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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 622 de 943

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801617-40.2022.8.10.0097

ID: 300191435

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801617-40.2022.8.10.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEKENY KRISTIAN SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

ALFREDO HENRIQUE BASTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Proc. 0801617-40.2022.8.10.0097 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): WEKENY KRISTIAN SILVA Advogado do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Proc. 0801617-40.2022.8.10.0097 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): WEKENY KRISTIAN SILVA Advogado do(a) REU: ALFREDO HENRIQUE BASTOS SILVA - MA23200-A SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial no qual WEKENY KRISTIAN SILVA foi indiciado na prática do delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. O Ministério Público do Estado do Maranhão, após análise do feito, formalizou a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual foi homologado em decisão de Id. 145006491. O acordo, celebrado entre o Parquet e o investigado, estabeleceu a seguinte obrigação a ser cumprida pelo acusado: "DAS OBRIGAÇÕES DOS INDICIADO: a) QUE aceita a perda da arma de fogo apreendida e se compromete na compra de protejor Datashow a ser entregue na Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missão, localizada no End. Praça Pastor Luciano Oliveira, s/n, Centro, na cidade de Matinha, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta audiência, devendo arcar com todas as despesas (incluindo frete), com orçamento avaliado em R$ 1.369,00 (UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS); a.1) Que as especificações do produto são: “DATA SHOW Projetor Datashow Android Full HD 10200 Lumens Wi-Fi Bluetooth HDMI Knup PJ006 (Cód. Item 1562176 Projetor com ANDROID, Espelhamento SEM FIO, Bluetooth e muito mais! - ANDROID- CONECTIVIDADE WI-FI E BLUETOOTH, ESPELHAMENTO DE IMAGEM: - 10.200 LUMENS ANSI: - HDMI e USB: Permitem a conexão a Notebooks, Smartphones, consoles de jogos e outros dispositivos. Vendido por PRIME AUTO e entregue por Casas Bahia Valor R$ 1.369,00 (um mil, trezentos e sessenta e nove reais) + frete (data da pesquisa, 20 de março nas Casas Bahia) Frete: Econômica até 08 de abril, terça R$ 97,21 Normal até 02 de abril, quarta R$ 154,67”. Pugna para que, ao final do cumprimento das obrigações, o indiciado seja intimado para comprovar que realizou o pagamento total". Conforme documentação anexada aos autos, foi comprovado o cumprimento integral de todas as condições previstas no Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da certidão expedida pela Promotoria de Justiça. Diante do cumprimento integral das obrigações, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, com base no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, requerendo ainda o arquivamento do feito. É o que consta relatar, decido. O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pelo Código de Processo Penal em seu art. 28-A, tem como objetivo proporcionar uma alternativa à persecução penal, promovendo a solução consensual do conflito sem a necessidade de instaurar o processo penal propriamente dito. O ANPP é aplicável, entre outros requisitos, nos casos de crimes de baixo potencial ofensivo, como é o caso do delito. Nesse limiar, o pacto celebrado entre o Ministério Público e o acusado foi homologado judicialmente, e as condições acordadas foram cumpridas integralmente pelo réu, conforme certificado nos autos. Desse modo, o Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, § 13, prevê que, uma vez cumpridas as condições do Acordo de Não Persecução Penal, a punibilidade será extinta. Não há, portanto, razão para a continuidade do processo, uma vez que o acusado cumpriu todas as exigências do acordo, o que justifica a extinção da punibilidade, nos termos do referido dispositivo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, e considerando o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o réu, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WEKENY KRISTIAN SILVA. ARQUIVEM-SE os autos, com a devida anotação, uma vez que cumpridas todas as condições acordadas. Comunique-se a autoridade policial e o Ministério Público. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMILA BEATRIZ SIMM Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA

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Processo nº 0800806-07.2025.8.10.0055

ID: 313716970

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800806-07.2025.8.10.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS PEREIRA CARNEIRO

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara de Santa Helena PROC. 0800806-07.2025.8.10.0055 Acusado(a): JOSE DOMINGOS PEREIRA CARNEIRO e outros Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (30… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara de Santa Helena PROC. 0800806-07.2025.8.10.0055 Acusado(a): JOSE DOMINGOS PEREIRA CARNEIRO e outros Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Receptação, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Furto] DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, alegando a defesa que não estariam presentes os requisitos para a prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, sustentando estarem presentes seus requisitos legais. Eis o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 316 do CPP, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Não é o caso dos autos. Não obstante as alegações apresentadas pela defesa, verificam-se nos autos indícios suficientes de autoria — evidenciados pelos depoimentos das testemunhas, pelo interrogatório do acusado na fase policial e pelos demais elementos de prova — bem como a materialidade delitiva, confirmada por diversos documentos constantes do Inquérito Policial (ID 148092059), dentre eles: o auto de exibição e apreensão, o auto de verificação de eficiência de arma de fogo e o auto de constatação de substância entorpecente. Por outro lado, permanece caracterizado nos autos o periculum libertatis, evidenciado pela periculosidade concreta do agente, a qual pode ser inferida a partir do seu modus operandi. Com efeito, conforme consta nos autos, o acusado confessou manter arma de fogo em sua residência, bem como ser o proprietário da droga apreendida, e que parte dela se destinava à comercialização. Tais elementos demonstram periculosidade real e concreta, apta a colocar em risco a ordem pública, a tranquilidade social e a segurança da coletividade, notadamente da população de Santa Helena. Importa destacar que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita não asseguram, por si sós, o direito subjetivo à liberdade provisória, especialmente quando há nos autos elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção da prisão preventiva (STJ, RHC nº 65.070/BA, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 15.02.2016). Ante o exposto, por esses fundamentos, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva de JOSÉ DOMINGOS PEREIRA CARNEIRO. Publique-se. Intime-se. Dando seguimento ao feito, verifica-se que o acusado, regularmente citado, apresentou defesa. Analisando, a priori, o teor da peça defensiva, não é possível inferir de plano nenhuma das situações do art. 397 do CPP, de modo que um juízo definitivo sobre a questão demanda, impreterivelmente, a regular instrução processual do feito. Deveras, as alegações de ilicitude das provas invocadas pela defesa revelam-se, em verdade, questões prejudiciais de mérito, que serão oportunamente apreciadas por ocasião da sentença. Portanto, nos termos do art. 410, do CPP, designo audiência de instrução e debates orais, para o dia 23 de julho de 2025, às 14h, na sala de audiências do Fórum de Justiça de Santa Helena - MA. Intime-se as partes e testemunhas para comparecimento e expeçam-se os ofícios necessários. Quanto à acusada JACIANE ARAÚJO PEREIRA, verifica-se que, até o presente momento, não foi citada nem apresentou resposta à acusação. Considerando que há réu preso nos autos, determino o desmembramento do processo em relação a ela, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal. Após o desmembramento, certifique a Secretaria sobre o cumprimento do mandado de citação da ré. Caso seja apresentada resposta à acusação, designe-se audiência, conforme organização automatizada de pauta no sistema Pje, oportunidade em que se procederá a análise nos termos do art. 397 do CPP, e, sendo caso, à instrução e debates orais. Publique-se. Intime-se. SANTA HELENA-MA, data da assinatura. JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0800980-45.2025.8.10.0013

