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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 626 de 902

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Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0840652-96.2025.8.10.0001

ID: 281435020

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840652-96.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIRIANE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIANE DA SILVA E SILVA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0840652-96.2025.8.10.0001 Parte requerente: KARLA RAYSSA ALMEIDA CANTANHEDE Advogad… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0840652-96.2025.8.10.0001 Parte requerente: KARLA RAYSSA ALMEIDA CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: MIRIANE DA SILVA E SILVA - MA20176 Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência e pedidos de danos morais proposta por Karla Rayssa Maia Serrão em face do Estado do Maranhão. Aduz a autora que foi adotada já em sua maioridade, consoante sentença juntada aos autos, havendo excluído os sobrenomes da genitora biológica e incluindo os da mãe adotante. Ocorre que, segundo a requerente, até a presente data não obteve sua identidade atualizada. Afirma que, embora já tenha sido devidamente averbado o seu assento de nascimento, o Instituto de Identificação recusa-se a emitir o documento sob alegação de que está bloqueado e, portanto, somente o farão sob ordem judicial. Afirma a autora que a recusa para emissão do documento é ilegal, tendo em vista a sentença transitada em julgado. Requer, ainda, a concessão de tutela a fim de compelir a emissão da carteira de identidade e a condenação do Instituto ao pagamento de danos morais. Os autos foram distribuídos, inicialmente, à 7ª Vara da Fazenda Pública desta capital, cujo juízo entendendo que se trata de matéria atinente a registros públicos, declinou da competência a esta Vara especializada. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que a ação proposta não é de competência o juízo da Vara de Registros Públicos. Isso porque, a parte autora pretende a expedição de segunda via do documento de identidade (RG). Tal documento, todavia, é expedido pelos Órgãos de identificação dos Estados, na forma dos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.116/1983, não se equiparando ao registro civil, que é disciplinado pela Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/1973, a qual não se aplica ao pleito em questão. No caso, o requerente não narrou qualquer incorreção nos dados constantes no assento de nascimento lavrado pela Serventia Extrajudicial, tampouco pediu a restauração ou suprimento do registro civil, de forma que este juízo não é competente para o processamento de julgamento da demanda. Além disso, esta vara também não é competente para julgamento de indenização por danos morais. Com efeito, compete à Vara de Registros Públicos o processamento de ações que têm como objeto questões que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos, isto é, as lides que versem sobre defeitos inerentes aos próprios atos cartorários. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 158/2013, que criou a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos e atribuiu a competência, determinou da seguinte forma: LX – Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei. Registros Públicos; Nesta senda, por tratar-se de Vara Especializada, a competência é expressamente definida pelas normas de organização judiciária, não comportando ampliação, uma vez que não há, no caso em voga, falha inerente ao processo de registro civil, que não se confunde ao registro geral (RG). Constatado, pois, o conflito de jurisdição, vez que duas autoridades judiciárias se consideraram incompetentes para o processamento do feito, necessária se faz a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a solução do conflito. Ante o exposto, DECLARO INCOMPETENTE este juízo para o processamento e julgamento do presente feito e suscito o respectivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, o fazendo com supedâneo no art. 953, I, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de que seja dirimida a questão. Intimem-se as partes. Suspendam-se os autos até ulterior deliberação. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos

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Processo nº 0800080-43.2025.8.10.0084

ID: 260284415

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800080-43.2025.8.10.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMYLLIN CAROLINNE VIEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

EMYLLIN CAROLINNE VIEIRA FERREIRA

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DEBORAH CRISTINA MORAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800080-43.2025.8.10.0084 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 0 ESTADO REU: DONAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800080-43.2025.8.10.0084 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 0 ESTADO REU: DONALD MACEDO SILVA DECISÃO Trata-se de revisão da prisão decretada em desfavor do acusado, nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964 de 2019. O Ministério Público oferece denúncia em desfavor de Donald Macedo Silva, v. “Mancha”ou “Dondon, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2°, VII c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 329 do Código Penal e art. 14 da Lei 10826/2023. A denúncia foi recebida em 16/04/2025, tendo sido determinada a citação do denunciado para responder a acusação (id. 146408667). Expedida carta precatória em 23/04/2025 (id. 146730573). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente cabe destacar que o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n° 13.964, de 2019, preceitua a necessidade de revisão periódica da prisão decretada em desfavor do acusado. Ocorre que o decurso desse prazo de 90 (noventa) dias, não torna de pronta a prisão ilegal, mas sim faz nascer a necessidade de reavaliação do ergástulo. Compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do acusado, fora determinada em 24/01/2025, em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva O processo está tendo seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, estando os autos aguardando a citação do acusado. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se que não há demonstração clara e expressa de que a concessão de liberdade ao inculpado representaria risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica, devendo, portanto, a liberdade provisória ser concedida, posto ser desproporcional e desnecessária a sua manutenção em cárcere. Cabe esclarecer que a liberdade provisória é o direito de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculando o denunciado, ou não, a certas obrigações, sendo esta uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º LXVI da Constituição Federal, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.” Não obstante o acerto na decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez verificado que a liberdade do acusado não representa nenhum prejuízo ou risco, por enquanto, ao deslinde da instrução criminal ou aplicação da lei penal, constata-se que a medida ergastular ora adotada é desproporcional ao fim que se almeja. Para se lograr tal desiderato, basta que se aplique ao acusado uma ou algumas das medidas cautelares diversas da prisão ora decretada, constantes do artigo 319 do Código de Processo Penal, visando preservar a integridade física da vítima. Ante o exposto, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado DONALD MACEDO SILVA e concedo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, com aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP: I – INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS E COMUNICAR PREVIAMENTE AO JUÍZO QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO; II – PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA POR PERÍODO SUPERIOR A 07 (SETE) DIAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO; III – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO (DAS 21h às 05h); IV – COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; V – COMPARECER A TODOS OS ATOS JUDICIAIS A QUE FOR INTIMADO. Intime-se o acusado, das medidas cautelares impostas, advertindo-o sobre as consequências do seu descumprimento. Comunique-se à Polícia Civil e a Polícia Militar para fiscalizarem, na medida de suas atribuições, o cumprimento das medidas cautelares impostas ao investigado. Notifique-se o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. Expeça-se o respectivo alvará de soltura de DONALD MACEDO SILVA no sistema BNMP do CNJ, devendo ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do denunciado. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Cumpra-se. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

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Processo nº 0800080-43.2025.8.10.0084

ID: 260284416

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800080-43.2025.8.10.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH CRISTINA MORAES LIMA

Intimação

Advogados:

