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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800354-65.2021.8.10.0207

ID: 309638153

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800354-65.2021.8.10.0207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS BEZERRA DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

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PROCESSO Nº 0800354-65.2021.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MATHEUS BEZERRA DA SILVA e ANTONIO LUIS DA SILVA REIS. SENTENÇA 1. RELA… PROCESSO Nº 0800354-65.2021.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MATHEUS BEZERRA DA SILVA e ANTONIO LUIS DA SILVA REIS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra MATHEUS BEZERRA DA SILVA e ANTONIO LUIS DA SILVA REIS, no bojo da qual imputa, ao primeiro, a prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro (CPB) e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CPB. Narra a inicial acusatória que, no dia 04 de março de 2021, em horário não precisado compreendido no intervalo entre 19h e 20h30, na Rua São José, s/n, Bairro Maranhão, Fortuna (MA), o Denunciado Matheus Bezerra da Silva, com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, subtraiu 01 (um) aparelho celular Samsung J7, cor preta e 01 (um) aparelho celular Samsung J5, cor bege, de, respectivamente, Marcos Vinícius da Silva Madeira e Sabrina da Silva Madeira, enteados da irmã do Denunciado, Zildane Bezerra Bílio. Consta ainda que, no dia 04 de março de 2021, em horário não precisado, no Bairro Sem Terra, Fortuna (MA), o Denunciado Antônio Luís da Silva Reis adquiriu o aparelho celular Samsung J7, cor preta, produto de furto praticado por Matheus Bezerra da Silva, pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Em 26.03.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 43179913). Citado pessoalmente, o acusado MATHEUS BEZERRA DA SILVA permaneceu inerte ao chamado judicial, razão pela qual lhe foi nomeado defensor dativo que, intimado, apresentou resposta escrita à acusação em ID nº 79957213. O acusado ANTONIO LUIS DA SILVA REIS não foi encontrado para citação pessoal, razão pela qual foi citado por edital, cujo prazo transcorreu in albis. Em 08.05.2024 foi realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação Erisvaldo Soares, GCM Geovane Silva Pimentel e Roseni Caetano Rocha (dona Rosa) e a informante Zildane Bezerra Bílio. Ausentes a testemunha “Senhor”, que não foi encontrada (ID 118688233) e Antônio Clésio de Sousa, apesar de devidamente intimado (ID 115692178). O MPE desistiu da oitiva das testemunhas “Senhor” e Antônio Clésio de Sousa. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 131208508, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação do acusado MATHEUS, bem como pelo desmembramento do feito em relação ao acusado ANTONIO. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 142748568, sustentando, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. 2. FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE, destaco que o feito se desenvolveu de forma diferente em relação aos acusados. Assim sendo, e considerando que a instrução se realizou apenas em relação ao acusado MATHEUS, os argumentos a seguir dizem respeito apenas à formação da culpa em relação a este acusado. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa ao acusado MATHEUS BEZERRA DA SILVA a prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, I, do Código Penal, segundo o qual: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Desta feita, passo a apreciar as condutas perpetradas sob o prisma da teoria finalista da ação, em que o crime é todo fato típico, ilícito e culpável, considerando os elementos de cognição existente nos autos. Oportuna a lição do Prof. Rogério Greco, segundo a qual: O verbo subtrair é empregado no artigo sub examen no sentido de retirar, tomar, sacar do poder de alguém coisa alheia móvel. A finalidade de ter a coisa alheia móvel para si ou para outrem é que caracteriza o chamado animus furandi no delito de furto. Não basta a subtração, o arrebatamento meramente temporário, com o objetivo de devolver a coisa alheia móvel logo em seguida. É da essência do delito de furto, portanto, que a subtração ocorra com a finalidade de ter o agente a res furtiva para si ou para outrem. Caso contrário, seu comportamento será considerado um indiferente penal, caracterizando-se aquilo que a doutrina convencionou chamar, em nossa opinião equivocadamente, de furto de uso, cuja análise será levada a efeito mais adiante. [...] Conforme esclarece Damásio de Jesus, “nos termos da teoria da amotio, o momento consumativo do furto ocorre com a deslocação do objeto material. Para a teoria da ablatio, a consumação exigia dois requisitos: apreensão e deslocação do objeto material” [...] Hoje em dia, a doutrina se divide em relação ao momento de consumação do furto, formando-se, outrossim, duas posições bem visualizáveis, com as seguintes orientações: a) o furto se consuma no momento em que a res é retirada da esfera de posse e disponibilidade da vítima, ingressando, consequentemente, na do agente, ainda que não tenha ele a posse tranquila sobre a coisa; b) a consumação somente ocorre quando a res é retirada da esfera de posse e disponibilidade da vítima, ingressando, consequentemente, na do agente, que, obrigatoriamente, deverá exercer, mesmo que por curto espaço de tempo, a posse tranquila sobre a coisa. Nossos Tribunais Superiores têm descartado a necessidade da posse tranquila sobre a Coisa [...] Entendemos, no entanto, que somente se pode concluir pela consumação quando o bem, após ser retirado da esfera de disponibilidade da vítima, vier a ingressar na posse tranquila do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo. [...] O agente, portanto, deve ter tido tempo suficiente para dispor da coisa, pois, caso contrário, se isso não aconteceu, estaremos diante da tentativa. No caso dos autos, entendo que a materialidade e autoria criminosas restaram devidamente comprovados, notadamente em razão dos documentos anexados e depoimentos testemunhais colhidos em Juízo. A materialidade, pois, encontra-se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de ID 42629065, pág. 03 e Auto de Apresentação e Apreensão (ID 42629065, pág. 06) dos aparelhos subtraídos encontrados com o Denunciado Matheus. A autoria, ademais, encontra-se comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de ID 42629065, pág. 06, bem como pela prova testemunhal elaborada em Juízo. A informante Zildane Bezerra Bílio afirmou em juízo: “Que nós saímos umas 19:30 h para a igreja; Que chegamos era umas 21:30 h; Que os meninos tinham deixado os celulares nos carregadores; Que eles foram olhar; Que os celulares não estavam; Que eles acharam até que eu tinha escondido; Que depois eles começaram a se desesperar; Que nós vimos que a porta do fundo estava aberta; Que os celulares eram do Marcos Vinícius e da Sabrina; Que eles são meus enteados; Que no momento eu não descobri o que tinha acontecido com os celulares; Que os vizinhos que foram lá me dizer; Que eles falaram que viram Matheus; Que não cheguei a questionar Matheus sobre os celulares; Que a polícia me ligou dizendo que tinha prendido ele e recuperado os celulares; Que Matheus não morava na casa onde foi feito o furto; Que tudo que fiquei sabendo sobre o autor foi pelos vizinhos”. A testemunha Erisvaldo Soares afirmou em juízo: “Que estávamos atendendo na cidade de Fortuna normalmente; Que ao chegarmos à delegacia tomamos conhecimento do Boletim de Ocorrência da senhora Zildade; Que no boletim ela era bem incisiva em falar que os aparelhos tinham sido subtraídos e que suspeitava do irmão dela, Mateus, conhecido por Zoin; Que diante dessa informação passamos a fazer diligência pela cidade; Que já o conhecíamos; Que o encontramos em sua residência; Que ele meio que não quis abrir a porta; Que ele acabou saindo de dentro da residência; Que indagamos sobre os dois aparelhos; Que ele confessou que tinha furtado os aparelhos na casa da irmã; Que tinha vendido um aparelho para o Sr. Antonio Luis; Que diante dessa informação demos voz de prisão ao Matheus e fomos até o Sr. Antonio Luis; Que chegamos lá recuperamos o aparelho com o Sr. Antonio Luis e demos voz de prisão à ele; Que fomos a casa do Kaique; Kaique era um rapaz que tinham levado o celular para desbloquear; Que Kaique não estava em casa; Que foi uma parente do Kaique na delegacia entregar o aparelho celular; Que as vítimas reconheceram os aparelhos como sendo delas, inclusive foi feito o termo de entrega”. A testemunha GCM Geovane Silva Pimentel afirmou em juízo: “Que não estou recordando da situação; Que já foram tantas situações envolvendo o acusado; Que não sei se no dia da prisão foi uma a tarde nos sem terras(...); Que a irmã foi lá e disse que ele tinha furtado esses celulares; Que saiu o mandado de prisão dele; Que fomos cumprir na segunda rua dos Sem Terras, a tarde; Que ele estava na casa de uma namorada dele; Que começamos a chamar ele; Que até que ele falou que estava dentro de casa; Que ele abriu e conduzimos ele à delegacia; Que acho que é essa situação; Que a única prisão durante o dia que fizemos do Matheus foi essa dai; Que me lembro que encontramos um aparelho com uma pessoa no Sem Terra, que ele tinha vendido; Que eu não estou um pouco me recordando”. O acusado Matheus Bezerra da Silva confessou a prática do crime, afirmando em juízo: “Que são verdade as acusações; Que vendi o celular para o Antônio Luís; Que não estou lembrado do valor, mas foi por uns R$150,00 (cento e cinquenta reais); Que Antônio Luis não sabia que esse celular era produto de crime” Lado outro, o registro fotográfico de ID 52473151, pág. 05, somado ao depoimento da testemunha Marcio Bilio Madeira, constitui prova suficiente de que, para subtrair os aparelhos celulares, o acusado arrancou duas barras da grade de proteção da janela da cozinha (arrombamento). O crime foi praticado, ainda, durante o repouso noturno, uma vez que ocorrido entre as 19h e 21h, período, pois, no qual as pessoas se recolhem para o descanso, sendo irrelevante o fato de que, no momento, do crime, as vítimas não estivessem em casa. Acerca do que se compreende como repouso noturno, o STJ já possui tese firmada no sentido de que (Tema repetitivo 1144): 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso” Ressalto, ainda, que, embora não possa o (a) magistrado (a) formar o seu convencimento com base exclusivamente em provas produzidas durante a fase investigativa extrajudicial, estas não são descartáveis só por si, podendo ser levadas em consideração para formação do convencimento do Juízo, especialmente quando estas mesmas provas encontram confirmação em outras produzidas durante a instrução (EDcl no AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). Verifico, ademais, que, considerando que o crime de furto praticado pelo acusado atingiu o patrimônio de 02 (duas) vítimas distintas e nas mesmas circunstâncias fáticas, incide a regra do concurso formal de crimes (art. 70, do CP), conforme jurisprudência já consolidada no E. STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE INCREMENTO PROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA REPRIMENDA. ÚNICO ADEQUADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) - É assente nesta Corte Superior que o roubo perpetrado contra diversas vítimas, ainda que ocorra em um único evento, configura o concurso formal e não o crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos tutelados ofendidos. (...) (HC n. 438.443/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 28/9/2018.) Agindo, pois, como agiu, o acusado incorreu na prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, incisos I, do Código Penal (2x), na forma do art. 70 do mesmo diploma. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, o réu, à época dos fatos, era imputável, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada ao acusado, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado MATHEUS BEZERRA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, incisos I, do Código Penal. Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. Por fim, considerando o quanto decidido no Tema Repetitivo nº 1087 – STJ, o qual firmou entendimento no sentido da incompatibilidade da causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º, do CP com as qualificadoras previstas no §4º, daquele meSmo dispositivo, esclareço que utilizarei, para qualificação do crime, o arrombamento (art. 155, §4º, I, do CP), ao passo que a majorante do repouso noturno será avaliada como circunstâncias judiciais para fixação da pena base, já na primeira fase (art. 59, do CP). III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Por razões inclusive de economia processual, passo à análise em conjunto das circunstâncias judiciais de cada um dos crimes, considerando que todos eles (02 – dois) foram praticados nas mesmas circunstâncias fáticas. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. Em consulta ao Sistema Pje 1º Grau, verifico que o acusado possui 02 (duas) condenações com trânsito em julgado, a saber: Pje 1º Grau nº 0800691-20.2022.8.10.0207 – condenação com trânsito em julgado (art. 157, §2º, CP); e Pje 1º Grau nº 0800933-13.2021.8.10.0207 - condenação com trânsito em julgado (art. 157, §2º, CP). Assim sendo, utilizo o primeiro dos feitos [apenas] para valorar negativamente os seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo com sua valoração negativa, considerando que o crime foi praticado durante o repouso noturno (STJ - Tema Repetitivo nº 1087). Quanto às consequências do crime, nada a se valorar. Nada a se valorar quanto ao comportamento a vítima. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de RECLUSÃO e MULTA de 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da agravante da reincidência, considerando a condenação com trânsito em julgado nos autos do Pje 1º Grau nº 0800933-13.2021.8.10.0207. Presente ainda a atenuante da confissão. Assim sendo, procedo à compensação integral para manter a pena da primeira fase, conforme entendimento firmado no STJ (Tema repetitivo 585). Inexistem causas de diminuição ou aumento e pena. Considerando a incidência da regra prevista no art. 70, do CP e que foram 02 (dois) os crimes praticados, fixo a PENA DEFINITIVA em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de RECLUSÃO e MULTA de 35 (trinta e cinco) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário-mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando que o acusado é reincidente, estabeleço o regime FECHADO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Ausentes os requisitos do art. 44, do CP, deixo de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, considerando que o acusado responde ao processo em liberdade, deixo de decretar sua prisão preventiva. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Inexistindo pedido expresso, deixo de fixar um valor mínimo a título de reparação pelos danos causados (art. 387, §2º, do CPP). Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como o disposto no Ofício Circular n° 057/2004-GC, da CGJ/MA, e devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios em prol do defensor nomeado, Dr. Lucas Oliveira de Alencar (OAB/MA nº 12.045), este no valor de R$ 9.660 (nove mil seiscentos e sessenta reais), fixados de forma proporcional e conforme tabela de honorários da OAB/MA disponível no seguinte endereço: “http://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios”. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Distribua-se a execução correspondente junto à plataforma SEEU. PROCEDA-SE, POR FIM, COM A SEPARAÇÃO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO ACUSADO ANTONIO LUIS DA SILVA REIS, UMA VEZ QUE ESTE FOI CITADO POR EDITAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0800354-65.2021.8.10.0207

ID: 309638170

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800354-65.2021.8.10.0207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS DA SILVA REIS

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

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PROCESSO Nº 0800354-65.2021.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MATHEUS BEZERRA DA SILVA e ANTONIO LUIS DA SILVA REIS. SENTENÇA 1. RELA… PROCESSO Nº 0800354-65.2021.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MATHEUS BEZERRA DA SILVA e ANTONIO LUIS DA SILVA REIS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra MATHEUS BEZERRA DA SILVA e ANTONIO LUIS DA SILVA REIS, no bojo da qual imputa, ao primeiro, a prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro (CPB) e, ao segundo, a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CPB. Narra a inicial acusatória que, no dia 04 de março de 2021, em horário não precisado compreendido no intervalo entre 19h e 20h30, na Rua São José, s/n, Bairro Maranhão, Fortuna (MA), o Denunciado Matheus Bezerra da Silva, com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, subtraiu 01 (um) aparelho celular Samsung J7, cor preta e 01 (um) aparelho celular Samsung J5, cor bege, de, respectivamente, Marcos Vinícius da Silva Madeira e Sabrina da Silva Madeira, enteados da irmã do Denunciado, Zildane Bezerra Bílio. Consta ainda que, no dia 04 de março de 2021, em horário não precisado, no Bairro Sem Terra, Fortuna (MA), o Denunciado Antônio Luís da Silva Reis adquiriu o aparelho celular Samsung J7, cor preta, produto de furto praticado por Matheus Bezerra da Silva, pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Em 26.03.2021 foi recebida a denúncia (ID nº 43179913). Citado pessoalmente, o acusado MATHEUS BEZERRA DA SILVA permaneceu inerte ao chamado judicial, razão pela qual lhe foi nomeado defensor dativo que, intimado, apresentou resposta escrita à acusação em ID nº 79957213. O acusado ANTONIO LUIS DA SILVA REIS não foi encontrado para citação pessoal, razão pela qual foi citado por edital, cujo prazo transcorreu in albis. Em 08.05.2024 foi realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação Erisvaldo Soares, GCM Geovane Silva Pimentel e Roseni Caetano Rocha (dona Rosa) e a informante Zildane Bezerra Bílio. Ausentes a testemunha “Senhor”, que não foi encontrada (ID 118688233) e Antônio Clésio de Sousa, apesar de devidamente intimado (ID 115692178). O MPE desistiu da oitiva das testemunhas “Senhor” e Antônio Clésio de Sousa. Encerrada a instrução e não havendo requerimento, as partes foram intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações de forma escrita. Em vistas ao Ministério Público, este apresentou alegações finais em ID nº 131208508, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação do acusado MATHEUS, bem como pelo desmembramento do feito em relação ao acusado ANTONIO. Intimada, a defesa apresentou alegações finais em id nº 142748568, sustentando, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. 2. FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE, destaco que o feito se desenvolveu de forma diferente em relação aos acusados. Assim sendo, e considerando que a instrução se realizou apenas em relação ao acusado MATHEUS, os argumentos a seguir dizem respeito apenas à formação da culpa em relação a este acusado. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. A denúncia, portanto, imputa ao acusado MATHEUS BEZERRA DA SILVA a prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, I, do Código Penal, segundo o qual: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Desta feita, passo a apreciar as condutas perpetradas sob o prisma da teoria finalista da ação, em que o crime é todo fato típico, ilícito e culpável, considerando os elementos de cognição existente nos autos. Oportuna a lição do Prof. Rogério Greco, segundo a qual: O verbo subtrair é empregado no artigo sub examen no sentido de retirar, tomar, sacar do poder de alguém coisa alheia móvel. A finalidade de ter a coisa alheia móvel para si ou para outrem é que caracteriza o chamado animus furandi no delito de furto. Não basta a subtração, o arrebatamento meramente temporário, com o objetivo de devolver a coisa alheia móvel logo em seguida. É da essência do delito de furto, portanto, que a subtração ocorra com a finalidade de ter o agente a res furtiva para si ou para outrem. Caso contrário, seu comportamento será considerado um indiferente penal, caracterizando-se aquilo que a doutrina convencionou chamar, em nossa opinião equivocadamente, de furto de uso, cuja análise será levada a efeito mais adiante. [...] Conforme esclarece Damásio de Jesus, “nos termos da teoria da amotio, o momento consumativo do furto ocorre com a deslocação do objeto material. Para a teoria da ablatio, a consumação exigia dois requisitos: apreensão e deslocação do objeto material” [...] Hoje em dia, a doutrina se divide em relação ao momento de consumação do furto, formando-se, outrossim, duas posições bem visualizáveis, com as seguintes orientações: a) o furto se consuma no momento em que a res é retirada da esfera de posse e disponibilidade da vítima, ingressando, consequentemente, na do agente, ainda que não tenha ele a posse tranquila sobre a coisa; b) a consumação somente ocorre quando a res é retirada da esfera de posse e disponibilidade da vítima, ingressando, consequentemente, na do agente, que, obrigatoriamente, deverá exercer, mesmo que por curto espaço de tempo, a posse tranquila sobre a coisa. Nossos Tribunais Superiores têm descartado a necessidade da posse tranquila sobre a Coisa [...] Entendemos, no entanto, que somente se pode concluir pela consumação quando o bem, após ser retirado da esfera de disponibilidade da vítima, vier a ingressar na posse tranquila do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo. [...] O agente, portanto, deve ter tido tempo suficiente para dispor da coisa, pois, caso contrário, se isso não aconteceu, estaremos diante da tentativa. No caso dos autos, entendo que a materialidade e autoria criminosas restaram devidamente comprovados, notadamente em razão dos documentos anexados e depoimentos testemunhais colhidos em Juízo. A materialidade, pois, encontra-se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de ID 42629065, pág. 03 e Auto de Apresentação e Apreensão (ID 42629065, pág. 06) dos aparelhos subtraídos encontrados com o Denunciado Matheus. A autoria, ademais, encontra-se comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de ID 42629065, pág. 06, bem como pela prova testemunhal elaborada em Juízo. A informante Zildane Bezerra Bílio afirmou em juízo: “Que nós saímos umas 19:30 h para a igreja; Que chegamos era umas 21:30 h; Que os meninos tinham deixado os celulares nos carregadores; Que eles foram olhar; Que os celulares não estavam; Que eles acharam até que eu tinha escondido; Que depois eles começaram a se desesperar; Que nós vimos que a porta do fundo estava aberta; Que os celulares eram do Marcos Vinícius e da Sabrina; Que eles são meus enteados; Que no momento eu não descobri o que tinha acontecido com os celulares; Que os vizinhos que foram lá me dizer; Que eles falaram que viram Matheus; Que não cheguei a questionar Matheus sobre os celulares; Que a polícia me ligou dizendo que tinha prendido ele e recuperado os celulares; Que Matheus não morava na casa onde foi feito o furto; Que tudo que fiquei sabendo sobre o autor foi pelos vizinhos”. A testemunha Erisvaldo Soares afirmou em juízo: “Que estávamos atendendo na cidade de Fortuna normalmente; Que ao chegarmos à delegacia tomamos conhecimento do Boletim de Ocorrência da senhora Zildade; Que no boletim ela era bem incisiva em falar que os aparelhos tinham sido subtraídos e que suspeitava do irmão dela, Mateus, conhecido por Zoin; Que diante dessa informação passamos a fazer diligência pela cidade; Que já o conhecíamos; Que o encontramos em sua residência; Que ele meio que não quis abrir a porta; Que ele acabou saindo de dentro da residência; Que indagamos sobre os dois aparelhos; Que ele confessou que tinha furtado os aparelhos na casa da irmã; Que tinha vendido um aparelho para o Sr. Antonio Luis; Que diante dessa informação demos voz de prisão ao Matheus e fomos até o Sr. Antonio Luis; Que chegamos lá recuperamos o aparelho com o Sr. Antonio Luis e demos voz de prisão à ele; Que fomos a casa do Kaique; Kaique era um rapaz que tinham levado o celular para desbloquear; Que Kaique não estava em casa; Que foi uma parente do Kaique na delegacia entregar o aparelho celular; Que as vítimas reconheceram os aparelhos como sendo delas, inclusive foi feito o termo de entrega”. A testemunha GCM Geovane Silva Pimentel afirmou em juízo: “Que não estou recordando da situação; Que já foram tantas situações envolvendo o acusado; Que não sei se no dia da prisão foi uma a tarde nos sem terras(...); Que a irmã foi lá e disse que ele tinha furtado esses celulares; Que saiu o mandado de prisão dele; Que fomos cumprir na segunda rua dos Sem Terras, a tarde; Que ele estava na casa de uma namorada dele; Que começamos a chamar ele; Que até que ele falou que estava dentro de casa; Que ele abriu e conduzimos ele à delegacia; Que acho que é essa situação; Que a única prisão durante o dia que fizemos do Matheus foi essa dai; Que me lembro que encontramos um aparelho com uma pessoa no Sem Terra, que ele tinha vendido; Que eu não estou um pouco me recordando”. O acusado Matheus Bezerra da Silva confessou a prática do crime, afirmando em juízo: “Que são verdade as acusações; Que vendi o celular para o Antônio Luís; Que não estou lembrado do valor, mas foi por uns R$150,00 (cento e cinquenta reais); Que Antônio Luis não sabia que esse celular era produto de crime” Lado outro, o registro fotográfico de ID 52473151, pág. 05, somado ao depoimento da testemunha Marcio Bilio Madeira, constitui prova suficiente de que, para subtrair os aparelhos celulares, o acusado arrancou duas barras da grade de proteção da janela da cozinha (arrombamento). O crime foi praticado, ainda, durante o repouso noturno, uma vez que ocorrido entre as 19h e 21h, período, pois, no qual as pessoas se recolhem para o descanso, sendo irrelevante o fato de que, no momento, do crime, as vítimas não estivessem em casa. Acerca do que se compreende como repouso noturno, o STJ já possui tese firmada no sentido de que (Tema repetitivo 1144): 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso” Ressalto, ainda, que, embora não possa o (a) magistrado (a) formar o seu convencimento com base exclusivamente em provas produzidas durante a fase investigativa extrajudicial, estas não são descartáveis só por si, podendo ser levadas em consideração para formação do convencimento do Juízo, especialmente quando estas mesmas provas encontram confirmação em outras produzidas durante a instrução (EDcl no AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). Verifico, ademais, que, considerando que o crime de furto praticado pelo acusado atingiu o patrimônio de 02 (duas) vítimas distintas e nas mesmas circunstâncias fáticas, incide a regra do concurso formal de crimes (art. 70, do CP), conforme jurisprudência já consolidada no E. STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE INCREMENTO PROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA REPRIMENDA. ÚNICO ADEQUADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) - É assente nesta Corte Superior que o roubo perpetrado contra diversas vítimas, ainda que ocorra em um único evento, configura o concurso formal e não o crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos tutelados ofendidos. (...) (HC n. 438.443/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 28/9/2018.) Agindo, pois, como agiu, o acusado incorreu na prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, incisos I, do Código Penal (2x), na forma do art. 70 do mesmo diploma. A conduta é, pois, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, o réu, à época dos fatos, era imputável, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada ao acusado, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, conforme especificações acima detalhadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado MATHEUS BEZERRA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, incisos I, do Código Penal. Ato contínuo, passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. Por fim, considerando o quanto decidido no Tema Repetitivo nº 1087 – STJ, o qual firmou entendimento no sentido da incompatibilidade da causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º, do CP com as qualificadoras previstas no §4º, daquele meSmo dispositivo, esclareço que utilizarei, para qualificação do crime, o arrombamento (art. 155, §4º, I, do CP), ao passo que a majorante do repouso noturno será avaliada como circunstâncias judiciais para fixação da pena base, já na primeira fase (art. 59, do CP). III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Por razões inclusive de economia processual, passo à análise em conjunto das circunstâncias judiciais de cada um dos crimes, considerando que todos eles (02 – dois) foram praticados nas mesmas circunstâncias fáticas. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. Em consulta ao Sistema Pje 1º Grau, verifico que o acusado possui 02 (duas) condenações com trânsito em julgado, a saber: Pje 1º Grau nº 0800691-20.2022.8.10.0207 – condenação com trânsito em julgado (art. 157, §2º, CP); e Pje 1º Grau nº 0800933-13.2021.8.10.0207 - condenação com trânsito em julgado (art. 157, §2º, CP). Assim sendo, utilizo o primeiro dos feitos [apenas] para valorar negativamente os seus antecedentes. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social. Nada a se valora também quanto à sua personalidade. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Quanto às circunstâncias do crime, procedo com sua valoração negativa, considerando que o crime foi praticado durante o repouso noturno (STJ - Tema Repetitivo nº 1087). Quanto às consequências do crime, nada a se valorar. Nada a se valorar quanto ao comportamento a vítima. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de RECLUSÃO e MULTA de 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da agravante da reincidência, considerando a condenação com trânsito em julgado nos autos do Pje 1º Grau nº 0800933-13.2021.8.10.0207. Presente ainda a atenuante da confissão. Assim sendo, procedo à compensação integral para manter a pena da primeira fase, conforme entendimento firmado no STJ (Tema repetitivo 585). Inexistem causas de diminuição ou aumento e pena. Considerando a incidência da regra prevista no art. 70, do CP e que foram 02 (dois) os crimes praticados, fixo a PENA DEFINITIVA em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de RECLUSÃO e MULTA de 35 (trinta e cinco) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário-mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Deixo de realizar detração da pena, considerando que não modificará o regime prisional. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Considerando que o acusado é reincidente, estabeleço o regime FECHADO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, do CP. Deixo para o Juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Ausentes os requisitos do art. 44, do CP, deixo de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausentes os requisitos do art. 77, deixo de proceder à suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP, considerando que o acusado responde ao processo em liberdade, deixo de decretar sua prisão preventiva. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Inexistindo pedido expresso, deixo de fixar um valor mínimo a título de reparação pelos danos causados (art. 387, §2º, do CPP). Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como o disposto no Ofício Circular n° 057/2004-GC, da CGJ/MA, e devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios em prol do defensor nomeado, Dr. Lucas Oliveira de Alencar (OAB/MA nº 12.045), este no valor de R$ 9.660 (nove mil seiscentos e sessenta reais), fixados de forma proporcional e conforme tabela de honorários da OAB/MA disponível no seguinte endereço: “http://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios”. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos boletim individual enviado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. (c) Distribua-se a execução correspondente junto à plataforma SEEU. PROCEDA-SE, POR FIM, COM A SEPARAÇÃO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO ACUSADO ANTONIO LUIS DA SILVA REIS, UMA VEZ QUE ESTE FOI CITADO POR EDITAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0805814-33.2025.8.10.0000

