Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 624 de 921

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0870027-50.2022.8.10.0001

ID: 321827502

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0870027-50.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO COSTA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE FLAVIO COSTA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA NO 23 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2025. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0870027-50.2022.8.10.0001 APELANTE: MATHEUS FRAZÃO SAN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA NO 23 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2025. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0870027-50.2022.8.10.0001 APELANTE: MATHEUS FRAZÃO SANTOS ADVOGADO: JOSÉ FLÁVIO COSTA MENDES - OAB/MA 8.413 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II, DO CP RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E GRAVE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, por fato ocorrido em 9/12/2022, na Rua da Estrela, Centro de São Luís. Segundo a denúncia, o réu, em companhia de um adolescente, subtraiu, mediante grave ameaça, um aparelho celular da vítima. A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o crime de furto simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime de roubo majorado; (ii) verificar se é cabível a desclassificação da conduta imputada para o delito de furto simples, por ausência de grave ameaça ou concurso de pessoas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da materialidade está evidenciada nos documentos constantes dos autos, como o Auto de Prisão em Flagrante, o Termo de Entrega, os Boletins de Ocorrência e demais peças juntadas sob o ID 33237668. 4. A autoria delitiva foi confirmada por meio de reconhecimento inequívoco da vítima em sede policial e judicial, reforçado por testemunhas presenciais, que presenciou a abordagem, e pelo depoimento do policial militar , responsável pela prisão em flagrante. 5. A versão apresentada pelo réu, de negativa de autoria, não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, sendo isolada frente às provas robustas e coerentes produzidas sob o crivo do contraditório. 6. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima possui especial relevância nos crimes de roubo, sobretudo quando amparada por outras provas (HC 581.963/SC; AgRg no HC 574.604/PR). 7. A alegação de ausência de grave ameaça foi afastada, diante da evidência de intimidação velada exercida pelo réu, que insinuou estar armado durante a abordagem, impossibilitando qualquer reação da vítima. 8. A majorante do concurso de pessoas foi corretamente aplicada, com base nos depoimentos que indicam a atuação conjunta do réu com pelo menos um comparsa, mesmo que este não tenha sido plenamente identificado. 9. A dosimetria da pena observou os critérios do art. 59 do Código Penal, reconhecendo-se a atenuante da menoridade relativa, mas respeitando o mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, com majoração da pena em 1/3, nos termos do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada por testemunhos e prisão em flagrante, é suficiente para embasar condenação por roubo majorado. 2. A grave ameaça pode se caracterizar por insinuação velada de porte de arma, mesmo sem sua efetiva exibição. 3. A presença de mais de um agente no momento da subtração justifica a aplicação da causa de aumento do concurso de pessoas. 4. A negativa de autoria, quando isolada e desprovida de suporte probatório, não prevalece sobre o conjunto de provas produzidas sob o crivo do contraditório. 5. A desclassificação do roubo para furto é incabível quando comprovada grave ameaça e atuação em concurso. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 157, § 2º, II, e 33, § 2º, "b"; CPP, art. 155; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 581.963/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022, DJe 28.03.2022; STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2020, DJe 25.06.2020; STJ, REsp 1.294.312/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.10.2016, DJe 17.11.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal nº 0870027-50.2022.8.10.0001, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 30 de junho de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Matheus Frazão Santos, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de São Luís, que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do Código Penal), tendo o apelante sido absolvido em relação ao tipo penal descrito no art. 244-B do ECA (corrupção de menor). Segundo descreve a denúncia (ID 33237674), no dia 09 de dezembro de 2022, por volta das 21h30, na Rua da Estrela, Centro de São Luís, o apelante, em companhia de um menor, subtraiu mediante grave ameaça um aparelho de celular pertencente à vítima Jorge Victor Viana de Sousa. Segundo relato da vítima, Matheus Frazão insinuou estar armado durante a abordagem, o que gerou um estado de intimidação, resultando na entrega do celular. Após o roubo, o apelante foi localizado pela Polícia Militar, na posse do celular subtraído. As razões do apelo estão no ID 34239035, nas quais o recorrente busca a reforma da sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado. O apelante requereu, em primeiro plano, sua absolvição, alegando insuficiência de provas quanto à ocorrência do próprio delito de roubo, sustentando que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o emprego de grave ameaça ou violência durante a subtração. Alternativamente, argumenta que, de acordo com os depoimentos colhidos, não foi comprovada a utilização de arma ou qualquer outro meio que configurasse grave ameaça, razão pela qual requer a desclassificação do crime de roubo majorado para furto simples, sob a alegação de que a subtração do bem se deu sem o uso de força ou intimidação contra a vítima. Por fim, o apelante questiona a aplicação da majorante de concurso de pessoas, argumentando que não foi comprovada a participação de um menor de idade no crime. Contrarrazões de ID 34720658, do Ministério Público, defendeu a manutenção integral da sentença condenatória. Por outro lado, o parecer do órgão ministerial (ID 35405034), subscrito pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, digno Procurador de Justiça, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o apelante Matheus Frazão Santos foi condenado pelo crime de roubo majorado nos termos do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido no dia 9 de dezembro de 2022, por volta das 21h30, na Rua da Estrela, Centro de São Luís, o réu Matheus Frazão Santos, em companhia do adolescente Luís Felipe Galvão Cardoso, teria subtraído, mediante grave ameaça, um aparelho celular Motorola Moto G20 da vítima Jorge Victor Viana de Sousa. Assim, pretende o recorrente, através do recurso de apelação manejado, a reforma da sentença fustigada para que seja absolvido, alegando insuficiência de provas quanto à prática do crime de roubo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de roubo para furto, sob o argumento de que não houve grave ameaça, uma vez que não restou comprovado o uso de arma ou qualquer outro meio intimidatório eficaz durante a subtração. Ainda de forma alternativa, postula o afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, sob a alegação de que não se comprovou, nos autos, a atuação em concurso de pessoas, o que impactaria diretamente na dosimetria da pena. No entanto, da análise detida dos autos, observo que os elementos de informação constantes do inquérito policial e as provas produzidas durante a fase judicial, devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado imputado ao apelante. A materialidade do crime de roubo majorado está devidamente comprovada pelos documentos constantes dos autos, notadamente o Auto de Prisão em Flagrante (registrado sob o nº 211/2022 – 1º DP), o Auto de Apresentação e Apreensão, o Termo de Entrega e os Boletins de Ocorrência (BO nº 315914/22), todos inseridos no ID 33237668. No que concerne à autoria, esta também está amplamente comprovada. A vítima Jorge Victor Viana de Sousa reconheceu de maneira clara e firme o réu como um dos autores do roubo. Em seu depoimento, o ofendido afirmou que estava na companhia de um amigo quando foi abordado por Matheus Frazão Santos e outro indivíduo. Durante a abordagem, o réu insinuou estar armado, o que intimidou a vítima e a fez entregar o celular. O reconhecimento do apelante foi categórico, tanto na fase policial quanto em juízo, reforçando sua participação no crime. Na etapa judicial, a vítima Jorge Victor Viana de Sousa, após relatar com riqueza de detalhes a forma como ocorreu o roubo de seu aparelho celular, confirmou que reconheceu pessoalmente Matheus Frazão Santos como um dos autores do crime, apontando-o como aquele que o abordou diretamente e exigiu o bem, mediante insinuação de estar armado. Veja-se: “Que no dia dos fatos, estava com Mauro Sérgio, em uma festa no Centro, mais precisamente no bar chamado Sinuca e quando saíram para dar uma volta, foram abordados por duas pessoas, sendo uma delas o ora acusado, os quais insinuaram estar armados, apesar de não ter visto nenhuma arma. Que exigiram o celular, tendo sido subtraído o seu aparelho, no entanto, de Mauro Sérgio nada foi subtraído. Que não saber o por quê não levaram o do seu amigo, talvez eles estivessem nervosos. Que em seguida, se deslocaram para o Terminal da Praia Grande, pois geralmente tem uma viatura no local. Que comunicaram o crime para a guarnição, ocasião em que forneceram a descrição dos autores, de modo que os policiais foram realizar diligências de busca nas proximidades. Que os policiais pediram para que eles esperassem no terminal e ao realizar a diligência, a guarnição encontrou três rapazes, depois de uns 25 minutos após terem comunicado o fato. Que segundo os policiais, encontraram três pessoas, que estavam discutindo pela posse do aparelho celular. Que reconheceu apenas o réu, como sendo uma das pessoas que participou do assalto, sem sombra de dúvidas, por suas características físicas. Que não consegue reconhecer a outra pessoa que participou da ação delitiva, pois ela abordou Mauro. Que não soube dizer se foi encontrada alguma arma com o acusado. Que seu celular foi recuperado, entretanto sofreu avaria, uma vez que a tela foi quebrada, ficando com o prejuízo entre R$ 150,00(cento e cinquenta reais) a R$ 300,00 (trezentos reais). Que nunca tinha visto o acusado antes dos fatos. Que houve violência verbal na hora do assalto e insinuação que estivesse armado, além disso foi revistado pelo autor, mas não foi mostrado nenhuma arma. Que nada foi relatado quanto o comparsa do acusado ser maior ou menor de idade”(cf. transcrição em sentença – ID 33238194). (grifei) Cumpre destacar, ainda, o depoimento prestado em juízo pela testemunha Mauro Sérgio Santos de Freitas, que acompanhava a vítima Jorge Victor Viana de Sousa no momento da prática delitiva, e que corroborou integralmente a versão dos fatos apresentada pelo ofendido, reforçando a autoria imputada ao apelante Matheus Frazão Santos, como se vê: “que no dia dos fatos, estava com Jorge no Sinuca Bar, localizado na Rua da Estrela, quando decidiram sair do estabelecimento para procurar um local para urinar. Que ao saírem do local, o acusado e outro rapaz lhes abordaram por trás, em seguida, lhe revistaram e encontraram o celular do Jorge na cintura. Que os autores lhes ameaçaram dizendo que não era pare eles reagirem, e para eles seguirem seu caminho, depois, na posse do bem subtraído, empreenderam fuga, descendo a rua. Que seguiram para o terminal da Praia Grande em busca da polícia militar e lá encontraram uma guarnição, comunicaram o ocorrido e aguardaram no local, como foi aconselhado pelos policiais. Que a guarnição encontrou o acusado e mais dois suspeitos discutindo pela posse do aparelho. Que conseguiram reconhecer apenas o réu como sendo um dos assaltantes. Que apesar de não terem conseguido reconhecer a segunda pessoa, acredita que fosse um dos rapazes que estava com o acusado, tendo em vista o lapso temporal do ocorrido e da apreensão deles ter sido de apenas 15 minutos. Que não levaram seu aparelho, pois estava na sua pochete e os agentes focaram em procurar na sua cintura. Que não viu nenhuma arma com o acusado. Que o celular da outra vítima foi recuperado, entretanto sofreu avaria, já que a tela foi quebrada. Que no momento que estavam na delegacia, registrando o B.O., soube que os outros dois rapazes que acompanhavam o acusado seriam menor de idade. Que também foi revistado durante o ato delitivo, mas não foi pelo réu. Que os autores fizeram menção de estarem armados, após a revista, lhe empurraram. Que só soube da existência de uma terceira pessoa, depois que os policiais encontraram os suspeitos e contaram que eles estariam brigando pela posse do aparelho. Que a prisão do acusado se deu cerca de 15 minutos após o assalto. Que nunca tinha visto o acusado antes dos fatos”. (cf. transcrição em sentença – ID 33238194). (grifei) No mesmo sentido, foram as declarações prestadas em juízo pela testemunha Saulo Mendes Pereira, policial militar que participou da diligência que culminou na prisão em flagrante de Matheus Frazão Santos. O referido agente de segurança relatou que a guarnição foi procurada diretamente pela vítima no Terminal da Praia Grande, ocasião em que lhes foram repassadas as características físicas dos autores do roubo, permitindo o imediato início das buscas na região. Conforme seu relato, os suspeitos foram localizados poucos minutos depois, em posse do aparelho celular subtraído, o qual era disputado entre eles. Transcreve-se trecho de seu depoimento judicial: “que participou da guarnição que efetuou a detenção do acusado. Que no dia, estavam realizando rondas na área do Reviver, quando foram abordados pelos ofendidos nas proximidades do Terminal da Praia Grande, informando que tinham sido vítimas de roubo, ao tempo em que forneceram a descrição dos suspeitos. Que a guarnição foi realizar diligências nas imediações, quando, nas proximidades da antiga Patrimônio, próximo à praça das Mercês, os suspeitos foram encontrados. Que os indivíduos estavam brigando pela posse do aparelho celular produto do roubo. Que a guarnição interveio, até fazendo uso de força, por conta da discussão, em seguida, realizaram a detenção deles. Que entraram em contato com as vítimas, para que fosse efetuada a identificação dos agentes, algo que foi feito de imediato. Que os suspeitos foram conduzidos para delegacia, para que fossem tomadas as devidas providências. Que não se recordar se os dois ofendidos reconheceram o autor, só lembra que ele foi reconhecido. Que não se recordar com quem estava o celular, no momento da apreensão. Que os suspeitos relataram que estavam de fato brigando pelo celular, começaram a discutir e jogar a autoria do crime de um para outro. Que não se recordar se algum deles assumiu a autoria do crime. Que não foi encontrada nenhuma arma na posse deles”. (cf. transcrição em sentença – ID 33238194). (grifei) Por seu turno, ao ser interrogado na fase judicial, o apelante Matheus Frazão Santos negou de forma veemente a prática delitiva que lhe foi imputada. Conforme registrado em sentença – ID 33238194, afirmou, em síntese, “que não é verdadeira a acusação que lhe é feita; que Jonathas e Felipe estavam juntos, e ele seguia em sentido oposto, quando um dos rapazes lançou o celular em sua direção no momento em que a viatura policial se aproximava”. A versão defensiva, entretanto, não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, revelando-se isolada frente à robustez das provas testemunhais e materiais, especialmente o reconhecimento inequívoco da vítima, a prisão em flagrante minutos após o crime e a apreensão do bem subtraído em posse do acusado, o que enfraquece a tese de negativa de autoria sustentada pelo recorrente. Cabe registrar, ademais, que, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ainda sobre a matéria, colaciono, à guisa de exemplo, o seguinte aresto do STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial. 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 574.604/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020). Em síntese, as provas testemunhais e documentais constantes dos autos comprovam de forma robusta e segura tanto a autoria quanto a materialidade do crime de roubo majorado, afastando a tese defensiva de negativa de autoria ou de insuficiência probatória. A participação de Matheus Frazão Santos nos fatos restou inequivocamente demonstrada, sendo plenamente legítima a manutenção da condenação. No que se refere ao pedido de desclassificação do crime de roubo majorado para furto simples, formulado sob o argumento de que não houve grave ameaça ou emprego de violência, tal pretensão não se sustenta diante do acervo probatório constante dos autos. A tese defensiva de ausência de grave ameaça é contrariada pelas declarações firmes da vítima e da testemunha presencial, as quais relataram que os agentes insinuaram estar armados e empregaram intimidação psicológica durante a abordagem, o que impediu qualquer reação por parte das vítimas. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a intimidação, ainda que sem a exibição de arma ou o uso de violência física, é suficiente para caracterizar a grave ameaça, circunstância que inviabiliza a pretendida desclassificação para furto. Confira-se:"4. Ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada. [...] 6. Recurso especial não provido e deferido o pedido de execução provisória feito pelo Ministério Público Federal." (REsp 1294312/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016) - (grifei). No presente caso, restou devidamente comprovado que a vítima foi abordada sob ameaça implícita de arma, e tal comportamento do réu foi suficiente para impossibilitar a reação da vítima, caracterizando o crime de roubo. Logo, não há que se falar em desclassificação para furto simples, uma vez que o elemento da grave ameaça restou devidamente configurado. Ademais, verifica-se que a majorante aplicada — o concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) — também encontra amparo nas provas colhidas, especialmente diante do depoimento da testemunha Mauro Sérgio, que presenciou a ação conjunta de dois agentes, e do próprio reconhecimento da participação de outro indivíduo, ainda que não identificado. A convergência entre os depoimentos da vítima e de sua testemunha corrobora que o crime foi perpetrado por mais de uma pessoa, em cooperação direta, circunstância que justifica o aumento de 1/3 (um terço) da pena-base, na terceira fase da dosimetria. Neste contexto, observando-se que todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP foram valoradas positivamente, a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sua aplicação não permitiu a redução da pena abaixo do mínimo legal, em respeito à Súmula nº 231 do STJ. Por fim, na terceira fase, a pena foi majorada em 1/3, nos termos do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixada em regime semiaberto, com observância ao disposto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. A dosimetria, portanto, respeitou os princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena, sendo plenamente adequada ao conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0807272-85.2025.8.10.0000

