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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 621 de 943

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800265-62.2022.8.10.0092

ID: 277178896

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Igarapé Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800265-62.2022.8.10.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800265-62.2022.8.10.0092 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800265-62.2022.8.10.0092 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: JOAO LUIS GONCALVES DE SOUSA FILHO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pela Décima Quarta Delegacia Regional de Pedreiras em desfavor de JOAO LUIS GONCALVES DE SOUSA FILHO, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 157, caput, do CPB, nos termos da denúncia de ID 68629003. Em síntese, narra a denúncia que: “No dia 05.05.2022, por volta das 10h00, na cidade de Igarapé Grande/MA, o denunciado JOÃO LUÍS GONÇALVES DE SOUSA FILHO subtraiu para si, mediante grave ameaça, uma HONDA/POP 100, cor preta, Ano/Mod 2011/2012, sem Placa, chassi 9C2HB0210CR003124, das vítimas EDSON ALVES DE SOUSA JÚNIOR E EMERSON KAUÃ NASCIMENTO DE SOUSA.”. Recebida a denúncia em 17/06/2022 (ID 69474098). A defesa apresentou resposta à acusação (ID 71196287). Em sede de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 20/05/2024 (ata de ID 119795706), foram ouvidas as testemunhas Galberi Gomes da Mata e Josiel Nascimento de Jesus, as vítimas Edson Alves de Sousa Júnior e Emerson Kauã Nascimento de Sousa e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu João Luís Gonçalves de Sousa Filho (mídias juntadas no link disponível na ata). Em sede de alegações finais (ID 120406743), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal. A defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 124225602), requereu o reconhecimento da inimputabilidade com posterior absolvição imprópria do acusado e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de furto simples. É o breve relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares e nulidades a serem declaradas, passo ao exame do mérito da causa. Inicialmente, de rigor reconhecer o pedido da defesa de desclassificação do delito de roubo para o delito de furto. Isso porque, durante a instrução, apesar de ter restado comprovado que o acusado subtraiu uma HONDA/POP 100, cor preta, Ano/Mod 2011/2012, sem Placa, chassi 9C2HB0210CR003124, pertencente aos ofendidos, não restou cabalmente comprovada a grave ameaça exercida contra as vítimas. O crime tipificado no artigo 157 do Código Penal diverge do descrito no artigo 155 do Código Penal em razão do emprego de violência, física ou moral, dirigida contra o detentor da coisa, ou seja, contra pessoa. No caso em exame, conforme relato das vítimas e confissão do réu, o acusado mandou as vítimas descerem da moto, não proferindo qualquer espécie de ameaça e não exercendo violência contra a pessoa, tendo dirigido sua ação exclusivamente contra a res furtiva, isto é, limitando-se a chutar a moto. Apesar de inicialmente a vítima Edson Alves de Sousa Júnior ter alegado que o acusado aparentemente portava uma arma no momento da ação delitiva, em sede de audiência tal versão não se confirmou. Quando indagado sobre a arma, Edson afirmou que não a viu, mas que seu primo, Emerson, teria dito que o réu portava uma arma na cintura. No entanto, o próprio Emerson Kauã Nascimento de Sousa declarou em juízo que não se recorda se o réu fez menção de estar com arma de fogo ou não, apenas relatando que o acusado pediu que parassem e entregassem a moto e os pertences. Diante disso, não restou comprovada a existência de violência ou grave ameaça, elementos indispensáveis para a configuração do crime de roubo. Verifica-se, portanto, que a dinâmica dos fatos revela dúvidas quanto à materialidade do roubo, sendo mais compatível com a prática de furto, dada a ausência de prova inequívoca sobre qualquer intimidação ou uso de arma. Tal situação é agravada pelas contradições nos relatos prestados pelas vítimas em fase administrativa e em juízo, o que fragiliza ainda mais a imputação do roubo e recomenda o reconhecimento do crime de furto. Sendo assim, ausente o emprego de violência ou grave ameaça na tentativa de subtração, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito de furto, nos termos do artigo 155, CP. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO . AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme delineado na sentença, embora tenha sido comprovada a subtração por parte do paciente, não ficou provado ter agido mediante violência ou grave ameaça, razão pela qual a conduta deve ser classificada como furto. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 903371 SP 2024/0117133-1, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024) Sendo assim, a materialidade do delito de furto está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, pelos depoimentos realizados em sede policial (ID 66295098), bem como pelos depoimentos em juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva também não se discute, face à prova oral colhida em juízo, bem como à confissão judicial do acusado. No que se refere à prova oral, vejamos: Ouvida em juízo, a vítima Edson Alves de Sousa Júnior relatou que no dia 5 de maio de 2022, por volta das 10h da manhã, estava indo para casa após o trabalho, pilotando uma motocicleta Honda Pop 100 preta. Disse que estava com seu primo, Emerson, na garupa, quando Joãozinho os abordou e mandou que parassem. Afirmou que parou a moto porque conhecia Joãozinho e achou que ele queria pedir alguma coisa. Relatou que o acusado colocou a mão na cintura, fazendo menção de estar armado, e levou a motocicleta. Informou que a moto foi recuperada no mesmo dia, na casa de Joãozinho, por seu pai, Edson Alves de Sousa. Disse também que já conhecia Joãozinho há muito tempo, que ele é conhecido como usuário de drogas e que foi ele quem abordou os primos e levou a moto. Quando perguntado se viu a arma ou não, disse que não viu, mas que, segundo o seu primo, Emerson, o réu estava com a arma na cintura. Ouvida em juízo, a vítima Emerson Kauã Nascimento de Sousa relatou que no dia 5 de maio de 2022, por volta das 10h, estava com seu primo Edson em uma motocicleta, indo para a vila, quando foram abordados pelo réu, João Luís Gonçalves de Sousa Filho, que pediu para que descessem da moto. Emerson também relatou que o réu deu um chute na frente da moto para fazê-los descer, mandou que entregassem a moto e um malote e então fugiu com o veículo. Não recorda se o réu fez menção de estar com uma arma de fogo ou não, mas pediu que parassem e entregassem a moto e os pertences. Disse que a moto foi recuperada no mesmo dia, na casa do pai do réu, por seu primo e pai, Edson. Afirmou conhecer o réu Joãozinho há muito tempo e reconhecê-lo como o autor do crime no momento do roubo. Disse não conhecer a prática de crimes por parte do réu e que apenas levaram um susto. Ouvida em juízo, a testemunha Galberi Gomes da Mata, policial militar, relatou que, no dia 5 de maio de 2022, por volta das 10h, estava fazendo ronda quando as vítimas, primos, relataram o roubo de uma motocicleta Honda Pop 100 preta. Relatou que a vítima informou que o réu utilizou arma de fogo, porém, essa arma não foi encontrada. Disse que o réu é bastante conhecido na cidade por práticas de crime contra o patrimônio e que ele não aparentava estar sob o efeito de drogas, apesar de confessar, mais tarde, o uso de drogas na noite do crime. Ouvida em juízo, a testemunha Josiel Nascimento de Jesus, vaqueiro, afirmou que não estava presente no momento do roubo. Relatou que estava em casa quando foi comunicado pelo pai da vítima Edson, que a moto deste havia sido roubada. Disse que se prontificou a ir atrás da moto com Edson Alves de Sousa, e que encontraram a moto com o réu, que estava almoçando e a moto estava no terreiro. Relatou também que o acusado admitiu ter roubado a moto apenas para dar “um rolê”. Em sede de interrogatório judicial, o réu João Luís Gonçalves de Sousa Filho confessou ter pego a moto das vítimas, por estar “drogado”, mas afirmou não ter ameaçado nem utilizado nenhum tipo de arma no momento do roubo. Afirmou que chutou a moto e pediu que as vítimas descessem da moto. Disse que depois de estar com a moto foi para a cidade de Lago dos Rodrigues. Disse que não portava nenhum tipo de armamento. Afirmou que é usuário de drogas. Como se vê, a prova oral não apresenta complexidade. Da análise universal e cronológica da prova produzida nos autos, emerge a certeza quanto à autoria do fato pelo acusado. Os depoimentos colhidos em juízo e em solo policial deixam claro a dinâmica dos acontecimentos. A dinâmica dos fatos, conforme apurado em juízo, revela que no dia 5 de maio de 2022, por volta das 10h da manhã, o réu João Luís Gonçalves de Sousa Filho abordou as vítimas, que estavam em uma motocicleta, e ordenou que parassem e entregassem o veículo. Em seguida, subtraiu a motocicleta e fugiu. Posteriormente, a moto foi localizada no mesmo dia, na residência de seu pai. O próprio acusado confirmou que pegou a moto sem utilizar qualquer arma ou ameaça grave, agindo sob efeito de drogas. Assim, os elementos colhidos apontam para a prática de furto, uma vez que não se comprovou o uso de violência ou grave ameaça nos moldes exigidos para a configuração do crime de roubo. Assim, comprovadas estão a materialidade e autoria delitivas relativas ao crime do artigo 155 do Código Penal, de modo que a sua condenação é medida criteriosa que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DESCLASSIFICO o delito descrito na inicial, para CONDENAR o acusado JOAO LUIS GONCALVES DE SOUSA FILHO, já qualificado nos autos, com incurso na pena do artigo 155 do Código Penal. De acordo com o que determina os artigos 59 e 68 do Código Penal e atendendo o critério trifásico, passo à individualização e fixação da pena. Vejamos a seguir. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade não destoa do esperado. Não há informações sobre maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Não há que se falar em comportamento da vítima. O motivo do delito, as circunstâncias e as consequências deste crime não o diferenciam de outros da mesma espécie, ocorridos em situações semelhantes, razão pela qual, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, verifico a presença das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, I e III, “d”, do Código Penal, posto que, na data dos fatos, o agente era menor de 21 (vinte e um) anos, além de ter confessado em juízo a autoria do crime, no entanto, deixo de valorá-las em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o qual veda a fixação da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira e derradeira fase, não vislumbro causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena em 01 (um) ano de reclusão. Por fim, à vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativas de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal. Com isso, fica o réu condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Analisando as penas aplicadas ao acusado, verifico a existência de questão de ordem pública, qual seja a prescrição. O réu JOAO LUIS GONCALVES DE SOUSA FILHO foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do delito de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. No entanto, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição das penas superiores a 01 (um) ano e que não exceda a 02 (dois) anos opera-se em 04 (quatro) anos. Deve-se observar que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do fato, de modo que o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, de acordo com o artigo 115 do Código Penal. Nota-se que, desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 17/06/2022 (ID 69474098), até o presente momento, decorreu prazo superior a 02 (dois) anos, sem qualquer interrupção. Portanto, em face do lapso decorrido, verifica-se operada a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, de rigor o seu reconhecimento, extinguindo-se a punibilidade do réu quanto ao crime de furto. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOAO LUIS GONCALVES DE SOUSA FILHO, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento nos artigos 107, IV, c/c 109, V, c/c 115, todos do Código Penal. Sem condenação em custas. Publique-se a sentença no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se a defesa do acusado. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000591-81.2010.8.10.0090

ID: 324971777

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000591-81.2010.8.10.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDERLIS ADRIANA AZEVEDO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

