Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 666 de 968

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000310-80.2019.8.10.0100

ID: 259217913

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-80.2019.8.10.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON TORRES FERREIRA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON TORRES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0000310-80.2019.8.10.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0000310-80.2019.8.10.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: VALDENIR CARDOSO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Valdenir Cardoso, qualificado nos autos, imputando-lhe a infração penal prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas. Narra a denúncia, em síntese, que (id. 46449361, págs. 2/3): “(...) na data de 22 de dezembro de 2019, por volta das 21h00min., na cidade de Central do Maranhão, termo judiciário desta comarca, Policiais Militares surpreenderam o denunciado trazendo consigo, para fins de comércio, uma porção de substância com característica semelhante ao entorpecente maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fl.06. Bem como, a quantia de R$ 99,00 (noventa e nove) reais em espécie. Segundo se apurou, uma equipe policial fazia patrulhamento de rotina pela cidade quando avistara o denunciado em atitude suspeita, em uma motocicleta Honda CG, cor vermelha, ano 2013. Os agentes da lei, em prestígio à segurança pública, deram ordem para que o suspeito parasse o veículo, o que foi prontamente obedecido pelo condutor, e realizada a revista pessoal fora encontrado na posse deste uma sacola plástica contendo uma quantidade significativa do entorpecente maconha, ocasião em que assumiu a propriedade do mesmo e trazia consigo também uma certa quantia em dinheiro, razão pela qual foi preso em flagrante e encaminhado à autoridade policial. (...)” Auto de constatação preliminar de substância entorpecente, atestando o tipo de substância apresentada (maconha), sem atestar a quantidade correspondente (id. 46449361, pág. 15). Decisão determinando a notificação pessoal do acusado para oferecer defesa prévia (id. 46449363, pág. 24). Laudo definitivo nº 0036/2020, concluindo: “Foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA), o qual se encontra relacionado na LISTA F2 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA Nº 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa L. também se encontra relacionada na referida portaria, estando relacionada na LISTA E – LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS.” acostado em id. 46449363, págs. 36/39. Decisão declarando a incompetência do Juízo de Alcântara e determinando a remessa dos autos a este Juízo, em virtude do crime ter ocorrido no Município de Central/MA (id. 46449363). Devidamente notificado ao acusado não apresentou defesa prévia (id. 91545806), motivo pelo qual este Juízo nomeou defensor dativo para atuar no feito (id. 91579020). O acusado, por meio do defensor dativo, apresentou defesa prévia em id. 93858599, requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do ilícito penal tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, para àquele previsto no art. 28 da mesma Lei. Recebida a denúncia em 07/06/2023, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento (id. 94129514). Audiência de instrução realizada em 06/07/2023 (id. 96499594), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Lucas dos Santos Ferreira e Rafael Barbosa de Sousa, não havendo testemunhas pela defesa, sendo realizado, em seguida, o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral, pugnando pela condenação do acusado nos termos da inicial acusatória, alegando que a materialidade da conduta foi demonstrada pelo laudo de constatação da substância entorpecente e que a autoria ficou comprovada pelos depoimentos dos policiais. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais por memoriais requereu a novamente a absolvição do acusado por ausência de provas, alegando que deveria ser aplicado o princípio do in dúbio pro reo e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da mesma Lei nº 11.343/06 (id. 97415466). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo a analisar. A relação processual foi regularmente instaurada e desenvolvida, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, nem houve a implementação de qualquer prazo prescricional. - DA INSTRUÇÃO Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual acostada em id. 96502209 e seguintes, vejamos. A testemunha Lucas dos Santos Ferreira, policial militar, disse que no dia dos fatos, durante uma barreira policial, abordou o acusado e que, durante a abordagem, encontrou uma sacola com maconha em posse do acusado; que a sacola estava dentro da calça ou no bolso do acusado, mas não se recorda exatamente. Disse que não conhecia o acusado antes da abordagem; que, na ocasião da apreensão, a droga estava em uma sacola, mas não foi pesada; que, apesar disso, a quantidade encontrada era pouco expressiva, estimando que o volume ocupava aproximadamente o tamanho de um palmo fechado. A testemunha Rafael Barbosa de Sousa, policial militar, disse que no dia dos fatos, durante uma operação policial em Central do Maranhão, participou da abordagem e prisão do acusado; que a equipe policial realizava uma barreira quando o acusado foi abordado conduzindo uma motocicleta; que, durante a busca pessoal, foi encontrada com ele uma sacola plástica contendo uma grande quantidade de maconha; que acredita que a sacola estava dentro da calça do acusado. Disse que até aquele momento não conhecia o acusado; que, pelo que se recorda, não foi encontrado mais nada além da maconha em posse do acusado; que a droga apreendida não foi pesada na ocasião, mas estima que a quantidade ocupava um volume semelhante ao de uma bola de futsal. Afirmou que não sabe informar se, naquela época, o acusado já possuía outros processos criminais; que, no momento da abordagem, o acusado declarou que a droga era para uso pessoal. Em seu interrogatório o acusado afirmou que estava com uma quantidade pequena de maconha quando foi abordado pelos policiais; que pagou a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela substância; que a droga