Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 623 de 921

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0008272-97.2018.8.10.0001

ID: 296051552

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008272-97.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIPIO WASLLEN CASTRO DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

VICTOR FERNANDES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AQUILES AUGUSTO BARBOSA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0008272-97.2018.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0008272-97.2018.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: ALLIPIO WASLLEN CASTRO DOS SANTOS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia (ID 70433002) em desfavor de ALLIPIO WASLLEN CASTRO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado com emprego de arma e concurso de pessoas). A denúncia narra que: No dia 07 julho de 2018, por volta das 15h30mn, ora denunciado, na companhia de “Bananinha”, ““Cauai" um quarto indivíduo não identificado, agindo mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, assaltaram as Vítimas Antônio Francisco Sampaio da Conceição Joaquim da Silva Neto, no momento em que estas se encontravam na porta de suas residências, Situada no Conjunto Vinhais, nas proximidades do Parque da Saudade, nesta capital. Narram os autos que na data horário nem mencionados, as Vltlmas encontravam.se conversando na porta de casa quando foram subitamente surpreendidas pelo denunciado seus comparsas, os quais chegaram em um veículo Saveiro Cross, de cor preta, placa NXN 6640, pararam desceram anunciaram assalto, tomando lxn aparelho celular' marca Xiaomi Redmi de Antonio Francisco um aparelho de marca Samsung J7, de cor grafite de Joaquim da Silva, além de uma carteira porta cédulas, um cordão quantia de R$ 45,00 em espécie, desta última Na posse dos objetos descritos, os infratores adentraram na residência de onde subtraíram uma televisão e um terceiro aparelho celular. Concluída a ação delituosa, o quarteto empreendeu fuga no automóvel, tomando rumo ignorado. Policiais militares tomaram conhecimento do roubo, recebendo informações acerca do automóvel, empreendendo diligências e conseguindo localizar o veículo em frente a uma residência, situada na Rua 80, Quadra 63, Casa 05, bairros Vinhais. Ao se dirigirem ao local, foram recebidos pelo Sr. José Ivaldo Soeiro Costa Leite que se identificou como proprietário do veículo, informando aos militares que seu filho, o denunciado, tinha usado o veículo à tarde. O denunciado, ao perceber a presença dos policiais, tentou fugir, sendo impedido pelos militares que lhes deram voz de prisão. Ouvido pela autoridade policial, princípio, Allipio Wasllen negou autoria delitiva, no entanto, posteriormente confessou os fatos declinando participação dos demais, os quais não foram identificados, tampouco localizados As vítimas não puderam efetuar reconhecimento, tendo em vista que conduta do denunciado consistiu em dirigir veículo, tendo permanecido no interior do automóvel. Contudo, os ofendidos reconheceram convictamente o veículo. A res furtiva não foi recuperada, assim como a arma utilizada não foi apreendida. A autoria encontra-se definida, estando a materialidade devidamente comprovada por meio dos depoimentos das vítimas e das testemunhas. A denúncia foi recebida em 09/08/2018 (ID 70433003 - Pág. 18). O réu, apesar de não ter sido citado pessoalmente, apresentou resposta à acusação (ID 70433003 - Pág. 23/28) por meio de advogado constituído, alegando, em preliminar, nulidade da denúncia por falta de individualização da conduta e insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu absolvição sumária ou, ainda, a desclassificação para o crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do CP). Em audiência realizada em 10/06/2019 (ID 70433004 - Pág. 14/15), constatou-se a ausência do acusado, que se encontrava preso, sendo designada nova data para instrução. Em nova audiência, realizada em 13/09/2019 (ID 70433005 - Pág. 6/7), foram ouvidas as vítimas e testemunhas. Durante a instrução, verificou-se que o crime ocorreu em São José de Ribamar/MA, o que levou ao declínio da competência para a 2ª Vara Criminal daquela comarca (ID 70433005 - Pág. 6/7). O processo foi redistribuído para a 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, onde foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 04/07/2023 (ID 96127862). Na audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e o réu foi interrogado, confessando a autoria delitiva, mas alegando ter agido sob coação. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 101841389), requerendo a condenação do acusado. A defesa, intimada para apresentar alegações finais, deixou o prazo transcorrer in albis. Após intimação reiterada (ID 110648672), o advogado permaneceu inerte, sendo oficiada a OAB e determinada a intimação do acusado para constituição de novo defensor ou manifestação sobre o interesse em ser assistido pela Defensoria Pública. Diante da inércia do réu, a Defensoria Pública foi intimada para apresentar alegações finais (ID 117988506), requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância, a aplicação das atenuantes da coação resistível e da menoridade relativa, bem como o reconhecimento do concurso formal próprio. Após, vieram-se os autos conclusos para sentença. É o que cabia relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela refere-se à denúncia promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ALLIPIO WASLLEN CASTRO DOS SANTOS, imputando-lhe o crime previsto no art. 157, § 2°, incisos II e §2º-A, inciso I, c/c art. 70, caput, 2ª figura, do Código Penal, respectivamente. Registre-se que, quando finda a instrução, não se verificou embasamento legal que servisse de sustentáculo para a absolvição dos sobredito acusado, pois clarificada está a materialidade do crime e autoria da prática delitiva não havendo, nesse passo, nenhuma dúvida quanto ao envolvimento do mesmo na ação criminosa tipificada. As razões para tais conclusões podem ser colhidas da construção abaixo explanada, na qual se buscou analisar as argumentações trazidas pela Acusação e pela Defesa, tendo-se por base as provas produzidas durante a instrução penal. Inicialmente, segundo o artigo 157 do Código Penal, comete o crime de roubo, quem subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Compulsando os autos, constato que a materialidade encontra-se cabalmente comprovada por meio dos elementos probatórios sólidos, como relatórios de missão policial e de investigação, Auto de Prisão em Flagrante (ID. 70433002, Pág. 13 a 19), bem como, depoimentos das vítimas e testemunhas apensos a esta ação penal. Esses elementos fornecem evidências robustas que, além disso, foram corroboradas pela confissão do acusado nas fases de inquérito policial e instrução processual. No que tange à autoria, as provas carreadas ao bojo do processo são incontestes, pois o acusado confessou que praticou os atos, todavia destacou que foi compelido pelos demais envolvidos à prática delitiva. Resumo dos Fatos - Depoimento do acusado (Allipio Wasllen Castro Dos Santos): O acusado confessou ter dirigido o veículo durante o crime, mas alega ter sido coagido por traficantes do PCC na Vila Conceição. Afirma que foi ao local para comprar drogas e foi abordado pelos traficantes, que o obrigaram a dirigir o carro do seu pai sob ameaças. Admite saber da rivalidade entre as facções do Vinhais (CV) e da Vila Conceição (PCC). Nega ter ficado com os objetos roubados e acredita que os traficantes que o coagiram já estejam mortos. Relata ainda ter sido condenado por homicídio em outro processo, sem relação com este crime. Os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público corroboram judicialmente a confissão supracitada, conforme exposto: Resumo dos Fatos - Depoimento da Testemunha de acusação (Jeffersosn Júlio Nascimento de Brito - Policial): A testemunha relatou que receberam informações sobre um veículo utilizado em diversos assaltos, inclusive um específico, e que este veículo estaria localizado no Viais. Ao chegarem no local, não foram autorizados a entrar, mas identificaram duas saídas e, com apoio estratégico, confirmaram a presença do veículo. O pai do acusado os atendeu e informou que o filho havia saído com o carro. Durante a conversa, o acusado tentou fugir pelos fundos da residência, mas foi interceptado por outro policial. O veículo utilizado no roubo foi localizado no local. O acusado confessou ter acompanhado outros indivíduos, mas alegou não ter participado do roubo, temendo por sua vida. A testemunha relatou que o acusado teria sido induzido a participar do crime por usuários de drogas, possivelmente em contexto de dívida, embora não tenha havido confirmação explícita. A vítima reconheceu o veículo, mas não o acusado como participante direto do roubo. A testemunha esclareceu que a vítima afirmou que o acusado não realizou a abordagem, mas que ele seria o condutor do veículo na fuga. Posteriormente, a testemunha corrigiu a informação, afirmando que a vítima não conseguiu identificar o condutor do veículo. Nenhum objeto roubado foi encontrado na residência. O acusado foi abordado e detido no local onde o veículo estava estacionado. Resumo dos Fatos - Depoimento da Testemunha na qualidade de informante (José Ivaldo Soeiro Costa Leite): Relatou que o acusado saiu de casa em seu próprio veículo para comprar drogas na Vila Conceição e lá foi coagido a participar de um assalto. O veículo foi encontrado em frente à residência da testemunha, que permitiu a entrada dos policiais e das vítimas para revistar o local, sem que nada fosse encontrado. A testemunha afirma que o acusado foi coagido pelos traficantes da “boca” a participar do roubo, por estar devendo. Após o ocorrido, o acusado sofreu represálias e se envolveu em conflitos com facções criminosas, o que resultou em sua prisão por outro crime. A testemunha confirmou que o acusado reside em sua casa e que retornará para lá caso seja solto. Por conseguinte, diante da prova documental e testemunhal, não vislumbrei qualquer contradição nas provas produzidas, sendo que os depoimentos prestados perante este Juízo coadunam-se com os demais elementos trazidos ao bojo do processo. Ficou evidenciado nos autos que o acusado prestou apoio logístico à ação criminosa ao assumir o papel de transportador da quantia subtraída, o que foi essencial para o êxito do delito. Ao desempenhar essa função, não apenas facilitou a continuidade da ação delituosa, mas também assegurou o desfecho bem-sucedido do crime, configurando sua conduta como coautoria no delito de roubo. Embora tenha afirmado que praticou o delito mediante “coação”, o acusado após os fatos deixou de procurar as autoridades policiais para prestar as informações e indicar os demais envolvidos, bem como deixou de registrar qualquer ocorrência referente aos fatos, o que destoa do relato para o caso concreto. Por conseguinte, isso indica seu envolvimento na empreitada criminosa, atuando como responsável por conduzir o veículo enquanto os demais envolvidos praticavam os delitos, de modo que sua contribuição material é vista como fundamental para a execução do crime. Nesse contexto, nota-se que a empreitada criminosa envolveu a divisão de tarefas entre cada um dos acusados do crime imputado na exordial acusatória. Portanto, não se pode aplicar a causa de diminuição da participação de menor importância, conforme previsto no art. 29, § 1º, do Código Penal. Seguindo o ensinamento do renomado professor Rogério Greco, excepcionalmente, o parágrafo mencionado aplica-se aos casos de participação (instigação e cumplicidade), não sendo extensível às situações de coautoria. Isso se deve à teoria do domínio funcional do fato, que estabelece que o coautor é aquele que possui controle funcional sobre a conduta que lhe foi atribuída pelo grupo, sendo sua contribuição essencial para o êxito do crime planejado. Assim, toda ação desempenhada por um coautor é crucial para a consumação do delito, não sendo possível alegar participação de menor relevância neste contexto. Portanto, não há participação de menor importância em relação àquele responsável por uma das fases da divisão de tarefas, a qual, somada às demais, constitui um todo indivisível e determinante para o sucesso da empreitada criminosa. Sobre o tema, acresço o teor da jurisprudência pátria: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO E DIVISÃO DE TAREFAS. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Evidenciado o liame subjetivo dos réus na prática delitiva e a divisão de tarefas entre eles para o sucesso da empreitada criminosa, torna-se inviável o reconhecimento da participação de menor importância 2. Não há como reconhecer a participação de menor importância no roubo apurado, diante da comprovação de que a conduta do réu não foi de mera assistência, tendo ele ciência do crime e colaborado com a prática delitiva combinada pelo grupo, em nítida divisão de tarefas, a fim de garantir o sucesso da prática criminosa e receber, ao final, a sua parte sobre o produto do crime. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 0703550- 88.2022.8.07.0011 1818024, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/02/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024) LATROCÍNIO TENTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. CONCESSÃO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. NÃO CABIMENTO. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA. NÃO CABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE ATENUANTES. DIMINUIÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. REDIMENSIONAMENTO. ITER CRIMINIS. Havendo isenção de custas pelo juízo de primeiro grau, carece de interesse recursal o pedido no mesmo sentido. Evidenciado do conjunto probatório que o agente, mediante ajuste prévio, concorreu para o crime de roubo, exercendo a função de motorista, mostra-se inviável a absolvição. Não é de menor importância a participação no crime de roubo daquele que atua como motorista, levando os comparsas ao local do crime e lhes dando fuga, em comunhão de vontades e divisão de tarefas, pois tal conduta é determinante para a consumação do crime. A existência de uma circunstância negativa autoriza a exasperação da pena-base, que não está atrelada a um critério matemático, mostrando-se razoável a fração de aumento de 1/6 para cada circunstância negativa. No concurso de atenuantes, a diminuição em fração inferior a 1/6 para cada circunstância atenuante exige motivação idônea. A fração da tentativa deve ser aplicada, de forma fundamentada, considerando o caminho percorrido pelos agentes até a consumação do delito. apelação parcialmente provida. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo no 7005769- 31.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 13/06/2023 (TJ- RO - APR: 70057693120218220005, Relator: Des. José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 13/06/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1o, DO CP. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS AGENTES. COAUTORIA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se nesta Corte a orientação de que: "Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância" (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem, com suporte no arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu que a participação da recorrente seria relevante no roubo, destacando que a empreitada criminosa foi praticada com divisão de tarefas, com a posição da recorrente previamente definida em relação a seus comparsas. Alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher a tese de aplicação do art. 29, caput e § 1o, do CP, na forma pretendida pela defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2060749 SE 2022/0031767-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Portanto, por tudo que foi exposto, o réu deve ser condenado, conforme a pretensão acusatória descrita na denúncia, em virtude de estarem presentes os elementos caracterizadores do tipo penal do crime de roubo, que pune a conduta daquele que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Em continuidade, considerando toda a narrativa fática exposta nos autos, e tendo em conta que todas as informações foram devidamente corroboradas por ocasião da instrução penal, verifico a presença da majorante expressa no § 2º, inciso II, do art. 157 do código penal, isto porque o crime em tela foi praticado em concurso de agentes. Além disso, visualiza-se também a incidência da causa de aumento atinente ao emprego de arma de fogo, de acordo com o previsto no artigo 157, 2º-A, inciso I, do CP. Ressalta-se que no concurso de pessoas, a união entre os indivíduos é eventual ou momentânea, com o objetivo de cometer um ou alguns crimes específicos, consumando-se com a prática dos atos executórios correspondentes. No caso em análise, o conjunto probatório aponta apenas para a existência de um concurso de pessoas, sem evidências claras de uma associação criminosa propriamente dita, principalmente devido à falta de continuidade e estabilidade com o objetivo de praticar crimes. Diante do acervo probatório, constata-se evidente concurso formal, haja vista a prática pelo réu dos crimes de roubo em prejuízo de 02 (duas) vítimas, mediante uma só ação, devendo incidir o disposto no artigo 70 do Código Penal, segundo o qual: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” No mais, milita em favor do acusado as atenuantes da menoridade, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, e da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Diante do exposto, e com esteio nos fundamentos delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural para CONDENAR o réu ALLIPIO WASLLEN CASTRO DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 157, § 2°, inciso II, e §2º-A, inciso I, c/c art. 70, caput, 2ª figura, do Código Penal, na forma da fundamentação supra. Assim, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: Pela análise das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal, constata-se: A culpabilidade do réu é evidenciada por dolo intenso. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, poucos elementos foram coletados, motivo pelo qual deixo de valorar. Em relação à personalidade, não há elementos suficientes para valoração. Motivos: desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito. Circunstâncias do crime: considerando a gravidade do crime, justifica-se o aumento da pena, pois o grupo criminoso planejou o delito ao se deslocar com veículo objetivando a prática das atividades delitivas em bairros da capital. Essas circunstâncias indicam premeditação e maior periculosidade, justificando a majoração da pena. Consequências: não foram identificadas maiores consequências fora do âmbito penal. Por fim, inexistiu participação das vítimas para o cometimento do ilícito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico a inexistência de agravantes. Presentes as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, razão pela qual diminuo a pena em 2/6, todavia, como da redução resulta em pena inferior ao mínimo legal, o que é inadmissível nesta fase, nos termos da Súmula 231, do STJ, fixo a pena em segunda fase em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, não percebo causas de diminuição de pena, seja da parte especial, seja da parte geral. Porém, estando presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, II, do CP, elevo a pena em 1/3 (um terço) e fixo a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Presente se encontra também a causa de aumento prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, qual seja, emprego de arma de fogo. Assim, majoro a pena em 2/3 (dois terços) e FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA. - DO CONCURSO FORMAL Diante da regra do concurso formal, deve-se aplicar ao réu a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas, de qualquer forma, aumentada de um sexto até metade. No presente caso, as penas aplicadas ao réu são iguais em relação aos 02 (dois) delitos de naturezas idênticas praticados em face de 02 (duas) vítimas distintas. Assim, aumento a pena de 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA em 1/6, resultando em 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. DETERMINO que o cumprimento da pena do réu se dê inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, “a” do Código Penal. O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Ausentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Do mesmo modo, ausentes os pressupostos do artigo 77, do referido Diploma Legal, pelo que deixo de aplicar a sua suspensão condicional. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São José de Ribamar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 0839561-73.2022.8.10.0001