ID: 328395653

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 0807272-85.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 CORREIÇÃO PARCIAL | CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0807272-85.2025.8.10.0000 Corrigente: Ministério Público do Estado do Maranhão Promo… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 CORREIÇÃO PARCIAL | CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0807272-85.2025.8.10.0000 Corrigente: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Ossian Bezerra Pinho Filho Corrigido: Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER REQUISITÓRIO. PEDIDO DE JUNTADA DE LAUDOS NÃO ATENDIDO NA ORIGEM. CORREIÇÃO PARCIAL. I. Caso em exame. 1. Correição Parcial interposta pelo Órgão Ministerial, em face de decisão judicial que indeferiu pedido de requisição de laudos periciais em substâncias apreendidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido ministerial, em casos como o dos autos, configura ERROR IN PROCEDENDO, quando confrontados o poder requisitório daquele Órgão e a regra do art. 56, da Lei de Drogas. III. Razões de Decidir. 3. O art. 56, da Lei nº 11.343/2006 é expresso no sentido de que “recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais”. 4. Na hipótese, demonstrado ficou que não obstante tenha, o PARQUET, efetivamente requisitado os laudos faltantes, tal pleito não fora atendido, assim reclamando pronta intervenção judicial, ademais dotada de poder coercitivo. 5. Inversão tumultuária justificadora de Correição Parcial, porque evidente, na espécie, o ERROR IN PROCEDENDO em que incorreu o MM. Juiz da causa, bastante à nulidade do julgado, para que proceda, ele, à imediata solicitação dos laudos ausentes. IV. Dispositivo. 6. Correição Parcial conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: art. 56, da Lei nº 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1453904 / DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 07/05/2015; AgRgRMS 55.946/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 14/03/2018; TJ/RJ, CP 00528012420198190000, Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri, DJe em 29/10/2019; TJ/PR, CP 00332766420248160000, e TJ/CE, MS 06308423220248060000, Rel. Desª Lígia Andrade de Alencar Magalhães, DJe em 23/10/2024. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Correição Parcial e, dar-lhe provimento, para anular a decisão atacada, no específico ponto e, bem assim, determinar que o MM. Juízo corrigido, utilizando-se do poder coercitivo que lhe é particular, solicite a imediata remessa e consequente juntada aos autos do laudo de exame pericial em arma de fogo e definitivo em entorpecentes, porque provas imprescindíveis ao processado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Correição Parcial proposta pelo Ministério Público Estadual, em face do MM. Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal de Imperatriz, que “indeferiu o pedido de requisição dos laudos de exame pericial por intermédio do juízo, sob o fundamento de que o Parquet detém poder de requisição, ao mesmo tempo em que concedeu prazo para que assim procedesse”. O Corrigente sustenta, em síntese, que “muito embora o Parquet possua prerrogativa constitucional e legal para requisitar diligências investigativas, nos termos do artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, do artigo 13, inciso II, e do artigo 47, ambos do Código de Processo Penal, bem como do artigo 26, inciso I, alínea ’b’, da Lei nº 8.625/93, a utilização dessas prerrogativas de forma desvirtuada da sua finalidade constitucional configura abuso de direito”. Em assim sendo, afirma, “embora o Ministério Público detenha o poder de requisição direta aos órgãos administrativos, tal prerrogativa não o obsta de requerer ao juízo a realização de diligências pertinentes, a fim de que o magistrado promova o impulso oficial do processo, bem como o fato de o sistema acusatório não afastar os poderes instrutórios do juiz”. Assim, e ao argumento de que “somente o juiz detém a competência para aplicar eventuais sanções em razão do atraso injustificado na entrega de laudo pericial”, dá por obrigatória a intervenção judicial requerida, pelo que pede “a concessão de tutela antecipada de urgência, inaudita altera parte, em face do corrigendo, para determinar a juntada dos laudos imprescindíveis à comprovação da materialidade delitiva, nos termos já requeridos na denúncia e reiterados na audiência de instrução realizada em 12 de março de 2025”. Indeferido tal pleito, sobreveio parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, “pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da presente Correição Parcial, a fim de reformar a decisão vergastada e determinar que o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA requisite oficialmente aos órgãos periciais competentes os laudos de Exame em Arma de Fogo e Munições e de Exame Químico Definitivo, fixando prazo razoável para sua juntada aos autos do processo nº 0800399-46.2025.8.10.0040”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, como cediço, “tem lugar a correição parcial, para a emenda de erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal quando, para o caso, não houver recurso específico” (art. 685, do RI-TJ/MA). No específico caso, veio a insurgência voltada contra decisão que indeferiu pedido de requisição de laudos periciais, afetos a suposta infração aos arts. 33, CAPUT e § 1º, I, 34 e 35, da Lei nº 11.343/06 e 12, da Lei 10.826/2003, ao entendimento, em síntese, de que “a prova da materialidade delitiva é ônus ministerial, não cabendo a este juízo diligências com vistas a trazer laudos periciais para os autos”. Tais laudos, disse, “são provas que estão abarcadas pelo poder de requisição do Órgão Ministerial”, de forma que concedeu, apenas, prazo para que o PARQUET se desincumbisse de tal mister. Não se desconhece, por óbvio, que “o poder de requisição de informações pelo Ministério Público é ato administrativo e constitui instrumento de atuação previsto no artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e no artigo 8º da Lei Complementar n. 35/93, destinado a viabilizar o cumprimento das atribuições dos seus membros” (STJ, REsp 1453904 / DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,, DJe em 07/05/2015). Por isso mesmo, tem-se entendido que, via de regra, “o órgão ministerial pode oficiar diretamente aos órgãos do estado, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, uma vez que detém poderes para tanto (artigos 129 da CRFB, 47 do CPP e 26, IV, da LOMP). 3. Em razão desse poder requisitório, a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica ao fundamento de não possuir o órgão ministerial poderes e estrutura funcional para a realização da diligência por meio próprio” (TJ-RJ - COR: 00528012420198190000 201907700164, Relator.: Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/10/2019). A hipótese dos autos, porém, guarda expressivas peculiaridades. A uma, a hipótese é de crimes previstos na Lei de Drogas e na Lei de Armas, havendo, pois, que ser observada a regra do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, expressa no sentido de que “recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais”. Disso não destoa a jurisprudência: “O indeferimento de requerimento de requisição de laudo de pericial, no rito da Lei de Drogas, sob fundamento de possiblidade de o Ministério Público fazê-lo por conta própria, viola o disposto no artigo 56 da Lei nº 11.343, de 2006, configurando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais” (TJ-PR 00332766420248160000 Palmital, Relator: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, DJe em 19/08/2024) No mesmo sentido, LITTERIS: “MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 56 DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE REAL . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A decisão do juiz de primeiro grau, que indeferiu o pedido do Ministério Público para a requisição do laudo pericial definitivo, viola o texto expresso do art. 56 da Lei de Drogas (Lei nº 11 .343/06). O referido artigo prevê de forma clara que, após o recebimento da denúncia, o juiz designará as audiências necessárias e requisitará os laudos periciais que ainda não tenham sido juntados aos autos. O dispositivo não faculta ao magistrado omitir-se na requisição do laudo, mas impõe-lhe o dever de zelar pela integralidade da instrução processual. 2 . Embora o Ministério Público detenha o poder de requisitar documentos e laudos diretamente dos órgãos públicos, conforme os artigos 26 da Lei nº 8.625/1993 e 47 do Código de Processo Penal, tal prerrogativa não exime o magistrado do dever de oficiar aos órgãos periciais, especialmente quando a prova em questão não se destina exclusivamente à acusação, mas também ao julgamento equânime da causa. A Justiça não pode se furtar à produção de provas essenciais, e o laudo toxicológico, no caso dos crimes de tráfico de drogas, é o próprio meio de demonstração da existência material do delito. 3. A conduta do juízo impetrado não encontra respaldo legal, pois o artigo 56 da Lei n. 11.343/06 e o artigo 156 do CPP são dispositivos claros e objetivos quanto ao papel do juiz na instrução penal, especialmente no tocante à requisição de laudos periciais que comprovem a materialidade delitiva. A postura de omissão, transferindo tal responsabilidade à parte acusadora, desvirtua a função judicial e prejudica a paridade de armas no processo penal, já que a prova pericial em questão interessa tanto à acusação quanto à defesa, sendo fundamental para a justa aplicação da sanção penal . 4. Segurança concedida.”(TJ-CE - Mandado de Segurança Criminal: 06308423220248060000 Camocim, Relator.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/10/2024) A duas, por haver nos autos prova de que, não obstante tenha requisitado tais laudos, o PARQUET não fora atendido (ID 43888411), ao entendimento de que, VERBIS: “a Polícia Federal de Imperatriz conta apenas com um Perito Criminal que se ausentou do trabalho em razão de férias cumuladas com licença capacitação. Ademais, este subscritor não estava ciente de que o afastamento do Perito Criminal Federal seria decorrente de férias cumuladas com licença capacitação, pois caso estivesse ciente, seriam utilizados meios diversos para garantir a produção dos laudos” (Ofício nº 926965/2025- DPF/ITZ/MA). Ainda segundo aquele ofício, “no que diz respeito ao Laudo Pericial dos Equipamentos Eletrônicos, apesar de constatar manifestação do Parquet nos autos do 0800399-46.2025.8.10.0040, não constatei, salvo engano, decisão judicial concedendo acesso aos aparelhos, portanto, ainda não solicitei que fosse realizada a perícia dos aparelhos”. Em casos assim, imperiosa a atuação judicial, valendo anotar, por analogia, que “a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a requisição de folhas de antecedentes criminais dos réus pelo Ministério Público depende de demonstração de que o órgão ministerial não conseguiu ter acesso a tais dados por meios próprios” (STJ, AgRg no RMS 55.946/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) O que se exige, vale dizer, em casos assim, é demonstração de que o órgão ministerial não conseguiu ter acesso a tais dados por meios próprios, situação essa plenamente demonstrada na hipótese. Por isso, evidenciado o ERROR IN PROCEDENDO configurador de inversão tumultuária justificadora da via agitada, conheço da Correição Parcial e dou-lhe provimento, para anular a decisão atacada, no específico ponto e, bem assim, determinar que o MM. Juízo Corrigido, utilizando-se do poder coercitivo que lhe é particular, solicite a imediata remessa e consequente juntada aos autos do Laudo de Exame Pericial em Arma de Fogo e Definitivo em Entorpecentes, porque provas imprescindíveis ao processado. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0012754-54.2019.8.10.0001