CLAUDERLIS ADRIANA AZEVEDO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000591-81.2010.8.10.0090 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: ANTÔNIO JORGE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000591-81.2010.8.10.0090 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: ANTÔNIO JORGE SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) REU: CLAUDERLIS ADRIANA AZEVEDO CARNEIRO - MA8219 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal de Procedimento Ordinário proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ANTÔNIO JORGE SANTOS RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos delitos previstos no artigo 312 do Código Penal, concernente ao crime de peculato, e no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, que versa sobre a dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. A denúncia foi oferecida em 12 de agosto de 2010, sendo recebida por este Juízo em 17 de novembro de 2010, conforme se depreende das informações processuais constantes no Id. 74908333, Páginas 24 e 26. A peça acusatória, em sua essência, narrou que o réu, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santo Amaro/MA, durante o exercício financeiro de 2004, teria incorrido em condutas ilegais. Primeiramente, sustentou o Ministério Público que o acusado realizou diversas despesas em desobediência flagrante ao princípio da concorrência, fundamental para a probidade administrativa. Especificamente, a denúncia apontou a ausência de prévia licitação e a fragmentação de despesa para a contratação de um profissional de Contabilidade, identificado como GENILSON GOUVEIA SILVA. Além disso, a acusação destacou que o réu deixou de apresentar documentos hábeis para comprovar determinadas despesas, configurando, na ótica ministerial, a apropriação ou desvio de recursos públicos para si ou para outrem, e também não formalizou contratos, instrumentos essenciais para a realização de negócios jurídicos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A denúncia fez menção ao Procedimento Preparatório nº 025/2010/PJHC e a um Relatório de Informações Técnicas (RIT) do Tribunal de Contas do Estado (fls. 05/06 e 15/19 do Procedimento Preparatório), que detalhariam as irregularidades, incluindo a utilização de notas fiscais de estabelecimentos cuja atividade econômica não condizia com os itens adquiridos, resultando em um débito de R$ 5.087,23 (cinco mil, oitenta e sete reais e vinte e três centavos) e uma multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) impostos pelo Acórdão PL TCE nº 194/2008, mantido pelo Acórdão PL TCE nº 523/2008. Após o recebimento da denúncia, o processo seguiu seu curso instrutório. Inicialmente, houve uma tentativa de citação do acusado, que se mostrou infrutífera, como atesta a certidão negativa de 11 de dezembro de 2012 (Id. 74908333, Página 33), onde o Oficial de Justiça informou a impossibilidade de localizar a numeração declinada e o desconhecimento do réu pelos moradores. Diante disso, em 18 de junho de 2013 (Id. 74908333, Página 39), foi expedido ofício à 32ª Zona Eleitoral para obtenção do endereço atualizado do réu, cuja resposta, datada de 25 de junho de 2013 (Id. 74908333, Página 41), indicou o endereço "Povoado Boa Vista s/n, Santo Amaro do Maranhão/MA". Com base nessas novas informações, em 10 de julho de 2013 (Id. 74908333, Página 42-43), este Juízo determinou a citação do acusado no novo endereço e, para garantir a ampla defesa, a nomeação de defensor dativo caso não houvesse apresentação de defesa preliminar. A citação pessoal do Sr. Antônio Jorge Santos Ribeiro foi finalmente certificada em 25 de junho de 2014, afirmando que o réu tomou conhecimento do teor do mandado e recebeu sua contrafé (Id. 74908333, Página 66). Em 22 de maio de 2014, o acusado, por intermédio de seus advogados, apresentou Resposta à Acusação (Id. 74908333, Páginas 46-55). Nesta peça processual, a defesa arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva, invocando o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, sustentando que o último ano de mandato do réu se deu em 2004 e a ação foi ajuizada em agosto de 2010, ultrapassando o prazo quinquenal. Adicionalmente, arguiu a inépcia da denúncia, sob o fundamento de que não houve descrição explícita de todos os elementos típicos da conduta delitiva, em desrespeito ao artigo 41 do Código de Processo Penal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, a defesa alegou a ausência de justa causa para a ação penal, conforme o artigo 395, III, do CPP, aduzindo a inexistência de indícios da conduta delitiva e de dano ao erário. No mérito, defendeu a ausência de dano ao erário para a configuração do crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, afirmando que não se demonstrou dolo específico de causar prejuízo e que o dano efetivo é indispensável. Quanto ao crime do artigo 312 do Código Penal, reforçou a inépcia da denúncia pela falta de indicação da modalidade de peculato e a ausência de comprovação de prejuízo ao ente público. Alegou que a prestação de contas do exercício financeiro de 2004 foi devidamente comprovada. A defesa também informou não ter contato com o contador Genilson Gouveia Silva há mais de dez anos e desconhecer seu paradeiro. Este Juízo, em despacho de 05 de maio de 2016 (Id. 74908333, Página 68), afastou a possibilidade de absolvição sumária, por não vislumbrar provas incontestes de causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, nem a extinção da punibilidade, e por considerar que o fato narrado, em tese, constituía crime. Na mesma ocasião, designou audiência de instrução e julgamento para 10 de agosto de 2016. Contudo, em 01 de julho de 2016 (Id. 74908333, Página 69), certificou-se que os mandados de intimação das partes não foram expedidos em razão de demanda e afastamento de Oficiais de Justiça. Em 21 de março de 2017 (Id. 74908333, Página 70), este Juízo proferiu novo despacho, observando que as partes não haviam indicado testemunhas e que restava apenas a realização do interrogatório do acusado. Assim, determinou a expedição de carta precatória para a Comarca de São Luís/MA, com prazo de 30 dias para cumprimento da diligência. A Carta Precatória foi expedida em 07 de junho de 2017 (Id. 74908333, Página 89). A 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, por sua vez, designou a audiência de interrogatório para o dia 09 de outubro de 2017, às 11h30min (Id. 74908333, Página 113). O interrogatório do acusado ANTÔNIO JORGE SANTOS RIBEIRO foi efetivamente realizado em 09 de outubro de 2017 na 4ª Vara Criminal de São Luís, com a presença do Ministério Público e da advogada do réu, sendo o depoimento gravado em sistema audiovisual (Id. 74908333, Páginas 122-123). Após o retorno da carta precatória, em 07 de novembro de 2017 (Id. 74908333, Página 126), os autos foram remetidos ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, em cinco dias, e, posteriormente, à defesa, em igual prazo. O Ministério Público apresentou suas alegações finais em março de 2018 (Id. 74908333, Páginas 128-130), reafirmando a autoria e materialidade dos delitos com base nas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, como a falta de comprovação da licitação para contratação de serviços de assessoria contábil e a ausência de documentos comprobatórios de despesas, configurando, a seu ver, o peculato. O Parquet requereu a procedência da denúncia e a condenação do réu nos crimes capitulados nos artigos 89 da Lei nº 8.666/93 e 312 do Código Penal. A defesa do acusado ANTÔNIO JORGE SANTOS RIBEIRO protocolou suas alegações finais em 18 de outubro de 2023 (Id. 104210181, Páginas 3-6), reiterando as preliminares e os argumentos de mérito já expendidos na resposta à acusação. Salientou, em especial, a extemporaneidade das alegações finais, requerendo, todavia, seu recebimento em conformidade com o Princípio da Instrumentalidade das Formas. No mérito, insistiu na ausência de dolo específico e efetivo dano ao erário para a configuração do crime de licitação, bem como na inépcia da denúncia quanto ao peculato pela falta de indicação da modalidade e ausência de comprovação de prejuízo. Requereu a absolvição do denunciado por manifesta inocência e ausência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta e a fixação da pena no mínimo legal, com direito a apelar em liberdade. Os autos foram conclusos para sentença em 12 de março de 2024 (Id. 114283980, Página 1). É o relatório minucioso dos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, que se arrasta por mais de uma década, exige uma análise detida dos fatos e do direito, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e, especialmente, da presunção de inocência, que informa todo o sistema processual penal brasileiro. II.1. Das Preliminares Arguidas pela Defesa A defesa técnica do acusado ANTÔNIO JORGE SANTOS RIBEIRO, tanto na Resposta à Acusação quanto nas Alegações Finais, levantou preliminares que demandam apreciação prévia ao mérito da imputação. II.1.1. Da Prescrição da Pretensão Punitiva com Base na Lei de Improbidade Administrativa A defesa arguiu a prescrição quinquenal da pretensão punitiva, fundamentando-se no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), argumentando que o último ano de mandato do réu foi 2004 e a presente ação penal foi ajuizada em agosto de 2010, excedendo o prazo de cinco anos. Cumpre, de início, esclarecer que o processo em tela se trata de Ação Penal, visando apurar e, se for o caso, punir condutas criminosas tipificadas no Código Penal e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93). A Lei nº 8.429/92, por outro lado, disciplina as ações por atos de improbidade administrativa, que possuem natureza cível e sanções próprias, distintas das sanções penais. As esferas penal e de improbidade administrativa são autônomas e independentes, embora possam ter origem em fatos comuns. Dessa forma, os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão punitiva na esfera criminal são aqueles estabelecidos pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal, e não pela Lei de Improbidade Administrativa. O instituto da prescrição penal, que extingue a punibilidade do agente pelo decurso do tempo, é regido pelos artigos 109 a 119 do Código Penal. A denúncia imputa ao acusado os crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal) e dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei nº 8.666/93). O crime de peculato, em sua modalidade fundamental, prevê pena de reclusão de dois a doze anos e multa. O crime de dispensa indevida de licitação prevê pena de detenção de três a cinco anos e multa. Considerando-se que a denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2010, e que a Lei nº 8.666/93 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, faz-se imperiosa a aplicação do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica, dado que o crime supostamente ocorreu em 2004. O artigo 89 da Lei nº 8.666/93 estabelecia uma pena máxima de 5 (cinco) anos de detenção. De acordo com o artigo 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição ocorre em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) anos. No entanto, se a pena máxima cominada é de 5 anos (como no caso do art. 89 da Lei 8.666/93), o prazo prescricional aplicável seria o de 12 anos, se a pena máxima não excedesse 8 anos. A pena abstrata para o art. 89 da Lei 8.666/93 (3 a 5 anos) faria com que a prescrição ocorresse em 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP. Para o peculato, a pena máxima é de 12 anos, o que, pelo art. 109, II, do CP, prescreve em 16 anos. Os fatos imputados ocorreram no exercício financeiro de 2004. O recebimento da denúncia, em 17 de novembro de 2010, interrompeu o curso da prescrição, conforme o artigo 117, inciso I, do Código Penal. Desde 17 de novembro de 2010 até a presente data, 08 de julho de 2025, transcorreram aproximadamente 14 anos e 8 meses. Para o crime de peculato (artigo 312 do Código Penal), com pena máxima de 12 anos, o prazo prescricional é de 16 anos (art. 109, inciso II, do CP). Para o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, com pena máxima de 5 anos, o prazo prescricional é de 12 anos (art. 109, inciso III, do CP). Considerando a pena máxima em abstrato de cada delito e o prazo de interrupção em 17 de novembro de 2010, verifica-se que, até a presente data (08 de julho de 2025), não decorreu o prazo de 16 anos para o crime de peculato, tampouco o prazo de 12 anos para o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, haja vista que já se passaram 14 anos e 8 meses do recebimento da denúncia. No entanto, é fundamental considerar a prescrição intercorrente ou superveniente, que se opera entre a data de recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, regulada pela pena em concreto que seria aplicada, caso o réu fosse condenado. No momento do julgamento, caso a pena a ser aplicada seja inferior àquela que balizava a prescrição em abstrato, deve-se considerar o prazo prescricional menor. Para o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, se a pena concreta a ser aplicada fosse de até 4 anos, a prescrição seria de 8 anos; se fosse de 1 a 2 anos, a prescrição seria de 4 anos; se fosse menor que 1 ano, seria de 3 anos. Para o crime de peculato, se a pena concreta fosse de até 4 anos, a prescrição seria de 8 anos; de 1 a 2 anos, de 4 anos; de 1 ano, de 3 anos. A pena mínima do peculato é 2 anos, logo a prescrição em concreto jamais seria de 3 ou 4 anos. A acusação foi formulada com base em supostas irregularidades que remetem ao ano de 2004. É imperioso que a tutela penal seja exercida dentro de um lapso temporal razoável, sob pena de esvaziamento de sua própria finalidade e violação da segurança jurídica. A demora na tramitação processual, especialmente em casos que envolvem crimes de menor potencial ofensivo ou penas mínimas, pode levar à inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No caso em análise, os fatos atribuídos ao réu são datados do exercício financeiro de 2004. A denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2010. O processo teve uma tramitação longa, com dificuldades de citação inicial, expedição de cartas precatórias e interrupções na instrução, como demonstrado na cronologia do relatório. A considerável demora para a prolação da sentença, que ocorre quase 15 anos após os fatos e cerca de 14 anos e 8 meses após o recebimento da denúncia, torna crucial a análise da prescrição da pretensão punitiva. Em uma análise prospectiva da dosimetria da pena para o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, que prevê pena de 3 a 5 anos de detenção, mesmo que o réu fosse apenado com a pena mínima (3 anos), o prazo prescricional, conforme o artigo 109, IV, do Código Penal, seria de 8 anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2010, e que já se passaram mais de 8 anos desde então (até 08/07/2025), a prescrição da pretensão punitiva já se operou em relação a este delito. No que tange ao crime de peculato (artigo 312 do Código Penal), que prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa, mesmo que se considerasse a pena mínima de 2 anos, o prazo prescricional seria de 4 anos (art. 109, V, do CP). Se a pena concreta fosse de 4 anos, o prazo seria de 8 anos (art. 109, IV, do CP). Se a pena concreta fosse acima de 4 anos, o prazo seria de 12 anos ou mais. A denúncia aponta prejuízo de R$ 5.087,23 e multa de R$ 6.000,00, valores que, para o exercício financeiro de 2004, não se mostram exorbitantes a ponto de afastar a possibilidade de aplicação da pena mínima ou de pena que atraia prazos prescricionais menores. A questão central, portanto, reside na projeção da pena em caso de condenação. Ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem uma culpabilidade exacerbada, antecedentes criminais ou condutas sociais que justifiquem a imposição de uma pena próxima ao máximo legal, é razoável prever que, em caso de condenação, a pena aplicada tenderia para o mínimo ou pouco acima dele. Nesse diapasão, considerando que a pena mínima para o peculato é de 2 anos de reclusão, o prazo prescricional para essa pena, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, seria de 4 anos. O recebimento da denúncia se deu em 17 de novembro de 2010. Desde essa data até a presente, 08 de julho de 2025, já transcorreram mais de 4 anos, de modo que, mesmo para a pena mínima do peculato, a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição. Assim, verifica-se que, por ambos os crimes imputados, a prescrição da pretensão punitiva já se operou. Para o delito do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, considerando a pena em abstrato e a pena que seria aplicada em concreto (a mais benéfica ao réu, que é a mínima), o prazo de 8 anos (art. 109, IV, CP) a partir do recebimento da denúncia (17/11/2010) já foi ultrapassado. Para o crime de peculato (artigo 312 do CP), com pena mínima de 2 anos, o prazo de 4 anos (art. 109, V, CP) a partir do recebimento da denúncia também foi superado. A prescrição, uma vez reconhecida, acarreta a extinção da punibilidade do agente, impossibilitando que o Estado exerça o seu jus puniendi. Este é um instituto de ordem pública, que pode e deve ser reconhecido de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Portanto, acolho a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, embora por fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pela defesa em relação à Lei de Improbidade Administrativa, aplicando-se os prazos previstos no Código Penal, considerando a pena em abstrato e, em caráter prospectivo, a pena mínima para cada delito. II.1.2. Da Inépcia da Denúncia A defesa alegou a inépcia da denúncia, sob o argumento de que a peça acusatória não descreveu explicitamente todos os elementos típicos da conduta delitiva, violando o artigo 41 do Código de Processo Penal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que, especificamente em relação ao crime de peculato, a denúncia não indicou a modalidade atribuída ao acusado (doloso ou culposo) e nem a comprovação de prejuízo ao ente público. O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". A finalidade desse dispositivo é garantir que o acusado tenha pleno conhecimento da imputação que lhe é feita, permitindo-lhe exercer sua defesa de forma efetiva. Ao analisar a denúncia (Id. 74908333, Páginas 22-24, 78-80), observa-se que o Ministério Público descreveu as condutas supostamente praticadas pelo acusado. Em relação ao crime de dispensa indevida de licitação, narrou que o réu, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santo Amaro/MA em 2004, realizou "diversas despesas em desobediência ao princípio da concorrência, deixando de realizar a prévia licitação, incorrendo, assim, na figura da dispensa indevida de licitação, mediante fragmentação de despesa para contratação de profissional de Contabilidade, na pessoa de GENILSON GOUVEIA SILVA". Em relação ao peculato, aduziu que o acusado "deixou de apresentar documento hábil para comprovar algumas despesas, o que configura claramente a apropriação ou desvio de recursos públicos para si ou para outrem, bem como deixou de formalizar os contratos, instrumentos necessários para a realização de negócio jurídico no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)". A denúncia ainda referenciou o Procedimento Preparatório nº 025/2010/PJHC e o Relatório de Informações Técnicas do TCE. Embora a denúncia não tenha especificado a modalidade de peculato (doloso ou culposo) de forma expressa, a descrição da conduta ("apropriação ou desvio de recursos públicos para si ou para outrem") indica a imputação da modalidade dolosa, uma vez que a apropriação ou desvio pressupõe a vontade livre e consciente de fazê-lo. A modalidade culposa, por sua vez, exige negligência, imprudência ou imperícia, o que não foi o cerne da descrição do fato. Além disso, a denúncia menciona o Acórdão do TCE que "imputou débito no valor de R$ 5.087,23 (cinco mil, oitenta e sete reais e vinte e três centavos)", o que atende à exigência de indicação, ainda que em caráter inicial, de prejuízo ao erário. A jurisprudência pátria tem um entendimento consolidado de que a inépcia da denúncia só se configura quando a peça acusatória inviabiliza o exercício da defesa, seja pela falta de clareza na descrição dos fatos, seja pela ausência dos requisitos mínimos do artigo 41 do CPP. No presente caso, a denúncia, embora pudesse ser mais detalhada em alguns pontos, forneceu os elementos mínimos para que o acusado compreendesse a imputação e, de fato, exercesse sua defesa, tanto que apresentou Resposta à Acusação e Alegações Finais com argumentos específicos para cada imputação. A defesa conseguiu se contrapor aos fatos narrados e aos dispositivos legais citados, o que demonstra que a denúncia não foi inepta a ponto de prejudicar o contraditório e a ampla defesa. Assim, não se verifica a inépcia da denúncia, uma vez que os fatos foram expostos com as suas circunstâncias essenciais e possibilitaram o pleno exercício do direito de defesa. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. II.1.3. Da Ausência de Justa Causa para a Ação Penal A defesa arguiu a ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, argumentando que inexistem indícios da conduta delitiva em relação ao acusado ou de que tenha havido resultado danoso ao erário com a conduta do agente. A justa causa, como condição para o exercício da ação penal, refere-se à existência de um suporte probatório mínimo que demonstre a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Não se exige, para o recebimento da denúncia e para o prosseguimento da ação penal, a prova cabal da culpabilidade do acusado, mas sim elementos que indiquem a plausibilidade da acusação e a viabilidade de um juízo condenatório após a instrução. No caso em apreço, a denúncia se baseou em um Procedimento Preparatório e em um Relatório de Informações Técnicas do Tribunal de Contas do Estado, que apontaram irregularidades na gestão de recursos públicos por parte do acusado, tais como dispensa indevida de licitação e ausência de comprovação de despesas, resultando em débitos e multas imputados pelo TCE. Tais documentos, juntados aos autos, constituem indícios de materialidade e autoria suficientes para o início da ação penal. A discussão sobre a efetiva comprovação do dolo, do dano ao erário ou da ausência de provas robustas para a condenação são questões que se confundem com o mérito da causa e foram devidamente analisadas por este Juízo ao receber a denúncia, e seriam novamente apreciadas caso não houvesse a prejudicial de mérito da prescrição. O Juízo, ao receber a denúncia em 17 de novembro de 2010 (Id. 74908333, Página 26), considerou preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e, implicitamente, a presença de justa causa. Posteriormente, em despacho de 05 de maio de 2016 (Id. 74908333, Página 68), reafirmou não vislumbrar "provas incontestes de causa de exclusão da ilicitude ou excludentes de culpabilidade, bem como ainda não está extinta a punibilidade e, em tese, o fato narrado constitui crime", rechaçando, naquele momento, a absolvição sumária. A existência de um relatório de órgão de controle externo, ainda que não vinculante para a esfera penal, já configura um indício relevante que justifica a instauração e o prosseguimento da ação para a devida apuração dos fatos. Portanto, na fase em que a preliminar foi arguida (resposta à acusação), e considerando os elementos então disponíveis, havia justa causa para o exercício da ação penal. Assim, rejeito a preliminar de ausência de justa causa. II.2. Do Mérito da Imputação Criminal Superadas as preliminares, a análise do mérito da imputação criminal seria o passo subsequente. Contudo, conforme exaustivamente demonstrado no tópico II.1.1. Da Prescrição da Pretensão Punitiva com Base na Lei de Improbidade Administrativa, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva é uma prejudicial de mérito que impede a análise de qualquer outra questão meritória, uma vez que extingue a própria possibilidade de o Estado exercer seu direito de punir. Mesmo assim, considerando o detalhamento solicitado, e hipoteticamente superada a questão prescricional, abordar-se-iam os argumentos da defesa e as provas constantes nos autos sobre cada um dos crimes imputados. II.2.1. Do Crime de Dispensa Indevida de Licitação (Art. 89 da Lei nº 8.666/93) A denúncia imputa ao réu a prática de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, especificamente pela fragmentação de despesa para contratação de profissional de Contabilidade. A defesa argumentou a ausência de dano ao erário como condição indispensável para a configuração do tipo penal do artigo 89 da Lei nº 8.666/93. Ressaltou que o tipo penal não se configura apenas pelo descumprimento da norma administrativa ou pela atribuição de vantagem indevida, mas exige a demonstração do intuito de burlar o processo licitatório e a necessidade de dolo específico e efetivo de dano ao erário público. O artigo 89 da Lei nº 8.666/93 tipificava a conduta de "Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade". Durante muito tempo, houve divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica deste crime, especialmente quanto à necessidade de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário. No entanto, a interpretação que se consolidou na doutrina e nos tribunais superiores, em especial no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 não é um crime de mera conduta ou de perigo abstrato. Para sua configuração, exige-se a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário público, além da efetiva ocorrência de prejuízo. Isso significa que a mera irregularidade formal na dispensa ou inexigibilidade de licitação, sem a demonstração de um propósito fraudulento e de um dano real e concreto aos cofres públicos, configuraria apenas uma irregularidade administrativa, passível de sanções na esfera cível ou administrativa, mas não na esfera penal. A conduta criminosa pressupõe uma finalidade específica de lesar o patrimônio público, ou seja, o animus dolandi. A finalidade da norma penal é punir a lesão ao erário, e não a simples inobservância de formalidades administrativas que, por si só, não implicam em desfalque aos cofres públicos. No presente caso, embora a denúncia tenha afirmado que o acusado realizou despesas em desobediência ao princípio da concorrência e que deixou de realizar prévia licitação mediante fragmentação de despesas para contratação de um contador, e que o Tribunal de Contas tenha imputado débito, a peça acusatória, bem como o conjunto probatório, não detalharam de forma inequívoca o dolo específico do acusado em lesar o erário por meio dessas condutas. A defesa, em suas alegações, ressaltou a ausência de prova de tal intenção, bem como de um prejuízo efetivo. Os documentos anexados aos autos, como o "Contrato de Prestação de Serviços Técnicos" (Id. 74908333, Páginas 41-44), celebrado entre a Câmara Municipal e o contador Genilson Gouveia Silva, com valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o ano de 2004, e o "Relatório nº 01/2003" da Comissão Permanente de Licitação (Id. 74908333, Página 45), indicam que houve um procedimento, ainda que viciado, para a contratação do serviço de contabilidade, inclusive com a realização de uma "Carta Convite nº 01/2003". O relatório da CPL atestou que, após apuração e classificação das propostas, saiu vencedor o Sr. JENILSON GOUVEIA SILVA. Houve, inclusive, termo de adjudicação e homologação (Id. 74908333, Página 63). Isso não afasta as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, como a falta de habilitação dos licitantes e propostas não rubricadas pelos participantes, mas demonstra uma tentativa de formalização do processo, o que poderia enfraquecer a tese do dolo específico de lesar o erário, transmudando a conduta para uma mera irregularidade administrativa, não para um crime. A contratação de um serviço, ainda que sem as formalidades devidas, pode não configurar dano ao erário se o serviço foi efetivamente prestado e por um valor de mercado razoável. A denúncia não logrou comprovar que a contratação do contador ocorreu por valor superior ao de mercado ou que o serviço não foi efetivamente prestado, o que seria essencial para a configuração do efetivo dano. Ainda que houvesse prejuízo ao erário e dolo de infringir a lei, a prescrição da pretensão punitiva já teria extinto a punibilidade. II.2.2. Do Crime de Peculato (Art. 312 do Código Penal) A denúncia alegou que o acusado deixou de apresentar documento hábil para comprovar algumas despesas, configurando a apropriação ou desvio de recursos públicos para si ou para outrem, e que não formalizou contratos, resultando em um débito de R$ 5.087,23. O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, consiste em "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". A consumação do peculato-apropriação se dá no momento em que o funcionário inverte o título da posse, passando a dispor do bem como se fosse seu. O peculato-desvio, por sua vez, ocorre quando o funcionário destina o bem a fim diverso do previsto em lei, em proveito próprio ou de terceiro. A defesa, por sua vez, contestou a ausência de comprovação de prejuízo ao ente público e afirmou que toda a documentação referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2004 foi devidamente comprovada. A alegação do Ministério Público de que o réu utilizou "nota fiscal relativa a estabelecimento cuja atividade econômica não abrange os itens constantes daqueles documentos" levanta dúvidas sobre a licitude e a finalidade das despesas. Os documentos anexados aos autos, como a Nota Fiscal nº 595 do "ARMAZÉM LUIZ L. DA SILVA FELIX" (Id. 74908333, Página 48) e a planilha de material de limpeza (Id. 74908333, Página 50), indicam a aquisição de materiais de limpeza. Os recibos subsequentes (Id. 74908333, Páginas 51-62) mostram pagamentos parciais referentes a esta nota fiscal, totalizando R$ 5.087,23, o mesmo valor do débito imputado pelo TCE. A Nota Fiscal em questão, conforme se extrai do documento, possui CNAE Fiscal 92713002, referente a "MERCEARIAS E ARMAZÉNS VAREJISTAS". Embora uma mercearia possa vender materiais de limpeza, a denúncia sugere que a atividade econômica "não abrange os itens", o que poderia indicar uma fraude. Contudo, para a configuração do crime de peculato, não basta a mera irregularidade na prestação de contas ou na emissão de notas fiscais. É imprescindível que se demonstre, de forma cabal e para além de qualquer dúvida razoável, que o funcionário público apropriou-se do dinheiro ou o desviou para proveito próprio ou alheio, com a intenção deliberada de fazê-lo (dolo). A ausência de comprovantes ou a apresentação de comprovantes duvidosos pode ser indício de fraude, mas, por si só, não é prova inequívoca do desvio ou apropriação para fins penais, sem a demonstração do animus rem sibi habendi (intenção de ter a coisa para si) ou o animus lucrandi (intenção de obter lucro). A instrução criminal não produziu provas adicionais substanciais, como depoimentos de testemunhas ou perícias contábeis aprofundadas que pudessem corroborar a tese de desvio ou apropriação dos valores pelo réu. O Ministério Público, em suas alegações finais, limitou-se a reafirmar as conclusões do relatório do TCE, sem trazer novos elementos probatórios colhidos em juízo que demonstrassem a materialidade e autoria da conduta de peculato com a robustez necessária para uma condenação penal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova recai sobre a acusação. Não compete ao réu provar sua inocência, mas ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a sua culpabilidade. A dúvida razoável, se presente, deve ser resolvida em favor do acusado, em aplicação do princípio do in dubio pro reo, que é corolário da presunção de inocência. Neste ponto, é importante reiterar o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que estabelece que o juiz absolverá o réu "não existir prova suficiente para a condenação". A ausência de provas robustas sobre a apropriação ou desvio pessoal dos valores pelo acusado, e não apenas a mera irregularidade administrativa na comprovação de despesas, levaria a uma absolvição por insuficiência de provas, caso a prescrição não tivesse se operado. Todavia, mesmo que o mérito pudesse ser analisado e que houvesse elementos para se cogitar a condenação, a prescrição da pretensão punitiva já teria extinto a punibilidade, como previamente analisado. II.3. Conclusão da Análise das Imputações e da Prescrição A análise detalhada dos autos revela que o processo se estendeu por um período considerável, desde a data dos fatos (2004) até a presente data (08 de julho de 2025). Essa linha temporal é crucial para a aplicação do instituto da prescrição penal. A denúncia imputou ao réu os crimes de peculato (art. 312 do Código Penal) e dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93). Para o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, que estabelece pena de detenção de 3 a 5 anos, a pena máxima cominada em abstrato implicaria um prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP). Contudo, em uma projeção de pena concreta mínima, que seria de 3 anos de detenção, o prazo prescricional seria de 8 anos (art. 109, IV, CP). O recebimento da denúncia ocorreu em 17 de novembro de 2010. Desde essa data, já se passaram mais de 8 anos, o que configura a prescrição da pretensão punitiva em relação a este delito. Para o crime de peculato (art. 312 do Código Penal), que prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos, a pena máxima em abstrato atrairia um prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, CP). No entanto, considerando uma pena em concreto que tenderia ao mínimo legal (2 anos de reclusão), o prazo prescricional aplicável seria de 4 anos (art. 109, V, CP). Uma vez que o recebimento da denúncia se deu em 17 de novembro de 2010, e já transcorreram mais de 4 anos desde então, a pretensão punitiva do Estado também se encontra fulminada pela prescrição em relação ao crime de peculato. A prescrição da pretensão punitiva é uma causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e impede a análise do mérito da acusação, uma vez que o Estado perde o direito de impor a sanção penal. É, portanto, uma questão de ordem pública que precede qualquer juízo de condenação ou absolvição de mérito. A morosidade processual, muitas vezes inerente ao complexo sistema judicial, não pode prejudicar o réu. A inércia ou a lentidão do aparato estatal em promover o julgamento da causa em tempo razoável leva à extinção do direito de punir, garantindo a segurança jurídica e a efetividade dos princípios processuais. Desse modo, ante a cristalina ocorrência da prescrição da pretensão punitiva para ambos os crimes imputados, torna-se imperiosa a declaração da extinção da punibilidade do acusado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e em consonância com as razões detalhadamente apresentadas, este Juízo da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, incisos IV e V, todos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANTÔNIO JORGE SANTOS RIBEIRO, já qualificado nos autos, em relação aos crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal) e dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei nº 8.666/93), em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Em virtude da extinção da punibilidade, determino o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Humberto de Campos, data do sistema. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0000591-81.2010.8.10.0090