ID: 277484475

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800980-45.2025.8.10.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS FEITOSA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR MANOEL ROXO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800388-98.2025.8.10.0013 REQUERENTE: MARCUS VINICIUS FEITOSA DE CASTRO ADVOGADO: VITOR MANOEL ROXO RABELO - MA22378 REQUERIDO: BLOG JOGO DO PODER DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejado em sede de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida perante este Juízo por MARCUS VINICIUS FEITOSA DE CASTRO, em face de BLOG JOGO DO PODER, ambos individualizados nos respectivos autos. Na inicial o Requerente alega que é pai, empresário e pessoa de boa reputação, foi vítima de prisão temporária ilegal no âmbito do processo nº 0201234-64.2023.8.06.0299, permanecendo detido por aproximadamente 20 dias. Informa que durante esse período, o réu publicou matéria jornalística intitulada: “Pistoleiro foragido, acusado de homicídios brutais, é capturado em São Luis”, que expôs indevidamente o nome completo, a imagem e informações suas, causando danos à sua honra e imagem, sem qualquer autorização para tal. Disse que reportagem, amplamente divulgada, também incluiu alegações falsas, o associando a outros crimes pelos quais ele nunca foi condenado, como um duplo homicídio, agravando a violação de seus direitos de personalidade. Aduz que, após a conclusão das investigações, que demonstraram a ausência de provas e culminaram no arquivamento do inquérito, a matéria permanece disponível no portal da requerida, perpetuando os danos à reputação e à vida pessoal e profissional do autor. Relata que o Ministério Público, após diligências como quebras de sigilo, interceptações telefônicas e depoimentos, constatou a inexistência de elementos para sua responsabilização, motivo pelo qual requereu o arquivamento do caso, que foi acolhido pelo Juízo processante. Alega que apesar disso, a matéria da requerida segue disponível, o estigmatizando como um criminoso perigoso, e que tal conteúdo tem causado graves prejuízos à sua reputação e vida familiar, além de atingir seu filho, homônimo, de apenas 12 anos. Por fim ressalta que permanência da notícia online continua a prejudicar sua vida social e suas relações comerciais, razão pela qual busca judicialmente a retirada da matéria e a publicação de uma retratação e a reparação pelos danos morais sofridos. Pede, por isso, a antecipação dos efeitos da tutela, através da concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, para que o réu providencie a retirada da seguinte matéria das redes sociais, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. Analisando-se detidamente os autos, constato a ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, além de que a pretensão do Requerente, formulada em sede de liminar, em muito se confunde com o mérito da ação, o qual necessita de efetiva comprovação nos autos, mediante cognição definitiva, e não meramente sumária. Assim, uma vez que não atendidos os requisitos para a concessão da liminar pleiteada e a não caracterização de urgência, indefiro-a. Ademais, convém anotar que a concessão da tutela antecipatória ou acautelatória deve ocorrer apenas em caráter excepcional (Enunciado 26 FONAJE), pois se faz necessário preservar, em sede de Juizados Especiais, a finalidade conciliatória. ANTE O EXPOSTO, uma vez que ausentes os requisitos autorizativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Intime-se o Requerente desta decisão. Aguarde-se a sessão conciliatória já designada. Cumpra-se. São Luis, 19 de maio de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

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Processo nº 0003100-13.2015.8.10.0024