ID: 317464335

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0839561-73.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERLISON COSTA LIMA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo: n.º ° 0839561-73.2022.8.10.0001 - Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acus… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo: n.º ° 0839561-73.2022.8.10.0001 - Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusada: JERLISON COSTA LIMA Delito: art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006 e art. 12, da Lei n.º 10.826/2003 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Jerlison Costa Lima, qualificada nos autos, pela suposta prática das condutas ilícitas tipificadas nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 6 e art. 12, da Lei n.º 10.826/2003. Consta na denúncia que no dia 14 de julho de 2022, por volta das 11h50min, o indiciado Jerlison Costa Lima, conhecido como “Maranhão”, foi preso em flagrante por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. A prisão ocorreu após policiais militares receberem denúncia anônima de que o suspeito comercializava entorpecentes em sua residência, situada na Rua Dagmar Desterro, nº 453, no Bairro de Fátima, e utilizava o imóvel como esconderijo de armas pertencentes a facção criminosa. Os policiais se dirigiram ao local e, após obterem autorização do proprietário de um estabelecimento vizinho, passaram a observar a residência. Em determinado momento, visualizaram o suspeito no quintal com substância entorpecente nas mãos. Diante disso, ordenaram que ele não a descartasse e que abrisse a porta. Diante da possibilidade de fuga, os agentes entraram no imóvel pelo quintal e efetuaram a detenção de Jerlison. Dentro da residência, ao ser questionado, o próprio acusado indicou o local onde estavam os objetos ilícitos. Durante a busca, os policiais apreenderam quarenta porções de substância semelhante à maconha, duas pistolas calibre .380 (modelos PT 638 PRO SA e PT 938, ambas da marca Taurus), dezessete munições do mesmo calibre, um aparelho celular da marca Motorola, um rolo de plástico filme e documentos pessoais. Jerlison recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia, onde a autoridade policial formalizou o auto de prisão em flagrante. Posteriormente, o policial militar Renan Augusto Viana Ribeiro informou que havia perdido uma pistola PT 938, calibre .380, no dia 12 de julho de 2022, durante o trajeto entre sua unidade e sua residência. Essa arma corresponde àquela apreendida com Jerlison. Apesar disso, o policial não o reconheceu como um dos autores de roubo anterior, em que outra arma acautelada havia sido subtraída. Em interrogatório, Jerlison negou estar com a droga nas mãos no momento da abordagem, alegou ser usuário e afirmou que a substância era destinada ao uso próprio. Disse que as armas estavam guardadas dentro de uma mochila na cozinha da casa, e que não sabia informar o nome ou o endereço da pessoa que as deixou sob sua guarda. Afirmou, ainda, que não recebeu qualquer pagamento para armazenar o armamento e que os policiais entraram no imóvel sem sua autorização. A substância apreendida foi submetida a exame pericial preliminar, que confirmou sua natureza entorpecente e proscrita, reforçando os indícios de materialidade e autoria delitiva. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar por intermédio de Defensor Público (ID 91451180). A denúncia foi recebida em 14.08.2023 (ID 98883241) e as audiências de instrução foram realizadas no dia 29.07.2024 (ID 125208526) e no dia 11.02.2025 (140949205). O laudo de perícia criminal nº 1398/2022, ID 85713548, confirmou que o material vegetal tratava-se de Cannabis Sativa Lineu (25,833g). Os laudos de exame em arma de fogo nº 33233/2023/PO (ID 144031082) e nº 33234/2023/PO (ID 144031083), bem como o laudo de exame em cartuchos nº 33235/2023/PO (ID 144031084), atestaram que as armas apreendidas apresentavam pleno funcionamento, com mecanismos aptos à realização de disparos com produção de tiros. Constatou-se, ainda, que as munições submetidas à perícia encontravam-se em condições normais de percussão e deflagração, com expulsão regular de projéteis. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e posse ilegal de arma de fogo nos termos do art. 12, da Lei n.º 10.826/2003, sob o fundamento de estarem comprovadas a autoria e a materialidade delitivas (ID 144031096). A defesa, por meio de defensor público, requereu, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar, com fundamento no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e em precedentes dos tribunais superiores, pleiteando, em consequência, a absolvição do réu por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, alegando que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa. Por fim, solicitou o direito de recorrer em liberdade, por inexistirem requisitos para a prisão cautelar (ID 145916835). Relatados. Decido. II - Fundamentação Da preliminar de invasão de domicílio A alegação preliminar da defesa, baseada em suposta ilicitude das provas em razão de invasão domiciliar, não merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, os policiais militares agiram dentro dos limites constitucionais, diante de situação de flagrante delito e no estrito cumprimento do dever legal. Após o recebimento de denúncias que informavam que o acusado guardava entorpecentes e armas em sua residência, a guarnição se dirigiu ao local indicado. Com autorização do proprietário de uma barbearia vizinha, os policiais acessaram o quintal do estabelecimento e, de lá, visualizaram o acusado portando substância semelhante à droga no quintal de sua casa. Somente após essa constatação, e ao perceberem a tentativa de fuga do réu, é que dois policiais ingressaram no imóvel para contê-lo, não havendo, portanto, entrada prévia ou arbitrária. Diante da visualização direta do flagrante, os policiais anunciaram sua presença e ordenaram que o acusado não se desfizesse da substância. O réu, no entanto, reagiu com movimento de evasão, o que ensejou sua imediata detenção. Trata-se de hipótese que autoriza o ingresso no domicílio, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ante a presença de elementos objetivos e concretos da prática delitiva em andamento. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em situações de flagrância devidamente constatadas, é legítima a entrada forçada no domicílio por agentes públicos, ainda que sem mandado judicial. Assim, a atuação da guarnição revelou-se legítima e proporcional, não se verificando violação ao domicílio, razão pela qual a preliminar defensiva deve ser rejeitada. Da prova material A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pelo laudo pericial definitivo nº 1398/2022, que atestou a presença de THC em 25,833g de maconha, fracionada em quarenta porções embaladas em plástico filme, evidenciando a finalidade comercial da substância. Quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo e munições, os laudos nº 33233/2023/PO, nº 33234/2023/PO e nº 33235/2023/PO constataram que as duas pistolas calibre.380 apreendidas apresentavam pleno funcionamento e que as munições estavam em condições normais de percussão e deflagração, aptas à produção de disparos. Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas O policial Paulo Sérgio afirmou ter comandado a equipe que efetuou a prisão em flagrante do acusado. Segundo ele, a diligência decorreu de denúncias anônimas recebidas via telefone funcional da polícia, que indicavam que Jerlison, conhecido como “Maranhão”, comercializava drogas e armazenava armamento em sua residência, no bairro de Fátima, área dominada por facção criminosa. Após levantamento do serviço de inteligência da PM, a equipe confirmou intenso movimento no imóvel. Durante a vigilância, Jerlison foi visto tentando fugir ao perceber a presença da viatura descaracterizada, momento em que os policiais ingressaram pelo quintal com o objetivo de contê-lo. O réu foi abordado ainda no quintal, e, posteriormente, franqueou a entrada pela porta da frente. No interior do imóvel, foi encontrado material característico de comercialização de entorpecentes e, ao ser questionado, o réu indicou o local onde estavam duas pistolas. Paulo Sérgio relatou que o acusado admitiu ser proprietário da droga e declarou que guardava as armas para terceiros ligados à facção Bonde dos 40. O policial destacou que Jerlison colaborou com a diligência, confirmando todos os fatos narrados pela equipe. Por sua vez, o policial Luis Fernando declarou que recebeu informações de colaboradores sobre o envolvimento de Jerlison com tráfico de drogas e guarda de armas, inclusive a mando de facção criminosa. Com base nas denúncias e no histórico da região, a equipe montou vigilância e observou o acusado saindo para o quintal com pequenas porções de substância semelhante à maconha. Após verbalização de “polícia”, Jerlison foi abordado quando tentava fugir. Segundo Soares, o acusado indicou espontaneamente onde estavam o restante da droga e duas pistolas escondidas em uma cômoda, dentro de um dos cômodos da casa. O policial afirmou que Jerlison admitiu ser o dono da droga e que mantinha as armas no imóvel, embora não tenha esclarecido se pertenciam a uma facção. Relatou ainda que o local possuía características típicas do tráfico, como plástico filme e drogas embaladas, o que indicava finalidade comercial. Enfatizou que a diligência foi rápida e que o acusado não apresentou resistência, mas demonstrou intenção de evadir-se antes da abordagem. Por fim, o policial Pedro Selvino confirmou que a equipe recebeu denúncias sobre a posse de drogas e armas por Jerlison em sua residência. Relatou que a abordagem foi precedida de autorização para vigilância a partir de uma barbearia vizinha e que, do quintal, a equipe visualizou o acusado com drogas nas mãos. Diante da situação de flagrância, os policiais ingressaram pelo quintal e o conduziram até a frente da casa, onde ele próprio abriu a porta para os demais agentes. Segundo o depoente, Jerlison confessou que guardava duas pistolas para uma pessoa não identificada e, por questões de segurança, se recusou a revelar nomes. As armas estavam municiadas e escondidas em uma cômoda, conforme indicado pelo próprio réu. Pedro Selvino afirmou que Jerlison colaborou com a diligência e acompanhou a revista sem oferecer resistência. Embora não tenha mencionado envolvimento com facção, reconheceu que já havia informes anteriores ligando Jerlison à prática de tráfico na região. Do interrogatório O réu, regularmente intimado, não compareceu à audiência de instrução nem apresentou justificativa para sua ausência, razão pela qual foi declarado revel, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Em decorrência da revelia, não foi realizado seu interrogatório em juízo. Contudo, em sede policial, negou a prática do crime a ele imputado, alegando que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio. Admitiu, ainda, que guardava as armas a pedido de uma pessoa cujo nome não revelou. Afirmou que se encontrava no quintal de sua residência lavando roupas, sem portar qualquer substância entorpecente, quando os policiais militares ingressaram no imóvel e o revistaram sem sua autorização. Da configuração do crime de tráfico de drogas A autoria do crime de tráfico de drogas resta plenamente comprovada pelas provas testemunhais produzidas em juízo, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência. Ainda que os relatos policiais apresentem pequenas divergências, o que é natural diante do decurso do tempo e da atuação de cada agente a partir de posições distintas durante a operação, as versões são convergentes quanto aos pontos essenciais: a visualização do acusado com drogas, sua tentativa de evasão ao avistar a presença policial e a posterior localização do entorpecente e dos apetrechos para seu acondicionamento no interior da residência. Tais elementos, quando analisados em conjunto, corroboram de maneira segura o envolvimento direto de Jerlison Costa Lima com a traficância. Ressalte-se que os depoimentos se complementam entre si e são reforçados pelo comportamento do acusado no momento da abordagem, bem como por sua própria admissão de que mantinha a droga sob sua guarda. O contexto da prisão, o modo de fracionamento da substância, a existência de materiais utilizados para embalo e a tentativa de fuga reforçam a conclusão de que a posse do entorpecente se deu com o inequívoco propósito de mercancia, nos moldes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Assim, a autoria delitiva encontra-se suficientemente demonstrada, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado. Da configuração do crime de posse ilegal de armas A autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, revela-se plenamente demonstrada diante dos elementos constantes nos autos. Os policiais militares que participaram da diligência afirmaram, de forma uníssona, que, após a abordagem no quintal da residência, o próprio acusado indicou o local onde estavam ocultas as armas de fogo, levando os agentes até um dos cômodos da casa, onde foram encontradas duas pistolas calibre.380, municiadas, escondidas no interior de uma cômoda. As declarações prestadas pelas testemunhas policiais são firmes, coerentes e compatíveis entre si, demonstrando que Jerlison Costa Lima mantinha sob sua posse armamento em situação irregular, sem qualquer indício de autorização legal ou justificativa plausível. A alegação do réu, em sede policial, de que apenas guardava as armas a pedido de terceiros, cujo nome não quis revelar, não elide a sua responsabilidade penal. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a posse consciente e voluntária de armamento em desacordo com determinação legal configura o delito, ainda que o agente afirme agir a mando de outrem. A intenção de colaborar com pessoa indeterminada para ocultar armamento, inclusive em contexto de possível vinculação a organização criminosa, reforça a ilicitude da conduta. Além disso, os policiais relataram que o acusado apresentou postura colaborativa ao indicar o local exato onde se encontravam as armas, o que confirma o domínio fático do objeto ilícito. Tal circunstância demonstra que o réu detinha pleno conhecimento e controle sobre o material apreendido, assumindo, portanto, a posse consciente e voluntária dos artefatos. Assim, a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido se encontra sobejamente comprovada, não havendo dúvida quanto à responsabilidade penal do acusado. III – Dispositivo Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR JERLISON COSTA LIMA, antes qualificado, pela prática das condutas ilícitas de tráfico ilegal de drogas, tipificada no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 e posse ilegal de arma de fogo, prevista no art. 12, da Lei n.º 10.826/2003. IV – Dosimetria da pena Do delito de tráfico de drogas A culpabilidade não excedeu àquela inerente ao delito. Não tem maus antecedentes. A conduta social não lhe é desfavorável. A personalidade não pode ser valorada, diante da ausência de avaliação profissional. Os motivos do crime são comuns aos tipos dessa natureza. As circunstâncias em que ocorreram os fatos são comuns a crimes da espécie. As consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de tráfico de drogas. Quanto ao comportamento da vítima, inaplicável a análise, por se tratar de crime sem sujeito passivo determinado. Diante disso, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, estabelecendo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena previstas no Código Penal. Presente a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando ser o acusado primário, detentor de bons antecedentes, e não havendo nos autos elementos que autorize entender que se dedique a atividades criminosas, de modo que diminuo a pena em 2/3 (dois terços), ou seja 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, para fixá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Do delito de posse ilegal de arma de fogo A culpabilidade não excedeu àquela inerente ao delito. Não tem maus antecedentes. A conduta social não lhe é desfavorável. A personalidade não pode ser valorada, diante da ausência de avaliação profissional. Os motivos do crime são comuns aos tipos dessa natureza. As circunstâncias em que ocorreram os fatos são comuns a crimes da espécie. As consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de posse ilegal de arma de fogo. Quanto ao comportamento da vítima, inaplicável a análise, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena base em 01 (um) ano de detenção e, atendendo às condições econômicas do condenado, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo. Beneficia o acusado a presença da atenuante, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, qual seja a confissão perante a autoridade policial; contudo, considerando que a pena fora aplicada no seu patamar mínimo, deixo de aplicá-la em observância a Súmula 231, do STJ. In verbis: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. (Sumula 231, do STJ) No mais, não observo a presença de quaisquer incidências de circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena previstas no Código Penal. Desta forma, mantenho em 01 (ano) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixando esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo art. 69, do CP, que trata do concurso material de crimes, fica o sentenciado condenado DEFINITIVAMENTE à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pelo delito do artigo 33, caput, lei 11.343/2006, e a 01 (ano) anos de detenção, pelo delito do art. 12, da lei 10.826/2003, bem como ao pagamento de 177 dias-multa, devendo a pena de reclusão, por revelar-se mais gravosa, ser executada em primeiro lugar. Da detração penal Jerlison foi preso no dia 14.07.2022, readquirindo a liberdade no dia 15/07/2022 (pág. 01, ID 71568445), permanecendo encarcerado por apenas 02 dias, tempo insuficiente para repercutir no regime inicial de cumprimento da pena, já fixada no regime menos gravoso, como abaixo, razão porque deixo de efetuar a detração, remetendo-a ao juízo da execução. Fixação do regime Nos termos dos artigos 33, § 1º, “c” e §2º, “c” e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387, § 2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta. Substituição da pena O sentenciado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta em duas penas restritivas de direito, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal deste Termo Judiciário – VEP, levando em conta as condições sociais, econômicas e aptidões do denunciado. VI – Das Providências Finais Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão e também pela incompatibilidade da prisão física com o regime aberto. Todavia, caso não encontrado para intimação desta sentença no endereço declarado ou em outro local a prisão poderá ser decretada sob o fundamento da garantia da aplicação da lei penal, já que o início do cumprimento da pena somente ocorre com o comparecimento do apenado, de forma espontânea ou coercitiva. Determino a INCINERAÇÃO da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A, e 72, todos da Lei 11.343/2011. Em consonância com o disposto na Resolução – GP - 692020, com fundamento em seu art. 3º, §4º, determino que a secretaria deste Juízo oficie à Secretaria de Segurança Institucional e Gabinete Militar- DSIGM, para que providencie o recolhimento e destruição da pistola, marca Taurus, modelo PT 638 PRO SA, calibre .380, de número de série KFP 95051 e da pistola, modelo PT 938, da mesma marca, número de série KFR 96882, caso ainda não providenciado. Determino que se OFICIE ao 2º DISTRITO DE POLÍCIA - JOÃO PAULO, para que providencie, no prazo de 15 (quinze dias) a remessa a este Juízo do aparelho celular, marca Motorola. Obtendo-se a realização do feito, considerando que não há prova de que o o referido objeto seja produto de crime, efetue-se a RESTITUIÇÃO ao sentenciado. Expedir alvará de restituição. Não manifestando o sentenciado interesse no recebimento do bem no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, autoriza-se a destruição. Após o trânsito em julgado desta sentença, providenciar: a) lançar no registro eletrônico o presente julgado; b) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos do apenado; c) expedir mandado de prisão decorrente de sentença transitada em julgado; d) expedir GUIA DE RECOLHIMENTO (Carta de Execução), por via eletrônica, à 2ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019 {Art. 51- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)}, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF; d) lançar no campo OBSERVAÇÃO da Guia de Execução a anotação de que o crime reconhecido na sentença NÃO É HEDIONDO. Isento o acusado do pagamento de custas e despesas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado pessoalmente (caso não seja encontrado que se proceda a intimação por edital) e o Defensor Público. Após, certificar cada intimação e os respectivos trânsitos em julgado, se for o caso. Cumprir com urgência. São Luís, datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2ª vara de entorpecentes

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Processo nº 0859779-20.2025.8.10.0001

ID: 315986576

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0859779-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SABIO MAUES

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO Nº 0859779-20.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 03.07.2025 Local: Audiência realizada de modo presencial e gravada por meio de audiovisual Processo nº: 0859779-20.2025.8.10… PROCESSO Nº 0859779-20.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 03.07.2025 Local: Audiência realizada de modo presencial e gravada por meio de audiovisual Processo nº: 0859779-20.2025.8.10.0001 Juiz: Milvan Gedeon Gomes Promotora de Justiça: Lena Cláudia Ripardo Pauxis Conduzido: MATEUS SOUSA SILVA, CPF: 621.203.113-40 Defesa: Adv. Thaís Sabio Maués, OAB/PA 37.682 Tipo Penal: Art. 155, §4°, I e II, do CPB PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DOS CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o seu Advogado, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. O autuado declarou que NÃO SOFRERAM AGRESSÃO durante sua prisão em flagrante. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Pelos fundamentos armazenados em mídia audiovisual, o Ministério Público, em suma, pugna pela concessão de liberdade provisória mediante aplicação das cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP. Requer o encaminhamento de ofício, com os documentos pertinentes, à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial Militar (Auditoria Militar) em face do(s) relato(s) de agressão(ões) sofrida(s) pelo(a)(s) autuado(a)(s). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, em suma, pleiteia a concessão de liberdade provisória mediante aplicação das cautelares previstas no art 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de MATEUS SOUSA SILVA, CPF: 621.203.113-40, preso em flagrante pela suposta prática do crime de FURTO QUALIFICADO, tipificado no art. 155, §4°, I e II, do CPB. Infere-se dos autos que em 02.07.2025, por volta das 06h, a vítima, que é soldado da Polícia Militar, saiu trabalhar, quando, por volta das 11h, foi informado por sua esposa acerca do desaparecimento de sua bicicleta, que se encontrava em sua residência. Posteriormente, por volta das 12h, o comunicante tomou conhecimento de que o possível autor do furto seria um indivíduo que trabalhava em uma construção situada em frente à sua residência, tendo este sido visto saindo do referido local com a bicicleta. O comunicante aguardou o retorno do suspeito e, por volta das 14:30h, avistou o indivíduo em posse de outra bicicleta, porém com os pneus pertencentes à bicicleta subtraída. Procedeu, então, à abordagem do suspeito, que se identificou como Mateus e, de forma espontânea, confessou a subtração, indicando que as demais partes da bicicleta estariam em sua residência, situada na Rua do Sol, bairro Vila Flamengo, conforme depoimento prestado pelo condutor. O comunicante deslocou-se até o endereço indicado, onde encontrou a bicicleta de sua propriedade. Em seguida, conduziu o suspeito à unidade policial para a lavratura dos procedimentos cabíveis. Ressalte-se que o conduzido apresentava um ferimento na sobrancelha, ocasionado, segundo relato, por uma queda da bicicleta. Diante de tais circunstâncias foi dada voz de prisão em flagrante ao investigado e conduzido à Delegacia para as praxes legais. Analisando atentamente os autos, verifica-se que prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 302/306 do Código de Processo Penal. Desse modo, inexistindo fatos novos relacionados a regularidade do flagrante, RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ CONTIDA NOS AUTOS. Verificando-se, pois, que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, passo, pois, a análise da necessidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como se há possibilidade de concessão de liberdade provisória, conforme dispõe o art. 310, II, do CPP. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos do condutor, testemunha, confirmados pelo Auto de Apresentação e Apreensão. Embora estejam presentes os requisitos objetivos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, especialmente o previsto no inciso I, diante da pena máxima cominada em abstrato ao(s) crime(s) imputado(s) ao(à)(s) autuado(a)(s), que supera 04 (quatro) anos de reclusão, entendo, em juízo de cognição sumária, que os elementos constantes nos autos até o momento não evidenciam, de forma suficiente, a presença dos pressupostos e fundamentos que autorizam a decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, após pesquisas realizadas aos Sistemas do TJMA, PJE, SIISP, e SEEU, verificou-se que o autuado é primário, uma vez que não foram encontrados outros registros criminais ou sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado em seu desfavor, demonstrando, assim, não ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. É cediço que a prisão preventiva tem natureza instrumental e excepcional, devendo ser decretada apenas quando estritamente necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme exige o artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a prisão preventiva deve ser aplicada apenas quando houver riscos concretos à sociedade. Por outro lado, trata-se de uma medida cautelar que deve observar o princípio da proporcionalidade, devendo-se sempre optar por medidas cautelares menos severas. Além disso, considerando a excepcionalidade da medida prisional, em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, sua imposição é desproporcional para os fins acautelatórios pretendidos para as investigações policiais, podendo, pois, ser substituída por medidas cautelares diversas (Precedentes STJ: AgRg no RHC n° 187.274/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 11/12/2023, publicado em 15/12/2023). Além do mais, o delito imputado ao autuado, não é revestido de “gravidade hábil a justificar a medida constritiva total da liberdade, sendo suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (HC n° 575.977/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 06/10/2020, publicado em 19/10/2020). Desta feita, o STJ tratando da temática, destacou que, “[...] As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência de requisitos da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo [...]” (HC nº 413.281/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 07/12/2017, publicado em 15/12/2017). Assim, pelos fundamentos acima relatados, entendo, que existem medidas cautelares diversas da prisão que podem ser suficientes para acautelar o meio social e resguardar o resultado do processo penal, até porque caso não sejam cumpridas, o autuado terá sua prisão decretada. Ante o exposto, CONCEDO AOS INVESTIGADO MATEUS SOUSA SILVA, CPF: 621.203.113-40, O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MAS APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, III e IV DO ARTIGO 319 DO CPP, A SABER: a) Comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São Luís - MA, 65054-015), mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. c) Proibição de de manter contato com a vítima, tendo em vista as circunstâncias relacionadas ao fato, devendo o autuado dela permanecer distante; Advertindo-o de que caso não cumpra as condições estipuladas, poderá ter a sua prisão decretada. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA DO AUTUADO, devendo este ser imediatamente cumprido, caso não deva o referido cidadão permanecer preso por outro motivo. Advertindo-o de que caso não cumpra as condições estipuladas, poderá ter a sua prisão decretada. SERVIRÁ AINDA COMO TERMO DE COMPROMISSO, devendo o beneficiado comparecer no primeiro dia útil seguinte à sua soltura, perante ao CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São luís - MA, 65054-015), munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias (art. 5º, VI, c/c art. 7º do Provimento nº 21/2014 – CGJ/MA). SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO. DELIBERAÇÕES FINAIS: 1) Inscreva-se o respectivo Alvará de Soltura no BNMP. 2) Determino o encaminhamento de ofício, com os documentos pertinentes, à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial Militar (Auditoria Militar) em face do(s) relato(s) de agressão(ões) sofrida(s) pelo(a)(s) autuado(a)(s). Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, deverá ser concedida vista ao Ministério Público para, querendo, oferecer denúncia. MILVAN GEDEON GOMES Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando na 1ª Central de Inquéritos e Custódia

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Processo nº 0001766-48.2017.8.10.0096

