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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 623 de 921

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000225-66.2015.8.10.0090

ID: 318006171

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000225-66.2015.8.10.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO POVOADO GUAPIRIBA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000225-66.2015.8.10.0090 AUTOR : M. P. D. E. D. M. RÉU: F. V. S. e outros (4) CLASSE: INQUÉRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000225-66.2015.8.10.0090 AUTOR : M. P. D. E. D. M. RÉU: F. V. S. e outros (4) CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que o presente inquérito foi instaurado, mediante portaria, em 10 de dezembro de 2015 para apuração do crimes previstos nos arts.147 e art.163 ambos do CP c/c art.12 da Lei 10.826/03. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que, em manifestação conclusiva, promoveu o arquivamento do presente inquérito policial, por inexistir justa causa para o exercício da ação penal (id. 132719827). Relatado isso, decido. Efetivamente, após analisar o contexto probatório, verifico que tem razão o Ministério Público, porquanto, pelos elementos resultantes das investigações, não se logrou êxito em reunir elementos mínimos de materialidade e autoria delitiva, imprescindível para viabilizar a ação penal. Neste caso, uma vez que não foi encontrado substrato para o oferecimento de denúncia, somente resta a este Juízo acolher a promoção de arquivamento. Com isto, em conformidade com o requerimento ministerial, e tendo em vista a suspensão da eficácia do artigo 28, “caput”, do código de processo penal, na redação dada pela lei nº 13.964/2019, pelo relator nas ações diretas de inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305, em 22 de janeiro de 2020, com fulcro no artigo 28 do código de processo penal, na redação anterior à citada lei, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por falta de base para o oferecimento de denúncia, ressalvada a hipótese de desarquivamento prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal, em busca da verdade dos fatos. Publique-se. Intime-se o Ministério Público, por vista dos autos. Feitas essas diligências, após o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa no sistema e encaminhem-se os autos ao arquivo, independentemente de novo despacho. Sem custas. Deve a Secretaria cumprir integralmente as diligências determinadas. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 22081219075495100000068838471 00002256620158100090_V001_P001_Inquérito Policial (279) Volume 22082419345900000000069722804 00002256620158100090_V001_P001_PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL APENSO 22082419350400000000069722806 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 22082422181400000000069726528 certidao-ausencia-midia.pdf CERTIDÃO 22082422182500000000069726531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091419301699300000071142386 Certidão de Juntada Certidão 22091912324827900000071411170 Intimação Intimação 22091419301699300000071142386 Petição Petição 22112215492893800000075664746 Certidão Certidão 23072414562543100000090940825 Intimação Intimação 23072414562543100000090940825 Certidão Certidão 24092721200639400000121325614 Vista MP Vista MP 24092721234500100000121325616 Petição Petição 24102221245595900000123271426 Certidão Certidão 25013108222189600000129872555 ENDEREÇOS: M. P. D. E. D. M. , BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 F. V. S. Povoado Guabiriba, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000 R. N. P. G. , HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000 R. C. D. B. Povoado Guabiriba, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000 R. D. P. G. Povoado Guapiriba, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000 J. V. J. Povado Guapiriba, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000

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Processo nº 0800114-14.2022.8.10.0087

ID: 311088002

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800114-14.2022.8.10.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800114-14.2022.8.10.0087 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO e outros REQUERIDO(A): JOAO PED… . ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800114-14.2022.8.10.0087 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO e outros REQUERIDO(A): JOAO PEDRO SANTOS ALMEIDA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1.0 Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOÃO PEDRO SANTOS ALMEIDA, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, e do art. 329, todos do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: (…) Consta nos autos do Inquérito Policial em epígrafe que, no dia 16 de fevereiro de 2022, no Município de Governador Eugênio Barros/MA, o denunciado foi preso em flagrante delito pela prática do crime tipificado nos arts. 129, § 9º e 329, ambos do CPB. A vítima RAIMUNDO NONATO DA SILVA ALMEIDA, pai do réu, narrou em sede de inquérito policial que o denunciado vinha ingerindo bebida alcoólica de forma constante. E, no dia do fato, visivelmente alterado, chegou na casa da vítima e começou a quebrar alguns dos objetos de sua casa, tendo, em seguida, agredido, empurrando contra o guarda-roupa. Logo em seguida, adentrou na residência a sra. Erimilta de Sousa Santos, mãe do denunciado, tendo afastado a vítima de seu algoz. Em vista disso, a polícia militar foi acionada, tendo chegado ao local e conduzido o representado em flagrante. O denunciado, por sua vez, afirmou ter, de fato, bebido no dia do ocorrido. Porém, não se recorda de ter entrado na residência de seus pais, tampouco, ter agredido seu genitor. Pois bem. Por assim agir, o Ministério Público requereu o recebimento da presente denúncia, bem como a citação do denunciado para responder à acusação nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, pugnando-se, desde logo, pelo prosseguimento dos demais atos processuais, até final julgamento e condenação (…) Denúncia recebida no ID 67559308. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas. Não houve o interrogatório do acusado, porque este se encontra em local incerto e não sabido, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 103678995). Alegações finais apresentadas pelo do Ministério Público, de forma oral, o qual requereu a procedência da denúncia pela prática dos crimes previstos no art. 129, §9º, e no art. 329, ambos do CP. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou suas alegações finais, na forma oral, onde entendeu que, quanto ao crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, pela ausência de procedibilidade da ação penal, uma vez que, por não se tratar de violência doméstica contra mulher, esta seria condicionada à representação. Razão por que entende, preliminarmente, pela decadência da ação quanto ao referido crime, por ausência de representação. No mérito, sustenta que há insuficiências de provas, uma vez que os policiais ouvidos em juízo não souberam dizer, ao certo, o local da lesão. Ademais, o acusado não fora interrogado durante a audiência. Ao final, pugnou absolvição do réu. Quanto ao crime de resistência, a defesa requereu a aplicação da pena em seu patamar mínimo. É o relatório. Decido. 2.0 Fundamentação Não havendo questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Pesa contra o acusado a imputação das sanções do art. 129, § 9º, e art. 329, ambos do Código Penal. Nesse sentido, sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida em juízo em relação aos delitos irrogados, a fim de melhor organizar o exame da prova. Veja, portanto, o que se extrai dos relatos feitos pelas testemunhas inquiridas na fase judicial: A testemunha, ROMÁRIO LOPES DE NEIVA, policial militar, relatou, em suma, que no dia dos fatos receberam um telefonema, com a denúncia de que o acusado estaria na casa de seus pais, quebrando vários objetos; quando chegaram ao local, o acusado não estava na residência das vítimas; encontraram a casa com vários objetos quebrados, entre móveis e eletrodomésticos; logo em seguida o localizaram próximo ao local, estava visivelmente bastante embriagado; quando foi dado voz de prisão este tentou resistir, pegando um pedaço de madeira de uma cerca e indo contra a guarnição, mas foi algemado e conduzido à Delegacia; que o pai estava lesionado, sangrando um pouco, não sabendo dizer ao certo o local do ferimento. A testemunha, LEE JACKSON MAGALHÃES OLIVEIRA, policial militar, declarou que na noite do fato, receberam uma ligação relatando o ocorrido; que ao se dirigirem ao local, foram recebidos pela mãe do acusado; encontraram a casa bastante revirada, com vários objetos quebrados; quando estavam deixando o local, o réu veio em direção a eles, aparentando estar bastante alterado; que lembra-se que ele tentou agredir um dos policiais com um pedaço de madeira, mas que teria sido contido pelos demais e levado à Delegacia. 2.1. Do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal O Ministério Público denunciou o acusado como incurso na pena do art. 129, § 9º, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Ab initio, insta consignar que o crime ao qual o réu foi denunciado, por força da Lei nº 14.994/2024, passou a ter como pena, reclusão de 02 (dois) à 05 (cinco) anos. Contudo, os fatos praticados pelo réu ocorreram em 2022, ocasião em que a pena cominada era de 03 (três) meses à 03 (três) anos de detenção. Sendo assim, nos termos do art. 5º, XL, da CF, a pena a ser aplicada ao réu deve ser aquela que estava vigente na data dos fatos. A defesa do acusado pugnou pela extinção da punibilidade do agente, sob a alegação de decadência, em razão da ausência de representação. Insta consignar, que a ação penal proposta retrata a prática de lesão corporal leve praticada contra vítima, RAIMUNDO NONATO DA SILVA ALMEIDA, no âmbito da violência doméstica e familiar. Convém mencionar que, quando a vítima não é mulher, não se aplica a Lei Maria da Penha. Assim, retorna-se à regra geral do Código Penal, em que a lesão corporal é de ação penal pública condicionada à representação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. 1) LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. 2) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 3) DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) O delito de lesões corporais leves praticadas no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CP) contra vítima do sexo masculino é apurado por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 2) É possível o trancamento da ação penal pública condicionada à representação quando existente manifestação do ofendido no sentido de não ver o agente processado. 3) Declara-se extinta a punibilidade do agente se a vítima não oferece representação em 6 meses a contar da data de conhecimento da autoria delitiva (art. 107, inc. IV, do CP). ORDEM CONCEDIDA. (TJ-SC - HC: 20140274323 Joinville 2014.027432-3, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 20/05/2014, Segunda Câmara Criminal) A defesa do acusado suscitou a ausência de procedibilidade da ação penal, uma vez que não consta nos autos demonstração de que a vítima manifestou a sua vontade de prosseguir com a ação penal por meio da representação, requisito indispensável à continuidade do feito, uma vez que o crime de lesão corporal leve, depende da representação da vítima. O prazo para que a vítima homem apresente a representação é o previsto no art. 38 do Código de Processo Penal: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Assim sendo, a vítima tem 06 (seis) meses, a partir da data em que tomou ciência da autoria do fato, para apresentar a representação, situação esta não encartada nos autos, posto que não há em nenhum documento em que a vítima manifeste interesse em representar criminalmente o acusado pela lesão corporal sofrida. Deste modo, operou-se a decadência do direito de a vítima manifestar a sua vontade em prosseguir com a ação penal. A decadência é uma extinção do direito de punir, que, nos termos dos arts. 103 e 107 do Código Penal, extingue a punibilidade do agente após o transcurso do prazo de seis meses, contado do momento em que o ofendido tomou conhecimento da autoria do crime. Dessa forma, vencido o prazo legal de 06 (seis) meses sem a apresentação dessa condição de procedibilidade, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade do crime em comento, por se encontrar caracterizado o instituto da decadência, nos termos do art.107, inciso IV, do Código Penal. 2.2 Do crime do art. 329 do Código Penal Com relação ao crime de resistência, segundo dispõe o art. 329 do Código Penal configura-se com a oposição do agente: "...à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio..." Sobre o tema o comentário de Celso Delmanto: Para a configuração do delito é necessário que a oposição seja mediante violência ou ameaça a funcionário (ou a quem lhe esteja prestando auxílio). (In. Código Penal Comentado. 8ª ed. Saraiva, revista, atualizada e ampliada 2010. página 934). A materialidade foi comprovada pelo inquérito policial de ID 65673741, bem como pela prova oral coligida aos autos. A autoria é inconteste. Explicitados os fatos e diante do quanto restou demonstrado, não há como deixar de reconhecer a autoria delitiva. O denunciado negou os fatos, porém o conjunto probatório vai de encontro às suas alegações. Os depoimentos dos policiais não deixam qualquer dúvida em relação à autoria do crime. Relataram que o réu resistiu a ordem de prisão em flagrante, tendo sido necessário o uso de força policial para que fosse retirado um pedaço de madeira com a qual tentava afastar os policiais no momento da sua prisão. Cabe ressaltar, nesse passo, que os depoimentos prestados pelos policiais, na Delegacia e em Juízo, são, em essência, coerentes e harmônicos. Assim, não se pode negar valor a tais depoimentos pelo simples fato de terem sido prestados por agentes públicos, até porque, agindo no estrito cumprimento do dever funcional, com obediência aos preceitos legais, são merecedores de toda confiança, como de resto qualquer pessoa há de merecer, até prova em contrário, inexistente nesses autos. Nesse sentido: PROVA - Testemunha - Policial Militar - Validade- Reconhecimento - Impossibilidade de invalidar o depoimento de Policial Militar, por suspeito ou impedido de depor, só porque ostenta essa qualidade, uma vez que, seria incurial, um verdadeiro contrassenso, o Estado credenciar alguém como seu agente e, ao depois, quando este prestasse conta de suas diligências, fosse taxado de suspeito - Recurso improvido.” (Apelação Criminal n. J. 103.338-3/6 - São Paulo 9ºCâmara Criminal - Relator: Ubiratan de Arruda - 30.1.2008-V.U.) Ademais, nada existe nos autos a indicar que os policiais estivessem perseguindo o réu ou que tivessem qualquer motivo para incriminar falsamente pessoa que sabem ser inocente. Logo, nada há nos autos a infirmar as palavras dos policiais. O crime de resistência restou devidamente caracterizado porquanto o réu deixou de atender ordem emanada pelos Policiais Militares, que por várias vezes deram voz de prisão ao réu e esse não obedeceu. Observo que a ordem foi legal, emanada por funcionário público competente. Ainda, in casu, tendo o acusado tentado utilizar o emprego de violência para opor-se à realização do cumprimento de ato legal por funcionário habilitado para tal, confirmado pelos depoimentos das testemunhas, de rigor a prolação de decreto condenatório em seu desfavor pela prática do crime de resistência. Evidenciada, portanto, a prática do crime de resistência. 3.0 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória para condenar acusado JOÃO PEDRO SANTOS ALMEIDA, nas sanções do art. 329 do Código Penal. Ainda, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, RECONHEÇO A DECADÊNCIA quanto ao crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, razão pela qual JULGO, por sentença, extinta a sua punibilidade. Passo a dosar as penas a serem aplicadas aos acusados, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal. a) Quanto ao exame da culpabilidade, esta foi normal ao tipo, nada tendo a valorar; b) o réu não ostenta maus antecedentes c) não há informações no que tange à sua conduta social; d) poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) os motivos para a prática do crime foram normais à espécie; f) as circunstâncias em que o crime ocorreu foram normais à espécie; g) as consequências do crime foram normais à espécie; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Diante disso, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase, não há a existência de atenuantes e nem agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. Na terceira fase não existem causas de diminuição e nem de aumento da pena, razão pela qual fixo a pena em definitivo em 02 (dois) meses de detenção. 4.0 Disposições finais Fixo o regime aberto, tendo em vista o acusado ser réu primário e não ter circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante art. 33, § 2º, “c”, do CP. Deixo de realizar a detração penal determinada no artigo 387, § 2º, do CPP, visto que a detração penal na sentença é da competência do Juízo da Execução Penal. Nos termos do art. 44, § 2°, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: a prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Tendo em vista a conversão da pena por restritiva de direito e a incompatibilidade com a pena privativa de liberdade, concedo o direito de o acusado recorrer em liberdade. ADVIRTA-SE NA OPORTUNIDADE QUE DEVERÁ COMPARECER NESTE FÓRUM E INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO ONDE PODERÁ SER ENCONTRADO, A FIM DE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DAR-SE INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, da Constituição Federal. 3. Proceda-se a consulta no sistema BNMP buscando se certificar se o mesmo se encontra preso ou não, tudo nos termos contido na Resolução nº 474 do Conselho Nacional de Justiça, adotando-se o seguinte: 3.1 Estando em liberdade, ao invés do mandando de prisão, expeça-se guia de recolhimento no sistema BNMP, encaminhando-a à Comarca competente para a execução criminal para, ali, seja intimado o condenado para início do cumprimento da pena e outras medidas; 4. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG. 5. Expeça-se guia de execução provisória ou definitiva de pena, conforme o caso. Intime-se a vítima acerca desta sentença. Notifique-se, advertindo-se que não sendo localizadas as partes respectivas, fica de plano a Secretaria autorizada a proceder consultas nos sistemas cadastrais SIIEL/INFOSEG/INFOJUD em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361 do CPP. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Governado Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

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Processo nº 0000149-20.2018.8.10.0031

ID: 294087773

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000149-20.2018.8.10.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA VIANA