ID: 329069052

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012754-54.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0012754-54.2019.8.10.0001 DENUNCIADO: ALISSON BARROS FERREIRA INCIDÊNCIA PENAL:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0012754-54.2019.8.10.0001 DENUNCIADO: ALISSON BARROS FERREIRA INCIDÊNCIA PENAL: art. 155, § 4º, II, do CP SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de ALISSON BARROS FERREIRA, já qualificados nos autos, pela prática do crime descrito do art. 155, § 4º, II, do CP. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos, in verbis: (...) Consta do anexo Inquérito Policial, que, no dia 27 de setembro de 2019 por volta das 00h40 o v1gilante PAULO GOMES DOS SANTOS estava de serviço no Centro Comercial da Lagoa, localizado na Avenida Ana Jansen, no bairro São Francisco, nesta cidade, próximo a TV Mirante, quando avistou o denunciado escalando o portão e entrando no referido prédio. Ato contínuo, temendo que o denunciado estivesse armado, o vigilante saiu correndo para o Batalhão de Turismo, que fica nas proximidades daquele local, e, la chegando, acionou uma guarnição polic1al, narrando o que havia acontecido. Na sequência, os policiais militares se deslocaram para o local Junto com o vigilante, e, lá chegando, avistaram o denunciado saindo do prédio com vários fios elétricos, utilizados para recuperar a rede eletrica De imediato, os policiais abordaram o denunciado e, diante do estado de flagrância, emitiram lhe voz de prisão, conduzindo o à Delegacia do Plantão Central das Cajazeiras, para as prov1denclas legais. A peça inquisitorial teve início através de Auto de Prisão em Flagrante, sendo que o acusado foi posto em liberdade em 31.01.2020, conforme decisão de id. 70549491. A denúncia foi recebida no dia 01 de novembro de 2019 (70549491). O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta escrita à acusação através da Defensoria Pública (id. 70549491). Por não ser caso de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de Instrução e Julgamento (id. 70549491). Durante a instrução criminal, foram ouvidas por meio do sistema PJE/TJMA, as testemunhas arroladas na denúncia – PAULO GOMES DOS SANTOS, CLÁUDIO ROBERTO FERNANDES SERRÃO (PM) e LUÍS CARLOS GOIABEIRA JÚNIOR (PM). A defesa não arrolou testemunhas. Por último, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Em suas razões finais o Ministério Público Estadual, considerou provadas a autoria e materialidade e manifestou-se pela condenação do acusado ALISSON BARROS FERREIRA às penas do art. 155, §4º, II, do Código Penal, conforme se infere do ID: 70549491. A defesa, por sua vez, em suas razões finais, pugnou pelo afastamento da qualificadora presente no art. 155, § 4ª inciso, II do Código Penal – Escalada; e, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme se vê no ID: 89764215. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ausente matéria preliminar, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia, hora e local descritos na denúncia, o acusado ALISSON BARROS FERREIRA, com vontade e consciência, mediante escalada, subtraiu aproximadamente 06 (seis) rolos de fios de instalação elétrica do Centro Comercial da Lagoa. A conduta do acusado amolda-se ao contido no artigo 155, § 4º, II do Código Penal Brasileiro, onde está definido o crime de furto (preceptum iuris), a qualificadora decorrente da escalada, bem assim as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris): Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; O núcleo do tipo é subtrair, que significa tirar, retirar, abrangendo mesmo o apossamento à vista do possuidor ou proprietário. O objeto material do furto é a coisa alheia móvel. Coisa em direito penal representa qualquer substância corpórea, seja ela material ou materializável, ainda que não tangível, suscetível de apreciação e transporte, incluindo aqui os corpos gasosos, os instrumentos, os títulos, etc. Para o Supremo Tribunal Federal, o crime de furto se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da materialidade e da autoria quanto ao crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo Termo de Apreensão e Termo de restituição (id. 70549491), de onde se extrai que a fiação subtraída foi apreendida em poder do denunciado, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa do acusado ALISSON BARROS FERREIRA pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento, bem como pela própria confissão do acusado. Para corroborar o nosso entendimento sobre os crimes em tela, vejamos sinopse das declarações das testemunhas, constantes do Sistema de gravação do PJE/TJMA, anexo aos autos, conforme a seguir delineados: A testemunha PAULO GOMES DOS SANTOS (mídia anexa), declarou, o seguinte: que e funcionário do Centro Comercial da Lagoa, um condomínio; que anteriormente o prédio já hav1a sido cortado, tendo sido subtraída parte da fiação elétrica; que os fios subtraídos na data dos fatos ora apurados seriam destinados à recuperação da rede elétrica do condomínio; que, no dia dos fatos, o declarante viu o denunciado escalando o prédio; que o muro do prédio não e muito alto; que o acusado subiu por um poste que fica bem ao lado do muro, tendo, em seguida, pulado o muro e entrado no condomínio através de uma janela, que ficava no primeiro andar, sem, contudo, arrombá-la; que o declarante estava dentro do prédio e viu quando o acusado adentrou o condomínio; que, temendo que o acusado estivesse armado, o declarante se escondeu; que, então, o acusado desceu ate o térreo e passou a procurar por objetos para subtrair; que o acusado subtraiu vários rolos de fio elétrico; que o declarante saiu do prédio em busca de apoio policial, pois não tinha celular para acionar a polícia; que foi ate a BPTUR que fica do outro lado da Lagoa, que relatou o ocorrido aos policiais, que então se deslocaram ate o prédio; que, ao chegarem lá, o acusado ainda estava dentro do condomínio, jogando os fios para fora, pelo espaço entre as grades do portão; que o denunciado, então, pulou o portão e os policiais o abordaram; que não tem condições de reconhecer o acusado, porque era noite. A testemunha CLÁUDIO ROBERTO FERNANDES SERRAO (mídia anexa), policial militar, declarou, o seguinte: que estava no Batalhão de Turismo quando o vigilante chegou apavorado, relatando que alguém estava entrando no prédio, que, então, o declarante, o policial Luís Carlos e a testemunha Paulo Gomes dirigiram se ate o prédio; que, ao chegarem lá, encontraram o acusado pulando o portão do condomínio, já com os rolos de fios subtraídos no chão, no lado de fora do prédio, que esperaram o acusado pular o portão e o abordaram, efetuando sua prisão em flagrante; que, na ocasião da prisão, o denunciado chegou a admitir que havia subtraído os fios. A testemunha LUÍS CARLOS GOIABEIRA JUNIOR (mídia anexa), policial militar, declarou, o seguinte: que estava no Batalhão de Turismo quando o vigilante do prédio chegou e informou que hav1a um indivíduo dentro do estabelecimento, que, de pronto, se dirigiram ao local e se depararam com o acusado pendurado, pulando o portão, que os rolos de fio já estavam Jogados na calçada, enquanto o acusado pulava o portão do prédio; quando o acusado desceu do portão para a calçada, efetuaram sua prisão; que o acusado, na ocasião de sua prisão, chegou a afirmar aos policiais que estava mesmo subtraindo os fios; que o prenderam em flagrante, de forma que o acusado não teve como negar a prática do delito. O acusado ALISSON BARROS FERREIRA (mídia anexa), declarou, o seguinte: que e verdadeira a acusação que lhe e feita, que subtraiu fios elétricos; que acha que subtraiu dois ou três rolos de fios elétricos; que pretendia vende los, que teve envolvimento em furtos anteriores de fios naquele condomínio, pois já tinha entrado lá para furtar; que entrou no condomínio por um terreno que fica ao lado do Comercial da Lagoa; que sabia que a cerca elétrica do Comercial da Lagoa não estava funcionando, então passava por baixo dela; que tinha um morro no terreno ao lado e ao subir esse morro, ficava mais perto do muro, passava por baixo da cerca elétrica, abria a janela e pulava para dentro do condomínio, que passou por cima do muro, mas por baixo da cerca elétrica; que o muro tem cerca de três metros de altura, então subia o morro no terreno ao lado, colocava um banco e escalava o muro, que levava algum objeto, como uma cadeira, para subir e pulava o muro; que quando escalava o muro, tinha uma laje da mesma altura do muro e, nessa laje, tinha uma janela que dava acesso ao interior do condomínio, por onde entrava; quando a polícia chegou, estava saindo do prédio, porque já tinha cortado os fios e os colocado na calçada, do lado de fora, na entrada; que assim que pulou, os policias o abordaram. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pela vítima e testemunhas, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal, que demonstrara que o acusado ALISSON BARROS FERREIRA, com vontade e consciência, mediante escalada, subtraiu 06 (seis) rolos de fios de instalação elétrica do Centro Comercial da Lagoa. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Sobreleve-se que em crimes dessa espécie o meliante age de forma sorrateira, dissimulada, quase sempre sem prova ocular direta da subtração da coisa, sendo que, nem por isso, fica impossibilitado a comprovação do fato delituoso, valendo-se o nosso ordenamento jurídico da admissibilidade da comunicação de provas ou, mesmo da prova por dedução lógica. Portanto, há provas suficientes para condenação. No que concerne ao requerimento de afastamento da majorante de escalada ante a ausência de perícia, a prova pericial será dispensável se houver nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, o que se verifica no caso em tela, através dos depoimento das testemunhas, bem como pela própria confissão do acusado, que o acusado utilizou da escalada para subir o prédio e alcançar a fiação, posto que o muro tem cerca de 3 metros de altura e ele tinha pleno conhecimento de que a cerca elétrica não funcionava. Tendo julgado nesse sentido, vejamos : Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o art. 167 do Código de Processo Penal -, não há se falar em violação ao art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados. Com efeito, atualmente existem inúmeros recursos aptos a registrar imagens, as quais, na maioria das vezes, podem revelar de forma fiel a dinâmica delitiva e as circunstâncias do crime praticado. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1392386/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 09/09/2013). (Grifamos) Assim sendo, seguindo o entendimento da Corte Superior, que entende que o reconhecimento da causa de aumento poderia resultar em penas exacerbadas, superiores às dos crimes de roubo, o que fere o princípio da proporcionalidade, afasto a referida causa de aumento de pena. Diante disso, verifica-se que a conduta do denunciado no caso sub examine, além de ser típica e antijurídica e se nos apresenta, também, como culpável, haja vista que o mesmo cometeu o crime de furto qualificado pela escalada e que tinha ciência do caráter ilícito do delito, e fora reconhecido pelas testemunhas como autor do crime em comento. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o denunciado ALISSON BARROS FERREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de furto qualificado pela escalda, portanto, como incurso nas penas do art. 155, §4º, II, do Código Penal. Em atendimento ao que dispõe o art. 59 e 68 do mesmo Código, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente, uma vez que crimes como o caso em tela, tem ocasionado sérios prejuízos as concessionárias e prestadoras de serviço e, em muitos casos causado transtornos à coletividade que fica sem o serviço prestado; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; que poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade e conduta social, razão pela qual deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas, uma vez que o crime não chegou a ser consumado e res furtiva fora recuperada. Assim, valoro negativamente a circunstância judicial em razão da culpabilidade, na fração de 1/8 (um oitavo), fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão feita em fase policial, prevista no art. 65 do CP, razão que atenuo a pena anteriormente fixada em 1/6 (um sexto), no entanto, seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Em não verificando a ocorrência de outra circunstância atenuante ou mesmo qualquer circunstância agravante a ser considerada, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de aumento de pena, portanto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta última no patamar de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Observo que o réu preenche os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo) e subjetivos (não haver reincidência em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente), para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP) e limitação de fim de semana (art. 43, VI, do CP), por se revelarem as mais adequadas ao caso. Quanto à prestação de serviços à comunidade, deverá ser cumprida em entidade pública a ser destinada pela Vara de Execuções Penais. Tendo em vista o regime aplicado, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Custas pelo condenado, na forma da lei. Comunique-se o teor desta decisão à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da 1ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0826195-96.2024.8.10.0000

ID: 300284493

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0826195-96.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE ENTORPECENTES DE SÃO LUIS MA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº. 0826195-96.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº. 0826195-96.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0000054-97.1999.8.10.0049 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2017. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ENTORPECENTES DA ILHA DE SÃO LUÍS. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís/MA (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA (suscitado), nos autos da Ação Penal nº 0000054-97.1999.8.10.0049, originada de fatos ocorridos em 16/08/1999, que imputam aos réus a prática de crimes previstos nos arts. 12 e 16 da revogada Lei 6.368/76 e art. 10 da revogada Lei 9.437/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se a competência para processar e julgar feito criminal, cuja distribuição se deu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 193/2017, deve ser deslocada para as Varas de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís, criadas ou modificadas por tal norma, ou se permanece com o juízo originário onde tramitava antes da alteração legislativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei Complementar nº 193/2017 alterou o art. 8º-A, §2º, do Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (LC nº 14/91), conferindo às 1ª, 2ª e 3ª Varas de Entorpecentes competência sobre toda a Comarca da Ilha de São Luís. Contudo, inexiste previsão legal de aplicação retroativa da nova competência territorial. Pelo contrário, o texto normativo reconhece expressamente que os feitos anteriores à sua vigência (22/09/2017) devem permanecer nas unidades judiciárias em que se encontravam. O processo em análise foi distribuído no ano de 1999 e versa sobre fatos ocorridos em Paço do Lumiar/MA, atraindo, portanto, a competência é do Juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. A preservação da competência anterior respeita o princípio da segurança jurídica e evita tumulto processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Competência firmada na 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, de acordo com parecer ministerial. Teses De Julgamentos: 1. A fixação da competência criminal obedece, em regra, ao lugar da consumação do crime (CPP, art. 70), ressalvadas exceções legais. 2. Normas de organização judiciária que alteram competências não retroagem para alcançar feitos anteriormente distribuídos, salvo disposição expressa em contrário. 3. A manutenção da competência do juízo originário respeita o princípio da segurança jurídica e evita prejuízo à celeridade processual. Dispositivos Relevantes Citados: Lei Complementar nº 193/2017, art. 1º. Jurisprudência Relevante Citada: ConfJurisd 0800848-32.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 29/07/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Conflito de Jurisdição nº 0826195-96.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO A COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS DO PROCESSO N.º 0000054- 97.1999.8.10.0049, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 03/06/2025 e término em 10/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís/MA, com a pretensão de que seja declarado competente o juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís para processar e julgar o processo de nº 0000054-97.1999.8.10.0049. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES e de JORGE ALBERTO COELHO DE SOUSA, qualificados nos autos, por acusação de prática dos delitos tipificados nos artigos 12, caput, e 16, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga lei de drogas) e 10, caput, da Lei 9.437/1997 (antigo estatuto do desarmamento). No caso em análise, a autoridade judicial da 2ª Vara Criminal de Paço do Lumiar declinou da competência, determinou a remessa dos autos para a 2ª Vara de Entorpecentes da Capital, aduziu em decisão que, “a Lei Complementar nº 193 de 2017 promoveu algumas alterações na organização judiciária do Estado, com destaque para o fato de que as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Entorpecentes terão jurisdição em toda a Comarca da Ilha de São Luís, a rigor da nova redação do art. 8º-A, §2º, do Código de Organização Judiciária do Maranhão (LC nº 14/91).” (ID.40597513, págs. 16 e 17) Ato contínuo, após parecer ministerial, o Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís/MA, por entender “a referida lei que determinou a competência das Varas Especializadas de Entorpecentes passou a vigorar a partir da data de sua publicação, não abrangendo os procedimentos distribuídos anteriores a elas, que permaneceriam tramitando nas Unidades onde já se encontravam tramitando, ou seja, as Varas de Entorpecentes seriam responsáveis por processos da Comarca da Ilha distribuídos a partir de 22/09/2017, não se enquadrando o presente processo nessa situação, posto que distribuído no ano de 1999”, suscitou o conflito negativo de jurisdição e determinou seu encaminhamento para este Tribunal. (ID. 40597513, págs.3-6) Parecer da Procuradoria Geral da Justiça (ID.42291728), opinando pelo conhecimento e procedência do conflito negativo de jurisdição, para que seja firmada a competência plena do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, para processar e julgar o presente feito. É o relatório, em resumo. VOTO A controvérsia cinge-se à definição do juízo competente para o processamento e julgamento do feito, em razão da promulgação da Lei Complementar nº 193/2017, que, ao alterar o Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (LC nº 14/91), passou a conferir às 1ª, 2ª e 3ª Varas de Entorpecentes de São Luís jurisdição sobre toda a Comarca da Ilha de São Luís, conforme disposto no art. 8º-A, §2º. No resumo dos fatos, ocorre que no dia 16 de agosto de 1999, por volta das 23h, policiais civis da Delegacia Especial do Maiobão realizaram uma campana nas proximidades de uma residência situada na Rua Principal, s/n, Parque Jair, em São Luís/MA, após denúncia anônima sobre possível ponto de venda de drogas. Durante a vigilância, um homem de aparência forte e cor branca saiu do imóvel e, ao perceber a aproximação policial, fugiu, deixando para trás seus sapatos, uma carteira com documentos pessoais (incluindo identidade) e pequena porção de maconha em um tubo de papel. Através dos documentos, foi identificado como Jorge Alberto Coelho de Sousa. Após a fuga, os policiais ingressaram no imóvel e encontraram Antônio Carlos Rodrigues, que também tentou fugir, mas foi detido. (ID. 40597513, págs. 45/48) O Juízo suscitado em sua decisão, argumentou que houve alteração por meio da lei complementar nº 193/2017, trazendo modificações na estrutura da Justiça no Maranhão e determinou que as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Entorpecentes passam a ter jurisdição sobre toda a Comarca da Ilha de São Luís, que abrange os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, conforme o novo §2º do art. 8º-A do Código de Organização Judiciária (LC nº 14/91). No entanto, o próprio texto legal não previu a aplicação retroativa da nova distribuição de competências aos processos já em tramitação. Ao revés, a regra expressa é no sentido da preservação da competência dos feitos distribuídos anteriormente à vigência da lei, ou seja, anterior a 22/09/2017, data de sua publicação. Nesse sentido: ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 0800848-32.2022.8.10.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 0000309-25.2017.8.10.0049. SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís -MA. SUSCITADO: Juízo da 3ª Vara de Paço do Lumiar -MA. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONEXÃO COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DEMANDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 213/2019. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA A DEMANDA. PREVENÇÃO. 1. Encontrando-se pendente de instalação a 3ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, condicionante prevista em lei (art. 11 da LC n. 193/2017), impõe-se o reconhecimento de que todas as ações penais anteriores à vigência da LC n. 193/2017 (22/09/2017), que versem acerca de delitos da Lei n. 11.343/06 praticados na Comarca da Ilha de São Luís, devem seguir a regra geral de fixação da competência, pelo lugar da consumação da infração penal, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução ( CPP, art. 70), observada, em todo caso, a prevenção ( CPP, art. 83). 2. Inobstante o art. 11, III, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14/1991), estabeleça que cabe à 3ª Vara de Paço do Lumiar o processamento e julgamento dos “crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal”, a ratio da norma é no sentido de que o fato criminoso deverá levar em consideração a condição de vulnerabilidade do adolescente para atrair a competência especializada, o que não se mostra presente nos autos. 3. Havendo concurso entre o crime de corrupção de menores e o de tráfico de entorpecentes, em que o adolescente praticou o fato descrito como crime em comunhão de desígnios com agente imputável, não se vislumbra a condição de vulnerabilidade necessária para atrair a competência do juízo especializado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. (ConfJurisd 0800848-32.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 29/07/2022)(grifo nosso) O feito em análise foi instaurado no ano de 1999, portanto muito antes da vigência da Lei Complementar nº 193/2017, e desde então tramita no juízo do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, sendo de sua competência originária e natural, conforme o local do fato criminoso, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Reforça essa interpretação o princípio da segurança jurídica, que orienta a preservação da competência estabelecida à época da distribuição do feito, evitando-se deslocamentos processuais que importem em prejuízo à celeridade e economia processual. Além disso, o Ministério Público manifestou-se de forma clara no sentido de que a nova lei não afeta os processos em curso ao tempo de sua promulgação, entendimento igualmente acolhido pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís. (ID.40597513, págs. 7-11) Ante o exposto, em acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de jurisdição, declarando a competente o juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA para processar e julgar os autos do processo n.º 0000054- 97.1999.8.10.0049. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 03/06/2025 e término em 10/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0011686-40.2017.8.10.0001

ID: 295271446

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011686-40.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

Sentença (expediente)

Advogados:

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0011686-40.2017.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0011686-40.2017.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): NEY COSTA DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343-A SENTENÇA (Id nº 149541962): Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de NEY COSTA DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e RAQUEL NUNES CABRAL pelo artigo 33, §1º, III e artigo 35, ambos da Lei nº 11 343/2006. Segundo a denúncia, no dia 29 de setembro de 2017, Ney Costa da Silva foi preso em flagrante por manter em depósito, em sua residência, uma quantidade significativa de cocaína, com indícios de que a droga seria destinada ao tráfico. A prisão ocorreu no bairro João Paulo, após policiais receberem denúncias indicando a atuação de um traficante naquela região, com descrição física e localização da residência, situada na Rua São José, n.º 300. Os policiais deslocaram-se até o endereço informado e, ao chegarem ao local, avistaram Ney em atitude suspeita. Ao perceber a aproximação da guarnição, o denunciado tentou dispensar porções de droga no vaso sanitário. Contudo, os agentes ingressaram no imóvel e localizaram dez trouxinhas de cocaína, uma balança de precisão, a quantia de R$ 100,00 e diversos recortes de saco plástico. Durante a abordagem, Ney confessou que a droga lhe pertencia e que seria utilizada para fins de comercialização, confirmando, assim, a prática do crime de tráfico de entorpecentes. A confissão foi feita ainda no local da ocorrência, diante do material apreendido pelos policiais. Também foi abordada no interior da residência Raquel Nunes Cabral, companheira de Ney. Ela declarou aos policiais que sabia da atividade ilícita praticada por seu companheiro e afirmou que já havia pedido para que ele parasse de vender drogas, temendo que fosse preso por conta disso. Diante das evidências e das declarações colhidas, Ney Costa da Silva recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido à delegacia, onde foi lavrado o respectivo auto. Raquel também foi levada para prestar esclarecimentos sobre os fatos, embora não tenha sido presa naquele momento. Denúncia recebida em 15/06/2018 (ID 66273662, fl. 16). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação de NEY COSTA DA SILVA nas penas do artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e RAQUEL NUNES CABRAL nas penas do artigo 33, §1º, III e artigo 35, ambos da Lei nº 11 343/2006. Em alegações finais, os réus requereram: a desclassificação do crime previsto no artigo 33 para o artigo 28 da Lei de Drogas; a absolvição por falta de provas; a absolvição do crime de associação para tráfico por ausência de dolo da acusada RAQUEL NUNES CASTRO, tornando conduta atípica; bem como a fixação da pena no mínimo legal, em caso de condenação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada aos réus. A materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de cocaína nas substâncias apreendidas. Conforme apurado, foram apreendidos: 10 (dez) trouxinhas de cocaína, uma balança de precisão, a quantia de R$ 100,00 e diversos recortes de saco plástico. Destaca-se, também, o Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial Preliminar da droga, Laudo de Constatação definitivo e outros documentos anexados aos autos. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A autoria delitiva recai sobre Ney Costa da Silva, preso em flagrante em sua residência no dia 29 de setembro de 2017, em posse de dez trouxinhas de cocaína, balança de precisão, R$ 100,00 em espécie e recortes de sacos plásticos. Esses elementos são compatíveis com a prática de tráfico de drogas, sendo incompatíveis com o uso pessoal No que diz respeito à Raquel Nunes Cabral, embora não estivesse em posse direta das drogas, foi abordada no interior do imóvel onde ocorria a prática criminosa e admitiu ter conhecimento da atividade exercida por seu companheiro. Sua ciência e tolerância diante do tráfico praticado na residência onde vivia demonstram que, ao permitir o uso do local para o armazenamento e comercialização de entorpecentes, contribuiu de forma relevante para o crime, sendo, portanto, enquadrável no artigo 33, §1º, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006. Somando-se a isso, os depoimentos dos policiais são consistentes, lineares e desprovidos de contradições, reforçando a narrativa de que a residência era utilizada como ponto de tráfico, com atividade de comercialização de drogas. Ademais, os elementos reunidos evidenciam que ambos agiam em conjunto na prática do delito de tráfico e associação para o tráfico. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório em relação ao réu Ney Costa. Em relação a ré Raquel, ficou comprovada a prática do delito previsto no artigo 33, §1º, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006. Ademais, a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) exige apenas a comprovação da associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar o tráfico de drogas, circunstância também presente nos autos. Diante de todos esses elementos, resta demonstrado, de forma inequívoca, o cometimento dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, com base em provas robustas constantes nos autos. O pleito defensivo não merece acolhimento, pois o conjunto probatório é claro e suficiente para demonstrar a prática dos crimes descritos nos art. 33 e §1º c/c art. 35 da Lei 11.343/06, não havendo espaço para absolvição por falta de provas. É importante frisar que, conforme se depreende dos autos, não há que se falar em absolvição com fundamento no art. 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para demonstrar, de forma clara, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, evidenciando que todos os réus concorreram para a prática dos crimes a eles imputados. Também não é o caso de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a quantidade da substância apreendida, associada aos demais elementos constantes nos autos, que evidenciam a destinação da droga ao comércio, e não para uso próprio. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é certo que tal benefício exige o preenchimento cumulativo e rigoroso de todos os requisitos legais estabelecidos no dispositivo. Na caso, constata-se a ausência dos requisitos essenciais para aplicação da causa especial de diminuição de pena, considerando-se as peculiaridades fáticas do delito e as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes. A disposição sistemática e metodológica das substâncias ilícitas, acondicionadas de forma padronizada e acompanhadas de petrechos específicos para comercialização (10 trouxinhas de cocaína, uma balança de precisão, a quantia de R$ 100,00 e diversos recortes de saco plástico), revela inequívoca dedicação habitual e profissional à atividade mercantil ilícita. Consigne-se que o réu Ney Costa foi condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas por outro processo (autos nº 0007686-60.2018.8.10.0001). Assim, resta demonstrada a dedicação do réu às atividades criminosas, sendo inoportuna a incidência do tráfico privilegiado, conforme vem sendo compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 780483-SP. 2022/0342766-5. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/12/2022. Data de Publicação no DJe: 14/12/2022). Nesse sentido: Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Quadro probatório harmônico e coeso – Manutenção da condenação. Penas – Critérios dosimétricos inalterados – Acréscimo à base diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas – Redução na segunda fase em razão da confissão e da relativa menoridade – Correção tão somente em face de erro material constante do 'decisum'. Tráfico privilegiado – Não concessão – Benefício que não se coaduna à espécie – Condenação por tráfico de drogas e associação para tal. Regime prisional fechado – Fixação que se coaduna com a espécie, anotadas as circunstâncias do episódio, em que descoberto verdadeiro empreendimento voltado à comercialização de drogas . Recursos defensivos improvidos. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011601320218260628 Itapevi, Relator.: MAURICIO VALALA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/07/2024). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico (art . 35 da Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual.3 . "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico." (AgRg nos EDcl no HC n . 775.632/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 845184 SP 2023/0282116-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.2. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico.3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.4. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida para o acusado.5. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. Precedentes.6. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no HC n. 775.632/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. PRETENSO AFASTAMENTO. INTERESTADUALIDADE COMPROVADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.153.883/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.). Grifei. Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno NEY COSTA DA SILVA nas penas do artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e RAQUEL NUNES CABRAL nas penas do artigo 33, §1º, III e artigo 35, ambos da Lei nº 11 343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 1) NEY COSTA DA SILVA 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu possui antecedentes criminais, uma vez que existe condenação definitiva (processo nº 0007686-60.2018.8.10.0001). Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência (processo nº 0007686-60.2018.8.10.0001), razão pela qual agravo a pena em um sexto, fixando a pena intermediária em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado NEY COSTA DA SILVA definitiva em 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.366 (mil trezentos e sessenta e seis) dias-multa. 2) RAQUEL NUNES CABRAL 2.1) artigo 33, §1º, III, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado RAQUEL NUNES CABRAL definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado para o réu Ney Costa, e semi-aberto para a ré Raquel Nunes, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória do acusado não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no art. 112, V, da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que assim responderam ao processo. DISPOSIÇÕES GERAIS Autorizo a incineração da droga apreendida, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante ao valor e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Portaria Conjunta nº 92019 TJ/MA e Portaria nº 442019; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal; c) intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Intimem-se os sentenciados deste julgado, caso não sejam encontrados, que se proceda a intimação por edital, conforme estabelece o art. 392 do CPP. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se. Façam-se as anotações e comunicações de costume. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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Processo nº 0008272-97.2018.8.10.0001

ID: 296051552

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008272-97.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIPIO WASLLEN CASTRO DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

