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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801551-19.2022.8.10.0143

ID: 307141936

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801551-19.2022.8.10.0143

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801551-19.2022.8.10.0143 19ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 16/6/2025 E FINALIZADA EM 23/6/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGANTE: ADRIEL DO VALE PEREIRA REPRESENTANTE: JANIO NUNES QUEIROZ (OAB/MA Nº 12.719) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE MORROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adriel do Vale Pereira, com fundamento no Código de Processo Penal, art. 619, contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal que negou provimento à Apelação Criminal anteriormente interposta. 2. Alega, o Embargante, omissão no acórdão quanto a questões relevantes suscitadas pela defesa, como a ausência de fundamentação da busca e apreensão, a inversão da ordem dos atos processuais, a insuficiência da defesa técnica, e o afastamento de teses defensivas quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e da majorante pela participação de menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, à luz do art. 619 do CPP, relativamente aos fundamentos invocados pela defesa em apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não cabe, ao julgador, o dever de rebater todos os argumentos da defesa, mas apenas aqueles relevantes para infirmar a conclusão adotada na sentença condenatória. 5. Decisão de deferimento da medida cautelar de busca domiciliar devidamente fundamentada e subsidiada em investigações preliminares acerca da atuação de facções criminosas na região do Munim. 6. Inversão da ordem dos atos processuais foi justificada pela adoção do rito ordinário comum em razão da conexão entre os delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, situação que não gerou prejuízo ao réu, afastando-se qualquer nulidade à luz do princípio do pas de nullité sans grief. 7. Réu regularmente assistido por defensor constituído durante toda a instrução processual, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência na atuação da defesa, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 8. Causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas afastada com base em elementos concretos que revelam a dedicação do réu à atividade criminosa. 9. Aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas devidamente fundamentada na participação de menor identificado nos autos, conforme depoimentos colhidos em juízo, inclusive do próprio adolescente. 10. Oposição dos embargos revela-se como mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de Declaração rejeitados. V. TESE DE JULGAMENTO 1 Existência de fundamentação expressa e suficiente no acórdão recorrente afasta a configuração de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a oposição de embargos de declaração. 2 Busca domiciliar devidamente fundamentada e subsidiada em investigações preliminares. 3. Inversão de atos processuais justificada na adoção de rito ordinário, em razão da conexão do crime disposto na Lei de Drogas e Porte ilegal de Arma de fogo. 4. Deficiência da defesa técnica apenas enseja nulidade quando demonstrado prejuízo concreto, conforme dispõe a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 5. Dedicação à atividade criminosa afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, especialmente quando evidenciada por confissão de venda anterior de entorpecentes e uso de arma de fogo restrita. 6. Participação de menor no crime, comprovada por provas colhidas em juízo, justifica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (EDcl) opostos com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 619) por Adriel do Vale Pereira contra Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Criminal que, sob a lavra deste Relator, negou provimento à Apelação interposta anteriormente (ID 44660653). Aduz o Embargante, em síntese, que o Acórdão é omisso, pois “deixou de se pronunciar, de forma expressa e fundamentada, acerca de relevantes questões suscitadas pela defesa, o que justifica a interposição do presente recurso” bem como enfrentar de “modo direto e explicito dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relevantes suscitados”, razão pela qual postula a integração do decisum. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina pela rejeição dos aclaratórios (ID 45241910) É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, tendo sido apontado um dentre os vícios previstos na Lei de Regência, conheço dos Embargos de Declaração. Após (re)exame da matéria, não há omissão a suprir. Isso porque, o Órgão Julgador “não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados nos arrazoados (...), apenas aqueles capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada, i.e., somente aqueles idôneos para alteração do julgado” (In: MARINONI, L.G; ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D.F. Código de Processo (..)) E, quanto à ausência de fundamentação idônea para o deferimento da medida de busca e apreensão, consta expressamente do voto embargado que a decisão judicial estava motivada com base em investigações preliminares sobre a atuação de facções criminosas na região do Munim, ressaltando-se a periculosidade dos investigados, muitos deles com mandados de prisão em aberto. Ademais, destacou-se que, diante do contexto fático, especialmente a fuga de dois dos três indivíduos que estavam no imóvel ao perceberem a presença dos agentes de segurança, extraíram-se fundadas suspeitas quanto à existência de elementos probatórios da prática delitiva no local, circunstância que autorizaria, excepcionalmente, a busca domiciliar, nos termos da Constituição Federal art. 5º, inciso XI, acaso não houvesse mandado. Ultrapassado esse ponto, no que tange à inversão na ordem dos atos processuais, consignou-se que a adoção do rito ordinário comum decorreu da conexão entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, procedimento que, inclusive, se revelou mais benéfico ao Recorrente, por ampliar suas possibilidades de defesa e garantir maior oportunidade para o exercício de suas faculdades processuais (STF, HC 97.126, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 27/03/2012, DJe 02/05/2012). Além disso, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, a nulidade somente se configura mediante demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verificou nos autos (STF, HC 97.126, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 27/03/2012, DJe 02/05/2012). Sobre a alegada insuficiência da defesa técnica, apontou-se que apenas sua ausência pode ensejar nulidade absoluta, sendo que, em caso de eventual deficiência, exige-se a demonstração de prejuízo concreto ao réu, conforme dispõe a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em apreço, verificou-se que o Acusado esteve regularmente assistido por advogado constituído durante toda a instrução processual, não sendo razoável desqualificar, apenas em sede recursal, a atuação da defesa técnica sem comprovação de efetivo prejuízo à ampla defesa. Ressaltou-se, ainda, que a matéria em questão se encontrava preclusa, por não ter sido arguida de forma tempestiva nas alegações finais (ID 35064455), momento em que o Réu já era representado por novo patrono, o qual deixou de impugnar o suposto vício, anuindo, de forma tácita, à regularidade dos atos processuais anteriormente praticados. Por fim, ficou expressamente firmado no acórdão que a confissão do acusado acerca da comercialização anterior de entorpecentes, aliada ao porte de arma de uso restrito com numeração suprimida, empregada para proteger o ponto de venda de drogas, evidencia sua dedicação à atividade criminosa, legitimando, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei n.º 11.343/2006, art. 33, § 4º (STJ, AgRg no HC 737.240/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), 5ª Turma, j. 07/06/2022, DJe 14/06/2022). Nesse contexto, resta evidente que o recurso traduz simples irresignação com o resultado do julgamento, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a justificar a atuação integrativa desta Corte. ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ex vi do RITJMA, art. 666, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0801551-19.2022.8.10.0143

ID: 307141947

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801551-19.2022.8.10.0143

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL DO VALE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANIO NUNES QUEIROZ

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WALKIRIA FERRAZ DANTAS OLIVEIRA

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FRANCISCO ALEXANDRE NASCIMENTO LINHARES

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801551-19.2022.8.10.0143 19ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 16/6/2025 E FINALIZADA EM 23/6/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGANTE: ADRIEL DO VALE PEREIRA REPRESENTANTE: JANIO NUNES QUEIROZ (OAB/MA Nº 12.719) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE MORROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adriel do Vale Pereira, com fundamento no Código de Processo Penal, art. 619, contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal que negou provimento à Apelação Criminal anteriormente interposta. 2. Alega, o Embargante, omissão no acórdão quanto a questões relevantes suscitadas pela defesa, como a ausência de fundamentação da busca e apreensão, a inversão da ordem dos atos processuais, a insuficiência da defesa técnica, e o afastamento de teses defensivas quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e da majorante pela participação de menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, à luz do art. 619 do CPP, relativamente aos fundamentos invocados pela defesa em apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não cabe, ao julgador, o dever de rebater todos os argumentos da defesa, mas apenas aqueles relevantes para infirmar a conclusão adotada na sentença condenatória. 5. Decisão de deferimento da medida cautelar de busca domiciliar devidamente fundamentada e subsidiada em investigações preliminares acerca da atuação de facções criminosas na região do Munim. 6. Inversão da ordem dos atos processuais foi justificada pela adoção do rito ordinário comum em razão da conexão entre os delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, situação que não gerou prejuízo ao réu, afastando-se qualquer nulidade à luz do princípio do pas de nullité sans grief. 7. Réu regularmente assistido por defensor constituído durante toda a instrução processual, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência na atuação da defesa, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 8. Causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas afastada com base em elementos concretos que revelam a dedicação do réu à atividade criminosa. 9. Aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas devidamente fundamentada na participação de menor identificado nos autos, conforme depoimentos colhidos em juízo, inclusive do próprio adolescente. 10. Oposição dos embargos revela-se como mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de Declaração rejeitados. V. TESE DE JULGAMENTO 1 Existência de fundamentação expressa e suficiente no acórdão recorrente afasta a configuração de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a oposição de embargos de declaração. 2 Busca domiciliar devidamente fundamentada e subsidiada em investigações preliminares. 3. Inversão de atos processuais justificada na adoção de rito ordinário, em razão da conexão do crime disposto na Lei de Drogas e Porte ilegal de Arma de fogo. 4. Deficiência da defesa técnica apenas enseja nulidade quando demonstrado prejuízo concreto, conforme dispõe a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 5. Dedicação à atividade criminosa afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, especialmente quando evidenciada por confissão de venda anterior de entorpecentes e uso de arma de fogo restrita. 6. Participação de menor no crime, comprovada por provas colhidas em juízo, justifica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (EDcl) opostos com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 619) por Adriel do Vale Pereira contra Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Criminal que, sob a lavra deste Relator, negou provimento à Apelação interposta anteriormente (ID 44660653). Aduz o Embargante, em síntese, que o Acórdão é omisso, pois “deixou de se pronunciar, de forma expressa e fundamentada, acerca de relevantes questões suscitadas pela defesa, o que justifica a interposição do presente recurso” bem como enfrentar de “modo direto e explicito dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relevantes suscitados”, razão pela qual postula a integração do decisum. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina pela rejeição dos aclaratórios (ID 45241910) É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, tendo sido apontado um dentre os vícios previstos na Lei de Regência, conheço dos Embargos de Declaração. Após (re)exame da matéria, não há omissão a suprir. Isso porque, o Órgão Julgador “não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados nos arrazoados (...), apenas aqueles capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada, i.e., somente aqueles idôneos para alteração do julgado” (In: MARINONI, L.G; ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D.F. Código de Processo (..)) E, quanto à ausência de fundamentação idônea para o deferimento da medida de busca e apreensão, consta expressamente do voto embargado que a decisão judicial estava motivada com base em investigações preliminares sobre a atuação de facções criminosas na região do Munim, ressaltando-se a periculosidade dos investigados, muitos deles com mandados de prisão em aberto. Ademais, destacou-se que, diante do contexto fático, especialmente a fuga de dois dos três indivíduos que estavam no imóvel ao perceberem a presença dos agentes de segurança, extraíram-se fundadas suspeitas quanto à existência de elementos probatórios da prática delitiva no local, circunstância que autorizaria, excepcionalmente, a busca domiciliar, nos termos da Constituição Federal art. 5º, inciso XI, acaso não houvesse mandado. Ultrapassado esse ponto, no que tange à inversão na ordem dos atos processuais, consignou-se que a adoção do rito ordinário comum decorreu da conexão entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, procedimento que, inclusive, se revelou mais benéfico ao Recorrente, por ampliar suas possibilidades de defesa e garantir maior oportunidade para o exercício de suas faculdades processuais (STF, HC 97.126, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 27/03/2012, DJe 02/05/2012). Além disso, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, a nulidade somente se configura mediante demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verificou nos autos (STF, HC 97.126, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 27/03/2012, DJe 02/05/2012). Sobre a alegada insuficiência da defesa técnica, apontou-se que apenas sua ausência pode ensejar nulidade absoluta, sendo que, em caso de eventual deficiência, exige-se a demonstração de prejuízo concreto ao réu, conforme dispõe a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em apreço, verificou-se que o Acusado esteve regularmente assistido por advogado constituído durante toda a instrução processual, não sendo razoável desqualificar, apenas em sede recursal, a atuação da defesa técnica sem comprovação de efetivo prejuízo à ampla defesa. Ressaltou-se, ainda, que a matéria em questão se encontrava preclusa, por não ter sido arguida de forma tempestiva nas alegações finais (ID 35064455), momento em que o Réu já era representado por novo patrono, o qual deixou de impugnar o suposto vício, anuindo, de forma tácita, à regularidade dos atos processuais anteriormente praticados. Por fim, ficou expressamente firmado no acórdão que a confissão do acusado acerca da comercialização anterior de entorpecentes, aliada ao porte de arma de uso restrito com numeração suprimida, empregada para proteger o ponto de venda de drogas, evidencia sua dedicação à atividade criminosa, legitimando, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei n.º 11.343/2006, art. 33, § 4º (STJ, AgRg no HC 737.240/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), 5ª Turma, j. 07/06/2022, DJe 14/06/2022). Nesse contexto, resta evidente que o recurso traduz simples irresignação com o resultado do julgamento, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a justificar a atuação integrativa desta Corte. ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ex vi do RITJMA, art. 666, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0802932-98.2025.8.10.0000