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000149-20.2018.8.10.0031 APELANTE: RAFAEL DA SILVA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000149-20.2018.8.10.0031 APELANTE: RAFAEL DA SILVA VIANA ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Ministério Público denunciou o recorrente pela prática do crime previsto no artigo 157, §3º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em razão de tentativa de roubo, mediante emprego de arma de fogo, que resultou em lesão à vítima. A sentença condenatória foi proferida com base na materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à (i) suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade restaram demonstradas pelos depoimentos das testemunhas e pelo exame de corpo de delito da vítima, que foi atingida por disparo de arma de fogo efetuado pelo acusado. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos colhidos nos autos, possui especial relevância probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do STJ reafirma que a atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme disposto na Súmula nº 231. No caso, a pena foi fixada no mínimo previsto, não havendo possibilidade de nova redução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida. Tese de julgamento: “1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios colhidos em juízo, assume especial relevância para a condenação. 2. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §3º, primeira parte, e 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2034462/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, DJe 14/03/2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2315553/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, DJe 25/09/2023; STJ, AgRg no HC nº 821149/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, DJe 30/08/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000149-20.2018.8.10.0031, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20/05/2025 e término em 27/05/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Rafael da Silva Viana, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §3°, primeira parte, Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.654/18 (roubo, cuja violência resultou em lesão de natureza grave), à pena de 07 anos de reclusão. Irresignado com os termos do decreto condenatório exarado, o apelante interpôs recurso de apelação (ID. 39632442), no qual requer sua absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pede revisão da dosimetria, na segunda fase, para que seja aplicada a atenuante de confissão, ante a superação da Súmula 231 do STJ. Em sede de contrarrazões, o órgão ministerial de primeiro grau pugnou pelo total improvimento do recurso interposto para que a sentença seja mantida in totum (ID. 39632443). Instado a se manifestar, o D. Procurador opinou pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Criminal interposta, mantendo-se a condenação em todos os seus termos (ID. 41337508). Ausente pedido de sustentação oral até o momento, inclua-se em pauta virtual. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. DO RESUMO DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante RAFAEL DA SILVA VIANA e de WALRILENE MADALENA DO NASCIMENTO como incursos nas penas do artigo 157, §3º, c/c art, 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de roubo com resultado em lesão grave), em razão de fato ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2018. Consta da inicial acusatória que: “[...] na data de 04 de fevereiro de 2018, por volta das 22h00, os denunciados: Rafael da Silva Viana e Walrilene Madalena do Nascimento tentaram se apropriar de um celular e uma motocicleta HONDA POP, cor preta, pertencente à vítima Leonardo Augusto Peres da Silva. O fato ocorreu na Rua Manoel Teodoro de Aguiar, nas proximidades da escola Jardim Branca de Neve, nesta cidade. Segundo narra o inquérito, a vítima conduzia sua motocicleta em direção à sua residência localizada na MA-230, quando resolveu parar o veículo durante o trajeto para atender uma ligação telefônica. Em seguida, segundo a vítima, enquanto falava ao telefone foi abordado por um casal que passava pela calçada. Na ocasião, o ora denunciado, de posse de uma arma de fogo tipo garrucha, anunciou o assalto exigindo a motocicleta e o celular do vitimado. Com receio, a vítima entregou o celular e a motocicleta ao incriminado RAFAEL, que em seguida repassou o celular à denunciada WALRILENE. Entretanto, a motocicleta não funcionou, momento que o denunciado exigiu que a vítima realizasse a partida no veículo. A vítima então ligou e acelerou a motocicleta, fazendo com que o denunciado se desequilibrasse e caísse no chão. Ao cair, o incriminado apontou a arma em direção ao vitimado e disparou, vindo a atingi-lo na altura da perna direita. Após atingir a vítima, o denunciado RAFAEL foi detido por populares que escutaram a confusão até a chegada da Guarda Civil Municipal. Ante as evidências, os denunciados e os objetos pertencentes à vítima foram encaminhados à delegacia de Polícia Civil local.” Após regular processamento, a ação penal foi julgada procedente, restando o denunciado RAFAEL DA SILVA VIANA como incurso no artigo do art. 157, §3º, primeira parte, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/18). A denunciada WALRILENE MADALENA DO NASCIMENTO foi absolvida. Delimitada a ação e a condenação, passo a analisar as teses do recurso interposto por RAFAEL DA SILVA VIANA. A defesa sustenta, em suma, que não há elementos probatórios suficientes para lastrear a condenação do acusado, pelo que pede sua absolvição. Alega que “Na fase de instrução processual, foram colhidos os depoimentos dos dois policiais que fizeram a condução do apelante. E nenhum deles presenciou os fatos apurados nos autos (a subtração do aparelho celular da vítima Leonardo Augusto Peres da Silva, já que, supostamente, chegaram ao local quando o autor do crime já estava contido por populares.” Nesse ponto, entendo não assistir razão ao recorrente, já que essa negativa se encontra isolada de todo o acervo probatório inserido nos autos. Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, o seu depoimento prestado em fase inquisitorial, foi devidamente corroborado com a oitiva das testemunhas em juízo. A acusada Waldilene Madalena, companheira do acusado ao tempo do fato, em juízo, descreveu a conduta de Rafael, que estava armado e anunciou o roubo contra a vítima Leonardo, inclusive descrevendo o momento em que a arma disparou (cf. midía audiovisual constante do ID. 39632425). Neste ponto, o STJ já entendeu que é lícita a utilização de provas colhidas durante o inquérito policial para fundamentar a sentença condenatória, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como no caso em análise. Nesse sentido o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. II - In casu, consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do agravante pelo delito de ameaça não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, pois toda a dinâmica delitiva foi devidamente confirmada em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, pela prova oral produzida a partir do depoimento da vítima e de seu filho, provas que, juntamente os elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório . Dessa forma, o acórdão reprochado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. III - Ademais, ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2034462 SP 2021/0398205-9, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) Sendo assim, as provas apresentadas nos autos são suficientemente robustas para estabelecer um juízo de reprovação contra o acusado, superando os indícios de dúvida razoável e tornando incontroversa a autoria e materialidade dos fatos descritos na inicial, não havendo, portanto, fundamento para a absolvição. É de se ressaltar ainda que a vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo efetuado pelo acusado, e tem-se nos autos exame de corpo de delito da vítima – ID. 75828126, pág. 11, assim como exame de eficiência em arma de fogo constante na pág. 31. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos (STJ - AgRg no AREsp: 2315553 MG 2023/0078239-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023). Este Tribunal, tem decidido que “não há que se falar em insuficiência de provas da autoria ou materialidade do crime quando os elementos dos autos e do inquérito policial se complementam e comprovam os fatos narrados na denúncia, mormente por serem as provas analisadas em conjunto, e não isoladamente. (ApCrim 0013464-45.2017.8.10.0001, Relatora Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3a CÂMARA CRIMINAL, DJe 20/11/2023). Da mesma forma, "de acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito" (AgRg no Ag n. 1.336.609/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013). As testemunhas ouvidas em juízo, Alan de França de Oliveira e Wemerson Gomes Monteles, policiais militares, afirmaram que encontraram o acusado imobilizado por populares os quais confirmaram sem hesitação que o mesmo havia praticado o assalto. Tais depoimentos coesos e assertivos permitem a conclusão de que o acusado praticou o crime da forma como descrito na denúncia, pois guarda perfeita consonância com a declaração inicial da vítima e com as provas carreadas. Assim, tal como o juízo a quo, entendo que os elementos constantes dos autos são mais que suficientes para comprovar a materialidade e autorias dos delitos cometidos pelo acusado, razão pela qual entendo que a sentença condenatória não merece reparos nesse ponto. Acerca da dosimetria, pede o apelante que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, realizada na fase policial. A confissão espontânea, seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação. Analisando a sentença apelada, verifico inicialmente que o juízo a quo não utilizou a confissão em fase inquisitorial para formar seu convencimento, nem mencionando tal circunstância na fundamentação. Ademais, o apelante foi condenado à pena privativa de liberdade em seu mínimo previsto. Em relação à diminuição da pena aquém do mínimo legal, a despeito do inconformismo da apelante, a incidência da Súmula n.º 231 permanece firme na jurisprudência do STJ. O Supremo Tribunal Federal, em 2009, ao se deparar com a questão, fixou tese no mesmo sentido, ou seja, “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (TEMA 158). O Superior Tribunal de Justiça novamente no ano de 2012, em sede de recurso repetitivo, voltou a reafirmar que “o critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal”. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N. 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO MANTIDO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A incidência do verbete da Súmula n. 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe argumento idôneo para justificar a modificação do entendimento acerca do tema (overruling). 2. O art. 543-C do CPC, que regula o julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam de matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando àqueles que tramitam no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC: 821149 GO 2023/0148362-1, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Do mesmo modo entende esta Corte de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. 1. Inviável o pleito de participação de menor importância (CP; artigo 29,§1º), pois o réu, a despeito de dirigir a motocicleta, também abordou as vítimas com violência dando cobertura no assalto, ademais, teve conduta determinante na execução do delito ao ajudar o corréu a subtrair os celulares, inclusive, dando fuga ao executor do delito. Atos de coautor com atuação decisiva no nexo causal e teve conduta integrante do verbo reitor do tipo penal. 2. Inexequível o afastamento da Súmula 231 do STJ. O Juízo reconheceu a atenuante da confissão (CP; artigo 65, III, “d”), porém, impossível a redução aquém do mínimo legal em respeito a Súmula 231 do STJ que continua a ser prestigiada nos Tribunais Superiores. 3. Dosimetria de acordo com os ditames dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal. 4. Apelo conhecido e desprovido. (ApCrim 0801322-97.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 09/11/2023) Assim, ainda que reconhecida a incidência da atenuante de confissão, no caso dos autos, não poderá ser aplicada em razão da vedação contida na Súmula 231, nos termos da fundamentação. Assim, pelo que se observa, a sentença bem aplicou o direito, impondo ao recorrente pena proporcional ao crime praticado, apresentando fundamentação idônea, não havendo que se falar em injustiça ou excessos. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20/05/2025 e término em 27/05/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0024407-63.2013.8.10.0001