VICTOR FERNANDES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AQUILES AUGUSTO BARBOSA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0008272-97.2018.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0008272-97.2018.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: ALLIPIO WASLLEN CASTRO DOS SANTOS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia (ID 70433002) em desfavor de ALLIPIO WASLLEN CASTRO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado com emprego de arma e concurso de pessoas). A denúncia narra que: No dia 07 julho de 2018, por volta das 15h30mn, ora denunciado, na companhia de “Bananinha”, ““Cauai" um quarto indivíduo não identificado, agindo mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, assaltaram as Vítimas Antônio Francisco Sampaio da Conceição Joaquim da Silva Neto, no momento em que estas se encontravam na porta de suas residências, Situada no Conjunto Vinhais, nas proximidades do Parque da Saudade, nesta capital. Narram os autos que na data horário nem mencionados, as Vltlmas encontravam.se conversando na porta de casa quando foram subitamente surpreendidas pelo denunciado seus comparsas, os quais chegaram em um veículo Saveiro Cross, de cor preta, placa NXN 6640, pararam desceram anunciaram assalto, tomando lxn aparelho celular' marca Xiaomi Redmi de Antonio Francisco um aparelho de marca Samsung J7, de cor grafite de Joaquim da Silva, além de uma carteira porta cédulas, um cordão quantia de R$ 45,00 em espécie, desta última Na posse dos objetos descritos, os infratores adentraram na residência de onde subtraíram uma televisão e um terceiro aparelho celular. Concluída a ação delituosa, o quarteto empreendeu fuga no automóvel, tomando rumo ignorado. Policiais militares tomaram conhecimento do roubo, recebendo informações acerca do automóvel, empreendendo diligências e conseguindo localizar o veículo em frente a uma residência, situada na Rua 80, Quadra 63, Casa 05, bairros Vinhais. Ao se dirigirem ao local, foram recebidos pelo Sr. José Ivaldo Soeiro Costa Leite que se identificou como proprietário do veículo, informando aos militares que seu filho, o denunciado, tinha usado o veículo à tarde. O denunciado, ao perceber a presença dos policiais, tentou fugir, sendo impedido pelos militares que lhes deram voz de prisão. Ouvido pela autoridade policial, princípio, Allipio Wasllen negou autoria delitiva, no entanto, posteriormente confessou os fatos declinando participação dos demais, os quais não foram identificados, tampouco localizados As vítimas não puderam efetuar reconhecimento, tendo em vista que conduta do denunciado consistiu em dirigir veículo, tendo permanecido no interior do automóvel. Contudo, os ofendidos reconheceram convictamente o veículo. A res furtiva não foi recuperada, assim como a arma utilizada não foi apreendida. A autoria encontra-se definida, estando a materialidade devidamente comprovada por meio dos depoimentos das vítimas e das testemunhas. A denúncia foi recebida em 09/08/2018 (ID 70433003 - Pág. 18). O réu, apesar de não ter sido citado pessoalmente, apresentou resposta à acusação (ID 70433003 - Pág. 23/28) por meio de advogado constituído, alegando, em preliminar, nulidade da denúncia por falta de individualização da conduta e insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu absolvição sumária ou, ainda, a desclassificação para o crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do CP). Em audiência realizada em 10/06/2019 (ID 70433004 - Pág. 14/15), constatou-se a ausência do acusado, que se encontrava preso, sendo designada nova data para instrução. Em nova audiência, realizada em 13/09/2019 (ID 70433005 - Pág. 6/7), foram ouvidas as vítimas e testemunhas. Durante a instrução, verificou-se que o crime ocorreu em São José de Ribamar/MA, o que levou ao declínio da competência para a 2ª Vara Criminal daquela comarca (ID 70433005 - Pág. 6/7). O processo foi redistribuído para a 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, onde foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 04/07/2023 (ID 96127862). Na audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e o réu foi interrogado, confessando a autoria delitiva, mas alegando ter agido sob coação. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 101841389), requerendo a condenação do acusado. A defesa, intimada para apresentar alegações finais, deixou o prazo transcorrer in albis. Após intimação reiterada (ID 110648672), o advogado permaneceu inerte, sendo oficiada a OAB e determinada a intimação do acusado para constituição de novo defensor ou manifestação sobre o interesse em ser assistido pela Defensoria Pública. Diante da inércia do réu, a Defensoria Pública foi intimada para apresentar alegações finais (ID 117988506), requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância, a aplicação das atenuantes da coação resistível e da menoridade relativa, bem como o reconhecimento do concurso formal próprio. Após, vieram-se os autos conclusos para sentença. É o que cabia relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela refere-se à denúncia promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ALLIPIO WASLLEN CASTRO DOS SANTOS, imputando-lhe o crime previsto no art. 157, § 2°, incisos II e §2º-A, inciso I, c/c art. 70, caput, 2ª figura, do Código Penal, respectivamente. Registre-se que, quando finda a instrução, não se verificou embasamento legal que servisse de sustentáculo para a absolvição dos sobredito acusado, pois clarificada está a materialidade do crime e autoria da prática delitiva não havendo, nesse passo, nenhuma dúvida quanto ao envolvimento do mesmo na ação criminosa tipificada. As razões para tais conclusões podem ser colhidas da construção abaixo explanada, na qual se buscou analisar as argumentações trazidas pela Acusação e pela Defesa, tendo-se por base as provas produzidas durante a instrução penal. Inicialmente, segundo o artigo 157 do Código Penal, comete o crime de roubo, quem subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Compulsando os autos, constato que a materialidade encontra-se cabalmente comprovada por meio dos elementos probatórios sólidos, como relatórios de missão policial e de investigação, Auto de Prisão em Flagrante (ID. 70433002, Pág. 13 a 19), bem como, depoimentos das vítimas e testemunhas apensos a esta ação penal. Esses elementos fornecem evidências robustas que, além disso, foram corroboradas pela confissão do acusado nas fases de inquérito policial e instrução processual. No que tange à autoria, as provas carreadas ao bojo do processo são incontestes, pois o acusado confessou que praticou os atos, todavia destacou que foi compelido pelos demais envolvidos à prática delitiva. Resumo dos Fatos - Depoimento do acusado (Allipio Wasllen Castro Dos Santos): O acusado confessou ter dirigido o veículo durante o crime, mas alega ter sido coagido por traficantes do PCC na Vila Conceição. Afirma que foi ao local para comprar drogas e foi abordado pelos traficantes, que o obrigaram a dirigir o carro do seu pai sob ameaças. Admite saber da rivalidade entre as facções do Vinhais (CV) e da Vila Conceição (PCC). Nega ter ficado com os objetos roubados e acredita que os traficantes que o coagiram já estejam mortos. Relata ainda ter sido condenado por homicídio em outro processo, sem relação com este crime. Os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público corroboram judicialmente a confissão supracitada, conforme exposto: Resumo dos Fatos - Depoimento da Testemunha de acusação (Jeffersosn Júlio Nascimento de Brito - Policial): A testemunha relatou que receberam informações sobre um veículo utilizado em diversos assaltos, inclusive um específico, e que este veículo estaria localizado no Viais. Ao chegarem no local, não foram autorizados a entrar, mas identificaram duas saídas e, com apoio estratégico, confirmaram a presença do veículo. O pai do acusado os atendeu e informou que o filho havia saído com o carro. Durante a conversa, o acusado tentou fugir pelos fundos da residência, mas foi interceptado por outro policial. O veículo utilizado no roubo foi localizado no local. O acusado confessou ter acompanhado outros indivíduos, mas alegou não ter participado do roubo, temendo por sua vida. A testemunha relatou que o acusado teria sido induzido a participar do crime por usuários de drogas, possivelmente em contexto de dívida, embora não tenha havido confirmação explícita. A vítima reconheceu o veículo, mas não o acusado como participante direto do roubo. A testemunha esclareceu que a vítima afirmou que o acusado não realizou a abordagem, mas que ele seria o condutor do veículo na fuga. Posteriormente, a testemunha corrigiu a informação, afirmando que a vítima não conseguiu identificar o condutor do veículo. Nenhum objeto roubado foi encontrado na residência. O acusado foi abordado e detido no local onde o veículo estava estacionado. Resumo dos Fatos - Depoimento da Testemunha na qualidade de informante (José Ivaldo Soeiro Costa Leite): Relatou que o acusado saiu de casa em seu próprio veículo para comprar drogas na Vila Conceição e lá foi coagido a participar de um assalto. O veículo foi encontrado em frente à residência da testemunha, que permitiu a entrada dos policiais e das vítimas para revistar o local, sem que nada fosse encontrado. A testemunha afirma que o acusado foi coagido pelos traficantes da “boca” a participar do roubo, por estar devendo. Após o ocorrido, o acusado sofreu represálias e se envolveu em conflitos com facções criminosas, o que resultou em sua prisão por outro crime. A testemunha confirmou que o acusado reside em sua casa e que retornará para lá caso seja solto. Por conseguinte, diante da prova documental e testemunhal, não vislumbrei qualquer contradição nas provas produzidas, sendo que os depoimentos prestados perante este Juízo coadunam-se com os demais elementos trazidos ao bojo do processo. Ficou evidenciado nos autos que o acusado prestou apoio logístico à ação criminosa ao assumir o papel de transportador da quantia subtraída, o que foi essencial para o êxito do delito. Ao desempenhar essa função, não apenas facilitou a continuidade da ação delituosa, mas também assegurou o desfecho bem-sucedido do crime, configurando sua conduta como coautoria no delito de roubo. Embora tenha afirmado que praticou o delito mediante “coação”, o acusado após os fatos deixou de procurar as autoridades policiais para prestar as informações e indicar os demais envolvidos, bem como deixou de registrar qualquer ocorrência referente aos fatos, o que destoa do relato para o caso concreto. Por conseguinte, isso indica seu envolvimento na empreitada criminosa, atuando como responsável por conduzir o veículo enquanto os demais envolvidos praticavam os delitos, de modo que sua contribuição material é vista como fundamental para a execução do crime. Nesse contexto, nota-se que a empreitada criminosa envolveu a divisão de tarefas entre cada um dos acusados do crime imputado na exordial acusatória. Portanto, não se pode aplicar a causa de diminuição da participação de menor importância, conforme previsto no art. 29, § 1º, do Código Penal. Seguindo o ensinamento do renomado professor Rogério Greco, excepcionalmente, o parágrafo mencionado aplica-se aos casos de participação (instigação e cumplicidade), não sendo extensível às situações de coautoria. Isso se deve à teoria do domínio funcional do fato, que estabelece que o coautor é aquele que possui controle funcional sobre a conduta que lhe foi atribuída pelo grupo, sendo sua contribuição essencial para o êxito do crime planejado. Assim, toda ação desempenhada por um coautor é crucial para a consumação do delito, não sendo possível alegar participação de menor relevância neste contexto. Portanto, não há participação de menor importância em relação àquele responsável por uma das fases da divisão de tarefas, a qual, somada às demais, constitui um todo indivisível e determinante para o sucesso da empreitada criminosa. Sobre o tema, acresço o teor da jurisprudência pátria: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO E DIVISÃO DE TAREFAS. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Evidenciado o liame subjetivo dos réus na prática delitiva e a divisão de tarefas entre eles para o sucesso da empreitada criminosa, torna-se inviável o reconhecimento da participação de menor importância 2. Não há como reconhecer a participação de menor importância no roubo apurado, diante da comprovação de que a conduta do réu não foi de mera assistência, tendo ele ciência do crime e colaborado com a prática delitiva combinada pelo grupo, em nítida divisão de tarefas, a fim de garantir o sucesso da prática criminosa e receber, ao final, a sua parte sobre o produto do crime. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 0703550- 88.2022.8.07.0011 1818024, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/02/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024) LATROCÍNIO TENTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. CONCESSÃO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. NÃO CABIMENTO. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA. NÃO CABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE ATENUANTES. DIMINUIÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. REDIMENSIONAMENTO. ITER CRIMINIS. Havendo isenção de custas pelo juízo de primeiro grau, carece de interesse recursal o pedido no mesmo sentido. Evidenciado do conjunto probatório que o agente, mediante ajuste prévio, concorreu para o crime de roubo, exercendo a função de motorista, mostra-se inviável a absolvição. Não é de menor importância a participação no crime de roubo daquele que atua como motorista, levando os comparsas ao local do crime e lhes dando fuga, em comunhão de vontades e divisão de tarefas, pois tal conduta é determinante para a consumação do crime. A existência de uma circunstância negativa autoriza a exasperação da pena-base, que não está atrelada a um critério matemático, mostrando-se razoável a fração de aumento de 1/6 para cada circunstância negativa. No concurso de atenuantes, a diminuição em fração inferior a 1/6 para cada circunstância atenuante exige motivação idônea. A fração da tentativa deve ser aplicada, de forma fundamentada, considerando o caminho percorrido pelos agentes até a consumação do delito. apelação parcialmente provida. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo no 7005769- 31.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 13/06/2023 (TJ- RO - APR: 70057693120218220005, Relator: Des. José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 13/06/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1o, DO CP. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS AGENTES. COAUTORIA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se nesta Corte a orientação de que: "Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância" (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem, com suporte no arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu que a participação da recorrente seria relevante no roubo, destacando que a empreitada criminosa foi praticada com divisão de tarefas, com a posição da recorrente previamente definida em relação a seus comparsas. Alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher a tese de aplicação do art. 29, caput e § 1o, do CP, na forma pretendida pela defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2060749 SE 2022/0031767-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Portanto, por tudo que foi exposto, o réu deve ser condenado, conforme a pretensão acusatória descrita na denúncia, em virtude de estarem presentes os elementos caracterizadores do tipo penal do crime de roubo, que pune a conduta daquele que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Em continuidade, considerando toda a narrativa fática exposta nos autos, e tendo em conta que todas as informações foram devidamente corroboradas por ocasião da instrução penal, verifico a presença da majorante expressa no § 2º, inciso II, do art. 157 do código penal, isto porque o crime em tela foi praticado em concurso de agentes. Além disso, visualiza-se também a incidência da causa de aumento atinente ao emprego de arma de fogo, de acordo com o previsto no artigo 157, 2º-A, inciso I, do CP. Ressalta-se que no concurso de pessoas, a união entre os indivíduos é eventual ou momentânea, com o objetivo de cometer um ou alguns crimes específicos, consumando-se com a prática dos atos executórios correspondentes. No caso em análise, o conjunto probatório aponta apenas para a existência de um concurso de pessoas, sem evidências claras de uma associação criminosa propriamente dita, principalmente devido à falta de continuidade e estabilidade com o objetivo de praticar crimes. Diante do acervo probatório, constata-se evidente concurso formal, haja vista a prática pelo réu dos crimes de roubo em prejuízo de 02 (duas) vítimas, mediante uma só ação, devendo incidir o disposto no artigo 70 do Código Penal, segundo o qual: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” No mais, milita em favor do acusado as atenuantes da menoridade, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, e da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Diante do exposto, e com esteio nos fundamentos delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural para CONDENAR o réu ALLIPIO WASLLEN CASTRO DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 157, § 2°, inciso II, e §2º-A, inciso I, c/c art. 70, caput, 2ª figura, do Código Penal, na forma da fundamentação supra. Assim, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: Pela análise das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal, constata-se: A culpabilidade do réu é evidenciada por dolo intenso. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, poucos elementos foram coletados, motivo pelo qual deixo de valorar. Em relação à personalidade, não há elementos suficientes para valoração. Motivos: desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito. Circunstâncias do crime: considerando a gravidade do crime, justifica-se o aumento da pena, pois o grupo criminoso planejou o delito ao se deslocar com veículo objetivando a prática das atividades delitivas em bairros da capital. Essas circunstâncias indicam premeditação e maior periculosidade, justificando a majoração da pena. Consequências: não foram identificadas maiores consequências fora do âmbito penal. Por fim, inexistiu participação das vítimas para o cometimento do ilícito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico a inexistência de agravantes. Presentes as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, razão pela qual diminuo a pena em 2/6, todavia, como da redução resulta em pena inferior ao mínimo legal, o que é inadmissível nesta fase, nos termos da Súmula 231, do STJ, fixo a pena em segunda fase em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, não percebo causas de diminuição de pena, seja da parte especial, seja da parte geral. Porém, estando presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, II, do CP, elevo a pena em 1/3 (um terço) e fixo a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Presente se encontra também a causa de aumento prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, qual seja, emprego de arma de fogo. Assim, majoro a pena em 2/3 (dois terços) e FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA. - DO CONCURSO FORMAL Diante da regra do concurso formal, deve-se aplicar ao réu a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas, de qualquer forma, aumentada de um sexto até metade. No presente caso, as penas aplicadas ao réu são iguais em relação aos 02 (dois) delitos de naturezas idênticas praticados em face de 02 (duas) vítimas distintas. Assim, aumento a pena de 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA em 1/6, resultando em 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. DETERMINO que o cumprimento da pena do réu se dê inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, “a” do Código Penal. O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Ausentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Do mesmo modo, ausentes os pressupostos do artigo 77, do referido Diploma Legal, pelo que deixo de aplicar a sua suspensão condicional. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São José de Ribamar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 0839561-73.2022.8.10.0001

