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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 625 de 902

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Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000203-86.2004.8.10.0027

ID: 256023509

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000203-86.2004.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000203-86.2004.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) ENDEREÇO: MINIS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000203-86.2004.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) ENDEREÇO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA AIRTON JOSE ALENCAR, INCRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 EDNON DA FRANÇA SILVA AIRTON JOSE ALENCAR, INCRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 ACUSADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) REU: ANTONIO AMORIM CARVALHO JUNIOR - MA13856-A, DIANE DA SILVA RODRIGUES - MA25713 ENDEREÇO:RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA RUA DOS BOSQUES, INCRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA, pela prática dos crimes previstos no art. 129 do Código Penal, art. 213 do Código Penal e art. 214 do Código Penal. Pedido da defesa pelo reconhecimento da prescrição (id. 133427001). Manifestação do Ministério Público pelo não acolhimento da prescrição. É a síntese do relato. Decido. Inicialmente cabe descartar, que sendo a prescrição matéria de ordem pública, é imperioso que o órgão julgador a declare ainda que não haja nos autos pedidos das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Observo dos autos que entre a data da sentença (30/12/2004) e a presente data (10/03/2025), transcorreram mais de 20 (vinte) anos, sendo certo que o prazo prescricional ultrapassou o limite legal para a persecução penal. Nos preceitos legais que regulam a matéria: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 110 A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Desse modo, tendo em vista a pena aplicada em sentença definitiva, 12 (doze) anos e 06 (seis) meses reclusão, resta superado o prazo de 20 (vinte) anos previsto no inciso I, do artigo 109 do Código Penal Brasileiro, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão executória. Face ao exposto, declarando ocorrida a prescrição da pretensão executória, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA relativamente à Ação Penal em apreço, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Exclua-se eventual mandado de prisão do sistema BNMP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza Plantonista

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Processo nº 0000203-86.2004.8.10.0027

ID: 256023522

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000203-86.2004.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

DIANE DA SILVA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AMORIM CARVALHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000203-86.2004.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) ENDEREÇO: MINIS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000203-86.2004.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) ENDEREÇO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA AIRTON JOSE ALENCAR, INCRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 EDNON DA FRANÇA SILVA AIRTON JOSE ALENCAR, INCRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 ACUSADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) REU: ANTONIO AMORIM CARVALHO JUNIOR - MA13856-A, DIANE DA SILVA RODRIGUES - MA25713 ENDEREÇO:RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA RUA DOS BOSQUES, INCRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA, pela prática dos crimes previstos no art. 129 do Código Penal, art. 213 do Código Penal e art. 214 do Código Penal. Pedido da defesa pelo reconhecimento da prescrição (id. 133427001). Manifestação do Ministério Público pelo não acolhimento da prescrição. É a síntese do relato. Decido. Inicialmente cabe descartar, que sendo a prescrição matéria de ordem pública, é imperioso que o órgão julgador a declare ainda que não haja nos autos pedidos das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Observo dos autos que entre a data da sentença (30/12/2004) e a presente data (10/03/2025), transcorreram mais de 20 (vinte) anos, sendo certo que o prazo prescricional ultrapassou o limite legal para a persecução penal. Nos preceitos legais que regulam a matéria: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 110 A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Desse modo, tendo em vista a pena aplicada em sentença definitiva, 12 (doze) anos e 06 (seis) meses reclusão, resta superado o prazo de 20 (vinte) anos previsto no inciso I, do artigo 109 do Código Penal Brasileiro, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão executória. Face ao exposto, declarando ocorrida a prescrição da pretensão executória, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA relativamente à Ação Penal em apreço, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Exclua-se eventual mandado de prisão do sistema BNMP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza Plantonista

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Processo nº 0000203-86.2004.8.10.0027

ID: 256023538

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000203-86.2004.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000203-86.2004.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) ENDEREÇO: MINIS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000203-86.2004.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) ENDEREÇO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA AIRTON JOSE ALENCAR, INCRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 EDNON DA FRANÇA SILVA AIRTON JOSE ALENCAR, INCRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 ACUSADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) REU: ANTONIO AMORIM CARVALHO JUNIOR - MA13856-A, DIANE DA SILVA RODRIGUES - MA25713 ENDEREÇO:RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA RUA DOS BOSQUES, INCRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA, pela prática dos crimes previstos no art. 129 do Código Penal, art. 213 do Código Penal e art. 214 do Código Penal. Pedido da defesa pelo reconhecimento da prescrição (id. 133427001). Manifestação do Ministério Público pelo não acolhimento da prescrição. É a síntese do relato. Decido. Inicialmente cabe descartar, que sendo a prescrição matéria de ordem pública, é imperioso que o órgão julgador a declare ainda que não haja nos autos pedidos das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Observo dos autos que entre a data da sentença (30/12/2004) e a presente data (10/03/2025), transcorreram mais de 20 (vinte) anos, sendo certo que o prazo prescricional ultrapassou o limite legal para a persecução penal. Nos preceitos legais que regulam a matéria: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 110 A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Desse modo, tendo em vista a pena aplicada em sentença definitiva, 12 (doze) anos e 06 (seis) meses reclusão, resta superado o prazo de 20 (vinte) anos previsto no inciso I, do artigo 109 do Código Penal Brasileiro, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão executória. Face ao exposto, declarando ocorrida a prescrição da pretensão executória, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA relativamente à Ação Penal em apreço, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Exclua-se eventual mandado de prisão do sistema BNMP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza Plantonista

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Processo nº 0846178-15.2023.8.10.0001

