662, págs. 167/169), o Ministério Público, ante a demonstração da materialidade e autoria delitiva, bem como da responsabilidade criminal do réu, requereu “a condenação Francisco José de Oliveira, como incurso nas penas do art. 217-A c/c art. 71, do CP, com o aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal”. A defesa (ID 83226662, págs. 173/178), por sua vez, requereu seja “acolhida tese da atipicidade na conduta, ensejando veredicto absolutório forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal”, e “face deficiência probatória que preside à impotente para gerar qualquer veredicto condenatório, a absolvição do Réu forte no artigo 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal”. Os autos vieram conclusos, e o magistrado proferiu sentença condenatória, julgando parcialmente procedente o pedido inicial (ID 83226662, págs. 181/185). As partes foram intimadas da sentença: a acusação em 16/12/2020 (ID 83226662, pág. 185), a vítima em 21/10/2020 (ID 83226662, págs. 192/193) e a defesa, porém não foi possível intimar o acusado (ID 83226662, pág. 193) por não ter sido localizado no endereço constante dos autos. Petição informando novo endereço do acusado (ID 83226662, págs. 196/197). Na sequência, os autos foram encaminhados à Coordenação do Projeto de Digitalização dos Processos Físicos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 05/2019 e nº 16/2019, que certificou a impossibilidade de extração de arquivos devido a danos na mídia (ID 84670141). Após o recebimento do processo por esta Unidade, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca de eventuais irregularidades na formação dos autos digitais e para correção de equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos (ID 85330899). A defesa arguiu a nulidade do processo desde a audiência de instrução, requerendo a realização de nova audiência, com oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (ID 86174845). A acusação, por sua vez, requereu a declaração a nulidade parcial do processo concordando “com as alegações apresentadas pela defesa, para que seja decretada a nulidade da audiência de instrução e julgamento, redesignando nova data para tal ato” (ID 87581546) Em 15/03/2023, foi proferida decisão reconhecendo a falha na gravação da audiência, o que impossibilitou o reexame da prova oral e constituiu grave violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Em consequência, foi declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em ID 83226662, págs. 154/162, e determinada a inclusão do feito em pauta de instrução e julgamento para repetição do ato, com nova oitiva da vítima e das testemunhas, bem como interrogatório do denunciado (ID 87862021). Em 15/10/2024, foi juntada a mídia referente à audiência realizada em 27/09/2018 (ID 83226662, págs. 154/159). O ato foi repetido em 15/10/2023, com a oitiva da vítima, das testemunhas e o interrogatório do acusado (ID 132020016). O Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: “considerando que a mídia da audiência foi devidamente anexada ao ID 132007911, não há necessidade de realização de nova instrução” e “requer seja procedido o saneamento do processo, com posterior intimação pessoal do réu da sentença proferida nos autos” (ID 132277024). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais onde requereu: “seja repelida a denúncia, ensejando o veredicto absolutório forte no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato; e “não sendo acolhida a tese supracitada o que não se espera, requer, face a deficiência probatória que preside à demanda, impotente para gerar qualquer veredicto condenatório, a absolvição do Réu forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal” (ID 142925176) É o relatório. Decido. Considerando a juntada da mídia referente à audiência realizada em 27/09/2018 (ID 83226662, págs. 154/159), que confirma a declaração da vítima, os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do acusado, e estando a mídia em perfeito estado, acolho o parecer ministerial e adoto a fundamentação da sentença proferida em ID 83226662, págs. 181/185, ajustando apenas o dispositivo. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da imputação Imputa-se a Francisco José de Oliveira Silva a prática do crime tipificado nos artigos 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. Verifica-se que a ocorrência do fato de 23 de maio de 2009, descrita na peça acusatória, é incontroversa, estando devidamente comprovada a prática de ato libidinoso e conjunção carnal. 