ID: 282009643

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0802932-98.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIAN ELIAS AVELINO

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAIAN ELIAS AVELINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0802932-98.2025.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0802932-98.2025.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: ERNANY OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: RAIAN ELIAS AVELINO (OAB/MA 19274) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DA LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE MERAS INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA, que declarou extinta a punibilidade do apenado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O Parquet sustenta que o reeducando exerce função de liderança em organização criminosa e, portanto, não faria jus ao indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão do indulto pode ser negada com base em informações administrativas ou se há necessidade de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a participação do reeducando em organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988) estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, não há possibilidade de afastar o indulto com base apenas em informações administrativas ou registros penitenciários. 4. A jurisprudência do STJ reforça que a interpretação extensiva das restrições contidas em decretos presidenciais sobre indulto viola a competência exclusiva do Presidente da República, conforme entendimento firmado no AgRg no REsp n. 1.902.850/GO. 5. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, alinhando-se à necessidade de decisão judicial definitiva para que se possa afastar o direito ao indulto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: 1. A concessão do indulto presidencial não pode ser afastada com base exclusivamente em registros administrativos ou informações da administração penitenciária. 2. Para a exclusão do indulto, é necessária decisão judicial definitiva reconhecendo a participação do reeducando em organização criminosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17/4/2023, DJe 20/4/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, os Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz/MA, que declarou extinta a punibilidade do apenado, nos termos do art. 9º, inciso I, do Decreto Presidencial n° 11.846/2023 (ID. 42976947). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, a reforma da decisão para que reconheça a participação do reeducando em função de liderança ou relevância em facção criminosa, portanto, requer a reforma da decisão e, que as diligências inerentes e necessárias à concessão da comutação no perfil do quadro carcerário da Comarca de Imperatriz/MA sejam reconhecidas para a análise da vedação disposta no Art. 1º, § 1º do Decreto nº 11.846/2023. Diante desses argumentos, pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, para: “1) Reconheça que, nos termos do Art. 7º, §1º do Decreto nº 11.302/2022, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO EM FUNÇÃO DE LIDERANÇA OU RELEVÂNCIA EM FACÇÃO CRIMINAL NÃO EXIGE PRÉVIA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO, BASTANDO PARA TANTO SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS (dentre eles, informações eventualmente prestadas pela autoridade penitenciária); 2) Reconheça que, dentro o perfil do quadro carcerário da Comarca de Imperatriz/MA (no qual as unidades prisionais encontram-se repletas de Reeducandos participantes ativamente em organizações criminosas ao ponto de existirem verdadeiros pavilhões dedicados aos membros destas), as diligências ministeriais indeferidas pelo Juízo de Execução mostram-se imperativas para a análise da vedação disposta no Art. 7º, §1º do Decreto nº 11.302/2022; isto sob o risco de indevida, temerária e indiscriminada concessão de indultos;” (ID. 42976941). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 42976943). Em decisão, o juízo a quo manteve a decisão agravada inalterada, determinando a remessa dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça (ID. 42976944). Por outro lado, em sua manifestação de ID. 43631550, subscrita pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar pelo conhecimento e desprovimento do apelo sob exame. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o agravante sustenta a reforma da decisão, pugnando que o reconhecimento da participação do reeducando em função de liderança ou relevância em facção criminosa não exige prévia sentença e/ou acórdão, bastando para tanto ser fundamentada em elementos objetivos, nos termos do Art. 7º, §1º do Decreto nº 11.302/2022. Apesar dos argumentos apresentados, considero correta a decisão agravada. As normas relacionadas ao indulto devem ser aplicadas com rigorosa observância aos preceitos constitucionais, com elementos objetivos, garantindo a plena proteção aos direitos e garantias fundamentais dos apenados. A concessão do indulto não pode ser afastada sem que haja uma decisão judicial reconhecendo que o apenado faz parte de uma organização criminosa. Cabe ao Ministério Público, como responsável pela acusação, apresentar tal comprovação nos autos, o que não ocorreu. O princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Dessa forma, condicionar a concessão do indulto a meros registros administrativos ou relatórios de inteligência sem a devida comprovação judicial viola tal princípio. Dessa forma, a solicitação do Ministério Público para que a autoridade penitenciária apresente informações sobre possível vínculo do reeducando com organização criminosa antes da análise do indulto vai de encontro ao princípio da presunção de inocência. O reconhecimento dessa condição exige, obrigatoriamente, uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado. A mera existência de suspeitas ou alegações por parte da administração penitenciária, sem o devido amparo judicial, não pode servir de fundamento para negar direitos ou benefícios, como o indulto, sob risco de afronta a garantias fundamentais. Seguir o entendimento sustentado pelo agravante resultaria em uma interpretação excessiva do art. 1º, § 1º, I, e § 2º, do Decreto nº 11.846/2023, impondo restrições ao indulto com fundamento em condutas que não foram devidamente analisadas e reconhecidas pelo Poder Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que “a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença – a qual possui natureza meramente declaratória –, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade” (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Dessa forma, associar de maneira automática a localização do reeducando em uma determinada ala prisional à prática de crimes viola seus direitos constitucionais. O princípio da presunção de inocência garante que ninguém seja declarado culpado sem o devido processo legal e uma condenação definitiva. Por isso, a tese defendida pelo agravante não pode ser acolhida. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0827710-37.2022.8.10.0001

ID: 311770501

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0827710-37.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCCA GERUDE CASTELO BRANCO

Intimação

Advogados:

LUCCA GERUDE CASTELO BRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO - SENTENÇA PROCESSO Nº 0827710-37.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRI…

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Processo nº 0827710-37.2022.8.10.0001

ID: 311770503

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0827710-37.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KLEIDIANE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEIDIANE DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL INTIMAÇÃO - SENTENÇA PROCESSO Nº 0827710-37.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRI…

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Processo nº 0831310-98.2024.8.10.0000

ID: 311838082

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0831310-98.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANALDO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