ID: 283135008

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0846178-15.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDUARDO JOSE SILVA MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMIR QUINTANILHA GERUDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO LISBOA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 19 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0846178-15.2023.8.10.0001 1º APELANTE: JANNYELLY DA SILVA SOU… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 19 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0846178-15.2023.8.10.0001 1º APELANTE: JANNYELLY DA SILVA SOUSA DEFENSORA PÚBLICA: DENISE BARROSO NEPOMUCENO 2º APELANTE: LUCAS EDUARDO TEIXEIRA MACEDO ADVOGADOS: EDUARDO JOSÉ SILVA MAIA (OAB/MA Nº 20.944), SAMIR QUINTANILHA GERUDE (OAB/MA Nº 3.902) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: CARLOS HENRIQUE BRASIL TELES DE MENEZES ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pela prática de roubo tentado circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, CP), à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto. Fato ocorrido em 19/05/2023, durante tentativa de subtração de bens de motorista de aplicativo, mediante uso de simulacro de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios são suficientes para a condenação dos apelantes, nos termos do art. 386, VII, CPP; e (ii) saber se é cabível a desclassificação do crime imputado a Lucas Eduardo para furto simples, nos termos do art. 155, CP. III. Razões de decidir 3. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A decisão está adequadamente motivada e fundamentada nos elementos constantes dos autos. 4. Comprovada a materialidade e autoria do crime por meio de conjunto probatório robusto, que inclui depoimentos da vítima, policiais militares e confissão extrajudicial corroborada por provas em juízo. 5. A tentativa de desclassificação para furto simples não prospera diante do uso de grave ameaça e violência real, configurando o tipo penal de roubo. IV. Dispositivo e tese 6. Rejeitada a preliminar e negado provimento às apelações, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial consistente, constitui prova suficiente para a condenação. 2. A coautoria se caracteriza pela adesão consciente à prática delitiva, ainda que sem execução direta. 3. O uso de simulacro de arma de fogo e violência física afasta a possibilidade de desclassificação do delito de roubo para furto.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; 14, II; CPP, arts. 386, VII; 315, § 2º, VI; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.282.356/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.080.803/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 10/5/2022; STF, HC 223425 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 01/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0846178-15.2023.8.10.0001, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal rejeitou a preliminar e no mérito negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Talvick Afonso Atta de Freitas (Juiz de Direito Convocado para o 2º Grau). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís/MA, 26 de maio de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Jannyelly da Silva Sousa e Lucas Eduardo Teixeira Macedo, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Criminal de São Luís/MA, que lhes imputou a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, na forma tentada), condenando-lhes à pena privativa de liberdade, cada um, de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. Segundo descreve a peça acusatória (ID 37489884 e 37489944), em 19 de maio de 2023, por volta das 4h50min, nas proximidades do Posto Papaléguas, na BR-135, em São Luís/MA, três acusados - os apelantes e denunciado Artur Vieira de Sousa - tentaram roubar, sob grave ameaça com simulacro de arma de fogo, os pertences de Marcelo Damasceno Dias, motorista de aplicativo. Durante a corrida, Artur Vieira de Sousa anunciou o assalto, Lucas Eduardo Teixeira Macedo agrediu a vítima e tentou retirar a chave do veículo, enquanto Jannyelly da Silva Sousa, que solicitou a corrida, interveio apenas após o carro alcançar alta velocidade. A ação foi interrompida com a abordagem da Polícia Militar, que apreendeu o simulacro utilizado. A denúncia foi recebida em 12 de junho de 2023 enquanto o aditamento ocorreu em 25 de agosto de 2023 (ID’s 37489885 e 37489945). Registre-se que o processo foi desmembrado em relação ao corréu Artur Vieira de Sousa, o qual também foi condenado pelos mesmos fatos, conforme consta na Ação Penal nº 0830269-30.2023.8.10.0001. As razões recursais da 1ª apelante, Jannyelly da Silva Sousa, encontram-se no ID 37489996, nas quais sustenta, inicialmente, a tese de insuficiência de provas nos autos para a sua condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Para tanto, sustenta a apelante que não há provas suficientes que comprovem sua participação no crime de roubo tentado, defendendo sua absolvição em respeito ao princípio do "in dubio pro reo". Por sua vez, o 2º apelante, Lucas Eduardo Teixeira Macedo, nas razões constantes do ID 38231015, apresentou argumentação semelhante à exposta pela corré Jannyelly da Silva Sousa. Requereu a reforma da sentença, a fim de que seja absolvido, com fundamento nos incisos V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o crime de furto simples, previsto no caput do artigo 155 do Código Penal. Contrarrazões do Ministério Público nos ID’s 37490003 e 38802413, pelo desprovimento dos recursos. Em parecer elaborado pela Dra. Regina Maria da Costa Leite, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, “com a consequente manutenção da condenação de JANNIELLY DA SILVA SOUSA e LUCAS EDUARDO TEIXEIRA MACEDO à pena definitiva de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 13 dias-multa, pela prática do artigo 157, § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.” (ID 41177309). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, Jannyelly da Silva Sousa e Lucas Eduardo Teixeira Macedo, foram condenados à pena privativa de liberdade, cada um, de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, na forma tentada), por fato ocorrido em 19/05/2023, por volta das 4h50min, nas proximidades do Posto Papaléguas, na BR-135, em São Luís/MA, quando os denunciados Artur Vieira de Sousa, Lucas Eduardo Teixeira Macedo e Jannyelly da Silva Sousa, tentaram roubar, sob grave ameaça com simulacro de arma de fogo, os pertences de Marcelo Damasceno Dias, motorista de aplicativo. Assim, pretendem os recorrentes primordialmente, através do recurso de apelação manejado, a reforma da decisão condenatória, para que sejam absolvidos das acusações contra si imputadas, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, Lucas Eduardo Teixeira Macedo requer a desclassificação da sua conduta para o crime de furto simples, previsto no caput do artigo 155 do Código Penal. Anoto, outrossim, que, diante da identidade fático probatória, os recursos serão analisados conjuntamente. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada por Lucas Eduardo Teixeira Macedo, no sentido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em afronta ao disposto no art. 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A tese preliminar, contudo, não merece prosperar. A sentença de primeiro grau apresenta fundamentação adequada, com análise ordenada e crítica dos elementos probatórios constantes dos autos, individualização das condutas dos réus e demonstração clara dos motivos ensejadores da condenação. A exigência constitucional de fundamentação exige que as decisões judiciais exponham as razões do convencimento do julgador, não sendo necessário que rebatam exaustivamente todos os argumentos das partes, desde que demonstrem adequadamente o exame da matéria posta sob julgamento, conforme se constata no presente caso. Dessa forma, ausente qualquer nulidade, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. No que tange à materialidade delitiva, esta encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 37489737, págs. 12/13), Boletins de Ocorrência (ID 37489737, págs. 32-36), Termo de Entrega de objeto apreendido (ID 37489737, pág. 10) e pelas provas orais colhidas durante a instrução criminal. Inarredável, pois, a materialidade do delito. Outrossim, no que se refere à autoria imputada aos apelantes, compartilho do entendimento exarado na sentença, que afirma, com robustez, a existência de elementos probatórios suficientemente seguros para autorizar um decreto condenatório. A palavra firme e coerente da vítima Marcelo Damasceno Dias foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem dos acusados, bem como pela confissão em sede policial do corréu Artur Vieira de Sousa, formando um conjunto probatório harmônico e robusto. Com efeito, para fins de utilização da confissão extrajudicial como elemento de prova a ser considerada no édito condenatório, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que a retratação em juízo não é suficiente para elidir sua validade para o convencimento acerca da autoria e materialidade delitivas, quando for confirmada por elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Ademais, as nossas Cortes Superiores sedimentaram orientação decisória de que a delação realizada por corréu no inquérito policial e não ratificada na fase judicial, se em harmonia com as demais provas produzidas em juízo, sob o manto do contraditório, é idônea para embasar a convicção do julgador, com a consequente condenação. Cito julgados que demonstram essa linha jurisprudencial, verbis (sem grifos no original): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR QUE PERSISTE. RECONHECIMENTO DE PESSOA CORROBORADO POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. II - No caso vertente, consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o acórdão recorrido concluiu que a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa aos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas e pelos policiais, além das imagens captadas por câmeras de segurança que registraram a ação criminosa, bem como as características do veículo, elementos que respaldaram a prolação de um decreto condenatório. III - Em relação à confissão cabe destacar que a "retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório" (AgRg no AREsp n. 277.963/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 7/5/2013). IV - Na hipótese, o reconhecimento de pessoa se mostrou pouco relevante para a solução do caso, na medida em que havia outras provas da autoria delitiva. O acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, além de que é inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria do delito. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.282.356/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO FUNDADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. OFENSA. ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. (…). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que ‘[...] é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal’ (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). (…).” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.080.803/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) “PROCESSO PENAL. (…) DELAÇÃO DE CORRÉU. NOTAS TÉCNICAS DA POLÍCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS. (...) RECURSO IMPROVIDO. (…) 4. A delação de corréu, ainda que colhida em fase inquisitorial e não confirmada em juízo, funciona como válido meio de prova se ela está acompanhada de outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório. (…).” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.711.751/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Segundo relatado pela vítima, a corrida foi solicitada por Jannyelly da Silva Sousa, que omitiu a presença dos comparsas e, após insistência, alterou o itinerário inicialmente contratado para favorecer a entrada dos demais acusados. Durante o trajeto, Artur Vieira de Sousa anunciou o assalto, utilizando um simulacro de arma de fogo, e Lucas Eduardo participou ativamente da execução do crime, desferindo um tapa na vítima e tentando retirar a chave do veículo em movimento. Tendo em vista a riqueza de detalhes presentes na narrativa da vítima e dos agentes policiais, que contribuem significativamente para a compreensão dos fatos, justifica-se a transcrição integral de seus depoimentos, ainda que a extensão do trecho torne a fundamentação mais longa. Nesse aspecto, transcrevo trecho da sentença recorrida (ID 37489981), no qual a magistrada de base sintetiza os depoimentos da vítima e das testemunhas (policiais militares), apontando os elementos de convencimento para legitimar a condenação dos acusados, in verbis: “(...) A vítima MARCELO DAMASCENO DIAS, conforme se extrai do Id 113340512, em síntese declarou “que reconhece a acusada JANNYELLY, como sendo a pessoa que solicitou a corrida de aplicativo no dia dos fatos e adentrou no seu veículo. Que a acusada, a princípio, colocou no itinerário o bairro da Janaína como destino, depois modificou, mas o aplicativo não mostrava o novo destino. Que, em seguida, a acusada se sentou no banco de detrás de passageiro, no meio, tendo o declarante estranhado. Que, questionou para a suposta passageira porque incluiu mudança de rota, tendo a autora respondido: “Eu nem sei o que eu estava fazendo!”, mas ou menos isso. Que quando a acusada JANNYELLY entrou no veículo estava sozinha, e logo depois os seus comparsas LUCAS e ARTUR adentraram no veículo. Que questionou a acusada sobre quem seriam os dos passageiros acompanhantes, tendo ela dito que eram amigos seus. Que a princípio se recusou a levar LUCAS e ARTUR, pois já estava muito cansado, já era 4h20min da madrugada, momento que os autores começaram a argumentar que iriam ficar ao relento, quando o declarante falou que eles poderiam pegar ônibus. Que nenhum deles demonstrava sinais de embriaguez. Que só concordou em levar todos, caso JANNYELLY adicionasse o novo destino dos rapazes, tendo ela colocado o bairro da Ribeira. Em seguida, deu partida no veículo seguindo para o primeiro destino, que seria a Ribeira. Que quando começou o percurso depois que passaram do primeiro pardal, próximo ao Aeroporto, quando diminuiu a velocidade anunciaram o assalto, e um pouco depois, o ARTUR, que estava atrás do banco do declarante (motorista), o segurou no seu pescoço, dando mata-leão. Que conseguiu tirar a mão do ARTUR do seu pescoço e o empurrou para trás. Que até então nenhuma arma lhe havia sido mostrada. Que mesmo assim, não parou o veículo, pois estava há mais de 100 km/h, instante que o falou aos autores do roubo que não iria parar o veículo, que iria acelerar e todos iram morrer, de modo que o ARTUR apontou um simulacro de arma de fogo para sua cabeça. Que pegou no cano da arma, notou que era leve, que não se tratava de uma arma de verdade. Que o ARTUR foi quem mais lhe bateu e ameaçou, momento em que a acusada JANNYELLY falou para o ARTUR parar, dizendo: “Você não vai assaltar o moço não! Você não vai fazer isso com ele não!”. Que não sabe dizer se a comparsa falou isso devido ao fato do declarante ter reagido ao assalto ou porque ficou com receio do carro bater pois estava acelerando em alta velocidade. Que o acusado LUCAS gritava e lhe deu um tapa na cara, além de ter tentado tirar a chave do veículo, quando o declarante acelerou. Que o acusado LUCAS participou da ação criminosa ativamente, tendo retirado a chave do automóvel. Que inclusive, quando desceram do veículo, LUCAS jogou a chave do carro no chão. Que conduziu o veículo com os autores no interior, por volta de cinco minutos. Que apesar da acusada JANNYELLY ter pedido para pararem com o ato delitivo, os demais não pararam. Que ARTUR continuou agredindo a vítima com o cano da arma, segurava seu rosto e tentava tapar sua visão. Que a última coisa que lembra, foi da JANNYELLY dizer: “Vixe é a polícia!”. Que a ação criminosa findou com a abordagem da polícia. Que no início da viagem, os autores vinham conversando normal sobre a festa. Que a acusada JANNYELLY sabia que iriam praticar o crime, pois ela foi que solicitou a corrida, e, no momento que o declarante se negou a levar ARTUR e LUCAS, ela exigiu que os levassem. Que a acusada JANYELLY não interferiu logo no início das agressões que o declarante sofreu, só falando para parar muito tempo depois, que o declarante falou que aceleraria o carro até matar todo mundo. Que o veículo sofreu avaria na parte interna, mas não precisou ir ao conserto, pois o próprio declarante conseguiu realizar os reparos. Que depois da abordagem policial, todos foram conduzidos para a Delegacia. Que não questionou JANNYELLY se haviam mais passageiros. Que, a princípio, a corrida tinha dado aproximadamente R$ 49,00 (quarenta e nove) e de repente reduziu para R$ 27,00 (vinte e sete reais), por essa razão, questionou JANNYELLY porque ela havia mudado o destino. Que o acusado LUCAS e o ARTUR exigiram que a vítima parasse o automóvel e que JANNYELLY pedia para que ARTUR parasse com a ato delitivo, quando o veículo estava em alta velocidade. Que os três (Artur, Jannyelly e Lucas) foram presos e levados para a delegacia. Que tanto Artur quanto Lucas mandavam parar o carro”. (Grifado) A testemunha EDER DA SILVA SANTOS, PMMA, conforme se extrai do Id 113340512, em síntese afirmou “que já iriam assumir serviço no 26º Batalhão da PM, localizado na BR, momento que avistaram o veículo em alta velocidade, se aproximaram e a vítima disse que estava sendo assaltado. Que de imediato desceram da viatura e realizaram a abordagem nas pessoas que estavam dentro do carro, ocasião que constataram que a vítima estava sendo agredida. Que, quando os autores viram a viatura, dispersaram o simulacro de arma de fogo usado na ação criminosa, jogando-o para fora do veículo, mas o simulacro foi apreendido e apresentado na Delegacia. Que eram três autores e o carro era um FIAT IDEA. Que reconhece em juízo os acusados LUCAS e JANNYELLY como sendo as pessoas que prendeu no dia dos fatos. Que segundo relato da vítima, a acusada JANNYELLY solicitou um Uber quando saiu de uma festa e que o amigo dela LUCAS não estava conseguindo pedir um Uber, pois estavam cancelando, razão pela qual pediu para acusada solicitar, e deu carona para LUCAS e ARTUR irem no Uber. Que soube através da vítima que no meio do trajeto, eles anunciaram o assalto. Que os rapazes disseram que foi a acusada JANNYELLY quem planejou o fato delitivo. Que soube através da vítima que estava trabalhando de motorista de aplicativo e recebeu a solicitação de corrida da JANNYELLY e, quando ele chegou, ela disse que iria mudar o destino para deixar LUCAS e ARTUR na Ribeira, posteriormente, a vítima deixaria ela e que meio do trajeto, foi dada voz de assalto, ocasião em que os autores agrediram o motorista, e quando a vítima viu que se tratava de um simulacro, acelerou o veículo. Que não conhecia os autores antes dos fatos. Que não sabe dizer com quem estava o simulacro. Que notaram a atitude suspeita, por meio da própria vítima que gritou, dizendo que estava sendo assaltada. Que não sabe se a vítima fez exame de corpo de delito”. (Grifado) A testemunha GLEYTON GALVÃO CAMPELO SOTERO, PMMA, conforme se extrai do Id 113340512, em síntese afirmou “que participou da prisão dos acusados. Que reconhece em juízo o acusado LUCAS e a acusada JANNYELLY como sendo as pessoas que a guarnição prendeu no dia dos fatos. Que no dia dos fatos, era madrugada iriam assumir serviço quando avistaram o veículo do ofendido em alta velocidade então fizeram a aproximação. Que a vítima estava conduzindo o veículo e dava de perceber que havia alguém colocando o que parecia ser uma arma atrás da cabeça dele. Que visualizou que havia umas quatro pessoas dentro do carro, com a vítima, mas quando parou constatou que só havia três. Que só viu o simulacro de arma de fogo, posteriormente, pois foi dispersado com o carro em movimento. Que a vítima estava muito assustada, que era motorista do Uber. Que segundo relato da vítima esta pegou a corrida e, no meio do trajeto, os passageiros deram voz de assalto e tinham como finalidade levar o automóvel do ofendido. Que a vítima inda relatou que sofreu várias ameaças. Que não se recorda o modelo do veículo. Que a acusada JANNYELLY estava negando a participação na ação criminosa, quando os autores foram conduzidos a Delegacia”. (Grifado) (...)”