Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 653 de 1000

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial De Violênc…

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0002651-80.2015.8.10.0048

ID: 301034244

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002651-80.2015.8.10.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE NOGUEIRA TAJRA

Intimação

Advogados:

JORGE NOGUEIRA TAJRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0002651-80.2015.8.10.0048 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOSE RAIMUNDO VIANA AÇÃO PENAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0002651-80.2015.8.10.0048 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOSE RAIMUNDO VIANA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de JOSÉ RAIMUNDO VIANA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal. É o breve relatório. Decido. A prescrição da pretensão punitiva constitui causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Conforme previsão do art. 110, § 1º, do mesmo diploma legal, após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória, computando-se o prazo a partir do recebimento da denúncia. No caso concreto, o fato delituoso atribuído ao réu ocorreu em 10 de setembro de 2015. A denúncia foi oferecida em 22 de setembro de 2020 e recebida em 28 de outubro de 2020. Ao final da instrução, sobreveio sentença condenatória em 17 de março de 2025, pela qual o réu foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do Código Penal), com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (sursis). Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, prescrevem em 4 (quatro) anos os crimes cuja pena aplicada não exceda 2 (dois) anos. Além disso, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal, sendo o réu maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, como é o caso de JOSÉ RAIMUNDO VIANA (nascido em 25 de fevereiro de 1955), o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, o que, neste caso, importa em lapso prescricional de 2 (dois) anos. Considerando que entre o recebimento da denúncia (28/10/2020) e a prolação da sentença (17/03/2025) decorreu período superior a 4 anos, verifica-se que, em 28/10/2022, já estava consumada a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, regulada pela pena concretamente aplicada e o marco interruptivo mais próximo — o recebimento da denúncia. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, após a sentença condenatória, a contagem da prescrição deve observar a pena aplicada e pode operar-se retroativamente, desde que respeitado o novo marco legal trazido pela Lei nº 12.234/2010, que vedou apenas o reconhecimento da prescrição entre o fato e o recebimento da denúncia. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 115, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ RAIMUNDO VIANA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado eletronicamente. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0802273-42.2025.8.10.0048

ID: 298037943

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802273-42.2025.8.10.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALY MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

NATHALY MORAES SILVA

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0802273-42.2025.8.10.0048 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MIRANDA DO NORTE Requerido: MARILZA PEREIRA CORDE… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0802273-42.2025.8.10.0048 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MIRANDA DO NORTE Requerido: MARILZA PEREIRA CORDEIRO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A INTIMAÇÃO do(s) , Advogado do(a) FLAGRANTEADO: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado em desfavor de Marilza Pereira Cordeiro, pelo suposto cometimento dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Verifica-se, dos documentos constantes dos autos, que houve anterior medida cautelar consistente em pedido de busca e apreensão (processo nº 0800042-42.2025.8.10.0048), distribuída e apreciada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, no curso da mesma investigação policial. Nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, a distribuição por dependência ou prevenção impõe a reunião dos feitos conexos perante o juízo que primeiro conheceu da causa. A prevenção, no caso concreto, decorre da atuação anterior do Juízo da 1ª Vara em diligência cautelar relativa ao mesmo objeto investigativo. Consoante a jurisprudência pacífica e os ensinamentos doutrinários, é prevento o juízo que primeiramente tiver adotado providências relevantes no curso da persecução penal, especialmente em matéria cautelar, como no caso em exame. Diante disso, reconhece-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA para processar e julgar o presente feito, em razão da prevenção. Ante o exposto, DECLINO da competência para o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, a quem devem ser remetidos os presentes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Notifique o Ministério Público. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, respondendo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 25052110575705300000138531728 APF NETA Protocolo 25052110575710100000138532894 DESPACHO APF 33 COM PREVENTIVA NETA Protocolo 25052110575747300000138532895 Zimbra NETA Protocolo 25052110575755200000138532897 Protocolo Protocolo 25052111470229000000138543023 Manifestação ministerial - APF Parecer de Mérito (MP) 25052112294635200000138550199 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25052116553486400000138606396 Despacho Despacho 25052209305254800000138655502 Intimação Intimação 25052209305254800000138655502 Ofício Ofício 25052211385421300000138684744 Protocolo Protocolo 25052211422497300000138684787 Protocolo - CIENCIA Protocolo 25052211513410800000138688015 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25052220085491800000138756433 Auto de Prisão em Flagrante Auto de Prisão em Flagrante 25052609111728200000138918221 Audiência de Custódia/Análise de APF Audiência de Custódia/Análise de APF 25052609165764600000138919949 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25052617464502100000139026843 Intimação Intimação 25052220085491800000138756433 0802273-42.2025.8.10.0048 Petição 25052716013700000000139210047 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 25053018302480600000139456836 IP 78-2025_merged_compressed Protocolo 25053018302484400000139457204 Certidão Certidão 25053022004521600000139463682 Vista MP Vista MP 25053022030285500000139463683 Petição Petição 25060509462914800000139857271 HABILITACAO AOS AUTOS Petição 25060815485804000000140069243 Petição Petição 25061008390468000000140204216 Pedido de Relaxamento de Prisão (306) Pedido de Relaxamento de Prisão (306) 25061015363787200000140287957 MANIF-MIN-2ªPJIMI1642025_ASSINADO Petição 25061015523700000000140361334 Decisão Decisão 25061210392347200000140477334

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Processo nº 0000381-52.2011.8.10.0136

ID: 316829651

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000381-52.2011.8.10.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN DA SILVA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo n.º 0000381-52.2011.8.10.0136 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo n.º 0000381-52.2011.8.10.0136 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: EDIVAN DA SILVA SANTOS SENTENÇA Tratam os autos de ação penal pública proposta pelo Ministério Público, tendo como acusado EDIVAN DA SILVA SANTOS pela prática do tipo penal previsto no art. 157, §2º, I do CP, com emprego de arma de fogo, antes da alteração da Lei nº 13.654/2018. O fato ocorreu em 09 de abril de 2011. O acusado à época dos fatos possuía 20 anos, conforme documento de id 83531290 fls. 12, vez que, nasceu em 25 de abril de 1990. Ante toda a instrução processual, a denúncia foi recebida em 20.09.2012. É breve o relatório. Passa-se a decisão. Observa-se estar fulminada a pretensão punitiva estatal pela prescrição propriamente dita, conforme definido no art. 109, caput, do Código Penal. É imputado ao acusado, em sede de denúncia, a prática do delito previsto no artigo 157, §2º, I, do Código Penal, que tem pena máxima de até 10 (dez) anos de reclusão, acrescentado da metade, vai para 15 (quinze) anos. O artigo 109, I, do Código Penal, prevê prazo prescricional de 20 (vinte) anos para os crimes cometidos com pena superior a doze anos. O artigo 115 do Código Penal prevê a redução desse prazo de prescrição em metade para os menores de 21 anos à época dos fatos. Como se percebe dos autos, o acusado ao tempo do fato tinha 20 anos, razão pela qual, esse artigo aplica-se ao réu, ou seja, o prazo de prescrição para o presente acusado é de 10 (dez) anos. Ou seja, tendo em vista que não houve causa interruptiva da prescrição desde a data do recebimento da denúncia em 20.09.2012, verifica-se que, até a prolação da presente sentença já se passaram mais de dez anos. Em sendo assim, cumulando os artigos 109, I, 115 e 117, todos do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional do crime, qual seja, do artigo 157, §2º, I do CP prescrevia no prazo de dez anos, esse prazo, sem qualquer questionamento, foi superado, porquanto, desde a data do recebimento da denúncia (20.09.2012), não adveio mais nenhum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Diante do exposto, restando superado o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso I, do Código Penal, declaro, em relação aos fatos narrados na denúncia (artigo 157, §2º, I do CP), extinta a punibilidade de EDIVAN DA SILVA SANTOS com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Determino que seja retirado o mandado de prisão do BNMP (contramandado). Aplico analogicamente o mesmo entendimento aplicável aos processos de rito sumaríssimo, dispenso a intimação do acusado, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Ciência ao MP. Cumpra-se. Turiaçu/MA, Terça-feira, 13 de Maio de 2025 IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0010348-60.2019.8.10.0001