ID: 317464335

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0839561-73.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERLISON COSTA LIMA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo: n.º ° 0839561-73.2022.8.10.0001 - Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acus… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo: n.º ° 0839561-73.2022.8.10.0001 - Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusada: JERLISON COSTA LIMA Delito: art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006 e art. 12, da Lei n.º 10.826/2003 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Jerlison Costa Lima, qualificada nos autos, pela suposta prática das condutas ilícitas tipificadas nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 6 e art. 12, da Lei n.º 10.826/2003. Consta na denúncia que no dia 14 de julho de 2022, por volta das 11h50min, o indiciado Jerlison Costa Lima, conhecido como “Maranhão”, foi preso em flagrante por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. A prisão ocorreu após policiais militares receberem denúncia anônima de que o suspeito comercializava entorpecentes em sua residência, situada na Rua Dagmar Desterro, nº 453, no Bairro de Fátima, e utilizava o imóvel como esconderijo de armas pertencentes a facção criminosa. Os policiais se dirigiram ao local e, após obterem autorização do proprietário de um estabelecimento vizinho, passaram a observar a residência. Em determinado momento, visualizaram o suspeito no quintal com substância entorpecente nas mãos. Diante disso, ordenaram que ele não a descartasse e que abrisse a porta. Diante da possibilidade de fuga, os agentes entraram no imóvel pelo quintal e efetuaram a detenção de Jerlison. Dentro da residência, ao ser questionado, o próprio acusado indicou o local onde estavam os objetos ilícitos. Durante a busca, os policiais apreenderam quarenta porções de substância semelhante à maconha, duas pistolas calibre .380 (modelos PT 638 PRO SA e PT 938, ambas da marca Taurus), dezessete munições do mesmo calibre, um aparelho celular da marca Motorola, um rolo de plástico filme e documentos pessoais. Jerlison recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia, onde a autoridade policial formalizou o auto de prisão em flagrante. Posteriormente, o policial militar Renan Augusto Viana Ribeiro informou que havia perdido uma pistola PT 938, calibre .380, no dia 12 de julho de 2022, durante o trajeto entre sua unidade e sua residência. Essa arma corresponde àquela apreendida com Jerlison. Apesar disso, o policial não o reconheceu como um dos autores de roubo anterior, em que outra arma acautelada havia sido subtraída. Em interrogatório, Jerlison negou estar com a droga nas mãos no momento da abordagem, alegou ser usuário e afirmou que a substância era destinada ao uso próprio. Disse que as armas estavam guardadas dentro de uma mochila na cozinha da casa, e que não sabia informar o nome ou o endereço da pessoa que as deixou sob sua guarda. Afirmou, ainda, que não recebeu qualquer pagamento para armazenar o armamento e que os policiais entraram no imóvel sem sua autorização. A substância apreendida foi submetida a exame pericial preliminar, que confirmou sua natureza entorpecente e proscrita, reforçando os indícios de materialidade e autoria delitiva. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar por intermédio de Defensor Público (ID 91451180). A denúncia foi recebida em 14.08.2023 (ID 98883241) e as audiências de instrução foram realizadas no dia 29.07.2024 (ID 125208526) e no dia 11.02.2025 (140949205). O laudo de perícia criminal nº 1398/2022, ID 85713548, confirmou que o material vegetal tratava-se de Cannabis Sativa Lineu (25,833g). Os laudos de exame em arma de fogo nº 33233/2023/PO (ID 144031082) e nº 33234/2023/PO (ID 144031083), bem como o laudo de exame em cartuchos nº 33235/2023/PO (ID 144031084), atestaram que as armas apreendidas apresentavam pleno funcionamento, com mecanismos aptos à realização de disparos com produção de tiros. Constatou-se, ainda, que as munições submetidas à perícia encontravam-se em condições normais de percussão e deflagração, com expulsão regular de projéteis. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e posse ilegal de arma de fogo nos termos do art. 12, da Lei n.º 10.826/2003, sob o fundamento de estarem comprovadas a autoria e a materialidade delitivas (ID 144031096). A defesa, por meio de defensor público, requereu, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar, com fundamento no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e em precedentes dos tribunais superiores, pleiteando, em consequência, a absolvição do réu por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, alegando que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa. Por fim, solicitou o direito de recorrer em liberdade, por inexistirem requisitos para a prisão cautelar (ID 145916835). Relatados. Decido. II - Fundamentação Da preliminar de invasão de domicílio A alegação preliminar da defesa, baseada em suposta ilicitude das provas em razão de invasão domiciliar, não merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, os policiais militares agiram dentro dos limites constitucionais, diante de situação de flagrante delito e no estrito cumprimento do dever legal. Após o recebimento de denúncias que informavam que o acusado guardava entorpecentes e armas em sua residência, a guarnição se dirigiu ao local indicado. Com autorização do proprietário de uma barbearia vizinha, os policiais acessaram o quintal do estabelecimento e, de lá, visualizaram o acusado portando substância semelhante à droga no quintal de sua casa. Somente após essa constatação, e ao perceberem a tentativa de fuga do réu, é que dois policiais ingressaram no imóvel para contê-lo, não havendo, portanto, entrada prévia ou arbitrária. Diante da visualização direta do flagrante, os policiais anunciaram sua presença e ordenaram que o acusado não se desfizesse da substância. O réu, no entanto, reagiu com movimento de evasão, o que ensejou sua imediata detenção. Trata-se de hipótese que autoriza o ingresso no domicílio, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ante a presença de elementos objetivos e concretos da prática delitiva em andamento. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em situações de flagrância devidamente constatadas, é legítima a entrada forçada no domicílio por agentes públicos, ainda que sem mandado judicial. Assim, a atuação da guarnição revelou-se legítima e proporcional, não se verificando violação ao domicílio, razão pela qual a preliminar defensiva deve ser rejeitada. Da prova material A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pelo laudo pericial definitivo nº 1398/2022, que atestou a presença de THC em 25,833g de maconha, fracionada em quarenta porções embaladas em plástico filme, evidenciando a finalidade comercial da substância. Quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo e munições, os laudos nº 33233/2023/PO, nº 33234/2023/PO e nº 33235/2023/PO constataram que as duas pistolas calibre.380 apreendidas apresentavam pleno funcionamento e que as munições estavam em condições normais de percussão e deflagração, aptas à produção de disparos. Da prova oral Dos depoimentos das testemunhas O policial Paulo Sérgio afirmou ter comandado a equipe que efetuou a prisão em flagrante do acusado. Segundo ele, a diligência decorreu de denúncias anônimas recebidas via telefone funcional da polícia, que indicavam que Jerlison, conhecido como “Maranhão”, comercializava drogas e armazenava armamento em sua residência, no bairro de Fátima, área dominada por facção criminosa. Após levantamento do serviço de inteligência da PM, a equipe confirmou intenso movimento no imóvel. Durante a vigilância, Jerlison foi visto tentando fugir ao perceber a presença da viatura descaracterizada, momento em que os policiais ingressaram pelo quintal com o objetivo de contê-lo. O réu foi abordado ainda no quintal, e, posteriormente, franqueou a entrada pela porta da frente. No interior do imóvel, foi encontrado material característico de comercialização de entorpecentes e, ao ser questionado, o réu indicou o local onde estavam duas pistolas. Paulo Sérgio relatou que o acusado admitiu ser proprietário da droga e declarou que guardava as armas para terceiros ligados à facção Bonde dos 40. O policial destacou que Jerlison colaborou com a diligência, confirmando todos os fatos narrados pela equipe. Por sua vez, o policial Luis Fernando declarou que recebeu informações de colaboradores sobre o envolvimento de Jerlison com tráfico de drogas e guarda de armas, inclusive a mando de facção criminosa. Com base nas denúncias e no histórico da região, a equipe montou vigilância e observou o acusado saindo para o quintal com pequenas porções de substância semelhante à maconha. Após verbalização de “polícia”, Jerlison foi abordado quando tentava fugir. Segundo Soares, o acusado indicou espontaneamente onde estavam o restante da droga e duas pistolas escondidas em uma cômoda, dentro de um dos cômodos da casa. O policial afirmou que Jerlison admitiu ser o dono da droga e que mantinha as armas no imóvel, embora não tenha esclarecido se pertenciam a uma facção. Relatou ainda que o local possuía características típicas do tráfico, como plástico filme e drogas embaladas, o que indicava finalidade comercial. Enfatizou que a diligência foi rápida e que o acusado não apresentou resistência, mas demonstrou intenção de evadir-se antes da abordagem. Por fim, o policial Pedro Selvino confirmou que a equipe recebeu denúncias sobre a posse de drogas e armas por Jerlison em sua residência. Relatou que a abordagem foi precedida de autorização para vigilância a partir de uma barbearia vizinha e que, do quintal, a equipe visualizou o acusado com drogas nas mãos. Diante da situação de flagrância, os policiais ingressaram pelo quintal e o conduziram até a frente da casa, onde ele próprio abriu a porta para os demais agentes. Segundo o depoente, Jerlison confessou que guardava duas pistolas para uma pessoa não identificada e, por questões de segurança, se recusou a revelar nomes. As armas estavam municiadas e escondidas em uma cômoda, conforme indicado pelo próprio réu. Pedro Selvino afirmou que Jerlison colaborou com a diligência e acompanhou a revista sem oferecer resistência. Embora não tenha mencionado envolvimento com facção, reconheceu que já havia informes anteriores ligando Jerlison à prática de tráfico na região. Do interrogatório O réu, regularmente intimado, não compareceu à audiência de instrução nem apresentou justificativa para sua ausência, razão pela qual foi declarado revel, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Em decorrência da revelia, não foi realizado seu interrogatório em juízo. Contudo, em sede policial, negou a prática do crime a ele imputado, alegando que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio. Admitiu, ainda, que guardava as armas a pedido de uma pessoa cujo nome não revelou. Afirmou que se encontrava no quintal de sua residência lavando roupas, sem portar qualquer substância entorpecente, quando os policiais militares ingressaram no imóvel e o revistaram sem sua autorização. Da configuração do crime de tráfico de drogas A autoria do crime de tráfico de drogas resta plenamente comprovada pelas provas testemunhais produzidas em juízo, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência. Ainda que os relatos policiais apresentem pequenas divergências, o que é natural diante do decurso do tempo e da atuação de cada agente a partir de posições distintas durante a operação, as versões são convergentes quanto aos pontos essenciais: a visualização do acusado com drogas, sua tentativa de evasão ao avistar a presença policial e a posterior localização do entorpecente e dos apetrechos para seu acondicionamento no interior da residência. Tais elementos, quando analisados em conjunto, corroboram de maneira segura o envolvimento direto de Jerlison Costa Lima com a traficância. Ressalte-se que os depoimentos se complementam entre si e são reforçados pelo comportamento do acusado no momento da abordagem, bem como por sua própria admissão de que mantinha a droga sob sua guarda. O contexto da prisão, o modo de fracionamento da substância, a existência de materiais utilizados para embalo e a tentativa de fuga reforçam a conclusão de que a posse do entorpecente se deu com o inequívoco propósito de mercancia, nos moldes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Assim, a autoria delitiva encontra-se suficientemente demonstrada, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado. Da configuração do crime de posse ilegal de armas A autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, revela-se plenamente demonstrada diante dos elementos constantes nos autos. Os policiais militares que participaram da diligência afirmaram, de forma uníssona, que, após a abordagem no quintal da residência, o próprio acusado indicou o local onde estavam ocultas as armas de fogo, levando os agentes até um dos cômodos da casa, onde foram encontradas duas pistolas calibre.380, municiadas, escondidas no interior de uma cômoda. As declarações prestadas pelas testemunhas policiais são firmes, coerentes e compatíveis entre si, demonstrando que Jerlison Costa Lima mantinha sob sua posse armamento em situação irregular, sem qualquer indício de autorização legal ou justificativa plausível. A alegação do réu, em sede policial, de que apenas guardava as armas a pedido de terceiros, cujo nome não quis revelar, não elide a sua responsabilidade penal. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a posse consciente e voluntária de armamento em desacordo com determinação legal configura o delito, ainda que o agente afirme agir a mando de outrem. A intenção de colaborar com pessoa indeterminada para ocultar armamento, inclusive em contexto de possível vinculação a organização criminosa, reforça a ilicitude da conduta. Além disso, os policiais relataram que o acusado apresentou postura colaborativa ao indicar o local exato onde se encontravam as armas, o que confirma o domínio fático do objeto ilícito. Tal circunstância demonstra que o réu detinha pleno conhecimento e controle sobre o material apreendido, assumindo, portanto, a posse consciente e voluntária dos artefatos. Assim, a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido se encontra sobejamente comprovada, não havendo dúvida quanto à responsabilidade penal do acusado. III – Dispositivo Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR JERLISON COSTA LIMA, antes qualificado, pela prática das condutas ilícitas de tráfico ilegal de drogas, tipificada no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 e posse ilegal de arma de fogo, prevista no art. 12, da Lei n.º 10.826/2003. IV – Dosimetria da pena Do delito de tráfico de drogas A culpabilidade não excedeu àquela inerente ao delito. Não tem maus antecedentes. A conduta social não lhe é desfavorável. A personalidade não pode ser valorada, diante da ausência de avaliação profissional. Os motivos do crime são comuns aos tipos dessa natureza. As circunstâncias em que ocorreram os fatos são comuns a crimes da espécie. As consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de tráfico de drogas. Quanto ao comportamento da vítima, inaplicável a análise, por se tratar de crime sem sujeito passivo determinado. Diante disso, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, estabelecendo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena previstas no Código Penal. Presente a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando ser o acusado primário, detentor de bons antecedentes, e não havendo nos autos elementos que autorize entender que se dedique a atividades criminosas, de modo que diminuo a pena em 2/3 (dois terços), ou seja 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, para fixá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Do delito de posse ilegal de arma de fogo A culpabilidade não excedeu àquela inerente ao delito. Não tem maus antecedentes. A conduta social não lhe é desfavorável. A personalidade não pode ser valorada, diante da ausência de avaliação profissional. Os motivos do crime são comuns aos tipos dessa natureza. As circunstâncias em que ocorreram os fatos são comuns a crimes da espécie. As consequências são aquelas esperadas quando se trata de crime de posse ilegal de arma de fogo. Quanto ao comportamento da vítima, inaplicável a análise, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena base em 01 (um) ano de detenção e, atendendo às condições econômicas do condenado, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo. Beneficia o acusado a presença da atenuante, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, qual seja a confissão perante a autoridade policial; contudo, considerando que a pena fora aplicada no seu patamar mínimo, deixo de aplicá-la em observância a Súmula 231, do STJ. In verbis: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. (Sumula 231, do STJ) No mais, não observo a presença de quaisquer incidências de circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena previstas no Código Penal. Desta forma, mantenho em 01 (ano) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixando esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo art. 69, do CP, que trata do concurso material de crimes, fica o sentenciado condenado DEFINITIVAMENTE à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pelo delito do artigo 33, caput, lei 11.343/2006, e a 01 (ano) anos de detenção, pelo delito do art. 12, da lei 10.826/2003, bem como ao pagamento de 177 dias-multa, devendo a pena de reclusão, por revelar-se mais gravosa, ser executada em primeiro lugar. Da detração penal Jerlison foi preso no dia 14.07.2022, readquirindo a liberdade no dia 15/07/2022 (pág. 01, ID 71568445), permanecendo encarcerado por apenas 02 dias, tempo insuficiente para repercutir no regime inicial de cumprimento da pena, já fixada no regime menos gravoso, como abaixo, razão porque deixo de efetuar a detração, remetendo-a ao juízo da execução. Fixação do regime Nos termos dos artigos 33, § 1º, “c” e §2º, “c” e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387, § 2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta. Substituição da pena O sentenciado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta em duas penas restritivas de direito, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal deste Termo Judiciário – VEP, levando em conta as condições sociais, econômicas e aptidões do denunciado. VI – Das Providências Finais Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão e também pela incompatibilidade da prisão física com o regime aberto. Todavia, caso não encontrado para intimação desta sentença no endereço declarado ou em outro local a prisão poderá ser decretada sob o fundamento da garantia da aplicação da lei penal, já que o início do cumprimento da pena somente ocorre com o comparecimento do apenado, de forma espontânea ou coercitiva. Determino a INCINERAÇÃO da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A, e 72, todos da Lei 11.343/2011. Em consonância com o disposto na Resolução – GP - 692020, com fundamento em seu art. 3º, §4º, determino que a secretaria deste Juízo oficie à Secretaria de Segurança Institucional e Gabinete Militar- DSIGM, para que providencie o recolhimento e destruição da pistola, marca Taurus, modelo PT 638 PRO SA, calibre .380, de número de série KFP 95051 e da pistola, modelo PT 938, da mesma marca, número de série KFR 96882, caso ainda não providenciado. Determino que se OFICIE ao 2º DISTRITO DE POLÍCIA - JOÃO PAULO, para que providencie, no prazo de 15 (quinze dias) a remessa a este Juízo do aparelho celular, marca Motorola. Obtendo-se a realização do feito, considerando que não há prova de que o o referido objeto seja produto de crime, efetue-se a RESTITUIÇÃO ao sentenciado. Expedir alvará de restituição. Não manifestando o sentenciado interesse no recebimento do bem no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, autoriza-se a destruição. Após o trânsito em julgado desta sentença, providenciar: a) lançar no registro eletrônico o presente julgado; b) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos do apenado; c) expedir mandado de prisão decorrente de sentença transitada em julgado; d) expedir GUIA DE RECOLHIMENTO (Carta de Execução), por via eletrônica, à 2ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019 {Art. 51- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)}, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF; d) lançar no campo OBSERVAÇÃO da Guia de Execução a anotação de que o crime reconhecido na sentença NÃO É HEDIONDO. Isento o acusado do pagamento de custas e despesas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado pessoalmente (caso não seja encontrado que se proceda a intimação por edital) e o Defensor Público. Após, certificar cada intimação e os respectivos trânsitos em julgado, se for o caso. Cumprir com urgência. São Luís, datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2ª vara de entorpecentes

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Processo nº 0859779-20.2025.8.10.0001

ID: 315986576

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0859779-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SABIO MAUES

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO Nº 0859779-20.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 03.07.2025 Local: Audiência realizada de modo presencial e gravada por meio de audiovisual Processo nº: 0859779-20.2025.8.10… PROCESSO Nº 0859779-20.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 03.07.2025 Local: Audiência realizada de modo presencial e gravada por meio de audiovisual Processo nº: 0859779-20.2025.8.10.0001 Juiz: Milvan Gedeon Gomes Promotora de Justiça: Lena Cláudia Ripardo Pauxis Conduzido: MATEUS SOUSA SILVA, CPF: 621.203.113-40 Defesa: Adv. Thaís Sabio Maués, OAB/PA 37.682 Tipo Penal: Art. 155, §4°, I e II, do CPB PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DOS CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o seu Advogado, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. O autuado declarou que NÃO SOFRERAM AGRESSÃO durante sua prisão em flagrante. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Pelos fundamentos armazenados em mídia audiovisual, o Ministério Público, em suma, pugna pela concessão de liberdade provisória mediante aplicação das cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP. Requer o encaminhamento de ofício, com os documentos pertinentes, à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial Militar (Auditoria Militar) em face do(s) relato(s) de agressão(ões) sofrida(s) pelo(a)(s) autuado(a)(s). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, em suma, pleiteia a concessão de liberdade provisória mediante aplicação das cautelares previstas no art 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de MATEUS SOUSA SILVA, CPF: 621.203.113-40, preso em flagrante pela suposta prática do crime de FURTO QUALIFICADO, tipificado no art. 155, §4°, I e II, do CPB. Infere-se dos autos que em 02.07.2025, por volta das 06h, a vítima, que é soldado da Polícia Militar, saiu trabalhar, quando, por volta das 11h, foi informado por sua esposa acerca do desaparecimento de sua bicicleta, que se encontrava em sua residência. Posteriormente, por volta das 12h, o comunicante tomou conhecimento de que o possível autor do furto seria um indivíduo que trabalhava em uma construção situada em frente à sua residência, tendo este sido visto saindo do referido local com a bicicleta. O comunicante aguardou o retorno do suspeito e, por volta das 14:30h, avistou o indivíduo em posse de outra bicicleta, porém com os pneus pertencentes à bicicleta subtraída. Procedeu, então, à abordagem do suspeito, que se identificou como Mateus e, de forma espontânea, confessou a subtração, indicando que as demais partes da bicicleta estariam em sua residência, situada na Rua do Sol, bairro Vila Flamengo, conforme depoimento prestado pelo condutor. O comunicante deslocou-se até o endereço indicado, onde encontrou a bicicleta de sua propriedade. Em seguida, conduziu o suspeito à unidade policial para a lavratura dos procedimentos cabíveis. Ressalte-se que o conduzido apresentava um ferimento na sobrancelha, ocasionado, segundo relato, por uma queda da bicicleta. Diante de tais circunstâncias foi dada voz de prisão em flagrante ao investigado e conduzido à Delegacia para as praxes legais. Analisando atentamente os autos, verifica-se que prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 302/306 do Código de Processo Penal. Desse modo, inexistindo fatos novos relacionados a regularidade do flagrante, RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ CONTIDA NOS AUTOS. Verificando-se, pois, que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, passo, pois, a análise da necessidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como se há possibilidade de concessão de liberdade provisória, conforme dispõe o art. 310, II, do CPP. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos do condutor, testemunha, confirmados pelo Auto de Apresentação e Apreensão. Embora estejam presentes os requisitos objetivos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, especialmente o previsto no inciso I, diante da pena máxima cominada em abstrato ao(s) crime(s) imputado(s) ao(à)(s) autuado(a)(s), que supera 04 (quatro) anos de reclusão, entendo, em juízo de cognição sumária, que os elementos constantes nos autos até o momento não evidenciam, de forma suficiente, a presença dos pressupostos e fundamentos que autorizam a decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, após pesquisas realizadas aos Sistemas do TJMA, PJE, SIISP, e SEEU, verificou-se que o autuado é primário, uma vez que não foram encontrados outros registros criminais ou sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado em seu desfavor, demonstrando, assim, não ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. É cediço que a prisão preventiva tem natureza instrumental e excepcional, devendo ser decretada apenas quando estritamente necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme exige o artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a prisão preventiva deve ser aplicada apenas quando houver riscos concretos à sociedade. Por outro lado, trata-se de uma medida cautelar que deve observar o princípio da proporcionalidade, devendo-se sempre optar por medidas cautelares menos severas. Além disso, considerando a excepcionalidade da medida prisional, em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, sua imposição é desproporcional para os fins acautelatórios pretendidos para as investigações policiais, podendo, pois, ser substituída por medidas cautelares diversas (Precedentes STJ: AgRg no RHC n° 187.274/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 11/12/2023, publicado em 15/12/2023). Além do mais, o delito imputado ao autuado, não é revestido de “gravidade hábil a justificar a medida constritiva total da liberdade, sendo suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (HC n° 575.977/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 06/10/2020, publicado em 19/10/2020). Desta feita, o STJ tratando da temática, destacou que, “[...] As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência de requisitos da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo [...]” (HC nº 413.281/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 07/12/2017, publicado em 15/12/2017). Assim, pelos fundamentos acima relatados, entendo, que existem medidas cautelares diversas da prisão que podem ser suficientes para acautelar o meio social e resguardar o resultado do processo penal, até porque caso não sejam cumpridas, o autuado terá sua prisão decretada. Ante o exposto, CONCEDO AOS INVESTIGADO MATEUS SOUSA SILVA, CPF: 621.203.113-40, O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MAS APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, III e IV DO ARTIGO 319 DO CPP, A SABER: a) Comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São Luís - MA, 65054-015), mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. c) Proibição de de manter contato com a vítima, tendo em vista as circunstâncias relacionadas ao fato, devendo o autuado dela permanecer distante; Advertindo-o de que caso não cumpra as condições estipuladas, poderá ter a sua prisão decretada. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA DO AUTUADO, devendo este ser imediatamente cumprido, caso não deva o referido cidadão permanecer preso por outro motivo. Advertindo-o de que caso não cumpra as condições estipuladas, poderá ter a sua prisão decretada. SERVIRÁ AINDA COMO TERMO DE COMPROMISSO, devendo o beneficiado comparecer no primeiro dia útil seguinte à sua soltura, perante ao CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São luís - MA, 65054-015), munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias (art. 5º, VI, c/c art. 7º do Provimento nº 21/2014 – CGJ/MA). SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO. DELIBERAÇÕES FINAIS: 1) Inscreva-se o respectivo Alvará de Soltura no BNMP. 2) Determino o encaminhamento de ofício, com os documentos pertinentes, à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial Militar (Auditoria Militar) em face do(s) relato(s) de agressão(ões) sofrida(s) pelo(a)(s) autuado(a)(s). Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, deverá ser concedida vista ao Ministério Público para, querendo, oferecer denúncia. MILVAN GEDEON GOMES Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando na 1ª Central de Inquéritos e Custódia