. Por sua vez, o apelante Lucas Eduardo Teixeira Macedo, em juízo, negou a acusação, alegando que apenas pagaria o Uber para si, para o também denunciado Artur Vieira de Sousa e Jannyelly da Silva Sousa. Afirmou desconhecer a intenção criminosa de Artur, relatando que este, durante a corrida, agrediu o motorista e sacou uma arma, levando-o, por medo, a tentar retirar a chave do carro. Declarou não ter agredido o motorista e desconhecia que Artur estivesse armado. Já a recorrente Jannyelly da Silva Sousa declarou que apenas solicitou a corrida a pedido de Artur e Lucas, desconhecendo a intenção criminosa. Narrou que Artur Vieira de Sousa simulou ameaças ao motorista e a ela, utilizando um simulacro, e que tentou fugir sem sucesso. Afirmou não ter visto Lucas participar das agressões, nem sabia da retirada da chave, só tomando conhecimento disso posteriormente. Ao contrário do que sustentam as defesas, não há nos autos qualquer elemento minimamente consistente que infirme o conteúdo das provas produzidas em juízo. Cumpre observar que o fato de o comando sentencial encontrar fundamento no depoimento dos policiais responsáveis pela prisão dos recorrentes, não retira a legitimidade da condenação, porquanto tais declarações foram prestadas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, revestindo-se de credibilidade, sem olvidar que as defesas não impugnou em nenhum momento referidos testemunhos. No presente caso, os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos ao relatar a abordagem e a prisão dos apelantes. Além disso, não se verificou qualquer contradição que comprometa a credibilidade dessas declarações. Nesse sentido, o STJ tem assentado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.007.561/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). “AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo inadmissível a fundamentação da decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, ex vi do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedente: AP 973, Red. p/ acórdão, Min. Nunes Marques, DJe de 28/03/2022. 3. O testemunho policial, máxime diante da ausência de dúvidas quanto à imparcialidade do agente, em conjunto com as demais provas produzidas sob o contraditório é meio de prova idôneo. Precedentes: HC 209.923-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15/06/2022; RHC 208.086-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 08/03/2022; HC 214.062-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/12/2022. (...).” (HC 223425 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023). Assim, comprovada está a autoria delitiva de ambos os apelantes. Em relação à apelante Jannyelly da Silva Sousa, sua tese defensiva de insuficiência de provas não merece acolhida. O comportamento adotado pela apelante foi essencial para a prática criminosa, consistindo na solicitação do transporte, na omissão quanto à presença dos comparsas e na facilitação da ação delitiva. Sua atuação configura verdadeira coautoria. A posterior manifestação de arrependimento, ao pedir para cessarem as agressões, não elide a configuração do dolo inicial aderido à prática criminosa, sendo irrelevante para afastar sua responsabilidade penal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima, se coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, é suficiente para embasar o decreto condenatório. Registre-se, por oportuno, que, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça “(...) nos crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. (...).” (AgRg no AREsp n. 1.871.009/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022). Grifei. Quanto ao apelante Lucas Eduardo Teixeira Macedo, igualmente improcedente a alegação de insuficiência de provas. A participação ativa do réu foi claramente demonstrada, não só pela narrativa da vítima, mas também pelos depoimentos testemunhais e pela confissão do corréu. A agressão física contra a vítima e a tentativa de retirada da chave do veículo demonstram adesão concreta e consciente ao plano criminoso, afastando a alegação de mero estado de necessidade. Ademais, a tese subsidiária de desclassificação do delito para furto tentado também deve ser afastada. A grave ameaça e a violência real praticadas contra a vítima — a utilização do simulacro de arma de fogo e a agressão física — caracterizam o crime de roubo, sendo irrelevante, para essa configuração, a necessidade de laudo pericial. Reitere-se, a utilização de simulacro de arma de fogo, capaz de intimidar e restringir a liberdade de resistência da vítima, bem como as agressões físicas perpetradas, afastam qualquer possibilidade de enquadramento da conduta no art. 155 do Código Penal (furto simples). Sobre a matéria, destaca-se a jurisprudência do STJ: “(...) II - Para a configuração do crime de roubo, é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. Outrossim, o delito previsto no artigo 157, parágrafo 1º, do Código Penal (roubo impróprio), consuma-se no momento em que, após o agente se tornar possuidor da coisa, a violência é empregada, consoante ocorreu na presente hipótese. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 561.498/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.) Dessa forma, a correta tipificação penal do fato encontra respaldo na ampla e segura prova dos autos, não se cogitando de absolvição ou de desclassificação da imputação delitiva. Portanto, diante da suficiência do conjunto probatório e da ausência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a manutenção integral da sentença penal condenatória. No tocante à dosimetria da reprimenda, que não foi objeto de insurgência recursal, verifico que o juízo a quo seguiu os ditames dos artigos 59 e 68, ambos do CP. Outrossim, a fim de evitar repetições desnecessárias, a reanálise da dosimetria da pena dos recorrentes será também feita em conjunto. Por certo, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP1) deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da pena, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV2). Importa a aplicação da pena em um método judicial de discricionariedade, juridicamente vinculada à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. Desse modo, o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, deve eleger o quantum ideal, valendo-se do livre convencimento, com fundamentada exposição de seu raciocínio, aplicando o princípio constitucional da individualização da pena. No caso em comento, verifico que o Juízo a quo estabeleceu a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, justificando sua aplicação por ausência de circunstâncias judiciais negativa, para ambos os apelantes. Relativamente à segunda fase do cálculo penal, a sentença reconheceu a menoridade do apelante Lucas Eduardo Teixeira Macedo como circunstância atenuante, conforme previsto no artigo 65, I, do Código Penal, porém manteve a reprimenda no patamar mínimo, de 4 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, em atenção à Súmula 231 do STJ. Não houve reconhecimento de circunstância agravante. Em relação à apelante Jannyelly da Silva Sousa, não houve circunstãncias atenuantes ou agravantes, pelo que mantida a reprimenda também no mínimo de 4 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na derradeira etapa das penas, em relação aos apelantes foram sopesadas causas de diminuição de pena, por ter sido na forma tentada (art.14, II do CP), o que restou reduzida em 1/3 (um terço), estabelecendo-se o quantum em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Quanto à causa de aumento do concurso de agentes (inciso II do § 2º do art. 157 do CP), foi aplicada a fração também de 1/3 (um terço), alcançando o patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Desse modo, porque escorreito o édito condenatório, de rigor a manutenção de todos os seus termos. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de maio de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. 2[2]CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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Processo nº 0001739-65.2015.8.10.0054

