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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 652 de 1000

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000310-07.2012.8.10.0139

ID: 318045798

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-07.2012.8.10.0139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0000310-07.2012.8.10.0139 SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal em face de P… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0000310-07.2012.8.10.0139 SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal em face de PEDRO MORAES MONTEIRO FILHO no qual atribuiu-se a prática do delito tipificado no art. 303, parágrafo único, do CTB, c/c art. 70 do CP, na data de 30.11.2010. Recebida a denúncia em 17.05.2012. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, vislumbro no presente caso, a necessidade de ser apreciada matéria de ordem pública, concernente à eventual configuração do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. A lei traça um limite temporal que, extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva, no primeiro caso, e da pretensão executória, no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal, sendo que no art. 109, do mesmo Diploma, estão elencados os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A teor do art. 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo. In casu, observa-se que é atribuído, ao autor, os crimes do art. 303, parágrafo único, do CTB, c/c art. 70 do CP, que possuem pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos de detenção, operando-se a prescrição em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Esclareço que para chegar a este quantum de pena máxima em abstrato, deve-se considerar o máximo da pena para o delito do caput do art. 303 do CTB, dois anos, acrescentando ao mesmo as duas causas de aumento de pena apontadas pelo Parquet na inicial acusatória, quais sejam, do parágrafo único do art. 303 do CTB (que atualmente tornou-se parágrafo primeiro) e do art. 70 do CP. Desse modo, verifica-se que da data do recebimento da denúncia (17.05.2012), até a data presente, passaram-se mais de 12 (doze) anos, sem que tenha se configurando qualquer espécie de causa interruptiva do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado PEDRO MORAES MONTEIRO FILHO, em virtude da caracterização da Prescrição da Pretensão Punitiva, o fazendo com amparo no arts. 107, inciso IV c/c 109, inciso IV, todos do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Uma cópia desta sentença já serve como mandado e ofício. Acaso o acusado não seja encontrado para ser intimado, isto não impedirá o arquivamento dos autos, em virtude do patente desinteresse recursal. P.R.I. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Portaria-CGJ 3622/2024 de 13.08.2024

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Processo nº 0000310-07.2012.8.10.0139

ID: 318045803

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-07.2012.8.10.0139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CHAVES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0000310-07.2012.8.10.0139 SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal em face de P… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0000310-07.2012.8.10.0139 SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal em face de PEDRO MORAES MONTEIRO FILHO no qual atribuiu-se a prática do delito tipificado no art. 303, parágrafo único, do CTB, c/c art. 70 do CP, na data de 30.11.2010. Recebida a denúncia em 17.05.2012. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, vislumbro no presente caso, a necessidade de ser apreciada matéria de ordem pública, concernente à eventual configuração do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. A lei traça um limite temporal que, extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva, no primeiro caso, e da pretensão executória, no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal, sendo que no art. 109, do mesmo Diploma, estão elencados os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A teor do art. 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo. In casu, observa-se que é atribuído, ao autor, os crimes do art. 303, parágrafo único, do CTB, c/c art. 70 do CP, que possuem pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos de detenção, operando-se a prescrição em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Esclareço que para chegar a este quantum de pena máxima em abstrato, deve-se considerar o máximo da pena para o delito do caput do art. 303 do CTB, dois anos, acrescentando ao mesmo as duas causas de aumento de pena apontadas pelo Parquet na inicial acusatória, quais sejam, do parágrafo único do art. 303 do CTB (que atualmente tornou-se parágrafo primeiro) e do art. 70 do CP. Desse modo, verifica-se que da data do recebimento da denúncia (17.05.2012), até a data presente, passaram-se mais de 12 (doze) anos, sem que tenha se configurando qualquer espécie de causa interruptiva do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado PEDRO MORAES MONTEIRO FILHO, em virtude da caracterização da Prescrição da Pretensão Punitiva, o fazendo com amparo no arts. 107, inciso IV c/c 109, inciso IV, todos do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Uma cópia desta sentença já serve como mandado e ofício. Acaso o acusado não seja encontrado para ser intimado, isto não impedirá o arquivamento dos autos, em virtude do patente desinteresse recursal. P.R.I. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Portaria-CGJ 3622/2024 de 13.08.2024

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Processo nº 0801379-20.2025.8.10.0128

ID: 321419642

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801379-20.2025.8.10.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801379-20.2025.8.10.0128 CLASSE CNJ: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráf… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801379-20.2025.8.10.0128 CLASSE CNJ: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: CLEITON DA SILVA ARAUJO VILA LOBÃO, S/N, VILA LOBÃO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 DECISÃO Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de CLEITON DA SILVA ARAUJO, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), e art. 40, inc. IV da Lei 11.343/2006 (Tráfico de Drogas Qualificado com Uso de Arma de Fogo). O Ministério Público também imputou o crime do Art. 14 da Lei 10.826/2003(Estatuto do Desarmamento) e Art. 333, caput, do Código Penal (Corrupção Ativa), todos em concurso material (art. 69, caput, do CPB). Notificado, o acusado Cleiton da Silva Araujo apresentou defesa prévia por intermédio de advogado constituído (Id. 149800243 e Id. 152475450 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. As razões defensivas apresentadas, por se referirem ao mérito da causa, não obstam o recebimento da denúncia. Posto isso, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público e determino a citação pessoal do acusado (art. 56 da Lei nº 11.343/2006), para que compareça à audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 15 de agosto de 2025, às 09h. A Secretaria deverá observar o causídico constituído por cada acusado, seja advogado particular ou Defensor Público, a fim de evitar equívocos na intimação para o ato. Deverá, ainda, certificar se já existe testemunha ouvida em juízo, evitando intimações desnecessárias. Autorizo, desde já, a expedição de carta precatória para oitiva da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s), bem como para o interrogatório do(s) réu(s) que não possuir(em) domicílio nesta Comarca ou, no caso do(s) réu(s), estiver(em) preso(s) em outra Comarca. Consigno que esta audiência será realizada por este Juízo por meio de videoconferência, exceto para as testemunhas, que deverão comparecer presencialmente a este Fórum, a fim de evitar a comunicabilidade entre elas. O Ministério Público, os advogados e a Defensoria Pública poderão participar de forma virtual, utilizando o link . Requisite-se, por ofício, a apresentação das testemunhas militares, caso houver, e intimem-se as demais testemunhas arroladas pelas partes, advertindo-as de que, em caso de não comparecimento injustificado, poderão ser conduzidas coercitivamente, além de sujeitas à multa prevista no art. 219 do Código de Processo Penal. Intimem-se o(s) acusado(s), seu(s) defensor(es) e o Ministério Público. Caso necessário, requisite-se a apresentação do(s) preso(s). Faculto às partes a apresentação de testemunhas de defesa em banca, independentemente de intimação. Expeçam-se os expedientes necessários a cargo da Secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0813509-54.2021.8.10.0040

ID: 321300850

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0813509-54.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP 65.900-440, Imperatriz/MA Processo nº 0813509-54.2021.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP 65.900-440, Imperatriz/MA Processo nº 0813509-54.2021.8.10.0040 [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: INVESTIGADO: FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pleito de restituição de valor pago a título de fiança, formulado pela defesa de FRANCISCO DOS SANTOS, no curso do presente inquérito policial que tramitou nesta Vara, por ocasião de prisão em flagrante. O Ministério Público manifestou-se pela prejudicialidade do pedido de restituição da fiança (ID 153567142), em razão da inexistência de comprovação do recolhimento da quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) aos cofres públicos, mais especificamente ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Referida manifestação teve como fundamento a inexistência de baixa do pagamento da guia gerada, situação verificada por consultas junto ao sistema do TJMA e confirmada por resposta formal da Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Compensação do Banco do Brasil (IDs 152614992, 153272495 e 153272496). A defesa do investigado, por sua vez, sustenta que o valor da fiança foi quitado diretamente na sede da Delegacia de Polícia de Davinópolis/MA, mediante pagamento em espécie, tendo a quantia sido recebida por servidor policial. Aduz que eventual desvio ou descaminho do valor recolhido não pode ser imputado ao requerente, mas sim aos agentes estatais envolvidos, devendo ser determinada a quebra do sigilo bancário da conta mencionada no comprovante, para apurar a veracidade da transação (ID 153791687). Pois bem. A despeito dos argumentos defensivos, não há nos autos comprovação idônea, regular e inequívoca de que o valor pago a título de fiança tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos. Embora existam documentos que atestam o recebimento do numerário em sede policial, o fato é que não houve registro contábil ou financeiro do valor no sistema de arrecadação do FERJ, tampouco se logrou demonstrar, por outros meios, a destinação institucional da quantia paga. Resta, portanto, amplamente demonstrado que o valor pago a título de fiança não foi recolhido ao erário público, o que obsta a restituição pela via processual criminal. A eventual prática de ilícito por agente estatal — seja por desvio, apropriação ou omissão no recolhimento — configura hipótese a ser apurada pelas autoridades competentes, conforme inclusive já determinado pelo Ministério Público em sua manifestação, que anunciou a remessa dos autos à 8ª Promotoria de Justiça Criminal e à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Maranhão para adoção das providências legais cabíveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito da defesa, porquanto amplamente demonstrado que o valor da fiança não foi recolhido aos cofres públicos. Por conseguinte, prejudicado o pleito de restituição da fiança, caberá ao investigado pleitear eventual reparação civil pela via própria, mediante ação indenizatória perante o juízo cível competente. Intime-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Imperatriz/MA, 08/07/2025 Juiz Glender Malheiros Guimarães Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0813509-54.2021.8.10.0040