ID: 261120939

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805814-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CONSOLI BRAGA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDO CONSOLI BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0805814-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N° 0801090-17.2025.8.10.0022 PACIENTE: MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0805814-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N° 0801090-17.2025.8.10.0022 PACIENTE: MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: FERNANDO CONSOLI BRAGA (OAB/SP 30.600) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos a Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA. A decisão combatida consistiu na conversão da prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 24/02/2025, por suposta prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304 do CP) e condução de veículo automotor sob efeito de substância psicoativa (art. 306, §1º, I, do CTB), em prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante, em primeiro plano, a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sob o argumento de que carece de fundamentos concretos e individualizados, apresentando-se de forma genérica e dissociada das peculiaridades do caso concreto. Aduz, ademais, que o paciente é pessoa primária, detentora de bons antecedentes, com exercício de ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, circunstâncias que evidenciariam a desnecessidade da medida extrema de privação de liberdade. Prossegue, apontando a manifesta desproporcionalidade da custódia cautelar imposta, sobretudo ante a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja eficácia seria suficiente para resguardar os fins do processo penal, sem impor sacrifício exacerbado ao direito fundamental à liberdade. Ressalta, por fim, a condição de saúde do paciente, portador de deficiência física decorrente de enfermidade congênita, circunstância que, segundo argumenta, foi indevidamente desconsiderada pelo juízo de origem, o qual teria minimizado os riscos concretos que a permanência no cárcere representa à sua integridade física e dignidade. À luz de tais fundamentos, pleiteia a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor de MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ou, subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. Instruiu a peça de início com documentos que entende como pertinentes. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pela denegação da presente ordem, conforme parecer de ID.44321778. É o relatório, naquilo que importa. Trata-se de writ impetrado em favor de MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, cuja prisão em flagrante, datada de 24/02/2025, fora convertida em prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. O paciente fora autuado pela prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304 do CP) e de condução de veículo sob efeito de substância psicoativa (art. 306, §1º, I, do CTB). De acordo com a denúncia, no dia 24 de fevereiro de 2025 o paciente foi preso em flagrante na cidade de Açailândia/MA, sob a imputação de ter conduzido veículo automotor sob influência de álcool e substâncias entorpecentes, notadamente cocaína. Durante a abordagem policial, apresentou documentação falsa às autoridades competentes. Em 26 de fevereiro, fora realizada a audiência de custódia perante o Juízo Plantonista da Comarca de Açailândia/MA, na qual o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela sua conversão em prisão preventiva. Na própria audiência, o MM. Juiz de Direito proferiu decisão oral e posteriormente registrada por escrito, homologando o auto de prisão em flagrante e convertendo-o em prisão preventiva, sob a fundamentação de que a conduta do flagranteado, dirigir sob efeito de álcool e cocaína, revelava elevado grau de periculosidade, além de total desrespeito à vida alheia e às normas de trânsito. A decisão ainda destacou a utilização de documento falso, admitida pelo próprio custodiado, como fator que agrava a periculosidade e sugere propensão à prática criminosa. Pois bem. A controvérsia central do Habeas Corpus Criminal reside na alegação de ilegalidade da prisão preventiva do paciente e na possibilidade de decretação das medidas cautelares diversas da prisão. O art. 428 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que “verificada a cessão da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator”, o que adianto ser o caso dos autos. No caso dos autos, verifiquei no Sistema PJE de 1º grau, em consulta ao Processo de Origem nº 0801090-17.2025.8.10.0022, que foi proferida decisão na data de 10/04/2025 que revogou a prisão preventiva do paciente, senão vejamos, in verbis: “Isto posto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ao tempo em que concedo a liberdade provisória ao denunciado, cumulada com as medidas cautelares previstas no artigo 319, incs. I, II, IV e V, do CPP, pelo período de 1 (um) ano, quais sejam: a) comparecimento a cada 90 (noventa) dias em juízo, para informar e justificar suas atividades, com início no 01º dia útil junho de 2025; b) proibição de frequentar locais onde exista a consumação e venda de bebidas alcoólicas; bares; boates; casas de shows; bocas de fumo e/ou ambientes semelhantes; c) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem prévia autorização do Juízo Competente por período superior a 15 (quinze) dias; d) recolhimento domiciliar noturno, bem como nos dias de folga e finais de semana, das 21 horas às 06 horas do dia seguinte, pelo prazo de 01 (um) ano. Em caso de necessidade de adequação de horários, em razão de atividade laboral, devem o autuado juntar informações aos autos e aguardar autorização judicial. APÓS O PERÍODO DE 1 (UM) ANO, PERMANECERÁ APENAS A OBRIGAÇÃO DO ACUSADO DE INFORMAR A ESTE JUÍZO SOBRE QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO E/OU CONTATO TELEFÔNICO. Ciência ao acusado de que o descumprimento de qualquer das condições acima mencionadas, poderá resultar na REVOGAÇÃO DO PRESENTE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do acusado, se por outro motivo não tiver o custodiado preso.” Nestes termos, não subsiste mais o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a própria medida judicial requerida pela impetração foi deferida em sede da ação penal originária, esvaziando-se o objeto do presente habeas corpus. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ocorrendo a cessação da coação alegada no curso do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO QUE PASSOU A DECORRER DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PREJUDICADA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. É certa a perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, considerando que, diante da superveniência da condenação definitiva, com trânsito em julgado da condenação imposta, não há mais falar em ilegalidade da prisão preventiva. 2 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 172428 PI 2022/0334088-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Desse modo, considerando que o pedido do paciente neste habeas corpus consiste exatamente na concessão de liberdade, esvaziado está o objeto da presente ação, vez que sua pretensão já foi alcançada por decisão proferida pelo juízo impetrado. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, nos termos do art. 428, do RITJMA. Serve a presente decisão como ofício e comunicação, para fins do que dispõe o art. 382 do RITJMA. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Convocado para atuar no 2º Grau

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Processo nº 0805814-33.2025.8.10.0000

ID: 261120945

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805814-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDO CONSOLI BRAGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0805814-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N° 0801090-17.2025.8.10.0022 PACIENTE: MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0805814-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N° 0801090-17.2025.8.10.0022 PACIENTE: MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: FERNANDO CONSOLI BRAGA (OAB/SP 30.600) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos a Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA. A decisão combatida consistiu na conversão da prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 24/02/2025, por suposta prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304 do CP) e condução de veículo automotor sob efeito de substância psicoativa (art. 306, §1º, I, do CTB), em prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante, em primeiro plano, a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sob o argumento de que carece de fundamentos concretos e individualizados, apresentando-se de forma genérica e dissociada das peculiaridades do caso concreto. Aduz, ademais, que o paciente é pessoa primária, detentora de bons antecedentes, com exercício de ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, circunstâncias que evidenciariam a desnecessidade da medida extrema de privação de liberdade. Prossegue, apontando a manifesta desproporcionalidade da custódia cautelar imposta, sobretudo ante a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja eficácia seria suficiente para resguardar os fins do processo penal, sem impor sacrifício exacerbado ao direito fundamental à liberdade. Ressalta, por fim, a condição de saúde do paciente, portador de deficiência física decorrente de enfermidade congênita, circunstância que, segundo argumenta, foi indevidamente desconsiderada pelo juízo de origem, o qual teria minimizado os riscos concretos que a permanência no cárcere representa à sua integridade física e dignidade. À luz de tais fundamentos, pleiteia a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor de MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ou, subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. Instruiu a peça de início com documentos que entende como pertinentes. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pela denegação da presente ordem, conforme parecer de ID.44321778. É o relatório, naquilo que importa. Trata-se de writ impetrado em favor de MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, cuja prisão em flagrante, datada de 24/02/2025, fora convertida em prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. O paciente fora autuado pela prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304 do CP) e de condução de veículo sob efeito de substância psicoativa (art. 306, §1º, I, do CTB). De acordo com a denúncia, no dia 24 de fevereiro de 2025 o paciente foi preso em flagrante na cidade de Açailândia/MA, sob a imputação de ter conduzido veículo automotor sob influência de álcool e substâncias entorpecentes, notadamente cocaína. Durante a abordagem policial, apresentou documentação falsa às autoridades competentes. Em 26 de fevereiro, fora realizada a audiência de custódia perante o Juízo Plantonista da Comarca de Açailândia/MA, na qual o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela sua conversão em prisão preventiva. Na própria audiência, o MM. Juiz de Direito proferiu decisão oral e posteriormente registrada por escrito, homologando o auto de prisão em flagrante e convertendo-o em prisão preventiva, sob a fundamentação de que a conduta do flagranteado, dirigir sob efeito de álcool e cocaína, revelava elevado grau de periculosidade, além de total desrespeito à vida alheia e às normas de trânsito. A decisão ainda destacou a utilização de documento falso, admitida pelo próprio custodiado, como fator que agrava a periculosidade e sugere propensão à prática criminosa. Pois bem. A controvérsia central do Habeas Corpus Criminal reside na alegação de ilegalidade da prisão preventiva do paciente e na possibilidade de decretação das medidas cautelares diversas da prisão. O art. 428 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que “verificada a cessão da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator”, o que adianto ser o caso dos autos. No caso dos autos, verifiquei no Sistema PJE de 1º grau, em consulta ao Processo de Origem nº 0801090-17.2025.8.10.0022, que foi proferida decisão na data de 10/04/2025 que revogou a prisão preventiva do paciente, senão vejamos, in verbis: “Isto posto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ao tempo em que concedo a liberdade provisória ao denunciado, cumulada com as medidas cautelares previstas no artigo 319, incs. I, II, IV e V, do CPP, pelo período de 1 (um) ano, quais sejam: a) comparecimento a cada 90 (noventa) dias em juízo, para informar e justificar suas atividades, com início no 01º dia útil junho de 2025; b) proibição de frequentar locais onde exista a consumação e venda de bebidas alcoólicas; bares; boates; casas de shows; bocas de fumo e/ou ambientes semelhantes; c) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem prévia autorização do Juízo Competente por período superior a 15 (quinze) dias; d) recolhimento domiciliar noturno, bem como nos dias de folga e finais de semana, das 21 horas às 06 horas do dia seguinte, pelo prazo de 01 (um) ano. Em caso de necessidade de adequação de horários, em razão de atividade laboral, devem o autuado juntar informações aos autos e aguardar autorização judicial. APÓS O PERÍODO DE 1 (UM) ANO, PERMANECERÁ APENAS A OBRIGAÇÃO DO ACUSADO DE INFORMAR A ESTE JUÍZO SOBRE QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO E/OU CONTATO TELEFÔNICO. Ciência ao acusado de que o descumprimento de qualquer das condições acima mencionadas, poderá resultar na REVOGAÇÃO DO PRESENTE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do acusado, se por outro motivo não tiver o custodiado preso.” Nestes termos, não subsiste mais o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a própria medida judicial requerida pela impetração foi deferida em sede da ação penal originária, esvaziando-se o objeto do presente habeas corpus. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ocorrendo a cessação da coação alegada no curso do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO QUE PASSOU A DECORRER DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PREJUDICADA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. É certa a perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, considerando que, diante da superveniência da condenação definitiva, com trânsito em julgado da condenação imposta, não há mais falar em ilegalidade da prisão preventiva. 2 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 172428 PI 2022/0334088-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Desse modo, considerando que o pedido do paciente neste habeas corpus consiste exatamente na concessão de liberdade, esvaziado está o objeto da presente ação, vez que sua pretensão já foi alcançada por decisão proferida pelo juízo impetrado. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, nos termos do art. 428, do RITJMA. Serve a presente decisão como ofício e comunicação, para fins do que dispõe o art. 382 do RITJMA. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Convocado para atuar no 2º Grau

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Processo nº 0802298-36.2024.8.10.0001

ID: 322800302

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802298-36.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS

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VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS

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MARCUS VINICIUS MEDEIROS DE ASSIS

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VANESSA LAYS GUIMARAES DE JESUS

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PEDRO JARBAS DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0802298-36.2024.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0802298-36.2024.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão / Alvará de Soltura / Mandado de Intimação / Ofício Em benefício de JOSÉ RIBAMAR FRAZÃO DE CASTRO, preso cautelarmente, foi formulado, por meio de advogado constituído, pedido de “REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA’’, alegando, em suma, ausência dos requisitos motivadores da manutenção da custódia preventiva (ID n. 153422349). O Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pelo indeferimento do pleito defensivo (ID n. 153670722). Relatado isso, fundamento e DECIDO. Pois bem. É de todo sabido que a prisão preventiva, permitida, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, ‘a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial’, e medida de caráter excepcional, a ser imposta ou mantida, mediante decisão judicial fundamentada (artigo 93, IX, da Constituição Federal), apenas nas hipóteses elencadas nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, visando garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (distinto da certeza necessária a embasar uma condenação criminal) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Demais, a lei processual penal prevê a possibilidade de revogação da prisão preventiva, inclusive, de ofício, se, no decorrer da investigação ou do processo, verificar a falta de motivos para que esta subsista, bem como de nova decretação, se sobrevier razões que a justifiquem. Uma vez decretada a prisão, deve-se revisar a necessidade de sua manutenção, nos termos do artigo 316 e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Lado outro, a prisão preventiva será ilegal, devendo ser relaxada, se houver constatação de excesso de prazo, injustificado, na formação da culpa, com violação à garantia da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A hipótese examinada apresenta particularidades especiais, as quais, por culminarem em prejudicar o acusado/requerente, impõem a que se imprima mudança à condição jurídica atual em que ele se encontra, preso cautelarmente, por este processo. In casu, o acusad0 JOSÉ RIBAMAR FRAZÃO DE CASTRO, responde, juntamente a ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA e FABIANO MEDEIROS DE ASSIS, à presente ação penal, pela suposta prática dos crimes de estelionato eletrônico e associação criminosa, em concurso material de crimes, previstos nos artigos 171, §2º-A e 288 c/c artigos 69, todos do Código Penal, fatos ocorridos no dia 13 de janeiro de 2024. Em face de tais condutas, o ora requerente, assim como os demais corréus, encontram-se recolhidos em estabelecimento prisional do Estado do Maranhão desde o dia 30 de janeiro de 2025, por força de decisão exarada nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 0890970-20.2024.8.10.0001, cujo deferimento ocorreu no dia 19 de dezembro de 2024. A denúncia foi recebida e os acusados, citados, apresentaram respostas a acusação. A audiência de instrução processual, inicialmente, designada para 26 de junho de 2025, às 9h40, deixou de ser realizada em virtude da impossibilidade de presença deste julgador, vez que, conforme teor da certidão ID n. 152584095, estava presidindo Sessão do Tribunal do Júri na Comarca de Vitória do Mearim/MA. Considerando a situação acima mencionada, o ato processual foi redesignado para o dia 1º de agosto de 2025, às 9h. Presente esse contexto, em que o acusado/requerente está preso desde o dia 30/01/2025, ou seja, há mais de 05 (cinco) meses, sem que tenha sido iniciada a instrução processual, é impossível não admitir que o lapso temporal decorrido entre a prisão e a presente data enseja inquestionável excesso de prazo, tornando inconveniente a manutenção da custódia cautelar, especialmente quando se trata de agente sem antecedentes penais, e que, apesar da gravidade de sua conduta, por ora, reúne as condições necessárias para responder ao feito em liberdade, ante a suficiência de medidas cautelares diversas. Dadas as particularidades acima citadas, é de se dizer, não vige, no presente momento, qualquer fundamento que possa justificar a manutenção da segregação cautelar do acusado/requerente, posto que não há elementos visíveis de que, decorridos quase 05 (cinco) meses data de sua prisão cautelar, e mais de 01 (um) ano e 05 (meses) da data do fato, que ocorreu dia 13 de janeiro de 2025, a soltura dele se constituirá em perigo para a comunidade ou para o processo, mesmo porque, de qualquer forma, se cometer ações reprováveis, poderá ser restaurada sua prisão. Ante o exposto, hei por bem REVOGAR a PRISÃO CAUTELAR de JOSÉ RIBAMAR FRAZÃO DE CASTRO, ampliando os efeitos da presente decisão aos acusados ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA e FABIANO MEDEIROS DE ASSIS, por haver similitude entre as circunstâncias do aprisionamento destes, que se encontram em idêntica situação processual, a fim de que, em liberdade, possam aguardar o desfecho da questão sub judice, sem prejuízo de nova decretação caso se mostre necessária. Em substituição, portanto, imponho aos acusados, JOSÉ RIBAMAR FRAZÃO DE CASTRO, ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA e FABIANO MEDEIROS DE ASSIS, medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: 1) Comparecer em juízo sempre que forem convocados a faze-lo; 2) Comunicar imediatamente ao juízo eventual mudança de endereço, fornecendo o(s) novo(s) em que poderão ser intimados dos atos processuais; 3) Não se ausentar da Comarca da Ilha de São Luís, ou seja, considerando as cidades de São Luís/MA, Paço do Lumiar/MA, São José de Ribamar/MA e Raposa/MA, por período superior a 15 (quinze) dias, salvo se autorizados por decisão judicial. Visando a maior celeridade, vias desta DECISÃO serão utilizadas como: ALVARÁS DE SOLTURA em benefício de 1) JOSÉ RIBAMAR FRAZÃO DE CASTRO, natural de São Luís-MA, nascido em 02.10.1997, RG n° 034641432008-5 SSP/MA, CPF nº 617.587.733-08, filho de William Graciliano Coelho de Castro e Maria dos Santos Silva Frazão, residente na Rua Santa Isabel, nº 70, bairro Pirapora, nesta capital; 2) FABIANO MEDEIROS DE ASSIS, brasileiro, solteiro, motorista, natural de Benedito Leite-MA, nascido em 16.01.1983, CPF nº 647.375.433-49, filho de Domingos Marques e Hilda Boa Sina de Medeiros, residente na Rua da Felicidade, nº 290, bairro João Paulo, nesta capital e, 3) ANDRÉ WILLIAM MENDONÇA ROCHA, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, natural de São Luís/MA, nascido em 15.10.1992, RG nº 39217909 SSP/SP, CPF nº 052.356.883-50, filho de Marcos Aurélio Dias Rocha e Lúcia de Fátima Nicácio Mendonça Rocha, residente na Avenida 01, Quadra 22, casa 10, bairro Bequimão, nesta capital, a fim de que a autoridade policial sob cuja guarda se encontram os coloquem imediatamente em liberdade, com as cautelas próprias: se por outro motivo legal não estiverem presos; MANDADO DE INTIMAÇÃO aos acusados, ora beneficiados, para cumprimento por Oficial de Justiça, que, na oportunidade, deverá adverti-los expressamente quanto às medidas cautelares aqui fixadas, e, ainda, alertá-los de que estas poderão, a qualquer tempo, ser modificadas ou adaptadas, sem prejuízo de ser expedido novo decreto de prisão, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 316, do Código de Processo Penal, no caso de eventual descumprimento injustificado, a depender da situação; e OFÍCIO n.° 228/2025-GJ, dirigido à Administração do Presídio, para ciência e cumprimento do seu inteiro teor. Sem prejuízo, concomitantemente: A. Dê-se ciência o Ministério Público, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal); B. Intimem-se os acusados, por mandado; C. Intimem-se os advogados constituídos, pelo Diário da Justiça Eletrônico ou por outro meio idôneo (artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal); D. Notifiquem-se as vítimas, pelo modo mais expedito, acerca do teor desta decisão, bem assim de todos os atos processuais relativos ao acusado (artigo 201, § 2o, do Código de Processo Penal); E. Efetuem-se as anotações necessárias no sistema, para baixa dos mandados de prisão no BNMP, certificando-se nos autos. Cumpra-se, com prioridade. São Luís – MA, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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Processo nº 0804672-15.2023.8.10.0048

ID: 328662756

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0804672-15.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEICY LUIZ REIS E SILVA

Intimação

Advogados:

KLEICY LUIZ REIS E SILVA

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0804672-15.2023.8.10.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: JOSE ROBERTO NEVES … COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0804672-15.2023.8.10.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: JOSE ROBERTO NEVES CARDOSO Advogado do(a) REU: KLEICY LUIZ REIS E SILVA - MA5860-A INTIMAÇÃO do(s) , Advogado do(a) REU: KLEICY LUIZ REIS E SILVA - MA5860-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra JOSÉ ROBERTO NEVES CARDOSO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 em concurso material com o art. 12 da Lei Federal n.º 10.826/03. Auto de apresentação e apreensão (ID 105989872, p. 12). Auto de exame de eficiência de arma de fogo (ID 105989872, p. 14). Laudo definitivo da substância entorpecente (ID 137214302). Denúncia recebida em 17 de janeiro de 2024 (ID 109943031). Defesa prévia (ID 112181514). Certidão de antecedentes criminais (ID 133652036). Audiência de instrução e julgamento realizada em 04 de novembro de 2024. Oportunidade em que houve a oitiva das testemunhas DPC Renilto da Silva Ferreira e IPC Marcos Roberto e interrogatório do réu (ID 134044597). O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela procedência da denúncia, com consequente condenação do acusado (ID 139244394). A defesa, por sua vez, requerer a improcedência da denúncia e a desclassificação do tipo penal do art. 33, para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 (ID 143242948). É o relatório. Decido. O réu está sendo acusado da prática do crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, conforme se extrai da seguinte passagem da peça acusatória: "(...) No dia 09 de novembro de 2023, em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência de José Roberto Neves Cardoso, foram localizadas duas armas de fogo, do tipo espingarda, 26 (vinte e seis) trouxinhas de tof tof, uma porção de substância identificada como maconha, pesando aproximadamente 6 gramas, consoante auto de apresentação e apreensão, ID 107684228, Pág 01. Por ocasião dos fatos, após denúncias acerca da traficância na casa do denunciado, devidamente protocolado e deferido pedido de medida cautelar de busca e apreensão, os policiais se deslocaram até a residência do acusado, e, no curso do cumprimento do mandado, conseguiram localizar na residência do acusado a droga constante nos autos, bem como duas armas de fogo, tipo espingardas. Por fim, fora apreendido um aparelho celular pertencente ao denunciado e, após a autorização judicial de análise do conteúdo, em breve vistoria, foi constatado um registro fotográfico, datado de 26/10/2023, de 06 Tabletes de Maconha. a fotografia em questão foi localizada na pasta de fotos tiradas no referido aparelho, provavelmente enviada a possíveis compradores do entorpecente. Em seguida, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos. Durante seu interrogatório, o denunciado confessou a propriedade das armas de fogo encontradas. Contudo, negou a prática do tráfico de drogas, informando que a droga encontrada era pra consumo pessoal. A autoria do crime está evidenciada pelas coesas e firmes declarações constantes nos autos. A materialidade do delito resta perfeitamente asseverada no Auto de Apresentação e Apreensão, laudo de exame em arma de fogo e laudo Químico. Assim, considerando a quantidade e múltiplas espécies de drogas apreendidas, assim como as circunstâncias de sua prisão, bem como os relatos das testemunhas ouvidas nos autos, mostram-se suficientes os indícios de que o inculpado incorreu nos delitos atribuídos no incluso inquérito policial, motivo pelo qual o Ministério Público denuncia JOSÉ ROBERTO NEVES CARDOSO, incurso nas penas do art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006, mantinha em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em concurso material (art. 69, do CP) com o art. 12 da Lei Federal n.º 10.826/03, uma vez que também possuía duas armas de fogo, e em desacordo com a lei, requerendo que seja ele citado para oferecer defesa prévia em 10 dias (art. 55 da Lei de Drogas), interrogado e, ao final, condenado pelos ilícitos narrados nesta peça acusatória. (...)" Finalizada a instrução processual, entendo que estão presentes elementos suficientes para a condenação do réu nas sanções previstas nos artigos citados em epígrafe, conforme à inicial acusatória. Inexistem preliminares, uma vez que a relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, consoante os requisitos legais. A materialidade da conduta delitiva é comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo auto de apreensão da droga, auto de exame de eficiência de arma de fogo e laudo toxicológico definitivo. Verifica-se que os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela abordagem e pelo delegado reforçam ainda mais a materialidade da conduta delitiva. Segundo ao relato policial, o acusado é amplamente conhecido na região como envolvido com o tráfico de entorpecentes, sendo alvo de diversas denúncias formuladas por vizinhos que frequentemente entravam em contato com a polícia. Conforme as informações apuradas, o réu já se dedicava à comercialização de maconha há considerável período de tempo, sendo esta sua principal atividade ilícita. Confira-se, a propósito, os trechos relevantes da oitiva testemunhal: Ministério Público: Roberto, você consegue se lembrar do dia em que acompanhou o delegado e os outros policiais para dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão na residência do senhor José Roberto? Foi 9 de novembro do ano passado. MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Sim senhora. Ministério Público: Conte aí pra mim do quê que você se recorda, por gentileza. MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Eu estava aqui na delegacia, aí nesse horário, fomos cumprir esse mandado, né? Ministério Público: Sim. MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: De busca. Chegando lá, encontramo o mesmo, sua esposa né, Zé Roberto, e uma filhinha dele, né? Aí, começamos as buscas, encontramos vários entorpecentes do tipo maconha, tinha umas cabecinhas no ponto de ser vendida, e umas cabeça maior que ele ainda ia cortar pra poder repassar, entendeu? Muita droga, doutora, muita droga no dia. Aí, foram apreendidas mais duas armas de fabricação caseira, né? Que é aquela bate bucha e uma moto, uma moto Bros de cor laranja. Ministério Público: Sim. MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: E essa moto ainda encontra aqui nas dependências da delegacia, entendeu? Ministério Público: Sim. Tu consegue se lembrar do bastidor da investigação, quer dizer, o José Roberto é conhecido lá em Miranda como traficante? MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Demais. É conhecido demais, até porque o povo lá vizinho ligava demais pra polícia, que a polícia não faz nada, que a polícia não prende Zé Roberto, entendeu? E é um traficante acusado, né? O acusado é...praticando esse ato de tráfico ali na área do Nova América, né? O conjunto onde ele mora, há bastante tempo, entendeu? Aí até que a gente deu certo. Ministério Público: Roberto, foi um volume grande de maconha que vocês pegaram lá, não foi? MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Muito, muito. Tinha uns papelote assim pequeno, entendeu? Ministério Público: Eu não sei se você já disse aí no seu depoimento, mas tu te lembra que vocês foram no quintal e nas roupas que estavam penduradas também tinha maconha nos bolsos? Tu consegue lembrar? MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Foi, no bolso, exatamente. Eu tô chegando aí, doutora. Aí lá no quintal dele a gente encontrou, dentro da roupa onde ele fala que ia sempre pro povoado, depois da Cigana, esse povoado. Inclusive, tem até denúncia também que, aonde ele ia, depois do povoado Cigana, não me recordo o nome do povoado, entendeu? É um povoado. E disse que lá ele até plantava, né? Nós deslocamos a equipe todinha, pra ver esse plantio. Mas era um período seco, não tinha água nem por bicho dele, né? Que lá ele criava jumento, vaca, essas coisas. A gente não encontrou. Mas tinha denúncia também. Que lá ele tinha um plantio, entendeu, de maconha, na época. Mas o Zé Roberto é bem conhecido, doutora. Bem conhecido a tempo, a tempo. Ele já vende há bastante tempo, entendeu? A maconha. O foco dele é maconha. Ministério Público: Certo. MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Entendeu? Maconha. Só maconha. Ministério Público: Então você confirma que encontrou 26 partes fracionadas da maconha lá nessa jaqueta que tava no quintal? MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Isso. Quase 30 e uns pedaços maiores, né? Ministério Público: No plástico, né? MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Uns pedaços maiores. Isso.... As duas espingardas, né? Ministério Público: Sim, as duas espingardas. Tu lembra se foi encontrada na casa dele algum tipo balança de precisão ou algum outro tipo de material? MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Não. A balança não. Ministério Público: Não, né? MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Balança não. Que eu me recordo, não. Balança não. A moto. A moto que ele usava na prática da venda de entorpecente. A moto laranja. Ministério Público: Certo. Essa notícia que ele usava essa moto pra distribuir esse entorpecente lá pela região, essa notícia você tiveram a partir dessas denúncias pelo telefone, certo? MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Certo. E muitos vinha aqui também, né? Muitos conversavam comigo. Eu conheço muita gente também que falava pra mim, entendeu? Ministério Público: Certo. Roberto, no processo, tem uma notícia de... na verdade, o processo começou com uma representação pra busca e apreensão na casa dele, mas também pra acesso aos dados telemáticos do celular dele que foi apreendido. Tu consegue se lembrar de alguma imagem desse celular que tenha te chamado a atenção? MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Tem, tem, tem. Dentro do celular ele tem também entorpecente, né? Ele comprando, marcando. Inclusive, tá até nos autos aí, doutora, a apreensão do celular dele, né? Ministério Público: Sim. MARCOS ROBERTO SILVA PEDREIRA: Esse celular também apreendido. Tem sim, tem imagem. O delegado Renilto da Silva Ferreira confirmou que, desde o ano de 2020, as investigações relacionadas ao tráfico de drogas vêm sendo aprofundadas, apontando que o acusado José Roberto estaria envolvido não apenas na comercialização direta de entorpecentes, mas também na distribuição de drogas para outros indivíduos ligados à prática criminosa. Veja-se: RENILTO DA SILVA FERREIRA: Certo, doutora. Desde a minha chegada em Miranda do Norte, no ano 2020, nós aprofundamos as investigações de tráfico de drogas. E, com esses levantamentos, pouco depois, nós já chegamos à informação de um indivíduo que não se sabia se chamava-se, na época, Zé Carlos ou Zé Roberto, mas que morava no bairro Nova América e que estaria atuando não só na venda direta, mas também atuando de forma quanto mais da distribuição de entorpecentes. Ele não seria um traficante final ali, mas sim, embora também exercesse essa atividade final, varejo, vamos assim dizer, mas ele atuava principalmente na parte de estocar e distribuir entorpecentes pra outros criminosos, inclusive se valendo de uma propriedade rural que ele possui. Isso traria essa facilidade pra ele. Então nós começamos a aprofundar essas investigações, chegamos no endereço do senhor, depois identificado como José Roberto, e pedimos essa busca e apreensão, não só pra residência dele nesse povoado, como também pra essa propriedade situada numa zona rural de Miranda Norte. De mão desse mandado, nós cumprimos essas diligências numa manhã, onde nós conseguimos encontrar entorpecentes na residência dele, é... numa jaqueta que estava, salvo engano, e também na propriedade dele, uma área muito ampla, com muita vegetação, que dificultou aí as buscas né. Mas na residência que havia nessa propriedade, nós encontramos duas armas de fogo. Então, basicamente, o que ensejou nossas investigações, doutora, foram essas informações, costumais mesmo, até informações prestadas por algumas pessoas que já tinham sido detidas, de forma ali informal né, dizendo que “ah, essa é só a ponta do iceberg, só vendo besteirinha pra me sustentar, vocês não prende quem realmente tá distribuindo, colocando drogas.” Havia-se muitos comentários, era fato notório e conhecido da cidade, sobre essa ação dele. Ministério Público: Certo. A notícia que o senhor teve se confirmou, na hora do cumprimento desse mandado, porque na residência o senhor realmente encontrou droga, não é isso? O senhor consegue me dizer o volume de entorpecente? RENILTO DA SILVA FERREIRA: Não entendi, doutora. Ministério Público: O volume de entorpecente que o senhor encontrou lá, o senhor consegue se lembrar? RENILTO DA SILVA FERREIRA: Doutora... Ministério Público: Já falou aí que uma parte foi encontrada na roupa dele, numa jaqueta, né? RENILTO DA SILVA FERREIRA: Sim. Ministério Público: O que mais de entorpecente e onde que tava escondido? RENILTO DA SILVA FERREIRA: Eu me recordo que tinha entorpecentes, tanto já prontas, aquelas chamadas toffs, aquela porçãozinha pequena pronta pra venda, como salvo engano, tinha os pedaços maiores. Esses pedaços maiores, geralmente eles já são, inclusive, pela nossa experiência aqui, comercializados a pequenos traficantes, onde eles vão cortar e embalar pra venda. São chamados, quando a gente faz extração de telefone, por exemplo, “ah tô indo ali buscar uma de 12, uma de 25”, significa essas porções maiores de 12, 20 gramas. Essas eu me recordo que estavam na jaqueta dele. Os toffs eu não me recordo onde. E um fato bem relevante, doutora, confirmando nossas investigações, foi a análise do aparelho telefone do José Roberto. Porque, embora nós tenhamos conseguido localizar o entorpecente em grosso, que a gente acredita que ele tinha mais, mas, como eu disse, é uma área rural muito grande, com muita vegetação, mas no telefone dele, na galeria da câmara do celular, não foi galeria de mensagens de WhatsApp, pra dizer que recebeu em grupo e tudo mais, tava na galeria da câmara dele, nós encontramos registros fotográficos de grande quantidade de tabletes de entorpecentes. Pesando, salva engano, aproximadamente 6 quilos, ou mais, era, acredito, mais de uma fotografia, inclusive, tiradas recentes, dias antes da nossa diligência. O telefone, pela análise das conversas que já havia no WhatsApp, mostra que o celular já era dele, já de propriedade na época do registro dessas imagens fotográficas, feita, inclusive, naquelas balanças grandes, aquelas balanças que no interior a gente encontra muito em açougue, essas coisas né. Era muito entorpecente, que demonstra mais um elemento de prova, que ele realmente atua na distribuição, não se trata de um traficante de pequena monta, não, e sim de um grande distribuidor de drogas. Ministério Público: Tá certo. Então o senhor confirma que o mandado de busca de apreensão foi cumprido na residência dele? Que dentro da residência dele foi encontrada a quantidade significativa de droga? O senhor confirma pra mim que a investigação de bastidor, pessoas foram ouvidas né, e que narraram realmente que ele fazia essa movimentação no interior? RENILTO DA SILVA FERREIRA: Sim, sim. Ministério Público: O senhor confirma pra mim também que a extração de dados, que tava autorizado no mandado judicial, o senhor realmente encontrou no celular dele as fotografias da, enfim, do volume de entorpecente que ele tava movimentando e pesando, não é isso? RENILTO DA SILVA FERREIRA: Sim senhora, doutora. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, não há dúvidas de que José Roberto Neves Cardoso era o detentor da droga apreendida, e que sua posse estava diretamente associada à atividade de tráfico de entorpecentes. Tal conclusão decorre dos seguintes elementos: a) A quantidade de substância entorpecente apreendida, fracionada em diversas porções prontas para comercialização, aliada à existência de porções maiores ainda não fracionadas, denota finalidade mercantil, incompatível com alegações de uso pessoal; b) A forma de ocultação das substâncias – inclusive em bolsos de roupas penduradas no quintal da residência – evidencia intenção deliberada de evadir a fiscalização policial, reforçando a clandestinidade da conduta; c) A existência de imagens no aparelho celular do acusado retratando grande quantidade de entorpecentes (tabletes de maconha pesando cerca de 6kg), armazenadas e prontas para distribuição, reforça a habitualidade e estruturação da atividade ilícita; d) O depoimento firme e coerente dos policiais que participaram da operação, bem como do delegado de polícia, dá conta de que o acusado não apenas realizava a venda direta de drogas, como também atuava na distribuição para terceiros, servindo como um dos principais fornecedores da região; e) A reputação notória do réu como traficante no bairro Nova América, conforme diversas denúncias populares e investigações em curso desde 2020, confirma que a prática delitiva não era episódica, mas contumaz e estruturada, inclusive com uso de propriedade rural para eventual armazenamento ou cultivo de entorpecentes; Dessa forma, resta inviável a tese defensiva de uso pessoal, impondo-se o reconhecimento da prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Observo, ainda, que o depoimento de policiais pode ser utilizado como forma de fundamentar um decreto condenatório, não havendo nenhum impedimento neste sentido, ainda mais quando corroborado pelas demais provas dos autos e colhido observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório. Isso porque os policiais são agentes do Estado contratados para exercer a função de repressão ao crime e garantir a segurança pública, não sendo lógico que sejam impedidos de prestar depoimento acerca dos fatos que presenciaram. A simples condição de ser policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações, já que o policial é ouvido como qualquer testemunha, observadas às disposições legais. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART . 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2 . Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Transcrevo, para elucidar o meu entendimento, o artigo 33, caput: Artigo 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [...] A doutrina, classifica o crime de tráfico de drogas como crime vago de ação múltipla ou conduta variada, consistindo em um tipo misto alternativo ou de conteúdo variado ou multiverbal ou plurinuclear ou de núcleo plúrimo ou de cláusula de múltipla tipificação, de perigo abstrato, de ação penal pública incondicionada, equiparado a hediondo, fechado, congruente, de dolo genérico, unisubsistente, instantâneo de efeitos permanentes ou permanente (para algumas fórmulas). A objetividade jurídica, portanto, o bem jurídico tutelado, é a saúde pública, tendo como sujeito passivo secundário o Estado. Aproveitando o ensejo, em se tratando de crime comum, via de regra, pode ser consumado por qualquer do povo, por outro ângulo, na modalidade “prescrever” é crime próprio, dada à exigência de uma especificidade, qualidade ou qualificação profissional exigível do sujeito ativo, a exemplo dos profissionais da área de saúde. O Tipo Objetivo, conforme indicou a classificação doutrinária, preconiza o conteúdo variado que pune o autor ao desenvolver, apenas, qualquer uma das condutas proibitivas contidas nos dezoito núcleos dispostos no caput do artigo 33, entendo que a inteligência do legislador veio ao encontro dos anseios sociais ao buscar maior severidade punitiva em razão do cometimento de quaisquer dos verbos citados, caracteriza o crime de tráfico de drogas. Os tribunais, como adiante se verá, de maneira uníssona, concluem por uma convergência no que pauta ao dolo, seja ele específico ou genérico, como quer a maioria da doutrina, ou seja, não havendo necessidade de se especificar a finalidade da atuação do agente ativo do delito, pois não é apenas a venda de drogas que é punível, mas todas aquelas atitudes manifestadas no tipo penal, daí o juízo de que não é apenas o “comércio” de drogas que tipifica o gênero “traficar”. Desta feita, até a cessão gratuita é considerada, ex vi legis, tráfico, assim como as demais formas a exemplo dos núcleos transportar, trazer consigo, importar, adquirir, entregar a consumo. Corroborando com esse entendimento, colaciono alguns julgados dos Tribunais Pátrios: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TIPO CRIMINAL DE AÇÃO MÚLTIPLA . ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU 33, § 3º, AMBOS DA LEI N. 11 .343/06. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N . 7 DO STJ. I - Inicialmente, vale dizer que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração. II - O eg . Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação da ora agravante quanto ao delito de tráfico de drogas, bem como pela impossibilidade de desclassificação da conduta. Destacou-se, outrossim, que os policias afirmaram que "as Rés gritarem"marijuana"e presenciaram estas oferecerem, aos transeuntes, os doces confeccionados com maconha" (fl. 788), portanto, restando comprovado que a agravante e as corrés estavam na posse coletiva de material entorpecente, expondo-os à venda. III - Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, visto que o delito é tipo criminal de ação múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art . 33, da Lei n. 11.343/2006. IV - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo eg . Tribunal a quo para absolver ou desclassificar a conduta da recorrente, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2160831 RJ 2022/0203986-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO . AFASTAMENTO. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO . A alegação de invasão de domicílio é afastada quando as provas indicam que o réu autorizou a entrada dos policiais em sua residência, mesmo que a motivação inicial da diligência não fosse diretamente relacionada ao tráfico de drogas. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas pela apreensão de entorpecentes, dinheiro, petrechos para embalagem e anotações de contabilidade, além da confissão do réu e dos depoimentos testemunhais. A absolvição dos réus da acusação de associação para o tráfico deve ser mantida quando a prova se limita a conversas em aplicativos de mensagens e não há demonstração concreta da estabilidade, permanência ou habitualidade da associação, nem da divisão de tarefas ou estrutura hierárquica. Recursos defensivos e do Ministério Público improvidos . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7042746-97.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des . Jorge Leal, Data de julgamento: 16/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70427469720228220001, Relator.: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 16/09/2024) Portanto, é de rigor submeter o denunciado às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que não existe qualquer causa excludente de culpabilidade ou de antijuridicidade. Por fim, muito embora a alegação do réu ser usuários de drogas, e eventualmente requerer a desclassificação do crime para o previsto no artigo 28 da Lei de drogas, destaco que não impede o agente de ser usuário de drogas e traficante concomitantemente, neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE TRÁFICO PARA O ILÍCITO DE USO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. PRESERVAÇÃO DA PENA APLICADA. - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação do réu é medida de rigor - Se o acusado não conseguiu demonstrar que a droga era para consumo próprio, incabível é a desclassificação do delito - Se restou apurado que o acusado se dedica às atividades criminosas, malgrado a sua primariedade, não se aplica o disposto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. (TJ-MG - APR: 10261140145127001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019) Assim, o crime de tráfico de drogas encontra-se configurado, uma vez que restaram preenchidos os requisitos do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A quantidade, a forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão indicam a destinação mercantil da substância. O acervo probatório, portanto, aponta de maneira inequívoca para a prática do crime de tráfico de drogas. No tocante à posse irregular de arma de fogo de uso permitido, igualmente restou demonstrada a responsabilidade penal do réu José Roberto Neves Cardoso, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.826/03, que assim dispõe: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Consta nos autos que, no interior da residência do acusado, foram encontradas duas espingardas artesanais, conhecidas como "bate-bucha", sem qualquer registro ou autorização para sua posse. O conteúdo do auto de apresentação e apreensão e do auto de exame de eficiência de arma de fogo atestam a potencialidade lesiva do armamento apreendido. A conduta do réu, portanto, amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 12 da Lei nº 10.826/03, não havendo nos autos qualquer excludente de ilicitude ou causa excludente de culpabilidade que justifique a posse irregular. Dessa forma, impõe-se a condenação do acusado também pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 69 do CP). Diante do exposto, julgo procedente em parte a denúncia para: CONDENAR JOSÉ ROBERTO NEVES CARDOSO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA a) Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06): 1ª FASE – Pena Base Levando em conta as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas: Culpabilidade: normal à espécie; Antecedentes: nada a valorar; Conduta social: não valorada por ausência de elementos concretos; Personalidade: não aferida por ausência de elementos concretos; Motivos do crime: obtenção de dinheiro com a mercancia das drogas; Circunstâncias: nada a valorar; Consequências do crime: nefastas, devido aos prejuízos sociais do tráfico; Comportamento da vítima (Estado): irrelevante para a pena; Situação financeira: desfavorável. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE – Agravantes e Atenuantes Agravante: Nenhuma identificada. Atenuantes: Nenhuma identificada. A pena permanece em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª FASE – Causas de Aumento e Diminuição Na terceira fase, deixo de aplicar causas de aumento ou de diminuição de pena, uma vez que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 40 e 33, §4º, ambos da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, segundo ao art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, na UPR de Itapecuru Mirim/MA. b) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03): 1ª FASE - Pena Base Levando em conta as diretrizes do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: normal à espécie; Antecedentes: nada a valorar Conduta social: não valorada por ausência de elementos concretos; Personalidade: não aferida por ausência de elementos concretos; Motivos do crime: nada a valorar; Circunstâncias: nada a valorar; Consequências do crime: normais à espécie; Comportamento da vítima (Estado): irrelevante para a pena; Situação financeira: desfavorável. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal: 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª FASE - Agravantes e Atenuantes Agravante Nenhuma. Atenuantes: Nenhuma. Mantenho a pena em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 3ª FASE - Causas de Aumento e Diminuição Sem causas de aumento ou diminuição. Penal final permanece 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Do concurso material: Sendo aplicável a regra disciplinada pelo art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu condenado definitivamente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, e 1 (um) ano de detenção, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Com fundamento nos artigos 33 §2º “b” e “c” c/c 69, parte final, do Código Penal, havendo aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, deverá o réu cumprir, primeiramente, a pena de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em seguida, será dado cumprimento à pena de detenção, em regime inicial aberto. CONSIDERAÇÕES GERAIS: a) O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor; b) À luz do art. 44, do CP, verifica-se ser impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que o réu não preenche os requisitos objetivos, posto que condenado a pena superior a quatro anos; c) Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade; d) Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em virtude da impossibilidade de fazê-lo nos presentes autos; e) Em face da frágil situação econômica do réu, deixo de condená-lo nas custas processuais, como autoriza o art. 10, II, da Lei n.º 6.584/96; f) Declaro a perda dos bens apreendidos em favor da União; g) Determino a incineração da droga, caso não tenha ocorrido a destruição da mesma. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, procedam-se às seguintes providências: I - lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - preencha-se o boletim individual e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República; IV - expeça-se guia para execução da pena; V - expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe; VI - cumpram-se as demais recomendações da Corregedoria de Justiça. VII - Não paga a multa pecuniária, proceda-se da forma prevista no art. 51 do Código Penal, com as alterações dadas pela Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996. VIII- Proceda-se com a expedição da Guia de Execução de Pena e Designe audiência admonitória, na sala de audiências deste Fórum, intimando o acusado, o seu defensor e o órgão ministerial, para que se façam presentes. Comunique-se ao Comando da Policia Militar para fiscalizar, na medida de suas atribuições, o cumprimento das medidas impostas ao condenado. Por fim, cadastrem o presente processo e lancem a decisão no Portal do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 23110916063462700000098665012 APF JOSE ROBERTO Protocolo 23110916063470300000098665015 VIDEO APF TRAFICO Protocolo 23110916063498800000098665023 COMUN DPE E PJ JOSE ROBERTO Protocolo 23110916063572400000098665028 RELATORIO MISSÃO ZÉ CARLOS Protocolo 23110916063580800000098665804 Representação ze carlos Protocolo 23110916063639500000098665806 Despacho Despacho 23110917101222100000098675329 Intimação Intimação 23110917101222100000098675329 Intimação Intimação 23110917101222100000098675329 Manifestação ministerial - APF Parecer de Mérito (MP) 23110919133841300000098681925 Termo de Juntada Termo de Juntada 23111008123420800000098697172 ANTECEDENTES CRIMINAIS Certidão de Antecedentes Penais 23111008123431100000098697173 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23111011565227600000098726322 Termo de Juntada Termo de Juntada 23111012045763300000098734183 COMPROVANTE MALOTE DIGITAL DECISÃO JOSÉ ROBERTO Documento Diverso 23111012045772500000098734185 ciência Protocolo 23111415462391700000098735314 Petição Petição 23112009254770400000099280562 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 23113018490709600000100222702 IP 192_2023_JOSE ROBERTO_compressed Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 23113018490715500000100222705 Vista MP Vista MP 23120413543076400000100393633 Certidão Certidão 23120610105621000000100457408 Petição - DENÚNCIA Petição 23121019061966300000100709007 Certidão Certidão 24010814055761800000101793577 Termo de Juntada Termo de Juntada 24011017211222800000101944308 OFÍCIO Nº 8934-2023-SME-SAMOD-SEAP. - JOSE ROBERTO NEVES CARDOSO Documento Diverso 24011017211230900000101944311 Decisão Decisão 24011718022384500000102306449 Mandado Mandado 24012700090796400000102962240 Citação Citação 24012700090796400000102962240 Certidão Certidão 24020616593123000000103550863 Petição Petição 24021610443344200000104358757 DEFESA PREVIA JOSE ROBERTO PRESO Petição 24021610443360200000104358772 Decisão Decisão 24022010060900800000104607661 Certidão Certidão 24030511214113900000105746946 Petição Petição 24031910310936500000106842469 PEDIDO DE RESTITUIÇÕA DE MOTO JOSE ROBERTO Petição 24031910310949100000106842472 WhatsApp Image 2024-01-24 at 10.09.12 (4) Imagem(ns) fotográfica(s) 24031910311048000000106842475 WhatsApp Image 2024-01-24 at 10.09.12 (3) Imagem(ns) fotográfica(s) 24031910311104600000106842476 WhatsApp Image 2024-01-24 at 10.09.12 (2) Imagem(ns) fotográfica(s) 24031910311116700000106842481 WhatsApp Image 2024-01-24 at 10.09.12 (1) Imagem(ns) fotográfica(s) 24031910311129400000106842483 WhatsApp Image 2024-01-24 at 10.09.12 Imagem(ns) fotográfica(s) 24031910311143600000106842486 Vista MP Vista MP 24031920264883700000106915832 Minuta ministerial. Petição 24032712211900000000107487622 MANIF-MIN-2ªPJIMI242024_ASSINADO Petição 24032712211900000000107487623 Diligência Diligência 24040109183286100000107569229 Termo de Juntada Termo de Juntada 24040211443964100000107432890 OFÍCIO Nº 2147-2024-SME-SAMOD-SEAP - JOSE ROBERTO NEVES CARDOSO DGL (1) Documento Diverso 24040211444009100000107433648 OFÍCIO Nº 2147-2024-SME-SAMOD-SEAP - JOSE ROBERTO NEVES CARDOSO DGL Documento Diverso 24040211444057500000107433649 Certidão Certidão 24040813485587800000108131037 Despacho Despacho 24052512422360500000111676799 Certidão Certidão 24071809365794800000112535187 Certidão Certidão 24071809382207400000115663492 Certidão Certidão 24080910240491700000117211947 Certidão Certidão 24091711212994900000119645008 Certidão Certidão 24100816070803500000122016369 Intimação Intimação 24102416553423500000123481281 Intimação Intimação 24102416553477000000123481282 Intimação Intimação 24102416553518500000123481283 Intimação Intimação 24102417544499000000123489929 Intimação Intimação 24102417544571100000123489930 Intimação Intimação 24102417544599800000123489931 Intimação Intimação 24102417544629100000123489932 Ofício Ofício 24102418002100800000123490188 Notificação Notificação 24102418002100800000123490188 Ofício Ofício 24102418171358000000123492092 Notificação Notificação 24102418171358000000123492092 Certidão Certidão 24102418253715800000123492926 Protocolo Ofício 723.2024 Protocolo 24102418253726900000123492927 DescriçãodoMovimento Petição 24102507494300000000123515252 Ciente audiência. Petição 24102507494300000000123515253 Diligência Diligência 24110210461664600000124118969 Diligência Diligência 24110210513364600000124118971 Diligência Diligência 24110210542302600000124118972 Diligência Diligência 24110211134020700000124118976 Diligência Diligência 24110211325446600000124121397 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24110314551881700000124140299 Certidão Certidão 24110614345577300000124408339 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24111114082194600000124499831 Certidão Certidão 24120211384756700000126318530 Ofício Ofício 24121114402185800000127149114 Certidão Certidão 24121114411914600000126747715 Notificação Notificação 24121114402185800000127149114 Ofício Ofício 24121115572921800000127150355 Protocolo Protocolo 24121116052056200000127163599 Termo de Juntada Termo de Juntada 24121610254253500000127436089 LAUDO DEFINITIVO DE JOSE ROBERTO NEVES CARDOSO Laudo 24121610254264100000127437254 OF.1430-2024_2ª_VARA_ITAPECURU._laudo_dig_assinado Documento Diverso 24121610254282600000127437260 LOTE 350 ASSINADO LAUDO 2755-2024 Documento Diverso 24121610254293500000127437257 LOTE 350-2023 PRINT LAUDO 2755-2024 Documento Diverso 24121610254314100000127437259 Vista MP Vista MP 24121610283667600000127437273 Petição Petição 24121611301924000000127449185 Despacho Despacho 25011610410842500000128669935 Protocolo Protocolo 25011615345849600000128759287 extratação JOSE ROBERTO Protocolo 25011615345860100000128759292 Vídeo do WhatsApp de 2025-01-16 à(s) 11.46.59_1d1b2487 Protocolo 25011615345872400000128759844 Vista MP Vista MP 25011720133025300000128861783 Certidão Certidão 25012311313984300000129220448 DescriçãodoMovimento Petição 25012409092300000000129308460 AF-2ªPJIMI52025_ASSINADO Petição 25012409092300000000129308461 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012717512859900000129504843 Intimação Intimação 25012717512859900000129504843 Certidão Certidão 25021010045986700000130747128 Certidão Certidão 25031011333910200000132655487 Petição Petição 25031311042117800000133022111 alegaçoes finais JOSE ROBERTO Petição 25031311042125100000133022118 Certidão Certidão 25040715204016800000135235931 Certidão Certidão 25050914153788100000137045314 Certidão Certidão 25060914355716100000140143775 Certidão Certidão 25070709013215700000142532002 Sentença Sentença 25071710381785700000140115866 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25071710381785700000140115866