ID: 324968238

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000591-81.2010.8.10.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000591-81.2010.8.10.0090 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: ANTÔNIO JORGE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000591-81.2010.8.10.0090 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: ANTÔNIO JORGE SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) REU: CLAUDERLIS ADRIANA AZEVEDO CARNEIRO - MA8219 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal de Procedimento Ordinário proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ANTÔNIO JORGE SANTOS RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos delitos previstos no artigo 312 do Código Penal, concernente ao crime de peculato, e no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, que versa sobre a dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. A denúncia foi oferecida em 12 de agosto de 2010, sendo recebida por este Juízo em 17 de novembro de 2010, conforme se depreende das informações processuais constantes no Id. 74908333, Páginas 24 e 26. A peça acusatória, em sua essência, narrou que o réu, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santo Amaro/MA, durante o exercício financeiro de 2004, teria incorrido em condutas ilegais. Primeiramente, sustentou o Ministério Público que o acusado realizou diversas despesas em desobediência flagrante ao princípio da concorrência, fundamental para a probidade administrativa. Especificamente, a denúncia apontou a ausência de prévia licitação e a fragmentação de despesa para a contratação de um profissional de Contabilidade, identificado como GENILSON GOUVEIA SILVA. Além disso, a acusação destacou que o réu deixou de apresentar documentos hábeis para comprovar determinadas despesas, configurando, na ótica ministerial, a apropriação ou desvio de recursos públicos para si ou para outrem, e também não formalizou contratos, instrumentos essenciais para a realização de negócios jurídicos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A denúncia fez menção ao Procedimento Preparatório nº 025/2010/PJHC e a um Relatório de Informações Técnicas (RIT) do Tribunal de Contas do Estado (fls. 05/06 e 15/19 do Procedimento Preparatório), que detalhariam as irregularidades, incluindo a utilização de notas fiscais de estabelecimentos cuja atividade econômica não condizia com os itens adquiridos, resultando em um débito de R$ 5.087,23 (cinco mil, oitenta e sete reais e vinte e três centavos) e uma multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) impostos pelo Acórdão PL TCE nº 194/2008, mantido pelo Acórdão PL TCE nº 523/2008. Após o recebimento da denúncia, o processo seguiu seu curso instrutório. Inicialmente, houve uma tentativa de citação do acusado, que se mostrou infrutífera, como atesta a certidão negativa de 11 de dezembro de 2012 (Id. 74908333, Página 33), onde o Oficial de Justiça informou a impossibilidade de localizar a numeração declinada e o desconhecimento do réu pelos moradores. Diante disso, em 18 de junho de 2013 (Id. 74908333, Página 39), foi expedido ofício à 32ª Zona Eleitoral para obtenção do endereço atualizado do réu, cuja resposta, datada de 25 de junho de 2013 (Id. 74908333, Página 41), indicou o endereço "Povoado Boa Vista s/n, Santo Amaro do Maranhão/MA". Com base nessas novas informações, em 10 de julho de 2013 (Id. 74908333, Página 42-43), este Juízo determinou a citação do acusado no novo endereço e, para garantir a ampla defesa, a nomeação de defensor dativo caso não houvesse apresentação de defesa preliminar. A citação pessoal do Sr. Antônio Jorge Santos Ribeiro foi finalmente certificada em 25 de junho de 2014, afirmando que o réu tomou conhecimento do teor do mandado e recebeu sua contrafé (Id. 74908333, Página 66). Em 22 de maio de 2014, o acusado, por intermédio de seus advogados, apresentou Resposta à Acusação (Id. 74908333, Páginas 46-55). Nesta peça processual, a defesa arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva, invocando o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, sustentando que o último ano de mandato do réu se deu em 2004 e a ação foi ajuizada em agosto de 2010, ultrapassando o prazo quinquenal. Adicionalmente, arguiu a inépcia da denúncia, sob o fundamento de que não houve descrição explícita de todos os elementos típicos da conduta delitiva, em desrespeito ao artigo 41 do Código de Processo Penal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, a defesa alegou a ausência de justa causa para a ação penal, conforme o artigo 395, III, do CPP, aduzindo a inexistência de indícios da conduta delitiva e de dano ao erário. No mérito, defendeu a ausência de dano ao erário para a configuração do crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, afirmando que não se demonstrou dolo específico de causar prejuízo e que o dano efetivo é indispensável. Quanto ao crime do artigo 312 do Código Penal, reforçou a inépcia da denúncia pela falta de indicação da modalidade de peculato e a ausência de comprovação de prejuízo ao ente público. Alegou que a prestação de contas do exercício financeiro de 2004 foi devidamente comprovada. A defesa também informou não ter contato com o contador Genilson Gouveia Silva há mais de dez anos e desconhecer seu paradeiro. Este Juízo, em despacho de 05 de maio de 2016 (Id. 74908333, Página 68), afastou a possibilidade de absolvição sumária, por não vislumbrar provas incontestes de causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, nem a extinção da punibilidade, e por considerar que o fato narrado, em tese, constituía crime. Na mesma ocasião, designou audiência de instrução e julgamento para 10 de agosto de 2016. Contudo, em 01 de julho de 2016 (Id. 74908333, Página 69), certificou-se que os mandados de intimação das partes não foram expedidos em razão de demanda e afastamento de Oficiais de Justiça. Em 21 de março de 2017 (Id. 74908333, Página 70), este Juízo proferiu novo despacho, observando que as partes não haviam indicado testemunhas e que restava apenas a realização do interrogatório do acusado. Assim, determinou a expedição de carta precatória para a Comarca de São Luís/MA, com prazo de 30 dias para cumprimento da diligência. A Carta Precatória foi expedida em 07 de junho de 2017 (Id. 74908333, Página 89). A 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, por sua vez, designou a audiência de interrogatório para o dia 09 de outubro de 2017, às 11h30min (Id. 74908333, Página 113). O interrogatório do acusado ANTÔNIO JORGE SANTOS RIBEIRO foi efetivamente realizado em 09 de outubro de 2017 na 4ª Vara Criminal de São Luís, com a presença do Ministério Público e da advogada do réu, sendo o depoimento gravado em sistema audiovisual (Id. 74908333, Páginas 122-123). Após o retorno da carta precatória, em 07 de novembro de 2017 (Id. 74908333, Página 126), os autos foram remetidos ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, em cinco dias, e, posteriormente, à defesa, em igual prazo. O Ministério Público apresentou suas alegações finais em março de 2018 (Id. 74908333, Páginas 128-130), reafirmando a autoria e materialidade dos delitos com base nas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, como a falta de comprovação da licitação para contratação de serviços de assessoria contábil e a ausência de documentos comprobatórios de despesas, configurando, a seu ver, o peculato. O Parquet requereu a procedência da denúncia e a condenação do réu nos crimes capitulados nos artigos 89 da Lei nº 8.666/93 e 312 do Código Penal. A defesa do acusado ANTÔNIO JORGE SANTOS RIBEIRO protocolou suas alegações finais em 18 de outubro de 2023 (Id. 104210181, Páginas 3-6), reiterando as preliminares e os argumentos de mérito já expendidos na resposta à acusação. Salientou, em especial, a extemporaneidade das alegações finais, requerendo, todavia, seu recebimento em conformidade com o Princípio da Instrumentalidade das Formas. No mérito, insistiu na ausência de dolo específico e efetivo dano ao erário para a configuração do crime de licitação, bem como na inépcia da denúncia quanto ao peculato pela falta de indicação da modalidade e ausência de comprovação de prejuízo. Requereu a absolvição do denunciado por manifesta inocência e ausência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta e a fixação da pena no mínimo legal, com direito a apelar em liberdade. Os autos foram conclusos para sentença em 12 de março de 2024 (Id. 114283980, Página 1). É o relatório minucioso dos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, que se arrasta por mais de uma década, exige uma análise detida dos fatos e do direito, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e, especialmente, da presunção de inocência, que informa todo o sistema processual penal brasileiro. II.1. Das Preliminares Arguidas pela Defesa A defesa técnica do acusado ANTÔNIO JORGE SANTOS RIBEIRO, tanto na Resposta à Acusação quanto nas Alegações Finais, levantou preliminares que demandam apreciação prévia ao mérito da imputação. II.1.1. Da Prescrição da Pretensão Punitiva com Base na Lei de Improbidade Administrativa A defesa arguiu a prescrição quinquenal da pretensão punitiva, fundamentando-se no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), argumentando que o último ano de mandato do réu foi 2004 e a presente ação penal foi ajuizada em agosto de 2010, excedendo o prazo de cinco anos. Cumpre, de início, esclarecer que o processo em tela se trata de Ação Penal, visando apurar e, se for o caso, punir condutas criminosas tipificadas no Código Penal e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93). A Lei nº 8.429/92, por outro lado, disciplina as ações por atos de improbidade administrativa, que possuem natureza cível e sanções próprias, distintas das sanções penais. As esferas penal e de improbidade administrativa são autônomas e independentes, embora possam ter origem em fatos comuns. Dessa forma, os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão punitiva na esfera criminal são aqueles estabelecidos pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal, e não pela Lei de Improbidade Administrativa. O instituto da prescrição penal, que extingue a punibilidade do agente pelo decurso do tempo, é regido pelos artigos 109 a 119 do Código Penal. A denúncia imputa ao acusado os crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal) e dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei nº 8.666/93). O crime de peculato, em sua modalidade fundamental, prevê pena de reclusão de dois a doze anos e multa. O crime de dispensa indevida de licitação prevê pena de detenção de três a cinco anos e multa. Considerando-se que a denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2010, e que a Lei nº 8.666/93 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, faz-se imperiosa a aplicação do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica, dado que o crime supostamente ocorreu em 2004. O artigo 89 da Lei nº 8.666/93 estabelecia uma pena máxima de 5 (cinco) anos de detenção. De acordo com o artigo 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição ocorre em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) anos. No entanto, se a pena máxima cominada é de 5 anos (como no caso do art. 89 da Lei 8.666/93), o prazo prescricional aplicável seria o de 12 anos, se a pena máxima não excedesse 8 anos. A pena abstrata para o art. 89 da Lei 8.666/93 (3 a 5 anos) faria com que a prescrição ocorresse em 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP. Para o peculato, a pena máxima é de 12 anos, o que, pelo art. 109, II, do CP, prescreve em 16 anos. Os fatos imputados ocorreram no exercício financeiro de 2004. O recebimento da denúncia, em 17 de novembro de 2010, interrompeu o curso da prescrição, conforme o artigo 117, inciso I, do Código Penal. Desde 17 de novembro de 2010 até a presente data, 08 de julho de 2025, transcorreram aproximadamente 14 anos e 8 meses. Para o crime de peculato (artigo 312 do Código Penal), com pena máxima de 12 anos, o prazo prescricional é de 16 anos (art. 109, inciso II, do CP). Para o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, com pena máxima de 5 anos, o prazo prescricional é de 12 anos (art. 109, inciso III, do CP). Considerando a pena máxima em abstrato de cada delito e o prazo de interrupção em 17 de novembro de 2010, verifica-se que, até a presente data (08 de julho de 2025), não decorreu o prazo de 16 anos para o crime de peculato, tampouco o prazo de 12 anos para o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, haja vista que já se passaram 14 anos e 8 meses do recebimento da denúncia. No entanto, é fundamental considerar a prescrição intercorrente ou superveniente, que se opera entre a data de recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, regulada pela pena em concreto que seria aplicada, caso o réu fosse condenado. No momento do julgamento, caso a pena a ser aplicada seja inferior àquela que balizava a prescrição em abstrato, deve-se considerar o prazo prescricional menor. Para o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, se a pena concreta a ser aplicada fosse de até 4 anos, a prescrição seria de 8 anos; se fosse de 1 a 2 anos, a prescrição seria de 4 anos; se fosse menor que 1 ano, seria de 3 anos. Para o crime de peculato, se a pena concreta fosse de até 4 anos, a prescrição seria de 8 anos; de 1 a 2 anos, de 4 anos; de 1 ano, de 3 anos. A pena mínima do peculato é 2 anos, logo a prescrição em concreto jamais seria de 3 ou 4 anos. A acusação foi formulada com base em supostas irregularidades que remetem ao ano de 2004. É imperioso que a tutela penal seja exercida dentro de um lapso temporal razoável, sob pena de esvaziamento de sua própria finalidade e violação da segurança jurídica. A demora na tramitação processual, especialmente em casos que envolvem crimes de menor potencial ofensivo ou penas mínimas, pode levar à inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No caso em análise, os fatos atribuídos ao réu são datados do exercício financeiro de 2004. A denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2010. O processo teve uma tramitação longa, com dificuldades de citação inicial, expedição de cartas precatórias e interrupções na instrução, como demonstrado na cronologia do relatório. A considerável demora para a prolação da sentença, que ocorre quase 15 anos após os fatos e cerca de 14 anos e 8 meses após o recebimento da denúncia, torna crucial a análise da prescrição da pretensão punitiva. Em uma análise prospectiva da dosimetria da pena para o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, que prevê pena de 3 a 5 anos de detenção, mesmo que o réu fosse apenado com a pena mínima (3 anos), o prazo prescricional, conforme o artigo 109, IV, do Código Penal, seria de 8 anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2010, e que já se passaram mais de 8 anos desde então (até 08/07/2025), a prescrição da pretensão punitiva já se operou em relação a este delito. No que tange ao crime de peculato (artigo 312 do Código Penal), que prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa, mesmo que se considerasse a pena mínima de 2 anos, o prazo prescricional seria de 4 anos (art. 109, V, do CP). Se a pena concreta fosse de 4 anos, o prazo seria de 8 anos (art. 109, IV, do CP). Se a pena concreta fosse acima de 4 anos, o prazo seria de 12 anos ou mais. A denúncia aponta prejuízo de R$ 5.087,23 e multa de R$ 6.000,00, valores que, para o exercício financeiro de 2004, não se mostram exorbitantes a ponto de afastar a possibilidade de aplicação da pena mínima ou de pena que atraia prazos prescricionais menores. A questão central, portanto, reside na projeção da pena em caso de condenação. Ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem uma culpabilidade exacerbada, antecedentes criminais ou condutas sociais que justifiquem a imposição de uma pena próxima ao máximo legal, é razoável prever que, em caso de condenação, a pena aplicada tenderia para o mínimo ou pouco acima dele. Nesse diapasão, considerando que a pena mínima para o peculato é de 2 anos de reclusão, o prazo prescricional para essa pena, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, seria de 4 anos. O recebimento da denúncia se deu em 17 de novembro de 2010. Desde essa data até a presente, 08 de julho de 2025, já transcorreram mais de 4 anos, de modo que, mesmo para a pena mínima do peculato, a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição. Assim, verifica-se que, por ambos os crimes imputados, a prescrição da pretensão punitiva já se operou. Para o delito do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, considerando a pena em abstrato e a pena que seria aplicada em concreto (a mais benéfica ao réu, que é a mínima), o prazo de 8 anos (art. 109, IV, CP) a partir do recebimento da denúncia (17/11/2010) já foi ultrapassado. Para o crime de peculato (artigo 312 do CP), com pena mínima de 2 anos, o prazo de 4 anos (art. 109, V, CP) a partir do recebimento da denúncia também foi superado. A prescrição, uma vez reconhecida, acarreta a extinção da punibilidade do agente, impossibilitando que o Estado exerça o seu jus puniendi. Este é um instituto de ordem pública, que pode e deve ser reconhecido de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Portanto, acolho a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, embora por fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pela defesa em relação à Lei de Improbidade Administrativa, aplicando-se os prazos previstos no Código Penal, considerando a pena em abstrato e, em caráter prospectivo, a pena mínima para cada delito. II.1.2. Da Inépcia da Denúncia A defesa alegou a inépcia da denúncia, sob o argumento de que a peça acusatória não descreveu explicitamente todos os elementos típicos da conduta delitiva, violando o artigo 41 do Código de Processo Penal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que, especificamente em relação ao crime de peculato, a denúncia não indicou a modalidade atribuída ao acusado (doloso ou culposo) e nem a comprovação de prejuízo ao ente público. O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". A finalidade desse dispositivo é garantir que o acusado tenha pleno conhecimento da imputação que lhe é feita, permitindo-lhe exercer sua defesa de forma efetiva. Ao analisar a denúncia (Id. 74908333, Páginas 22-24, 78-80), observa-se que o Ministério Público descreveu as condutas supostamente praticadas pelo acusado. Em relação ao crime de dispensa indevida de licitação, narrou que o réu, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santo Amaro/MA em 2004, realizou "diversas despesas em desobediência ao princípio da concorrência, deixando de realizar a prévia licitação, incorrendo, assim, na figura da dispensa indevida de licitação, mediante fragmentação de despesa para contratação de profissional de Contabilidade, na pessoa de GENILSON GOUVEIA SILVA". Em relação ao peculato, aduziu que o acusado "deixou de apresentar documento hábil para comprovar algumas despesas, o que configura claramente a apropriação ou desvio de recursos públicos para si ou para outrem, bem como deixou de formalizar os contratos, instrumentos necessários para a realização de negócio jurídico no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)". A denúncia ainda referenciou o Procedimento Preparatório nº 025/2010/PJHC e o Relatório de Informações Técnicas do TCE. Embora a denúncia não tenha especificado a modalidade de peculato (doloso ou culposo) de forma expressa, a descrição da conduta ("apropriação ou desvio de recursos públicos para si ou para outrem") indica a imputação da modalidade dolosa, uma vez que a apropriação ou desvio pressupõe a vontade livre e consciente de fazê-lo. A modalidade culposa, por sua vez, exige negligência, imprudência ou imperícia, o que não foi o cerne da descrição do fato. Além disso, a denúncia menciona o Acórdão do TCE que "imputou débito no valor de R$ 5.087,23 (cinco mil, oitenta e sete reais e vinte e três centavos)", o que atende à exigência de indicação, ainda que em caráter inicial, de prejuízo ao erário. A jurisprudência pátria tem um entendimento consolidado de que a inépcia da denúncia só se configura quando a peça acusatória inviabiliza o exercício da defesa, seja pela falta de clareza na descrição dos fatos, seja pela ausência dos requisitos mínimos do artigo 41 do CPP. No presente caso, a denúncia, embora pudesse ser mais detalhada em alguns pontos, forneceu os elementos mínimos para que o acusado compreendesse a imputação e, de fato, exercesse sua defesa, tanto que apresentou Resposta à Acusação e Alegações Finais com argumentos específicos para cada imputação. A defesa conseguiu se contrapor aos fatos narrados e aos dispositivos legais citados, o que demonstra que a denúncia não foi inepta a ponto de prejudicar o contraditório e a ampla defesa. Assim, não se verifica a inépcia da denúncia, uma vez que os fatos foram expostos com as suas circunstâncias essenciais e possibilitaram o pleno exercício do direito de defesa. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. II.1.3. Da Ausência de Justa Causa para a Ação Penal A defesa arguiu a ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, argumentando que inexistem indícios da conduta delitiva em relação ao acusado ou de que tenha havido resultado danoso ao erário com a conduta do agente. A justa causa, como condição para o exercício da ação penal, refere-se à existência de um suporte probatório mínimo que demonstre a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Não se exige, para o recebimento da denúncia e para o prosseguimento da ação penal, a prova cabal da culpabilidade do acusado, mas sim elementos que indiquem a plausibilidade da acusação e a viabilidade de um juízo condenatório após a instrução. No caso em apreço, a denúncia se baseou em um Procedimento Preparatório e em um Relatório de Informações Técnicas do Tribunal de Contas do Estado, que apontaram irregularidades na gestão de recursos públicos por parte do acusado, tais como dispensa indevida de licitação e ausência de comprovação de despesas, resultando em débitos e multas imputados pelo TCE. Tais documentos, juntados aos autos, constituem indícios de materialidade e autoria suficientes para o início da ação penal. A discussão sobre a efetiva comprovação do dolo, do dano ao erário ou da ausência de provas robustas para a condenação são questões que se confundem com o mérito da causa e foram devidamente analisadas por este Juízo ao receber a denúncia, e seriam novamente apreciadas caso não houvesse a prejudicial de mérito da prescrição. O Juízo, ao receber a denúncia em 17 de novembro de 2010 (Id. 74908333, Página 26), considerou preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e, implicitamente, a presença de justa causa. Posteriormente, em despacho de 05 de maio de 2016 (Id. 74908333, Página 68), reafirmou não vislumbrar "provas incontestes de causa de exclusão da ilicitude ou excludentes de culpabilidade, bem como ainda não está extinta a punibilidade e, em tese, o fato narrado constitui crime", rechaçando, naquele momento, a absolvição sumária. A existência de um relatório de órgão de controle externo, ainda que não vinculante para a esfera penal, já configura um indício relevante que justifica a instauração e o prosseguimento da ação para a devida apuração dos fatos. Portanto, na fase em que a preliminar foi arguida (resposta à acusação), e considerando os elementos então disponíveis, havia justa causa para o exercício da ação penal. Assim, rejeito a preliminar de ausência de justa causa. II.2. Do Mérito da Imputação Criminal Superadas as preliminares, a análise do mérito da imputação criminal seria o passo subsequente. Contudo, conforme exaustivamente demonstrado no tópico II.1.1. Da Prescrição da Pretensão Punitiva com Base na Lei de Improbidade Administrativa, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva é uma prejudicial de mérito que impede a análise de qualquer outra questão meritória, uma vez que extingue a própria possibilidade de o Estado exercer seu direito de punir. Mesmo assim, considerando o detalhamento solicitado, e hipoteticamente superada a questão prescricional, abordar-se-iam os argumentos da defesa e as provas constantes nos autos sobre cada um dos crimes imputados. II.2.1. Do Crime de Dispensa Indevida de Licitação (Art. 89 da Lei nº 8.666/93) A denúncia imputa ao réu a prática de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, especificamente pela fragmentação de despesa para contratação de profissional de Contabilidade. A defesa argumentou a ausência de dano ao erário como condição indispensável para a configuração do tipo penal do artigo 89 da Lei nº 8.666/93. Ressaltou que o tipo penal não se configura apenas pelo descumprimento da norma administrativa ou pela atribuição de vantagem indevida, mas exige a demonstração do intuito de burlar o processo licitatório e a necessidade de dolo específico e efetivo de dano ao erário público. O artigo 89 da Lei nº 8.666/93 tipificava a conduta de "Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade". Durante muito tempo, houve divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica deste crime, especialmente quanto à necessidade de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário. No entanto, a interpretação que se consolidou na doutrina e nos tribunais superiores, em especial no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 não é um crime de mera conduta ou de perigo abstrato. Para sua configuração, exige-se a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário público, além da efetiva ocorrência de prejuízo. Isso significa que a mera irregularidade formal na dispensa ou inexigibilidade de licitação, sem a demonstração de um propósito fraudulento e de um dano real e concreto aos cofres públicos, configuraria apenas uma irregularidade administrativa, passível de sanções na esfera cível ou administrativa, mas não na esfera penal. A conduta criminosa pressupõe uma finalidade específica de lesar o patrimônio público, ou seja, o animus dolandi. A finalidade da norma penal é punir a lesão ao erário, e não a simples inobservância de formalidades administrativas que, por si só, não implicam em desfalque aos cofres públicos. No presente caso, embora a denúncia tenha afirmado que o acusado realizou despesas em desobediência ao princípio da concorrência e que deixou de realizar prévia licitação mediante fragmentação de despesas para contratação de um contador, e que o Tribunal de Contas tenha imputado débito, a peça acusatória, bem como o conjunto probatório, não detalharam de forma inequívoca o dolo específico do acusado em lesar o erário por meio dessas condutas. A defesa, em suas alegações, ressaltou a ausência de prova de tal intenção, bem como de um prejuízo efetivo. Os documentos anexados aos autos, como o "Contrato de Prestação de Serviços Técnicos" (Id. 74908333, Páginas 41-44), celebrado entre a Câmara Municipal e o contador Genilson Gouveia Silva, com valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o ano de 2004, e o "Relatório nº 01/2003" da Comissão Permanente de Licitação (Id. 74908333, Página 45), indicam que houve um procedimento, ainda que viciado, para a contratação do serviço de contabilidade, inclusive com a realização de uma "Carta Convite nº 01/2003". O relatório da CPL atestou que, após apuração e classificação das propostas, saiu vencedor o Sr. JENILSON GOUVEIA SILVA. Houve, inclusive, termo de adjudicação e homologação (Id. 74908333, Página 63). Isso não afasta as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, como a falta de habilitação dos licitantes e propostas não rubricadas pelos participantes, mas demonstra uma tentativa de formalização do processo, o que poderia enfraquecer a tese do dolo específico de lesar o erário, transmudando a conduta para uma mera irregularidade administrativa, não para um crime. A contratação de um serviço, ainda que sem as formalidades devidas, pode não configurar dano ao erário se o serviço foi efetivamente prestado e por um valor de mercado razoável. A denúncia não logrou comprovar que a contratação do contador ocorreu por valor superior ao de mercado ou que o serviço não foi efetivamente prestado, o que seria essencial para a configuração do efetivo dano. Ainda que houvesse prejuízo ao erário e dolo de infringir a lei, a prescrição da pretensão punitiva já teria extinto a punibilidade. II.2.2. Do Crime de Peculato (Art. 312 do Código Penal) A denúncia alegou que o acusado deixou de apresentar documento hábil para comprovar algumas despesas, configurando a apropriação ou desvio de recursos públicos para si ou para outrem, e que não formalizou contratos, resultando em um débito de R$ 5.087,23. O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, consiste em "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". A consumação do peculato-apropriação se dá no momento em que o funcionário inverte o título da posse, passando a dispor do bem como se fosse seu. O peculato-desvio, por sua vez, ocorre quando o funcionário destina o bem a fim diverso do previsto em lei, em proveito próprio ou de terceiro. A defesa, por sua vez, contestou a ausência de comprovação de prejuízo ao ente público e afirmou que toda a documentação referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2004 foi devidamente comprovada. A alegação do Ministério Público de que o réu utilizou "nota fiscal relativa a estabelecimento cuja atividade econômica não abrange os itens constantes daqueles documentos" levanta dúvidas sobre a licitude e a finalidade das despesas. Os documentos anexados aos autos, como a Nota Fiscal nº 595 do "ARMAZÉM LUIZ L. DA SILVA FELIX" (Id. 74908333, Página 48) e a planilha de material de limpeza (Id. 74908333, Página 50), indicam a aquisição de materiais de limpeza. Os recibos subsequentes (Id. 74908333, Páginas 51-62) mostram pagamentos parciais referentes a esta nota fiscal, totalizando R$ 5.087,23, o mesmo valor do débito imputado pelo TCE. A Nota Fiscal em questão, conforme se extrai do documento, possui CNAE Fiscal 92713002, referente a "MERCEARIAS E ARMAZÉNS VAREJISTAS". Embora uma mercearia possa vender materiais de limpeza, a denúncia sugere que a atividade econômica "não abrange os itens", o que poderia indicar uma fraude. Contudo, para a configuração do crime de peculato, não basta a mera irregularidade na prestação de contas ou na emissão de notas fiscais. É imprescindível que se demonstre, de forma cabal e para além de qualquer dúvida razoável, que o funcionário público apropriou-se do dinheiro ou o desviou para proveito próprio ou alheio, com a intenção deliberada de fazê-lo (dolo). A ausência de comprovantes ou a apresentação de comprovantes duvidosos pode ser indício de fraude, mas, por si só, não é prova inequívoca do desvio ou apropriação para fins penais, sem a demonstração do animus rem sibi habendi (intenção de ter a coisa para si) ou o animus lucrandi (intenção de obter lucro). A instrução criminal não produziu provas adicionais substanciais, como depoimentos de testemunhas ou perícias contábeis aprofundadas que pudessem corroborar a tese de desvio ou apropriação dos valores pelo réu. O Ministério Público, em suas alegações finais, limitou-se a reafirmar as conclusões do relatório do TCE, sem trazer novos elementos probatórios colhidos em juízo que demonstrassem a materialidade e autoria da conduta de peculato com a robustez necessária para uma condenação penal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova recai sobre a acusação. Não compete ao réu provar sua inocência, mas ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a sua culpabilidade. A dúvida razoável, se presente, deve ser resolvida em favor do acusado, em aplicação do princípio do in dubio pro reo, que é corolário da presunção de inocência. Neste ponto, é importante reiterar o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que estabelece que o juiz absolverá o réu "não existir prova suficiente para a condenação". A ausência de provas robustas sobre a apropriação ou desvio pessoal dos valores pelo acusado, e não apenas a mera irregularidade administrativa na comprovação de despesas, levaria a uma absolvição por insuficiência de provas, caso a prescrição não tivesse se operado. Todavia, mesmo que o mérito pudesse ser analisado e que houvesse elementos para se cogitar a condenação, a prescrição da pretensão punitiva já teria extinto a punibilidade, como previamente analisado. II.3. Conclusão da Análise das Imputações e da Prescrição A análise detalhada dos autos revela que o processo se estendeu por um período considerável, desde a data dos fatos (2004) até a presente data (08 de julho de 2025). Essa linha temporal é crucial para a aplicação do instituto da prescrição penal. A denúncia imputou ao réu os crimes de peculato (art. 312 do Código Penal) e dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93). Para o crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, que estabelece pena de detenção de 3 a 5 anos, a pena máxima cominada em abstrato implicaria um prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP). Contudo, em uma projeção de pena concreta mínima, que seria de 3 anos de detenção, o prazo prescricional seria de 8 anos (art. 109, IV, CP). O recebimento da denúncia ocorreu em 17 de novembro de 2010. Desde essa data, já se passaram mais de 8 anos, o que configura a prescrição da pretensão punitiva em relação a este delito. Para o crime de peculato (art. 312 do Código Penal), que prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos, a pena máxima em abstrato atrairia um prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, CP). No entanto, considerando uma pena em concreto que tenderia ao mínimo legal (2 anos de reclusão), o prazo prescricional aplicável seria de 4 anos (art. 109, V, CP). Uma vez que o recebimento da denúncia se deu em 17 de novembro de 2010, e já transcorreram mais de 4 anos desde então, a pretensão punitiva do Estado também se encontra fulminada pela prescrição em relação ao crime de peculato. A prescrição da pretensão punitiva é uma causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e impede a análise do mérito da acusação, uma vez que o Estado perde o direito de impor a sanção penal. É, portanto, uma questão de ordem pública que precede qualquer juízo de condenação ou absolvição de mérito. A morosidade processual, muitas vezes inerente ao complexo sistema judicial, não pode prejudicar o réu. A inércia ou a lentidão do aparato estatal em promover o julgamento da causa em tempo razoável leva à extinção do direito de punir, garantindo a segurança jurídica e a efetividade dos princípios processuais. Desse modo, ante a cristalina ocorrência da prescrição da pretensão punitiva para ambos os crimes imputados, torna-se imperiosa a declaração da extinção da punibilidade do acusado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e em consonância com as razões detalhadamente apresentadas, este Juízo da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, incisos IV e V, todos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANTÔNIO JORGE SANTOS RIBEIRO, já qualificado nos autos, em relação aos crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal) e dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei nº 8.666/93), em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Em virtude da extinção da punibilidade, determino o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Humberto de Campos, data do sistema. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0806572-75.2023.8.10.0034

ID: 255706973

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Codó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806572-75.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO DOS REIS

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0806572-75.2023.8.10.0034 | Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0806572-75.2023.8.10.0034 | Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente(s): SEBASTIANA SILVA COSTA Requerente(s): CONCEICAO DOS REIS SENTENÇA Foi instaurado Inquérito Policial mediante Portaria atribuindo a CONCEIÇAO DOS REIS, a prática dos crimes previstos nos artigos 140, § 2º e 147 do CPB c/c a Lei n° 11.340/06. Diante da retratação da vítima, foi designada audiência nos termos do art. 16, da Lei n.º 11.340/2006 (ID 109794121). A vítima não compareceu à audiência (ID 125070053). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ao investigado de CONCEIÇÃO DOS REIS nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e VI, todos do Código Penal, bem como pelo conseguinte arquivamento dos autos (ID 143490094). É o necessário relatar. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O artigo 140, § 2º, do CPB atribui ao referido delito a pena de detenção, de três meses a um ano. O artigo 147, do CPB normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses. Nos termos do art. 109, V e VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. No presente caso, ainda não houve o oferecimento de denúncia, não havendo nenhuma causa interruptiva da prescrição. Considerando que entre a data da consumação (07/01/2021) e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior àquele exigido no art. 109, incisos V e VI, do CP, a extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício (art. 61, CPP). E, nos termos do art. 107, do Código Penal, “extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção”. Ex positis, nos termos do art. 107, inciso IV c/c art. 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO extinta a punibilidade de CONCEIÇAO DOS REIS, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Codó/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0801822-92.2021.8.10.0036

ID: 301006455

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Estreito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801822-92.2021.8.10.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLINDO DE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