ID: 337978168

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010348-60.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 17/07 A 24/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010348-60.2019.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 17/07 A 24/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010348-60.2019.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: RONALDO CESAR BARROS DA CRUZ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INDEFERIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), com reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, especialmente quanto à ausência de dedicação a atividades criminosas e a não integração a organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 4. Embora a sentença tenha aplicado a minorante com base na primariedade e ausência de antecedentes do réu, o conjunto probatório revela elementos que demonstram dedicação habitual à traficância, como a diversidade de entorpecentes apreendidos, o uso de balança de precisão e o porte de numerário fracionado. 5. Além disso, consta nos autos a existência de condenação posterior e definitiva por crime da mesma natureza, reforçando o padrão comportamental do apelado e afastando a incidência do benefício legal. 6. Não configurado o requisito subjetivo da não dedicação a atividades criminosas, impõe-se a exclusão da minorante, com o restabelecimento da pena base fixada originalmente e a revogação da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0010348-60.2019.8.10.0001, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e contra o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANCA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença absolutória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID 45762486), que condenou o apelado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei 11.343/2006) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto e convertida em restritiva de direitos. Consta dos autos que, em 07/08/2019, por volta das 13h, policiais militares avistaram o réu em uma parada de ônibus em frente à feira da Cohab, nesta cidade. Ao perceber a presença da guarnição, ele empreendeu fuga em direção ao bairro Isabel Cafeteira. Durante a perseguição, os policiais observaram que o apelado jogou uma mochila pela janela de uma casa. Após autorização dos moradores, os policiais entraram no imóvel e recuperaram a mochila, na qual foram encontrados R$ 1.145,00 em cédulas trocadas, 14 porções de substância semelhante à maconha, seis pedras e pequenos pedaços de substância similar ao crack, uma carteira porta-cédulas e uma balança de precisão. Em suas razões (ID 45762952), o Ministério Público requer, em síntese, o afastamento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas e a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, subsidiariamente, a fixação da fração redutora em patamar inferior a 2/3 (dois terços). Nas contrarrazões apresentadas (ID 45762958), a defesa requer o desprovimento do apelo, com a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que o apelado faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, pois cumpre todos os requisitos legais. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do eminente procurador Krishnamurti Lopes Mendes França, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 46406462). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das questões nele suscitadas. Como relatado, o Ministério Público requer o afastamento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, ou, subsidiariamente, a fixação da fração redutora em patamar inferior a 2/3 (dois terços). Assiste razão ao apelante, conforme será demonstrado a seguir. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo a quo não valorou negativamente nenhuma das circunstâncias judiciais, deixando a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mínimo legal. Na segunda fase, o magistrado a quo entendeu ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, sem causas de aumento. Reconhecida a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com aplicação da fração de 2/3 (dois terços), que resultou na pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A supra citada norma estabelece um verdadeiro direito subjetivo do acusado, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo vedado ao juiz obstá-lo com base em considerações subjetivas. Ao analisar o caso concreto, o magistrado deve limitar-se à interpretação dos critérios expressamente definidos pela lei, sem os alargar ou restringi-los de forma indevida. Para a aplicação do benefício, o réu deve, cumulativamente, atender aos seguintes critérios: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Uma vez preenchidos esses requisitos, a pena poderá ser reduzida entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), dependendo das circunstâncias do caso concreto. É nesse sentido a jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. (...) 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. (...) 13. Recurso especial provido. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (grifo nosso) Firmadas essas premissas, verifico que, in casu, existem provas suficientes a denotar o profissionalismo do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas. Isso porque, além da diversidade das entorpecentes apreendidos com ele (maconha e crack), o contexto do flagrante evidencia mais do que um isolado episódio, já que com o réu também foram encontrados petrechos comumente relacionados ao exercício da traficância, como balança de precisão e considerável quantidade de dinheiro em espécie (R$ 1.145,00 em cédulas trocadas). Não bastasse isso, o réu teve contra si condenações recentes com trânsito em julgado pelo cometimento de crimes de mesma natureza (processos º 0852521-61.2022.8.10.0001 e 0872677-36.2023.8.10.0001), o que, conquanto se trate de fatos posteriores aos tratados no processo em análise, demonstra um padrão de comportamento de quem se vale do tráfico como um meio de vida. Deste modo, verifica-se a conduta profissional e reiterada afasta o requisito subjetivo atinente a não dedicação a atividades criminosas, exigido pelo § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para a concessão do chamado “tráfico privilegiado”. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença a quo e afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, do CP, tornando a pena definitiva do apelado em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, com valor unitário equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato criminoso. Por consequência, considerando o patamar legal fixado, revogo a substituição à pena restritiva de direitos imposta na sentença. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0010348-60.2019.8.10.0001

ID: 337978180

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010348-60.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CESAR BARROS DA CRUZ

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 17/07 A 24/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010348-60.2019.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 17/07 A 24/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010348-60.2019.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: RONALDO CESAR BARROS DA CRUZ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INDEFERIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), com reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, especialmente quanto à ausência de dedicação a atividades criminosas e a não integração a organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 4. Embora a sentença tenha aplicado a minorante com base na primariedade e ausência de antecedentes do réu, o conjunto probatório revela elementos que demonstram dedicação habitual à traficância, como a diversidade de entorpecentes apreendidos, o uso de balança de precisão e o porte de numerário fracionado. 5. Além disso, consta nos autos a existência de condenação posterior e definitiva por crime da mesma natureza, reforçando o padrão comportamental do apelado e afastando a incidência do benefício legal. 6. Não configurado o requisito subjetivo da não dedicação a atividades criminosas, impõe-se a exclusão da minorante, com o restabelecimento da pena base fixada originalmente e a revogação da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0010348-60.2019.8.10.0001, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e contra o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANCA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença absolutória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID 45762486), que condenou o apelado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei 11.343/2006) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto e convertida em restritiva de direitos. Consta dos autos que, em 07/08/2019, por volta das 13h, policiais militares avistaram o réu em uma parada de ônibus em frente à feira da Cohab, nesta cidade. Ao perceber a presença da guarnição, ele empreendeu fuga em direção ao bairro Isabel Cafeteira. Durante a perseguição, os policiais observaram que o apelado jogou uma mochila pela janela de uma casa. Após autorização dos moradores, os policiais entraram no imóvel e recuperaram a mochila, na qual foram encontrados R$ 1.145,00 em cédulas trocadas, 14 porções de substância semelhante à maconha, seis pedras e pequenos pedaços de substância similar ao crack, uma carteira porta-cédulas e uma balança de precisão. Em suas razões (ID 45762952), o Ministério Público requer, em síntese, o afastamento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas e a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, subsidiariamente, a fixação da fração redutora em patamar inferior a 2/3 (dois terços). Nas contrarrazões apresentadas (ID 45762958), a defesa requer o desprovimento do apelo, com a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que o apelado faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, pois cumpre todos os requisitos legais. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do eminente procurador Krishnamurti Lopes Mendes França, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 46406462). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das questões nele suscitadas. Como relatado, o Ministério Público requer o afastamento da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, ou, subsidiariamente, a fixação da fração redutora em patamar inferior a 2/3 (dois terços). Assiste razão ao apelante, conforme será demonstrado a seguir. Ao realizar a dosimetria da pena, o juízo a quo não valorou negativamente nenhuma das circunstâncias judiciais, deixando a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mínimo legal. Na segunda fase, o magistrado a quo entendeu ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, sem causas de aumento. Reconhecida a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com aplicação da fração de 2/3 (dois terços), que resultou na pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A supra citada norma estabelece um verdadeiro direito subjetivo do acusado, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo vedado ao juiz obstá-lo com base em considerações subjetivas. Ao analisar o caso concreto, o magistrado deve limitar-se à interpretação dos critérios expressamente definidos pela lei, sem os alargar ou restringi-los de forma indevida. Para a aplicação do benefício, o réu deve, cumulativamente, atender aos seguintes critérios: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Uma vez preenchidos esses requisitos, a pena poderá ser reduzida entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), dependendo das circunstâncias do caso concreto. É nesse sentido a jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. (...) 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. (...) 13. Recurso especial provido. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (grifo nosso) Firmadas essas premissas, verifico que, in casu, existem provas suficientes a denotar o profissionalismo do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas. Isso porque, além da diversidade das entorpecentes apreendidos com ele (maconha e crack), o contexto do flagrante evidencia mais do que um isolado episódio, já que com o réu também foram encontrados petrechos comumente relacionados ao exercício da traficância, como balança de precisão e considerável quantidade de dinheiro em espécie (R$ 1.145,00 em cédulas trocadas). Não bastasse isso, o réu teve contra si condenações recentes com trânsito em julgado pelo cometimento de crimes de mesma natureza (processos º 0852521-61.2022.8.10.0001 e 0872677-36.2023.8.10.0001), o que, conquanto se trate de fatos posteriores aos tratados no processo em análise, demonstra um padrão de comportamento de quem se vale do tráfico como um meio de vida. Deste modo, verifica-se a conduta profissional e reiterada afasta o requisito subjetivo atinente a não dedicação a atividades criminosas, exigido pelo § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para a concessão do chamado “tráfico privilegiado”. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença a quo e afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, do CP, tornando a pena definitiva do apelado em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, com valor unitário equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato criminoso. Por consequência, considerando o patamar legal fixado, revogo a substituição à pena restritiva de direitos imposta na sentença. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0810216-60.2025.8.10.0000