EMYLLIN CAROLINNE VIEIRA FERREIRA

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DEBORAH CRISTINA MORAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800080-43.2025.8.10.0084 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 0 ESTADO REU: DONAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800080-43.2025.8.10.0084 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 0 ESTADO REU: DONALD MACEDO SILVA DECISÃO Trata-se de revisão da prisão decretada em desfavor do acusado, nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964 de 2019. O Ministério Público oferece denúncia em desfavor de Donald Macedo Silva, v. “Mancha”ou “Dondon, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2°, VII c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 329 do Código Penal e art. 14 da Lei 10826/2023. A denúncia foi recebida em 16/04/2025, tendo sido determinada a citação do denunciado para responder a acusação (id. 146408667). Expedida carta precatória em 23/04/2025 (id. 146730573). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente cabe destacar que o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n° 13.964, de 2019, preceitua a necessidade de revisão periódica da prisão decretada em desfavor do acusado. Ocorre que o decurso desse prazo de 90 (noventa) dias, não torna de pronta a prisão ilegal, mas sim faz nascer a necessidade de reavaliação do ergástulo. Compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do acusado, fora determinada em 24/01/2025, em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva O processo está tendo seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, estando os autos aguardando a citação do acusado. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se que não há demonstração clara e expressa de que a concessão de liberdade ao inculpado representaria risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica, devendo, portanto, a liberdade provisória ser concedida, posto ser desproporcional e desnecessária a sua manutenção em cárcere. Cabe esclarecer que a liberdade provisória é o direito de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculando o denunciado, ou não, a certas obrigações, sendo esta uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º LXVI da Constituição Federal, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.” Não obstante o acerto na decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez verificado que a liberdade do acusado não representa nenhum prejuízo ou risco, por enquanto, ao deslinde da instrução criminal ou aplicação da lei penal, constata-se que a medida ergastular ora adotada é desproporcional ao fim que se almeja. Para se lograr tal desiderato, basta que se aplique ao acusado uma ou algumas das medidas cautelares diversas da prisão ora decretada, constantes do artigo 319 do Código de Processo Penal, visando preservar a integridade física da vítima. Ante o exposto, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado DONALD MACEDO SILVA e concedo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, com aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP: I – INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS E COMUNICAR PREVIAMENTE AO JUÍZO QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO; II – PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA POR PERÍODO SUPERIOR A 07 (SETE) DIAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO; III – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO (DAS 21h às 05h); IV – COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; V – COMPARECER A TODOS OS ATOS JUDICIAIS A QUE FOR INTIMADO. Intime-se o acusado, das medidas cautelares impostas, advertindo-o sobre as consequências do seu descumprimento. Comunique-se à Polícia Civil e a Polícia Militar para fiscalizarem, na medida de suas atribuições, o cumprimento das medidas cautelares impostas ao investigado. Notifique-se o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. Expeça-se o respectivo alvará de soltura de DONALD MACEDO SILVA no sistema BNMP do CNJ, devendo ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do denunciado. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Cumpra-se. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

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Processo nº 0800087-08.2025.8.10.0093

ID: 310428625

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800087-08.2025.8.10.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0800087-08.2025.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ALEXANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, DANIEL ALMADA Advogado do(a) REU: FERNANDO SILVA SANTOS - MA18052-A DECISÃO Tendo em vista a necessidade de reanálise, passo a reavaliar a prisão do acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, nos termos do Artigo 316, parágrafo único do CPP. Compulsando os autos, verifico que o acusado está preso de forma preventiva, aguardando a instrução do processo. O acusado fora preso por suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, art. 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06, art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98, em concurso material. É de se notar que o réu teve sua prisão preventiva decretada em nome da ordem pública, contudo, entendo que tal requisito não restará comprometido com a soltura do acusado, uma vez que este poderá/deverá cumprir medidas diversas da prisão, ou seja, continuará atrelado à presente Ação Penal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que exige a análise das circunstâncias do caso concreto para a sua decretação. 2. Não havendo motivo concreto autorizador da prisão preventiva, deve o recorrido ficar em liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3. O monitoramento eletrônico é justificável quando necessária a restrição da liberdade do réu sem a decretação de prisão cautelar. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 00083960620198070009 DF 0008396-06.2019.8.07.0009, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 06/08/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Assim, neste momento processual, as medidas cautelares diversas da prisão cumprem o seu papel de manter o denunciado vinculado ao processo e de inibir a reiteração delitiva, resguardando assim a ordem pública e a prova produzida. Dessa forma, não havendo razão para concluir que em liberdade o réu ALEXANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO prejudicará o andamento processual, a ordem pública e/ou frustrará a aplicação da lei penal, deve ser revogada a prisão preventiva do acusado mediante o cumprimento de medidas alternativas. Diante do exposto, nos termos dos artigos 319, incisos I, IV e V, 321, c/c artigo 282, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, determino a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de ALEXANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, A CADA 30 DIAS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES. PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A BARES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES; PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM ANTES INFORMAR AO JUÍZO; RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO COMUNICAR EVENTUAIS MUDANÇAS DE DOMICÍLIO AO JUÍZO, IMEDIATAMENTE. Advirto o acusado de que o não cumprimento das condições estipuladas, poderá acarretar sua prisão (art. 282, § 4º do CPP). Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA de ALEXANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, devendo este ser imediatamente cumprido, salvo se por outro motivo estiver preso. Defiro o pedido de reconsideração da decretação da revelia do acusado Daniel Almada. Contudo, mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17 de setembro de 2025, às 9h, nos termos anteriormente fixados. Considerando que a testemunha de defesa Adrian Souza Carneiro não foi localizada, intime-se a defesa para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos o endereço para intimação. Expeça-se Alvará de Soltura, no Sistema BNMP. Serve a presente como mandado/ofício. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0000451-61.2016.8.10.0082

ID: 326414058

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000451-61.2016.8.10.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACOB DOS SANTOS ROCHA