ID: 321259251

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0024407-63.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO WALLACE CALDAS DIAS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO WALLACE CALDAS DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Nº 0024407-63.2013.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MARINALDO PEREI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Nº 0024407-63.2013.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MARINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO WALLACE CALDAS DIAS, OAB/MA 6084 VÍTIMA: DEILSON DA SILVA LIMA META 2- A- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DECISÃO DE PRONÚNCIA O Ministério Público Estadual, denunciou MARINALDO PEREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal. A conduta imputada ao acusado, fora, segundo narra o Ministério Público na peça acusatória (Id.64925030), supostamente perpetradas nos moldes a seguir delineados: (…) Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 28 de abril de 2013, por volta das 20h15min., próximo à Av. Brasil, Bairro Divinéia, nesta Capital, o denunciado MARINALDO PEREIRA DA SILVA, vulgo 'Lucas', com consciência, vontade e evidente animus necandi, utilizando-se de arma branca, tipo faca (arma não apreendida), assassinou a pessoa de DEILSON DA SILVA LIMA, desferindo-lhe múltiplas facadas na região do abdômen e do tórax, cujas lesões causaram-lhe a morte por anemia aguda, consoante informa a cópia da certidão de óbito de fl. 10. Segundo se logrou apurar, por ocasião dos fatos, a vítima DEILSON DA SILVA LIMA encontrava-se conversando com a pessoa de Maria Conceição Ribeiro Silva, com quem mantinha uma amizade, enquanto que o denunciado MARINALDO PEREIRA DA SILVA, que mantivera um relacionamento amoroso com aquela, encontrava-se a certa distância observando a conversa de ambos, nitidamente descontente com a cena que presenciava. Ocorreu que, uma vez terminada a conversa, quando a vítima já se afastava do local, o denunciado, enciumado, aproximou-se e logo iniciou uma intensa discussão com Maria Conceição, logo evoluindo para agressões físicas, com socos, tapas e pontapés. Assim foi que, com os prantos e pedidos de socorro da agredida, a vítima DEILSON armou-se com duas pedras e retornou ao local, intervindo na confusão em defesa de Maria Conceição, indagando ao denunciado o porquê da agressão àquela. O denunciado, por sua vez, redarguiu, perguntando-lhe: “tu que queria se metendo na história?”, e, ato contínuo, partiu para agredir DEILSON, iniciando, daí, uma intensa luta corporal entre ambos. Sucedeu que, terminada a briga, o denunciado evadiu-se do local, mas sendo visto empunhando nas mãos algo parecido com uma faca; enquanto que a vítima permanecia prostrada ao chão, desfalecida, com várias lesões pelo corpo. A presente denúncia está lastreada nos elementos de informação colhidos nos autos inquisitoriais, notadamente o depoimento da testemunha Maria Conceição Ribeiro, pivô da contenda que culminou com a morte da vítima, bem como nas declarações do próprio denunciado, que, apesar de alegar legítima defesa, confessou a autoria dos golpes de faca desferidos na vítima. A cópia da certidão de óbito (fl. 10) atesta, por ora, a materialidade delitiva, resguardando pela posterior juntada do exame cadavérico da vítima. (como no original). Recebimento da denúncia realizado em 25 de outubro de 2013 (ID. 64925038 – pg.21 a 23). O feito permaneceu regularmente suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, até que se verificasse o comparecimento voluntário do réu aos autos, o que se deu em 27/05/2025, mediante constituição de advogado regularmente habilitado (Id.149829343). A Defesa Técnica, por intermédio de advogado construído, apresentou Resposta Escrita à Acusação, conforme petição constante no Id.149830382. No curso da audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público — MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO SILVA — bem como das testemunhas indicadas pela defesa — RAUL FELIPE DE ARAÚJO LEITE; ANTONIA MARCOLINA SILVA e CREZIALDO SOUSA SANTOS — conforme registrado no termo de audiência de Id. 151540818. Na sequência, uma vez devidamente qualificado nos autos e cientificado do inteiro teor da imputação penal que contra si se formula, o acusado exerceu, em plenitude, o direito constitucional à autodefesa, afirmando, em sua versão dos fatos, haver agido sob o amparo da excludente de ilicitude consistente na legítima defesa (Id. 151540818). Apresentadas as alegações finais do Ministério Público, de forma oral, reiterou a imputação formulada na peça acusatória. O Promotor de Justiça, fundamentando-se nos elementos de prova constantes dos autos, requereu a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia, ressaltando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade a justificar a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri (Id. 151540818). Em alegações finais apresentadas por meio de memoriais (Id. 151960061), a defesa de MARINALDO PEREIRA DA SILVA sustentou, em síntese, que inexistiu dolo de matar, pois, se esse fosse o intuito, o acusado teria desferido mais de um golpe para assegurar o resultado. Alegou que o réu apenas tomou ciência da morte da vítima por terceiros, já após receber alta hospitalar, não tendo plena consciência do desfecho letal no momento do fato. Destacou, ainda, tratar-se de réu primário, de bons antecedentes, reputação ilibada, com residência e vínculo empregatício fixos em Santo Amaro do Maranhão. Defendeu a tese de legítima defesa (art. 23, II, e art. 25 do CP), sustentando que foi a vítima quem o agrediu com faca e que, em reação imediata, desferiu único golpe frontal. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da forma culposa do delito, nos termos do § 3º do art. 121 do Código Penal, por ausência de animus necandi. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. I- DO JUS ACUSATIONIS Não foram ventiladas preliminares e, não enxergando nos autos qualquer irregularidade que deva ser declarada ex officio, passo ao exame de admissibilidade do jus acusationis. Sabe-se que rito do Júri é conhecido como bifásico e, nesta primeira fase, de juízo de admissibilidade ou de prelibação, o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame de mérito. Com efeito, dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Lei Cidadã de 1988, que compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, preceito este complementado pelas regras infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, e no art. 78, inciso I do mesmo diploma, dispondo este último acerca da prevalência do foro do Júri também para o julgamento dos crimes conexos. Nessa conjuntura, impende enfatizar a preleção do saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal, MENEZES DE DIREITO, ao relatar o HC 94169, no que concerne às possíveis decisões a serem tomadas pelo juiz singular, ao final da fase do sumário de culpa: Habeas corpus. Processual penal. Sentença de pronúncia. Não-ocorrência de excesso de linguagem. 1. A fase processual denominada sumário da culpa é reservada essencialmente à formação de um juízo positivo ou negativo sobre a existência de um crime da competência do Tribunal do Júri. Ela se desenvolve perante o juiz singular que examinará a existência provável ou possível de um crime doloso contra a vida e, ao final, decidirá (1) pela absolvição sumária, quando presente causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade; (2) pela desclassificação do crime, quando se convencer de que o crime praticado não é doloso e contra a vida; (3) pela impronúncia, quando ausente a prova da materialidade ou de indícios de autoria; ou (4) pela pronúncia, se reputar presente a prova e os indícios referidos. 2. (...) Omissis. 3. Habeas corpus denegado. (HC 94169, Relator: Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2008, DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-01 PP-00178 RTJ VOL-00208-03 PP-01159 – Destacou-se) Posta esta inflexão, cabe averiguar os fatos e as teses expendidas nos autos. II – DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A ADMISSIBILIDADE DO JUS É consabido que apenas quando comprovada a materialidade do fato delituoso e havendo elementos indicativos de autoria (art. 413/CPP) poderá ser proferida decisão de pronúncia, pois se trata de um mero juízo de admissibilidade da denúncia, devendo-se, reservar o exame mais apurado da acusação para o Soberano Tribunal Popular do Júri, cuja competência lhe é constitucionalmente assegurada conforme dispõe o art. 5.° inciso XXXVIII, alínea 'd', da nossa Lei Maior. Oportuna é a lição de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA1: Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza. (destacou). No mesmo sentido, alinha-se a jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de indícios e suficientes de autoria e prova materialidade para a pronúncia do acusado: (...) 2. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que, para a decisão de pronúncia, basta, além da constatação de indícios de autoria, que esteja o julgador convencido da existência do crime. Não se exige, portanto, prova inconteste de sua autoria, sendo bastante que o magistrado se convença da materialidade da infração. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 210299 MG 0066523-70.2021 .1.00.0000, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) - Destacou-se) Mesmo entendimento professa o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (…) 1. A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. A presença de indícios de autoria não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, como ocorreu na espécie. (STJ - AgRg no HC: 805189 CE 2023/0060804-0, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023). (negritou-se). Fixadas tais premissas, passo à análise das teses sustentadas pelas partes, à luz do conjunto probatório e dos princípios que regem o processo penal. Ab initio, cumpre assinalar que a materialidade do fato delituoso mostra-se suficientemente evidenciada pelo exame cadavérico da vítima (ID. 153346922), o qual aponta que a causa da morte foi “anemia aguda lesão da veia pulmonar direita”. No que concerne aos indícios de autoria, faz-se necessário ressaltar que, nesta fase processual, não se exige a certeza absoluta da autoria delitiva, mas sim a existência de indícios suficientes que apontem para a possível participação do réu nos fatos narrados. A exigência de certeza nesse momento processual equivaleria a antecipar um juízo de mérito, invadindo a competência constitucional do Tribunal do Júri, órgão soberano para a apreciação dos crimes dolosos contra a vida. Assim, impõe-se ao Magistrado pronunciante tão somente a verificação da justa causa, resguardando ao Conselho de Sentença o julgamento definitivo da causa, em respeito ao princípio da plenitude de defesa. A propósito GUILHERME DE SOUZA NUCCI2· ensina: Capítulo X DOS INDÍCIOS “1. Conceito de indício: o indício é um fato secundário, conhecido e provado, que, tendo relação com o fato principal autorize, por raciocínio indutivo-dedutivo, a conclusão da existência de outro fato secundário ou outra circunstância. É prova indireta, embora não tenha, por causa disso, menor valia. (…)”. In casu, no exame do juízo de admissibilidade da acusação, constata-se que os elementos constantes dos autos revelam, com a necessária seriedade jurídica, indícios suficientemente consistentes de autoria delitiva, extraídos, de modo especial, dos depoimentos prestados pela testemunha arrolada pela acusação, Sra. MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO SILVA, e também das declarações colhidas no interrogatório do réu. Ainda que as narrativas apresentem nuances e variações próprias da dinâmica fática dos acontecimentos, há uma linha convergente de plausibilidade que indica, com suficiente densidade probatória, a possibilidade de o acusado ter sido o autor dos golpes de faca que resultou no falecimento da vítima, DEILSON DA SILVA LIMA. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, em sede de pronúncia, exige-se apenas um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual os elementos indiciários reunidos nos autos mostram-se adequados à finalidade de submeter o feito ao julgamento pelo Tribunal do Júri, nos exatos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, em consonância com os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da soberania dos veredictos (CF, art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "c"). A testemunha MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO SILVA, ouvida em Juízo, declarou em síntese que: Que a testemunha teve um relacionamento secreto com o acusado; Que não foi um relacionamento público; Que a testemunha não se recorda quanto tempo durou esse relacionamento; Que, no dia dos fatos, a testemunha estava conversando com a vítima; Que a testemunha conhecia a vítima do bairro, pois a vítima era seu vizinho de frente; Que a testemunha não tinha nenhum tipo de relacionamento com a vítima; Que testemunha e vítima estavam conversando nessa rua próxima e a vítima estava dizendo para a testemunha que ia embora e queria ver a testemunha; Que, na verdade, a vítima estava gostando da testemunha; Que, então, vítima e testemunha se despediram com um beijo no rosto e foi quando o acusado chegou e olhou; Que, após terem se dado esse beijo no rosto, a vítima já tinha saído alguns “metrozinhos”, quando o acusado chegou agredindo a testemunha; Que o acusado já chegou agredindo a testemunha com um tapa no rosto; Que o acusado chegou pedindo o celular que, à época, tinha dado para a testemunha e desferindo esse tapa no rosto da testemunha; Que, no momento, a testemunha não pediu socorro; Que o acusado chegou, deu o tapa no rosto da testemunha e a testemunha perguntou para o acusado por que ele estava dando esse tapa em seu rosto; Que, nesse momento, a vítima viu, voltou e perguntou para o acusado; Que, nesse momento, começou uma briga entre vítima e acusado; Que a testemunha estava sendo agredida pelo acusado injustamente; Que o acusado deu um tapa na testemunha e tomou o celular; Que a vítima viu essa situação e voltou; Que, quando a vítima voltou, estava com umas pedras nas mãos; Que a testemunha não chegou a ver se o acusado estava armado com faca; Que acusado e vítima brigaram com socos; Que a vítima chegou e disse para o acusado por que não resolviam de “homem pra homem” e já chegou agredindo o acusado com as pedras; Que isso foi depois de o acusado ter agredido a testemunha; Que a vítima estava defendendo a testemunha; Que a testemunha não viu que o acusado estava armado; Que a vítima jogou as pedras no acusado e saiu correndo, e o acusado saiu correndo atrás da vítima; Que a testemunha só viu até o momento em que o acusado saiu correndo atrás da vítima, pois a vítima, após jogar as pedras, saiu correndo; Que a testemunha só viu o acusado e a vítima se agredindo a uns metros de distância da testemunha; Que a testemunha estava muito nervosa e, nessa hora, começou a gritar, e um vizinho saiu à porta achando que era ladrão; Que a testemunha viu o acusado voltar, subindo de volta a rua, e aí viu um moço armado com facão e foi embora; Que, depois disso, nunca mais a testemunha viu o acusado; Que a testemunha não foi lá onde estava a vítima; Que, de longe, a testemunha viu a vítima caída ao chão; Que a única pessoa que teve essa briga e lutou com a vítima no dia dos fatos foi o acusado; Que a testemunha não chegou a ver se foi o acusado quem deu as facadas; Que a testemunha só sabe que, depois que a vítima a defendeu, acusado e vítima brigaram, a vítima jogou as pedras, o acusado correu atrás da vítima e eles lutaram; Que a testemunha soube que a vítima morreu em razão das facadas; Que a testemunha não sabe afirmar se as facadas foram dadas pelo acusado porque não viu faca nenhuma, mas sabe que os dois brigaram e que a vítima morreu em decorrência de ferimentos causados por facadas, depois da briga, no qual a vítima já caiu nessa situação; Que, no momento, a testemunha estava muito nervosa, mas ouviu algumas pessoas falando que a vítima tinha morrido no local; Que a testemunha ouviu isso lá na hora; Que a testemunha não foi até o local onde estava o corpo da vítima, ficou a alguns metros de distância e só viu a vítima caída ao chão, mas as pessoas disseram que a vítima morreu no local, não deu tempo nem de levar para o hospital; Que as únicas pessoas que estavam lá eram a testemunha, o acusado e a vítima, não havia mais ninguém, logo a rua era muito deserta e era domingo; Que até hoje a rua é de pouco movimento; Que a testemunha ainda mora no mesmo lugar; Que quem iniciou as agressões foi a vítima, jogando as pedras contra o acusado; Que a vítima estava recém-separado, mas tinha filho; Que a família da vítima ainda mora em frente à casa da testemunha; Que a vítima só tinha um filho; Que a testemunha não sabe dizer se a vítima mantinha a família; Que a testemunha Leideomar Ribeiro é a mãe da testemunha e já é falecida; Que a mãe da testemunha não presenciou os fatos; Que a vítima morava em frente à casa da testemunha com a mãe; Que a testemunha não sabe dizer onde a mulher e o filho da vítima moravam; Que a testemunha não sabia muito sobre a vida da vítima; Que a testemunha não sabe dizer se a vítima trabalhava. O acusado, ao ser interrogado em juízo, apresentou a seguinte narrativa fática, para justificar sua conduta e esclarecer os eventos que culminaram na persecução penal ora em curso: Que o acusado tem sete filhos; Que cinco filhas menores moram com o acusado e todas estão na escola; Que esse é o único processo criminal ao qual o acusado responde; Que o acusado tem um processo de natureza cível de pensão alimentícia; Que a acusação é totalmente contraditória; Que, na verdade, acusado e vítima brigaram; Que apenas o acusado e a vítima brigaram; Que, depois, o acusado soube que a vítima morreu; Que soube que a vítima tinha morrido quando se comunicou com sua família dois dias depois; Que o acusado perdeu tudo no hospital, celular, essas coisas; Que não tem ninguém a quem atribuir a morte da vítima; Que o acusado assume ter assassinado a vítima; Que, na verdade, a arma não era do acusado, e sim da vítima; Que a vítima tentou agredir o acusado com uma pedra e com uma faca; Que, à época, o acusado saiu de Santo Amaro para tirar os documentos pessoais em São Luís; Que, por lá, o acusado tirou os documentos e foi para a casa da tia do acusado; Que, com o tempo, o tio do acusado convidou o acusado para morar com ele, e o acusado ficou morando; Que, quando chegou lá, conheceu Concita, que é a testemunha Maria da Conceição; Que o acusado manteve um relacionamento com Maria da Conceição e arrumou um serviço de ajudante de pedreiro, e ficou trabalhando por lá; Que, nesse serviço, surgiu um trabalho para o acusado fazer em Humberto de Campos; Que o acusado passou um mês em Humberto de Campos e voltou de novo para Divinéia; Que, quando o acusado chegou na casa do seu tio, a vítima não se encontrava e, segundo informações, estava fugido porque tinha brigado na rua com um rapaz; Que o acusado não tinha contato com a vítima e nem a conhecia; Que só quando retornou do seu trabalho em Humberto de Campos é que o acusado conheceu a vítima; Que a vítima ficava na porta, sentada com Maria da Conceição, e ela é sabedora disso; Que o acusado teve uma conversa com Maria da Conceição, pois a vítima olhava com um olhar estranho para o acusado; Que o acusado teve uma conversa com Maria da Conceição e perguntou se ela tinha tido um caso com a vítima no passado, e ela disse que não, e que a vítima já tinha tentado ficar uma vez com ela, mas ela sempre recusou; Que, quando deu o final de semana, o acusado foi passar o final de semana na casa da sua tia, no domingo, e retornou por volta das 20h; Que, quando o acusado chegou, Maria da Conceição não estava em casa, e o acusado perguntou para os irmãos dela, e disseram que ela tinha saído; Que Maria da Conceição tinha pegado um celular que o acusado tinha comprado para levar para sua irmã no interior; Que o acusado ligou para Maria da Conceição, e ela disse que estava na casa de uma colega dela; Que o irmão de Maria da Conceição chamou o acusado para comprarem suquinho, que tinham o costume de chupar; Que, quando andaram em média 40 metros, havia uma rua que cruzava, e, quando olharam à esquerda, Maria da Conceição vinha com a vítima; Que, quando Maria da Conceição avistou o acusado e o irmão dela, pediu que parassem; Que pararam, e Maria da Conceição foi conversando com o acusado, e o acusado pegou o celular que ela tinha levado; Que o acusado e Maria da Conceição começaram a discutir verbalmente; Que, nesse momento, a vítima chegou com uma pedra na mão e a outra mão para trás das costas; Que, nesse momento, Maria da Conceição correu com o irmão dela; Que a vítima arremessou a pedra no joelho do acusado; Que o acusado caiu e cortou o joelho; Que, até hoje, o acusado tem a lesão no joelho; Que a vítima puxou a faca para tentar esfaquear o acusado; Que, no momento, a vítima tombou no meio-fio e já caiu com a faca, e, nesse momento, o acusado se agarrou com a vítima e a jogou; Que a vítima bateu com a cabeça no caminhão e soltou a faca, e então o acusado furou a vítima; Que, aí, o acusado fugiu, saiu correndo, com o joelho ferido; Que, quando deu certa hora, o acusado ficou com dificuldade de andar e procurou o pronto-socorro; Que falou com um mototáxi e ele levou o acusado ao pronto-socorro mais próximo, mas lá não deram jeito, pois era caso de operação, e então levaram o acusado para o Hospital Socorrão I, e lá também não operaram o acusado porque não tinha médico que operasse, pois tinha cortado a patela do joelho do acusado; Que, então, transferiram o acusado para o Socorrão II, e lá o acusado fez a cirurgia; Que deram alta para o acusado, e foi aí que o acusado procurou os parentes e entrou em comunicação com a família do acusado; Que foi então que o acusado soube que a vítima tinha morrido; Que o acusado falou em seu depoimento na delegacia que estava com o joelho lesionado e falou até onde foi feita a cirurgia; Que o irmão da testemunha Maria da Conceição se chama Marcos; Que o acusado pensou que Marcos iria depor; Que quem estava na hora era Maria da Conceição e o irmão dela; Que a vítima se encontrava com uma pedra e uma faca na mão; Que acusado e vítima tiveram uma briga corporal; Que foi o acusado quem deu o golpe de faca na vítima, sim, quando tiveram a luta, a vítima puxou a faca e jogou a pedra no acusado; Que, quando a vítima jogou a pedra, o acusado caiu, e a vítima puxou a faca e tentou esfaquear o acusado; Que vítima e acusado lutaram; Que o acusado jogou a vítima, e ela bateu com a cabeça no caminhão; Que o que o acusado está alegando é que matou para não morrer; Que, quando a vítima se aproximou do acusado, Maria da Conceição e o irmão dela correram; Que Maria da Conceição não viu nada porque correu com o irmão dela; Que, à época, quando o acusado se apresentou na delegacia, o delegado disse que era para o acusado esquecer São Luís, pois a vítima era envolvida com gangue, e esse foi o motivo de o acusado não ir mais à São Luís; Que, à época, o acusado declinou seu endereço em Santo Amaro para o delegado. As testemunhas arroladas pela Defesa, conforme se depreende das transcrições abaixo, limitam-se a prestar declarações de natureza eminentemente abolitiva, sem aportar elementos novos ou relevantes que infirmem os indícios de autoria até então coligidos. A seu turno, a RAUL FELIPE DE ARAÚJO LEITE, quando ouvido em juízo, apresentou as seguintes declarações: Que a testemunha conhece o acusado há mais ou menos 3 anos; Que conhece o acusado do trabalho e já contratou os serviços prestados pelo acusado, como confecção de palha e cercas; Que, há 3 anos, o contato da testemunha com o acusado é exclusivamente profissional; Que, atualmente, o acusado faz alguns trabalhos para as duas pousadas que a testemunha administra, serviços esporádicos de palha, cercas, dentre outros; e que, à noite, trabalha como vigia na pousada Vila do Junco. A testemunha ANTONIA MARCOLINA SILVA, quando ouvida em juízo, afirmou, em apertada síntese, que: Que a testemunha conhece o acusado há mais ou menos 2 ou 3 anos; Que o que a testemunha pode falar sobre o acusado é que ele é uma pessoa ótima, trabalhadora, e que a testemunha nunca ouviu falatórios sobre o acusado no sentido de que ele seria uma pessoa ruim; Que o acusado é uma pessoa decente; Que o acusado tem 5 filhas; Que o acusado é separado, mas as 5 filhas moram com ele e dependem unicamente do acusado; Que o acusado trabalha em uma pousada do seu Raul, com palha, com carnaúba, com tudo o acusado trabalha; Que, atualmente, o acusado não tem esposa ou companheira; Que a testemunha conhece o acusado há 3 anos; Que o acusado nunca falou sobre esse crime pelo qual responde em São Luís. A testemunha CREZIALDO SOUSA SANTOS, por sua vez, ao ser inquirida em juízo, prestou declarações no sentido de que: Que a testemunha conhece o acusado há mais ou menos 30 anos, pois o acusado é filho do povoado onde a testemunha também nasceu; Que a testemunha, com 13 anos, foi para São Luís; Que o acusado trabalha em Santo Amaro com materiais de palha de carnaúba; Que o acusado também trabalha à noite, geralmente como vigia na pousada onde atua; Que o acusado tem 5 filhas que moram com a mãe do acusado e dependem unicamente do trabalho dele; Que as filhas do acusado dependem tanto do serviço do acusado, que as ajuda muito, quanto da avó, pois moram juntos; Que, nesse tempo todo em que conhece o acusado, nunca o viu metido em confusão ou algo do tipo; Que conhece o acusado há mais de 30 anos e ele é natural de Primeira Cruz, pois antigamente todos os documentos eram emitidos no Cartório de Primeira Cruz, mas hoje a cidade de Santo Amaro foi emancipada, e os moradores são santoamarenses, embora a documentação mais antiga ainda conste como de Primeira Cruz; Que a testemunha não ficou sabendo do crime pelo qual o acusado responde em São Luís; Que o acusado nunca relatou nada sobre esse crime à testemunha; Que, quando a testemunha foi intimada para depor, o acusado apenas disse que seria para falar sobre sua boa conduta, que a testemunha conhece, mas não falou nada sobre o crime; Que a testemunha mora a poucas quadras da residência do acusado. Como é consabido, o fundamento jurídico da decisão de impronúncia repousa na ausência de provas da existência do fato delituoso ou na inexistência de elementos indicativos mínimos de autoria ou participação, o que manifestamente não se verifica na hipótese vertente. Com efeito, não há como se impronunciar o acusado porquanto tal providência processual somente se justifica quando a imputação deduzida pela acusação revela-se integralmente dissociada do conjunto probatório coligido aos autos, o que, no presente caso, não ocorre. Veja-se que não se pode, nesta fase, extrair do conjunto probatório prova cabal de que o acusado em alusão efetivamente não cooperara para morte da vítima, não sendo, pois, acertada a decisão de impronúncia. Colhe-se dos depoimentos prestados em Juízo substrato mínimo que revelam a autoria dos fatos, não se podendo esquecer que, no âmbito da pronúncia, não é aceitável uma fundamentação exauriente a respeito das circunstâncias do delito, sob pena de se incorrer no vício de excesso de linguagem, imiscuindo-se na competência constitucional do Júri. Noutra senda, ao menos sob a ótica desta análise perfunctória, própria do juízo de admissibilidade da 1ª fase, a alegação formulada pelo acusado, no sentido de que teria agido sob o amparo da legítima defesa, não encontra, por ora, respaldo suficiente no conjunto probatório, não podendo ser acolhida nesta fase processual. Com efeito, para que se reconheça, desde logo, a excludente de ilicitude invocada, viabilizando-se a absolvição sumária, exige-se prova inconteste de que o agente agiu para repelir injusta e iminente agressão, utilizando-se dos meios estritamente necessários, sem incorrer em excesso, o que não se verifica no presente caso. Oportuna a exposição de Júlio Fabbrini Mirabete3 sobre o tema: A absolvição sumária nos crimes de competência de júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a absolvição sumária fundada na legítima defesa somente se justifica diante da existência de prova inequívoca e inconteste da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória e sem margem razoável para dúvidas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE . LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 413 E 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória. 2. No caso em apreço, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reformou a sentença de primeiro grau e, de forma fundamentada, absolveu sumariamente o agravado diante da comprovação estreme de dúvidas de que ele agiu em legítima defesa . 3. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído que o agravado reagiu, dentro dos limites juridicamente admitidos, à iminente e injusta agressão, está configurada a legítima defesa, de modo que o exame da tese em sentido contrário, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no AREsp: 1441680 GO 2019/0036844-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2019). Ademais, a quantidade de lesões perfurocortantes descritas no exame cadavérico da vítima impede, ao menos nesta fase preliminar de formação do juízo de admissibilidade, a formulação de um juízo conclusivo e seguro no sentido de afastar, de plano, a possibilidade de excesso no exercício da alegada legítima defesa. Ressalte-se, ademais, que o reconhecimento da ausência de animus necandi, hipótese que ensejaria eventual desclassificação do delito, somente se mostra juridicamente admissível quando presente prova inequívoca de que o crime sob apuração não se amolda ao tipo penal doloso contra a vida, sob pena de violação aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Júri para o julgamento de tais delitos (CF, art. 5º, XXXVIII, alínea ‘d’). Nesse contexto, a desclassificação mostra-se, nesta fase, juridicamente inviável, porquanto não se extraem dos autos elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que o acusado agiu despido de dolo homicida. A rigor, a existência ou não de animus necandi e, portanto, a real intenção do agente ao lesionar a vítima com arma branca é questão que exige aprofundado exame de mérito, cuja apreciação compete, com exclusividade, ao Conselho de Sentença, destinatário natural da prova. Consigne-se, ainda, que não se pode afastar, com a segurança exigida nesta etapa, a possibilidade de que o acusado tenha agido, ao menos, com dolo eventual, em virtude da quantidade de facadas, hipótese que também se insere na competência do Tribunal do Júri. Destarte, impõe-se reconhecer que as versões apresentadas, os testemunhos colhidos e os elementos probatórios constantes dos autos, reclamam detida valoração e exame exauriente, o que somente pode ser realizado pelo Tribunal Popular, a quem cabe, por força constitucional, decidir sobre a responsabilidade penal do acusado. Por fim, cumpre reiterar que o juízo ora formulado não consubstancia certeza, mas tão somente a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, pressupostos que autorizam a submissão do feito ao crivo do Tribunal do Júri. III- DO DISPOSITIVO Ex positis, presentes a materialidade do fato e indícios de autoria e não restando evidenciada de forma inequívoca, na fase instrutória do processo, qualquer das descriminantes a que se refere o art. 23 do Código Penal, ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do CPP, não sendo também o caso de o MM. Juiz remeter o processo ao juízo competente (art. 419 do CPP), PRONUNCIO o acusado MARINALDO PEREIRA DA SILVA, por incidência comportamental descrita no artigo 121, caput, do Código Penal em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Adjetiva Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea “d”, CF). Com o propósito de aprimorar a gestão processual, em estrita observância aos princípios da eficiência, da celeridade e da efetividade jurisdicional, e considerando que o presente feito está inserido nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino, de modo expresso, que, antes da expedição de carta precatória para fins de intimação do acusado, o(a) servidor(a) responsável promova diligência prévia, consistente na tentativa de intimação por meio do número telefônico indicado na resposta escrita à acusação, qual seja: (98) 99189-5152. Com a devida reverência aos princípios basilares da eficiência e celeridade processual, rogo, ao cabo desta exposição, que as partes, ao serem cientificadas da presente decisão, e caso não pretendam interpor recurso, registrem de maneira expressa o "CIENTE SEM RECURSO". Outrossim, é de se considerar ainda que o Superior Tribunal de Justiça adota uma interpretação restritiva no que tange à intervenção da vítima ou de seus familiares na qualidade de assistentes de acusação. A atuação desses assistentes é admitida exclusivamente nos atos expressamente elencados no art. 271 do Código de Processo Penal, o que impõe limites claros à sua participação processual. Assim, a legitimidade recursal do assistente de acusação só se configura diante da inércia do Ministério Público e, ainda, depende da natureza jurídica da decisão que se pretende impugnar (STJ - HC 430317/ES, 2017/0331114-0). Em harmonia com o entendimento consolidado, dada a natureza da decisão de pronúncia e considerando que sua comunicação formal ao órgão ministerial é suficiente para fins processuais, torna-se desnecessário o aguardo de prazo recursal por parte dos familiares da vítima. Dessa forma, bastará a intimação desses familiares, ficando dispensada a abertura de prazo para recorrer após inércia recursal do Ministério Público, em observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência. Após a preclusão, intimem-se às partes, para os fins do art. 422 do CPP. Em caso de interposição de Recurso em sentido estrito pelas partes, diante da inexistência de efeito suspensivo dos recursos constitucionais, eventuais recursos deverão ser processados na forma de instrumento, com cópia integral dos autos. Por fim, considerando que, até a presente data, não consta nos autos o retorno do Instituto Médico Legal quanto ao envio do laudo de exame cadavérico da vítima, determino que o(a) servidor(a) responsável realize nova verificação no sistema Galileu. Caso persista a ausência de disponibilização do referido documento pericial, deverá ser reexpedido ofício ao Diretor do Instituto Médico Legal, consignando-se que o feito encontra-se inserido entre as metas prioritárias de tramitação estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, e solicitando, em caráter de urgência e com observância ao princípio da cooperação institucional, a remessa célere do laudo pendente a este Juízo. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Funcionando pela 1ª Vara do Tribunal do Júri PORTARIA-CGJ - 19442025 1 (in Curso de Processo Penal, Ed. Del Rey, 6ª ed., 2006, p. 563/564). 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Pg. 605 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 3 (in Curso de Processo Penal, Ed. Del Rey, p. 563/564). (in Código de Processo Penal Interpretado."11 ed. São Paulo:Atlas S.A., p.1123).

