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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 624 de 902

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0001739-65.2015.8.10.0054

ID: 307321037

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001739-65.2015.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEURIVAN CONCEICAO DE SOUSA

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0001739-65.2015.8.10.0054 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(A): NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, conhecido como “Negão" SENTENÇA Tratam os presentes autos de DENÚNCIA (Id. 47226872), formulada em 26.04.2016 pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, conhecido como “Negão”, tendo em vista a suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A denúncia foi recebida em 18.05.2016 (p. 14 – Id. 47228178). A decisão à p. 04/05 – Id. 47228180, datada de 08.10.2020, suspendeu o processo e decretou a prisão preventiva do(a) acusado(a), para a garantia da aplicação da lei pena, visto que se evadiu do distrito da culpa. Em petição de Id. 47343119, o(a) acusado(a), por meio de advogado(a) constituído(a), requereu a revogação da prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, visto se tratar de pessoa com residência fixa e ocupação lícita, com empresa constituída; sendo, pois, o requerimento deferido por meio da decisão de Id. 49593171, de 28.07.2021, oportunidade em que foi determinado o prosseguimento do feito com a citação do(a) acusado(a). Resposta à acusação apresentada em Id. 73149785. O órgão ministerial requereu o reconhecimento da prescrição (Id. 151988423). Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de ocorrência ou não do reconhecimento da prescrição em perspectiva ou antecipada, mesmo diante da existência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, observo que presente a súmula não apresenta caráter vinculante, por isso, caso o(a) magistrado(a) queira decidir em dissonância com o seu enunciado, não há nenhum óbice descrito no atual ordenamento jurídico pátrio. Na situação apresentada, o suposto fato criminoso ocorreu em 02.07.2015, consoante disposto no Id. 47226872, o recebimento da denúncia se dera em 18.05.2016 (p. 14 – Id. 47228178) e o feito permaneceu suspenso entre 08.10.2020 (p. 04/05 – Id. 47228180) e 28.07.2021 (Id. 49593171). Então, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12, ED), a pena mínima é de 01 (um) ano e a máxima é de 03 (três) anos de detenção, com marcos temporais de 04 (quatro) e 08 (oito) anos (artigo 109, V e IV, CP). No tocante ao delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, ED), a pena mínima é de 03 (três) anos e a máxima é de 06 (seis) anos de reclusão, com marcos temporais de 08 (oito) e 12 (doze) anos (artigo 109, IV e III, CP). Logo, é patente que entre a data em que houve o recebimento da denúncia e os dias atuais já transcorreram mais de 08 (oito) anos, ao considerar o período em que permaneceu suspenso, sem que houvesse resposta estatal ao delito cometido. Torna-se, portanto, flagrante o reconhecimento da prescrição em perspectiva, uma vez que, quando da prolação de eventual decreto condenatório, haveria de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, já que a penalidade, certamente, seria aplicada em seu mínimo, ao demonstrar a necessidade, igualmente, de observância do postulado da economia processual no âmbito penal. À vista do exposto, com base no artigo 107, IV, Código Penal (CP), extingo a punibilidade, em virtude da prescrição antecipada, de NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, ao revogar consequentemente eventuais medidas em desfavor de sua liberdade, se for o caso. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0001739-65.2015.8.10.0054

