Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 620 de 943

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800001-86.2023.8.10.0067

ID: 282076981

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800001-86.2023.8.10.0067

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRACINETE SILVA LIMA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Proc. 0800001-86.2023.8.10.0067 Autor(a): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ITAPECURU MIRIM e outros Requerido(a):ALQUEILS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Proc. 0800001-86.2023.8.10.0067 Autor(a): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ITAPECURU MIRIM e outros Requerido(a):ALQUEILSON RAMOS RODRIGUES SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ALQUEILSON RAMOS RODRIGUES, qualificado no ID 98106201, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13 c/c art. 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Noticia o Parquet que: no dia 01 de janeiro de 2022, no município de Anajatuba/MA, o denunciado Alqueilson Ramos Rodrigues agrediu fisicamente a Sra. Gracinete Silva Lima, sua companheira, com tapas, bem como a ameaçou de morte. A vítima Gracinete Silva Lima relatou que é companheira do denunciado. Contou que, no dia 01/01/2023, o denunciado Alqueilson Ramos Rodrigues, iniciou uma discussão por motivos de ciúmes. Apontou que, em ato contínuo, o denunciado tomou o celular da sua mão, lhe enforcou e desferiu dois tapas em seu rosto. Não satisfeito, ainda proferiu ameaças de morte em desfavor da vítima. Por fim, a Sra. Gracinete Silva Lima Marinho declarou que os fatos aconteceram na presença dos filhos menores da ofendida. As testemunhas Welson Silva Rosa e Amarildo Estrela Oaixão Júnior, Policiais Militares, relataram que foram acionados pela ofendida Gracinete Silva Lima Marinho a qual informou que seu companheiro teria lhe agredido fisicamente, bem como proferido ameaças de morte em seu desfavor. Contaram que foram até a casa da vítima e efetuaram a prisão do denunciado, o qual estava escondido no quintal da residência. Inquirido, o denunciado confessou que, em razão de ciúmes, jogou a sua companheira na cama e apertou os braços dela. No entanto, negou que tenha desferido tapas, bem como ameaçado de morte a ofendida. Assim, entendendo comprovadas a autoria e materialidade delitivas, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais acima citados. A denúncia foi recebida no dia 08 de maio de 2024 (ID 118748028). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação, conforme petição de ID 131900863. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação, bem como interrogado o acusado. Ao final, as partes apresentaram alegações finais orais (ID 140379682). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ALQUEILSON RAMOS RODRIGUES, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 129, § 13 e art. 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria dos delitos. Assim, passo a verificar esses aspectos. A vítima declarou o seguinte em Juízo: “que o acusado estava muito agressivo nesse dia, com muito ciúmes da depoente; que o acusado pegou seu celular, quebrou seu celular, lhe bateu e falou que iria lhe matar; que a discussão começou pelo celular; que quando ele chegou em casa, ele pegou o celular da depoente e quebrou; que o acusado bateu no seu rosto; que foi tapa; que o fato ocorreu na sala; que o tapa foi na frente do seu filho de 1 ano; que não tinha mais ninguém em casa; que o acusado estava com uma faca na cintura; que ele não usou a faca para lhe ameaçar; que o acusado não prometeu fazer alguma coisa com a depoente; que a agressão foi no rosto; que não ficou com nenhuma marca no rosto”. A testemunha Welson Silva Rosa disse: “que quando chegaram na casa, o acusado estava em uma casa no fundo do terreno sentado em uma cadeira em uma posição como se tivesse chorando; que abordou o acusado, revistou ele e viu que ele estava com uma faca de cozinha; que o acusado não reagiu a abordagem; que ele só ficava chorando; que ele estava com odor de bebida; que não viu marcas aparentes na vítima; que ela disse que ele pegou o celular dela, encontrou conversa dela com outra pessoa, e ele chegou a quebrar o celular dela, parece que ele empurrou ela, ela relatou isso; ela relatou que ele tinha pego na região do pescoço dela e que tinha quebrado o celular; que não lembra se o celular estava quebrado”. O acusado, por sua vez, ao ser interrogado, declarou: “que não bateu na vítima; que apenas pegou no braço da vítima e a empurrou em cima da cama e disse que ia pegar o celular para quebrar; que não ameaçou a vítima; que não chegou a quebrar o celular da vítima; que não se recorda se estava com faca na cintura; que a única criança que estava era o mais novo e estava dormindo”. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, depreende-se que o réu deve ser absolvido das acusações a ele imputadas. Em relação ao crime de ameaça, a vítima declarou que não houve nenhuma declaração do acusado de causar-lhe mal injusto e grave. Disse que, embora o acusado estivesse portando uma faca na cintura, não fez menção em momento algum de pegar o objeto, assim como não proferiu nenhuma palavra ameaçadora. Desta feita, inexistente comprovação de autoria e materialidade do referido delito, não há que subsistir a acusação nesse sentido. No que tange ao delito de lesão corporal, também entendo que não restaram suficientemente comprovadas a autoria e materialidade. Observa-se do exame de corpo de delito que, embora conste resposta afirmativa quanto a ofensa a integridade física da vítima, consta no relato do referido exame que a mesma não possuía marcas aparentes. Além disso, observa-se que a vítima também declarou em Juízo que o acusado deu um tapa no seu rosto, mas não foi forte, e que não ficou nenhuma marca em razão disso. Disse que ao ser examinada não foi constatada nenhuma lesão e que o acusado apenas tentou agarrar seu pescoço. Quanto a testemunha ouvida, verifica-se que não estava presente no momento do ocorrido, tendo apenas repetido o que a vítima teria relatado à mesma por ocasião do atendimento da ocorrência. O réu, por seu turno, negou ter agredido a vítima, relatando que somente segurou a vítima pelo braço e a empurrou na cama. Assim, após a instrução probatória, entendo que não vieram aos autos elementos que demonstrem, com a certeza necessária, a ocorrência do delito de lesão corporal praticado pelo réu, posto que prova segura de autoria acerca deste não há nos autos. Acerca das informações trazidas pelo Ministério Público na denúncia, estas não foram referendadas em Juízo, posto que, in casu, somente a denúncia não é suficiente para a condenação, notadamente quando as provas que foram produzidas em audiência demonstraram o contrário. Em suma, deveria haver nos autos outros elementos, ainda que indiciários, produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para referendar o decreto condenatório, pois, na ausência destes, a absolvição é medida que se impõe, conforme dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o conjunto probatório para sustentar a condenação deve ser coeso e preciso, sob pena de improcedência do pedido. Entendimento diverso acarretaria a condenação de inocentes, sem as provas necessárias. Cabe destacar que a Constituição impõe que ninguém será condenado sem o devido processo legal. Isto é, um processo que aponte provas, não meros indícios, que demonstre fatos concretos, não prováveis. Dessa forma, em razão de nos autos não ter sido produzida prova suficiente de autoria, bem como diante da fragilidade do conjunto probatório colhido, a absolvição do réu é medida de rigor. Diante do exposto, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado ALQUEILSON RAMOS RODRIGUES da acusação pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 129, § 13 e 147, ambos do Código Penal. Por fim, verificando-se que foi concedida a liberdade provisória mediante a prestação de fiança e, diante do presente decisum, proceda-se à restituição do valor pago devidamente atualizado, nos termos do art. 337 do CPP. Sem custas processuais. Ciência ao Ministério Público Estadual (art. 390, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Anajatuba/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 0801675-14.2023.8.10.0063

ID: 294136818

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801675-14.2023.8.10.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801675-14.2023.8.10.0063 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801675-14.2023.8.10.0063 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA-MA APELANTES: LUCAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS (OAB/MA 26494) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA DE ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CANNABIS SATIVA. PEQUENA QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE PENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca-MA, que condenou o acusado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006), com base na apreensão de 14 porções de maconha encontradas no cós do calção do réu durante revista em unidade prisional. A defesa requereu a absolvição com base no Tema 506 do STF ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, argumentando tratar-se de droga para consumo próprio. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo provimento do recurso, com desclassificação da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse da substância entorpecente caracteriza tráfico de drogas ou uso pessoal; (ii) estabelecer se a conduta é penalmente típica à luz do Tema 506 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da atipicidade penal da conduta de portar cannabis sativa para uso pessoal, conforme fixado pelo STF no Tema 506 da repercussão geral, desloca o enfoque da repressão criminal para o campo da saúde pública, permitindo apenas sanções administrativas previstas no art. 28, incisos I e III, da Lei nº 11.343/2006. 4. A quantidade de substância apreendida — 4,553g de maconha — é significativamente inferior ao parâmetro objetivo de 40g fixado pelo STF para presunção de consumo pessoal, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei de Drogas. 5. Não há elementos concretos nos autos que demonstrem a destinação comercial da droga apreendida, tampouco foram encontrados instrumentos associados à traficância, como balança, dinheiro ou anotações de venda. 6. A ausência de prova segura da finalidade mercantil da conduta impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, levando à desclassificação do delito imputado de tráfico para porte para consumo próprio. 7. A desclassificação da conduta não configura mutatio libelli, mas sim emendatio libelli, sendo plenamente possível em grau recursal, conforme autoriza o art. 617 do CPP. 8. Considerada a nova capitulação legal, a competência para o julgamento do feito passa ao Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, devendo-se considerar o tempo de prisão cautelar para os fins da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. O porte de cannabis sativa em quantidade inferior a 40g, desacompanhado de elementos que indiquem a finalidade comercial, deve ser presumido como destinado ao consumo pessoal. 11. A ausência de prova concreta da destinação mercantil da droga apreendida impõe a desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 12. A conduta de portar cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, nos termos do Tema 506 do STF, sujeitando-se apenas a sanções administrativas, a serem aplicadas em procedimento não penal. __ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 40, III; CPP, arts. 383 e 617; Lei nº 9.099/1995, art. 48, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2338394/MA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), 6ª Turma, j. 18.06.2024; TJMA, Processo nº 009209/2016, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Tyrone José Silva, DJe 01.11.2016. ACÓRDÃO Decisão: acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo com o parecer ministerial, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Lucas Costa de Almeida, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca-MA, que o condenou a pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais (ID nº 40282218), o apelante requer a) absolvição com base no Tema 506 do STF, ou, subsidiariamente a b) desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, considerando que a quantidade de droga apreendida é menor que 40 (quarenta) gramas e deixou de ser considerado crime por decisão do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (RE) 63565. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID nº 40632353), nas quais pugna pelo conhecimento e provimento do recurso posto que “o recorrente deve ser absolvido pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06.” (ID nº 40632353). A denúncia (ID nº 39869215) narra que: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 30/06/2023, por volta das 08h15min, na Unidade Prisional de Zé Doca/MA, o denunciado trazia consigo droga (14 porções de maconha), sem autorização para tanto e em desacordo com determinação legal e regulamentar, destinada à traficância. Conforme restou apurado, na data acima indicada, por volta das 08h15min, os agentes penitenciários estavam levando os presos para a fábrica, para trabalharem. Ao realizar a revista pessoal em cada interno, antes de entrar na fábrica, o agente Antônio Gabriel dos Anjos Rocha, responsável por revistar o denunciado, o qual está preso em regime semiaberto pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, notou que o cós do calção dele estava bem costurado. Antônio Gabriel perguntou ao denunciado o porquê do calção dele estar costurado, tendo ele respondido que não sabia de nada. O agente, então, decidiu cortar o cós do calção do denunciado, onde encontrou enroladas 14 (quatorze) porções de maconha, embaladas em um saco plástico de cor preta, motivo pelo qual lhe foi dada voz de prisão e ele foi conduzido para a delegacia. (...) ”. A sentença encontra-se no ID nº 39869390, integrada pela sentença em embargos de declaração de ID nº 39869410. Instada a se manifestar, a D. Procuradora opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para “absolver o ora apelante quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, diante da atipicidade da conduta, sendo de rigor, no entanto, a aplicação das medidas administrativas previstas no artigo 28 do mesmo diploma legal” (ID nº 42139157). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Consoante relatado, a defesa pede a absolvição com base no TEMA 506 do STF, ou, subsidiariamente a desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, considerando que a quantidade de droga apreendida é menor que 40 (quarenta) gramas e deixou de ser considerado crime por decisão do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (RE) 63565. No caso dos autos, os fatos em questão dizem respeito a prisão de Lucas Costa de Almeida, interno da Unidade Prisional de Zé Doca-MA, enquanto era deslocado pelos agentes penitenciários Antônio Gabriel dos Anjos Rocha e Jhonatan da Conceição para realização de trabalho. Durante esse deslocamento, fora descoberto com o apelante 14 porções de maconha, equivalentes à massa bruta total 5,853g (cinco gramas e oitocentos e cinquenta e três miligramas – embalagem + material vegetal) e massa líquida total 4,553g (quatro gramas e quinhentos e cinquenta e três miligramas – material vegetal) consoante Laudo nº 1744/2023/PO elaborado pelo Instituto Laboratorial de Análises Forenses - ILAF de ID nº 39869218 - Pág. 2/4. Portanto, cabe a este julgador proceder à análise quanto a aplicação do Tema 506 do c. STF, cujo teor é o seguinte: Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. (..) 9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. 10. (...) (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024) Portanto, nessa linha de entendimento, para reconhecer que a droga apreendida sob a posse de determinada pessoa é destinada ao consumo pessoal ou não, o art. 28, §2º da Lei de Drogas estabelece critérios que ora possuem natureza objetiva, ora subjetiva, impondo ao julgador não somente o dever de apurar a natureza e quantidade da substância, mas também o de analisar as circunstâncias do local em que se deu a apreensão e as condições sociais e pessoais do agente, que devem ser valoradas em conjunto com a sua conduta e seus antecedentes. No presente caso, o apelante sustenta a inocorrência do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), ao argumento de que é dependente químico, bem como não se sabe a origem da droga e como ela teria ingressado no sistema penitenciário. Acerca do pedido de desclassificação para uso, sabe-se que o crime de tráfico, ao contrário do que alega a defesa, não se configura apenas com a prática do comércio ilícito, mas também com o cometimento de qualquer uma das ações previstas no caput do art. 33 da Lei de Tóxicos, sendo que, dentre elas, estão o de trazer consigo, portar e transportar substância entorpecente, de modo que a simples posse do produto é o bastante para se consumar o crime, cabendo ao infrator que deseja a desclassificação da posse para o uso demonstrar de forma incontestável a exceção, ou seja, que a droga apreendida em seu poder se destinava exclusivamente ao seu consumo, o que aconteceu no presente caso. Na hipótese em análise, não se discute a apreensão do entorpecente em poder do recorrente. Todavia, faz-se mister avaliar qual seria a destinação do entorpecente apreendido, já que o apelante sustenta que a droga seria para consumo próprio. Nesse ponto, registro que a diferenciação entre as condutas criminosas capituladas nos art. 33 e 28 da Lei nº 11343/2006 reside, tão somente, na finalidade específica do agente em relação à substância. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei de Drogas, para se determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Assim, tenho que, das provas colhidas durante a instrução, não se extrai elementos suficientes para se firmar um juízo de certeza quanto a demonstração da especial finalidade de agir voltada ao comércio, isso porque a quantidade (4,553g [quatro gramas e quinhentos e cinquenta e três miligramas – material vegetal]) e circunstâncias da abordagem (drogas amarradas no calção) corroboram a alegação do apelante de que a droga se destinava ao consumo próprio. Veja-se que, na espécie, afora a apreensão dos entorpecentes, não há nos autos outra prova que aponte os recorrentes como traficantes de drogas dentro do presídio. Para melhor compreensão, transcrevo trecho da sentença (ID nº 39869390), onde a Magistrada faz menção aos testemunhos dos agentes que efetuaram a prisão do apelante, vejamos: “Segundo relatado pelas testemunhas, no dia 30/06/2023, por volta das 08h15min, na Unidade Prisional de Zé Doca/MA, o denunciado trazia consigo droga (14 porções de maconha), sem autorização para tanto e em desacordo com determinação legal e regulamentar, destinada à traficância. Conforme foi provado, no dia 30/06/2023, por volta das 08h15min, os agentes penitenciários estavam levando os presos para a fábrica, para trabalharem. Ao realizar a revista pessoal em cada interno, antes de entrar na fábrica, o agente Antônio Gabriel dos Anjos Rocha, responsável por revistar o denunciado, o qual está preso em regime semiaberto pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, notou que o cós do calção dele estava bem costurado. Antônio Gabriel perguntou ao denunciado o porquê do calção dele estar costurado, tendo ele respondido que não sabia de nada. O agente, então, decidiu cortar o cós do calção do denunciado, onde encontrou enroladas 14 (quatorze) porções de maconha, embaladas em um saco plástico de cor preta, motivo pelo qual lhe foi dada voz de prisão e ele foi conduzido para a delegacia.” Reitero que não se desconhece a relevância do valor probatório dos testemunhos dos agentes penitenciários. Não obstante, para gerar uma condenação, devem veicular informações concretas de que a droga apreendida com o recorrente tinha como destino o tráfico. E isso não consta dessas declarações. Suposições e ilações não bastam para tão gravosa finalidade. Nesse contexto, observa-se forte indicativo de que a substância entorpecente apreendida se destinava ao consumo próprio, especialmente em razão da quantidade reduzida de droga encontrada. Assim sendo, ainda que o recorrente estivesse envolvido no tráfico, essa conclusão está desacompanhada de outro elemento que demonstre a efetiva comercialização, já que não qualquer prova judicializada nesse sentido. Acerca do tema, colho o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO . ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EMBASADO EM MERA CONJECTURA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA . REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS INCONTROVERSOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerando as circunstâncias incontroversas e delineadas nas instâncias de origem, verifica-se que não houve a demonstração, de modo indene de dúvidas, acerca da efetiva prática do crime de tráfico de drogas, tendo a condenação sido embasada em mera conjectura, em razão da apreensão de pequena quantidade de droga com o acusado (cerca de 39 g de maconha), motivo pelo qual, evidenciada a ausência de fundamentação do acórdão condenatório, a sentença desclassificatória deve ser restabelecida. 3. O exame da controvérsia, com a revaloração dos elementos incontroversos delineados nas instâncias de origem, não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ .4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que desclassificou o delito para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. (STJ - AgRg no AREsp: 2338394 MA 2023/0112195-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 18/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2024) Repiso, não se trata aqui de desacreditar das palavras dos agentes de segurança pública, mas de sopesá-las dentro do conjunto probatório, vez que não há nos autos outras provas que indicassem que o apelante distribuía e/ou comercializavam entorpecentes. A condenação exige bem mais do que mera probabilidade ou presunção, mas certeza sobre o cometimento do delito. No caso, não verifico que se tenha ultrapassado o juízo de possibilidade, na medida em que não há testemunhas que tivessem visto o apelante exercendo um dos atos típicos de traficância e não foram apreendidos objetos comumente ligados ao exercício da atividade ilícita. Cumpre salientar que, embora não se exija prova cabal da comercialização da droga ou de atos de mercancia, o tráfico de drogas, mesmo se tratando de crime de ação múltipla, não dispensa o ônus da acusação voltado para comprovar que, nas exatas situações do flagrante, a droga destinava-se a terceiros. O ônus da prova da prática de tráfico incumbe à acusação. Não se podendo incumbir ao acusado o ônus de provar fato negativo, o que consistiria em verdadeira prova diabólica ou excessivamente difícil de ser produzida. Nesse sentido leciona Renato Brasileiro de Lima: (…) recai exclusivamente sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não sobre este de provar sua inocência. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação de provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois o imputado não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes cabe à parte acusadora afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando, além de uma dúvida razoável, que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. Como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 6ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 99). Por fim, insta reforçar que no caso dos autos, com o apelante fora encontrado 14 papelotes de maconha, apresentando massa líquida total 4,553g (quatro gramas e quinhentos e cinquenta e três miligramas – material vegetal) quantidade bem inferior àquela fixada pelo STF. Em que pese tudo que foi debatido, não havendo comprovação de atos de narcotraficância, tenho que deve ser realizada a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, em relação ao apelante. Ressalto inexistir óbice à mencionada desclassificação por este Tribunal de Justiça, uma vez que não está sendo aqui aplicado o instituto da mutatio libelli, previsto no art. 384 do CPP, mas aquele estampado no art. 383, caput, do Estatuto Processual Penal, qual seja, emendatio libelli, o que, aliás, é plenamente possível, conforme estabelecido no art. 617, caput, do aludido diploma normativo. Em hipóteses semelhantes a aqui vertente, esta Corte Estadual de Justiça, em consonância com demais tribunais pátrios, assim já se manifestou: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO QUE RESPEITA AO 1º RECORRENTE. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SUSTENTA O DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM DESFAVOR DO 1º APELANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006) COM RELAÇÃO AO 2º APELANTE. VIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO INDICAM QUE O APELANTE PRATICASSE A TRAFICÂNCIA DE DROGAS. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O 1º APELANTE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO 2º APELANTE PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, BEM COMO PARA ABOSOLVÊ-LO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E PROVIDAS. MAIORIA.” (Processo nº 009209/2016 (191760/2016), 3ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. Tyrone José Silva. DJe 01.11.2016).” Desso modo, resta prejudicada a análise dos demais argumentos recursais. Registro, outrossim, que, uma vez desclassificada a ação perpetrada pelo apelante para a conduta do art. 28 da Lei Antidrogas, a competência para o processamento e o julgamento do feito passa a ser dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 48, § 1º do mencionado estatuto, de forma que, por ter o réu respondido preso ao vertente processo, deverá tal período de custódia cautelar ser considerado para efeito de aplicação dos institutos previstos na Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de desclassificar a conduta do apelante Lucas Costa de Almeida para o delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Determino, por derradeiro, a remessa dos autos ao Juizado Criminal competente, com a advertência de que o período de prisão cautelar deverá ser considerado para efeito de aplicação dos institutos previstos na Lei nº 9.099/1995. Expeça-se alvará de soltura em favor de Lucas Costa de Almeida, o qual somente deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0817736-71.2025.8.10.0000