ID: 260390518

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810216-60.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THYERRY RICKELLY SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALILSON PINHEIRO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0810216-60.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800031… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0810216-60.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800031-78.2022.8.10.0125 PACIENTE: THYERRY RICKELLY SILVA PINHEIRO IMPETRANTE: ALILSON PINHEIRO SOARES (OAB/MA Nº 24.997) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI Nº 11.340/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Alilson Pinheiro Soares em favor do paciente Thyerry Rickelly Silva Pinheiro, sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São João Batista/MA. Extrai-se dos autos que, em 18/01/2022, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13° do CP c/c Lei nº 11.340/06, tendo a custódia sido homologada, seguida do arbitramento de fiança pela autoridade policial e aplicação das medidas cautelares dos incisos IV e V, do art. 319 do CPP. Sobreveio a denúncia, oferecida em 27/02/2024 (ID 44305931), a qual descreve os fatos imputados ao paciente nestes termos: “Consta dos autos que, no dia 18/01/2022, por volta das 14h00min, na residência da sua mãe, localizada na Rua Cristóvão Cavalcante, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima Thyayssa Rickelly Silva Pinheiro, sua irmã. No dia, hora e local referidos, a vítima estava preparando um lanche para sua filha quando a criança começou a soprar uma flauta. Incomodado com o barulho, o denunciado foi em direção a vítima e desferiu um soco na altura da orelha desta, lesionando-a. A vítima acionou uma guarnição da Polícia Militar que estava nas proximidades do local do fato, tendo os policiais se dirigido até a residência, conduzindo o denunciado para a Delegacia de Polícia para as providências legais. (...).” Na petição inicial (ID 44305920), o impetrante deduz a pretensão de obter a concessão da ordem para trancar a ação penal deflagrada contra o paciente. Para tanto, sustenta a inexistência de justa causa decorrente da ausência de laudo pericial comprobatório da materialidade delitiva. Argumenta que, por expressa determinação do art. 158 do CPP, o exame de corpo de delito direto é indispensável nas infrações que deixam vestígios. Afirma que, no caso dos autos, “o exame de corpo de delito não foi realizado devido à falta de interesse da suposta vítima em comparecer ao hospital para a sua execução.” Ao final, pugna pela concessão da ordem em favor do paciente, inclusive liminarmente, para que seja trancada a Ação Penal nº 0800031-78.2022.8.10.0125. Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s 44305921 a 44305931. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade impetrada (ID 44314267), que as prestou (ID 44486076) para informar o seguinte: (i) o Ministério Público Estadual requereu a juntada de exame de corpo de delito realizado na vítima, tendo a autoridade policial informado que a ofendida não se submeteu à respectiva perícia; (ii) recebida a denúncia em 10.09.2024, e devidamente citado, o paciente “apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado, ocasião em que, preliminarmente, alegou a falta de justa causa para o exercício da ação penal e o reconhecimento da nulidade em razão da ausência de exame de corpo de delito. No mérito, reservou o direito de manifestar-se ao final da instrução”; (iii) após manifestação do representante ministerial, foi proferida decisão de rejeição das preliminares arguidas pela defesa e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2025. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que desponta evidenciada, de forma inequívoca, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, adianto que não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique o deferimento da medida liminar pretendida pelo impetrante. Como é sabido, o trancamento de ação penal, por alegada ausência de justa causa, constitui medida excepcionalíssima, somente reconhecida quando demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou a extinção da punibilidade do agente. É que a estreita via do habeas corpus não comporta a análise aprofundada de provas, não admitindo a incursão em elementos de informação obtidos na fase inquisitorial, a exemplo de insuficiência dos depoimentos das testemunhas colhidos pela autoridade policial ou alegada invalidade de provas testemunhal, documental ou pericial, de modo que eventual dúvida sobre a autoria e a materialidade do delito deve ser inicialmente dirimida na fase instrutória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sob pena, inclusive, de indevida supressão de instância, caso ocorra a sua apreciação diretamente pelo Tribunal. A exigência de provas concretas e robustas de que o acusado é autor ou partícipe do crime, em verdade, é condição para sua condenação. Eventuais dúvidas sobre a dinâmica dos fatos e capitulação dos delitos devem ser dirimidas ao longo da instrução criminal e submetidas ao juízo natural da demanda, na oportunidade própria. Acerca do tema, trago o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciada em razão da prática do crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 4. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação do crime. 5. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. O juízo antecipado desta CORTE SUPREMA a respeito do mérito da ação penal, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências. 6. Este TRIBUNAL já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade; o que não ocorre na espécie. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (STF, HC 252438 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA VIA ELEITA PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal sob a alegação de ausência de justa causa, em razão da suposta inidoneidade dos elementos probatórios que embasaram a denúncia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a denúncia contra o agravante carece de justa causa devido à alegada inidoneidade das provas; e (ii) analisar se o habeas corpus é instrumento adequado para o trancamento da ação penal nas circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A denúncia contra o agravante encontra suporte em indícios mínimos de autoria e materialidade, atendendo ao requisito de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 4. A avaliação aprofundada da idoneidade dos depoimentos testemunhais e dos elementos probatórios apresentados demanda incursão no mérito da ação penal, incompatível com a via restrita do habeas corpus. 5. O trancamento de ação penal somente é admitido em caráter excepcional, quando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso em tela. 6. A instrução criminal constitui o momento adequado para o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o esclarecimento das controvérsias probatórias apresentadas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A denúncia que contém indícios mínimos de autoria e materialidade preenche os requisitos de justa causa e não pode ser trancada na via do habeas corpus. 2. O habeas corpus não é instrumento adequado para exame aprofundado de provas ou discussões sobre a idoneidade de elementos probatórios apresentados na denúncia. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada de plano a ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade. (...).” (STJ, AgRg no RHC n. 195.558/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). (Grifei) “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Nesse aspecto, Preconiza o art. 41 do Código de Processo Penal que ‘a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas’ (AgRg no HC n. 795.816/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.). (...) (STJ, AgRg no HC n. 923.781/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025) (Grifei) Na espécie, conforme relatado, o impetrante visa obter a concessão de ordem para trancamento da ação penal deflagrada para apurar a acusação de que o paciente ofendeu a integridade corporal da vítima, a sua irmã T. R. S. P., atingindo-a com um um soco na altura da orelha dela, lesionando-a, após sentir-se incomodado com o barulho de flauta feito pela filha da ofendida, quando todos estavam na residência da genitora dos irmãos. Com efeito, ao contrário do que sustenta o impetrante, verifico que a denúncia contém a exposição pormenorizada do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação dos delitos supostamente praticados pelo paciente, apontando os elementos colhidos na fase inquisitiva, relacionados à autoria e materialidade, bem como o rol de testemunhas, restando preenchidos integralmente os requisitos do art. 41 do CPP. Observo, ainda, que a ação penal impugnada está guarnecida de suporte probatório mínimo da autoria e da materialidade delitivas, capaz de subsidiá-la. Nesse sentido, a própria denúncia aponta para a existência nos autos “dos depoimentos das testemunhas, do depoimento da vítima, da confissão do próprio denunciado em seu interrogatório (...) e, ainda, do Boletim de Ocorrência (...).” (Grifei) Assim, contrariamente ao que alega o impetrante, se o acervo probatório demonstra a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade do fato delitivo para o oferecimento da ação penal, não há falar em ausência de justa causa. Cumpre destacar, neste ponto, que a alegada falta de perícia para fins de comprovação da materialidade do crime é matéria atinente ao mérito da ação penal, devendo ser esclarecida no decorrer da fase instrutória. Outrossim, não evidenciada, in casu, de modo estreme de dúvida, qualquer causa extintiva de punibilidade do paciente. A presente ação constitucional, reitero, não é a via adequada para a discussão sobre a autoria e a materialidade do delito imputado ao paciente, porque o seu conhecimento exige a instrução aprofundada da causa, o que não se ajusta ao procedimento célere do mandamus. A análise probatória pretendida pelo impetrante compete ao juízo de origem, no curso da instrução criminal, de modo que a presente ação constitucional não é o meio adequado para abordar e valorar o contexto fático-probatório, sob pena da manifestação desta Corte Estadual de Justiça representar análise prematura de mérito, caracterizadora de verdadeira supressão de instância. Cito, novamente, a orientação jurisprudencial do STF e do STJ: “Processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Entorpecentes não apreendidos na posse direta. Materialidade atestada por outros meios de provas. Busca e apreensão. Decisão devidamente fundamentada. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) 2. A ‘falta de laudo pericial não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constante dos autos da ação penal (CPP, art. 167) (HC 130.265, Rel. Min. Teori Zavascki). (...).” (STF, RHC 222281 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a ação penal em curso pela prática, em tese, dos crimes de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Os recorrentes teriam participação em organização criminosa envolvida na receptação de petróleo bruto furtado de dutos operados pela TRANSPETRO, no município de Guapimirim/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se as alegações defensivas, de falta de materialidade e de quebra da cadeia de custódia encontram-se demonstradas de plano e se qualificam como fundamentação idônea a trancar a ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente, de plano e sem necessidade de aprofundamento probatório, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. 4. A materialidade delitiva pode ser demonstrada por meios diversos do exame de corpo de delito, quando outros elementos de prova forem suficientes para atestar a ocorrência do crime. 5. A alegação de quebra de cadeia de custódia demanda análise de fatos e provas, sendo incompatível com a via do habeas corpus, que não permite dilação probatória. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (STJ, RHC n. 187.810/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025) (Grifei) “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE A PERÍCIA SER SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 167 DO CPP. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. Malgrado o art. 167 do Código de Processo Penal estabeleça ser indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, para os crimes que deixam vestígios, em caso de desaparecimento destes, tal perícia poderá ser suprida por prova testemunhal. (...) 6. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 7. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que as condutas atribuídas à ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 8. Recurso ordinário desprovido. (STJ, RHC n. 73.002/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 8/5/2017) Em suma, nessa fase de cognição sumária, não constato, de plano, a ilegalidade da decisão ora impugnada, de recebimento da denúncia, nada impedindo a reanálise, quando do julgamento do mérito do writ, dos pontos apresentados pelo impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus pela egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal. Abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0801915-14.2025.8.10.0069