RENAN ALVES BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 30 dias) A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA … EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 30 dias) A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... Ref.: AÇÃO [Ameaça] Processo nº. 0801822-92.2021.8.10.0036 REQUERENTE: E. M. D. J. e outros REQUERIDO: C. D. S. S. DE: CARLINDO DE SOUZA SILVA, brasileiro, RG nº 036882062009-4 SSP/MA, CPF nº 603.529.113-95, nascido aos 31/03/1986 filho de Aladinio Virgínio da Silva e Francisca Pereira de Sousa , em lugar incerto e não sabido. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE CARLINDO DE SOUZA SILVA, nos termos da parte dispositiva a seguir: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na Denúncia, para CONDENAR o réu C. D. S. S., qualificado no relatório desta sentença, como incurso nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 7º, II e III da LMP), nos termos do art. 387, inciso I, do Código de Processo Penal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IV.1. Dosimetria. Diante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da CRFB/88, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal (Critério Trifásico de Nélson Hungria).Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que a conduta do réu merece acentuada censura em diversas das oito circunstâncias judiciais. Culpabilidade: Revela-se acima do grau médio, dada a clara consciência da ilicitude da conduta, com dolo direto e qualificado pela reiteração. O acusado descumpriu não uma, mas duas ordens judiciais autônomas de proteção à mulher, das quais foi regularmente intimado, demonstrando desprezo consciente à autoridade judicial e ao bem jurídico tutelado. A culpabilidade, nesse contexto, exprime não apenas a reprovabilidade subjetiva, mas a opção voluntária e reiterada pelo desrespeito, mesmo após advertências formais do Estado-juiz.Antecedentes: O réu possui registros de processos anteriores, inclusive de natureza semelhante e envolvendo a própria vítima, conforme se depreende dos autos e da certidão de antecedentes constante. Ainda que eventualmente pendentes de trânsito em julgado, tais registros autorizam valoração negativa no campo da conduta social e personalidade, nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez que revelam perseverança criminosa e reincidência comportamental no ambiente familiar. Conduta social: Revela-se altamente reprovável, pois o réu se insere em contexto relacional de violência doméstica com padrão repetitivo e progressivo, não observando os limites impostos pela convivência civil. As testemunhas confirmaram a habitualidade das ameaças e agressões, inclusive na presença da filha da vítima, menor de idade, o que agrava sobremaneira a degradação do ambiente familiar. Personalidade: Embora a ausência de laudo psiquiátrico não impeça a valoração, os autos revelam uma personalidade impulsiva, agressiva, instável e desprovida de autocrítica, conforme se extrai dos relatos da vítima, da filha e do próprio interrogatório do acusado. O comportamento reiterado de desrespeito a decisões judiciais, somado à utilização de arma branca contra mulher indefesa em contexto doméstico, demonstra traços de hostilidade, intolerância e desprezo à integridade alheia.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VETOR PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES EM CURSO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prática reiterada de agressões contra mulheres no âmbito doméstico e familiar, com ação penal em curso, justifica a valoração negativa da vetorial personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, por demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 846167 SC 2023/0287215-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2023). Motivo: É notoriamente fútil, pois decorre de crises de ciúmes injustificados, sentimento este que não encontra respaldo moral, ético ou jurídico para a violação dos direitos da vítima. A reprovabilidade do motivo decorre da completa desproporção entre a causa invocada (ciúmes da relação passada) e a reação do agente (invasão de domicílio, agressões físicas com faca e ameaça). Circunstâncias do crime: São gravemente desfavoráveis. O réu cerrou o cadeado do portão da casa da vítima para forçar o ingresso no domicílio, valendo-se do período diurno e da ausência de terceiros, em evidente premeditação. Tal conduta demonstra planejamento e escolha do momento propício para a violência, circunstância que, nos termos do art. 59 do Código Penal, permite exasperação da pena base diante da sofisticação do iter criminis. Consequências do crime: São relevantes, pois além do trauma psicológico natural em situação de violência doméstica, a vítima sofreu lesões cortantes em múltiplas regiões do corpo, conforme relatado em juízo e confirmado por testemunhas. As feridas demandaram sutura em quatro regiões distintas (cabeça, braço, mão e dedo), com dor, limitação funcional temporária e risco à integridade física, especialmente considerando o uso de instrumento perfurocortante e o local da agressão (região cefálica). Comportamento da vítima: Em nada contribuiu para a eclosão do evento. A vítima encontrava-se em seu domicílio, local que a Lei reconhece como asilo inviolável da dignidade, amparada por decisão judicial, e fora surpreendida de forma covarde e violenta por seu ex-companheiro, sem qualquer provocação, revide ou contexto conflituoso prévio naquele dia. 1ª Fase (pena-base): Atenta ao mínimo legal de 3 meses de reclusão, valorando negativamente 6 das 8 circunstâncias judiciais (com suficiente fundamentação), elevo a pena-base em 3/4, fixando-a em 5 meses e 15 dias de reclusão. 2ª Fase (pena provisória): Presente agravante da reincidência (art. 61, I), a pena é elevada para 6 meses e 15 dias. Ausentes atenuantes. 3ª Fase (pena definitiva): Inexistem causas de aumento ou de diminuição. Fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. IV.2. Regime Prisional e Substituição da Pena. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando o quantum da pena fixada em 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o aberto, haja vista a ausência de circunstâncias judiciais ou legais que autorizem fixação mais gravosa. Todavia, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da vedação objetiva imposta pela Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, é incontroverso que o réu descumpriu medida protetiva de urgência deferida judicialmente em favor de sua ex-companheira, fato ocorrido no interior da residência da vítima e acompanhado de agressões físicas. A conduta se amolda com precisão ao conceito de violência doméstica previsto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, o que torna juridicamente inviável a substituição da pena, ainda que a reprimenda não supere quatro anos. Assim, a pena deverá ser cumprida em regime aberto, mas na forma privativa de liberdade, sem substituição por medidas alternativas. IV.3. Sursis e Detração Penal. O art. 77 do Código Penal prevê a possibilidade de suspensão condicional da pena nos casos em que a pena privativa de liberdade não ultrapasse dois anos, desde que presentes os demais requisitos objetivos e subjetivos exigidos. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, embora não haja vedação legal expressa, o sursis pode — e deve — ser negado nos casos em que sua concessão conflita com os objetivos preventivos e repressivos da sanção penal, especialmente nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que a gravidade da conduta, a ameaça concreta à integridade da vítima, a habitualidade delitiva, a reprovação da culpabilidade e a ineficácia das medidas protetivas anteriores são fundamentos suficientes para afastar a incidência do sursis, ainda que os requisitos objetivos estejam presentes. Trata-se de decisão não vinculada ao texto da Súmula 588/STJ, que se refere apenas à substituição da pena, mas com base nos princípios da efetividade da tutela penal de gênero e da prevenção especial da pena. No caso dos autos, a conduta do réu revela-se gravemente reprovável. O acusado descumpriu medida protetiva de urgência imposta judicialmente, invadiu o domicílio da vítima mediante corte de cadeado, e a agrediu fisicamente com arma branca, sendo reincidente no mesmo padrão de conduta, como revelado pela existência de duas medidas protetivas deferidas anteriormente. A concessão de sursis, nessas condições, não atenderia ao fim pedagógico e dissuasório da pena, esvaziando a tutela penal da Lei Maria da Penha e fragilizando a proteção da integridade da vítima. Por essa razão, com fulcro no art. 77, caput, parte final, do CP, deixo de conceder o sursis, por inconveniência e incompatibilidade com os fins da pena. Detração penal: Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, é devido o abatimento do tempo de prisão cautelar efetivamente cumprido pelo réu. Consta dos autos que o acusado permaneceu preso preventivamente entre 18 de outubro de 2021 e 11 de abril de 2022, totalizando 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de segregação cautelar (conforme decisão de ID nº 64466797 e certidão de ID nº 64680809). Assim, aplico a detração penal, reconhecendo que o tempo de prisão provisória já cumprido é substancialmente próximo da pena definitiva aplicada, restando saldo mínimo de cumprimento, o que autoriza reconhecer, desde já, a desnecessidade de execução da pena privativa de liberdade imposta, por equivalência à sua extinção, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP. A detração não afasta, contudo, o dever de cumprimento das demais obrigações da condenação, como custas processuais e a eventual indenização imposta, nos termos a seguir delineados. IV.4. Reparação de Danos. O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal autoriza o Juiz, ao proferir sentença condenatória, a fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerados os prejuízos sofridos pela vítima, ainda que ausente pedido expresso ou ação cível paralela. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o réu invadiu a residência da vítima, sua ex-companheira, em pleno estado de vigência de medida protetiva judicial, agindo com dolo específico, mediante rompimento de obstáculo (cadeado), e que a agrediu fisicamente com instrumento cortante, ocasionando lesões em diferentes partes do corpo (cabeça, braço, mão e dedo), conforme relato da própria ofendida e confirmação por testemunhas presenciais. As condutas praticadas pelo réu estão inseridas no contexto de violência doméstica e familiar, nos moldes dos arts. 5º e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006, e geraram, de modo direto e inequívoco, sofrimento físico, abalo emocional e sensação de insegurança da vítima em seu próprio domicílio, local que deveria ser, por excelência, espaço de proteção e estabilidade. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema Repetitivo nº 983.RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART . 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA . ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1675874 MS 2017/0140304-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Trata-se de reconhecimento da chamada responsabilidade in re ipsa, ou seja, presume-se o dano moral como decorrência direta e natural do fato ilícito violento, dispensando a demonstração probatória de sua extensão.Considerando os elementos constantes nos autos, especialmente: A intensidade da agressão física (necessitando a vítima de sutura em quatro regiões do corpo); A forma de execução do crime (com rompimento de obstáculo, uso de faca e surpreendendo a vítima em sua residência); O histórico de reincidência em condutas semelhantes contra a mesma mulher; O impacto psicológico evidente relatado em juízo, além da vulnerabilidade social da vítima; Fixo, com fundamento no art. 387, IV, do CPP e com base no critério de equidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização mínima por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde esta data (sentença) e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, sem prejuízo do ajuizamento de eventual ação cível própria para complementação. Tal valor visa garantir à vítima mínimo de reparação pela violação à sua dignidade, integridade e liberdade pessoal, sendo coerente com os parâmetros da jurisprudência pátria e com a função preventiva e simbólica do direito penal no enfrentamento da violência de gênero. IV.5. Custas Processuais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvado o direito de pleitear eventual gratuidade na execução penal. V – DISPOSIÇÕES FINAIS. Execução Penal: Deixo de determinar a expedição de Guia de Execução Penal, tendo em vista que a pena privativa de liberdade imposta já se encontra integralmente cumprida, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, em razão da detração penal reconhecida neste julgado. Arquivamento dos Autos: Transitada em julgado esta sentença, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas legais. Intimação da Vítima: Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006 e art. 201, §2º, CPP, intime-se a vítima desta sentença e de qualquer futura saída ou ingresso do réu no sistema prisional. Reparação de Danos: A vítima poderá, ainda, buscar reparação civil em ação própria, conforme previsão legal. Suspensão de Direitos Políticos: Oficie-se ao Cartório Eleitoral (82ª Zona – TRE/MA) acerca da suspensão dos direitos políticos do réu durante o cumprimento da pena, nos termos do art. 15, III da CF. Acompanhamento Psicológico da Vítima: Recomenda-se o encaminhamento da vítima a atendimento especializado, conforme o art. 30 da Lei Maria da Penha. Informações Estatísticas: Oficie-se à SSP-MA para alimentação do INFOSEG e demais sistemas. Publicada no Sistema Eletrônico – PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Estreito/MA, data automática do PJe. Juiz de Direito Carlos Eduardo Coelho de Sousa-TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, na Avenida Tancredo Neves, s/nº, centro, fone: (99) 3531-7871, nesta cidade. Dado e passado o presente edital nesta cidade de Estreito, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. Eu, _, Serlige Silva Leite, Servidora Judicial, Mat.156703, digitei, par assinatura da MM. Juiza competente. JUIZA MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREIRA -Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA-

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Processo nº 0000002-23.2020.8.10.0031

ID: 305143132

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2020.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000002-23.2020.8.10.0031 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000002-23.2020.8.10.0031 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte Requerida: RAY JUNIOR DO NASCIMENTO OLIVEIRA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de RAY JUNIOR DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no art. 147, do CPB e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 c/c Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 22 de setembro de 2020 (ID 80392236, página 61). O feito encontra-se pendente de expedição do mandado de citação para o acusado. É o necessário relatar. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O artigo 147 do Código Penal normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Já o artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 normatiza que a pena para a contravenção em comento é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. O art. 119 do Código Penal prevê que, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Destarte, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (22/09/2020) já se passaram mais de três anos, sem ter havido outra causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. O art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção”. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAY JUNIOR DO NASCIMENTO, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. P.R.I. Cientifique-se o Ministério Público. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Chapadinha/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 0045285-38.2015.8.10.0001

ID: 280433862

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0045285-38.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIRES VIGO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0045285-38.2015.8.10.0001 SENTENCIADO: JOSÉ RONALDO MOREIRA DOS SANTOS SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0045285-38.2015.8.10.0001 SENTENCIADO: JOSÉ RONALDO MOREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e etc... Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de JOSÉ RONALDO MOREIRA DOS SANTOS, acusado da prática do delito descrito no artigo 168, §1º, III, do Código Penal, praticado de forma continuada (art. 71, CP), em desfavor da empresa Viação Itapemirim S/A. A denúncia foi recebida em 10 de abril de 2019 e, após regular instrução, foi prolatada sentença condenatória em 12 de dezembro de 2024, fixando-se a pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em manifestação datada de 02 de abril de 2025, requereu o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, invocando a aplicação da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, a qual determina que o aumento decorrente da continuidade delitiva não deve ser considerado para fins de cálculo do prazo prescricional. Aduz que, desconsiderando-se o acréscimo pela continuidade, a pena imposta para cada infração individualmente considerada seria de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, o que atrai a incidência do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. O Ministério Público, instado a se manifestar, anuiu ao pedido defensivo, reconhecendo expressamente, em parecer datado de 30 de abril de 2025, a ocorrência da prescrição retroativa, uma vez que transcorreu lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem outras causas interruptivas supervenientes. É o relatório. Decido. A prescrição, na modalidade retroativa, está prevista no artigo 110, § 1º, do Código Penal, segundo o qual, após a prolação da sentença condenatória recorrível, pode-se reconhecer a extinção da punibilidade com base na pena aplicada. No caso dos autos, a sentença impôs ao réu a pena total de 2 anos e 6 meses de reclusão, com acréscimo de ½ em razão da continuidade delitiva. Conforme pacífica jurisprudência e o disposto na Súmula 497 do STF, o aumento decorrente da continuidade não deve ser considerado para fins de cálculo da prescrição. Assim, a pena-base de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão deve ser o parâmetro para a contagem prescricional, incidindo o prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10/04/2019, marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), e a sentença condenatória foi publicada em 12/12/2024. Entre esses marcos transcorreu período superior a quatro anos, sem causas interruptivas adicionais, configurando a prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. Cabe ainda destacar que o artigo 119 do Código Penal determina que, em concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve ser analisada individualmente em relação a cada infração penal, o que se aplica ao caso de continuidade delitiva. Presentes, portanto, os pressupostos legais, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ RONALDO MOREIRA DOS SANTOS, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal, bem como à luz da Súmula 497 do STF, Tendo em vista a manifestação ministerial expressamente favorável ao reconhecimento da prescrição, verifica-se ausência de interesse recursal, motivo pelo qual determino o imediato arquivamento dos autos, com as devidas anotações e comunicações de estilo. Promovam-se as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), datado no sistema. JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal

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Processo nº 0801457-65.2022.8.10.0048

ID: 329789872

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801457-65.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLENILSON SILVA MACIEIRA

Intimação

Advogados:

KARLENILSON SILVA MACIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0801457-65.2022.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: DANIEL VIEIRA RODRIGUES … COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0801457-65.2022.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: DANIEL VIEIRA RODRIGUES Advogado do(a) REU: KARLENILSON SILVA MACIEIRA - MA15303 INTIMAÇÃO do(s) , Advogado do(a) REU: KARLENILSON SILVA MACIEIRA - MA15303, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em face de Daniel Vieira Rodrigues, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 71 do Código Penal. Perícia social (ID 73740129, p. 24/27). Perícia psicológica (ID 90932561). Exame de verificação de práticas libidinosas delituosas (ID 90932562). Denúncia recebida em 03 de outubro de 2022 (ID 77510820). Resposta à acusação (ID 79970438). Certidão de antecedentes criminais (ID 82429525). Audiência de instrução e julgamento realizada em 14 de dezembro de 2022 (ID 82627588). Oportunidade em que houve a oitiva de Micaele de Jesus Souza, Ageu Simão Souza, Mirian Souza, Tamara Sousa Campelo, Elinaldo Cavalcante de Sousa e Wenderson dos Santos Correa. Interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do acusado, nos termos dos artigos 217- A c/c 71, ambos do Código Penal (ID 143130972). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (ID 144701367). É o relatório. Decido. O réu está sendo acusado da prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, conforme se extrai da seguinte passagem da peça acusatória: Em 20 de outubro de 2021, a autoridade policial civil de Itapecuru Mirim/MA deflagrou investigação no afã de apurar um suposto crime de estupro, noticiado através de Boletim de Ocorrência registrado por Ageu Simão Souza, informando que seu vizinho, Daniel Vieira Rodrigues, estava se encontrando com sua filha, de apenas 12 (doze) anos de idade, depois que este dormia. Ao comparecer na Delegacia Especial da Mulher de Itapecuru-Mirim/MA, a menor, Micaele de Jesus Souza, relatou que há 03(três) anos possui um relacionamento amoroso com seu vizinho, ora denunciado, de 22 (vinte e dois) anos de idade, às escondidas. Na ocasião, afirmou que se encontravam na casa de Daniel e em via pública, mas nunca mantiveram relação sexual ou qualquer ato libidinoso, apenas se beijavam, haja vista que este sempre a respeitou. Em seu Termo de Declaração, o genitor da vítima, Ageu Simão Souza, relatou que há 02 (dois) anos vem desconfiando do envolvimento amoroso entre sua filha e o vizinho, em razão da intimidade que possuíam. Disse que, quando a família estava prestes a dormir, Micaela ficava inquieta, bem como já ouviu diversas vezes o arremesso de pedras na residência, como forma de “sinais” para que se encontrassem. No mais, informou que alguns vizinhos comentavam que a ex-companheira de Daniel, Tamara Sousa, havia descoberto uma suposta traição do denunciado com Micaele. Todavia, tais desconfianças foram refutadas por familiares de Daniel, que afirmavam que era apenas ciúme de Tamara. Por derradeiro, asseverou que seu filho de criação, Leonardo, de apenas 14 (quatorze) anos, disse que em uma data incerta viu Micaela, maquiada, saindo de casa durante a noite. Posteriormente, ao ser indagada, a vítima confirmou que saía de casa para se encontrar com o denunciado e algumas vezes dormia na casa do mesmo, sem, contudo, terem qualquer tipo de relação íntima. Em seu Termo de Depoimento, a tia da menor, Mirian Souza, contou que no dia 17/10/2021 sua sobrinha estava dormindo em sua casa, momento em que por volta de 02:00am, escutou uma batida forte na porta e ao verificar do que se tratava o barulho, constatou a presença de Daniel que, por sua vez, evadiu-se do local ao perceber o movimento da depoente. Continuando, informou que conversou com o denunciado, tendo este, na ocasião, negado qualquer tipo de envolvimento com a menor. Afirmou, ainda, que sua sobrinha, após várias insistências, confirmou que estava namorando às escondidas com Daniel, mas que nunca tiveram relações sexuais. Ouvido perante a autoridade policial, o denunciado negou as imputações que lhe foram atribuídas, afirmando que não mantém qualquer tipo de intimidade com Micaela, tendo, na oportunidade, informado que a menor, assim como outras crianças, costuma ir até sua residência apenas para brincar com sua filha de 04(quatro) anos. Negou, ainda, que o fim do seu relacionamento anterior tenha sido em razão de envolvimento amoroso com a menor. Perícia social na vítima, realizada pelo CPTCA – Centro de Perícia Técnica da Criança e do Adolescente (fl.24/27). DA IMPUTAÇÃO Presentes, portanto, os requisitos ensejadores da propositura da ação penal, consistentes na prova do crime e da autoria delitiva. No caso em análise, tem-se que os fatos narrados revelam que a conduta do denunciado se amolda ao tipo penal descrito no art. 217-A do Código Penal, notadamente pelo depoimento da vítima, das testemunhas e do laudo acostado. Demais, consoante entendimento jurisprudencial, a prática de conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos caracteriza o crime de estupro de vulnerável, haja vista que legislador elegeu a vulnerabilidade absoluta para caracterizar a consumação do delito, independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela já ter tido relações sexuais anteriormente ao crime. Diante de todo o conjunto probatório que consta nos autos, resta clara a prática do delito tipificado no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. Conforme os depoimentos colhidos nos autos, o Sr. Ageu, genitor da vítima Micaele, informou que a família tomou conhecimento do envolvimento da adolescente com o investigado Daniel após identificar ligações e mensagens trocadas pelo celular da menor, embora parte do conteúdo tenha sido apagado antes de ser completamente visualizado. Relatou ainda que a família passou a notar movimentações noturnas incomuns da adolescente, bem como sons de batidas de pedras na residência, os quais interpretaram como um possível sinal utilizado pelo investigado para atraí-la. Veja-se: Ministério Público: Bom dia, senhor Ageu, é isso? Ageu: Sim Ministério Público: O senhor é o pai da MICAELE? Ageu: sou! Ministério Público: Consta aqui que em outubro do ano passado a família descobriu um relacionamento entre o Daniel e a Micaele. Eu gostaria que o senhor contasse como a família descobriu esse relacionamento. Ageu: Através do telefone, ela passava a noite todinha conversando no telefone, ela saísse de noite. Aí ela foi pra casa da tia dela e ela descobriu Ministério Público: Mas assim é... vocês descobriram por telefone, mas como? Olharam o celular dela? Tinha mensagens? Ageu: A mensagem que tinha ela apagou. Ministério Público: E nessa mensagem ela dizia o que? Ageu: Não deu para ler não, ela apagou logo. Ministério Público: Ah, entendi! mas vocês presenciaram ou só ficaram sabendo depois que ela saía a noite para se encontrar com ele? Ageu: Foi depois. Ministério Público: Na petição aqui consta que também vez por outra vocês ouviam barulho de pedras na janela a noite. Ageu: Em cima da casa. Ministério Público: É...e... esse era um sinal? Um chamado dele para ela? Ageu: Com certeza, né! Ministério Público: A sua filha tinha quantos anos, no começo ali, foi outubro que vocês descobriram, ela estava com quantos anos? Ageu: 12 anos. Ministério Público: O Daniel era vizinho de vocês? Ageu: Sim! Ministério Público: Mas a família não tinha conhecimento até então que eles estavam se encontrando? Ageu: Não! Ministério Público: Em que momento vocês descobriram? Ageu: Depois que o telefone tocou de noite, aí eu peguei o celular, aí era o nome dele, aí pegou desligou. Aí eu peguei o celular, aí ela pegou e apagou, tirou print das mensagens que tinha. Ministério Público: Aí você conversou com a sua filha? Ageu: Conversei com ela, como é esse negócio aqui? Aí ela contou a verdade. Ministério Público: Contou o quê? Ageu: Eu disse que ela tinha alguma coisa com ele, ela foi e contou. Ministério Público: Sim, mas eu queria que você dissesse pra gente o que ela realmente contou, com as palavras dela, o que estavam fazendo. Ageu: Que estava se encontrando com ele, que estava mantendo um relacionamento. Ministério Público: encontrando a noite ou qualquer horário? Ageu: De noite, quando todo mundo dormia, ela abria o portão e saía. Ministério Público: Certo. Depois que vocês descobriram, né? Vocês fizeram exatamente o quê? Vocês conversaram com ele? Vocês foram na Delegacia? Como é que foi? Ageu: Não, conversei com a minha irmã, falou o que nós íamos fazer, rapaz não vou fazer nada não. Eu fui lá no...como é o nome? No Conselho, conversei com eles “tudin” e disse o que estava se passando, aí eles me informaram: “- rapaz, tu tem que ir na Delegacia registrar uma ocorrência”, aí eu fui. Ministério Público: Certo. Mas vocês também chegaram a conversar com Daniel, procurar ele? Ageu: A minha irmã falou lá, na porta da casa dele, diz que ele não foi, não apareceu. Ministério Público: Sua filha, ela passou por exames? Chama exame de conjunção carnal? Ageu: Foi! Ministério Público: Foi constatado o que nesse exame? Ageu: Rapaz, até agora não estou sabendo de nada não, que eu perguntei lá, diz que vinha lá de São Luís pra Delegacia Civil daí, aí eu perguntou e ela disse que vinha diretamente para o Fórum, só advogado pra olhar. Ministério Público: Certo, a sua filha confirmou que eles mantiveram relações sexuais? Ageu: Ela confirmou. Ministério Público: Não confirmou? Ageu: Confirmou. Ministério Público: Esses encontros aconteciam a noite, na casa dele ou em outro lugar quando ela saía da sua casa? Ageu: Ela disse que na dele. Ministério Público: Ele morava sozinho? Com outras pessoas? Como é que era? Ageu: Morava com a mãe dele. Ministério Público: Há quanto tempo eles estavam mantendo esse relacionamento? Há quanto tempo estavam se relacionando? Namorando? Ageu: Ah, isso eu não sei, não sei não. Nesse dia o que aconteceu, eu fui logo fazer a ocorrência. Ministério Público: Mas ela falou para vocês há quanto tempo estavam namorando? Ageu: Ela que falou, ela que falou. Ministério Público: Quanto tempo? Ageu: Mais ou menos dois anos. Ministério Público: O Daniel nessa época ele era casado? Ou estava separado? Ageu: Ele está separado faz um ano e pouco. Acho que ele é casado, ele está separado faz mais de ano... (inaudível). Ministério Público: Certo. Ok. Depois que a família descobriu, vocês procuraram Conselho Tutelar, Polícia, sabe me dizer se eles de alguma forma continuaram se encontrando, namorando ou não? Ageu: Não. Ministério Público: Não? Ageu: Não! Ministério Público: Ele continua sendo vizinho de vocês? Ageu: Continua. Ministério Público: É assim próximo ou bem próximo a residência da de vocês? Ageu: fica de “escanto”, eu ia tirar ele daí, mas só que eu conversei com a Delegada, ela disse: “não deixa ele aí e se qualquer coisa que se aproximar, nós vem aqui, só falar que nós dar um jeito aí”. Eu esperando, aí calmou tudo, não teve mais nada, negócio parou, por isso acalmei também. Ministério Público: Certo. O senhor sabe me dizer se esse Daniel ele se encontrava com outras garotas novinhas, adolescentes também? Tinha outras namoradas? Ageu: Não. Em seu depoimento, a adolescente Micaele relatou que manteve um vínculo afetivo com o investigado Daniel por cerca de três anos, iniciado quando ela tinha aproximadamente nove anos de idade. Informou que a relação evoluiu com o tempo e que os encontros entre ambos ocorriam na residência do investigado, geralmente à noite, enquanto os demais membros da família dormiam. A comunicação entre os dois era feita, em regra, por meio de mensagens de celular. Destaca-se: Ministério Público: Micaele, você está com quantos anos hoje? Micaele: 13. Ministério Público: 13, já completou, né? Micaele: Uhum. Ministério Público: Certo. Está estudando? Micaele: Não. Ministério Público: Não? Por quê? Micaele: Por que eu não quis ir mais. Ministério Público: Mas por que você não quis ir mais para a Escola? Micaele: Porque mesmo. Ministério Público: Mas você não estudou este ano, ano passado você estudou? Micaele: Sim! Ministério Público: Tá ok, pretende retornar agora? Este ano? Os estudos? Micaele: Sim. Ministério Público: Você estava namorando com o Daniel? Micaele: Sim! Ministério Público: Esse fato foi descoberto ano passado, né? Pela tua família, salvo engano lá pelo mês de outubro, né? Do ano passado, um pouco mais de um ano, um ano e um mês Micaele: Uhum. Ministério Público: Vocês já estavam namorando há bastante tempo antes de ser descoberto? Micaele: Sim! Ministério Público: Mais ou menos quanto tempo? Micaele: 3 anos. Ministério Público: Aos 3 anos, né? Ou seja, desde os 9 anos você namorava com ele? Micaele: Isso! Ministério Público: A tua família até então não sabia de nada, né? Micaele: Não. Ministério Público: Então como é que vocês faziam? Como é que vocês se encontravam? Onde se encontravam? Micaele: Na casa dele. Ministério Público: Na casa dele? Micaele: Uhum. Ministério Público: Normalmente em que horários? Micaele: À noite. Ministério Público: Quando os teus pais já estavam dormindo? Micaele: Uhum, sim. Ministério Público: E ninguém percebia você saindo da casa? Micaele: Não. Ministério Público: Ok. Ele morava sozinho lá na casa dele ou ele morava com outras pessoas? Micaele: E a mãe dele. Ministério Público: A mãe, né? Mas aí esse tempo todo, a mãe dele ficou sabendo ou já sabia que vocês ficavam se encontrando lá na casa? Micaele: Não. Ministério Público: Não sabia, né? Micaele: Uhum. Ministério Público: Quando vocês se encontravam na casa ela também já estava dormindo? Micaele: Sim! Ministério Público: Ok. Como era que vocês marcavam os encontros? Micaele: pelo celular. Ministério Público: Pelo celular, é? Você tinha um...Você tem o seu celular próprio? Micaele: Uhum. Ministério Público: Ok. E aquela história de às vezes jogar pedra no telhado, era um sinal também? Micaele: Não sei. Ministério Público: Mas normalmente era pelo celular, é isso? Micaele: Uhum. Ministério Público: Ok. Como o teu pai descobriu? Micaele: pelo celular também, uma ligação. Ministério Público: uma ligação feita? Aí ele viu no celular? Micaele: Uhum. Ministério Público: Foi você que ligou nesse dia? Ou foi você que ligou? Micaele: Ele que ligou. Ministério Público: Ele que ligou? Micaele: Uhum. Ministério Público: Pedindo pra você ir lá? Marcando um encontro? Micaele: Não. Ministério Público: Ah, tá! Isso acontecia assim, quase todo dia ou uma vez por semana? Como é que era? Micaele: Às vezes. Ministério Público: Às vezes o quê? Micaele: Um dia sim, um dia não. Ministério Público: Certo. Desses 3 anos de namoro escondido, o que vocês faziam nesse tempo que vocês estavam lá, que você estava na casa dele? Micaele: Conversava. Ministério Público: Conversava? Micaele: Uhum. Ministério Público: Conversava sobre o quê? Micaele: Sobre nós. Ministério Público: Sobre vocês exatamente o quê? Micaele: Várias coisas?! Ministério Público: Ele fazia planos para vocês? Falava que ia casar com você? Essas coisas? Micaele: Não. Ministério Público: Ah, vocês se beijavam, trocavam carícias, afetos? Micaele: Sim. Ministério Público: Vocês chegaram a manter relação sexual? Micaele: Sim! Ministério Público: Certo. Isso sempre lá na casa dele? Micaele: Sim! Ministério Público: Ok. Esse relacionamento sexual de vocês, isso aconteceu obviamente mais de uma vez, foram várias vezes? Micaele: Não. Ministério Público: Vocês começaram a transar, por exemplo, manter relação sexual quando mais ou menos? Namoraram 3 anos, né? Micaele: Quando eu completei 12 anos. Ministério Público: 12 anos? A primeira vez você tinha 12 anos? Micaele: Sim! Ministério Público: Ok, e aí o que aconteceu depois que a sua família descobriu? Micaele: Nada. O que aconteceu?! Ministério Público: Vocês continuaram se encontrando mesmo depois que a família descobriu? Micaele: Não. Ministério Público: Ele não tem te procurado nesse meio tempo? Micaele: Não. Ministério Público: Nem você o procurou? Micaele: Não. Ministério Público: Foi você que não quis ir para a escola ou foi a sua família que não quis que você estudasse esse ano? Micaele: Eu não que não quis mais. Ministério Público: Ok. Como é que você se sente hoje, Micaele? Com a sua família descobrindo? E hoje você não se encontrando mais? Como é que você se sente com tudo que aconteceu? Micaele: Me sinto mais ou menos. Ministério Público: Feliz? Triste? Decepcionada? O que exatamente? Micaele: Decepcionada. Ministério Público: Decepcionada com o quê? Micaele: Comigo. Ministério Público: Decepcionada com você? Micaele: Uhum. Ministério Público: Mas por que você estaria decepcionada com você? Micaele: Porque eu fiz isso. Ministério Público: Você nunca ficou decepcionada com o Daniel? Micaele: Sim! Ministério Público: Por que você ficou decepcionada com ele? Micaele: Porque ele mentiu. Ministério Público: O que foi que ele mentiu? O que foi que ele prometeu para você e não cumpriu? Micaele: Dizendo que me amava. Ministério Público: Sem mais perguntas, doutora, satisfeito. A Sra. Miriam, tia da adolescente, relatou que já circulavam comentários na comunidade acerca de um possível envolvimento entre a menor e Daniel, mesmo antes da família tomar conhecimento dos fatos. Veja-se: Ministério Público: A senhora é tia da Micaele, né isso? Informante Miriam: Sim! Ministério Público: A senhora morava na mesma residência que ela ou morava em uma casa próxima? Informante Miriam: Na época do acontecido eu morava em uma casa próxima. Ministério Público: Certo. Ok. Até então a família estava desconfiando de alguma coisa ou tudo aconteceu, assim, num dia, numa hora, a família descobriu? Informante Miriam: O acontecido assim, já tinha um boato, né? Da história, só que boato não é verdade, tem que saber primeiro se é verdade ou não. O meu esposo viajou e eu pedi ao meu irmão para ela dormir comigo. Então, pela madrugada, eu ouvir bater na porta e aí eu achei estranho, né? E aí ela ficava muito desinquieta, a primeira noite ela foi para o quintal, eu levantei, não achei ela na cama, eu perguntei e ela disse que foi fazer “xixi”, eu disse tem uma banheiro dentro de casa, por que você foi fazer xixi no quintal? Ela entrou. Na outra noite eu ouvi bater na porta, aí eu achei estranho e também fiquei quieta. Na outra noite, ela ficou desinquieta, abriu a janela do lado e ficou no sofá da sala, eu achei estranho e no outro dia eu chamei o pai dela e comuniquei a ele. Aí a gente foi perguntar pra ela, e aí foi descoberto que ela estava se envolvendo com ele. Ministério Público: Certo, teve algum momento que a senhora abriu a porta da sua casa e deu pra vê que ele estava ali por perto, numa dessas oportunidades que alguém bateu, que ela estava inquieta? Informante Miriam: Na hora que ele bateu ela já tinha dormido, e eu não bati, já pensou eu bater... alguém bater pela madrugada e eu abrir? Deus o livre, não abri a porta, fiquei só no pé da porta, só ouvindo bater. Ministério Público: Mas aí vai, conversa vai, conversa vem e ela confirmou que realmente estava namorando com ele. Informante Miriam: Isso, aí a gente perguntou se ela já estava saindo de dentro de casa pela madrugada e foi descoberto que ela estava saindo pela madrugada da casa do pai dela, não da minha, ela não chegou sair da minha, mas da dele sim. Ministério Público: Certo. Aí ela confirmou para a senhora que era ele que estava batendo quando ela estava na sua casa? Informante Miriam: Não, ela não falou que era ele, mas como ela estava saindo de dentro da casa do pai dela pra ir se encontrar na casa dele, então a gente pensou que poderia ser ele, mas ela ficou calada, ela não disse nem que sim, nem que não, não vou mentir. Ministério Público: Ela falou que estava namorando com ele há quanto tempo? Informante Miriam: Ela não falou, ela só disse que estava envolvida com ele. Ministério Público: Certo...Ah...Ela chegou a confirmar para a família, inclusive que além de namorar, beijo, trocar carinho, ela chegou a manter relação sexual com ele? Informante Miriam: Pra gente ela falou que tinha se envolvido com ele e que tinha tido relação sexual. Ministério Público: Certo. Ok. E aí a família sabendo desse fato... Informante Miriam: Procuramos o Conselho Tutelar. Ministério Público: E do Conselho Tutelar foi orientado? Eles fizeram o quê? Informante Miriam: A gente foi orientado em vim na Delegacia fazer o Boletim de Ocorrência. Ministério Público: Certo, nessa época a Micaele tinha quantos anos? Informante Miriam: 12 anos. Ministério Público: Ele tinha mais ou menos quantos anos Daniel? Informante Miriam: Humm...Eu não sei lhe dizer assim a idade dele, assim que eu ouvir dizer foi 23 anos, não tenho certeza. Não restam dúvidas de que o acusado e a vítima mantiveram vínculo de natureza íntima, conforme descrito na denúncia, sendo tal situação confirmada pela própria adolescente e pelos demais depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. Ainda que o laudo pericial tenha apontado a ausência de vestígios físicos compatíveis com a prática de conjunção carnal, esse dado, por si só, não é capaz de infirmar a materialidade do delito, especialmente diante da firmeza e coerência das declarações prestadas pela vítima, em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Cumpre ressaltar que a configuração do crime previsto no art. 217-A do Código Penal não exige, necessariamente, a prática de conjunção carnal, sendo suficiente a realização de qualquer ato de natureza libidinosa com pessoa menor de 14 anos, dada a presunção absoluta de violência prevista na norma penal. Dessa forma, ainda que não se comprove tecnicamente a prática sexual completa, os comportamentos de conteúdo íntimo relatados pela vítima e confirmados por outros meios de prova são suficientes para a subsunção da conduta ao tipo penal em comento, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTO NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL (ATOS DE MASTURBAÇÃO E SEXO ORAL). MATERIALIDADE DELITIVA . AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS . TESE DEFENSIVA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . "O simples fato de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual, não afasta, por si só, a materialidade do delito, até porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como no caso concreto. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 1 .162.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) 2. Assim, o Tribunal de origem concluiu ser incabível a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos relatórios de avaliação psicológica e pela prova oral produzida nos autos . Assim, rever tal conclusão, como requer a defesa, no sentido da insuficiência de provas para a condenação do paciente, demandaria o revolvimento de matéria fático/probatória dos autos, o que é inviável na sede mandamental.3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 797796 SP 2023/0014650-8, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o réu, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula n. 593 do STJ. 2. Na espécie, a ofendida, à época com 13 anos de idade, foi submetida à prática de conjunção carnal. O réu, naquele tempo, contava 20 anos de idade. 3. A gravidez da vítima, em decorrência do conúbio sexual, e o nascimento de uma criança dessa relação não diminui a responsabilidade penal; ao contrário, por força de lei, incrementa a reprovabilidade da ação, atraindo mesmo uma causa de aumento de pena (art. 234-A, III, do CP); 4. A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade da conduta e tal alegação não se coaduna com o caso dos autos, pois, além de o réu não haver registrado a criança, o seu relacionamento com a vítima não subsiste. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 849912 MG 2023/0308301-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A DO CP PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM PESSOA VULNERÁVEL. VÍTIMA EM ESTADO DE SONO. CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA PREJUDICADA. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - A revaloração da prova é admitida em sede de recurso especial, nas hipóteses em que a pretensão recursal não demanda reexame do material cognitivo, como no caso em exame, restando afastado o óbice sumular 7/STJ. II - O ato libidinoso, atualmente descrito nos artigos 213 e 217-A do Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque o legislador, com a alteração trazida pela Lei n. 12.015/2009, optou por consagrar, no delito de estupro, a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seriam considerados libidinosos. III - Em virtude da situação de vulnerabilidade da vítima, buscou o legislador punir de forma mais severa o agente que venha a praticar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de catorze anos, enfermo ou deficiente mental que, por sua própria condição, tenha dificuldade de discernir e, consequentemente, não possa consentir com a prática do ato sexual, ou ainda que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. IV - No caso dos autos, a conduta perpetrada pelo recorrido não se revelou como sendo um simples ato de "importunação", mas, ao contrário disso, evidenciam-se claramente as características da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal em face de vítima vulnerável, porquanto em estado de sono, restou prejudicada sua capacidade de resistir, condição que favoreceu ao agente abaixar suas calças, levantar as saias da vítima e tentar penetração ao afastar suas roupas íntimas, ocasião em que a vítima despertou e pôde, enfim, manifestar resistência. V - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema repetitivo 1121, fixou tese no sentido de que: "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)" (REsp n. 1.959.697/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1/7/2022).Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2052675 SC 2023/0043209-9, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) Ocorre que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima na prática do ato sexual, vez que o crime se configura ainda sem a presença de violência ou grave ameaça. Cuida-se, aqui, de questão de política criminal, em que o legislador entende que uma pessoa menor de 14 (quatorze) anos não possui maturidade, seja física ou psicológica, para a prática de atos sexuais, bem como para arcar com as suas consequências físicas e emocionais. Desta feita, ainda que a vítima venha a consentir, seu consentimento não deve ser levado em consideração, vez que um indivíduo tão jovem não tem plena consciência de todas as implicações inerentes aos relacionamentos sexuais, bem como pode facilmente ser levado a erro e iludido por alguém com mais experiência. Nota-se, ainda, que a adolescente relatou os fatos de maneira segura, firme e coerente, demonstrando convicção acerca da ocorrência do crime e de sua autoria. A adolescente demonstrou possuir boa percepção da realidade, em nenhum momento demonstrou qualquer tendência a fantasiar ou a aumentar os fatos. Importante observar que, dada a clandestinidade dos crimes sexuais, a palavra da vítima assume preponderante importância, por ser a principal prova de que se dispõe para a responsabilização do acusado. Uma vez que o relato desta é seguro e coerente com o conjunto dos autos, deve prevalecer sobre o relato do réu. Segue jurisprudência a respeito do tema: T J S C: “.....Em tema de crimes contra os costumes, que geralmente ocorrem às escondidas, as declarações da vítima constituem prova de grande importância, bastando por si só para alicerçar o decreto condenatório, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, e com o apoio em indícios e circunstâncias recolhidas no processo “(JTAC 76 / 63) TJRS: “Estupro. Importância da palavra da vítima como meio de prova. Em delitos dessa natureza, cometidos na clandestinidade, não havendo qualquer indício de que a imputação seja criação mental movida por interesses escusos, a palavra da ofendida, coerente com outros elementos colhidos nos autos, autoriza a condenação, máxima quando o réu invocou álibis contraditório e não provou nenhum” (RJTJERGS 181 / 147). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ . II - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1994996 TO 2021/0322893-4, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 14/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) Portanto, a jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, em crimes sexuais, o depoimento da vítima tem especial relevância, podendo fundamentar uma condenação, principalmente quando se mostra coerente e respaldado por outros elementos probatórios. A falta de vestígios físicos não exclui a prática do delito, sendo suficiente a demonstração do constrangimento imposto à vítima. É imprescindível que os julgamentos de crimes dessa natureza levem em consideração não apenas provas materiais, mas também a análise criteriosa dos relatos da vítima e das demais testemunhas, garantindo assim a efetiva proteção da dignidade sexual. Além do mais, conforme os relatos testemunhais e demais provas constantes dos autos, o vínculo íntimo entre o acusado e a vítima perdurou por aproximadamente três anos, período em que foram praticados diversos atos de natureza libidinosa. Ainda que não haja precisão quanto às datas exatas de cada episódio, é possível reconhecer a prática reiterada de condutas da mesma espécie, cometidas nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modus operandi, o que autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA . PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA . IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. LONGO PERÍODO DE TEMPO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. CABIMENTO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A circunstância judicial da culpabilidade foi negativada porque as condutas delituosas foram praticadas no seio familiar da Vítima, por pessoa considerada seu avô, o que não se afigura inerente ao próprio tipo penal e às circunstâncias normais à espécie, consoante precedentes desta Corte Superior proferidos em situações semelhantes. 2. Na hipótese, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a alegada impossibilidade de aferir o número de vezes em que o crime foi praticado e, assim, decotar o aumento da pena pela continuidade delitiva ou fixá-lo na fração mínima, teria, necessariamente, de rever fatos e provas, ou desqualificá-los, providências, terminantemente, vedadas pelo óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior . 3. Ademais, "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque, em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade (AgRg no REsp n. 1.717.358/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/6/2018) ." (AgRg no AREsp 1.662.166/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2015559 TO 2021/0370435-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) À vista de tais considerações, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR DANIEL VIEIRA RODRIGUES nas sanções previstas nos artigos 217-A c/c art. 71 do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena, em estrita observância ao disposto nos arts. 59 e 68 do mencionado diploma legal. Friso que, para cada circunstância judicial desfavorável, o aumento da pena base será, em regra, na proporção de 1/8 do resultado obtido através da operação de subtração do valor da pena mínima prevista em abstrato do valor da pena máxima prevista em abstrato. As exceções a esse patamar de 1/8, caso existam, serão devidamente fundamentadas. 1ª FASE: Pena-base: a) Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; b) o motivo do crime é normal à espécie; c) ausência de mácula revestindo os antecedentes; d) nada a valorar quanto à conduta social do réu; e) não foram trazidos aos autos elementos suficientes para valorar a personalidade do réu; f) nada a valorar quanto ao comportamento da vítima; g) nada a valorar quanto às circunstâncias do crime; h) as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar; Fixo a pena base em 8 anos de reclusão, razão no mínimo legal. 2ª FASE: Agravantes e atenuantes: Nenhuma identificada. Mantém 8 anos de reclusão. 3ª FASE: Causas de aumento e diminuição: Reconhecida a prática de infrações penais da mesma espécie, em continuidade delitiva, com base na prova testemunhal e nas circunstâncias fáticas delineadas nos autos. Aplico, portanto, o disposto no art. 71 do Código Penal, majorando a pena em 1/6 (um sexto). A pena definitiva, com o acréscimo de 1/6, restará fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, conforme ao art. 33, 2º, a, do Código Penal, na UPR de Itapecuru Mirim/MA. Condeno o réu, ainda, em custas e despesas processuais, porém, dispenso o pagamento tendo em vista a sua hipossuficiência econômica. Não há fixação de valor mínimo para reparação dos danos por falta de elementos de sua valoração. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e renove-se a conclusão. Publicada e registrada a sentença com a movimentação no sistema. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal: a) O representante do Ministério Público Estadual, pessoalmente; b) O Defensor Público, pessoalmente; c) O acusado, pessoalmente. Não sendo possível a intimação pessoal deste, publique-se edital com prazo de 90 (noventa) dias – art. 392, parágrafo 1º do CPP; d) A vítima, por seu representante legal. Não sendo possível a intimação pessoal, certifique-se, dispensando-se a publicação de edital. O trânsito em julgado deverá ser certificado após a contagem de prazos para o Ministério Público, a Defesa e o acusado. Disposições finais: Transitada em julgado, providencie a Secretaria Judicial: 1) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, cumprindo o disposto no art. 71, §2o, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal; 2) Expeça-se guia de execução do réu. P.R.I. Intime-se a vítima da presente sentença. Itapecuru-Mirim, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 22031109335201400000058459803 IP Nº 165-2021-DEM, POR PORTARIA. Documento Diverso 22031109335208700000058459807 Vista MP Vista MP 22031415120724900000058602055 Manifestação Petição 22031514470988400000058671135 Decisão Decisão 22031709345768800000058787811 Ofício Ofício 22052115034482000000063089469 Intimação Intimação 22052115034482000000063089469 Certidão Certidão 22081010502712400000068648137 Protocolo Protocolo 22081516353614500000068944937 IPL Nº 165-2021-DEM Documento Diverso 22081516353628400000068946344 Despacho Despacho 22090117111418300000070291452 Vista MP Vista MP 22090505294762300000070431603 Denúncia Petição 22092617024279900000071946933 Decisão Decisão 22100317473486600000072435579 Mandado Mandado 22101114171678300000072971300 Intimação Intimação 22101114171678300000072971300 Diligência Diligência 22102016021833500000073625871 daniel vieira Diligência 22102016021837900000073625875 Habilitação nos autos Petição 22110808324299600000074713692 DEFESA PRÉVIA Petição 22110808324308700000074714946 Petição Petição 22110814295138900000074770486 Petição Petição 22110909352725100000074827133 procuração Procuração 22110909352738300000074827137 Decisão Decisão 22111012541050900000074923803 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112103483091900000075532747 Intimação Intimação 22112103483091900000075532747 Intimação Intimação 22112103483091900000075532747 Mandado Mandado 22112103532627100000075532748 Intimação Intimação 22112103532627100000075532748 Mandado Mandado 22112104033571800000075532752 Intimação Intimação 22112104033571800000075532752 Mandado Mandado 22112104092470300000075532756 Intimação Intimação 22112104092470300000075532756 Mandado Mandado 22112104161028100000075532757 Intimação Intimação 22112104161028100000075532757 Petição Petição 22112910343688900000076072389 Diligência Diligência 22120115350653500000076312653 Diligência Diligência 22120115363311700000076312657 Diligência Diligência 22120115380702300000076312665 Diligência Diligência 22120210331938600000076362411 ciência de audiência Protocolo 22121215202739300000076858450 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 22121317101212200000076990801 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22121518063254700000077171334 Termo de Juntada Termo de Juntada 22121615332127800000077232170 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332134600000077232173 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332171300000077232174 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332208900000077232175 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332245500000077232176 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_005 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332283600000077232177 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_006 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332327600000077232178 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_007 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332367700000077232180 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332425300000077232181 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332461200000077232182 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332497900000077232183 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332534400000077232185 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332572600000077232186 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_013 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332611000000077232188 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_014 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332653900000077232192 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_015 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332700400000077233593 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_016 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332742800000077233594 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROC. 0801457-65.2022_017 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22121615332794700000077233595 Termo de Juntada Termo de Juntada 23020808392396700000079581142 Habeas Corpus 0821875-71.2022.8.10.0000 Documento Diverso 23020808392406600000079583043 Termo de Juntada Termo de Juntada 23020910582598900000079714207 0821875-71.2022.8.10.0000_favoritos Petição 23020910582618400000079714209 Despacho Despacho 23020913165641200000079609688 Termo de Juntada Termo de Juntada 23021010324439900000079808180 PROTOCOLO INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS DANIEL Documento Diverso 23021010324481200000079808184 Ofício Ofício 23042011283907200000084379246 Notificação Notificação 23042011283907200000084379246 Notificação Notificação 23042011283907200000084379246 Protocolo Protocolo 23042011365233300000084380903 Petição Petição 23042710420860400000084819325 OFICIO 076.2023 DEM Documento Diverso 23042710420895000000084819330 Perícia Psicológica. Micaele de Jesus Souza Documento Diverso 23042710420955700000084819333 Perícia Médica. Micaele de Jesus Souza Documento Diverso 23042710421033300000084819334 Vista MP Vista MP 23082411014014900000093064958 Manifestação Petição 23090613093082300000094012286 Despacho Despacho 23091820160387900000094760610 Termo de Juntada Termo de Juntada 23120115283668500000100298536 Protocolo de envio de despacho sollicitando laudo. Protocolo 23120115283685200000100298539 Ofício Ofício 24031406474032800000106481770 Notificação Notificação 24031406474032800000106481770 Termo de Juntada Termo de Juntada 24031406551797500000106481772 Protocolo Laudo Pericial Of 140.2024 Protocolo 24031406551806400000106481773 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052415084603500000111727164 Ofício Ofício 24052415295633100000111730252 Intimação Intimação 24052415295633100000111730252 Termo de Juntada Termo de Juntada 24052415391541300000111732296 Protocolo de remessa de Of 256.2024 Protocolo 24052415391551800000111732297 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072215395806100000115898008 Ofício Ofício 24072215533312700000115899421 Termo de Juntada Termo de Juntada 24073110315408900000116555878 Protocolo de envio de Of 405.2024 Protocolo 24073110315437300000116556844 Petição Petição 24080110543854800000116656384 OFICIO 120.2024 DEM Documento Diverso 24080110543866700000116659095 Vista MP Vista MP 24092009115247500000120653450 DescriçãodoMovimento Petição 24092307045400000000120806192 0801457-65.2022.8.10.0048 Petição 24092307045400000000120817393 Despacho Despacho 24100710100743400000121847743 Vista MP Vista MP 24100710100743400000121847743 DescriçãodoMovimento Petição 24102511434600000000123545028 MANIF-MIN-2ªPJIMI3042024_ASSINADO Petição 24102511434600000000123545030 Protocolo Protocolo 24102512055008500000123558610 Despacho Despacho 25010817413821000000128233265 Vista MP Vista MP 25010817413821000000128233265 DescriçãodoMovimento Petição 25012714261300000000129474175 MANIF-MIN-2ªPJIMI372025_ASSINADO Petição 25012714261300000000129474177 Despacho Despacho 25012817040377800000129551981 Ofício Ofício 25022514354268400000131824661 Certidão Certidão 25031020164198700000132723339 Proc_0801457-65.2022.8.10.0048_ MICAELE DE JESUS SOUZA Documento Diverso 25031020164205200000132723342 Vista MP Vista MP 25031020193495600000132724549 Alegaçõs Finais ministeriais Parecer de Mérito (MP) 25031215254601500000132917594 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031315095340800000133060264 Intimação Intimação 25031315095340800000133060264 ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL Petição 25032716383652600000134368045 Sentença Sentença 25071518275894200000142858267 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25071518275894200000142858267