IGOR ALEXANDRE CARVALHO GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL N.° 0831310-98.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º: 000077… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL N.° 0831310-98.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º: 0000774-81.2017.8.10.0001 REQUERENTE: I. F. S. ADVOGADO: IGOR ALEXANDRE CARVALHO GOMES (OAB/MA 25.030) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, em face de acórdão que confirmou sentença condenatória pelo crime previsto no art. 217-A do Código Penal, resultando na imposição de pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O requerente sustenta erro judiciário, contrariedade à evidência dos autos, ausência de provas materiais, contradições nos depoimentos da vítima e de seus familiares, e laudo psicológico inconclusivo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena com base no art. 66 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão criminal é cabível quando fundamentada na reapreciação de provas já analisadas em apelação; (ii) estabelecer se é possível a redução da pena com base no art. 66 do Código Penal, sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não se presta ao mero reexame de provas já debatidas em instâncias anteriores, sob pena de transformação em sucedâneo recursal, o que contraria a finalidade do instituto e compromete a segurança jurídica. 4. A tese de erro judiciário ou contrariedade à evidência dos autos exige demonstração inequívoca, o que não se verifica nos autos, uma vez que o conjunto probatório foi considerado suficiente à condenação, com destaque para o depoimento da vítima, corroborado por demais elementos colhidos na instrução. 5. O argumento de desconhecimento da idade da vítima foi devidamente afastado no julgamento da apelação, com base em circunstâncias fáticas concretas que indicam a plena consciência do réu quanto à condição de vulnerabilidade da vítima. 6. A pretensão de redução da pena com base no art. 66 do Código Penal não foi minimamente fundamentada, sendo insuficiente a simples alegação genérica, sem indicação de circunstância concreta que justifique a aplicação da atenuante. 7. Não foram identificados vícios processuais ou elementos novos que autorizem o conhecimento da revisão criminal nos moldes do art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido não conhecido, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 9. A revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já analisados em decisão condenatória transitada em julgado. 10. A simples discordância do réu quanto ao resultado da condenação não caracteriza erro judiciário ou contrariedade à evidência dos autos. 11. A redução da pena com base no art. 66 do Código Penal exige fundamentação concreta quanto à presença de circunstâncias relevantes, o que não se verifica quando o pedido é genérico. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I e III, e 503, I a III; CP, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.607.392/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.09.2016, DJe 04.10.2016; STJ, Enunciado n. 1 da Edição 63 de Jurisprudência em Teses. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Revisão Criminal nº 0831310-98.2024.8.10.0000 “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Seção de Direito Criminal não conheceu da pretensão revisional, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA (RELATOR), NELSON FERREIRA MARTINS FILHO (REVISOR), MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda Sessão virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/06/2025 e término em 23/06/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal proposta por I. F. S., com fundamento no art. 621, I e III, do diploma processual penal, requerendo o reexame da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de São Luís, pela qual foi condenado por infração do art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), à pena de 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Frisa-se que, em face do aludido édito repressivo, fora interposto, pelo sobredito demandante, recurso de apelação – de relatoria do Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim –, ao qual, em decisão unânime, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça negou provimento ao seu recurso (ID nº 42202099). Alega em sua inicial (ID n.º 42202097) existir erro judiciário e que a condenação fora contraria à evidência dos autos, pois ausentes provas suficientes para condenação, contradições nos depoimentos da vítima e de seus familiares, ausência de provas materiais e laudo psicológico genérico pugnando pela a) reanálise das provas dos autos; b) anulação da sentença condenatória e c) subsidiariamente pugna pela redução da pena com fundamento no art. 66 do CP. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra da em. Procuradora de Justiça Regina Lúcia de Almeida Rocha, pugnou pelo não conhecimento da revisão (ID n.º 42581093). Conquanto sucinto, é o relatório. VOTO Inicialmente, destaco que não é o caso de conhecimento da presente revisão criminal. Explico. Da leitura da inicial da presente ação revisional, percebe-se que o revisionando insurge-se, primeiro, contra sentença condenatória ao argumento de que fora completamente contrária à prova dos autos. Para tanto, afirma que “não há comprovação inequívoca de que o ato libidinoso imputado ocorreu com o conhecimento do Réu acerca da idade, o que confere vulnerabilidade a vítima; O depoimento da vítima apresenta contradições e carece de elementos corroborativos e não trazem elementos a conferir dolo; A inexistência de exame pericial que ateste vestígios ou outras provas materiais fragiliza o conjunto probatório”. Acrescenta que “embora o laudo psicológico da vítima indique sinais de abalo emocional, ele não é suficiente para comprovar que o requerente foi o autor de qualquer ato contra ela. Tal documento é inconclusivo e deve ser analisado com extrema cautela.”, Por fim, requer “a redução da pena aplicada, em virtude das peculiaridades do caso, com base no art. 66 do Código Penal.” Na forma posta pelo revisionando, resta claro que sua intenção é apenas rediscutir teses devidamente já apreciadas e afastadas por este egrégio Tribunal de Justiça, consoante se depreende do acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal nos autos de origem, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INDIFERENTE. ERRO DE TIPO. NÃO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas produzidas no curso da ação penal convergem para a prática delituosa do apelante, tipificada no art. 217-A do Código Penal, restando comprovadas a autoria e a materialidade. 2. Dada a natureza e as peculiaridades dos crimes contra a dignidade e liberdade sexual, sobreleva-se a carga valorativa do depoimento da vítima (REsp 1.607.392/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016). 3. O Consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante para que se caracterize a prática do ato libidinoso, conforme entendimento da Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Erro de tipo, decorrente de uma falsa percepção da realidade por parte do acusado, não comprovado. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sobre a questão do não conhecimento da idade da vítima, disse o em. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, relator do acórdão, que “Não é crível a alegada falta de conhecimento do apelante quanto à idade da vítima, sobretudo considerando a grande diferença etária entre ambos (26 anos), que eram vizinhos, e pelo fato do acusado ter uma filha da mesma idade da vítima, o que faz presumir que o mesmo tinha ciência da faixa etária da menor, estando consciente do ato que praticava”. E finalizou destacando que “as provas oral e documental são suficientes em demonstrar que o apelante submeteu a vítima à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sem o seu consentimento, o que notadamente atenta contra a sua dignidade sexual, tendo o depoimento da vítima se somado às demais provas produzidas na instrução processual. ”. Os argumentos ventilados pelo requerente revelam, com clareza, sua pretensão de transformar esta egrégia Seção de Direito Criminal em uma instância revisional de fatos e provas. Nessa toada, importante destacar que a revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância, como na espécie. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO. 1. Insatisfeitos os requisitos de admissibilidade da espécie, não se conhece de pedido de Revisão Criminal, na parte em que proposta como se verdadeira Apelação Criminal fosse. Resguardo da segurança jurídica que se impõe, não sendo dado, ao Tribunal, admitir pretensão que escapa às hipóteses de cabimento expressamente previstas em lei. 2. Possibilidade de utilização de Revisão Criminal com vistas à redução da pena imposta em procedimento criminal, desde que contrária a expressa disposição legal. 3. Satisfatória e adequada a resposta penal dada ao caso concreto, e inexistente teratologia em sua fixação, é de ser preservada a condenação, nos exatos moldes em que proferida. 4. Revisão Criminal parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada improcedente. (RevCrim 0801809-02.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, DJe 20/08/2024) Além disso “o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes” Tal entendimento está, inclusive, consolidado no enunciado n.º 1 da Edição 63 das teses consolidadas do STJ: “A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva”. Desse modo, o que se verifica é que a questão de fato sustentada na inicial da revisão criminal já foi devidamente analisada quando do julgamento da apelação interposta pelo réu, embora o resultado tenha se dado de forma contrária ao seu entendimento. Cumpre salientar que, no tocante à dosimetria da pena, o recorrente limita-se a pleitear genericamente a aplicação do art. 66 do Código Penal, sem, contudo, indicar de forma específica e fundamentada a sua aplicabilidade, de sorte que a ausência de impugnação concreta inviabiliza o conhecimento da insurgência nesse ponto. Por fim, importa destacar que o requerente não aponta qualquer vício de procedimento ou julgamento que autorize a revisão da sentença condenatória, limitando-se a externar inconformismo com o decisum proferido pelo juízo sentenciante e por esta instância superior. Portanto, tais fundamentos são insuficientes para a configuração das hipóteses autorizadoras previstas no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, as quais demandam comprovação robusta e específica de erro judicial ou de circunstância que torne injusta a condenação. Diante de todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO da presente Revisão Criminal, uma vez que não se verificam, nos autos, as hipóteses de admissibilidade estabelecidas no art. 621 do Código de Processo Penal, em consonância com o art. 503, I a III, do RITJMA. É como voto. Sessão virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/06/2025 e término em 23/06/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0800824-28.2024.8.10.0131

ID: 255986972

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800824-28.2024.8.10.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE BRITO MILHOMEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO CEZAR FONTINELE SILVA