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Processo nº 0001727-20.2020.8.10.0040

ID: 290802010

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001727-20.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNATAN DOS SANTOS DE SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

LEANDRO BARROS DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CRIMINAL Processo n.º 0001727-20.2020.8.10.0040 – 1ª Vara Criminal Acusado: JOHNATAN DOS SANTOS DE SOUSA Incidência Penal: art.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CRIMINAL Processo n.º 0001727-20.2020.8.10.0040 – 1ª Vara Criminal Acusado: JOHNATAN DOS SANTOS DE SOUSA Incidência Penal: art. 180, caput, do CP e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 SENTENÇA O Ministério Público Estadual propôs a presente denúncia em face de JOHNATAN DOS SANTOS DE SOUSA e LUCAS SILVA CASTELO, qualificado nos autos, pela prática de fato típico ilícito descrito no art. 180, caput, do CP e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Aduz, em síntese, que no dia 09 de julho de 2020, por volta das 21h30, no cruzamento das Ruas Pernambuco e Brasil, nesta cidade, JOHNATAN DOS SANTOS SOUSA e LUCAS SILVA CASTELO foram autuados em flagrante delito em razão de conduzirem coisa que sabiam ser produto de crime e portarem, ilegalmente, armas de fogo de uso permitido. A Denúncia foi recebida no dia 16/09/2020 (ID 53354309, p. 17/18). Citação pessoal do réu Lucas, em ID 53354310, p. 9. Defesa preliminar dos dois réus, ID 53354310, p. 12/16. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas na denúncia: Ferdinan Sousa Gomes e Roney Jackson Santos Carreiro. O Ministério Público desistiu da oitiva da vítima ausente. Por fim, foi realizado apenas o interrogatório do réu JOHNATAN, com o registro de todos desses depoimentos em sistema audiovisual. O corréu Lucas Silva Castelo não foi interrogado, em razão da informação de seu óbito. A certidão de óbito de Lucas Silva Castelo foi devidamente juntada aos autos em 14 de março de 2024 (ID 114500575). Encerrada a instrução criminal e não havendo requerimento de diligências, abriu-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O Ministério Público, então apresentou alegações finais em ID 122331042, requerendo a procedência da pretensão acusatória para condenar Johnatan dos Santos de Sousa pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), e a declaração da extinção da punibilidade de Lucas Silva Castelo em razão de seu falecimento. Depois, a Defesa do acusado ofereceu suas alegações finais em ID 142179372. Em suas alegações, a Defesa suscitou, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de citação válida de Johnatan dos Santos de Sousa. No mérito, requereu a absolvição do acusado em relação ao crime de receptação, alegando a inexistência de prova do elemento subjetivo (dolo), ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa. Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, a Defesa pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena. Por fim, requereu a possibilidade de o acusado recorrer em liberdade. Relatados. Decido. 1. Da Extinção da Punibilidade de Lucas Silva Castelo Inicialmente, cumpre analisar a situação processual do corréu Lucas Silva Castelo. Conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 114500575), Lucas Silva Castelo faleceu em 14 de setembro de 2023. A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, e do artigo 62 do Código de Processo Penal. Uma vez comprovado o óbito, a pretensão punitiva estatal não pode mais ser exercida em relação ao de cujus. Diante da documentação apresentada e da manifestação do Ministério Público nesse sentido, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade de Lucas Silva Castelo. 2. Da Preliminar de Nulidade por Ausência de Citação Válida de Johnatan dos Santos de Sousa A Defesa, em suas alegações finais, arguiu, preliminarmente, a nulidade absoluta do feito em relação ao acusado Johnatan dos Santos de Sousa, sob o fundamento de ausência de citação válida, o que, segundo a defesa, teria comprometido irremediavelmente o devido processo legal e violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. A Defesa sustentou que a tentativa inicial de citação de Johnatan foi infrutífera, pois ele não foi localizado na unidade prisional, e que não foram empreendidas diligências adicionais para concretizar o ato. Contudo, uma análise detida dos autos revela que a alegação defensiva não se sustenta. Embora a certidão de ID 54084071, página 02, datada de 1º de outubro de 2020, de fato, tenha atestado a não localização do réu para fins de citação em um primeiro momento, o processo prosseguiu com a apresentação de resposta à acusação por advogado particular em defesa de Johnatan dos Santos de Sousa (ID 53354310, páginas 12/16). A apresentação de defesa técnica por advogado constituído, ainda que sem a citação formal prévia, demonstra que o acusado teve ciência da ação penal e exerceu seu direito de defesa, suprindo eventual vício de citação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A finalidade do ato citatório, que é dar ciência ao réu da existência da ação penal e da oportunidade de se defender, foi alcançada. Ademais, em momento posterior, após a certificação de que o advogado constituído havia deixado de apresentar alegações finais (ID 126623575), este Juízo determinou a intimação do acusado para constituir novo defensor ou manifestar interesse em ser assistido pela Defensoria Pública (ID 135351660). Para tanto, foi expedida carta precatória à Comarca de Açailândia/MA. A certidão de Oficial de Justiça de ID 137967065, página 10, datada de 18 de dezembro de 2024, é categórica ao afirmar que o réu Johnatan dos Santos de Sousa foi intimado, que lhe foi lido o inteiro teor do mandado, que recebeu a contrafé e que exarou seu ciente. Mais ainda, no próprio corpo da carta precatória de intimação (ID 137967065, págs. 11/12), consta a declaração expressa do acusado: "Eu, JOHNATAN DOS SANTOS DE SOUSA, formalmente afirmo não possuir condições financeiras para constituir advogado, razão pela qual requeiro assistência da Defensoria Pública Estadual." Essa sequência de eventos processuais demonstra, de forma inequívoca, que Johnatan dos Santos de Sousa teve plena ciência da ação penal em seu desfavor e exerceu seu direito de defesa, seja por meio de advogado particular inicialmente, seja por meio da Defensoria Pública posteriormente, após ser pessoalmente intimado para tanto. A citação, mesmo que tardia ou com peculiaridades, foi efetivada e o réu teve a oportunidade de se manifestar e exercer seus direitos. Não há, portanto, qualquer prejuízo que justifique a declaração de nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, que norteia o processo penal brasileiro. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. 3. Do Mérito A denúncia imputa a Johnatan dos Santos de Sousa a prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). 3.1. Do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 da Lei nº 10.826/2003) A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido encontra-se devidamente comprovada pelo auto de apreensão (ID 53354308, fl. 05) e, principalmente, pelo laudo de exame pericial em arma de fogo (ID 53354310, páginas 01/06), que atestou a eficiência dos artefatos apreendidos. A autoria, por sua vez, restou igualmente demonstrada de forma cabal. Os depoimentos dos policiais militares Ferdinan Sousa Gomes e Roney Jackson Santos Carreiro são uníssonos e coerentes ao relatar a abordagem dos acusados, a tentativa de fuga e a localização de duas armas de fogo, calibre .38, uma com cada um dos denunciados, sem a devida autorização legal. Os policiais, em seus relatos, descreveram a dinâmica da abordagem e a apreensão das armas, confirmando que os réus as portavam ilegalmente. Ademais, o próprio acusado Johnatan dos Santos de Sousa, em seu interrogatório judicial, confessou espontaneamente o porte do revólver, embora tenha alegado que o fazia para sua segurança pessoal. A confissão do réu, aliada aos depoimentos dos policiais, que são dotados de fé pública e cujas declarações, quando harmônicas com o restante do conjunto probatório e desprovidas de qualquer indício de má-fé ou interesse escuso, possuem relevante valor probatório, formam um arcabouço probatório robusto e suficiente para a condenação. A alegação de que o porte era para segurança pessoal não exclui a ilicitude da conduta, uma vez que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) exige autorização e registro para o porte de arma de fogo, requisitos que o réu confessou não possuir. A conduta de portar arma de fogo sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar é crime de perigo abstrato, cuja consumação independe da ocorrência de efetivo dano, bastando a mera conduta para a sua configuração. Portanto, a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, encontram-se plenamente comprovadas nos autos, impondo-se a condenação do réu Johnatan dos Santos de Sousa. 3.2. Do Crime de Receptação (Art. 180, caput, do Código Penal) A denúncia também imputa a Johnatan dos Santos de Sousa o crime de receptação dolosa, sob a alegação de que ele conduzia uma motocicleta que sabia ser produto de crime. A materialidade do crime de receptação está comprovada pela apreensão da motocicleta HONDA/BROS, de placa PES-1687, e pela constatação de que o veículo possuía restrição de roubo, conforme informações obtidas pelos policiais militares via CIOPS e confirmadas em seus depoimentos. A autoria, por sua vez, recai sobre a pessoa de Johnatan dos Santos de Sousa. Em que pese a negativa do réu, a análise do conjunto probatório demonstra o contrário. Conforme relatado pelos policiais militares Ferdinan Sousa Gomes e Roney Jackson Santos Carreiro, a motocicleta foi apreendida em poder de Johnatan e Lucas, após uma tentativa de fuga. Os policiais confirmaram que a consulta ao CIOPS revelou que a motocicleta era produto de roubo. O réu Johnatan, em seu interrogatório, admitiu que estava na posse da motocicleta, mas alegou desconhecer sua origem ilícita, afirmando que Lucas havia comprado o veículo e que ele acreditava que Lucas estava providenciando a documentação. O artigo 180 do Código Penal estabelece que a receptação é punível mesmo que o autor do crime de que proveio a coisa seja desconhecido ou isento de pena. A posse de um bem de origem criminosa gera uma presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus da prova, sendo insuficiente a alegação de desconhecimento da procedência ilícita. No crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à Defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa, bem como de que não tinha conhecimento da origem espúria do bem apreendido. No caso em tela, Johnatan dos Santos de Sousa não logrou êxito em comprovar a origem lícita da motocicleta ou apresentar justificativas consistentes para o desconhecimento da origem ilícita. Sua alegação de que Lucas Silva Castelo havia comprado a moto e que ele desconhecia a origem ilícita não encontra respaldo em outros elementos probatórios. Ademais, o contexto em que Johnatan dos Santos de Sousa foi encontrado, em posse de uma motocicleta produto de crime e portando arma de fogo, é um forte indicativo de que ele estava se preparando para a prática de assaltos. A posse de armas de fogo e a utilização de veículos de origem ilícita são frequentemente associadas a um planejamento prévio para a prática de crimes patrimoniais, como assaltos. Portanto, o contexto em que Johnatan dos Santos de Sousa foi encontrado, na posse da moto roubada, combinada com o porte ilegal de arma de fogo, demonstra um claro dolo de se utilizar do bem para a prática de atividades criminosas. Assim, a alegação de desconhecimento da origem ilícita da moto, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal do piloto, sendo necessário que ele demonstre a origem lícita do bem ou apresente justificativas consistentes para o desconhecimento da origem ilícita, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, a materialidade e a autoria do crime de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, encontram-se plenamente comprovadas nos autos, impondo-se a condenação do réu Johnatan dos Santos de Sousa. Portanto, pelos fundamentos acima expostos, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA: A) CONDENAR O ACUSADO JOHNATAN DOS SANTOS DE SOUSA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003; E B) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU LUCAS SILVA CASTELO, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Passa-se à dosimetria da pena. 1 – Do crime do art. 180, caput, do CP; Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; não há prova nos autos do réu já ter sido condenado definitivamente antes da prática do delito apurado neste processo, presumindo-se ser ele tecnicamente primário, destacando-se a vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula nº 444 – STJ); nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência; quanto às circunstâncias e conseqüências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis ao acusado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desse modo, fixa-se a pena base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Está configurada a agravante da reincidência, posto que o réu cometeu o delito apurado nestes autos, após já ter sido condenado por sentença transitada em julgado - vide certidão de ID 114513149, razão pela qual eleva-se a pena em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não havendo circunstâncias atenuantes, nem causas de diminuição ou aumento de pena, fixa-se a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2 – Do crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03; Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; não há prova nos autos do réu já ter sido condenado definitivamente antes da prática do delito apurado neste processo, presumindo-se ser ele tecnicamente primário, destacando-se a vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula nº 444 – STJ); nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência; quanto às circunstâncias e conseqüências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis ao acusado. Desse modo, fixo a pena base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No caso, concorrem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) – visto que o réu assumiu ter praticado o delito – com a agravante da reincidência delitiva (arts. 61 e 63, ambos do CP), comprovada por meio da certidão de ID 114513149. Segundo entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, uniformizado pela Terceira Seção daquela Corte, tais circunstâncias legais compensam-se, razão pela qual mantenho a pena no mesmo patamar da pena-base, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não havendo outras agravantes ou atenuantes, nem causas de diminuição ou aumento de pena, fixa-se a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão de tratar-se de crimes cometidos em concurso material (art. 69, CP), onde devem ser somadas as penas, fica o réu condenado a PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA. Tendo em vista que, pelo que foi colhido durante a instrução, não se tem maiores informações sobre a situação financeira do acusado, fixa-se para cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, cuja apuração deve ser feita pela Contadoria Judicial. Não obstante a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, esta, por sua vez, deve ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, por ser o réu reincidente, de acordo com os comandos do art. 33 e ss. do Código Penal c/c Súmula 269 STJ. Não é o caso de substituição ou suspensão da pena em razão da reincidência. O acusado responde ao processo em liberdade, sendo desnecessária a sua custódia preventiva nesse momento, motivo pelo qual, concedo-lhe o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que dispensou a necessidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação para o início do cumprimento da pena para condenados nos regimes aberto e semiaberto; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Decreto o perdimento da arma e munições apreendidas em favor da União, e determino seja requisitado à Diretoria de Segurança Institucional do TJMA que proceda o seu recolhimento, os encaminhará ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, caso seja necessário, na forma da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos da RESOL-GP - 38/2021 – TJMA. Com base no art. 12, II da Lei Estadual nº 9.109/09, isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, em face da sua limitada condição financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz(MA), datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Respondendo - Portaria CGJ 5534/2024