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Processo nº 0000386-42.2021.8.10.0001

ID: 310324784

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000386-42.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0817021-65.2021.8.10.0001 AÇÃO PENAL– O ART. 157, §2º, II E VII e ART. 311, AMBOS DO CPB RÉU: TIBÉRIO HENRIQUE BE… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0817021-65.2021.8.10.0001 AÇÃO PENAL– O ART. 157, §2º, II E VII e ART. 311, AMBOS DO CPB RÉU: TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ VÍTIMA: MARIA CRISTIANE GOMES SENTENÇA: A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, já devidamente qualificado(s) nos autos, sob a acusação de prática do delito previsto no art. ART. 157, §2º, II E VII, DO CPB E O ART. 311 DO CPB. Narra a denúncia, conforme o ID 80165022: “No dia 29 de dezembro de 2020, por volta das 14h30min., na Avenida 01, próximo ao Colégio Jornalista Neiva Moreira, bairro Bequimão, nesta cidade, o ora denunciado TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, em concurso de agentes e prévio ajuste de desígnios com outros dois indivíduos até o momento não identificados, mediante grave ameaça empreendida com o emprego de uma arma branca, do tipo barra de ferro, subtraiu uma bolsa, contendo 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy J7 Prime e demais documentos pessoais pertencentes a vítima Maria Cristiane Gomes e ainda, adulterou com uso de fita isolante, sinal identificador do veículo automotor Ford Ka, cor vermelha, placa OXY-2575 (placa aparente OXY 2675), utilizado na empreitada delitiva, consoante se vê do Boletim de Ocorrência nº 270634/2020 – 14º DP (fl. 14), Boletim de Ocorrência nº 271336/2020 – 14º DP (fl. 12 e 13) e BOPMMA (fl. 15-15v). No dia, local e hora alhures mencionado, a vítima Maria Cristiane Gomes estava retornando da Caixa Econômica e caminhando pela Avenida 01 do bairro Bequimão, se dirigindo para a casa de sua amiga, quando surge na via pública um veículo Ford Ka, cor vermelha, parou ao seu lado, tendo o ora denunciado TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ descido do referido veículo, armado com uma barra de ferro e anunciado o assalto. Ato contínuo, o denunciado TIBÉRIO HENRIQUE tomou a bolsa (mochila) da vítima à força, levanto consigo todos os documentos pessoais e ainda o aparelho celular da ofendida, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais). Após, o incriminado indagou a vítima sobre o seu aparelho celular, ordenando que esta lhe entregasse, momento em que a vítima respondeu que o aparelho se encontrava dentro da bolsa. Assim, de posse das res furtivas, o denunciado TIBÉRIO HENRIQUE retornou ao veículo, onde se encontravam mais dois incriminados até o momento não identificados, tendo o indigitado TIBÉRIO HENRIQUE assumido a condução do carro, instante em que o denunciado e seus comparsas empreenderam em fuga do local, em alta velocidade, em direção ao bairro Barreto, nesta cidade. Narram os autos que a empreitada criminosa foi flagrada por câmeras de segurança das residências próximas, tendo sido as imagens divulgadas em redes sociais e programas de televisão e ainda registrada via aplicativo de disque denúncia (conforme fl. 31), de forma que a Polícia Militar tomou conhecimento dos fatos. Os militares então iniciaram diligências ininterruptas em busca dos suspeitos, logrando êxito em localizar o veículo Ford Ka, cor vermelha, placa OXY-2575 (placa aparente OXY 2675), no dia 30 de dezembro de 2020, por volta das 09h00min., estacionado na Rua do Sol, bairro Centro, sendo a residência de número 681 o endereço provável de um dos incriminados. Assim, os policiais procederam abordagem ao dono da residência retromencionada, que informou ser tio do denunciado TIBÉRIO HENRIQUE e ainda, que o incriminado se encontrava no local naquele momento. “Na oportunidade, o denunciado TIBÉRIO HENRIQUE confessou aos militares a coautoria do crime de roubo. Localizado o veículo usado no crime naquela oportunidade, os militares resolveram ainda proceder revista ao carro em comento, instante em que os policiais constataram que a placa do carro havia sido adulterada com fita isolante (conforme BOPMMA de fl. 15-15v). Além disso, os militares encontraram a barra de ferro usada pelo denunciado durante o assalto, bem como a vestimenta usada pelo indigitado na ação delitiva, dentre outros objetos, dentre eles, 01 (um) facão, 01 (uma) faca de serra, 01 (um) par de algemas, 01 (uma) máquina de choque, conforme se vê no Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 08, motivo pelo qual foi detido e encaminhado para a Delegacia de Polícia, tendo sido solto conforme determinação judicial de fls. 50-50v. Em sede policial, as testemunhas policiais Mário Sergio da Silva e Rodrigo de Melo Souza, narraram os fatos conforme acima descritos, às fls. 02 e 03, e destacaram que não localizaram nenhum objeto da vítima durante a diligência empreendida. A vítima Maria Cristiane Gomes, em Termo de Declaração de fl. 04, disse que ficou “cara a cara” com o incriminado no momento do assalto, razão pela qual reconheceu sem dúvidas o denunciado TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, apresentado na Delegacia de Polícia pelos policiais militares, como o coautor do roubo perpetrado contra si. Afirmou ainda que observou dois ocupantes no banco de trás do veículo durante a ação criminosa. Consta Laudo de Exame Pericial de Identificação Veicular n. 53/2021 – SICRIM (fls. 35-40). O veículo apreendido foi restituído às fls. 41-42. Interrogado às fls. 05, o denunciado TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, confessou os fatos a si imputados, dando inclusiva detalhes da ação delituosa. Disse que é viciado em drogas e no dia 29.12.20, tendo em vista a negativa dos familiares de lhe darem dinheiro, foi até o bairro Barreto no intuito de comprar drogas “fiado”, porém, os traficantes não lhe forneceram. Disse que, em virtude disso, sugeriu que dois “aviões” do traficante lhe acompanhassem, os quais não sabia o nome, no intuito de conseguir o dinheiro para comprar drogas. Declarou que o veículo utilizado no delito, um Ford Ka, cor vermelha, placa OXY-2575 é de propriedade da locadora do seu pai, João Guilherme Mota de Queiroz, que é proprietário de uma locadora de veículos e que o aparelho celular da vítima foi trocado por drogas, que consumiu no mesmo dia do crime, vindo a dormir na casa do seu tio, onde foi achado pelos militares. Confessou que adulterou as placas dianteira e traseira do veículo, utilizando uma fita preta, transformando o número 5 (cinco) em 6 (seis), a fim de que o veículo não fosse identificado, tendo feito isto em uma via pública, ainda no bairro Barreto, nesta cidade. TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ disse ainda que se dirigiram ao bairro Bequimão, de forma que na Avenida 1 avistaram uma mulher que consideraram ter aparência frágil. Declarou que desceu do veículo e abordou a vítima, ameaçando-a com uma barra de ferro e puxando vigorosamente sua bolsa, de modo que conseguiu subtraí-la. Afirmou que, concluído o intento delitivo, rumaram de volta ao bairro Barreto, local onde trocou o celular subtraído da vítima por drogas. Informou que dentro da bolsa não havia dinheiro ou outros objetos de valor. Declarou que após isto, retornou para sua residência, localizada na Rua do Sol, e fez uso da substância entorpecente conseguida em troca do celular da ofendida. Declarou que dormiu e quando acordou, pela manhã, a polícia estava em seu quarto. Acrescentou que não cometeu e nem emprestou o referido veículo para a prática de outros assaltos no bairro Bequimão ou em qualquer outro bairro desta urbe. Esclareceu que já possuiu arma de fogo, mas esta foi apreendida pela polícia quando foi preso por organização criminosa. Acrescentou que já foi preso e processado por organização criminosa, com envolvimento no homicídio da vítima Sônia, tendo sido sentenciado a 7 (sete) anos de reclusão. Disse que cumpriu 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses e estava respondendo o restante em regime aberto(..)”. Autoria e a materialidade através do Boletim de Ocorrência nº 270634/2020 – 14º DP de fl. 12-13, Boletim de Ocorrência nº 271336/2020 – 14º DP de fl. 14 e B.O PMMA de fl. 15-15v, Auto de Apreensão e Apresentação de fl. 08, Relatório de Denúncia (via Disque denúncia) de fl. 31, Laudo de Exame Pericial de Identificação Veicular – SICRIM de fl. 35-40, Termo de Entrega de fl. 41, bem como Termos de Declaração de fls. 02, 03 e 04 e Interrogatório de fl. 05. A denúncia foi recebida no dia 19/08/2021, conforme o ID 85212207 pg.24. O acusado foi citado em ID 85212207 pg.40 e apresentou resposta à acusação em ID 95506888, por meio da Defensoria Pública. A defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, autos n.º 0837871-72.2023.10.0001, o qual foi julgado prejudicado ante a impossibilidade de realização da perícia, vez que o réu encontra-se foragido, ID 145377624. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme ID 145598578. Realizada a audiência de Instrução e Julgamento, conforme ID 149885525, procedeu-se a oitiva das testemunhas. A representante do Ministério Público diante impossibilidade da localização real da vítima desistiu da oitiva desta. O réu devidamente citado (ID 14766785) não esteve presente na audiência, o que foi declarado à revelia nos termos do art. 367 CPP. Na fase 402 do CPP o Ministério Público requereu a juntada do vídeo da cena do crime fornecido pela testemunha ANDRÉ TOBIAS SILVA RODRIGUES DE PAIVA, o que foi deferido. O Ministério Público, em suas alegações finais por memoriais, conforme Id 151142564, ratificou os termos da denúncia, fez um relato e análise do processo, ao final pugnou pela CONDENAÇÃO do acusado o TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ nas penas dos art. 157, §2º, II e VII, e art. 311, caput, todos do Código Penal. A defesa do acusado TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, em sede de alegações finais, através da Defensoria Pública, conforme Id 151955405, pugnou pela a ABSOLVIÇÃO do acusado de todas as imputações, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por manifesta insuficiência de provas para um decreto condenatório; SUBSIDIARIAMENTE, em caso de eventual condenação, que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, com a devida redução da pena na segunda fase dosimetria. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade e autoria delitiva encontram-se consubstanciada nas provas produzidas desde a fase de inquérito e submetidas ao contraditório judicial conclui-se que a materialidade do delito e autoria foram devidamente demonstradas, assim vejamos: A testemunha ANDRÉ TOBIAS SILVA RODRIGUES DE PAIVA, conforme se extrai do link em anexo ao Id 149885525, em síntese declarou “que no final de dezembro, enquanto estava em casa, ouviu gritos de socorro vindos da rua, consistentes em pedidos de ajuda. Que no dia seguinte, o delegado da polícia foi até a sua residência solicitando as imagens de segurança. Que na filmagem foi possível olhar o acusado com uma barra de ferro na mão, e este vinha em um carro vermelho na contramão. Que o acusado desceu do carro com uma barra de ferro para cima da vítima, levando uma sacola e uma bolsa. Que a vítima entregou imediatamente os itens. Que ainda tem o vídeo que passou no jornal, sendo o mesmo que havia sido fornecido para o Delegado”. (Grifado) A testemunha MÁRIO SÉRGIO DA SILVA, PMMA, conforme se extrai do link em anexo ao Id 149885525, em síntese declarou “ que o fato ganhou ampla repercussão em redes sociais, especialmente após a divulgação de vídeos. Que ao assumir o serviço, sua equipe já possuía informações de que um veículo com as características descritas vinha sendo utilizado em assaltos na região do Bequimão, embora sem registros em vídeo até então. Que obtiveram o endereço do suspeito e confirmaram, por meio de populares, que o carro, com a placa adulterada por fita isolante, estava estacionado em frente a uma residência. Que bateram na residência onde o acusado estava, foram atendidos pelo tio deste, onde o acusado se encontrava dormindo. Que conversaram com o acusado, ele confirmou a autoria do crime, e quando perguntaram sobre os itens da vítima, este disse que já havia se desfeito na boca de fumo. Que após todo o ocorrido foi dado a voz de prisão do acusado e encaminhado a delegacia. Que a adulteração da placa do veículo, embora visasse dificultar a identificação, acabou facilitando a localização do automóvel, tendo sido este aspecto decisivo para o êxito da diligência, uma vez que a informação circulou nas redes sociais. Que no vídeo TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ foi o primeiro a descer do veículo e abordar a vítima, os demais acompanhantes apenas o seguiram, eram três ao todo no carro. Que o acusado não estava de máscara no momento do crime. Que já circulava no grupo da polícia que havia um carro com as mesmas características cometendo assalto pelas redondezas. Que o acusado confessou a autoria do crime na delegacia. Que na revista dentro do carro foi possível encontrar a barra de ferro usada para cometer o assalto. Que o acusado afirmou que estava com mais duas pessoas. Que na Delegacia o acusado estava sonolento”. (Grifado) A testemunha RODRIGO DE MELO SOUZA, PMMA, conforme se extrai do link em anexo ao Id 149885525, em síntese declarou “que recordar-se da localização do carro vermelho estacionado na Rua do Sol e da presença de um objeto a barra de ferro. Que já havia informações sobre um carro com aquelas características realizando assaltos. Que não se recorda de detalhes de como ocorreu tudo não se recorda. Que não lembra nitidamente do acusado”. (grifado) Vale ressaltar que o acusado não foi ouvido em juízo, sendo declarado como ausentes nos termos do art. 367 do CPP, e na ocasião foi ouvido em sede policial, conforme se extrai em ID 85212204 pg. 17, “que confessa imputação que ora lhe atribuída, ou seja, que tomou de assalto bolsa da vítima no bairro do Bequimão na data de ontem (29/12) pela parte da tarde, por volta das 14h30min(...). QUE veículo utilizado pelo interrogado trata-se do FORD KÁ de cor vermelha de Placa: OXY-2575 de propriedade da locadora de seu genitor João Guilherme Mota de Queiroz; QUE antes de saírem do bairro Barreto parou em via pública, onde colocou uma fita adesiva no primeiro número (cinco) formando número (seis), ou seja, adulterou as placas dianteiras traseiras fim de que veículo não fosse identificado nas empreitadas criminosas que estavam prestes serem realizadas; QUE se dirigiram rumo ao bairro Bequimão sendo que na Avenida 01 do referido bairro ao avistar uma mulher de aparência "frágil" parou veículo abordou ameaçando-a com uma barra de ferro (apreendida nos autos) puxando vigorosamente bolsa da vítima, subtraindo-a (...). Contudo os elementos colhidos na fase investigativa, vale salientar que o artigo 155 do CPP reza o seguinte: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Neste sentido, o Guilherme de Souza Nucci pondera que “o juiz sempre se valeu das provas colhidas na fase investigatória, desde que confirmadas, posteriormente, em juízo, ou se estiverem em harmonia com as coletadas sob o crivo do contraditório”. Logo, o citado dispositivo estabeleceu que o juiz, ao proferir uma sentença condenatória, não deverá utilizar apenas as provas colhidas na fase investigativa, mas pode e deve utilizá-las se estiverem em harmonia com as provas produzidas em juízo, senão de nada valeria se fossem desprezadas. Consoante às provas colhidas, conforme se depreende desde o curso das investigações no bojo do Inquérito Policial, bem como das provas produzidas em juízo, notadamente o depoimento do policial militar Mário Sérgio da Silva, restou evidenciada a prática delitiva imputada ao acusado Tibério Henrique Bello Mota de Queiroz. O referido policial descreveu com riqueza de detalhes que o fato em apuração ganhou ampla repercussão nas redes sociais, especialmente após a divulgação de vídeos que registraram o momento exato da ação criminosa. Tais registros foram fundamentais para a identificação do veículo utilizado na empreitada delituosa, tendo em vista que já circulavam entre os grupos informações dando conta de que um automóvel com as mesmas características vinha sendo utilizado reiteradamente em crimes de roubo na região do bairro Bequimão. A equipe policial, de posse de tais elementos e após diligências investigativas, obteve o endereço do acusado, dirigindo-se até o local onde, por meio de informações prestadas por populares, ocasião em que constataram que o veículo modelo Ford KA, com a placa adulterada com fita isolante, com o claro propósito de dificultar a identificação, encontrava-se estacionado em frente à residência indicada. Portanto, essa adulteração acabou por facilitar a localização do automóvel, uma vez que se tornou um diferencial facilmente reconhecido e disseminado nas redes sociais. Ao realizarem a abordagem, os policiais foram atendidos por um tio do acusado, tendo este sido encontrado no interior da residência, dormindo. Ao ser interpelado, o acusado Tibério Henrique admitiu, de forma espontânea, a autoria do crime e informou que já havia se desfeito dos bens subtraídos, os quais teriam sido entregues em ponto de tráfico de entorpecentes (“boca de fumo”). Ademais, no interior do veículo utilizado na ação criminosa, foi localizada uma barra de ferro, objeto este utilizado como instrumento de intimidação à vítima no momento da subtração, fatos estes que vão ao encontro com os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência, somados ainda o Boletim de Ocorrência nº 270634/2020 – 14º DP de fl. 12-13, Boletim de Ocorrência nº 271336/2020 – 14º DP de fl. 14 e B.O PMMA, Auto de Apreensão e Apresentação, Relatório de Denúncia (via Disque denúncia), Laudo de Exame Pericial de Identificação Veicular – SICRIM, Termo de Entrega, bem como Termos de Declaração e Interrogatório (todos em ID 85212204), além disso, o vídeo em ID 149885525, fornecido pela testemunha André Tobias, onde mostra com clareza o acusado descendo do veículo e abordando a vítima, portanto, provas estas que não podem serem desprezadas, não resta dúvidas quanto a participação do acusado na prática do crime descrito na denúncia. Quanto as majorantes do concurso de pessoas e uso de arma branca, ambas restaram evidenciadas, tanto pela palavra da vítima, que apesar de a vítima MARIA CRISTIANE GOMES, não ter sido ouvida em juízo, em razão da desistência de sua oitiva pelo Ministério Público, conforme consta no Id 149868051, as provas colhidas no inquérito policial foram devidamente corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, conforme o Boletim de Ocorrência em ID 85212204 pg. 16, onde reconheceu e descreveu toda a dinâmica dos fatos, prova essa que não restou isolada, pois vai ao encontro com o video juntado no Id 149885525, onde é possível visualizar toda ação do acusado, o momento em que este desce do veiculo com uma barra de ferro, que usou para ameaçar a vítima, sendo possível visulizar também que no interior do veiculo (banco de trás), uma pessoa de camisa listrada, aguarda e ver toda ação. Diante disso, conclui-se que a autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos com o reconhecimento ambas as majorantes. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a consumação ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia, pela vítima ou por populares. Quando se diz que a coisa passou para o poder do agente, isso significa que houve a inversão da posse. Por isso, ela é também conhecida como teoria da inversão da posse. Vale ressaltar que, para esta corrente, o crime se consuma mesmo que o agente não fique com a posse mansa e pacífica. A coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima (inversão da posse), mas não é necessário que saia da esfera de vigilância da vítima (não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem), foi o que ocorreu no presente caso, portanto, os bens já haviam sido retirado da vítima, já na posse do acusado e seus comparsas, sendo que somente foi encontrado um dos autores do crime, sendo este, Tibério Henrique, pois foi surpreendido em sua residência, bem como confessou a autoria do crime, não há em se falar de roubo tentado, mas sim consumado. Neste sentido é entendimento que está agora consubstanciado no enunciado n. 582 da súmula do STJ. Confira: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” Portanto, o acervo probatório constante dos autos revela-se robusto e harmônico, sendo plenamente apto a amparar a condenação do acusado TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, nos moldes das razões acima expostas. Destaca-se, em especial, o reconhecimento realizado pela vítima na sede policial (ID 85212204, p. 16), o qual atribuiu de forma segura a autoria do delito ao acusado, sendo tal elemento corroborado pelas imagens extraídas do vídeo fornecido por testemunha (ID 149885525), bem como pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que atuaram na diligência. Soma-se a esses elementos a confissão do próprio réu, ainda que parcial, a qual reforça o conjunto probatório já consolidado nos autos. Ademais, os documentos juntados Auto de Prisão em Flagrante (p. 14), Auto de Apresentação e Apreensão (p. 20), Boletim de Ocorrência (p. 24) e Boletim de Ocorrência da PMMA (p. 28), todos constantes do ID 85212204, reforçam a materialidade delitiva e a autoria, de modo que não subsiste qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime descrito no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal. Diante de tais circunstâncias, mostra-se inviável o acolhimento da tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas, razão pela qual impõe-se a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Ademais, verifica-se que, além da prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, o acusado também incorreu na conduta típica descrita no art. 311, caput, do CPB, consistente na adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Consta nos autos que o veículo utilizado na empreitada criminosa, um FORD/KA SE 1.0 HA, ano de fabricação 2014, modelo 2015, RENAVAM 1031333611, originalmente portador da placa OXY-2575, teve sua placa adulterada para OXY-2676, com o evidente propósito de dificultar a identificação e a responsabilização penal, o acusado colocou fita para adulterar a placa. Tal circunstância evidencia a prática autônoma e consumada do crime de adulteração de sinal identificador, o que impõe o reconhecimento e a responsabilização do réu também por esse ilícito penal, fatos este que foi constatado pelos policiais, confirmada por laudo técnico em ID 85212205 pg. 21 - 26 e imagens do dia da diligência ID 8521221 pg.36-39. O delito previsto no art. 311 do CPB, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o qual prescreve. Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, e semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo tutela a fé pública, especialmente no que concerne à propriedade e segurança dos registros de veículos automotores, sendo caracterizado como crime comum. O dispositivo foi alterado pela Lei 14.562/23 com o escopo de criminalizar a conduta de quem adulterar sinal identificador de veículo não caracterizado como automotor, incluindo também novas figuras equiparadas. A intenção do legislador, ao aprovar a sanção do artigo 311 do Código Penal, foi a de coibir o furto, o roubo, a receptação e o desmanche. Nestes casos, a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, além de ameaça à segurança de aquisição de veículo e na credibilidade nos elementos identificadores e de controle, estabelecidos pelo Estado para os automóveis, visa acobertar delitos mais graves. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo é concebido pela doutrina majoritária como crime formal, de resultado cortado ou consumação antecipada, exigindo-se a tão somente a produção do resultado normativo. Assim, consuma-se o delito quando o agente adultera, remarca ou suprime número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, e semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente, sendo irrelevante que venha a enganar ou prejudicar alguém ou obter lucro. Quanto aos depoimentos dos policiais, cabe ressaltar, serem indispensáveis na busca da verdade real, que deve nortear o juiz, diante de fatos incriminadores. Trata-se do testemunho de pessoas credenciadas pelo Estado, para a função repressiva, estando, na ocasião, em sua atividade legal, e depuseram de forma coerente, segura e desinteressada. Assim é o entendimento jurisprudencial: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - ARTIGOS 157, § 2o, INCISO I, E ARTIGO 333, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI VALIDADE E RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS QUE CONSTITUÍ COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5a C.Criminal - AC - 1290907-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 05.02.2015) (Grifado) Portanto, no caso em análise verifica-se através das provas produzidas tanto na fase policial quanto na instrução criminal, que o acusado TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, estava com a placa do seu veículo adulterado com fitas, conforme o relato do policial Mário Sérgio, laudo técnico em ID 85212205 pg. 21 - 26 e imagens do dia da diligência ID 8521221 pg.36-39, demonstrou que a placa verdadeira do veículo FORD/KA SE é OXY-2575, tendo sua placa adulterada, além disso, o próprio acusado confessou a autoria do crime em seu interrogatório em ID ID 85212204 pg. 17, declarou “QUE antes de saírem do bairro Barreto parou em via pública, onde colocou uma fita adesiva no primeiro número (cinco) formando número (seis) (...), portanto, restou claro que o acusado estava ciente de toda conduta. Quanto aos pedidos da defesa, não se trata de hipótese de absolvição do acusado, visto que o conjunto probatório constante dos autos é harmônico, firme e suficiente para comprovar, de forma segura, tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos imputados. As provas colhidas na fase inquisitorial foram devidamente corroboradas em juízo, por meio dos depoimentos testemunhais, declarações dos policiais que participaram da diligência, laudo técnico e imagens que confirmam a adulteração da placa do veículo, além da própria confissão do réu quanto à prática delitiva. Diante desse cenário, não há margem para aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não subsiste qualquer dúvida razoável a favorecer a absolvição, razão pela qual os pleitos defensivos não merecem acolhimento. Por essa razão não assisto os pedidos de defesa, já os demais pedidos como fazem parte da dosimetria da pena, deixo para analisar em momento oportuno. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR o acusado TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, na pena do art. 157, §2º, II e VII, e art. 311, caput, todos do Código Penal. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, vê-se que o acusado constatou-se que o acusado respondeu outros processos: na Execução n. 0033330-41.2016.8.10.0141 da 1ª VEP/SLZ, referente aos seguintes processos originários: a) n. 0010283-65.2019.8.10.0001 (97412019) da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA pela prática do art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido). No qual foi condenado a uma pena de 05 anos, 08 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, com o trânsito em julgado em 29/08/2024. b) Outra condenação de 02 anos e 06 meses, ação sob nº 0001090-79.2004.8.17.0640, com trânsito em julgado em 01/07/2014. c) Outra condenação sob nº 0000000-00.0018.7.81.2017 que tramitou na 1ª Vara Criminal, pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, com trânsito em julgado em 29/10/2018. Outra sentença condenatória sob n. 0014905-61.2017.8.10.0001 (187812017) da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados pela prática do art. 2°, §2° e 4°, I, da n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa, bem como se há participação de criança ou adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/03 (disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime), com sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/05/2023, no qual foi condenado a uma pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão em regime fechado; Ainda responde outro sob nº 0001286-25.2021.8.10.0001, que tramita na 4ª Vara Criminal de São Luís e outro sob nº 0000097-49.2012.8.10.0026 (972012) da 2ª Vara de Balsas pela prática do art. 129, §9º (lesão corporal no contexto de violência doméstica) c/c art. 147 (ameaça), ambos do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/06., portanto, existe algumas condenação com trânsito em julgado, e apesar de duas das referidas condenações ter o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado, enquanto usarei umas das condenações com trânsito em julgado como reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime, são próprias do tipo penal. No caso em tela não vislumbro consequências extrapenais resultantes da prática delitiva, as mesmas são próprias do tipo. Por fim, observo que as vítimas, não contribuíram para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Assim, considerando que há uma circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espotânea em sede policial, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Na terceira fase, sem causas especiais ou gerais de diminuição. Já quanto as causas de aumento, reconheço duas, em razão do disposto no inciso II e VII e do § 2º, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço) a reprimenda anteriormente fixada, ficando em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 16 dias-multa. QUANTO AO ART. 311 DO CPB Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegua ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, vê-se que o acusado constatou-se que o acusado respondeu outros processos: na Execução n. 0033330-41.2016.8.10.0141 da 1ª VEP/SLZ, referente aos seguintes processos originários: a) n. 0010283-65.2019.8.10.0001 (97412019) da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA pela prática do art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido). No qual foi condenado a uma pena de 05 anos, 08 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, com o trânsito em julgado em 29/08/2024. b) Outra condenação de 02 anos e 06 meses, ação sob nº 0001090-79.2004.8.17.0640, com trânsito em julgado em 01/07/2014. c) Outra condenação sob nº 0000000-00.0018.7.81.2017 que tramitou na 1ª Vara Criminal, pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, com trânsito em julgado em 29/10/2018. Outra sentença condenatória sob n. 0014905-61.2017.8.10.0001 (187812017) da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados pela prática do art. 2°, §2° e 4°, I, da n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa, bem como se há participação de criança ou adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/03 (disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime), com sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/05/2023, no qual foi condenado a uma pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão em regime fechado; Ainda responde outro sob nº 0001286-25.2021.8.10.0001, que tramita na 4ª Vara Criminal de São Luís e outro sob nº 0000097-49.2012.8.10.0026 (972012) da 2ª Vara de Balsas pela prática do art. 129, §9º (lesão corporal no contexto de violência doméstica) c/c art. 147 (ameaça), ambos do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/06., portanto, existe algumas condenação com trânsito em julgado, e apesar de duas das referidas condenações ter o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado, enquanto usarei umas das condenações com trânsito em julgado como reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado). Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam dentro dos parâmetros normais do tipo penal. Não existiram consequências extrapenais a serem observadas. Por fim, observo que a vítima, por ser o próprio Estado, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Destarte, considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu (maus antecedentes), aplico-lhe a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espotânea em sede policial, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado Não vislumbro qualquer incidência ao caso de causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Razão pela qual, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. considerando o concurso material de crimes (roubo e adulteração), somam-se as penas, ficando no patamar final de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 24 dias multas, a qual deverá ser cumprida em regime mais gravoso, tendo em vista sua reincidência, assim como o quantim da pena, ou seja, em regime FECHADO (art. 33, § 2º, “a” do CP). Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima. Em atenção à regra do § 2º, do art. 387 do CPP, para fins de detração penal, verifica-se que o réu respondeu os autos em liberdade. Concedo à ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. No que tange a possível indenização fixada na sentença, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a qual prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, o STJ tem entendimento consolidado de que: Entretanto, o STJ tem entendimento consolidado de que: “A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no REsp: 2014039 MG 2022/0217635-4, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,DJe 15/02/2023, g.n.) Sucede que o Ministério Público não formulou pedido indenizatório expresso na denúncia, bem como não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, devendo a vítima, se assim entender, requerê-la em via própria na esfera civil. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e o réu deverá ser intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 1ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0827003-69.2022.8.10.0001