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RAFAEL NEVES SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/04 A 10/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0800824-28.2024.8.10.0131 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/04 A 10/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0800824-28.2024.8.10.0131 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE APELANTE: PAULO ANDRE BRITO MILHOMEM ADVOGADOS: RAFAEL NEVES SANTOS - OAB/MA 13638-A E ROMULO CEZAR FONTINELE SILVA - OAB/MA 16102-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISCO DE BENS. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Paulo André Brito Milhomem contra sentença da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque, que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa e decretação do confisco dos bens apreendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de restituição dos bens apreendidos diante da alegação de origem lícita; e (ii) a aplicação do confisco previsto no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 91-A do CP, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), estabelece que a perda patrimonial deve corresponder à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com seus rendimentos lícitos, devendo ser expressamente requerida pelo Ministério Público na denúncia, com indicação da diferença apurada. 4. No caso concreto, não há prova de que os bens apreendidos excedam os rendimentos lícitos do apelante, nem de que estejam diretamente vinculados à atividade criminosa, sendo móveis comuns à estruturação de qualquer residência – 1 aparelho de ar-condicionado (marca Gree), 1 máquina de lavar (marca Colormaq), 1 geladeira (marca Brastemp) e 1 televisão (marca Toshiba). 5. Dessa forma, impor ao réu o ônus integral da prova e exigir que mantenha notas fiscais de todos os bens de sua residência revela-se uma exigência desarrazoada e desproporcional, especialmente considerando que os itens apreendidos não apresentam qualquer vinculação evidente ou direta com a atividade de tráfico de entorpecentes. 6. Além disso, a ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia inviabiliza a decretação da perda dos bens, nos termos do art. 91-A, § 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido para determinar a restituição ao réu Paulo Andre Brito Milhomem dos seguintes itens: 1 (um) aparelho de ar condicionado, marca: gree;1 (uma) Máquina de Lavar, marca: colormaq; 1 (uma) Geladeira, marca: brastemp;1 (uma) Televisão, marca: toshiba. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0800824-28.2024.8.10.0131, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, para determinar a restituição ao réu Paulo André Brito Milhomem dos seguintes itens: 1 (um) aparelho de ar condicionado, marca: Gree; 1 (uma) máquina de lavar, marca: Colormaq; 1 (uma) geladeira, marca: Brastemp;1 (uma) televisão, marca: Toshiba, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANCA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Paulo André Brito Milhomem contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque (ID 43300591), que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Além disso, declarou a perda dos bens apreendidos nos autos. Depreende-se da denúncia que, em 03/05/2024, por volta das 15h40, Rua Marly Sarney, n° 322, Centro, Buritirana/MA, foi apreendido na residência do réu: “01 (uma) porção contendo substância semelhante à pasta base para cocaína; 01 (uma) porção contendo substância semelhante à cocaína; 01 (uma) porção contendo substância semelhante ao crack; 01 (uma) sacola contendo substância semelhante à maconha, não prensada; 02 (duas) porções abertas e prensadas contendo uma substância semelhante à maconha; 01 (um) tablete fechado contendo uma substância semelhante à maconha; 15 (quinze) sacos “Zip Lock” contendo uma substância semelhante à cocaína; 113 (cento e treze) sacos “Zip Lock” contendo uma substância semelhante à maconha; 01 (uma) balança de precisão; 03 (três) caixas de lâminas de barbear; e 76 (setenta e seis) cédulas de dinheiro, sendo 05 (cinco) notas de R$ 50,00; 07 (sete) notas de R$ 20,00; 05 (cinco) notas de R$ 10,00; 15 (quinze) notas de R$ 5,00; e 44 (quarenta e quatro) notas de R$ 2,00”. Decorrida a sentença condenatória, o apelante apresentou as razões recursais em ID 43300599, pugnando, tão somente, pela (i) concessão da justiça gratuita, e pela (ii) devolução dos seguintes itens: 1 (um) aparelho de ar condicionado, marca: gree;1 (uma) Máquina de Lavar, marca: colormaq; 1 (uma) Geladeira, marca: brastemp;1 (uma) Televisão, marca: toshiba. Sustenta que os referidos bens foram comprados de maneira honesta, com a ajuda de sua genitora, não tendo, contudo, guardado a nota fiscal referente a cada um deles. Prossegue aduzindo que é hipossuficiente e que tais objetos são essenciais para sua residência, razão pela qual requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentada pelo Parquet (ID 43300605) pleiteando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sob o fundamento de que a condenação pelo crime de tráfico de drogas gera uma presunção legal de que os bens associados ao réu, especialmente aqueles de valor considerável e desproporcionais ao patrimônio lícito comprovado, sejam provenientes de atividade ilícita, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006. No mesmo sentido fora o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da eminente Procuradora Regina Lúcia de Almeida Rocha (ID 43481399). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise das questões nele suscitadas. No que tange à matéria em julgamento, a decretação do perdimento (confisco) tem assento constitucional nos arts. 5º, XLVI, b, e 243, parágrafo único, e pode alcançar o produto, o proveito e os instrumentos do narcotráfico, além dos bens ou valores licitamente amealhados pelo agente e equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior (confisco subsidiário ou por equivalência – CP, art. 91, § 1º). Ao se analisar a aplicação automática ou não da referida norma, verifica-se uma significativa divergência doutrinária. De um lado, renomados autores como Cleber Masson e Vinícius Marçal, acompanhados por Mendonça e Carvalho, sustentam que os efeitos da condenação são automáticos apenas quando os bens apreendidos consistirem em instrumentos do crime que, por sua própria natureza, sejam ilícitos, ou seja, quando sua fabricação, alienação, uso, porte ou detenção forem legalmente proibidos. Segundo Mendonça (2012, p. 339, apud Masson; Marçal, 2022, p. 375): “a) se o bem apreendido for em si ilícito, não será necessário o magistrado decidir fundamentadamente sobre ele, em caso de condenação, pois será efeito automático da decisão condenatória. Neste caso continua sendo efeito genérico da sentença penal condenatória. Não teria sentido exigir fundamentação para o perdimento da droga apreendida; b) se o bem apreendido for lícito em si, deverá o magistrado motivadamente manifestar-se sobre ele, em caso de condenação. É efeito específico da condenação. (MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas - Aspectos Penais e Processuais - 3ª Edição 2022. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022. E-book. p.375. ISBN 9786559645602. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559645602/. Acesso em: 24 mar. 2025. p. 363). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR, sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal” (STF. Plenário. RE 638491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/5/2017. Repercussão Geral - Tema 647. Info 865). Não obstante a solidez desse entendimento, importante ressaltar que, após sua fixação, ocorreram relevantes alterações legislativas na Lei de Drogas e no Código Penal, as quais devem ser consideradas na análise do presente caso. Com a inserção do art. 63-F na Lei de Drogas pela Lei 13.886/2019, passou-se a exigir, conforme defende o magistrado Márcio André Lopes Cavalcante, que: (i) o valor do patrimônio do condenado seja superior ao valor que seria compatível com o seu rendimento lícito; e (ii) que o condenado possua conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional ou, então, que ele possua vinculação com organização criminosa. Caso essas duas circunstâncias sejam comprovadas, surge uma presunção relativa de que essa diferença patrimonial é de procedência ilícita (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico pode ocorrer ainda que o bem não fosse utilizado de forma habitual e mesmo que ele não tenha sido alterado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/87ba276ebbe553ec05d2f5b37c20125f. Acesso em: 24/03/2025). Por sua vez, o art. 91-A do Código Penal, inserido pelo Pacote Anticrime, exige que a perda seja declarada quando corresponder "à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito", bem como que seja expressamente requerida pelo órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. Confira-se: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Aplicando os presentes ensinamentos ao caso em análise, verifica-se que assiste razão ao Recorrente, pois o Ministério Público não demonstrou, ainda que minimamente, que o valor dos bens apreendidos – 1 aparelho de ar-condicionado (marca Gree), 1 máquina de lavar (marca Colormaq), 1 geladeira (marca Brastemp) e 1 televisão (marca Toshiba) – excede o montante compatível com seus rendimentos lícitos. Extrai-se dos autos que nenhuma das testemunhas arroladas pela acusação confirmou a tese de que tais bens foram adquiridos com recursos oriundos do tráfico de drogas. Ademais, tratando-se de móveis essenciais, comuns à estruturação de qualquer residência, não há como presumir, de forma automática, sua origem ilícita. Dessa forma, impor ao réu o ônus integral da prova e exigir que mantenha notas fiscais de todos os bens de sua residência mostra-se desarrazoado e desproporcional, especialmente considerando que os itens apreendidos não apresentam qualquer vinculação evidente ou direta com a atividade de tráfico de entorpecentes. Como bem pontuado pelo Cleber Masson, amparado pelo voto vencido exarado pelo Min. Ricardo Lewandowski: “ Isso não significa que devem ser confiscados ´o relógio que o traficante confere o horário da entrega do bem ilícito ou o sapato que o transporta para o local da venda do entorpecente´´, hipóteses cogitadas pelo Min. Ricardo Lewandowski, ao votar vencido (ao lado do Ministro Marco Aurélio) no RE 638.491/PR, com o fim de demonstrar que, levadas às últimas consequências a tese vitoriosa, exageros interpretativos podem ocorrer. Obviamente, nem o relógio nem o sapato devem ser objeto de confisco, haja vista que, para tanto, os bens devem estar direta e intencionalmente ligados à execução da narcotraficância”. (MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas - Aspectos Penais e Processuais - 3ª Edição 2022. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022. E-book. p.365. ISBN 9786559645602. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559645602/. Acesso em: 24 mar. 2025. p. 365) Não fosse o suficiente, constata-se ainda que não houve o pedido expresso da perda dos bens na ocasião da denúncia ministerial (ID 43300547), pelo que entendo que os móveis devem ser restituídos ao ora Apelante. Ante o exposto, em desacordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a restituição ao réu Paulo André Brito Milhomem dos seguintes itens: 1 (um) aparelho de ar condicionado, marca: gree;1 (uma) Máquina de Lavar, marca: colormaq; 1 (uma) Geladeira, marca: brastemp;1 (uma) Televisão, marca: toshiba. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0848597-08.2023.8.10.0001