ID: 322853740

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003100-13.2015.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA CONCEICÂO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE BACABAL FÓRUM DR.DEUSIMAR FREITAS DE CARVALHO - RUA MANOEL AELVES DE ABREU, S/Nº, CENTRO, CEP: 65.700-00 / TELEFONE: (99)20551155 -E-MAIL: var… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE BACABAL FÓRUM DR.DEUSIMAR FREITAS DE CARVALHO - RUA MANOEL AELVES DE ABREU, S/Nº, CENTRO, CEP: 65.700-00 / TELEFONE: (99)20551155 -E-MAIL: vara2crim_bac@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE ( 60 ) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 0003100-13.2015.8.10.0024 DENOMINAÇÃO: [Furto] PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO DA SILVA CONCEICÂO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARCIA DALETH GONCALVES GARCEZ, Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão. Faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita os autos da ação em epígrafe. FINALIDADE: INTIMAR o acusado REU: ANTONIO DA SILVA CONCEICÂO , atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, a seguir transcrita: " Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO DA SILVA CONCEIÇÃO, pela prática dos crimes previstos no artigo 155, caput, c/c §1º, e art. 155, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Consta nos autos que a denúncia foi recebida em 10 de novembro de 2015. O Ministério Público teve ciência da sentença em 14 de fevereiro de 2025 e não interpôs recurso. A Defensoria Pública apelou da sentença apenas para finalidade de suscitar a prescrição retroativa. Fundamento e decido. No presente caso, a prescrição deve ser analisada em relação a cada pena aplicada, e não pela soma decorrente do concurso material. Sendo assim, tem-se que a maior pena concretamente aplicada a ANTÔNIO DA SILVA CONCEIÇÃO foi de um ano e quatro meses de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (10 de novembro de 2015) e a data da prolação da sentença (21 de novembro de 2024), transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de causas interruptivas da prescrição, a teor do artigo 117 do Código Penal. Contudo, considerando que a prescrição, após a prolação da sentença condenatória irrecorrível para a acusação (como no presente caso, em que o MP não recorreu), regula-se pela pena concretamente aplicada (art. 110, §1.o do CP), e que o prazo prescricional para cada pena imposta é de 4 anos (art. 109, V, CP), e tendo transcorrido mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. PELO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, e no artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, e no artigo 110, § 1º, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANTONIO DA SILVA CONCEIÇÃO, relativamente aos fatos narrados na denúncia. Fica, consequentemente, prejudicada apelação interposta pela defesa. Intimem-se, servindo a sentença como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro. Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)". E, para que chegue ao seu conhecimento, se passou o presente edital, que será afixado no átrio do edifício do Fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça. O que se CUMPRA nos termo e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta secretaria judicial a meu cargo, nesta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, data registrada pelo sistema. Eu, Roby Oliveira Rodrigues, Secretário Judicial, subscrevo. MARCIA DALETH GONCALVES GARCEZ Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA

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Processo nº 0802763-74.2023.8.10.0035

ID: 325375713

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0802763-74.2023.8.10.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOPES PAIVA

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INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802763-74.2023.8.10.0035 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor (a): ELIZANGELA VARAO DA LUZ Advogado do(a) VÍTIMA: EDUARDO LOPES PAIVA - MA2… INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802763-74.2023.8.10.0035 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor (a): ELIZANGELA VARAO DA LUZ Advogado do(a) VÍTIMA: EDUARDO LOPES PAIVA - MA23251 Réu: MARILENE HENRIQUE SANTANA Advogado do(a) REU: MARIA GLEYCEKELLEN FERREIRA BRANDAO - MA23921 FINALIDADE: Intimação da partes por seu respectivos advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "Vistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL PRIVADA ajuizada por ELIZANGELA VARAO DA LUZ em face de MARILENE HENRIQUE SANTANA, imputando a esta a prática dos supostos crimes de difamação e injúria, tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal.O representante do Ministério Público, em parecer constante dos autos ID 137949595, pugnou pela rejeição da queixa-crime, por ser manifestamente inepta e por faltar justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, I e III, do Código de Processo Penal.É o que basta relatar. DECIDO.No caso em foco, assiste razão ao Ministério Público.A Queixa-Crime deve atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, que exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.No caso em tela, observa-se a ausência do rol de testemunhas, bem como a ausência de prova para embasar as alegações da querelante que permita a dispensa de testemunhas na peça inicial, o que configura uma falha que compromete o exercício do direito de defesa e a regular instrução do processo.Ademais, a ausência de indícios mínimos que sustentem a acusação também configura ausência de justa causa para a ação penal. O artigo 395 do Código de Processo Penal indica as possibilidades de rejeição da denúncia ou queixa-crime:Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:I - for manifestamente inepta;II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para oexercício da ação penal. Assim, a doutrina entende que uma queixa-crime pode ser considerada inepta, em especial, a partir do momento em que as supostas acusações não são discriminadas de forma precisa e objetiva, o que certamente tem o condão de dificultar ou até mesmo impedir o exercício da ampla defesa por parte do denunciado.Não há dúvidas de que a peça acusatória deve conter o máximo de elementos possíveis acerca dos fatos inerentes ao suposto crime imputado.Por outro lado, afigura-se também imprescindível a existência de justa causa.É certo que a justa causa, no processo penal, se relaciona com a existência de dois fatores: indícios de autoria e materialidade.No caso em apuração, não é possível afirmar de forma indiciária se foi a Querelada responsável pelos delitos.Desta forma, fragilizada está a autoria.Ausente, pois, estes elementos, a rejeição é medida que se impõe.Dessa forma, atento ao que dispõe o artigo 395, I e III, do Código de Processo Penal, o caso é de rejeição da peça acusatória considerando ser manifestamente inepta e por faltar justa causa para o exercício da ação penal.Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME com fundamento no artigo 395, I e III, do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.INSTRUA com os documentos necessários.NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. Coroatá/MA, Quarta-feira, 30 de Abril de 2025.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz Titular da 3° Vara Criminal de Caxias, respondendo cumulativamente pela 2° Vara de Coroatá/MAA.V.M." Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 14 de julho de 2025. WALDIRENE MELO SIMPLICIO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiza ANELISE NOGUEIRA REGINATO Portaria GCGJ nº. 337/2025

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Processo nº 0802763-74.2023.8.10.0035

ID: 325375733

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0802763-74.2023.8.10.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GLEYCEKELLEN FERREIRA BRANDAO

Intimação

Advogados:

MARIA GLEYCEKELLEN FERREIRA BRANDAO

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INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802763-74.2023.8.10.0035 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor (a): ELIZANGELA VARAO DA LUZ Advogado do(a) VÍTIMA: EDUARDO LOPES PAIVA - MA2… INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802763-74.2023.8.10.0035 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor (a): ELIZANGELA VARAO DA LUZ Advogado do(a) VÍTIMA: EDUARDO LOPES PAIVA - MA23251 Réu: MARILENE HENRIQUE SANTANA Advogado do(a) REU: MARIA GLEYCEKELLEN FERREIRA BRANDAO - MA23921 FINALIDADE: Intimação da parte por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "Vistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL PRIVADA ajuizada por ELIZANGELA VARAO DA LUZ em face de MARILENE HENRIQUE SANTANA, imputando a esta a prática dos supostos crimes de difamação e injúria, tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal.O representante do Ministério Público, em parecer constante dos autos ID 137949595, pugnou pela rejeição da queixa-crime, por ser manifestamente inepta e por faltar justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, I e III, do Código de Processo Penal.É o que basta relatar. DECIDO.No caso em foco, assiste razão ao Ministério Público.A Queixa-Crime deve atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, que exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.No caso em tela, observa-se a ausência do rol de testemunhas, bem como a ausência de prova para embasar as alegações da querelante que permita a dispensa de testemunhas na peça inicial, o que configura uma falha que compromete o exercício do direito de defesa e a regular instrução do processo.Ademais, a ausência de indícios mínimos que sustentem a acusação também configura ausência de justa causa para a ação penal. O artigo 395 do Código de Processo Penal indica as possibilidades de rejeição da denúncia ou queixa-crime:Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:I - for manifestamente inepta;II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ouIII - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, a doutrina entende que uma queixa-crime pode ser considerada inepta, em especial, a partir do momento em que as supostas acusações não são discriminadas de forma precisa e objetiva, o que certamente tem o condão de dificultar ou até mesmo impedir o exercício da ampla defesa por parte do denunciado.Não há dúvidas de que a peça acusatória deve conter o máximo de elementos possíveis acerca dos fatos inerentes ao suposto crime imputado.Por outro lado, afigura-se também imprescindível a existência de justa causa.É certo que a justa causa, no processo penal, se relaciona com a existência de dois fatores: indícios de autoria e materialidade.No caso em apuração, não é possível afirmar de forma indiciária se foi a Querelada responsável pelos delitos.Desta forma, fragilizada está a autoria.Ausente, pois, estes elementos, a rejeição é medida que se impõe.Dessa forma, atento ao que dispõe o artigo 395, I e III, do Código de Processo Penal, o caso é de rejeição da peça acusatória considerando ser manifestamente inepta e por faltar justa causa para o exercício da ação penal.Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME com fundamento no artigo 395, I e III, do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.INSTRUA com os documentos necessários.NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. Coroatá/MA, Quarta-feira, 30 de Abril de 2025.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz Titular da 3° Vara Criminal de Caxias, respondendo cumulativamente pela 2° Vara de Coroatá/MA A.V.M.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 14 de julho de 2025. WALDIRENE MELO SIMPLICIO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem da MM. Juiza ANELISE NOGUEIRA REGINATO Portaria GCGJ nº. 337/2025,, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0800041-42.2018.8.10.0100

ID: 262655058

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AUTO DE APREENSãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800041-42.2018.8.10.0100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON DINIZ RODRIGUES

Sentença (expediente)

Advogados:

ARMSTRONG JORZINO CARNEIRO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800041-42.2018.8.10.0100 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE (1461) AUTORIDADE: DELEGADO DE POLICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800041-42.2018.8.10.0100 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE (1461) AUTORIDADE: DELEGADO DE POLICIA CIVIL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ADOLESCENTE: WANDERSON DINIZ RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Wanderson Diniz Rodrigues, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, I, do Código Penal. Decisão decretando a internação do representado, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (id. 16399777). Realizada audiência de apresentação no dia 24/01/2019, momento em que foi substituída a internação provisória do representado por medidas cautelares (id. 16864042). Defesa prévia apresentada no dia 28/01/2019, por meio de advogado constituído, alegando preliminarmente a presença de critérios objetivos para a concessão da remissão (id. 16866854). Realizada audiência de instrução no dia 09/06/2022, momento em que foram colhidos os depoimentos das vítimas, Anisia Reis de Andrade Cunha e Emilly Gabrielle Monteiro (id. 68836150). O Ministério Público apresentou suas alegações finais em id. 70671173, pugnando pela procedência da representação, com a devida aplicação de medida socioeducativa, por entender que as provas carreadas aos autos são uníssonas em comprovar a prática do ato infracional análogo aos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e 2-A, I, do Código Penal. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais em id. 114589129, pugnando pela aplicação de medida estabelecida no art. 101, III, do ECA, tendo em vista que o representado atingiria a maioridade no dia 04/07/2024, bem como em razão da restituição dos bens subtraídos (id. 114589129). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se adolescente a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. O parágrafo único do referido artigo estabelece que “nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”. Outrossim, objetivando a proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco, o referido diploma legal estabelece medidas adequadas de contenção e segurança (arts. 112 e 125, ambos, do ECA). No caso dos autos, conforme apontado pela Defesa, o suposto infrator Wanderson Diniz Rodrigues, nascido em 04/07/2003 (id. 16377034, pág. 13), completou 21 (cinte e um) anos no dia 04/07//2024, antes da aplicação de qualquer medida socioeducativa. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sumulado sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade, a saber: Súmula 605: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (g.n.) Conforme sobredito, o infrator atingiu 21 (vinte e um) anos no dia 04/07//2024, não sendo mais cabível a aplicação de medidas socioeducativas, a teor do art. 2º, parágrafo único, do ECA e súmula 605 do STJ. À vista do exposto acima, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem custas, dada à ausência de condenação (art. 804 do CPP). Determino a baixa de eventual guia no CNACL. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o representado, a(o) representante legal e o(a) advogado(a). Intimem-se, ainda, as vítimas. Esta decisão substitui o competente mandado/ofício. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

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Processo nº 0800041-42.2018.8.10.0100

ID: 262660885

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AUTO DE APREENSãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800041-42.2018.8.10.0100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMSTRONG JORZINO CARNEIRO LEMOS

Intimação

Advogados:

ARMSTRONG JORZINO CARNEIRO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800041-42.2018.8.10.0100 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE (1461) AUTORIDADE: DELEGADO DE POLICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800041-42.2018.8.10.0100 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE (1461) AUTORIDADE: DELEGADO DE POLICIA CIVIL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ADOLESCENTE: WANDERSON DINIZ RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Wanderson Diniz Rodrigues, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, I, do Código Penal. Decisão decretando a internação do representado, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (id. 16399777). Realizada audiência de apresentação no dia 24/01/2019, momento em que foi substituída a internação provisória do representado por medidas cautelares (id. 16864042). Defesa prévia apresentada no dia 28/01/2019, por meio de advogado constituído, alegando preliminarmente a presença de critérios objetivos para a concessão da remissão (id. 16866854). Realizada audiência de instrução no dia 09/06/2022, momento em que foram colhidos os depoimentos das vítimas, Anisia Reis de Andrade Cunha e Emilly Gabrielle Monteiro (id. 68836150). O Ministério Público apresentou suas alegações finais em id. 70671173, pugnando pela procedência da representação, com a devida aplicação de medida socioeducativa, por entender que as provas carreadas aos autos são uníssonas em comprovar a prática do ato infracional análogo aos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e 2-A, I, do Código Penal. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais em id. 114589129, pugnando pela aplicação de medida estabelecida no art. 101, III, do ECA, tendo em vista que o representado atingiria a maioridade no dia 04/07/2024, bem como em razão da restituição dos bens subtraídos (id. 114589129). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se adolescente a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. O parágrafo único do referido artigo estabelece que “nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”. Outrossim, objetivando a proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco, o referido diploma legal estabelece medidas adequadas de contenção e segurança (arts. 112 e 125, ambos, do ECA). No caso dos autos, conforme apontado pela Defesa, o suposto infrator Wanderson Diniz Rodrigues, nascido em 04/07/2003 (id. 16377034, pág. 13), completou 21 (cinte e um) anos no dia 04/07//2024, antes da aplicação de qualquer medida socioeducativa. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sumulado sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade, a saber: Súmula 605: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (g.n.) Conforme sobredito, o infrator atingiu 21 (vinte e um) anos no dia 04/07//2024, não sendo mais cabível a aplicação de medidas socioeducativas, a teor do art. 2º, parágrafo único, do ECA e súmula 605 do STJ. À vista do exposto acima, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem custas, dada à ausência de condenação (art. 804 do CPP). Determino a baixa de eventual guia no CNACL. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o representado, a(o) representante legal e o(a) advogado(a). Intimem-se, ainda, as vítimas. Esta decisão substitui o competente mandado/ofício. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

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Processo nº 0804986-37.2022.8.10.0034

ID: 255692222

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Codó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0804986-37.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGGOR PAIVA RODRIGUES

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0804986-37.2022.8.10.0034 | Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0804986-37.2022.8.10.0034 | Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente(s): Delegacia Especial da Mulher de Codó Requerente(s): IGGOR PAIVA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de IGGOR PAIVA RODRIGUES, com a finalidade de apurar a suposta prática, por este, dos crimes capitulados nos artigos 129, caput, e 147, ambos do CPB c/c Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Com vistas dos autos, o Ministério Público pugnou pela realização de diligencias complementares pela autoridade policial (ID 75969434). No ID 132971683 foi certificado ausência de resposta à solicitação ministerial. Instado a se manifestar, o Ministério Público pleiteou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ao investigado IGGOR PAIVA RODRIGUES, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, VI, todos do Código Penal, bem como pelo conseguinte arquivamento dos autos, nos moldes do art. 18 do Código de Processo Penal (ID 139651676). É o necessário relatar. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O artigo 129, caput, do CPB prevê uma pena para o referido crime de detenção, de três meses a um ano. O artigo 147, do CPB normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses. Nos termos do art. 109, V e VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. No presente caso, ainda não houve o oferecimento de denúncia, não havendo nenhuma causa interruptiva da prescrição. Considerando que entre a data da consumação (11/02/2017) e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior àquele exigido no art. 109, incisos V e VI, do CP, a extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício (art. 61, CPP). E, nos termos do art. 107, do Código Penal, “extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção”. Ex positis, nos termos do art. 107, inciso IV c/c art. 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO extinta a punibilidade de IGGOR PAIVA RODRIGUES, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Codó/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0010740-97.2019.8.10.0001

ID: 305542339

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010740-97.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLE COSTA CEMBRANEL

Acórdão (expediente)

Advogados:

SAMIR QUINTANILHA GERUDE

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 10 a 17 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0010740-97.2019.8.10.0001 Apelante: Rayson Grael Pinheiro de Sousa Advogado: Samir Quintanilha … PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 10 a 17 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0010740-97.2019.8.10.0001 Apelante: Rayson Grael Pinheiro de Sousa Advogado: Samir Quintanilha Gerude Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: José Alexandre Rocha Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. COMPROVAÇÃO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Não carece de fundamentação a sentença condenatória, quanto ao crime de roubo, por fazer, ela, expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida. 2. Fixada a pena após devidamente avaliadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, da Lei Substantiva Penal, e observado o critério trifásico expresso no art. 68, daquele mesmo Diploma Legal, é de se ter satisfatória e adequada a resposta penal dada ao caso concreto, ademais observante, também, à Sumula 231/STJ. 4. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pela defesa de Rayson Grael Pinheiro de Sousa, contra sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Sexta Vara Criminal de São Luís, que o condenou à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 157, CAPUT, da Lei Substantiva Penal. O Apelante sustenta deva a hipótese ser desclassificada para sua modalidade tentada ou, alternativamente, reduzida a pena a patamar aquém do mínimo legal, por força das atenuantes da menoridade e da confissão, com afastamento dos rigores da Súmula 231/STJ. Contrarrazões ofertadas, pela integral confirmação da sentença vergastada, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Dra. Selene Coelho de Lacerda (Id. 42697739), “pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso interposto, para manter a decisão a quo em todos os seus termos”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal. Estes os fatos, por oportuno, LITTERIS: “Noticia o auto de prisão em flagrante que, no dia 15 de agosto de 2019, por volta das 12h00min, na Rua Nova Iorque, bairro Planalto Turu II ou Chácara Brasil, nesta cidade, RAYSON GRAEL PINHEIRO DE SOUSA, simulando portar uma arma de fogo, subtraiu para si, mediante grave ameaça à vítima Isabelle Costa Cembranel coisas móveis alheias, isto é, 01 (uma) bolsa, cor bege, contendo 01 (um) caderno, 01 (um) livro de História, 01 (um) estojo, 01 (um) estojo de maquiagem e 01 (um) desodorante, dentre outros objetos de menor valor, conforme Auto de Apreensão de fl. 08 e Auto de Restituição de fl. 09. Na data e horário aproximado referidos, a ofendida Isabelle Costa Cembranel rumava para a sua casa, situada na Rua Nova Iorque, bairro Planalto Turu II, nesta cidade, quando foi surpreendida pelo denunciado RAYSON GRAEL PINHEIRO DE SOUSA, que em uma bicicleta, se aproximou por trás e anunciou o roubo com as seguintes palavras: ‘passa a bolsa!’, ocasião na qual tinha uma das mãos posicionada para trás do corpo, por dentro da camisa, simulando estar armado. Sentindo-se fortemente intimidada, a vítima entregou ao inculpado sua bolsa, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), contendo um caderno, um livro de História, um estojo, um estojo de maquiagem e um desodorante, dentre outras coisas, no valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais). Nesse momento, RAYSON GRAEL PINHEIRO DE SOUSA ainda perguntou à ofendida pelo celular, respondendo esta que o dito aparelho estava no interior da bolsa. Na verdade, ela o escondera, pouco antes da ação delituosa, dentro de sua própria roupa, motivo pelo qual o aparelho não foi subtraído. Conformado com a resposta, o incriminado empreendeu fuga na bicicleta, carregando consigo a bolsa subtraída. Após a consumação do roubo, populares informaram ao policial militar Marcos José Ferreira (condutor), então de folga, seguindo pela Avenida Bahia com o propósito de buscar sua filha na escola, que ocorrera um roubo na Rua Nova Iorque, Turu, ao que o representante da lei prosseguiu no seu trajeto normal até avistar, já na avenida 05, igualmente no Turu, duas pessoas no encalço de um indivíduo em uma bicicleta e na posse de uma bolsa feminina em uma das mãos, oportunidade na qual o representante da lei aderiu á perseguição e efetuou um disparo de arma de fogo para o alto, em advertência, sendo que o indivíduo perseguido caiu da bicicleta logo adiante e jogou a bolsa no chão, vindo a ser detido. Em seguida, o policial Marcos acionou uma guarnição da Polícia Militar, a qual compareceu ao local e procedeu a uma revista no réu. Pouco depois, chegou a vítima Isabelle Costa Cembranel, que reconheceu o acusado como autor do ilícito e a sua bolsa subtraída. RAYSON GRAEL PINHEIRO DE SOUSA recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido à delegacia de polícia, onde a ofendida confirmou o ocorrido.” A materialidade do crime é inconteste, personificada nos documentos que compõem a fase policial da espécie, mormente o Boletim de Ocorrência, o Auto de Exibição e Apreensão e o Auto de Restituição lavrados na espécie. Tudo, como não poderia deixar de ser, confirmado pela prova judicializada. A autoria é igualmente induvidosa, e para tanto sirvo-me da transcrição já efetuada em sentença, LITTERIS: “A vítima Isabelle Costa Cembranel, afirmou em juízo que estava retornando da faculdade por volta do meio-dia quando foi abordada por um indivíduo em uma bicicleta simulando estar armado e exigindo a sua bolsa; que o indivíduo perguntou pelo celular, ao que respondeu que estava dentro da bolsa; que tempo depois foi chamada na delegacia para reaver a sua bolsa; que fez o reconhecimento do acusado na delegacia; que o roubo ocorreu por volta de meio-dia. A testemunha Marcos José Ferreira, policial militar, afirmou em juízo que estava saindo de casa para buscar sua filha no colégio e se deparou com populares de uma rua próxima informando que acabara de acontecer um assalto; que avistou o acusado mais a frente em uma bicicleta e de posse de uma bolsa; que diante disso, resolveu abordar o acusado; que se identificou como policial e pediu apoio a uma viatura; que conduziram o acusado até a delegacia de polícia; que os objetos roubados foram recuperados e entregues na delegacia de polícia.” Cumpre frisar que as declarações das vítimas nos crimes patrimoniais merecem especial valoração e tem aptidão para sustentar a condenação se em consonância com as demais provas levantadas em juízo. Nessa linha: "Em se tratando de delito praticado contra o patrimônio, de regra ocorrido na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de primordial importância, de modo que autoriza a solução condenatória, mormente quando nenhum relacionamento teve anteriormente com o increpado, sendo, portanto, nenhum o seu interesse em incriminá-lo" (RJTACRIM 45/290). No mesmo sentido, “a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). É