2.2. Da materialidade e autoria A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada nos autos, conforme os depoimentos da vítima e das testemunhas. Destaca-se que o exame de corpo de delito de fl. 19 foi realizado em 17 de agosto de 2009, considerável tempo após o evento delituoso, o que prejudica sua avaliação quanto às condições físicas da vítima à época dos fatos. Não obstante, a análise comparativa dos depoimentos testemunhais e da vítima revela coerência com as informações colhidas na fase inquisitorial. A vítima relatou de maneira clara ter sido estuprada pelo acusado, sendo compelida a manter relação sexual com ele, que a amarrou para consumar o ato. Acrescentou que havia acabado de sair do banho, vestindo apenas uma toalha, quando o réu a abordou com abraços e carícias, pedindo ela que parasse. Sua mãe estava trabalhando no momento do ocorrido. A vítima afirmou ter entre 15 e 16 anos à época do fato e que, após o crime, o réu não a quis mais em sua casa. A testemunha Maria de Jesus Alves Carvalho, mãe da vítima, relatou que, no dia dos fatos, estava chegando em casa quando o acusado passou de moto, demonstrando nervosismo e dizendo que sua filha estava sozinha em casa. Posteriormente, ele lhe disse que não queria mais que a vítima morasse com ele. Afirmou que a vítima lhe contou que o réu havia "mexido" com ela, forçando-a a ter relações sexuais. A testemunha Efigênia Alves da Conceição declarou que a vítima tinha 15 anos quando foi morar com sua mãe e que, em certa ocasião, ambas lhe disseram que o acusado havia expulsado a vítima de casa, ameaçando-a de morte caso retornasse. Mencionou que o acusado teria amarrado a vítima na cama e abusado dela. A testemunha Clarícia Rejane de Carvalho afirmou ter tomado conhecimento do ocorrido por vizinhos, relatando que o acusado teria amarrado e abusado da vítima. Declarou que, durante o período em que morou com sua mãe e o acusado, ele a olhava de forma estranha, motivo pelo qual se mudou logo depois. Asseverou que, em uma ocasião, o acusado chegou a ficar nu em sua frente. A prática de atos libidinosos pelo réu contra a vítima em situação de vulnerabilidade restou demonstrada nos autos. A vítima relatou que, antes da conjunção carnal, ao sair do banho apenas de toalha, o acusado começou a abraçá-la e acariciá-la, tendo ela pedido para que parasse. Quanto à conjunção carnal, esta se configurou quando a vítima declarou ter sido amarrada pelo acusado, que a estuprou. Observa-se que o acusado, aproveitando-se dos momentos em que ficava sozinho com a vítima, sua enteada, enquanto sua companheira, mãe da vítima, trabalhava, praticou o ato delituoso narrado. O conjunto probatório confirma a prática delitiva, sendo relevante, no presente caso, a palavra da vítima, uma vez que o crime ocorreu na clandestinidade, no ambiente familiar, durante a ausência da mãe. A justificativa apresentada pelo réu de que expulsou a vítima de casa por estar grávida e não querer revelar a identidade do pai da criança mostrou-se incongruente. Inicialmente, ele conversou com a vítima para saber quem seria o pai, demonstrando intenção de resolver a situação e oferecer suporte. Contudo, logo depois, declarou que a expulsou porque ela não teria revelado o nome do pai e que ele não arcaria com as despesas da criança, pois já sustentava a vítima e sua mãe. O réu negou a prática do delito, alegando que a vítima o acusou por tê-la expulsado de casa. Tal declaração não encontrou respaldo nos autos. Destarte, diante dos depoimentos colhidos em juízo, não pairam dúvidas sobre a ocorrência do delito. A prova é clara e segura, apontando, sem qualquer resquício de dúvida, a prática de ato libidinoso e conjunção carnal contra vítima em estado de vulnerabilidade. A vítima não possuía maturidade suficiente para compreender a representação e as consequências de seus atos e, devido à sua fragilidade física, não conseguiu oferecer resistência à conduta criminosa do réu, evidenciando sua situação de vulnerabilidade e a adequação típica ao artigo 217-A, caput, e § 1°, do Código Penal. Essa conclusão decorre da análise e valoração dos depoimentos colhidos em juízo, que se mostram harmônicos e seguros em sua maior parte. Assim, diante do conjunto probatório, restam configuradas a materialidade, a autoria e a responsabilidade criminal do réu na prática do crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A, CP). 2.3. Continuidade delitiva Não se configura a continuidade delitiva, pois não restou comprovada a sucessão de crimes, mas sim um crime praticado com atos libidinosos preparatórios ao ato de conjunção carnal, ocorrendo este imediatamente em seguida, integrando o mesmo iter criminis. Portanto, não se aplica o artigo 71 do Código Penal. 