ID: 307321040

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001739-65.2015.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0001739-65.2015.8.10.0054 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(A): NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, conhecido como “Negão" SENTENÇA Tratam os presentes autos de DENÚNCIA (Id. 47226872), formulada em 26.04.2016 pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, conhecido como “Negão”, tendo em vista a suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A denúncia foi recebida em 18.05.2016 (p. 14 – Id. 47228178). A decisão à p. 04/05 – Id. 47228180, datada de 08.10.2020, suspendeu o processo e decretou a prisão preventiva do(a) acusado(a), para a garantia da aplicação da lei pena, visto que se evadiu do distrito da culpa. Em petição de Id. 47343119, o(a) acusado(a), por meio de advogado(a) constituído(a), requereu a revogação da prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, visto se tratar de pessoa com residência fixa e ocupação lícita, com empresa constituída; sendo, pois, o requerimento deferido por meio da decisão de Id. 49593171, de 28.07.2021, oportunidade em que foi determinado o prosseguimento do feito com a citação do(a) acusado(a). Resposta à acusação apresentada em Id. 73149785. O órgão ministerial requereu o reconhecimento da prescrição (Id. 151988423). Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de ocorrência ou não do reconhecimento da prescrição em perspectiva ou antecipada, mesmo diante da existência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, observo que presente a súmula não apresenta caráter vinculante, por isso, caso o(a) magistrado(a) queira decidir em dissonância com o seu enunciado, não há nenhum óbice descrito no atual ordenamento jurídico pátrio. Na situação apresentada, o suposto fato criminoso ocorreu em 02.07.2015, consoante disposto no Id. 47226872, o recebimento da denúncia se dera em 18.05.2016 (p. 14 – Id. 47228178) e o feito permaneceu suspenso entre 08.10.2020 (p. 04/05 – Id. 47228180) e 28.07.2021 (Id. 49593171). Então, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12, ED), a pena mínima é de 01 (um) ano e a máxima é de 03 (três) anos de detenção, com marcos temporais de 04 (quatro) e 08 (oito) anos (artigo 109, V e IV, CP). No tocante ao delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, ED), a pena mínima é de 03 (três) anos e a máxima é de 06 (seis) anos de reclusão, com marcos temporais de 08 (oito) e 12 (doze) anos (artigo 109, IV e III, CP). Logo, é patente que entre a data em que houve o recebimento da denúncia e os dias atuais já transcorreram mais de 08 (oito) anos, ao considerar o período em que permaneceu suspenso, sem que houvesse resposta estatal ao delito cometido. Torna-se, portanto, flagrante o reconhecimento da prescrição em perspectiva, uma vez que, quando da prolação de eventual decreto condenatório, haveria de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, já que a penalidade, certamente, seria aplicada em seu mínimo, ao demonstrar a necessidade, igualmente, de observância do postulado da economia processual no âmbito penal. À vista do exposto, com base no artigo 107, IV, Código Penal (CP), extingo a punibilidade, em virtude da prescrição antecipada, de NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, ao revogar consequentemente eventuais medidas em desfavor de sua liberdade, se for o caso. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0834001-19.2023.8.10.0001