ID: 260533552

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0848597-08.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº. 0848597-08.2023.8.10.0001 DENUNCIADO: CARLOS ADRIANO PINHEIRO VÍTIMA: EMERSON DE SOUSA OLIVEIRA INCIDÊNCIA PENAL: art.157, § 2º, II, do CPB e art. 244-B, do ECA c/c art. 70 do CPB SENTEN… PROCESSO Nº. 0848597-08.2023.8.10.0001 DENUNCIADO: CARLOS ADRIANO PINHEIRO VÍTIMA: EMERSON DE SOUSA OLIVEIRA INCIDÊNCIA PENAL: art.157, § 2º, II, do CPB e art. 244-B, do ECA c/c art. 70 do CPB SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de CARLOS ADRIANO PINHEIRO, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, em concurso formal, descritos no art.157, § 2º, II, do CPB e art. 244-B, do ECA c/c art. 70 do CPB. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos: “(...) Consta no incluso inquérito policial que no dia 10 de agosto de 2023, por volta das 20 horas, em uma quadra localizada no bairro Cohab, próximo ao Fast Lanches, nesta cidade, o acusado e outros quatro indivíduos, dentre eles um adolescente infrator, com vontade, consciência e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça, um aparelho celular Motorola Moto G, pertencente ao ofendido Emerson de Sousa Oliveira. No mesmo contexto, o acusado, com vontade e consciência, corrompeu o adolescente Pedro Igor Correia Sousa a com ele praticar crime (…)”. A peça inquisitorial iniciou-se através de auto de prisão em flagrante, sendo que o acusado fora posto em liberdade em audiência de custódia, na data de 10/08/2023, conforme se verifica da decisão acostada aos autos no Id. 98940856. A denúncia foi recebida em 17 de outubro de 2023, conforme se verifica da decisão acostada no id: 104007702. O acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de Defensoria Pública, conforme se vê no id. 109563490. Não sendo caso de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de Instrução e julgamento. Durante a instrução probatória, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo MPE - MARCOS AQUILES CASTRO LISBOA e HABIB ASSIS NETO (PM). A vítima EMERSON DE SOUSA OLIVEIRA não foi encontrado no endereço informado nos autos, razão pela qual o MPE desistiu da sua oitiva, o que fora deferido por este juízo. A defesa não arrolou testemunhas. O acusado apesar de intimado não compareceu ao ato processual, razão pela qual este juízo declarou a sua ausência, nos termos do art. 367, do CPP, conforme se verifica da ata de audiência acostada no ID: 131489913. Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação do acusado nas penas do art.157, § 2º, II, do CPB e art. 244-B, do ECA c/c art. 70 do CPB (id. 133697875). De sua vez, a defesa do denunciado, em suas alegações finais, pugnou preliminarmente pela nulidade de todas as provas obtidas em razão da violação do art. 244 do CPP; e no mérito requereu a absolvição do denunciado, face a insuficiência probatória, com base no art. 386, inciso VII, do CPP (id. 135866630). É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de adentrar no mérito, passo à análise da questão preliminar arguida pela defesa. A defesa requer a nulidade de todas as provas obtidas sob o fundamento de violação do artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP), bem como a consequente absolvição do acusado, com base na insuficiência probatória nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. O artigo 244 do CPP dispõe que:"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. No caso em tela, verifica-se que a abordagem policial que resultou na apreensão do celular subtraído da vítima e na prisão do acusado ocorreu em situação de flagrante delito, conforme previsão do artigo 302 do CPP. A abordagem foi motivada pelo fato de os suspeitos estarem fugindo do local do crime e terem sido encontrados com o objeto subtraído da vítima, o qual não conseguiram desbloquear, sendo posteriormente reconhecidos pelo ofendido. Portanto, não há que se falar em violação ao artigo 244 do CPP, uma vez que a fundada suspeita e a situação de flagrante justificam a busca pessoal e a apreensão dos objetos relacionados ao crime. Deste modo, inexiste qualquer irregularidade na obtenção das provas que enseje sua nulidade. Diante do exposto, indefiro a preliminar de nulidade arguida pela defesa, uma vez que a busca pessoal foi realizada em estrita observância ao artigo 244 do CPP. Quanto ao meritum causae, extrai-se dos autos que o acusado CARLOS ADRIANO PINHEIRO, juntamente com quatro comparsas, incluindo um adolescente infrator, subtraiu, mediante grave ameaça, um aparelho celular Motorola Moto G pertencente à vítima Emerson de Sousa Oliveira, enquanto esta praticava exercícios em uma quadra localizada no bairro Cohab, nesta cidade. Durante a ação criminosa, um dos assaltantes pegou o celular do chão, enquanto o outro, simulando estar armado, intimidou a vítima. Após o crime, os assaltantes tentaram abordar outra pessoa, mas fugiram ao perceberem que ela os havia notado. Posteriormente, policiais militares em patrulhamento abordaram dois suspeitos correndo e encontraram com eles o celular subtraído que não conseguiram desbloquear. A vítima chegou ao local, reconheceu o aparelho e reconheceu o acusado CARLOS ADRIANO, bem como o adolescente infrator P.I.C..S., como sendo os dois dos autores do crime. CRIME DE ROUBO A conduta do acusado CARLOS ADRIANO PINHEIRO enquadra-se no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, que tipifica o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (preceptum iuris), bem como prevê a pena aplicável aos infratores (sanctio iuris): Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 2º A pena aumenta-se de um terço até a metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas. O bem jurídico protegido pelo crime de roubo é o patrimônio da vítima, sendo também tutelada a integridade física e psíquica, uma vez que o delito é praticado mediante violência ou grave ameaça. A majorante do concurso de pessoas agrava a infração penal, pois aumenta o risco para a vítima e dificulta sua defesa. O delito em questão é classificado como crime complexo, pois une elementos do furto e da violência, sendo também plurissubjetivo na hipótese da majorante, exigindo a participação de, pelo menos, dois agentes. A presença de múltiplos autores potencializa a intimidação da vítima e reforça a segurança da execução do crime. No presente caso, vê-se que o acusado CARLOS ADRIANO, na companhia de um adolescente em conflito com a lei, abordaram a vítima Emerson de Sousa Oliveira, e mediante grave ameaça, simulando estarem armados, subtraíram seu aparelho celular da marca Motorola Moto G, sendo que a atuação conjunta dos envolvidos foi essencial para a concretização do crime, configurando a majorante do concurso de pessoas. A materialidade do crime está amplamente demonstrada nos autos por meio das seguintes provas: Auto de Apresentação e Apreensão (p. 15; do ID: 98928447) e pelo Termo de Entrega (p. 25; ID: 98928447), além do reconhecimento do aparelho celular e dos autores do crime feito pela vítima. A autoria do crime recai sobre os denunciados CARLOS ADRIANO PINHEIRO, conforme demonstrado pelos seguintes elementos: prisão em flagrante do acusado, reconhecimento pessoal feito pela vítima e confissão do denunciado. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, cabe analisar a causa de aumento de pena indicada ao caso em tela: grave ameaça exercida em concurso de agentes. CONCURSO DE AGENTES (art. 157, §2°, II, do CP) Não existe nenhuma dúvida de que o crime em tela fora praticado pelo réu e um comparsa, que agiram em comunhão de desígnios no delito em tela, conforme se extrai dos depoimentos da vítima, que reconheceu o acusado como autor do crime em questão, e, afirmou de forma contundente que havia outro comparsa na cena do crime. Diante dos elementos probatórios, resta configurada a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, conforme descrito no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, justificando o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES A conduta do acusado CARLOS ADRIANO PINHEIRO enquadra-se no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tipifica o crime de corrupção de menores (preceptum iuris), bem como prevê a pena aplicável aos infratores (sanctio iuris): Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá- la: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. O bem jurídico protegido pelo crime de corrupção de menores é a proteção integral do adolescente, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando impedir sua exposição e envolvimento no mundo do crime, prevenindo a delinquência juvenil. O delito em questão é de natureza formal, ou seja, sua consumação independe da comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido. Basta que o acusado tenha envolvido um menor na prática criminosa para que o crime se configure, não sendo necessário demonstrar sua anterioridade infracional. No presente caso, o denunciado CARLOS ADRIANO PINHEIRO, com vontade e consciência, praticou o crime de roubo majorado juntamente com o adolescente infrator P.IC.S., o que caracteriza a corrupção de menores nos termos do artigo 244-B do ECA. A conduta do acusado, ao associar-se ao adolescente para a prática de um crime patrimonial violento, expôs o menor a uma atividade criminosa e reforçou sua inserção no meio delitivo, o que justifica a imputação da infração penal. Verifica-se que a materialidade e autoria do crime de corrupção de menor resta comprovada pelos depoimentos prestados em juízo, especialmente pelo depoimento da vítima que detalhou toda a dinâmica do crime e afirmou ter reconhecido o menor infrator, como sendo, também, autor da empreitada criminosa. Com efeito, ressalte-se que os tribunais superiores pátrios já consolidaram o entendimento de que o crime em referência é delito formal, portanto, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, conforme se pode inferir do aresto abaixo colacionado, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CORRUPÇÃO MENOR. 1. O STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.127.954/DF, consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Data de publicação:11/06/2013. Para corroborar esse nosso entendimento vejamos sinopse das declarações de algumas da vítima e testemunhas, constantes das gravações de DVD nos autos, conforme a seguir delineados: A testemunha – MARCOS AQUILES CASTRO LISBOA, policial militar, afirmou o seguinte: “que estava com sua equipe realizando rondas no bairro Cohab, até que em determinada rua avistaram dois indivíduos correndo e os abordaram; que durante a abordagem, encontraram um aparelho com um dos indivíduos que informou que o aparelho celular lhe pertencia; que ainda durante a abordagem, um civil chegou ao local da abordagem e relatou que teria sido vítima de um assalto praticado por um número de 4 a 5 indivíduos; que mostraram o celular que foi apreendido com os indivíduos abordados e a vítima confirmou que era seu; que a vítima reconheceu o acusado como um dos autores do roubo; que era o acusado que estava em posse do aparelho celular roubado; que o outro indivíduo que estava acompanhando o acusado era menor de idade; que a vítima relatou que estava fazendo exercícios em uma praça do bairro quando vários indivíduos se aproximaram e um deles levou a mão à cintura, simulando estar armado; que nenhuma arma foi apreendida durante a abordagem; que só identificou que um dos indivíduos era menor de idade quando foram realizadas as diligências em sede policial; que não sabe qual dos indivíduos praticou a grave ameaça; para roubar o aparelho celular da vítima; que foram realizadas buscas pelas proximidades para tentar identificar os outros indivíduos que participaram no assalto, mas as diligências foram infrutíferas”. A testemunha – HABIB ASSIS NETO, policial militar, afirmou o seguinte: “que estavam próximos ao Rota 4, no bairro Cohab, quando avistaram dois indivíduos correndo em atitude suspeita e os abordaram; que um dos indivíduos estava com um aparelho celular com o chip removido, e quando questionados a respeito do aparelho celular, não souberam responder quem era o proprietário e também não conseguiram desbloqueá-lo; que instantes depois, chegou um rapaz relatando ter sido vítima de um assalto; que a vítima reconheceu o aparelho celular encontrado com os indivíduos suspeitos e conseguiu desbloqueá-lo; que a vítima relatou que estava fazendo exercícios em uma praça do bairro quando 3 ou 4 indivíduos o abordaram com ameaças e anunciaram o assalto; que além do aparelho celular, nenhum outro objeto foi apreendido com o acusado e o outro indivíduo; que a vítima reconheceu o acusado e o outro indivíduo como autores do crime; que um dos indivíduos era menor; que não se recorda se o acusado confessou a prática do crime; que não se recorda com qual dos indivíduos foi encontrado o aparelho celular; que realizaram buscas pela região para tentar encontrar os outros indivíduos, mas as diligências foram infrutíferas; que só descobriram que um os indivíduos era menor em sede policial”. Muito embora não tenha sida ouvida em juízo, na delegacia de polícia, a vítima EMERSON DE SOUSA OLIVEIRA, declarou o seguinte: “que na presente data, por volta das 20:00HS se encontrava em uma das quadras do bairro da Cohab, próximo ao Fast Lanches, fazendo exercícios, quando ao sentar em um banco foi abordado por cinco indivíduo, sendo que dois deles sentaram ao seu lado e disseram ser uma assalto; que percebeu que um deles estava com tornozeleira eletrônica e um outro, mais baixo se aproximou e pegou seu celular que estava no chão; que um outro indivíduo ficou na sua frente com a mão na cintura e disse que estava com um “ferro” (arma); que pegaram seu celular e fugir; queque ainda disseram que iriam roubar outra pessoa que estava no local, mas ele percebeu e fugiu; que os indivíduos correram de posse de seu celular; que resolver correr por algumas ruas para ver se os encontravam e logo a frente viu alguns policiais abordando uns indivíduos; que logo reconheceu-os como sendo dois dos que participaram do roubo do seu celular; que os policiais já estava de posse de seu aparelho, tendo desbloqueado; que foi orientado a vir a este plantão para prestar esclarecimentos do fato; que o indivíduos foram identificados como Pedro Igor de Sousa (16 anos) e Carlos Adriano Pinheiro (19 anos) (...)” A vítima do crime secundário P.I.G.C. DE S., também não fora ouvida em juízo, mas na esfera policial declarou o seguinte: “que nega que estava estivesse presente no momento do roubo; que afirma que estava passando próximo ao Fast Lanches, quando foi parado por policiais que o acusavam de ter participado de roubo; que enquanto estava sendo interrogado pelo policial, um outro vinha conduzindo um conhecido seu, “Cadinho” estando este em posse de um celular roubado; que apesar de ter negado a participação no roubo. Foi trazido para este plantão; que já foi apreendido antes pelo crime de roubo, tendo ficado 6 meses internado (…)”. Da mesma forma, o acusado CARLOS ADRIANO PINHEIRO que não compareceu em juízo, fora ouvido na delegacia de polícia e afirmou o seguinte: (..) “que de fato estava de posse de um celular roubado e que estava em companhia do mesmo que roubou; que afirma que estava em companhia de mais quatro indivíduos, mas o que pegou o celular foi embora, lhe entregando o aparelho; que ficou em companhia apenas de Pedro Ivo, que também estava presente no roubo; que não conhece os outros indivíduos que estavam consigo, apenas sabe que são moradores de seu mesmo bairro (Isabel Cafeteira); que foram parados por policiais militares que encontraram o celular com sua pessoa; que foi trazido para este plantão, juntamente com Pedro Ivo; que já foi preso antes por roubo (...)”. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor tão somente para prejudicar uma pessoa com a qual não tem nenhum relacionamento, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância dos depoimentos dos policiais militares MARCOS AQUILES e HABIB ASSIS, que participaram da captura do réu e da apreensão do menor infrator, afirmando que os mesmos foram capturados e com eles fora encontrada a res furtiva. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF - de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. A defesa requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), alegando insuficiência de provas para a condenação. Sustenta que os elementos constantes nos autos não seriam suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a autoria do crime imputado ao réu. O artigo 386, inciso VII, do CPP estabelece que: "O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII - não existir prova suficiente para a condenação. No entanto, no presente caso, o conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar tanto a materialidade quanto a autoria do crime. O acervo probatório é composto pelos seguintes elementos: O Reconhecimento pessoal do acusado pela vítima, realizado logo após a abordagem policial; A apreensão do celular subtraído, que estava em posse do denunciado e de seu comparsa, sem que conseguissem desbloqueá-lo; Os depoimentos colhidos em sede policial, que corroboram a narrativa dos fatos; e a confissão do acusado, em sede policial, que confirmou sua participação na ação criminosa. A jurisprudência entende que o reconhecimento realizado de maneira espontânea pela vítima, somado à apreensão do bem subtraído e à confissão do acusado, constitui prova idônea e suficiente para a condenação, afastando a tese de insuficiência probatória. Dessa forma, restando demonstradas a autoria e a materialidade do crime, indefiro o pedido de absolvição formulado pela defesa, uma vez que há elementos suficientes nos autos para embasar um decreto condenatório, afastando a aplicação do artigo 386, inciso VII, do CPP. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o denunciado CARLOS ADRIANO PINHEIRO, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, portando, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal e art. 244-B, do ECA c/c art. 70 do CPB. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B do ECA) Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que o réu é tecnicamente primário, muito embora em pesquisa ao Sistema PJE/TJMA se verifique que o mesmo responde a outras ações penais, senão vejamos: na 3ª Vara Criminal (Proc. 826395-03.2024.8.10.0001) fora condenado pela prática de crime da mesma espécie, que se encontra na fase de recurso; na 4ª Vara Criminal (Proc. 859606-52.2022.8.10.0001), pela prática de crime da mesma espécie, que se encontra na fase de instrução probatória; e nesta mesma 1ª Vara Criminal (Proc. 811952-47.2024.8.10.0001) fora condenado por crime da mesma espécie, com sentença já transitada em julgado em 13/08/2024, portanto, após o crime em tela, que servirá como maus antecedentes, sendo que as demais situações não serão levadas em consideração na fixação da pena base em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, valoro negativamente as circunstâncias judiciais em razão dos maus antecedentes na fração de 1/8 (um oitavo), fixando a pena-base em 01 (um) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes e/ ou atenuantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição e/ ou aumento de pena a serem analisadas, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (157, §2º, II, §2°-A, I c/c art. 70 do CP). Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que o réu é tecnicamente primário, muito embora em pesquisa ao Sistema PJE/TJMA se verifique que o mesmo responde a outras ações penais, senão vejamos: na 3ª Vara Criminal (Proc. 826395-03.2024.8.10.0001) fora condenado pela prática de crime da mesma espécie, que se encontra na fase de recurso; na 4ª Vara Criminal (Proc. 859606-52.2022.8.10.0001), pela prática de crime da mesma espécie, que se encontra na fase de instrução probatória; e nesta mesma 1ª Vara Criminal (Proc. 811952-47.2024.8.10.0001) fora condenado por crime da mesma espécie, com sentença já transitada em julgado em 13/08/2024, portanto, após o crime em tela, que servirá como maus antecedentes, sendo que as demais situações não serão levadas em consideração na fixação da pena base em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, valoro negativamente as circunstâncias judiciais em razão de ser o réu portador de maus antecedentes na fração de 1/8 (um oitavo), fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 06 (seis) de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes e/ ou atenuantes a serem apreciadas. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, todavia, reconheço a incidência de uma causa especial de aumento de pena, decorrente do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II do CP), conforme já fundamentada no corpo da sentença, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), encontrando a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Verifico também a causa geral de aumento de pena referente ao concurso formal (art. 70 do CP), já que o autor praticou o crime de roubo contra a vítima com a participação de um adolescente em conflito com a lei, configurando o crime de corrupção de menores, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a PENA EFINITIVA de 07 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, esta última, na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, em face dos maus antecedentes, com base no art. 33, § 2º, alínea “a” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. No que concerne ao ressarcimento das vítimas pelos danos causados pelos acusados, trata-se de efeito da sentença condenatória a reparação mínima decorrente da infração penal perpetrada, nos termos do art. 387, inciso IV da Lei Adjetiva Penal. Nesse sentido, vejamos os ensinamentos consagrados no aresto do Eg. Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionado, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DEMONSTRAÇÃO DO DANO E FIXAÇÃO DE QUANTUM MÍNIMO, NA DENÚNCIA, REFERENTE A PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA: DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. ART. 387, IV, CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não é inepta a denúncia que deixa de especificar o dano causado em decorrência de violência doméstica e que deixa de apontar valor líquido e certo para a indenização daí decorrente. Por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica, dispensando provas para a sua configuração. Precedentes desta Corte. 2. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, somente demanda seja efetuado um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, dispensando a indicação de valores pretendidos a título de reparação. Precedentes do STJ. 3. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo (REsp 1.585.684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). 4. Não configura cerceamento de defesa a falta de indicação, na denúncia, do valor pretendido a título de indenização por violência doméstica sofrida pela vítima, se é possível, ao longo da instrução do processo, apresentar documentos ou indicar testemunhas com vistas a comprovar tanto as condições econômicas do réu quanto a situação financeira da vítima, além de outras ponderações destinadas à formação do convencimento do magistrado em relação ao valor adequado para a reparação. 5. Recurso ordinário. No caso sub judice vê-se perfeitamente que o pedido de reparação do dano veio estampado na exordial, bem como, foi ratificado na instrução processual, tendo a defesa tido a oportunidade de se contrapor a esse pedido na sua peça de resistência. Saliente-se que a norma legal atinente à espécie fale em indenização em valor mínimo, sem especificar qual o tipo de dano, portanto, sendo certo ter implicância tanto no dano material quanto ao dano moral. De mais a mais, não resta dúvida deste juízo de que o acusado de fato praticou os crimes em tela, conforme já suficientemente demonstrado nos fundamentos acima esposados, porém não se verificou a presença de danos materiais sofridos pela vítima, uma vez que a res furtiva fora recuperada, entretanto, não resta dúvida deste juízo de que a vítima EMERSON, sofreu sério abalo moral em face de toda a ação criminosa, uma vez que ficou impotente em meio a ação criminosa praticada pelo réu e seu comparsa, s. m. j. implicando em abalo moral ao homem médio, não havendo, portanto, a necessidade de se realizar avaliações psicológicas para se aferir a ocorrência desse abalo moral por se tratar de dano in re ipsa, de forma que arbitro o valor mínimo da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago à vítima, com supedâneo no art. 387, inciso IV do CPP, o que não inviabiliza a busca pela complementação na esfera cível. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não se verifica a existência de elementos contemporâneos para a decretação da prisão preventiva do acusado, deve-se assegurar ao mesmo o direito de recorrer em liberdade, com base no art. 312 e ss. do CPP. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal, expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’ OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0848597-08.2023.8.10.0001