2.4. Causa de aumento Incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, uma vez que o acusado era padrasto da vítima, devendo a pena ser aumentada pela metade. Trata-se de aumento de pena relacionado à qualidade do sujeito ativo, em razão de seu parentesco e posição de autoridade perante a ofendida. Dessa forma, o réu encontra-se incurso na sanção prevista no artigo 217-A, caput, com a causa de aumento do artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, conhecido por "CHEFINHO", já qualificado, como incurso na sanção prevista no artigo 217-A, caput, com a causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 1ª fase: Fixação da Pena Base (Art. 59 do Código Penal) Após análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico: a) Culpabilidade: Exacerbada, evidenciada pela frieza e premeditação do agente que, ao chegar embriagado à sua residência e encontrar a vítima indefesa, amordaçou-a, imobilizou seus membros (braços e pernas atados separadamente à cama) e, subsequentemente, praticou o ato de estupro. Tal conduta revela um grau de reprovabilidade e censurabilidade que extrapola a normalidade do tipo penal; b) Antecedentes: Tecnicamente primário, ante a ausência de certidão nos autos; c) Conduta Social: Sem elementos para análise; d) Personalidade: Desvirtuada, conforme se depreende da análise dos autos, que revela insensibilidade, desonestidade e covardia do acusado na perpetração do crime de estupro contra sua enteada, criança de tenra idade, evidencia o elevado grau de reprovabilidade de seu comportamento; e) Motivo do delito: Satisfação da lascívia, luxúria e concupiscência, elementos já punidos pela própria tipicidade do delito; f) Circunstâncias: Gravíssima, pois o crime foi cometido de forma clandestina, no ambiente familiar, aproveitando-se o acusado da vulnerabilidade da vítima e da ausência de sua genitora, o que denota maior ousadia e desprezo pela segurança e bem-estar da ofendida; g) Consequências do crime: Graves, em vista do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme relatos de sua mãe e avó em juízo; h) Comportamento da vítima: Em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Diante do exposto, considerando a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena-base em 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não concorrem circunstâncias atenuantes. Concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (crime cometido com prevalecimento das relações domésticas). Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação simultânea desta agravante genérica e da majorante específica do artigo 226, inciso II, do Código Penal, em crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem, por possuírem naturezas e fundamentos distintos. Assim, agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), elevando-a para 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de Diminuição e Aumento de Pena Não concorrem causas de diminuição de pena. Concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal (crime cometido pelo padrasto da vítima, no ambiente familiar), em razão da relação de parentesco por afinidade e da vulnerabilidade da vítima no âmbito doméstico. Dessa forma, aumento a pena em 1/2 (metade), tornando-a definitiva em 20 (vinte) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena: o acusado deverá cumprir em regime fechado (art. 33, §2º, alínea “a”, CP), em face do quantum da pena aplicada e da gravidade concreta do delito. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e da Suspensão Condicional da Pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal, notadamente em razão da violência empregada na conduta delitiva e da pena superior a quatro anos. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, especialmente o quantum da pena aplicada, superior a dois anos. Direito de recorrer em liberdade: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, porquanto ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, conforme o artigo 312 do mesmo diploma legal. Da indenização à vítima: Considerando a ausência de elementos probatórios nos autos que permitam quantificar com precisão os danos materiais e morais sofridos pela vítima, julgo prejudicado o pedido de fixação de indenização mínima com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, remetendo-se a questão para a apreciação na esfera cível, mediante ação própria. Das Custas Processuais: Sem custas nos termos da Lei nº 1.060/50. 4. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Publicada e registrada com a movimentação em sistema processual de acompanhamento. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal: a) O acusado, pessoalmente; b) A vítima, pessoalmente. Não sendo possível sua intimação pessoal, publique-se edital com prazo de quinze dias; c) O Ministério Público Estadual, pessoalmente; d) A defesa, via DJEN; O trânsito em julgado deverá ser certificado após contagem de prazos para o Ministério Público, Defesa e acusado. Publique-se a sentença no DJEN. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e faça-se conclusão dos autos. 5. DETERMINAÇÕES FINAIS Providencie a secretaria: a) Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado; b) Expeça-se guia definitiva com remessa ao Juízo da Execução; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88; d) O arquivamento dos presentes autos, após cumpridas as diligências. Cumpra-se. Açailândia/MA, Quarta-feira, 14 de Maio de 2025. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001198-34.2016.8.10.0139