ID: 297749307

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0834001-19.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA TRINDADE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO N° 0834001-19.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO N° 0834001-19.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADO: MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA VÍTIMA: LETICIA FERNANDA TRINDADE FERREIRA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA I – RELATÓRIO: Cuidam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CARLOS CESAR CUTRIM TOCANTINS, ALEXANDRO CUTRIM TOCANTINS, PAULO CESAR VIANA DOS SANTOS, JACKSON DAMIÃO RODRIGUES ALVES, JOSE GONÇALO ROSA DOS SANTOS, NASANAEL DA SILVA GAMA, MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA e WELLINGTON CRUZ CAVALCANTE, imputando-lhes a prática do tipo penal descrito no art. 121, §2°, incisos I e IV, e art. 288, §1º, do Código Penal Brasileiro. Todavia, em razão do desmembramento do processo (ID 93902562) e falecimento do denunciado PAULO CESAR VIANA DOS SANTOS (ID 146807430), o presente processo tramita apenas em relação ao denunciado MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA. Narra a peça acusatória que: “[...] no dia 27/12/2020, por volta das 11h50min, na Rua 02, Quadra 45, bairro Albino Soeiro, nas proximidades de um matagal, em São Luís/MA, os denunciados CARLOS CESAR CUTRIM TOCANTINS (“DIMAS” ou “RATO”), ALEXANDRO CUTRIM TOCANTINS (“ORIENTE”), PAULO CESAR VIANA DOS SANTOS (“PAULO CEGO”), JACKSON DAMIÃO RODRIGUES ALVES (“QUIRINHO” ou “QUILINHO”), JOSE GONÇALO ROSA DOS SANTOS (“JUBÃO”), NASANAEL DA SILVA GAMA (“GAGO”), MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA (“PAJÉ”) e WELLINGTON CRUZ CAVALCANTE (“MAGRINHO DA ALBINO SOEIRO”), agindo com animus necandi, mediante disparos de arma de fogo, ceifaram a vida da vítima LETÍCIA FERNANDA TRINDADE FERREIRA, produzindo-lhe as lesões retratadas no laudo de Exame cadavérico em ID n.º 60465228 às fls. n.º 138/140 e fotografias às fls. 25/29 em ID nº 60465227, tendo como causa morte: “Traumatismo crânio-encefálico provocado por projétil de arma de fogo" […]” (ID 93900583) A denúncia foi recebida em 15 de fevereiro de 2022 (ID 93900580). MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA foi devidamente citado (ID 137607580) e apresentou resposta à acusação (ID 138396312). Audiência de instrução realizada no dia 11 de março de 2025 (ID 142815354), ocasião em que foi decretada a revelia do acusado, e dia 13 de maio de 2025 (ID 148328100). Em alegações finais, o representante do Ministério Público manifestou-se pela impronúncia do acusado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal (ID 148966843). Por sua vez, em suas alegações, a defesa de também requereu a impronúncia, com fundamento no art. 414 do CPP (ID 149830558). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Instruído o feito, é questão impositiva que se profira o juízo de admissibilidade da acusação para o fim de remeter ou não a apreciação do fato delituoso ao crivo do Tribunal Popular. Terminada a primeira fase do procedimento do julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, ao juiz apresentam-se quatro alternativas: a)pronuncia o réu, remetendo-o a julgamento perante o Colendo Tribunal Popular do Júri, desde que existam prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria; b) impronúncia, julgando improcedente a denúncia, se inexistirem provas da materialidade e indícios suficientes da autoria; c) desclassifica, quando não concorda com a denúncia, concluindo então pela incompetência do júri e determinando a remessa dos autos ao juiz competente; d) absolve sumariamente, quando vislumbra qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que isente o réu de pena. Nos termos do art. 413 do CPP, deve-se primeiro apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito imputado pelo órgão oficial da acusação. a) Da Materialidade: A materialidade do delito encontra-se demonstrada mediante Laudo de exame cadavérico como causa mortis “traumatismo cranioencefálico provocado por projétil de arma de fogo” (ID 93900655 - pág. 73/74). b) Da ausência de indícios suficientes de autoria: Segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa da autoria do crime para que o réu seja pronunciado, bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor e a certeza quanto à materialidade delitiva, para que ele seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesse sentido e com o propósito de identificar os indícios suficientes de autoria, necessário se faz a análise dos depoimentos prestados em juízo, os quais foram realizados sob os ritos da ampla defesa e do contraditório, apurando-se o seguinte: A testemunha Marcos Rodrigues Silva, policial militar, afirmou que: “[…] Que, estava de plantão na região do eco tajaçuaba; Que, a guarnição foi abordada por Alisson, o qual informou que tinha tentado contra sua vida; Que, Alisson disse que estava acompanhado de Fernanda; Que, Alisson explicou que ele e Fernanda se conheciam, e em razão de uma divergencia dentro da facção, o crime ocorreu [...]”. A testemunha EZEQUIAS DE JESUS MELÔNIO, declarou que: “[…] Que, morava próximo do local do crime; Que, seu único envolvimento com o fato foi ter repassado um recado de FERNANDA para ALISSON informando que ela estava esperando-o na invasão; Que, chegou a ouvir os disparos, mas não soube informar quem matou FERNANDA; Que, desde o dia dos fatos não viu mais ALISSON; Que, não tem conhecimento ou ideia de quem matou a vítima [...]”. As testemunhas ARLYSSON FRANÇA DUARTE e EVANO HÍCARO DOS SANTOS SOARES afirmaram não saber nada sobre o homicídio. O acusado não prestou seu interrogatório, por ser revel (ID 142815354). Analisando os depoimentos colhidos em juízo conclui-se que, embora à época do fato tenham surgido rumores apontando o denunciado como uma das pessoas que teria participado das lesões que resultaram na morte da vítima, os quais consubstanciaram a inicial acusatória, não foi possível obter em juízo elementos que pudessem sustentar o édito de acolhimento de seus termos, com o consequente envio da matéria de mérito ao Tribunal do Júri Popular. Desse modo, conforme alegações do Ministério Público e da defesa, embora a materialidade delitiva esteja comprovada nos autos, não é possível afiançar que o denunciado MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA tenha tomado parte no crime ora apurado. Portanto, os indícios colhidos não se revelam suficientes para imputar a autoria ou participação dele no evento delitivo, contrariando o preceito inserto no artigo 413 do CPP. Nesse viés, o artigo 414, do Código Penal estatui que “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.” III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 414 do CPP, IMPRONUNCIO MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA, já qualificado nos presentes autos, da imputação que lhe foi atribuída na inicial acusatória. Impende anotar que, nos termos do artigo 414, parágrafo único, do CPP, a decisão de impronúncia não impedirá nova investida acusatória, desde que ainda não extinta a punibilidade e que surjam novas provas acerca da autoria. Publique-se no DJEN. Registre-se. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão aos familiares da vítima por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉSIO COELHO CUNHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0001085-09.2016.8.10.0001