ID: 322308079

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0801915-14.2025.8.10.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0801915-14.2025.8.10.0069 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268). Assunto: [Medidas Protetivas] Requerente: Processo em Segred… PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0801915-14.2025.8.10.0069 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268). Assunto: [Medidas Protetivas] Requerente: Processo em Segredo de Justiça Requerido (a): Processo em Segredo de Justiça DECISÃO: “Processe-se em segredo de justiça. Emende-se a autuação, suprimindo da qualificação da requerente/vítima a integralidade de seu nome, limitando-a às iniciais, em observância ao disposto no artigo 17-A da Lei nº 11.340/2006. Caso não haja esta opção na autuação do sistema PJE, a secretaria para tornar a parte sigilosa, seguindo o caminho: “MENU” > “SEGREDO OU SIGILO” > “OPÇÕES” > “TORNAR PARTE SIGILOSA”. Trata-se de Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência, protocolada por meio do Questionário Online do Tribunal de Justiça do Maranhão, ajuizada por Processo em Segredo de Justiça, brasileira, pescadora, CPF nº Processo em Segredo de Justiça, residente e domiciliada na Processo em Segredo de Justiça, Bairro Processo em Segredo de Justiça, próximo à cada de forno da dona Processo em Segredo de Justiça, Araioses – MA, telefone: Processo em Segredo de Justiça, em face de Processo em Segredo de Justiça, brasileiro, pescador, CPF nº Processo em Segredo de Justiça, residente e domiciliado na Processo em Segredo de Justiça, Bairro Processo em Segredo de Justiça, Araioses – MA, telefone: Processo em Segredo de Justiça. Conforme consta nos relatos da vítima, esta conviveu em união estável com o requerido por cerca de 08 (oito) anos, advindo desta união duas filhas ainda menores de idade. Todavia, em virtude do relacionamento conturbado, sendo ela constantemente agredida, resolveu pôr um fim na relação. Ainda relata a requerente que passou a se relacionar com o irmão da atual companheira do requerido, conhecido como “Carlinhos”. Porém, no dia 06/07/2025, durante uma festividade, quando estava conversando com seu atual companheiro, a vítima foi surpreendida com um golpe da companheira do requerido, momento em que caiu no chão. No meio da confusão, a vítima relata que o requerido desferiu vários socos no seu rosto e cabeça, sendo cessadas as agressões, somente quando um indivíduo desconhecido intercedeu retirando o requerido do local, fato este que gerou temor na vítima, levando-a a solicitar medidas protetivas de urgência perante este Juízo para manter o requerido afastado. Foram anexados ao pedido, dentre outros: Boletim de Ocorrência (ID 153985136); Documentos Pessoais (ID 153985135). É O RELATÓRIO. DECIDIDO. As Medidas Protetivas de Urgência contempladas pela Lei Maria da Penha têm por finalidade a preservação da integridade física e psíquica da mulher, ostentando natureza autônoma e satisfativa, cuja eficácia se mantém enquanto perdurar a situação de risco que ensejou a intervenção protetiva do Estado. O Artigo 5º da Lei Maria da Penha dispõe que: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.” - grifei. Ressalta-se ainda o Artigo 7º, que preceitua as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, quais sejam: Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. As Medidas Protetivas de Urgência estão presentes nos artigos 22, 23, e 24 da referida lei. Ainda, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Jurisprudência em Teses nº 41, firma o propósito da Lei Maria da Penha em proteger a mulher contra atos de violência doméstica e familiar que lhe causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou prejuízo patrimonial. Por conseguinte, a lei visa coibir a prática de quaisquer das condutas mencionadas, ocorridas no âmbito da unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto, ainda que sem coabitação. É cediço pelo STJ, que podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor, e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. Ademais, o E. STJ possui entendimento de que o risco à integridade física da vítima e o temor apresentado nas declarações constituem fundamentos idôneos para a imposição de medidas protetivas, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinada aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (STJ, RHC n 41.826/BA - Relator: Min. Felix Fischer - 21.5.2015; STJ, RHC n. 92.825/MT - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 29.8.2018). “As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha buscam preservar a integridade física e psíquica da vítima, prescindindo, assim, da existência de ação judicial ou inquérito policial. Considerando essas características, vê-se que as referidas medidas possuem natureza inibitória, pois têm como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue.” (STJ - REsp: 2036072 MG 2021/0155684-9, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). “O reconhecimento da natureza cautelar penal traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade, pleiteada diretamente à autoridade policial, e reforçada pela possibilidade de decretação da prisão preventiva do suposto autor do delito; de outro lado, protege o acusado, porquanto concede a ele a possibilidade de se defender da medida a qualquer tempo (…).” (STJ - REsp: 2009402 GO 2022/0191386-8, Data de Julgamento: 08/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). Assim, a situação em análise configura as hipóteses previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), uma vez que o requerido, ex-companheiro da vítima, a agrediu com socos no rosto e na região do crânio, o que, em tese, demonstra sua atitude descontrolada, em agredir a vítima. Com efeito, verificada a possibilidade de ocorrência de violência doméstica e familiar, impõe-se assegurar à vítima a mais completa proteção legal, de modo a garantir a efetividade das medidas protetivas previstas em lei. Destarte, a ofendida deve ser abrangida pela incidência da Lei nº 11.340/2006. Configurada a prática de violência doméstica, o pedido deve ser deferido, pois a vulnerabilidade da vítima pode e deve ser resguardada pelo estabelecimento das medidas protetivas, não se havendo falar em restrição do direito fundamental de ir e vir do requerido, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XV, caput), pois se trata da aplicação da máxima de que “o direito de um começa onde termina o do outro.”. No presente caso, das declarações da vítima extraem-se o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” suficientes para embasarem o deferimento das medidas protetivas, as quais objetivam a proteção da declarante quanto aos impasses existentes entre a própria e o réu no âmbito familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06. Assim, nos termos do art. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006, determino de imediato que o sr. Processo em Segredo de Justiça: a) NÃO se aproxime da vítima, de seus familiares ou de testemunhas, de modo algum, devendo em locais públicos (v.g, supermercado, festas e afins) manter à distância de pelo menos 200 (duzentos) metros dela; b) NÃO mantenha contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) NÃO frequente, de modo algum, a residência da vítima. Defiro o auxílio de força policial, se necessário. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA PODERÁ OCASIONAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 11.340/2006(LEI MARIA DA PENHA). CIENTIFIQUE-SE AINDA AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO JUDICIAL CONSTITUI CRIME E PODERÁ ENSEJAR PENA DE RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS, E MULTA, CONFORME ARTIG0 24-A DA LEI 11.340/2006. Deverá a vítima ser intimada no sentido de que eventual descumprimento/desobediência do requerido relativamente à medida protetiva deferida poderá ser por ela comunicado diretamente no balcão de atendimento deste Juízo, mediante termo, para as providências de lei. ADVIRTAM-SE AS PARTES QUE O DEFERIMENTO DESTA MEDIDA NÃO RETIRA DAS PARTES O DIREITO DE LITIGAR SOBRE A DIVISÃO DE EVENTUAIS BENS OU GUARDA DE FILHOS E/OU DIREITO DE VISITAS, DESDE QUE INTENTADAS AS AÇÕES CABÍVEIS. Considerando a alteração da Lei Maria da Penha, através da Lei n. 14.550 de 19 de abril de 2023, que deu nova redação ao art. 19, acrescentando o parágrafo sexto, a presente medida deverá vigorar por prazo indeterminado, enquanto houver situação de risco para a requerente/vítima, podendo essas medidas serem revistas, desde que haja requerimento, nos termos do § 3º do artigo 19 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: “Reconhecida a natureza jurídica de tutela inibitória, a única conclusão admissível é a de que as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo.” (STJ - REsp: 2036072 MG 2021/0155684-9, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) – Sem grifos no original. Considerando-se que, devido a natureza dessa ação, não há recursos a serem interpostos desta decisão, após a intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte informe eventual descumprimento dentro do prazo acima estipulado. Aguarde-se o respectivo Inquérito Policial, inclusive para investigar o cometimento de supostos outros crimes conforme relatado. SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO E DE NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, SE NECESSÁRIO. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, praticando-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Araioses, conforme Portaria CGJ nº 1097/25 ”. ARAIOSES/MA, Quinta-feira, 10 de Julho de 2025. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, ERMESON VIEIRA DIAS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

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Processo nº 0804749-63.2024.8.10.0056

ID: 262596029

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Santa Inês Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0804749-63.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO AIRES CABRAL FILHO

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000. E-mail: vara4_sines@tjma.jus.br - Telefone: (98) 2055-4233 PROCESSO 0804749-63.2024.8.10.… PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000. E-mail: vara4_sines@tjma.jus.br - Telefone: (98) 2055-4233 PROCESSO 0804749-63.2024.8.10.0056 DECISÃO SEBASTIÃO AIRES CABRAL FILHO, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso nas penas do art. 121, §2º, inc. II c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, por ter, no dia 23/09/2023, por volta de 11:00h, no Mercado Central, nesta cidade, supostamente tentado ceifar a vida da vítima Carlos Antonio da Silva dos Santos, mediante disparos de arma de fogo, causando-lhes os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de id. 133080104, fls. 61/62, somente não tendo concluído seus intentos por motivos alheios à sua vontade, por ter a vítima conseguido correr e ser socorrida a tempo. O processo foi regularmente instruído e encerrada a instrução. O Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que para efeito de pronúncia e, consequente, submissão do denunciado ao julgamento perante o Tribunal do Júri, contenta-se o legislador, conforme explicitado pelo art. 413 do CPP, que o Juiz se convença apenas da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Tal comando, objetiva exatamente impedir que se subtraia do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, que é o Tribunal do Júri, a apreciação definitiva das controvérsias construídas na ação penal respectiva. Assim, na pronúncia não se exige o mesmo rigor, o mesmo peso de provas que, de ordinário, se tem como imprescindível para um juízo condenatório definitivo, já que se trata de simples juízo de admissibilidade. No entanto, também é certo que a situação não se refere ao caso de mero juízo hipotético, devendo o magistrado nesta fase respaldar suas conclusões em algum dado tangível e apreciável de modo a vincular, especialmente, o fato apontado como delituoso à pessoa que está sendo processada. Isso não significa que o magistrado deva dissecar toda a prova, sob pena de invadir competência afeta ao Tribunal Popular e influenciar a opinião dos jurados. O brocardo in dubio pro reu é incompatível com a decisão de pronúncia, estando ele invertido para o princípio in dubio pro societate, em razão de que, somente diante da prova inequívoca, é possível subtrair o denunciado de seu juízo natural, que é o Tribunal do Júri. Não é por outra razão que, até em “havendo dúvida, pronuncia-se” (RT 523/377, 503/328, 522/361, 518/393, 500/302 e 584/319). Destarte, sendo incabível a análise profunda da prova produzida, por não se tratar de decisão meritória definitiva, basta, para que o denunciado seja pronunciado, que haja convencimento motivado sobre a existência do crime e que a suposição a respeito de sua responsabilidade, consubstanciada em indícios de autoria, seja realmente fundada. Com efeito, os elementos probatórios e circunstanciais contidos nos autos, convencem-me, para efeito de pronúncia, da materialidade do crime da competência do Tribunal do Júri e de que existem indícios apontando o réu como sendo o autor da prática delitiva. A materialidade do crime imputado restou demonstrada, tendo em vista o laudo de exame de corpo de delito de id. 133080104, fls. 61/62. Outrossim, existem indícios suficientes da autoria em desfavor do acusado, diante dos depoimentos colhidos em juízo, em sede de audiência de instrução e julgamento, em especial o da vítima Carlos Antonio da Silva dos Santos, que relatou, de forma enfática e contundente, que, no dia e hora mencionados na exordial, o acusado teria desferido quatro disparos de arma de fogo em sua direção por conta de uma discussão anterior entre eles. Ainda segundo a vítima, a discussão teria se dado pelo fato do acusado ter alegado que ela (vítima) estaria com sua motocicleta no ponto de mototaxi daquele (acusado), tendo, nesta oportunidade, o réu saído do local e, quando retornou, já foi efetuando um disparo em sua direção. Por fim, a vítima afirmou ainda que correu para dentro do estabelecimento comercial denominado Senhor Frango para fugir do acusado, ocasião em que esse ainda efetuou outros três disparos, sendo que um lhe atingiu a perna, tendo, ainda, na oportunidade, conseguido fugir pulando a janela do local. A testemunha Max Milliano da Silva Alcântara, dona do estabelecimento comercial onde a vítima correu para fugir do acusado, confirmou o que foi afirmado pela vítima, relatando que presenciou o momento em que Carlos Antonio correu para dentro de seu comércio tentando fugir do acusado e que esse (acusado) ainda disparou outras vezes contra a vítima dentro do local. Há, portanto, uma acusação a ser esclarecida e, exatamente por isso, os réus devem ser submetidos ao Tribunal do Júri, haja vista que, nessas situações, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao órgão constitucionalmente competente, dentro de sua soberania, decidir a matéria. Com relação às qualificadoras, somente em situações manifestamente improcedentes a jurisprudência tem admitido que se subtraia a causa do Tribunal do Júri. Nesse sentido, o TJMG editou a Súmula nº 64, por unanimidade: “Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.” Dito isso, há fortes indícios do delito ter sido cometido por motivo fútil, tendo em vista que, pelos relatos das testemunhas e da vítima colhidos nos autos, vê-se que o crime teria se dado por conta de uma discussão anterior por um ponto de mototaxi, o que caracterizaria, neste momento, a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inc. II do CP, cabendo, a partir de então, ao Conselho de Sentença dirimir qualquer dúvida, em respeito ao princípio do juiz natural. No mesmo diapasão: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO TIPO BÁSICO E ÀS QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA AO MAGISTRADO NO SENTIDO DE PROCLAMAR A ADMISSIBILIDADE, SEM EXACERBAR NA LINGUAGEM. QUALIFICADORAS: EXCLUSÃO APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES. 1. Inexistência da alegada falta de fundamentação na denúncia no que tange ao tipo básico e às qualificadoras. 2. O juiz, ao proferir a sentença de pronúncia, deve ater-se a proclamação da admissibilidade, ou não, da acusação, sem exacerbar na linguagem. A sentença de pronúncia, no caso, ajusta-se ao disposto no art. 408 do CPP. 3. As qualificadoras só podem ser excluídas quando absolutamente improcedentes, o que não ocorre na espécie. 4. Qualquer incerteza quanto à situação de fato relativamente ao tipo básico e às qualificadoras deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Ordem denegada.” (STF – HC 93920 - HABEAS CORPUS / Relator: MIN. EROS GRAU / DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/09/2008 - ATA Nº 27/2008 - DJE nº 167, divulgado em 04/09/2008 )(grifei) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. Sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, somente é cabível o afastamento das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, visto que a decisão sobre sua perfectibilização, ou não, cabe ao Conselho de Sentença. (…) . DESPROVERAM AO RECURSO DEFENSIVO.” (Recurso em Sentido Estrito Nº 70047523626, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 26/04/2012) As teses defensivas não infirmam as provas acima mencionadas, prevalecendo nesta fase processual o brocardo “in dubio pro societatis”. Quanto aos requisitos para a pronúncia, assim leciona Guilherme Nucci1 : “Demanda-se a prova da existência do fato descrito como crime e indícios suficientes de autoria ou participação. A existência do fato criminoso é a materialidade, ou seja, a certeza de que ocorreu uma infração penal, em tese. Atinge-se essa certeza, no contexto dos delitos contra a vida, como regra, através do laudo pericial, demonstrando a ocorrência de morte (homicídio, aborto, infanticídio, participação em suicídio).” Com relação aos indícios de autoria, afirma Nucci que “Indícios suficientes de autoria: é fundamental que, no tocante à autoria, existam provas mínimas, mas seguras, indicando ter o réu cometido a infração penal. Autoriza-se, para a pronúncia, a colheita de prova indiciária (ver o art. 239, CPP), não havendo necessidade de certeza; essa certeza deverá ser alcançada para a condenação”. Em que pesem as ponderações da defesa, há indícios da possível autoria por parte do acusado, bem como a caracterização da qualificadora mencionada, cabendo a referida análise ao Egrégio Tribunal do Júri por se tratar de matéria de mérito. Cabe mais uma vez lembrar que na primeira fase do procedimento – oportunidade em que vigora o princípio do in dubio pro societate –, o juiz singular faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, evitando, assim, adentrar no mérito da causa em ofensa ao princípio do juiz natural, que é o Conselho de Sentença. Assim, caberá ao Conselho de Sentença dizer o intento do acusado. Sendo assim, não restando afastada a versão acusatória, mister deixá-la à inteira apreciação do Tribunal do Júri. Como é cediço, o denunciado se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia, (RSE 0574602016, Rel. Desembargador ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 06/04/2017). Destaco ainda, que a absolvição sumária, decisão de mérito que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado, somente pode ocorrer se presente qualquer das hipóteses do art. 4152 do C.P.P., o que não é o caso dos autos. Considerado todo o acervo probatório, e analisada a conduta praticada pelo acusado, com fulcro no art. 413 do CPP, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO SEBASTIÃO AIRES CABRAL FILHO incurso no delito do art. 121, §2º, inc. II c/c art. 14, inc. II, ambos do CPB, a fim de ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da 4ª Vara de Santa Inês/MA. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS: Passo a decidir sobre a necessidade de decretação da prisão preventiva do réu, nos termos do art. 413, §3º, do CPP. Considerando que o acusado responde ao processo em liberdade e ausentes, neste momento, fatos novos a ensejar a prisão cautelar imediata, CONCEDO o direito do pronunciado de responder em liberdade, até ulterior deliberação judicial. Intimem-se o MP, o acusado e a DPE. Preclusa esta decisão, considerando que este Juiz pronunciante é o mesmo que presidirá o Tribunal do Júri, retornem os autos conclusos, para fins do art. 421 e seguintes do CPP. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS

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Processo nº 0000089-84.2020.8.10.0093

ID: 295788731

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000089-84.2020.8.10.0093

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA CORDEIRO

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JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000089-84.2020.8.10.0093 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: RAFAEL CASTRO DE LIMA Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA - MA12015-A, LEANDRO DA SILVA CORDEIRO - MA10588 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de RAFAEL CASTRO DE LIMA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Consta na denúncia que, no dia 29 de março de 2020, por volta das 21h00min, em uma residência na Rua do Caju, s/n (em frente à loja JRR Sport Wear), Bairro Vila Emanuela, nesta cidade, o denunciado RAFAEL CASTRO DE LIMA ofendeu a integridade corporal de sua namorada MARCIA DE MATOS DOS SANTOS. Recebida a denúncia em 25.08.2020 (ID. 76479689). O acusado foi citado pessoalmente e ofereceu resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, por meio audiovisual (ID. 149966470), seguindo regularmente os trâmites legais, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, devidamente intimado o acusado não compareceu. Diante disso, foi determinada a continuidade do processo, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (CPP). Nas alegações finais apresentadas oralmente, o Ministério Público pleiteou a procedência dos pedidos, requerendo a condenação do acusado RAFAEL CASTRO DE LIMA como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, conforme a Lei nº 11.340/2006, contra a vítima MARCIA DE MATOS DOS SANTOS. Alegações Finais da defesa, na forma de memoriais (ID. 150486251), sustentaram, a ausência de provas suficientes para embasar um juízo condenatório, destacando fragilidades nos depoimentos da vítima e a inexistência de elementos objetivos de corroboração, como testemunhas presenciais ou registros adicionais. Invocou-se o princípio do in dubio pro reo e pleiteou-se a absolvição do acusado com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso sobrevenha condenação, a defesa requereu a aplicação da pena no patamar mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir. A ação penal encontra-se apta ao julgamento, estando presentes a justa causa, as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, inexistindo, outrossim, prefaciais a serem analisadas. Passa-se ao exame do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO: DA MATERIALIDADE A materialidade ficou devidamente provada através do Boletim Unificado (ID. 76479689), exame de corpo de delito (ID. 76479689, p. 16) e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. DA AUTORIA A autoria do fato está comprovada. As provas constantes dos autos encontram plena compatibilidade, recaindo a autoria delitiva indubitavelmente sobre o denunciado. A vítima, ouvida em Juízo, assim declarou: MINISTÉRIO PÚBLICO: Bom dia, Márcia, tudo bem com você? MÁRCIA DE MATOS DOS SANTOS: Bom dia, doutor. Tudo bem, graças a Deus. MINISTÉRIO PÚBLICO: Certo. Eu queria que a senhora narrasse pra gente o que a senhora lembra desses fatos lá em 2020, na época da pandemia. Narre pra gente como é que foram esses fatos relacionados ao seu namorado, ex-namorado, não sei como é que está a situação de vocês hoje. MÁRCIA DE MATOS DOS SANTOS: É o pai do meu filho, né? Ex-namorado. Então, em 2020, meu filho tinha sete meses de vida. Bem no início da pandemia, o ocorrido... Estava eu, a minha irmã, a Luana, a Mikaeli, um amigo nosso, ele e o meu filho na casa da minha irmã, e estava tendo uma live, né? Aquelas lives. E estava todo mundo lá, né? E aí a gente dançando, brincando, ele levantou, saiu com o rapaz, chamou o rapaz pra sair e eles foram pra um local. E aí ficou só a gente na casa. Logo em seguida, eu fui pra casa dos meus pais, que era onde eu morava, né? Morava com os meus pais. E fui pra casa com meu filho. Por conta de ser pandemia, eu não ia expor meu filho aos perigos. Logo, que estava muito avançado, foi bem no início. E aí eu fui pra casa. Nisso, a gente ficou em troca de mensagem, pedindo pra que eu fosse pro mesmo local onde eles estavam. Porque, inclusive, a minha irmã Luana e a Mikaele foram pra esse mesmo local. E daí eu me neguei, né? Por conta do meu filho. E aí, na mensagem, numa das mensagens que eu mandei, ele se irritou, só mandou que eu estaria humilhando ele, que eu iria ver. Logo em seguida, pouco tempo depois, ele chegou na minha casa. Não estava só eu: meu pai e meu filho. Meu pai abriu a porta. Minha mãe estava para a igreja. E aí ele entrou, tudo normal. Entrou até o meu quarto. Quando eu deparo que ele fechou a porta do quarto e começou... Aí eu estava sentada na rede, o meu filho no berço. Eu tava brincando com meu filho e ele começou a me agredir com golpes na cabeça. Todos os golpes foram na cabeça, brutalmente. E eu calada, né? Fiquei calada, pedindo pra parar, pedindo pra parar. E aí a gente foi até o closet e ele continuou. Foi onde ele fez a ligação pro pai dele e colocou no viva-voz enquanto me agredia. E aí continuou as agressões, continuou as agressões, e eu me mantendo calada, né? Com medo de acontecer alguma coisa. Pô, meu pai tá em casa e a porta tá fechada também do meu quarto. Até que eu consegui abrir a porta. Quando eu consegui abrir a porta, meu pai já estava de frente pra porta do meu quarto, que ele tava na cozinha, ficava de frente. E aí eu só abaixei a cabeça e abracei meu pai, né? E o meu pai sem entender nada, perguntando “o que é? o que é?” e eu só pedi pra que ele fosse embora. Aí foi quando eu consegui levantar, meu nariz ensanguentado, o quarto ensanguentado também, o meu filho ainda no berço chorando. Foi quando eu consegui falar pro meu pai o que tinha acontecido, que até então meu pai não tava entendendo nada. Foi quando a gente tomou todas as medidas, chamou a polícia. E foi isso. Como a Excelentíssima falou, é ruim reviver tudo isso de novo após cinco anos, porém foi isso que aconteceu. MINISTÉRIO PÚBLICO: Qual foi o instrumento que ele utilizou para bater em você? Foi só as mãos ou ele estava com alguma coisa? MÁRCIA DE MATOS DOS SANTOS: Só as mãos. Aí, no momento também da agressão, ele falava que se eu gritasse, iria morrer três pessoas. E nessas três pessoas, além dele que estava na casa, era só eu, meu filho e o meu pai, né? Só que ele falou só isso. Ele não falou o nome especificamente de quem iria... Só que ele falou “as três pessoas”, e as três pessoas, além dele, era só eu, meu pai e o meu filho. Só que não tinha nenhum instrumento nas mãos. Foi só agressão com as mãos mesmo. MINISTÉRIO PÚBLICO: Entendi. Ele chegou a bater na frente do seu pai, não, né? MÁRCIA DE MATOS DOS SANTOS: Na frente do meu pai, não. Só do meu filho. MINISTÉRIO PÚBLICO: Certo, certo. No filho ele não mexeu também? MÁRCIA DE MATOS DOS SANTOS: Não. Quando eu abri a porta, eu abracei o meu pai, né? Eu fiquei aí abraçada com o meu pai, cabeça baixa por conta que o nariz estava sangrando. Aí ele parou e pedi pra ele ir embora, pra ele ir embora, pra ele ir embora, e aí ele foi embora. O informante MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, genitor da vítima, ouvido em Juízo, corroborando com o que foi relatado por MÁRCIA DE MATOS DOS SANTOS, declarou que, no dia dos fatos, após sua filha retornar para casa, o acusado chegou pouco depois e entrou no quarto com ela. Passados alguns minutos, ouviu o choro da filha e a encontrou visivelmente abalada, com o rosto ensanguentado e lesões na cabeça. Relatou que, ao abrir a porta, Márcia o abraçou pedindo apenas que deixasse o agressor ir embora, e só então lhe revelou que havia sido agredida. Confirmou que acionou a polícia após tomar conhecimento dos fatos. Alinhado a esse relato, a informante LUANA SANTOS DE MATOS, irmã da vítima, também ouvida em Juízo, confirmou o histórico de ciúmes do acusado e narrou que, momentos após deixar a residência com Rafael, a vítima lhe enviou uma fotografia com o nariz sangrando e pediu socorro. Relatou que, segundo informações da própria vítima, Rafael a trancou no quarto, onde a agrediu física e verbalmente na presença do filho do casal. Informou que, ao chegar ao local, Rafael já havia se evadido e que sua irmã segurou o pai para impedir qualquer reação contra o agressor. A testemunha MIKAELE SILVA DE ARRUDA, corroborou integralmente a narrativa apresentada. Informou que, ao receber ligação de Márcia chorando e pedindo socorro, dirigiu-se imediatamente até a residência e encontrou a vítima bastante abalada e com sangramento intenso. Confirmou que o acusado já havia fugido e que a vítima relatou ter sido atingida com socos no rosto. Acrescentou ainda que Rafael apresentava comportamento extremamente ciumento. Sublinhe-se que a vítima afirmou, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, que foi agredida fisicamente pelo acusado, sendo que é firme o entendimento da doutrina e jurisprudência no sentido de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Vejamos: “A palavrada da ofendida, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, ostenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução”. Acórdão 1884425, 07003843020228070017, Relator ESDRAS NEVES, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 27/6/2024, publicado no PJe: 11/7/2024; "3. Em delitos desta natureza, a jurisprudência, acertadamente, tem atribuído especial relevo à palavra da vítima, de modo que seu depoimento acerca do crime e sua autoria, notadamente quando seguro, coerente e sustentado por outros elementos colhidos nos autos, afigura-se hábil à condenação. 