ID: 320550677

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817736-71.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE NASCIMENTO LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081773… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0817736-71.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: FRANCISCO ALEXANDRE NASCIMENTO LINHARES (OAB/MA 13055) PACIENTE: RAYNARA SANTOS NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE BOM JARDIM DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado pelo advogado Francisco Alexandre Nascimento Linhares, em favor da Paciente Raynara Santos Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Bom Jardim. Informa o Impetrante que a Paciente foi presa em flagrante no dia 9/11/2024, convertida a prisão em preventiva na data de 10/11/2024, nos autos do Processo nº 0802749-36.2024.8.10.0074, dada incursão nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo. Sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da Paciente configura constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta, contrariando os requisitos legais do CPP, art. 312. Alega que, embora tenha sido presa em flagrante com seu então companheiro, a acusação se baseia em informações fornecidas por terceiro, e que o decreto prisional limitou-se a presumir a sua participação pelo fato de residir no local. Ressalta que é primária, possui residência fixa e é mãe de criança menor de 12 anos, com direito à prisão domiciliar, conforme o CPP, arts. 318, V, e 318-A, inclusive com parecer favorável do Ministério Público. Afirma que o Juízo a quo fundamentou a custódia apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fotografias não comprovadas de suposto envolvimento com organização criminosa. Defende que a decisão carece de motivação idônea, não demonstrando periculum libertatis concreto e atual, tampouco risco à ordem pública ou à instrução criminal, além de fazer jus à aplicação do tráfico privilegiado em caso de eventual condenação, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, ao final, a concessão de medida liminar com vistas à revogação da custódia preventiva ou sua conversão em prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas, a ser confirmada por ocasião do julgamento do mérito do writ. Instruiu o pedido com os documentos de IDs 46963479 a 46963487. Constatada prevenção (ID 46984980), os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (ID 47039138). É, em síntese, o Relatório. Preliminarmente, e tudo examinado, não assiste razão ao Impetrante em seu pedido liminar. Isso porque os crimes dolosos imputados à Paciente, tipificados na Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput, na Lei nº 10.826/2003, art. 12, e na Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º, c/c o Código Penal, art. 69, preveem pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tratando-se, portanto, de delitos que admitem a decretação de prisão preventiva, nos termos do Código de Processo Penal, art. 313, I. Some-se a isto que, ao contrário do alegado pelo Impetrante, a última decisão proferida pela autoridade indigitada coatora na data de 8/4/2025, nos autos do Processo Originário nº 0802749-36.2024.8.10.0074 (ID 143025626), que manteve a prisão preventiva da Paciente, encontra-se suficientemente fundamentada, demonstrando a presença dos requisitos do Código de Processo Penal, art. 312, com base na gravidade concreta dos fatos, concernentes na apreensão de 1,235 kg (um quilograma e duzentos e trinta e cinco gramas) de maconha (ID 148082535 do processo de origem) e de arma de fogo, bem como na necessidade de garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(…) conforme já decidido nas decisões anteriores (IDs 134274423 e 135069036), a segregação cautelar da custodiada encontra-se adequadamente fundamentada, em razão de circunstâncias concretas extraídas dos autos. A materialidade do delito é robusta, com apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente, associada à presença de arma de fogo e à coabitação da ré com corréu integrante de facção criminosa, fatos que demonstram, ao menos em juízo preliminar, não apenas a gravidade da conduta, mas também a inserção da custodiada em contexto de criminalidade organizada. Além disso, há nos autos fotografias nas quais a ré aparece empunhando armamento, o que, somado aos demais elementos probatórios, fragiliza a tese defensiva de ausência de periculosidade concreta. A alegação de que a decisão estaria fundada apenas na gravidade abstrata do delito não procede, na medida em que foram apontadas circunstâncias objetivas e individualizadas do caso concreto, reveladoras de risco real à ordem pública. Quanto à condição de mãe de criança menor de 12 anos, já foi oportunamente analisada. Embora tenha sido juntada certidão de nascimento, a excepcionalidade do caso — com prática do delito no interior da própria residência, indícios de vinculação com facção criminosa e risco evidente à coletividade — autoriza, com amparo no art. 318-A do CPP, a manutenção da custódia preventiva. A presunção de cuidado materno não pode, neste contexto, se sobrepor à necessidade de resguardar a ordem pública. (…) Dessa forma, ausentes fatos supervenientes relevantes ou qualquer alteração no panorama fático-probatório, entendo que permanecem hígidos os fundamentos que sustentam a prisão cautelar de ambos os réus”. Desse modo, mostra-se adequadamente justificada a decisão, em respeito ao CPP, art. 315, e à Constituição Federal, art. 93, IX, demonstrando a presença, in casu, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no CPP, art. 312, concernentes na necessidade de garantia da ordem pública, na existência do fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e do periculum libertatis, bem como na contemporaneidade dos motivos que a ensejaram, tudo isto a evidenciar a insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Ademais, quanto às alegações de violação do domicílio, sem autorização judicial, com base apenas em informações de terceiro, bem como de que o decreto prisional limitou-se a presumir a sua participação pelo fato de residir no local, com ausência de provas suficientes da autoria, insta ressaltar que o habeas corpus, sobretudo em sede de apreciação de medida liminar, não é o meio adequado para abordar e valorar, em incursão aprofundada, o contexto fático probatório, sob pena da manifestação desta Corte Estadual de Justiça representar análise prematura do mérito da ação penal já instaurada, caracterizadora de indevida supressão de instância, cingindo-se à avaliação da presença dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar. No que pertine ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, ao argumento de ser mãe de criança menor de 12 anos, tal matéria já foi objeto do Habeas Corpus nº 0831397-54.2024.8.10.0000, no qual o Colegiado, em julgamento na sessão virtual do período de 24/2/2025 a 6/3/2025, à unanimidade, denegou a ordem, não tendo sido trazidos fundamentos novos, tratando-se, portanto, de mera reiteração. Consigne-se, ainda, quanto à tese de possível aplicação do tráfico privilegiado em caso de eventual condenação, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Em habeas corpus, é incabível concluir qual a pena e o regime inicial de cumprimento que serão eventualmente impostos ao réu, o que impossibilita a análise da ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade.” (STJ, AgRg no HC 750.014/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 02/08/2022). Registre-se, também, ser “entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.” (STJ, HC 545.362/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik). Por fim, convém destacar que a prisão de natureza cautelar, quando devidamente fundamentada a sua necessidade, não conflita com o princípio da presunção de inocência, conforme se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vertida no sentido de que “A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade.” (STJ, AgRg no RHC 182.425/DF, Rel. Desemb. Convocado Jesuíno Rissato). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, art. 422, sem prejuízo do julgamento do mérito deste Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o Juízo impetrado (RITJMA, art. 382), encaminhando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial do Habeas Corpus, a fim de que preste as informações necessárias, no prazo de 5 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de Parecer conclusivo (RITJMA, art. 420). Publique-se. Cumpra-se. Serve esta decisão de ofício. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0800519-06.2025.8.10.0100

ID: 329098696

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800519-06.2025.8.10.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

Intimação

Advogados:

LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800519-06.2025.8.10.0100 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) VÍTIMA: TALMIRA CARDOZO ARAUJO ROSA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MIRINZAL FLAGRANTEADO: CLEILTON DE JESUS SILVA FERREIRA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de CLEILTON DE JESUS SILVA FERREIRA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 303, §2°, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). O delito decorreu de um acidente de trânsito ocorrido em 15 de julho de 2025, por volta das 20h00, na Rua Governador Antônio Dino, próximo à ponte, na cidade de Mirinzal/MA, em que a vítima TALMIRA CARDOZO ARAUJO ROSA restou gravemente lesionada. Conforme o Boletim de Ocorrência nº 00222923/2025, uma guarnição da Polícia Militar de Mirinzal foi informada do acidente e se deslocou ao local. Embora não tenham encontrado o condutor inicialmente, foram informados por familiares que a motocicleta pilotada por ele já havia sido recolhida para sua residência. Os policiais localizaram o suspeito em sua residência e constataram sinais visíveis de embriaguez, o que foi posteriormente confirmado pelo médico plantonista no hospital. Após ser conduzido à Delegacia, o autuado confessou a prática do crime. A vítima foi transferida para o Hospital de Cururupu/MA para cuidados médicos, e suas declarações não puderam ser reduzidas a termo devido ao seu estado de saúde e hospitalização. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 154739522); b) Certidão de Antecedentes Penais (ID 154738306); c) Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante (ID 154735192); d) Manifestação Ministerial (ID 154742543). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, por entender que todos os requisitos formais e legais foram preenchidos. Contudo, no que tange à segregação cautelar, o Parquet opinou pela aplicação de fiança e de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-as suficientes e proporcionais à situação, e ressaltando a inexistência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva (ID 154742543). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA REGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado em estrita observância ao disposto nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal. A prisão de CLEILTON DE JESUS SILVA FERREIRA ocorreu em situação de flagrante (art. 302 do CPP). Foram devidamente observadas as garantias constitucionais do preso, incluindo a comunicação da prisão à família, a entrega de nota de culpa e a ciência de seus direitos, bem como a comunicação às autoridades competentes (Autoridade Judiciária, Defesa e Ministério Público). Não se vislumbra qualquer nulidade formal ou material que comprometa a legalidade da prisão. Dessa forma, a HOMOLOGAÇÃO do auto de prisão em flagrante é medida que se impõe. II.2 – DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: Nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, impende analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares. O crime imputado, previsto no art. 303, §2°, do CTB, possui pena privativa de liberdade de reclusão de dois a cinco anos. Assim, o requisito objetivo para a decretação da prisão preventiva, conforme o art. 313, I do CPP (crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 anos), encontra-se formalmente preenchido. Os indícios de autoria e materialidade são cristalinos, demonstrados pelos depoimentos colhidos das testemunhas/policiais, boletim de ocorrência e exames de corpo de delito. Contudo, a prisão preventiva, como medida extrema, exige a presença dos requisitos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme o art. 312 do CPP. No caso em tela, as circunstâncias concretas dos autos não evidenciam periculosidade acentuada por parte do autuado. O Ministério Público destaca que se trata de um fato único, sem demonstração de reiteração delitiva ou antecedentes que indiquem propensão à prática de novos crimes, conforme evidenciado pela certidão de antecedentes criminais (ID 154738306). Ademais, não há elementos que apontem para riscos concretos de fuga ou de embaraço à colheita da prova. Considerando o princípio da intervenção penal mínima e a presunção de inocência, a segregação cautelar mostra-se desproporcional neste momento, sobretudo diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, que se mostram suficientes e adequadas ao caso, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em sua manifestação, reforça a desnecessidade da prisão preventiva e pugna pela aplicação de fiança e outras cautelares. Ressalta-se que o juízo não deve decretar prisão preventiva de ofício, especialmente quando o Ministério Público requer medidas cautelares diversas. Diante disso, e considerando a suficiência das cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal sem a necessidade da prisão, concedo a liberdade provisória ao custodiado, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 294 do CTB e art. 319 do Código de Processo Penal: a) Abstenha-se de conduzir qualquer tipo de motocicleta ou veículo automotor (art. 294 do CTB); b) Comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas por este juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP). c) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, como bares, locais festivos, casas de show, festas públicas ou congêneres (art. 319, II, do CPP), quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações. d) Dever de não se ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem prévia comunicação e autorização do juízo (art. 319, IV, do CPP, adaptado). e) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, considerando que o investigado ou acusado tem residência e trabalho fixos (art. 319, V, do CPP). O descumprimento injustificado de quaisquer das medidas impostas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, conforme o artigo 312, §1º, do Código de Processo Penal. II.3 – DA DISPENSA DA FIANÇA O Ministério Público, em sua manifestação, pugnou pela fixação de fiança. No entanto, compulsando os autos, não restou demonstrada a capacidade econômica do autuado para efetuar o pagamento da fiança. A fixação da fiança, nesse contexto, não deve ocorrer se o autuado puder permanecer preso apenas por não dispor de recursos financeiros para custear o pagamento. Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento De acordo com o artigo 350 do Código de Processo Penal, o juiz, ao verificar a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações legais e a outras medidas cautelares, se for o caso. A determinação do valor da fiança deve considerar as condições pessoais de fortuna do acusado, entre outros fatores (art. 326 do CPP). Ademais, o princípio da não penalização da pobreza, presente nas diretrizes para a aplicação de medidas cautelares (Protocolo I da Resolução CNJ 213/2015), estabelece que a situação de vulnerabilidade social não pode ser critério de seletividade em desfavor do autuado, e a incapacidade econômica não deve justificar a prisão ou medida cautelar Assim, considerando a situação econômica do custodiado, DISPENSO o pagamento da fiança, com fulcro nos artigos 325, §1º, I, c/c 350, ambos do Código de Processo Pena II.4 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: Considerando a concessão da liberdade provisória, e em observância à legislação aplicável, entendo dispensável a realização da audiência de custódia. III - DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de CLEILTON DE JESUS SILVA FERREIRA e, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima fixadas. Expeça-se alvará de soltura, caso o custodiado não esteja preso por outro motivo. Intime-se o beneficiário desta decisão para ciência das medidas impostas e suas consequências. Dê-se ciência ao Ministério Público. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA. Cumpra-se com urgência. Mirinzal/MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Processo nº 0000257-51.2017.8.10.0074

ID: 327649846

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000257-51.2017.8.10.0074

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes do Sistema Nacional de Armas] PROCESSO Nº 0000257-51.2017.8.10.0074 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: ARNALDO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Arnaldo Pereira, vulgo "Baixadeiro", imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, e no art. 14 da Lei n.º 10.826/03. Segundo a peça acusatória (ID. 74009643), lastreada no inquérito policial de origem, os fatos ocorreram em 21 de fevereiro de 2017, quando policiais militares de São João do Carú/MA tomaram conhecimento de que o denunciado teria adquirido uma arma de fogo do tipo revólver, calibre .32, da marca Taurus, número de série 824876, sem possuir o devido porte. Em diligência, o réu confirmou a aquisição, informando que a arma estaria na casa de seu filho. No dia seguinte, apresentou-se voluntariamente na delegacia e entregou a arma, momento em que foi preso. A denúncia foi regularmente recebida em 20/04/2018 (ID. 74009643, pág. 59). O réu foi pessoalmente citado em 18/06/2019 (ID. 74009643, pág. 70) e apresentou resposta à acusação com negativa geral dos fatos em petição datada de 24/06/2019 (ID. 74009643, págs. 75-79). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 10/02/2020 (ID. 74009643, págs. 101-103), foi ouvida a testemunha arrolada pela acusação, Robston Araújo Sousa, sendo também realizado o interrogatório do acusado. A testemunha Magno Frazão não compareceu, conforme consta nos autos. Em alegações finais (ID. 144215231), o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa (ID. 144941298) postulou: (i) absolvição quanto à imputação de receptação dolosa, sob o argumento de ausência de dolo, (ii) reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante, (iii) fixação da pena-base no mínimo legal, (iv) concessão do regime inicial aberto e (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. Analisando o conjunto probatório, entendo que a pretensão punitiva estatal merece acolhimento parcial. O delito previsto no art. 180 do Código Penal refere-se à receptação de coisa que sabe ser produto de crime. Todavia, verifica-se que o réu adquiriu uma arma de fogo sem indícios robustos de que soubesse de sua origem criminosa. Pelo contrário, afirmou ter recebido explicações plausíveis dos adolescentes vendedores e não há prova de que tenha agido com dolo. Diante disso, impõe-se a desclassificação para a modalidade culposa, prevista no §3º do art. 180 do CP. A pena máxima cominada para esse tipo penal é de 1 ano de detenção, cujo prazo prescricional é de 3 anos, conforme art. 109, inciso VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20/04/2018, e até a presente data já se passaram mais de sete anos. Não há causa interruptiva posterior relevante. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de receptação culposa. Quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, que trata do porte de arma de fogo, é necessário observar que não foi flagrado portando a arma em via pública ou local acessível ao público. A apreensão ocorreu no interior de sua residência, mediante apresentação voluntária. Portanto, a conduta do réu se amolda mais adequadamente à infração penal do art. 12 da Lei 10.826/03, que tipifica a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A materialidade restou provada pelo registro de ocorrência, auto de apreensão da arma e laudo de eficiência. A autoria está suficientemente comprovada por meio do inquérito policial, confissão do acusado e prova oral colhida em juízo. A testemunha Robston Araújo Sousa confirmou que o acusado entregou voluntariamente o armamento na delegacia e que, antes disso, havia admitido tê-la adquirido de adolescentes. O próprio réu, em juízo, reafirmou a versão apresentada, acrescentando que comprou a arma por motivo de segurança, sem saber que era produto de crime. Dessa forma, os fatos revelam-se típicos, antijurídicos e culpáveis, com adequações às tipificações legais corretas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ARNALDO PEREIRA, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n.º 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto a receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do CP, em razão da prescrição pela pena máxima cominada em abstrato. Passo à dosimetria do delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03. 1ª Fase: Culpabilidade normal para o tipo. O réu não possui antecedentes criminais. Sua conduta social e personalidade não apresentam registros negativos nos autos, razão pela qual devem ser valoradas positivamente. Os motivos do crime não destoam da própria infração penal, tratando-se de posse de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. As circunstâncias do delito são ordinárias, visto que a arma foi encontrada no interior da residência do réu, sem qualquer indício de ostentação pública ou vinculação com outros delitos. As consequências do crime foram neutras, não havendo relato de dano a terceiros ou risco concreto à coletividade. Por fim, não há comportamento da vítima a ser considerado, dada a natureza do crime. Assim, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal se apresentam favoráveis. Fixo a pena-base no mínimo legal em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Não há agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea. Todavia, incabível a sua aplicação quando a pena encontra-se no mínimo legal, inteligência da súmula 231 do STJ. Mantenho pena-intermediária inalterada. 3ª Fase: Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Torno definitiva a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a qual fixo em multa de R$ 1.000,00, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, em razão da substituição por pena de multa. CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade, pois ausente o pedido de medida cautelar extrema e os requisitos autorizadores para tanto. Inviável a detração de que trata o art. 387, §2º, para alterar o regime inicial de cumprimento de pena, haja vista que o réu não teve a sua prisão cautelar decretada nestes autos. Incabível a fixação de valor indenizatório mínimo, por ausência de pedido expresso. CONDENO o réu nas custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Reconhecida a desclassificação do crime imputado no art. 14 para o art. 12 da Lei n.º 10.826/03, fixada a pena em concreto em 1 (um) ano de detenção — pena mínima com a incidência de atenuante —, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. Tendo a denúncia sido recebida em 20/04/2018 e sobreveio esta sentença apenas em 13/06/2025, constata-se que entre esses marcos temporais decorreu prazo superior ao legal, sem causa interruptiva válida no curso regular do processo. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal também em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto a pena aplicada ao delito do art. 12 da Lei n.º 10.826/03. O reconhecimento da prescrição fulmina a pena e a multa aplicadas, inclusive afasta o ônus do réu no pagamento das custas processuais, conforme aplicação analógica do art. 397, §5º do CPC, na forma permitida pelo art. 3º do CPP. De modo que, deve ser dada baixa e imediato arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802329-78.2024.8.10.0026