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Processo nº 0804310-57.2024.8.10.0022

ID: 280403005

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804310-57.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 2ª VARA CRIMINAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 22 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco (22.04.2025), às 13h00mi… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 2ª VARA CRIMINAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 22 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco (22.04.2025), às 13h00min, nesta cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, no Edifício do Fórum, na sala de audiências deste Juízo, deu-se início à audiência de instrução e julgamento referente aos autos nº 0804310-57.2024.8.10.0022, presente a Dra. Selecina Henrique Locatelli (presencial), Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal desta Comarca, o representante do Ministério Público Dr. Guilherme Gouvêa Fajardo, bem como o acusado, companhado de advogado constituído. Presente a vítima JANAÍNA DE ARAÚJO AGUIAR SANTOS e as testemunhas PATRÍCIO ARAÚJO DE AGUIAR e EUDIVAN ALVES DA SILVA “MANINHA”. Presente a estagiária FELÍCIA HELENA BEZERRA (Faculdade Favale). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais. A defesa apresentou alegações finais orais. TERMO DE DELIBERAÇÃO Em seguida, a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: “CLEGILSON PEREIRA SANTOS, foi denunciado como incurso no tipo do art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006 e art. 147, do CP com as disposições da Lei nº 11.340/2006, por descumprimento de medidas protetivas e ameaçar a vítima Janaína de Araújo Aguiar Santos, fato ocorrido entre setembro e outubro de 2023, nesta Comarca. A denúncia foi recebida em 31/07/2024. A defesa efetuou a sua resposta à acusação. Foi ouvida a vítima, duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Não houve requerimento de diligências. O Ministério Público pugna pela condenação nos termos da denúncia. A defesa, pugna pela aplicação da atenuante da confissão, subsidiariamente, em caso de condenação seja fixada no mínimo legal. Eis um breve relatório. Decido. DO MÉRITO. Vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado do juiz, este ínsito no art. 155, do CPP, de maneira que o juiz não está obrigado a formar sua convicção em prova única, podendo ele tirar as suas conclusões da avaliação do conjunto probatório constante nos autos. Com relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, verifica-se nos autos de nº 0804559-42.2023.8.10.0022 a concessão de Medidas Protetivas em face da vítima, determinando o afastamento do acusado do lar e o proibindo de se aproximar e entrar em contato com a vítima. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça naqueles autos, a intimação do acusado foi realizada em 04.08.2023 (ID 98447306), deixando-o plenamente ciente das medidas protetivas e das restrições impostas. Ainda assim, em 29.09.2023, o acusado entrou em contato com a vítima por meio do envio de vídeo. Em 03/10/2023 o denunciado ligou para a cunhada da vítima e proferiu ameaças. Finalizada a instrução, entendo que a materialidade e autoria restaram comprovadas, face, especialmente, aos depoimentos colhidos em audiência. Com relação ao crime de ameaça, restou configurada a autoria de materialidade vez que o acusado intimidava que atearia fogo em sua residência de iria desferir dois tiros da cabeça da vítima. Vejamos o conjunto probatório que foi produzido em Juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a testemunha PATRÍCIO ARAÚJO DE AGUIAR informa que o acusado ligava no celular de sua esposa “Maninha”, que queria que os obrigasse que a vítima tirasse as medidas protetivas, que presenciou algumas ligações do acusado para “Maninha”, que sempre ouviu nas ligações o acusado dizendo que queria que a família se reunisse para retirar a MPU. A informante EUDIVAN ALVES DA SILVA “MANINHA” informou que as ameaças foram proferidas através do facebook, sempre no sentido de convencer a vítima a tirar a MPU senão as coisas iriam ficar feias. A vítima Janaína de Araújo Aguiar Santos informou em Juízo que sempre sofreu várias ameaças verbais, que tem prints do acusado lhe ameaçando com armas, que o acusado pegava faca para a vítima, que quando estava bêbado o acusado quebrava objetos em casa como TV, copos e etc, que sempre estava embriagado o acusado, que o acusado lhe ameaçou de lhe dar três tiros na cara, que tem áudios, gravação de ligações, prints e etc comprovando tudo, que por fim o acusado após está ciente da concessão de MPU ligava para terceiros a fim de que a obrigasse a retirar a MPU. Por fim, ao ser interrogado, o réu CLEGILSON PEREIRA SANTOS afirmou que manteve relacionamento por 12 anos com a vítima, que após a segunda MPU manteve contato com a vítima e seus familiares, que as ameaças sempre foram proferidas quando estava bêbado. Observo, por fim, que o acusado é plenamente imputável e, ao tempo do fato, tinha plena consciência de seu caráter doloso e suas consequências. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO O RÉU CLEGILSON PEREIRA SANTOS pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147, do CP com as disposições da Lei nº 11.340/2006. Passo à individualização da pena do crime de descumprimento de medidas protetivas. A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal; Quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente podem ser consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem reincidência (Súm. 444 do STJ). A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos informa que o réu é tecnicamente primário. Assim, tem-se que o réu ostenta bons antecedentes. Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha na comunidade que integra. Não foi apresentado nos autos que desabone sua conduta. A personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida. O motivo se caracteriza pela intenção do agente em se aproximar da vítima, sua ex-companheira, e já se encontra punido pelo próprio tipo penal, nada mais tendo a ser desvalorado. As circunstâncias do crime, entretanto, devem ser desvaloradas, vez que o acusado estava alterado, aparentemente sob efeito de bebidas alcoólicas (ARESp 1871481/TO). As consequências do crime não ultrapassaram a vontade realizadora do tipo objetivo, não ensejando consequências além do próprio tipo. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Desse modo, face as circunstâncias acima indicadas, e atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação do crime, fixo a pena base em 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, qual seja, confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em 28 (vinte e oito) dias, passando a dosá-la em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Inexistem agravantes. Não há motivo para diminuição, nem aumento da pena, pelo que torno a pena definitiva em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Passo à individualização da pena do crime de ameaça. A CULPABILIDADE é normal à espécie; os ANTECEDENTES lhe são favoráveis, pois é tecnicamente primário; a CONDUTA SOCIAL do acusado lhe é favorável, não sendo demonstrado nos autos comportamento diverso; Não há elementos nos autos para análise da PERSONALIDADE do acusado, sendo, por essa razão, considerado favorável ao réu; o MOTIVO se constitui em circunstância legal agravante, qual seja, o prevalecimento de relação doméstica, a qual será observada na fase a seguir, razão pela qual deixo de valorá-la neste momento, como forma de não incorrer em bis in idem; as CONSEQUÊNCIAS e CIRCUNSTÂNCIAS do crime são comuns à espécie delitiva, nada tendo a se valorar; o COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS não demonstrou ter contribuído para o delito. Desse modo, face as circunstâncias acima indicadas, em sua maioria favoráveis ao réu e, atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação do crime, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Há atenuantes da confissão espontânea e observo a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, qual seja, crime cometido prevalecendo-se de relação doméstica, mantenho a pena em 01 (um) mês de detenção. Não há motivo para diminuição e nem aumento da pena, pelo que torno definitiva a pena em 01 (um) mês de detenção. Considerando o concurso material de crimes promovo a somatória das penas para torná-la definitiva em 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena em regime aberto. Em razão da violência empregada pelo réu em sua ação, não há como substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art. 44, CP). Outrossim, a Lei nº 11.340, em seu artigo 41, veda a aplicabilidade dos institutos dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, razão pela qual deixo de conceder a suspensão condicional do processo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento com a aprovação da Súmula 536, que dispõe: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (HC 173.426). Em vista do réu ter sido condenado à pena inferior a 02 (dois) anos de reclusão, CONCEDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS (ART. 77 DO CPP), devendo o sentenciado, sob pena de revogação do benefício, cumprir as seguintes condições: 1ª - Não mudar de residência, sem informar o juízo da execução; 2ª - Manter-se em atividade lícita, demonstrada ao juízo da execução, onde deverá comparecer a cada 03 (três) meses; 3ª - Prestar serviços à comunidade, pelo prazo de um ano. Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado da presente decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu representante, com remessa da cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como em qualquer tempo, comunicar a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante o disposto pelo artigo 150, da Lei nº 7.210/1984. Custas da lei pelo acusado. Condeno o acusado ao pagamento da reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP, no valor equivalente a 04 (quatro) salários-mínimos ao tempo do pagamento que deverá ser revertido a vítima. Após o trânsito em julgado: a) Certifique-se o trânsito e expeça-se a competente guia de execução. b) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88; Saem intimados o advogado, o Ministério Público e o acusado. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade e façam-me conclusos os autos. Com o trânsito em julgado, após a certificação, lance-lhe o nome no rol dos culpados. Dou a presente por publicada e intimados os presentes. O Ministério Público renuncia ao prazo recursal. Saindo intimada a defesa. Nada mais havendo, deu a MM. Juíza por findo este termo, conforme, vai devidamente assinado. Eu, Francisco Rangel Pereira Morais, Secretário Judicial, o digitei. Juíza Selecina Henrique Locatelli Titular da 2ª Vara Criminal Vítima: JANAÍNA DE ARAÚJO AGUIAR SANTOS, brasileira, açougueira, natural de Açailândia-MA, nascida aos 17/08/1991, CPF nº 044.282.523-40, filha de Raimunda Nonata de Araújo Aguiar e Manoel Onofre de Aguiar, casada, residente à Rua do Salgueiro, Qd-68, nº 10-A, Jardim Glória City, Açailândia-MA, fone: (62) 98453-2869 Testemunha: PATRÍCIO ARAÚJO AGUIAR, brasileiro, filho de Manoel Onofre de Aguiar e de Raimunda Nonata de Araújo Aguiar, CPF nº 648.827.803-72 e RG nº 000009505593-2 SSPMA (emissão em 05/03/2020 Informante: EUDIVAN ALVES SILVA “Maninha”, brasileira, filha de Manoel Pereira da Silva e de Antonia Alves da Silva, CPF nº 334.621.987-00 e RG nº 000118992599-8 SSPMA (emissão em 31/07/2018) Interrogatório: CLEGILSON PEREIRA SANTOS, brasileiro, pintor, natural de Açailândia/MA, nascido em 15/08/1981, filho de Antônia Pereira Santos e Antônio Ferreira dos Santos, portador do RG nº 726516970 SSP/MA, CPF n° 908.648.403-49, residente e domiciliado à Rua Uruguai, n° 181, bairro Vila Maranhão, Açailândia/MA, Telefone(s): (99)9166-1666

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Processo nº 0838164-76.2022.8.10.0001