ID: 321299417

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0813509-54.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES GONCALVES

Intimação

Advogados:

ADRIANO GOMES GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP 65.900-440, Imperatriz/MA Processo nº 0813509-54.2021.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP 65.900-440, Imperatriz/MA Processo nº 0813509-54.2021.8.10.0040 [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: INVESTIGADO: FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pleito de restituição de valor pago a título de fiança, formulado pela defesa de FRANCISCO DOS SANTOS, no curso do presente inquérito policial que tramitou nesta Vara, por ocasião de prisão em flagrante. O Ministério Público manifestou-se pela prejudicialidade do pedido de restituição da fiança (ID 153567142), em razão da inexistência de comprovação do recolhimento da quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) aos cofres públicos, mais especificamente ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Referida manifestação teve como fundamento a inexistência de baixa do pagamento da guia gerada, situação verificada por consultas junto ao sistema do TJMA e confirmada por resposta formal da Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Compensação do Banco do Brasil (IDs 152614992, 153272495 e 153272496). A defesa do investigado, por sua vez, sustenta que o valor da fiança foi quitado diretamente na sede da Delegacia de Polícia de Davinópolis/MA, mediante pagamento em espécie, tendo a quantia sido recebida por servidor policial. Aduz que eventual desvio ou descaminho do valor recolhido não pode ser imputado ao requerente, mas sim aos agentes estatais envolvidos, devendo ser determinada a quebra do sigilo bancário da conta mencionada no comprovante, para apurar a veracidade da transação (ID 153791687). Pois bem. A despeito dos argumentos defensivos, não há nos autos comprovação idônea, regular e inequívoca de que o valor pago a título de fiança tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos. Embora existam documentos que atestam o recebimento do numerário em sede policial, o fato é que não houve registro contábil ou financeiro do valor no sistema de arrecadação do FERJ, tampouco se logrou demonstrar, por outros meios, a destinação institucional da quantia paga. Resta, portanto, amplamente demonstrado que o valor pago a título de fiança não foi recolhido ao erário público, o que obsta a restituição pela via processual criminal. A eventual prática de ilícito por agente estatal — seja por desvio, apropriação ou omissão no recolhimento — configura hipótese a ser apurada pelas autoridades competentes, conforme inclusive já determinado pelo Ministério Público em sua manifestação, que anunciou a remessa dos autos à 8ª Promotoria de Justiça Criminal e à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Maranhão para adoção das providências legais cabíveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito da defesa, porquanto amplamente demonstrado que o valor da fiança não foi recolhido aos cofres públicos. Por conseguinte, prejudicado o pleito de restituição da fiança, caberá ao investigado pleitear eventual reparação civil pela via própria, mediante ação indenizatória perante o juízo cível competente. Intime-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Imperatriz/MA, 08/07/2025 Juiz Glender Malheiros Guimarães Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0801921-77.2023.8.10.0073