4. No presente caso, no que concerne à autoria e materialidade dos delitos imputados na peça acusatória, a despeito das teses suscitadas no recurso, a sentença está fundamentada em elementos robustos e idôneos, hábeis a sustentarem a compreensão do Juízo singular, especialmente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelos depoimentos da vítima que a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe". Acórdão 1884465, 07056221620208070012, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 27/6/2024, publicado no DJe: 9/7/2024. Assim, considerando as declarações enfáticas da vítima acerca da autoria do delito de lesão corporal, associadas ao exame de corpo de delito em (ID. 76479689, p. 16), resta evidente que o acusado cometeu o delito. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA O delito praticado pelo acusado está tipificado no art. 129, § 9°, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006). Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006). Diante da prova colhida nos autos, verifico que o acusado, RAFAEL CASTRO DE LIMA, no dia 29 de março de 2020, nesta Comarca, prevalecendo-se das relações íntimas e familiares, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira MARCIA DE MATOS DOS SANTOS, tudo conforme narra a exordial, adequando-se sua conduta à prevista no art. 129, § 9º do Código Penal, sendo sua condenação medida que ora se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e atendendo a tudo quanto foi argumentado e demonstrado e o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado RAFAEL CASTRO DE LIMA como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, conforme a Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA Passo à graduação da dosimetria da pena observando o art. 68, CP. A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal é de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006). DA PENA BASE Examina-se separadamente cada um dos vetores previstos no art. 59 do Código Penal: 1) Da culpabilidade: O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. 2) Dos antecedentes O réu não registra maus antecedentes. 3) Da conduta social Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. 4) Da personalidade do agente Não há elementos nos autos acerca da personalidade do agente, de forma que se entende seja normal, não possuindo tons dissonantes. 5) Dos motivos do crime O motivo do delito é próprio do tipo. 6) Das circunstâncias do crime As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são atinentes ao crime. 7) Das consequências do crime As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos no próprio tipo penal. 8) Do comportamento da vítima O comportamento da vítima em nada influenciou a prática da conduta delituosa. As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, por esta razão, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. DA PENA INTERMEDIÁRIA Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. DA PENA DEFINITIVA Não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena. Fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA DETRAÇÃO Deixa-se de realizar a detração, já que não implicará alteração do regime inicial. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena como aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (Art. 44 do CP) E SURSIS (ART. 77 DO CP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, em razão da vedação expressa no art. 17 da Lei 11.340/2006 e na Súmula 588 do STJ. A despeito de cabível o sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal, deixo de aplicá-lo, na medida em que será prejudicial ao acusado, já que o prazo mínimo de suspensão de 2 anos em muito supera a própria pena aplicada. DO STATUS LIBERTATIS No que se refere à apreciação do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade tendo em vista a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena. MÍNIMO INDENIZATÓRIO Quanto ao pedido de fixação de indenização mínima feito pelo Ministério Público, é de rigor a sua aplicação. O dano moral está configurado como consequência da ilicitude do ato praticado pelo acusado, capaz de gerar abalo emocional, constrangimento e desgaste, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. No caso em análise, é possível constatar a ocorrência de dano extrapatrimonial a partir dos depoimentos colhidos em Juízo, bem como das provas documentais acostadas aos autos, especialmente em razão das lesões físicas sofridas pela vítima. Ressalte-se que as agressões ocorreram no interior de sua residência, local que deveria representar um ambiente de segurança e proteção, e na presença de seu filho menor, que se encontrava no mesmo cômodo durante a prática dos atos violentos, o que acentua a gravidade dos fatos e amplia a dimensão do sofrimento suportado. Em reforço, entende o STJ: (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro Nome, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Em idêntico sentido: “para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa” (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.029.732-MS, Rel. Min. Nome, julgado em 22/8/2023 (Informativo 784)). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também caminha no mesmo sentido: “o crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral in re ipsa, ou seja, independe de instrução probatória específica para a sua apuração, uma vez que a simples comprovação da prática da conduta delitiva é suficiente para demonstrá-lo, ainda que minimamente” (STF. 2ª Turma. ARE 1.369.282 AgR/SE, Rel. Min. Nome, julgado em 19/09/2023 (Informativo 1109). Quanto à finalidade da punição, o objetivo é o de fazer com que o acusado repare o dano causado com parte de seu patrimônio. Por fim, a função de prevenção serve de desestimulação, seja quanto ao ofensor, ou até mesmo por parte de terceiros, para que se abstenham da prática de tal conduta. Cumpre destacar, que em relação ao potencial econômico, compulsando os autos, verifico que o réu declarou que exerce trabalho lícito. Nesse prisma, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo em favor da vítima MARCIA DE MATOS DOS SANTOS o valor mínimo, a título de dano moral R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais). CUSTAS PROCESSUAIS Custas pelo condenado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), condeno o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) a(o) acusado(a), Dr. Leandro da Silva Cordeiro – OAB MA10588, fixando por equidade o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se a Fazenda Pública. DISPOSIÇÕES FINAIS: Comunique-se o teor desta decisão à vítima, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do Código de Processo Penal e art. 21 da lei Maria da Penha. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome de RAFAEL CASTRO DE LIMA, no rol dos culpados; b) EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução do réu para o regime estabelecido (Aberto). c) Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes criminais deste Estado dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento; d) comunicar ao TRE/MA para a suspensão dos direitos políticos do apenado, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal; e) Cumpridas as diligências acima, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos com as baixas devidas. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Publicada com o registro no sistema. Oportunamente arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0813703-38.2025.8.10.0000