ID: 322388827

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0838164-76.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GLICIA CAROLINE CABRAL ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME CARNEIRO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0838164-76.2022.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0838164-76.2022.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): ARTHUR MAIA FIGUEIREDO e outros Advogados: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A, GLICIA CAROLINE CABRAL ARAGAO - MA24024 Advogados: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA - MA19299-A, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A, PEDRO GUILHERME CARNEIRO DE ALMEIDA - MA24812 SENTENÇA (Id nº 148251795): Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ARTHUR MAIA FIGUEIREDO e HUGO FERNANDES SADAO ONO, acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 7 de julho de 2022, os denunciados foram presos em flagrante por envolvimento com o tráfico de drogas. Eles foram encontrados transportando e armazenando uma quantidade significativa de cocaína, substância esta com fortes indícios de ser destinada à comercialização ilícita. A prisão ocorreu após investigações da polícia civil, que agiu com base em denúncias recebidas por meio do aplicativo “WhatsApp denúncia”, informando sobre intensa atividade de tráfico em uma residência no Residencial Recanto Verde, em São Luís (MA). As informações apontavam que os entorpecentes estariam escondidos na casa de um homem que realizava as entregas utilizando um veículo branco. A polícia então montou uma campana nas proximidades do local indicado e, em determinado momento, avistou um carro modelo Gol, branco, saindo do imóvel. Narra, também, que o veículo foi seguido e abordado pelos policiais, sendo seu condutor identificado como HUGO FERNANDES SADAO ONO. Durante a revista no veículo, foram encontradas 90 porções de cocaína, uma máquina de cartão e uma balança de precisão. Ao ser interrogado no local, HUGO admitiu que realizaria a entrega dos entorpecentes e que a maquininha de cartão servia para facilitar o pagamento por parte dos usuários. Ele também revelou que havia mais droga na residência de onde havia saído e que um outro homem se encontrava no local. A equipe policial então retornou à residência mencionada e, ao realizar buscas, encontrou ARTHUR MAIA FIGUEIREDO, além de mais porções de cocaína já embaladas para venda. Na mesma casa, também foi apreendido um veículo modelo Onix branco, e com o auxílio de um cão farejador foram detectados vestígios de substância entorpecente no ambiente. As investigações revelaram ainda que os dois veículos envolvidos, tanto o Gol como o Onix, estavam registrados em nome de ARTHUR, o que indicava sua ligação direta com a operação do tráfico. Também foi encontrada uma conta de energia elétrica no nome de ARTHUR, reforçando a evidência de que ele era o responsável pelo imóvel onde as drogas eram armazenadas. Com ARTHUR, foram apreendidos 20 invólucros contendo cocaína, uma balança digital, um rolo de papel insulfilm (utilizado para embalar droga), três celulares de marcas diversas e o veículo Onix. Já com HUGO, além das 90 porções de cocaína, foram encontrados potes contendo pó branco (suspeito de ser droga ou misturas), quatro maquininhas de cartão de diferentes empresas, três celulares e um caderno com anotações. Diante das evidências e do flagrante, ambos os acusados receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante. Denúncia recebida em 25/11/2022 (ID 81284404). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação dos réus nas penas dos artigos 33, caput, c/c artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006. Em alegações finais, o réu Arthur Maia requereu: o acolhimento da preliminar de ilegalidade; acolhimento da preliminar de provas ilícitas; a absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes para ensejar a condenação. O réu Hugo Fernandes, por sua vez, pleiteou: a nulidade das provas obtidas e a consequente absolvição do acusado; seja reconhecida a modalidade privilegiada do tráfico; aplicação da atenuante de confissão espontânea. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada aos réus. A materialidade do crime de tráfico de drogas e associação está comprovada pelo flagrante, auto de apresentação e apreensão, boletim de ocorrência e outros documentos. Foram apreendidos: 20 invólucros contendo cocaína, uma balança digital, um rolo de papel insulfilm (utilizado para embalar droga), três celulares de marcas diversas e o veículo Onix. Já com HUGO, além das 90 porções de cocaína, foram encontrados potes contendo pó branco (suspeito de ser droga ou misturas), quatro maquininhas de cartão de diferentes empresas, três celulares e um caderno com anotações. A autoria recai sobre HUGO FERNANDES SADAO ONO, que foi preso em flagrante transportando 90 porções de cocaína no interior de um veículo, além de portar balança de precisão e maquinetas de cartão, instrumentos comumente associados ao comércio de substâncias entorpecentes. Além disso, HUGO indicou espontaneamente que havia mais entorpecente na residência de onde havia saído, e que outro indivíduo permanecia no local, demonstrando pleno conhecimento e participação na logística do tráfico, não apenas como transportador, mas como agente inserido na estrutura do crime. A autoria também recai sobre ARTHUR MAIA FIGUEIREDO, que foi encontrado no interior da residência de onde partira HUGO e onde estavam armazenadas mais porções de cocaína, já embaladas e prontas para comercialização, além de outros elementos como balança digital, rolo de papel insulfilme e aparelhos celulares. Outrossim, a ação coordenada entre HUGO e ARTHUR, com divisão clara de tarefas, um voltado à distribuição direta e o outro ao armazenamento e organização do tráfico, evidencia a coautoria de ambos no crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Somando-se a isso, os depoimentos dos policiais que participaram da operação são consistentes, lineares e desprovidos de contradições. Diante de todos esses elementos, resta demonstrado, de forma inequívoca, o cometimento dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, com base em provas robustas constantes nos autos. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Da mesma forma, a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) exige apenas a comprovação da associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar o tráfico de drogas, circunstância também presente nos autos. O pleito defensivo não merece acolhimento, pois o conjunto probatório é claro e suficiente para demonstrar a prática dos crimes descritos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, não havendo espaço para absolvição por falta de provas. Não há qualquer nulidade nas provas colhidas e acostadas aos autos, sendo todas obtidas de forma lícita, dentro dos limites legais e respeitando o devido processo legal. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Quadro probatório harmônico e coeso – Manutenção da condenação. Penas – Critérios dosimétricos inalterados – Acréscimo à base diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas – Redução na segunda fase em razão da confissão e da relativa menoridade – Correção tão somente em face de erro material constante do 'decisum'. Tráfico privilegiado – Não concessão – Benefício que não se coaduna à espécie – Condenação por tráfico de drogas e associação para tal. Regime prisional fechado – Fixação que se coaduna com a espécie, anotadas as circunstâncias do episódio, em que descoberto verdadeiro empreendimento voltado à comercialização de drogas . Recursos defensivos improvidos. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011601320218260628 Itapevi, Relator.: MAURICIO VALALA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico (art . 35 da Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual.3 . "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico." (AgRg nos EDcl no HC n . 775.632/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 845184 SP 2023/0282116-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação dos réus pelo crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno ARTHUR MAIA FIGUEIREDO e HUGO FERNANDES SADAO ONO nas penas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 1) ARTHUR MAIA FIGUEIREDO 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado ARTHUR MAIA FIGUEIREDO definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 2) HUGO FERNANDES SADAO ONO 2.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado HUGO FERNANDES SADAO ONO definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Ademais, deixo de aplicar a detração da pena, conforme entendimento jurisprudencial, uma vez que não altera o regime prisional fixado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, considerando que já respondem ao processo nessa condição e não houve alteração fática que justifique a decretação da prisão. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. No tocante aos veículos ônix plus sedan, cor branca, placa PTTOD79 e VW/GOL, cor branca, renavan 01299848513, placa ROJ9H63/MA, e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Intime-se a condenada para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Proceda-se a secretaria a inclusão do réu Emerson Rodrigues Silva de Brito no polo passivo.Façam-se as anotações e comunicações de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0801327-85.2024.8.10.0022

ID: 281672839

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801327-85.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO THIAGO SANTOS DA CRUZ

Sentença (expediente)