ID: 277507859

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0827003-69.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REJANE EULAIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0827003-69.2022.8.… 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0827003-69.2022.8.10.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: GILDEAN DE SOUSA CASTRO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS LIDIANE MELO DE SOUZA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo correm os tramites legais do processo crime nº 0827003-69.2022.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado GILDEAN DE SOUSA CASTRO, pelo qual INTIMO a vítima REJANE EULAIA SANTOS, para tomar conhecimento da sentença: Visto. O Ministério Público Estadual denunciou GILDEAN DE SOUSA CASTRO, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no art. 180, caput, do CPB, aduzindo, em síntese, que (ID nº 76144750): “A conduta delituosa consiste no fato de que no dia 19 de maio de 2022, por volta das 11h45min, o denunciado Gildean de Sousa Castro foi preso em flagrante por policiais militares com 05 (cinco) aparelhos celulares, sendo 01 (um) da marca Samsung, cor azul, 01 (um) Xiaomi, cor preto, 01 (um) Nokia, de cor azul, 01 (um) Samsung Galaxy A 12, de cor preto e 01 (um) Iphone 12 Pro max, de cor azul, encontrados no interior do veículo que ele conduzia, no qual dois celulares estavam com restrição por roubo, fato ocorrido na Rua 01, do bairro jardim São Cristóvão, nesta cidade.”. A denúncia veio instruída com os elementos de provas produzidos no Inquérito Policial 047/2022, lavrado na Delegacia do São Cristóvão (cf. relatório de ID nº 75384577 - Pág. 71/72), havendo sido recebida no dia 24 de janeiro de 2023 (ID nº 84126011). Devidamente citado em 23 de fevereiro de 2023, conforme ID n° 85792907 o acusado ofereceu sua respectiva resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID nº 99372874). A instrução processual transcorreu regularmente, com a realização de audiência de instrução em 02 de Abril de 2024 (ID nº 115813543), observando-se o contraditório judicial e o amplo exercício do direito de defesa, oportunidade em que foi ouvida uma das vítimas e as testemunhas, prosseguindo-se ao interrogatório do acusado. Alegações finais, por memoriais, do Ministério Público (ID nº 116390578), pugnando pela condenação do acusado como incurso nas penas do art. 180, caput, do CPB. Alegações finais, por memoriais, do denunciado, por meio da Defensoria Pública (ID nº 117928143), requerendo, em suma, “a) A ABSOLVIÇÃO do acusado, do delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII do CPP, em observância ao princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo e em face a ausência do elemento subjetivo do crime (dolo direto);”. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários ao devido processo legal, motivo pelo qual passo à análise do mérito. A materialidade do crime de receptação resta demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão de ID nº 67340897 - Pág. 6/8 e pelos termos de entrega de ID’s nº 69434774 - Pág. 41 e 75384577 - Pág. 59, corroborado pelas provas deduzidas em juízo, notadamente, pelo depoimento das testemunhas. A autoria delituosa está evidenciada pelo auto de prisão em flagrante de ID nº 67340897 - Pág. 2, ratificado pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante passo a demonstrar. A vítima Isabela Carvalho Ferreira Ferraz declarou, em juízo, ser proprietária de um dos aparelhos celulares encontrados na posse do acusado. Relatou que fora vítima de assalto ocorrido em data pretérita, quando se encontrava em uma barraca de praia situada no bairro Araçagy, acompanhada de seus familiares. Segundo sua narrativa, dois indivíduos chegaram ao local em uma motocicleta, portando arma de fogo, e mediante grave ameaça subtraíram cinco aparelhos celulares da marca iPhone, os quais estavam sobre a mesa onde o grupo se encontrava. Informou que a polícia foi imediatamente acionada, contudo, os autores não foram localizados naquele momento. Prosseguiu esclarecendo que, em momento posterior, foi comunicada pela autoridade policial acerca da recuperação de um dos referidos aparelhos, e, em seguida, também foi notificada de que outro celular havia sido localizado na posse do acusado, o qual se encontrava dentro de um veículo no momento da apreensão. A primeira testemunha policial, Georges Luiz Machado Chaves Junior afirmou que, à época dos fatos, exercia a função de comandante de guarnição e encontrava-se em serviço no dia da prisão em flagrante do acusado, no contexto da operação denominada “Tornado I”, quando realizava patrulhamento ostensivo nas imediações do bairro Jardim São Cristóvão, acompanhado de outro policial militar. Informou que já havia recebido, reiteradamente, ao longo de vários dias, informações sobre um veículo da marca Volkswagen, modelo Saveiro, com teto preto, supostamente utilizado na prática de crimes patrimoniais na região. Narrou que, durante a diligência mencionada, visualizaram o referido automóvel, o qual coincidiu com as características informadas nas denúncias anteriores, motivo pelo qual procederam à abordagem e à revista veicular. Relatou que, no interior do veículo, foram encontrados diversos aparelhos celulares. Ressaltou que, ao realizarem consulta aos sistemas policiais, constataram que dois dos dispositivos possuíam registro de roubo, dentre eles um iPhone 12 Pro Max, que estava em posse do acusado. Por fim, aduziu que o investigado afirmou ser o proprietário do aparelho e declarou que o veículo lhe havia sido emprestado por um amigo, embora o referido telefone estivesse cadastrado como produto de crime. A segunda testemunha policial, Eduardo da Silva Rodrigues, em consonância com a linha probatória, declarou que realizava ronda na região do bairro Jardim São Cristóvão, já de posse de informações anteriores sobre um veículo Saveiro, de teto preto, envolvido em crimes de roubo. Relatou que, durante a operação, visualizaram o automóvel, razão pela qual procederam à abordagem e à revista do interior do veículo. Por fim, relatou que foram encontrados cinco aparelhos celulares e, após verificação, constatou-se que alguns apresentavam registro de roubo. Diante disso, foi dada voz de prisão em flagrante ao acusado, que foi conduzido à delegacia. Informou, por fim, que o investigado alegou que o veículo lhe havia sido emprestado. O acusado Gildean de Sousa Castro, ao ser interrogado por este Juízo, confessou a autoria delitiva, ainda que parcialmente. Esclareceu que o veículo Volkswagen Saveiro que conduzia no momento da abordagem lhe fora emprestado por um conhecido, de nome Esdras, e afirmou desconhecer a existência dos aparelhos celulares encontrados em seu interior, alegando que não sabia que tais objetos estavam no veículo. Estas, pois, as provas produzidas no curso do contraditório judicial. Diante da autoridade policial, o acusado Gildean de Sousa Castro confessou a autoria delitiva, ainda que parcialmente (ID nº 67340897 - Pág. 12): “Que, na manhã de hoje, por volta das 11h45min, foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar no bairro do São Cristóvão, quando estava conduzindo um veículo saveiro de cor vermelha; Que esse veículo pertence a um amigo de nome “ESDRAS” e pediu emprestado para comprar duas soleiras para seu veículo que está em uma oficina; Que, sabia que havia vários aparelhos celulares dentro do carro, mas não sabia que dois deles eram produto de roubo; Que, já foi preso e processado por crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e ainda responde na justiça.”. Para mais, também em sede policial, Isabela Carvalho Ferreira Ferraz, proprietária de um dos celulares recuperados na posse do acusado, noticiou que (ID nº 69434774 - Pág. 40): “QUE, no dia 30 de janeiro de 2022, por volta da 11:45 hs, a declarante estava na praia do Araçagy em um bar com seu esposo Enzo e seus dois filhos, de 13 e 18 anos e, ainda, a sua sogra Marluce; Que estavam almoçando quando de repente foram surpreendidos por dois elementos que chegaram em uma motocicleta; Que o garupa exibiu uma arma de fogo tipo revólver e anunciou o roubo; Que em cima da mesa tinha cinco aparelho celulares da marca Apple e sob da ameaça da arma de fogo tiveram que entregar cada um dos celulares; Que em seguida os elementos fugiram; Que acionaram a polícia militar e fizeram algumas diligencias mas não conseguiram localizar os autores; Que a ação foi muito rápida e pela tensão do momento não pode gravar fisionomia e características físicas dos autores do roubo; Que do total de cinco celulares iphone constantes no BO n° 23204/2022 apenas um iphone 11 do seu filho foi recuperado por uma delegacia no bairro de Fatima; Que ontem, 19 de maio de 2022, o esposo de declarante, Enzo, recebeu uma ligação do plantão da Cidade Operária e informaram que um dos celulares roubados na ação acima narrada estava apreendido naquele plantão; Que ainda foi enviado uma foto da pessoa que reconheceram aquele pessoa, vista por foto, como um dos autores do crime; Que nem a declarante nem seu esposo puderam comparecer ao plantão e na data de hoje comparece nesta unidade para receber seu aparelho celular, iphone modelo 12 Pro, IMEI 359173739538454 359173739814780.”. Compareceu, ainda, em sede policial, Rejane Eulália Santos, proprietária de um dos aparelhos celulares recuperados em poder do acusado, oportunidade em que relatou os fatos relacionados ao crime que a vitimou, conforme consta do registro de ocorrência de ID nº 75384577 – pág. 58. “Que no dia 19 de maio do corrente, por volta das 14hs, estava a declarante saindo de casa para ir para o serviço, passando pela rua padre marques, a pés e sozinha, quando passaram dois elementos em via pública, cada qual pilotando uma moto; Que a rua estava deserta no momento, estando apenas a declarante caminhando no local; Que então, mais adiante, os dois elementos nas motos pararam perto da declarante e lhe abordaram, anunciando assalto e mandando entregar a bolsa do contrário iriam dar facadas na declarante; Que a declarante não teve qualquer reação e um dos elementos, sem precisar sair da moto puxou violentamente sua bolsa; Que então os elementos fugiram no local, ficando nas mãos da declarante apenas a alça da bolsa que se partiu; Que dentro da bolsa havia cartões, toalha, um carregador de celular e um celular Samsung a12, cujo número de imei foi registrado no BO; Que os elementos eram altos e pardos, sendo um dos elementos mais forte que o outro; QUE os elementos aparentavam no máximo 28 anos; QUE não foi possível ver o rosto dos elementos, mas, apesar disso, conseguiu ver apenas que o elemento que puxou a bolsa tinha os olhos claros, esverdeados; Que não é possível fazer reconhecimento dos assaltantes; Que nesta oportunidade informa que o celular foi um presente dado por seu companheiro e se compromete a retornar para exibir a caixa e, caso encontre, a noto fiscal do mesmo.”. Como é sabido, o elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto. Dessa forma, a conjugação dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial com as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revela-se suficiente para concluir que, no dia 19 de maio de 2022, por volta das 11h45min, no bairro São Cristóvão, o acusado Gildean de Sousa Castro foi preso em flagrante por transportar, no interior de veículo automotor, cinco aparelhos celulares, sendo que dois deles — um iPhone 12 Pro e um Samsung A12 — apresentavam registro de roubo, pertencentes às vítimas Isabela Carvalho Ferreira Ferraz e Rejane Eulália Santos, respectivamente. Com efeito, necessário se faz pontuar que a inteligência do art. 155 do CPP não veda a utilização de elementos de provas produzidos na fase investigativa na formação do convencimento do juízo, sendo impossibilitada apenas a edição de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente nos referidos elementos de prova, conforme entendimento consolidado no STF, bem como no didático julgado do STJ: “O juízo condenatório lastreado em outros elementos de prova, além das informações constantes do inquérito policial, guarda consonância com o artigo 155 do Código de Processo Penal.” (STF - RHC: 227897 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-06-2023 PUBLIC 19-06-2023). [...] os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo [...] (RE n. 425.734- -AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.10.2005). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A Lei n.º 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal o advérbio "exclusivamente", permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Apenas não poderá se utilizar exclusivamente de dados informativos colhidos na investigação. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, ao condenar o paciente, externando sua convicção acerca dos fatos narrados na inicial acusatória, baseou-se não só nos elementos de informação colhidos durante a investigação. Apontou, também, depoimentos coletados durante a instrução criminal, que constituem fonte idônea de convencimento. 4. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de situações as quais, ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. Deveras, deve-se verificar a idoneidade das provas coletadas sob o crivo do contraditório no juízo de maior alcance - o Juízo de revisão criminal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 165.371/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 11/6/2013.) (grifou-se) Observe-se que as circunstâncias em que se desenvolveu a conduta delituosa evidenciam que o acusado, com elevado grau de certeza, tinha conhecimento de que os bens em questão eram produto de crime, tornando-se isoladas e inverossímeis, nos autos, as suas alegações de desconhecimento e de ausência de qualquer relação com os aparelhos celulares apreendidos no interior do veículo por ocasião de sua prisão em flagrante. Nota-se, portanto, que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua versão dos fatos, bem como de que desconhecia a origem antijurídica dos bens, posto que cabe a defesa a sua comprovação ou a sua conduta culposa, haja vista que os bens se encontravam em poder do denunciado, nos termos do art. 156 do CPP, conforme entendimento consolidado do STJ: “No crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, ‘caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova’ (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021).” (AgRg no HC n. 754.955/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Esse entendimento tem sido acompanhado pelo e. TJMA, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETENTE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO ATENDIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA. REDIMENSIONAMENTO. DECRETO SENTENCIAL PARCIALMENTE REFORMADO. I. A suspensão da exigibilidade e ulterior extinção da obrigação pecuniária ao beneficiário da gratuidade de justiça deverão ser apreciadas na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. Precedentes do STJ e TJMA. II. Demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, as materialidades e as autorias dos crimes de roubo e receptação, a improcedência dos pleitos absolutórios é manifesta, não havendo falar, destarte, em ausência ou insuficiência de provas. III. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. Precedentes do STJ. IV. Conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, por disposição do art. 156 do Código de Processo Penal. V. Atendidos integralmente os ditames do art. 68 do CP, deve ser mantido o quantum definitivo das penas privativas de liberdade nos patamares alcançados pelo Juízo de primeiro grau. VI. Para fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve o juiz observar a pena imposta e as balizas estabelecidas no art. 33, § 2º, do Código Penal, podendo, no entanto, impor regime mais gravoso quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, conforme permissivo do § 3º do mesmo dispositivo legal, desde que idoneamente fundamentado. Inteligência da Súmula nº 719 do STF. VII. Descabe a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando não atendidos integralmente os requisitos do art. 44 do Código Penal. VIII. A fixação da pena de multa obedece ao sistema trifásico e pode variar entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, consoante previsão do art. 49 do Código Penal, devendo guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. IX. Apelação criminal parcialmente provida. (APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL n° 0833498-32.2022.8.10.0001 – Relator: Desembargador Vicente de Castro – Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Sessão Virtual iniciada em 13 de maio de 2024 e finalizada em 20 de maio de 2024). Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, deixando patentes autoria e materialidade, assim como o dolo com o qual agiu o acusado, motivo pelo qual a condenação é medida de rigor. Diante o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR GILDEAN DE SOUSA CASTRO pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do CPB. Reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. Convém anotar, ainda, que o sentenciado possui uma condenação transitada em julgado referente a fato pretérito: i) ação penal n.° 0841317-20.2022.8.10.0001 (3ª Vara Criminal da Capital), por furto qualificado mediante concurso de pessoas praticado em 18/01/2022, com trânsito em julgado datado de 26/07/2023. Por outro lado, considerando que a única condenação ostentada pelo ora sentenciado transitou em julgado em data posterior à prática delitiva em análise, resta inviabilizado o seu reconhecimento para fins de reincidência, subsistindo, contudo, a caracterização de maus antecedentes, apta a ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena. Nesse sentido: […] 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal que ora se analisa, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. (HC n. 826.209/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) Sinalizo, igualmente, que as demais questões referentes à individualização da pena serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá na sequência do presente julgamento. DOSIMETRIA CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – desfavoráveis, vez que o acusado, conforme já fundamentado, possui uma condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa (ação penal n.° 0841317-20.2022.8.10.0001), circunstância que, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base, ex vi entendimento do STJ: “4. Conforme jurisprudência desta Corte, uma condenação definitiva por fato anterior, ainda que tenha trânsito em julgado posterior ao crime em análise, configura maus antecedentes, sendo idônea para a majoração da pena-base. Essa orientação visa distinguir o conceito de maus antecedentes da reincidência, permitindo a consideração do histórico criminal do agente.[...] (REsp n. 2.152.802/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)”. (desfavoráveis); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); Os MOTIVOS DO CRIME foram ínsitos aos crimes patrimoniais, inexistindo elementos que exorbitam o tipo penal (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – são normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME são inerentes ao tipo penal (neutralizada); Por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não facilitou nem contribuiu para a ação do agente (neutralizada). No caso do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), a pena cominada é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa. Portanto, o patamar médio da pena-base é de 03 (três) anos. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Sendo assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, aplico ao sentenciado, a pena base de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na 2ª fase dosimétrica, verifico a ausência de circunstâncias agravantes. Todavia, beneficia o acusado a presença de 01 (uma) circunstância atenuante, a saber, por ter confessado espontaneamente o crime, consoante prevê o art. 65, III, “d”, do CPB. Sendo assim, diante da presença de uma única circunstância atenuante, reduzo a pena em 1/6 (STJ - AgRg no AREsp n. 1.917.616/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/10/2021), restando a pena intermediária fixada no patamar 1 (um) ano e 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, tornando-a DEFINITIVA em face da ausência de causa de aumento ou diminuição de pena, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – Prejudicada, posto que o sentenciado não fora preso provisoriamente por este processo (ID nº 67340897 - Pág. 20). REGIME INICIAL – Semiaberto, em que pese o quantum de pena, fora valorada negativamente 01 (uma) circunstância judicial (maus antecedentes), porquanto o acusado, conforme já fundamentado, possui uma condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, o que demonstra o desprezo pela ordem jurídica posta, demandando a adoção de regime mais severo. Esse tem sido o entendimento do STJ: "(...) Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea ’b’ do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. (...)" (AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) De igual modo, diante de caso análogo oriundo deste juízo, o TJMA decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. No caso, a defesa pugna para que seja modificado o regime inicial de cumprimento de pena do apelante para o regime semiaberto, alegando que não existem fundamentos idôneos para a fixação do regime mais gravoso. II. In casu, agiu corretamente o Magistrado a quo, uma vez que segundo a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado, como ocorreu na espécie. III. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0807115-17.2022.8.10.0001; ORIGEM: ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA RELATOR: DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, São Luís, 20 de julho de 2023.). SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível em face da circunstância judicial negativa (art. 44, III, do CP). RECURSO EM LIBERDADE – Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, REVOGANDO-SE as medidas cautelares eventualmente impostas por este processo. BENS E VALORES APREENDIDOS – Consoante apurado, foram restituídos às vítimas os seguintes bens: (a) celular de marca samsung de cor preta (termo de entrega de ID nº 75384577 - Pág. 59) e (b) celular de marca iphone de cor azul (ID nº 69434774 - Pág. 41). Nesse viés, excetuados os bens acima, restam apreendidos por este processo os seguintes objetos (ID nº 67340897 - Pág. 6/8): a) SAVEIRO 1.6; b) celular de marca samsung de cor azul; c) celular de marca xiaomi (redmi), de cor preta; d) celular de marca noia de cor azul; e) chaveiro contendo três chaves de motocicleta; f) carregador de celular iphone; g) chave de contato para veículo automotor; h) chave de contato para veículo automotor SAVEIRO; i) balaclava de cor preta; j) carteira de bolso contendo documentos pessoas; k) boné de cor preta; l) bolsa; m) chave. Em relação aos itens “a” e “h”, considerando que não se tem ciência do proprietário, intimem-se as partes e eventuais interessados, por via de edital, para, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença, reclamarem documentalmente o que de direito pretenderam restituição, sob pena de seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, II, “b” do Código Penal e art. 123 do CPP. No que diz respeito aos demais, a saber, itens “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m”, igualmente, por não se ter ciência dos reais proprietários, intimem-se as partes e eventuais interessados, por via de edital, para, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença, reclamarem documentalmente o que de direito pretenderam restituição, sob pena de destruição, ex vi art. 2º do Provimento 54/2020 do TJMA. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, vez que efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1) Comunique-se o inteiro teor desta sentença à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico (CPP, art. 201, §2º). 2) Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias: 2.1. Oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com a sua identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal. 2.2. Expeça-se a guia de Execução Definitiva à Vara respectiva, observando-se as diretrizes estabelecidas no Ofício supracitado, bem como, OFC-CMAAFSC – 11992022 da Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMA. 3) Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; 4) Inexistindo diligências complementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Para o conhecimento de todos, é passado o presente edital de intimação cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume. SEDE DO JUÍZO: Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Fórum Desembargador Sarney Costa, Bairro Calhau, São Luís (MA), CEP:65.076-000. Dado e passado o presente na 2ª Secretaria Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal

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Processo nº 0000425-31.2017.8.10.0049