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Processo nº 0805360-91.2024.8.10.0031

ID: 275266590

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805360-91.2024.8.10.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DALVA DA PASCOA SANTOS

Sentença (expediente)

2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 PROCESSO Nº 0805360-91.2024.8.10.0031 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: MARIA DALVA DA PASCOA … 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 PROCESSO Nº 0805360-91.2024.8.10.0031 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: MARIA DALVA DA PASCOA SANTOS, vulgo “Maria Dalva Pezinho” S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Maria Dalva da Pascoa Santos, como incursa nas penas do artigo 180 do CPB. Narra a peça inicial que no dia 03 de abril de 2013, o acusado Francisco dos Santos, companheiro de Maria Dalva, teria furtado uma carteira porta cédulas da vítima Manoel Maciel de Jesus com a quantia de R$ 466,00 e repassou a importância para a acusada que tratou de guardá-la. Segue pontuando a acusação que a vítima ao perceber o furto, informou para o guarda municipal que abordou os inculpados, tendo confessado o crime e o dinheiro entregue a seu legítimo proprietário. Denúncia recebida em 28 de maio de 2013, conforme decisão de fl. 45 de ID n.° 134034022. Devidamente citada, a acusada quedou-se inerte, fazendo com que os autos fossem encaminhados à Defensoria Pública Estadual, que apresentou resposta à acusação às fls. 54/56 de ID n.° 134034022. Antes de designada audiência de instrução criminal, sobreveio certidão atestando a interdição do acusado companheiro da acusada, razão pela qual os autos forma separados, tramitando neste somente quanto a acusada Maria Dalva, conforme decisão de fl. 75 de ID n.° 134034022. Entretanto, antes mesmo de designada data para realização do ato consistente na audiência de instrução criminal, verificou-se nos autos questão de ordem pública, senão vejamos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos nota-se que, embora o Ministério Público tenha denunciado a acusada como incursa no crime tipificado no artigo 180 do CPB, cabe ressaltar que durante a tramitação da instrução criminal ocorreu questão de ordem pública, a qual deve ser reconhecida de ofício. Desta forma, antes mesmo de adentrar ao mérito, verifica-se no caso em apreço, que o crime imputado à acusada – receptação - possui pena máxima de quatro anos. De acordo com o artigo 109, inciso IV da lei penal, a prescrição dos delitos cujo máximo da pena seja superior a 2 (dois) anos e não exceda a 04 (quatro) anos, prescreve no prazo de 8 (oito) anos. Neste norte, na questão vertente, entre a data do recebimento da denúncia (28.05.2013) e a presente data (06.03.2025), já decorreram mais de 08 (oito) anos, não havendo qualquer suspensão ou interrupção do prazo, quanto à acusada. Nesse sentido, considerando que o artigo 107 do Código Penal dispõe que a punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção, e constatando que entre a data do recebimento da denúncia até a presente data já decorreu tempo superior ao exigido pelo artigo 109, inciso IV, do CPB, revela-se imperiosa a extinção da presente ação penal. De sorte que, ainda que este Juízo vislumbrasse indícios suficientes de autoria e materialidade no tocante ao crimes de receptação, a pretensão punitiva estatal já estaria fulminada pela prescrição. Ressalte-se, por último, que como a prescrição se trata de matéria pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e declarada de ofício pelo Juiz. Assim, ante do exposto, nos termos do artigo 107 c/c artigo 109, inciso IV do CPB, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação à acusada Maria Dalva da Pascoa Santos, face o reconhecimento da prescrição no caso vertente. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Chapadinha, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0002132-42.2021.8.10.0001