ID: 310904521

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802329-78.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA RAMOS E SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO REIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0802329-78.2024.8.10.0026 QUERELANTE: MARIA CLEIDE MESSIAS DE QUEIROZ QUERELADA: EDNA RAMOS E SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0802329-78.2024.8.10.0026 QUERELANTE: MARIA CLEIDE MESSIAS DE QUEIROZ QUERELADA: EDNA RAMOS E SILVA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de ação penal privada movida por MARIA CLEIDE MESSIAS DE QUEIROZ em face de EDNA RAMOS E SILVA, imputando a esta a prática dos crimes tipificados nos arts. 139, 140, c/c art. 141, III na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em audiência preliminar, a querelada manifestou desinteresse em acordo (ID 129182322). A queixa-crime foi recebida (ID 129590579). Em seguida, a querelada foi devidamente citada, conforme certidão de ID 130638329. A defesa apresentou resposta à acusação (ID 131678767). Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada no dia 29/04/2025, conforme Ata de ID 148897327, oportunidade em que se procedeu à oitiva da informante e ao interrogatório da querelada. Em sede de alegações finais, a querelante pugnou pela procedência da ação e pela consequente condenação da querelada nos termos da queixa-crime (ID 149839752). Alegações finais da querelada, requerendo a improcedência da ação (ID 150412110). É o sucinto relatório. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. II - DO CRIME DE DIFAMAÇÃO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. No presente caso, a materialidade e autoria estão consubstanciadas especialmente na queixa-crime (ID 117192934) e na ata notarial (ID 117192965). Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de ID 148897327. Vejamos: A informante RAIMUNDA RAMOS E SILVA, relatou: "(...) que tinha uma casa aqui em Balsas, e nessa casa estavam residindo umas sobrinhas de Maria Cleide, e como precisava arrumar umas coisas na casa pediu para que elas saíssem da casa; que após a saída delas, uns 5 dias depois foi até a casa e encontrou o portão aberto e o cadeado quebrado; que, com isso arrumou o portão e trocou o cadeado; que após isso, as sobrinhas de Maria Cleide voltaram a casa alegando que iriam tirar o cabo de internet, no entanto, ao encontrarem o portão fechado e o cadeado trocado, avisaram ao seu filho, que é esposo de Maria Cleide; que em seguida, ele ligou e mandou áudios para Edna xingando-a e dizendo que havia sido ela que fechou o portão e trocou o cadeado, no entanto, foi a informente que fez isso (...)". A querelada EDNA RAMOS E SILVA, em ocasião de seu interrogatório, afirmou: "(...) que as mensagens que constam na queixa-crime estão editadas, pois não mostram a realidade dos fatos; que seu irmão, esposo de Maria Cleide, a xingou e por conta disso ela o chamou de corno como uma forma de se defender diante das ofensas proferidas por seu irmão; que os áudios das ofensas dele não foram apresentados nos autos, porque ele apagou as mensagens; que não sabe nada em relação a vida que Maria Cleide tinha antes de conhecer seu irmão, e quando se referiu a ele como corno e que ele andava torto de chifres não foi na intenção de ofende-la, mais de se defender das ofensas que seu irmão fez (...)". Encerrada a instrução criminal, no presente caso, as provas acostadas aos autos, os depoimentos em juízo, em que a querelada Edna Ramos e Silva imputa a querelante fato ofensivo à sua reputação (dizendo que a mesma coloca “chifre” no marido), são suficientes para caracterizar o delito, uma vez que emitem expressões que ofendem a honra objetiva da querelante. Essas imputações configuram o delito de difamação, conforme previsto no artigo 139 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime como a conduta de "imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação". No caso em análise, verifica-se que a honra objetiva da querelante foi lesada, uma vez que a difamação compromete a percepção pública acerca de suas qualidades morais e sociais. Conforme elucidado pelo professor Cleber Masson, a honra objetiva corresponde à reputação que a pessoa possui perante a sociedade, representando o conjunto de atributos que lhe conferem respeito no convívio social. Assim, a difamação atinge diretamente essa percepção coletiva, expondo o indivíduo ao desprezo ou desonra. No presente caso, as expressões utilizadas pela querelada ocasionaram diversas situações de humilhação pública a querelante, evidenciando a violação de sua honra objetiva. Ademais, o fato de a querelada ter agido com raiva e frustração em um contexto familiar conflituoso não autoriza a prática de difamação. A emoção exacerbada não justifica a imputação de fato ofensivo à sua reputação, principalmente quando se trata de acusações tão graves, que afetam diretamente a honra e a reputação da querelante. Nesse sentido, o conjunto probatório não oferece dúvidas de que as afirmações feitas pelo querelado têm caráter claramente difamatório, sendo dirigidas ao fim de prejudicar a imagem da querelante, sem que haja qualquer evidência concreta que comprove as alegações feitas, de que as mensagens são editadas. Outrossim, os crimes contra a honra exigem a presença de dolo específico, não bastando o dolo genérico. É essencial que o agente tenha a intenção deliberada de ofender a reputação alheia, caracterizando o animus diffamandi. Assim, no presente caso, nenhuma tese defensiva afasta o dolo da querelada Edna Ramos e Silva, vez que agiu com animus diffamandi, uma vez que as provas demonstram claramente que o fato imputado foram com intenção de atingir a reputação da querelante. Logo, a conduta se constituiu pela vontade consciente de difamar a ofendida, imputando-lhe falas caluniosas, uma vez que não trouxe aos autos provas sólidas que descaracterize a ação delituosa. No tocante ao pedido do querelante para a fixação de valor mínimo de indenização, observa-se que, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à reparação por danos morais decorrentes da violação da honra. No entanto, para a fixação desse montante, faz-se necessária a comprovação nos autos da extensão dos prejuízos sofridos. No caso concreto, embora não haja elementos robustos que mensurem o impacto exato do dano na reputação do querelante, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, impõe ao magistrado a fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Dessa forma, considerando a ausência de informações detalhadas sobre a condição econômica da querelada e visando atender ao preceito legal sem impor um ônus desproporcional, fixa-se o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação dos danos decorrentes do crime de difamação, sem prejuízo de eventual ação cível para o arbitramento de valor superior, caso a querelante assim requeira. Diante do exposto, conclui-se que há nos autos elementos probatórios suficientes para fundamentar um decreto condenatório em desfavor da querelada, EDNA RAMOS E SILVA, pela prática do crime de difamação, tipificado no artigo 139 do Código Penal Brasileiro. III - DO CRIME DE INJÚRIA Do exame apurado nos autos, as provas são dúbias quanto à existência da materialidade delitiva, haja vista que as provas produzidas por ocasião da instrução processual não são capazes de demonstrar a prática de injúria pela querelada, Edna Ramos e Silva. Desta forma, a pretensão punitiva da parte querelante não merece prosperar, pois não há provas suficientes para autorizar um édito condenatório. Nesse contexto, não estando o magistrado convencido acerca da existência do crime, a inculpada deve ser absolvida, já que o Direito Penal não atua por mera presunção, sendo necessária prova cabal, o que, no caso, não há. Salienta-se que, o crime de injúria é a ofensa à dignidade ou decoro de alguém, que constituem a honra subjetiva. No caso em julgamento, não fora proferida qualquer palavra ou expressão que ofenda a dignidade ou decoro da querelante, havendo portanto, atipicidade da conduta. Ressalto, que no processo penal, a acusação deve ser bem alicerçada, não restando dúvidas quanto à real existência de certo delito, com provas suficientes de autoria e de materialidade, fato que não há nos autos. Isso se dá em virtude do bem jurídico ou do objeto jurídico de que trata o espaço penal, lidando com ocorrências que resultam na própria liberdade do indivíduo. À luz de um juízo de ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. Até porque, não provada à sociedade, a acusação, tem em favor do réu a constitucional presunção de inocência ou não-culpabilidade. Finalmente, é imposição legal contida no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal Brasileiro: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação; É o caso dos autos. Desta feita, impõe-se a absolvição da querelada, nos termos da norma penal acima elencada. IV - DA MAJORANTE A querelante ajuizou queixa-crime contra a querelada, como incursa nos artigos 139 e 140, do CP, com a causa de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III, do mesmo diploma legal. No entanto, findada a instrução processual, verifico a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 141, do CP, tendo em vista que o crime de difamação foi cometido na rede social WhatsApp, o que deve-se aplicar o triplo da pena. Quanto ao inciso III do art. 141, do CP, apesar do crime de difamação ter sido proferido por meio que facilite a divulgação, entendo que a sua aplicação configuraria bis in idem, diante da incidência do § 2º do mesmo artigo, razão pela qual deixo de aplicá-lo. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da queixa-crime, para o fim de CONDENAR a querelada EDNA RAMOS E SILVA, qualificada nos autos, nas penas do art. 139 c/c art. 141, § 2º do Código Penal, e ABSOLVER quanto ao crime de injúria, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Definida as capitulações que devem ser aplicadas a ré, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. VI - DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. A querelada não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não há registro de que a querelada tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço que não possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento da agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social da querelada. Personalidade: Não se pode afirmar que a querelada tenha personalidade voltada para o crime. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis à querelada. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta da querelada. Não há, no presente caso, consequências que desfavoreçam. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano, e multa. Logo, não havendo circunstâncias a serem valoradas, fixo a pena-base em seu patamar mínimo, qual seja: 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, ausente circunstâncias atenuantes ou agravantes. Deste modo, fixo a pena intermediária no patamar anteriormente estabelecido. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não verifico a presença de causas de diminuição de pena. Outrossim, verifico a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 141, § 2º do CP, pelo fato do crime de difamação ter sido cometido em uma rede social da rede mundial de computadores, motivo pelo qual aplica-se o triplo a pena, fixando a PENA DEFINITIVA em: 09 (nove) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. VII - DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que a acusada ficou presa cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Penal. VIII - DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando as circunstâncias em que se deu o crime e a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do CP, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. IX - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Verifico que, na situação em debate, revela-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a parte sentenciada preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à reprovação do crime. Portanto, em observância aos arts. 44 e seguintes do mesmo Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, após o trânsito em julgado, em audiência admonitória, estabelecer o modo de cumprimento da pena restritiva de direitos. Ademais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando a comprovação da materialidade e autoria do delito, fixo o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação dos danos causados à vítima, sem prejuízo de eventual liquidação do dano na esfera cível. X - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Em relação à decisão de manter ou não a sentenciada sob custódia cautelar e permitir o direito de recorrer em liberdade, é importante ressaltar que os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal não se encontram presentes no caso em questão. Desta forma, considerando que a liberdade da acusada não representa ameaça à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ao à aplicação da lei penal, é permitido o direito de recorrer em liberdade. Sendo assim, DEFIRO o benefício de recorrer em liberdade para a sentenciada. XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes, pessoalmente, e suas defesas via PJE. Caso a sentenciada ou a querelante encontrem-se em lugar incerto e não sabido, intimem-se via Edital. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena restritiva de direitos, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se. BALSAS, 26 de junho de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Criminal Petição Criminal 24041810285092000000108969471 QUEIXA CRIME MARIA I Petição 24041810285144100000108969474 PROCURAÇÃO MARIA Procuração 24041810285221400000108969479 RG e CPF MARIA CLEIDE Documento de identificação 24041810285305700000108969480 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de endereço 24041810285361100000108969485 DELCARAÇÃO MARIA Declaração 24041810285404800000108970494 ATA NOTARIAL doc.03 Documento Diverso 24041810285465300000108970503 PRINT DA TELA WHATSAPP doc.04 Documento Diverso 24041810285532800000108970508 BOLETIM DE OCORRENCIA doc.05 Documento Diverso 24041810285565500000108970522 Despacho Despacho 24042419110985800000109460845 Vista MP Vista MP 24042419110985800000109460845 Manifestação ministerial Petição 24043016434800000000109873313 Despacho Despacho 24081311442058300000109954723 Intimação Intimação 24081315053605700000117587367 Intimação Intimação 24081315053642700000117587368 Intimação Intimação 24081311442058300000109954723 Intimação Intimação 24081311442058300000109954723 Intimação Intimação 24081311442058300000109954723 Certidão de Oficial de Justiça Edna Ramos Certidão de Oficial de Justiça 24081422101064000000117734358 Ciência MPE Petição 24081509025000000000117747365 CIÊNCIA Petição 24082121124318000000118273930 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24082709362596400000118632816 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24091316035756300000120003951 Decisão Decisão 24091717305542700000120378801 Citação Citação 24091820395159800000120521531 POSITIVO - EDNA Certidão de Oficial de Justiça 24092916341164300000121347283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100810294421600000122018329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100810294421600000122018329 Petição Petição 24101015541368100000122308173 Petição Petição 24101015553268100000122310448 Decisão Decisão 24101511070417200000122613603 Certidão Certidão 24101614281052600000122759749 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24101614302519500000122760856 CERTIDÃO CRIMINAL INSTRUÇÃO PJE EDNA RAMOS E SILVA Certidão de Antecedentes Penais 24101614302528000000122760858 Vista MP Vista MP 24101614381535100000122761780 Manifestação Ministerial - Suscitar Conflito de Competência Petição 24103014102446800000117700639 Certidão Certidão 24103014321414100000123851240 Decisão Decisão 24112610441665000000125841803 Vista MP Vista MP 24112814063282400000126099302 Certidão Certidão 24112814084620900000126099304 Ciência do MPE Petição 24112912282385400000126178754 Decisão Decisão 25010908190890000000126462652 Intimação Intimação 25011017570723000000128405538 Intimação Intimação 25010908190890000000126462652 Intimação Intimação 25010908190890000000126462652 Petição Petição 25011418275665900000128600124 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25012420032637000000129385773 Petição Petição 25012713560264700000129464851 Habilitação nos autos Petição 25020314251982000000130058196 Rol de testemunha Petição 25020315563624000000130076421 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25022008473233200000131390689 Despacho Decisão 25032120341108400000133807188 Intimação Intimação 25032120341108400000133807188 Intimação Intimação 25032120341108400000133807188 Intimação Intimação 25032120341108400000133807188 Decisão Despacho 25040216295410800000134007220 Intimação Intimação 25040216295410800000134007220 Intimação Intimação 25040314524961800000134970266 Intimação Intimação 25040216295410800000134007220 Intimação Intimação 25040314524978000000134970267 Intimação Intimação 25040216295410800000134007220 Ciência do MPE Petição 25040316033872800000134971666 EDNA Certidão de Oficial de Justiça 25040717285083000000135259788 Petição Petição 25040909093029700000135402138 Diligência Diligência 25042722383159800000136590418 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25051617041950100000138207925 Intimação Intimação 25051617041950100000138207925 Alegações Finais Alegações Finais 25052709504869800000139067012 Intimação Intimação 25051617041950100000138207925 Alegações Finais Alegações Finais 25060218390725900000139585311 ENDEREÇOS: MARIA CLEIDE MESSIAS DE QUEIROZ RUA 09, 299, NOVA AÇUCENA, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Telefone(s): (99)98848-4220 EDNA RAMOS E SILVA Rua Nossa Senhora Aparecida (Rua 13), 334, Nova Açucena, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Telefone(s): (99)8201-6079

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Processo nº 0003255-29.2014.8.10.0031

ID: 331162295

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003255-29.2014.8.10.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUSA MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência recursal limita-se à primeira fase da dosimetria da pena, onde o apelante questiona a valoração negativa das circu… VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência recursal limita-se à primeira fase da dosimetria da pena, onde o apelante questiona a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sustentando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação concreta e individualizada. Ao analisar a sentença (id. 45866649), verifica-se que a magistrada considerou desfavoráveis as circunstâncias da culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime, fixando a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão, dois anos acima do mínimo legal (4 anos) previsto para o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Passo à reanálise. 1. Culpabilidade Quanto à culpabilidade, entendo que a conduta praticada pelo apelante revela grau de reprovabilidade acima do exigido para a configuração do tipo penal do art. 157, §2º, II do Código Penal. A forma de execução do crime evidencia sofisticação na intimidação e controle da vítima, o que autoriza a valoração negativa desse vetor. O apelante, junto com o comparsa, interceptou a vítima no momento em que estava conduzindo uma bicicleta com um saco de cimento, indicativo de que se dirigia ao trabalho. Armados com uma faca, os agentes obrigaram o ofendido a seguir até uma casa abandonada às margens da rodovia, local ermo, previamente escolhido, com o claro intuito de dificultar o socorro. No local, o próprio apelante assumiu o controle da situação, tomando a faca do comparsa e ordenando que este realizasse a revista pessoal ("baculejo") na vítima, o que revela controle psicológico e intenção de humilhar e dominar. A vítima permaneceu por cerca de 20 minutos retida sob ameaça, sem qualquer chance de reação ou fuga, tendo seus pertences pessoais subtraídos sob coerção contínua. Esses elementos excedem a reprovabilidade ordinária da conduta típica do roubo, autorizando, de forma fundamentada, a valoração negativa da culpabilidade. STJ: [...] 4. A culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, a intensidade do dolo ficou cabalmente demonstrada através de elementos concretos que, de fato, demonstram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial, uma vez que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória concedida em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 950.395/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) 2. Conduta social É o comportamento do agente em seu meio familiar, ambiente de trabalho e perante a sociedade em geral. Processos e inquéritos em andamento não podem ser considerados conduta social desabonadora. Nesse sentido, aliás, a súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). Nesse sentido: STJ: [...] Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente [...] (REsp 1.794.854-DF, Rel Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, 1. 23/06/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1077 INFO 702). Dessa forma, afasto a valoração negativa da conduta social. 3. Motivos do crime A sentença de primeiro grau considerou que os motivos do crime seriam desfavoráveis ao réu, tendo em vista o interesse em obter vantagem patrimonial em detrimento da vítima. Essa fundamentação, contudo, não se sustenta juridicamente, pois atribuir à motivação patrimonial uma valoração negativa no crime de roubo significa repetir o próprio núcleo do tipo penal, que já exige como elemento essencial o dolo de assenhoramento patrimonial mediante violência ou grave ameaça. Não é possível considerar negativamente, na fixação da pena-base, uma motivação que é própria, esperada e típica da infração penal praticada. Isso violaria o princípio da legalidade estrita e configura bis in idem, pois implicaria penalizar novamente um aspecto já contemplado na estrutura do tipo penal e na pena abstratamente prevista. De igual modo, é orientação pacífica da doutrina e da jurisprudência que o motivo do crime só pode ser valorado negativamente quando revelar maior censurabilidade do que aquela já presumida pela tipificação penal, como ocorre, por exemplo, em crimes cometidos por vingança, ódio racial, tortura premeditada ou menosprezo à condição da vítima. Quando uma circunstância já integra o próprio tipo penal, ela não pode ser considerada novamente na fixação da pena-base como circunstância judicial desfavorável. Isso geraria uma indevida duplicação (bis in idem), o que é vedado. Esse entendimento é pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ: [...] Sem razão também o agravo, porque, em relação aos motivos do crime, o argumento consistente em "obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria [...] (HC n. 634.480/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/2/2021). (AgRg no HC n. 726.560/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Assim, afasto também a valoração negativa dos motivos do crime. 4. Consequências do crime A sentença valorou negativamente o fato de parte dos bens não terem sido recuperados. Contudo, o prejuízo patrimonial é consequência ordinária do delito de roubo, e somente quando houver repercussões extraordinárias ou danos incomuns é que se justifica valoração negativa, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: STJ: [...] 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o valor do prejuízo, nos crimes patrimoniais, somente pode ser considerado para elevar a pena-base quando o prejuízo se revelar exacerbado, transcendendo as consequências normais descritas para o tipo penal violado, como no caso dos autos.[...] (AgRg no HC n. 951.458/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Portanto, também afasto a valoração negativa das consequências do crime. 4. Do Redimensionamento da Pena Diante da constatação de que apenas a culpabilidade foi corretamente valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, procede-se ao redimensionamento da pena com a aplicação do critério de 1/6 de aumento sobre o mínimo legal, conforme parâmetro objetivo compatível com o grau de censura atribuído. Assim, a pena-base foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Contudo, como a pena já se encontrava próxima ao mínimo legal, sua redução abaixo desse patamar não é admitida, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a pena intermediária permanece em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal, consistente no concurso de agentes, incidindo a fração de 1/3, em razão da clara divisão de tarefas entre os coautores e da atuação coordenada na execução do delito. Dessa forma, a pena privativa de liberdade é elevada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Mantém-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, em parcial acordo ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, dou provimento parcial ao recurso de apelação interposto por Ricardo Sousa Macedo, para reformar a sentença exclusivamente na dosimetria da pena, fixando-a em: 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantidas as demais disposições da sentença. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís (MA), data do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0801691-06.2025.8.10.0060