ID: 317161224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801921-77.2023.8.10.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JACINTO DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FREITAS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO JACO DE CASTRO E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUMA MARIA MARQUES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIVEIRA DE BRITO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0801921-77.2023.8.10.0073 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0801921-77.2023.8.10.0073 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS/MA 1º APELANTE: ALEX GOMES DA COSTA ADVOGADOS: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - OAB MA 7778-A; MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - OAB MA 18845-A E PAULO JACO DE CASTRO E SILVA - OAB CE 42079-A. 2º APELANTE: DANIEL BRAMBATI MAIA ADVOGADOS: JOSE OLIVEIRA DE BRITO FILHO - OAB CE 9096-A; LUMA MARIA MARQUES CAVALCANTE - OAB CE 28511-A E JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - OAB MA 7778-A. 3º APELANTE: SANDRO JACINTO DE MOURA ADVOGADO: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - OAB MA 7778-A; PAULO JACO DE CASTRO E SILVA - OAB CE 42079-A E MICHELLE FREITAS MARTINS - OAB CE 47213-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO DOMICILIAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por Daniel Brambati Maia, Alex Gomes da Costa e Sandro Jacinto de Moura contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA, que os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nulo o ingresso dos policiais no domicílio dos acusados sem mandado judicial; (ii) estabelecer se houve quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes apreendidos; (iii) determinar se há provas suficientes para a condenação dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada forçada dos policiais na residência dos acusados é legítima diante da existência de mandados de prisão preventiva em aberto e da constatação de flagrante delito, caracterizado pela tentativa de fuga, posse de armas e substâncias ilícitas, conforme autorizado pela jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ. 4. Não se verifica quebra da cadeia de custódia, pois os vestígios foram regularmente apreendidos, registrados e periciados, sem comprovação de adulteração ou violação do fluxo procedimental previsto nos arts. 158-A e seguintes do CPP. 5. Os depoimentos dos policiais que realizaram a diligência são coerentes e harmônicos entre si, compatíveis com o restante do conjunto probatório, e suficientes para a formação do juízo condenatório, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. 6. Laudos periciais confirmam a natureza das substâncias entorpecentes (maconha e ecstasy), e os autos demonstram a posse consciente e compartilhada dos entorpecentes e armas pelos réus, evidenciando a autoria e a materialidade dos delitos. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0801921-77.2023.8.10.0073, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Daniel Brambati Maia, Alex Gomes da Costa e Sandro Jacinto de Moura contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA (ID 42539171), que os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). As penas aplicadas foram de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, para Daniel Brambati Maia e Alex Gomes da Costa; e de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, para Sandro Jacinto de Moura. Consta dos autos que, em 06/09/2023, os apelantes foram presos em flagrante em Atins, próximo a Barreirinhas/MA. Durante a abordagem, foram encontradas em sua posse substâncias entorpecentes — entre elas maconha, “skunk” e possível droga sintética —, bem como duas pistolas municiadas, sendo uma calibre .45 e outra 9mm, acompanhadas de respectivos carregadores. A diligência foi realizada por policiais civis do Estado do Ceará, que se encontravam no Maranhão para dar cumprimento a mandados de prisão preventiva expedidos contra Daniel e Alex, investigados por crimes de homicídio e tráfico de drogas, com vínculos com a facção criminosa “Comando Vermelho”, atuante na região do Preá, no estado do Ceará. Na ocasião, os agentes flagraram os denunciados retornando à residência monitorada, os quais tentaram evadir-se ao perceberem a presença policial, sendo necessário o disparo de advertência para conter a fuga. Realizada a abordagem, foram localizadas as armas e entorpecentes, além de mochilas com celulares e carregadores de munição. Inconformados com a sentença, os réus interpuseram recursos de apelação (IDs 43281240/43281246), em que requerem: (i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão de suposta invasão ilegal de domicílio; (ii) a nulidade pela quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes; e, no mérito, (iii) a absolvição, ante a alegada fragilidade probatória. Em contrarrazões (ID 43490998), o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos recursos, sustentando que a materialidade e autoria dos delitos restaram plenamente demonstradas nos autos. No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da eminente Procuradora Regina Lúcia de Almeida Rocha (ID 25418357). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise dos requerimentos do apelante. Conforme relatado, todos os recorrentes levantam, em preliminar, a nulidade do egresso policial na residência, bem como a quebra de cadeia de custódia. No mérito requerem a absolvição sob o argumento de fragilidade das provas constantes nos autos. Embora existam 3 (três) apelações, todas versam sobre a mesma matéria, razão pela qual analisarei em conjunto. Após a análise dos autos, verifico que não assiste razão aos recorrentes, conforme será explicitado a seguir. 1. DA QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO 1.1. DA LEGALIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO A Defesa sustenta a nulidade da prova, ao argumento de que o ingresso dos policiais no domicílio dos acusados não teria sido precedido de autorização judicial, o que violaria a inviolabilidade domiciliar assegurada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Contudo, tal argumentação não prospera, uma vez que inexistem nos autos elementos que corroborem a versão trazida pela Defesa, de que o ingresso no imóvel se deu de forma arbitrária ou sem justa causa. Interpretando o referido comando constitucional, o Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo, a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (Tema 280). Por seu turno, a compreensão do que constitui fundadas razões deve ser aferida à luz do que no direito norte-americano se convencionou chamar de “causa provável” (probable cause), que se caracteriza quando os fatos e as circunstâncias a ele relacionadas permitirem a uma pessoa razoável acreditar, ou ao menos suspeitar, que um crime está sendo cometido no interior do imóvel, o que deve ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, com cuidado e em atenção ao momento do ingresso. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: De todo modo, para que a polícia possa adentrar em uma residência nesses casos de flagrante delito, sem mandado judicial, exige-se aquilo que se costuma chamar de “causa provável” (no direito norte-americano, probable cause ou exigent circunstances), ou seja, quando os fatos e as circunstâncias permitiriam a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com base em elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência, que a entrada era necessária para prevenir o dano aos policiais ou outras pessoas, ou a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei (United States v. McConney. 728 F. 2d 1195, 1199 - 9th Cir., cert. Denied, 469 U.S 824 1984). Nesse sentido, por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - RE 603.616/RO -, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte enunciado (Tese de Repercussão Geral fixada no tema n. 280): “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. [...] Em síntese, o modelo probatório deve ser o mesmo da busca e apreensão domiciliar, que pressupõe a presença de fundadas razões (CPP, art. 240, §1º), as quais, logicamente, devem ser exigidas de maneira modesta e compatível com o momento em questão. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Legislação Criminal Especial - Volume Único. 11 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 280-281) (grifo nosso). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, se o contexto fático evidenciar, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância no interior imóvel, torna-se possível mitigar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, permitindo-se, por consequência, o ingresso dos policiais no endereço do acusado. In Litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em procedimento investigatório (Operação Calibres), se depararam com um sobrado com duas escadas externas, sem nenhuma indicação sobre a numeração das casas, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis. 2. Embora a diligência tenha sido realizada em aparente extrapolação dos limites da ordem judicial, para alcançar também a outra casa, "em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no RHC n. 144.098/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021). 3. Contexto fático que evidenciou, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e permitir o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 768.624/SP. Rel.: Ministro Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/03/2023. Data de Publicação no DJe: 10/03/2023) (grifo nosso). E não é diferente o entendimento desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. O crime de tráfico de drogas é de caráter permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de sorte que não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policiais adentram o domicílio do acusado, sem sua autorização ou ordem judicial, diante da fundada suspeita de ocorrência do delito, devidamente justificada a posteriori. Precedentes. [...].(TJMA - HC 0813293-48.2023.8.10.0000. Rel: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 17/07/2023. Data de Publicação no DJe: 18/07/2023) (grifo nosso). Diante disso, a alegação de nulidade do ingresso no domicílio dos acusados não merece prosperar, porquanto a atuação policial encontra respaldo legal e jurisprudencial diante da conjugação de dois fundamentos: o cumprimento de mandado de prisão preventiva regularmente expedido e a ocorrência de flagrante delito, conforme disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. No caso concreto, a polícia foi acionada para dar cumprimento aos mandados de prisão preventiva em desfavor de Daniel Brambati Maia e Alex Gomes da Costa, o que por si só autoriza o ingresso na residência para efetivar a medida cautelar. Ademais, ao perceberem a presença da força policial, os réus tentaram empreender fuga, estando ainda em posse de armas de fogo, o que caracteriza situação de flagrante, reforçada pelo fato de se tratar de crime permanente (tráfico ilícito de entorpecentes), cuja consumação se prolonga no tempo enquanto houver a posse da substância ilícita. A apreensão de drogas, armas e objetos relacionados ao tráfico após a contenção dos acusados apenas evidencia o estado de flagrância, o qual dispensa mandado judicial para o ingresso domiciliar, consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o flagrante justifica a exceção à inviolabilidade do domicílio. Portanto, diante da existência de mandado judicial e da configuração do flagrante delito, inexiste qualquer ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida no ingresso policial na residência, razão pela qual a rejeito e passo à análise da questão seguinte. 1.2 DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA (ARTS. 158 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Não se vislumbra, na hipótese dos autos, violação à cadeia de custódia da prova, razão pela qual afasto, desde logo, a preliminar suscitada pela Defesa e passo à devida fundamentação. A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos voltados à preservação da idoneidade dos vestígios materiais colhidos no curso da persecução penal, desde a sua localização e apreensão até a apresentação em juízo. Sua finalidade precípua é garantir a autenticidade e a integridade dos elementos probatórios, de modo que os dados analisados pelo magistrado sejam efetivamente aqueles recolhidos no cenário do crime, livres de qualquer adulteração ou manipulação indevida. Nesse sentido, colhe-se lição da doutrina especializada. Segundo Renato Brasileiro de Lima: [A cadeia de custódia] funciona, pois, como a documentação formal de um procedimento destinado a manter e documentar a história cronológica de uma evidência, evitando-se, assim, eventuais interferências internas e externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória, assegurando, assim, o rastreamento da evidência desde o local do crime até o Tribunal. Fundamenta-se no chamado princípio da “autenticidade da prova”, um princípio básico pelo qual se entende que determinado vestígio relacionado à infração penal, encontrado, por exemplo, no local do crime, é o mesmo que o magistrado está usando para formar seu convencimento. Daí o porquê de tamanho cuidado na formação e preservação dos elementos probatórios no âmbito processual penal. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume Único. 8 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 716). O instituto em questão, previsto nos artigos 158 a 158-F do Código de Processo Penal, refere-se ao conjunto de procedimentos utilizados para preservar e documentar a cronologia dos vestígios coletados em locais de crime ou em vítimas, permitindo o rastreamento de sua posse e manuseio desde o reconhecimento até o descarte (art. 158-A do CPP). No caso em análise, não há falar em quebra da cadeia de custódia da prova. Isso porque, além de a Defesa não ter demonstrado qualquer descuido por parte da polícia no armazenamento e transporte das substâncias até a delegacia, tal alegação não comprometeu a comprovação da materialidade do delito imputado aos apelantes. Ao contrário, restou claramente evidenciado, por meio de outros elementos probatórios, que os apelantes mantinham em depósito uma determinada quantidade de entorpecentes. Importa ainda destacar que, mesmo na remota hipótese de eventual falha procedimental – o que, repise-se, não se verifica –, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia não conduzem, automaticamente, à ilicitude da prova, devendo a questão ser apreciada à luz do conjunto probatório e do princípio da proporcionalidade. Vejamos: [...] 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. 6. Na hipótese dos autos, pelos depoimentos prestados pelos agentes estatais em juízo, não é possível identificar, com precisão, se as substâncias apreendidas realmente estavam com o paciente já desde o início e, no momento da chegada dos policiais, elas foram por ele dispensadas no chão, ou se as sacolas com as substâncias simplesmente estavam próximas a ele e poderiam eventualmente pertencer a outro traficante que estava no local dos fatos. 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. [...] (STJ - HC: 653515 RJ 2021/0083108-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) (grifo nosso). Diversamente da hipótese ali enfrentada, os elementos de convicção constantes dos presentes autos foram devidamente documentados em relatório circunstanciado, elaborado por autoridade competente, com presunção de fé pública, não havendo qualquer indicativo de violação ao rito legal ou de comprometimento da lisura dos vestígios. Dessa forma, infundada a alegação de ilicitude das provas produzidas, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. 2. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS A materialidade e autoria delitivas podem ser extraídas do Auto de prisão em flagrante (ID 42538321, p. 10-12); do Auto de apresentação e apreensão (ID 42538321, p. 19-20); Auto de exame de constatação provisório (ID 42538321, p. 38); Laudo pericial criminal 2474/2023/PO (ID 42539158), que atestou a natureza dos entorpecentes apreendidos, a saber, maconha e ecstasy, bem como pelos demais documentos e depoimentos constantes nos autos. Convém transcrever trechos dos depoimentos dos policiais que faziam parte da guarnição quando houve a flagrância. Cicero Cesar Pinto da Cunha Filho relatou: “(...) alguns populares reconheceram o Daniel e apontaram a casa que ele estava em Atins, esperamos, fizemos campana ao redor da casa, esperamos ele voltar, em torno de sete e cinquenta, oito horas, eles retornaram, foi aí que abordamos os três, na abordagem eles conseguiram entrar na casa, pegamos o Sandro e o Alex na sala e o Daniel no banheiro, o Daniel portava uma pistola 9mm e o Alex uma ponto 45, encontramos droga também em uma bolsa (...) Bruno Tavares Barros da Silva, informou que: “(...) fizemos abordagem, houve um disparo, um dos inspetores acabou ferido, os acusados evadiram-se para dentro da residência, onde foi feita perseguição e a prisão, foi encontrada duas pistolas, uma ponto 45 e um tablete de drogas, em uma mochila (...) Andriel Rodrigo do Santos de Lima, declarou: “(...) nós vimos eles armados, ao adentrar na residência conseguimos pegar os dois na sala e o Brambati foi para o banheiro se esconder, a gente logo pegou, com ele estava uma pistola Glock 9mm, com Alex tinha um revolver ponto 45, e munições, além de uma bolsa que tinha um tablete de maconha e outros entorpecentes (...) (...) abordamos eles fora, e eles correram para dentro da residência (...) Cumpre destacar que os depoimentos prestados por policiais responsáveis pela diligência que resultou na apreensão das substâncias entorpecentes merecem credibilidade e relevância no âmbito da persecução penal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que tais testemunhos são plenamente legítimos e aptos a fundamentar decreto condenatório, desde que prestados de forma coerente, harmônica com o restante do conjunto probatório e em consonância com a narrativa fática apresentada na denúncia. Confira-se: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. FRAÇÃO ADEQUADA. JULGADOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese" (AgRg no HC n. 851.250/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso, como bem pontuado na decisão recorrida, "a condenação do Recorrente teve como fundamentos as provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo" (e-STJ fl. 396). Portanto, diante do contexto traçado nos autos, não há como desconstituir as conclusões, tendo em vista a vedação imposta pelo enunciando n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Acerca da aplicação da pena, verifica-se que foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, na primeira fase da dosimetria, e reduzida na fração de 1/3 na terceira fase em razão da quantidade de droga apreendida, que, no caso em exame, foram cerca de 337,9g de cocaína, valor que se encontra dentro dos parâmetros da jurisprudência. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.404.699/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024) (grifo nosso). Do mesmo modo entende esta Corte de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Recorrente tinha em sua posse, dentro de sua residência, mais especificamente embaixo de sua cama, arma de fogo do tipo “garrucha”. 2. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante é meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade. Precedentes. 3. A alegação de negativa de autoria está em desacordo com o acervo probatório, que a todo momento colocou o apelante na cena do crime. 4. Apelação desprovida. (TJ-MA - ApCrim n. 0805498-54.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 03/09/2024)(grifo nosso) Ademais, o laudo definitivo apontou a natureza e quantidade das substâncias psicoativas apreendidas, quais sejam, 461,748g (quatrocentos e sessenta e um gramas e setecentos e quarenta e oito miligramas – material vegetal) - maconha; 0,697g (seiscentos e noventa e sete miligramas – material sólido cristalizado) - ecstasy. Diante disso, revela-se acertada a condenação consignada na sentença, inclusive no que pertine à dosimetria da pena. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0810096-62.2023.8.10.0040