ID: 258832776

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001085-09.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Notificação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Criminal de São Luís Processo nº 0001085-09.2016.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: STENNY DOS SANTOS ESTEVAM EDITAL D… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Criminal de São Luís Processo nº 0001085-09.2016.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: STENNY DOS SANTOS ESTEVAM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Doutor José de Ribamar D'Oliveira Costa Junior, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís Capital do Estado do Maranhão: F A Z saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, tramita os autos de Processo crime n.º 0001085-09.2016.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado STENNY DOS SANTOS ESTEVAM, tendo como vítima FÁBIO VIEGAS DA SILVA, brasileiro(a), nascido(a) em 05/12/1990, filho(a) de Eliane de Jesus Viegas da Silva, tem o presente a finalidade de notificar a vítima acima mencionada para tomar conhecimento da parte final da sentença proferida sob o id. 139015521 "(...) Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o denunciado STENNY DOS SANTOS ESTEVAM, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, portanto, como incurso no art.157,§ 2º, II c/c art. 71 do Código Penal. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente que agiu de forma bastante audaciosa se aproveitando da situação vulnerável das vítimas que se encontravam no interior de seus veículos, presas em um engarrafamento que ocorria em um movimentado viaduto da cidade, para então atacá-las com um simulacro de arma de fogo e efetuar o assalto; que o réu não é mais primário, uma vez que em consulta ao Sistema Themis/TJMA verificou-se que o mesmo possui uma condenação na 1ª Vara Criminal (Proc. nº 19330-39.2014) pela prática de crime da mesma natureza, com trânsito antes do crime em tela, mas que será aplicada na fase seguinte; verifica-se também que o réu fora condenado pela 4ª Vara Criminal (Proc. 2001-04.2020.8.10.0001) por crime da mesma espécie, com sentença transitada em julgado em 05/02/2024, após o crime em tela; bem como fora condenado ainda por esta mesma 1ª Vara Criminal (Proc. 859563-98.2021) por crime constante no CTB, cuja sentença transitou em julgado em 2024, portanto após o crime em tela, sendo que uma destas últimas situações servirá como maus antecedentes; que não existe nos autos maiores elementos a respeito de sua conduta social e personalidade para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime são inerentes à própria tipificação penal, nada que extrapole os limites; que as circunstâncias do crime encontram-se nas limitações da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; por fim vislumbra-se que o comportamento da vítima em nada contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são amplamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Verifica-se a presença da circunstância atenuante relativa a confissão espontânea, prevista no art.65, III, “d”, do Código Penal, por outro lado, verifica-se a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CPB, uma vez que o réu fora condenado na 1ª Vara Criminal (Proc. nº 19330-39.2014) pela prática de crime da mesma natureza, com trânsito em julgado em 2016, e, que, portanto, por se equivalerem, deixo de valorá-la nesta oportunidade, permanecendo a pena base no patamar anterior. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, todavia, observo existir uma causa especial de aumento de pena referente ao concurso de pessoa (§ 2º, II do art. 157 do CPB), de forma que agravo pena provisória em 1/3 (terço), encontrando a pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Verifica-se ainda a causa geral de aumento de pena referente à continuidade delitiva haja vista que os dois crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi e mesmo espaço de tempo (art. 71, do CP), nos termos acima já fundamentado, de forma que agravo a pena em 1/6 (um sexto) encontrando a PENA DEFINITIVA de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, esta no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, uma vez que as circunstâncias judiciais não lhes são amplamente favoráveis, posto que já é reincidente pela prática de crime da mesma natureza, situação esta que demonstra a inadequação do cumprimento da pena em regime mais brando, devendo o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, com bas e no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º do CPB do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhe a prisão cautelar por tratar se de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Comunique-se o teor desta decisão às vítimas, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR. Titular da Primeira Vara Criminal da Capital." Para conhecimento de todos o presente Edital, será publicado no DJO e afixado no atrium do Fórum local. Dado e passado o presente Edital nesta 1ª Secretaria Criminal, nesta cidade de São Luís Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. Eu, Servidor da Secretaria da 1ª Vara Criminal, que digitei. José Ribamar D'Oliveira Costa Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal

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Processo nº 0800012-16.2024.8.10.0121

ID: 259087887

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800012-16.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO

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EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