ID: 326767114

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801691-06.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RITA FERNANDES ALVES

Intimação

Advogados:

MARIA RITA FERNANDES ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0801691-06.2025.8.10.0060 Polo passivo: CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA e outros FICA INTIMADA: A Advogada MARIA RITA FERNANDES ALVES - OAB/PI 19500. FINALIDADE: Para ciênc… INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0801691-06.2025.8.10.0060 Polo passivo: CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA e outros FICA INTIMADA: A Advogada MARIA RITA FERNANDES ALVES - OAB/PI 19500. FINALIDADE: Para ciência do inteiro teor da SENTENÇA JUDICIAL ID 153676003, proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito: "1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de, CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA como incurso nas penas do art. 33, caput c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Consta na denúncia Id 145070501: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 11 de fevereiro de 2025, por volta das 17h, em imóvel localizado na quadra 01, nº 07, Conjunto Miguel Arrais, nesta cidade de Timon/MA, os denunciados CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA, guardavam para comercialização: 160 gramas de maconha, 20 gramas de maconha tipo Skank e 8 gramas de CRACK, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Auto de Exibição e Apreensão nº 1825/2025 ao ID 143033691 – p. 23/30). Além do descrito acima, foram arrecadados em poder dos denunciados: uma sacola contendo diversos sacos plásticos de dindin para embalar drogas, dois rolos de plástico filme, dois cadernos com anotações relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas, além da quantia de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais) em notas e moedas fracionadas. Apurou-se que, no dia e horário acima mencionados, uma equipe de policiais da DHPP de Timon/MA com apoio do Núcleo de Inteligência, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido nos autos do Processo nº 0801134-19.2025.8.10.0060, cujo alvo da investigação era o ora denunciado CLEITON, deslocaram-se até o imóvel localizado na quadra 1, nº 7, Conjunto Miguel Arraes, nesta cidade. Chegando ao local, a equipe policial realizou inicialmente o trabalho de vigilância com auxílio de RPA (drone). No decorrer da operação, foi possível observar movimentações suspeitas no local, inclusive de uma criança, que adentrou ao imóvel, após isso, a denunciada CARLEANE, ao perceber a presença policial, com uma sacola nas mãos dirigiu-se ao quintal, e posteriormente à frente do imóvel, sendo em seguida acompanhada por CLEITON, que também saiu de dentro da casa. Diante disso, os policiais realizaram a abordagem dos denunciados e procederam com buscas no imóvel. No quintal da residência, dentro de uma caixa de esgoto, onde a denunciada CARLEANE havia sido vista pouco antes, foi localizada uma sacola contendo aproximadamente: 160 gramas de maconha; 20 gramas de maconha tipo Skank e 8 gramas de crack. Parte da droga estava pronta para comercialização, enquanto outra parte estava em porções maiores, pronta para ser fracionada. Além disso, foram encontrados ainda dentro da mesma sacola, diversos sacos plásticos de dindin utilizados para embalar drogas. Em continuidade, no interior do imóvel, foi encontrado no quarto do denunciado CLEITON, dentro do guarda-roupas, a quantia de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais) em notas e moedas fracionadas, além de um caderno com anotações relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas. Em um outro quarto da residência, foi encontrado, na gaveta de um armário, um rolo de plástico filme, um segundo caderno com anotações, e uma porção de maconha. Encontrou-se ainda em outros cômodos do local, outro rolo de plástico filme, e um pen-drive. Perante a situação de flagrância, os entorpecentes, objetos e o dinheiro foram apreendidos, e os denunciados conduzidos à Central de Flagrantes de Timon/MA. Em sede policial, os denunciados reservaram-se ao direito de ficar em silêncio. Laudo de Exame em materiais vegetal e amarelo sólido nº 124/2025 – PO (ID 143033691 – p. 99/107), constatou a natureza das substâncias apreendidas. A AUTORIA e a MATERIALIDADE estão devidamente comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 00040290/2025 (ID 143033691 – p. 41/47), dos depoimentos testemunhais (ID 143033691 – p. 3/6), do Auto de Exibição e Apreensão nº 1825/2025 (ID 143033691 – p. 23/30), das Imagens do flagrante (ID 143033691 – p. 65/88), bem como pelo Laudo de Exame em materiais vegetal e amarelo sólido nº 124/2025 – PO (ID 143033691 – p. 99/107). Por tais condutas, os denunciados CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA encontram-se incursos nas penas dos delitos previstos no art. 33, caput c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA como incursos nas penas do art. 33, caput c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual requer sejam notificados (nos termos do art. 55 da Lei Antidrogas), para oferecerem defesa prévia por escrito, seguindo-se com o recebimento desta, a citação dos acusados e demais trâmites legais, até sentença e condenação na pena cominada aos crimes acima descritos. ” A denúncia veio acompanhada de IP 11/2025 - DENARC, Id 143033687. Auto de apreensão e apresentação n° 1825/2025, pag. 23/24, Id 143033691. Registro de contabilidade Id 143033691, pag. 87/88. Laudo pericial criminam em material vegetal e amarelo sólido, Nº 124/2025 – PO – Id 143033691, p. 99/107. Filmagens da ação Policial, Id 141252760. Em 22/04/2025, Id 146593624 foi determinada a notificação dos réus. Notificados pessoalmente, os acusados CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA apresentaram resposta a acusação, Id 149166176. Em 23/05/2025, foi recebida a denúncia, Id 149508495. Instrução processual realizada em 12/06/2025, Id 151663713. Na ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e interrogados os acusados. Alegações finais do Ministério Público, apresentadas de forma oral, onde, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva, requer a aplicação da Emendatio Libelli e a CONDENAÇÃO do réu CLEITON DE SOUSA SANTOS, no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como a condenação de CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA, como incursa no art. 349 do Código Penal. Alegações finais a defesa de CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA apresentadas de forma oral onde, em relação a CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA requer sua absolvição por entender não demonstrada a autoria delitiva, e em relação a CLEITON DE SOUSA SANTOS, requer o reconhecimento da confissão espontânea com a fixação da pena no mínimo legal. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas tanto acerca da autoria quanto da materialidade delitivas. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. 2.1 – em relação ao crime do art. 33, da Lei 11.343/06 A materialidade encontra-se consubstanciada no Auto de apreensão e apresentação n° 1825/2025, pag. 23/24, Id 143033691. Registro de contabilidade Id 143033691, pag. 87/88. Laudo pericial criminal em material vegetal e amarelo sólido, Nº 124/2025 – PO – Id 143033691, p. 99/107. Quanto à natureza das substâncias apreendidas, os Laudo Periciais Criminais em substância vegetal e amarelo sólido nº 124/2025 – PO – Id 143033691, p. 99/107, atestam: O exame realizado em todas as substancias vegetais apreendidas “Foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabidiol) principal componente ativo da canabis sativa lineu- MACONHA o qual se encontra relacionado na LISTA F2 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações.” O exame realizado em todas as substancias amarelo sólido apreendidas concluiu que “ Foi detectada a presença do Alcalóide COCAINA na forma de BASE, (contido nas formas de apresentação "pasta base", "merla" e "crack" e etc.). A planta E,ytroxylon coca Lam e o Alcalóide Cocaína extraído da mesma estão relacionados na RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) N.° 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em conformidade com a PORTARIA N° 344198-ANVISAIMS.” O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, e provas documentais acostados aos autos do processo. A testemunha André Chaves de Souza, policial civil, relatou que participou do cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado a uma investigação de homicídio, tendo como alvo principal um endereço localizado no Conjunto Miguel Arraes. Segundo afirmou, a operação foi previamente planejada e contou com a divisão das equipes policiais em duas frentes: uma delas ficou responsável pelo monitoramento aéreo com o uso de drone, enquanto a outra realizava patrulhamento ostensivo na região com viatura caracterizada, uma vez que ainda não havia confirmação da presença de Cleiton no imóvel. Conforme explicou, após confirmação visual da presença de Cleiton na residência, as equipes se aproximaram do local para cumprimento da diligência. Durante o monitoramento, que foi devidamente registrado em gravação, foi possível observar a senhora Carliane, companheira de Cleiton, saindo da casa e dirigindo-se ao quintal, levando consigo um objeto não identificado. No momento da abordagem, Cleiton já se encontrava do lado de fora da residência, em frente ao imóvel. Diante da movimentação suspeita registrada pelo drone, os policiais se dirigiram ao local onde Carliane havia estado, logrando êxito em localizar a maior parte da substância entorpecente posteriormente apreendida. Ainda durante a vistoria na residência, foram encontradas porções de maconha, certa quantia em dinheiro em espécie, além de rolos de papel filme, material comumente utilizado para embalar drogas. Afirmou que as informações preliminares da investigação diziam respeito ao envolvimento de Cleiton com o tráfico de drogas e possível movimentação de armas. No entanto, as imagens captadas pelo drone, aliadas à observação direta da equipe policial, demonstraram que Carliane teve participação ativa ao retirar uma sacola do interior da casa e levá-la até o quintal. O policial também confirmou que, no interior do imóvel, foram encontrados um ou dois cadernos contendo anotações típicas do tráfico de entorpecentes, com o uso de gírias como "canque" (referente à maconha), "pó" (cocaína) e "óleo" (crack). Contou que além de maconha, também foi apreendida substância identificada como crack e que Cleiton de Souza Santos já era conhecido da equipe de investigação por estar envolvido em práticas relacionadas ao tráfico de drogas em outros processos anteriores. A testemunha Mário César Amaral Nunes, policial civil, ratificou o depoimento de Andre Chaves. Relatou que relatou que a operação teve início a partir do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, no contexto de uma investigação de homicídio em que Cleiton era suspeito de ter fornecido a arma utilizada no crime. No dia 11 de fevereiro, no final da tarde, as equipes da Delegacia de Homicídios se deslocaram até o endereço alvo. Segundo relatado, foi realizado inicialmente um monitoramento aéreo com o uso de drone, com o objetivo de verificar a presença de Cleiton e de outras pessoas na residência. A equipe composta por Mário Nunes, o policial Germano e a policial Oscilene foi responsável por efetuar a abordagem de Cleiton, que se encontrava em frente à casa. Simultaneamente, a equipe encarregada da operação do drone deslocou-se para a lateral do imóvel, em direção aos fundos, onde abordou a senhora Carliane. Os operadores do drone informaram que, no momento da aproximação da viatura, foi possível visualizar Carliane saindo da residência com uma sacola, dirigindo-se até uma caixa de esgoto, onde escondeu um objeto. Diante da suspeita, o policial André Chaves, integrante da equipe, dirigiu-se até o local indicado e confirmou a localização de substâncias entorpecentes e apetrechos utilizados no tráfico, especificamente maconha, crack e sacos plásticos do tipo “dindim”, comumente utilizados para fracionamento e embalagem da droga. Ainda durante a vistoria no interior do imóvel, no quarto da residência, o policial Paulo, também da equipe do RPA, encontrou um rolo de plástico filme, uma porção de maconha e um caderno com anotações. Mário Nunes, ao analisar o conteúdo desse caderno, identificou registros compatíveis com contabilidade do tráfico de drogas, contendo termos como “óleo”, “pó”, “amarelo” e “canque”, que, segundo explicou, são gírias usadas para se referir a crack, cocaína e maconha, além de nomes de pessoas e valores, indicando movimentação financeira ligada à atividade ilícita. O depoente afirmou que, inicialmente, as informações da investigação apontavam Cleiton como o principal suspeito e traficante do local. Contudo, a gravação do drone e as observações em campo mostraram que foi Carliane quem retirou a droga do interior da casa e a escondeu na caixa de esgoto, o que alterou a percepção inicial da equipe quanto ao grau de envolvimento de ambos. Por fim, Mário Nunes confirmou que os elementos coletados durante a diligência indicam de forma clara a prática de tráfico de drogas na residência investigada. Acrescentou que não chegou a observar movimentação de usuários na frente do imóvel, pois sua equipe concentrou a atuação na abordagem de Cleiton na parte frontal da casa. Ao ser ouvida em juízo o acusado CLEITON DE SOUSA SANTOS, em seu interrogatório admitiu a propriedade da drogas apreendidas, todavia, esclareceu que a substância entorpecente conhecida como crack era destinada ao seu próprio uso, afirmando estar em tratamento contra dependência química e que, à época dos fatos, teria sofrido uma recaída. Acrescentou que os entorpecentes não estavam fracionados em papelotes, mas sim acondicionados em uma única embalagem de tamanho maior. Afirmou que ela Carliane não tinha conhecimento da existência da droga na residência. Explicou que Carliane exercia atividades laborais na CEASA, saindo de casa por volta das 5 horas da manhã e retornando apenas no final da manhã ou no período noturno, o que, segundo ele, justificaria o desconhecimento dela acerca do material ilícito, que teria sido adquirido por ele alguns dias antes da abordagem policial. Afirmou que Carliane não faz uso de drogas e que ela ao se deparar com a presença da droga e, com a intenção de protegê-lo, pegou a sacola contendo os entorpecentes e a escondeu em uma caixa de esgoto. Afirmou que tal atitude foi motivada pela surpresa e desconhecimento da situação, e não por participação em atividade criminosa. Com relação aos dois cadernos apreendidos, os quais continham anotações supostamente ligadas ao tráfico de drogas, Cleiton negou qualquer relação com o material. Disse que não sabia da existência dos cadernos até o momento do depoimento e alegou que não possui instrução suficiente para fazer anotações, sabendo apenas escrever o próprio nome. Afirmou que chegou a questionar os policiais sobre os itens apreendidos, mas que não lhe foi informado sobre os referidos