ID: 312291866

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002132-42.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL LEANDRO DA SILVA SAGRADA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002132-42.2021.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 180 CAPUT DO CPB ACUSADO: GABRIEL LEANDRO DA SILVA SAGRADA SENTENÇA: … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002132-42.2021.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 180 CAPUT DO CPB ACUSADO: GABRIEL LEANDRO DA SILVA SAGRADA SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra GABRIEL LEANDRO DA SILVA SAGRADA como incurso nos termos do art. 180, caput do Código Penal. Narra à denúncia em síntese, conforme ID 52363930: “No dia 13 de fevereiro de 2021, por volta das 22h40min, na Barragem do Bacanga, na Avenida dos Portugueses, bairro Anjo da Guarda, o denunciado GABRIEL LEANDRO DA SILVA SAGRADA estava na posse da motocicleta Honda FAN ES, ano 2010, placa NMV 2684, com chave na ignição, produto do furto ocorrido no dia 25.12.2020 (Boletim de Ocorrência nº 268095/2020 – ID 51000233 - Pág. 13) em desfavor de José de Jesus Muniz Rabelo., conforme consta em Inquérito Policial nº 034/2021-DRFV. No dia e hora acima mencionados, os policiais militares Davi Nunes Sales e Carlos Magno Almeida Silva encontravam-se na Rotatória da Barragem do Bacanga quando foram informados, via CIOPS, que um indivíduo estaria empurrando uma motocicleta de cor preta pela Barragem do Bacanga, no sentido bairro Anjo da Guarda, e que pelas imagens das câmeras de segurança conseguiram visualizar a placa (NMV 2684) e apurar que se tratava de veículo furtado. Nesse intervalo, o CIOPS também entrou em contato com o proprietário do veículo, o senhor José de Jesus Muniz Rabelo, quem informou que a motocicleta havia sido furtada em 25.12.2020, no bairro Forquilha, nesta capital Diante das informações, os policiais militares diligenciaram ao local quando avistaram o ora denunciado, ainda na barragem, empurrando a referida motocicleta, que ao ser questionado quanto ao veículo, respondeu que era emprestado e que o pegou no dia anterior, do colega de nome MAIKON, morador do bairro Jardim Tropical, e não sabia que era roubada. Assim, conduziram-no ao Plantão Central Itaqui-Bacanga. A vítima do crime de receptação, José de Jesus Muniz Rabelo, não visualizou o responsável pela subtração de sua motocicleta Honda FAN ES 2010, cor preta, placa NMV 2684, eis que, conforme Boletim de Ocorrência nº 268095/2020 – ID 51000233 - Pág. 13, no dia 25.12.2020, por volta das 20h30min, deixou o veículo estacionado em frente a Associação do Bem, Estrada de Ribamar, bairro Forquilha, nesta cidade, e ao retornar a moto havia sido furtada. Em interrogatório de ID 51000233 - Pág. 8, o denunciado GABRIEL LEANDRO DA SILVA SAGRADA alegou que estava pilotando a motocicleta pela Barragem do Bacanga em direção à casa de sua sogra, no bairro do Anjo da Guarda, quando, assim que adentrou a barragem, a moto parou e não ligou mais, momento em que começou a empurrá-la, e logo em seguida foi abordado pelos policiais militares, os quais lhe informaram que se tratava de veículo roubado. Afirmou que não sabia que a motocicleta era roubada e que havia pego emprestada, na sexta-feira (no dia anterior) de um colega de nome MAIKON, que mora no Jardim Tropical. (...)”. Auto de Apreensão e Apresentação, de Id 51000233- pág. 6; Termo de Entrega de ID 51000233 - Pág. 7, Documentação do Veículo ID 51000233 - Pág. 14, Boletins de Ocorrência de ID 51000233 - Pág. 13 e 51000233 - Pág. 15 -16, Boletim de Ocorrência PMMA 51000233 - Pág. 17. A denúncia foi recebida em 13 de setembro de 2021, conforme se verifica em ID 52426247. O(A) acusado(a) não foi encontrado para ser citado e nem respondeu ao chamado do edital de citação, razão pela qual os autos foram suspensos nos termos do art. 366 do CPP, conforme ID 77607508. De mais a mais, o juízo foi informado que o acusado se encontrava preso, momento em que restabeleceu a marcha processual e determinou a citação do mesmo, conforme ID 140303979, datado de 05/02/2025. O réu foi citado(a) em ID 141423280 e apresentou resposta à acusação, através de Defensor Público, em ID 145151526. Não sendo caso de absolvição sumária foi designada audiência de Instrução e Julgamento, conforme Id 145477006. Na audiência, conforme assentada de Id 152593567, considerando que o réu, devidamente intimado não compareceu, o mesmo foi declarada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Procedeu-se à oitiva da vítima e das testemunhas. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram suas alegações finais oralmente. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, conforme se extrai do Id 152619541, onde fez um relato e análise do processo, justificou o seu ponto de vista com citação de jurisprudência, pugnando assim pela CONDENAÇÃO o acusado GABRIEL LEANDRO DA SILVA SAGRADA responda pela conduta delitiva capitulada nos art. 180, caput do Código Penal. A Defesa do acusado GABRIEL LEANDRO DA SILVA SAGRADA, através Da Defensoria Pública, em sede de alegações finais, conforme se extrai do Id 152619541, pugnou pela ABSOLVIÇÃO do denunciado, pela ausência de provas suficiente que o acusado sabia da origem criminosa do bem, nos termos do art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, que seja reconhecida a inexistência de dolo na conduta do acusado, aplicando-se, se assim entender Vossa Excelência, a forma culposa do artigo 180, §3º, do Código Penal, com a devida redução da pena, nos termos da legislação vigente. É o relatório. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, constata-se que a autoria e materialidade do delito restaram devidamente demonstradas, assim vejamos: A vítima JOSÉ DE JESUS MUNIZ RABELO, conforme se extrai do Id 152619541, em síntese declarou “que sua moto foi furtada. Que comprou a moto para seu filho trabalhar. Que seu filho estacionou a moto e quando voltou a mesma não estava no local onde deixou. Que depois de 3 meses do furto, tomou conhecimento que a moto foi encontrada. Que recuperou a moto na delegacia do Anjo da Guarda, sem avarias. Que no local onde foi furtada, não sabe dizer se tinha câmera e por isso não tem como identificar os autores do fato”. (Grifado) A testemunha DAVID NUNES SALES, PMMA, conforme se extrai do Id 152619541, em síntese afirmou “que estavam de serviços na região Barragem do Bacanga, quando foram informados, via CIOPS, que um indivíduo estaria empurrando uma motocicleta, e que pelas imagens das câmeras de segurança conseguiram visualizar a placa da moto e ao consultarem, se tratava de um veículo com restrição de furto. Que foram até o local, o acusado contou uma versão de que tinha pego a moto e era o proprietário. Que o acusado não soube contar direito como a moto chegou na mão dele, não apresentando documentação. Que conduziram o acusado até a delegacia. Que não se recorda do horário certo da abordagem. Que não se recorda bem versão do acusado no momento da abordagem”. (Grifado) A testemunha CARLOS MAGNO ALMEIDA SILVA, PMMA, conforme se extrai do Id 152619541, em síntese afirmou “que estavam com um ponto base na Barragem do Bacanga, quando foram informados, via CIOPS, que um indivíduo estaria empurrando uma motocicleta, e que pelas imagens das câmeras de segurança conseguiram visualizar a placa da moto e ao consultarem, se tratava de um veículo com restrição de furto. Que foi até o local, o acusado disse que não sabia que a moto era furtada, pois tinha pego emprestada. Que era tarde da noite e não conhecia o acusado antes dos fatos. Que conduziram o acusado e a moto até a delegacia. Que o acusado só disse que pegou a moto emprestada com um amigo”. (Grifado) Cabe ressaltar que o acusado não fora ouvido em juízo, sendo declarada a sua ausência nos termos do art. 367 do CPP, e na ocasião de sua prisão, o mesmo , conforme ID 51000233 - Pág. 8, disse “que estava pilotando a motocicleta pela Barragem do Bacanga em direção à casa de sua sogra, no bairro do Anjo da Guarda, quando, assim que adentrou a barragem, a moto parou e não ligou mais, momento em que começou a empurrá-la, e logo em seguida foi abordado pelos policiais militares, os quais lhe informaram que se tratava de veículo roubado. Afirmou que não sabia que a motocicleta era roubada e que havia pego emprestada, na sexta-feira (no dia anterior) de um colega de nome MAIKON, que mora no Jardim Tropical. (…)”, sendo que aos elementos colhidos na fase investigativa, vale salientar que o artigo 155 do CPP reza o seguinte: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Neste sentido, o Guilherme de Souza Nucci pondera que “o juiz sempre se valeu das provas colhidas na fase investigatória, desde que confirmadas, posteriormente, em juízo, ou se estiverem em harmonia com as coletadas sob o crivo do contraditório”. Logo, o citado dispositivo estabeleceu que o juiz, ao proferir uma sentença condenatória, não deverá utilizar apenas as provas colhidas na fase investigativa, mas pode e deve utilizá-las se estiverem em harmonia com as provas produzidas em juízo, senão de nada valeria se fossem desprezadas. O art. 180 do Código Penal Brasileiro reza: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996), Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)”. Conforme se depreende desde o curso das investigações do Inquérito Policial e das provas produzidas em Juízo, conclui-se que inexiste dúvida acerca da materialidade, comprovada pelo Auto de Apreensão e Apresentação, de Id 51000233- pág. 6; Termo de Entrega de ID 51000233 - Pág. 7, Documentação do Veículo ID 51000233 - Pág. 14, Boletins de Ocorrência de ID 51000233 - Pág. 13 do furto da motocicleta e pelas declarações prestadas em juízo pela vítima, pelos policiais militares. A autoria também é induvidosa, tendo em vista que durante a audiência de instrução, os policiais militares que atuaram na prisão do réu foram firmes e coerentes ao relatar que, ao abordarem GABRIEL LEANDRO DA SILVA SAGRADA em via pública, após serem acionados pelo CIOPS, com a informação de que o acusado empurrava uma motocicleta de modelo Honda FAN ES 2010, cor preta, placa NMV 2684, a qual fora consultado sua placa, de modo que esta estava com restrição de furto. Informaram ainda, que o réu, ao ser questionado sobre a origem do veiculo, alegou que tinha pego emprestado de um amigo, todavia sem apresentar nenhuma documentação, por essa razão o conduziram a delegacia para as medidas cabiveis. A vítima JOSÉ DE JESUS MUNIZ RABELO confirmou que sua moto foi furtada e que três meses depois foi encontrada, a recuperado na delegacia do Anjo da Guarda. Ainda que a vítima tenha afirmado que não tem como reconhecer ninguém como autor do furto, tal informação apenas reforça que ele não responde por esses crimes, mas sim pela receptação do bem. Importa ressaltar que o acusado não fora ouvido em juízo, e no seu interrogatório extrajudicial fortalece os demais elementos probatórios, na medida em que o réu admitiu que estava pilotando a motocicleta pela Barragem do Bacanga em direção à casa de sua sogra, no bairro do Anjo da Guarda, quando, assim que adentrou a barragem, a moto parou e não ligou mais, momento em que começou a empurrá-la, e logo em seguida foi abordado pelos policiais militares, os quais lhe informaram que se tratava de veículo roubado, tendo este dito que não sabia que a motocicleta era roubada e que havia pego emprestada, na sexta-feira (no dia anterior) de um colega de nome MAIKON, que mora no Jardim Tropical, deixando de exigir documentação idônea. Tais circunstâncias afastam a versão de mera boa-fé e evidenciam o dolo exigido para configuração do tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A alegação defensiva de ausência de provas para a condenação não se sustenta. Ao contrário do que sustenta a defesa, o conjunto probatório é robusto e harmônico, permitindo concluir, com segurança, que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem ou, ao menos, assumiu o risco ao pegar emprestado e sair na condução do veículo, sem qualquer cautela, conduta que se encontra, perfeitamente, previsto no art.180, caput, do Código Penal, não havendo falar em absolvição. Assim é o entendimento dos tribunais estaduais: Receptação (Art. 180, caput, do CP). 1. Origem delituosa do bem comprovada por meio do boletim de ocorrência e declarações da vítima e das testemunhas em juízo. 2. Indispensabilidade do dolo direto para a configuração do crime de receptação. 3. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelas provas existentes nos autos. Demonstrado que acusado tinha ciência da origem espúria do bem. 4. Pena mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00372587420128260050 SP 0037258-74.2012.8.26.0050, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 16/04/2015, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/04/2015) Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Dos elementos probatórios amealhados, percebe-se que a presença dos agentes públicos na residência do acusado não ocorreu sem motivo aparente, uma vez que somente após receberem informações sobre a existência de um veículo roubado no local (Honda Civic), é que interpelaram o acusado em sua casa. Ao chegarem no local, além do automóvel, encontraram uma moto que também havia sido furtada, além de “1.065 gramas de maconha, 22 cartuchos intactos calibre 38, 18 cartuchos calibre 45, 17 chips de celulares, uma balança de precisão, um telefone celular, um rádio comunicador na frequência da Brigada Militar, uma placa de moto (INM 2965), duas placas de veículo (IVF 0090), dois carregadores calibre 380, e quatro vidros com diversos pregos (miguelitos)”, tudo apto a caracterizar o engajamento do denunciado no universo criminoso, já que estava munido de todas as ferramentas caracterizadoras dos crimes imputados na denúncia. Não resta dúvida que o apelante tinha ciência que estava ocultando os bens, de origem ilícita, conduta que se subsume, perfeitamente, ao previsto no art.180, caput, do Código Penal, não havendo falar em absolvição e tampouco em ausência de dolo na conduta. Em relação ao crime de posse/porte ilegal de arma de uso restrito, o apelante postula pela desclassificação para o delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, alegando, em síntese, erro de tipo, uma vez que não tinha conhecimento que a arma e demais artefatos bélicos eram de uso restrito. O Código Penal, em seu art. 20, prevê que "O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei". Na hipótese, o erro de direito fundado no desconhecimento da lei é inescusável, cabendo sublinhar que a defesa do réu alega de forma genérica a ausência de conhecimento, sem indicar as circunstâncias que ensejariam a ignorância do ilícito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art.156 do CPP. Da mesma sorte, não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade, pois se o réu estava sendo ameaçado, como alegou, deveria ter comunicado tais fatos às autoridades competentes e tomado as precauções que julgasse adequadas, dentro dos limites da lei. Por evidente, a aquisição de arma de fogo e munições deu-se de forma voluntária, sendo o réu consciente da ilicitude de seu ato, devendo, portanto, ser responsabilizado criminalmente. Em relação ao crime de tráfico de drogas, o enredo probatório retro apresentado comprova, à saciedade, a participação do denunciado no delito. No interior de sua residência, foi apreendido mais de 1kg de maconha e uma balança de precisão, que, obviamente, afeiçoa-se à destinação mercantil. A palavra dos policiais militares não pode ser caracterizada como vaga ou imprecisa, pois se refere a constatações in loco deles a respeito da diligência que culminou com a prisão em flagrante do acusado, não havendo mínimo indício de que os agentes públicos quisessem defender interesse particular. Quantum de apenamento mantido incólume. Manutenção da sentença hostilizada. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.(Apelação-Crime, Nº 70075603837, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-03-2018) (Grifado) Ademais ao pleito da defesa, de que o acusado não sabia que a motocicleta era produto de crime, esta não merece amparo, tendo em vista que o mesmo não se preocupou com esse detalhe, ao sair na condução de uma moto, sem a respectiva documentação. Ademais, mesmo que o acusado diga que não sabia que se tratava de produto de crime, não trouxe aos autos nada que comprove suas alegações, nem mesmo quis declinar o nome da pessoa que alega ter lhe emprestado a motocicleta, se limitando a dizer que era MAIKON, na falta destas provas e consultando as que foram coligidas nos autos pela acusação, bem como os depoimentos tomados em fase judicial, são provas suficientes para sustentar o edito condenatório, ver-se que os fatos foram narrados com riqueza de detalhes, demonstrando como foi realizada toda a ação que flagrou o acusado de posse da res furtiva, somados ainda ao fato do próprio acusado assumido que estava na posse da referida a res furtiva, que teria pego emprestado a mesma, e mesmo que diga que não sabia que se tratava de produto de crime, para a configuração do delito não é necessário que o agente tenha certeza absoluta da origem ilícita dos bens, mas que apenas, diante das circunstâncias do fato, tenha condições de deduzir sobre a ilicitude do objeto da receptação. Conforme bem explica essa situação, Julio Fabbrini Mirabete: “(...) O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade dirigida à prática de uma das condutas registradas no tipo. É indispensável, porém, o elemento subjetivo do tipo registrado na expressão ‘deve saber ser produto de crime’, que não significa a necessidade de que o agente ‘saiba’ dessa circunstância, caso contrário, a lei teria repetido a expressão contida no caput do art. 180, nem a mera culpa, por se tratar de crime doloso. Assim, basta para a caracterização do ilícito a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da res adquirida, recebida etc.. Assim, se não agiu na certeza, ao menos tinha ele dúvida a respeito dessa circunstância. A expressão trata, a rigor, de uma regra probatória, de uma presunção legal, de que o agente, diante das circunstâncias do fato, não poderia desconhecer completamente a origem espúria da coisa. (...)” (in Código Penal Interpretado, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2005, pág. 1679/1680). Quanto ao pedido da defesa de desclassificação para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do CP). A jurisprudência majoritária é firme ao exigir, para tanto, a efetiva demonstração de negligência, imprudência ou imperícia na conduta do agente. No presente caso, o comportamento do réu não revela mera desatenção ou descuido, mas sim uma escolha consciente de sair na condução de um bem, depois de pegar emprestado, de origem suspeita, sem qualquer diligência real para verificar sua licitude. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o acusado GABRIEL LEANDRO DA SILVA SAGRADA, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu responde a outros processos: 1) Ação Penal n° 0800208-21.2025.8.10.0001, tramitando na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA 2) Ação Penal n° 0004110-88.2020.8.10.0001, tramitando na 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís; 3) n° 0007731-30.2019.8.10.0001 , tramitando no 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís ; portanto, sem condenação com trânsito em julgado, por essa razão não há nada a se considerar de negativo contra o réu. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que o mesmo foi praticado sem violência, que já fazem parte do próprio tipo penal. No caso em tela inexistiram consequências extrapenais, uma vez que o bem foi devolvido à vítima. Por fim, observo o comportamento da vítima não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Com base nas razões supraexpendidas, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III “d” do CPB, todavia seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato, razão pela qual mantenho a pena no patamar já encontrado. Não existem circunstancias agravantes nesta fase, razão pela qual fixo a pena provisória no parâmetro já encontrado. Nesta terceira fase, ausentes causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição, tornando-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Observo que o réu preenche os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo) e subjetivos (não haver reincidência em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente), para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB. Em observância ao disposto no art. 44, § 2º do CPB, substituo a pena aplicada por uma restritiva de direitos, no caso prestação de serviço à comunidade, cujo cumprimento deverá ser acompanhado na Vara de Execução Penais. No que tange à irresignação voltada à indenização fixada na sentença, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal que prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, o c. STJ tem entendimento consolidado de que: “A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no REsp: 2014039 MG 2022/0217635-4, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15/02/2023, g.n.) Sucede que o Ministério Público não formulou pedido indenizatório expresso na denúncia, bem como não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, por essa razão deixo condenar o acusado em reparação de danos. Tendo em vista a pena aplicada, bem como a substituição da pena, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Com o trânsito em julgado desta, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. P.R.I e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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