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LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0800012-16.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0800012-16.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ANTONIO CORREIA LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): FRANCISCO JOSE ALVES DA COSTA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO - MA22823 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por ANTONIO CORREIA LIMA com o intuito de obter a curatela de FRANCISCO JOSE ALVES DA COSTA, ambos qualificados nos autos. Sustentou o requerente que é irmão do interditando, conforme documentação inclusa, o qual vive sob sua guarda e responsabilidade, em razão de ser portador de perda auditiva neurossensorial de grau severo a profundo (anacusia) bilateral (CID H90.5/H91.3), sendo portanto incapaz totalmente e definitivamente de exercer atividades laborais que lhe proveem a sua subsistência, e os atos da vida civil, bem como resta comprovada a sua legitimidade para propositura da presente demanda, nos termos, nos termos do art. 747, II, do CPC. Juntou documentos de ID. 109394715 e ss. Audiência de entrevista realizada em 19.03.2024, não foi possível realizar o ato em razão do curatelando ser deficiente audiofônico, sendo dessa maneira necessário a utilização de intérprete de libras para acompanhar o curatelando no ato, conforme decisão ID. 114798594. Redesignada a audiência de entrevista que foi realizada em 26.03.2024, acompanhado ao intérprete de libras, no qual não sabia informar o nome e nem sua idade. O Ministério Público se manifesta favoravelmente ao deferimento da curatela provisória. Assim, deferido o pedido de antecipação de tutela com a nomeação do autor como curador provisório da demandada e determinada a realização de perícias (ID. 115517587). Foi realizado estudo técnico social, no qual concluiu que o autor, Antonio Correia Lima, cuida do irmão/interditando e que tem condições de continuar cuidando, pois os vínculos familiares são fortalecidos. Não foi evidenciado nenhum sinal de situação de violação de direitos cometido contra o requerido. Ademais, o requerente possui endereço fixo, e apresenta condições de assumir o encargo de cuidar do seu irmão (ID. 123817562). Nomeado curador especial (ID. 115517587), este apresentou contestação (ID. 118424561). Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que o interditando é incapaz de gerir os atos da vida civil por ser portador de surdo-mudez CID 10 H 91.3, com dificuldade de se comunicar com terceiros. Com vista dos autos, o Ministério Público quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. De início, observa-se que a marcha processual vem transcorrendo de forma regular, não havendo ilegalidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. É importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é irmão do interditando, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, o laudo médico pericial acostado aos autos atesta que o interditando é surdo-mudo, apresentando dificuldade significativa de comunicação, quadro este que impacta diretamente sua capacidade de compreender, se expressar e exercer atos civis de forma independente. Destaca-se que na cédula de identidade do interditando consta a informação de que é analfabeto. Durante audiência, realizada com o acompanhamento de intérprete de LIBRAS, verificou-se que o interditando não soube informar sequer seu nome completo nem sua idade, demonstrando severa limitação de cognição e expressão. O laudo pericial é conclusivo ao reconhecer que as dificuldades de comunicação do interditando o incapacitam para a prática de diversos atos da vida civil. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de FRANCISCO JOSE ALVES DA COSTA, brasileiro, CPF n°600.870.603-02 , declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADOR o Sr. ANTONIO CORREIA LIMA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios à Dr. Rafael de Deus Santos Machado (OAB/MA nº 22823), na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo à um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários da defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0013438-76.2019.8.10.0001

ID: 256569989

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013438-76.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVELTON LAGO

Intimação

Advogados:

ERIVELTON LAGO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS Processo nº 0013438-76.2019.8.10.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO RUBENS LIMA SOUSA DESPACHO N… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS Processo nº 0013438-76.2019.8.10.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO RUBENS LIMA SOUSA DESPACHO Nos termos do artigo 429 do Código de Processo Penal, designo a Sessão do Tribunal do Júri para o julgamento do acusado ANTONIO RUBENS LIMA SOUSA a realizar-se no dia 2608/2025 às 08h:30min, no Salão do Júri do Fórum Desembargador Sarney Costa, nesta capital. Intimem-se o acusado, seu defensor, o representante do Ministério Público, os familiares da vítima e as testemunhas arroladas, assegurando-lhes ciência inequívoca do ato, bem como os jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença. Requisite-se policiamento adequado para garantir a segurança e regularidade da Sessão Plenária, além da apresentação do réu preso, caso se encontre em tal condição, mediante requisição à Secretaria de Administração Penitenciária. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e ao Corregedor-Geral de Justiça, comunicando-lhes a data designada para o julgamento. O servidor responsável deverá certificar eventual omissão na devolução dos mandados de intimação pelos oficiais de justiça, observando-se o prazo de cinco dias anteriores à Sessão, para que, caso necessário, oficie-se ao Juiz responsável pela Central de Mandados requerendo providências para sua imediata devolução. Se houver peticionamento informando novo endereço de testemunhas não localizadas e for viável o cumprimento dentro do prazo hábil, expeça-se novo mandado independentemente de despacho; não havendo tempo suficiente, façam-se os autos conclusos para deliberação judicial. Nos termos do artigo 404 do Código de Processo Penal, a parte possui a prerrogativa de desistir da oitiva de testemunha por ela arrolada, independentemente de anuência da parte adversa ou de intervenção judicial. Assim, manifestada a desistência pela parte, inexiste óbice para que os autos permaneçam na Secretaria até a realização da Sessão de Julgamento, dispensando-se a necessidade de conclusão ao Juízo. Rememoro às partes que testemunhas domiciliadas fora da Comarca não estão obrigadas a comparecer ao plenário, salvo por espontânea vontade ou caso tenham sua oitiva requerida por carta precatória na fase processual própria. Expeçam-se certidões de antecedentes criminais atualizadas, contendo informações essenciais, tais como a distribuição da ação penal, a capitulação jurídica dos crimes imputados, o estágio atual da tramitação processual, a existência de sentença condenatória, caso haja, e a data do trânsito em julgado. Para a intimação das partes, determino a utilização do recurso PJe+R, implementado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, em favor da eficiência processual, devendo ser empregado o recurso "Intimar Zap" caso os autos contenham números de telefone informados, a fim de garantir maior celeridade e efetividade. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Expeça-se o necessário. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica. GILBERTO DE MOURA LIMA Juiz Titular da 1ª Unidade Jurisdicional do Tribunal do Júri OBSERVAÇÃO: Para viabilizar a linguagem simples e acessível ao jurisdicionado, impõe-se ao servidor responsável a confecção dos mandados de intimação pertinentes à presente ação, fazendo constar, de forma clara e objetiva, a seguinte redação: “Forneça seus contatos eletrônicos, nos quais poderá receber comunicações processuais. TELEFONE CELULAR (____)_______________________________. COM WHATSAPP? ( ) SIM ( ) NÃO E-MAIL _________________________________________________ O(A) Oficial de Justiça também deverá questionar se o(a) destinatário(a) possui outros endereços onde pode ser localizado(a) ou meios para ser contatado(a), assim como deverá certificar detalhadamente as informações colhidas ou esclarecer a impossibilidade de obtê-las. MUDOU DE ENDEREÇO DURANTE O PROCESSO? É preciso comunicar à Secretaria da Unidade Jurisdicional as mudanças de endereço ocorridas. POSSUI DÚVIDAS? Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada para oferecer informações, de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00, preferencialmente por meio de qualquer meio eletrônico idôneo das seguintes formas: a) pelo telefone 98 20552695; b) pelo balcão virtual acessível pelo link https://vc.tjma.jus.br/bvsecjur2slz; c) e-mail: secjur1_slz@tjma.jus.br d) Comparecimento ao endereço físico à Secretaria, localizada no 3º Andar, Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820.”