ID: 307321037

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001739-65.2015.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEURIVAN CONCEICAO DE SOUSA

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0001739-65.2015.8.10.0054 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(A): NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, conhecido como “Negão" SENTENÇA Tratam os presentes autos de DENÚNCIA (Id. 47226872), formulada em 26.04.2016 pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, conhecido como “Negão”, tendo em vista a suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A denúncia foi recebida em 18.05.2016 (p. 14 – Id. 47228178). A decisão à p. 04/05 – Id. 47228180, datada de 08.10.2020, suspendeu o processo e decretou a prisão preventiva do(a) acusado(a), para a garantia da aplicação da lei pena, visto que se evadiu do distrito da culpa. Em petição de Id. 47343119, o(a) acusado(a), por meio de advogado(a) constituído(a), requereu a revogação da prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, visto se tratar de pessoa com residência fixa e ocupação lícita, com empresa constituída; sendo, pois, o requerimento deferido por meio da decisão de Id. 49593171, de 28.07.2021, oportunidade em que foi determinado o prosseguimento do feito com a citação do(a) acusado(a). Resposta à acusação apresentada em Id. 73149785. O órgão ministerial requereu o reconhecimento da prescrição (Id. 151988423). Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de ocorrência ou não do reconhecimento da prescrição em perspectiva ou antecipada, mesmo diante da existência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, observo que presente a súmula não apresenta caráter vinculante, por isso, caso o(a) magistrado(a) queira decidir em dissonância com o seu enunciado, não há nenhum óbice descrito no atual ordenamento jurídico pátrio. Na situação apresentada, o suposto fato criminoso ocorreu em 02.07.2015, consoante disposto no Id. 47226872, o recebimento da denúncia se dera em 18.05.2016 (p. 14 – Id. 47228178) e o feito permaneceu suspenso entre 08.10.2020 (p. 04/05 – Id. 47228180) e 28.07.2021 (Id. 49593171). Então, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12, ED), a pena mínima é de 01 (um) ano e a máxima é de 03 (três) anos de detenção, com marcos temporais de 04 (quatro) e 08 (oito) anos (artigo 109, V e IV, CP). No tocante ao delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, ED), a pena mínima é de 03 (três) anos e a máxima é de 06 (seis) anos de reclusão, com marcos temporais de 08 (oito) e 12 (doze) anos (artigo 109, IV e III, CP). Logo, é patente que entre a data em que houve o recebimento da denúncia e os dias atuais já transcorreram mais de 08 (oito) anos, ao considerar o período em que permaneceu suspenso, sem que houvesse resposta estatal ao delito cometido. Torna-se, portanto, flagrante o reconhecimento da prescrição em perspectiva, uma vez que, quando da prolação de eventual decreto condenatório, haveria de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, já que a penalidade, certamente, seria aplicada em seu mínimo, ao demonstrar a necessidade, igualmente, de observância do postulado da economia processual no âmbito penal. À vista do exposto, com base no artigo 107, IV, Código Penal (CP), extingo a punibilidade, em virtude da prescrição antecipada, de NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, ao revogar consequentemente eventuais medidas em desfavor de sua liberdade, se for o caso. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0001739-65.2015.8.10.0054