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCOS BENEDITO DIAS

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA Processo n° 0000451-61.2016.8.10.0082 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: JACOB DOS SAN… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA Processo n° 0000451-61.2016.8.10.0082 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: JACOB DOS SANTOS ROCHA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Tipo de Audiência: Instrução e Julgamento Data: 04/07/2025 11:00h Sala de Audiência: Videoconferência - Link: https://meet.google.com/hph-ddof-mvw Presença: Juíza: JESSICA GOMES DIAS Promotor de Justiça: IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES Autora: ELINALVA RODRIGUES NUNES Requerido: JACOB DOS SANTOS ROCHA Advogado do(a) REU: DR. MARCOS BENEDITO DIAS - PA3970 Testemunhas da Parte Autora: BEATRIZ RODRIGUES NUNES- CPF 740.174.033-87, JEREMIAS RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 910.861.832-15 e os (PM`s) WALDIR BISPO SILVA e LAILSON GOMES SOUZA( dispensados) Aos Sexta-feira, 04 de Julho de 2025 (04/07/2025), às 11h00min, compareceram através da plataforma "GoogleMeet", a assistente, a seu cargo, VANDERLICE OLIVEIRA BORGES, a MMª. Juíza de Direito, Dra. JESSICA GOMES DIAS, o Promotor de Justiça IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES a parte autora ELINALVA RODRIGUES NUNES e a parte requerida JACOB DOS SANTOS ROCHA, acompanhado de seu advogado DR. MARCOS BENEDITO DIAS - PA3970. Compareceu as testemunhas BEATRIZ RODRIGUES NUNES, JEREMIAS RIBEIRO e os (PM`s) WALDIR BISPO SILVA e LAILSON GOMES SOUZA. Aberta a audiência, foram verificadas as presenças acima enumeradas, e a Magistrada notificou as partes de que a audiência será gravada por meio do aplicativo “GoogleMeet”, bem como os advertiu sobre a vedação e divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo. Em seguida, a Magistrada fez a oitiva da parte vitima, sendo que foram dispensadas as testemunhas e o interrogatorio do réu, conforme regra do art. 367,§5° e art. 460, todos do CPC, cuja gravação fica fazendo parte integrante deste processo, cumpridas as devidas formalidades legais. Ato continuo, foram feitas alegações orais pelas partes, após, a MMª Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: Da análise acurada dos autos, infere-se que o caso é de extinção da punibilidade dos fatos analisados nestes autos. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). No caso em tela, o réu foi denunciado pelo crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento e pelo art. 150, §1ª do Código Penal, sendo que houve o recebimento da denúncia em 29 DE NOVEMBRO DE 2016 , conforme ID 96415707. Considerando que os crimes em tela apresentam prazo prescricional correlato que não ultrapassa oito anos, evidente que já decorreu o lapso prescricional, nos termos do art. 109, IV do Código Penal, visto que não houve qualquer causa interruptiva após o recebimento da denúncia. Assim, nota-se que a pretensão punitiva estatal no caso em análise já se encontra fulminada pelo fenômeno da prescrição (art. 109, VI do CP). Isso posto, com fulcro nos artigos 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito inserto nos arts. art. 14 do Estatuto do Desarmamento e pelo art. 150, §1ª do Código Penal, atribuídos a JACOB DOS SANTOS ROCHA, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NOS NOSSOS REGISTROS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Todos intimados em audiência, sendo que o Ministério Público e a defesa renunciaram ao prazo recursal. Dou à cópia do presente força de ofício/mandado. Assim, nada mais havendo, a presente ata, lida e conferida pelos presentes, vai assinada eletronicamente pela MMª. Juíza de Direito Dra. JESSICA GOMES DIAS, sendo dispensadas as assinaturas das partes e advogados, em conformidade com o art. 127 e 128 do Provimento 16/2022 da Corregedoria Geral da Justiça. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera/MA

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Processo nº 0811328-64.2025.8.10.0000

