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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 650 de 1000

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Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial De Violênc…

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800725-13.2024.8.10.0146

ID: 305329210

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0800725-13.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DA SILVA SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800725-13.2024.8.10.0146. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): JEFERSON DA S… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800725-13.2024.8.10.0146. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): JEFERSON DA SILVA SOUSA. Advogado do(a) INVESTIGADO: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal tendo como beneficiário JEFERSON DA SILVA SOUSA, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 329 (resistência) e 331 (desacato) do Código Penal (ID 124857615). O benefício foi aceito pelo indiciado, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 124857615), sendo homologado por este Juízo, conforme ata de audiência de ID 147413351. O cumprimento do ANPP foi devidamente realizado pelo beneficiário, conforme ID 150869315. Parecer do Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo (ID 151487511). É o breve relato, passo a decidir. É cediço que o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), trazido pela Lei nº 13.964/ 2019, no art. 28-A do Código de Processo Penal, compõe o universo de instrumentos negociais da Justiça Criminal, a exemplo da transação penal, da composição civil dos danos e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei nº 9.099/95, bem como da colaboração premiada, estatuída na Lei nº 12.850/13. Tal instituto processual visa possibilitar a fixação de um acordo entre o investigado e o órgão ministerial, antes do oferecimento da denúncia, desde que obedecidos os requisitos legais, o que resultará na extinção da punibilidade do investigado. No caso, depreende-se dos autos que o indiciado cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público, isto é, entregou uma cama box de solteiro, nova, ao Destacamento de Polícia Militar/18° BPM de Joselândia/MA (ID 150869315). Dispõe o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade”. Deveras, a novel legis foi omissa ao não especificar qual seria o Juízo competente para declarar a extinção da punibilidade do beneficiário, deixando o encargo à hermenêutica jurídica. Neste sentido, considerando que compete a este Juízo avaliar e fiscalizar o cumprimento da obrigação firmada, bem como decidir sobre questões incidentais que surgirem no decorrer do processo, entendo que o reconhecimento da extinção da punibilidade ou rescisão do acordo é corolário lógico do próprio múnus. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiário JEFERSON DA SILVA SOUSA, com relação aos fatos tratados nestes autos. Proceda-se o registro do benefício despenalizante neste Juízo para fins de cumprimento ao disposto no § 2º, inciso III, do mencionado art. 28-A do CPP. Diante da ausência de interesse recursal pelas partes, dou esta sentença por transitada em julgado, nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Sem custas. Após, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800725-13.2024.8.10.0146

ID: 305329241

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0800725-13.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800725-13.2024.8.10.0146. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): JEFERSON DA S… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800725-13.2024.8.10.0146. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): JEFERSON DA SILVA SOUSA. Advogado do(a) INVESTIGADO: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal tendo como beneficiário JEFERSON DA SILVA SOUSA, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 329 (resistência) e 331 (desacato) do Código Penal (ID 124857615). O benefício foi aceito pelo indiciado, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 124857615), sendo homologado por este Juízo, conforme ata de audiência de ID 147413351. O cumprimento do ANPP foi devidamente realizado pelo beneficiário, conforme ID 150869315. Parecer do Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo (ID 151487511). É o breve relato, passo a decidir. É cediço que o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), trazido pela Lei nº 13.964/ 2019, no art. 28-A do Código de Processo Penal, compõe o universo de instrumentos negociais da Justiça Criminal, a exemplo da transação penal, da composição civil dos danos e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei nº 9.099/95, bem como da colaboração premiada, estatuída na Lei nº 12.850/13. Tal instituto processual visa possibilitar a fixação de um acordo entre o investigado e o órgão ministerial, antes do oferecimento da denúncia, desde que obedecidos os requisitos legais, o que resultará na extinção da punibilidade do investigado. No caso, depreende-se dos autos que o indiciado cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público, isto é, entregou uma cama box de solteiro, nova, ao Destacamento de Polícia Militar/18° BPM de Joselândia/MA (ID 150869315). Dispõe o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade”. Deveras, a novel legis foi omissa ao não especificar qual seria o Juízo competente para declarar a extinção da punibilidade do beneficiário, deixando o encargo à hermenêutica jurídica. Neste sentido, considerando que compete a este Juízo avaliar e fiscalizar o cumprimento da obrigação firmada, bem como decidir sobre questões incidentais que surgirem no decorrer do processo, entendo que o reconhecimento da extinção da punibilidade ou rescisão do acordo é corolário lógico do próprio múnus. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiário JEFERSON DA SILVA SOUSA, com relação aos fatos tratados nestes autos. Proceda-se o registro do benefício despenalizante neste Juízo para fins de cumprimento ao disposto no § 2º, inciso III, do mencionado art. 28-A do CPP. Diante da ausência de interesse recursal pelas partes, dou esta sentença por transitada em julgado, nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Sem custas. Após, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800725-13.2024.8.10.0146

ID: 305329242

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0800725-13.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800725-13.2024.8.10.0146. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): JEFERSON DA S… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800725-13.2024.8.10.0146. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. Requerido(a)(s): JEFERSON DA SILVA SOUSA. Advogado do(a) INVESTIGADO: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal tendo como beneficiário JEFERSON DA SILVA SOUSA, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 329 (resistência) e 331 (desacato) do Código Penal (ID 124857615). O benefício foi aceito pelo indiciado, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 124857615), sendo homologado por este Juízo, conforme ata de audiência de ID 147413351. O cumprimento do ANPP foi devidamente realizado pelo beneficiário, conforme ID 150869315. Parecer do Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo (ID 151487511). É o breve relato, passo a decidir. É cediço que o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), trazido pela Lei nº 13.964/ 2019, no art. 28-A do Código de Processo Penal, compõe o universo de instrumentos negociais da Justiça Criminal, a exemplo da transação penal, da composição civil dos danos e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei nº 9.099/95, bem como da colaboração premiada, estatuída na Lei nº 12.850/13. Tal instituto processual visa possibilitar a fixação de um acordo entre o investigado e o órgão ministerial, antes do oferecimento da denúncia, desde que obedecidos os requisitos legais, o que resultará na extinção da punibilidade do investigado. No caso, depreende-se dos autos que o indiciado cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público, isto é, entregou uma cama box de solteiro, nova, ao Destacamento de Polícia Militar/18° BPM de Joselândia/MA (ID 150869315). Dispõe o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade”. Deveras, a novel legis foi omissa ao não especificar qual seria o Juízo competente para declarar a extinção da punibilidade do beneficiário, deixando o encargo à hermenêutica jurídica. Neste sentido, considerando que compete a este Juízo avaliar e fiscalizar o cumprimento da obrigação firmada, bem como decidir sobre questões incidentais que surgirem no decorrer do processo, entendo que o reconhecimento da extinção da punibilidade ou rescisão do acordo é corolário lógico do próprio múnus. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiário JEFERSON DA SILVA SOUSA, com relação aos fatos tratados nestes autos. Proceda-se o registro do benefício despenalizante neste Juízo para fins de cumprimento ao disposto no § 2º, inciso III, do mencionado art. 28-A do CPP. Diante da ausência de interesse recursal pelas partes, dou esta sentença por transitada em julgado, nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Sem custas. Após, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0806223-09.2025.8.10.0000

ID: 314489888

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806223-09.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA MARINHO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MICHELE DA SILVA MARINHO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO DO DIA 17 JUNHO DE 2025 HABEAS CORPUS PROCESSO : 0806223-09.2025.8.10.0000 PACIENTE : CARLEANE SARAIVA DA SIL… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO DO DIA 17 JUNHO DE 2025 HABEAS CORPUS PROCESSO : 0806223-09.2025.8.10.0000 PACIENTE : CARLEANE SARAIVA DA SILVA IMPETRANTE : MICHELE DA SILVA MARINHO MARTINS (OAB/DF 55562) IMPETRADO : JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Descumprimento de cautelar. Excesso de prazo. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de Carleane Saraiva da Silva, presa preventivamente desde 26/05/2023, denunciada pelos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, bem como pelo art. 244-B do ECA. A paciente pleiteia substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando ser mãe de quatro filhos menores e excesso de prazo na instrução, cuja audiência foi designada para 06/05/2025. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a condição de mãe de filhos menores de 12 anos justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante do histórico de reiteração delitiva; e (ii) saber se a demora na instrução criminal configura excesso de prazo a justificar a revogação da prisão cautelar. III. Razões de decidir A paciente, embora beneficiada com prisão domiciliar pelo STJ, descumpriu medida cautelar ao se envolver em novos delitos semelhantes em outras unidades da federação, demonstrando desrespeito às ordens judiciais. A medida de prisão domiciliar mostrou-se ineficaz para resguardar a ordem pública, dada a reiteração criminosa da paciente. O prazo designado para a audiência de instrução, embora dilatado, não configura ilegalidade, frente à complexidade do feito e à conduta da paciente, que contribuiu para o alongamento da instrução. A segregação cautelar é necessária à garantia da ordem pública, diante da habitualidade delitiva evidenciada nos autos. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A condição de mãe de filhos menores de 12 anos não impede a decretação ou manutenção de prisão preventiva quando presente risco concreto à ordem pública. 2. O descumprimento reiterado de medidas cautelares diversas da prisão justifica a manutenção da prisão preventiva. 3. A simples demora na designação de audiência de instrução, por si só, não implica excesso de prazo quando justificada por circunstâncias do caso concreto.” Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus sob o nº 0806223-09.2025.8.10.0000, em que figuram como paciente e impetrante os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator. SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES.

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Processo nº 0858057-82.2024.8.10.0001

ID: 323613709

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0858057-82.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMILA FIGUEREDO LOPES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MICHEL RAMIRO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA FIGUEREDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0858057-82.2024.8.10.0001 Acusado: VANESSA AQUINO REIS ALVES e outros (3) DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0858057-82.2024.8.10.0001 Acusado: VANESSA AQUINO REIS ALVES e outros (3) DECISÃO Trata-se de queixa-crime proposta por WAGNER AQUINO REIS FERREIRA em face de JOSÉ DOS REIS, SOLANGE DOS REIS, LILIAN REIS SOUZA SANTANA e VANESSA AQUINO REIS, imputando-lhes, em tese, a prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 c/c art. 141, §2º, do Código Penal. A queixa fora rejeitada por este Juízo (ID 143358613), sob o fundamento da ausência de condição de procedibilidade, diante da irregularidade da procuração apresentada, que não atendia aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Em consequência, declarou-se a extinção da punibilidade dos querelados, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, em razão da decadência. Irresignado, o querelante interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 147576882), arguindo a possibilidade de regularização da procuração e postulando, subsidiariamente, a abertura de prazo para sua substituição. O Ministério Público (ID 152327613), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a ocorrência da decadência, uma vez que o vício não foi sanado dentro do prazo legal de seis meses contados do conhecimento da autoria delitiva, nos termos do art. 38 do CPP. É o breve relatório. Decido. Conforme já analisado na decisão recorrida, a procuração que instrui a queixa-crime (ID 126553649) é genérica e omissa quanto à descrição do fato criminoso e à qualificação dos querelados, deixando de atender à exigência contida no art. 44 do Código de Processo Penal. Tal vício é sanável, desde que a regularização ocorra dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP. Findo este prazo sem a devida correção, impõe-se a rejeição da queixa e o reconhecimento da extinção da punibilidade. No caso concreto, o querelante tomou ciência da autoria dos fatos em 01/03/2024 (BO – ID 126553646), sendo certo que o prazo decadencial expirou em 01/09/2024, sem que tenha havido a substituição da procuração defeituosa ou qualquer diligência para sanar o vício dentro do interregno legal. Assim, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal, mantenho integralmente a decisão que rejeitou a queixa-crime e declarou extinta a punibilidade dos querelados, nos termos do art. 395, II, do CPP c/c art. 44 do CPP e art. 107, IV, do Código Penal. Nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, o juiz que proferiu a decisão recorrida deverá determinar os traslados necessários à formação do instrumento do recurso, visando seu processamento junto à instância superior. Diante disso, determino que se proceda à formação do instrumento do recurso em sentido estrito interposto pelo querelante, mediante os traslados que lhe parecerem necessários, conforme dispõe o art. 589 do CPP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. São Luís/MA, datado no sistema. Diligencie-se. Cumpra-se. São Luís, datado no sistema Juiz MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA Auxiliar de Entrância Final

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Processo nº 0801495-17.2024.8.10.0207

ID: 259747100

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801495-17.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

O PÚBLICO EM GERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDES PONTES SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099)20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Ação: [Nomeação] Processo nº 0801495-17.2024.8.10.0207 Requerente: J. P. V. Advogado: FERNANDES PONTES SOUSA - MA22020 Requerido: P. P. V. O Juiz CAIO DAVI MEDEIROS VERAS, Titular da Comarca de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e secretaria da 1ª Vara desta Comarca, tramita o Processo de INTERDIÇÃO nº 0801495-17.2024.8.10.0207 requerida por J. P. V., com referência à Interdição de P. P. V., em cujo feito foi prolatada a seguinte sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de P. P. V., brasileiro, nascido em 29/07/1926, RG nº 032860772007-9 SSP/MA, CPF 042.037.173-70, filho de João Paulo Guimarães e Jesuína Cornélio da Costa, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADOR o Sr. JOÃO PEDRO VIEIRA, brasileiro, RG nº 027176822004-9 SSP/MA, CPF 216.618.983-00, residente e domiciliada na Rua Placa 5, Povoado Viola, zona rural de São Domingos do Maranhão/MA, não podendo a interditada praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se ao curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC.". E nos termos da sentença prolatada pela Juízo de Direito desta Comarca, datada de 25/02/2025, foi decretada a Interdição de P. P. V., por ter reconhecido que o(a) mesmo(a) é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Foi nomeado(a) curador(a) o(a) Sr(a). J. P. V., para todos os efeitos jurídicos e legais. Para efeitos de direito, o presente edital será publicado e afixado na forma disposta no art.755, §3º do Código de Processo Civil. Comarca de SãO DOMINGOS DO MARANHãO, Estado do Maranhão, data registrada no sistema. Eu, AGDA CEDRAO BATISTA, servidor(a) judicial, digitei. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0800569-96.2022.8.10.0048

ID: 312475927

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800569-96.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO ARAUJO DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0800569-96.2022.8.10.0048 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) BERNARDO ARAUJO DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) REU: EUCLIDES FIGU… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0800569-96.2022.8.10.0048 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) BERNARDO ARAUJO DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) REU: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ADRIANO REIS SOUSA DA SILVA, BERNARDO ARAÚJO DA SILVA e JONAS SOUSA DA SILVA, acusados da prática dos crimes previstos no art. 147-B, do Código Penal (ameaça no contexto de violência doméstica) e no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva), em concurso material, conforme artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que, em 22/01/2022, os acusados, avô e tios da vítima VIVIANE LOURENÇA SILVA, à época com 15 anos de idade, teriam ido até a residência desta, localizada no povoado São Benedito da Prata, zona rural deste município, portando uma faca e pedaços de madeira, ocasião em que teriam ameaçado a vítima e descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas no bojo do processo n.º 0803892-46.2021.8.10.0048. Contudo, após regular instrução processual e manifestação do Ministério Público, restou evidente a ausência de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Conforme reconhecido expressamente por este Juízo durante a audiência realizada (ID 131594169), os autos demonstram tratar-se de um conflito familiar duradouro, marcado por sucessivas ações judiciais entre os mesmos membros do núcleo familiar, revelando indícios de simulação processual com o propósito de prejudicar o Sr. Bernardo, avô da suposta vítima. A documentação constante dos autos (ID 131658683) confirma a existência de outros litígios envolvendo as partes, o que reforça a tese de litigância abusiva e de instrumentalização do processo penal para fins estranhos à sua finalidade. O Ministério Público, diante desse cenário, requereu a absolvição sumária dos réus, em razão da inexistência de suporte probatório mínimo e da manifesta falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal. Vale lembrar que o interesse da sociedade é defendido pelo Ministério Público, no sistema acusatório, a manifestação do parquet bitola a acusação; sendo, em verdade, esse magistrado um garantidor das liberdades individuais dos cidadãos, não pode ir além da postulação ministerial, observação esta fruto do garantismo penal. Nesse sentido, observa Aurí Lopes Júnior que se a acusação é pela absolvição, ainda que o juiz queira não pode condenar, mutatis mutandes, tendo o órgão acusador em pugnando pela absolvição dos réus, não podem elas serem levadas adiante, segundo o entendimento deste magistrado, pois do contrário estaria fazendo este as vezes daquele (promotor). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, para ABSOLVER SUMARIAMENTE os réus ADRIANO REIS SOUSA DA SILVA, BERNARDO ARAÚJO DA SILVA e JONAS SOUSA DA SILVA, diante da ausência de justa causa para a ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0800569-96.2022.8.10.0048

ID: 312475943

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800569-96.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO REIS SOUSA DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0800569-96.2022.8.10.0048 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) BERNARDO ARAUJO DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) REU: EUCLIDES FIGU… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0800569-96.2022.8.10.0048 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) BERNARDO ARAUJO DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) REU: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ADRIANO REIS SOUSA DA SILVA, BERNARDO ARAÚJO DA SILVA e JONAS SOUSA DA SILVA, acusados da prática dos crimes previstos no art. 147-B, do Código Penal (ameaça no contexto de violência doméstica) e no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva), em concurso material, conforme artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que, em 22/01/2022, os acusados, avô e tios da vítima VIVIANE LOURENÇA SILVA, à época com 15 anos de idade, teriam ido até a residência desta, localizada no povoado São Benedito da Prata, zona rural deste município, portando uma faca e pedaços de madeira, ocasião em que teriam ameaçado a vítima e descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas no bojo do processo n.º 0803892-46.2021.8.10.0048. Contudo, após regular instrução processual e manifestação do Ministério Público, restou evidente a ausência de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Conforme reconhecido expressamente por este Juízo durante a audiência realizada (ID 131594169), os autos demonstram tratar-se de um conflito familiar duradouro, marcado por sucessivas ações judiciais entre os mesmos membros do núcleo familiar, revelando indícios de simulação processual com o propósito de prejudicar o Sr. Bernardo, avô da suposta vítima. A documentação constante dos autos (ID 131658683) confirma a existência de outros litígios envolvendo as partes, o que reforça a tese de litigância abusiva e de instrumentalização do processo penal para fins estranhos à sua finalidade. O Ministério Público, diante desse cenário, requereu a absolvição sumária dos réus, em razão da inexistência de suporte probatório mínimo e da manifesta falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal. Vale lembrar que o interesse da sociedade é defendido pelo Ministério Público, no sistema acusatório, a manifestação do parquet bitola a acusação; sendo, em verdade, esse magistrado um garantidor das liberdades individuais dos cidadãos, não pode ir além da postulação ministerial, observação esta fruto do garantismo penal. Nesse sentido, observa Aurí Lopes Júnior que se a acusação é pela absolvição, ainda que o juiz queira não pode condenar, mutatis mutandes, tendo o órgão acusador em pugnando pela absolvição dos réus, não podem elas serem levadas adiante, segundo o entendimento deste magistrado, pois do contrário estaria fazendo este as vezes daquele (promotor). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, para ABSOLVER SUMARIAMENTE os réus ADRIANO REIS SOUSA DA SILVA, BERNARDO ARAÚJO DA SILVA e JONAS SOUSA DA SILVA, diante da ausência de justa causa para a ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0800569-96.2022.8.10.0048

ID: 312475970

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800569-96.2022.8.10.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS SOUSA DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0800569-96.2022.8.10.0048 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) BERNARDO ARAUJO DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) REU: EUCLIDES FIGU… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0800569-96.2022.8.10.0048 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) BERNARDO ARAUJO DA SILVA e outros (2) Advogado do(a) REU: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ADRIANO REIS SOUSA DA SILVA, BERNARDO ARAÚJO DA SILVA e JONAS SOUSA DA SILVA, acusados da prática dos crimes previstos no art. 147-B, do Código Penal (ameaça no contexto de violência doméstica) e no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva), em concurso material, conforme artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que, em 22/01/2022, os acusados, avô e tios da vítima VIVIANE LOURENÇA SILVA, à época com 15 anos de idade, teriam ido até a residência desta, localizada no povoado São Benedito da Prata, zona rural deste município, portando uma faca e pedaços de madeira, ocasião em que teriam ameaçado a vítima e descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas no bojo do processo n.º 0803892-46.2021.8.10.0048. Contudo, após regular instrução processual e manifestação do Ministério Público, restou evidente a ausência de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Conforme reconhecido expressamente por este Juízo durante a audiência realizada (ID 131594169), os autos demonstram tratar-se de um conflito familiar duradouro, marcado por sucessivas ações judiciais entre os mesmos membros do núcleo familiar, revelando indícios de simulação processual com o propósito de prejudicar o Sr. Bernardo, avô da suposta vítima. A documentação constante dos autos (ID 131658683) confirma a existência de outros litígios envolvendo as partes, o que reforça a tese de litigância abusiva e de instrumentalização do processo penal para fins estranhos à sua finalidade. O Ministério Público, diante desse cenário, requereu a absolvição sumária dos réus, em razão da inexistência de suporte probatório mínimo e da manifesta falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal. Vale lembrar que o interesse da sociedade é defendido pelo Ministério Público, no sistema acusatório, a manifestação do parquet bitola a acusação; sendo, em verdade, esse magistrado um garantidor das liberdades individuais dos cidadãos, não pode ir além da postulação ministerial, observação esta fruto do garantismo penal. Nesse sentido, observa Aurí Lopes Júnior que se a acusação é pela absolvição, ainda que o juiz queira não pode condenar, mutatis mutandes, tendo o órgão acusador em pugnando pela absolvição dos réus, não podem elas serem levadas adiante, segundo o entendimento deste magistrado, pois do contrário estaria fazendo este as vezes daquele (promotor). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, para ABSOLVER SUMARIAMENTE os réus ADRIANO REIS SOUSA DA SILVA, BERNARDO ARAÚJO DA SILVA e JONAS SOUSA DA SILVA, diante da ausência de justa causa para a ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0807343-06.2021.8.10.0040

ID: 262685043

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807343-06.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP 65.900-440, Imperatriz/MA Processo nº 0807343-06.2021.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP 65.900-440, Imperatriz/MA Processo nº 0807343-06.2021.8.10.0040 [Crimes de Trânsito] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: REU: JORDAN FRANCA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Jordan França Santos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Regularmente instaurado o processo, foi realizada audiência preliminar para a propositura da suspensão condicional do processo (ID 77385875), sendo o benefício aceito pelo réu, que anuiu às condições estipuladas. Em manifestação recente, o Ministério Público Estadual pleiteou a extinção da punibilidade de Jordan França Santos, nos moldes do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, asseverando que, mesmo com o cumprimento parcial das condições, restou alcançada a finalidade pedagógica da medida. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A suspensão condicional do processo, instituto previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, constitui mecanismo de despenalização consistente na possibilidade de suspensão do curso do processo mediante o cumprimento de condições impostas judicialmente ao réu. No caso concreto, a proposta de suspensão foi regularmente homologada, e o acusado aceitou seus termos, com o devido acompanhamento judicial durante o período estipulado. Analisando os autos, observa-se que, embora o relatório de cumprimento de condições registre o cumprimento parcial das medidas, não houve notícia de descumprimento grave que justificasse a revogação do benefício durante a sua vigência. Ressalte-se que o próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu que a finalidade do benefício foi atingida, reputando adequado o reconhecimento da extinção da punibilidade. Conforme disposto no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95: "Cumpridas as condições, durante o prazo e sem revogação do benefício, o Juiz declarará extinta a punibilidade." A orientação majoritária da jurisprudência entende que o descumprimento parcial, desde que não grave e não ensejador de revogação da suspensão, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, notadamente se ausentes elementos indicativos de reiteração delitiva. Ademais, o reconhecimento da finalidade pedagógica da medida, atestado pelo órgão ministerial, reforça a compreensão de que a finalidade da suspensão foi cumprida, promovendo a ressocialização do réu. Logo, diante do preenchimento dos requisitos legais e do parecer favorável do Ministério Público, impõe-se o acolhimento do pleito para declarar extinta a punibilidade do réu. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORDAN FRANÇA SANTOS relativamente ao delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos acima expostos. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 28/04/2025 Juiz Glender Malheiros Guimarães Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz

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