ID: 295523620

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000425-31.2017.8.10.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A COLETIVIDADE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA DE CRIMINAL Processo n. 0000425-31.2017.8.10.0049 (PJe) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INVESTIGADO(A)(S)/INDICIADO(A)(S)/RÉ(U)(S): ROMILDO P… TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA DE CRIMINAL Processo n. 0000425-31.2017.8.10.0049 (PJe) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INVESTIGADO(A)(S)/INDICIADO(A)(S)/RÉ(U)(S): ROMILDO PEREIRA LICA. ROMILDO PEREIRA LICA Rua Brasília, 83, Cruzeiro de Santa Bárbara, SãO LUíS - MA - CEP: 65059-817 Telefone(s): (98)8827-1775 - (98)7023-5615 - (98)8452-7984 SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante neste Termo Judiciário, ofereceu Denúncia em desfavor de ROMILDO PEREIRA LICA – data de nascimento 05.12.1998 - tendo-o como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II do CP c/c art. 244 B do ECA. Narra a Denúncia que: “Consta nos autos de inquérito policial em anexo que, no dia 07 de maio de 2017, por volta das 08h50min, no Posto de Combustível M10, situado na Estrada do Araçagy, próximo ao condomínio Alphaville, nesta urbe, o denunciado, na companhia de um adolescente, subtraiu para si a quantia de R$ 241,00, referente ao rendimento do estabelecimento”. Acompanha a Denúncia o Inquérito Policial, instaurado por Auto de prisão em flagrante delito, contendo, dentre outros: termo de oitiva das testemunhas de acusação; termo de oitiva do menor infrator D. P. de O - data de nascimento 02.01.2000; auto de exibição e apreensão - R$ 241, 00 em cédula de dinheiro nacional e 1 motocicleta sem informação da placa; auto de entrega - R$ 241, 00 em cédula de dinheiro nacional; interrogatório do acusado; Relatório Policial. Termo de audiência de custódia, em 12.05.2017. A denúncia foi recebida, em 26.07.2019. Resposta à acusação. Decisão de designação da audiência de instrução. Audiência de instrução e julgamento em 22.06.2023. Audiência de instrução e julgamento em 31. 07.2024. Alegações finais do Ministério Público requerendo seja julgada procedente a presente ação penal condenando o réu ROMILDO PEREIRA LICA nas penas previstas no art. 157, §2º, II, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegações finais da defesa do acusado requerendo, preliminarmente, seja extinta a punibilidade do agente quanto ao delito de corrupção de adolescente, nos termos do art. 107, inc. IV, do art. 109, inc. VI, e do art. 115, todos do Código Penal; Subsidiariamente, seja o denunciado absolvido, ausentes provas de autoria e materialidade do delito de corrupção de adolescente, nos termos do art. 386, inc. II ou inc. VII, do Código de Processo Penal; Em relação ao delito de roubo qualificado seja declarada a nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, feito em desacordo aos ditames legais; Subsidiariamente, seja o acusado absolvido, por não existirem provas suficientes de que ele concorreu para a infração penal ou serem insuficientes as provas a ensejarem a condenação (art. 386, inc. V e inc. VII, do CPP). É o relatório. Decido. I – DAS IMPUTAÇÕES PENAIS Ao acusado foi imputado o cometimento dos crimes do art. 157, § 2º, I e II do CP c/c art. 244 B do ECA. CÓDIGO PENAL Roubo Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade: […] II – se há o concurso de duas ou mais pessoas; […] Corrupção de menores Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO ART. 244 B DO ECA Diz o art. 109 do Código Penal, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Acrescento que, a prescrição da pretensão punitiva estatal do crime em análise ocorre em 08 (oito) anos, conforme prevê o art. 109, IV do CP. No entanto, o acusado, na época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos o que leva a redução do prazo prescricional da pretensão punitiva pela metade (data de nascimento 05.12.1998). Pois bem. A denúncia foi recebida, em 26.07.2019, há mais de 04 anos evidenciando-se a ocorrência da prescrição. Logo, o decurso daquele lapso temporal traz a inexorável determinação do reconhecimento da prescrição, o que, a teor do art. 109, IV do CP. Com efeito, a decretação da prescrição, como no caso dos autos, é de ser conhecida, inclusive, de ofício, por aplicação do que dispõe o art. 61 do CPP. Destarte, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso IV c/c art. 115 todos do CP, que obriga o reconhecimento da matéria de ofício e declaro extinta a punibilidade de ROMILDO PEREIRA LICA, qualificado nos autos, pelo fato objeto da presente ação penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato, julgando prejudicado o exame de mérito da imputação. II – DO ART. 157, § 2º, II do CP II.1 – AUTORIA Ao acusado foi imputada a prática do crime do art. 157, §2°, II do Código Penal. Em Juízo foram ouvidas 2 testemunhas de acusação, os policiais CARLOS ALBERTO FREITAS que se recordou parcialmente dos fatos e relatou que no dia do ocorrido foi ao banheiro do posto de combustível, deixou o contato pessoal para qualquer intercorrência e foi embora. Narrou que, passados alguns minutos, o pessoal do posto de combustível ligou relatando o ocorrido e, como ele estava próximo e pelas características passados por telefone, abordaram uma motocicleta na altura da UPA, na entrada da Vila Luizão. Por fim, afirmou não recordar se foi encontrada arma de fogo com o acusado, não sabe qual dos dois assaltantes estava pilotando a motocicleta e não soube fornecer características físicas do acusado e seu suposto comparsa. Ouvido, ainda, o policial PLÍNIO ARRAES DE MORAES FILHO corroborou com as alegações do seu colega de profissão. A vítima MICHELLE AGUIAR SILVA foi ouvida em Juízo e declarou que os acusados foram pegos pela polícia, logo após a prática delitiva, que um deles tinha boné e que um deles usava uma camisa verde e estavam em posse da quantia do roubo. Mas que realizou o reconhecimento deles na rua e que não sabia fornecer as características físicas do acusado e seu comparsa. Além disso, afirmou que quem realizou abordagem, no momento do crime estava na garupa e se declarou menor. Quanto ao reconhecimento do acusado, realizado pela vítima, ressalto que, o Ministério Público, titular da ação penal, refere-se a reconhecimento realizado em sede de inquérito policial e o referido reconhecimento possui um reduzidíssimo grau de confiabilidade, pois foi realizado em total desconformidade com o Art. 226 CPP, violando expressamente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. […] 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (art. 129, II). [...] 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. (...) 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. HABEAS CORPUS Nº 598.886 - SC (2020/0179682-3)”. No presente caso, o reconhecimento foi realizado na rua, sem obediência a qualquer critério legal, e, portanto, não deve ser considerado a título de prova para condenação do acusado. O acusado apesar de intimado, não compareceu a audiência de instrução e não foi ouvido em Juízo. Após analisar todo o contexto probatório, verifico que não assiste razão ao Ministério Público, porquanto, pelos elementos de prova resultantes das investigações, não foi possível identificar, com certeza, a autoria delitiva do crime de roubo majorado pelo acusado. Em que pese a oitiva das testemunhas de acusação, os policiais militares, não souberam informar características físicas do acusado, nem a vítima, não podendo fornecer certeza nas informações acerca da autoria delitiva. Ora, cabe ao Ministério Público como titular da ação penal, produzir toda a prova necessária a condenação do acusado, o que, infelizmente, não se verificou no presente caso, assim faz-se necessária a absolvição do acusado ROMILDO PEREIRA LICA quanto ao crime de roubo majorado, eis que não demonstrada a autoria delitiva, por insuficiência de provas, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, sabe-se que, para que haja condenação criminal é necessário que se tenha juízo de certeza, o que não se verificou no presente caso, conforme mencionado pela defesa do acusado. Ressalta-se que, não comprovada a autoria delitiva pelo crime de roubo majorado, imprescindível a aplicação do princípio in dubio pro reo. Portanto, sua absolvição pelo referido crime é a medida que se impõe. Ressalta-se que, conforme se pode verificar nos autos consta um auto de apresentação e apreensão do bem da vítima em poder do acusado ficando evidente a prática do crime de receptação, motivo pelo qual desclassifico a conduta para o referido crime. Cabe, inicialmente, algumas considerações de ordem doutrinária acerca do tipo penal descrito no art. 180 do CP, de modo a analisar se a conduta do acusado se subsume ao tipo penal referido e se estão presentes todos os seus elementos. No crime de receptação, o tipo penal é dividido em duas partes: receptação própria e imprópria. Na própria, o agente, sabendo ser a coisa produto de crime, a adquire (obter, a título gratuito ou oneroso), recebe (entendendo-se como qualquer forma de aceitação da posse, que não seja a propriedade), transporta (carregar), conduz (dirigir) ou oculta (esconde), inexistindo a necessidade de ajuste entre o autor do crime antecedente e o receptador. Noutro passo, a receptação imprópria consubstancia-se na conduta daquele que influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime. O caput é punido a título de dolo, devendo o agente ter certeza acerca da origem criminosa da coisa (dolo direto). Exige-se, ainda, o elemento subjetivo do tipo (dolo específico) que é o intuito de obter proveito próprio ou em favor de terceiro. Por outro lado, a receptação culposa (§3º) consiste na conduta daquele (qualquer pessoa) que adquire ou recebe coisa que, por sua natureza (à sua essência) ou pela desproporção entre o valor e o preço (devendo ser manifesta, clara, flagrante), ou pela condição de quem a oferece (idade, aparência, profissão etc), deve presumir-se obtida por meio criminoso. São circunstâncias não cumulativas que fazem presumir a qualidade espúria da coisa[1]. Dito isto, verifico que restou devidamente comprovado o dolo, consciente e direto, do réu que ao menos transportou coisa que sabia ser produto de crime. No art. 180 do CP, a lei refere-se ao dolo genérico, que é a vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça; só se tipificando a receptação, porém, quando o agente tem certeza de que a coisa provém de crime. Exige-se, ainda, o elemento subjetivo do tipo (dolo específico) que é o intuito de obter proveito próprio ou em favor de terceiro. Vale ressaltar: “Conquanto a condenação por receptação dolosa exija que o agente tenha prévia ciência da procedência criminosa da coisa adquirida, essa ciência, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, é de sutil e difícil comprovação, razão pela qual deve ela ser inferida das demais circunstâncias que lindaram o fato infracional e da própria conduta do acusado” (TACRIM-SP – Ap. - Rel. Barbosa de Almeida – j. 28.03.1996 – RJTACrim 30/63). Constato, portanto, que a autoria do crime de receptação insculpido no art. 180, caput do Código Penal incide inegavelmente sobre o acusado ROMILDO PEREIRA LICA. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, para DESCLASSIFICAR a conduta do acusado e CONDENAR ROMILDO PEREIRA LICA nas penas do art. 180 do Código Penal. IV – APLICAÇÃO DA PENA IV.1 - Art. 180 do Código Penal Atendendo ao comando dos artigos 59 e 68, bem assim, do artigo 49, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao sentenciado. a) A culpabilidade do agente não deve ser valorada negativamente, eis que a reprovabilidade da sua conduta afigurou-se normal ao crime praticado; b) Os antecedentes não merecem valoração negativa, vez que o réu é tecnicamente primário, porquanto não ficou comprovada a existência de condenação penal transitada em julgado; c) Não há nos autos informações desabonatórias da conduta social do réu que imponham uma valoração negativa desta circunstância; d) a personalidade do réu não deve ser sopesada negativamente, uma vez que, durante a instrução, não foram colhidos elementos suficientes que permitam traçar o seu perfil subjetivo; e) Os motivos para a prática do crime não ultrapassaram as elementares do delito em comento; f) As circunstâncias do crime são normais à espécie; g) Acerca das consequências do crime são normais à espécie; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu, razão porque considero essa circunstância neutra. Diante disso, ante a existência de circunstância judicial do delito valorada negativamente, considero necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado a imposição de pena acima no mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa. Verifico que não há agravantes, nem atenuantes motivo pelo qual a pena privativa de liberdade permanece aplicada em 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não incide causa de aumento ou diminuição da pena, a qual torno definitiva em privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa. V – PENA DEFINITIVA: 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a situação econômica do sentenciado ROMILDO PEREIRA LICA, cada dia-multa terá o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, CP), devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sob pena de, por inadimplemento, a pena de multa ser considerada dívida de valor. Apenas para fins de preenchimento da guia de execução penal, considerando que é indispensável a menção ao regime inicial de cumprimento, determino seja incluído o regime ABERTO. Outrossim, aqui também visualizo que o acusado ROMILDO PEREIRA LICA faz jus a substituição da pena privativa de liberdade, nos seguintes moldes: substituo sua pena de reclusão por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços a entidade pública, em horários compatíveis com suas atividades laborativas e conforme suas aptidões, tudo a ser especificado em Audiência Admonitória, quando do início da execução. É inaplicável o Sursis, em razão da previsão contida no art. 77, III do Código Penal. No que se refere à apreciação do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, entendo que ao réu ROMILDO PEREIRA LICA é permitido apelar em liberdade, uma vez que a prisão não é compatível com o regime fixado. Deixo determinado, desde já, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão para fins de início do cumprimento de pena, a expedição da Guia de Execução Definitiva e posterior remessa da respectiva Guia para a VEP, para fins de realização da Audiência Admonitória. Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria: 1) Lançar o nome do réu ROMILDO PEREIRA LICA no rol dos culpados; 2) Oficiar à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do CPP; 3) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o artigo 15 inciso III da Constituição Federal; 4) Expedir a competente Guia de Execução Definitiva, conforme Resolução n.º 113/2010 do CNJ, encaminhando-se à Vara de Execução Penal de São Luís com os respectivos anexos pela ferramenta VEP/CNJ, bem como, intimar o acusado para dar início ao cumprimento da pena, previamente a expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ. Custas pelo réu, ao qual concedo o benefício da justiça gratuita, por ser assistido pela Defensoria Pública. Em obediência ao art. 387, VI, do CPP, publique-se integralmente a presente sentença, tendo em vista que não se trata de feito sigiloso. Quanto a motocicleta apreendida nos autos, aguarde-se, por 90 (noventa) dias, eventual requerimento pelo respectivo proprietário do objeto, de modo que, em não havendo o pedido de restituição, determino, desde já, que se proceda à destruição, se inservível ou a alienação do bem em favor do Poder Judiciário, a critério do depositário judicial, atentando-se aos procedimentos de praxe. Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do CPP. Caso não seja possível a intimação da vítima para ciência do inteiro teor desta sentença nos moldes determinados pelo § 3º do citado dispositivo, fica, desde já, autorizada a expedição de edital, no prazo de 15 dias. Intime-se pessoalmente o acusado, por ser assistido pela Defensoria Pública. Em caso de frustrada sua intimação, devidamente certificada nos autos pelo oficial de justiça, proceda-se a sua intimação por edital pelo prazo de 60 dias (imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou inferior a um ano), na forma do art. 392 e parágrafos do CPP. Cumpridas todas estas determinações supra, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José de Ribamar, data e assinatura pelo sistema. [1] SANCHES, Rogério, Manual de Direito Penal, Parte Especial, Ed. JusPodivm, 2015, p.380) A presente sentença servirá como mandado/ofício e demais expedientes necessários. .

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Processo nº 0801750-94.2024.8.10.0135

ID: 293876794

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801750-94.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA DIAS

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HILTON PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO AGUIAR