ID: 256072914

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001766-48.2017.8.10.0096

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE ANTONIO SANTOS VILELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001766-48.2017.8.10.0096 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001766-48.2017.8.10.0096 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ APELANTE: JOSÉ REINALDO ALVES PEREIRA ADVOGADO DO APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS VILELA - OAB/MA 13.427 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, INCISOS I e III DO CP ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: Desembargador ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, em razão do roubo de um aparelho celular mediante grave ameaça com arma de fogo e concurso de agentes. A condenação foi imposta com base na confissão extrajudicial e no reconhecimento pela vítima. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a insuficiência de provas para a condenação do recorrente; (ii) a incidência da atenuante da confissão espontânea; (iii) a ausência de provas quanto ao emprego de arma de fogo; (iv) o afastamento da majorante pelo concurso de agentes; (iv) reconhecimento da participação de menor importância; e (v) perdão da multa. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, do depoimento da vítima, das testemunhas e da confissão do acusado. O produto do roubo também foi encontrado com o apelante logo após o crime. 4. A confissão extrajudicial do apelante foi corroborada pelos demais elementos probatórios e enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. 5. O emprego de arma de fogo foi devidamente comprovado pelo depoimento da vítima, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O concurso de agentes restou configurado pela atuação conjunta do recorrente e seu comparsa, sendo imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa. 7. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu. Todavia, caberá ao Juízo da Execução reanalisar a situação financeira do acusado, de modo a apreciar posterior pedido de parcelamento da dívida, resolver sobre a melhor forma de adimpli-la e identificar eventual estado de pobreza. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Tese de julgamento: “1. A incidência da atenuante da confissão espontânea independe de ser realizada em juízo. 2. O uso de arma de fogo no crime de roubo pode ser comprovado por outros meios de prova, dispensando sua apreensão e perícia. 3. O concurso de pessoas configura-se quando há atuação conjunta para a execução do delito, independentemente da divisão exata de tarefas.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, incisos I e II; art. 65, III, "d". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0001766-48.2017.8.10.0096, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO José Reinaldo Alves Pereira interpôs apelação criminal visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, que julgou procedente a denúncia e o condenou nas penas do crime previsto no artigo Art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro (roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo), fixando a pena definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto. Na oportunidade, o juízo concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade - sentença id. 28219148, págs. 162-165. O apelante apresentou suas razões (id. 37543598) alegando e requerendo: a) absolvição por negativa de autoria e insuficiência probatória; b) subsidiariamente, reforma da dosimetria para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento do concurso de agentes e o afastamento da violência com emprego de arma de fogo e o reconhecimento da participação de menor importância; c) aplicação da pena no mínimo legal e concessão de regime aberto e/ou semiaberto; d) perdão da pena de multa ou sua aplicação no patamar mínimo. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso no id. 38403558, requerendo, ao final, que seja mantida a sentença condenatória integralmente. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, “tão somente para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicar seus efeitos na dosimetria da pena” (id. 42039334). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. 1. RESUMO DA AÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante pela prática dos crimes previstos no Art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro. A dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma, segundo a inicial acusatória (id. 28219148, págs. 06-08): Consta do incluso procedimento investigatório policial, que o ora denunciado, no dia 04 de Agosto de 2017, por volta das 23hs30min, foi preso em flagrante após ter roubado, na companhia do seu comparsa "NEGUEBA", um aparelho de telefone celular Motorola Moto E, de propriedade da vítima Felipe dos Santos Marins, fato esse ocorrido na Rua 16 de Maio, no Bairro Boa Vista, nas proximidades da Associação, nesta cidade. A denúncia segue descrevendo: Foi apurado que, no dia supra por volta das 22hs, a vítima Felipe dos Santos Martins estava na companhia de suas irmãs, duas primas e duas colegas, quando foi abordada por dois homens que estavam em uma moto HONDA POP preta, sem placa. De acordo com vítima, o passageiro da motocicleta estava portando uma arma de fogo, com esta em punho desceu da moto e anunciou assalto. O crime foi realizado com grave ameaça, pois o incriminado apontou a arma para cabeça de sua irmã, proferindo as seguintes palavras: "passa o celular", empreendendo fuga imediatamente. Após isso, a vítima informou para os seus irmãos o ocorrido, que saíram em busca de informações, localizando os autores do delito em uma festa na cidade. Imediatamente chamaram a polícia, que consegui prender em flagrante o denunciado, vindo o seu comparsa a fugir. Na delegacia, a vítima Felipe dos Santos Martins reconheceu, sem hesitar, que o denunciado foi um dos assaltantes que roubaram seu aparelho de telefone celular, inclusive sendo a pessoa que estava ostentando a arma. Em seu depoimento de fl. 12, o incriminado confessou a prática do roubo, porém negou utilização de arma de fogo, informando ter utilizado de uma faca para prática do ato criminoso. Informou, também, não saber se seu comparsa estava armado, pois não viu fazer uso de arma de fogo no momento do assalto. Insurgindo-se o apelante quanto à condenação imposta, passo a analisar as teses do recurso. 2. Da falta de provas quanto ao crime de roubo Requer o apelante a absolvição quanto ao delito de roubo majorado, pela ausência de provas suficientes de autoria. Sobre a questão, “Não há que se falar em insuficiência de provas da autoria ou materialidade do crime quando os elementos dos autos e do inquérito policial se complementam e comprovam os fatos narrados na denúncia, mormente por serem as provas analisadas em conjunto, e não isoladamente.” (TJMA. ApCrim 0013464-45.2017.8.10.0001, Relatora Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 20/11/2023). A prova da materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (id. 28219148, págs. 11-17), termo de apresentação e apreensão (id. 28219148, p. 14) e pela prova oral obtida em juízo, notadamente o relato da vítima, a qual narra os fatos conforme descritos na denúncia, confirmando a subtração do bem, pluralidade de agentes e a grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. A autoria delitiva também não comporta dúvidas. Consta dos autos o termo de reconhecimento de pessoas (id. 28219148, p. 18), no qual a vítima do crime de roubo reconheceu prontamente o apelante como autor do delito. Consta ainda, interrogatório do ora recorrente, em sede policial (id. 28219148, p. 21), no qual confessa ter praticado o crime. Em juízo, vítima e demais testemunhas ratificaram seus relatos feitos em sede policial, afirmando que o apelante foi o autor do delito, inclusive, sendo com ele encontrado o produto do roubo. Observa-se dos autos que embora não tenha ocorrido confissão em juízo, o apelante não negou que estivesse presente no momento dos fatos, bem como, não restam dúvidas acerca de sua autoria, haja vista que todo o acervo probatório a comprova, de modo que a condenação do recorrente se firma nos diversos elementos probatórios existentes. A vítima Felipe dos Santos Martins, ouvido em juízo disse, que o ora apelante em uma motocicleta e em companhia de um terceiro, cometeu o assalto, sendo apontada uma arma de fogo em direção a sua irmã e solicitado o aparelho celular. Reafirmou que, na época dos fatos, reconheceu que o apelante era um dos dois indivíduos que participaram do assalto. Como se vê, as teses da defesa de que a condenação se firma apenas nos testemunhos dos policiais envolvidos na operação e que a vítima não reconheceu o réu com a certeza necessária, não correspondem à realidade processual. A negativa de autoria perde forças diante do fato de que a vítima reconheceu o ora apelante como sendo o autor do crime e pela própria confissão praticada pelo recorrente. Ademais, o objeto do roubo foi capturado com o apelante logo depois do cometimento do crime. Diz a sentença sobre a autoria do delito: Por mais que o acusado tenha negado em juízo a autoria dos fatos, não negou que esteve presente no momento dos fatos com o indivíduo conhecido por Negueba. Alegou ora que estava pilotando motocicleta, ora que estava na garupa, mas confirmou que a pedido do Negueba pararam motocicleta, oportunidade em que aquele outro deu voz de assalto em seguida evadiram-se do local. Diante da dinâmica dos fatos entendo que acusado José Reinaldo agiu em concurso de agentes com um terceiro, todos com animus de subtrair um bem alheio. Durante o minuto 45:33 da audiência de instrução, o acusado informou que estava na garupa da motocicleta e após o indivíduo conhecido por Negueba ter subtraído aparelho celular da vítima passou a pilotá-la e evadiram-se do local. Assim agindo, restou cabalmente comprovado que acusado, caso não tenha aderido à conduta criminosa no nascedouro, ao constatar início da execução aderiu ao desenrolar da sua prática, inclusive, dando guarida para que outro indivíduo pudesse alcançar posse mansa pacífica do bem alheio. O concurso de agentes, a união de desígnios, restou incontroversa. Portanto, o acusado incorreu no crime do art. 157 do Código Penal, eis que em conjunto com um terceiro, portando este último uma arma de fogo, subtraíram um bem alheio mediante grave ameaça. Dessarte, os argumentos da defesa não se prestam para desqualificar os depoimentos da vítima, os quais, por sinal, merecem especial relevância nos crimes patrimoniais, visto que praticados, na maioria das vezes, na clandestinidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese de absolvição não comporta acolhimento, pois, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório do Agravante, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, inviável na via eleita. 2. A conclusão adotada pelo Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ademais, não se pode olvidar que o veículo subtraído foi encontrado na posse do próprio Agravante, razão pela qual, dentro dos estreitos limites da via de habeas corpus, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ensejar a absolvição do Sentenciado. 3. Não é passível de conhecimento a alegação defensiva de que o “depoimento da vítima não possui idoneidade, em razão de acontecimentos passados” entre esta e o Sentenciado, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Inexiste ilegalidade na avaliação desfavorável das circunstâncias do delito, tendo em vista a quantidade de vítimas atingidas (três, sendo duas de idade mais avançada) e a violência excessiva empregada pelos autores do crime, que desferiram coronhadas e socos no ofendido sem que ele apresentasse qualquer reação. 5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 647.779/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) Vale ressaltar, também, que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante é meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade. In verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). Do mesmo modo entende esta Corte de Justiça: Penal. Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. ausência de mandado judicial. Comunicação apócrifa acompanhada de investigações preliminares. Rejeição. Mérito. Pleito absolutório formulado com base na tese de ilegalidade das provas. Prejudicialidade. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Validade. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a mercancia de drogas. Pedido subsidiário. Redução da pena base. Exegese do art. 42, da Lei de Drogas. Acolhimento. Segunda fase. Atenuante da confissão. Afastamento da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Fator de redução pelo tráfico privilegiado em 1/6. Fundamentação inidônea. Readequação para o patamar de ½. Recurso parcialmente provido. Pena redimensiona. (…) 4. A jurisprudência admite a validade de depoimentos prestados por policiais para amparar um decreto de preceito sancionatório, desde que harmonizados com os demais elementos de prova, coligidos sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (…) 9. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada. (TJMA. ApCrim 0138812020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020, DJe 25/11/2020). * * * PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CP. (…) 3. A autoria, a despeito da negativa do réu em seu interrogatório judicial, está comprovada em depoimentos dos policiais colhidos durante as investigações e confirmadas em juízo durante o contraditório. A tese da defesa de mero consumo não possui sustentação nos autos quando confrontadas analiticamente com os relatos dos policiais, mormente quando estes ali estavam e tinham a informação de ser o Apelante conhecido distribuidor de entorpecentes na região (art. 33, CAPUT, da Lei nº. 11343/2006). (...) 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCrim 0339852019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020). Diante disso, não acolho a alegação de que existente dúvida substancial quanto à autoria do delito, diante do acervo probatório firme que consta dos autos, portanto, não há falar em absolvição, razão pela qual mantenho a condenação do réu. 3 Da confissão espontânea Subsidiariamente, o recorrente pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea, do art. 65, inciso III, “d” do CP. Nesse ponto, de acordo com o parecer ministerial, entendo que merece acolhimento o pedido. Diz a sentença que “Ingressando na segunda etapa da dosimetria não se fazem presentes agravantes ou atenuantes”. Como se vê, o juízo a quo deixou de reconhecer a referida atenuante. Todavia, ainda que não tenha ocorrido a confissão judicial, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a confissão, ainda que parcial – ou mesmo retratada – deve ser reconhecida no momento da dosagem da pena. Desse modo, levando em consideração que o apelante, ainda que tenha negado o cometimento do crime judicialmente, em seu comparecimento perante a autoridade policial confessou ter subtraído o bem da vítima, impositivo que se faça incidir em seu favor a atenuante da confissão espontânea. Para corroborar o entendimento aqui firmado, julgado do STJ em caso semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1. O Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, dos testemunhos e da ação penal, entendeu que o ora agravado confessou sua participação no crime, fazendo incidir a respectiva atenuante. 2. Tendo o paciente reconhecido seu envolvimento no delito, pois confessou parcialmente sua participação, dizendo que fez coisa errada, mas negando ter encostado a mão nas vítimas, deve haver a incidência da atenuante da confissão. 3. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação (AgRg no AgRg no HC n. 700.192/SC, Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/2/2022). 4. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ( REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 736096 SP 2022/0108480-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) (grifou-se) Na mesma direção, também já se manifestou este e. Tribunal de Justiça do Maranhão: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO CRIME DE FURTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. APARENTE VALOR SIGNIFICATIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE DE FORMA CORRETA. GRAU DE REPROVABILIDADE EXACERBADO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE POSTERIORMENTE RETRATADA, UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. [...] V – Quanto à atenuante da confissão espontânea, constata-se que o Juízo sentenciante absteve-se de aplicá-la sob o argumento de que o ato de confessar deveria ter ocorrido na seara judicial. Contudo, consta nos autos que o apelante confessara a prática delituosa no interrogatório feito na Delegacia e que tal confissão servira de fundamento para a sentença condenatória. Dessa forma, deve incidir, na hipótese, a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois tal aplicação independe do fato de a confissão ter sido integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente, quando utilizada para fundamentar condenação, como no presente caso. Precedentes. [...] VIII – Provimento parcial. (TJ-MA. ApCrim n. 0002676-97.2008.8.10.0029. Relatora: Desa. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 31/10/2022. Data de Publicação no DJe: 08/11/2022). (grifo nosso). 4. Do afastamento da violência com emprego de arma de fogo e do concurso de agentes Pede o apelante que seja afastada a causa de aumento do concurso de agentes, por ausência de provas, bem como a existência de violência pelo emprego da arma de fogo, que não foi apreendida, nem encontrada. Sobre a arma de fogo, diz a sentença condenatória: Quanto à majoração da pena pelo emprego de arma de fogo, ainda que o inciso I do §2º do art. 157 tenha sido revogado pela Lei 13.654/2018, insta salientar que esta norma procedeu inclusão no art. 157 do §2º-A, o qual previu novas causas de aumento, dentre as quais tem-se aquela relacionada com emprego de arma de fogo (inciso I). Entretanto, diante da data em que crime foi praticado, aliado majoração mais gravosa advinda do 2º-A, mister se faz aplicação da majoração vigente à época dos fatos, qual seja 1/3 até metade - ultratividade da norma penal mais benéfica ao acusado. Por fim, com base no art. 68, parágrafo único, do CP, fazendo-se presentes duas causas de aumento elencadas na parte especial, uma será valorada quando da culpabilidade (art. 59, CP) outra na terceira etapa da dosimetria. Em que pese a negativa por parte do recorrente, observo que a sentença penal bem fundamentou a condenação nas penas do crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, tendo em vista as provas de autoria e materialidade constantes dos autos e pelo depoimento das testemunhas, especialmente da vítima que detalhou a presença de dois indivíduos, além do uso da arma. O recorrente, da mesma forma, declarou que estava na companhia do comparsa "NEGUEBA". O juízo ponderou ainda, que o crime se deu antes da alteração decorrente da Lei n. 13.654/2018, aplicando o princípio da ultratividade da norma penal mais benéfica ao acusado. Outrossim, para a configuração da majorante pelo uso de arma de fogo no crime de roubo, é necessário comprovar que o artefato foi efetivamente utilizado na prática delitiva, o que ocorreu na espécie. A palavra da vítima é clara ao afirmar que o roubo foi cometido com o uso de arma de fogo direcionada para a cabeça de sua irmã. A jurisprudência pátria entende que a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis para o reconhecimento dessa causa de aumento de pena. Outros meios de prova, como depoimentos de vítimas e testemunhas, podem ser suficientes para demonstrar o emprego da arma durante o crime. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova"(STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Não acolho, portanto, o pedido do apelante nesses quesitos. 5. Da participação de menor importância O apelante sustenta que deve ser aplicada a causa geral de diminuição de pena correspondente à participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal), eis que não participou ativamente do crime. Analisando os autos, observo que restou comprovado, inclusive pelo seu próprio interrogatório em juízo, que o apelante aderiu à prática criminosa, pois sua conduta foi imprescindível para o êxito do crime, pois ele afirma ter sido responsável por pilotar a moto utilizada pela dupla no momento da fuga (minuto 45:33 da audiência de instrução e julgamento). Assim, não enseja a incidência da causa de diminuição relativa à participação de menor importância, na medida em que não pode ser desconsiderado o fato de que sua atuação foi de extrema relevância para a empreitada criminosa. 6. Da nova dosimetria Considerando o reconhecimento da confissão espontânea, atento às orientações jurisprudenciais e a circunstância de o recurso ser exclusivo da defesa, procedo com a readequação da dosimetria, utilizando, no que couber, a fundamentação do juízo. Na primeira fase, diante da valoração negativa de 1 (uma) circunstância judicial, a saber, a culpabilidade, pelo uso da arma de fogo, mantenho o aumento da pena mínima na fração de 1/6 (um sexto), fixando-a, aqui, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Prosseguindo para a fase intermediária, tendo o réu confessado a prática delitiva, incide a atenuante do art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal, pelo que atenuo a pena na fração de 1/6 (um sexto), entretanto, conduzindo-a ao mínimo legal, em razão do que dispõe a Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça. Sem agravantes. Ausente causa de diminuição de pena. Todavia presente a causa de aumento do inciso II, §2º do art. 157, do Código Penal (concurso de pessoas), pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a, em definitivo em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, considerando disposto no art. 33, 2º, alínea "b" do Código Penal, fixo REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Da pena de multa O artigo 49 do Código Penal dispõe que a pena de multa será de no mínimo 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, devendo guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada (STJ. AgRg no AREsp 900.438/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) Ainda para o Superior Tribunal de Justiça “a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento” (STJ - REsp: 1756117 RS 2018/0184700-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). Convém destacar que a aplicação da pena de multa segue um critério bifásico. Primeiramente fixa-se a quantidade de dias-multa de modo proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, tendo como parâmetro entre 10 e 360 dias-multa, em seguida, o juiz deverá analisar a condição econômica do réu para definição do valor aplicável a cada dia-multa. No caso em análise, observa-se que no cálculo da pena privativa de liberdade do recorrente foi considerada a valoração negativa de 1 (uma) circunstância judicial na 1ª fase, a presença de atenuante de confissão na etapa seguinte e causa de aumento na fração de 1/3 (um terço) que foi fixada na fase final, de modo que a quantidade de 16 (dezesseis) dias-multa guarda coerência e razoabilidade com relação à pena de reclusão fixada. Superada esta primeira etapa, passa-se a verificação do quantum aplicável a cada dia-multa, momento no qual deve o magistrado analisar a condição financeira do condenado. Na espécie, o magistrado de primeiro grau deixou de arbitrar o valor unitário. Consoante o artigo 49 do CP, na pena de multa leva-se em consideração a situação econômica do réu (art. 60 do CP), a qual estatuo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Ressalto o cabimento de atualização monetária, nos termos do art. 49, § 2º do CP. Por oportuno, transcrevo julgado sobre a questão: REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA EM SALÁRIO MÍNIMO – PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. Inexistindo fundamentação quanto à fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal e tratando-se o requerente de pessoa hipossuficiente, em observância ao disposto no art. 49 do Código Penal, impõe-se a redução do valor do dia-multa para o mínimo legal. (TJMS. Revisão Criminal n. 1419972-92.2022.8.12.0000, Três Lagoas, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 03/02/2023, p: 07/02/2023) A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu. Todavia, caberá ao Juízo da Execução reanalisar a situação financeira do acusado, de modo a apreciar posterior pedido de parcelamento da dívida, resolver sobre a melhor forma de adimpli-la e identificar eventual estado de pobreza. Isso porque é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. [..] o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. (STJ - AgRg no REsp: 1903125 MG 2020/0284540-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021). É nessa perspectiva que se orienta a Jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condição de insuficiência financeira por parte do Réu não pode conduzir à isenção do pagamento da pena de multa, por ela integrar o preceito secundário do tipo penal; 2. Qualquer discussão sobre a forma de cumprimento da pena a ser executada, considerando a hipossuficiência econômica do Apelante, deve ser dirigida ao Juízo de Execução, por ocasião do cumprimento definitivo da pena imposta, a quem compete avaliar a condição financeira do Apenado, podendo, inclusive, definir a melhor forma de adimplir a sanção pecuniária, bem como analisar seu eventual estado de pobreza; 3. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-AM - APR n. 02208224520178040001-Manaus. Relator: Des. Cezar Luiz Bandiera. 2ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 31/05/2023. Data de Publicação: 31/05/2023) (grifo nosso). Mantenho os demais termos da sentença, inclusive quanto ao direito do réu de recorrer em liberdade. CONCLUSÃO Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso e a ele dou PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semi-aberto. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0801415-46.2021.8.10.0114

ID: 318588877

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801415-46.2021.8.10.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO COSTA LIMA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA VALERIA CARVALHO DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0801415-46.2021.8.10.0114 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: ADALBERTO COSTA L… PROCESSO Nº. 0801415-46.2021.8.10.0114 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: ADALBERTO COSTA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: ANA VALERIA CARVALHO DE MELO - MA18880 ATA DE AUDIÊNCIA Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (30 de julho de 2024), às 10h30min, por intermédio de videoconferência, na forma autorizada na Resolução 3132020 CNJ e Portaria Conjunta 162020 TJMA, onde presente se encontrava o MM. Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, Titular da Comarca de Riachão. Presente o representante do Ministério Público, ADONIRAN SOUZA GUIMARÃES, Promotor de Justiça titular da Comarca de Riachão, comigo, Secretária Judicial do seu cargo adiante assinado, para a realização de audiência dos autos acima identificados. Apregoadas as partes, verificou-se a presença do acusado ADALBERTO COSTA LIMA JUNIOR, acompanhado da advogada nomeada por este juízo, Dra. Ana Valéria Carvalho de Melo, OAB/MA 18.880. Presentes as testemunhas arroladas pela acusação. Presente a vítima. A defesa não arrolou testemunhas: Iniciada a instrução, após a leitura da denúncia, passou-se à oitiva da vítima e das testemunhas presentes, pelo sistema audio/visual, de acordo com mídia em anexo. Posteriormente, após conversa reservada com seu defensor, passou-se ao interrogatório do acusado, também pelo sistema audio/visual. Terminada a instrução, as partes nada requereram na fase do Art. 402 do CPP. Após, as partes formularam suas alegações finais de forma oral. Em seguida, o mm. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Finalizada a instrução processual, não há preliminares a serem enfrentadas, tampouco nulidades a serem declaradas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Sopesadas as informações e provas contidas nos autos, denoto assistir razão à denúncia. No caso dos autos, o Ministério Público Estadual imputa ao acusado a prática do delito descrito no artigo art. 157, "caput" c/c §2º, II, §2º- A, I, do Código Penal, c. c. artigo 244-B, do Estatuto da criança e do adolescente, na forma do Art. 69 do CP (concurso material). Dispõe o Código Penal que: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II- - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Lei 8.069/90 : Art. 244-B - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Como é cediço, a configuração típica do crime de roubo ocorre quando o agente subtrai, com violência ou grave ameaça a pessoa, coisa alheia móvel com ânimo de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem. O tipo penal tutela a inviolabilidade do patrimônio, qual seja, propriedade e a posse, contra investidas criminosas de outrem. No caso dos autos, a materialidade delitiva resta plenamente demonstrada pelos depoimentos testemunhais prestados perante a autoridade policial e em Juízo. Nessa linha, os depoimentos das vítimas confirmam a materialidade dos fatos, indicando que tiveram seus bens subtraídos, o que também resta corroborado pelo auto de apreensão acostado aos autos. Quanto à autoria, também resta induvidosa sua ocorrência, uma vez que além do próprio acusado ter confessado os fatos, conforme descrito na exordial, as vítimas e testemunhas ouvidas confirmaram que efetivamente o autor é a pessoa aqui processada. Alie-se, ainda, ao fato de a res furtiva foi localizada com o acusado e com sua parceira, vindo esta a óbito em razão de acidente logo após a prática delituosa. Aqui não se trata de proferir um decreto condenatório com base meramente em elementos de prova colhidos na fase policial, porque os policiais que realizaram a abordagem e prisão em flagrante do acusado foram ouvidos em juízo e confirmaram todos os fatos, conforme descrito na exordial acusatória. Portanto, estão plenamente configurados autoria e materialidade delitiva. A riqueza de detalhes do depoimento das testemunhas, bem como o depoimento prestado pelas vítimas, aliado a confissão do acusado, são indenes de dúvidas a respeito da autoria e materialidade delitiva. No que pertine ao crime previsto no Art. 244-B da Lei nº 8.069/90, também não há o que se discutir acerca da materialidade e autoria, já que a corrupção de menores se evidenciou pela participação da menor, na empreitada criminosa, mesmo com a ciência do acusado, que teria o dever de primar pela boa formação educacional, cultural e social da adolescente. Destaque-se que, ao contrário do que alegado pela defesa, a jurisprudência pátria é firme no sentido de imputar a conduta criminosa ao adulto, ainda que se possa alegar que o adolescente já era corrompido. Isto se dá porque é dever do adulto contribuir para a boa formação educacional do adolescente, inclusive, se necessário, demovendo-o de eventuais desejos perniciosos. Ao agir da forma como agiu, o acusado fomentou ainda mais o intento infracional da adolescente, contribuindo para seu desregramento social. Ao envolvê-lo em crimes, andou exatamente no sentido contrário daquilo que se espera de um adulto responsável, inclusive comprometendo a integridade moral da pessoa em formação educacional. Quanto à incidência das causas de aumento de pena, denota-se claramente sua ocorrência, uma vez que a utilização de arma de fogo é fato incontroverso, assim como a participação de pelo menos duas pessoas na empreitada criminosa, o que atrai as causas indicadas no Art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, levando em consideração as provas colhidas nos autos, restando provada a materialidade e autoria, julgo procedentes os pedidos encartados na denúncia para condenar ADALBERTO COSTA LIMA JUNIOR, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II, §2º- A, I do Código Penal Brasileiro, c. c. artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Passo, então, a dosar a pena a ser aplicada, na medida exata à reprovação, prevenção e repreensão pelo crime praticado, dosando-a nos termos do disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Quanto à culpabilidade, normal a espécie. Com relação aos antecedentes, o réu não possui condenação transitada em julgado anterior aos fatos. A conduta social normal a espécie. Quanto à sua personalidade, não há elementos suficientes para valorá-la. Os motivos para o delito consistem na obtenção de lucro fácil, mas são inerentes ao tipo, não podendo ser valorados negativamente. As circunstâncias do crime são normais, e as consequências nada a valorar; a comportamento das vítimas em nada influenciou a prática do delito. Assim, em relação ao crime tipificado no Art. 157, §2º, II do CP, atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, atento ainda às diretrizes do art. 59 do Código Penal fixo a pena-base em pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, haja vista que o acusado confessou o crime a ele imputado, bem como a atenuante da menoridade prevista no artigo 65, I, do Código Penal, pois o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos a época dos fatos, entretanto deixo de valorá-las ante a impossibilidade de aplicação abaixo do mínimo legal, nesta fase, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. Não há causas de diminuição de pena. Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no Art. 157, § 2º, II e §2-A, I do CP, em razão do crime ter sido praticado mediante concurso de duas pessoas e com a utilização de arma de fogo. Atento, contudo, ao preceito do parágrafo único do Art. 68 do CP, tenho por desproporcional a aplicação das duas causas de aumento. Assim, aumento a pena em 2/3 (dois terços), nos termos do Art. 157, § 2-A, I, do CP, dosando-a definitivamente em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias/multa. Em relação ao delito do artigo 244-B, atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, atento ainda às diretrizes do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, haja vista que o acusado confessou o crime a ele imputado, bem como a atenuante da menoridade prevista no artigo 65, I, do Código Penal, pois o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos a época dos fatos, entretanto deixo de aplicá-las ante a impossibilidade de aplicação abaixo do mínimo legal, nesta fase, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. Não há causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em relação ao delito previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/90, em 01 (um) ano de reclusão. Com isso, em razão do somatório das penas, fixo a pena definitiva, nos termos do artigo 69, do Código Penal, em relação ao delito do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 80.69/90 (concurso material) em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada ao réu, nos termos do artigo 33, §2°, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, procedendo-se à devida detração da pena privativa de liberdade cumprida em caráter cautelar, correspondente às prisões em flagrante e preventiva por este processo, devendo o juiz das execuções realizar a adequação ao regime aplicado ao réu. Outrossim, tendo em vista o réu encontrar-se solto, em relação a este processo especificamente, permito a este o direito de recorrer em liberdade, da presente sentença. Deixo de substituir a pena de reclusão por restritivas de direitos, tendo em vista ser a pena definitiva superior ao limite estabelecido no artigo 44, I, do Código Penal. Também deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por ter sido o quantum de pena definitiva aplicada superior a 2 (dois) anos, assim, não há preenchimento das condições objetivas do art. 77 do Código Penal. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, implementado pela Lei n° 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, assim, tendo em vista pedido expresso nesse sentido, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos materiais, bem como o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem revertidos em favor da vítima. Condeno o estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios da advogada nomeada para patrocinar a defesa do acusado, Dra. Ana Valéria Carvalho de Melo, OAB/MA 18.880, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do item 2.5.1, da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Secção do Maranhão, servindo a presente sentença como ofício requisitório. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686 do CPP e do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. b) Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. c) Expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais. d) Expeça-se, mandado de prisão condenatório. e) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do acusado e para incidência de inelegibilidade (LC nº 64/90). A presente vale como mandado de intimação/ofício. Caso seja apresentado recurso, intime-se a parte adversa para que apresente suas contrarrazões, no prazo de Lei, encaminhando-se, oportunamente, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. O réu deverá ser intimado pessoalmente, uma vez que está representado por defensoria dativa. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Comunique-se o teor desta sentença às vítimas, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, nos termos do §2º do art. 201 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se, intimem-se. Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da comarca de Riachão.