ID: 305673990

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0810096-62.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 09 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0810096-62.2023.8.10.0040 RECORRENTE: MINISTÉRIO P… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 09 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0810096-62.2023.8.10.0040 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA RECORRIDO: PAULO ANDRADE JÚNIOR ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS DE MOURA SANTOS (OAB/MA 12.060) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E ART. 147 DO CP ORIGEM: VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia ofertada contra o recorrente, sob o fundamento de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se há justa causa para o recebimento da denúncia, especialmente considerando: (i) a ocorrência de descumprimento de medida protetiva vigente; (ii) a relevância da palavra da vítima e dos elementos probatórios apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente a conduta imputada ao acusado, a classificação jurídica e apresentando elementos mínimos para a deflagração da ação penal. 4. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a ciência da vítima sobre o mal prometido, independente da concretização do temor. 5. A palavra da vítima, corroborada por testemunha e indícios de invasão de contas eletrônicas, possui relevância probatória, especialmente em contexto de violência doméstica. 6. A utilização de pessoa interposta pelo acusado para ameaçar a vítima caracteriza descumprimento de medida protetiva, consoante o artigo 24-A da Lei Maria da Penha. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Denúncia recebida. Tese de julgamento: "1. É possível o recebimento da denúncia quando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e presentes indícios mínimos de autoria e materialidade. 2. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a ciência da vítima sobre o mal injusto prometido. 3. A palavra da vítima, especialmente em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395, II; CF/1988, art. 5º, LV; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 803.388/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/4/2023; TJMA, RESE 0003295-08.2019.8.10.0040, Rel. Des. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, 3ª Câmara Criminal, j. 09/02/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0810096-62.2023.8.10.0040, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho (Presidente) e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0810096-62.2023.8.10.0040 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA RECORRIDO: PAULO ANDRADE JÚNIOR ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS DE MOURA SANTOS (OAB/MA 12.060) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E ART. 147 DO CP ORIGEM: VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz/MA (ID 37154385), pela qual o magistrado de base, com fulcro no art. 395, II do CPP[1], rejeitou a denúncia formulada em desfavor de Paulo de Andrade Júnior, em que imputada a ele a prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e artigo 147 do Código Penal. Segundo descreve a denúncia (ID 37154384), no dia 17 de agosto de 2022, a vítima foi abordada enquanto dirigia nas proximidades da rotatória da Ponte Dom Afonso Felipe Gregory, na cidade de Imperatriz/MA, por um homem não identificado, que, de posse de uma arma de fogo, ameaçou divulgar imagens íntimas da vítima caso ela não solicitasse a revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas. O Ministério Público sustentou que o denunciado, ciente da vigência das medidas protetivas desde sua regular intimação em 03 de junho de 2022, utilizou-se de pessoa interposta para intimidar e ameaçar a vítima, contrariando, assim, a ordem judicial que o proibia de manter qualquer contato direto ou indireto com a ofendida. Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 37154387), sustentando a presença de justa causa para o recebimento da denúncia, argumentando, para tanto: I) o crime de ameaça possui natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal injusto prometido, independentemente da efetiva concretização do temor; II) a palavra da vítima, corroborada pelo relato de uma testemunha e pelo registro do acesso indevido a contas eletrônicas da vítima, seria suficiente para a instauração da ação penal; III) as medidas protetivas vigentes proibiam expressamente o contato, direto ou indireto, do acusado com a vítima, inclusive por meio de terceiros, o que teria sido desrespeitado no caso concreto. Contrarrazões do denunciado Paulo de Andrade Júnior no ID 37154401, pelo desprovimento do recurso. Cumprindo a formalidade do art. 589 do CPP, o Juízo de base manteve a decisão recorrida no ID 37154402, determinando, ao final, a remessa dos autos a esta instância ad quem. Em parecer elaborado pela Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, “a fim de seja reformada a decisão vergastada e, consequentemente, integralmente recebida a peça denunciatória de id. nº. 37154384, que imputa ao recorrido a prática dos delitos previstos no art. 24-A da Lei nº. 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal” (ID 38777096). É o relatório. Considerando a dispensa de revisor (art. 681 do RITJMA), solicito a inclusão do presente feito em pauta para julgamento em sessão virtual. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora [1]CPP: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, o magistrado de primeiro grau, ao analisar a denúncia oferecida em desfavor de Paulo de Andrade Júnior, rejeitou-a com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal, sob o argumento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Fundamentou sua decisão na inexistência de indícios mínimos de autoria, uma vez que o suposto autor direto das ameaças não foi identificado, além da ausência de elementos probatórios suficientes para vincular o denunciado ao ato praticado por terceiro. Destacou que, apesar de ser conferido especial valor à palavra da vítima em delitos de violência doméstica, a peça acusatória não apresentaria evidências complementares suficientes para deflagração da ação penal. Inconformado, porém, almeja o Ministério Público, através do presente recurso em sentido estrito, a reforma da aludida decisão, a fim de que seja a denúncia recebida com a imputação nela descrita, com o consequente prosseguimento do feito. E adianto que assiste razão ao recorrente. Com efeito, segundo a regra contida no art. 41 do CPP, a inicial acusatória deve expor adequadamente o fato criminoso, descrevendo suas circunstâncias, em seguida apontar a classificação do crime, inclusive, apresentando o rol de testemunhas ao final, de modo a propiciar a persecução penal, bem como a aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Daí porque, segundo o postulado do devido processo legal, insculpido no art. 5°, LV, da Constituição Cidadã de 1988, não se admite que a persecutio criminis seja iniciada mediante uma imputação genérica e/ou geral, de modo que não possa ser repelida pelo(s) acusado(s), em razão da não delimitação/individualização dos fatos que são atribuídos as suas condutas, o que, na espécie, vulnera os alicerces do sistema acusatório penal, notadamente a ampla defesa. Isso decorre também do princípio da congruência ou correlação, que no processo penal, estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença, defendendo-se o réu dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta imputada. Notadamente em relação à justa causa, entende-se configurada esta quando efetivamente demonstrado o interesse de agir, consubstanciado no lastro mínimo probatório a demonstrar a viabilidade da pretensão deduzida em juízo. Sobre o assunto, leciona Nestor Távora e Fábio Roque Araújo: “Justa causa é o lastro probatório mínimo que embasa a acusação. Não se pode receber a denúncia ou queixa se não tiver presente este mínimo de provas. Não se exige, obviamente, a prova cabal, imprescindível, apenas para a condenação.” (In Código de Processo Penal, Ed. Jus Podivm, Bahia, p. 483). Malgrado o entendimento exposto pelo nobre magistrado de base, ao afirmar inexistir lastro probatório mínimo a justificar o prosseguimento da ação penal, não é isso que se infere dos autos. In casu, constata-se uma vez que a denúncia apresentada pelo Ministério Público atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma suficiente a qualificação do acusado, a conduta imputada, a classificação jurídica dos fatos e o rol de testemunhas, além de indicar elementos de prova aptos a demonstrar justa causa para a deflagração da ação penal. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, possui natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal injusto prometido, sendo irrelevante a efetiva concretização do temor ou a identificação do autor direto da ameaça. No caso concreto, o Ministério Público demonstrou que a vítima foi abordada por pessoa não identificada que, de posse de uma arma de fogo, a ameaçou, situação que, segundo os elementos apresentados, foi coordenada pelo denunciado, em contrariedade às medidas protetivas em vigor. Conforme destacado pelo Ministério Público (ID 37154387), é relevante mencionar que F. R. do N. A. solicitou medidas protetivas de urgência (Processo nº 0800537-12.2022.8.10.0042), as quais foram concedidas em 30 de maio de 2022, com validade de 90 (noventa) dias, sendo o acusado formalmente notificado em 03 de junho de 2022. No entanto, mesmo com a concessão das referidas medidas e a expressa proibição de contato, em 17 de agosto de 2022, a vítima conduzia seu veículo nas proximidades da rotatória da Ponte Dom Afonso Felipe Gregory, em Imperatriz/MA, quando um homem, pilotando uma motocicleta e portando uma arma de fogo, reduziu a velocidade, retirou parte da arma de dentro da blusa e aproximou-se do automóvel dela. Em seguida, o indivíduo proferiu as seguintes palavras: "e aí, vagabunda, tu gostou de receber a intimação? Daí vem mais coisa. Te prepara. Estou com fotos íntimas tua do teu telefone. Que se tu não tirar a medida protetiva, vamos expor suas fotos e documentos íntimos”. Diante do ocorrido, a vítima compareceu à Delegacia Especial da Mulher de Imperatriz no mesmo dia e relatou detalhadamente o comportamento do acusado, que, por intermédio de um terceiro, a ameaçou com o uso de arma de fogo e a insultou moralmente, violando, assim, o artigo 24-A da Lei Maria da Penha, ao desrespeitar a determinação de não se aproximar da ofendida por qualquer meio. A propósito, convém transcrever as declarações da vítima perante a autoridade policial (ID 37154377, pág. 4), verbis: “A declarante afirma que hoje, por volta das 09h, a mãe da declarante entrou em contato com ela para que a declarante fosse até lá, porque um Oficial de Justiça deixou uma intimação para a declarante receber sobre um processo que tramita na 2ª Vara Cível, 0801399-86.2022.8.10.0040 estando a declarante como o réu e o autor como autor; Que a declarante afirma que pegou a intimação e saiu, contudo, na proximidade da rotatória próxima à Ponte Dom Afonso Felipe Gregory, um rapaz de moto, em posse de uma arma de fogo, diminuiu a velocidade e tirou a ponta da arma dentro da blusa e começou a andar ao lado do carro da declarante falando o que segue "EI, VAGABUNDA, TU GOSTOU DE RECEBER A INTIMAÇÃO? DAÍ VEM MAIS COISAS. TE PREPARA. ESTOU COM FOTOS ÍNTIMAS TUA DO TEU TELEFONE. QUE SE TU NÃO TIRAR A MEDIDA PROTETIVA VAMOS EXPOR SUAS FOTOS E DOCUMENTOS ÍNTIMOS". "QUE, a declarante afirma que ficou muito nervosa e não conseguiu pegar placa ou coisa do tipo, só consegue falar que a moto é de cor preta; QUE, a declarante afirma que o indivíduo fez essas ameaças a mando do representado, porque há uma semana ela informa que os aplicativos de banco e e-mail foram invadidos, pois chegava uma mensagem em seu celular que o dispositivo dela estava sendo acessado de outro local (A DECLARANTE APRESENTOU OS PRINT DE TELA NO ATENDIMENTO); QUE, a declarante afirma que acha que o autor está fazendo tudo isso, porque, quando ele morava com ela, tinha acesso a todos os acessos dela; QUE, a declarante afirma que por conta de tudo isso, tá fazendo tratamento psiquiátrico, a declarante procurou a Defensoria Pública e informou os descumprimentos; QUE estava sozinha no momento dos fatos. Que indica como testemunha ANA CAROLINA, (...)" O descumprimento de medida protetiva de urgência, tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, caracteriza-se pelo contato, direto ou indireto, entre o acusado e a vítima, o que, conforme os elementos indiciários apresentados, ocorreu mediante o uso de pessoa interposta. O fato de a abordagem ter sido realizada por terceiro não exclui a possibilidade de responsabilização penal do denunciado, especialmente quando há indícios suficientes de que a ação foi por ele ordenada. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso em tela, em que há registros de acesso indevido às contas eletrônicas da ofendida, circunstância que fortalece a hipótese acusatória. Ressalta-se, ademais, a função preventiva das medidas protetivas de urgência, as quais visam resguardar a integridade física e emocional da vítima, sendo imprescindível o rigor na sua aplicação e fiscalização. A violação dessas medidas implica não apenas em descumprimento formal, mas em potencial escalada de violência, demandando resposta penal imediata e proporcional. Portanto, observo a presença de lastro probatório mínimo apto a sustentar a inicial acusatória, visto que a denúncia descreve a suposta prática de conduta típica, ilícita e culpável. Os fatos narrados na peça acusatória apontam para a existência de eventual comportamento delituoso imputado ao recorrido, satisfazendo os requisitos basilares do art. 41 do CPP, sendo prematuro o juízo de absolvição sumária na fase inaugural do processo penal. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. Neste caso, a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 da Código de Processo Penal e há elementos indiciários apontam para a viabilidade da tese acusatória, de maneira que se revela prematuro o encerramento da ação penal neste momento. As alegações defensivas devem ser examinadas ao longo da instrução processual, ambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas durante a instrução, não sendo cabível, em sede de habeas corpus, o exame verticalizado do conjunto probatório para que se conclua pela procedência ou não das teses acusatórias. (...) 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 803.388/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 5/5/2023). A Egrégia 3ª Câmara de Direito Criminal desta Corte de Justiça, em casos semelhantes, já se pronunciou sobre a matéria no mesmo sentido, verbis: “(…) I - Para recebimento da denúncia, não se exige igual certeza ou lastro probatório que se fazem necessários para uma condenação. II - Em havendo suporte probatório mínimo a apontar indícios de materialidade e autoria do crime, não há falar em ausência de justa causa para seguimento da ação penal, devendo ser recebida a denúncia. III - Nos autos, consta o Relatório Psicológico de Atendimento, segundo o qual, a vítima, de apenas 6 (seis) anos, afirmara, em duas ocasiões, que o réu, seu pai, costumava tocar suas partes íntimas e introduzir o dedo em sua calcinha sempre que próximo dela. E ainda consta o Termo de Depoimento Policial da mãe da vítima que, supostamente, teria presenciado um desses atos libidinosos, o que, no mínimo, autoriza o início da ação penal. IV - Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido para determinar o recebimento da denúncia.” (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0003295-08.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª Câmara Criminal, DJe 09/02/2023). (Grifou-se). “(…) I - Para recebimento da denúncia, não se exige a mesma certeza ou lastro probatório que se fazem necessários para uma condenação. II - Havendo suporte probatório mínimo apontando indícios de materialidade e autoria do crime, não há falar em ausência de justa causa para seguimento da ação penal, devendo ser recebida a denúncia. III - Na espécie, consta nos autos confissão de um adolescente que supostamente participou do delito, na qual descreve a conduta e participação dos denunciados e demais envolvidos, o que revela-se suficiente para fins de recebimento da denúncia. IV – Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido para determinar o recebimento da denúncia.” (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0804693-92.2022.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª Câmara Criminal, DJe 16/02/2023). Ademais, a análise mais aprofundada das provas deve ser realizada quando do julgamento do mérito, oportunidade em que, sob o manto do contraditório, com a devida instrução processual se obterá os substratos necessários ao juízo decisório. Demais disso, verifico que a denúncia preenche satisfatoriamente os requisitos estampados no art. 41 do CPP, a saber, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Desse modo, demonstrada a presença dos indícios suficientes de autoria e havendo prova da materialidade delitiva, inarredável a constatação de justa causa para o exercício da ação penal, razão pela qual deve a denúncia ser recebida, no caso sob exame, determinando-se que o feito prossiga nos ulteriores termos, consoante determinam os artigos 396 e seguintes do CPP. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão impugnada no sentido de receber a denúncia, pelo que determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação penal. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0800486-82.2025.8.10.0078