ID: 321355426

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0001198-34.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CLAIR ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Ação de [Difamação] Processo n°0001198-34.2016.8.10.0139 REQUERENTE: JANETE CLAIR ARAUJO SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) QUERELANTE: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A REQUERIDO: BENEDITO LEITE … Ação de [Difamação] Processo n°0001198-34.2016.8.10.0139 REQUERENTE: JANETE CLAIR ARAUJO SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) QUERELANTE: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A REQUERIDO: BENEDITO LEITE DA COSTA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) QUERELADO: GERLE ANNE SILVA DOS REIS COELHO - MA12924-A FINALIDADE: Intimar as partes por seus advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime proposta em desfavor de BENEDITO LEITE DA COSTA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por incidência no crime tipificado nos arts. 139 e 140, do Código Penal. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, e atenta aos ditames da lei, observo à incidência do instituto da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado, fato que, necessariamente, implica na extinção da punibilidade do agente. Assentada a premissa, conforme já mencionado, verifico que os delitos imputados possuem penas máximas de 3 (três) e 6 (seis) meses, o que impõe a incidência do art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro, que rege: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Portanto, entre suposta a data do fato, novembro/2015 e o dia de hoje, transcorreu lapso temporal superior àquele exigido no art. 109, inciso VI, do CP, impondo-se a decretação da extinção da pretensão punitiva estatal. Ante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL quanto aos fatos objeto deste processo, tendo em vista a ocorrência do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos artigos 107, III e 109, VI, todos do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000142-44.2019.8.10.0079

ID: 283111871

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000142-44.2019.8.10.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO NO PERÍODO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0000142-44.2019.8.10.0079 RECORRENTE: ALEXANDRE DO VALE SOUSA ADVOGADO: JOSÉ BERILO DE FRE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO NO PERÍODO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0000142-44.2019.8.10.0079 RECORRENTE: ALEXANDRE DO VALE SOUSA ADVOGADO: JOSÉ BERILO DE FREITAS LEITE NETO – OAB/MA 16.3'22 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: FRANCISCO HÉLIO PORTO CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da Comarca de Dom Pedro/MA, que pronunciou o recorrente como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, determinando sua submissão ao Tribunal do Júri. A decisão fundamentou-se na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, afastando a tese de legítima defesa sustentada pelo recorrente. II. Questão em discussão O recurso visa à reforma da decisão de pronúncia para que seja reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa e, consequentemente, a absolvição sumária do recorrente, ou, subsidiariamente, a despronúncia por falta de indícios suficientes de autoria. III. Razões de decidir Para a absolvição sumária nesta fase, a excludente de ilicitude deve estar plenamente comprovada nos autos, sem qualquer dúvida razoável. No caso concreto, a versão de legítima defesa não restou incontroversa, especialmente em razão das contradições nos depoimentos e do fato de a vítima ter sido alvejada nas costas após os primeiros disparos. O princípio do in dubio pro societate rege a fase de pronúncia, determinando que, havendo dúvidas quanto à configuração da excludente de ilicitude, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para decidir sobre a culpabilidade do acusado. O entendimento jurisprudencial predominante no STJ e STF é no sentido de que a pronúncia se justifica diante da existência de elementos que indiquem materialidade e autoria do crime, ainda que existam teses defensivas que possam ser analisadas no julgamento pelo Júri. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida a decisão de pronúncia nos seus exatos termos, determinando a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri. Tese de julgamento: “1. Para absolvição sumária na fase de pronúncia, a excludente de ilicitude deve estar demonstrada de forma incontroversa. 2. Havendo dúvidas sobre a existência de legítima defesa, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, devendo o caso ser submetido ao Tribunal do Júri.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 415, IV; CP, arts. 23, II, e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 192846 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.234.594/RN, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 18.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (Presidente) e Talvick Afonso Atta de Freitas Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0000142-44.2019.8.10.0079 RECORRENTE: ALEXANDRE DO VALE SOUSA ADVOGADO: JOSÉ BERILO DE FREITAS LEITE NETO – OAB/MA 16.322 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: FRANCISCO HÉLIO PORTO CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ALEXANDRE DO VALE SOUSA, inconformado com a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes, que, nos autos da presente ação penal, movida pelo Ministério Público Estadual, o pronunciou como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. A decisão recorrida (id 38400873) fundamentou-se na existência de prova da materialidade delitiva, consubstanciada pelo laudo cadavérico, que constatou a morte da vítima por choque hipovolêmico, decorrente de dois golpes de faca na região abdominal. Além disso, foram considerados os indícios suficientes de autoria, notadamente a confissão do recorrente e os depoimentos colhidos nos autos, que demonstram que a vítima foi atacada sem possibilidade de defesa. O juízo de primeiro grau afastou a tese de legítima defesa suscitada pelo recorrente, destacando a ausência de elementos que comprovassem uma agressão iminente ou injusta por parte da vítima. Em suas razões recursais (id 32213777), o recorrente sustenta, em síntese, que: (a) agiu em legítima defesa, pois estava sendo ameaçado pela vítima, inclusive com ameaças direcionadas ao seu filho; (b) desferiu os golpes de faca apenas para repelir uma agressão injusta e iminente, utilizando os meios necessários e proporcionais à suposta agressão; (c) o juízo de pronúncia antecipou um juízo de culpabilidade, violando o princípio da imparcialidade; (d) requer a absolvição sumária com fundamento na excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso II, do Código Penal ou, subsidiariamente, a impronúncia por insuficiência de indícios de autoria. Em contrarrazões (id 32213779), o Ministério Público pugna pela manutenção da decisão recorrida, argumentando que: (a) restou cabalmente comprovada a materialidade e autoria do crime de homicídio qualificado; (b) a tese de legítima defesa não se sustenta, pois os laudos periciais demonstram que a vítima foi atingida por golpes fatais na região abdominal, sem indícios de luta corporal; (c) os depoimentos testemunhais indicam que o recorrente e a vítima possuíam uma relação amigável, sem histórico de conflitos anteriores ou ameaças prévias; (d) o juízo de pronúncia observou os requisitos legais, inexistindo qualquer excesso de linguagem; (e) o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato (id 40097440), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão de pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri. É o que cabia relatar. Considerando a dispensa de Revisor, de acordo com o previsto no art. 681 do RITJMA2, solicito a inclusão do presente feito em pauta, para julgamento, em sessão virtual. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora VOTO Presentes os pressupostos que condicionam sua admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, ALEXANDRE DO VALE SOUSA foi pronunciado, nos termos do artigo 413, do CPP, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, ante a acusação da prática do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 02 de setembro de 2018, na Quitinete do Fogo Azul, município de Cândido Mendes/MA, em que o acusado, com animus necandi e dispondo de arma branca, matou a vítima, JORGE BRITO FERNANDES, com 02 (duas) facadas. Assim, pretende o recorrente a reforma da decisão de pronúncia, a fim de ser absolvido sumariamente, com o reconhecimento da descriminante putativa de legítima defesa. Adianto, entretanto, que não merece prosperar o pleito absolutório formulado no presente recurso. Sem embargo, descreve o artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, que “O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando (...) demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.” Por sua vez, dispõe o artigo 23, II, do CP, que “não há crime quando o agente pratica o fato (...) em legítima