era para o seu consumo; que comprou a droga para levar para o interior que vai para dar ração para os seus animais e nesse momento fuma o cigarro. - DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 Compulsando os autos, verifica-se que a defesa do acusado, em sede de alegações finais, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de uso, encartado no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Ao analisar as provas produzidas no Inquérito Policial n° 002/2020 (ID 46449361), verifica-se que o acusado foi encontrado em posse de uma sacola contendo uma substância vegetal com características semelhantes à maconha, tendo confessado em seu interrogatório que a droga destinava-se ao seu consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, subsumindo ao tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/06. A materialidade do crime imputado restou devidamente comprovada nos autos pelo registro fotográfico do material apreendido (id. 46449361, pág. 34), pelo auto de constatação preliminar de substância entorpecente (id. 46449363, pág. 15), e pelo Laudo nº 0036/2020 – ILAF (id. 46449363, págs. 36/39), que apresentou resultado positivo para a presença de THC, principal componente psicoativo da Cannabis, com massa líquida total de 110g, substância psicotrópica, de uso proscrito no Brasil, em conformidade a Portaria nº 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e atualizações. O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 pune a posse de drogas para consumo pessoal, enquanto o art. 33 do mesmo diploma legal exige, para caracterização do tráfico, elementos que demonstrem a destinação comercial da droga. No caso em apreço, a quantidade e as circunstâncias não comprovam o intuito de traficância, mas apenas a destinação para uso pessoal. Pois bem, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso próprio, substância entorpecente, incide no tipo penal do art. 28 da Lei 11. 343/06. Outrossim, a objetividade jurídica deste delito é a saúde pública, tratando-se de crime de perigo abstrato, e de mera conduta. Assim, ficou bem estabelecida a conduta típica e antijurídica perpetrada pelo acusado, conforme consta das provas produzidas nos autos. Na espécie, observa-se que as provas colhidas nos autos não são suficientes para demonstrar o intento de comercialização das drogas. Primeiro, porque se trata de quantidade manifestamente pequena; segundo, porque não há nos autos outros elementos que comprovem a traficância. Além disso, o acusado prontamente confessou a propriedade da droga, bem como sua condição de usuário. Contudo, não há que se falar em ausência de provas, visto que não se deve ignorar o fato de que o réu estava em posse de substâncias entorpecentes e, sendo assim, tomando como suporte as declarações do próprio réu e dos documentos que atestam a natureza e quantidade das drogas apreendidas com o acusado, é que entendo adequada a desclassificação do crime de tráfico para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com esteio nos fundamentos delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural e APLICO, na espécie, o instituto da “emendatio libelli”, preconizado no art. 383, caput, do CPP, para DESCLASSIFICAR as condutas típicas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) imputadas ao denunciado VALDENIR CARDOSO para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06, condenando o mesmo em tal delito, na forma da fundamentação supra. Ato contínuo, passo a fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68 do CP. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Conforme certidão de id. 46449363, pág. 33, o acusado não possui sentença criminal condenatória transitada em julgado, inexistindo maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No presente caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis ao réu. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: trata-se de crime vago, a coletividade é o sujeito passivo, de modo que não é possível ser ponderado eventual contribuição oriunda do comportamento da vítima. No crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06, as sanções possíveis são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Deste modo, ante a ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, imponho a pena/medida de prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. 2ª Fase: Circunstâncias legais Presentes a circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, qual seja, a “confissão espontânea”, de modo que atenuo a pena em 1/6. Deixo de aplicar quaisquer circunstâncias agravantes por inexistirem. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de prestação de serviços à comunidade. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes causas de diminuição e aumento da pena. Assim sendo, fixo a pena, agora em definitivo, em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de prestação de serviços à comunidade. No que tange ao direito de apelar em liberdade, previsto no art. 283 do CPP, DEFIRO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE, eis que ausentes os motivos e os requisitos que ensejam a decretação da prisão cautelar (art. 312 do CPP). Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Por fim, em razão da nomeação de defensor dativo, CONDENO o Estado do Maranhão, o qual deverá ser notificado acerca desta decisão, ao pagamento de honorários advocatícios, referentes aos atos praticados no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos mil reais), em favor do advogado, Dr. Washington Torres Ferreira, OAB/MA 24.135, conforme valor fixado pela Tabela de Honorários advocatícios expedida pela OAB/MA c/c art. 85, § 2º do CPC e ao seu caráter não vinculante. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição e registro e distribua-se feito no SEEU para cumprimento da pena de prestação de serviços. Intime-se pessoalmente o réu (art. 392, I, do CPP). Intime-se a Defesa e o representante do Ministério Público, da prolação desta sentença. Oficie-se à autoridade policial para proceder à destruição de eventuais amostras dos entorpecentes guardadas para contraprova (art. 72 da Lei n° 11.343/2006). Notifique-se o Ministério Público (art. 390 do CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