ID: 314548908

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800486-82.2025.8.10.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

NATHAN SILVA PEREIRA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800486-82.2025.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 01 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h30min LOCAL: Sala de audiênc… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800486-82.2025.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 01 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h30min LOCAL: Sala de audiências da Comarca de Buriti Bravo por intermédio da plataforma Google Meet JUÍZA DE DIREITO: Dra. Cáthia Rejane Portela Martins PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. Gustavo Pereira Silva ACUSADO: Antônio César dos Santos VÍTIMA: Antônia Félix da Silva ADVOGADO: Nathan Silva Pereira de Novais OAB/MA 28417 ATOS INICIAIS: Verificou a MM. Juíza a presença do representante do Ministério Público, do acusado, acompanhado de seu defensor, e da vítima. Antes de iniciados os trabalhos, foi assegurado ao acusado a entrevista pessoal com o seu patrono. Em seguida, a MM.ª Juíza destacou ao acusado o seu direito de permanecer calado, bem como, esclareceu aos presentes a finalidade da presente audiência. ABERTA A AUDIÊNCIA: Iniciada a sessão, a MM. Juíza de Direito, procedeu a oitiva da vítima. Após, passou-se ao interrogatório do acusado ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS. O Ministério Público Estadual e a defesa apresentaram suas alegações finais de forma oral. Toda a prova oral foi registrada pela plataforma Google Meet. SENTENÇA: Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o representante do Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia em face de Antônio César dos Santos, devidamente qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 147, caput, do CP, e no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, c/c art. 69 do CP (concurso material). Isso porque, no dia 11/06/2024, o réu teria ido a residência da vítima e proferiu diversos xingamentos contra ela. Além disso, Antônio César ameaçou e lesionou o dedo da vítima utilizando uma faca, tudo em descumprimento de medida protetiva de urgência. Recebida a denúncia em 05/04/2025. Resposta à acusação ofertada, através de defensor dativo (id. 147756635). Audiência de instrução e julgamento realizada nesta oportunidade. É o relatório. Decido. Pesa contra o acusado a prática dos delitos previstos nos art. 147, caput, CP e no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma do concurso material de crimes, previsto no art. 69 do CP, eis que no dia 11/06/2024, o réu teria ido a residência da vítima e proferiu diversos xingamentos contra ela. Além disso, Antônio César ameaçou e lesionou o dedo da vítima utilizando uma faca, tudo em descumprimento de medida protetiva de urgência. Passa-se, pois, à análise dos delitos atribuídos. Do crime previsto no art. 147 do CP A denúncia imputou ao réu a prática do crime previsto no art. 147 do CP. As provas colhidas em contraditório nesta ocasião são suficientes para demonstrar a prática do delito, uma vez que a vítima relata as ameaças de morte perpetradas pelo réu. O próprio réu declarou em juízo que as discussões com a vítima seriam decorrentes da discussão entre o casal, bem como, relatou que não ameaçou a vítima. Por fim relatou que já foi agredido pela vítima, contudo nunca denunciou porque não queria prejudicar a vítima. As declarações em juízo, em outras palavras, tornam inequívoca a autoria e a materialidade delitiva, a justificar, assim, o édito condenatório. Do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. A denúncia imputou ao réu, ainda, a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Comete este delito a pessoa que descumpre a medida protetiva de urgência imposta com base na Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Trata-se de tipo objetivo que consiste em desobedecer, ou seja, não atender, não cumprir a decisão judicial. Cumpre destacar que o referido delido se consuma mesmo que não haja violência ou grave ameaça, bastando haver o descumprimento de qualquer das medidas fixadas. A vista disso, verifica-se que nos autos do Processo nº 0800215-10.2024.8.10.0078, foi proferida decisão decretando medidas protetivas de urgência em desfavor do réu, tendo em vistas as declarações prestadas pela vítima, em sede policial. Interrogado, o próprio réu relata que não tinha conhecimento das medidas protetivas decretadas em se desfavor, as quais determinavam que ele mantivesse distância mínima da vítima, bem como confirma em suas declarações que eventual descumprimento de tais medidas se deu com o consentimento da vítima, logo após retornarem de uma fazenda a convite desta. O argumento do réu de que a vítima consentiu na reaproximação não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva, pois tal delito visa tutelar a administração da Justiça, sendo irrelevante a anuência da ofendida. Outrossim, as declarações da vítima e das testemunhas confirmam que o réu descumpriu as medidas protetivas impostas no supracitado processo. Por fim, não comporta o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processual, apontam a inexistência de atuação da vítima. À vista disso, resta devidamente comprovada a materialidade e autoria da prática do crime tipificada na Lei nº 11.340/06. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural do Ministério Público, para condenar o denunciado Antônio César dos Santos, como incurso nas penas do crime de ameaça (art. 147 do CP) e nas penas do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). Passo, pois, à dosimetria da pena. DA DOSIMETRIA DA PENA. DO CRIME DE AMEAÇA. Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, no tocante à culpabilidade, verifico que o réu agiu com dolo normal. Quanto aos antecedentes criminais, não consta informação de sentença condenatória transitada em julgado. Para a conduta social e para a personalidade, não há informações colhidas, que possam ser sopesadas negativamente. O motivo do delito é próprio do tipo; circunstâncias encontram-se relatadas no processo, nada se tendo a valorar; a conduta do réu teve não maiores consequências; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Perfilho o entendimento de que a fixação da pena –base no mínimo legal se impõe apenas se todas as circunstancias judiciais forem favoráveis ao acusado. Desta forma, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena basilar em 01 (um) mês de detenção. Sem atenuantes ou agravantes. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a sanção penal definitiva em 01 (um) mês de detenção. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, no tocante à culpabilidade, verifico que o réu agiu com dolo normal. Quanto aos antecedentes criminais, não consta informação de sentença condenatória transitada em julgado. Para a conduta social e para a personalidade, não há informações colhidas, que possam ser sopesadas negativamente. O motivo do delito é próprio do tipo; circunstâncias encontram-se relatadas no processo, nada se tendo a valorar; a conduta do réu teve não maiores consequências; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Vê-se, portanto, que não pesam contra o réu circunstâncias judiciais, desfavorável ao crime em análise, razão pela qual estabeleço a pena no mínimo legal, pena-base em 03 (três) meses de detenção. Sem atenuantes e sem agravantes. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a sanção penal definitiva em 03 (três) meses de detenção. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO: A pena total estabelecida, qual seja, 04 (quatro) meses de detenção, deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Não há de se falar em substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, tendo em vista a vedação estabelecida (art. 44, inciso I, Código Penal). No entanto, perfeitamente possível a incidência das regras do art. 77 do CP, motivo pelo qual suspendo a execução da pena, cujas condições serão apresentadas na oportunidade de audiência a ser designada. DA DETRAÇÃO: Deixo de efetuar a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP. Isso porque, em que pese ter permanecido preso provisoriamente, o regime inicial estabelecido foi o aberto. DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (art. 387, IV, do CPP) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. DA CUSTÓDIA CAUTELAR: Tendo em vista a pena final estabelecida, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo, no entanto, cumprir as seguintes medidas cautelares (art. 319 do CP): (a) manter distância mínima de 200 metros da vítima, em qualquer espaço, inclusive público; O descumprimento das medidas poderá ensejar decretação de nova prisão preventiva (art. 282, §4º do CPP). DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Por fim, considerando que, ante a falta de defensor Público nesta Comarca, o Dr. Nathan Silva Pereira de Novais OAB/MA 28417, atuou como defensor dativo do acusado, arbitro, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em benefício do referido advogado, cujos valores deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Após as intimações de estilo, não havendo recurso, arquivem-se imediatamente os presentes autos, dando-se baixa na distribuição, expedindo-se a competente guia de execução. Após o trânsito em julgado desta decisão, lance o nome do réu no rol dos culpados, cumpra-se no que for; oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando que o sentenciado encontra-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e proceda-se ao cadastro necessário junto ao SEEU para fins designação de audiência admonitória. Os presentes autos devem ser arquivados, com as baixas necessárias, após o cumprimento de todos esses comandos com a respectiva certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENCERRAMENTO: Nada mais dito nem perguntado, dando-se por encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Buriti Bravo-MA

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Processo nº 0800486-82.2025.8.10.0078

ID: 314548911

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800486-82.2025.8.10.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHAN SILVA PEREIRA DE NOVAIS

Sentença (expediente)

Advogados:

NATHAN SILVA PEREIRA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800486-82.2025.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 01 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h30min LOCAL: Sala de audiênc… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800486-82.2025.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 01 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h30min LOCAL: Sala de audiências da Comarca de Buriti Bravo por intermédio da plataforma Google Meet JUÍZA DE DIREITO: Dra. Cáthia Rejane Portela Martins PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. Gustavo Pereira Silva ACUSADO: Antônio César dos Santos VÍTIMA: Antônia Félix da Silva ADVOGADO: Nathan Silva Pereira de Novais OAB/MA 28417 ATOS INICIAIS: Verificou a MM. Juíza a presença do representante do Ministério Público, do acusado, acompanhado de seu defensor, e da vítima. Antes de iniciados os trabalhos, foi assegurado ao acusado a entrevista pessoal com o seu patrono. Em seguida, a MM.ª Juíza destacou ao acusado o seu direito de permanecer calado, bem como, esclareceu aos presentes a finalidade da presente audiência. ABERTA A AUDIÊNCIA: Iniciada a sessão, a MM. Juíza de Direito, procedeu a oitiva da vítima. Após, passou-se ao interrogatório do acusado ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS. O Ministério Público Estadual e a defesa apresentaram suas alegações finais de forma oral. Toda a prova oral foi registrada pela plataforma Google Meet. SENTENÇA: Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o representante do Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia em face de Antônio César dos Santos, devidamente qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 147, caput, do CP, e no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, c/c art. 69 do CP (concurso material). Isso porque, no dia 11/06/2024, o réu teria ido a residência da vítima e proferiu diversos xingamentos contra ela. Além disso, Antônio César ameaçou e lesionou o dedo da vítima utilizando uma faca, tudo em descumprimento de medida protetiva de urgência. Recebida a denúncia em 05/04/2025. Resposta à acusação ofertada, através de defensor dativo (id. 147756635). Audiência de instrução e julgamento realizada nesta oportunidade. É o relatório. Decido. Pesa contra o acusado a prática dos delitos previstos nos art. 147, caput, CP e no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma do concurso material de crimes, previsto no art. 69 do CP, eis que no dia 11/06/2024, o réu teria ido a residência da vítima e proferiu diversos xingamentos contra ela. Além disso, Antônio César ameaçou e lesionou o dedo da vítima utilizando uma faca, tudo em descumprimento de medida protetiva de urgência. Passa-se, pois, à análise dos delitos atribuídos. Do crime previsto no art. 147 do CP A denúncia imputou ao réu a prática do crime previsto no art. 147 do CP. As provas colhidas em contraditório nesta ocasião são suficientes para demonstrar a prática do delito, uma vez que a vítima relata as ameaças de morte perpetradas pelo réu. O próprio réu declarou em juízo que as discussões com a vítima seriam decorrentes da discussão entre o casal, bem como, relatou que não ameaçou a vítima. Por fim relatou que já foi agredido pela vítima, contudo nunca denunciou porque não queria prejudicar a vítima. As declarações em juízo, em outras palavras, tornam inequívoca a autoria e a materialidade delitiva, a justificar, assim, o édito condenatório. Do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. A denúncia imputou ao réu, ainda, a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Comete este delito a pessoa que descumpre a medida protetiva de urgência imposta com base na Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Trata-se de tipo objetivo que consiste em desobedecer, ou seja, não atender, não cumprir a decisão judicial. Cumpre destacar que o referido delido se consuma mesmo que não haja violência ou grave ameaça, bastando haver o descumprimento de qualquer das medidas fixadas. A vista disso, verifica-se que nos autos do Processo nº 0800215-10.2024.8.10.0078, foi proferida decisão decretando medidas protetivas de urgência em desfavor do réu, tendo em vistas as declarações prestadas pela vítima, em sede policial. Interrogado, o próprio réu relata que não tinha conhecimento das medidas protetivas decretadas em se desfavor, as quais determinavam que ele mantivesse distância mínima da vítima, bem como confirma em suas declarações que eventual descumprimento de tais medidas se deu com o consentimento da vítima, logo após retornarem de uma fazenda a convite desta. O argumento do réu de que a vítima consentiu na reaproximação não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva, pois tal delito visa tutelar a administração da Justiça, sendo irrelevante a anuência da ofendida. Outrossim, as declarações da vítima e das testemunhas confirmam que o réu descumpriu as medidas protetivas impostas no supracitado processo. Por fim, não comporta o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processual, apontam a inexistência de atuação da vítima. À vista disso, resta devidamente comprovada a materialidade e autoria da prática do crime tipificada na Lei nº 11.340/06. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural do Ministério Público, para condenar o denunciado Antônio César dos Santos, como incurso nas penas do crime de ameaça (art. 147 do CP) e nas penas do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). Passo, pois, à dosimetria da pena. DA DOSIMETRIA DA PENA. DO CRIME DE AMEAÇA. Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, no tocante à culpabilidade, verifico que o réu agiu com dolo normal. Quanto aos antecedentes criminais, não consta informação de sentença condenatória transitada em julgado. Para a conduta social e para a personalidade, não há informações colhidas, que possam ser sopesadas negativamente. O motivo do delito é próprio do tipo; circunstâncias encontram-se relatadas no processo, nada se tendo a valorar; a conduta do réu teve não maiores consequências; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Perfilho o entendimento de que a fixação da pena –base no mínimo legal se impõe apenas se todas as circunstancias judiciais forem favoráveis ao acusado. Desta forma, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena basilar em 01 (um) mês de detenção. Sem atenuantes ou agravantes. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a sanção penal definitiva em 01 (um) mês de detenção. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, no tocante à culpabilidade, verifico que o réu agiu com dolo normal. Quanto aos antecedentes criminais, não consta informação de sentença condenatória transitada em julgado. Para a conduta social e para a personalidade, não há informações colhidas, que possam ser sopesadas negativamente. O motivo do delito é próprio do tipo; circunstâncias encontram-se relatadas no processo, nada se tendo a valorar; a conduta do réu teve não maiores consequências; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Vê-se, portanto, que não pesam contra o réu circunstâncias judiciais, desfavorável ao crime em análise, razão pela qual estabeleço a pena no mínimo legal, pena-base em 03 (três) meses de detenção. Sem atenuantes e sem agravantes. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a sanção penal definitiva em 03 (três) meses de detenção. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO: A pena total estabelecida, qual seja, 04 (quatro) meses de detenção, deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Não há de se falar em substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, tendo em vista a vedação estabelecida (art. 44, inciso I, Código Penal). No entanto, perfeitamente possível a incidência das regras do art. 77 do CP, motivo pelo qual suspendo a execução da pena, cujas condições serão apresentadas na oportunidade de audiência a ser designada. DA DETRAÇÃO: Deixo de efetuar a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP. Isso porque, em que pese ter permanecido preso provisoriamente, o regime inicial estabelecido foi o aberto. DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (art. 387, IV, do CPP) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. DA CUSTÓDIA CAUTELAR: Tendo em vista a pena final estabelecida, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo, no entanto, cumprir as seguintes medidas cautelares (art. 319 do CP): (a) manter distância mínima de 200 metros da vítima, em qualquer espaço, inclusive público; O descumprimento das medidas poderá ensejar decretação de nova prisão preventiva (art. 282, §4º do CPP). DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Por fim, considerando que, ante a falta de defensor Público nesta Comarca, o Dr. Nathan Silva Pereira de Novais OAB/MA 28417, atuou como defensor dativo do acusado, arbitro, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em benefício do referido advogado, cujos valores deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Após as intimações de estilo, não havendo recurso, arquivem-se imediatamente os presentes autos, dando-se baixa na distribuição, expedindo-se a competente guia de execução. Após o trânsito em julgado desta decisão, lance o nome do réu no rol dos culpados, cumpra-se no que for; oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando que o sentenciado encontra-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e proceda-se ao cadastro necessário junto ao SEEU para fins designação de audiência admonitória. Os presentes autos devem ser arquivados, com as baixas necessárias, após o cumprimento de todos esses comandos com a respectiva certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENCERRAMENTO: Nada mais dito nem perguntado, dando-se por encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Buriti Bravo-MA