defesa”. Sucede que a absolvição sumária na fase de pronúncia somente é possível quando a causa de justificação se encontra demonstrada de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. Não parece ser o caso dos autos. A defesa sustenta que o réu praticou o ato após sofrer graves ameaças - inclusive de morte - por parte da vítima. Aduz, ainda, que teria ele agido em legítima defesa, com uso moderado dos meios necessários, tanto que desferiu “apenas” duas facadas em Jorge, sendo seu único intuito o de repelir injusta agressão. O simples fato da vítima ter falado qualquer coisa contra o réu (o que sequer fora comprovado) não é bastante para supor que este se encontrava em perigo no momento do fato. Do depoimento da testemunha Wando Alves dos Santos se extrai: “(..) QUE recebeu ligação relatando o ocorrido, acabou chegando na quitinete, encontrando a vítima furada. Foi informado que o autor teria fugido para Godofredo Viana/MA. Ligou para a polícia da cidade vizinha, que capturou o réu sujo de sangue. A vítima ainda estava viva, com a faca enfiada quando chegaram. Relatou que o réu teria confessado a autoria delitiva, esclarecendo que tinha cometido o crime em razão das humilhações que vinha sofrendo por parte dele. A vítima não tinha nenhuma arma e também não parecia que ocorrera luta entre ofensor e ofendido. Tinha dois ferimentos, um próximo do outro, na vítima, tendo a facada a atravessado.” - grifo nosso. O acusado, em seu depoimento, asseverou: “QUE saiu com Jorge e beberam domingo até pela manhã. Amanheceram, beberam ainda mais. Foram ao posto de gasolina, Jorge o ofendeu porque ele não queria sair na sua moto. Foram na sua casa, ele não queria mais beber, mas a vítima pediu mais uma. Ele foi buscar cerveja no bar do canto e voltou para casa. Lá, a vítima voltou a xingá-lo de miserável e desgraçado, que o acusado não sustentava filho e esposa, que nenhum familiar dele prestava.” Nenhuma testemunha confirmou a informação de que a vítima teria ameaçado o réu, nem há nos autos qualquer elemento que corrobore a tese de legítima defesa, por aquele sustentada. Também se pode verificar que a vítima sequer portava arma ou qualquer objeto que pudesse causar sequer mero temor ao réu para que ele achasse que teria que matá-la para se defender. Considerando, pois, haver contradição entre as informações apresentadas pelo réu e pelas testemunhas, não sendo incontestável a tese de legítima defesa, a pronúncia se faz necessária, de forma a esclarecer os pontos controversos atinentes ao fato. Cumpre observar que, para configuração da legítima defesa, faz-se necessário o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. É o que preceitua o artigo 25, caput, do CP, verbis: “CP: Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Mesmo que tomemos, pois, como verdadeira a versão de legítima defesa sustentada pelo recorrente, entendo que emergem fundadas dúvidas quanto à sua configuração. Isso porque, conforme os autos, a vítima não portava qualquer objeto que pudesse causar risco à vida do réu. Dessa forma, não foi demonstrada a existência de ameaça ou ataque injusto e iminente que pudesse caracterizar uma situação de legítima defesa. Com efeito, além de não se vislumbrar, de modo insofismável, que o recorrente teria utilizado meios moderados e proporcionais à suposta agressão que poderia sofrer, não restou demonstrado, de forma indene de dúvidas, que o risco à sua integridade física era atual ou iminente. Sob tais circunstâncias, haja vista que nessa fase processual – por força do princípio constitucional in dubio pro societate – a dúvida milita em desfavor do inculpado, impõe-se a rejeição da aludida tese recursal, devendo a causa excludente de ilicitude ser submetida ao crivo do juízo natural: o Tribunal do Júri. Guilherme de Souza Nucci, citando esclarecedor precedente jurisprudencial sobre a matéria, pontua: “no caso de exsurgirem dúvidas a respeito da tipicidade da conduta e da existência de uma das excludentes de ilicitude, tal como a legítima defesa, justifica-se a prolação da pronúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate”. (In Código de Processo Penal Comentado, 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 872). Cumpre ressaltar que o princípio in dubio pro societate encontra amparo na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores – não se desconhecendo a existência de movimento crescente em sentido contrário – de sorte que continuo a entender que, na fase de pronúncia, eventual dúvida milita em desfavor do inculpado. Aliás, a doutrina e jurisprudência pátrias possuem o entendimento pacificado de que, neste momento processual, admite-se a absolvição sumária somente quando se está diante de produção probatória plena, robusta e incontroversa, ou seja, quando não existir, de