ID: 300106723

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811328-64.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO MARCOS ARAUJO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RANIERE PEREIRA COSTA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 03 a 10 de junho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0811328-64.2025.8.10.0000 Paciente: Jairo Marcos Araújo de Sousa Filho Advogado: Raniere Pereira Co… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 03 a 10 de junho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0811328-64.2025.8.10.0000 Paciente: Jairo Marcos Araújo de Sousa Filho Advogado: Raniere Pereira Costa, OAB/MA 23149 Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Imperatriz/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. PRESENTES. 1. A prisão preventiva, medida excepcional, justifica-se quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 2. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela violência e ameaça, inclusive, relacionada a envolvimento em facção criminosa, demonstrando, periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 3. A prisão preventiva, nesse contexto, mostra-se necessária e adequada para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como para proteger a vítima de novas agressões. 4 – Excesso de prazo. Inexistente atraso a ser imputável ao Poder Judiciário. Juízo que procede com diligência e zelo na prática dos atos processuais. 5 - HABEAS CORPUS conhecido e denegado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jairo Marcos Araújo de Sousa Filho indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Imperatriz/MA, apontando constrangimento ilegal. A impetração aponta que a paciente tem contra si decreto de prisão preventiva decretada em audiência de custódia (23/03/2025), após flagrante no dia anterior pela conduta dos artigos 129, §13, e 147, §1º, do Estatuto Penal. Sustenta, além de erro material na decisão, pois consta imputação de posse ilegal de arma de fogo, falta dos requisitos e fundamentos da preventiva, sendo caso de revogação ou substituição por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigos 312, 316 e 319), mormente por ser primário, portador de bons antecedentes com residência fixa. Faz digressões e pede:“(…)a) o recebimento e processamento do presente remédio com a concessão de LIMINAR para reformar a decisão que indeferiu a liberdade provisória, aplicando-se medidas do art. 319 do CPP.. Nos autos de nº (0805865-21.2025.8.10.0040), que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz, e determinar a soltura do Paciente, expedindo-se o competente Alvará de Soltura até o julgamento definitivo do presente remédio constitucional. b) Independente do pedido liminar, após o conhecimento deste, requer o Impetrante, à Vossas Excelências, a expedição de ordem para que o Meritíssimo Juízo a quo preste as informações de estilo e após o recebimento destas e do respeitável parecer da Douta Procuradoria de Justiça, conceda este Egrégio Tribunal, a ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA COLOCAR O PACIENTE – JAIRO MARCOS ARAÚJO DE SOUSA FILHO, EM LIBERDADE, como única e melhor forma no caso concreto de se fazer triunfar a máxima efetivação de seus direitos; seja esta concessão por ter sido comprovado que não existem motivos novos e contemporâneos que ensejem a manutenção da prisão preventiva, ou seja, está demonstrado pelo reconhecimento da coação ilegal por conta de cessação do motivo que ensejou a prisão, bem como por não haver mais justa causa, nos termos do artigo 648, incisos IV e I, do Código de Processo Penal, respectivamente.. c) Por fim, requer que a análise do recente HABEAS CORPUS seja efetivada por esta Corte com a inclusão de todos os documentos acostados na ação penal vinculada. (…)” (Id 44609259 - Pág. 16). Com a inicial, vieram os documentos (Id 44609 261 ao Id 44609 272). Em decisão indeferi o pleito de liminar (Id. 44628352) e requisitei informações a autoridade coatora que não foram prestadas, conforme certidão ID. 44943180. Sobreveio parecer da Procuradoria Geral de Justiça Dra. Selene Coelho de Lacerda (Id. 45102218), manifestando-se “(...) pela DENEGAÇÃO da ordem, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e, por conseguinte, a prisão preventiva do Paciente Jairo Marcos Araújo de Sousa Filho, uma vez que presentes os requisitos legais para a custódia cautelar, não restando demonstrado o alegado constrangimento ilegal.” É o Relatório. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, á matéria consignada nos autos. A alegação é de falta dos requisitos da preventiva, porém, constato devida fundamentação (CRFB; art. 93, IX). Lado outro, o juízo plantonista, quando decreta a prisão preventiva, após o flagrante, destaca a materialidade delitiva e autoria indiciária na pessoa do acriminado, bem como fundamenta a custódia na necessidade de resguardo à ordem pública, forte até na necessidade de proteção à vítima: “(…) Narra os autos de prisão em flagrante que o flagrado mantém relacionamento amoroso com a vítima e que, no dia 22.03.2025, após dar um dinheiro à vítima para que esta comprasse uma tinta para cabelo, o autuado exigiu que a requerente lhe restituísse a quantia, sob ameaça de "chamar a facção" caso a vítima não devolvesse a quantia. Consta que a vítima, chateada com esta situação, foi até a casa do requerido e derrubou alguns de seus objetos que havia sobre a mesa. Por fim, consta que o flagrado, após isso, foi até a casa da vítima acompanhado de duas pessoas que seriam faccionadas e exigiram que a vítima arrumasse a casa do requerido, tendo este, em seguida, a agredido com empurrões sobre uns tijolos e quebrado alguns de seus pertences. O autuado, em seu interrogatório, nada declarou acerca dos fatos propriamente ditos. Logo, a despeito das alegações do autuado em sede policial, o relato dos agentes de polícia e as declarações da vítima evidenciam, neste momento, o especial desvalor da conduta, e, a princípio, periculosidade social do agente. Assim, o risco social gerado pela conduta justifica a necessidade de decretação da prisão para a garantia da ordem pública. (…) Outrossim, encontra-se demonstrada a materialidade e há indícios suficientes de autoria em relação à pessoa do flagrado, que emergem dos autos de prisão em flagrante, notadamente dos depoimentos das testemunhas e demais elementos informativos inseridos no bojo do APF. Acrescente-se que se atribui ao custodiado o crime de ameaça e porte de arma de fogo, não se verificando desproporcionalidade entre a custódia cautelar e a pena em abstrato do crime. Ao teor do exposto, relaxo a prisão em flagrante de JAIRO MARCOS ARAÚJO DE SOUSA FILHO, com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e no art. 310, I, do Código de Processo Penal. Lado outro, acolho o requerimento do Ministério Público e decreto a prisão preventiva de JAIRO MARCOS ARAÚJO DE SOUSA FILHO, conforme os fundamentos atrás delineados. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Intimados os presentes. (…) (Id 44609262 - Págs. 3-4). Em caráter posterior, o judiciário volta a asseverar a necessidade de resguardo à garantia da ordem pública, ao indeferir pleito de revogação, apontando, inclusive, ameaças de chamar facção criminosa, bem como inexistência de qualquer nulidade por conta do erro material quanto à imputação de posse de arma de fogo “(…) Após acurada análise dos autos, conforme se depreende dos depoimentos da vítima e testemunhas, verifiquei que os depoimentos colhidos revelam que a vítima sofreu agressões físicas (empurrões sobre blocos de tijolo) e ameaças verbais, inclusive com a afirmação de que o agressor “chamaria a facção”, o que evidencia a gravidade concreta do comportamento do requerente, bem como seu potencial intimidador e risco real à segurança da ofendida.(…) In casu, nada obstante o requerente indique erro material na decisão que mencionou posse ilegal de arma de fogo, referido equívoco não tem o condão de elidir a periculosidade daquele diante dos fatos acima transcritos. Ademais, o fato de o requerente afirmar que é primário, possui residência fixa, emprego lícito não tem o condão de excluir ou até mesmo atenuar a existência dos requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar insculpidos nos artigos 312 e 313 do CPP.(…)” (Grifamos; Id 44609271 - Pág. 3). Eventual erro material na designação da conduta, não retira a validade da decretação da preventiva. Gravidade concreta da conduta é motivo mais que suficiente para manutenção da custódia, mormente tendo em vista o bem-estar social, razão porque a soltura da paciente não se mostra recomendável por conta do comprometimento da ordem pública e periculosidade concreta das condutas. O Superior Tribunal de Justiça tem denegado a ordem nesses casos, mormente quando se tem em conta a necessidade de preservação da segurança da vítima: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. A prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente. Isso, porque "a violência doméstica sofrida pela ofendida vem tomando proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, indo para ameaças e culminando, por último, em lesões corporais e violação de domicílio". 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, também, que o paciente possui "pelo menos quatro situações de violência doméstica em passado recente e as duas últimas praticadas contra a vítima" em comento. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Ordem denegada. (STJ - HC: 702069 SC 2021/0341533-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (Grifamos). Também não vejo nenhum excesso de prazo (CPP; artigo 648,II) imputável ao Poder Judiciário: “….7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo por entender que o processo apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada a complexidade da ação penal que envolve vários réus e visa à apuração de condutas graves (organização criminosa armada, roubos majorados, crime de dano, crime de explosão, entre outros); o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais com expedição, inclusive, de diversas cartas precatórias….” (Processo AgRg no HC 574166 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0089803-5 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2020). Do mesmo modo, observo não ser caso de substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigo 319), pois a pena abstrata aos delitos sindicados é superior a 04 (quatro) anos, ademais, o benefício em favor do acriminado restaria por frustrar os objetivos da custódia de resguardo e proteção à ordem pública (CPP; artigos 313, I e 319). Digo isso porque a Lei nº. 12.403/2011 trouxe expressa previsão das medidas cautelares no processo penal - dentre as quais a prisão preventiva – que se destinam, também, a evitar a prática de novas infrações penais (CPP; artigo 282, I). Esclareço, por oportuno, que segundo o Superior Tribunal de Justiça “…. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência.” (Processo HC 100490 MT 2008/0036220-2; Órgão JulgadorT5-QUINTA TURMA; Publicação DJe 19/12/2008; Julgamento27 de Novembro de 2008; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Observo, assim, necessária a manutenção da custódia do paciente, porque ainda presentes os seus requisitos e fundamentos (CPP; artigos 282, § 6o, 311, 312 e 313, inciso I). Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça, quando assevera: “(…) No mesmo sentido, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória (Id. 44609271) reafirmou a necessidade da manutenção da custódia cautelar, destacando que "os depoimentos colhidos revelam que a vítima sofreu agressões físicas (empurrões sobre blocos de tijolo) e ameaças verbais, inclusive com a afirmação de que o agressor 'chamaria a facção', o que evidencia a gravidade concreta do comportamento do requerente, bem como seu potencial intimidador e risco real à segurança da ofendida". Os elementos destacados nas decisões judiciais demonstram a presença do fumus commissi delicti (materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo concreto que a liberdade do acusado representa para a ordem pública e, mais especificamente, para a integridade física e psicológica da vítima).(…)” (Id 45102218 - Pág. 4). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente HABEAS CORPUS e, nessa extensão, denego a Ordem requerida, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0000292-52.2013.8.10.0138