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Processo nº 0001766-48.2017.8.10.0096

ID: 256072914

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001766-48.2017.8.10.0096

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE ANTONIO SANTOS VILELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001766-48.2017.8.10.0096 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001766-48.2017.8.10.0096 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ APELANTE: JOSÉ REINALDO ALVES PEREIRA ADVOGADO DO APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS VILELA - OAB/MA 13.427 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, INCISOS I e III DO CP ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: Desembargador ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, em razão do roubo de um aparelho celular mediante grave ameaça com arma de fogo e concurso de agentes. A condenação foi imposta com base na confissão extrajudicial e no reconhecimento pela vítima. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a insuficiência de provas para a condenação do recorrente; (ii) a incidência da atenuante da confissão espontânea; (iii) a ausência de provas quanto ao emprego de arma de fogo; (iv) o afastamento da majorante pelo concurso de agentes; (iv) reconhecimento da participação de menor importância; e (v) perdão da multa. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, do depoimento da vítima, das testemunhas e da confissão do acusado. O produto do roubo também foi encontrado com o apelante logo após o crime. 4. A confissão extrajudicial do apelante foi corroborada pelos demais elementos probatórios e enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. 5. O emprego de arma de fogo foi devidamente comprovado pelo depoimento da vítima, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O concurso de agentes restou configurado pela atuação conjunta do recorrente e seu comparsa, sendo imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa. 7. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu. Todavia, caberá ao Juízo da Execução reanalisar a situação financeira do acusado, de modo a apreciar posterior pedido de parcelamento da dívida, resolver sobre a melhor forma de adimpli-la e identificar eventual estado de pobreza. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Tese de julgamento: “1. A incidência da atenuante da confissão espontânea independe de ser realizada em juízo. 2. O uso de arma de fogo no crime de roubo pode ser comprovado por outros meios de prova, dispensando sua apreensão e perícia. 3. O concurso de pessoas configura-se quando há atuação conjunta para a execução do delito, independentemente da divisão exata de tarefas.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, incisos I e II; art. 65, III, "d". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0001766-48.2017.8.10.0096, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO José Reinaldo Alves Pereira interpôs apelação criminal visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, que julgou procedente a denúncia e o condenou nas penas do crime previsto no artigo Art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro (roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo), fixando a pena definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto. Na oportunidade, o juízo concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade - sentença id. 28219148, págs. 162-165. O apelante apresentou suas razões (id. 37543598) alegando e requerendo: a) absolvição por negativa de autoria e insuficiência probatória; b) subsidiariamente, reforma da dosimetria para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento do concurso de agentes e o afastamento da violência com emprego de arma de fogo e o reconhecimento da participação de menor importância; c) aplicação da pena no mínimo legal e concessão de regime aberto e/ou semiaberto; d) perdão da pena de multa ou sua aplicação no patamar mínimo. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso no id. 38403558, requerendo, ao final, que seja mantida a sentença condenatória integralmente. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, “tão somente para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicar seus efeitos na dosimetria da pena” (id. 42039334). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. 1. RESUMO DA AÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante pela prática dos crimes previstos no Art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro. A dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma, segundo a inicial acusatória (id. 28219148, págs. 06-08): Consta do incluso procedimento investigatório policial, que o ora denunciado, no dia 04 de Agosto de 2017, por volta das 23hs30min, foi preso em flagrante após ter roubado, na companhia do seu comparsa "NEGUEBA", um aparelho de telefone celular Motorola Moto E, de propriedade da vítima Felipe dos Santos Marins, fato esse ocorrido na Rua 16 de Maio, no Bairro Boa Vista, nas proximidades da Associação, nesta cidade. A denúncia segue descrevendo: Foi apurado que, no dia supra por volta das 22hs, a vítima Felipe dos Santos Martins estava na companhia de suas irmãs, duas primas e duas colegas, quando foi abordada por dois homens que estavam em uma moto HONDA POP preta, sem placa. De acordo com vítima, o passageiro da motocicleta estava portando uma arma de fogo, com esta em punho desceu da moto e anunciou assalto. O crime foi realizado com grave ameaça, pois o incriminado apontou a arma para cabeça de sua irmã, proferindo as seguintes palavras: "passa o celular", empreendendo fuga imediatamente. Após isso, a vítima informou para os seus irmãos o ocorrido, que saíram em busca de informações, localizando os autores do delito em uma festa na cidade. Imediatamente chamaram a polícia, que consegui prender em flagrante o denunciado, vindo o seu comparsa a fugir. Na delegacia, a vítima Felipe dos Santos Martins reconheceu, sem hesitar, que o denunciado foi um dos assaltantes que roubaram seu aparelho de telefone celular, inclusive sendo a pessoa que estava ostentando a arma. Em seu depoimento de fl. 12, o incriminado confessou a prática do roubo, porém negou utilização de arma de fogo, informando ter utilizado de uma faca para prática do ato criminoso. Informou, também, não saber se seu comparsa estava armado, pois não viu fazer uso de arma de fogo no momento do assalto. Insurgindo-se o apelante quanto à condenação imposta, passo a analisar as teses do recurso. 2. Da falta de provas quanto ao crime de roubo Requer o apelante a absolvição quanto ao delito de roubo majorado, pela ausência de provas suficientes de autoria. Sobre a questão, “Não há que se falar em insuficiência de provas da autoria ou materialidade do crime quando os elementos dos autos e do inquérito policial se complementam e comprovam os fatos narrados na denúncia, mormente por serem as provas analisadas em conjunto, e não isoladamente.” (TJMA. ApCrim 0013464-45.2017.8.10.0001, Relatora Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 20/11/2023). A prova da materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (id. 28219148, págs. 11-17), termo de apresentação e apreensão (id. 28219148, p. 14) e pela prova oral obtida em juízo, notadamente o relato da vítima, a qual narra os fatos conforme descritos na denúncia, confirmando a subtração do bem, pluralidade de agentes e a grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. A autoria delitiva também não comporta dúvidas. Consta dos autos o termo de reconhecimento de pessoas (id. 28219148, p. 18), no qual a vítima do crime de roubo reconheceu prontamente o apelante como autor do delito. Consta ainda, interrogatório do ora recorrente, em sede policial (id. 28219148, p. 21), no qual confessa ter praticado o crime. Em juízo, vítima e demais testemunhas ratificaram seus relatos feitos em sede policial, afirmando que o apelante foi o autor do delito, inclusive, sendo com ele encontrado o produto do roubo. Observa-se dos autos que embora não tenha ocorrido confissão em juízo, o apelante não negou que estivesse presente no momento dos fatos, bem como, não restam dúvidas acerca de sua autoria, haja vista que todo o acervo probatório a comprova, de modo que a condenação do recorrente se firma nos diversos elementos probatórios existentes. A vítima Felipe dos Santos Martins, ouvido em juízo disse, que o ora apelante em uma motocicleta e em companhia de um terceiro, cometeu o assalto, sendo apontada uma arma de fogo em direção a sua irmã e solicitado o aparelho celular. Reafirmou que, na época dos fatos, reconheceu que o apelante era um dos dois indivíduos que participaram do assalto. Como se vê, as teses da defesa de que a condenação se firma apenas nos testemunhos dos policiais envolvidos na operação e que a vítima não reconheceu o réu com a certeza necessária, não correspondem à realidade processual. A negativa de autoria perde forças diante do fato de que a vítima reconheceu o ora apelante como sendo o autor do crime e pela própria confissão praticada pelo recorrente. Ademais, o objeto do roubo foi capturado com o apelante logo depois do cometimento do crime. Diz a sentença sobre a autoria do delito: Por mais que o acusado tenha negado em juízo a autoria dos fatos, não negou que esteve presente no momento dos fatos com o indivíduo conhecido por Negueba. Alegou ora que estava pilotando motocicleta, ora que estava na garupa, mas confirmou que a pedido do Negueba pararam motocicleta, oportunidade em que aquele outro deu voz de assalto em seguida evadiram-se do local. Diante da dinâmica dos fatos entendo que acusado José Reinaldo agiu em concurso de agentes com um terceiro, todos com animus de subtrair um bem alheio. Durante o minuto 45:33 da audiência de instrução, o acusado informou que estava na garupa da motocicleta e após o indivíduo conhecido por Negueba ter subtraído aparelho celular da vítima passou a pilotá-la e evadiram-se do local. Assim agindo, restou cabalmente comprovado que acusado, caso não tenha aderido à conduta criminosa no nascedouro, ao constatar início da execução aderiu ao desenrolar da sua prática, inclusive, dando guarida para que outro indivíduo pudesse alcançar posse mansa pacífica do bem alheio. O concurso de agentes, a união de desígnios, restou incontroversa. Portanto, o acusado incorreu no crime do art. 157 do Código Penal, eis que em conjunto com um terceiro, portando este último uma arma de fogo, subtraíram um bem alheio mediante grave ameaça. Dessarte, os argumentos da defesa não se prestam para desqualificar os depoimentos da vítima, os quais, por sinal, merecem especial relevância nos crimes patrimoniais, visto que praticados, na maioria das vezes, na clandestinidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese de absolvição não comporta acolhimento, pois, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório do Agravante, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, inviável na via eleita. 2. A conclusão adotada pelo Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ademais, não se pode olvidar que o veículo subtraído foi encontrado na posse do próprio Agravante, razão pela qual, dentro dos estreitos limites da via de habeas corpus, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ensejar a absolvição do Sentenciado. 3. Não é passível de conhecimento a alegação defensiva de que o “depoimento da vítima não possui idoneidade, em razão de acontecimentos passados” entre esta e o Sentenciado, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Inexiste ilegalidade na avaliação desfavorável das circunstâncias do delito, tendo em vista a quantidade de vítimas atingidas (três, sendo duas de idade mais avançada) e a violência excessiva empregada pelos autores do crime, que desferiram coronhadas e socos no ofendido sem que ele apresentasse qualquer reação. 5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 647.779/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) Vale ressaltar, também, que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante é meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade. In verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). Do mesmo modo entende esta Corte de Justiça: Penal. Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. ausência de mandado judicial. Comunicação apócrifa acompanhada de investigações preliminares. Rejeição. Mérito. Pleito absolutório formulado com base na tese de ilegalidade das provas. Prejudicialidade. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Validade. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a mercancia de drogas. Pedido subsidiário. Redução da pena base. Exegese do art. 42, da Lei de Drogas. Acolhimento. Segunda fase. Atenuante da confissão. Afastamento da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Fator de redução pelo tráfico privilegiado em 1/6. Fundamentação inidônea. Readequação para o patamar de ½. Recurso parcialmente provido. Pena redimensiona. (…) 4. A jurisprudência admite a validade de depoimentos prestados por policiais para amparar um decreto de preceito sancionatório, desde que harmonizados com os demais elementos de prova, coligidos sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (…) 9. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada. (TJMA. ApCrim 0138812020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020, DJe 25/11/2020). * * * PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CP. (…) 3. A autoria, a despeito da negativa do réu em seu interrogatório judicial, está comprovada em depoimentos dos policiais colhidos durante as investigações e confirmadas em juízo durante o contraditório. A tese da defesa de mero consumo não possui sustentação nos autos quando confrontadas analiticamente com os relatos dos policiais, mormente quando estes ali estavam e tinham a informação de ser o Apelante conhecido distribuidor de entorpecentes na região (art. 33, CAPUT, da Lei nº. 11343/2006). (...) 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCrim 0339852019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020). Diante disso, não acolho a alegação de que existente dúvida substancial quanto à autoria do delito, diante do acervo probatório firme que consta dos autos, portanto, não há falar em absolvição, razão pela qual mantenho a condenação do réu. 3 Da confissão espontânea Subsidiariamente, o recorrente pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea, do art. 65, inciso III, “d” do CP. Nesse ponto, de acordo com o parecer ministerial, entendo que merece acolhimento o pedido. Diz a sentença que “Ingressando na segunda etapa da dosimetria não se fazem presentes agravantes ou atenuantes”. Como se vê, o juízo a quo deixou de reconhecer a referida atenuante. Todavia, ainda que não tenha ocorrido a confissão judicial, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a confissão, ainda que parcial – ou mesmo retratada – deve ser reconhecida no momento da dosagem da pena. Desse modo, levando em consideração que o apelante, ainda que tenha negado o cometimento do crime judicialmente, em seu comparecimento perante a autoridade policial confessou ter subtraído o bem da vítima, impositivo que se faça incidir em seu favor a atenuante da confissão espontânea. Para corroborar o entendimento aqui firmado, julgado do STJ em caso semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1. O Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, dos testemunhos e da ação penal, entendeu que o ora agravado confessou sua participação no crime, fazendo incidir a respectiva atenuante. 2. Tendo o paciente reconhecido seu envolvimento no delito, pois confessou parcialmente sua participação, dizendo que fez coisa errada, mas negando ter encostado a mão nas vítimas, deve haver a incidência da atenuante da confissão. 3. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação (AgRg no AgRg no HC n. 700.192/SC, Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/2/2022). 4. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ( REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 736096 SP 2022/0108480-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) (grifou-se) Na mesma direção, também já se manifestou este e. Tribunal de Justiça do Maranhão: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO CRIME DE FURTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. APARENTE VALOR SIGNIFICATIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE DE FORMA CORRETA. GRAU DE REPROVABILIDADE EXACERBADO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE POSTERIORMENTE RETRATADA, UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. [...] V – Quanto à atenuante da confissão espontânea, constata-se que o Juízo sentenciante absteve-se de aplicá-la sob o argumento de que o ato de confessar deveria ter ocorrido na seara judicial. Contudo, consta nos autos que o apelante confessara a prática delituosa no interrogatório feito na Delegacia e que tal confissão servira de fundamento para a sentença condenatória. Dessa forma, deve incidir, na hipótese, a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois tal aplicação independe do fato de a confissão ter sido integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente, quando utilizada para fundamentar condenação, como no presente caso. Precedentes. [...] VIII – Provimento parcial. (TJ-MA. ApCrim n. 0002676-97.2008.8.10.0029. Relatora: Desa. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 31/10/2022. Data de Publicação no DJe: 08/11/2022). (grifo nosso). 4. Do afastamento da violência com emprego de arma de fogo e do concurso de agentes Pede o apelante que seja afastada a causa de aumento do concurso de agentes, por ausência de provas, bem como a existência de violência pelo emprego da arma de fogo, que não foi apreendida, nem encontrada. Sobre a arma de fogo, diz a sentença condenatória: Quanto à majoração da pena pelo emprego de arma de fogo, ainda que o inciso I do §2º do art. 157 tenha sido revogado pela Lei 13.654/2018, insta salientar que esta norma procedeu inclusão no art. 157 do §2º-A, o qual previu novas causas de aumento, dentre as quais tem-se aquela relacionada com emprego de arma de fogo (inciso I). Entretanto, diante da data em que crime foi praticado, aliado majoração mais gravosa advinda do 2º-A, mister se faz aplicação da majoração vigente à época dos fatos, qual seja 1/3 até metade - ultratividade da norma penal mais benéfica ao acusado. Por fim, com base no art. 68, parágrafo único, do CP, fazendo-se presentes duas causas de aumento elencadas na parte especial, uma será valorada quando da culpabilidade (art. 59, CP) outra na terceira etapa da dosimetria. Em que pese a negativa por parte do recorrente, observo que a sentença penal bem fundamentou a condenação nas penas do crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, tendo em vista as provas de autoria e materialidade constantes dos autos e pelo depoimento das testemunhas, especialmente da vítima que detalhou a presença de dois indivíduos, além do uso da arma. O recorrente, da mesma forma, declarou que estava na companhia do comparsa "NEGUEBA". O juízo ponderou ainda, que o crime se deu antes da alteração decorrente da Lei n. 13.654/2018, aplicando o princípio da ultratividade da norma penal mais benéfica ao acusado. Outrossim, para a configuração da majorante pelo uso de arma de fogo no crime de roubo, é necessário comprovar que o artefato foi efetivamente utilizado na prática delitiva, o que ocorreu na espécie. A palavra da vítima é clara ao afirmar que o roubo foi cometido com o uso de arma de fogo direcionada para a cabeça de sua irmã. A jurisprudência pátria entende que a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis para o reconhecimento dessa causa de aumento de pena. Outros meios de prova, como depoimentos de vítimas e testemunhas, podem ser suficientes para demonstrar o emprego da arma durante o crime. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova"(STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Não acolho, portanto, o pedido do apelante nesses quesitos. 5. Da participação de menor importância O apelante sustenta que deve ser aplicada a causa geral de diminuição de pena correspondente à participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal), eis que não participou ativamente do crime. Analisando os autos, observo que restou comprovado, inclusive pelo seu próprio interrogatório em juízo, que o apelante aderiu à prática criminosa, pois sua conduta foi imprescindível para o êxito do crime, pois ele afirma ter sido responsável por pilotar a moto utilizada pela dupla no momento da fuga (minuto 45:33 da audiência de instrução e julgamento). Assim, não enseja a incidência da causa de diminuição relativa à participação de menor importância, na medida em que não pode ser desconsiderado o fato de que sua atuação foi de extrema relevância para a empreitada criminosa. 6. Da nova dosimetria Considerando o reconhecimento da confissão espontânea, atento às orientações jurisprudenciais e a circunstância de o recurso ser exclusivo da defesa, procedo com a readequação da dosimetria, utilizando, no que couber, a fundamentação do juízo. Na primeira fase, diante da valoração negativa de 1 (uma) circunstância judicial, a saber, a culpabilidade, pelo uso da arma de fogo, mantenho o aumento da pena mínima na fração de 1/6 (um sexto), fixando-a, aqui, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Prosseguindo para a fase intermediária, tendo o réu confessado a prática delitiva, incide a atenuante do art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal, pelo que atenuo a pena na fração de 1/6 (um sexto), entretanto, conduzindo-a ao mínimo legal, em razão do que dispõe a Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça. Sem agravantes. Ausente causa de diminuição de pena. Todavia presente a causa de aumento do inciso II, §2º do art. 157, do Código Penal (concurso de pessoas), pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a, em definitivo em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, considerando disposto no art. 33, 2º, alínea "b" do Código Penal, fixo REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Da pena de multa O artigo 49 do Código Penal dispõe que a pena de multa será de no mínimo 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, devendo guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada (STJ. AgRg no AREsp 900.438/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) Ainda para o Superior Tribunal de Justiça “a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento” (STJ - REsp: 1756117 RS 2018/0184700-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). Convém destacar que a aplicação da pena de multa segue um critério bifásico. Primeiramente fixa-se a quantidade de dias-multa de modo proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, tendo como parâmetro entre 10 e 360 dias-multa, em seguida, o juiz deverá analisar a condição econômica do réu para definição do valor aplicável a cada dia-multa. No caso em análise, observa-se que no cálculo da pena privativa de liberdade do recorrente foi considerada a valoração negativa de 1 (uma) circunstância judicial na 1ª fase, a presença de atenuante de confissão na etapa seguinte e causa de aumento na fração de 1/3 (um terço) que foi fixada na fase final, de modo que a quantidade de 16 (dezesseis) dias-multa guarda coerência e razoabilidade com relação à pena de reclusão fixada. Superada esta primeira etapa, passa-se a verificação do quantum aplicável a cada dia-multa, momento no qual deve o magistrado analisar a condição financeira do condenado. Na espécie, o magistrado de primeiro grau deixou de arbitrar o valor unitário. Consoante o artigo 49 do CP, na pena de multa leva-se em consideração a situação econômica do réu (art. 60 do CP), a qual estatuo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Ressalto o cabimento de atualização monetária, nos termos do art. 49, § 2º do CP. Por oportuno, transcrevo julgado sobre a questão: REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA EM SALÁRIO MÍNIMO – PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. Inexistindo fundamentação quanto à fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal e tratando-se o requerente de pessoa hipossuficiente, em observância ao disposto no art. 49 do Código Penal, impõe-se a redução do valor do dia-multa para o mínimo legal. (TJMS. Revisão Criminal n. 1419972-92.2022.8.12.0000, Três Lagoas, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 03/02/2023, p: 07/02/2023) A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu. Todavia, caberá ao Juízo da Execução reanalisar a situação financeira do acusado, de modo a apreciar posterior pedido de parcelamento da dívida, resolver sobre a melhor forma de adimpli-la e identificar eventual estado de pobreza. Isso porque é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. [..] o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. (STJ - AgRg no REsp: 1903125 MG 2020/0284540-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021). É nessa perspectiva que se orienta a Jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condição de insuficiência financeira por parte do Réu não pode conduzir à isenção do pagamento da pena de multa, por ela integrar o preceito secundário do tipo penal; 2. Qualquer discussão sobre a forma de cumprimento da pena a ser executada, considerando a hipossuficiência econômica do Apelante, deve ser dirigida ao Juízo de Execução, por ocasião do cumprimento definitivo da pena imposta, a quem compete avaliar a condição financeira do Apenado, podendo, inclusive, definir a melhor forma de adimplir a sanção pecuniária, bem como analisar seu eventual estado de pobreza; 3. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-AM - APR n. 02208224520178040001-Manaus. Relator: Des. Cezar Luiz Bandiera. 2ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 31/05/2023. Data de Publicação: 31/05/2023) (grifo nosso). Mantenho os demais termos da sentença, inclusive quanto ao direito do réu de recorrer em liberdade. CONCLUSÃO Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso e a ele dou PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semi-aberto. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0801415-46.2021.8.10.0114