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Processo nº 0840652-96.2025.8.10.0001

ID: 281435020

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840652-96.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIRIANE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIANE DA SILVA E SILVA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0840652-96.2025.8.10.0001 Parte requerente: KARLA RAYSSA ALMEIDA CANTANHEDE Advogad… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0840652-96.2025.8.10.0001 Parte requerente: KARLA RAYSSA ALMEIDA CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: MIRIANE DA SILVA E SILVA - MA20176 Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência e pedidos de danos morais proposta por Karla Rayssa Maia Serrão em face do Estado do Maranhão. Aduz a autora que foi adotada já em sua maioridade, consoante sentença juntada aos autos, havendo excluído os sobrenomes da genitora biológica e incluindo os da mãe adotante. Ocorre que, segundo a requerente, até a presente data não obteve sua identidade atualizada. Afirma que, embora já tenha sido devidamente averbado o seu assento de nascimento, o Instituto de Identificação recusa-se a emitir o documento sob alegação de que está bloqueado e, portanto, somente o farão sob ordem judicial. Afirma a autora que a recusa para emissão do documento é ilegal, tendo em vista a sentença transitada em julgado. Requer, ainda, a concessão de tutela a fim de compelir a emissão da carteira de identidade e a condenação do Instituto ao pagamento de danos morais. Os autos foram distribuídos, inicialmente, à 7ª Vara da Fazenda Pública desta capital, cujo juízo entendendo que se trata de matéria atinente a registros públicos, declinou da competência a esta Vara especializada. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que a ação proposta não é de competência o juízo da Vara de Registros Públicos. Isso porque, a parte autora pretende a expedição de segunda via do documento de identidade (RG). Tal documento, todavia, é expedido pelos Órgãos de identificação dos Estados, na forma dos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.116/1983, não se equiparando ao registro civil, que é disciplinado pela Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/1973, a qual não se aplica ao pleito em questão. No caso, o requerente não narrou qualquer incorreção nos dados constantes no assento de nascimento lavrado pela Serventia Extrajudicial, tampouco pediu a restauração ou suprimento do registro civil, de forma que este juízo não é competente para o processamento de julgamento da demanda. Além disso, esta vara também não é competente para julgamento de indenização por danos morais. Com efeito, compete à Vara de Registros Públicos o processamento de ações que têm como objeto questões que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos, isto é, as lides que versem sobre defeitos inerentes aos próprios atos cartorários. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 158/2013, que criou a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos e atribuiu a competência, determinou da seguinte forma: LX – Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei. Registros Públicos; Nesta senda, por tratar-se de Vara Especializada, a competência é expressamente definida pelas normas de organização judiciária, não comportando ampliação, uma vez que não há, no caso em voga, falha inerente ao processo de registro civil, que não se confunde ao registro geral (RG). Constatado, pois, o conflito de jurisdição, vez que duas autoridades judiciárias se consideraram incompetentes para o processamento do feito, necessária se faz a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a solução do conflito. Ante o exposto, DECLARO INCOMPETENTE este juízo para o processamento e julgamento do presente feito e suscito o respectivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, o fazendo com supedâneo no art. 953, I, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de que seja dirimida a questão. Intimem-se as partes. Suspendam-se os autos até ulterior deliberação. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos

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Processo nº 0800080-43.2025.8.10.0084

ID: 260284415

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800080-43.2025.8.10.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMYLLIN CAROLINNE VIEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

EMYLLIN CAROLINNE VIEIRA FERREIRA

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DEBORAH CRISTINA MORAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800080-43.2025.8.10.0084 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 0 ESTADO REU: DONAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800080-43.2025.8.10.0084 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 0 ESTADO REU: DONALD MACEDO SILVA DECISÃO Trata-se de revisão da prisão decretada em desfavor do acusado, nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964 de 2019. O Ministério Público oferece denúncia em desfavor de Donald Macedo Silva, v. “Mancha”ou “Dondon, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2°, VII c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 329 do Código Penal e art. 14 da Lei 10826/2023. A denúncia foi recebida em 16/04/2025, tendo sido determinada a citação do denunciado para responder a acusação (id. 146408667). Expedida carta precatória em 23/04/2025 (id. 146730573). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente cabe destacar que o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n° 13.964, de 2019, preceitua a necessidade de revisão periódica da prisão decretada em desfavor do acusado. Ocorre que o decurso desse prazo de 90 (noventa) dias, não torna de pronta a prisão ilegal, mas sim faz nascer a necessidade de reavaliação do ergástulo. Compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do acusado, fora determinada em 24/01/2025, em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva O processo está tendo seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, estando os autos aguardando a citação do acusado. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se que não há demonstração clara e expressa de que a concessão de liberdade ao inculpado representaria risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica, devendo, portanto, a liberdade provisória ser concedida, posto ser desproporcional e desnecessária a sua manutenção em cárcere. Cabe esclarecer que a liberdade provisória é o direito de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculando o denunciado, ou não, a certas obrigações, sendo esta uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º LXVI da Constituição Federal, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.” Não obstante o acerto na decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez verificado que a liberdade do acusado não representa nenhum prejuízo ou risco, por enquanto, ao deslinde da instrução criminal ou aplicação da lei penal, constata-se que a medida ergastular ora adotada é desproporcional ao fim que se almeja. Para se lograr tal desiderato, basta que se aplique ao acusado uma ou algumas das medidas cautelares diversas da prisão ora decretada, constantes do artigo 319 do Código de Processo Penal, visando preservar a integridade física da vítima. Ante o exposto, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado DONALD MACEDO SILVA e concedo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, com aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP: I – INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS E COMUNICAR PREVIAMENTE AO JUÍZO QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO; II – PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA POR PERÍODO SUPERIOR A 07 (SETE) DIAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO; III – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO (DAS 21h às 05h); IV – COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; V – COMPARECER A TODOS OS ATOS JUDICIAIS A QUE FOR INTIMADO. Intime-se o acusado, das medidas cautelares impostas, advertindo-o sobre as consequências do seu descumprimento. Comunique-se à Polícia Civil e a Polícia Militar para fiscalizarem, na medida de suas atribuições, o cumprimento das medidas cautelares impostas ao investigado. Notifique-se o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. Expeça-se o respectivo alvará de soltura de DONALD MACEDO SILVA no sistema BNMP do CNJ, devendo ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do denunciado. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Cumpra-se. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

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Processo nº 0800080-43.2025.8.10.0084

ID: 260284416

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800080-43.2025.8.10.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH CRISTINA MORAES LIMA

Intimação

Advogados:

EMYLLIN CAROLINNE VIEIRA FERREIRA

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DEBORAH CRISTINA MORAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800080-43.2025.8.10.0084 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 0 ESTADO REU: DONAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800080-43.2025.8.10.0084 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 0 ESTADO REU: DONALD MACEDO SILVA DECISÃO Trata-se de revisão da prisão decretada em desfavor do acusado, nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964 de 2019. O Ministério Público oferece denúncia em desfavor de Donald Macedo Silva, v. “Mancha”ou “Dondon, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2°, VII c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 329 do Código Penal e art. 14 da Lei 10826/2023. A denúncia foi recebida em 16/04/2025, tendo sido determinada a citação do denunciado para responder a acusação (id. 146408667). Expedida carta precatória em 23/04/2025 (id. 146730573). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente cabe destacar que o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n° 13.964, de 2019, preceitua a necessidade de revisão periódica da prisão decretada em desfavor do acusado. Ocorre que o decurso desse prazo de 90 (noventa) dias, não torna de pronta a prisão ilegal, mas sim faz nascer a necessidade de reavaliação do ergástulo. Compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do acusado, fora determinada em 24/01/2025, em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva O processo está tendo seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, estando os autos aguardando a citação do acusado. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se que não há demonstração clara e expressa de que a concessão de liberdade ao inculpado representaria risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica, devendo, portanto, a liberdade provisória ser concedida, posto ser desproporcional e desnecessária a sua manutenção em cárcere. Cabe esclarecer que a liberdade provisória é o direito de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculando o denunciado, ou não, a certas obrigações, sendo esta uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º LXVI da Constituição Federal, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.” Não obstante o acerto na decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez verificado que a liberdade do acusado não representa nenhum prejuízo ou risco, por enquanto, ao deslinde da instrução criminal ou aplicação da lei penal, constata-se que a medida ergastular ora adotada é desproporcional ao fim que se almeja. Para se lograr tal desiderato, basta que se aplique ao acusado uma ou algumas das medidas cautelares diversas da prisão ora decretada, constantes do artigo 319 do Código de Processo Penal, visando preservar a integridade física da vítima. Ante o exposto, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado DONALD MACEDO SILVA e concedo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, com aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP: I – INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS E COMUNICAR PREVIAMENTE AO JUÍZO QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO; II – PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA POR PERÍODO SUPERIOR A 07 (SETE) DIAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO; III – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO (DAS 21h às 05h); IV – COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; V – COMPARECER A TODOS OS ATOS JUDICIAIS A QUE FOR INTIMADO. Intime-se o acusado, das medidas cautelares impostas, advertindo-o sobre as consequências do seu descumprimento. Comunique-se à Polícia Civil e a Polícia Militar para fiscalizarem, na medida de suas atribuições, o cumprimento das medidas cautelares impostas ao investigado. Notifique-se o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. Expeça-se o respectivo alvará de soltura de DONALD MACEDO SILVA no sistema BNMP do CNJ, devendo ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do denunciado. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Cumpra-se. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

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Processo nº 0800087-08.2025.8.10.0093

ID: 310428625

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800087-08.2025.8.10.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0800087-08.2025.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ALEXANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, DANIEL ALMADA Advogado do(a) REU: FERNANDO SILVA SANTOS - MA18052-A DECISÃO Tendo em vista a necessidade de reanálise, passo a reavaliar a prisão do acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, nos termos do Artigo 316, parágrafo único do CPP. Compulsando os autos, verifico que o acusado está preso de forma preventiva, aguardando a instrução do processo. O acusado fora preso por suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, art. 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06, art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98, em concurso material. É de se notar que o réu teve sua prisão preventiva decretada em nome da ordem pública, contudo, entendo que tal requisito não restará comprometido com a soltura do acusado, uma vez que este poderá/deverá cumprir medidas diversas da prisão, ou seja, continuará atrelado à presente Ação Penal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que exige a análise das circunstâncias do caso concreto para a sua decretação. 2. Não havendo motivo concreto autorizador da prisão preventiva, deve o recorrido ficar em liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3. O monitoramento eletrônico é justificável quando necessária a restrição da liberdade do réu sem a decretação de prisão cautelar. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 00083960620198070009 DF 0008396-06.2019.8.07.0009, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 06/08/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Assim, neste momento processual, as medidas cautelares diversas da prisão cumprem o seu papel de manter o denunciado vinculado ao processo e de inibir a reiteração delitiva, resguardando assim a ordem pública e a prova produzida. Dessa forma, não havendo razão para concluir que em liberdade o réu ALEXANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO prejudicará o andamento processual, a ordem pública e/ou frustrará a aplicação da lei penal, deve ser revogada a prisão preventiva do acusado mediante o cumprimento de medidas alternativas. Diante do exposto, nos termos dos artigos 319, incisos I, IV e V, 321, c/c artigo 282, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, determino a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de ALEXANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, A CADA 30 DIAS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES. PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A BARES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES; PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM ANTES INFORMAR AO JUÍZO; RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO COMUNICAR EVENTUAIS MUDANÇAS DE DOMICÍLIO AO JUÍZO, IMEDIATAMENTE. Advirto o acusado de que o não cumprimento das condições estipuladas, poderá acarretar sua prisão (art. 282, § 4º do CPP). Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA de ALEXANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, devendo este ser imediatamente cumprido, salvo se por outro motivo estiver preso. Defiro o pedido de reconsideração da decretação da revelia do acusado Daniel Almada. Contudo, mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17 de setembro de 2025, às 9h, nos termos anteriormente fixados. Considerando que a testemunha de defesa Adrian Souza Carneiro não foi localizada, intime-se a defesa para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos o endereço para intimação. Expeça-se Alvará de Soltura, no Sistema BNMP. Serve a presente como mandado/ofício. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão

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