cadernos no momento da ação. Quanto ao valor em dinheiro apreendido na residência — R$ 600,00, distribuídos em notas de R$ 100,00 e R$ 50,00 —, Cleiton declarou que se tratava de economia familiar, destinada à compra de material escolar para o filho. No que diz respeito às sacolas plásticas do tipo “dindim” e aos rolos de plástico filme, itens comumente associados ao fracionamento e embalagem de drogas, Cleiton afirmou que os havia adquirido para enfeitar uma festa escolar da criança. A acusada CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA, a seu turno, negou a acusação de tráfico de drogas. Relatou que os policiais chegaram à sua residência no final da tarde, por volta das 16h ou 17h, com a justificativa de fazer perguntas ao seu esposo, Cleiton. Contou que os agentes lhe perguntaram se havia algo ilícito dentro da casa, ao que respondeu negativamente, pois, conforme afirmou, desconhecia a existência de qualquer substância ilegal no interior do imóvel. Relatou ainda que, após adentrarem a residência, os policiais prenderam e algemaram Cleiton e, em seguida, também a algemaram. Questionada diretamente sobre a droga apreendida afirmou que não tinha conhecimento da presença de tais substâncias em sua residência. Ao ser indagada sobre a quem pertenceriam as drogas, mas poderia pertencer a seu esposo, com quem convivia havia cerca de sete a oito meses. Declarou que não faz uso de drogas. Explicou que trabalha na CEASA e saía de casa todos os dias às 4 horas da manhã e retornava apenas por volta das 11 horas, pois precisava levar seu filho à escola. Por essa razão, não teria como perceber qualquer movimentação relacionada à comercialização de drogas dentro de sua residência. Disse ainda que seu tempo era corrido, o que a mantinha alheia às possíveis ações de Cleiton. No tocante aos demais itens apreendidos afirmou que o dinheiro encontrado se tratava de quantia de sua propriedade, explicando que havia recebido seu pagamento um dia antes da operação policial e que o valor estava reservado para a compra de material escolar para seu filho. Quanto aos sacos plásticos do tipo “dindim”, aos rolos de plástico filme e os dois cadernos com anotações Carliane declarou que não sabia de sua existência na residência. Sabe-se que o crime de tráfico à categoria dos crimes formais - os quais dispensam a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização - o simples acordo de vontade em relação à venda de substância entorpecente encerra em si a conduta criminosa, seja em relação ao seu adquirente, seja em relação ao seu destinatário, sendo despiciendo, pois, que ocorra a efetiva tradição da droga. Assim, para que a conduta do réu seja considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos dezoito verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Entretanto, é necessário que a ação descrita na Lei 11.343/06, esteja acompanhada do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Assim tem de se demonstrar que as drogas têm destinação comercial e ai incidirá o art. 33, da lei. 11.343/06 ou que se destinam ao uso pessoal, quando se aplicará o art. 28, da Lei 11.343/06. Portanto, a distinção precisa entre o usuário e o traficante decorre das circunstâncias fáticas da apreensão, e, ainda, em face dos aspectos sociais e pessoais, bem como dos antecedentes do agente. Há de se ponderar, entrementes, que as figuras de usuário e traficante não são autoexcludentes. É dizer, noutros termos, ser perfeitamente plausível que o indivíduo adquira a droga, tanto para consumo pessoal, como para disseminá-la no mercado ilícito. Assim, o fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas não tem o condão de afastar, por si só, a caracterização do crime de tráfico. No caso concreto se percebe, através dos elementos coligidos nos autos, há a clara demonstração de que efetivamente CLEITON DE SOUSA SANTOS praticava o tráfico de drogas, na medida em que na residência do acusado foi encontrado grande quantidade e anotações contábeis que demonstram uma grande movimentação financeira na atividade de tráfico de drogas. O fato de terem sido encontradas 180g (cento e oitenta gramas) de maconha e 8g (oito gramas) de crack, prontas para comercialização ou entrega a terceiros, indica que a droga se destinava ao comércio ou distribuição. A quantidade considerável de drogas afasta a tese de porte para consumo próprio por parte da ré. Isso porque, consoante ao magistério de Marcos Passagli (Farmacêutico-Bioquímico. Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. especialista em Análise Clínicas e Toxicológicas pela Universidade Federal. Pós Graduado em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública pelo CRISP/UFMG. Perito Criminal aposentado, ex-chefe da Divisão de Laboratório do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, ex-Coordenador dos cursos de Criminalística da ACADEPOL/MG. Professor da ACADEPOL/MG e da APM/MG ) a cocaína pode produzir uma intoxicação grave e por vezes, inesperadamente, com pequenas doses. A dose letal pode estar entre 0,8 a 1,2 g para um homem de 70 kg. No entanto, fumadores de base-livre reportam o uso de quantidades que excedem 1g - in Toxicologia Forense - Teoria e Prática, Editora Millennium, 2008, págs. 136/137). Da avaliação dos ensinamentos do perito, tem-se que um usuário crônico, um viciado em cocaína utiliza, no máximo, 0,5g (meio grama) por vez e que o uso de quantia superior a 0,8 a 1,2 g é considerada uma dose letal. Não há como crer que em uso pessoal de quantidade de drogas corresponde a cinco vezes a dose letal do entorpecente, sendo impossível acreditar que se destinava a uso pessoal. Assim, entendo comprovada a prática da traficância, seja na modalidade "ter em deposito" ou guardar para venda, entrega ou oferecimento a terceiros. A embalagem individualizada das porções apreendidas, aliada às circunstâncias da abordagem, demonstra que a droga se destinava ao comércio ou distribuição, aliado ao encontro de outros apetrechos tipicamente relacionados à traficância configuram o delito do artigo 33 da Lei de Drogas. Desta forma, entendo demonstrada a atividade de tráfico de drogas e a destinação comercial das drogas apreendidas com CLEITON DE SOUSA SANTOS. No que se refere a CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA, restou comprovado, por meio de registros em vídeo, que, durante a abordagem policial, após ser alertada sobre a presença dos agentes, ela tentou ocultar entorpecentes em uma caixa de esgoto. Durante a instrução, foi apresentada a versão de que a acusada, embora não participasse nem concordasse com a atividade de tráfico exercida por seu companheiro, agiu naquele momento com o intuito de protegê-lo, temendo sua prisão. Tal narrativa ganha contornos de plausibilidade ao se analisar os depoimentos prestados em juízo, nos quais os policiais responsáveis pela investigação afirmaram que todos os elementos colhidos até então indicavam que apenas Cleiton estava envolvido com o tráfico de drogas, desconhecendo qualquer participação de Carleane. A suspeita quanto à sua conduta surgiu apenas após a análise das imagens captadas no momento da abordagem. O simples fato de Carleane manter relação conjugal e residir com o acusado não autoriza, por si só, a presunção de adesão ao crime de tráfico de drogas. Não havendo outras provas que confirmem sua participação na atividade criminosa, entendo adequada a desclassificação da conduta a ela imputada para o delito previsto no art. 349 do Código Penal, consistente em favorecimento real. Em relação ao crime de associação para o tráfico descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 Para a configuração do crime de associação para o tráfico, é necessária a demonstração do ânimo associativo para a configuração do crime. O caput do referido dispositivo legal utiliza a expressão "reiteradamente ou não", assim há que se demonstrar, para a caracterização da associação para o tráfico, que há estabilidade e permanência para evidenciar a prática de associação, não bastando a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre pessoas para a prática delituosa. No presente caso, registro que, não vislumbro dos autos comprovação de que os acusados mantinham uma associação estável para a venda de drogas. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar que os acusados estariam associados de forma estável e permanente em uma associação criminosa estável destinada à prática de tráfico de entorpecentes, não resta caracterizado o delito de associação para o tráfico, sendo a absolvição matéria que se impõe. Diante do que se extrai das provas técnicas e dos depoimentos prestados no inquérito e em Juízo, considero absolutamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de trafico imputado a CLEITON DE SOUSA SANTOS, razão pela qual deve a ação ser julgada parcialmente procedente. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que a denunciada seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR CLEITON DE SOUSA SANTOS, brasileiro, natural de Timon/MA, nascido em 01/07/1984, filho de Maria do Amparo de Sousa Santos e Raimundo Nonato Plácido dos Santos, inscrito sob o CPF de nº 009.430.693-19, residente na quadra 01, nº 07, Conjunto Miguel Arrais, Timon/MA, pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. CONDENAR CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA, brasileiro, nascida em 27/10/1999, filha de Carla Maria dos Santos, inscrito sob o CPF de nº 093.630.493-61, residente na quadra 01, nº 07, Conjunto Miguel Arrais, Timon/MA:, pela prática dos crimes previstos nos artigo 349, do Código Penal. ABSOLVER CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA, da imputação da prática do crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06. 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n.º 2.019.631/PR, firmou o entendimento de que o réu não possui direito subjetivo à aplicação de uma fração fixa para cada circunstância judicial. Assim, é possível a variação no patamar de aumento da pena, desde que essa variação seja proporcional e devidamente fundamentada (Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Dessa forma, em conformidade com o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, procedo à individualização da pena, observando os princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal. Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. 4.1- dosimetria para CLEITON DE SOUSA SANTOS a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, em busca nos sistemas disponíveis verifico que o acusado se encontra em cumprimento de pana no proc. SEEU 0023880-82.2018.8.10.0245. Entretanto será considerado portados de bons antecedentes e a reincidência será computada na segunda fase da dosimetria; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la, posto que não foi realizado exame criminológico; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, trata-se de Crack e maconha drogas de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável ; j) Quanto a quantidade do produto: 180g (cento e oitenta gramas) de maconha e 8g (oito gramas) de crack, , deve ser considerada desfavorável. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. O acusado admite a propriedade das drogas, mas afirma que destinavam-se a seu consumo, negando o tráfico, assim não há que se falar na presença de atenuante da confissão. Presente a agravante da reincidência, pelo que majoro a pena em 1/6 (um sexto) alçando, na segunda fase a pena ao patamar de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias multa. Não verifico causa de aumento de pena. Em vista da reincidência, não aplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA de CLEITON DE SOUSA SANTOS 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias multa. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias judiciais, bem como o entendimento majoritário do STJ (ARE 663261 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013) procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da execução; e ii) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 44, do CP). Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. 4.2- dosimetria para CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, nada a se valorar, vez que não foi identificada condenação criminal anterior com trânsito em julgado; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la, posto que não foi realizado exame criminológico; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 1 (um) mês de DETENÇÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. Não verifico a presença de agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena antes fixada. Não verifico causa de aumento ou diminuição de pena. Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA em 1 (um) mês de DETENÇÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias judiciais, bem como o entendimento majoritário do STJ (ARE 663261 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013) procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritivas de direito, a saber: i) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 44, do CP). Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente ABERTO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nesta perspectiva, considerando a dosimetria acima exposta e substituição da pena aplicada, autorizo CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA a aguardar eventual recurso em liberdade e revogo eventual medida restritiva ainda vigente contra ela. Em relação a CLEITON DE SOUSA SANTOS, é caso de manutenção da prisão preventiva. Trata-se de crime doloso, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa, em muito, o patamar de 04 (quatro) anos. Presente fumus commissi delicti, está evidenciado (prova da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis resta evidenciado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reiteração criminosa do acusado, que em cumprimento de pena volta a delinquir demonstrando a necessidade da custódia e a inefetividade de medidas diversas para acautelar o meio social. Pelo que DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA e nego a possibilidade de recorrer em liberdade. Expeça-se mandado de prisão. Considerando a inexistência de pedido expresso e em atenção ao princípio do contraditório, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. Declaro que o numerário apreendido no curso da ação, representa proveito auferido com a conduta ilícita perpetrada, razão pela qual, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal, determino a sua PERDA em favor da União, devendo o numerário reverter em favor do FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do Art. 61 e Art. 63, §1º, da Lei nº. 11.343/2006. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: Expeça-se mandado de prisão. expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; em caso de condenação em custas, calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. E para que não se alegue desconhecimento, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Timon/MA, Terça-feira, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0801260-66.2025.8.10.0061