ID: 318851558

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000292-52.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000292-52.2013.8.10.0138 AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ANTONIO ALVES DOS SANTOS VÍTIMA: JOSÉ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000292-52.2013.8.10.0138 AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ANTONIO ALVES DOS SANTOS VÍTIMA: JOSÉ RIBAMAR SANTOS DA SILVA SENTENÇA Relatório O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Antônio Alves dos Santos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal). Narra a peça acusatória que, em 06 de abril de 2013, por volta das 14h, no município de Urbano Santos/MA, o denunciado, após uma discussão com seu irmão, a vítima Jose Ribamar Santos da Silva, desferiu-lhe um golpe de faca tipo "peixeira" pelas costas, com a intenção de matá-lo, não consumando o ato por circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente o socorro prestado por terceiros e a intervenção médica. A denúncia foi recebida em 18 de março de 2014 (ID 82927328, p. 58). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado dativo (ID 82927328, p. 66). Durante a instrução processual, realizada em 29 de setembro de 2020, foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação, e o réu foi interrogado (ID 82927328, p. 84). Em suas alegações finais, o Ministério Público, reanalisando o conjunto probatório, requereu a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I e II, do CP), por entender que não restou comprovado a intenção de matar (ID 82927328, p. 94). A defesa, por sua vez, exercida pela Defensoria Pública do Estado, após sanado problema técnico com a juntada das mídias da audiência, apresentou alegações finais em 24 de junho de 2025, pugnando, em via principal, pela impronúncia do acusado, por ausência de dolo de homicídio, e, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para lesão corporal, em consonância com o parecer ministerial (ID 152097669). É o relato do essencial. Decido. Fundamentação O presente feito, superada a fase instrutória, exige uma análise aprofundada do elemento subjetivo que orientou a conduta do acusado, Antônio Alves dos Santos. A delimitação entre o animus necandi (intenção de matar) e o animus laedendi (intenção de lesionar) é o divisor que define a competência deste juízo para sentenciar o feito ou a do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida. A materialidade delitiva está robustamente comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 82927328, p. 50), que não apenas atesta a lesão perfurocortante sofrida pela vítima, mas também o perigo de vida decorrente. A autoria, por sua vez, é incontroversa, tendo sido admitida pelo próprio réu em seu interrogatório judicial e corroborada de forma uníssona pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. A controvérsia, portanto, reside na prova do dolo. Para que se sustente uma pronúncia, é imprescindível a existência de indícios suficientes e verossímeis de que o agente atuou com a intenção de ceifar a vida da vítima ou, no mínimo, assumiu o risco de produzir tal resultado, agindo com dolo eventual. Ausentes tais indícios, a desclassificação da conduta para crime diverso da competência do Júri é medida de rigor. No caso em tela, a prova produzida sob o crivo do contraditório lança fundadas e insuperáveis dúvidas sobre a presença do dolo homicida. Os elementos colhidos na instrução delineiam um cenário de conflito familiar latente, exacerbado pelo consumo de álcool, que culminou em uma agressão de caráter impulsivo e reativo, e não de um ato premeditado com fins homicidas. Em seu interrogatório, o réu, embora não negue a agressão, contextualiza-a como uma reação a uma provocação e a um desentendimento, afirmando expressamente que sua intenção não era matar. Tal versão ganha contornos de verossimilhança quando analisada à luz dos demais elementos probatórios. O depoimento da testemunha policial que efetuou a prisão, por exemplo, destaca o estado de embriaguez do acusado, o que é compatível com uma conduta de ímpeto e de menor controle sobre os atos. A análise da dinâmica do fato é igualmente reveladora. O acusado desferiu um único golpe. A jurisprudência pátria, embora não trate a unicidade do golpe como critério absoluto, a considera um forte indicativo da ausência de animus necandi, especialmente quando o agente, podendo prosseguir com a agressão para atingir um suposto resultado letal, cessa sua conduta. Veja: EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO] – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE DO DOLO DE MATAR – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – RECUSA EM RECEBER TRATAMENTO – ALTA HOSPITALAR NA MESMA DATA DO FATO – AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – ÚNICO GOLPE DE FACA EFETUADO – AGRESSÃO CESSADA ESPONTANEAMENTE – DOLO DE MATAR NÃO REVELADO – PREMISSA DO TJSP E JULGADO DO TJMT– DESCLASSIFICAÇÃO – LESÃO CORPORAL LEVE – FERIMENTO NÃO ENSEJOU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, NEM RESULTOU EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS OU PERDA/INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO – ARESTO DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O FATO PARA LESÃO CORPORAL LEVE COM REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar, a circunstância da vítima ter sido atingida em região torácica mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8 .26.0544). “[...].Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Se o ferimento provocado não ensejou intervenção cirúrgica, nem resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, tampouco em perda ou inutilização de membro, sentido ou função, impõe-se desclassificar o fato para lesão corporal leve (TJMT, NU 1016276-48.2019 .8.11.0000). Reclassificado o fato pelo Tribunal, compete ao Juizado Especial Criminal da Comarca processar e julgar a causa, ex vi do art . 61, da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT 10262576720208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2021). Não há nos autos qualquer evidência de que o réu tenha sido impedido por terceiros de continuar a agressão; ao contrário, ele se evadiu do local após o primeiro e único ato, o que sugere que seu objetivo, ainda que ilícito, já havia sido alcançado. A reconstrução fática, a partir dos depoimentos da vítima e da testemunha ocular Carliane Santos da Silva, revela que o entrevero não se tratou de um ataque calculado, mas do ápice de uma tensão doméstica. A discussão inicial, motivada pela conduta do réu de banhar-se despido no quintal em um ambiente familiar, escalou rapidamente. A vítima, José Ribamar, o repreendeu, e o réu, sentindo-se ofendido e já sob efeito de álcool, retirou-se brevemente para, logo em seguida, retornar e cometer a agressão. O ato ocorreu de forma súbita, pelas costas, enquanto a vítima se encontrava agachada, enxugando sua motocicleta. Essa sequência — uma discussão banal, a reação desproporcional de um indivíduo embriagado e um único golpe seguido de fuga — é compatível com uma explosão de raiva, cujo dolo se exaure na vontade de lesionar, do que com um plano, ainda que rudimentar, de ceifar a vida. A ausência de atos preparatórios evidentes ou de qualquer persistência na agressão após o golpe inicial reforça a convicção de que o agente não tinha o desígnio de matar, mas de retaliar impulsivamente a ofensa que acreditou ter sofrido. Em suas alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, requereu a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal grave, por entender ausente o dolo. Tal manifestação converge com o entendimento deste juízo e reforça a conclusão de que não há substrato probatório mínimo para submeter o réu ao Tribunal do Júri. A Defesa, por sua vez, aderiu subsidiariamente à tese desclassificatória. Nesse contexto, havendo dúvida razoável e intransponível sobre o dolo homicida, e diante da convergência de teses entre acusação e defesa pela desclassificação, a aplicação do princípio do in dubio pro reo se impõe. Manter a imputação de tentativa de homicídio seria violar a exigência legal de indícios suficientes de dolo, transformando a pronúncia em um ato de mera presunção. Assim, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal de natureza grave, tipificado no art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal, pois o laudo pericial é claro ao atestar que a lesão resultou em perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, afastando a competência do Tribunal do Júri e fixando-a neste juízo singular para o julgamento final da causa. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, desclassifico a imputação criminal atribuída ao réu Antônio Alves dos Santos, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal) para o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129, § 1º, I e II, do mesmo diploma legal. Da dosimetria da pena Acolhida a tese de desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal), e estando a instrução encerrada, passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal. 1ª Fase – fixação da pena-base (Art. 59 do CP): Analisa-se as circunstâncias judiciais que norteiam a fixação da pena-base, cuja sanção varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão: Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta, embora significativa, não transcende a normalidade do tipo penal. O ato foi praticado em um contexto de exaltação e conflito familiar, o que, sem justificar a ação, a insere no grau de censura já previsto pelo legislador para o delito de lesão corporal grave. Portanto, valoro esta circunstância como neutra. Antecedentes: Conforme a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID 130968781), o réu é tecnicamente primário, não possuindo condenações transitadas em julgado. Circunstância favorável. Conduta social e personalidade: Os autos não forneceram elementos suficientes para uma análise aprofundada destes vetores. Na ausência de provas concretas que desabonem o réu, devem ser consideradas neutras. Motivos do crime: Esta circunstância merece valoração negativa. O crime foi desencadeado por um motivo fútil e desproporcional: uma discussão banal sobre o local onde o réu tomava banho. A reação de empunhar uma faca e agredir o próprio irmão em decorrência de uma repreensão trivial revela um grau acentuado de intolerância e periculosidade, extrapolando a normalidade e justificando a exasperação da pena-base. Valoro como desfavorável. Circunstâncias do crime: Desfavoráveis. A agressão ocorreu de forma súbita e pelas costas, impossibilitando qualquer chance de defesa por parte da vítima. Tal modus operandi denota maior grau de censurabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base, não configurando bis in idem. A relação de parentesco (irmão) será valorada como agravante na segunda fase da dosimetria. Portanto, valoro negativamente esta circunstância judicial. Consequências do crime: As consequências — incapacidade para o trabalho por mais de 30 dias e perigo de vida — são os elementos que qualificam o crime para a modalidade grave. Portanto, já foram valoradas pelo legislador e não podem ser utilizadas novamente para majorar a pena-base. Valoro como neutras. Comportamento da Vítima: Há indícios de que a vítima, ao repreender o réu, contribuiu para o acirramento dos ânimos. Embora isso não legitime a agressão, impede que tal circunstância seja valorada em desfavor do acusado. Valoro como neutra. Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantes: Verifico a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que o réu admitiu em juízo ter sido o autor do golpe de faca, contribuindo para o esclarecimento dos fatos. Verifico, também, a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal, pois o crime foi cometido contra irmão, evidenciando maior desvalor da ação. Procedo à compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante de parentesco, por serem ambas preponderantes. Assim, a pena intermediária permanece em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase – causas de aumento e diminuição de pena: Não se vislumbram causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto. Pena definitiva: Torno, assim, a pena de Antônio Alves dos Santos definitiva e concreta em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Do regime de cumprimento da pena Com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, e considerando o quantum da pena definitiva aplicada — 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão —, que é inferior a 4 (quatro) anos, bem como a primariedade do réu e a análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Da substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do CP) Analisa-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Embora a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos e o réu seja primário, entende este juízo que a substituição não se mostra socialmente recomendável e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, conforme exige o inciso III do referido artigo. O crime foi cometido com acentuada violência contra a pessoa, utilizando-se de arma branca (faca tipo "peixeira") para desferir um golpe nas costas da vítima, seu próprio irmão, causando-lhe perigo de vida. A gravidade concreta da conduta, marcada pela desproporcionalidade e pela natureza do meio empregado, demonstra que a aplicação de medidas alternativas é inadequada para responder à seriedade do fato. Portanto, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por considerá-la medida insuficiente no caso concreto. Da suspensão condicional da pena (art. 77, do CP) Considerando que a pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos, portanto, menor do que o tempo mínimo para suspensão condicional, entende este juízo não ser mais benéfico ao réu a aplicação deste instituto. Da reparação de danos (art. 387, IV, do CPP) Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista que não houve pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima durante a instrução processual, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu quanto a este ponto. Das disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, considerando que foi assistido pela Defensoria Pública, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo nesta condição e não se vislumbram, neste momento, os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente para o acompanhamento do cumprimento da pena restritiva de direitos. Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