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Processo nº 0802361-60.2024.8.10.0066

ID: 275144733

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802361-60.2024.8.10.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHEKSON ROSA DA SILVA

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº. 0802361-60.2024.8.10.0066. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO(A): DHEKSON ROSA DA SILVA. DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL R… PROCESSO Nº. 0802361-60.2024.8.10.0066. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO(A): DHEKSON ROSA DA SILVA. DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL RÉU PRESO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta em face de DHEKSON ROSA DA SILVA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 121-A, §§ 1º, I e 2º V c/c § 2º, IV do artigo 121 CP e art. 347, parágrafo único, c/c 61, II, "a", "c" e "e" do CP c/c art. 1º, I-B da Lei nº 8.072/90, na forma da Lei nº 11.340/06, conforme narrativa da peça acusatória, nos seguintes termos: “[…] Na noite de 28 de dezembro de 2024, sábado, por volta de 00h20min, o denunciado matou sua então companheira, a adolescente Antônia Vitória Santos Silva, 16 anos de idade, contra a qual desferiu um golpe de faca pelas costas, por motivo fútil e sem lhe possibilitar qualquer meio de defesa, fato ocorrido no interior da casa onde ambos residiam, na Rua Castelo Branco, Cidade Nova, nesta cidade. […] Após matar a mulher, o denunciado lavou o piso do quarto em que seu corpo jazia em sangue de modo a inovar artificiosamente o cenário do crime e dificultar os atos de investigação, objetivo com o qual também, só depois, chamou a própria mãe e o irmão, para com este usando inclusive de ardil ao pedir que lhe emprestasse uma bicicleta a pretexto de que ela, a vítima, "estava furada" e, diante da negativa, fugiu do local a pé, após arrancar a tornozeleira eletrônica que lhe havia sido imposta, eis que reiteradamente processado por tráfico de drogas, porte de armas de fogo e associação criminosa, tendo sido localizado e preso só na tarde seguinte, escondido num matagal próximo a Unidade Integrada Paulo Madeira. […] ” Dos principais documentos juntados aos autos de inquérito policial e de prisão em flagrante, destaco termos de depoimentos (ID. 138548337 – p. 14/15, 17/18, 20/21; ID. 138548338 – p. 30/31, 33/34; ID. 138548339 – p. 05/06; e ID. 138548340 – p. 10, 12, 13, 15); guia de requisição cadavérica (ID. 138548337 – p. 30/31); certidão de nascimento da vítima (ID. 138548337 – p. 32); laudo de exame cadavérico (ID. 138548340 – p. 21/23). Ação penal proposta em 16/01/2025. Autos com distribuição inicial perante esta 2ª Vara, havendo decisão de declínio à 1ª Vara em razão de crime cometido contra menor (ID. 138616983). Naquele juízo, recebida a denúncia em 16/01/2025 (ID. 138651518). Citado, o réu informa não ter condições de constituir advogado (ID. 139052171). Resposta à acusação pela Defensoria (ID. 139108086). Ratificado o recebimento da inicial acusatória e designada audiência de instrução (ID. 139117519). Na ocasião, determinada expedição de ofício ao ICRIM para que no prazo de 07 (sete) dias, improrrogáveis, realize o envio do Exame Pericial em Local de Crime. Antecedentes nos IDs. 139264430, 139319318 e 142172760. Audiência deu-se conforme ata de ID. 141866188 e mídias em links de ID. 142172284. Na ocasião, inquiridas testemunhas e interrogado o réu. As partes apresentaram alegações finais orais, tendo o Ministério Público pugnado pela pronúncia nos termos da inicial acusatória. De seu turno, a defesa intenta impronúncia em relação ao crime do art. 347 do CP, bem como desclassificação para forma culposa do crime contra a vida e, ainda, a desconstituição das qualificadoras. A autoridade policial juntou laudo de exame em local de morte violenta no ID. 142000922, repetido no ID. 143795833. Despacho em ID.142176781 determinou a intimação das partes sobre a necessidade de nova inquirição de uma das testemunhas, posto que o depoimento foi captado apenas o vídeo e não o som. Ambas as partes informaram a prescindibilidade. Em ID. 142873078, a autoridade informa que ainda há pendência na remessa de laudo na faca utilizada nos fatos. Suscitado conflito negativo de competência naquele juízo, tendo o TJ reconhecido a competência desta 2ª Vara (autos nº 0805895-79.2025.8.10.0000 – acórdão em ID. 148036911). Autos redistribuídos a esta 2ª Vara. Conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões processuais pendentes a) ratifico os atos praticados pelo juízo da 1ª Vara, haja vista que devem ser presumidos legais, pois era a unidade jurisdicional competente para tanto (perpetuatio jurisdictionis) até a decisão do TJMA em sede de conflito negativo de competência. Além disso, não se verifica mácula na condução do processo perante aquele juízo capaz de ensejar o refazimento de atos ou pronunciamentos judiciais, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Em aplicação análoga, o art. 64, § 4º, do CPC dispõe que “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. b) em relação à inconsistência na mídia da inquirição do informante Josenildo Rosa da Silva (item 5 do ID. 142172284), que supostamente se encontra sem o áudio, de modo que apenas a imagem se mostra gravada, colhe-se, em verdade, que a mídia do depoimento da informante Greth Pereira da Silva Santos que ali se encontra duplicado (eis que também consta no item 6 do ID. 142172284), restando ausente a juntada mídia do informante Josenildo Rosa da Silva. Por outro lado, entendo pela prescindibilidade desta oitiva, uma vez que não se reveste de essencialidade à vista das demais provas formadas nos autos, bem como não houve requerimento nesse sentido pelas partes, as quais devidamente intimadas para tanto. Logo, não se poderá arguir nulidade daí decorrente (art. 565, CPP). Por fim, a referida testemunha/informante pode ser inquirida na segunda fase do procedimento, como bem reportou a Defesa. c) Quanto à pendência informada pela autoridade policial (perícia na arma branca), entendo-a também dispensável por ora, sobretudo por haver outras provas suficientes para a decisão própria desta primeira fase e que as partes não reportam sua necessidade, bem como pode ser juntada quando do art. 422 do CPP ou posteriormente, observado o contraditório e ampla defesa. 2.2. Preliminares Não constam pedidos preliminares. O rito procedimental comum ordinário foi cumprido a contento, respeitando-se os interesses e direitos do Acusado, bem como os princípios processuais constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ademais, as condições da ação penal (aqui destaco a justa causa) e os seus pressupostos processuais se fazem presentes a ponto de permitir o exame meritório. 2.3. Mérito 2.3.1. Delito do art. 121-A do Código Penal A materialidade do crime imputado resta devidamente evidenciada pelos elementos probatórios até agora juntados aos autos, em especial pela guia de requisição cadavérica (ID. 138548337 – p. 30/31) e laudo de exame cadavérico (ID. 138548340 – p. 21/23), bem como os depoimentos prestados pelas testemunhas. Com relação à autoria, vejo que foi demonstrada para os fins dessa apreciação sumária. Vejamos: A testemunha policial GUSTAVO COZZI CERQUEIRA SIQUEIRA afirmou que a guarnição foi acionada por um enfermeiro noticiando os fatos. Que diligenciaram ao local, ajudou no socorro, mas a vítima chegou a óbito. Que alguns parentes do réu estavam lá. Que um irmão do acusado apresentou uma tornozeleira quebrada. Que o corpo da vítima estava em cima da cama de bruços. Que a mãe do acusado teria afirmado que o casal estava brigando e ouviu discussão acalorada. Que o réu teria gritado “o que eu fiz, meu Deus?”. Que o denunciado não estava no local. Que os parentes informaram não saber seu paradeiro. Que pediu auxílio de outras unidades e diligenciaram pelas redondezas. Que o réu era usuários de drogas. Que não participou da prisão em si, pois trocou de turno. Que não se recorda de sinais de luta corporal no local do crime. Que viu uma faca no local, mas não sabe se foi a utilizada nos fatos. Que ouviu relatos que o casal convivia em união estável. Que soube de alguns relatos de furto e tráfico envolvendo o réu, mas não de outros fatos de violência doméstica. A testemunha CLEUTON WILSON SANTOS LIMA JÚNIOR narrou que compunha a guarnição que assumiu as diligências que culminaram na prisão do acusado. Que não sabe maiores detalhes do fato criminoso em si. Que não chegou a ver o local do crime. Que as informações repassadas foram de que um enfermeiro teria acionado a polícia narrando a ocorrência do delito. O informante DHEROTE ROSA DA SILVA, irmão do denunciado, asseverou que a vítima ficava em torno de cinco dias na casa com seu irmão (réu) há mais ou menos quatro ou cinco meses. Que o relacionamento era normal quando estavam sóbrios, mas escutava discussões quando bêbados ou ‘drogados’. Que a vítima era agressiva, inclusive com o declarante e outros parentes do réu. Que ambos eram usuários de drogas. Que não sabe se a vítima usava drogas antes do enlace com o acusado. Que a vítima falava que era maior de idade, mas a aparência era de adolescente. Que chegaram a chamar o Conselho Tutelar, mas que o órgão teria afirmado não poder fazer nada. Que acionaram a família da vítima algumas vezes, mas toda vez que chegavam lá se trancavam no cômodo, acreditando também usar drogas. Que no dia dos fatos estava chegando em casa, momento que se deparou com o réu pedindo socorro e transporte para levar a vítima a hospital, mas não especificou o ocorrido. Que tinha outros parentes seus no local. Que sua mãe e outro irmão ouviram discussão. Que a vítima xingava sempre sua mãe. Que em um primeiro momento negou emprestar sua bicicleta, pois o réu tem histórico de consumir drogas na noite. Que somente ao entrar no imóvel que se deparou com sangue escorrendo em volto de água. Que a vítima estava ajoelhada encostada na cama. Que o réu tirou a vítima desta posição e a colocou sobre a cama. Que ela não respondia. Que notou perfuração na costa da vítima. Que não tinha pulsação. Que a pupila estava dilatada e os lábios escurecidos. Que pediu para sua mãe chamar polícia. Que a polícia e hospital não atendiam. Que o réu evadiu-se do local. Que o réu apenas falou que teve uma discussão. Que ele aparentava estar sob efeito de drogas. Que o réu estava com tornozeleira quando o viu assim que chegou em casa. Que depois o equipamento apareceu quebrado. Que havia bagunça no local, mas que era comum. Que viu uma faca de serra em cima da cama. Que o enfermeiro teria reportado que o ferimento aparentava ter sido feito por outra arma branca, bem como teria informado elementos de adulteração do local do crime. Que depois apareceu uma outra faca, entregue por uma vizinha depois de uns cinco ou seis dias. Que acionou as autoridades sobre isto, mas que não chegou a abrir o invólucro que a continha. Que a vítima cometia alguns furtos desde antes do enlace. A informante MARIA ANTONIA ROSA DA SILVA, mãe do denunciado, afirmou que este morava em um quarto em separado no imóvel há mais ou menos um ano. Que o réu estava preso antes. Que como ele não tinha para onde ir, resolveu fazer esse quarto para ele. Que o casal não convivia integralmente juntos. Que a vítima passava três, quatro, cinco dias e depois passava dez dias desaparecida. Que ela aparentava ser menor de idade. Que ambos usavam drogas. Que quando estavam sob efeito de álcool ou drogas havia muitas brigas. Que se ameaçavam com facas. Que acionou a mãe da vítima algumas vezes, mas que esta afirmava não saber nada. Que acionou a polícia em certas ocasiões, mas disseram que não poderiam fazer nada. Que aconselhou o réu a ‘tirar’ a menina de lá. Que ambos moravam às suas custas. Que no dia dos fatos estava no serviço. Que seu outro filho ligou informando sobre a briga. Que foi imediatamente ao local. Que a vítima estava viva quando ela chegou. Que vítima e acusado estavam brigando. Que a depoente ordenou que a confusão se encerrasse. Que a vítima retrucou. Que foi se deitar. Que logo depois ouviu um “baque”, barulho de queda. Que o denunciado afirmava que a vítima estava furada. Que o informante DHEROTE chegou neste momento. Que foram ao quarto do réu e se depararam com a situação, vendo sangue no local. Que DHEROTE tentou reanimar a vítima. Que saiu de bicicleta até o hospital para pedir ajuda. Que neste interstício o réu teria desaparecido. Que depois foi preso. Que o réu lhe teria reportado não lembrar de nada. A informante GRETH PEREIRA DA SILVA SANTOS, mãe da vítima e sogra do acusado, afirmou que o casal estava junto há cerca de um ano. Que ela morava com a depoente antes. Que se envolvia com uma outra mulher anteriormente. Que soube que sua filha era usuária de drogas. Que o início do consumo deu-se no relacionamento com a mulher anterior. Que acionou o Conselho Tutelar, mas não se logrou êxito. Que ‘o povo’ falava que a casa do réu era uma ‘boca de fumo’. Que ouvia falar de algumas brigas. Que a polícia chegou a ir lá algumas vezes. Que a vítima roubava porque o acusado a mandava. Que viu a vítima machucada em certas ocasiões. Que o acusado falou uma vez que levou a vítima para “presenciar a morte”. Que o réu e vítima usavam “pedra”. Que aconselhava a filha a deixar o réu e a parar de usa drogas. Que a vítima determinadas vezes agressiva consigo. Que certa vez a vítima tentou atear fogo na casa. Quanto aos fatos, que foi informada do ocorrido. Que foi ao local, mas não deixaram a entrar. Que não sabe como ocorreu o fato. Em seu interrogatório, o réu DHEKSON ROSA DA SILVA aduziu que o casal estava bebendo cachaça e usando drogas no dia dos fatos. Que iniciou-se uma briga em razão da vítima querer sair para uma festa. Que o fato ocorreu acidentalmente ao caírem com uma faca durante a briga. Que pegou a faca no intuito de evitar que a vítima a pegasse para lesioná-lo. Que chamou ajuda. Que ficou sujo de sangue. Que enquanto seus parentes chamavam a polícia, usou balde com água para se limpar e não para alterar a cena do crime. Que chegou bastante gente. Que por isso ficou medo. Que viu que a vítima havia falecido. Que fugiu com a faca. Que jogou a faca em um quintal próximo. Que utilizava tornozeleira eletrônica e se desfez dela também no momento da fuga. Que tinha conhecimento da menoridade da vítima. Que conheceu a vítima quando esta se relacionava com uma outra mulher. Que ela já cometia delitos e utilizava drogas. Que fumava droga com ela. Que a polícia chegou a ir algumas vezes à sua casa, sendo aconselhado separar. Que a vítima se metia em muitas confusões pela ruas. Que chegava machucada. Teses Defensivas A tese de desclassificação para forma culposa do crime contra a vida não se sustenta nesta fase. O CP, em seu art. 18, II, preleciona que “Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. Resumidamente, imprudência refere-se a uma ação direta, precipitada e sem cautela, quando o agente comete um ato que sabe ser arriscado, mas não avalia as consequências. Negligência refere-se à omissão ou falta de ação, quando o agente deixa de fazer algo que deveria fazer, por descuido ou falta de atenção e, por fim, a imperícia se caracteriza por uma ação equivocada por falta de técnica, de inaptidão, quando o agente realiza uma ação que requer habilidade específica sem possuir a qualificação necessária. No caso dos autos, as provas supramencionadas não são suficientes para formar o convencimento do juízo nesta fase quanto ao alegado, pois não prontamente afastada a inexistência de dolo e, havendo tal dúvida, deve o argumento ser submetido ao Conselho de Sentença, vide o brocado do in dubio pro societate em feitos deste jaez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM 1º GRAU. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO JÚRI. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. De qualquer sorte, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi, não se coaduna com a via do especial, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.102.683/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Não merece guarida, ainda, a pretendida desconstituição de qualificadoras. Ao compulsar a denúncia, colhe-se que a única qualificadora apontada pelo Ministério Público é a do art. 121, § 2º, IV, do CP, qual seja “à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”. Fundamenta sob o argumento de “[…] que matou sua companheira adolescente à traição, por motivo fútil, sem lhe oportunizar defesa e em razão de sua condição de mulher, eis que não aceitava dividir com ela, em condições de igualdade, atos e resultados da vil atividade que desenvolviam - o comércio ilegal de substâncias entorpecentes […]”, elementos que entendo presentes nesta análise, devendo ser apreciada pelo plenário, notadamente a traição (confiança) e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (golpe surpresa de arma branca nas costas). Sobreleve-se que, desde a vigência da Lei nº 14.994/2024, o crime de feminicídio passou a ser autônomo e não mais perfaz qualificadora do delito de homicídio. No caso dos autos, como os fatos datam de dezembro de 2024, deve a atual legislação ser aplicada em razão do princípio da especialidade, restando preenchidos os requisitos para submissão ao plenário, uma vez que há indícios de que o fato envolve violência doméstica e familiar contra mulher (art. 121-A, § 1º, I, CP). Em relação às demais imputações constantes da inicial acusatória, tratam-se de causas de aumento, quais sejam, art. 121-A, § 2º, V, CP “nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código.” Especifica o Parquet, para tanto, ter o réu agido mediante traição e sem oportunizar defesa para a vítima, todavia, já perfazem qualificadora, devendo ser afastadas, sob pena de bis in idem. Pontue-se ainda, por oportuno, que, embora a acusação tenha reportado “motivo fútil”, não enquadrou a imputação correlata (qualificadora do art. 121, § 2º, II, CP), não podendo, via de regra, ser reconhecida de ofício, considerando o sistema acusatório vigente. De toda forma, a qualificadora de motivo fútil e o tipo penal próprio de feminicídio possuem natureza subjetiva, não podendo ser cumulados. Como nas alegações finais, o Ministério Público defende que o crime foi cometido por razões da condição de sexo feminino, havendo indícios do tipo penal próprio de feminicídio e diante da sua incompatibilidade com o motivo fútil, esta deve ser afastada, in verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FEMINICÍDIO NA PRESENÇA DE DESCENTE DA VÍTIMA – RECURSO MINISTERIAL – PRENTENDIDA INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. A repetição de golpes de faca (nove golpes) contra vítima não é circunstância capaz de autorizar a imposição da qualificadora do meio cruel, que só ocorre quando haja prova do meio que aumenta o sofrimento da vítima, revelando a crueldade por parte do ânimo calmo do agente, na escolha dos meios capazes de infligir o maior padecimento desejado. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve assemelhar-se à traição, emboscada ou dissimulação, não bastando para sua configuração, que a vítima esteja em desvantagem de força ou de arma, sendo necessária a demonstração da surpresa. Desse modo, se a vítima percebeu que o reú estava armado com uma faca, logo após uma discussão, e teve oportunidade de entrar em luta corporal com seu algoz, chegando até mesmo a feri-lo, descaracterizada a surpresa na ação e via de consequência a respectiva qualificadora. Tratando-se de um só crime, não há como coexistir duas qualificadoras de natureza subjetiva, tais como a do motivo fútil e a do feminicídio, dada a manifesta incompatibilidade lógica delas. Afasta-se, portanto, a qualificadora do motivo fútil e mantém a do feminicído, por ser esta mais abrangente. Recurso improvido, contra o parecer. (TJ-MS - RSE: 00003336320168120039 MS 0000333-63.2016.8.12.0039, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 05/09/2017, 1ª Câmara Criminal). 2.3.2. Delito do art. 347, parágrafo único, do CP Com efeito, materialidade e autoria delitiva do referido crime também resta demonstrado nos autos, consubstanciados nos depoimentos colhidos em sede judicial no sentido de que o réu lavou ou tentar lavar o local dos fatos logo após a ocorrência com objetivo de produzir efeito em processo penal, de modo que não resta afastado de pronto o dolo da conduta, devendo ser analisada pelo plenário. Nesse contexto, de acordo com o inciso I do artigo 78 do CPP, a jurisdição especial do júri atrai os delitos comuns conexos ou continentes. Dessa maneira, no caso concreto, observa-se que ambos os crimes ocorreram em um mesmo contexto, ou seja, são conexos. Desta feita, a competência para o julgamento de ambas as infrações será do Tribunal do Júri. Teses Defensivas A pretensão de impronúncia não se sustenta, vide os elementos de prova sobejamente demonstrados nos autos e acima pormenorizados, os quais se mostram aptos para fins do art. 413 do CPP. Assim, sem a pretensão de refletir o julgamento em plenário, tenho que esses elementos de provas nos transmitem indícios bastantes da autoria, de forma a autorizar a pronúncia do acusado pelos crimes em espeque, todos em um mesmo contexto fático. 3. PRONÚNCIA Consoante às circunstâncias apontadas acima e com base no mandamento do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, sem manifestação aprofundada para não influenciar no julgamento do feito, vislumbro a presença de subsídios hábeis a justificar a submissão do Acusado ao Plenário do Tribunal do Júri, restando verificado o comportamento imputado na exordial. Desse modo, presentes os indícios da autoria e provada a materialidade dos fatos, havendo indicativos de animus necandi, PRONUNCIO o Réu DHEKSON ROSA DA SILVA, determinando que ele seja submetido ao crivo do colegiado popular desta Comarca como incurso nas penas do art. 121-A, § 1º, I c/c art. 121, § 2º, IV, do CP; e art. 347, parágrafo único, todos do Código Penal. 4. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Mantenho a prisão preventiva pelos exatos fundamentos e termos da última decisão nesse sentido (ID. 137805577), haja vista não ter havido mudança fática nas circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão cautelar do réu. Logo, como tais circunstâncias são regidas pela cláusula “rebus sic stantibus”, mantenho a prisão anteriormente decretada, nos seus exatos termos, os quais se coadunam com as constatações da presente sentença de pronúncia, notadamente para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Intimem-se os familiares da vítima falecida por ventura qualificados (arts. 31 e 201, § 2º, CPP). Voltem conclusos desde logo para cadastro da decisão de manutenção da prisão preventiva, haja vista o art. 316, parágrafo único do CPP; e que não há como cadastrar tal movimento (Decisão) conjuntamente ao da presente sentença de pronúncia no sistema PJe. Por fim, certificada a preclusão da presente sentença de pronúncia, intimem-se para fins do art. 422 do CPP1 e voltem conclusos. AJUSTE-SE O POLO ATIVO PARA CONSTAR APENAS O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Publique-se, registre-se e intime-se, observadas as regras do art. 420, I, do CPP. João Lisboa/MA, data da assinatura eletrônica. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular 1 CPP. Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

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Processo nº 0000033-43.2006.8.10.0125

ID: 260156777

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000033-43.2006.8.10.0125

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUIRES HENRIQUE SOARES MARINHO

Sentença (expediente)

Advogados:

SAMARA MARCELE PENHA DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Processo nº 0000033-43.2006.8.10.0125 [Homicídio Simples] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO E… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Processo nº 0000033-43.2006.8.10.0125 [Homicídio Simples] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: AQUIRES HENRIQUE SOARES MARINHO e outros (4) SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO apresentou denúncia, por suposta incursão na figura típica descrita no artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II todos do Código Penal, em desfavor de: a) AQUIRES HENRIQUE SOARES MARINHO, vulgo “Seu Duca”, qualificado nos autos da presente Ação Penal Pública; b) AQUILES SANTOS MARINHO, qualificado nos autos da presente Ação Penal Pública; c) WELLIGNTON SOARES MARINHO, vulgo “Elinho”, qualificado nos autos da presente Ação Penal Pública; d) JOSÉ ALBINO SOARES MARINHO, vulgo “Zé Albino”, qualificado nos autos da presente Ação Penal Pública; e) VÍLSON FERREIRA REIS, vulgo “Pretinho”, qualificado nos autos da presente Ação Penal Pública. Em resumo, narra a denúncia que: “(…) Na madrugada do dia 25 de dezembro de 2004, o Sr. José Domir Santos (vítima), vulgo Alemão, estava em casa quando convidou seu primo NONATO para irem a uma festa na casa de CARUNCHO, também situado no Povoado de Beirada. Quando a vítima foi chegando à festa, faltou energia, ao que decidiu retomar para casa, sozinho. Ao chegar no comércio do irmão, ZÉ VITÓRIO, encontrou os indivíduos ELINHO, ZÉ ALBINO e PRETINHO quebrando garrafas, tendo reclamado a eles, pedindo que não fizessem aquilo, pois iriam dar prejuízo a ZÉ VITÓRIO, tendo eles respondido que quebrariam as mesmas garrafas na porta e na "cara" do declarante. Neste momento, chegou ZÉ VITÓRIO afirmando que ali eles não iriam quebrar mais nenhuma garrafa, tendo eles ficado em silêncio e ido em embora. Após a saída dos indivíduos, a vítima ficou conversando com seu irmão e depois resolveu ir embora, seguindo pelo mesmo caminho que eles tinham tomado. Ao seguir para casa, a vítima passou em frente à casa dos agressores, e, ao passar a frente da residência de COELHO, foi surpreendido pelos indivíduos ZÉ ALBINO, PRETINHO e ELINHO que estavam atocaiados atrás do tamarineiro, tendo ZÉ ALBINO investido abruptamente contra a vítima, aplicando-lhe um golpe de faca em direção do abdômen, tendo a mesma pulado e esquivado, mas sendo atingido na coxa direita, próximo à junção com o quadril, sendo que ZÉ ALBINO lhe afirmou: “AGORA TU VAI MORRER!”. A vítima saiu correndo em direção à casa de sua irmã, Sra. Francinete, tendo observado o surgimento dos indivíduos SEU DUCA e AQUILES, que se juntaram aos outros agressores, saindo em perseguição à vítima. Ao chegar à porta da Sra. Francinete, a vítima foi alcançada pelos agressores, com AQUILES armado com um rifle, calibre 22, dizendo que iria matar a vítima, tendo SEU DUCA dado um golpe de facão em direção ao pescoço da vítima, que se defendeu com a mão esquerda, mas, o golpe lesionou gravemente a sua mão esquerda, e, ainda, atingiu a cabeça da vítima. Após a forte pancada no crânio, a vítima ficou meio zonza, sendo em seguida atingida por vários golpes de faca, facão e coronhadas de rifle, aplicadas por AQUILES, ELINHO e PRETINHO também o agrediram com pauladas. Segundo a vítima, as agressões somente acabaram com a chegada do seu irmão ZÉ VITÓRIO, que o socorreu. Na ocasião da agressão, ZÉ ALBINO estava armado com uma grande faca, despontada. PRETINHO portava uma faca e um pedaço de pau. ELINHO estava com um facão e um pedaço de pau. SEU DUCA possuía um facão e AQUILES, um rifle. Segundo a vítima, a mesma perdeu a consciência após as agressões e somente acordou em São Luís-MA, no Hospital Socorrão II, onde ficou internado por mais de urna semana, não tendo se recuperado até a presente data das agressões sofridas. Consoante os autos, a vítima quando fugia de seus agressores em direção à casa de FRANCINEIE, que é sua irmã, gritou por socorro, mas ela não conseguira abrir a porta por não conseguir encontrar a chave. Segundo depoimento da vítima, no dia do crime, estava em casa quando o indivíduo ZÉ ALBINO foi lhe pedir um facão, tendo o mesmo respondido que não tinha no momento. Os envolvidos no crime, inclusive AQUILES, o abraçaram desejando "feliz natal". O crime contra a vítima já estava planejado, e foi ela alertada pelo indivíduo CLAUDIONOR, denominado CHARLETE, filho de AQUILES, mas a vítima não deu atenção quando ele o advertiu de que se saísse de casa naquela noite, iria ser assassinado, pois o mesmo AQUILES se encontrava alcoolizado. De acordo com os autos, o crime ocorreu porque no dia 30 de outubro de 2004, a vítima teria surpreendido SEU DUCA na companhia de outros indivíduos de que não conhecia, tentando arrombar o comércio de seu irmão ZE VITORIO. Nessa mesma época, o indivíduo denominado CAIANO estaria realizando assaltos no município, a vítima afirma ter visto SEU DUCA andando junto com CAIANO e GALO. Como apoio da população, a vítima tentava pegar CAIANO e seus comparsas. Tais fatos teriam levado SEU DUCA a afirmar que a vítima estava se metendo numa "boca" e que ele tinha "cortado dois e para cortar os três não ia longe". Inquérito Policial instaurado mediante Portaria (id. 56405624, p. 15). Auto de Apresentação constatando a apreensão um pedaço de ferro, com o formato de um “punção”, pesado, que teria sido utilizado pelo indivíduo José Domir Santos, vulgo “ALEMÃO” em agressão física contra Wellington Soares Marinho (id. 56405624, p. 67). Termo de Apreensão de uma espingarda “bate-bucha” apresentada por José Vitório dos Santos e um rifle semi-automático, curto, aparentemente de calibre .22, apresentado por Aquiles Soares Marinho, sem o carregador (id. 56405624, p. 81). Laudo de Lesão Corporal “A” nº 10738/04-IML/SESEP (id. 56405624, p. 87). Decisão que recebeu a denúncia em 17 de julho de 2007 (id. 56406426, p. 1). Devidamente notificados (id. 56406426, p. 11/19), os acusados apresentaram Defesa Inicial ao id. 56406426, p. 29, por meio da qual requereu-se a improcedência da denúncia com fundamento no artigo 397, inciso I do Código de Processo Penal. Mandado de Prisão Preventiva do acusado José Albino Soares Marinho, vulgo “Zé Albino” (id. 56406430, p. 5). Devidamente notificado, o acusado José Albino Soares Marinho apresentou Defesa Inicial ao id. 56406430, p. 45, por meio da qual requereu-se a absolvição sumária com fulcro no artigo 397, inciso I do Código de Processo Penal. Revogação da Prisão Preventiva do acusado José Albino Soares Marinho, vulgo “Zé Albino” (id. 56406431, p. 10). Na audiência de instrução realizada no dia 23/08/2017, foram inquiridas as testemunhas José Vitório dos Santos, Veranilde Santos e Francinete Santos Pires (id. 56406431, p. 61/69), tendo o ato continuado em 07/11/2017, ocasião em que houve a oitiva da vítima José Domir Santos e da testemunha Maria da Conceição Santos Pereira (id. 56407304, p. 51); e finalizado em 19/02/2019, no qual procedeu-se o interrogatório dos Aquires Henrique Soares Marinho, Aquiles Santos Marinho e Vilson Ferreira Reis, estando ausentes os acusados Wellignton Soares Marinho e José Albino Soares Marinho (id. 56407306, p. 27/29). Em Alegações Finais por memoriais, o Ministério Público Estadual requereu a desclassificação do crime de homicídio para o crime de lesão corporal de natureza gravíssima, e consequente condenação pela prática deste (artigo 129, §2º, inciso IV do Código Penal). Subsidiariamente, o Parquet requereu a condenação dos acusados nas penas do artigo 129, §1º, inciso I do Código Penal (id. 56407306, p. 37/42). Em Alegações Finais por memoriais, a defesa requereu a absolvição dos denunciados dos crimes que lhes foram imputados com a consequente improcedência da denúncia (id. 56407306, p. 53/55). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, razão pela qual, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado do juiz, de maneira que este não está obrigado a formar sua convicção em prova única, podendo tirar as suas conclusões da avaliação do conjunto probatório constante nos autos. Como já se consignou quando do relatório do caso, está sendo atribuída aos acusados a suposta prática do crime capitulado no artigo 121, § 2º, IV c/c Art. 14, II do Código Penal, o qual possui a seguinte descrição típica: “Art. 121. Matar alguém: (…) § 2° Se o homicídio é cometido: IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Pena - reclusão, de doze a trinta anos.” "Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.". Nada obstante, após análise da prova contida nos autos, corroboro com o entendimento do representante do Ministério Público estadual e concluo que tanto a materialidade quanto a autoria ficaram suficientemente caracterizadas na pessoa do acusado em figura típica diversa, qual seja, a do artigo 129, §1º, inciso I do Código Penal: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. Pena - reclusão, de um a cinco anos". Com efeito, a materialidade delitiva encontra-se sedimentada na declaração da vítima e das testemunhas, Auto de Apresentação e Apreensão (id. 56405624, p. 67), o Termo de Apreensão (id. 56405624, p. 81); e no Laudo de Lesão Corporal “A” nº 10738/04-IML/SESEP (id. 56405624, p. 87). Passo à análise das provas que visam identificar a autoria delitiva: A vítima José Domir Santos relatou, em síntese, que ao passar pela residência dos acusados durante seu trajeto, os encontrou armados. Disse que o acusado José Albino atacou-o com uma faca, enquanto os outros o agrediram com golpes e "chuchadas", além de utilizar a ponta de um ferro. Acrescentou que o acusado Aquires Henrique surgiu com um facão e o golpeou na cabeça e na mão. Logo depois, o acusado Aquiles Santos chegou e o atingiu com a coronha de um rifle, causando-lhe desmaio. Os acusados Vílson Ferreira e Wellignton Soares também o agrediram, utilizando faca e um pedaço de pau, respectivamente, ferindo-o no braço. Por fim, a vítima narrou que seu irmão, José Vitório, junto a mais quatro pessoas, ajudaram a lhe socorrer, o que fez com que os agressores se dispersassem e fugissem do local. A testemunha José Vitório Santos narrou, em suma, que presenciou o acusado José Albino com um pedaço de pau em mãos, outro acusado que não especificou com um "chucho" e o acusado Vilson Ferreira com uma faca, todos tentando agredir a vítima José Domir, tendo de pronto chamado outras pessoas para ajudar e conseguido apartar a briga. Todavia, posteriormente, quando a vítima retornava para casa, esta foi agredida novamente, tendo a testemunha ido ao local com uma espingarda e visto que o acusado Aquiles Santos estava armado com um rifle, que o acusado Aquires Henrique com um “facão”, que o acusado Wellington Soares com um “chucho” e o acuado José Albino estava com uma faca. Acrescentou a testemunha que presenciou o momento em que Aquires Henrique desferiu dois golpes com o facão na vítima quando esta já estava desmaiada. Após a chegada de populares ao local, os acusados fugiram, tendo Aquiles Santos disparado apenas dois tiros para o alto. A testemunha não compromissada na forma da lei Francinete Santos Pires (amiga ou inimiga íntima) declarou, em resumo, que ouviu a voz da vítima gritando, tendo saído de sua residência e visualizado esta já com muitos cortes, além de ter visto o acusado Aquiles Santos armado, Aquires Henrique dando um golpe com facão na cabeça da vítima e José Albino desferindo uma “paulada” nesta. Relatou que no outro dia foi até a casa do acusado Aquiles Santos e o questionou sobre o ocorrido, tendo este negado ter ordenado a morte da vítima, afirmando que apenas mandou agredi-la. A testemunha Veranilde Santos relatou que estava a caminho do poço quando ouviu uma grande comoção e se dirigiu ao local do tumulto junto com sua irmã. No caminho, encontraram o acusado Wellington Soares e este, com uma faca em mãos, proferiu ameaças. Declarou que acredita que o conflito se iniciou em razão da vítima ter denunciado assaltos cometidos por estes. A informante Maria da Conceição Santos Pereira, sobrinha da vítima, declarou que ouviu gritos nas proximidades de sua casa e ao sair desta, viu Wellignton Soares com uma arma e um pedaço de pau em mãos, José Albino e Vilson Ferreira com facas, Aquires Henrique com um facão, além de Aquiles Santos armado com um rifle. Ela relatou ter visto a vítima ferida e ensanguentada, atribuindo o ocorrido à denúncia feita pela vítima sobre os assaltos supostamente cometidos pelos acusados, que frequentemente interrompiam o fornecimento de energia antes de iniciar os crimes. Também mencionou uma confusão envolvendo uma garrafa quebrada, que contribuiu para a escalada do conflito. Em interrogatório, o acusado Aquires Henrique Soares Marinho, vulgo “Seu Duca” negou a autoria delitiva, alegando que estava em casa quando foi informado por um indivíduo que haviam matado seu irmão Wellington Soares Marinho, vulgo "Elinho". Ao chegar ao local indicado, encontrou Wellington deitado em uma sarjeta e outro indivíduo segurando uma estaca. O acusado acrescentou que apenas socorreu Wellington Soares Marinho em razão deste ter sido agredido com “pauladas” no braço e nas costelas. Em interrogatório, o acusado Aquiles Santos Marinho negou a autoria delitiva. O acusado relatou que quando chegou ao bar estava ocorrendo uma discussão entre José Vitório, José Domir (vítima) e Vilson Ferreira Reis, vulgo “Pretinho”, não sabendo o motivo para tal. O acusado afirmou que estava armado com um rifle que costumava portar, assim como o irmão de José Vitório estava com uma espingarda, e ambos fizeram ameaças de disparar, mas nenhum tiro foi efetuado e nenhuma agressão ocorreu no bar ou posteriormente, declarando não saber informar a origem das lesões apresentadas pela vítima. Em interrogatório, o acusado Vilson Ferreira Reis, vulgo “Pretinho”, negou a autoria delitiva. O acusado alegou não compreender a razão da acusação e afirmou não possuir inimizade com a vítima. Acrescentou que, no dia dos fatos, não estava no bar de José Vitório, mas retornava de uma festa e presenciou um conflito entre a vítima e Wellington Soares, vulgo “Elinho”. Após José Vitório aparecer com uma cartucheira, o acusado relatou ter se retirado do local com Wellington Soares. Contudo, a vítima se escondeu aguardando a passagem destes, resultando em uma nova discussão entre Wellington e a vítima, não sabendo indicar quem iniciou esta e tampouco se a briga envolvia uso de faca ou pedaço de pau. O acusado relatou que, após o início da briga, ele e os acusados Aquiles, Aquires e José Albino apenas apartaram o conflito. Disse ainda que a briga foi interrompida quando todos se acalmaram e não sabe dizer se a vítima ficou ferida, limitando-se a mencionar ter visto apenas José Vitório armado. Diante das circunstâncias fáticas, as evidências reunidas durante o processo, tanto nos depoimentos prestados em sede policial quanto em Juízo e nos demais elementos probatórios, este Juízo entende pela desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal grave, nos termos do art. 129, §1°, I do Código Penal Brasileiro. A instrução processual não conseguiu demonstrar de maneira inequívoca a presença do animus necandi por parte dos acusados. Os depoimentos e as provas colhidas indicam que, embora os réus estivessem armados durante o incidente, não houve a efetivação de disparos com intenção de ceifar a vida da vítima, indicando que suas ações visavam a causar apenas lesões à vítima. O acusado Aquiles Santos Marinho, inclusive, admitiu estar armado com um rifle, contudo, não empregou a arma com a finalidade de tirar a vida da vítima, corroborando com o entendimento de que não havia intenção de matá-la. Somado a isso, extrai-se do depoimento colhido em Juízo e proferido pela testemunha José Vitório Santos, irmão da vítima, que os acusados cessaram as agressões sem a necessidade deste intervir, mesmo estando ele armado com uma espingarda, não havendo qualquer interrupção dos atos executórios por terceiros que se aproximavam do local. Acrescentou ainda que o acusado Aquiles Santos, armado com um rifle, efetuou apenas dois disparos para cima, mas não direcionou a arma contra a vítima. Além disso, a testemunha Francinete Santos Pires, também irmã da vítima, relatou em Juízo que, no dia seguinte ao ocorrido, se dirigiu à casa do acusado Aquiles Santos e o questionou sobre os fatos, e este negado ter ordenado a morte da vítima, afirmando que apenas mandou agredi-la. Ademais, conforme expresso no Laudo de Lesão Corporal “A” nº 10738/04-IML/SESEP disposto à id. 56405624, p. 87, as lesões corporais sofridas pela vítima foram devidamente comprovadas, no entanto, também restou evidenciado que não houve perigo de vida e que a vítima teve alta no dia seguinte as lesões, o que indica uma rápida recuperação e sugere um risco reduzido de que as lesões resultassem em óbito. Por outro lado, há provas robustas da autoria e materialidade do crime de lesão corporal de natureza grave, uma vez que as lesões resultaram na incapacidade da vítima para ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme atestado no referido Laudo de Lesão Corporal. Assim, cabe ressaltar que ante a incerteza quanto ao envolvimento no crime de que foi acusado neste feito, impõe-se a desclassificação para o artigo art. 129, §1°, I do Código Penal Brasileiro, pois a mínima dúvida quanto à responsabilidade do agente impede o acolhimento da pretensão inicial. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI. 1. Demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para lesão corporal, cabendo, via de consequência, a remessa do feito ao juízo competente, nos termos do artigo 419, do CPP. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DE OFÍCIO ESTENDIDO O BENEFÍCIO AO CORRÉU. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0025695-58.2010.8.09.0137 RIO VERDE, grifo nosso). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – DISCUSSÃO E BRIGA ENTRE A VÍTIMA E O RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – CRIME PRETERDOLOSO – RISCO ASSUMIDO DE CAUSAR LESÃO GRAVE NA VÍTIMA – RESULTADO MORTE INESPERADO – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Não basta que haja comprovação do fato e indícios suficientes de autoria para que se pronuncie o réu. É necessária a presença do animus necandi, ou seja, a intenção de matar para se demonstrar a ocorrência de crime doloso contra a vida. Na hipótese da inexistência desse elemento subjetivo, a medida a ser adotada deve ser a de desclassificação do tipo penal imputado ao réu. No caso em questão, não há elementos mínimos a indicar o ânimo homicida, remanescendo crime outro que não doloso contra a vida, razão pela qual deve ser reformada a sentença. [...].” (TJRS, RESE nº 70059014761) Se a conduta do recorrente não foi dirigida finalisticamente a causar a morte do ofendido, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para o previsto no art. 129,§ 3º, do CP, porque apesar de ter assumido o risco de causar lesão grave, o resultado morte foi inesperado. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1019886-53.2021.8.11.0000 MT, grifo nosso). Nessa perspectiva, não havendo elementos concretos que permitam concluir pela prática de tentativa de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal), e revelando as circunstâncias objetivas do fato, que configuram uma lesão de natureza grave com resultado na incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, a única alternativa é proceder com a desclassificação para o crime tipificado no artigo 129, § 1º, inciso I do Código Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, DESCLASSIFICO o fato imputado aos acusados AQUIRES HENRIQUE SOARES MARINHO, AQUILES SANTOS MARINHO, WELLIGNTON SOARES MARINHO, JOSÉ ALBINO SOARES MARINHO e VÍLSON FERREIRA REIS para o tipo penal do artigo 129, § 1º, inciso I do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 25 de julho de 2004 e a denúncia foi recebida em 17 de julho de 2007, conforme estabelecido no artigo 109, III do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em relação aos acusados AQUIRES HENRIQUE SOARES MARINHO, WELLIGNTON SOARES MARINHO e VÍLSON FERREIRA REIS, uma vez que já se passaram mais de 12 (doze) anos desde o recebimento da denúncia. Ainda em análise ao recebimento da denúncia datado em 17 de julho de 2007 e tendo em vista que o acusado JOSÉ ALBINO SOARES MARINHO, nascido em 19 de agosto de 1986, portanto, menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos; e o acusado AQUILES SANTOS MARINHO, nascido em 10 de novembro de 1952, maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, também reconheço a prescrição da pretensão punitiva quanto a estes, visto que transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos desde o recebimento da denúncia, conforme estipulado no artigo 109, III c/c artigo 115, todos do Código Penal. Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados AQUIRES HENRIQUE SOARES MARINHO, AQUILES SANTOS MARINHO, WELLIGNTON SOARES MARINHO, JOSÉ ALBINO SOARES MARINHO e VÍLSON FERREIRA REIS, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, em razão da prescrição. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se o réu, pessoalmente, e seu defensor (art. 392, CPP). Nos termos da lei de drogas, acaso ainda existente, autorizo a destruição do material apreendido, mediante termo nos autos, pela autoridade policial. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito da Comarca de Olinda Nova do Maranhão, respondendo.

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Processo nº 0000033-43.2006.8.10.0125

ID: 260156808

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000033-43.2006.8.10.0125

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA MARCELE PENHA DINIZ

Intimação

Advogados:

SAMARA MARCELE PENHA DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Processo nº 0000033-43.2006.8.10.0125 [Homicídio Simples] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO E… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Processo nº 0000033-43.2006.8.10.0125 [Homicídio Simples] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: AQUIRES HENRIQUE SOARES MARINHO e outros (4) SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO apresentou denúncia, por suposta incursão na figura típica descrita no artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II todos do Código Penal, em desfavor de: a) AQUIRES HENRIQUE SOARES MARINHO, vulgo “Seu Duca”, qualificado nos autos da presente Ação Penal Pública; b) AQUILES SANTOS MARINHO, qualificado nos autos da presente Ação Penal Pública; c) WELLIGNTON SOARES MARINHO, vulgo “Elinho”, qualificado nos autos da presente Ação Penal Pública; d) JOSÉ ALBINO SOARES MARINHO, vulgo “Zé Albino”, qualificado nos autos da presente Ação Penal Pública; e) VÍLSON FERREIRA REIS, vulgo “Pretinho”, qualificado nos autos da presente Ação Penal Pública. Em resumo, narra a denúncia que: “(…) Na madrugada do dia 25 de dezembro de 2004, o Sr. José Domir Santos (vítima), vulgo Alemão, estava em casa quando convidou seu primo NONATO para irem a uma festa na casa de CARUNCHO, também situado no Povoado de Beirada. Quando a vítima foi chegando à festa, faltou energia, ao que decidiu retomar para casa, sozinho. Ao chegar no comércio do irmão, ZÉ VITÓRIO, encontrou os indivíduos ELINHO, ZÉ ALBINO e PRETINHO quebrando garrafas, tendo reclamado a eles, pedindo que não fizessem aquilo, pois iriam dar prejuízo a ZÉ VITÓRIO, tendo eles respondido que quebrariam as mesmas garrafas na porta e na "cara" do declarante. Neste momento, chegou ZÉ VITÓRIO afirmando que ali eles não iriam quebrar mais nenhuma garrafa, tendo eles ficado em silêncio e ido em embora. Após a saída dos indivíduos, a vítima ficou conversando com seu irmão e depois resolveu ir embora, seguindo pelo mesmo caminho que eles tinham tomado. Ao seguir para casa, a vítima passou em frente à casa dos agressores, e, ao passar a frente da residência de COELHO, foi surpreendido pelos indivíduos ZÉ ALBINO, PRETINHO e ELINHO que estavam atocaiados atrás do tamarineiro, tendo ZÉ ALBINO investido abruptamente contra a vítima, aplicando-lhe um golpe de faca em direção do abdômen, tendo a mesma pulado e esquivado, mas sendo atingido na coxa direita, próximo à junção com o quadril, sendo que ZÉ ALBINO lhe afirmou: “AGORA TU VAI MORRER!”. A vítima saiu correndo em direção à casa de sua irmã, Sra. Francinete, tendo observado o surgimento dos indivíduos SEU DUCA e AQUILES, que se juntaram aos outros agressores, saindo em perseguição à vítima. Ao chegar à porta da Sra. Francinete, a vítima foi alcançada pelos agressores, com AQUILES armado com um rifle, calibre 22, dizendo que iria matar a vítima, tendo SEU DUCA dado um golpe de facão em direção ao pescoço da vítima, que se defendeu com a mão esquerda, mas, o golpe lesionou gravemente a sua mão esquerda, e, ainda, atingiu a cabeça da vítima. Após a forte pancada no crânio, a vítima ficou meio zonza, sendo em seguida atingida por vários golpes de faca, facão e coronhadas de rifle, aplicadas por AQUILES, ELINHO e PRETINHO também o agrediram com pauladas. Segundo a vítima, as agressões somente acabaram com a chegada do seu irmão ZÉ VITÓRIO, que o socorreu. Na ocasião da agressão, ZÉ ALBINO estava armado com uma grande faca, despontada. PRETINHO portava uma faca e um pedaço de pau. ELINHO estava com um facão e um pedaço de pau. SEU DUCA possuía um facão e AQUILES, um rifle. Segundo a vítima, a mesma perdeu a consciência após as agressões e somente acordou em São Luís-MA, no Hospital Socorrão II, onde ficou internado por mais de urna semana, não tendo se recuperado até a presente data das agressões sofridas. Consoante os autos, a vítima quando fugia de seus agressores em direção à casa de FRANCINEIE, que é sua irmã, gritou por socorro, mas ela não conseguira abrir a porta por não conseguir encontrar a chave. Segundo depoimento da vítima, no dia do crime, estava em casa quando o indivíduo ZÉ ALBINO foi lhe pedir um facão, tendo o mesmo respondido que não tinha no momento. Os envolvidos no crime, inclusive AQUILES, o abraçaram desejando "feliz natal". O crime contra a vítima já estava planejado, e foi ela alertada pelo indivíduo CLAUDIONOR, denominado CHARLETE, filho de AQUILES, mas a vítima não deu atenção quando ele o advertiu de que se saísse de casa naquela noite, iria ser assassinado, pois o mesmo AQUILES se encontrava alcoolizado. De acordo com os autos, o crime ocorreu porque no dia 30 de outubro de 2004, a vítima teria surpreendido SEU DUCA na companhia de outros indivíduos de que não conhecia, tentando arrombar o comércio de seu irmão ZE VITORIO. Nessa mesma época, o indivíduo denominado CAIANO estaria realizando assaltos no município, a vítima afirma ter visto SEU DUCA andando junto com CAIANO e GALO. Como apoio da população, a vítima tentava pegar CAIANO e seus comparsas. Tais fatos teriam levado SEU DUCA a afirmar que a vítima estava se metendo numa "boca" e que ele tinha "cortado dois e para cortar os três não ia longe". Inquérito Policial instaurado mediante Portaria (id. 56405624, p. 15). Auto de Apresentação constatando a apreensão um pedaço de ferro, com o formato de um “punção”, pesado, que teria sido utilizado pelo indivíduo José Domir Santos, vulgo “ALEMÃO” em agressão física contra Wellington Soares Marinho (id. 56405624, p. 67). Termo de Apreensão de uma espingarda “bate-bucha” apresentada por José Vitório dos Santos e um rifle semi-automático, curto, aparentemente de calibre .22, apresentado por Aquiles Soares Marinho, sem o carregador (id. 56405624, p. 81). Laudo de Lesão Corporal “A” nº 10738/04-IML/SESEP (id. 56405624, p. 87). Decisão que recebeu a denúncia em 17 de julho de 2007 (id. 56406426, p. 1). Devidamente notificados (id. 56406426, p. 11/19), os acusados apresentaram Defesa Inicial ao id. 56406426, p. 29, por meio da qual requereu-se a improcedência da denúncia com fundamento no artigo 397, inciso I do Código de Processo Penal. Mandado de Prisão Preventiva do acusado José Albino Soares Marinho, vulgo “Zé Albino” (id. 56406430, p. 5). Devidamente notificado, o acusado José Albino Soares Marinho apresentou Defesa Inicial ao id. 56406430, p. 45, por meio da qual requereu-se a absolvição sumária com fulcro no artigo 397, inciso I do Código de Processo Penal. Revogação da Prisão Preventiva do acusado José Albino Soares Marinho, vulgo “Zé Albino” (id. 56406431, p. 10). Na audiência de instrução realizada no dia 23/08/2017, foram inquiridas as testemunhas José Vitório dos Santos, Veranilde Santos e Francinete Santos Pires (id. 56406431, p. 61/69), tendo o ato continuado em 07/11/2017, ocasião em que houve a oitiva da vítima José Domir Santos e da testemunha Maria da Conceição Santos Pereira (id. 56407304, p. 51); e finalizado em 19/02/2019, no qual procedeu-se o interrogatório dos Aquires Henrique Soares Marinho, Aquiles Santos Marinho e Vilson Ferreira Reis, estando ausentes os acusados Wellignton Soares Marinho e José Albino Soares Marinho (id. 56407306, p. 27/29). Em Alegações Finais por memoriais, o Ministério Público Estadual requereu a desclassificação do crime de homicídio para o crime de lesão corporal de natureza gravíssima, e consequente condenação pela prática deste (artigo 129, §2º, inciso IV do Código Penal). Subsidiariamente, o Parquet requereu a condenação dos acusados nas penas do artigo 129, §1º, inciso I do Código Penal (id. 56407306, p. 37/42). Em Alegações Finais por memoriais, a defesa requereu a absolvição dos denunciados dos crimes que lhes foram imputados com a consequente improcedência da denúncia (id. 56407306, p. 53/55). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, razão pela qual, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado do juiz, de maneira que este não está obrigado a formar sua convicção em prova única, podendo tirar as suas conclusões da avaliação do conjunto probatório constante nos autos. Como já se consignou quando do relatório do caso, está sendo atribuída aos acusados a suposta prática do crime capitulado no artigo 121, § 2º, IV c/c Art. 14, II do Código Penal, o qual possui a seguinte descrição típica: “Art. 121. Matar alguém: (…) § 2° Se o homicídio é cometido: IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Pena - reclusão, de doze a trinta anos.” "Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.". Nada obstante, após análise da prova contida nos autos, corroboro com o entendimento do representante do Ministério Público estadual e concluo que tanto a materialidade quanto a autoria ficaram suficientemente caracterizadas na pessoa do acusado em figura típica diversa, qual seja, a do artigo 129, §1º, inciso I do Código Penal: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. Pena - reclusão, de um a cinco anos". Com efeito, a materialidade delitiva encontra-se sedimentada na declaração da vítima e das testemunhas, Auto de Apresentação e Apreensão (id. 56405624, p. 67), o Termo de Apreensão (id. 56405624, p. 81); e no Laudo de Lesão Corporal “A” nº 10738/04-IML/SESEP (id. 56405624, p. 87). Passo à análise das provas que visam identificar a autoria delitiva: A vítima José Domir Santos relatou, em síntese, que ao passar pela residência dos acusados durante seu trajeto, os encontrou armados. Disse que o acusado José Albino atacou-o com uma faca, enquanto os outros o agrediram com golpes e "chuchadas", além de utilizar a ponta de um ferro. Acrescentou que o acusado Aquires Henrique surgiu com um facão e o golpeou na cabeça e na mão. Logo depois, o acusado Aquiles Santos chegou e o atingiu com a coronha de um rifle, causando-lhe desmaio. Os acusados Vílson Ferreira e Wellignton Soares também o agrediram, utilizando faca e um pedaço de pau, respectivamente, ferindo-o no braço. Por fim, a vítima narrou que seu irmão, José Vitório, junto a mais quatro pessoas, ajudaram a lhe socorrer, o que fez com que os agressores se dispersassem e fugissem do local. A testemunha José Vitório Santos narrou, em suma, que presenciou o acusado José Albino com um pedaço de pau em mãos, outro acusado que não especificou com um "chucho" e o acusado Vilson Ferreira com uma faca, todos tentando agredir a vítima José Domir, tendo de pronto chamado outras pessoas para ajudar e conseguido apartar a briga. Todavia, posteriormente, quando a vítima retornava para casa, esta foi agredida novamente, tendo a testemunha ido ao local com uma espingarda e visto que o acusado Aquiles Santos estava armado com um rifle, que o acusado Aquires Henrique com um “facão”, que o acusado Wellington Soares com um “chucho” e o acuado José Albino estava com uma faca. Acrescentou a testemunha que presenciou o momento em que Aquires Henrique desferiu dois golpes com o facão na vítima quando esta já estava desmaiada. Após a chegada de populares ao local, os acusados fugiram, tendo Aquiles Santos disparado apenas dois tiros para o alto. A testemunha não compromissada na forma da lei Francinete Santos Pires (amiga ou inimiga íntima) declarou, em resumo, que ouviu a voz da vítima gritando, tendo saído de sua residência e visualizado esta já com muitos cortes, além de ter visto o acusado Aquiles Santos armado, Aquires Henrique dando um golpe com facão na cabeça da vítima e José Albino desferindo uma “paulada” nesta. Relatou que no outro dia foi até a casa do acusado Aquiles Santos e o questionou sobre o ocorrido, tendo este negado ter ordenado a morte da vítima, afirmando que apenas mandou agredi-la. A testemunha Veranilde Santos relatou que estava a caminho do poço quando ouviu uma grande comoção e se dirigiu ao local do tumulto junto com sua irmã. No caminho, encontraram o acusado Wellington Soares e este, com uma faca em mãos, proferiu ameaças. Declarou que acredita que o conflito se iniciou em razão da vítima ter denunciado assaltos cometidos por estes. A informante Maria da Conceição Santos Pereira, sobrinha da vítima, declarou que ouviu gritos nas proximidades de sua casa e ao sair desta, viu Wellignton Soares com uma arma e um pedaço de pau em mãos, José Albino e Vilson Ferreira com facas, Aquires Henrique com um facão, além de Aquiles Santos armado com um rifle. Ela relatou ter visto a vítima ferida e ensanguentada, atribuindo o ocorrido à denúncia feita pela vítima sobre os assaltos supostamente cometidos pelos acusados, que frequentemente interrompiam o fornecimento de energia antes de iniciar os crimes. Também mencionou uma confusão envolvendo uma garrafa quebrada, que contribuiu para a escalada do conflito. Em interrogatório, o acusado Aquires Henrique Soares Marinho, vulgo “Seu Duca” negou a autoria delitiva, alegando que estava em casa quando foi informado por um indivíduo que haviam matado seu irmão Wellington Soares Marinho, vulgo "Elinho". Ao chegar ao local indicado, encontrou Wellington deitado em uma sarjeta e outro indivíduo segurando uma estaca. O acusado acrescentou que apenas socorreu Wellington Soares Marinho em razão deste ter sido agredido com “pauladas” no braço e nas costelas. Em interrogatório, o acusado Aquiles Santos Marinho negou a autoria delitiva. O acusado relatou que quando chegou ao bar estava ocorrendo uma discussão entre José Vitório, José Domir (vítima) e Vilson Ferreira Reis, vulgo “Pretinho”, não sabendo o motivo para tal. O acusado afirmou que estava armado com um rifle que costumava portar, assim como o irmão de José Vitório estava com uma espingarda, e ambos fizeram ameaças de disparar, mas nenhum tiro foi efetuado e nenhuma agressão ocorreu no bar ou posteriormente, declarando não saber informar a origem das lesões apresentadas pela vítima. Em interrogatório, o acusado Vilson Ferreira Reis, vulgo “Pretinho”, negou a autoria delitiva. O acusado alegou não compreender a razão da acusação e afirmou não possuir inimizade com a vítima. Acrescentou que, no dia dos fatos, não estava no bar de José Vitório, mas retornava de uma festa e presenciou um conflito entre a vítima e Wellington Soares, vulgo “Elinho”. Após José Vitório aparecer com uma cartucheira, o acusado relatou ter se retirado do local com Wellington Soares. Contudo, a vítima se escondeu aguardando a passagem destes, resultando em uma nova discussão entre Wellington e a vítima, não sabendo indicar quem iniciou esta e tampouco se a briga envolvia uso de faca ou pedaço de pau. O acusado relatou que, após o início da briga, ele e os acusados Aquiles, Aquires e José Albino apenas apartaram o conflito. Disse ainda que a briga foi interrompida quando todos se acalmaram e não sabe dizer se a vítima ficou ferida, limitando-se a mencionar ter visto apenas José Vitório armado. Diante das circunstâncias fáticas, as evidências reunidas durante o processo, tanto nos depoimentos prestados em sede policial quanto em Juízo e nos demais elementos probatórios, este Juízo entende pela desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal grave, nos termos do art. 129, §1°, I do Código Penal Brasileiro. A instrução processual não conseguiu demonstrar de maneira inequívoca a presença do animus necandi por parte dos acusados. Os depoimentos e as provas colhidas indicam que, embora os réus estivessem armados durante o incidente, não houve a efetivação de disparos com intenção de ceifar a vida da vítima, indicando que suas ações visavam a causar apenas lesões à vítima. O acusado Aquiles Santos Marinho, inclusive, admitiu estar armado com um rifle, contudo, não empregou a arma com a finalidade de tirar a vida da vítima, corroborando com o entendimento de que não havia intenção de matá-la. Somado a isso, extrai-se do depoimento colhido em Juízo e proferido pela testemunha José Vitório Santos, irmão da vítima, que os acusados cessaram as agressões sem a necessidade deste intervir, mesmo estando ele armado com uma espingarda, não havendo qualquer interrupção dos atos executórios por terceiros que se aproximavam do local. Acrescentou ainda que o acusado Aquiles Santos, armado com um rifle, efetuou apenas dois disparos para cima, mas não direcionou a arma contra a vítima. Além disso, a testemunha Francinete Santos Pires, também irmã da vítima, relatou em Juízo que, no dia seguinte ao ocorrido, se dirigiu à casa do acusado Aquiles Santos e o questionou sobre os fatos, e este negado ter ordenado a morte da vítima, afirmando que apenas mandou agredi-la. Ademais, conforme expresso no Laudo de Lesão Corporal “A” nº 10738/04-IML/SESEP disposto à id. 56405624, p. 87, as lesões corporais sofridas pela vítima foram devidamente comprovadas, no entanto, também restou evidenciado que não houve perigo de vida e que a vítima teve alta no dia seguinte as lesões, o que indica uma rápida recuperação e sugere um risco reduzido de que as lesões resultassem em óbito. Por outro lado, há provas robustas da autoria e materialidade do crime de lesão corporal de natureza grave, uma vez que as lesões resultaram na incapacidade da vítima para ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme atestado no referido Laudo de Lesão Corporal. Assim, cabe ressaltar que ante a incerteza quanto ao envolvimento no crime de que foi acusado neste feito, impõe-se a desclassificação para o artigo art. 129, §1°, I do Código Penal Brasileiro, pois a mínima dúvida quanto à responsabilidade do agente impede o acolhimento da pretensão inicial. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI. 1. Demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para lesão corporal, cabendo, via de consequência, a remessa do feito ao juízo competente, nos termos do artigo 419, do CPP. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DE OFÍCIO ESTENDIDO O BENEFÍCIO AO CORRÉU. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0025695-58.2010.8.09.0137 RIO VERDE, grifo nosso). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – DISCUSSÃO E BRIGA ENTRE A VÍTIMA E O RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – CRIME PRETERDOLOSO – RISCO ASSUMIDO DE CAUSAR LESÃO GRAVE NA VÍTIMA – RESULTADO MORTE INESPERADO – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Não basta que haja comprovação do fato e indícios suficientes de autoria para que se pronuncie o réu. É necessária a presença do animus necandi, ou seja, a intenção de matar para se demonstrar a ocorrência de crime doloso contra a vida. Na hipótese da inexistência desse elemento subjetivo, a medida a ser adotada deve ser a de desclassificação do tipo penal imputado ao réu. No caso em questão, não há elementos mínimos a indicar o ânimo homicida, remanescendo crime outro que não doloso contra a vida, razão pela qual deve ser reformada a sentença. [...].” (TJRS, RESE nº 70059014761) Se a conduta do recorrente não foi dirigida finalisticamente a causar a morte do ofendido, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para o previsto no art. 129,§ 3º, do CP, porque apesar de ter assumido o risco de causar lesão grave, o resultado morte foi inesperado. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1019886-53.2021.8.11.0000 MT, grifo nosso). Nessa perspectiva, não havendo elementos concretos que permitam concluir pela prática de tentativa de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal), e revelando as circunstâncias objetivas do fato, que configuram uma lesão de natureza grave com resultado na incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, a única alternativa é proceder com a desclassificação para o crime tipificado no artigo 129, § 1º, inciso I do Código Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, DESCLASSIFICO o fato imputado aos acusados AQUIRES HENRIQUE SOARES MARINHO, AQUILES SANTOS MARINHO, WELLIGNTON SOARES MARINHO, JOSÉ ALBINO SOARES MARINHO e VÍLSON FERREIRA REIS para o tipo penal do artigo 129, § 1º, inciso I do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 25 de julho de 2004 e a denúncia foi recebida em 17 de julho de 2007, conforme estabelecido no artigo 109, III do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em relação aos acusados AQUIRES HENRIQUE SOARES MARINHO, WELLIGNTON SOARES MARINHO e VÍLSON FERREIRA REIS, uma vez que já se passaram mais de 12 (doze) anos desde o recebimento da denúncia. Ainda em análise ao recebimento da denúncia datado em 17 de julho de 2007 e tendo em vista que o acusado JOSÉ ALBINO SOARES MARINHO, nascido em 19 de agosto de 1986, portanto, menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos; e o acusado AQUILES SANTOS MARINHO, nascido em 10 de novembro de 1952, maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, também reconheço a prescrição da pretensão punitiva quanto a estes, visto que transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos desde o recebimento da denúncia, conforme estipulado no artigo 109, III c/c artigo 115, todos do Código Penal. Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados AQUIRES HENRIQUE SOARES MARINHO, AQUILES SANTOS MARINHO, WELLIGNTON SOARES MARINHO, JOSÉ ALBINO SOARES MARINHO e VÍLSON FERREIRA REIS, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, em razão da prescrição. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se o réu, pessoalmente, e seu defensor (art. 392, CPP). Nos termos da lei de drogas, acaso ainda existente, autorizo a destruição do material apreendido, mediante termo nos autos, pela autoridade policial. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito da Comarca de Olinda Nova do Maranhão, respondendo.

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Processo nº 0837646-23.2021.8.10.0001

ID: 292589178

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0837646-23.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE AQUINO SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

SOFIA AYRA ARRAIS VERISSIMO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO OYAMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICE APARECIDA KUNZ CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE AQUINO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AUDREY JORGE LASARO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0837646-23.2021.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0837646-23.2021.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): DENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados: AUDREY JORGE LASARO - PE58932, CARLOS ANDRE AQUINO SILVA - MA24245, GREICE APARECIDA KUNZ CORREA - RS129772, MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA - MG223719, SOFIA AYRA ARRAIS VERISSIMO SILVA - MS28239, THIAGO OYAMA - SC62952 SENTENÇA (Id nº 142365039): Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra DENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que: (ID 52347957): [...] Auto de exibição apreensão (ID 51602529 - Pág. 06). Laudo constatação ((ID 51602529 - Pág.28/29). Comunicado a prisão em flagrante, foi concedida liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares (ID (ID 51602529 - Pág. 06). Certidão de antecedentes (ID 56522381). Defesa prévia (ID 59619273). LAUDO PERICIAL CRIMINAL Nº 2918/20021 ILAF/MA (ID65316266 - Pág. 03/07) foi detectado no MATERIAL BRANCO SOLIDO a presença do alcalóide COCAINA, na forma de BASE, com massa líquida de 5,258g, sendo 50 pacotes pequenos. Recebida a denúncia em 14/05/2022 (ID 66868532. A audiência de instrução e julgamento do dia 19/10/2022 com inquirição das testemunhas presentes e o interrogatório do acusado (ID78664697). O Ministério Público apresentou em suas alegações finais manifestando-se pela CONDENAÇÃO do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei n º 11.343/2006 (ID 83199402). A defesa apresentou alegações derradeiras, requerendo(ID89514450): a) Preliminarmente, o reconhecimento da NULIDADE de todas as provas obtidas em virtude da ilegal invasão a domicílio perpetrada pelos policiais, com base no artigo 5º, LVI, bem como no entendimento de nosso Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, com a consequente ABSOLVIÇÃO do acusado face a insuficiência probatória, artigo 386, inciso VII, do CPP; b) a ABSOLVIÇÃO DO ASSISTIDO, pelo delito contido no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, como forma de respeito ao princípio da presunção da inocência; c) SUBSIDIARIAMENTE, em caso de eventual condenação, seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a fim de que seja reduzida, em seu patamar máximo, a pena imposta ao acusado, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 e seguintes do CP). É o Relatório. Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 supostamente praticado pelo acusado DENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA. O delito de tráfico de drogas é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar, encontra-se emoldurado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) A materialidade delitiva encontra-se sedimentada no Auto de exibição apreensão (ID 51602529 - Pág. 06), Laudo constatação ((ID 51602529 – Pág.28/29) eLAUDO PERICIAL CRIMINAL Nº 2918/20021 ILAF/MA (ID65316266 - Pág. 03/07) foi detectado no MATERIAL BRANCO SOLIDO a presença do alcalóide COCAINA, na forma de BASE, com massa líquida de 5,258g, sendo 50 pacotes pequenos. Substância relacionada na LISTA F1-SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da Portaria nº344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. Em seu depoimento, a testemunha Denzel Washington Soares Carvalho relatou que a diligência ocorreu com base em informações do serviço de inteligência da Polícia Militar e denúncias anônimas sobre intenso tráfico de drogas na região. Durante a abordagem, o acusado tentou fugir pelos fundos da casa, mas foi detido. Com ele, foi encontrada uma pequena quantidade de substância análoga a crack, enquanto dentro da residência foi localizada uma porção maior da mesma droga, além de materiais típicos do tráfico, como balança de precisão, papel filme e lâmina de corte. Que a droga estava embalada para venda e que o local era apontado como ponto de comercialização de entorpecentes. O acusado negou a propriedade da droga, mas não soube explicar sua presença no local. No momento da abordagem, ele estava sozinho na residência. A testemunha de Acusação Sandro Laerton Negreiros dos Santos relatou que a diligência ocorreu com base em denúncias sobre comercialização de entorpecentes em uma casa na região do Itaqui-Bacanga. Durante a operação, a equipe cercou o imóvel, e o acusado tentou fugir pelos fundos, atravessando uma cerca de arame farpado. Ao ser abordado, ele se jogou no chão e, na revista pessoal, foi encontrada com ele uma sacola contendo uma quantidade expressiva de drogas embaladas para venda. O restante do material ilícito foi localizado dentro da residência, após busca realizada pelos policiais. O acusado declarou que a casa pertencia a seu irmão, conhecido como "Buguelô", que não estava presente no momento, mas admitiu que utilizava o local para comercializar entorpecentes. Após a apreensão da droga, foi dada voz de prisão ao acusado, que foi conduzido à delegacia do Anjo da Guarda. Que o imóvel era usado para o tráfico e que, no momento da abordagem, apenas o acusado estava no local. O acusado negou a autoria do crime de tráfico de drogas, afirmou que havia parado de consumir maconha dois meses antes e que já possuía antecedentes criminais por roubo. No dia da abordagem policial, estava em casa com sua mãe, que saiu para a feira. Que comprou um cigarro de maconha e voltou para casa. Que ao avistar os policiais, temeu estar sendo procurado por conta de uma possível sentença de um processo anterior e tentou fugir pelo quintal da vizinha. Que ouviu disparos de arma de fogo durante a fuga e, ao ser alcançado, foi rendido pelos policiais, que teriam feito ameaças. Que os policiais questionaram sobre um suposto envolvimento dele em disparos de arma de fogo no bairro e que passaram a agredi-lo, colocando um saco plástico em sua cabeça até que ele desmaiasse. Após ser revistado, os agentes teriam encontrado um documento referente ao seu cumprimento de pena em regime aberto e, segundo ele, passaram a acusá-lo de tráfico. Que as drogas apresentadas como prova só foram vistas por ele na delegacia e que não pertenciam a ele. Que os policiais exigiram dinheiro para liberá-lo e que apenas um cigarro de maconha foi encontrado consigo. Que solicitou um exame de impressão digital nos entorpecentes apreendidos para comprovar que não eram dele. Que os policiais estavam, na verdade, à procura de um indivíduo conhecido como “Jacaré”, que seria traficante na região, e que não o delatou por medo de represálias. A autoria do crime de tráfico de drogas resta amplamente demonstrada nos autos, conforme os depoimentos das testemunhas de acusação e demais elementos probatórios. Os policiais responsáveis pela diligência relataram que a operação foi realizada com base em informações do serviço de inteligência da Polícia Militar e em denúncias anônimas que indicavam a intensa comercialização de entorpecentes na região. No momento da abordagem, o acusado tentou empreender fuga, sendo posteriormente detido. Com ele, foi encontrada uma quantidade expressiva de substância análoga a crack embalada para venda, além de outros materiais utilizados para a atividade ilícita, como balança de precisão, papel filme e lâmina de corte. Além disso, foi constatado que o imóvel onde ocorreu a diligência era utilizado como ponto de tráfico de drogas, sendo que o próprio acusado admitiu que o local pertencia ao seu irmão e que era usado para a comercialização de entorpecentes. O fato de o réu estar sozinho no imóvel e de ter tentado fugir reforça a convicção que o material entorpecente estava sob sua guarda e vigilância e se destinava a terceiro. A tese defensiva, de que as drogas não lhe pertenciam e que os entorpecentes só foram apresentados na delegacia, não se sustenta diante da coerência dos relatos das testemunhas de acusação. Os agentes públicos, no exercício de sua função, prestaram depoimentos harmônicos e sem contradições, afirmando que com o réu foi encontrado certa quantidade de droga e o restante do material se encontrava no interior da casa circunstância, o que lhes confere presunção de veracidade à míngua de prova idônea que possa infirma-los. O argumento de supostas agressões e de que os policiais exigiram dinheiro para liberá-lo não encontra respaldo nos autos, não sendo suficiente para afastar a robustez do conjunto probatório que demonstra a prática do tráfico de drogas. Dessa forma, restando comprovada a posse da droga destinada à mercancia, bem como a apreensão de instrumentos típicos do comércio ilícito de entorpecentes, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não incide em face do acusado a causa especial de diminuição de pena, prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, diante doa sua reincidência, porquanto possui condenação definitiva prolatada na ação de n.º 0007807-88.2018.8.10.0001, com trânsito em julgado em 03.12.2020 e 0004577-67.2020.8.10.0001, com trânsito em julgado em 18.12.2020. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para condenar DENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena. Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Presença de mácula revestindo os antecedentes criminais do acusado, considerando as condenações definitivas transitadas conforme acima relatado, sendo o processo nº 0007807-88.2018.8.10.0001 utilizado como maus antecedentes, enquanto 0004577-67.2020.8.10.0001 será usada na segunda fase da dosimetria para efeito de reincidência Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto a personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, normal à espécie. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da grande quantidade de droga apreendida, a saber 153,713g de cocaína. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base do acusado em 6(seis) anos, 5(cinco) meses, 15(quinze) dias de reclusão e 639(seiscentos e trinta e nove) dias-multa, pela valoração negativa de duas circunstâncias do crime, sendo uma delas preponderantes. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Diante da reincidência do acusado, agravo a pena em 1/6, passando a dosá-las em 7 anos, 6 meses e 12 dias e 745 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. Como analisado, não incide ao caso a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, porquanto não observado os requisitos cumulativos para concessão da benesse diante dos maus antecedentes e da reincidência. A pena de reclusão deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas deste Estado, em regime fechado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “a”, §3º, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória do acusado não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade. Concedo o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu ao processo. DISPOSIÇÕES FINAIS Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). Destrua-se os demais bens apreendidos pela ausência de valor econômico e por serem instrumentos do crime. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos da sentenciada enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no artigo 15, II, da Constituição Federal; c) intime-se a condenada para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 12, III, da Lei de Custas do Estado (Lei nº 9.109/2009). Façam-se as anotações e comunicações de costume. Intime-se o sentenciado, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrada, que se proceda a intimação por edital, nos termos do art. 392 do CPP. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se. P.R.I. São Luís, data da assinatura digital. Antonio Luiz de Almeida Silva Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0890546-75.2024.8.10.0001