ID: 313910000

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Viana Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0801260-66.2025.8.10.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO

Intimação

Advogados:

HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n.° 0801260-66.2025.8.10.0061 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTOR: M. P. D. E. D. M. ADOLESCENTE: L.A.D. Advogado do(a) ADOLESCENTE: HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO - MA13868-… Processo n.° 0801260-66.2025.8.10.0061 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTOR: M. P. D. E. D. M. ADOLESCENTE: L.A.D. Advogado do(a) ADOLESCENTE: HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO - MA13868-A SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu REPRESENTAÇÃO em face do(a) menor L.A.D., já qualificado na inicial, pela prática de atos infracionais capitulados no art.12, da Lei 10.826/03 e art.288 do CP. Consta nos autos que "em 20 de maio de 2025, nesta comarca, o adolescente tinha em depósito 04 (quatro) munições calibre 12, em descompasso com a legislação de regência, além de uma camisa longa, tipo farda policial, 02 (dois) rádios comunicadores. " (ID 149233952). Decretada a internação provisória em 21/05/2025 (ID 149243954). A representação foi recebida em 28/05/2025 (ID 149928688). Audiência de apresentação realizada em 03/06/2025 (ID150470274), oportunidade em que foi ouvida o menor e o seu representante. Apresentada Defesa Prévia (ID 151667729). Nova audiência realizada em 16/06/2025 (ID 151675194) para oitiva das testemunhas. Apresentadas as alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da representação com a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Por sua vez, a defesa requereu a improcedência da representação, ante a aplicação do princípio da insignificância. É o relatório. Decido. Imputa-se ao adolescente infrator conforme se observa da representação em análise, a prática de ato infracional análogo aos crimes descritos no art.12, da Lei 10826/03 e art.288 do CP. O adolescente negou os fatos narrados na apresentação, afirmando que na ocasião estava realizando limpeza no imóvel localizado no bairro Sacoã na companhia de outro indivíduo conhecido como M.. Que no momento da abordagem nada foi encontrado consigo. A testemunha F. D. C. responsável pela apreensão do adolescente, informou que estava realizando rondas no bairro Sacoã, quando avistou o representado e outro indivíduo, ocasião em que apresentaram nervosismo diante da situação e informaram que estavam realizando a segurança de um imóvel que serve como ponto estratégico de facções criminosas. Na oportunidade diligenciaram até a residência e após buscas, foram encontrados 4 (quatro) munições calibre 12 não deflagradas; 02 (dois) rádios comunicadores e 01 (uma) camisa longa tipo farda policial, contudo não encontraram instrumentos indicativos de limpeza. Disse que os objetos apreendidos foram de imediatos apresentados ao menor e que, posteriormente, verificou a existência de fotografias, em que o menor faz alusão ao “CV”. A testemunha M. R. ratificou o depoimento anterior, ressaltando que o local já havia sido objeto de outras investidas policiais, visto que é popularmente conhecido como ponto estratégico de facções. O informante M. D., que estava na companhia do representado e que na ocasião também foi autuado, confirmou os fatos, informando que estavam realizando a segurança do imóvel por cerca de 04 (quatro) dias. No tocante à autoria e materialidade percebe-se que restam perfeitamente comprovadas, em razão dos depoimentos prestados em juízo e do auto de apreensão em flagrante delito (ID 149210101). A partir dos depoimentos prestados em juízo, e dos objetos apreendidos (ID 149210101, pág.07) ficou evidente que a residência onde o adolescente foi apreendido era utilizada para a prática de atos ilícitos, supostamente sob o comando da facção criminosa intitulada “CV”, já tendo sido outras vezes alvo de buscas dada uma possível disputa de poder entre facções rivais. Ademais, verifica-se que o argumento levantado pelo representado, que somente estava realizando a capina do imóvel, não se verifica, visto que não foram localizados objetos que sinalizavam o trabalho realizado por ele. Nesse contexto, não há que se falar em insuficiência de provas, visto que foram corroboradas pelas declarações dos policiais militares, prestadas em juízo, sendo eles os responsáveis pela apreensão e condução do representado para a delegacia. A jurisprudência trilha no sentido de que se tratando de crime de mera conduta os depoimentos policiais merecem especial credibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTE COMPROVADAS. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CONFORTADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. O apelante é confesso e a confissão não restou isolada no contexto probatório, ao contrário, confortada pelos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, os quais relataram de modo convincente e coerente as circunstâncias que determinaram a abordagem do representado, que assumiu atitude suspeita ao perceber a aproximação da viatura, e, em procedimento de revista, apreenderam dois carregadores e algumas munições que estavam guardados em um dos bolsos de suas vestes, apreendendo-o em flagrante. Assim, não há falar em insuficiência probatória, salientando que em atos infracionais que tais, análogos aos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo e munição, os depoimentos dos agentes de segurança merecem credibilidade, em especial quando confortados pelas demais provas, indícios e circunstâncias, caso em comento. 2. Igualmente, não há falar em inconstitucionalidade e/ou atipicidade da conduta por... ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, não se exigindo aqui a efetiva lesão ou ameaça à lesão, por se tratar de crime de perigo abstrato, estando pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). 3. Considerando a gravidade do ato e as condições pessoais do representado, que registra antecedentes infracionais, a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080971989, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/05/2019).(TJ-RS – AC: 70080971989 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 29/05/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019). Desse modo, forçoso é concluir que a conduta levada a efeito pelo representado encontra correspondência com o tipo descrito no art.12, da Lei 10.826/03 e art. 288 do CP, devendo, assim, ser responsabilizado, com a aplicação de uma das medidas socioeducativas definidas no art.112 da Lei nº 8.069/90. Para tanto, deve ser levado em conta, não só as circunstâncias do fato, mas também as condições de vida do adolescente, estrutura familiar, cultura e escolaridade, a fim de propiciar a identificação da medida mais adequada ao caso concreto. Cumpre, por fim, analisar a condição pessoal do representado. O representado não registra antecedentes, sendo este o seu primeiro ato infracional. Em relação ao ato infracional, este foi praticado sem o uso de violência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para impor ao adolescente L.A.D., pela prática dos atos infracionais tipificados no art.12, da Lei 10.826/03 e art.288 do CP, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo de 06 (seis) meses, disposta no art. 112, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, nos termos da fundamentação, devendo esta última ser reavaliada a cada seis meses. A liberdade assistida imposta será realizada pelo prazo de 06 (seis) meses, devendo o CREAS (Núcleo de Medida Socioeducativa) indicar orientadora para fins de nomeação, sendo, encaminhando ao juízo de execução o Plano Individual de Atendimento a ser apresentado no prazo de 15 dias a contar do ingresso do adolescente no programa de atendimento (art. 56 da Lei 12594/2012). Tendo em vista que aplicada medida socioedutiva de liberdade assistida, determino a imediata desinternação do adolescente. Expeça-se alvará de desinternação. Após o trânsito em julgado: expeça-se a guia de cumprimento e determino a formação de processo de execução, nos termos do art. 15, inciso VIII do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, alterado pela Lei- Compl. Estadual 144/11 e art. 39 da Lei nº 12.594/2012, com as peças constantes nos incisos; encaminhe-se a Guia de cumprimento ao Juízo de residência do adolescente, onde deverá o mesmo cumprir as medidas nos termos do art. 15, inciso VII da Lei de Organização Judiciária Estadual; ao final, o arquivamento provisório dos autos principais conforme estabelecido no art. 15, inciso VIII do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0801691-06.2025.8.10.0060