fato, dúvida acerca da tese invocada (in casu, legítima defesa), sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. O Superior Tribunal de Justiça possui a tese firmada no sentido de que “havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento meritório” (AgRg no AREsp n. 2.222.441/RS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. FASE DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ATESTADA PERANTE O JUÍZO PRELIMINAR DE ACUSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Segundo orientação deste Tribunal, o acusado somente será absolvido sumariamente, na forma do art. 415, IV, do CPP, c/c art. 25 do CP, quando evidenciada, de plano, a existência de causa descriminante da legítima defesa, situação que não se harmoniza ao caso em tela, conforme consignado pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta à soberania dos veredictos e à competência constitucional do juízo natural do Tribunal do Júri. Precedentes. 3. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretendida absolvição sumária, com base na causa justificante da legítima defesa ou, ainda, acerca do pedido residual de desclassificação da conduta denunciada para o crime de lesões corporais, previsto no art. 129 do CP. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.234.594/RN, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. 4. Decisão de Pronúncia. Alegada violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistente. O princípio in dubio pro societate deve prevalecer na sentença de pronúncia, de modo que não existe, neste ato, ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que objetiva-se garantir a competência constitucional do Tribunal do Júri. 5. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.” (STF, RHC 192846 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021). (grifei) “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade – in dubio pro societate. Por consectário, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 4. Agravo desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 818.001/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). (grifei) “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DURANTE RECESSO FORENSE. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na fase da pronúncia, não se aplica o princípio do in dubio pro reo, porquanto, nesta fase, prevalece o in dubio pro societate, em que não se exige um juízo de certeza para fins de submissão da questão ao Tribunal do Júri. 3. As instâncias ordinárias demonstraram a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia do agravante. A revisão do aludido entendimento para acolher a pretensão de impronúncia esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 4. ‘Constatados na origem indícios mínimos de ocorrência do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, a Súmula 7/STJ obsta o afastamento das qualificadoras respectivas’ (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão da presidência, para conhecer do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.266.481/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023). (grifei) O que se busca com a aplicação do mencionado princípio é resguardar a competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, a quem incumbe realizar o juízo meritório aprofundado da causa. É bem verdade que o postulado da presunção de inocência tem assento constitucional, porém, também o tem a competência do Júri. Disso resulta que somente é lícito ao magistrado de base subtrair o exame da causa dos juízes populares diante da certeza de que não há indícios suficientes de autoria, prova de materialidade do delito, ou ainda, de incidência de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Sob essa ótica, o princípio in dubio pro societate – incidente na decisão de pronúncia – não mitiga o princípio do estado presumido de inocência. Assim, ao compulsar os autos, tenho que as peças de informação constantes do inquérito policial e as provas produzidas durante a primeira fase da instrução processual, devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, trazem elementos suficientes a sustentar a decisão de pronúncia do réu, nos exatos termos em que determina o artigo 413, do CPP. Conclui-se, portanto, que diante da presença dos requisitos previstos no artigo 413, do CPP, e porque não restando evidente e estreme de dúvidas a tese de legítima defesa, escorreita a admissibilidade da acusação nos termos da pronúncia, remetendo-se o caso à apreciação do juiz natural da causa – Tribunal do Júri, por se tratar de imputação da prática de crime doloso contra a vida – sob pena de indevida usurpação da competência constitucional. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9675 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes