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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 651 de 1000

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial De Violênc…

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0812233-69.2025.8.10.0000

ID: 331137281

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812233-69.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MOISES MELO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0812233-69.2025.8.10.0000 PACIENTE: MANOEL MESSIAS LE… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0812233-69.2025.8.10.0000 PACIENTE: MANOEL MESSIAS LEITE DE SOUSA IMPETRANTES: MOISES MELO DOS SANTOS - OAB MA 23141-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 16, CAPUT DA LEI Nº 10.826/2003, ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º, §§ 2º e 3º DA LEI Nº 12.850/2013. RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FACÇÃO PCC. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DA ENTRADA EM DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA INAPLICÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão temporária, medida cautelar de natureza excepcional, exige a demonstração de indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal e a imprescindibilidade da medida para a investigação criminal, conforme art. 1º, I e III, da Lei nº 7.960/1989. 2. Verificada a regular decretação e posterior prorrogação da prisão temporária, fundada na gravidade concreta dos fatos, complexidade das investigações e atuação de facção criminosa (PCC), não há ilegalidade na custódia. 3. A decretação do segredo de justiça, durante a fase investigatória, encontra amparo legal (art. 20 do CPP), sendo legítima enquanto necessária à preservação da eficácia das diligências. A posterior revogação do sigilo prejudica a alegação de cerceamento de defesa. 4. A entrada de policiais em imóvel diverso do indicado no mandado é legítima quando baseada em fundadas razões de flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STF (Tema 280) e STJ. 5. Inexistindo vício na obtenção das provas, é inaplicável a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. A diligência foi respaldada por elementos objetivos e contexto fático que justificaram a atuação estatal. 6. Presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, a prorrogação da custódia revela-se medida proporcional e necessária diante da gravidade das imputações e da estrutura da organização criminosa investigada. 7. Decisão judicial devidamente fundamentada, conforme o art. 93, IX, da CF/88. Ausente constrangimento ilegal. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e em parcial acordo com o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do habeas corpus e na parte conhecida denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Rosaria de Fatima Almeida Duarte e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 30/06/2025 e término em 07/07/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0812233-69.2025.8.10.0000

ID: 331137285

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812233-69.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS LEITE DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MOISES MELO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0812233-69.2025.8.10.0000 PACIENTE: MANOEL MESSIAS LE… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0812233-69.2025.8.10.0000 PACIENTE: MANOEL MESSIAS LEITE DE SOUSA IMPETRANTES: MOISES MELO DOS SANTOS - OAB MA 23141-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 16, CAPUT DA LEI Nº 10.826/2003, ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º, §§ 2º e 3º DA LEI Nº 12.850/2013. RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FACÇÃO PCC. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DA ENTRADA EM DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA INAPLICÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão temporária, medida cautelar de natureza excepcional, exige a demonstração de indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal e a imprescindibilidade da medida para a investigação criminal, conforme art. 1º, I e III, da Lei nº 7.960/1989. 2. Verificada a regular decretação e posterior prorrogação da prisão temporária, fundada na gravidade concreta dos fatos, complexidade das investigações e atuação de facção criminosa (PCC), não há ilegalidade na custódia. 3. A decretação do segredo de justiça, durante a fase investigatória, encontra amparo legal (art. 20 do CPP), sendo legítima enquanto necessária à preservação da eficácia das diligências. A posterior revogação do sigilo prejudica a alegação de cerceamento de defesa. 4. A entrada de policiais em imóvel diverso do indicado no mandado é legítima quando baseada em fundadas razões de flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STF (Tema 280) e STJ. 5. Inexistindo vício na obtenção das provas, é inaplicável a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. A diligência foi respaldada por elementos objetivos e contexto fático que justificaram a atuação estatal. 6. Presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, a prorrogação da custódia revela-se medida proporcional e necessária diante da gravidade das imputações e da estrutura da organização criminosa investigada. 7. Decisão judicial devidamente fundamentada, conforme o art. 93, IX, da CF/88. Ausente constrangimento ilegal. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e em parcial acordo com o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do habeas corpus e na parte conhecida denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Rosaria de Fatima Almeida Duarte e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 30/06/2025 e término em 07/07/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0006626-18.2019.8.10.0001

ID: 291526671

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006626-18.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGO TAINÃ ROCHA DOS REIS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0006626-18.2019.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0006626-18.2019.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: IGO TAINÃ ROCHA DOS REIS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de IGO TAINÃ ROCHA DOS REIS, devidamente qualificado no ID 69497251, página 04, pela prática dos crimes capitulados no art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II e art. 299, ambos do Código Penal. Consta na denúncia que, no dia 26 de maio de 2019, por volta das 14:30, na Vila Militar, no Município de São José de Ribamar, o denunciado, mediante violência e grave ameaça, tentou subtrair um aparelho de telefone celular pertencente à vítima Sílvia Cristina Coelho, bem como fez inserir declaração falsa no auto de prisão em flagrante, lavrado pelo Plantão Central do Cohatrac, com o objetivo de alterar a verdade de fato juridicamente relevante, em particular o seu próprio nome. Detalha a peça acusatória que, no tempo supramencionado, a vítima caminhava pela Rua 05, na Vila Militar, no Município de São José de Ribamar, quando o denunciado, que estava vindo em uma bicicleta, aproximou-se da vítima e declarou o assalto. Segundo a denúncia, o denunciado, armado com uma faca, determinou que a vítima entregasse o seu aparelho de telefone celular, ameaçando furá-la. Diante dessa situação, a vítima afirmou que não entregaria o aparelho, momento em que o denunciado aplicou um golpe de faca na perna esquerda da ofendida, atingindo a sua coxa. O acusado chegou a aplicar um segundo golpe que atingiu o braço direito da vítima. Ato contínuo, consta que populares se aproximaram do local, fazendo com que o denunciado montasse em uma bicicleta e saísse pedalando rapidamente sem conseguir subtrair nenhum bem material da vítima. Ademais, consta que a polícia militar foi acionada, compareceu ao local e efetuou a prisão do acusado, conduzindo-o até a delegacia de polícia civil. Por fim, na lavratura do auto de prisão em flagrante, no plantão central do cohatrac, o denunciado IGO TAINÃ ROCHA DOS REIS, ao ser indagado sobre o seu nome, respondeu que se chamava IVO FRANCE ROCHA REIS, sendo este o nome com o qual o denunciado assinou documentos em sede policial. Diante desse cenário, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais imputados na exordial acusatória. A denúncia foi recebida no dia 12 de julho de 2019 (ID 69497251, página 66). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor público (ID 69497251, página 92). Realizada a audiência de instrução (IDs 128504830 e 135987982), foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação. Em alegações finais orais (ID 136654271), o Ministério Público manifestou-se pela procedência dos fatos narrados na denúncia, com a consequente condenação do réu nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II e do art. 299, ambos do Código Penal. A defesa do réu, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 141279331) nas quais pleiteou a absolvição do réu pelos crimes indicados na denúncia, sob o argumento da insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal, bem como requereu a desclassificação da conduta de falsidade ideológica para falsa identidade, com previsão no artigo 307, caput do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de RUDSON CAMPOS CASTRO, em que este é acusado da prática dos crimes previstos no art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II e art. 299, ambos do Código Penal. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e da autoria delitivas, ou seja, verificar se constam dos autos provas de ter o acusado cometido as condutas elencadas naquelas normas penais incriminadoras. É de ampla sabença que o processo penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento. O magistrado, portanto, forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios apriorísticos ou valorativos. Um reflexo desse princípio é a inexistência de qualquer hierarquia entre as provas, decidindo o julgador, em cada caso, a prova que mais merece credibilidade de acordo com o que apurou e percebeu. Assim, passo a verificar estes aspectos. No caso em apreço, em relação ao delito previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, do CP, entendo que materialidade delitiva está evidenciada de forma cristalina e isenta de dúvidas, tendo em conta os elementos probatórios constituídos nestes autos, quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 69497251, página 09), Termo de Apresentação e Apreensão (ID 69497251, página 15), Termo de Entrega (ID 69497251, página 20), Boletim de Ocorrência (ID 69497251, páginas 31 e 32), Depoimentos colhidos em sede policial e Depoimentos da vítima e da testemunha ADRIANO GONÇALVES CHAVES prestados em juízo, provando o fato de que o denunciado efetivamente cometeu o crime de roubo tentado a ele imputado. A autoria delitiva do supracitado crime também está comprovada nos autos, principalmente diante dos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação narrados em sede judicial. Vejamos: A vítima SÍLVIA CRISTINA COELHO, ao ser ouvida, declarou que: “Eu tava vindo inclusive fazer uma limpeza numa casa e isso era por volta de umas duas ou três horas da tarde e aí esse rapaz estava sem camisa, sem chinelo e passou por mim com a bicicleta e eu não suspeitei porque achava que seria algum morador do bairro. Quando eu vi, ele estava voltando, me ameaçando e ele dizia tia a senhora vai me dar o celular senão eu vou lhe furar e eu disse para ele você não vai me furar e eu não vou te dar o celular e ele veio inclusive e furou a minha coxa e aí nós dois tivemos uma luta, rolamos pelo chão e aí a população chegou e cumpriu de afastar, só que ele saiu, montou na bicicleta e saiu correndo e quando foi lá perto do Matheus as pessoas conseguiram pegar ele de volta e ele voltou e lincharam ele, botaram ele numa casa e esperam a viatura para conduzir ele lá para a delegacia. Ele me furou que sangrou a minha coxa. Ele não conseguiu tirar de mim o celular”. A testemunha ADRIANO GONÇALVES CHAVES, policial militar, em depoimento prestado em juízo, declarou que: “A gente foi acionado pela central lá, pelo CIOPS, que tinha ocorrido um delito e o acusado tinha sido apreendido pela população. A princípio era que tinha uma mulher tinha sido lesionada por faca pelo acusado. Segundo ela nos informou, ele tentou tomar o celular dela, usando uma faca, só que ela se recusou e nisso ele desferiu golpes contra ela e aí tinham alguns populares nas imediações e foram para cima dele e conseguiram imobilizar ele lá para ele não fugir, mas ele fugiu e se abrigou em uma casa lá. A vítima estava ferida, foi lesionada. Foi só o celular que ele pediu, ele tentou tomar só o celular. Ele passou o nome, nó colocamos no boletim de ocorrência e passamos para a autoridade na delegacia, aí depois o delegado nos chamou lá dizendo que ele tinha passado outro nome e na verdade o nome dele era outro, mas a gente não corrigiu no nosso boletim, ficou mesmo o nome que ele nos passou. Não, ele não chegou a tomar o celular dela, a situação não chegou a ser concluída, pois ele se evadiu ao ver populares e ela reagiu, se recusando a entregar o celular e ele furou ela. Pra mim ele passou um nome, a gente fez o boletim e entregou pro delegado, depois o delegado chamou a gente e disse que na verdade o nome dele era outro. A vítima vinha a pé e ele se aproximou em uma bicicleta e anunciou pra ela o assalto, mostrando a faca”. Sobre o depoimento do policial supramencionado, inicialmente cabe registrar que os depoimentos de policiais têm presunção juris tantum no sentido de que agem idoneamente, não estando impedido de depor sobre atos de ofício de que tenham participado, sobretudo quando tais depoimentos foram prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, e suas palavras tenham ressonância na prova coligida nos autos. Neste sentido, vejamos precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça que revela o entendimento sedimentado da Corte em julgado transcrito ipsis litteris: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE FACA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima se reveste de alto valor probatório, desde que em consonância com os demais elementos de prova, como no presente caso. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à validade dos depoimentos prestados por policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando estão respaldados pelas demais provas dos autos. 3. Verificadas as declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento policial, além do reconhecimento seguro feito na Delegacia (pessoal) e em Juízo, restou demonstrado nos autos que o apelante, mediante o emprego de grave ameaça, subtraiu os pertences e o veículo da vítima, mediante o emprego de uma faca, tornando inviável o acolhimento do pleito absolutório. 4. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJ-DF 07095435220218070010 1626013, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 28/10/2022). grifei. O réu, por sua vez, não compareceu a audiência de instrução e julgamento, sendo decretada a sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Pois bem. O roubo é um delito contra o patrimônio que consiste em tirar coisa móvel, ou seja, substância corpórea, suscetível de apreensão e transporte, de valor econômico ou afetivo, pertencente a outrem, ainda que não se identifique o dono, imbuído o sujeito da vontade livre e consciente de assenhoramento ou apoderamento definitivo por si ou por terceira pessoa, empregando violência, grave ameaça ou reduzindo a vítima à impossibilidade de resistência para garantir a execução. O sujeito ativo e passivo da infração pode ser qualquer pessoa. A vítima só da violência, mas não da subtração, pode ser sujeito passivo. Na questão, o réu tentou roubar mediante grave ameaça o aparelho celular da vítima a qual reagiu e teve a sua integridade física vilipendiada, porém o réu não consumou o crime de roubo por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que fora detido por populares que quase o lincharam. Portanto, visualiza-se que os objetos jurídicos protegidos pela tipificação do roubo incluem, além do patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima. À vista disso, do cotejo das provas, verifico que os elementos colhidos durante a instrução são suficientes para embasar o decreto condenatório do réu em relação ao crime de roubo tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, do CP), haja vista que restou comprovada a prática desse delito à luz as provas das colhidas em juízo, a exemplo dos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação, bem como em conforme às provas que foram produzidas durante a fase inquisitorial, as quais em conjunto convergem para a tese condenatória de que o réu efetivamente pretendeu roubar o aparelho celular da vítima, porém não obteve êxito. Assim, não restam dúvidas de que o réu é o autor do delito de roubo tentado. Desta feita, denota-se que de fato o réu tentou subtrair o bem pessoal da vítima, sendo um celular, mediante uso de faca, configurando a existência do dolo, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de subtrair a coisa alheia móvel mediante grave ameaça. Também se afigura presente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, subtrair para si ou para outrem, é o animus rem sibi habendi. É cediço que no caso em tela o crime patrimonial não atingiu a consumação, já que não foi subtraído nenhum bem móvel da vítima, por circunstâncias alheias à vontade do agente, de forma que resta configurada a tentativa de roubo. Percorrido quase na totalidade o iter criminis, a redução da pena base deve ser fixada no patamar intermediário (1/2). Provado, portanto, que o acusado praticou o roubo tentado, pois, ao se valer de grave ameaça para se apropriar do celular da vítima, chegou a atingir a integridade física da vítima, entretanto o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em suma, o que se conclui é que as provas constantes dos autos são verossímeis e constituem provas acumulativas, que, juntas, conduzem a um nível de certeza de que o acusado praticou, dolosamente, o crime de roubo tentado. No que concerne ao pedido de desclassificação da conduta de falsidade ideológica (art. 299 do CP) para a de falsa identidade, com previsão no artigo 307, caput do Código Penal, entendo que, vislumbrando os autos, a referida pretensão merece ser acolhida, porquanto foi evidenciado, à luz das provas constantes aos autos, que a conduta do réu em atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial objetivava ocultar o seu passado criminoso, de modo que essa atitude delitiva deve ser subsumida ao crime de falsa identidade (art. 307 do CP), pelo que eventual assinatura falsa posta pelo acusado em documentos públicos confeccionados por ocasião do flagrante constituem mero exaurimento criminoso. Nesse sentido, destaco a seguir entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E FURTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NÃO CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA AO FINAL. - Comete o crime de falsa identidade aquele que atribui a si nome falso aos policiais no momento de sua prisão, porque a conduta é especial frente ao tipo descrito no artigo 299 do Código Penal, que a contém. Aplicação do critério da especialidade - Entretanto, a conduta descrita no artigo 307 do Código Penal deve ser penalizada, ainda que o agente possua o intuito de ocultar antecedentes ou se esquivar de uma prisão, não se aplicando as teses de autodefesa ou vedação a não autoincriminação. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 478 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça - A dosimetria está inserida no âmbito da discricionariedade vinculada do Julgador, de modo que, havendo circunstância judicial desfavorável ou agravante de pena, não há falar em obrigatoriedade de adoção de determinado percentual de aumento ou diminuição nas duas primeiras etapas do critério trifásico, tampouco em observância à pena mínima ou ao intervalo entre as balizas abstratamente cominadas pelo Legislador - Fixada a nova pena para o crime de falsa identidade, mister declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. (TJ-MG - Apelação Criminal: 08841146020198130024, Relator.: Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 31/10/2024, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSIDADE IDOLÓGICA - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 155 E 299 DO CP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 299 DO CP PARA A PREVISTA NO ART. 307 DO CP - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada a ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada . Hipótese em que a medida não se faz recomendável, mormente diante da reincidência do réu. Não se revelando dos autos que a conduta do réu tenha tido o dolo específico do crime de falsidade ideológica - intenção de omitir ou inserir declaração falsa em documento público -, mas de atribuir-se falsa identidade, para ocultar seus antecedentes, necessária a desclassificação da conduta do réu para a prevista no art. 307 do CP. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art . 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. (TJ-MG - Apelação Criminal: 07528834120188130024, Relator.: Des .(a) Mauro Riuji Yamane (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/11/2024) Dessa forma, o réu, ao atribuir falsa identidade perante autoridade policial, pretendeu esconder a sua verdadeira identidade a fim de evitar uma nova condenação ou mesmo o levantamento do seu histórico de antecedentes criminais. Acerca do crime de falsa identidade, trata-se de delito formal, consumando-se quando o agente imputa a si falsa identidade, independentemente da obtenção de efetiva vantagem ou da produção de dano. Coadunam-se a esses argumentos a Súmula 522 do STJ e o Tema 646 do STJ em Recurso Repetitivo, os quais sublinho in verbis: Súmula 522 do STJ – "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa." Tema 646 do STJ – "É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP)." REsp 1.362.524/MG Logo, em razão de todo o exposto, DESCLASSIFICO a conduta do acusado de falsidade ideológica (art. 299 do CP) para a de falsa identidade (art. 307 do CP). Ocorre que, ao realizar a desclassificação para o delito do artigo 307 do CP, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Em relação ao artigo 307 do CP, visualiza-se que a pena para o crime em análise é de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Dessa forma, à luz do artigo 109, V, do Código Penal, depreende-se que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Destarte, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (12/07/2019) já se passaram mais de quatro anos, sem ter havido outra causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. O art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção”. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para: - CONDENAR o réu IGO TAINÃ ROCHA DOS REIS nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. - DECLARAR extinta a punibilidade do réu IGO TAINÃ ROCHA DOS REIS em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no artigo 307 do CP, com fulcro no art. 107, IV e art. 109, V, ambos do CP. DOSIMETRIA DA PENA: Pela análise das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal, constata-se: A culpabilidade do réu é evidenciada por dolo intenso. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. Sua conduta social lhe é desfavorável, bem como sua personalidade, pois voltadas para a prática criminosa. Motivos: desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito. As circunstâncias do crime não apontam nada além da tipicidade da norma, de modo que também deve ser considerada neutra nessa fase. As consequências do crime não foram maiores, tendo em vista que o crime não se consumou, não tendo a vítima sofrido prejuízo patrimonial. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, deixo de aplicar qualquer circunstância agravante ou atenuante, pois inexistem no caso. Por fim, na terceira fase, percebo a presença da causa de diminuição do art. 14, II do Código Penal, motivo pelo qual reduzo as pena em 1/2 (um meio), ou seja, 02 (dois) anos, 06 (seis) meses, ficando a pena reduzida para 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias-multa. Assim, fixo em terceira fase a pena em 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c” do CP. O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Ausentes os requisitos do artigo 44, I, do Código Penal, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Do mesmo modo, ausentes os pressupostos do artigo 77, do referido Diploma Legal, pelo que deixo de aplicar a sua suspensão condicional. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Deixo de condenar o réu a uma possível reparação do dano, tendo em vista a recuperação do bem pela vítima. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Em relação à Detração, deixo de efetuar a detração da pena que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São José de Ribamar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 0800468-93.2024.8.10.0111

ID: 308219615

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800468-93.2024.8.10.0111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENNA PRISCILLA VIEIRA GOMES

Intimação

Advogados:

LORENNA PRISCILLA VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800468-93.2024.8.10.0111 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maran… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800468-93.2024.8.10.0111 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de Marcos Antônio Silva de Jesus, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 129, § 13º, e art. 147, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O acusado apresentou resposta à acusação, na qual, em preliminar, alega inépcia da denúncia, por suposta ausência de descrição circunstanciada dos fatos, bem como sustenta a inexistência de justa causa para a persecução penal. No mérito, requer a absolvição sumária, com base na insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Contudo, após análise detida dos autos, entendo que a denúncia ofertada preenche adequadamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória descreve de forma clara e objetiva os fatos atribuídos ao acusado, indicando as circunstâncias do delito, sua qualificação e a classificação jurídica, além de apresentar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, especialmente com base no exame de corpo de delito, nos registros fotográficos e nas declarações colhidas na fase inquisitorial. Neste momento processual, vigora o princípio do juízo de delibação, sendo suficiente a existência de justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal, o que se verifica no caso concreto. Assim, não há que se falar em inépcia da denúncia nem em ausência de justa causa. Igualmente, não restam preenchidos os requisitos legais para absolvição sumária do acusado, nos moldes do artigo 397 do CPP. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas na resposta à acusação, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento da ação penal. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 11h00. A audiência poderá ocorrer de forma presencial, no Fórum desta Comarca, não presencial, por meio do Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário, ou híbrida, com as partes em ambientes recíprocos. Em caso de audiência não presencial, o acesso à sala de audiência remota se dará por meio do link: https://www.tjma.jus.br/link/vara1piosala01 Caso a parte opte por participar da audiência por videoconferência, deverá zelar pela qualidade da conexão de internet, de modo a garantir sua plena participação no ato. Considerando a escassa qualificação das testemunhas arroladas pela defesa na resposta à acusação, determino que estas sejam apresentadas em banca pelo patrono do acusado, devidamente acompanhadas e identificadas no momento da audiência, ficando a cargo da defesa a responsabilidade por sua apresentação, sob pena de preclusão. Junte-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se as partes e requisitem-se as testemunhas indicadas nos autos, inclusive cientificando-se a vítima e o Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Serve o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO para todos os fins legais. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

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Processo nº 0803207-72.2025.8.10.0024

ID: 323503042

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803207-72.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CARVALHO JANUARIO

Intimação

Advogados:

FABIO CARVALHO JANUARIO

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JADSON VICTOR SAMPAIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO nº 0803207-72.2025.8.10.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Polo Passivo: ANTONIO SANTOS NASCIMENTO D E C I S … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO nº 0803207-72.2025.8.10.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Polo Passivo: ANTONIO SANTOS NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de reanálise da prisão preventiva de ANTONIO SANTOS NASCIMENTO, preso em 07/05/2025. O acusado foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput e art. 250, caput, ambos do Código Penal. É o relatório. Decido. Verifico, a partir da análise dos autos, que a segregação cautelar anteriormente decretada está devidamente amparada em elementos concretos que evidenciam a sua necessidade, especialmente para garantia da ordem pública. Nesse sentido, ressalta-se a gravidade concreta dos delitos imputados ao acusado e o modus operandi empregado, mormente quanto à suposta provocação de incêndio e ameaça. No tocante à subsistência dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, constato que permanecem hígidos os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva, visto que, desde a imposição da custódia cautelar não houve a alteração das situações de fato que impuseram a decretação da prisão preventiva do acusado. Diante do exposto, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ANTONIO SANTOS NASCIMENTO, por persistirem os requisitos autorizadores da medida, especialmente quanto à garantia da ordem pública. Em atenção à resposta à acusação apresentada no ID 151638704, verifico que não foram arguidas preliminares ou matérias capazes de ensejar a absolvição sumária do acusado, pelo que ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência para instrução e julgamento do feito, a ser realizada no dia 01/08/2025, às 09h30. Intime-se o acusado para comparecer à audiência, advertindo-se que, em caso de ausência, o feito prosseguirá, nos termos do art. 367 do CPP. INTIMEM-SE e ou REQUISITEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação CAMILA NASCIMENTO DA CRUZ (vítima), JARDEL OLIVEIRA DE MACEDO e AMILTON AMORIM BARBOZA FILHO, bem como as testemunhas arroladas pela defesa, ADRYELLE RAISSA NASCIMENTO PEREIRA, ANA CLARA SENA LINHAS, ELEM JULIANA NASCIMENTO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES DA SILVA e ROSINEIDE SANTOS NASCIMENTO. Caso haja testemunhas que residam fora dos limites desta Comarca, realize-se tentativa de contato para que participem por videoconferência e, caso verificada a inviabilidade técnica, depreque-se a oitiva. Fica facultada a participação na audiência aos residentes nas cidades de Lago Verde, Conceição do Lago Açu e Bom Lugar nas salas do Programa “Justiça de Todos”, localizadas nos seguintes endereços: 1. Lago Verde-MA. Endereço: Prefeitura Municipal de Lago Verde - Avenida Vereador Osmar Rodrigues, Centro.Responsável: Gleydson da Silva. Tel: (99) 8813-7860 (WhatsApp) / James Magalhães de Oliveira. Tel: (98) 8416-4626 (WhatsApp) 2. Conceição do Lago Açu-MA. Endereço: Rua Grande, 29, Centro. CEP 65340-000. Prédio do TRE. Facilitadora: Ana Paula Silva Borges. Tel: (98) 98751-1701 (WhatsApp) 3. Bom Lugar-MA. Endereço: Rua Manoel Severo, s/n., Centro. Procuradoria do Município. Facilitadora: Daniele Nunes. Tel: (99) 98810-0697 (WhatsApp) Intime-se o Ministério Público e o advogado do réu ou a Defensoria Pública da data da audiência. Publique-se. Intimem-se. Dou à presente decisão força de ofício/mandado/carta. Bacabal, data registrada no sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de direito

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Processo nº 0817356-30.2022.8.10.0040

ID: 323277001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0817356-30.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2025 A 01/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0817356-30.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: M… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2025 A 01/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0817356-30.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR (A): TIAGO QUINTANILHA NOGUEIRA APELADO: GABRIEL HENRIQUE SOUSA LEITE DEFENSOR(A): ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS Ementa: PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES. I. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FRAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. APLICAÇÃO DA REGRA DO PONTO MÉDIO. COERÊNCIA. II. PENA-BASE. AUMENTO. POSSIBILIDADE. PREMEDITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE NEGATIVA. PERSONALIDADE. DISPENSA DE LAUDO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. III. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO PARA UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS. APLICAÇÃO EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE. I – A premeditação, por si só, não constitui circunstância qualificadora autônoma do crime de homicídio, mas pode ser analisada como elemento agravante no critério da culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal, desde que demonstrada sua relevância na demonstração do dolo intenso e da maior reprovabilidade da conduta. II – Para fins de valoração negativa da personalidade, não se exige a elaboração de laudo técnico específico, sendo suficiente a constatação de dados concretos constantes dos autos que demonstrem o perfil voltado à prática delitiva. III – A menoridade da vítima acentua a gravidade do fato e demonstra uma ofensa mais intensa aos valores protegidos pelo ordenamento jurídico, especialmente no que diz respeito à proteção da infância e juventude. Assim, é plenamente justificável a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime, diante do sofrimento acentuado causado aos familiares e da brutalidade inerente à supressão precoce de uma vida que ainda estava em formação. IV - Em crimes qualificados por mais de uma circunstância, o magistrado pode optar por utilizar uma das qualificadoras para qualificar o crime (alterando o patamar mínimo da pena para 12 anos) e considerar as demais nas demais etapas, desde que a escolha seja devidamente fundamentada. V – Recurso do Ministério Público parcialmente provido tão apenas para aumentar a pena-base do réu. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 0817356-30.2022.8.10.0040, originários da Terceira Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, ao recurso do Ministério Público dar parcial provimento com vistas a retificar a pena do réu, nos termos do voto do relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de vinte e quatro de junho a primeiro de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA.

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Processo nº 0819016-77.2025.8.10.0000

ID: 327261942

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0819016-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILAS PEREIRA BOAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

PAULO SILAS PEREIRA BOAS

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PLANTÃO JUDICIAL DE 2º GRAU HABEAS CORPUS Nº 0819016-77.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: P. S. P. B. - OAB MA 17.872 PACIENTE: JOSÉ DARLYSSON SANTOS AMORIM IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE MIRINZAL PLANTONIS… PLANTÃO JUDICIAL DE 2º GRAU HABEAS CORPUS Nº 0819016-77.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: P. S. P. B. - OAB MA 17.872 PACIENTE: JOSÉ DARLYSSON SANTOS AMORIM IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE MIRINZAL PLANTONISTA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO P. S. P. B., advogado, impetra Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de JOSÉ DARLYSSON SANTOS AMORIM, alegando, em síntese, na inicial, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Mirinzal. Sustenta que o paciente foi preso preventivamente em 29/11/2024, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 157, §2º, VII c/c §2º-A, I, 213, caput, 129, §1º, II, e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em razão dos crimes cometidos nas imediações do Hospital Municipal de Central do Maranhão, com emprego de armas de fogo e arma branca, sendo atribuída ao paciente a participação em organização criminosa denominada “Bonde dos 40” e tendo ele, supostamente, contribuído para o fornecimento e recolhimento de armamento utilizado no crime. O impetrante alega a inexistência de indícios de autoria ou participação do paciente no crime, argumentando que a denúncia se baseia exclusivamente no depoimento de um corréu, sem corroboração com outras provas. Aduz, ainda, que a manutenção da custódia cautelar configura constrangimento ilegal, pois ausente fundamentação concreta na decisão judicial, com omissão na análise das teses defensivas e desconsideração das condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, possui residência fixa, exerce atividade lícita e é arrimo de família. Assevera que não há justa causa para a persecução penal, tampouco demonstração da contemporaneidade dos motivos autorizadores da prisão preventiva. Ressalta demora injustificada na instrução processual, o que violaria o princípio da razoável duração do processo, destacando que a prisão perdura há mais de sete meses sem perspectiva de audiência de instrução. Pleiteia, liminarmente, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Pleiteia o deferimento da medida de urgência e, no mérito, pela concessão definitiva da ordem. É o breve relato. Decido. Analisando o caso, verifico que a matéria nele tratada não se refere àquelas pertinentes ao Plantão Judicial, previstas no art. 1º da Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e no art. 22 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - RITJMA, especialmente porque a última decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em 29/11/2024, em desfavor do paciente, data de 13.05.2025 (ID 47438815). Nesse contexto, o writ não é revestido do caráter de urgência a que se refere o art. 21 do RITJMA, de modo a merecer atendimento extraordinário fora do expediente forense. Assim, tendo em vista o lapso temporal entre a referida decisão judicial e a impetração deste remédio heroico e considerando que a situação em apreço pode ser perfeitamente analisada durante o expediente forense normal, deixo de apreciar o pedido liminar e determino que os autos sejam encaminhados à Distribuição, com fundamento no §3º, do art. 22, do RITJMA. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Plantonista

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Processo nº 0835745-78.2025.8.10.0001

ID: 261246829

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0835745-78.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZOROASTRO DE JESUS PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0835745-78.2025.8.10.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0835745-78.2025.8.10.0001 Data: 25/04/2025 Local: SALA 2 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Juiz: MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Promotor((a) de Justiça: SEBASTIANA DE CÁSSIA ARAÚJO MUNIZ Conduzido(a)(s): LEONARDO AZEVEDO MENDES, PEDRO EMANUEL NOGUEIRA COSTA, RARISSON SANDES DE SOUSA MOTA e DJEFERSON DOS SANTOS ALVES Advogado: ZOROASTRO DE JESUS PEREIRA SOUSA - OAB/MA 25.270 Tipo Penal: Art. 157, § 2°, II, V e VII e § 2º-A, I, do Código Penal. ____________________________________________________ PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o Defensor, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. Na ocasião, o(s) conduzido(s), declarou (aram) que SOFREU (RAM) AGRESSÃO (ÕES) no ato de sua(s) prisão (ões), por policiais militares MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conforme fundamentação oral registrada em áudio, manifestou-se a representante do Ministério Público, em suma, pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, CPP. Ato contínuo, representou pela prisão preventiva dos autuados pelos mesmos fundamentos, em caso de relaxamento da prisão em flagrante. Requereu ainda, o encaminhamento da mídia de audiência de custódia e a integralidade do auto de prisão em flagrante, à Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, devido às agressões sofridas pelo(a)(s) autuado(a)(s). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A defesa, conforme fundamentação oral registrada em áudio, manifestou-se em síntese, pelo relaxamento do flagrante em razão da ausência do flagrante, bem como em razão da ausência do termo de reconhecimento dos autuados. Subsidiariamente, pugnou pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial em desfavor de LEONARDO AZEVEDO MENDES, PEDRO EMANUEL NOGUEIRA COSTA, RARISSON SANDES DE SOUSA MOTA e DJEFERSON DOS SANTOS ALVES, já qualificado(a)(s), em razão da suposta prática do(s) delito(s) de ROUBO MAJORADO, previsto no art. 157, § 2°, II, V e VII e § 2º-A, I, do Código Penal. Consta da peça informativa, em síntese, que no dia 24/04/2025, logo nas primeiras horas da manhã, após assumirem o serviço, policiais militares lotados no CPAM-OESTE tomaram conhecimento de uma série de roubos ocorridos durante a madrugada, todos praticados por quatro suspeitos utilizando o mesmo modus operandi. Diante disso, as diligências foram iniciadas imediatamente após comunicação das vítimas ao CIOPS e continuaram ao longo do dia, momento em que foram informados que os bens subtraídos estariam sendo negociados, nos bairros Alto do Calhau (São Luís/MA) e Boa Vista (Paço do Lumiar/MA). Consta ainda, que na ocorrência de nº 123795/2025 - PPE, registrada por volta de 00h30 do dia 24/04/2024, quatro indivíduos armados invadiram a residência da vítima José Alves Pereira, no bairro Alto do Calhau, de onde subtraíram diversos bens, tais como: 2 (dois) celulares (um iPhone 15 Pro Max e um Motorola Moto E20), uma TV AOC de 60 polegadas, uma caixa de som JBL Bombox III, e um veículo Renault Duster branco, placa ROZ9176. Além disso, obrigaram a vítima a realizar uma transferência via Pix no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Bruno Rodrigues Prado do Nascimento. Na segunda ocorrência, de nº 124572/2025, registrada às 02h50 do dia 23/04/2025, os mesmos suspeitos invadiram outra residência localizada na Rua da União, bairro Boa Vista, também armados, de onde subtraíram: duas TVs TCL, seis aparelhos celulares, um notebook Samsung, joias, perfumes, um iPad, e uma caixa de som JBL Bombox II. Nesta ocasião, também exigiram transferência via Pix no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o mesmo destinatário, Bruno Rodrigues Prado do Nascimento. Após as diligências, por volta das 15h do dia 24/04/2025, foi possível localizar os indivíduos identificados como: LEONARDO AZEVEDO MENDES, PEDRO EMANUEL NOGUEIRA COSTA, RARISSON SANDES DE SOUSA MOTA e DJEFERSON DOS SANTOS ALVES, os quais estavam na porta de uma residência na Rua Jacinto Mala, Centro de São Luís/MA. Na ocasião, as vítimas da ocorrência nº 124572/2025, referente ao assalto na residência localizada na Rua da União, bairro Boa Vista, reconheceram todos como autores do crime e identificaram um iPhone XR branco, encontrado em posse de Rarisson Sandes de Sousa Mota, como sendo um dos itens subtraídos. Já em relação à ocorrência nº 123795/2025 - PPE, uma das vítimas reconheceu os quatro suspeitos como autores do crime, enquanto a outra reconheceu apenas Leonardo Azevedo Mendes e Pedro Emanuel Nogueira Costa. Por esta razão os autuados foram presos e conduzidos a delegacia de polícia. Em que pese o Juízo Plantonista Criminal ter homologado o auto de prisão em flagrante, reanalisando detidamente os autos de prisão em flagrante, observa-se no caso em tela que a prisão em flagrante não ocorreu com base em nenhuma das hipóteses legais, a seguir elencadas, Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No presente caso, verifica-se que os supostos crimes cometido pelos autuados teriam ocorridos na madrugada dos dias 23 e 24 de abril de 2025, porém o autuado foi preso no dia 25 de março de 2025, por volta das 15:00, ou seja, os conduzidos foram localizados mais de 12 horas após a consumação dos fatos, não sendo possível inferir situação de flagrância nos moldes legais. Ademais, a ausência de perseguição contínua e o fato de não estarem na posse imediata de objetos dos crimes, com exceção de um celular cuja origem ainda depende de confirmação, fragilizam a caracterização do estado de flagrante. Diante disso, o art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, dispõe que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, cabendo ao juiz a função de averiguar a legalidade do ato prisional. Desta forma, reconhece-se a ilegalidade da prisão em flagrante, pois os elementos constantes nos autos não são suficientes para preencher os requisitos do art. 302 do CPP, motivo pelo qual RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE de LEONARDO AZEVEDO MENDES, PEDRO EMANUEL NOGUEIRA COSTA, RARISSON SANDES DE SOUSA MOTA e DJEFERSON DOS SANTOS ALVES, com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e no art. 310, I, do Código de Processo Penal. Por sua vez, considerando o pedido de prisão preventiva formulado pela representante ministerial nesta audiência, passo à análise do referido pedido. Inicialmente, esclareço que o instituto da prisão preventiva se encontra disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. É certo que, a prisão cautelar, posto que anterior à sentença penal condenatória, reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, ou seja, quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da Lei Penal. Verifico que dos requisitos objetivos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, resta preenchido o requisito do inciso I do referido artigo, posto que a pena máxima em abstrato do(s) crime(s) imputado(s) a(o)(s) autuado(a)(s) supera(m) 04 anos de prisão. Desse modo, em sede de cognição sumária, evidenciado está o fummus comissi delict, consistente na existência de indícios de autoria e no juízo de certeza acerca da materialidade, consubstanciado nos autos pelos depoimentos dos condutores/testemunhas e da(s) vítima(s), corroborado pelo Auto de Apresentação e Apreensão. Presente também se faz o periculum libertatis, em relação aos autuados, tendo em vista que eles possuem os seguintes registros criminais, além de condenação criminal, a saber: LEONARDO AZEVEDO MENDES, encontra-se no seu 8° ciclo prisional no SIISP. 1) Execução 0039140-26.2018.8.10.0141 – tramitando na 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís – Pena total de 10 anos, 8 meses e 13 dias – Cumprido: 8 anos, 9 meses e 7 dias – Em livramento condicional – Processos originários n° 0003859-41.2018.8.10.0001 (roubo majorado), n° 0015782-35.2016.8.10.0001 (furto noturno) e n° 0007922-75.2019.8.10.0001 (roubo majorado); 1.1) Ação Penal n° 0859456-49.2024.8.10.0001 – tramitando na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar – pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 - condenado a pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2) Auto de Prisão em Flagrante n° 0828173-71.2025.8.10.0001 - tramitando na 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís - delito de ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, previsto no art. 311, caput, do Código Penal - em audiência de custódia realizada no dia 01/04/2025, foi concedida a liberdade do autuado com aplicação de medidas cautelares, inclusive com monitoração. PEDRO EMANUEL NOGUEIRA COSTA, sem registro no SIISP. 1) Ação Penal n° 0833794-54.2022.8.10.0001- tramitando na 2ª Vara Criminal de São Luís - pelo crime de furto simples, previsto no art. 155, caput, do CP - encontra-se suspenso em razão da proposta de suspensão condicional do processo. RARISSON SANDES DE SOUSA MOTA, sem registro no SIISP. 1) Ato Infracional n° 0864974-54.2023.8.10.0001 - tramitou na 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís - pelos ato infracional análogo ao delito de ROUBO MAJORADO, previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal - onde foi aplicado medida socioeducativa de Liberdade Assistida, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 3 (três) anos, com matrícula e frequência em estabelecimento de ensino - transitou livremente para as partes em 25/01/2024; 2) BOC nº 0800052-61.2024.8.10.0003 - tramitou na 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís - ato infracional análogo ao delito de ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - previsto no art. 311, caput, do CP - onde foi concedida a remissão pura, em razão de ter atingido a maioridade. DJEFERSON DOS SANTOS ALVES, encontra-se no seu 2° ciclo prisional no SIISP. 1) Auto de Prisão em Flagrante n° 0827741-52.2025.8.10.0001 - tramitando na 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís - delito de RECEPTAÇÃO, previsto no art. 180, caput, do Código Penal - em audiência de custódia realizada dia 31/03/25, foi concedido ao autuado liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. Dessa maneira, verifica-se que aos autuados encontraram estímulos para voltarem a delinquir, motivo pelo qual entendo que estão presentes os requisitos previstos no art. 312 e art. 313 do CPP em relação a ele(s), em especial, a garantia da Ordem da Pública, uma vez que este não é um fato isolado em sua(s) vida(s). Tais antecedentes são indicativos de que o(a)(s) autuado(a)(s) possui(em) periculosidade em concreto e propensão à reiteração criminosa, sendo que tais circunstâncias são aptas a ensejar o decreto preventivo, como forma de resguardar a ordem pública e a paz social. Com efeito, em situações similares, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que “a periculosidade dos acusados, evidenciada pelas suas reiterações delitivas, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública” (AgRg no HC 888.639/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. em 09/04/2024, DJe 18/04/2024). Desse modo, estão presentes os requisitos da preventiva consubstanciados na reiteração criminosa, a qual é apta a demonstrar a periculosidade em concreto do(a)(s) autuado(a)(s). Ademais, a reiteração em práticas criminosas é circunstância que por si só, segundo jurisprudência do STJ, autoriza a prisão preventiva, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. Na hipótese, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, notadamente diante das circunstâncias referenciadas no decreto constritivo e no acórdão impugnado, que são aptas a justificar a prisão pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime (modus operandi) e o risco de reiteração delitiva. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (RHC n. 76.929/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016) - (HC n. 415.653/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/8/2018). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC nº 679.414/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 28/09/2021, publicado em 30/09/2021). DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MODUS OPERANDI E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, acusado de roubo mediante grave ameaça. A decisão recorrida entendeu pela inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso e pela inexistência de flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva do agravante, com base na gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco à ordem pública, ou se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e do modus operandi do agravante, que subtraiu bem alheio mediante grave ameaça em via pública. A conduta evidencia periculosidade concreta que justifica a manutenção da segregação cautelar. 4. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. As instâncias ordinárias registraram que a soltura do agravante representaria risco concreto à ordem pública, dado o modus operandi da conduta criminosa e a periculosidade do agente, fatores que justificam a segregação cautelar. 6. A imposição de medidas cautelares alternativas à prisão se revela insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente pela gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva. O princípio da proporcionalidade e da necessidade demanda a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e assegurar o curso regular do processo penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 921.105/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Outrossim, imperioso ressaltar que, a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a decretação cautelar, conforme escorreito na jurisprudência do STJ (Precedentes: AgRg no RHC nº 161.712/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 03/05/2022, publicado em 09/05/2022). Desse modo, pelos registros criminais do autuado, verifica-se que este ostenta conduta desabonadora, motivo pelo qual entendo que a prisão é necessária no caso em questão para a garantia da ordem pública, na medida em que se mostra a única medida capaz de frear a atividade criminosa por parte do autuado, que, ao que tudo indica, continuam delinquindo, demonstrando que faz do crime um meio de vida e forma de obtenção de lucro fácil, o que não deve ser admitido. Ademais, é necessário pontuar que os fatos ora delineados se revestem de considerável gravidade, vez que o autuado simulou estar armado e mediante grave ameaça subtraiu os pertences da vítima, o que demonstra uma situação real de periculosidade do autuado. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça aduz que, “A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública” (Precedentes: AgRg no RHC nº 172.962/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 26/06/2023, publicado em 29/06/2023). Quanto alegação acerca do reconhecimento fotográfico, imperioso ressaltar que em relação ao reconhecimento do autuado, o STJ já firmou entendimento que “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa”, como é o caso dos autos, onde as vítimas descreveram com riquezas de detalhes o delito praticado pelo autuado e seu comparsa. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 581963 SC 2020/0115333-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). (grifei e negritei). Outrossim, as palavras das vítimas ganham especial credibilidade diante do fato de que o autuado fora reconhecido logo após ter cometido o delito, tal fato corroborou para que a vítima facilmente identificasse o autuado como autor do ato ilícito perpetrado. Além disso, a jurisprudência da Corte Superior orienta no sentido de que o reconhecimento da ausência de estado flagrancial, como ocorreu na hipótese em apreço, não impede a análise dos elementos validamente colhidos pela Autoridade Policial e a posterior decretação da prisão preventiva, inclusive porque houve pedido expresso do Ministério Público, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO . FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que o reconhecimento da ausência de estado flagrancial, como ocorreu na hipótese em apreço, não impede a análise dos elementos validamente colhidos pela Autoridade Policial e a posterior decretação da prisão preventiva, inclusive porque houve pedido expresso do Ministério Público pela prisão do Agravante. 4. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência do Agravante, bem como no risco efetivo de reiteração delitiva, pois ele havia sido preso no dia anterior na posse de drogas. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública . 5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. Precedente. 6 . Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 7. Agravo desprovido . (STJ - AgRg no RHC: 171308 SC 2022/0305512-3, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Necessário ainda destacar que essa modalidade de assalto vem atormentando a população deste Estado, eis que a prática de roubos dessa natureza têm sido cada vez mais constantes, posto que as vítimas acabam sendo alvos fáceis, sem possibilidade de resistência, o que reforça a gravidade do crime e a periculosidade social do autuado, motivo pelo qual segregação cautelar faz-se necessária como forma de garantir a ordem pública. Não é demasiado lembrar que diante da repercussão social das práticas perpetradas, há necessidade de se reforçar a credibilidade nas instituições públicas, no combate à criminalidade, solidificando o pacto social de cumprimento das normas jurídicas e imposição de sanções sempre que forem infringidas. Desta forma, conforme entendimento consolidado do STJ, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão se revela insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente pela gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva. O princípio da proporcionalidade e da necessidade demanda a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e assegurar o curso regular do processo penal. (AgRg no HC n. 921.105/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos legais (art. 310, II, 312 e art. 313, I, do CPP), em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do(a)(s) autuado(a)(s) LEONARDO AZEVEDO MENDES, PEDRO EMANUEL NOGUEIRA COSTA, RARISSON SANDES DE SOUSA MOTA e DJEFERSON DOS SANTOS ALVES, com fundamento na garantia da ordem pública, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Defiro o pedido formulado pela representante ministerial, e determino o encaminhamento da mídia de audiência de custódia à Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, devido às agressões sofridas pelo(s) autuado(s). Determino ainda, a juntada de Exame de Corpo de Delito efetuado no autuado, caso não tenha sido realizado, determino desde logo a imediata realização, nos termos do(s) artigo(s) 158, caput, do código de processo penal e seguindo as diretrizes da Resolução nº 414, do CNJ. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO. Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial, o qual deverá ser apensado a estes autos. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, esgotada estará a competência desta Central, devendo ser realizada a remessa ao Juízo Criminal competente. A mesma providência deverá ser adotada diante de pedido de arquivamento e de requerimento de extinção de punibilidade. Intimados os presentes neste ato. Façam os devidos registros no BNMP. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Titular da 2ª Central de Inquérito e Custódia da Comarca de São Luís/MA

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Processo nº 0000281-68.2010.8.10.0060

ID: 278026921

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000281-68.2010.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMILTON OLIVEIRA AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HERBETH MOURA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DJALMA DA COSTA E SILVA FILHO

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BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

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RAFAEL SANTANA BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILDEMAR DA CUNHA RIBEIRO

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GERALDO NOBRE DE OLIVEIRA JUNIOR

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SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS

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VALDEMAR SABINO DE OLIVEIRA

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ANTONIO ELOUF SIMAO JUNIOR

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ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS Proc. n.º 0000281-68.2010.8.10.0060 Autor: Ministério Público Estadual Réu(s): LUIS ROBERTO CARDOSO DE MATOS e outros (6) Advogado: Advogados do(a) REU: ANTONIO ELOUF SIMAO JUNIOR - PI2339-E, ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - PI9454-A Advogado do(a) REU: SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS - PI6334-A Advogado do(a) REU: MESSIAS SIMAO DE BRITO DA SILVA - PI17410 Advogado do(a) REU: VALDEMAR SABINO DE OLIVEIRA - PI6759 Advogados do(a) REU: GERALDO NOBRE DE OLIVEIRA JUNIOR - PI6787, GILDEMAR DA CUNHA RIBEIRO - PI6117, RAFAEL SANTANA BEZERRA - PI12761 Advogados do(a) REU: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, DJALMA DA COSTA E SILVA FILHO - PI1740, HERBETH MOURA SILVA - MA8788 A Dra. GISA FERNANDA NERY MENDONÇA BENÍCIO, Juíza Auxiliar de entrância final, respondendo pela 1ª Vara Criminal desta Comarca de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, etc - PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 498, DE 13 DE MAIO DE 2025., no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal n.º 0000281-68.2010.8.10.0060, na qual figura como os acusados HAMILTON OLIVEIRA AZEVEDO, RUBEN DE ARAÚJO MENDONÇA SOBRINHO, VALDEMAR SABINO DE OLIVEIRA VALDEIR e SUSANE SANTOS PERES PARENE DA SILVA - CPF 394.282.813-87, todos em local incerto e não sabido, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMA-O(A) para que tome ciência da sentença de ID 112017325 prolatada no pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal de Timon em 20/03/2024: “(…). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, III, IV e VI, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em favor de LUIS ROBERTO CARDOSO DE MATOS, HAMILTON OLIVEIRA AZEVEDO, RUBEN DE ARAÚJO MENDONÇA SOBRINHO, VALDEMAR SABINO DE OLIVEIRA, SUSANE SANTOS PERES PARENTE DA SILVA, VALDEIR ARLINDO SANTANA JUNIOR E HERBETH MOURA SILVA, em face da ocorrência da prescrição dos crimes capitulados nos arts. 171, 298, 299, 288, 304, 343 e 347, todos do Código Penal. (…)”. E como os sentenciados HAMILTON OLIVEIRA AZEVEDO, RUBEN DE ARAÚJO MENDONÇA SOBRINHO, VALDEMAR SABINO DE OLIVEIRA VALDEIR e SUSANE SANTOS PERES PARENE DA SILVA, encontram-se em lugar incerto e não sabido, mandei expedir o presente Edital com o prazo de 30 (trinta) dias, pelo qual fique INTIMADO da sentença, que será publicado pela Imprensa Oficial e afixado na porta do Fórum local. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. Eu, MARLI SENA DA SILVA CAVALCANTE, matrícula 117382, digitei. GISA FERNANDA NERY MENDONÇA BENÍCIO Juíza Auxiliar de entrância final, respondendo pela 1ª Vara Criminal desta Comarca de Timon/MA PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 498, DE 13 DE MAIO DE 2025

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Processo nº 0000310-07.2012.8.10.0139

ID: 318044967

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-07.2012.8.10.0139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MORAES MONTEIRO FILHO

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0000310-07.2012.8.10.0139 SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal em face de P… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0000310-07.2012.8.10.0139 SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal em face de PEDRO MORAES MONTEIRO FILHO no qual atribuiu-se a prática do delito tipificado no art. 303, parágrafo único, do CTB, c/c art. 70 do CP, na data de 30.11.2010. Recebida a denúncia em 17.05.2012. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, vislumbro no presente caso, a necessidade de ser apreciada matéria de ordem pública, concernente à eventual configuração do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. A lei traça um limite temporal que, extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva, no primeiro caso, e da pretensão executória, no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal, sendo que no art. 109, do mesmo Diploma, estão elencados os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A teor do art. 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo. In casu, observa-se que é atribuído, ao autor, os crimes do art. 303, parágrafo único, do CTB, c/c art. 70 do CP, que possuem pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos de detenção, operando-se a prescrição em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Esclareço que para chegar a este quantum de pena máxima em abstrato, deve-se considerar o máximo da pena para o delito do caput do art. 303 do CTB, dois anos, acrescentando ao mesmo as duas causas de aumento de pena apontadas pelo Parquet na inicial acusatória, quais sejam, do parágrafo único do art. 303 do CTB (que atualmente tornou-se parágrafo primeiro) e do art. 70 do CP. Desse modo, verifica-se que da data do recebimento da denúncia (17.05.2012), até a data presente, passaram-se mais de 12 (doze) anos, sem que tenha se configurando qualquer espécie de causa interruptiva do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado PEDRO MORAES MONTEIRO FILHO, em virtude da caracterização da Prescrição da Pretensão Punitiva, o fazendo com amparo no arts. 107, inciso IV c/c 109, inciso IV, todos do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Uma cópia desta sentença já serve como mandado e ofício. Acaso o acusado não seja encontrado para ser intimado, isto não impedirá o arquivamento dos autos, em virtude do patente desinteresse recursal. P.R.I. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Portaria-CGJ 3622/2024 de 13.08.2024

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