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FERNANDO HENRIKY ANDRADE GONCALVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801750-94.2024.8.10.0135 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - ESTUPRO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO: ARLETE GOMES BORBA CONCEIÇÃO (representante legal de A. B. C.) RÉU: PEDRO VINICIUS LIMA SANTOS. Advogado(s): FERNANDO HENRIKY ANDRADE GONCALVES (OAB 15618-MA), GUSTAVO AGUIAR (OAB 12950-MA), HILTON PEREIRA DA SILVA (OAB 7304-MA), LEONARDO PEREIRA DIAS (OAB 18526-MA) SENTENÇA Relatório Vistos etc., Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de PEDRO VINICIUS LIMA SANTOS, devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no art. 213, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 131652905) que, em 23 de setembro de 2024, por volta das 9h30min, na residência da vítima A. B. C., localizada no Povoado Belém, zona rural de Tuntum, MA, o réu teria praticado conjunção carnal com a referida vítima, menor de 18 e maior de 14 anos (contando 14 anos na data dos fatos), mediante violência física e grave ameaça. Consta que o réu Pedro Vinícius Lima Santos teria abordado a vítima por trás, tapado sua boca, forçado-a a ir para o quarto, removido suas roupas, praticado o ato sexual sem preservativo e ameaçado a vítima para que não contasse sobre o ocorrido. O réu foi preso em flagrante delito, e sua prisão foi convertida em preventiva em audiência de custódia realizada em 23 de setembro de 2024, com fundamento na garantia da ordem pública, conforme decisão referida no ID 130289838 (citado em ID 136854936, p. 2). A denúncia foi recebida em 16 de outubro de 2024 (ID 131897240). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (ID 133438196). Foi deferida a habilitação de A. B. C., representada por sua genitora Arlete Gomes Borba Conceição, como assistente de acusação (ID 130756799, 134712806). Em 03 de dezembro de 2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136183043). Compareceram o representante do Ministério Público, o réu acompanhado de seus advogados, os assistentes de acusação e as testemunhas arroladas pela acusação (vítima A. B. C., Lucas de Sousa Nogueira Rego, Cláudio José Melo Miranda, Almerinda da Conceição Gomes) e pela defesa (Luzenir Dias Cardoso Silva, Francisca Lopes da Silva, Francilene da Silva Almeida, Franceir da Silva Almeida). Foi ouvida também a testemunha José Adelmo Sabino Borba, arrolada pela assistência. Os depoimentos e o interrogatório do réu foram registrados por sistema audiovisual. Na mesma audiência, as partes postularam a conversão das alegações finais em memoriais escritos, o que foi deferido pelo Juízo, estabelecendo-se prazo sucessivo, iniciando-se pelo Ministério Público, seguido pela assistência de acusação e, por fim, pela defesa (ID 136183043, p. 1). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva em audiência, tendo o Ministério Público se manifestado pela manutenção da custódia. O Juízo indeferiu o pedido, postergando a análise aprofundada para a prolação da sentença (ID 136183043, p. 1). Em 10 de dezembro de 2024, o Ministério Público apresentou seus memoriais finais (ID 136741056), nos quais requereu a absolvição do réu PEDRO VINICIUS LIMA SANTOS, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para sustentar a autoria e materialidade do crime. Argumentou que o laudo pericial não constatou sinais diretos de agressão, que houve contradições nos depoimentos da vítima e testemunhas de acusação, e que os documentos médicos apresentados pela assistência são genéricos. Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva do réu. Em 10 de dezembro de 2024, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 136764192), reiterando os argumentos de ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar e citando o parecer do Ministério Público favorável à revogação. Em 18 de dezembro de 2024, a defesa apresentou memoriais finais (ID 137560800), nos quais reiterou o pedido de absolvição do réu com base no artigo 386, inciso VII, do CPP, alegando que a conjunção carnal foi consensual e que não há provas suficientes da violência ou grave ameaça. Apontou contradições nos depoimentos de acusação e contestou a interpretação do laudo pericial e a validade dos documentos médicos apresentados pela assistência. Arguiu, preliminarmente, a preclusão do direito da assistência de acusação de apresentar alegações finais. Na remota hipótese de condenação, requereu a aplicação da pena mínima, regime menos gravoso e o direito de recorrer em liberdade. Em 20 de dezembro de 2024, a assistência de acusação apresentou petição (ID 137688671) arguindo nulidade processual por ausência de intimação formal para apresentar memoriais e pela defesa ter apresentado seus memoriais antes, requerendo chamamento do feito à ordem e devolução de prazo. Em 17 de fevereiro de 2025, a assistência de acusação apresentou seus memoriais finais (ID 141500119), nos quais pugnou pela condenação de PEDRO VINICIUS LIMA SANTOS, sustentando que o crime de estupro foi cabalmente demonstrado pelo laudo pericial, depoimentos da vítima e testemunhas de acusação, e documentos médicos que atestam o sofrimento da vítima. Requereu a manutenção da prisão preventiva do acusado e a apuração de condutas durante a audiência com base na Lei Mariana Ferrer. Em 19 de fevereiro de 2025, a defesa apresentou manifestação (ID 141698209) quanto às alegações finais da assistência, reiterando seus argumentos anteriores e o pedido de aplicação do in dubio pro reo diante das contradições nos depoimentos. Em paralelo, a defesa impetrou Habeas Corpus (HC nº 0829795-28.2024.8.10.0000) perante o Tribunal de Justiça do Maranhão buscando a revogação da prisão preventiva (ID 136854936), tendo este Juízo de primeiro grau prestado informações ao Tribunal (ID 137430623). Em 26 de fevereiro de 2025, a 2ª Câmara Criminal do TJMA denegou a ordem de Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do acusado (ID 142877782, p. 2-14). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Mérito em específico Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) O Ministério Público denunciou o réu pela prática do tipo penal previsto no art. 213, §1º, do Código Penal. Porém, em alegações finais pugna pela absolvição do réu por insuficiência de provas, enquanto que a assistência da acusação pede a condenação do réu. A defesa técnica do réu reclama a absolvição do réu. Pois bem. 1. Da Materialidade e Autoria delitiva No caso, o laudo preliminar do exame sexológico (id 130179312, pp. 11/12), realizado na vítima Alana Borba Conceição, anota que há vestígios de conjunção carnal que possam ser relacionada ao delito, e que houve violência, mediante o emprego de força física. Referido laudo foi ratificado pelo definitivo do exame sexológico (id 130940559, pp. 1/4), que, em resumo, registra que a vítima tem desenvolvimento mamário compatível com a idade, genitália externa de conformação habitual, mucosa vaginal íntegra com discreta secreção leitosa e hímen em anel ovalar apresentando roturas antigas cicatrizadas às posições de 3h, 5h e 7h; mucosa anal íntegra, e que há achados que indicam vestígios de conjunção carnal prévia. Em sede de inquérito policial, a vítima A. B. C. declarou que no dia 23/09/2024, enquanto lavava louça sozinha em casa, PEDRO VINÍCIUS teria chegado por trás, tapado-lhe a boca e determinado que ela o acompanhasse, conduzindo-a ao quarto de sua mãe. Lá, teria removido o short e a calcinha da vítima, imobilizando-a e, sem preservativo, penetrado-a vaginalmente contra sua vontade. Após o ato, ainda com a boca da vítima tapada, ele teria proferido ameaças (“eu quero que tu conte o que aconteceu aqui que tu vai ver” e “se tu falar tu já sabe”) antes de deixar o local. A vítima relatou o ocorrido à avó, que chegava à residência e viu o réu saindo. Transcreve-se o depoimento da vítima (id 130179312, pp. 7/8), na parte que importa: "QUE na data de 23 de setembro do ano de 2024, por volta das 8h e 26min, a informante estava sozinha em sua residência na cozinha de casa lavando louças, quando PEDRO VINICIUS chegou por trás da informante e tapou a sua boca e disse para a informante que para onde ele fosse a informante deveria ir junto; QUE a informante relata que PEDRO VINICIUS a levou para o quarto da mãe da informante e começou a tirar as roupas da informante, e tapar a boca da informante para que esta não gritasse, todavia, a informante tentou empurrar PEDRO VINICIUS mas não conseguiu; QUE PEDRO VINICIUS tirou o short e a calcinha da informante, deixando-a apenas vestida de blusa, penetrando o seu pênis na vagina da informante; QUE a informante relata que PEDRO VINICIUS não usou preservativo, mas que houve penetração vaginal contra a vontade da informante; QUE ao terminar o ato libidinoso, PEDRO VINICIUS ameaçou a informante dizendo: ‘EU QUERO QUE TU CONTE O QUE ACONTECEU AQUI QUE TU VAI VER’; QUE a informante relata que PEDRO VINICIUS ao terminar, vestiu a sua camisa e subiu a sua calça e mais uma vez tapou a boca da informante dizendo: ‘SE TU FALAR TU JÁ SABE’; em seguida, PEDRO VINICIUS foi embora (...) QUE a informante contou o que aconteceu para a sua avó, que estava chegando na casa da informante e viu PEDRO VINICIUS saindo (...)”. Os elementos centrais (data, hora, local, modo de execução, penetração forçada, ameaças) são compatíveis com os apresentados em juízo, durante a audiência de instrução, conforme o excerto abaixo: Depoimento da vítima A. B. C. em juízo: [Sobre a situação familiar no dia dos fatos] Estava só em casa, minha mãe não estava lá. Moro com minha mãe, meus irmãos e meu filho. Meu irmão mais velho estava na academia, o outro na escola e minha mãe estava trabalhando. [Relato dos fatos] Eu estava na pia lavando louça quando de repente ele chegou por trás de mim tampando minha boca. Eu gritei, eu empurrei ele, ele veio atrás de mim de novo e disse que tudo que acontecesse comigo não era para sair de lá, para não falar para ninguém. Ele me levou para o quarto da minha mãe, começou a tirar minha roupa de baixo e fez o ato que ele queria, fez o que ele queria lá tudo e continuou ameaçando "se tu contar tu vai ver". Quando ele ia saindo, ele só se vestiu rápido e saiu pela porta do quintal continuando me ameaçando "se tu contar tu já sabe". Foi na hora que a minha avó chegou, aí depois disso eu não sei mais de nada. [Sobre a saída do agressor] Minha avó não chegou a ver ele. Quando ela ia entrando, ele ia saindo pela porta do fundo. Isso foi em oito e pouco da manhã. [Sobre o relacionamento anterior com Pedro] Sim, eu conheci ele há um ano, aqui mesmo lá no povoado de Belém. Nós nos conhecemos porque quando eles foram morar lá eu cuidava da filha dele. Eu era muito próxima dele, era como uma família para mim, eu considerava muito, eu não esperava isso dele. Ele é casado. Ele ia lá em casa como de costume, levava a filha dele lá, ficava umas horas cuidando dela. Tinha vez que eu ia limpar a casa dele, da mulher dele. Era lá e para cá com a filha dele, cuidando dela. [Sobre tentativas anteriores de aproximação] Não, ele era gente boa para mim, ele era um amigo para mim, de boa, só foi essa vez. Eu não tinha interesse por ele, nunca dei em cima dele, nem ele em cima de mim. [Sobre as consequências do fato] Não, desde o acontecido eu estou com uma crise de vômito. Você está dormindo bem? Não, desde o acontecido para cá eu estou com crise e estou acompanhada por psicóloga. A medicação é para minha vida. Eu estou retornando, eu estou acompanhando com essa psicóloga. Minha vida mudou sim, mais ou menos. [Sobre os detalhes do crime] - perguntas da defesa: Sim, contei na delegacia da mesma forma. Sim, ele me levou para o quarto da minha mãe. Eu gritei mas ninguém me ouviu, eu ainda tentei empurrar ele, aí ele me puxou de novo. Tem vizinhança sim, tem minha avó morado lá. Ela estava em casa. Durante todo esse ato Pedro sempre ficou com a mão na boca, só com a mão na boca mesmo. Lá no quarto ele continuou com a mão na boca me ameaçando. [Sobre as roupas] Eu estava de short jeans e uma blusa folgada de manga. Quem retirou a roupa foi ele, tirou a roupa de baixo. [Sobre a proximidade do local] A distância do comércio dele para minha casa é ao lado, é bem próximo, é vizinho. Nesse dia do ocorrido, Pedro tinha alguém na companhia dele sim, é um menino chamado Franceildo. Eu não cheguei a ver eles dois juntos, mas quando eu saio lá fora, eles estavam lá na área da loja. Sim, tenho costume de ficar sozinha. A semana sim, a semana não, porque minha mãe trabalha uma semana sim, uma semana não. O Pedro sabia que eu estava em casa sozinha porque ele viu minha mãe no trabalho. Não tinha telefone. Não tenho telefone com WhatsApp. [Sobre o que aconteceu quando a avó chegou] Quando ela vinha chegando, ele vestiu a roupa de baixo e saiu pela porta dos fundos. Eu não vi ele, só vi a mim sem a roupa de baixo. Eu estava constrangida, com medo. Quando minha avó chegou eu estava acordada. Pedro já tinha se vestido, aí antes dele sair ele falou "se tu contar tu já sabe", aí saiu. A avó não conseguiu falar com ele porque quando ele já foi saindo, ele já foi andando no carro para ir para Filomena. Eu sabia que ele ia para Filomena porque ele estava carregando o carro, botando cerveja em cima. Ele chamou o Franceildo para ir com ele. Eu sabia que ele tinha chamado o Franceildo porque ele estava falando no telefone alto um dia antes. Ele estava chamando para ajudar a descarregar o carro na Filomena. Sim, essa foi a primeira vez que o Pedro teve contato sexual comigo. [Sobre a ida à delegacia] Foi no mesmo dia. Fui à delegacia acompanhada da minha avó e da minha mãe. [Esclarecimentos sobre a dinâmica do crime] Quando nós entramos dentro do quarto, ele já foi tirando a roupa dele, encostou a porta, foi tirar a minha e botou em cima da cama. Ele não ficou com a mão na boca direto. Ele me pegou da pia com a boca tampada, levou para o quarto, ficou um tempo com a mão na boca me ameaçando e depois tirou para poder tirar as roupas. [Sobre como Pedro entrou na residência] Ele entrou sem eu ver. Quando eu estava lavando louça na pia, quando eu fui virar, ele já estava na porta, botando o celular no bolso, e já havia se aproximado de mim sem falar nada. Ele tinha acesso à minha residência por causa da proximidade e do relacionamento de confiança da família. É preciso anotar a contradição identificada, referente ao momento que a avó teria visualizado o réu. Apesar disso, como se trata de evento posterior ao fato principal em análise, e que não há inconsistências sobre fatos nucleares, não há falar em comprometimento da credibilidade do depoimento da vítima, atendendo aos pressupostos de coerência mínima. Ademais, a palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual possui especial valor probatório, desde que coerente e em harmonia com outros elementos dos autos. Dessa forma, a materialidade do delito resta demonstrada pelo registro de ocorrência, laudos periciais apontando indícios de conjunção carnal recente e sinais de violência, assim como os relatos da vítima e depoimentos colhidos em juízo. A autoria é inequívoca e recai sobre o réu Pedro Vinícius Lima Santos. Isso porque a vítima, em audiência, prestou depoimento coerente e detalhado, narrando que, enquanto lavava louça, foi surpreendida por Pedro, que tapou a sua boca, arrastou-a ao quarto e, mediante força e ameaça ("se tu contar tu vai ver", praticou conjunção carnal. O próprio réu, Pedro Vinícius Lima Santos, durante o seu interrogatório, admitiu que teve relação sexual com a vítima, embora tenha sustentado que o contato com a vítima teria sido consensual, ocorrendo confissão parcial (admissão de relação íntima). Quanto à análise da ocorrência ou não de violência ou grave ameaça, relevante para a compreensão do caso, cumpre registrar que a vítima Alana Borba Conceição completou 14 (quatorze) anos de idade no dia 23/07/2024, a teor do RG id 130179312, p. 9, ou seja, 01 (um) mês antes da data do suposto delito de estupro (23/09/2024), conjectura que altera o eixo de análise e subsunção das balizas do art. 217-A do CP para o art. 213, § 1º, do CP, além de deprecar maior esforço do julgador no bosquejo dos fatos e no desenvolvimento da fundamentação. Nessa quadra, além do laudo do exame de corpo de delito, que, como dito alhures, identificou traços de emprego de força física, a vítima A. B. C. declarou, em todas as oitivas prestadas, que gritou quando foi abordada pelo réu, conjectura que foi confirmada pelo avô, José Delmo Sabino Bota, que, ouvido como testemunha do Juízo, relatou que ouviu gritos de socorro, pelas palavras: "JOSÉ: O que eu sei, o que eu... Eu estava na minha área conversando com o meu amigo, quando ela gritando para lá pedindo socorro. E a avó dela entrou para lá, quando saiu, foi contando as coisas. Só sei isso. Eu não ouvi, não. Só ouvi, ela gritando. A sua neta. Só dizendo, me socorre, socorra, socorra. DEFESA: O senhor deu para identificar de quem era o grito, Fulio? JOSÉ: Eu sabia que era ela que estava gritando, agora não sabia como, porque. DEFESA: Certo, a sua casa é vizinha lá, né? JOSÉ: Parede de minha. DEFESA: Certo. O senhor conhecia já o Pedro? JOSÉ: Só esse tempo em que ele estava lá, foi um ano e pouco, mas eu nunca nem tinha visto ele. Só esse tempo que ele estava lá que eu via ele toda hora. [01:18.000 --> 01:18.30000] JOSÉ: Eu senti... Ela disse que não viu nada, mas aí depois que a sua esposa correu lá, que foi que ela caiu. A minha esposa chegou contando que ele tinha invadido a miss. Só isso. Ela não contou mais nada, só isso aí. Só isso aí, né? Eu tenho mais uma história dentro. Só que se eu disser isso. Eu tenho uma ideia. Boa tarde, mestre. [01:18.30000 --> 01:19.30000] ASSISTENTE: Depois desse ocorrido todinho, o senhor ficou sabendo que elas foram na delegacia prestar algum tipo de depoimento? Sua esposa? JOSÉ: Claro. ASSISTENTE: Em nenhum momento o senhor se voluntariou aí na delegacia para falar alguma coisa? JOSÉ: Não, não. Eu não podia nem sair de casa porque estava operado. ASSISTENTE: Ah, o senhor estava operado, né?" Por conseguinte, a testemunha Lucas de Sousa Nogueira Rego, policial militar, declarou que recebeu a ligação da avó da vítima relatando o possível estupro, que conduziu as diligências e prisão do acusado na Filomena e que este teria inicialmente negado, mas depois teria admitido que teve relação com a vítima, de forma consensual. "LUCAS: Sim. JUIZ: Tem alguma questão de relação ao acusado, seu Pedro, no início? LUCAS: Não. JUIZ: O senhor promete dizer apenas a verdade, foi perguntado? LUCAS: Sim. JUIZ: O que é divertido das penas de falso? Doutor Vladimir com a palavra. [00:27.21920 --> 00:27.30000] DR. VLADIMIR: Bom dia, Lucas. LUCAS: Bom dia, doutor. DR. VLADIMIR: Tudo bom? LUCAS: Tudo bom. DR. VLADIMIR: Como é que essa ocorrência chegou ao teu conhecimento? [00:27.30000 --> 00:28.30460] LUCAS: Via ligação por telefone da polícia, a avó da moça que ligou para a gente, informando que a sua neta tinha sido estuprada pelo vizinho. Ela informou que viu uma movimentação estranha e decidiu entrar na casa. Quando entrou na casa, encontrou a neta dentro do quarto despida e viu o Pedro, que é o acusado correndo pelas portas do fundo e pulando uma cerca. Assim ela nos relatou. DR. VLADIMIR: Certo. [00:28.8640 --> 00:28.30460] DR. VLADIMIR: Aí você se dirigiu até o povoado? LUCAS: Sim, aí ela informou que tinha sido o Pedro e que ele trabalhava com um caminhão vendendo bebida. A gente perguntou se ele ainda estava lá, ela falou que não, que ele tinha ido para Filomena. E aí ela mandou foto também no funcional. [00:28.30000 --> 00:29.12000] LUCAS: E a gente deslocou para Filomena, a gente encontrou ele em Filomena. Certo. Quando vocês encontraram ele, qual foi a reação dele? LUCAS: Até que foi tranquilo, ele foi abordado, a gente falou do que ele estava sendo acusado, a princípio ele negou, ele disse que tinha acontecido ato, mas que tinha sido consensual, não disse que tinha sido forçado. No entanto, a vítima afirmava o contrário. E aí a gente conduziu ele para a delegacia para ter a investigação, por parte da Polícia Civil. DR. VLADIMIR: Você chegou a ver a vítima? [00:29.12000 --> 00:29.54420] LUCAS: Sim, a gente trouxe ela para a delegacia. E ela, não ela se encontrava no estado emocional dela? Assim, é difícil saber, mas aparentemente ela estava tranquila, só calada. Bastante calada, a gente indagou o que tinha acontecido, aí ela confirmou, ela disse que o Pedro tinha entrado na casa enquanto ela estava lavando uma louça, e aí tinha pegado ela pelas costas, botado a mão na boca dela e arrastado para o quarto, onde teria acontecido o ato. DR. VLADIMIR: Tranquilo, satisfeito, anúncio? DR. VLADIMIR: Pelas assistentes, doutor, satisfeito, pela defesa, doutor, se pegam a tosse. PERGUNTAS DA DEFESA PARA LUCAS [00:30.000 --> 00:30.55400] DEFESA: Olá, eu estou aqui com o Dr. Fernando. Boa tarde, Lucas. LUCAS: Boa tarde. DEFESA: Lucas, se você se recorda quando chegou a conversar com a avó dela, como foi que a avó dela falou que ela estava quando chegou, qual era a forma que ela estava dentro de casa? LUCAS: A avó informou que quando encontrou a sua neta, ela estava na cama, ela estava despida. Assim ela relatou. [00:30.000 --> 00:30.55400] LUCAS: Ela ator pra gente. Mas ela não estava esboçando nenhuma outra reação não, só na cama despida deitada. E com a mão no rosto chorando. Ah, que ela estava com a mão no rosto chorando, né? Isso, exatamente. DEFESA: Isso foi a avó dela que ligou pra vocês que afirmou isso. LUCAS: Exatamente, foi por ligação. DEFESA: Satisfeito. DR. VLADIMIR: Mais vida da empresa, colega? Não, não é isso. JUIZ: No Guerreiro, está liberado. Tu tens o contato do Bruno, ele estava na sala de apoio, mas caiu. Podia eu mandar uma mensagem para ele entrar? LUCAS: Sim, eu vou informar aqui. JUIZ: Não agrada isso? Até logo. LUCAS: Obrigado, bom dia." Igualmente, a testemunha Cláudio José Melo Miranda, policial militar, confirmou que recebeu o chamado da ocorrência e relatou que a avó disse ter encontrado a vítima chorando na cama. "BRUNO: Bom dia, doutor. JUIZ: Só uma coisinha, sou o Melo, estou com o computador emprestado. Estava estranhando mesmo. MELO: Bom dia, me diga o seu nome completo, por favor. MELO: Bom dia, doutor. Cláudio José Melo Miranda. JUIZ: Policial militário, é isso? MELO: Positivo. JUIZ: Tem algum grau de parentesco em relação ao réu, o senhor Pedro Vinícius? MELO: Negativo, doutor, nenhum. JUIZ: Promete dizer apenas a verdade, foi perguntado? MELO: Com certeza. JUIZ: Quem perdeu a vete das penas de falsos testemunhos, o doutor Vladimir, o policial Melo, o doutor Melo. [00:32.25000 --> 00:33.27640] DR. VLADIMIR: Bom dia, Melo. MELO: Bom dia, doutor. DR. VLADIMIR: Melo, como é que foi que essa ocorrência... Doutora, quando chegou o seu conhecimento? MELO: Doutor, a gente recebeu uma ligação do nosso telefone funcional da avó da criança reportando esse acontecido. Foi por volta das 9h30 da manhã. DR. VLADIMIR: E aí você pegou o armamento que eu não vou voar? [00:33.000 --> 00:33.27640] MELO: Quando ela passou pra gente o acontecido, ela também passou a informação que o acusado teria ido para a Filomena. Ele estava trabalhando no momento, ele estava até com o caminhão. A gente entrou em contato com a guarnição também da Filomena e deslocamos para lá. Com o apoio da guarnição de Filomena, a gente conseguiu localizar ele lá e aí a gente deu a voz de prisão e posteriormente a gente deslocou até o povoado para poder pegar as testemunhas e a vítima. [00:33.30000 --> 00:34.22400] DR. VLADIMIR: Chegou a ver a vítima? MELO: Com certeza. A gente conduziu ela também para a delegacia. DR. VLADIMIR: Como ela estava? MELO: Aparentemente normal. A gente chegou lá, ela já estava, a gente conseguiu entrar em contato antes por telefone informando que a gente estava deslocamento para lá, que iríamos conduzir ela com os responsáveis dela para a delegacia. [00:34.000 --> 00:34.22400] DR. VLADIMIR: E o réu, como é que ele se contou, como vocês encontraram ele? MELO: Ele estava trabalhando, ele estava com um caminhãozinho dele, se eu não me engano, fazendo entrega, acho que de bebidas ainda e tudo normal, ele estava aparentemente normal. DR. VLADIMIR: Tudo bem, que se aceita nessa? DR. VLADIMIR: Pelos assistente eles têm perguntas, o doutor, você está te pedindo as perguntas? DEFESA: Eu não estou me enganando, eu estou me enganando. PERGUNTAS DA DEFESA PARA MELO [00:34.30000 --> 00:35.28920] DEFESA: Bom dia, Cláudio. MELO: Bom dia, doutor. DEFESA: Tu afirmou aqui que teve conhecimento desse fato por meio da avó da vítima, certo? MELO: Positivo. DEFESA: A avó da vítima chegou a falar para vocês nesse primeiro contato, nesse primeiro momento, como era o estado que a vítima se encontrava quando ela achou ela? MELO: Sim, ela relatou para a gente que foi à casa da neta e encontrou ela... [00:35.000 --> 00:35.28920] MELO: Despida em cima da cama e aí no embuto que ela olhou ela diz que viu o acusado saindo pela porta e pulando uma cerca segundo o que ela relatou para nós. DEFESA: Certo, mas ela chegou a falar para vocês qual era o estado que ela se encontrava na hora que ela viu ela na cama? MELO: Disse que ela estava chorando em cima da cama. DEFESA: Chorando, né? MELO: Isso. DEFESA: Ah, satisfeito, é certo." Como dito alhures, o depoimento da Sra. Almerinda da Conceição Gomes, avó da vítima, tomado em audiência de instrução, revela contradição com o feito perante a autoridade policial, pois em Juízo disse que o réu não trancou porta do banheiro, mas no termo da delegacia consta que ele trancou. Apesar disso, reafirmou que encontrou a neta "desacordada" na cama, apenas de blusa e que viu o réu correndo pelos fundos da casa, e que o seu marido, José Delmo Sabino Bota, disse que teria ouvido um barulho vindo da casa da vítima, a teor do seguinte excerto: "DR. VLADIMIR: Me relate com o que aconteceu nesse fato, nesse dia. [00:38.30000 --> 00:39.440] ALMERINDA: Doutor, por volta de umas 8h e pouco da manhã, amanhã... A mãe dela estava com o trabalho e me autorizou que eu cuidasse dela, para ela fazer a comida, que ela não é bem ainda especialista no fogão. Aí quando eu entro, ela disse que sim, quando a mãe dela saiu do trabalho, ela ficou lavando louça na pia. Aí o cara entrou, arrastou ela de pé da pia, levou para dentro do quarto e estuprou ela. E quando eu entrei, que eu chamei, eu olhei a pia derramando, porque eu não vi a menina que eu chamei por ela, que eu bati no trinco da porta e ela correu. [00:39.000 --> 00:39.30000] ALMERINDA: Ele correu por dentro do banheiro, saiu pela porta do fundo e pulou uma cerca e pegou a loja dele. A senhora viu ele correndo? Vi ele correndo e a menina eu peguei desacordada em cima da cama e eu tentando sacudir ela para ela reagir. E era só de blusa e o resto estava toda nua. E eu vi quando ele correu. DR. VLADIMIR: Ela estava desacordada? ALMERINDA: Ela estava. Desacordada, eu tentando sacudir ela para ela reagir. Aí quando ela reagiu eu falei... [00:39.30000 --> 00:40.30000] ALMERINDA: Eu falei, minha filha, porque que não me gritou? Ela disse, vovó? Ele tampou minha boca e ele disse que se eu falar para alguém ele vai fazer coisas piores comigo. DR. VLADIMIR: Salve seu excelência, Luiz. DR. VLADIMIR: Assistente de perguntas, tem? DR. VLADIMIR: Depois ela chorou muito? ALMERINDA: Chorou, ela ficou chorando, ela ficou nervosa, ela ficou traumatizada, sem comer, sem dormir e ficou mesmo assim toda assustada, ela não queria ficar sozinha na casa. [00:40.000 --> 00:41.30000] ALMERINDA: Ou ela ficava comigo ou com a mãe dela, mas sozinha, no momento, ela não queria ficar só na casa, ela ficou toda perturbada, sabe? Como que alguém podia entrar de novo e fazer qualquer coisa com ela. E hoje, como é que ela está? Ela está continuando do mesmo jeito, doutor. Ela já fez consulta na pediatra, como é na psicóloga, em outra médica lá, e ela está tomando até os medicamentos que ela toma. [00:40.30000 --> 00:41.30000] ALMERINDA: Assistência da força do arco até então ali processos por fazer todos eram amigos né a gente achava que ele era amigo da gente né porque ele morava de frente com a gente não tem nada contra eu fiz dois eventos na minha casa foi convidado como eu sou ele a esposa dele na minha casa a gente achava que ele era amigo da gente né e ele ficava sempre na calçada da minha filha porque ele trabalha do lado [00:41.000 --> 00:41.30000] ALMERINDA: Do lado da casa da minha filha, a mãe da Alana. Quer dizer que você não tem nenhuma motivação pessoal contra, a não ser o bem até então, né? É, não. Eu não esperava ele fazer isso, né? Porque o que a gente considerava ele, eu achava que ele deveria ter considerado a gente também, né? Que a minha neta realmente ela cuidava até da bebezinha deles. Ela cuidava bastante da neném. A esposa dele chamava a Alana bem cuidar da neném porque eu tenho séries para fazer a Alana ir lá. Que a casa é bem diferente, só passa a rua aqui no meio, a outra casa... [00:41.30000 --> 00:42.000] ALMERINDA: Ela pegava bebê, trazia pra casa dela, dava banho na bebê, fazia mamadeira pra bebê e a gente tinha aquela consciência. Não esperava isso dele. DR. VLADIMIR: Muito bem, satisfeita. Mas não se culpa não, não, por essa discrimina, pela desmesurada dessa porta. Se mais perguntas, eu te pego a vontade, doutor. DEFESA: Pela defesa, doutor. DEFESA: Sim. DEFESA: Não se perde, não se perde não. PERGUNTAS DA DEFESA PARA ALMERINDA [00:41.50000 --> 00:42.30000] DEFESA: Bom dia, Dona Merinda. ALMERINDA: Bom dia. DEFESA: É após todo esse ocorrido aí, quem foi que avisou a polícia, foi assim ou não? ALMERINDA: Foi eu. DEFESA: Assim ou não? [00:42.000 --> 00:42.30000] DEFESA: A senhora ligou para a polícia, o que a senhora falou aqui é o mesmo que a senhora repetiu para os policiais? ALMERINDA: Sim, é a mesma coisa. DEFESA: A senhora disse para eles que a sua neta estava desacordada na casa? ALMERINDA: Disse, eles foram me buscar na viatura e eles viram a casa, realmente da casa da minha filha, tem uma lojinha do rapaz do celular, tem até uma câmera que filmou o cara quando entrou na casa, tudo isso tem. E a polícia viu lá tudo, os policiais viram. DEFESA: A senhora afirma que os policiais viram e que a senhora foi desacordada. [00:42.30000 --> 00:43.58639] DEFESA: E que a senhora avisou, falou para eles que a sua neta estava desacordada quando a senhora chegou. ALMERINDA: Isso. DEFESA: Mas eu sei que no documento deles não é o que consta aqui. ALMERINDA: Pois eu falei. A viatura foi me buscar na minha casa e me trouxe para cá, para Tuntum. Aí na volta a gente voltou no carro de linha. DEFESA: A senhora falou também que quando chegou lá que viu água derramando, né? Que bateu na porta, abriu a porta do quarto. [00:43.000 --> 00:43.58639] ALMERINDA: O Pedro já saiu rapidamente pelo banheiro, o banheiro já foi igual. Foi isso mesmo. O banheiro dá acesso à porta do fundo? ALMERINDA: Dá, assim, o banheiro tem aqui é o banheiro, aí tem a porta que entra pro quarto e outra que sai pra sala. Quando eu bati no trinco da porta, correu de dentro do quarto, saiu pra dentro do banheiro e saiu por a porta do fundo. DEFESA: Ah, então ele chegou a trancar essa porta ou não? ALMERINDA: Não, a porta do quarto não estava trancada. [00:43.30000 --> 00:44.000] ALMERINDA: Eu bati no trinco, quando eu abri ele já correu e eu vi a menina e vi quando ele saiu. E a do banheiro ficou aberta também? Estava só encostada. É porque lá, aqui, a sra. teve uma delegacia, né? Sim, eu tive, lembro sim. É porque ela na delegacia, a sra. fala que ele entrou no banheiro e trancou a porta. Não. A sra. não falou isso? Não falei. [00:44.000 --> 00:44.30000] DEFESA: Eu falei que ele saiu pela porta do banheiro e correu pelo fundo do quintal e pulou uma cerca. ALMERINDA: A gente vai falar hoje mesmo. Em momento algum eu falei que ele não foi. DEFESA: Tem uma assinatura aqui, não sei se ela reconhece ser sua. A declarante entrou na casa de Alana e relata que viu rapidamente Pedro Vinícius entrar dentro do banheiro e trancar a porta. Ele saiu pelo banheiro, ela pode ter escrito de nada, porque ele saiu pela porta do banheiro e ficou dentro pela porta do fundo. [00:44.20880 --> 00:44.53719] ALMERINDA: Quando eu peguei no trinco da porta do quarto para abrir, foi a hora que eu vi a menina correr. Então, quer dizer que essa história de trancar a porta na capota do banheiro não existia, assim como também a história da senhora ter falado para a polícia militar que ela estava desacordada, a senhora falou para os policiais militares. ALMERINDA: Falei, eu não sei o que. Só desfeita, acho que. CONTINUAÇÃO DAS PERGUNTAS PARA ALMERINDA [00:44.53719 --> 00:45.30000] DEFESA: Dona Merinda, só para deixar mais claro, quando chegou na pia do ar, a senhora ouviu algo, ouviu algum barulho, ouviu algum pedido de socorro? ALMERINDA: No momento foi assim. Quando eu vou entrando para a porta... [00:45.000 --> 00:45.30000] ALMERINDA: A porta do quarto. Não, quando eu vou entrar na sala, eu ouvi a pia derramando, eu sabia que ela tava lavando louça, mas quando eu ouvi a pia louça pelo chão, bucha pelo chão, eu estranhei, né doutor? Eu falei, a Alana, não falou, a Alana, quando eu peguei meu trinque da porta, como que ela falava? Ela tava me