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801327-85.2024.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ… COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801327-85.2024.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): RODRIGO THIAGO SANTOS DA CRUZ SENTENÇA I – Relatório. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em 01/04/2024 contra Rodrigo Thiago Santos da Cruz e Abraão Soares Macedo, acusados da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 115756754) que: “Narram, em suma, os autos sob exame que, no dia 08 de março 2024, por volta das 06h50min, nas imediações do bairro Vila Bom Jardim, Açailândia (MA), os denunciados ABRAÃO SOARES MACEDO e RODRIGO THIAGO SANTOS DA CRUZ, em unidade de desígnios e conjunção de esforços, subtraíram, mediante violência e grave ameaça, 02 (dois) aparelhos celulares das menores V. L. F. B. e ISABELLY DA SILVA ANDRADE, então com 13 (treze) e 11 (onze) anos de idade, respectivamente. (…)”. A denúncia foi recebida em 03/04/2024 (ID 115884069). Citação de Rodrigo Thiago (ID 116605284). Realizada tentativa de citação de Abraão Soares, contudo, esse não foi localizado (ID 116928571). Resposta à acusação de Rodrigo Thiago, com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 119923346). Manifestação Ministerial pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão (ID 120142895). Decisão (ID 121550881), mantendo a prisão preventiva. Realizada nova tentativa de citação de Abraão Soares, contudo, esse não foi encontrado (ID 125297395). Apresentado novo endereço do acusado (ID 125417232). Realizadas tentativas de citação, o réu Abraão não foi localizado (ID 127431110/127431123). Manifestação Ministerial pela citação do réu por edital (ID 128151436). Citado por edital (ID 128821963), decorreu o prazo sem manifestação nos autos (ID 132045189). Decisão (ID 132974949), revogando a prisão preventiva e aplicando medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, foi designada audiência de instrução e julgamento, bem como foi determinado o desmembramento do feito quanto ao réu Abraão Soares Macedo. Em audiência de instrução e julgamento (ID 139669724), foram ouvidas as testemunhas Warner Kleiton Pompeu Queiroz, Antônio Francisco Marlon Pereira de Sousa, Armando Rodrigues Costa Júnior, Ana Cristina Lima da Silva, Luziane Costa de Freitas, I. D. S. A. e Verônica Lays Freitas Batista. Ademais, não foi realizado o interrogatório do réu, diante da sua ausência, apesar de intimado. Mídias de audiência (ID 139751649). Em Alegações Finais Orais, o Ministério Público pugnou pelo julgamento parcialmente procedente da demanda, com consequente condenação do acusado pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal) em relação à vítima Isabely e furto qualificado mediante concurso de pessoas (art. 155, §4º, II, do Código Penal) em relação à vítima Verônica. Em Alegações Finais Orais, a Defensoria Pública pugnou pela desclassificação para o crime de furto por arrebatamento. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e aplicação da atenuante de confissão espontânea, em sede policial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar, nos termos do art. 93, IX, da CF/88. II – Fundamentação. Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Rodrigo Thiago Santos da Cruz, acusado da prática do delito tipificado no art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal. Neste ponto, passo a analisar a tipificação penal e a subsunção do caso concreto à norma penal. Art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas. Edgard Magalhães Noronha explica que “o roubo nada mais é que o furto agravado pelas circunstâncias da violência física ou psíquica contra a pessoa, ou ainda por outro meio que a impede de resistir aos propósitos e à ação do delinquente”. Quando o crime é cometido sob certas circunstâncias podem incidir as causas de aumento dos parágrafos 2º, 2º-A ou 2º-B, ou incidir a forma qualificada do parágrafo 3°. Feitas as considerações iniciais, passo a analisar a autoria e materialidade dos delitos. A materialidade e autoria delitiva restam demonstradas em razão: 1) do Inquérito Policial nº 041/2024 – 1º DP (ID 114473886); 2) do termo de depoimento dos condutores (ID 114473886 – pág. 05/07); 3) do auto de apresentação e apreensão (ID 114473886 – pág. 09); 4) dos termos de declarações das vítimas (ID 114473886 – pág. 11 e 16); 5) do interrogatório do réu (ID 114473886 – pág. 28); 6) do boletim de ocorrência nº 62547/2024 (ID 114473886 – pág. 35); 7) imagens dos indivíduos na motocicleta (ID 114094809 e 114094811). Além desses elementos, complementam o rol probatório os depoimentos colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório: WARNER KLEITON POMPEU QUEIROZ – Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos da acusação. Perguntado se recorda da participação dessa ocorrência, respondeu que sim, informando que estava fazendo caminhada perto de casa e viu quando um dos dois rapazes passou em alta velocidade na moto e que ambos estavam sem capacete. Relatou que achou estranho e identificou o local que eles adentraram. Com isso, entrou em contato com o COPOM para ver se teria alguma denúncia, mas não tinha. Disse que, assim que se arrumou e estava saindo para o serviço, o COPOM ligou para ele dizendo que teria ocorrido um assalto naquelas proximidades e que as vítimas teriam sido, uma delas, sobrinha do policial Fernandes. Em continuidade relatou que o local onde ele estava fazendo caminhada era no bairro Nova Açailândia 2 e que era bem próximo ao SESI, explicando que o assalto ocorreu entre a Vila Bom Jardim e Nova Açailândia, mas que o local em si é Nova Açailândia, que fica bem na divisa. Disse que ao saber, deslocou-se para casa em que os indivíduos entraram e ficou esperando a viatura chegar, sendo que ao chegar os policiais bateram na porta e um dos indivíduos falou que não foram eles que cometeram o assalto, até o momento em que o vizinho apontou para os indivíduos dizendo que teriam sido eles que fizeram o roubo. Disse, ainda, que perguntou novamente e que ele se entregou, afirmando que ele e outro cara teriam cometido o roubo. Relatou que ao chegar na casa com uma viatura, quem estava era um parente do indivíduo e informou que esse estaria na casa da mãe. Ademais, afirmou que a polícia encontrou um dos acusados na casa da mãe dele, e que chegando lá, ele se entregou e entregou o parceiro. Relatou, ainda, que o celular foi encontrado debaixo da cama na segunda casa. Além disso, afirmou que os celulares foram encontrados em casas diferentes, confirmando que ele foi em três casas diferentes e na primeira tinha um parente do acusado, na segunda estava um dos indivíduos e a terceira foi a casa em que estava o segundo autor do fato. Afirmou que não lembra se quem estava na terceira casa era Abraão ou Rodrigo. Relatou que não conhece os autores do fato de antes. Ademais, disse que não falou com as vítimas, que elas eram duas crianças e, no momento do assalto, as duas estavam indo para escola. Disse, ainda, que não sabe se os assaltantes estavam armados, mas talvez eles tenham efetuado o roubo sem arma, apenas assustando as meninas. Sobre os questionamentos da defesa Perguntado se Queiroz teve algum contato com as vítimas, ele respondeu que não e que não saberia explicar como foi a dinâmica da subtração. ANTÔNIO FRANCISCO MARLON PEREIRA DE SOUSA – Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos da acusação Perguntado se o policial se recorda dessa ocorrência, respondeu que se lembra de algumas coisas, relatando que pela manhã, por volta das 7h da manhã eles foram acionados via COPOM com a informação de que dois indivíduos teriam assaltado duas crianças que estavam indo para o colégio. Disse que de imediato os policiais se deslocaram para local do assalto e que o soldado Fernandes comunicou que uma das vítimas era sua sobrinha. Disse, ainda, que começaram a fazer rondas para tentar localizar os indivíduos. Ademais, afirmou que a informação que chegou era que seriam dois indivíduos em uma moto Fan vermelha, que esses dois indivíduos estavam transitando na via sem capacetes, sendo que abordaram as meninas fazendo menção de que teriam algo na cintura e que as crianças ficaram nervosas e entregaram rápido os celulares e, logo, os indivíduos se evadiram do local. Disse que o cabo Queiroz passou imagens das proximidades de onde teria ocorrido o assalto e que os policiais visualizaram os dois indivíduos com as mesmas características passando na avenida, sendo que os vizinhos informaram quem eram os indivíduos e onde eles estavam. Com isso, os policiais foram até o local, que encontraram os acusados em casas distintas. Afirmou que estavam em duas casas, relatando que encontraram um dos celulares na casa em que a moto utilizada no assalto estava. Ademais, afirmou que a moto e o celular foram encontrados na casa do Rodrigo e que ele conversou com as vítimas e soube que elas reconheceram os indivíduos que assaltaram elas. Disse, ainda, que inicialmente os acusados queriam negar, mas depois assumiram a autoria. ARMANDO RODRIGUES COSTA JÚNIOR – Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos a acusação Perguntado se o policial se recorda de como tomou ciência dos acontecimentos, respondeu que recebeu a informação pelo COPOM, falando que teria acontecido um assalto onde dois indivíduos numa moto haviam roubado dois celulares. Relatou que fizeram rondas, e que o soldado Queiroz mostrou as filmagens de uma academia (que fica próxima ao local do roubo), onde dava para ver os dois indivíduos passando em uma motocicleta em alta velocidade e que estavam sem capacetes. Disse que tentaram localizar um dos indivíduos e que ao encontrar o primeiro este entregou o segundo envolvido e chegando ao local visualizaram a moto dentro da garagem, mas que o indivíduo se recusou a abrir a porta, momento em que os policiais forçaram a entrada e conduziram os dois indivíduos. Disse que conseguiram localizar os dois celulares roubados e que as vítimas reconheceram os dois indivíduos como sendo autores do fato. Ademais, afirmou que não se lembra da aparência dos acusados. Sobre os questionamentos da defesa O defensor perguntou se o policial tinha informação de como ocorreu a dinâmica dessa subtração, o policial disse que não se recorda. ANA CRISTINA LIMA DA SILVA, mãe da menor Isabelly (testemunha): Sobre os questionamentos da acusação Perguntada se é mãe da Isabelly, respondeu que sim. Perguntada o que ficou sabendo sobre o assalto em questão, disse que a filha estava indo para escola com duas amigas e no meio do caminho passaram dois indivíduos numa moto, sendo que um deles desceu da moto e já foi abordando elas dizendo que era um assalto, colocando a mão por dentro da camisa. Relatou que não sabe se o indivíduo estava armado, pois ele estava com a mão por dentro da camisa. Disse que sua filha inicialmente pensou que fosse brincadeira de algum rapaz da escola e fez um gesto de recusa pedindo para que o indivíduo a soltasse, pois ele estava puxando o seu braço, ordenando que ela entregasse o celular e dizendo: “Passa o celular!”. Ademais, afirmou que a outra menina que estava próxima ao Senai correu e entrou, enquanto isso o assaltante conseguiu pegar o celular de Isabelly e da Verônica. Afirmou, ainda, que eram três meninas ao todo, que a terceira se chama Erica, prima da Verônica, contando que os indivíduos chegaram em uma moto, sendo que um desceu e o outro ficou na moto. Relatou que o mais moreno foi o que desceu e que os celulares foram encontrados na casa desse rapaz moreno que desceu da moto e abordou as meninas. Disse, que Isabelly contou para a mãe que foi ele quem desceu, pois ela visualizou que ele tinha uma tatuagem no pescoço, e que ele passou pela frente dela para pegar o celular de Verônica. Disse, ainda, que Isabelly ficou com trauma da situação por muitos dias e ficou sonhando com o acusado, pois havia visto o rosto dele. Ademais, disse que Isabelly falou da tatuagem no pescoço e que o celular da filha é um Samsumg. Disse, ainda, que o celular foi recuperado, mas que o indivíduo já teria formatado o celular, tirando a capinha e apagando as coisas do celular, que Isabelly ficou triste por conta disso, chegando até a chorar. Em continuidade, relatou que o celular, apesar disso, ainda estava em bom estado, não estava quebrado. Ademais, informou que o marido da cunhada dela é policial e que Isabely foi, depois do assalto para casa da sogra de Ana e que chegando lá o policial estava, sendo que Isabelly contou a situação e que o ele mostrou umas fotos de suspeitos para a menina e que ela identificou o acusado. Informou que nesse dia, esse parente que é policial estava de folga e acionou os policiais que fizeram a diligências e que Isabelly descreveu o indivíduo falando sobre a tatuagem antes de ver as fotos mostradas pelo policial. Além disso, informou que no celular já teria fotos desse indivíduo por provavelmente ter passagens e que não estava presente nessa hora em que a filha viu, mas soube por meio da filha. Informou, ainda, que não conhecia esses rapazes de antes, mas que viu eles depois, sendo que a filha foi para delegacia, fazer o reconhecimento. Disse, ainda, que os acusados passaram no momento em que a família estava lá e um deles chegou a dar um sorriso em forma de deboche. Sobre os questionamentos da defesa. Perguntada se o acusado fez menção de que estaria armado no momento do assalto, relatou que a filha achou que ele estaria armado e que talvez ele tenha feito gesto com a mão por dentro da camisa, mas que não chegou a pegar arma. LUZIANE COSTA DE FREITAS, mãe da menor Verônica (testemunha): Sobre os questionamentos da acusação Perguntada se soube o que aconteceu, disse que a filha contou que estava indo para escola e perto do SENAI, chegaram dois rapazes, sendo que um desceu da moto, agarrou o braço dela, tomando o celular da outra garota, e que a terceira garota correu. Relatou que eram três garotas contando com a filha dela e que os indivíduos chegaram em uma moto e que o garupa saiu da moto no momento do assalto. Disse, ainda, que sua filha contou que o rapaz moreno teria tatuagem e que a filha não detalhou quem desceu. Perguntada se os indivíduos chegaram a mostrar alguma arma para as meninas, afirmou que não, que foi na base da ameaça verbal e que um deles puxou o braço delas para tomar o celular e que a polícia encontrou os indivíduos com ajuda do policial que é parente de uma das meninas. Disse, ainda, que os policiais mostraram as fotos e as meninas identificaram um pelas tatuagens. Ademais, afirmou que o celular foi restituído e que estava normal, não teriam formatado o celular da filha, apenas da amiga da filha. Sobre os questionamentos da defesa Perguntada se os acusados estavam com arma, respondeu que os indivíduos não estavam com arma e nem com capacete. Perguntada como foi a subtração, relatou que os indivíduos chegaram de moto, se aproximando delas e tomaram os celulares e que as meninas não estavam mexendo no celular, que só pegaram para ver a hora e colocaram na bolsa, no momento em que eles passaram. Disse, ainda, que as meninas falaram que eles mandaram elas passarem o celular e que as meninas não viram se eles estavam armados. I. D. S. A. (vítima): Sobre os questionamentos da acusação Perguntada se estava sozinha ou se ela estava com alguém no momento do assalto, respondeu que estava acompanhada de duas amigas, Verônica e Erika, informando que estava na esquina próxima à escola e que o celular estava guardado, mas ela estava retirando o celular para ver as horas no momento em que os assaltantes estavam chegando. Disse que os indivíduos estavam de moto e sem capacete, sem máscara e que eram duas pessoas, dois homens. Disse, ainda, que o garupa, mais ‘moreninho', desceu da moto e mandou passar o celular. Em continuidade, relatou que ele só falou, não mostrou arma. Relatou, ainda, que Verônica puxou o celular mais para trás e ela fez o mesmo, sendo que o assaltante segurou o braço da garota para que ela não colocasse o celular mais para trás, que ele pegou o celular da Verônica depois pegou o dela, logo em seguida, ele subiu na moto e os dois foram embora. Afirmou que o policial que estava perto da academia viu os indivíduos tentando assaltar outras pessoas e como não conseguiram tomaram outro caminho. Ademais, disse que falou com o tio Erik, que é policial, e que chegou a ver fotografias e que não chegou a reconhecer o indivíduo com base nas fotos. Informou que o rapaz que era mais “moreninho” foi o que assaltou, sendo que ele tinha uma tatuagem no pescoço e o mais “branquinho” tinha o cabelo mais claro. Disse que não percebeu muito o que de fato era a tatuagem e que o indivíduo ficou muito próximo a ela e não identificou o que seria a tatuagem. Disse, ainda, que não conhecia eles. Além disso, informou que não quebraram seu celular, mas formataram, tiraram a capinha, a película e tinha um e-mail no celular. Afirmou que o celular foi encontrado com o rapaz mais moreno e que a polícia falou isso. Afirmou, ainda, que na delegacia os policiais mostraram fotos dos indivíduos para ela, para que ela reconhecesse, que foram duas ou só uma foto, que ela chegou a reconhecer, dizendo que a foto era do rapaz mais branco e, no momento do assalto, olhou para o lado em que o rapaz mais branco estava. Sobre os questionamentos da defesa Perguntado como ocorreu o fato, respondeu que os assaltantes estavam chegando e, enquanto isso, ela estava tirando o celular da bolsa e, quando eles chegaram, ela já estava com o celular na mão. Disse que o indivíduo mandou ela entregar o celular, que ele pegou o celular de Verônica, e depois pegou o celular dela. Disse, ainda, que o assaltante segurou o braço dela com força e depois soltou. V. L. F. B. (vítima): Sobre os questionamentos da acusação Perguntada se estava sozinha no dia do acontecimento, respondeu que estava ela, uma amiga e uma prima, afirmando que estavam perto da escola na frente do SENAI e que teriam pegado o celular para olhar a hora, sendo que eram dois homens e que quando eles chegaram o celular dela estava na mão dela e que os indivíduos chegaram e elas pararam, sendo que um dos assaltantes desceu da moto e falou para elas entregarem o celular. Disse que sua prima já teria corrido e entrado no SENAI e que ele pegou o celular dela e da amiga, nisso ele puxou o celular de Isabely e pegou no braço dela, mas depois soltou. Afirmou que quem desceu foi o rapaz moreno, que ele não fez gesto como se tivesse armado e nem fez gesto que simulasse que estava armado. Disse que o indivíduo falou que era para elas passarem o celular e que o indivíduo puxou o celular dela, mas ela puxou de volta, mas na segunda puxada, ela entregou o celular. Em relação ao celular da amiga, o indivíduo pegou o celular, e assim que ele foi tomar o celular dela, ele pegou o seu braço, mas ela disse que acredita que ele não tenha apertado o celular. Relatou que ao entrar na escola viu que a prima estava passando mal e que a polícia mostrou uma foto de cada um para fazer o reconhecimento. Disse, ainda, que depois que os policiais mostraram outras fotos de outras pessoas, mas elas reconheceram os indivíduos. Perguntada se teriam características físicas que o diferenciava de outras pessoas, ela respondeu que o moreno tinha uma tatuagem no pescoço e outro ela não se lembra. Disse, ainda, que não conhecia os indivíduos. Sobre os questionamentos da defesa Pedido que a vítima esclarecesse se no momento do fato ela estava com o celular na mão, e se no momento ele estava com arma de fogo, relatou que o indivíduo chegou e pediu o celular, mas não estava com nada, que ele não estava com arma de fogo. Pois bem. Do exame do acervo probatório conclui-se de forma suficiente e harmônica, pela existência de elementos probatórios aptos a embasar juízo condenatório em desfavor de Rodrigo Thiago Santos da Cruz pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas em relação à vítima I. D. S. A. e furto qualificado pelo concurso de pessoas em relação a vítima Verônica Lays Freitas Batista. Na ocasião, demonstrou-se a seguinte matéria fática: [1] que dois indivíduos, atuando em comunhão de desígnios, subtraíram os aparelhos celulares pertencentes às menores I. D. S. A. e Verônica Lays Freitas Batista, no momento em que estas se dirigiam à escola, nas proximidades do SENAI, em Açailândia/MA; [2] que o indivíduo de pele mais escura, identificado pelas vítimas como o executor direto da subtração, desceu da motocicleta para abordá-las; [3] que as vítimas reconheceram o réu através da tatuagem em seu pescoço; [4] que os objetos subtraídos foram efetivamente recuperados pela autoridade policial, em diligência logo após os fatos, tendo sido localizados em diferentes residências, sendo certo que um dos aparelhos, bem como a motocicleta utilizada na prática delitiva, foram encontrados na residência de Rodrigo; [5] que os depoimentos dos policiais militares foram firmes e harmônicos em afirmar que Rodrigo, ao ser abordado, confessou espontaneamente sua participação no delito, além de indicar o paradeiro do seu comparsa; [6] que em sede policial o réu Rodrigo havia confessado a prática delitiva. Desse modo, pode-se inferir, com segurança, a existência de elementos seguros e convergentes que apontam para a autoria delitiva por parte de que Rodrigo Thiago Santos da Cruz na prática de dois delitos distintos: [i] o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, em desfavor da vítima Verônica Lays Freitas Batista, uma vez que ao abordar a vítima pegou o celular, sem o emprego de violência e/ou grave ameaça; e [ii] o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, em relação à vítima I. D. S. A., eis que o bem foi subtraído mediante grave ameaça e contato físico, uma vez que o réu agarrou o braço da vítima, forçando-a a entregar o seu celular. Aliado a isso, verifico que o réu foi preso em posse de parte dos bens, estando ainda, com a motocicleta usada na prática do delito, conforme auto de apresentação e apreensão (ID 114473886 – pág. 09), bem como houve confissão no momento da prisão e durante seu interrogatório em sede policial (ID 114473886 – pág. 28). Diante de todos esses elementos, em especial, os depoimentos das vítimas e testemunhas policiais, corroborados pelo interrogatório do réu, em fase policial, resta confirmado o iter criminis e a autoridade delitiva de Rodrigo Thiago Santos da Cruz. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 1º, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2. No caso em apreço, conforme apurado pela Corte Estadual, embora seja incontroversa a subtração do bem, não foram produzidas outras provas, além do depoimento da vítima, quanto ao emprego de grave ameaça ou violência na prática do fato criminoso. 3. Cumpre ressaltar que os policiais que efetuaram a prisão da ré não presenciaram o fato criminoso, tendo se limitado a ratificar o teor do APFD que traz o relato da vítima sobre os fatos. 4. Nesse contexto, não tendo sido colhidos mais elementos que corroborem a palavra da vítima, imperiosa a manutenção da desclassificação operada pelo Tribunal a quo, pois prevalece o princípio segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2315553 MG 2023/0078239-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando os depoimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais que realizaram o flagrante, que se mostraram firmes e coerentes, no sentido de que teria ele transportado os demais agentes ao local dos fatos e com eles tentado empreender fuga após a consumação do roubo, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão recorrido. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. 4. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo improvido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.627 - SC (2018/0037390-7) (grifei) Nesse sentido, como se percebe, a narrativa apresentada pela vítima, testemunhas e o interrogatório do réu, em juízo, traçam uma linha probatória coesa e harmônica, evidenciando que o acusado, agindo de forma premeditada, levou a efeito o intento criminoso. Ademais, acerca das provas constituída neste processo, sob o crivo do contraditório, destaco que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo para a formação do édito condenatório, uma vez que esses possuem fé pública. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JURISDICIONALIZADA. DEPOIMENTO. POLICIAL MILITAR. CREDIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. 1. A tese da absolvição por ausência de provas jurisdicionalizadas não prevalece pelo fato de o réu ter exercido o direito ao silêncio. 2. A colheita de outros depoimentos e do interrogatório do outro réu é prova jurisdicionalizada. 3. O depoimento de policial militar, em razão da fé pública de que é revestido, é elemento apto à instrução processual, mormente quando compatível com as demais provas instrutórias. 4. Confirmado o equívoco quanto à somatória dos vetores da 1ª fase da dosimetria da pena, impõe-se o redimensionamento da pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - APR: 01038377820188090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Goiânia - 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e detenção, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Quanto a tese defensiva de desclassificação de todas as condutas para o crime de furto por arrebatamento, essa não merece acolhimento, uma vez que no tocante à vítima I. D. S. A. restou demonstrado, por meio dos depoimentos prestados tanto pela própria ofendida quanto pelas testemunhas, que houve o emprego de grave ameaça e violência para a consumação da subtração. Conforme narrado pela vítima e corroborado por sua genitora, o agente desceu da motocicleta, abordou diretamente a menor, segurando-a com força pelo braço enquanto ordenava a entrega do aparelho celular, circunstância que ultrapassa em muito os contornos típicos do furto por arrebatamento, que exige a subtração repentina e sem contato direto violento com a vítima. Ademais, verifica-se que o furto de arrebatamento se configura quando a subtração pelo agente ocorre sem o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, inexistindo o comprometimento de sua integridade física, visto que a violência se dá apenas contra o objeto subtraído, o que não é o caso dos autos, uma vez que o réu puxou o braço da vítima, empregando violência contra a pessoa. Nesse sentido, vê-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. EMPURRÃO CONTRA A VÍTIMA. VIOLÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. O emprego de empurrão contra a vítima para subtração de bem móvel configura violência física apta à caracterização do crime de roubo. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 618.574/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) (grifei) Portanto, entendo que restou configurada a grave ameaça e violência sofrida pela vítima no momento dos fatos aqui expostos. Restam, assim, afastadas todas as teses defensivas de mérito. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado concorreu para o delito do art. 157, § 2º, II, e art. 155, § 4º, IV, ambos do Código Penal. Quanto a dosimetria da pena, verifico que não há circunstâncias a serem majoradas na 1ª fase. Na 2ª fase da dosimetria, incide a atenuante de confissão espontânea fase extrajudicial (art. 65, III, d, do Código Penal), motivo pelo qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto). Na 3ª fase da dosimetria, não há causas de diminuição de pena, contudo, verifico que há causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva (art. 71, CPB), do crime de furto e roubo, praticados pelo réu, contra duas vítimas distintas. Com isso, aplico o crime continuado no crime de roubo, por ser o mais grave. Nesse sentido, a fração aplicada é a de 1/6, em consonância com a disposição da Súmula 656 do STJ, a qual prevê assim: “fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. Outrossim, há causa de aumento de pena, referente ao concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do Código Penal), uma vez que o réu agiu com um terceiro durante os fatos, razão pelo qual adoto a fração de 1/3 (um terço) para valorar a pena. Assim, o conjunto probatório demonstra de maneira inequívoca a dinâmica do crime, não restando dúvidas sobre sua responsabilidade pelo fato delituoso narrado nos autos. Da fixação de valores a título de dano moral às vítimas Por fim, com relação ao pedido de reparação de para a fixação de indenização mínima dos danos sofridos pela vítima, entendo que não merece prosperar. Isso porque, não há elementos suficientes para fixação de indenização nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. Assim, ante a ausência de comprovação de danos nos termos delineados pelo Parquet, hei por bem não concedê-los, visto que não há parâmetros para quantificá-los. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para CONDENAR o réu RODRIGO THIAGO SANTOS DA CRUZ, dando-o como incurso nas penas do art. 157, §2º, II, do Código Penal e art. 155, §4º, IV, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal verifico que o acusado agiu com: 1) culpabilidade: NEUTRA, pois o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; 2) antecedentes: NEUTRO, não constam informações sobre a existência de condenação penal em outros processos anteriores ao ilícito penal examinado; 3) conduta social: NEUTRA, não há informações suficientes para valorar sua conduta; 4) personalidade: NEUTRA, não há elementos para sua adequada valoração; 5) motivos: NEUTRO, eis que inerentes ao próprio tipo; 6) circunstâncias: NEUTRA, considerando o que se encontra relatado nos autos, nada tendo a ser valorado; 7) consequências: NEUTRA, pois não foram apuradas consequências que extrapolam o própria do tipo penal; 8) comportamento da vítima: NEUTRO, tendo em vista que acerca do comportamento da vítima, no presente delito, nada se pode cogitar. Desta forma, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes. Ademais, verifico a presente da atenuante de confissão espontânea, em fase extrajudicial (art. 65, III, d, do Código Penal). Contudo, deixo de aplicá-la, em razão da súmula 231 do STJ, motivo pelo qual mantenho inalterada a pena intermediária. Na terceira fase, não há causas de diminuição. Ademais, incide o aumento da pena, referente ao concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do Código Penal), pelo qual adoto a fração de 1/3 (um terço), bem como do crime continuado (art. 71 do CP), motivo pelo qual adoto a fração de 1/6 (um sexto). Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do réu em 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Detração – Deixo de efetuar a detração da pena, tendo em vista que, neste momento, não causa nenhuma interferência na fixação ou progressão de regime, razão pela qual deverá ser feita durante a execução. Fixo o regime SEMI-ABERTO para início do cumprimento da pena, nos moldes do art. 59, III e art. 33, §§ 2º, “b”, e art. 33, 3º, todos do CP. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Fixo, ainda, o dia-multa em 1/30º (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime, atualizável por ocasião do efetivo pagamento que deverá ser feito ao Fundo Penitenciário Estadual, deduzida eventual quota do FERJ, na forma dos artigos 49 e 50, da Lei Substantiva Penal. Inaplicáveis a substituição de pena prevista no art. 44, bem como o sursis, previsto no art. 77, ambos do Código Penal brasileiro. Concedo o direito de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos da prisão cautelar (arts. 312 e 313, c/c art. 387, § 1º, do CPP). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, via remessa eletrônica dos autos. Intime-se o acusado pessoalmente (art. 392, I, do CPP). Intimem-se as vítimas do teor desta sentença (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, observando-se as cautelas do art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal; b) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando acerca da condenação do réu, para as providências de praxe; c) Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro; d) Expeça-se guia de execução definitiva da pena e de pagamento da pena de multa, nos termos do art. 686 do CPP. e) Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO Juiz de Direito