ID: 334360231

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813703-38.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINE CUTRIM CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0813703-38.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0813703-38.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0843646-97.2025.8.10.0001 - AÇÃO REPRESENTAÇÃO POR MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - 4ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA REQUERENTES: F. C. G. M., A. C. C. C. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: A. D. P. B. S. RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual em face da Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís - MA, nos Autos da Ação de Representação por Medidas Protetivas de Urgência (Proc. nº º 0843646-97.2025.8.10.0001), em favor de Fernanda Cybele Gomes Mendonça e A. C. C. C., e em desfavor de A. D. P. B. S.. Decisão (ID 45455976) - na origem, a Juíza indeferiu as Medidas Protetivas de Urgência, sob o principal argumento de que se tratou de episódio isolado, de que não havia relatos anteriores e de que o formulário indicou baixo risco, destacando a necessidade de evitar banalização do instituto e preservando a tutela penal para casos concretos de ameaça continuada. Razões do Agravo (ID 45455975) - o Ministério Público sustenta que o deferimento da tutela de urgência não depende de Reincidência e que o episódio, ainda que único, com lesões documentadas e exposição das vítimas, revela risco suficiente para intervenção protetiva, principalmente diante da função preventiva da Lei Maria da Penha. Por fim, alega que estão presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, haja vista que a palavra da vítima, em casos de violência doméstica, tem especial relevância, e que as declarações das ofendidas são verossimilhantes entre si e não contraditadas por qualquer outro elemento probatório ou indiciário; o risco decorrente da proximidade profissional das envolvidas e, a partir da flagrante agressividade da Requerida, há o fundado risco de que as agressões venham a escalar para, eventualmente, configurar hipótese apta a ser tipificada como conduta de gravidade ainda mais acentuada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. Conforme dispõe o inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao Recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC, bem como verificar a irreversibilidade da medida. Para o deferimento de medidas protetivas de urgência, é necessário que haja indícios da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Dessa forma, nos termos do art. 12, inciso III, e art. 22 da referida Lei, o Juiz poderá, de imediato, determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, além de outras medidas protetivas, sempre que verificar a existência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher. Ainda conforme o art. 19, § 1º do citado diploma legal, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente da audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. Analisando os Autos, observo que há indicação do contexto relacional pretérito entre as partes e a existência de vínculo profissional, o que potencializaria situações de exposição entre Ofendidas e Agressora; consta ainda relato de sensação de ameaça e insegurança das vítimas, reforçado por agressão pública e sem provocação. É certo que a Lei Maria da Penha não exige histórico reiterado de violência para concessão de tutela protetiva, bastando o relato verossímil da vítima e o risco à integridade, sendo irrelevante a ausência de registros pretéritos. A Jurisprudência Majoritária, especialmente após o advento do art. 40-A, reforça que o elemento central para a concessão das medidas é o risco concreto à mulher, e não a existência de histórico reiterado. O exame da proporcionalidade e da urgência deve ser feito com base na gravidade do episódio, no contexto de convivência/proximidade forçada, e na proteção da dignidade da mulher. Em tal contexto situacional, é necessário reafirmar aqui o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à valoração da palavra da vítima, conforme o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DOLO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONJUNTO DE PROVAS DOS AUTOS . REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1 . Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. 2. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir pela ausência de provas e de dolo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos , o que é inadmissível pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2206639 SP 2022/0284686-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 20/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2024) - negritado Sob este prisma, cumpre destacar que em demandas envolvendo violência doméstica e deferimento de Medida Protetiva de Urgência (MPU), deve prevalecer o chamado princípio “in dubio pro tutela”, ou seja, na dúvida, a Decisão deve ser tomada de forma a garantir a proteção da pessoa mais vulnerável, neste caso, as vítimas, mesmo que não haja certeza absoluta sobre a necessidade da medida, de modo que a tutela protetiva priorize a verossimilhança de suas alegações. Dessa forma, fica garantida a atuação precoce do Estado, tão importante em casos desta natureza, uma vez que: “A preocupação em se estabelecer protocolos aptos a responder com eficiência às ameaças de violência contra a mulher, cessando-a, sempre que possível, coaduna-se com a conclusão de que a intervenção precoce do Estado, com a concessão de medidas protetivas, é instrumento importantíssimo para minimizar a ocorrência de violências letais (feminicídios e tentativas de feminicídio)." (LOBO, Marcela. 2. Das Medidas Protetivas de Urgência na Lei 11.340/2006. Medidas Protetivas de Urgência - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais.) - negritado Ademais, em primeira análise, importa considerar e dar especial valoração aos argumentos da vítima, mormente quanto a sua situação de vulnerabilidade em consequência da alegada violência sofrida (psicológica e física). Tal compreensão não afronta o contraditório ou a imparcialidade, mas antes qualifica a atividade jurisdicional ao observar o princípio da isonomia em sua acepção material (art. 5º, I, da Constituição Federal). Ademais, cumpre citar o entendimento do STJ, quanto à prevalência da necessidade de proteção da vítima, conforme segue: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N . 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES . VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. (...) 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, "as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima" (CNJ, 2021, p. 85) . [...], enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). (STJ - AgRg no REsp: 1775341 SP 2018/0281334-8, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) - negritado Feitas essas necessárias considerações, não subsiste o indeferimento da medida, pelo menos nesse momento processual, pois, apesar do relacionamento amoroso entre as vítimas e a Requerida não permanecer atualmente, é fato que o relacionamento existiu e, segundo as Requerentes, a violência decorre desse vínculo. Ademais, as medidas pleiteadas visam resguardar especialmente a integridade física e psicológica das vítimas. Ante o exposto, presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, DEFIRO A TUTELA nos termos requeridos para conceder as Medidas Protetivas de Urgência pleiteadas, ficando a Agravada proibida de: I) se aproximar das ofendidas, de seus familiares e das testemunhas, obedecendo limite de, pelo menos, 100 (cem) metros de distância, nos termos do Art. 22, III, a, da Lei 11.340/06; II) frequentar a casa das ofendidas, nos termos do Art. 22, III, c, da Lei 11.340/06; III) manter contato com as ofendidas, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais, nos termos do Art. 22, III, b, da Lei 11.340/06; Fixo o prazo das medidas em 90 (noventa) dias, podendo ser eventualmente prorrogadas, pelo Magistrado singular, em caso de justificada necessidade, conforme manifestação da vítima. Oficie-se ao Juiz de base, para conhecimento desta Decisão, de acordo com o art. 1.019, I, do CPC, registrando, desde já, a desnecessidade de prestar informações, em face dos elementos existentes nos Autos. Intime-se a Agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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