ID: 307321040

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001739-65.2015.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0001739-65.2015.8.10.0054 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(A): NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, conhecido como “Negão" SENTENÇA Tratam os presentes autos de DENÚNCIA (Id. 47226872), formulada em 26.04.2016 pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, conhecido como “Negão”, tendo em vista a suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A denúncia foi recebida em 18.05.2016 (p. 14 – Id. 47228178). A decisão à p. 04/05 – Id. 47228180, datada de 08.10.2020, suspendeu o processo e decretou a prisão preventiva do(a) acusado(a), para a garantia da aplicação da lei pena, visto que se evadiu do distrito da culpa. Em petição de Id. 47343119, o(a) acusado(a), por meio de advogado(a) constituído(a), requereu a revogação da prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, visto se tratar de pessoa com residência fixa e ocupação lícita, com empresa constituída; sendo, pois, o requerimento deferido por meio da decisão de Id. 49593171, de 28.07.2021, oportunidade em que foi determinado o prosseguimento do feito com a citação do(a) acusado(a). Resposta à acusação apresentada em Id. 73149785. O órgão ministerial requereu o reconhecimento da prescrição (Id. 151988423). Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de ocorrência ou não do reconhecimento da prescrição em perspectiva ou antecipada, mesmo diante da existência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, observo que presente a súmula não apresenta caráter vinculante, por isso, caso o(a) magistrado(a) queira decidir em dissonância com o seu enunciado, não há nenhum óbice descrito no atual ordenamento jurídico pátrio. Na situação apresentada, o suposto fato criminoso ocorreu em 02.07.2015, consoante disposto no Id. 47226872, o recebimento da denúncia se dera em 18.05.2016 (p. 14 – Id. 47228178) e o feito permaneceu suspenso entre 08.10.2020 (p. 04/05 – Id. 47228180) e 28.07.2021 (Id. 49593171). Então, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12, ED), a pena mínima é de 01 (um) ano e a máxima é de 03 (três) anos de detenção, com marcos temporais de 04 (quatro) e 08 (oito) anos (artigo 109, V e IV, CP). No tocante ao delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, ED), a pena mínima é de 03 (três) anos e a máxima é de 06 (seis) anos de reclusão, com marcos temporais de 08 (oito) e 12 (doze) anos (artigo 109, IV e III, CP). Logo, é patente que entre a data em que houve o recebimento da denúncia e os dias atuais já transcorreram mais de 08 (oito) anos, ao considerar o período em que permaneceu suspenso, sem que houvesse resposta estatal ao delito cometido. Torna-se, portanto, flagrante o reconhecimento da prescrição em perspectiva, uma vez que, quando da prolação de eventual decreto condenatório, haveria de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, já que a penalidade, certamente, seria aplicada em seu mínimo, ao demonstrar a necessidade, igualmente, de observância do postulado da economia processual no âmbito penal. À vista do exposto, com base no artigo 107, IV, Código Penal (CP), extingo a punibilidade, em virtude da prescrição antecipada, de NEURIVAN CONCEIÇÃO DE SOUSA, ao revogar consequentemente eventuais medidas em desfavor de sua liberdade, se for o caso. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0834001-19.2023.8.10.0001

ID: 297749307

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0834001-19.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA TRINDADE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO N° 0834001-19.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO N° 0834001-19.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADO: MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA VÍTIMA: LETICIA FERNANDA TRINDADE FERREIRA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA I – RELATÓRIO: Cuidam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CARLOS CESAR CUTRIM TOCANTINS, ALEXANDRO CUTRIM TOCANTINS, PAULO CESAR VIANA DOS SANTOS, JACKSON DAMIÃO RODRIGUES ALVES, JOSE GONÇALO ROSA DOS SANTOS, NASANAEL DA SILVA GAMA, MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA e WELLINGTON CRUZ CAVALCANTE, imputando-lhes a prática do tipo penal descrito no art. 121, §2°, incisos I e IV, e art. 288, §1º, do Código Penal Brasileiro. Todavia, em razão do desmembramento do processo (ID 93902562) e falecimento do denunciado PAULO CESAR VIANA DOS SANTOS (ID 146807430), o presente processo tramita apenas em relação ao denunciado MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA. Narra a peça acusatória que: “[...] no dia 27/12/2020, por volta das 11h50min, na Rua 02, Quadra 45, bairro Albino Soeiro, nas proximidades de um matagal, em São Luís/MA, os denunciados CARLOS CESAR CUTRIM TOCANTINS (“DIMAS” ou “RATO”), ALEXANDRO CUTRIM TOCANTINS (“ORIENTE”), PAULO CESAR VIANA DOS SANTOS (“PAULO CEGO”), JACKSON DAMIÃO RODRIGUES ALVES (“QUIRINHO” ou “QUILINHO”), JOSE GONÇALO ROSA DOS SANTOS (“JUBÃO”), NASANAEL DA SILVA GAMA (“GAGO”), MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA (“PAJÉ”) e WELLINGTON CRUZ CAVALCANTE (“MAGRINHO DA ALBINO SOEIRO”), agindo com animus necandi, mediante disparos de arma de fogo, ceifaram a vida da vítima LETÍCIA FERNANDA TRINDADE FERREIRA, produzindo-lhe as lesões retratadas no laudo de Exame cadavérico em ID n.º 60465228 às fls. n.º 138/140 e fotografias às fls. 25/29 em ID nº 60465227, tendo como causa morte: “Traumatismo crânio-encefálico provocado por projétil de arma de fogo" […]” (ID 93900583) A denúncia foi recebida em 15 de fevereiro de 2022 (ID 93900580). MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA foi devidamente citado (ID 137607580) e apresentou resposta à acusação (ID 138396312). Audiência de instrução realizada no dia 11 de março de 2025 (ID 142815354), ocasião em que foi decretada a revelia do acusado, e dia 13 de maio de 2025 (ID 148328100). Em alegações finais, o representante do Ministério Público manifestou-se pela impronúncia do acusado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal (ID 148966843). Por sua vez, em suas alegações, a defesa de também requereu a impronúncia, com fundamento no art. 414 do CPP (ID 149830558). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Instruído o feito, é questão impositiva que se profira o juízo de admissibilidade da acusação para o fim de remeter ou não a apreciação do fato delituoso ao crivo do Tribunal Popular. Terminada a primeira fase do procedimento do julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, ao juiz apresentam-se quatro alternativas: a)pronuncia o réu, remetendo-o a julgamento perante o Colendo Tribunal Popular do Júri, desde que existam prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria; b) impronúncia, julgando improcedente a denúncia, se inexistirem provas da materialidade e indícios suficientes da autoria; c) desclassifica, quando não concorda com a denúncia, concluindo então pela incompetência do júri e determinando a remessa dos autos ao juiz competente; d) absolve sumariamente, quando vislumbra qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que isente o réu de pena. Nos termos do art. 413 do CPP, deve-se primeiro apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito imputado pelo órgão oficial da acusação. a) Da Materialidade: A materialidade do delito encontra-se demonstrada mediante Laudo de exame cadavérico como causa mortis “traumatismo cranioencefálico provocado por projétil de arma de fogo” (ID 93900655 - pág. 73/74). b) Da ausência de indícios suficientes de autoria: Segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa da autoria do crime para que o réu seja pronunciado, bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor e a certeza quanto à materialidade delitiva, para que ele seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesse sentido e com o propósito de identificar os indícios suficientes de autoria, necessário se faz a análise dos depoimentos prestados em juízo, os quais foram realizados sob os ritos da ampla defesa e do contraditório, apurando-se o seguinte: A testemunha Marcos Rodrigues Silva, policial militar, afirmou que: “[…] Que, estava de plantão na região do eco tajaçuaba; Que, a guarnição foi abordada por Alisson, o qual informou que tinha tentado contra sua vida; Que, Alisson disse que estava acompanhado de Fernanda; Que, Alisson explicou que ele e Fernanda se conheciam, e em razão de uma divergencia dentro da facção, o crime ocorreu [...]”. A testemunha EZEQUIAS DE JESUS MELÔNIO, declarou que: “[…] Que, morava próximo do local do crime; Que, seu único envolvimento com o fato foi ter repassado um recado de FERNANDA para ALISSON informando que ela estava esperando-o na invasão; Que, chegou a ouvir os disparos, mas não soube informar quem matou FERNANDA; Que, desde o dia dos fatos não viu mais ALISSON; Que, não tem conhecimento ou ideia de quem matou a vítima [...]”. As testemunhas ARLYSSON FRANÇA DUARTE e EVANO HÍCARO DOS SANTOS SOARES afirmaram não saber nada sobre o homicídio. O acusado não prestou seu interrogatório, por ser revel (ID 142815354). Analisando os depoimentos colhidos em juízo conclui-se que, embora à época do fato tenham surgido rumores apontando o denunciado como uma das pessoas que teria participado das lesões que resultaram na morte da vítima, os quais consubstanciaram a inicial acusatória, não foi possível obter em juízo elementos que pudessem sustentar o édito de acolhimento de seus termos, com o consequente envio da matéria de mérito ao Tribunal do Júri Popular. Desse modo, conforme alegações do Ministério Público e da defesa, embora a materialidade delitiva esteja comprovada nos autos, não é possível afiançar que o denunciado MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA tenha tomado parte no crime ora apurado. Portanto, os indícios colhidos não se revelam suficientes para imputar a autoria ou participação dele no evento delitivo, contrariando o preceito inserto no artigo 413 do CPP. Nesse viés, o artigo 414, do Código Penal estatui que “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.” III – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 414 do CPP, IMPRONUNCIO MARCOS VINICIUS AGUIAR COSTA, já qualificado nos presentes autos, da imputação que lhe foi atribuída na inicial acusatória. Impende anotar que, nos termos do artigo 414, parágrafo único, do CPP, a decisão de impronúncia não impedirá nova investida acusatória, desde que ainda não extinta a punibilidade e que surjam novas provas acerca da autoria. Publique-se no DJEN. Registre-se. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão aos familiares da vítima por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉSIO COELHO CUNHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0001085-09.2016.8.10.0001