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Processo nº 0826763-75.2025.8.10.0001

ID: 292175067

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0826763-75.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILAURO MEDEIROS SILVA

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. PROCESSO: 0826763-75.2025.8.10.0001 Recorrente: Ministério Público Estadual Promotora: Cristiane Gomes… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. PROCESSO: 0826763-75.2025.8.10.0001 Recorrente: Ministério Público Estadual Promotora: Cristiane Gomes Coelho Maia Lago Recorrido: Hilauro Medeiros Silva Defensor Público: Leandro Pires de Araújo Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Evidente o risco de perecimento da prova, e certo que a eg, Corte Superior, “para o fim de uniformização de entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ, considerando-se a suscetibilidade da memória das testemunhas" (AgRg no RHC n. 146.314/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021), tem-se por suficientemente demonstrada a real necessidade da medida requerida, equivocadamente denegada na origem. 2. Agravo em Execução conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual, em face de decisão via que indeferira pedido de antecipação de prova formulado com arrimo no art. 366, da Lei Adjetiva Penal. O Recorrente sustenta, em síntese, imprescindível a medida não apenas em razão do decurso de tempo entre os fatos e a audiência de instrução e julgamento a ser realizada, “mas, principalmente, pela peculiaridade das atividades dos agentes públicos (policiais ou agentes penitenciários), caracterizada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes e a consequente suscetibilidade de suas memórias”. Pede, assim, seja a decisão vergastada reformada, e assim determinada a realização da medida em debate. Contrarrazões apresentadas, pelo desprovimento do Recurso, mormente porque, diz, “não há como se terem esgotados os meios de notificação pessoal do réu, o que torna o presente debate acerca da produção antecipada de provas em discussão completamente desprovida de utilidade, uma vez que, caso seja antecipada, a instrução estará envolta de nulidade insanável”. Pede, reformada decisão, que os autos “sejam encaminhados ao juízo de 1º grau, e, em seguida, sejam ESGOTADAS as medidas administrativas de busca do endereço do acusado, com a apresentação das devidas certidões processuais relativas ao conteúdo dos sistemas judiciais eletrônicos de dados civis (BACEN-JUD, PLUTÃO, aplicativo NYX-LD/MPMA, Cartórios Eleitorais Eletrônicos etc)”. Ainda, que “encontrados novos endereços, que sejam feitas todas as tentativas possíveis de citação pessoal”. Por fim, “restando infrutífera a citação pessoal, que seja aberto prazo ao Ministério Público, a fim de que indique se existem ou não outras provas que possam indicar elementos de autoria ou se a prova está adstrita ao testemunho de policiais nos termos da referida decisão da 3ª Seção do STJ no RHC 64.086 – DF”. O parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda, foi pelo provimento do Recurso. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço do Agravo em Execução. O Recorrente sustenta, em síntese, equivocada a decisão de Primeiro Grau, via da qual assim indeferido pedido, seu, de produção antecipada de provas, LITTERIS: “Após análise dos autos, verifico que o requerente não apresentou comprovação suficiente das alegações de impossibilidade futura de oitiva das testemunhas indicadas. A mera alegação de que as testemunhas podem não lembrar dos fatos em razão de diversas abordagens semelhantes não é suficiente para autorizar a produção antecipada de prova, devendo tal medida ser devidamente fundamentada e demonstrada de forma concreta, em respeito ao que determina o Código de Processo Penal. Ademais, mesmo em casos recentes, a depender da situação, asestemunhas policiais eventualmente não lembram dos fatos, não se podendo atribuir tal situação ao decurso do tempo, em si, vez que também, em outras situações, testemunhas lembram de fatos que ocorreram há muitos anos. Nesse sentido, colaciono jurisprudência que reforça a necessidade de comprovação concreta para a antecipação de prova testemunhal: "PROCESSUAL PENAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 366 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. DECURSO DE PRAZO. NÃO SUFICIENTE. 1. A antecipação de prova testemunhal, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, deve ser medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada a necessidade imperiosa e a impossibilidade de realização da prova em momento processual oportuno. 2. O mero decurso do prazo ou alegações genéricas de risco à saúde não são suficientes para justificar a antecipação da prova. Agravo improvido." (AgRg no AREsp 987654/SP, Rel. Min. Maria Silva, 6ª Turma, julgado em 12/09/2021, DJe 20/09/2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação antecipada de prova oral formulado, por ausência de comprovação da necessidade imperiosa para a adoção da medida excepcional prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, mantendo-se a deliberação de ID 134430899.” Razão não assiste ao MM. Julgador de Primeiro Grau, vez que firme o entendimento jurisprudencial, já, no sentido de que “a Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação para o fim de uniformização de entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ, considerando-se a suscetibilidade da memória das testemunhas" (AgRg no RHC n. 146.314/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). No mesmo sentido, “motivou-se idoneamente a produção antecipada de provas em razão de o réu, ora agravante, encontrar-se em local incerto e não sabido, fundamentando, o Tribunal local, que "o processo poderá ficar suspenso por um longo lapso temporal, em relação ao ora paciente, de modo que a demora - ainda maior - da coleta da prova oral poderia ocasionar a perda da prova, logo tal argumento é suficiente a amparar a produção antecipada de provas, não havendo falar em ilegalidade” (STJ, AgRg no HC 833055 / SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJ/DF, DJe em 18/03/2024). Registre-se, ademais, que em hipótese por demais análoga à dos autos, adverte a eg. Corte Superior, LITTERIS: “ A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC n. 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula n. 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. 2. Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido.” (STJ, AgRg no HC 805073 / PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJ/DF, DJe em 15/09/2023) Do voto condutor daquele Acórdão destaco, LITTERIS: “Consignou-se, outrossim, que a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC n. 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula n. 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. Isto porque se corre o risco de que o longo decurso de tempo prejudique a eficácia da memória em detrimento da apuração da verdade, sendo forçoso preservá-la em momento oportuno, para a devida instrução do processo, visando ao esclarecimento dos fatos com a maior proximidade possível da sua verdade. Na espécie, a produção antecipada de provas foi determinada em razão da urgência, já que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento das testemunhas poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido, estando de acordo, portanto, com a jurisprudência desta Corte. Ademais, vale registrar que colheita antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, uma vez que, além do ato ser realizado na presença de seu defensor, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção dos elementos de convicção que julgar necessários para a comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição daqueles obtidos por antecipação, desde que apresente argumentos idôneos. Isso significa que a produção antecipada de provas urgentes, com propósito puramente conservativo e cautelar, não esgota a plena e efetiva realização do direito probatório do acusado, o que somente se verificará com a retomada da marcha processual, presentes o acusado e seu defensor. Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa, nas razões do regimental, argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que proferida nos termos da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte.” O caso dos autos não é diferente, merecendo semelhante solução. Anoto, por oportuno e apenas no intuito de ter bem entregue a prestação jurisdicional, de todo descabida a pretensão, traduzida em contrarrazões defensivas, no sentido de que os autos “sejam encaminhados ao juízo de 1º grau, e, em seguida, sejam ESGOTADAS as medidas administrativas de busca do endereço do acusado, com a apresentação das devidas certidões processuais relativas ao conteúdo dos sistemas judiciais eletrônicos de dados civis (BACEN-JUD, PLUTÃO, aplicativo NYX-LD/MPMA, Cartórios Eleitorais Eletrônicos etc)”, tendo em vista a sua não localização. Sem razão. Como cediço, é dever da parte manter endereço atualizado nos autos, obrigação essa que não se transfere à investigação do Judiciário, VERBIS: “É inadmissível exigir do Judiciário que diligencie ad eternum para localizar indivíduo que, ciente de ação penal contra si, não cumpre a obrigação de manter atualizado seu endereço nos autos, ainda mais quando mantém contato com sua defesa técnica” (STJ, AgRg no HC 817966 / SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJ/DF, DJe em 18/04/2024) No mesmo sentido, “conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal, constitui dever do acusado informar a mudança de endereço, de modo que não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido” (STJ, AgRg no HC 845567 / RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 07/03/2024). Ainda, “é inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença” (STJ, AgRg no HC n. 761.122/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2022). Assim, e já em arremate, tenho que o entendimento firmado pela eg. Corte Superior, a reconhecer, em casos afins, a real necessidade da produção antecipada de provas, obsta o perecimento daquelas e atende ao ideal de justiça, resguardando o normal trâmite processual e a busca da verdade real. Com isso em mente, conheço do Agravo em Execução, e dou-lhe provimento, para reformar a decisão vergastada e determinar, à origem, que proceda à tomada antecipada da prova aqui requerida. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0000740-37.2015.8.10.0079

ID: 305529329

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-37.2015.8.10.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000740-37.2015.8.10.0079 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: GABRIELY BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000740-37.2015.8.10.0079 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: GABRIELY BALDEZ DE JESUS e MARIA OLINDINA CORREIA BRITO Advogado: JORGE LUIS FRANCA SILVA (OAB 12175-MA) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO por meio da qual é imputada às rés conduta de repassar menos de 40 gramas de maconha a um dos detentos da Delegacia de Godofredo Viana no dia 11 de dezembro de 2105, nos termos da denúncia do ID 83747895, págs. 04/06. Segundo a denúncia, em síntese, "no dia 11 de dezembro de 2015, por volta das 09: 00h, as DENUNCIADAS, cujos companheiros encontram-se presos na carceragem da Delegacia de Godofredo Viána/MA, ingressaram conjuntamente na referida unidade prisional lá tentaram repassar uma porção de 6g (seis gramas) da droga popularmente conhecida como "maconha" um. dos detentos do local, conforme se extrai de laudo de fls. 15/16 dos autos." O laudo pericial acostado aos autos no ID 83747895 (págs. 133/138) comprovou que a substância encontrada com a denunciada Gabriely consistiu em 0,670g (seiscentos e setenta miligramas de maconha). Respostas à acusação nos ID's 83747895, págs. 149/150. Audiências de Instrução de Instrução realizadas em 24 de janeiro de 2018, 26 de abril de 2018 e 19 de setembro de 2018 (ID's 83747895 - págs. 249/250 , 83747898 - págs. 15 e 23). Alegações finais pelo Ministério Público apresentadas por meio de memoriais do ID 83747898, págs. 43/48. Por sua vez, a Defesa Técnica manifestou-se por meio de memoriais do ID 83747989, págs. 52/55, em que pede a desclassificação dos crimes imputados às rés para o delito descrito no artigo 28 da Lei antidrogas. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inexistindo preliminares ou questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Finda a instrução, embora o Ministério Público tenha se manifestado pela condenação pelos delitos descritos nos artigos 33 e 35 da Lei antidrogas, entende o Juízo que as rés devem ser absolvidas pelos motivos que se passam a expor. O que se tem nos autos é que, em relação à ré Maria Olindina, não restou comprovada nenhum ato que se amolde aos tipos penais descritos nos crimes que lhe foram imputados. Na denúncia, consta que ela tentou subornar um carcereiro para que sua amiga Gabriely pudesse entregar um cigarro de maconha para um dos detentos da Delegacia de Godofredo Viana, sem, contudo, logra êxito, a acarretar sua absolvição. No que se refere à ré Gabriely, a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revela que portava o cigarro de maconha, mas sem fins de mercancia. Não há prova de que tenha logrado êxito entregar a droga de fato ao carcereiro. Assim, a conduta de Gabriely se amolda, em verdade, ao descrito no artigo 28 da Lei n. 11.340/2006. Destaque-se , ainda, que o laudo pericial acostado aos autos no ID 83747895 (págs. 133/138) comprovou que a substância encontrada com a denunciada Gabriely consistiu em 0,670g (seiscentos e setenta miligramas de maconha). A quantidade do material entorpecente era tão ínfima que do laudo constou que não tinha sequer quantidade suficiente para contraprova. E, nesse ponto, merece destaque que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, processo paradigma do Tema 506, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, sedimentou o entendimento de que é atípica a conduta de trazer consigo para consumo pessoal até 40 gramas de maconha. Confira-se a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. 3. Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ. Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. 4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador. 6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário. Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (“consumo pessoal” e “pequena quantidade”) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários. 7. Nota-se que, em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador. Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006. 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. 10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei. 11. Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. (RE 635.659, Tribunal Pleno. rel. Min. Giilmar Mendes, julgado em 26/06/2024. Publicado em 27/09/2024). Assim, considerando que o entendimento da Suprema Corte foi estabelecido pela sistemática dos recursos repetitivos, sua observância e aplicação por este juízo é de observância obrigatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER A RÉ MARIA OLINDINA CORREA BRITO, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal e, em relação à ré GABRIELY BALDEZ DE JESUS, DESCLASSIFICO SUA CONDUTA para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 e, em observância às teses fixadas no TEMA 506 do Supremo Tribunal Federal, para ABSOLVÊ-LA com base no artigo 386, III do CPP. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e as rés. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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