acordando e ele foi. A situação é não ouvir nenhum barulho. Não, no momento eu não ouvi barulho. O meu marido que ouviu, porque só tem uma parede assim no meio, ele ouviu assim um pedido de socorro, sabe? Mas ele disse que nunca passou pela cabeça. [00:45.30000 --> 00:46.30000] ALMERINDA: Pela cabeça, que a gente não esperava uma coisa dessas. Ele ouviu o barulho porque ele estava na área, sabe? Agora, eu, como estava lá na calçada, varrendo, era meio distante, não ouvi barulho dela. Só quando eu entrei que ouvi a cena. DEFESA: Quando a senhora viu Pedro correndo, ele estava despido? ALMERINDA: Não, ele estava de short de camisa. DEFESA: Certo. ALMERINDA: Ele tem aqueles chinelos, né? Correndo. DEFESA: Por que que no dia em que a senhora compôs o sistema de delegacia? [00:46.000 --> 00:46.30000] DEFESA: Não aconteceu essa aversão que seu esposo ouviu? ALMERINDA: É porque no momento ele não tinha me falado. Ele estava conversando com outro vizinho, depois foi que ele me falou, ele estava operado recente, eu não podia ir lá, ele estava conversando com um amigo e eu tinha vindo visitar ele. Aí ele disse que ouviu aquele barulho de pedido de socorro, aí ele disse que nunca passou pela mente, quando eu cheguei porque ele me falou de meu filho, você tinha me falado, na hora eu nunca pensei. [00:46.30000 --> 00:47.30000] DEFESA: A senhora sabe me dizem se ela não tinha costume de ficar em casa sozinha? ALMERINDA: Não, sempre ela ficava acompanhada comigo ou com a mãe. A mãe dela viajou com meu esposo para fazer uma cirurgia e ela ficou comigo na minha casa, ela dormia na minha cama comigo, que nem hoje ainda ela dorme toda a vida com a mãe dela na cama dela viajou e ela ficou comigo, dormia comigo no meu quarto e tudo, até na mesma cama. [00:47.17280 --> 00:47.30000] DEFESA: Só isso aí, senhoras e senhores. Seu Gomes, nós sempre nos complementamos com a parte do juiz, você está preparada, não é, amor? Obrigado e bom dia. ALMERINDA: Bom dia. Seu documento. Mais alguém? Em outra quadra, a testemunha de defesa Francisca Lopes da Silva relatou que poucos dias antes dos fatos, Pedro apareceu em sua casa visivelmente abatido, muito diferente de seu comportamento habitual de pessoa alegre e conversadora. Ao ser questionada sobre o motivo da tristeza, Pedro confidenciou que seu casamento não estava bem, revelando que mantinha um caso extraconjugal com uma menina há cerca de duas semanas. Segundo Pedro, sua esposa Dayana estava desconfiada e a situação doméstica havia se tornado insustentável. Quando Francisca sugeriu que ele encerrasse o relacionamento extraconjugal, Pedro respondeu que já havia tentado, mas que "a mina marcava muito a palavra", indicando que a menina insistia e pressionava pela continuidade do relacionamento. Questionada sobre a identidade dessa pessoa, Francisca confirmou que se tratava de Alana. A testemunha também revelou uma tentativa de interferência no processo, pois a mãe da vítima havia ligado para seu ex-marido solicitando que ela não comparecesse à audiência para depor a favor de Pedro. A seu turno, a testemunha Françaí da Silva Monteiro, menor de 16 anos, disse que trabalhava ocasionalmente para Pedro, estava presente no local dos fatos na manhã de 23 de setembro. Ele falou que por volta das 8h às 8h30 estava no ponto comercial de Pedro quando presenciou Alana fazendo gestos com a mão, claramente chamando Pedro para ir até sua residência. O jovem acompanhou todo o desenrolar dos acontecimentos e afirmou que Pedro permaneceu ausente por apenas cinco a sete minutos, retornando vestido normalmente, sem demonstrar sinais de nervosismo ou pressa. Durante a viagem para Filomena, Françaí questionou Pedro sobre o ocorrido, e este lhe confidenciou que não era a primeira vez, revelando que "já tinha um dia que ela estava tentando ele". O menor também declarou que, apesar da proximidade das residências, não ouviu qualquer grito de socorro ou pedido de ajuda durante o período em que Pedro esteve ausente. A informante Francilene, sogra do acusado, trouxe informações sobre o contexto familiar que antecedeu os fatos. Ela confirmou que sua filha, esposa de Pedro, havia passado a noite em sua casa exatamente no dia dos acontecimentos, relatando que o casamento não estava bem há aproximadamente uma semana. Durante essa conversa, sua filha revelou suas suspeitas sobre o envolvimento de Pedro com uma menina da vizinhança, demonstrando que os problemas conjugais e as desconfianças sobre a infidelidade já existiam antes do alegado crime. Por fim, a testemunha Luzenir Dias Cardoso Silva apresentou-se como moradora do povoado que conhecia Pedro exclusivamente por suas atividades comerciais, caracterizando-o como trabalhador e "ótima pessoa". Ela confirmou que nos dias anteriores ao ocorrido circulavam comentários no povoado sobre Pedro estar envolvido em um caso extraconjugal, descrevendo esses rumores como recentes, de "poucos dias". Embora não mantivesse contato direto com a vítima, conhecia sua família e havia tomado conhecimento da situação através dos comentários locais. A testemunha também relatou ter recebido uma mensagem questionando se compareceria à audiência, o que pode indicar tentativas de influenciar sua participação no processo. No interrogatório, o réu Pedro Vinícius Lima Santos nega a acusação de estupro e sustenta versão oposta à apresentada pela vítima, visto que alega que foi A. B. C. quem o chamou através de gesto enquanto ele trabalhava, que mantinham relacionamento consensual há cerca de 8-10 dias, iniciado após ela o provocar chamando-o de "mole" e enviando mensagens pelo Instagram da mãe, e que no dia dos fatos ela o conduziu voluntariamente ao quarto onde tiveram relação sexual consensual até serem surpreendidos pela avó. Segundo o réu, quando descobertos, a avó Almerinda dirigiu toda a ira exclusivamente contra a vítima, questionando sua vergonha por se envolver com homem casado e proferindo ameaças de contar aos pais e agredi-la, enquanto a própria Alana se vestiu espontaneamente e lhe entregou suas roupas para que se retirasse pela porta dos fundos; afiança que a acusação decorre de vingança da família da vítima por conflitos anteriores e que a vítima foi coagida pelos familiares a mentir. 2. Da Adequação Típica É bem sabido que pratica crime de estupro (art. 213 do CP) quem constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Das testemunhas de acusação emergem elementos que corroboram a materialidade do ato sexual (admitido pelo próprio réu aos policiais) e indicam circunstâncias de violência: a) a vítima relata de forma consistente ter sido surpreendida enquanto lavava louça, ter sido arrastada com a boca tampada e ameaçada de consequências caso contasse o ocorrido; b) os policiais confirmam que Pedro, ao ser abordado, admitiu o ato sexual mas alegou consenso, enquanto a vítima manteve firme a versão de violência; c) o avô disse ter ouvido gritos vindos da casa da vítima; d) a avó, como testemunha do momento posterior aos fatos, encontrou a neta em estado de desespero (chorando/desacordada) e despida, além de ter presenciado o réu fugindo do local pela porta dos fundos. Embora existam divergências pontuais entre os depoimentos (como, por exemplo, quanto ao estado exato da vítima quando encontrada), há convergência essencial quanto à ocorrência do ato sexual em circunstâncias que apontam para ausência de consentimento, com a descoberta dos fatos provocando fuga imediata do acusado e estado emocional alterado da menor, elementos que, em conjunto, sustentam a tese acusatória de crime sexual mediante violência. Por outro lado, das testemunhas de defesa, emergem indicativos de relacionamento consensual preexistente: Francisco Lopes da Silva confirma que Pedro havia relatado, duas semanas antes dos fatos, estar mantendo "caso" com a vítima, que sua esposa estava desconfiada e que ele tentara encerrar o relacionamento porque "a mina marcava muito a palavra"; a sogra do réu corrobora que a filha (esposa de Pedro) já enfrentava problemas conjugais há cerca de uma semana devido ao envolvimento dele com "essa menina"; Franceir da Silva Almeida, presente no local dos fatos, relata que Alana acenou chamando Pedro espontaneamente, que permaneceu próximo durante todo o tempo (cerca de 5 minutos) sem ouvir qualquer grito de socorro, e que Pedro retornou vestido e sem sinais de alteração emocional. Adicionalmente, emergem indícios de tentativa de manipulação do processo, com Francisco relatando pressão da mãe da vítima para que testemunhas não comparecessem à audiência, e comentários na comunidade sobre relacionamento anterior entre os envolvidos, elementos que, conjugados, apontam para a possível de relacionamento consensual prévio. Dito isso, entendo que o crime de estupro (art. 213, §1º, do CP) está inequivocamente configurado, inteligência ancorada nos documentos constantes dos autos e nos depoimentos produzidos em audiência, em especial quando o cotejo do conjunto probatório é feito sob a ótica do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Primeiro, a situação de vulnerabilidade interseccional: a vítima A. B. C., como adolescente, mulher e trabalhadora doméstica, encontrava-se em posição de múltipla vulnerabilidade que merece ser anotada, pois o trabalho como babá desde os 13 anos configura, a par da questão trabalhista, relação de dependência econômica e poder assimétrico típica dos casos de violência de gênero, onde o agressor emprega a posição de autoridade e/ou confiança para perpetrar abusos, muitas vezes silenciosos. Segundo, a valoração diferenciada da prova: o protocolo prevê que o depoimento da vítima de violência sexual deve ser valorado com especial atenção, evitando estereótipos sobre "comportamento esperado" de vítimas, sendo relevante que, no caso concreto, a convergência entre relatos, laudos periciais e sequelas psicológicas (tratamento médico, medicação, sintomas pós-traumáticos) forma conjunto probatório robusto incompatível com relacionamento consensual. Terceiro, o reconhecimento de padrões de violência de gênero: a dinâmica descrita - construção gradual de confiança, isolamento da vítima, aproveitamento de momento de vulnerabilidade (sozinha em casa), tentativa de silenciamento através de ameaças - corresponde ao modus operandi típico de crimes sexuais, devendo o julgador, conforme o protocolo, contextualizar esses elementos dentro das estruturas de poder patriarcais que facilitam e naturalizam violências contra mulheres e meninas, evitando interpretações que responsabilizem a vítima ou romantizem relações de abuso. No caso, o conjunto probatório converge de forma inequívoca, pois o laudo sexológico (id 130179312, pp. 11/12) confirma a materialidade da conjunção carnal com indicativos de violência (mencionado indiretamente pela defesa ao contestar "sinais de violência"), enquanto os depoimentos da vítima apresentam harmonia e coerência interna e externa, mantendo-se firmes desde a fase inquisitorial até a instrução judicial; e a admissão pelo réu, perante os policiais, da ocorrência de ato sexual no local e horário indicados pela vítima. A autoria resta comprovada não apenas pelo flagrante da avó e pela confissão parcial do acusado, mas também pelos relatórios de acompanhamento multidisciplinar (id 136085807) que documentam objetivamente o surgimento de crises psicológicas, alterações comportamentais e necessidade de medicação psiquiátrica imediatamente após os fatos - sequelas incompatíveis com relacionamento consensual e que evidenciam o trauma decorrente da violência sexual. A subsunção ao tipo penal do art. 213 do CP é cristalina. Importante destacar que, conforme recente entendimento do STF (ADPF 1.107/DF), é inconstitucional e vedada qualquer prática de desqualificar a mulher vítima através de questionamentos sobre sua vida sexual pregressa ou modo de vida durante a instrução e julgamento de crimes sexuais, sob pena de nulidade do ato. Durante a audiência, observou-se tentativa da defesa de questionar se a vítima "tinha uma vida sexual ativa", gerando protesto da acusação - tal linha de questionamento, além de juridicamente inadequada, é expressamente proibida pela Corte Suprema, que estabeleceu dever do magistrado de impedir essas práticas revitimizantes. No presente caso, embora a pergunta tenha sido feito após contextualização, o julgamento deve orientar-se pela premissa de que eventual relacionamento anterior ou aspectos da vida íntima da vítima são absolutamente irrelevantes para a configuração do crime, não podendo ser utilizados para desqualificar seu relato ou sugerir consentimento, devendo o foco probatório manter-se exclusivamente nas circunstâncias específicas do fato imputado e nas consequências traumáticas objetivamente demonstradas. Em arremate, ainda que se aceitasse ad argumentandum tantum a tese defensiva de relacionamento consensual preexistente, o crime de estupro permaneceria configurado pela moderna doutrina sobre liberdade sexual que reconhece o caráter dinâmico e revogável do consentimento. Conforme consolidado pelo STJ (REsp 2.005.618/RJ), o consentimento inicial não autoriza a continuidade do ato sexual quando emerge resistência da vítima, devendo este ser interrompido imediatamente sob pena de caracterizar violência sexual. No caso concreto, a partir do momento em que a vítima A.B .C demonstrou oposição - seja através dos gritos de socorro ouvidos pelo avô, seja pela resistência física relatada ("empurrei ele"), seja pelas tentativas de fuga descritas em seu depoimento - caberia ao réu cessar imediatamente qualquer atividade sexual, independentemente de eventual relacionamento anterior. O prosseguimento do ato mediante constrangimento físico (tampamento da boca, ameaças de "se tu contar tu vai ver") após manifestação de resistência da vítima transmuda qualquer suposto consenso inicial em típica violência sexual, sendo irrelevante que não tenha havido "resistência heroica" ou que a menor tenha eventualmente cessado a luta física por medo ou exaustão. A liberdade sexual protegida pelo tipo penal inclui fundamentalmente o direito de interromper o ato a qualquer momento, e a violação desse direito pelo réu, documentada pelas sequelas psíquicas posteriores e pelo conjunto probatório colhido, caracteriza inequivocamente o delito de estupro, independentemente de qualquer relacionamento pregresso entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. FATOS JÁ RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ATO SEXUAL. CONCORDÂNCIA QUE DEVE PERDURAR DURANTE TODA A SUA PRÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSENSO DA VÍTIMA EXPLÍCITO E REITERADO NO DECORRER DO ATO. DESNECESSIDADE DE REAÇÃO FÍSICA, HERÓICA OU ENÉRGICA. POSTERIOR PASSIVIDADE E TROCA DE MENSAGENS QUE NÃO EXCLUEM O CRIME. VIOLÊNCIA FÍSICA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE TODAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ESTUPRO. VÍTIMA CONSTRANGIDA A PRATICAR COITO ANAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CRIMES SEXUAIS, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. PRECEDENTES DO STJ. RELATOS DE OUTRAS OFENDIDAS QUE SUPORTARAM SEMELHANTE MODUS OPERANDI. AGRAVO PROVIDO. 1. Não há óbice, no caso concreto, para a análise do recurso ministerial, pois não se trata de incursão em acervo fático probatório, mas, tão somente, da aferição da correta exegese da legislação que rege a matéria diante dos fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias (AgRg no REsp n. 1.821.126/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/9/2019, no mesmo sentido). 2. A controvérsia reside na análise da presença, ou não, dos requisitos necessários para a caracterização do tipo penal previsto no art. 213 do Código Penal, diante do arcabouço probatório já analisado pelas instâncias de origem e apontado na sentença e acórdão atacado. 3. O delito de estupro tutela a liberdade sexual de qualquer pessoa, consistente na possibilidade de escolher livremente com quem e quando manter relações sexuais. O constrangimento configurador do núcleo do tipo do crime pode se dar mediante violência ou grave ameaça. E, no caso analisado, a violência ficou configurada pelo uso de força física para vencer a resistência da vítima apresentada por meio do seu dissenso explícito e reiterado para com o coito anal. 4. É certo que o dissenso da vítima é fundamental para a caracterização do delito. Portanto, a discordância da ofendida precisa ser capaz de demonstrar sua oposição ao ato sexual. 5. Além disso, a concordância e o desejo inicial têm que perdurar durante toda a atividade sexual, pois a liberdade sexual pressupõe a possibilidade de interrupção do ato sexual. O consentimento anteriormente dado não significa que a outra pessoa possa obrigá-la à continuidade do ato sexual. Se um dos parceiros decide interromper a relação sexual e o outro, com violência ou grave ameaça, obriga a desistente a continuar, haverá a configuração do estupro. 6. Concluiu o Juízo a quo, analisando detidamente as provas constantes dos autos, que, embora inicialmente tenha a vítima consentido com o ato sexual, no curso da relação houve a negativa concreta dela em praticar o coito anal e, mesmo assim, com expresso dissenso, e reiterados pedidos para que parasse o ato, o réu ignorou o pleito e, exercendo força física, aqui caracterizada por continuar introduzindo o pênis com força, segurar a vítima e colocar o peso do seu corpo sobre o dela, persistiu até obter o seu intento. Ou seja, o acusado, mesmo ciente da discordância expressa da vítima, continuou a relação sexual mediante uso da força física. 7. Quanto à ausência de resistência mais severa, o dispositivo do Código Penal que tipifica o delito de estupro não exige determinado comportamento ou forma de resistência da vítima. Exige sim, implicitamente, o dissenso, o que restou comprovado nos autos e que deveria ter sido respeitado prontamente. 8. Identifica-se aqui, semelhante ao que ocorreu no caso julgado por esta Corte (REsp n. 2.005.618/RJ), a tentativa de camuflar a discriminação contra as mulheres com a suposta necessidade de um rigoroso standart probatório, inexistente para outras modalidades de crimes, a exemplo da exigência de resistência física enérgica ou heroica, da desqualificação moral da vítima, do desvalor do depoimento da ofendida, dentre outros. 9. O fato de a vítima não ter reagido física ou ferozmente não exclui o crime, já que, no caso concreto, como já dito, houve o dissenso claro, inclusive, reiterado. Aliás, pelos mesmos motivos expostos, tampouco o fato de ela, por fim, ter se submetido ao ato, esperando terminar, afasta o crime violento perpetrado, se demonstrada a expressa discordância. 10. A (relativa) passividade, após a internalização de que a resistência ativa não será capaz de impedir o ato, não é, por diversos fatores, incomum em delitos dessa natureza. Especialmente no caso em que a vítima esclareceu que o denunciado a pegou com força, colocou seu peso e, diante disso, mas também pelo fato de que tinha ingerido bebida alcoólica (estaria entorpecida, mas não vulnerável), não teve forças para impedir o coito forçado praticado pelo denunciado (fl. 674). 11. Se as relações humanas fossem como a ciência exata da matemática ou vivêssemos em tempos passados, talvez, e ainda somente talvez, pudéssemos pensar em excluir a prática de crime tão violento por simples trocas posteriores de mensagens ou, quem sabe, pelo fato de a vítima não ter forças ou não aguentar mais resistir à brutalidade a que está sendo submetida e parar de reagir e somente torcer para que a violência chegasse logo ao fim. Mas a realidade é muito mais complexa. A conclusão pela não caracterização do delito não pode decorrer de atitudes posteriores de quem foi ofendida e que, possivelmente, ainda que de forma inconsciente, pode estar buscando mecanismos para diminuir o peso errôneo da culpa ou mesmo sobreviver mental e fisicamente à violência a que fora exposta. 12. Pela leitura dos trechos transcritos, extrai-se, também, claramente, a violência empregada pelo réu no ato, tanto no momento em que a ofendida relata que ele foi enfiando com mais força ... pediu para que ele parasse, porque estava doendo, e ele a ignorou .. .. pediu mais algumas vezes para parar, porque estava doendo, e ele a ignorou, como no momento em que o réu a pegou com força e colocou seu peso contra a vítima para conseguir praticar o coito anal. 13. Portanto, in casu, estão presentes todas as elementares do tipo penal do estupro, já que a vítima foi constrangida - pois não queria o coito anal - a praticar ato sexual mediante violência. 14. O Tribunal de origem, ao tentar desacreditar a palavra da vítima em função de seu comportamento posterior e indicar a inexistência de testemunhas presenciais, afastou-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há muito consolidada, de que o depoimento da vítima, em crimes sexuais, possui especial valor probante, notadamente no caso concreto em que há inúmeros outros relatos de outras ofendidas que suportaram semelhante modus operandi. 15. Agravo regimental provido para conhecer e prover o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória. (AgRg no REsp n. 2.105.317/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024). Portanto, diante da robustez do conjunto probatório que demonstra de forma inequívoca a materialidade, autoria e tipicidade da conduta, o réu Pedro Vinícius Lima Santos deve ser condenado pela prática do crime tipificado no art. 213, §1º, do Código Penal, considerando que a vítima, à época dos fatos, era menor de 18 anos e maior de 14 anos, circunstância que enseja a aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo primeiro do dispositivo legal. A convergência entre o depoimento coerente e harmônico da vítima, os laudos periciais, as sequelas psicológicas objetivamente documentadas, o flagrante presenciado pela avó, os gritos de socorro ouvidos pelo avô e a própria admissão parcial do réu quanto à ocorrência de ato sexual no local e momento indicados pela acusação formam um acervo probatório que supera amplamente o standard de prova exigido para condenação em sede criminal, não restando dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do acusado pelo estupro perpetrado contra a adolescente, devendo a pena ser fixada dentro dos parâmetros legais de 8 a 12 anos de reclusão, considerando-se as circunstâncias concretas do delito e as consequências traumáticas impostas à vítima. 3. Da Dosimetria Passo a dosar a pena. A culpabilidade apresenta-se sobremaneira elevada, considerando que o réu Pedro Vinícius Lima Santos aproveitou-se de uma relação de confiança preexistente para perpetrar o delito sexual. Conforme evidenciado nos depoimentos, a vítima exercia função de babá da filha do réu há aproximadamente um ano, estabelecendo relação de proximidade familiar que colocava a menor em posição de extrema vulnerabilidade. O réu instrumentalizou essa relação para obter contato com a vítima, ignorando a confiança depositada pela vítima que o considerava "como uma família". Tal circunstância agrava significativamente a culpabilidade e justifica a fixação da pena-base em patamar elevado dentro da faixa legal. O réu não registra ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL abonada. Não há dados, nestes autos, para uma análise da personalidade do réu, não constituindo circunstância desfavorável, portanto. MOTIVOS comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS do crime, estas se mostram particularmente graves e desfavoráveis ao réu, evidenciando premeditação e aproveitamento de situação de absoluta vulnerabilidade da vítima. O delito foi perpetrado na própria residência de A. B. C., violando-se assim a inviolabilidade do lar e transformando o ambiente que deveria representar segurança e proteção em local de violência e trauma. Mais gravoso ainda é o fato de que Pedro Vinícius aguardou deliberadamente momento em que a menor se encontrava sozinha em casa - conforme seu próprio relato, sabia que a mãe da vítima estava trabalhando -, demonstrando planejamento e cálculo para facilitar a execução do crime sem testemunhas ou possibilidade de socorro imediato. Essa escolha temporal revela a consciência da ilicitude da conduta e o propósito específico de se aproveitar da ausência de terceiros para consumar o delito, circunstância que denota maior periculosidade e censurabilidade da ação. O aproveitamento da solidão da vítima em sua própria casa configura circunstância judicial desfavorável que impõe maior reprovação penal e justifica elevação da pena-base. As CONSEQUÊNCIAS se revelam excepcionalmente graves, conforme amplamente demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência e pela documentação médica constante dos autos. O trauma sexual imposto à vítima gerou sequelas psicológicas severas e duradouras, evidenciadas pelo quadro clínico que se instalou imediatamente após os fatos, visto que a vítima passou a apresentar crises de vômito, distúrbios do sono, alterações comportamentais significativas e necessidade urgente de acompanhamento psiquiátrico e psicológico especializado. A menor, que antes levava vida normal própria de sua idade, viu-se compelida ao uso contínuo de medicação psicotrópica e a tratamentos multidisciplinares para tentar superar o trauma sexual sofrido, conforme relatado em seu próprio depoimento e confirmado pelos familiares. O impacto na vida da adolescente transcende a esfera individual, afetando sua capacidade de relacionamento social, sua segurança emocional e seu desenvolvimento psicológico natural, sequelas que podem perdurar por anos ou até mesmo por toda a vida. Tais consequências são graves e exigem maior reprovação penal e justifica a fixação da pena-base em patamar superior dentro da faixa legal estabelecida. O comportamento da VÍTIMA não diminui o grau de reprovabilidade da conduta. Observadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e lembrando que a pena cominada ao delito é de 8 a 12 anos, fixo a pena-base em 9 anos e 4 meses de reclusão. Registro que foi adotado o parâmetro da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância valorada negativamente. Presente a atenuante da confissão espontânea parcial (art. 65, inc. III, letra "d", do CP), reduzo a pena em 45 dias. A pena resta fixada em 9 anos, 2 meses e 15 dias, ficando assim estabelecida, por não haver outras causas de modificação. Regime. De acordo com o art. 387, §2º, do CPP (alterado pela Lei n.º 12.736/12), o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Contudo, seria equivocado simplesmente efetuar-se a detração do tempo de prisão e, após, definir o regime inicial, pois não seria observado o sistema progressivo de cumprimento de pena. Impõe-se, portanto, aplicar a novel legislação em consonância com a Súmula nº 716 do STF, segundo a qual “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Desta forma, a modificação do regime inicial de cumprimento da pena, por conta da detração, apenas será possível quando implementado o requisito objetivo indispensável à progressão de regime. Para a fixação do regime, ressalto que o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, que impunha o regime fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados (HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 27/06/2012). Considerando que a pena é igual a oito anos, e que não há reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, conforme art. 33, §2º, letra "b", do Código Penal. O réu permaneceu preso por 8 meses e 20 dias, tendo cumprido 7,84% da pena, restando 2 anos, 11 meses e 16 dias. Feitas estas considerações, fica mantido aquele regime, porque não implementado o requisito temporal para a progressão de regime, visto que o réu NÃO implementou o requisito temporal para progressão de regime. Mesmo com a detração do tempo de prisão preventiva, ainda necessita cumprir aproximadamente 2 anos e 11 meses adicionais em regime fechado para fazer jus à progressão ao regime semiaberto, considerando tratar-se de crime hediondo (art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90). O percentual atual de 7,84% está significativamente aquém dos 40% exigidos pela legislação especial para crimes dessa natureza. Pena restritiva de direitos e "Sursis" (arts. 44 e 77 do CP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, ou de aplicar "sursis", porque não estão preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77 do Código Penal, pois a pena aplicada é superior a 4 anos (inc. I) e o crime foi cometido com violência ou grave ameaça (inc. I). Quanto à prisão. Com a entrega da presente sentença condenatória, encerra-se a fase processual que justificava a manutenção da prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal. O decurso temporal significativo demonstra que Pedro Vinícius permanece preso há 8 meses e 20 dias desde 23/09/2024, representando substancial antecipação do cumprimento da pena, equivalente a 7,84% da reprimenda aplicada. Quanto às condições pessoais favoráveis, observo que o réu é primário, possui conduta social abonada, residência fixa no povoado Belém, atividade laboral lícita como comerciante com distribuidora de bebidas, não demonstrando, até o momento, tendência à reiteração criminosa ou comportamento incompatível com o convívio social. A garantia da ordem pública, inicialmente justificadora da custódia preventiva, pode ser adequadamente resguardada através da imposição de medidas cautelares específicas e rigorosas, que permitirão o controle jurisdicional sobre as atividades do sentenciado sem a necessidade de manutenção do encarceramento provisório. Assim, concedo liberdade provisória ao réu Pedro Vinícius Lima Santos, substituindo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. 1. Fica proibido de manter qualquer tipo de contato, direto ou indireto, com a vítima A. B. C. e seus familiares, por qualquer meio, seja pessoal, telefônico, eletrônico, através de terceiros ou redes sociais. 2. Igualmente, fica estabelecida proibição absoluta de aproximação em raio mínimo de 500 metros da residência, local de trabalho, estudo ou qualquer lugar frequentado pela vítima e seus familiares. 3. O réu deverá comparecer mensalmente em juízo, sempre até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades, comprovar endereço atual e situação laboral mediante apresentação de documentos. Adicionalmente, deverá apresentar-se obrigatoriamente em 48 horas a contar da soltura para cadastro no sistema de monitoramento biométrico do fórum. 4. Fica proibido de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, manter endereço atualizado com comunicação de qualquer mudança em 24 horas. Fica o réu expressamente advertido de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ensejará a revogação imediata da liberdade provisória e o retorno compulsório à prisão, nos termos do art. 282, §4º, do CPP. A violação das proibições de contato e aproximação da vítima poderá configurar novo crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06, referente ao descumprimento de medidas protetivas, sujeitando-o a processo criminal autônomo. A liberdade ora concedida é provisória e revogável a qualquer tempo, caso demonstrado o descumprimento das condições impostas ou surgimento de fatos novos que justifiquem a custódia. O réu deverá manter-se à disposição da Justiça para todos os atos processuais, inclusive eventual execução da pena após o trânsito em julgado. Expeça-se alvará de soltura condicionado ao compromisso formal de cumprimento integral das medidas cautelares ora impostas, mediante termo de compromisso a ser assinado pelo réu. Indenização à vítima. Fixo em R$ 10.000,00 o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, do CPP), sendo evidente e inegável o abalo moral sofrido. Transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido, seu representante legal ou herdeiros poderão promover a execução civil por este valor, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido (art. 63 do CPP). DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo procedente a denúncia para CONDENAR PEDRO VINICIUS LIMA SANTOS pelo crime de estupro qualificado (§1º) (art. 213, §1º, do Código Penal), à pena de 9 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado. Provimentos finais: Custas pelo réu. Expeça-se o alvará de soltura (via BNMP). Informar o representante legal da vítima, por carta, que o réu foi condenado e que, posteriormente, será remetida cópia integral da sentença/acórdão. Diligências para cumprimento após o trânsito em julgado: Procedam-se às diligências de praxe: a) preencher o BIE e remetê-lo ao DIP; b) expedir a ficha eletrônica, inclusive para fins de comunicação ao TRE para suspensão dos direitos políticos (art. 15, inc. III, da CF); e c) expedir mandado de prisão definitiva para fins de formação do processo de execução penal e remessa à 3ª VEP da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Caso não seja localizado o réu, intime-se da sentença por edital, com prazo de 90 dias (art. 392, inc. IV e §1º, do CPP). Remeta-se cópia da sentença ao representante legal da vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Tuntum/MA, 9 de junho de 2025, às 02h:20min. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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