exatamente o caso dos autos, onde a palavra da vítima veio escudada pela oitiva de testemunhas outras, que presenciaram os fatos. Ainda, “Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (STJ, AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). Da mesma sorte, e como cediço, como cediço, “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [...]" (STJ, HC 496335 / SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 08/04/2019). Na mesma linha, “São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha” (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 14/3/2017). Não bastasse, o Apelante confessou o crime, asseverando que “é verdadeira a acusação que lhe é imputada; que não portava nenhuma arma de fogo nem simulacro; que apenas simulou que estivesse armado; que estava de bicicleta; que foi levado para a delegacia de polícia”. Assim, emanando da concatenação da prova produzida certeza suficiente à condenação, o que trago, por óbvio, em atenção ao efeito devolutivo inerente aos casos de Apelação Criminal, insurge-se o Apelante, em verdade, contra a tipificação da espécie, ao argumento de que verificada tão somente a modalidade tentada do crime em questão. Sem razão, porém, vez que a prova dos autos dá conta de que o Apelante chegara a subtrair a RES, com ela empreendendo fuga, somente não logrando seu intento graças à intervenção da polícia. Na verdade, “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Súmula 582/STJ). Esse o exato caso dos autos, não há falar em tentativa. Ultrapassado isso, insurge-se o Apelante contra a dosimetria da pena, que pede seja reduzida a patamar aquém do mínimo legal, por força das atenuantes da menoridade e da confissão, com afastamento dos rigores da Súmula 231/STJ. A pena-base, verifico, fora fixada em seu mínimo grau, 4 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, assim mantida, em segunda fase de cálculo, por força da Súmula 231/STJ, ainda que de fato presentes as atenuantes da menoridade e da confissão. É dizer, o critério trifásico, adotado em nosso ordenamento, impõe ao julgador limites mínimo e máximo quando da fixação da pena, ou seja, limites ao próprio grau de reprovabilidade da conduta. Referidos limites, vale dizer, mais que simples balizas, configuram-se em marcos de fato intransponíveis, não se admitindo, portanto, a imposição, por analogia, de pena que se sobreponha ao máximo legalmente previsto, ou de pena que, reduzida a título de atenuantes, refuja ao mínimo legal. Nessa esteira, a lição do em. Ministro Felix Fischer, no voto por ele proferido quando do julgamento do REsp 1154486/SP, DJ em 04/10/2010, VERBIS: "A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g.,art. 5º, inciso XLVI, da Carta Magna e arts. 381 e 387 do CPP) e da sociedade( v.g.,arts. 381 e 387 do CPP). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, inciso XXXIX, da Lex Maxima). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis ("a lei regulará a individualização...") que deve ser respeitado e aplicado com a indispensável fundamentação concreta(cfe. princípio da persuasão racional ou princípio do livre convencimento fundamentado, ex vi do art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lei Maior e arts. 157, 381, 387 e 617 do CPP). Ninguém, em nenhum grau de jurisdição, pode, mormente através de paralogismos ou de silogismos destituídos de conteúdo jurídico, realizar a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa daquela prevista na sistemática legal. O argumento crítico, de carga exclusivamente subjetiva, pessoal, ou, então, o pretenso exercício de "dikeologia" só acarretam, no fundo, neste tópico, imprevisibilidade, incerteza e injustiça. Em assim sendo, desde a elaboração do C. Penal de 40, passando pelas diversas alterações, até se atingir a modificação ampla realizada pela Lei nº 7.209/84, nunca predominou - nem sequer mereceu destaque - o entendimento de que as agravante se atenuantes (ao contrário das majorantes e minorantes) pudessem levar a pena privativa de liberdade para fora dos limites previstos em lei. E isto, quer seja no sistema bifásico (de Roberto Lyra), quer seja no trifásico (de Nelson Hungria), agora imposto legalmente (v.g.,as ensinanças de Hungria, A. Brunoe M. Noronha, por demais conhecidas). Como se vê, repetindo, dos arts. 59, 67 e68 do C. Penal, a Lei nº 7.209/84 impôs um critério de fixação da pena privativa de liberdade. Ele não pode, de forma alguma, ser negado, sob pena de se tornarem, os referidos dispositivos, mero ornato do C. Penal. Trata-se de uma regulamentação genérica que não fere qualquer princípio ou norma superior e, portanto, inadmite o circumvenir elegem. Pela sistemática enfocada, a fixação da pena definitiva pode desdobrar-se em três etapas cuja seqüência está evidenciada. A pena-base(e não ponto de partida) é obtida com as circunstâncias judiciais(art. 59 do CP). A seguir, em segunda operação, devem incidir as agravante se as atenuantes (ex vidos arts61a 67do CP), surgindo, daí, a pena provisória. Esta só se torna definitiva ou final se não houver a aplicação das denominadas causas legais, genéricas ou específicas, de aumento ou diminuição da pena (majorante sou minorantes, ex vido art. 68 do CP). Como se vê, primo ictu oculi, até "à vol d'oiseau", o critério é claro, a sua seqüência evidente e os limites, nas duas primeiras operações, decorrem não só dos textos, mas até por uma questão de lógica. Se assim não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um sistema de ampla indeterminação que é incompatível com o princípio da reserva legal e possibilita constantes tratamentos infundadamente diferenciados. Mas o CP, é de se grifar, em seu art. 59, II, diz: "dos limites previstos". E, no art. 67, assevera: "do limite indicado". É, destaco, o sistema da indeterminação relativa (v.g.: Jair Leonardo Lopes in "Curso de Direito Penal", PG, 2ª ed., RT, págs. 231 e segts.; Damásio E. de Jesus in "Direito Penal", vol. 1, PG, p. 579, 20ª ed., Saraiva; Heleno C. Fragoso in "Lições de Direito Penal", PG, Forense, 1995, 15ª ed., p. 339; Álvaro Mayrink da Costa in "Direito Penal", PG, vol. I, Tomo II, p. 539, Ed. Forense, 1991; L. Régis Prado & Cezar Roberto Bitencurt in "Código Penal Anotado", RT, 1997, págs. 327 e 334; Juarez Cirino dos Santos in "Direito Penal. A nova Parte Geral.", p. 250, Ed. Forense, 1985; Maurício Kuehne in "Teoria e Prática da Aplicação da Pena", Juruá, p. 99, 1995e Fernando Galvão in "Aplicação da Pena", p. 124, Ed. Del Rey, 1995). A quaestio não pode merecer solução diversa daquela tradicionalmente adotada. Primeiro, qual seria a razão de ser do disposto nos arts. 59, 67 e 68 do CP, mormente se o estatuto repressivo indica, ainda, um mínimo e um máximo de pena privativa de liberdade para cada delito? Segundo, admitindo-se, ad argumentandum, a redução almejada no recurso especial, qual seria o limite? A pena "zero"? Vale lembrar que não foi adotada, entre nós, a discutível concepção unilateral lna relação