ID: 260533565

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0848597-08.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº. 0848597-08.2023.8.10.0001 DENUNCIADO: CARLOS ADRIANO PINHEIRO VÍTIMA: EMERSON DE SOUSA OLIVEIRA INCIDÊNCIA PENAL: art.157, § 2º, II, do CPB e art. 244-B, do ECA c/c art. 70 do CPB SENTEN… PROCESSO Nº. 0848597-08.2023.8.10.0001 DENUNCIADO: CARLOS ADRIANO PINHEIRO VÍTIMA: EMERSON DE SOUSA OLIVEIRA INCIDÊNCIA PENAL: art.157, § 2º, II, do CPB e art. 244-B, do ECA c/c art. 70 do CPB SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de CARLOS ADRIANO PINHEIRO, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, em concurso formal, descritos no art.157, § 2º, II, do CPB e art. 244-B, do ECA c/c art. 70 do CPB. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos: “(...) Consta no incluso inquérito policial que no dia 10 de agosto de 2023, por volta das 20 horas, em uma quadra localizada no bairro Cohab, próximo ao Fast Lanches, nesta cidade, o acusado e outros quatro indivíduos, dentre eles um adolescente infrator, com vontade, consciência e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça, um aparelho celular Motorola Moto G, pertencente ao ofendido Emerson de Sousa Oliveira. No mesmo contexto, o acusado, com vontade e consciência, corrompeu o adolescente Pedro Igor Correia Sousa a com ele praticar crime (…)”. A peça inquisitorial iniciou-se através de auto de prisão em flagrante, sendo que o acusado fora posto em liberdade em audiência de custódia, na data de 10/08/2023, conforme se verifica da decisão acostada aos autos no Id. 98940856. A denúncia foi recebida em 17 de outubro de 2023, conforme se verifica da decisão acostada no id: 104007702. O acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de Defensoria Pública, conforme se vê no id. 109563490. Não sendo caso de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de Instrução e julgamento. Durante a instrução probatória, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo MPE - MARCOS AQUILES CASTRO LISBOA e HABIB ASSIS NETO (PM). A vítima EMERSON DE SOUSA OLIVEIRA não foi encontrado no endereço informado nos autos, razão pela qual o MPE desistiu da sua oitiva, o que fora deferido por este juízo. A defesa não arrolou testemunhas. O acusado apesar de intimado não compareceu ao ato processual, razão pela qual este juízo declarou a sua ausência, nos termos do art. 367, do CPP, conforme se verifica da ata de audiência acostada no ID: 131489913. Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação do acusado nas penas do art.157, § 2º, II, do CPB e art. 244-B, do ECA c/c art. 70 do CPB (id. 133697875). De sua vez, a defesa do denunciado, em suas alegações finais, pugnou preliminarmente pela nulidade de todas as provas obtidas em razão da violação do art. 244 do CPP; e no mérito requereu a absolvição do denunciado, face a insuficiência probatória, com base no art. 386, inciso VII, do CPP (id. 135866630). É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de adentrar no mérito, passo à análise da questão preliminar arguida pela defesa. A defesa requer a nulidade de todas as provas obtidas sob o fundamento de violação do artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP), bem como a consequente absolvição do acusado, com base na insuficiência probatória nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. O artigo 244 do CPP dispõe que:"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. No caso em tela, verifica-se que a abordagem policial que resultou na apreensão do celular subtraído da vítima e na prisão do acusado ocorreu em situação de flagrante delito, conforme previsão do artigo 302 do CPP. A abordagem foi motivada pelo fato de os suspeitos estarem fugindo do local do crime e terem sido encontrados com o objeto subtraído da vítima, o qual não conseguiram desbloquear, sendo posteriormente reconhecidos pelo ofendido. Portanto, não há que se falar em violação ao artigo 244 do CPP, uma vez que a fundada suspeita e a situação de flagrante justificam a busca pessoal e a apreensão dos objetos relacionados ao crime. Deste modo, inexiste qualquer irregularidade na obtenção das provas que enseje sua nulidade. Diante do exposto, indefiro a preliminar de nulidade arguida pela defesa, uma vez que a busca pessoal foi realizada em estrita observância ao artigo 244 do CPP. Quanto ao meritum causae, extrai-se dos autos que o acusado CARLOS ADRIANO PINHEIRO, juntamente com quatro comparsas, incluindo um adolescente infrator, subtraiu, mediante grave ameaça, um aparelho celular Motorola Moto G pertencente à vítima Emerson de Sousa Oliveira, enquanto esta praticava exercícios em uma quadra localizada no bairro Cohab, nesta cidade. Durante a ação criminosa, um dos assaltantes pegou o celular do chão, enquanto o outro, simulando estar armado, intimidou a vítima. Após o crime, os assaltantes tentaram abordar outra pessoa, mas fugiram ao perceberem que ela os havia notado. Posteriormente, policiais militares em patrulhamento abordaram dois suspeitos correndo e encontraram com eles o celular subtraído que não conseguiram desbloquear. A vítima chegou ao local, reconheceu o aparelho e reconheceu o acusado CARLOS ADRIANO, bem como o adolescente infrator P.I.C..S., como sendo os dois dos autores do crime. CRIME DE ROUBO A conduta do acusado CARLOS ADRIANO PINHEIRO enquadra-se no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, que tipifica o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (preceptum iuris), bem como prevê a pena aplicável aos infratores (sanctio iuris): Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 2º A pena aumenta-se de um terço até a metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas. O bem jurídico protegido pelo crime de roubo é o patrimônio da vítima, sendo também tutelada a integridade física e psíquica, uma vez que o delito é praticado mediante violência ou grave ameaça. A majorante do concurso de pessoas agrava a infração penal, pois aumenta o risco para a vítima e dificulta sua defesa. O delito em questão é classificado como crime complexo, pois une elementos do furto e da violência, sendo também plurissubjetivo na hipótese da majorante, exigindo a participação de, pelo menos, dois agentes. A presença de múltiplos autores potencializa a intimidação da vítima e reforça a segurança da execução do crime. No presente caso, vê-se que o acusado CARLOS ADRIANO, na companhia de um adolescente em conflito com a lei, abordaram a vítima Emerson de Sousa Oliveira, e mediante grave ameaça, simulando estarem armados, subtraíram seu aparelho celular da marca Motorola Moto G, sendo que a atuação conjunta dos envolvidos foi essencial para a concretização do crime, configurando a majorante do concurso de pessoas. A materialidade do crime está amplamente demonstrada nos autos por meio das seguintes provas: Auto de Apresentação e Apreensão (p. 15; do ID: 98928447) e pelo Termo de Entrega (p. 25; ID: 98928447), além do reconhecimento do aparelho celular e dos autores do crime feito pela vítima. A autoria do crime recai sobre os denunciados CARLOS ADRIANO PINHEIRO, conforme demonstrado pelos seguintes elementos: prisão em flagrante do acusado, reconhecimento pessoal feito pela vítima e confissão do denunciado. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, cabe analisar a causa de aumento de pena indicada ao caso em tela: grave ameaça exercida em concurso de agentes. CONCURSO DE AGENTES (art. 157, §2°, II, do CP) Não existe nenhuma dúvida de que o crime em tela fora praticado pelo réu e um comparsa, que agiram em comunhão de desígnios no delito em tela, conforme se extrai dos depoimentos da vítima, que reconheceu o acusado como autor do crime em questão, e, afirmou de forma contundente que havia outro comparsa na cena do crime. Diante dos elementos probatórios, resta configurada a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, conforme descrito no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, justificando o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES A conduta do acusado CARLOS ADRIANO PINHEIRO enquadra-se no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tipifica o crime de corrupção de menores (preceptum iuris), bem como prevê a pena aplicável aos infratores (sanctio iuris): Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá- la: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. O bem jurídico protegido pelo crime de corrupção de menores é a proteção integral do adolescente, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando impedir sua exposição e envolvimento no mundo do crime, prevenindo a delinquência juvenil. O delito em questão é de natureza formal, ou seja, sua consumação independe da comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido. Basta que o acusado tenha envolvido um menor na prática criminosa para que o crime se configure, não sendo necessário demonstrar sua anterioridade infracional. No presente caso, o denunciado CARLOS ADRIANO PINHEIRO, com vontade e consciência, praticou o crime de roubo majorado juntamente com o adolescente infrator P.IC.S., o que caracteriza a corrupção de menores nos termos do artigo 244-B do ECA. A conduta do acusado, ao associar-se ao adolescente para a prática de um crime patrimonial violento, expôs o menor a uma atividade criminosa e reforçou sua inserção no meio delitivo, o que justifica a imputação da infração penal. Verifica-se que a materialidade e autoria do crime de corrupção de menor resta comprovada pelos depoimentos prestados em juízo, especialmente pelo depoimento da vítima que detalhou toda a dinâmica do crime e afirmou ter reconhecido o menor infrator, como sendo, também, autor da empreitada criminosa. Com efeito, ressalte-se que os tribunais superiores pátrios já consolidaram o entendimento de que o crime em referência é delito formal, portanto, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, conforme se pode inferir do aresto abaixo colacionado, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CORRUPÇÃO MENOR. 1. O STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.127.954/DF, consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Data de publicação:11/06/2013. Para corroborar esse nosso entendimento vejamos sinopse das declarações de algumas da vítima e testemunhas, constantes das gravações de DVD nos autos, conforme a seguir delineados: A testemunha – MARCOS AQUILES CASTRO LISBOA, policial militar, afirmou o seguinte: “que estava com sua equipe realizando rondas no bairro Cohab, até que em determinada rua avistaram dois indivíduos correndo e os abordaram; que durante a abordagem, encontraram um aparelho com um dos indivíduos que informou que o aparelho celular lhe pertencia; que ainda durante a abordagem, um civil chegou ao local da abordagem e relatou que teria sido vítima de um assalto praticado por um número de 4 a 5 indivíduos; que mostraram o celular que foi apreendido com os indivíduos abordados e a vítima confirmou que era seu; que a vítima reconheceu o acusado como um dos autores do roubo; que era o acusado que estava em posse do aparelho celular roubado; que o outro indivíduo que estava acompanhando o acusado era menor de idade; que a vítima relatou que estava fazendo exercícios em uma praça do bairro quando vários indivíduos se aproximaram e um deles levou a mão à cintura, simulando estar armado; que nenhuma arma foi apreendida durante a abordagem; que só identificou que um dos indivíduos era menor de idade quando foram realizadas as diligências em sede policial; que não sabe qual dos indivíduos praticou a grave ameaça; para roubar o aparelho celular da vítima; que foram realizadas buscas pelas proximidades para tentar identificar os outros indivíduos que participaram no assalto, mas as diligências foram infrutíferas”. A testemunha – HABIB ASSIS NETO, policial militar, afirmou o seguinte: “que estavam próximos ao Rota 4, no bairro Cohab, quando avistaram dois indivíduos correndo em atitude suspeita e os abordaram; que um dos indivíduos estava com um aparelho celular com o chip removido, e quando questionados a respeito do aparelho celular, não souberam responder quem era o proprietário e também não conseguiram desbloqueá-lo; que instantes depois, chegou um rapaz relatando ter sido vítima de um assalto; que a vítima reconheceu o aparelho celular encontrado com os indivíduos suspeitos e conseguiu desbloqueá-lo; que a vítima relatou que estava fazendo exercícios em uma praça do bairro quando 3 ou 4 indivíduos o abordaram com ameaças e anunciaram o assalto; que além do aparelho celular, nenhum outro objeto foi apreendido