ID: 326757997

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801691-06.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA RITA FERNANDES ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0801691-06.2025.8.10.0060. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AD… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0801691-06.2025.8.10.0060. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADVOGADO: MARIA RITA FERNANDES ALVES - OAB/PI 19500. ACUSADOS: CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA e outros. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA ID 153676003: "1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de, CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA como incurso nas penas do art. 33, caput c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Consta na denúncia Id 145070501: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 11 de fevereiro de 2025, por volta das 17h, em imóvel localizado na quadra 01, nº 07, Conjunto Miguel Arrais, nesta cidade de Timon/MA, os denunciados CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA, guardavam para comercialização: 160 gramas de maconha, 20 gramas de maconha tipo Skank e 8 gramas de CRACK, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Auto de Exibição e Apreensão nº 1825/2025 ao ID 143033691 – p. 23/30). Além do descrito acima, foram arrecadados em poder dos denunciados: uma sacola contendo diversos sacos plásticos de dindin para embalar drogas, dois rolos de plástico filme, dois cadernos com anotações relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas, além da quantia de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais) em notas e moedas fracionadas. Apurou-se que, no dia e horário acima mencionados, uma equipe de policiais da DHPP de Timon/MA com apoio do Núcleo de Inteligência, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido nos autos do Processo nº 0801134-19.2025.8.10.0060, cujo alvo da investigação era o ora denunciado CLEITON, deslocaram-se até o imóvel localizado na quadra 1, nº 7, Conjunto Miguel Arraes, nesta cidade. Chegando ao local, a equipe policial realizou inicialmente o trabalho de vigilância com auxílio de RPA (drone). No decorrer da operação, foi possível observar movimentações suspeitas no local, inclusive de uma criança, que adentrou ao imóvel, após isso, a denunciada CARLEANE, ao perceber a presença policial, com uma sacola nas mãos dirigiu-se ao quintal, e posteriormente à frente do imóvel, sendo em seguida acompanhada por CLEITON, que também saiu de dentro da casa. Diante disso, os policiais realizaram a abordagem dos denunciados e procederam com buscas no imóvel. No quintal da residência, dentro de uma caixa de esgoto, onde a denunciada CARLEANE havia sido vista pouco antes, foi localizada uma sacola contendo aproximadamente: 160 gramas de maconha; 20 gramas de maconha tipo Skank e 8 gramas de crack. Parte da droga estava pronta para comercialização, enquanto outra parte estava em porções maiores, pronta para ser fracionada. Além disso, foram encontrados ainda dentro da mesma sacola, diversos sacos plásticos de dindin utilizados para embalar drogas. Em continuidade, no interior do imóvel, foi encontrado no quarto do denunciado CLEITON, dentro do guarda-roupas, a quantia de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais) em notas e moedas fracionadas, além de um caderno com anotações relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas. Em um outro quarto da residência, foi encontrado, na gaveta de um armário, um rolo de plástico filme, um segundo caderno com anotações, e uma porção de maconha. Encontrou-se ainda em outros cômodos do local, outro rolo de plástico filme, e um pen-drive. Perante a situação de flagrância, os entorpecentes, objetos e o dinheiro foram apreendidos, e os denunciados conduzidos à Central de Flagrantes de Timon/MA. Em sede policial, os denunciados reservaram-se ao direito de ficar em silêncio. Laudo de Exame em materiais vegetal e amarelo sólido nº 124/2025 – PO (ID 143033691 – p. 99/107), constatou a natureza das substâncias apreendidas. A AUTORIA e a MATERIALIDADE estão devidamente comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 00040290/2025 (ID 143033691 – p. 41/47), dos depoimentos testemunhais (ID 143033691 – p. 3/6), do Auto de Exibição e Apreensão nº 1825/2025 (ID 143033691 – p. 23/30), das Imagens do flagrante (ID 143033691 – p. 65/88), bem como pelo Laudo de Exame em materiais vegetal e amarelo sólido nº 124/2025 – PO (ID 143033691 – p. 99/107). Por tais condutas, os denunciados CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA encontram-se incursos nas penas dos delitos previstos no art. 33, caput c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA como incursos nas penas do art. 33, caput c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual requer sejam notificados (nos termos do art. 55 da Lei Antidrogas), para oferecerem defesa prévia por escrito, seguindo-se com o recebimento desta, a citação dos acusados e demais trâmites legais, até sentença e condenação na pena cominada aos crimes acima descritos. ” A denúncia veio acompanhada de IP 11/2025 - DENARC, Id 143033687. Auto de apreensão e apresentação n° 1825/2025, pag. 23/24, Id 143033691. Registro de contabilidade Id 143033691, pag. 87/88. Laudo pericial criminam em material vegetal e amarelo sólido, Nº 124/2025 – PO – Id 143033691, p. 99/107. Filmagens da ação Policial, Id 141252760. Em 22/04/2025, Id 146593624 foi determinada a notificação dos réus. Notificados pessoalmente, os acusados CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA apresentaram resposta a acusação, Id 149166176. Em 23/05/2025, foi recebida a denúncia, Id 149508495. Instrução processual realizada em 12/06/2025, Id 151663713. Na ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e interrogados os acusados. Alegações finais do Ministério Público, apresentadas de forma oral, onde, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva, requer a aplicação da Emendatio Libelli e a CONDENAÇÃO do réu CLEITON DE SOUSA SANTOS, no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como a condenação de CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA, como incursa no art. 349 do Código Penal. Alegações finais a defesa de CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA apresentadas de forma oral onde, em relação a CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA requer sua absolvição por entender não demonstrada a autoria delitiva, e em relação a CLEITON DE SOUSA SANTOS, requer o reconhecimento da confissão espontânea com a fixação da pena no mínimo legal. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas tanto acerca da autoria quanto da materialidade delitivas. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. 2.1 – em relação ao crime do art. 33, da Lei 11.343/06 A materialidade encontra-se consubstanciada no Auto de apreensão e apresentação n° 1825/2025, pag. 23/24, Id 143033691. Registro de contabilidade Id 143033691, pag. 87/88. Laudo pericial criminal em material vegetal e amarelo sólido, Nº 124/2025 – PO – Id 143033691, p. 99/107. Quanto à natureza das substâncias apreendidas, os Laudo Periciais Criminais em substância vegetal e amarelo sólido nº 124/2025 – PO – Id 143033691, p. 99/107, atestam: O exame realizado em todas as substancias vegetais apreendidas “Foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabidiol) principal componente ativo da canabis sativa lineu- MACONHA o qual se encontra relacionado na LISTA F2 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações.” O exame realizado em todas as substancias amarelo sólido apreendidas concluiu que “ Foi detectada a presença do Alcalóide COCAINA na forma de BASE, (contido nas formas de apresentação "pasta base", "merla" e "crack" e etc.). A planta E,ytroxylon coca Lam e o Alcalóide Cocaína extraído da mesma estão relacionados na RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) N.° 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em conformidade com a PORTARIA N° 344198-ANVISAIMS.” O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, e provas documentais acostados aos autos do processo. A testemunha André Chaves de Souza, policial civil, relatou que participou do cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado a uma investigação de homicídio, tendo como alvo principal um endereço localizado no Conjunto Miguel Arraes. Segundo afirmou, a operação foi previamente planejada e contou com a divisão das equipes policiais em duas frentes: uma delas ficou responsável pelo monitoramento aéreo com o uso de drone, enquanto a outra realizava patrulhamento ostensivo na região com viatura caracterizada, uma vez que ainda não havia confirmação da presença de Cleiton no imóvel. Conforme explicou, após confirmação visual da presença de Cleiton na residência, as equipes se aproximaram do local para cumprimento da diligência. Durante o monitoramento, que foi devidamente registrado em gravação, foi possível observar a senhora Carliane, companheira de Cleiton, saindo da casa e dirigindo-se ao quintal, levando consigo um objeto não identificado. No momento da abordagem, Cleiton já se encontrava do lado de fora da residência, em frente ao imóvel. Diante da movimentação suspeita registrada pelo drone, os policiais se dirigiram ao local onde Carliane havia estado, logrando êxito em localizar a maior parte da substância entorpecente posteriormente apreendida. Ainda durante a vistoria na residência, foram encontradas porções de maconha, certa quantia em dinheiro em espécie, além de rolos de papel filme, material comumente utilizado para embalar drogas. Afirmou que as informações preliminares da investigação diziam respeito ao envolvimento de Cleiton com o tráfico de drogas e possível movimentação de armas. No entanto, as imagens captadas pelo drone, aliadas à observação direta da equipe policial, demonstraram que Carliane teve participação ativa ao retirar uma sacola do interior da casa e levá-la até o quintal. O policial também confirmou que, no interior do imóvel, foram encontrados um ou dois cadernos contendo anotações típicas do tráfico de entorpecentes, com o uso de gírias como "canque" (referente à maconha), "pó" (cocaína) e "óleo" (crack). Contou que além de maconha, também foi apreendida substância identificada como crack e que Cleiton de Souza Santos já era conhecido da equipe de investigação por estar envolvido em práticas relacionadas ao tráfico de drogas em outros processos anteriores. A testemunha Mário César Amaral Nunes, policial civil, ratificou o depoimento de Andre Chaves. Relatou que relatou que a operação teve início a partir do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, no contexto de uma investigação de homicídio em que Cleiton era suspeito de ter fornecido a arma utilizada no crime. No dia 11 de fevereiro, no final da tarde, as equipes da Delegacia de Homicídios se deslocaram até o endereço alvo. Segundo relatado, foi realizado inicialmente um monitoramento aéreo com o uso de drone, com o objetivo de verificar a presença de Cleiton e de outras pessoas na residência. A equipe composta por Mário Nunes, o policial Germano e a policial Oscilene foi responsável por efetuar a abordagem de Cleiton, que se encontrava em frente à casa. Simultaneamente, a equipe encarregada da operação do drone deslocou-se para a lateral do imóvel, em direção aos fundos, onde abordou a senhora Carliane. Os operadores do drone informaram que, no momento da aproximação da viatura, foi possível visualizar Carliane saindo da residência com uma sacola, dirigindo-se até uma caixa de esgoto, onde escondeu um objeto. Diante da suspeita, o policial André Chaves, integrante da equipe, dirigiu-se até o local indicado e confirmou a localização de substâncias entorpecentes e apetrechos utilizados no tráfico, especificamente maconha, crack e sacos plásticos do tipo “dindim”, comumente utilizados para fracionamento e embalagem da droga. Ainda durante a vistoria no interior do imóvel, no quarto da residência, o policial Paulo, também da equipe do RPA, encontrou um rolo de plástico filme, uma porção de maconha e um caderno com anotações. Mário Nunes, ao analisar o conteúdo desse caderno, identificou registros compatíveis com contabilidade do tráfico de drogas, contendo termos como “óleo”, “pó”, “amarelo” e “canque”, que, segundo explicou, são gírias usadas para se referir a crack, cocaína e maconha, além de nomes de pessoas e valores, indicando movimentação financeira ligada à atividade ilícita. O depoente afirmou que, inicialmente, as informações da investigação apontavam Cleiton como o principal suspeito e traficante do local. Contudo, a gravação do drone e as observações em campo mostraram que foi Carliane quem retirou a droga do interior da casa e a escondeu na caixa de esgoto, o que alterou a percepção inicial da equipe quanto ao grau de envolvimento de ambos. Por fim, Mário Nunes confirmou que os elementos coletados durante a diligência indicam de forma clara a prática de tráfico de drogas na residência investigada. Acrescentou que não chegou a observar movimentação de usuários na frente do imóvel, pois sua equipe concentrou a atuação na abordagem de Cleiton na parte frontal da casa. Ao ser ouvida em juízo o acusado CLEITON DE SOUSA SANTOS, em seu interrogatório admitiu a propriedade da drogas apreendidas, todavia, esclareceu que a substância entorpecente conhecida como crack era destinada ao seu próprio uso, afirmando estar em tratamento contra dependência química e que, à época dos fatos, teria sofrido uma recaída. Acrescentou que os entorpecentes não estavam fracionados em papelotes, mas sim acondicionados em uma única embalagem de tamanho maior. Afirmou que ela Carliane não tinha conhecimento da existência da droga na residência. Explicou que Carliane exercia atividades laborais na CEASA, saindo de casa por volta das 5 horas da manhã e retornando apenas no final da manhã ou no período noturno, o que, segundo ele, justificaria o desconhecimento dela acerca do material ilícito, que teria sido adquirido por ele alguns dias antes da abordagem policial. Afirmou que Carliane não faz uso de drogas e que ela ao se deparar com a presença da droga e, com a intenção de protegê-lo, pegou a sacola contendo os entorpecentes e a escondeu em uma caixa de esgoto. Afirmou que tal atitude foi motivada pela surpresa e desconhecimento da situação, e não por participação em atividade criminosa. Com relação aos dois cadernos apreendidos, os quais continham anotações supostamente ligadas ao tráfico de drogas, Cleiton negou qualquer relação com o material. Disse que não sabia da existência dos cadernos até o momento do depoimento e alegou que não possui instrução suficiente para fazer anotações, sabendo apenas escrever o próprio nome. Afirmou que chegou a questionar os policiais sobre os itens apreendidos, mas que não lhe foi informado sobre os referidos cadernos no momento da ação. Quanto ao valor em dinheiro apreendido na residência — R$ 600,00, distribuídos em notas de R$ 100,00 e R$ 50,00 —, Cleiton declarou que se tratava de economia familiar, destinada à compra de material escolar para o filho. No que diz respeito às sacolas plásticas do tipo “dindim” e aos rolos de plástico filme, itens comumente associados ao fracionamento e embalagem de drogas, Cleiton afirmou que os havia adquirido para enfeitar uma festa escolar da criança. A acusada CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA, a seu turno, negou a acusação de tráfico de drogas. Relatou que os policiais chegaram à sua residência no final da tarde, por volta das 16h ou 17h, com a justificativa de fazer perguntas ao seu esposo, Cleiton. Contou que os agentes lhe perguntaram se havia algo ilícito dentro da casa, ao que respondeu negativamente, pois, conforme afirmou, desconhecia a existência de qualquer substância ilegal no interior do imóvel. Relatou ainda que, após adentrarem a residência, os policiais prenderam e algemaram Cleiton e, em seguida, também a algemaram. Questionada diretamente sobre a droga apreendida afirmou que não tinha conhecimento da presença de tais substâncias em sua residência. Ao ser indagada sobre a quem pertenceriam as drogas, mas poderia pertencer a seu esposo, com quem convivia havia cerca de sete a oito meses. Declarou que não faz uso de drogas. Explicou que trabalha na CEASA e saía de casa todos os dias às 4 horas da manhã e retornava apenas por volta das 11 horas, pois precisava levar seu filho à escola. Por essa razão, não teria como perceber qualquer movimentação relacionada à comercialização de drogas dentro de sua residência. Disse ainda que seu tempo era corrido, o que a mantinha alheia às possíveis ações de Cleiton. No tocante aos demais itens apreendidos afirmou que o dinheiro encontrado se tratava de quantia de sua propriedade, explicando que havia recebido seu pagamento um dia antes da operação policial e que o valor estava reservado para a compra de material escolar para seu filho. Quanto aos sacos plásticos do tipo “dindim”, aos rolos de plástico filme e os dois cadernos com anotações Carliane declarou que não sabia de sua existência na residência. Sabe-se que o crime de tráfico à categoria dos crimes formais - os quais dispensam a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização - o simples acordo de vontade em relação à venda de substância entorpecente encerra em si a conduta criminosa, seja em relação ao seu adquirente, seja em relação ao seu destinatário, sendo despiciendo, pois, que ocorra a efetiva tradição da droga. Assim, para que a conduta do réu seja considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos dezoito verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Entretanto, é necessário que a ação descrita na Lei 11.343/06, esteja acompanhada do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Assim tem de se demonstrar que as drogas têm destinação comercial e ai incidirá o art. 33, da lei. 11.343/06 ou que se destinam ao uso pessoal, quando se aplicará o art. 28, da Lei 11.343/06. Portanto, a distinção precisa entre o usuário e o traficante decorre das circunstâncias fáticas da apreensão, e, ainda, em face dos aspectos sociais e pessoais, bem como dos antecedentes do agente. Há de se ponderar, entrementes, que as figuras de usuário e traficante não são autoexcludentes. É dizer, noutros termos, ser perfeitamente plausível que o indivíduo adquira a droga, tanto para consumo pessoal, como para disseminá-la no mercado ilícito. Assim, o fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas não tem o condão de afastar, por si só, a caracterização do crime de tráfico. No caso concreto se percebe, através dos elementos coligidos nos autos, há a clara demonstração de que efetivamente CLEITON DE SOUSA SANTOS praticava o tráfico de drogas, na medida em que na residência do acusado foi encontrado grande quantidade e anotações contábeis que demonstram uma grande movimentação financeira na atividade de tráfico de drogas. O fato de terem sido encontradas 180g (cento e oitenta gramas) de maconha e 8g (oito gramas) de crack, prontas para comercialização ou entrega a terceiros, indica que a droga se destinava ao comércio ou distribuição. A quantidade considerável de drogas afasta a tese de porte para consumo próprio por parte da ré. Isso porque, consoante ao magistério de Marcos Passagli (Farmacêutico-Bioquímico. Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. especialista em Análise Clínicas e Toxicológicas pela Universidade Federal. Pós Graduado em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública pelo CRISP/UFMG. Perito Criminal aposentado, ex-chefe da Divisão de Laboratório do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, ex-Coordenador dos cursos de Criminalística da ACADEPOL/MG. Professor da ACADEPOL/MG e da APM/MG ) a cocaína pode produzir uma intoxicação grave e por vezes, inesperadamente, com pequenas doses. A dose letal pode estar entre 0,8 a 1,2 g para um homem de 70 kg. No entanto, fumadores de base-livre reportam o uso de quantidades que excedem 1g - in Toxicologia Forense - Teoria e Prática, Editora Millennium, 2008, págs. 136/137). Da avaliação dos ensinamentos do perito, tem-se que um usuário crônico, um viciado em cocaína utiliza, no máximo, 0,5g (meio grama) por vez e que o uso de quantia superior a 0,8 a 1,2 g é considerada uma dose letal. Não há como crer que em uso pessoal de quantidade de drogas corresponde a cinco vezes a dose letal do entorpecente, sendo impossível acreditar que se destinava a uso pessoal. Assim, entendo comprovada a prática da traficância, seja na modalidade "ter em deposito" ou guardar para venda, entrega ou oferecimento a terceiros. A embalagem individualizada das porções apreendidas, aliada às circunstâncias da abordagem, demonstra que a droga se destinava ao comércio ou distribuição, aliado ao encontro de outros apetrechos tipicamente relacionados à traficância configuram o delito do artigo 33 da Lei de Drogas. Desta forma, entendo demonstrada a atividade de tráfico de drogas e a destinação comercial das drogas apreendidas com CLEITON DE SOUSA SANTOS. No que se refere a CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA, restou comprovado, por meio de registros em vídeo, que, durante a abordagem policial, após ser alertada sobre a presença dos agentes, ela tentou ocultar entorpecentes em uma caixa de esgoto. Durante a instrução, foi apresentada a versão de que a acusada, embora não participasse nem concordasse com a atividade de tráfico exercida por seu companheiro, agiu naquele momento com o intuito de protegê-lo, temendo sua prisão. Tal narrativa ganha contornos de plausibilidade ao se analisar os depoimentos prestados em juízo, nos quais os policiais responsáveis pela investigação afirmaram que todos os elementos colhidos até então indicavam que apenas Cleiton estava envolvido com o tráfico de drogas, desconhecendo qualquer participação de Carleane. A suspeita quanto à sua conduta surgiu apenas após a análise das imagens captadas no momento da abordagem. O simples fato de Carleane manter relação conjugal e residir com o acusado não autoriza, por si só, a presunção de adesão ao crime de tráfico de drogas. Não havendo outras provas que confirmem sua participação na atividade criminosa, entendo adequada a desclassificação da conduta a ela imputada para o delito previsto no art. 349 do Código Penal, consistente em favorecimento real. Em relação ao crime de associação para o tráfico descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 Para a configuração do crime de associação para o tráfico, é necessária a demonstração do ânimo associativo para a configuração do crime. O caput do referido dispositivo legal utiliza a expressão "reiteradamente ou não", assim há que se demonstrar, para a caracterização da associação para o tráfico, que há estabilidade e permanência para evidenciar a prática de associação, não bastando a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre pessoas para a prática delituosa. No presente caso, registro que, não vislumbro dos autos comprovação de que os acusados mantinham uma associação estável para a venda de drogas. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar que os acusados estariam associados de forma estável e permanente em uma associação criminosa estável destinada à prática de tráfico de entorpecentes, não resta caracterizado o delito de associação para o tráfico, sendo a absolvição matéria que se impõe. Diante do que se extrai das provas técnicas e dos depoimentos prestados no inquérito e em Juízo, considero absolutamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de trafico imputado a CLEITON DE SOUSA SANTOS, razão pela qual deve a ação ser julgada parcialmente procedente. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que a denunciada seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR CLEITON DE SOUSA SANTOS, brasileiro, natural de Timon/MA, nascido em 01/07/1984, filho de Maria do Amparo de Sousa Santos e Raimundo Nonato Plácido dos Santos, inscrito sob o CPF de nº 009.430.693-19, residente na quadra 01, nº 07, Conjunto Miguel Arrais, Timon/MA, pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. CONDENAR CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA, brasileiro, nascida em 27/10/1999, filha de Carla Maria dos Santos, inscrito sob o CPF de nº 093.630.493-61, residente na quadra 01, nº 07, Conjunto Miguel Arrais, Timon/MA:, pela prática dos crimes previstos nos artigo 349, do Código Penal. ABSOLVER CLEITON DE SOUSA SANTOS e CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA, da imputação da prática do crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06. 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n.º 2.019.631/PR, firmou o entendimento de que o réu não possui direito subjetivo à aplicação de uma fração fixa para cada circunstância judicial. Assim, é possível a variação no patamar de aumento da pena, desde que essa variação seja proporcional e devidamente fundamentada (Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Dessa forma, em conformidade com o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, procedo à individualização da pena, observando os princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal. Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. 4.1- dosimetria para CLEITON DE SOUSA SANTOS a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, em busca nos sistemas disponíveis verifico que o acusado se encontra em cumprimento de pana no proc. SEEU 0023880-82.2018.8.10.0245. Entretanto será considerado portados de bons antecedentes e a reincidência será computada na segunda fase da dosimetria; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la, posto que não foi realizado exame criminológico; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, trata-se de Crack e maconha drogas de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável ; j) Quanto a quantidade do produto: 180g (cento e oitenta gramas) de maconha e 8g (oito gramas) de crack, , deve ser considerada desfavorável. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. O acusado admite a propriedade das drogas, mas afirma que destinavam-se a seu consumo, negando o tráfico, assim não há que se falar na presença de atenuante da confissão. Presente a agravante da reincidência, pelo que majoro a pena em 1/6 (um sexto) alçando, na segunda fase a pena ao patamar de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias multa. Não verifico causa de aumento de pena. Em vista da reincidência, não aplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA de CLEITON DE SOUSA SANTOS 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias multa. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias judiciais, bem como o entendimento majoritário do STJ (ARE 663261 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013) procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da execução; e ii) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 44, do CP). Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. 4.2- dosimetria para CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, nada a se valorar, vez que não foi identificada condenação criminal anterior com trânsito em julgado; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la, posto que não foi realizado exame criminológico; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 1 (um) mês de DETENÇÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. Não verifico a presença de agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena antes fixada. Não verifico causa de aumento ou diminuição de pena. Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA em 1 (um) mês de DETENÇÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias judiciais, bem como o entendimento majoritário do STJ (ARE 663261 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013) procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritivas de direito, a saber: i) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 44, do CP). Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente ABERTO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nesta perspectiva, considerando a dosimetria acima exposta e substituição da pena aplicada, autorizo CARLEANE DOS SANTOS VIEIRA a aguardar eventual recurso em liberdade e revogo eventual medida restritiva ainda vigente contra ela. Em relação a CLEITON DE SOUSA SANTOS, é caso de manutenção da prisão preventiva. Trata-se de crime doloso, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa, em muito, o patamar de 04 (quatro) anos. Presente fumus commissi delicti, está evidenciado (prova da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis resta evidenciado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reiteração criminosa do acusado, que em cumprimento de pena volta a delinquir demonstrando a necessidade da custódia e a inefetividade de medidas diversas para acautelar o meio social. Pelo que DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA e nego a possibilidade de recorrer em liberdade. Expeça-se mandado de prisão. Considerando a inexistência de pedido expresso e em atenção ao princípio do contraditório, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. Declaro que o numerário apreendido no curso da ação, representa proveito auferido com a conduta ilícita perpetrada, razão pela qual, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal, determino a sua PERDA em favor da União, devendo o numerário reverter em favor do FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do Art. 61 e Art. 63, §1º, da Lei nº. 11.343/2006. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: Expeça-se mandado de prisão. expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; em caso de condenação em custas, calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema." Timon, data do sistema.

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