ID: 318588877

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801415-46.2021.8.10.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO COSTA LIMA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA VALERIA CARVALHO DE MELO

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PROCESSO Nº. 0801415-46.2021.8.10.0114 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: ADALBERTO COSTA L… PROCESSO Nº. 0801415-46.2021.8.10.0114 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: ADALBERTO COSTA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: ANA VALERIA CARVALHO DE MELO - MA18880 ATA DE AUDIÊNCIA Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (30 de julho de 2024), às 10h30min, por intermédio de videoconferência, na forma autorizada na Resolução 3132020 CNJ e Portaria Conjunta 162020 TJMA, onde presente se encontrava o MM. Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, Titular da Comarca de Riachão. Presente o representante do Ministério Público, ADONIRAN SOUZA GUIMARÃES, Promotor de Justiça titular da Comarca de Riachão, comigo, Secretária Judicial do seu cargo adiante assinado, para a realização de audiência dos autos acima identificados. Apregoadas as partes, verificou-se a presença do acusado ADALBERTO COSTA LIMA JUNIOR, acompanhado da advogada nomeada por este juízo, Dra. Ana Valéria Carvalho de Melo, OAB/MA 18.880. Presentes as testemunhas arroladas pela acusação. Presente a vítima. A defesa não arrolou testemunhas: Iniciada a instrução, após a leitura da denúncia, passou-se à oitiva da vítima e das testemunhas presentes, pelo sistema audio/visual, de acordo com mídia em anexo. Posteriormente, após conversa reservada com seu defensor, passou-se ao interrogatório do acusado, também pelo sistema audio/visual. Terminada a instrução, as partes nada requereram na fase do Art. 402 do CPP. Após, as partes formularam suas alegações finais de forma oral. Em seguida, o mm. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Finalizada a instrução processual, não há preliminares a serem enfrentadas, tampouco nulidades a serem declaradas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Sopesadas as informações e provas contidas nos autos, denoto assistir razão à denúncia. No caso dos autos, o Ministério Público Estadual imputa ao acusado a prática do delito descrito no artigo art. 157, "caput" c/c §2º, II, §2º- A, I, do Código Penal, c. c. artigo 244-B, do Estatuto da criança e do adolescente, na forma do Art. 69 do CP (concurso material). Dispõe o Código Penal que: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II- - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Lei 8.069/90 : Art. 244-B - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Como é cediço, a configuração típica do crime de roubo ocorre quando o agente subtrai, com violência ou grave ameaça a pessoa, coisa alheia móvel com ânimo de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem. O tipo penal tutela a inviolabilidade do patrimônio, qual seja, propriedade e a posse, contra investidas criminosas de outrem. No caso dos autos, a materialidade delitiva resta plenamente demonstrada pelos depoimentos testemunhais prestados perante a autoridade policial e em Juízo. Nessa linha, os depoimentos das vítimas confirmam a materialidade dos fatos, indicando que tiveram seus bens subtraídos, o que também resta corroborado pelo auto de apreensão acostado aos autos. Quanto à autoria, também resta induvidosa sua ocorrência, uma vez que além do próprio acusado ter confessado os fatos, conforme descrito na exordial, as vítimas e testemunhas ouvidas confirmaram que efetivamente o autor é a pessoa aqui processada. Alie-se, ainda, ao fato de a res furtiva foi localizada com o acusado e com sua parceira, vindo esta a óbito em razão de acidente logo após a prática delituosa. Aqui não se trata de proferir um decreto condenatório com base meramente em elementos de prova colhidos na fase policial, porque os policiais que realizaram a abordagem e prisão em flagrante do acusado foram ouvidos em juízo e confirmaram todos os fatos, conforme descrito na exordial acusatória. Portanto, estão plenamente configurados autoria e materialidade delitiva. A riqueza de detalhes do depoimento das testemunhas, bem como o depoimento prestado pelas vítimas, aliado a confissão do acusado, são indenes de dúvidas a respeito da autoria e materialidade delitiva. No que pertine ao crime previsto no Art. 244-B da Lei nº 8.069/90, também não há o que se discutir acerca da materialidade e autoria, já que a corrupção de menores se evidenciou pela participação da menor, na empreitada criminosa, mesmo com a ciência do acusado, que teria o dever de primar pela boa formação educacional, cultural e social da adolescente. Destaque-se que, ao contrário do que alegado pela defesa, a jurisprudência pátria é firme no sentido de imputar a conduta criminosa ao adulto, ainda que se possa alegar que o adolescente já era corrompido. Isto se dá porque é dever do adulto contribuir para a boa formação educacional do adolescente, inclusive, se necessário, demovendo-o de eventuais desejos perniciosos. Ao agir da forma como agiu, o acusado fomentou ainda mais o intento infracional da adolescente, contribuindo para seu desregramento social. Ao envolvê-lo em crimes, andou exatamente no sentido contrário daquilo que se espera de um adulto responsável, inclusive comprometendo a integridade moral da pessoa em formação educacional. Quanto à incidência das causas de aumento de pena, denota-se claramente sua ocorrência, uma vez que a utilização de arma de fogo é fato incontroverso, assim como a participação de pelo menos duas pessoas na empreitada criminosa, o que atrai as causas indicadas no Art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, levando em consideração as provas colhidas nos autos, restando provada a materialidade e autoria, julgo procedentes os pedidos encartados na denúncia para condenar ADALBERTO COSTA LIMA JUNIOR, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II, §2º- A, I do Código Penal Brasileiro, c. c. artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Passo, então, a dosar a pena a ser aplicada, na medida exata à reprovação, prevenção e repreensão pelo crime praticado, dosando-a nos termos do disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Quanto à culpabilidade, normal a espécie. Com relação aos antecedentes, o réu não possui condenação transitada em julgado anterior aos fatos. A conduta social normal a espécie. Quanto à sua personalidade, não há elementos suficientes para valorá-la. Os motivos para o delito consistem na obtenção de lucro fácil, mas são inerentes ao tipo, não podendo ser valorados negativamente. As circunstâncias do crime são normais, e as consequências nada a valorar; a comportamento das vítimas em nada influenciou a prática do delito. Assim, em relação ao crime tipificado no Art. 157, §2º, II do CP, atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, atento ainda às diretrizes do art. 59 do Código Penal fixo a pena-base em pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, haja vista que o acusado confessou o crime a ele imputado, bem como a atenuante da menoridade prevista no artigo 65, I, do Código Penal, pois o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos a época dos fatos, entretanto deixo de valorá-las ante a impossibilidade de aplicação abaixo do mínimo legal, nesta fase, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. Não há causas de diminuição de pena. Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no Art. 157, § 2º, II e §2-A, I do CP, em razão do crime ter sido praticado mediante concurso de duas pessoas e com a utilização de arma de fogo. Atento, contudo, ao preceito do parágrafo único do Art. 68 do CP, tenho por desproporcional a aplicação das duas causas de aumento. Assim, aumento a pena em 2/3 (dois terços), nos termos do Art. 157, § 2-A, I, do CP, dosando-a definitivamente em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias/multa. Em relação ao delito do artigo 244-B, atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, atento ainda às diretrizes do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, haja vista que o acusado confessou o crime a ele imputado, bem como a atenuante da menoridade prevista no artigo 65, I, do Código Penal, pois o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos a época dos fatos, entretanto deixo de aplicá-las ante a impossibilidade de aplicação abaixo do mínimo legal, nesta fase, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. Não há causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em relação ao delito previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/90, em 01 (um) ano de reclusão. Com isso, em razão do somatório das penas, fixo a pena definitiva, nos termos do artigo 69, do Código Penal, em relação ao delito do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 80.69/90 (concurso material) em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada ao réu, nos termos do artigo 33, §2°, “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, procedendo-se à devida detração da pena privativa de liberdade cumprida em caráter cautelar, correspondente às prisões em flagrante e preventiva por este processo, devendo o juiz das execuções realizar a adequação ao regime aplicado ao réu. Outrossim, tendo em vista o réu encontrar-se solto, em relação a este processo especificamente, permito a este o direito de recorrer em liberdade, da presente sentença. Deixo de substituir a pena de reclusão por restritivas de direitos, tendo em vista ser a pena definitiva superior ao limite estabelecido no artigo 44, I, do Código Penal. Também deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por ter sido o quantum de pena definitiva aplicada superior a 2 (dois) anos, assim, não há preenchimento das condições objetivas do art. 77 do Código Penal. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, implementado pela Lei n° 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, assim, tendo em vista pedido expresso nesse sentido, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos materiais, bem como o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem revertidos em favor da vítima. Condeno o estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios da advogada nomeada para patrocinar a defesa do acusado, Dra. Ana Valéria Carvalho de Melo, OAB/MA 18.880, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do item 2.5.1, da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Secção do Maranhão, servindo a presente sentença como ofício requisitório. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686 do CPP e do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. b) Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. c) Expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais. d) Expeça-se, mandado de prisão condenatório. e) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do acusado e para incidência de inelegibilidade (LC nº 64/90). A presente vale como mandado de intimação/ofício. Caso seja apresentado recurso, intime-se a parte adversa para que apresente suas contrarrazões, no prazo de Lei, encaminhando-se, oportunamente, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. O réu deverá ser intimado pessoalmente, uma vez que está representado por defensoria dativa. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Comunique-se o teor desta sentença às vítimas, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, nos termos do §2º do art. 201 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se, intimem-se. Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da comarca de Riachão.

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