com o acusado e o outro indivíduo; que a vítima reconheceu o acusado e o outro indivíduo como autores do crime; que um dos indivíduos era menor; que não se recorda se o acusado confessou a prática do crime; que não se recorda com qual dos indivíduos foi encontrado o aparelho celular; que realizaram buscas pela região para tentar encontrar os outros indivíduos, mas as diligências foram infrutíferas; que só descobriram que um os indivíduos era menor em sede policial”. Muito embora não tenha sida ouvida em juízo, na delegacia de polícia, a vítima EMERSON DE SOUSA OLIVEIRA, declarou o seguinte: “que na presente data, por volta das 20:00HS se encontrava em uma das quadras do bairro da Cohab, próximo ao Fast Lanches, fazendo exercícios, quando ao sentar em um banco foi abordado por cinco indivíduo, sendo que dois deles sentaram ao seu lado e disseram ser uma assalto; que percebeu que um deles estava com tornozeleira eletrônica e um outro, mais baixo se aproximou e pegou seu celular que estava no chão; que um outro indivíduo ficou na sua frente com a mão na cintura e disse que estava com um “ferro” (arma); que pegaram seu celular e fugir; queque ainda disseram que iriam roubar outra pessoa que estava no local, mas ele percebeu e fugiu; que os indivíduos correram de posse de seu celular; que resolver correr por algumas ruas para ver se os encontravam e logo a frente viu alguns policiais abordando uns indivíduos; que logo reconheceu-os como sendo dois dos que participaram do roubo do seu celular; que os policiais já estava de posse de seu aparelho, tendo desbloqueado; que foi orientado a vir a este plantão para prestar esclarecimentos do fato; que o indivíduos foram identificados como Pedro Igor de Sousa (16 anos) e Carlos Adriano Pinheiro (19 anos) (...)” A vítima do crime secundário P.I.G.C. DE S., também não fora ouvida em juízo, mas na esfera policial declarou o seguinte: “que nega que estava estivesse presente no momento do roubo; que afirma que estava passando próximo ao Fast Lanches, quando foi parado por policiais que o acusavam de ter participado de roubo; que enquanto estava sendo interrogado pelo policial, um outro vinha conduzindo um conhecido seu, “Cadinho” estando este em posse de um celular roubado; que apesar de ter negado a participação no roubo. Foi trazido para este plantão; que já foi apreendido antes pelo crime de roubo, tendo ficado 6 meses internado (…)”. Da mesma forma, o acusado CARLOS ADRIANO PINHEIRO que não compareceu em juízo, fora ouvido na delegacia de polícia e afirmou o seguinte: (..) “que de fato estava de posse de um celular roubado e que estava em companhia do mesmo que roubou; que afirma que estava em companhia de mais quatro indivíduos, mas o que pegou o celular foi embora, lhe entregando o aparelho; que ficou em companhia apenas de Pedro Ivo, que também estava presente no roubo; que não conhece os outros indivíduos que estavam consigo, apenas sabe que são moradores de seu mesmo bairro (Isabel Cafeteira); que foram parados por policiais militares que encontraram o celular com sua pessoa; que foi trazido para este plantão, juntamente com Pedro Ivo; que já foi preso antes por roubo (...)”. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor tão somente para prejudicar uma pessoa com a qual não tem nenhum relacionamento, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância dos depoimentos dos policiais militares MARCOS AQUILES e HABIB ASSIS, que participaram da captura do réu e da apreensão do menor infrator, afirmando que os mesmos foram capturados e com eles fora encontrada a res furtiva. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF - de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. A defesa requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), alegando insuficiência de provas para a condenação. Sustenta que os elementos constantes nos autos não seriam suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a autoria do crime imputado ao réu. O artigo 386, inciso VII, do CPP estabelece que: "O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII - não existir prova suficiente para a condenação. No entanto, no presente caso, o conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar tanto a materialidade quanto a autoria do crime. O acervo probatório é composto pelos seguintes elementos: O Reconhecimento pessoal do acusado pela vítima, realizado logo após a abordagem policial; A apreensão do celular subtraído, que estava em posse do denunciado e de seu comparsa, sem que conseguissem desbloqueá-lo; Os depoimentos colhidos em sede policial, que corroboram a narrativa dos fatos; e a confissão do acusado, em sede policial, que confirmou sua participação na ação criminosa. A jurisprudência entende que o reconhecimento realizado de maneira espontânea pela vítima, somado à apreensão do bem subtraído e à confissão do acusado, constitui prova idônea e suficiente para a condenação, afastando a tese de insuficiência probatória. Dessa forma, restando demonstradas a autoria e a materialidade do crime, indefiro o pedido de absolvição formulado pela defesa, uma vez que há elementos suficientes nos autos para embasar um decreto condenatório, afastando a aplicação do artigo 386, inciso VII, do CPP. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o denunciado CARLOS ADRIANO PINHEIRO, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, portando, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal e art. 244-B, do ECA c/c art. 70 do CPB. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B do ECA) Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que o réu é tecnicamente primário, muito embora em pesquisa ao Sistema PJE/TJMA se verifique que o mesmo responde a outras ações penais, senão vejamos: na 3ª Vara Criminal (Proc. 826395-03.2024.8.10.0001) fora condenado pela prática de crime da mesma espécie, que se encontra na fase de recurso; na 4ª Vara Criminal (Proc. 859606-52.2022.8.10.0001), pela prática de crime da mesma espécie, que se encontra na fase de instrução probatória; e nesta mesma 1ª Vara Criminal (Proc. 811952-47.2024.8.10.0001) fora condenado por crime da mesma espécie, com sentença já transitada em julgado em 13/08/2024, portanto, após o crime em tela, que servirá como maus antecedentes, sendo que as demais situações não serão levadas em consideração na fixação da pena base em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, valoro negativamente as circunstâncias judiciais em razão dos maus antecedentes na fração de 1/8 (um oitavo), fixando a pena-base em 01 (um) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes e/ ou atenuantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição e/ ou aumento de pena a serem analisadas, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (157, §2º, II, §2°-A, I c/c art. 70 do CP). Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que o réu é tecnicamente primário, muito embora em pesquisa ao Sistema PJE/TJMA se verifique que o mesmo responde a outras ações penais, senão vejamos: na 3ª Vara Criminal (Proc. 826395-03.2024.8.10.0001) fora condenado pela prática de crime da mesma espécie, que se encontra na fase de recurso; na 4ª Vara Criminal (Proc. 859606-52.2022.8.10.0001), pela prática de crime da mesma espécie, que se encontra na fase de instrução probatória; e nesta mesma 1ª Vara Criminal (Proc. 811952-47.2024.8.10.0001) fora condenado por crime da mesma espécie, com sentença já transitada em julgado em 13/08/2024, portanto, após o crime em tela, que servirá como maus antecedentes, sendo que as demais situações não serão levadas em consideração na fixação da pena base em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, valoro negativamente as circunstâncias judiciais em razão de ser o réu portador de maus antecedentes na fração de 1/8 (um oitavo), fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 06 (seis) de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes e/ ou atenuantes a serem apreciadas. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, todavia, reconheço a incidência de uma causa especial de aumento de pena, decorrente do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II do CP), conforme já fundamentada no corpo da sentença, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), encontrando a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Verifico também a causa geral de aumento de pena referente ao concurso formal (art. 70 do CP), já que o autor praticou o crime de roubo contra a vítima com a participação de um adolescente em conflito com a lei, configurando o crime de corrupção de menores, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a PENA EFINITIVA de 07 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, esta última, na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, em face dos maus antecedentes, com base no art. 33, § 2º, alínea “a” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. No que concerne ao ressarcimento das vítimas pelos danos causados pelos acusados, trata-se de efeito da sentença condenatória a reparação mínima decorrente da infração penal perpetrada, nos termos do art. 387, inciso IV da Lei Adjetiva Penal. Nesse sentido, vejamos os ensinamentos consagrados no aresto do Eg. Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionado, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DEMONSTRAÇÃO DO DANO E FIXAÇÃO DE QUANTUM MÍNIMO, NA DENÚNCIA, REFERENTE A PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA: DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. ART. 387, IV, CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não é inepta a denúncia que deixa de especificar o dano causado em decorrência de violência doméstica e que deixa de apontar valor líquido e certo para a indenização daí decorrente. Por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica, dispensando provas para a sua configuração. Precedentes desta Corte. 2. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, somente demanda seja efetuado um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, dispensando a indicação de valores pretendidos a título de reparação. Precedentes do STJ. 3. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo (REsp 1.585.684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). 4. Não configura cerceamento de defesa a falta de indicação, na denúncia, do valor pretendido a título de indenização por violência doméstica sofrida pela vítima, se é possível, ao longo da instrução do processo, apresentar documentos ou indicar testemunhas com vistas a comprovar tanto as condições econômicas do réu quanto a situação financeira da vítima, além de outras ponderações destinadas à formação do convencimento do magistrado em relação ao valor adequado para a reparação. 5. Recurso ordinário. No caso sub judice vê-se perfeitamente que o pedido de reparação do dano veio estampado na exordial, bem como, foi ratificado na instrução processual, tendo a defesa tido a oportunidade de se contrapor a esse pedido na sua peça de resistência. Saliente-se que a norma legal atinente à espécie fale em indenização em valor mínimo, sem especificar qual o tipo de dano, portanto, sendo certo ter implicância tanto no dano material quanto ao dano moral. De mais a mais, não resta dúvida deste juízo de que o acusado de fato praticou os crimes em tela, conforme já suficientemente demonstrado nos fundamentos acima esposados, porém não se verificou a presença de danos materiais sofridos pela vítima, uma vez que a res furtiva fora recuperada, entretanto, não resta dúvida deste juízo de que a vítima EMERSON, sofreu sério abalo moral em face de toda a ação criminosa, uma vez que ficou impotente em meio a ação criminosa praticada pelo réu e seu comparsa, s. m. j. implicando em abalo moral ao homem médio, não havendo, portanto, a necessidade de se realizar avaliações psicológicas para se aferir a ocorrência desse abalo moral por se tratar de dano in re ipsa, de forma que arbitro o valor mínimo da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago à vítima, com supedâneo no art. 387, inciso IV do CPP, o que não inviabiliza a busca pela complementação na esfera cível. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não se verifica a existência de elementos contemporâneos para a decretação da prisão preventiva do acusado, deve-se assegurar ao mesmo o direito de recorrer em liberdade, com base no art. 312 e ss. do CPP. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal, expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’ OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0800952-38.2025.8.10.0026