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Processo nº 0800486-82.2025.8.10.0078

ID: 314557587

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800486-82.2025.8.10.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHAN SILVA PEREIRA DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

NATHAN SILVA PEREIRA DE NOVAIS

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800486-82.2025.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 01 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h30min LOCAL: Sala de audiênc… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800486-82.2025.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 01 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h30min LOCAL: Sala de audiências da Comarca de Buriti Bravo por intermédio da plataforma Google Meet JUÍZA DE DIREITO: Dra. Cáthia Rejane Portela Martins PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. Gustavo Pereira Silva ACUSADO: Antônio César dos Santos VÍTIMA: Antônia Félix da Silva ADVOGADO: Nathan Silva Pereira de Novais OAB/MA 28417 ATOS INICIAIS: Verificou a MM. Juíza a presença do representante do Ministério Público, do acusado, acompanhado de seu defensor, e da vítima. Antes de iniciados os trabalhos, foi assegurado ao acusado a entrevista pessoal com o seu patrono. Em seguida, a MM.ª Juíza destacou ao acusado o seu direito de permanecer calado, bem como, esclareceu aos presentes a finalidade da presente audiência. ABERTA A AUDIÊNCIA: Iniciada a sessão, a MM. Juíza de Direito, procedeu a oitiva da vítima. Após, passou-se ao interrogatório do acusado ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS. O Ministério Público Estadual e a defesa apresentaram suas alegações finais de forma oral. Toda a prova oral foi registrada pela plataforma Google Meet. SENTENÇA: Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o representante do Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia em face de Antônio César dos Santos, devidamente qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 147, caput, do CP, e no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, c/c art. 69 do CP (concurso material). Isso porque, no dia 11/06/2024, o réu teria ido a residência da vítima e proferiu diversos xingamentos contra ela. Além disso, Antônio César ameaçou e lesionou o dedo da vítima utilizando uma faca, tudo em descumprimento de medida protetiva de urgência. Recebida a denúncia em 05/04/2025. Resposta à acusação ofertada, através de defensor dativo (id. 147756635). Audiência de instrução e julgamento realizada nesta oportunidade. É o relatório. Decido. Pesa contra o acusado a prática dos delitos previstos nos art. 147, caput, CP e no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma do concurso material de crimes, previsto no art. 69 do CP, eis que no dia 11/06/2024, o réu teria ido a residência da vítima e proferiu diversos xingamentos contra ela. Além disso, Antônio César ameaçou e lesionou o dedo da vítima utilizando uma faca, tudo em descumprimento de medida protetiva de urgência. Passa-se, pois, à análise dos delitos atribuídos. Do crime previsto no art. 147 do CP A denúncia imputou ao réu a prática do crime previsto no art. 147 do CP. As provas colhidas em contraditório nesta ocasião são suficientes para demonstrar a prática do delito, uma vez que a vítima relata as ameaças de morte perpetradas pelo réu. O próprio réu declarou em juízo que as discussões com a vítima seriam decorrentes da discussão entre o casal, bem como, relatou que não ameaçou a vítima. Por fim relatou que já foi agredido pela vítima, contudo nunca denunciou porque não queria prejudicar a vítima. As declarações em juízo, em outras palavras, tornam inequívoca a autoria e a materialidade delitiva, a justificar, assim, o édito condenatório. Do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. A denúncia imputou ao réu, ainda, a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Comete este delito a pessoa que descumpre a medida protetiva de urgência imposta com base na Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Trata-se de tipo objetivo que consiste em desobedecer, ou seja, não atender, não cumprir a decisão judicial. Cumpre destacar que o referido delido se consuma mesmo que não haja violência ou grave ameaça, bastando haver o descumprimento de qualquer das medidas fixadas. A vista disso, verifica-se que nos autos do Processo nº 0800215-10.2024.8.10.0078, foi proferida decisão decretando medidas protetivas de urgência em desfavor do réu, tendo em vistas as declarações prestadas pela vítima, em sede policial. Interrogado, o próprio réu relata que não tinha conhecimento das medidas protetivas decretadas em se desfavor, as quais determinavam que ele mantivesse distância mínima da vítima, bem como confirma em suas declarações que eventual descumprimento de tais medidas se deu com o consentimento da vítima, logo após retornarem de uma fazenda a convite desta. O argumento do réu de que a vítima consentiu na reaproximação não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva, pois tal delito visa tutelar a administração da Justiça, sendo irrelevante a anuência da ofendida. Outrossim, as declarações da vítima e das testemunhas confirmam que o réu descumpriu as medidas protetivas impostas no supracitado processo. Por fim, não comporta o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processual, apontam a inexistência de atuação da vítima. À vista disso, resta devidamente comprovada a materialidade e autoria da prática do crime tipificada na Lei nº 11.340/06. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural do Ministério Público, para condenar o denunciado Antônio César dos Santos, como incurso nas penas do crime de ameaça (art. 147 do CP) e nas penas do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). Passo, pois, à dosimetria da pena. DA DOSIMETRIA DA PENA. DO CRIME DE AMEAÇA. Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, no tocante à culpabilidade, verifico que o réu agiu com dolo normal. Quanto aos antecedentes criminais, não consta informação de sentença condenatória transitada em julgado. Para a conduta social e para a personalidade, não há informações colhidas, que possam ser sopesadas negativamente. O motivo do delito é próprio do tipo; circunstâncias encontram-se relatadas no processo, nada se tendo a valorar; a conduta do réu teve não maiores consequências; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Perfilho o entendimento de que a fixação da pena –base no mínimo legal se impõe apenas se todas as circunstancias judiciais forem favoráveis ao acusado. Desta forma, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena basilar em 01 (um) mês de detenção. Sem atenuantes ou agravantes. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a sanção penal definitiva em 01 (um) mês de detenção. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, no tocante à culpabilidade, verifico que o réu agiu com dolo normal. Quanto aos antecedentes criminais, não consta informação de sentença condenatória transitada em julgado. Para a conduta social e para a personalidade, não há informações colhidas, que possam ser sopesadas negativamente. O motivo do delito é próprio do tipo; circunstâncias encontram-se relatadas no processo, nada se tendo a valorar; a conduta do réu teve não maiores consequências; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Vê-se, portanto, que não pesam contra o réu circunstâncias judiciais, desfavorável ao crime em análise, razão pela qual estabeleço a pena no mínimo legal, pena-base em 03 (três) meses de detenção. Sem atenuantes e sem agravantes. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a sanção penal definitiva em 03 (três) meses de detenção. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO: A pena total estabelecida, qual seja, 04 (quatro) meses de detenção, deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Não há de se falar em substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, tendo em vista a vedação estabelecida (art. 44, inciso I, Código Penal). No entanto, perfeitamente possível a incidência das regras do art. 77 do CP, motivo pelo qual suspendo a execução da pena, cujas condições serão apresentadas na oportunidade de audiência a ser designada. DA DETRAÇÃO: Deixo de efetuar a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP. Isso porque, em que pese ter permanecido preso provisoriamente, o regime inicial estabelecido foi o aberto. DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (art. 387, IV, do CPP) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. DA CUSTÓDIA CAUTELAR: Tendo em vista a pena final estabelecida, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo, no entanto, cumprir as seguintes medidas cautelares (art. 319 do CP): (a) manter distância mínima de 200 metros da vítima, em qualquer espaço, inclusive público; O descumprimento das medidas poderá ensejar decretação de nova prisão preventiva (art. 282, §4º do CPP). DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Por fim, considerando que, ante a falta de defensor Público nesta Comarca, o Dr. Nathan Silva Pereira de Novais OAB/MA 28417, atuou como defensor dativo do acusado, arbitro, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em benefício do referido advogado, cujos valores deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Após as intimações de estilo, não havendo recurso, arquivem-se imediatamente os presentes autos, dando-se baixa na distribuição, expedindo-se a competente guia de execução. Após o trânsito em julgado desta decisão, lance o nome do réu no rol dos culpados, cumpra-se no que for; oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando que o sentenciado encontra-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e proceda-se ao cadastro necessário junto ao SEEU para fins designação de audiência admonitória. Os presentes autos devem ser arquivados, com as baixas necessárias, após o cumprimento de todos esses comandos com a respectiva certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENCERRAMENTO: Nada mais dito nem perguntado, dando-se por encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Buriti Bravo-MA

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