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Processo nº 0000292-52.2013.8.10.0138

ID: 318853770

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000292-52.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000292-52.2013.8.10.0138 AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ANTONIO ALVES DOS SANTOS VÍTIMA: JOSÉ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000292-52.2013.8.10.0138 AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ANTONIO ALVES DOS SANTOS VÍTIMA: JOSÉ RIBAMAR SANTOS DA SILVA SENTENÇA Relatório O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Antônio Alves dos Santos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal). Narra a peça acusatória que, em 06 de abril de 2013, por volta das 14h, no município de Urbano Santos/MA, o denunciado, após uma discussão com seu irmão, a vítima Jose Ribamar Santos da Silva, desferiu-lhe um golpe de faca tipo "peixeira" pelas costas, com a intenção de matá-lo, não consumando o ato por circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente o socorro prestado por terceiros e a intervenção médica. A denúncia foi recebida em 18 de março de 2014 (ID 82927328, p. 58). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado dativo (ID 82927328, p. 66). Durante a instrução processual, realizada em 29 de setembro de 2020, foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação, e o réu foi interrogado (ID 82927328, p. 84). Em suas alegações finais, o Ministério Público, reanalisando o conjunto probatório, requereu a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I e II, do CP), por entender que não restou comprovado a intenção de matar (ID 82927328, p. 94). A defesa, por sua vez, exercida pela Defensoria Pública do Estado, após sanado problema técnico com a juntada das mídias da audiência, apresentou alegações finais em 24 de junho de 2025, pugnando, em via principal, pela impronúncia do acusado, por ausência de dolo de homicídio, e, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para lesão corporal, em consonância com o parecer ministerial (ID 152097669). É o relato do essencial. Decido. Fundamentação O presente feito, superada a fase instrutória, exige uma análise aprofundada do elemento subjetivo que orientou a conduta do acusado, Antônio Alves dos Santos. A delimitação entre o animus necandi (intenção de matar) e o animus laedendi (intenção de lesionar) é o divisor que define a competência deste juízo para sentenciar o feito ou a do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida. A materialidade delitiva está robustamente comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 82927328, p. 50), que não apenas atesta a lesão perfurocortante sofrida pela vítima, mas também o perigo de vida decorrente. A autoria, por sua vez, é incontroversa, tendo sido admitida pelo próprio réu em seu interrogatório judicial e corroborada de forma uníssona pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. A controvérsia, portanto, reside na prova do dolo. Para que se sustente uma pronúncia, é imprescindível a existência de indícios suficientes e verossímeis de que o agente atuou com a intenção de ceifar a vida da vítima ou, no mínimo, assumiu o risco de produzir tal resultado, agindo com dolo eventual. Ausentes tais indícios, a desclassificação da conduta para crime diverso da competência do Júri é medida de rigor. No caso em tela, a prova produzida sob o crivo do contraditório lança fundadas e insuperáveis dúvidas sobre a presença do dolo homicida. Os elementos colhidos na instrução delineiam um cenário de conflito familiar latente, exacerbado pelo consumo de álcool, que culminou em uma agressão de caráter impulsivo e reativo, e não de um ato premeditado com fins homicidas. Em seu interrogatório, o réu, embora não negue a agressão, contextualiza-a como uma reação a uma provocação e a um desentendimento, afirmando expressamente que sua intenção não era matar. Tal versão ganha contornos de verossimilhança quando analisada à luz dos demais elementos probatórios. O depoimento da testemunha policial que efetuou a prisão, por exemplo, destaca o estado de embriaguez do acusado, o que é compatível com uma conduta de ímpeto e de menor controle sobre os atos. A análise da dinâmica do fato é igualmente reveladora. O acusado desferiu um único golpe. A jurisprudência pátria, embora não trate a unicidade do golpe como critério absoluto, a considera um forte indicativo da ausência de animus necandi, especialmente quando o agente, podendo prosseguir com a agressão para atingir um suposto resultado letal, cessa sua conduta. Veja: EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO] – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE DO DOLO DE MATAR – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – RECUSA EM RECEBER TRATAMENTO – ALTA HOSPITALAR NA MESMA DATA DO FATO – AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – ÚNICO GOLPE DE FACA EFETUADO – AGRESSÃO CESSADA ESPONTANEAMENTE – DOLO DE MATAR NÃO REVELADO – PREMISSA DO TJSP E JULGADO DO TJMT– DESCLASSIFICAÇÃO – LESÃO CORPORAL LEVE – FERIMENTO NÃO ENSEJOU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, NEM RESULTOU EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS OU PERDA/INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO – ARESTO DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O FATO PARA LESÃO CORPORAL LEVE COM REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar, a circunstância da vítima ter sido atingida em região torácica mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8 .26.0544). “[...].Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Se o ferimento provocado não ensejou intervenção cirúrgica, nem resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, tampouco em perda ou inutilização de membro, sentido ou função, impõe-se desclassificar o fato para lesão corporal leve (TJMT, NU 1016276-48.2019 .8.11.0000). Reclassificado o fato pelo Tribunal, compete ao Juizado Especial Criminal da Comarca processar e julgar a causa, ex vi do art . 61, da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT 10262576720208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2021). Não há nos autos qualquer evidência de que o réu tenha sido impedido por terceiros de continuar a agressão; ao contrário, ele se evadiu do local após o primeiro e único ato, o que sugere que seu objetivo, ainda que ilícito, já havia sido alcançado. A reconstrução fática, a partir dos depoimentos da vítima e da testemunha ocular Carliane Santos da Silva, revela que o entrevero não se tratou de um ataque calculado, mas do ápice de uma tensão doméstica. A discussão inicial, motivada pela conduta do réu de banhar-se despido no quintal em um ambiente familiar, escalou rapidamente. A vítima, José Ribamar, o repreendeu, e o réu, sentindo-se ofendido e já sob efeito de álcool, retirou-se brevemente para, logo em seguida, retornar e cometer a agressão. O ato ocorreu de forma súbita, pelas costas, enquanto a vítima se encontrava agachada, enxugando sua motocicleta. Essa sequência — uma discussão banal, a reação desproporcional de um indivíduo embriagado e um único golpe seguido de fuga — é compatível com uma explosão de raiva, cujo dolo se exaure na vontade de lesionar, do que com um plano, ainda que rudimentar, de ceifar a vida. A ausência de