ID: 307237508

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800952-38.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WYLLIAN BARBOSA RODRIGUES

Despacho (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0800952-38.2025.8.10.0026 INVESTIGADO: JOSE WYLLIAN BARBOSA RODRIGUES ENDEREÇO: JOSE WYLLIAN BARBO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0800952-38.2025.8.10.0026 INVESTIGADO: JOSE WYLLIAN BARBOSA RODRIGUES ENDEREÇO: JOSE WYLLIAN BARBOSA RODRIGUES Avenida Contorno, 107, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Telefone(s): (99)9841-1152 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DESPACHO Vistos, etc. Tratando-se do processamento e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, nos termos do art. 520 do CPP, designo o dia 30 de Julho de 2025, às 09h20 para a realização de audiência de conciliação preliminar. Advirta-se que o querelado poderá comparecer à audiência acompanhado por advogado(a) constituído e, em caso negativo, será assistido pela Defensoria Pública Estadual. Outrossim, promova-se a intimação pessoal do querelante, para comparecer a audiência respectiva, bem como a intimação do advogado constituído, via PJe e DJe. Caso se encontre em algum dos Termos Judiciários da Comarca de Balsas (Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras, São Pedro dos Crentes e Tasso Fragoso), o investigado(a) poderá participar da audiência por meio do comparecimento na respectiva Sala do Projeto Justiça de Todos. Notifique-se o Ministério Público acerca da audiência acima aludida. Intime-se. Cumpra-se. BALSAS, 4 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Criminal Petição Criminal 25021312230047300000131177271 02 PROCURACAO Procuração 25021312230063200000131177277 03 DOC PESSOAL Documento de identificação 25021312230074600000131177279 03. 1 COMPROVANTE DE ENDERECO Comprovante de endereço 25021312230084200000131177281 04 PRINTS WHATSAPP Documento Diverso 25021312230095600000131177282 04. 1 PRINTS WHATSAPP Documento Diverso 25021312230107600000131177285 05 IMAGENS PRESTACAO DE SERVICO Documento Diverso 25021312230135900000131177284 06 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 25021312230149700000131177287 Despacho Despacho 25042217053306900000132688816 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25042217290625100000136204275 boleto Documento Diverso 25042217290629600000136204277 Intimação Intimação 25042217053306900000132688816 Petição Petição 25052015250029400000138453817 Procuração Procuração 25052015250044800000138453824 OAB Documento de identificação 25052015250054100000138453828 COMPROVANTE DE ENDERECO - Elizane Comprovante de endereço 25052015250062000000138453830 Documento de Identificação Autor Documento de identificação 25052015250070800000138453831 Comprovante de endereço do Autor Comprovante de endereço 25052015250096600000138453840 custas iniciais Custas 25052015250102200000138454844 Comprovante pgto das custas Custas 25052015250114000000138454849 Ata Notorial - Agenor Documento Diverso 25052015250119800000138454859 Ata Notorial - Angelo Gabriel Documento Diverso 25052015250136300000138454861 Despacho Despacho 25052110554223300000138522671 Vista MP Vista MP 25052110554223300000138522671 Manifestação ministerial Petição 25052616415026900000138654030 ENDEREÇOS: AGENOR DO NASCIMENTO BATISTA AVENIDA GOV LUIS ROCHA, 66-A, SANTO AMARO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 JOSE WYLLIAN BARBOSA RODRIGUES Avenida Contorno, 107, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Telefone(s): (99)9841-1152 ENDEREÇOS DAS SALAS DO PROJETO JUSTIÇA DE TODOS - FORTALEZA DOS NOGUEIRAS - Local: Biblioteca Municipal Cultural Professora Lucileide Cunha de Sá, na Rua do Comércio, s/n.º, Centro, CEP 65805-000, Fortaleza dos Nogueiras - Horário: 8 às 13h - Tel: (99) 98522-3085 / 98501-4519 (whatsapp); - TASSO FRAGOSO - Local: Centro Administrativo Municipal, na Avenida Santos Dumont, s/n.º, Centro, CEP 65820-000, Tasso Fragoso - Horário: 8 as 12 e das 14 às 17h - Tel: (99) 98455-4368 (whatsapp); - NOVA COLINAS - Local: Casa do Cidadão, na Rua Maturino, s/n.º, Centro, CEP 65808-000, Nova Colinas. - Horário: 8 as 12 e das 14 às 17h - Tel: (99) 98442-7549 (whatsapp); - SÃO PEDRO DOS CRENTES - Local: Secretaria de Assistência Social, na Rua Lírio dos Vales, s/n.º, Centro, CEP 65978-000, São Pedro dos Crentes - Horário: 8 as 12 e das 14 às 17h - Tel: (63) 99212-2502 (whatsapp)

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