ID: 258832776

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001085-09.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Notificação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Criminal de São Luís Processo nº 0001085-09.2016.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: STENNY DOS SANTOS ESTEVAM EDITAL D… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Criminal de São Luís Processo nº 0001085-09.2016.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: STENNY DOS SANTOS ESTEVAM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Doutor José de Ribamar D'Oliveira Costa Junior, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís Capital do Estado do Maranhão: F A Z saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, tramita os autos de Processo crime n.º 0001085-09.2016.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado STENNY DOS SANTOS ESTEVAM, tendo como vítima FÁBIO VIEGAS DA SILVA, brasileiro(a), nascido(a) em 05/12/1990, filho(a) de Eliane de Jesus Viegas da Silva, tem o presente a finalidade de notificar a vítima acima mencionada para tomar conhecimento da parte final da sentença proferida sob o id. 139015521 "(...) Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o denunciado STENNY DOS SANTOS ESTEVAM, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, portanto, como incurso no art.157,§ 2º, II c/c art. 71 do Código Penal. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente que agiu de forma bastante audaciosa se aproveitando da situação vulnerável das vítimas que se encontravam no interior de seus veículos, presas em um engarrafamento que ocorria em um movimentado viaduto da cidade, para então atacá-las com um simulacro de arma de fogo e efetuar o assalto; que o réu não é mais primário, uma vez que em consulta ao Sistema Themis/TJMA verificou-se que o mesmo possui uma condenação na 1ª Vara Criminal (Proc. nº 19330-39.2014) pela prática de crime da mesma natureza, com trânsito antes do crime em tela, mas que será aplicada na fase seguinte; verifica-se também que o réu fora condenado pela 4ª Vara Criminal (Proc. 2001-04.2020.8.10.0001) por crime da mesma espécie, com sentença transitada em julgado em 05/02/2024, após o crime em tela; bem como fora condenado ainda por esta mesma 1ª Vara Criminal (Proc. 859563-98.2021) por crime constante no CTB, cuja sentença transitou em julgado em 2024, portanto após o crime em tela, sendo que uma destas últimas situações servirá como maus antecedentes; que não existe nos autos maiores elementos a respeito de sua conduta social e personalidade para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime são inerentes à própria tipificação penal, nada que extrapole os limites; que as circunstâncias do crime encontram-se nas limitações da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; por fim vislumbra-se que o comportamento da vítima em nada contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são amplamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Verifica-se a presença da circunstância atenuante relativa a confissão espontânea, prevista no art.65, III, “d”, do Código Penal, por outro lado, verifica-se a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CPB, uma vez que o réu fora condenado na 1ª Vara Criminal (Proc. nº 19330-39.2014) pela prática de crime da mesma natureza, com trânsito em julgado em 2016, e, que, portanto, por se equivalerem, deixo de valorá-la nesta oportunidade, permanecendo a pena base no patamar anterior. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, todavia, observo existir uma causa especial de aumento de pena referente ao concurso de pessoa (§ 2º, II do art. 157 do CPB), de forma que agravo pena provisória em 1/3 (terço), encontrando a pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Verifica-se ainda a causa geral de aumento de pena referente à continuidade delitiva haja vista que os dois crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi e mesmo espaço de tempo (art. 71, do CP), nos termos acima já fundamentado, de forma que agravo a pena em 1/6 (um sexto) encontrando a PENA DEFINITIVA de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, esta no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, uma vez que as circunstâncias judiciais não lhes são amplamente favoráveis, posto que já é reincidente pela prática de crime da mesma natureza, situação esta que demonstra a inadequação do cumprimento da pena em regime mais brando, devendo o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, com bas e no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º do CPB do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhe a prisão cautelar por tratar se de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Comunique-se o teor desta decisão às vítimas, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR. Titular da Primeira Vara Criminal da Capital." Para conhecimento de todos o presente Edital, será publicado no DJO e afixado no atrium do Fórum local. Dado e passado o presente Edital nesta 1ª Secretaria Criminal, nesta cidade de São Luís Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. Eu, Servidor da Secretaria da 1ª Vara Criminal, que digitei. José Ribamar D'Oliveira Costa Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal

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Processo nº 0800012-16.2024.8.10.0121

ID: 259087887

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800012-16.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO

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EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