ID: 314491404

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0890546-75.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br PROCESSO n.º 0890546-75.2024.8.10.0001 Promotor de Justiça: Dr. Carlos Henrique Rodrigues Vieira Acusado: DIEGO VERAS RODRIGUES, brasileiro, natural de Itapecuru Mirim/MA, nascido em 17/05/1990, RG nº 0345182420085 SSP/MA, CPF n° 046.523.023-71, filho de Raimunda Edna Veras Rodrigues, residente e domiciliado na Rua Noruega, Quadra 72, nº 08, bairro Anjo da Guarda, São Luís/MA (próximo à Igreja Católica Nossa Senhora da Penha). Assistido pela Defensora Pública: Dra. Marta Beatriz de Carvalho Xavier Tipo Penal: artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal Brasileiro SENTENÇA Visto. O Ministério Público Estadual denunciou DIEGO VERAS RODRIGUES, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal Brasileiro, aduzindo, em suma, que (ID nº 136882325): “[…] A conduta delituosa consiste no fato de que, no dia 22 de novembro de 2024, por volta das 02h00min, no interior da Loja de Conveniências “Bruks”, situada no Posto de Combustíveis “BR”, localizado na Avenida dos Franceses, no bairro Alemanha, nesta Capital, o ora denunciado, acompanhado ainda de outros 04 (quatro) indivíduos, até o momento não identificados, com unidades de desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu a renda do Caixa da Conveniência “Bruks”, várias garrafas de whisky ,01 (um) aparelho celular de marca Samsung, cor preta, 02 (dois) pacotes de seda da marca “Smoking”, 01 (um) aparelho celular da marca “Xioami”, modelo “Redmi” 8, 01 (uma) caixa de som da marca “Amvox”, cor preta, 01 (um) aparelho celular de marca “Motorola”, modelo G6 plus, pertencentes as vítimas Poliana, Fabíola, Berkson, Fabrício, Cliennor e Isaac. Em seguida, no mesmo dia 22 de novembro de 2024, os mesmos comparsas, por volta já de 03h00min, no interior do Posto de Combustíveis “Cristina”, no bairro da Cohama, nesta cidade, também com unidades de desígnios, mediante emprego de violência, com emprego de arma de fogo, subtraíram o aparelho celular da marca “Motorola”, modelo G34, cor preta, da vítima Ricardo Rodrigues. [...]” A denúncia veio instruída com os elementos de provas produzidos no Inquérito Policial de nº 061/2024, lavrado na Delegacia de Polícia da Liberdade - 8º DP, relatado ao ID nº 136196406 - Pág. 63/65, havendo sido recebida no dia 16 de dezembro de 2024 (ID nº 137196671 - Pág. 1). Regularmente citado (ID nº 137562052), o acusado apresentou resposta à acusação, devidamente assistido pelo advogado Dr. Arnor Criston Cunha Serra, inscrito na OAB/MA sob o nº 21.760 (ID nº 137982811). A instrução processual transcorreu regularmente, com a realização de audiência de instrução no dia 26 de fevereiro de 2025, ocasião em que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, colhidos os depoimentos das vítimas e testemunhas presentes, bem como se procedeu ao interrogatório do réu, conforme registro no ID nº 142155814. Alegações finais, em forma de memoriais, do Ministério Público (ID no 145482187), pugnando pela condenação do acusado. Alegações finais, em forma de memoriais, do acusado, assistido pela Defensoria Pública (ID nº 151573413), requereu, em suma: “a) Preliminarmente: a.1) o reconhecimento da nulidade de todas as provas obtidas em virtude da inviolabilidade de dados perpetrada pelos policiais, com base no artigo 5°, XII, da Constituição Federal, CF; a.2) o reconhecimento da nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, uma vez que se encontra em desacordo com o artigo 212 do CPP, bem como devem ser desentranhados e renovados os atos processuais contaminados, nos termos da fundamentação supra; b) No mérito, a ABSOLVIÇÃO do acusado, pelo delito imputado na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude de não haver provas suficientes para a condenação nas imputações que lhe são feitas; c) A absolvição do acusado em razão da excludente de culpabilidade, nos termos dos artigos 22, do Código Penal, e 386, inciso VI, do CPP; ou, que seja reconhecida a atenuante, nos termos do art. 65, III, “c”, do Código Penal, haja vista ter cometido o crie sob coação.”. É o relatório. Decido. Inicialmente, reservo para o momento da análise do mérito a apreciação do pedido de nulidade das provas decorrentes da suposta violação à inviolabilidade de dados por parte dos policiais, por entender que tal questão se relaciona diretamente com a apuração da autoria delitiva. Na sequência, passo ao exame da preliminar suscitada pela Defensoria Pública em alegações finais, consistente no pedido de nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de inobservância ao disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal, bem como devem ser desentranhados e renovados os atos processuais contaminados”, tendo em vista que as alegações no sentido de que esta Magistrada “repetiu diversas perguntas, de forma desnecessária”, tendo produzido praticamente todos os elementos probatórios, não restaram evidenciados nos autos. Com efeito, a oitiva das vítimas iniciou-se com inquirições formuladas pelo Órgão Ministerial, seguida das perguntas formuladas pela Defesa, para, só então, esta Magistrada formular perguntas a respeito de questões fáticas decorrentes das respostas já apresentadas nas inquirições realizadas pela Acusação e Defesa, com o intuito de esclarecer pontos relacionados à dinâmica dos fatos, reconhecimento dos acusados e características dos bens apreendidos, estando, pois, em conformidade com a norma processual contida no art. 212 do CPP, in verbis: Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. Assevera-se, por oportuno, que o julgado colacionado pela Defensoria Pública (STJ. 6ª Turma. HC 735.519-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/08/2022) apresenta contexto fático diverso do presente caso, tendo em vista que, no feito apreciado pela 6ª Turma do e. STJ, o representante do Ministério Público se absteve de inquirir as testemunhas, vítimas ou acusado, caracterizando-se um quadro de total inércia do Órgão Acusador, apto a ensejar o reconhecimento da nulidade processual aventada, a semelhança das hipóteses em que, constatada a ausência do Parquet na audiência de instrução, o órgão julgador conduz toda a instrução processual (AgRg nos EDcl no HC n. 806.955/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023), inaplicável à espécie. Ressalte-se que, não havendo sido demonstrado os prejuízos decorrentes dos atos processuais apontados como ilegais, inviável a declaração de nulidade, conforme se extrai do teor do art. 536 do CPP: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", com aplicação pacífica na jurisprudência pátria. Assim, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários ao devido processo legal, motivo pelo qual passo à análise do mérito. A partir da análise do conjunto probatório coligido aos autos, constata-se que, diversamente da tipificação constante na denúncia — a qual foi ratificada pelo parquet em sede de alegações finais —, a prática delitiva em apreço amolda-se à figura do crime continuado, e não à hipótese de concurso formal de crimes. Com efeito, restou demonstrado que os dois roubos foram perpetrados em sequência, com intervalo temporal exíguo entre si, mediante o emprego do mesmo modus operandi e com unidade de desígnios, circunstâncias que autorizam o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Diante disso, impõe-se o enquadramento jurídico adequado dos fatos, com fulcro no princípio da correção da capitulação legal, nos moldes do art. 383 do Código de Processo Penal, sendo cabível, portanto, a aplicação do instituto da emendatio libelli, cuja aplicação será devidamente fundamentada em momento oportuno. A materialidade delitiva referente ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo restou suficientemente demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão constante no ID nº 136196406 - Pág. 24, bem como pelos termos de restituição juntados aos autos sob os IDs nº 136196406, págs. 27, 29, 45, 55 e 57. Referidos elementos probatórios, de natureza documental, encontram-se devidamente corroborados pelos depoimentos colhidos em juízo, especialmente das vítimas e das testemunhas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelando-se harmônicos e convergentes quanto à dinâmica dos fatos e à existência do delito. A autoria do delito em questão está evidenciada pelo auto de prisão em flagrante de ID nº 135212842 - Pág. 3, ratificado pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante passo a demonstrar. A primeira vítima, Poliana Dias da Silva declarou, em juízo, que é proprietária do estabelecimento denominado “Conveniência Bruks”, localizado no posto de combustíveis BR, situado na Avenida dos Franceses, bairro Alemanha. Esclareceu que, no dia dos fatos, não se encontrava no local, estando apenas uma funcionária em serviço. Narrou que foi acordada, já durante a madrugada, com uma ligação telefônica informando que o estabelecimento havia sido alvo de assalto. Relatou que, ao chegar ao local, deparou-se com o cenário de destruição, constatando que diversos objetos estavam quebrados. Em seguida, dirigiu-se até a delegacia acompanhada da funcionária, oportunidade em que esta reconheceu um dos autores do crime, sendo, então, adotadas as providências policiais cabíveis. Indagada, afirmou não recordar, de imediato, o nome da funcionária presente no momento dos fatos, mas, após sugestão do Ministério Público, confirmou tratar-se de Fabíola. Narrou que Fabíola efetuou diversas ligações e, posteriormente, enviou um áudio descrevendo a ação criminosa. Na mensagem, informou que o assalto foi praticado por cinco rapazes, de forma extremamente truculenta e agressiva, tendo inclusive um deles exibido um revólver, segundo relato da própria funcionária. Prosseguiu relatando que os indivíduos dividiram-se durante a prática delitiva, sendo que alguns dirigiram-se ao caixa, enquanto outros abordaram os clientes que se encontravam no interior da loja. Segundo informou, foram subtraídos uma caixa de som, seda, garrafas de uísque, quantia em dinheiro, o aparelho celular utilizado pela loja, bem como pertences dos clientes presentes. Acrescentou que teve conhecimento de que os autores evadiram-se do local em um veículo Renault Sandero, de cor prata. Informou, ainda, que tentou repassar imagens das câmeras de segurança para a autoridade policial, contudo, não obteve êxito, pois os dispositivos estavam danificados. Disse que soube, posteriormente, que os mesmos indivíduos teriam praticado outro assalto, ainda na mesma madrugada, em outro posto de combustíveis, conhecido como Posto Cristina. Mencionou que, na delegacia, encontravam-se tanto as vítimas do seu estabelecimento quanto as do segundo local, ocasião em que foi informado que o veículo utilizado na fuga fora perseguido pela polícia, abandonado nas proximidades do cemitério do Vinhais, sendo o acusado alcançado e conduzido pelos policiais à delegacia, na presença das vítimas. Ressaltou que, na delegacia, tanto a funcionária Fabíola quanto os clientes reconheceram o acusado como um dos participantes do crime, destacando que, conforme informado por Fabíola, apenas ele não utilizava balaclava, ao passo que os demais autores encontravam-se com os rostos cobertos. Questionada pela defesa sobre possível divergência quanto às imagens das câmeras de segurança, esclareceu que, de fato, costuma monitorar os equipamentos antes de dormir, mas que, naquela ocasião, acabou adormecendo com o celular na mão, deixando as câmeras mal posicionadas, voltadas para cima, razão pela qual não captaram o fato com nitidez. Informou, ademais, que posteriormente verificou que o chip de memória das câmeras estava queimado. Relatou ter solicitado as imagens das câmeras do posto de combustíveis, mas não obteve resposta nem justificativa por parte dos responsáveis, tampouco foi intimada ou notificada para apresentar tais registros. Por fim, afirmou não saber precisar se todos os autores estavam armados, tampouco se o acusado utilizava, no momento da prisão, as mesmas vestes empregadas na ação criminosa. A segunda vítima, Berkson Santana Pereira declarou, em juízo, que se encontrava na Conveniência Bruks, situada no posto de combustíveis BR, localizado na Avenida dos Franceses, bairro Alemanha, nesta capital, por volta das 2h da madrugada do dia 22 de novembro. Relatou que havia chegado ao local há menos de trinta minutos, e que, ao dirigir-se ao balcão para realizar o pagamento, ouviu a funcionária anunciar em voz alta que se tratava de um assalto. Nesse momento, ao virar-se, foi imediatamente abordado por um indivíduo que trajava uma camisa vermelha amarrada na cabeça e usava chapéu. Narrou que, instintivamente, jogou seu celular ao chão, ainda antes de ser revistado, tentando evitar que o aparelho fosse subtraído. Contudo, o referido indivíduo, que agia de forma extremamente agressiva, quebrou o vidro do balcão, sem qualquer necessidade, e subtraiu o aparelho telefônico. Relatou que, enquanto um dos assaltantes realizava a abordagem direta ao depoente, outros indivíduos rendiam as demais pessoas que se encontravam do lado de fora do estabelecimento, subtraindo celulares e pertences pessoais dos clientes. Disse que os criminosos agiram com violência e truculência, estando um deles portando arma de fogo, aparentemente um revólver calibre .38, embora não saiba afirmar com precisão. Esclareceu que foram levados diversos itens da loja, incluindo garrafas de uísque, cigarros e valores do caixa, além de seu aparelho celular Motorola, modelo G6 Plus, o qual foi posteriormente recuperado. Após o crime, comunicaram o fato à polícia, fornecendo a descrição do veículo utilizado na fuga, um Renault Sandero de cor prata, embora não soubessem informar a placa. Afirmou que um rapaz, que se encontrava em frente ao hospital, conseguiu anotar os números da placa e repassou essa informação aos policiais. Cerca de vinte minutos depois, a polícia retornou informando que havia detido um suspeito nas proximidades de uma conveniência no bairro Vinhais, e que este apresentava ferimentos decorrentes de confronto. Solicitou-se, então, que o depoente e a funcionária da loja comparecessem ao Plantão Central para o reconhecimento do suspeito e dos bens apreendidos. Narrou que, ao chegar à delegacia, reconheceu de imediato seu aparelho celular sobre a mesa, tendo inclusive realizado o desbloqueio do dispositivo antes de devolvê-lo aos policiais para os procedimentos formais. Confirmou que o indivíduo detido era o mesmo que lhe abordou durante o roubo, destacando que ele apresentava comportamento exaltado e foi o responsável por quebrar o vidro da loja. Afirmou reconhecê-lo também na audiência, apontando-o como o acusado presente na sala de videoconferência. Pontuou que, no momento da abordagem, o acusado vestia apenas uma bermuda de tecido leve (tactel), sem camisa, mas não soube precisar a cor da vestimenta. Informou que, embora não tenha presenciado a chegada dos criminosos ao local ou a saída do veículo, pois havia dois carros estacionados em frente ao estabelecimento, conseguiu visualizar o automóvel no momento em que os agentes se retiravam. Ressaltou que, no instante do reconhecimento feito na delegacia, o acusado estava sozinho, e não foram apresentados outros indivíduos para eventual diferenciação. Relatou que, ao apontar o suspeito, chegou a ouvir de um policial que aquele indivíduo teria sido preso por outro assalto ocorrido no Vinhais, ao que respondeu que, ainda assim, era o mesmo que havia participado do roubo em frente ao hospital da criança, na Alemanha. Disse, ainda, que o reconhecimento foi inequívoco e espontâneo, não tendo percebido qualquer indício de coação por parte de terceiros sobre o acusado, o qual agia com naturalidade durante a prática do delito. A terceira vítima, Clidenor Teixeira Burlamaqui Filho declarou, em juízo, que se encontrava no interior da loja de conveniência Bruks, mais precisamente nos fundos do estabelecimento, quando foi surpreendido por um indivíduo portando uma arma de fogo. Narrou que, no momento da abordagem, utilizava o telefone celular e estava acompanhado de um colega, sentado à mesa, enquanto outros dois amigos estavam no mesmo local. Informou que o referido indivíduo, sem utilizar qualquer cobertura no rosto, aproximou-se e, de maneira ameaçadora, apontou-lhe uma arma, que descreveu como sendo uma pistola, exigindo que entregasse o aparelho celular e que não olhasse diretamente para ele. Afirmou que o assaltante trajava calça, não se recordando, contudo, da vestimenta superior. Relatou que teve subtraído um aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi Note 12, o qual foi posteriormente recuperado. Acrescentou que o assaltante encontrava-se bastante nervoso durante a execução do crime e que, do lado externo da loja, ouviu-se o barulho de vidro sendo quebrado, embora não tenha visualizado qual exatamente foi danificado, pois manteve a cabeça baixa durante toda a ação, conforme orientação do autor. Após a saída dos assaltantes, o depoente dirigiu-se rapidamente para casa, utilizando sua motocicleta, alegando estar abalado emocionalmente. Relatou que, na manhã seguinte, retornou à conveniência para buscar um quadro adquirido para sua esposa, ocasião em que foi informado por uma funcionária do estabelecimento de que um dos envolvidos havia sido capturado e que os aparelhos subtraídos estavam à disposição no Plantão Central. Diante disso, dirigiu-se até o Plantão Central, no Centro, mas foi informado de que o material não se encontrava mais naquele local. Orientado para que comparecesse à Delegacia da Camboa, situada na Avenida Quarto Centenário. Ao chegar à referida unidade policial, localizou seu aparelho celular, sendo possível a restituição. Afirmou reconhecer o acusado presente na audiência como sendo um dos autores do crime, esclarecendo que se trata do indivíduo que o abordou diretamente no interior da loja, estando este com o rosto descoberto à época dos fatos. Embora tenha ponderado que o tempo decorrido possa comprometer sua memória, reiterou estar quase certo quanto ao reconhecimento, em razão da semelhança física. Disse ainda que os assaltantes utilizaram um veículo Renault Sandero, possivelmente de cor bege ou dourada. Informou que, segundo relato da funcionária da conveniência, os mesmos autores teriam praticado outro roubo, momentos depois, em outro posto de combustíveis, ocasião em que foram interceptados pela polícia, tendo um dos suspeitos sido alvejado. Acrescentou que não presenciou a chegada dos criminosos ao estabelecimento, pois estava concentrado no celular, percebendo a presença dos autores apenas quando já se encontravam no interior da loja. Informou que, por esse motivo, não visualizou a totalidade da ação criminosa. Reiterou que permaneceu com a cabeça baixa, por ordem do assaltante que o abordou, o qual, segundo relatou, é o mesmo que se encontra presente na audiência. Por fim, afirmou que não saberia dizer se todos os criminosos faziam uso de balaclava, mas garantiu que aquele que o rendeu estava com o rosto descoberto. Acrescentou, ainda, que ao levantar a cabeça, no momento em que os indivíduos se retiravam do local, pôde ver o motorista do veículo, que também não estava de balaclava, embora não tenha conseguido visualizar suas feições com nitidez. A quarta vítima, Isaac Raphael de Jesus declarou, em juízo, que, por volta das 2h da madrugada do dia 22 de novembro do ano anterior, encontrava-se na loja de conveniência Bruks, situada no posto BR, localizado na Avenida dos Franceses, bairro Alemanha, nesta capital, acompanhado de um colega. Relatou que ambos haviam acabado de sentar-se à última mesa do estabelecimento, próxima ao banheiro, quando foram surpreendidos por grande movimentação e confusão decorrentes de um assalto em andamento. Informou que pôde visualizar com clareza um dos autores do crime, o qual portava um revólver em punho e se aproximou exigindo os celulares que estavam sobre a mesa. Acrescentou que também percebeu a presença de dois indivíduos na área do caixa e um ou dois do lado externo da loja. Ressaltou que um dos assaltantes chegou a agredir fisicamente uma das vítimas, desferindo-lhe tapas, chutes e a jogando ao chão, comportamento que caracterizou como extremamente violento. Relatou que lhe foi subtraído um aparelho celular da marca Motorola, modelo E, o qual foi posteriormente recuperado. Narrou que, durante a ação, o indivíduo que o abordou apontava a arma em sua direção e exigia que os presentes não reagissem, recolhendo os aparelhos que estavam sobre a mesa. Afirmou que os assaltantes levaram ainda diversas mercadorias, inclusive bebidas alcoólicas, e que ouviu o som de objetos sendo quebrados, embora não saiba afirmar se se tratava de vidro. Descreveu a situação como sendo de absoluto terror, razão pela qual permaneceu inerte, temendo pela própria integridade física. Informou que tomou conhecimento da localização de seu aparelho após amigos visualizarem publicações nas redes sociais, supostamente feitas por perfis institucionais da polícia, mencionando a apreensão de celulares relacionados a assaltos praticados em uma loja de conveniência. A partir disso, dirigiu-se ao Plantão da Refesa, onde visualizou o veículo utilizado no crime, um Renault Sandero de cor prata, sendo então orientado a comparecer à Delegacia do 8º Distrito, situada na Avenida Quarto Centenário, local onde seu aparelho foi efetivamente localizado. Disse ter sido informado pelas autoridades de que os autores daquele crime teriam sido os mesmos envolvidos em outro assalto ocorrido instantes depois, ocasião em que um dos suspeitos foi preso e alvejado por disparo de arma de fogo. Esclareceu que vê o acusado presente em audiência e que este possui forte semelhança com o indivíduo que lhe apontou a arma e recolheu os celulares, contudo, ponderou não poder afirmar com 100% de certeza tratar-se da mesma pessoa, em virtude da intensidade da situação vivenciada, que gerou medo e desorientação. Confirmou que viu os indivíduos que participaram da ação e presenciou as agressões, mas, diante do susto e do pavor, não fixou totalmente suas fisionomias. Ainda assim, disse que o autor que lhe apontou a arma era do sexo masculino, alto, magro, de cabelo preto e curto, vestindo calça e com a camisa enrolada na cabeça, embora não se recorde de detalhes mais específicos. Afirmou, ainda, que chegou a visualizar o momento em que o carro se aproximou da conveniência e que dele desceram aproximadamente quatro ou cinco indivíduos. Disse não saber se havia alguém dentro do veículo além dos que desceram, tampouco se algum dos envolvidos utilizava balaclava. Esclareceu que não compareceu à delegacia para realizar reconhecimento formal do acusado. A testemunha policial militar, Everton Melo Rodrigues, declarou, em juízo, que, na data dos fatos, foi acionado via CIOPS para atendimento de ocorrência relacionada a um assalto ocorrido no Posto Cristina, situado no bairro da Cohama. Informou que, inicialmente, a guarnição desconhecia que o referido crime guardava relação com outro roubo praticado anteriormente na mesma madrugada. Relatou que, ao chegarem ao local da ocorrência, depararam-se com um veículo Renault Sandero, de cor prata, já imobilizado e com os pneus furados, apresentando múltiplas perfurações provocadas por disparos de arma de fogo, especialmente na parte posterior (porta-malas), lateral e nas portas. Esclareceu que, conforme apurado no local junto à atendente do posto, os autores do roubo haviam sido surpreendidos por um terceiro, não identificado, que teria reagido à ação criminosa efetuando disparos contra o automóvel, obrigando os suspeitos a empreenderem fuga em direção ao cemitério do bairro Vinhais. Disse que, diante dessas informações, a guarnição iniciou diligências no intuito de localizar os envolvidos, encontrando, pouco depois, o acusado, ora presente na audiência, sentado em uma calçada nas proximidades, com ferimento na perna e solicitando ajuda a vigilantes da área. Afirmou que, naquele momento, ainda não tinham pleno conhecimento da vinculação do acusado com o evento anterior. Conduziram-no até a conveniência do Posto Cristina, onde uma funcionária o reconheceu como um dos autores do roubo, mencionando que os demais comparsas utilizavam balaclavas e que a ação criminosa fora rápida, sem que houvesse tempo para maiores observações. Informou que, após a apresentação do acusado na Delegacia do Plantão Central (Cajazeiras), vítimas da conveniência Bruks, assaltada anteriormente naquela mesma madrugada, chegaram ao local e procederam ao reconhecimento do acusado como um dos autores do roubo. Mencionou, inclusive, que uma das vítimas, que havia sido agredida, foi a primeira a reconhecê-lo, e, posteriormente, outras vítimas também confirmaram sua participação. Acrescentou que o veículo utilizado pelos criminosos foi encontrado a cerca de 50 a 100 metros do local onde o acusado foi localizado ferido, e reiterou que as marcas de tiro correspondiam à dinâmica descrita pela testemunha do posto. Esclareceu que, ao ser abordado, o acusado alegou ter sido coagido a participar do crime, afirmando que atuava apenas como motorista do grupo. Destacou que, embora a funcionária do Posto Cristina tenha confirmado que todos os assaltantes utilizavam balaclava, essa mesma testemunha reconheceu o acusado como um dos autores. Informou ainda que o posto não forneceu imagens de segurança e que a ação durou poucos minutos, sendo insuficiente para coleta detalhada de informações visuais sobre os demais envolvidos. Por fim, relatou que, ao inspecionarem o aparelho celular do acusado, identificaram que ele era motorista de aplicativo, constando em seu histórico algumas corridas recentes. Também foram localizados áudios trocados com os demais suspeitos, os quais indicariam prévia combinação para a prática dos delitos, contradizendo, assim, a versão de coação alegada pelo acusado. A testemunha policial, Pedro Henrique Bittencourt dos Prazeres, afirmou que foi acionado via CIOPS para atendimento de ocorrência envolvendo disparos de arma de fogo nas dependências da conveniência localizada no Posto Cristina, situado em frente à Pizzaria Internacional. Relatou que, ao chegarem ao local, depararam-se com um cenário inusitado: um veículo abandonado, com marcas de sangue nas proximidades, e algumas vítimas informando que cinco indivíduos haviam desembarcado do referido automóvel e praticado um roubo no interior do estabelecimento. Mencionou que, segundo relataram as vítimas, um cliente, aparentemente policial à paisana, teria reagido à investida criminosa e efetuado disparos contra os autores, resultando na possível lesão de um deles. Com base nessas informações, a guarnição iniciou diligências nas imediações dos bairros Cohama, Cohaserma e Vinhais, inclusive na UPA do Vinhais, com a finalidade de localizar qualquer indivíduo que apresentasse ferimentos compatíveis com disparo de arma de fogo. Afirmou que, ao passarem nas proximidades do cemitério do Vinhais, foram sinalizados por um vigilante de rua, o qual informou sobre um homem ferido que estava sentado na calçada. Aproximando-se do local, constataram que se tratava do acusado, ora presente em audiência, o qual alegou que havia sido baleado em decorrência de uma tentativa de assalto. Entretanto, diante da suspeita, os policiais o conduziram até o Posto Cristina, onde foi prontamente reconhecido por vítimas como um dos autores do roubo, ocasião em que lhe foi dada voz de prisão. Informou que o frentista do posto, ao visualizar o acusado no compartimento de presos da viatura, confirmou sua participação na ação criminosa. A atendente da conveniência também o reconheceu como integrante do grupo, embora não tenha podido identificar todos os envolvidos, devido ao estado de nervosismo e à rapidez da ação. Ressaltou que, apesar de o acusado ter declarado inicialmente que apenas conduzia o veículo e não havia participado diretamente do crime, os vestígios encontrados no automóvel — especificamente perfurações internas na porta — indicavam que ele abriu a porta durante a ação, o que reforça sua efetiva participação. Relatou que, no momento da abordagem, realizou busca pessoal e localizou um aparelho celular no bolso do acusado. Embora não se recorde de tê-lo acessado diretamente, informou que uma ligação foi recebida no aparelho, supostamente de comparsas, que falavam sobre a movimentação policial. Disse que, após notarem que estavam sendo monitorados, os interlocutores encerraram a chamada abruptamente. Diante disso, o depoente comunicou as demais viaturas para realizarem o cerco nas imediações da Vila Conceição, local para onde os demais suspeitos teriam fugido. No que se refere ao reconhecimento do acusado, esclareceu que, na Delegacia das Cajazeiras, há uma sala próxima às celas onde os conduzidos aguardam. Relatou que, à medida que as vítimas chegavam para prestar depoimento, eram encaminhadas ao setor competente. Afirmou que a atendente da conveniência Bruks, localizada na Avenida dos Franceses, no bairro Alemanha, reconheceu imediatamente o acusado, apontando-o espontaneamente, sem necessidade de qualquer indagação. Outro cliente da referida conveniência, que havia sido agredido durante o assalto, também reconheceu o acusado com veemência, tendo inclusive se exaltado diante da situação, a ponto de ser necessário afastá-lo fisicamente. Relatou que, embora o reconhecimento tenha se dado em ambiente separado, o acusado encontrava-se sozinho na sala de espera, e não houve qualquer induzimento por parte dos policiais. Destacou que a atendente demonstrou muito receio, afirmando inicialmente que não queria permanecer frente a frente com o acusado. Disse que ela só conseguiu realizar o reconhecimento fotográfico após algum tempo, tendo posteriormente confirmado, com firmeza, que o acusado esteve na linha de frente da ação criminosa. Por fim, acrescentou que não se recorda de a atendente ter mencionado se o acusado fazia uso de balaclava ou outro adereço para ocultar o rosto, e reiterou que os vestígios balísticos indicam que os disparos partiram de dentro