culpabilidade/pena(v., comparativamente, Nilo Batista in "Introdução Crítica ao Direito Penal" e H. H Jescheck, in "Tratado de Derecho", 4ª ed., Granada, 1993, págs. 384, apresentando a polêmica na doutrina alienígena, em particular, envolvendo Roxin, Jakobs, A. Kaufmanne Achenbach). Terceiro, a alegação de manifesta injustiça, ou de absurdo jurídico, na hipótese de um concurso de agentes em que dois réus, com circunstâncias judiciais favoráveis, são Estado do Maranhão Poder Judiciário _ 3 condenados à mesma pena, apesar de um deles ainda ter, a seu favor, mais de uma atenuante, também, data venia, não é argumento decisivo. A aplicação da pena não pode ser produto de "competição" entre réus ou delinqüentes. Caso contrário, na participação de somenos(art. 29, § 1º, do CP), aí sim, absurdamente, teríamos, constantemente que aplicar a minorante, "premiando" o co-réu que tivesse menor participação(o texto, todavia, só diz com a participação ínfima, cfe. ensinanças de René A. Dotti in"Reforma Penal Brasileira", Ed. Forense, 1988, p. 98â•„99,e de Jair Leonardo Lopes, op. cit., p. 183). Por último, a expressão "sempre atenuam" não pode ser levada a extremos, substituindo se a interpretação teleológica por uma meramente literal. Sempre atenuam, desde que a pena base não esteja no mínimo, diga-se, até aí, reprovação mínima do tipo. Se assim não fosse, teríamos que aceitar, também, a hipótese de que as agravantes ("que sempre agravam a pena") pudessem levar a pena acima do limite máximo(o outro lado da ampla indeterminação). E isso, como preleciona A. Silva Franco, é incompatível com o princípio da legalidade formal: "O entendimento de que o legislador de 84 permitiu ao juiz superar tais limites encerra um sério perigo ao direito de liberdade do cidadão, pois, se, de um lado, autoriza que apenas, em virtude de atenuantes, possa ser estabelecida abaixo do mínimo, não exclui, de outro, a possibilidade de que, em razão de agravantes, seja determinada acima do máximo. Nessa situação, o princípio da legalidade da pena sofreria golpe mortal, e a liberdade do cidadão ficaria à mercê dos humores, dos preconceitos, das ideologias e dos "segundos códigos" do magistrado. Além disso, atribui-se às agravantes e às atenuantes, que são circunstância acidentais, relevância punitiva maior do que a dos elementos da própria estrutura típica, porque, em relação a estes, o juiz está preso às balizas quantitativas determinadas em cada figura típica. Ademais, estabelece-se linha divisória inaceitável entre as circunstâncias legais, sem limites punitivos, e as causas de aumento e de diminuição, com limites determinados, emprestando-se àquelas uma importância maior do que a estas, o que não parece ser correto, nem ter sido a intenção do legislador. Por fim, a margem de deliberação demasiadamente ampla, deixada ao juiz, perturbaria o processo de individualização da pena que se pretendeu tornar, através do art. 68 do CP, o mais transparente possível e o mais livre de intercorrências subjetivas." (A. Silva Franco in "Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial", 6ª ed., 1997, RT, p. 1072). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PARA O ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231â•„STJ. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. (...) 2. Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuantes, operar redução que importe na fixação da sanção abaixo do mínimo legal. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1031494/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 24/11/2008). "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03.PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. (...) II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula nº 231-STJ). Recurso especial provido." (REsp 923.099/RS, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 03/12/2007) "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. SÚMULA Nº 231â•„STJ. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula do STJ, Enunciado nº 231). (...) 4. Recurso parcialmente provido. Declaração de prescrição da pretensão punitiva. (REsp 713.813/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 22/10/2007) "CRIMINAL. RESP. FURTO. USO DE "MIXA". QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. IMPROPRIEDADE. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231â•„STJ. RECURSO PROVIDO. (...) VI. Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231â•„STJ. VII. Recurso provido." (REsp 906.685/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 06/08/2007) "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA. SÚMULA Nº 231-STJ. Estado do Maranhão Poder Judiciário _ 4 As atenuantes não podem conduzir a pena-base aquém do mínimo legal previsto para o crime. (...) Incidência da Súmula 231 do STJ. Recurso conhecido e provido." (REsp 744.120/RS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 05/09/2005). Ademais, a quaestio está sumulada: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal " (Súmula n.º 231-STJ)." Tal posicionamento permanece plenamente válido, senão vejamos, VERBIS: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento nesta Corte de que circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no enunciado da Súmula 231/STJ. 2. "Não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior". (AgRg no REsp 1882605/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1886476 MS 2020/0188637-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite - quando presente mais de uma causa de aumento de pena - a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes. 2. A Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. O aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, sendo que o acréscimo correspondente ao número de quatro crimes é a fração de 1/4. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2015546 TO 2021/0370367-5, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 3. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode levar à redução da pena para aquém do mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula n. 231 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 2029179/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, incabível a redução da sanção abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1882372 MS 2020/0162166-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020) Esse o entendimento adotado também por esta eg. Corte, em reiterados julgamentos, inclusive nos feitos de minha relatoria, nada há, aqui, a reformar. Sem agravantes e causas de diminuição, foi aquela pena tornada definitiva, o que por oportuno se confirma, porque adequada e proporcional à espécie. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto, corretamente aplicado em sentença, já, por força do art. 33, § 2º, “c”, da Lei Substantiva Penal. Conheço, pois, da Apelação Criminal, mas nego-lhe provimento. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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