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LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0800012-16.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0800012-16.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ANTONIO CORREIA LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): FRANCISCO JOSE ALVES DA COSTA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO - MA22823 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por ANTONIO CORREIA LIMA com o intuito de obter a curatela de FRANCISCO JOSE ALVES DA COSTA, ambos qualificados nos autos. Sustentou o requerente que é irmão do interditando, conforme documentação inclusa, o qual vive sob sua guarda e responsabilidade, em razão de ser portador de perda auditiva neurossensorial de grau severo a profundo (anacusia) bilateral (CID H90.5/H91.3), sendo portanto incapaz totalmente e definitivamente de exercer atividades laborais que lhe proveem a sua subsistência, e os atos da vida civil, bem como resta comprovada a sua legitimidade para propositura da presente demanda, nos termos, nos termos do art. 747, II, do CPC. Juntou documentos de ID. 109394715 e ss. Audiência de entrevista realizada em 19.03.2024, não foi possível realizar o ato em razão do curatelando ser deficiente audiofônico, sendo dessa maneira necessário a utilização de intérprete de libras para acompanhar o curatelando no ato, conforme decisão ID. 114798594. Redesignada a audiência de entrevista que foi realizada em 26.03.2024, acompanhado ao intérprete de libras, no qual não sabia informar o nome e nem sua idade. O Ministério Público se manifesta favoravelmente ao deferimento da curatela provisória. Assim, deferido o pedido de antecipação de tutela com a nomeação do autor como curador provisório da demandada e determinada a realização de perícias (ID. 115517587). Foi realizado estudo técnico social, no qual concluiu que o autor, Antonio Correia Lima, cuida do irmão/interditando e que tem condições de continuar cuidando, pois os vínculos familiares são fortalecidos. Não foi evidenciado nenhum sinal de situação de violação de direitos cometido contra o requerido. Ademais, o requerente possui endereço fixo, e apresenta condições de assumir o encargo de cuidar do seu irmão (ID. 123817562). Nomeado curador especial (ID. 115517587), este apresentou contestação (ID. 118424561). Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que o interditando é incapaz de gerir os atos da vida civil por ser portador de surdo-mudez CID 10 H 91.3, com dificuldade de se comunicar com terceiros. Com vista dos autos, o Ministério Público quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMETAÇÃO. De início, observa-se que a marcha processual vem transcorrendo de forma regular, não havendo ilegalidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. É importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é irmão do interditando, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, o laudo médico pericial acostado aos autos atesta que o interditando é surdo-mudo, apresentando dificuldade significativa de comunicação, quadro este que impacta diretamente sua capacidade de compreender, se expressar e exercer atos civis de forma independente. Destaca-se que na cédula de identidade do interditando consta a informação de que é analfabeto. Durante audiência, realizada com o acompanhamento de intérprete de LIBRAS, verificou-se que o interditando não soube informar sequer seu nome completo nem sua idade, demonstrando severa limitação de cognição e expressão. O laudo pericial é conclusivo ao reconhecer que as dificuldades de comunicação do interditando o incapacitam para a prática de diversos atos da vida civil. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de FRANCISCO JOSE ALVES DA COSTA, brasileiro, CPF n°600.870.603-02 , declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADOR o Sr. ANTONIO CORREIA LIMA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Ademais, em que compete ao Estado como dever a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão honorários advocatícios à Dr. Rafael de Deus Santos Machado (OAB/MA nº 22823), na forma da tabela da OAB/MA (12.5), que reduzo à um terço, restanto o valor de R$ 2.460,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários da defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0013438-76.2019.8.10.0001

ID: 256569989

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013438-76.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVELTON LAGO

Intimação

Advogados:

ERIVELTON LAGO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS Processo nº 0013438-76.2019.8.10.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO RUBENS LIMA SOUSA DESPACHO N… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS Processo nº 0013438-76.2019.8.10.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO RUBENS LIMA SOUSA DESPACHO Nos termos do artigo 429 do Código de Processo Penal, designo a Sessão do Tribunal do Júri para o julgamento do acusado ANTONIO RUBENS LIMA SOUSA a realizar-se no dia 2608/2025 às 08h:30min, no Salão do Júri do Fórum Desembargador Sarney Costa, nesta capital. Intimem-se o acusado, seu defensor, o representante do Ministério Público, os familiares da vítima e as testemunhas arroladas, assegurando-lhes ciência inequívoca do ato, bem como os jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença. Requisite-se policiamento adequado para garantir a segurança e regularidade da Sessão Plenária, além da apresentação do réu preso, caso se encontre em tal condição, mediante requisição à Secretaria de Administração Penitenciária. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e ao Corregedor-Geral de Justiça, comunicando-lhes a data designada para o julgamento. O servidor responsável deverá certificar eventual omissão na devolução dos mandados de intimação pelos oficiais de justiça, observando-se o prazo de cinco dias anteriores à Sessão, para que, caso necessário, oficie-se ao Juiz responsável pela Central de Mandados requerendo providências para sua imediata devolução. Se houver peticionamento informando novo endereço de testemunhas não localizadas e for viável o cumprimento dentro do prazo hábil, expeça-se novo mandado independentemente de despacho; não havendo tempo suficiente, façam-se os autos conclusos para deliberação judicial. Nos termos do artigo 404 do Código de Processo Penal, a parte possui a prerrogativa de desistir da oitiva de testemunha por ela arrolada, independentemente de anuência da parte adversa ou de intervenção judicial. Assim, manifestada a desistência pela parte, inexiste óbice para que os autos permaneçam na Secretaria até a realização da Sessão de Julgamento, dispensando-se a necessidade de conclusão ao Juízo. Rememoro às partes que testemunhas domiciliadas fora da Comarca não estão obrigadas a comparecer ao plenário, salvo por espontânea vontade ou caso tenham sua oitiva requerida por carta precatória na fase processual própria. Expeçam-se certidões de antecedentes criminais atualizadas, contendo informações essenciais, tais como a distribuição da ação penal, a capitulação jurídica dos crimes imputados, o estágio atual da tramitação processual, a existência de sentença condenatória, caso haja, e a data do trânsito em julgado. Para a intimação das partes, determino a utilização do recurso PJe+R, implementado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, em favor da eficiência processual, devendo ser empregado o recurso "Intimar Zap" caso os autos contenham números de telefone informados, a fim de garantir maior celeridade e efetividade. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Expeça-se o necessário. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica. GILBERTO DE MOURA LIMA Juiz Titular da 1ª Unidade Jurisdicional do Tribunal do Júri OBSERVAÇÃO: Para viabilizar a linguagem simples e acessível ao jurisdicionado, impõe-se ao servidor responsável a confecção dos mandados de intimação pertinentes à presente ação, fazendo constar, de forma clara e objetiva, a seguinte redação: “Forneça seus contatos eletrônicos, nos quais poderá receber comunicações processuais. TELEFONE CELULAR (____)_______________________________. COM WHATSAPP? ( ) SIM ( ) NÃO E-MAIL _________________________________________________ O(A) Oficial de Justiça também deverá questionar se o(a) destinatário(a) possui outros endereços onde pode ser localizado(a) ou meios para ser contatado(a), assim como deverá certificar detalhadamente as informações colhidas ou esclarecer a impossibilidade de obtê-las. MUDOU DE ENDEREÇO DURANTE O PROCESSO? É preciso comunicar à Secretaria da Unidade Jurisdicional as mudanças de endereço ocorridas. POSSUI DÚVIDAS? Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada para oferecer informações, de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00, preferencialmente por meio de qualquer meio eletrônico idôneo das seguintes formas: a) pelo telefone 98 20552695; b) pelo balcão virtual acessível pelo link https://vc.tjma.jus.br/bvsecjur2slz; c) e-mail: secjur1_slz@tjma.jus.br d) Comparecimento ao endereço físico à Secretaria, localizada no 3º Andar, Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820.”

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