para fora do veículo, reforçando a tese de que o acusado abriu a porta durante o cometimento do roubo. A esposa do acusado Patrícia dos Santos Pinto, ouvida na qualidade de informante, aduziu que Diego, seu companheiro, possuía vínculo de emprego formal, exercendo atividade laborativa durante o dia, e, à noite, complementava a renda familiar realizando corridas por meio de aplicativos de transporte, como Uber e 99. Narrou que, habitualmente, o acusado saía de casa por volta das 19h, retornando por volta da meia-noite ou uma hora da madrugada. Relatou que, na data dos fatos, acordou por volta das 4h e percebeu a ausência do companheiro, motivo pelo qual tentou contatá-lo por meio de ligações e mensagens, sem obter resposta. Assinalou que tal conduta não era usual, visto que o acusado sempre retornava para casa no mesmo horário a fim de descansar antes do trabalho diurno. Diante da falta de retorno, afirmou ter ficado preocupada, acionando familiares, incluindo a mãe e o irmão do acusado. Afirmou que seu cunhado, ao se dirigir ao Plantão das Cajazeiras com a intenção de registrar boletim de ocorrência acerca do desaparecimento, foi informado de que o acusado já se encontrava naquela unidade policial, detido. Acrescentou que recebeu ligação da delegacia realizada a partir do próprio celular de Diego, momento em que soube da prisão. Pontuou que os familiares foram pegos de surpresa, uma vez que nunca haviam vivenciado situação semelhante. Relatou que, ao despertar e constatar a ausência do acusado, cogitou a possibilidade de que ele tivesse sofrido um acidente. Mais tarde, foi informada de que ele havia sido preso sob a acusação de envolvimento em roubo de celulares e de mercadorias supostamente localizadas no interior do veículo utilizado por ele. Disse que não chegou a conversar diretamente com a autoridade policial, e que, diante das dificuldades enfrentadas, seu irmão aceitou financiar o veículo utilizado pelo acusado, uma vez que este era essencial à manutenção da renda familiar. Explicou que, embora o acusado possuísse emprego formal, o automóvel era utilizado para o trabalho noturno como motorista de aplicativo, contribuindo significativamente para o sustento da família. Informou ainda que apenas o acusado utilizava o veículo e que, por estar cadastrado nas plataformas em nome dele, somente ele poderia tratar de eventuais procedimentos de restituição do bem. Declarou que vivem juntos há cerca de dez anos, que Diego nunca foi preso anteriormente e que jamais teve conhecimento de qualquer envolvimento dele com condutas ilícitas. Por fim, afirmou que tinha acesso ao celular do acusado, não tendo observado qualquer conteúdo suspeito ou comunicação com pessoas de má índole. Ressaltou que, até então, o acusado trabalhava de forma regular, com vínculo empregatício junto à empresa Implan, na função de marteleteiro, atuando na demolição de concreto, e prestando serviços ao porto. Elias dos Santos Pinto, ouvido na qualidade de informante, declarou ser cunhado do acusado e irmão de Patrícia dos Santos Pinto. Relatou que o veículo utilizado pelo acusado encontra-se registrado em seu nome, inclusive no que se refere ao contrato de financiamento e ao seguro total do bem, sendo tal medida adotada por precaução, diante dos riscos inerentes à atividade exercida pelo acusado como motorista de aplicativo. Informou que o veículo permanece apreendido na delegacia até a presente data, o que tem gerado dificuldades para a família, inclusive em tratativas com a seguradora, tendo em vista a necessidade de liberação do bem e realização dos reparos necessários. Esclareceu que o acusado, Diego, era o responsável pelo pagamento mensal das parcelas do financiamento, contribuindo regularmente com tal obrigação. Afirmou que a situação em tela acarretou significativos prejuízos financeiros à família, tendo a irmã do informante, companheira do acusado, sido forçada a devolver o imóvel que financiava, retornando com os dois filhos para a residência materna. Ressaltou que Patrícia e Diego convivem há mais de dez anos, sendo que este adotou o filho mais velho da companheira, com quem também tem um filho biológico. Pontuou que jamais tomou conhecimento de qualquer envolvimento do acusado com práticas ilícitas, sendo sempre conhecido por sua conduta laboriosa e dedicação ao trabalho. Asseverou que, à época dos fatos, Diego encontrava-se regularmente empregado e, em razão de sua prisão, não houve possibilidade de liberação de sua conta bancária, impossibilitando, inclusive, o saque dos valores de sua remuneração, dos quais a família se encontra necessitada. O réu, Diego Veras Rodrigues, ao ser Interrogado, afirmou não ser verídica a imputação que lhe atribui participação nos crimes em apuração, sustentando que, no dia dos fatos, não teria sequer descido do veículo, circunstância que, segundo ele, inviabilizaria sua atuação nas ações delitivas. Esclareceu que realizava uma corrida iniciada no bairro Anjo da Guarda, oportunidade em que atendeu um passageiro do sexo masculino, o qual solicitou que fossem buscar outros indivíduos – cujos nomes e características não soube declinar – indicando como destino inicial a Vila Embratel. Narrou que, no decorrer da corrida, o primeiro passageiro, que ingressara sozinho no veículo, solicitou a alteração do trajeto para buscar os demais no bairro do Ipase. Ainda segundo o interrogado, naquele local embarcaram mais quatro pessoas, totalizando cinco passageiros. Informou que esses indivíduos determinaram que seguissem até uma loja de conveniência, onde cometeriam um assalto, tendo o primeiro passageiro, armado, lhe rendido no momento em que alterou o percurso. Relatou que, já na posse dos passageiros armados, conduziu o veículo até o bairro da Alemanha, onde parte do grupo desembarcou para realizar o primeiro roubo, permanecendo o interrogado no interior do carro. Disse que a ação foi extremamente rápida, durando cerca de um minuto, e que não visualizou o que foi subtraído do estabelecimento. Após o retorno dos assaltantes, seguiu até um segundo posto, situado no bairro Cohama, nas proximidades do Porto Cristina, onde, conforme afirmou, desceram três pessoas. Declarou que, enquanto permanecia no interior do veículo, ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, os três indivíduos retornaram apressadamente ao carro, momento em que outros comparsas, que ainda se encontravam no veículo, ordenaram que o interrogado saísse. Afirmou que, durante os disparos, foi alvejado na perna, vindo a perder as forças e impossibilitado de prosseguir dirigindo. Contou que os criminosos, ao perceberem sua impossibilidade de fuga, abandonaram o veículo. Disse que escutou gritos como “bora, piloto”, e que, temendo ser atingido novamente, tentou fugir correndo. Referiu que não sabe ao certo até onde correu, pois não conhece bem aquela região, mas que, em dado momento, acabou retornando em direção ao posto e se deparou com um guarda de rua, a quem teria contado o ocorrido. Afirmou que, logo após, foi abordado por uma viatura policial, tendo relatado aos agentes que era motorista de aplicativo e estava sendo coagido pelos criminosos, mas que, ainda assim, foi colocado no porta-malas da viatura. Nesse deslinde, aduziu que os áudios enviados durante a execução dos crimes foram gravados por ele, mas por determinação do primeiro passageiro que ingressou no veículo, sendo este quem ditava o conteúdo das mensagens. Informou que tal indivíduo utilizou seu aparelho celular para se comunicar com os demais comparsas, cabendo ao interrogado apenas executar os comandos recebidos. Acrescentou não se recordar do teor dos áudios, embora acredite que os números telefônicos utilizados tenham permanecido registrados em seu aparelho. Ressaltou, contudo, que não teve oportunidade de apresentar essas informações aos policiais, uma vez que, desde o primeiro contato, já fora tratado como cúmplice pelos agentes. Ressaltou que, em sua visão, a única prova capaz de demonstrar sua inocência seria a filmagem do posto de combustíveis, a qual, por coincidência, não estava em funcionamento. Reiterou que permaneceu o tempo todo no interior do veículo e que, em nenhum momento, participou diretamente das ações criminosas, razão pela qual acredita que as vítimas podem ter se confundido em seus reconhecimentos. Esclareceu ainda que, quando foi levado ao posto pela guarnição, uma das vítimas afirmou que o interrogado não era um dos autores do roubo. Disse que, no momento dos fatos, trajava camisa de manga longa, de cor escura (quase preta), bermuda de malha fina na cor cinza e chinelos, negando que tenha utilizado a camisa para cobrir o rosto. Por fim, ao ser confrontado com a afirmação de um policial de que as mensagens trocadas demonstrariam seu envolvimento com os assaltantes, o interrogado questionou a veracidade daquelas mensagens, reiterando que apenas seguia ordens e que estava sob coação desde o momento em que foi rendido pelo primeiro passageiro, o qual sentou-se atrás do banco do motorista e, armado, passou a orientar os demais integrantes do grupo por meio do celular do interrogado. Esse o apurado, com a prova testemunhal, na instrução. De antemão, verifica-se que a defesa sustentou, em sede preliminar, a nulidade das provas produzidas em desfavor do acusado, sob o argumento de que os áudios extraídos de seu aparelho celular teriam sido obtidos sem a devida autorização judicial, em violação ao direito ao sigilo das comunicações (art. 5º, XII, da Constituição Federal), ocorre que, a preliminar, contudo, não merece acolhimento. Conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prévia autorização judicial para acesso a dados de aparelho celular não conduz, por si só, à nulidade da prova, especialmente quando a condenação se baseia em meios de prova autônomos e independentes, e não há demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. No julgamento do AgRg no HC 833.073/MS, a Quinta Turma do STJ fixou a seguinte tese, plenamente aplicável ao caso concreto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, sustentando nulidade das provas oriundas de flagrante em razão de busca pessoal sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, bem como nulidade das provas obtidas mediante acesso ao celular do agravante. 2. A defesa alega cerceamento de defesa pela decisão monocrática, violando o princípio da colegialidade, e requer o provimento do agravo para anulação das provas e reconhecimento de cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e a quebra de sigilo telefônico, realizadas sem autorização judicial e baseadas em denúncias anônimas, configuram nulidade das provas obtidas e se a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma. 5. A busca pessoal e veicular foi realizada com base em denúncias anônimas confirmadas por diligências prévias e por apreensão de drogas, caracterizando fundada suspeita conforme o art. 244 do CPP. 6. A ausência de autorização judicial para acesso a dados do celular não configura nulidade, pois a condenação se baseou em outros meios de prova independentes, não havendo demonstração de prejuízo concreto. 7. A análise de provas suficientes à comprovação da autoria delitiva não é apropriada em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência iterativa do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental. 2. Denúncias anônimas confirmadas por diligências prévias e por apreensão de drogas caracterizam fundada suspeita para busca pessoal e veicular. 3. A ausência de autorização judicial para acesso a dados do celular não configura nulidade se a condenação se baseia em provas independentes e não há demonstração de prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 244; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 831.827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/6/2023; STJ, AgRg no HC 799.404/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/6/2023; STJ, AgRg no HC 813.772/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2023. (AgRg no HC n. 833.073/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Na espécie, o próprio interrogado declarou que os áudios gravados foram ditados pelos demais integrantes do grupo criminoso, tendo ele apenas reproduzido as mensagens sob suposta coação, conforme sustentado em sua linha de defesa. Ademais, não há qualquer indicativo de que a persecução penal tenha se baseado exclusivamente nos áudios mencionados, sendo certo que a condenação encontra respaldo em um conjunto probatório consistente, composto por depoimentos das vítimas, reconhecimentos formais e pela coerência da narrativa dos fatos, confirmada por diversos outros elementos colhidos durante a instrução, inclusive testemunhais. Importa destacar que, mesmo se admitido o acesso irregular aos dados, tal irregularidade seria insuscetível de anular o feito, dada a ausência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ou à regularidade da instrução, nos termos do entendimento consolidado no STJ: "Ainda que se reconhecesse o acesso indevido a conversas de WhatsApp, os autos dão conta da presença de outros elementos que atestam a autoria do delito e que se mostram suficientes a sustentar a condenação" (AgRg no AREsp n. 1.779.821/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/4/2021). "O reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief" (AgRg no AREsp 1.573.424/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/9/2020). Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento que comprove a utilização ilícita de prova obtida mediante violação do sigilo de comunicações, tampouco havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa, afasto a tese defensiva, por ausência de vício e à luz do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, o exame do conjunto probatório revela-se ainda mais elucidativo, evidenciando que as provas coligidas aos autos — notadamente os depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como o auto de apresentação e apreensão dos bens subtraídos (ID nº 136196406 - Pág. 24) — são consistentes e harmônicas no sentido de demonstrar, com elevado grau de segurança, a materialidade e a autoria dos delitos de roubo majorado imputados ao acusado Diego Veras Rodrigues. Como se vê, ainda que o réu tenha negado a prática delitiva em juízo, tal alegação resta isolada frente ao conjunto robusto de elementos probatórios constantes dos autos. As declarações das vítimas, colhidas em juízo, revelam notável coerência interna e convergência entre si, especialmente quanto ao reconhecimento do acusado como um dos indivíduos que, munido de arma de fogo, integrou o grupo responsável por dois roubos consecutivos perpetrados na mesma madrugada, em diferentes postos de combustíveis desta capital. Ainda que cada vítima tenha vivenciado a dinâmica criminosa sob perspectivas parciais, todas foram uníssonas ao descrever o comportamento agressivo dos autores, a divisão de tarefas entre os agentes e a subtração de bens tanto dos estabelecimentos quanto de clientes presentes no local. No tocante à identificação do réu, observa-se que o reconhecimento não se deu de forma isolada ou precária. Diversas vítimas, de forma espontânea, o apontaram como um dos assaltantes, tanto no momento da apresentação na delegacia quanto, posteriormente, em juízo. Trata-se de reconhecimento fidedigno, realizado por pessoas diferentes, em contextos distintos, mas com absoluta convergência descritiva. Tal elemento, aliado à apreensão de bens subtraídos, à prisão em flagrante logo após os eventos, e à descrição minuciosa da sua conduta por testemunhas presenciais e policiais, compõe um lastro probatório que se revela suficiente à formação do juízo condenatório. É bem verdade que a palavra da vítima tem especial relevância e prepondera sobre as demais versões existentes, especialmente, quando descreve com firmeza a cena criminosa no âmbito dos crimes patrimoniais, vez que praticados, no mais das vezes, na clandestinidade, a exemplo dos autos. Novamente, vale-se do entendimento do STJ: […] 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) […] 1. A Corte de origem, soberana na análise dos elementos de convicção, concluiu que a autoria delitiva imputada ao ora recorrente foi corroborada pelas imagens das câmeras de segurança que filmaram o momento da prática delitiva, em linha com a palavra da vítima e, ainda que indiretamente, pelo conteúdo do interrogatório do acusado, que se limitou a afirmar que não se lembrava dos fatos. [...] (AgRg no AREsp n. 2.500.903/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ainda, as testemunhas policiais confirmaram que o acusado foi localizado poucos instantes após o segundo roubo, nas imediações do local dos fatos, com ferimento compatível com a reação armada de uma das vítimas, sendo inclusive flagrado buscando auxílio de vigilantes na via pública. Sua versão, no sentido de que apenas conduzia o veículo sob coação dos demais envolvidos, não encontra respaldo em nenhum outro elemento dos autos, revelando-se narrativa isolada, desprovida de plausibilidade e construída com nítido propósito exculpatório. Verifica-se, ademais, que o modo de execução das duas ações delitivas — ambas realizadas em postos de combustíveis, com subtração de bens mediante grave ameaça, utilização de arma de fogo, pluralidade de agentes e divisão funcional das tarefas — evidencia clara repetição de condutas, praticadas em curto espaço de tempo e com unidade de desígnios. Trata-se, pois, de típica hipótese de crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal, não se aplicando ao caso a figura do concurso formal, como inicialmente proposto na peça acusatória. Nesse contexto, é imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, diante da comprovação nos autos de que o réu praticou o delito em concurso de pessoas, atuando de forma coordenada com outros cinco indivíduos, até o momento não identificados, na execução do crime. Outrossim, restou igualmente caracterizada a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em razão da ameaça exercida com emprego de arma de fogo durante a empreitada criminosa, circunstância esta devidamente corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas ouvidas em sede policial e confirmadas em juízo. Cediço que a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, in casu, prescinde da apreensão do artefato, bastando a existência de outros elementos nos autos que comprovem seu emprego, restando comprovada sua utilização através do depoimento, em juízo, da vítima e, em sede inquisitorial, da testemunha, uníssonos em relatar que o acusado exerceu grave ameaça com uso de arma de fogo. Sobre o tema, confira-se o aresto: “É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas.” (STJ - AgRg no REsp: 1951022 PR 2021/0234147-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Não obstante, considerando o princípio da correlação entre a imputação e a sentença, aplico o instituto da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CP, in verbis: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.”. Não é demais mencionar que é perfeitamente viável o reconhecimento do referido instituto de ofício, sem necessidade de prolongar-se a instrução para manifestação do acusado acerca da nova capitulação, conforme se depreende da própria redação do dispositivo legal (art. 383 do CPP) e pacífica a jurisprudência. (Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 170207/RJ, 2ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 31.05.2019, unânime, DJe 10.06.2019). Desse modo, nos termos do Código de Processo Penal, o momento apropriado, em regra, para o ajuste da tipificação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o magistrado pode proceder a emendatio ou a mutatio libelli (arts. 383 e 384). Nesta toada, evidencia-se a configuração do crime continuado, ou delictum continuatum, em relação aos crimes de roubo, o qual se dá quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros. Para mais, ainda que os informantes tenham descrito traços positivos da vida pregressa do acusado, tais elementos, por mais que considerados no momento oportuno da dosimetria, não têm o condão de afastar a autoria devidamente comprovada. A alegada ausência de antecedentes e a manutenção de vínculos familiares ou laborais não elidem o fato de que o réu, de maneira livre e consciente, aderiu à empreitada criminosa e participou ativamente da execução dos delitos. Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, restando esclarecidos os pontos controversos persistentes nestes autos, autorizando a responsabilização criminal do acusado na extensão de sua culpabilidade. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o acusado DIEGO VERAS RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, cometido em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do mesmo diploma legal, em face das vítimas Fabíola Viegas Serrão, Poliana Dias Da Silva, Ricardo Rodrigues Xavier, Berkson Santana Pereira, Fabrício Ferreira Freitas, Clidenor Teixeira e Isaac Raphael De Jesus. Reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. Convém ressaltar, ademais, que, após consulta aos sistemas SEEU, SIISP e PJe, não foram localizadas condenações com trânsito em julgado em desfavor do acusado por fatos pretéritos, o que permite reconhecer sua primariedade técnica. Sinalizo, igualmente, que as demais questões referentes à individualização da pena do acusado serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá. DOSIMETRIA 1.1. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu tecnicamente primário, pois não possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); Os MOTIVOS DOS CRIMES se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – são normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Passo, pois, à segunda fase do critério trifásico de aplicação da pena e constato a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Desse modo, mantenho pena intermediária no patamar acima fixado. Na fase derradeira, não há causas de diminuição da pena. Incidem, entretanto, as causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, por ter sido o crime patrimonial praticado em concurso de 05 (cinco) pessoas, empregando arma de fogo, o que autoriza a majoração da pena privativa de liberdade nas frações, respectivamente, de 1/3 e 2/3, resultando na PENA DEFINITIVA de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 21 (vinte e um) dias-multa. No caso em apreço, restou incontroverso que o delito foi perpetrado por grupo formado por, ao menos, 05 (cinco) indivíduos, os quais atuaram de modo coordenado, com divisão clara de funções – ora abordando as vítimas e subtraindo-lhes os bens, ora mantendo o controle do ambiente –, demonstrando a efetiva cooperação entre os agentes. Outrossim, todas as vítimas sofreram grave ameaça com o emprego de arma de fogo, fato corroborado de forma uniforme e segura pelos depoimentos colhidos em juízo, sendo suficiente, para caracterizar a majorante, a prova oral convergente que confirma o uso do artefato, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prescindindose de sua apreensão material. Nesta toada, merece destaque a acentuada censurabilidade da conduta, pois, conquanto o emprego de violência seja elemento típico do crime de roubo, no presente caso verificouse a prática de atos de agressividade que extrapolaram em muito o limite mínimo necessário à subtração do bem, ao passo que, uma das vítimas foi agredida com diversos tapas e chutes, sendo, inclusive, arremessada ao solo, o que evidencia violência gratuita e desproporcional, apta a intensificar ainda mais a reprovabilidade da conduta. Elucido que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. No presente caso, considerando o modus operandi da conduta, justifica-se a aplicação das duas causas de aumento na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido: Ementa. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO ROUBO. ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUMENTO EM CASCATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC n. 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Assim, é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. 2. No presente caso, observa-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o emprego cumulativo das majorantes previstas no § 2°, inciso II, e no § 2°-A, inciso I, ambos do art. 157 do Código Penal, exigindo-se uma sanção mais rigorosa, pois a empreitada envolveu quatro agentes, com importante divisão de tarefas estabelecida entre eles, a contar com uma motorista pronta para dar fuga ao bando que adentrou a residência e um agente exclusivamente responsável para o monitoramento da movimentação na parte externa da casa, a fim de evitar eventuais abordagens policiais, além do fato da arma de fogo ter sido apontada para a cabeça da ofendida Bruna Iraci Kleinschimidt que veio a desmaiar e precisou de atendimento médico de urgência em razão dos fatos, justificando a cumulação. 3. A cumulação das causas de aumento do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo (art. 157, § 2°, inciso II, e § 2°-A, I, do CP) é feita de forma sucessiva ou de "efeito cascata", assim como realizado pela Corte de origem, ou seja, primeiro, aplica-se uma causa de aumento e, sobre esse resultado, utiliza-se a outra. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 2162319/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, data do julgamento: 07/10/2024, DJe: 14/10/2024) Da mesma forma, a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção, conforme se vê no seguinte julgado: Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CRITÉRIO SUCESSIVO, CUMULATIVO OU DE EFEITO CASCATA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Percebe-se que há, na hipótese dos autos, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. 2. Embora o critério da incidência isolada às causas de aumento de pena se revele mais benéfico ao condenado, a pena definitiva a ser dosada deverá se aproximar ao máximo da pena justa que se mostre a ideal diante da gravidade em concreto demonstrada pela prática do ilícito, o que conduziu o próprio legislador a alçar tais circunstâncias como causas de aumento da sanção penal. 3. Não há respaldo para a existência de critérios distintos em relação à incidência de causas de diminuição e aumento de pena, pois o critério que fundamenta uma deverá ser idêntico para a outra, de modo que a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 679.706/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Passo à análise da continuidade delitiva. 1.2. DO CRIME CONTINUADO O crime continuado, ou delictum continuatum, se dá quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros. No caso em apreço, o acusado praticou dois crimes de roubo, conforme já devidamente fundamentado. Assim, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (STJ - AgInt no HC: 393441 PR 2017/0065535-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). Na espécie, ante a prática de 2 (duas) infrações, exaspero a pena na fração de 1/6, restando assim, a PENA DEFINITIVA de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Estabeleço cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – O sentenciado permaneceu custodiado cautelarmente por este processo desde a data de 22 de novembro de 2024 até a data desta sentença, totalizando, assim, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias, resultando, exclusivamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, no quantum de 09 (nove) anos, 09 (nove) mês e 02 (dois) dias. REGIME INICIAL – Fechado, a teor da quantidade de pena aplicada, ex vi art. 33, §2º, “a” e §3º, do CPB. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível em face do quantum de pena aplicada e por ter sido o crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa (art. 44, I do CPB). RECURSO EM LIBERDADE – Nego ao sentenciado Diego Veras Rodrigues o direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos pressupostos que autorizaram a decretação da sua prisão provisória, tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o crime, a gravidade concreta e a periculosidade efetiva do acusado, conforme já suficientemente fundamentado na última decisão que revisou a sua prisão preventiva (ID nº 142155814). Portanto, para garantia da ordem pública e pelo perigo que o estado de liberdade impõe ao meio social, nos termos do art. 312 e 313 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado, dando-a por REVISADA, nos termos da Recomendação 62 do CNJ e art. 316 do CPP. BENS APREENDIDOS – Considerando que já foram realizadas deliberações quantos aos bens apreendidos por este processo (ID nº 142155814), observe-se os comandos emanados. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, vez que efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). Para fins do art. 387, IV, do CPP, observo que, em que pese ter sido feito requerimento formal quanto à reparação, não existem elementos suficientes para demonstrar a extensão do dano sofrido em decorrência do crime praticado. Entretanto, as vítimas poderão ingressar posteriormente com ação indenizatória para postular prejuízos sofridos. A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1) No caso de eventual recurso, expeça-se a respectiva Guia de Execução Provisória em favor do sentenciado, remetendo de imediato ao Juízo de Execuções Penais, nos termos da Resolução 113/2010, do CNJ. 2) Comunique-se o inteiro teor desta sentença às vítimas por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico (CPP, art. 201, §2º); 3) Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias: 3.1. Oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado com a sua identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal; 3.2. Na hipótese de haver sido expedida guia de execução provisória, proceda-se a sua conversão em guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execução respectiva; 4) Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; 5) Inexistindo diligências complementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

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