atos preparatórios evidentes ou de qualquer persistência na agressão após o golpe inicial reforça a convicção de que o agente não tinha o desígnio de matar, mas de retaliar impulsivamente a ofensa que acreditou ter sofrido. Em suas alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, requereu a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal grave, por entender ausente o dolo. Tal manifestação converge com o entendimento deste juízo e reforça a conclusão de que não há substrato probatório mínimo para submeter o réu ao Tribunal do Júri. A Defesa, por sua vez, aderiu subsidiariamente à tese desclassificatória. Nesse contexto, havendo dúvida razoável e intransponível sobre o dolo homicida, e diante da convergência de teses entre acusação e defesa pela desclassificação, a aplicação do princípio do in dubio pro reo se impõe. Manter a imputação de tentativa de homicídio seria violar a exigência legal de indícios suficientes de dolo, transformando a pronúncia em um ato de mera presunção. Assim, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal de natureza grave, tipificado no art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal, pois o laudo pericial é claro ao atestar que a lesão resultou em perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, afastando a competência do Tribunal do Júri e fixando-a neste juízo singular para o julgamento final da causa. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, desclassifico a imputação criminal atribuída ao réu Antônio Alves dos Santos, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal) para o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129, § 1º, I e II, do mesmo diploma legal. Da dosimetria da pena Acolhida a tese de desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal), e estando a instrução encerrada, passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal. 1ª Fase – fixação da pena-base (Art. 59 do CP): Analisa-se as circunstâncias judiciais que norteiam a fixação da pena-base, cuja sanção varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão: Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta, embora significativa, não transcende a normalidade do tipo penal. O ato foi praticado em um contexto de exaltação e conflito familiar, o que, sem justificar a ação, a insere no grau de censura já previsto pelo legislador para o delito de lesão corporal grave. Portanto, valoro esta circunstância como neutra. Antecedentes: Conforme a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID 130968781), o réu é tecnicamente primário, não possuindo condenações transitadas em julgado. Circunstância favorável. Conduta social e personalidade: Os autos não forneceram elementos suficientes para uma análise aprofundada destes vetores. Na ausência de provas concretas que desabonem o réu, devem ser consideradas neutras. Motivos do crime: Esta circunstância merece valoração negativa. O crime foi desencadeado por um motivo fútil e desproporcional: uma discussão banal sobre o local onde o réu tomava banho. A reação de empunhar uma faca e agredir o próprio irmão em decorrência de uma repreensão trivial revela um grau acentuado de intolerância e periculosidade, extrapolando a normalidade e justificando a exasperação da pena-base. Valoro como desfavorável. Circunstâncias do crime: Desfavoráveis. A agressão ocorreu de forma súbita e pelas costas, impossibilitando qualquer chance de defesa por parte da vítima. Tal modus operandi denota maior grau de censurabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base, não configurando bis in idem. A relação de parentesco (irmão) será valorada como agravante na segunda fase da dosimetria. Portanto, valoro negativamente esta circunstância judicial. Consequências do crime: As consequências — incapacidade para o trabalho por mais de 30 dias e perigo de vida — são os elementos que qualificam o crime para a modalidade grave. Portanto, já foram valoradas pelo legislador e não podem ser utilizadas novamente para majorar a pena-base. Valoro como neutras. Comportamento da Vítima: Há indícios de que a vítima, ao repreender o réu, contribuiu para o acirramento dos ânimos. Embora isso não legitime a agressão, impede que tal circunstância seja valorada em desfavor do acusado. Valoro como neutra. Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantes: Verifico a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que o réu admitiu em juízo ter sido o autor do golpe de faca, contribuindo para o esclarecimento dos fatos. Verifico, também, a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal, pois o crime foi cometido contra irmão, evidenciando maior desvalor da ação. Procedo à compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante de parentesco, por serem ambas preponderantes. Assim, a pena intermediária permanece em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase – causas de aumento e diminuição de pena: Não se vislumbram causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto. Pena definitiva: Torno, assim, a pena de Antônio Alves dos Santos definitiva e concreta em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Do regime de cumprimento da pena Com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, e considerando o quantum da pena definitiva aplicada — 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão —, que é inferior a 4 (quatro) anos, bem como a primariedade do réu e a análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Da substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do CP) Analisa-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Embora a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos e o réu seja primário, entende este juízo que a substituição não se mostra socialmente recomendável e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, conforme exige o inciso III do referido artigo. O crime foi cometido com acentuada violência contra a pessoa, utilizando-se de arma branca (faca tipo "peixeira") para desferir um golpe nas costas da vítima, seu próprio irmão, causando-lhe perigo de vida. A gravidade concreta da conduta, marcada pela desproporcionalidade e pela natureza do meio empregado, demonstra que a aplicação de medidas alternativas é inadequada para responder à seriedade do fato. Portanto, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por considerá-la medida insuficiente no caso concreto. Da suspensão condicional da pena (art. 77, do CP) Considerando que a pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos, portanto, menor do que o tempo mínimo para suspensão condicional, entende este juízo não ser mais benéfico ao réu a aplicação deste instituto. Da reparação de danos (art. 387, IV, do CPP) Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista que não houve pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima durante a instrução processual, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu quanto a este ponto. Das disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, considerando que foi assistido pela Defensoria Pública, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo nesta condição e não se vislumbram, neste momento, os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente para o acompanhamento do cumprimento da pena restritiva de direitos. Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

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Processo nº 0000261-23.2012.8.10.0120

ID: 317893872

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000261-23.2012.8.10.0120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO NONATO SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000261-23.2012.8.10.0120 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000261-23.2012.8.10.0120 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Acusado(a): GENIVAL SOARES SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de GENIVAL SOARES, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal (ameaça) e no art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida), em concurso material, por fatos ocorridos no dia 27 de abril de 2011. Consta da denúncia que: no referido dia, o denunciado, por ocasião de uma discussão com a vítima, JOÃO NONATO SOARES COSTA, teria se exaltado e, em dado momento, retornado à sua residência para de lá sair portando um revólver, ocasião em que apontou a arma na direção da vítima. A arma foi apreendida, sendo posteriormente submetida a exame pericial. A denúncia foi recebida em 21 de março de 2013 (ID 77819743, pág. 4). A defesa, por meio da Defensoria Pública do Estado do Pará, apresentou resposta à acusação (ID 131967001), na qual arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de ameaça, além de pugnar pela absolvição sumária quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, por ausência de materialidade delitiva, uma vez que a arma se encontrava inapta para o disparo. O Ministério Público, por intermédio do parecer de mérito constante no ID 139830253, reconheceu a procedência das teses defensivas. No que tange ao crime de ameaça, pugnou pela extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, e, quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, manifestou-se pela absolvição sumária, com fundamento na ausência de materialidade delitiva, uma vez que a arma periciada achava-se inapta a realizar disparos, conforme Laudo de Eficiência de Arma de Fogo (ID 77819742, págs. 7/8). É o que importa relatar. Decido. Com efeito, quanto ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), considerando que a pena máxima cominada é de 06 (seis) meses de detenção, incide a regra do art. 109, inciso VI, do Código Penal, segundo a qual a prescrição se dá em 03 (três) anos. Considerando-se que a denúncia foi recebida em 21/03/2013 e que até a presente data não houve sentença condenatória transitada em julgado, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal. No que se refere ao crime previsto no art. 16, IV, da Lei nº 10.826/2003, o laudo pericial atestou que a arma apreendida não possuía potencialidade lesiva, eis que “se encontra inapta à realização de disparos”. Tal circunstância afasta a própria tipicidade da conduta, diante da ausência de materialidade delitiva. A jurisprudência consolidada pátria, inclusive dos tribunais superiores, é uníssona ao reconhecer que artefato ineficiente, sem potencial lesivo, não configura arma de fogo para os fins penais da Lei nº 10.826/03. Dessa forma, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, impõe-se a absolvição sumária do acusado quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, por ausência de fato típico. Ante o exposto, com base no parecer ministerial e com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GENIVAL SOARES quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. E, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo (art. 16, IV, da Lei nº 10.826/2003), para o fim de ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado GENIVAL SOARES, diante da ausência de materialidade delitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cautelas e comunicações necessárias. Com o transito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. São Bento/MA, data do sistema. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1.454, de 04 de abril de 2025

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Processo nº 0000745-52.2014.8.10.0125

ID: 326276255

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-52.2014.8.10.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA PROCESSO: 0000745-52.2014.8.10.0125 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(a): EDUARDO HENRIQUE T… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA PROCESSO: 0000745-52.2014.8.10.0125 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(a): EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art. 1º, incisos I, V e XI, do Decreto-Lei nº 201/67; art. 89 da Lei nº 8.666/93 e art. 168-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40). Consta da denúncia que, enquanto Prefeito Municipal de São João Batista/MA, durante o exercício de 2009, o acusado teria executado irregularmente o Convênio nº 139/2009, celebrado com a Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 104.250,00 (cento e quatro mil duzentos e cinquenta reais), destinado ao transporte escolar de alunos da rede estadual, praticando, em tese, ausência de procedimento licitatório, ausência de repasse de contribuições de INSS, ISS e IRRF e apropriação indevida de valores públicos. O feito foi inicialmente recebido em 2014, sendo posteriormente anulado o primeiro recebimento da denúncia, para, em nova decisão (ID 39105421), ser novamente recebida em 28/01/2019. O acusado apresentou resposta à acusação (ID's 39106062 e 39106063), suscitando, em síntese, (i) a inépcia da inicial, (ii) prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos delitos dos incisos V e XI do art. 1º do DL 201/67 e art. 168-A do CP e (iii) incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime previsto no art. 168-A do CP. Foi realizada audiência de instrução, em conformidade com a ata constante do ID 42204695. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, na qual o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado (ID 44281048), e a defesa, reiterou as preliminares e pleiteou a absolvição (ID 52653780). É o relatório necessário. Decido. A denúncia foi recebida novamente em 28/01/2019 (ID 39105421). Os fatos imputados referem-se ao exercício financeiro de 2009. Nos termos do art. 1º, V e XI, do DL 201/67 a pena máxima é de 3 anos e, conforme o art. 89 da Lei nº 8.666/93 a pena máxima imputada é de 5 anos. De acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, para penas superiores a 2 anos e não excedentes a 4 anos, o prazo prescricional é de 8 anos; e para penas superiores a 4 anos e não excedentes a 8 anos, o prazo é de 12 anos. Ocorre que, entre a data dos fatos (2009) e o recebimento da denúncia (2019), transcorreu mais de 10 anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa quanto aos delitos do art. 1º, V e XI, do DL 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93. Diante do exposto, reconheço a extinção da punibilidade de EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente aos crimes previstos no art. 1º, V e XI, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93. Intimem-se apenas o MPE e a defesa. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria, de impronúncia e/ou extintiva da punibilidade, pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Outrossim, dispenso, no presente caso, a intimação pessoal do réu, uma vez que possui advogado constituído nos autos. Assim, determino que a intimação da presente sentença seja realizada apenas ao advogado do acusado, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Determino o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Batista (MA), datado eletronicamente. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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