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Processo nº 0819600-63.2021.8.10.0040

ID: 326156315

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0819600-63.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BARROS DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

ENILTON RAMOS DA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CRIMINAL Processo nº 0819600-63.2021.8.10.0040 Acusados: DANIEL BARROS DOS SANTOS e EDJANE DE JESUS ALVES RODRIGUES Crimes: art… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CRIMINAL Processo nº 0819600-63.2021.8.10.0040 Acusados: DANIEL BARROS DOS SANTOS e EDJANE DE JESUS ALVES RODRIGUES Crimes: artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de DANIEL BARROS DOS SANTOS, brasileiro, estudante, nascido aos 14 de novembro de 2002, natural de Imperatriz – MA, filho de AGNA LOURENÇA ALVES BARROS e ANTONIO INÁCIO DOS SANTOS, portador do RG 06806699201-84 SESP/MA e CPF nº 632263263-92, com endereço à Rua São Pedro, Casa 07, Bairro Vila Lobão, nesta cidade; e EDJANE DE JESUS ALVES RODRIGUES, brasileira, inscrito sob o CPF nº 601587933-58, com endereço à Rua São Pedro, Casa 07, Bairro Vila Lobão, nesta cidade, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em virtude de fatos que teriam ocorrido em 09 de dezembro de 2021. A denúncia narra que, desde julho de 2020, reiteradas denúncias policiais indicavam a intensa comercialização de entorpecentes na residência situada na Rua São Pedro, Casa nº 07, Bairro Vila Lobão, em Imperatriz/MA, endereço comum aos acusados. As investigações preliminares, conduzidas por meio de vigilâncias, apontaram que EDJANE era conhecida como fornecedora de entorpecentes para outros pontos de venda e para o consumidor final, inclusive em municípios vizinhos. DANIEL, seu sobrinho, era apontado como colaborador ativo na mercancia. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar, policiais civis teriam encontrado no quarto de DANIEL aproximadamente 1.200g de substância semelhante à maconha, uma porção de cocaína, diversos sacos "zip-lock", duas balanças de precisão, um rolo de papel alumínio, três facas de serra, R$ 226,05 em espécie e um aparelho celular SAMSUNG GALAXY A01 CORE. A diligência foi acompanhada por GUILBERTHE LUCAS BARROS DA COSTA, irmão de DANIEL e sobrinho de EDJANE, que informou a ausência de EDJANE no momento. Diante da materialidade, DANIEL recebeu voz de prisão em flagrante e foi encaminhado ao plantão central. Os réus foram notificados e apresentaram defesa prévia. Não sendo o caso de absolvição sumária, e nem de rejeição liminar da peça acusatória, recebeu-se a denúncia, em decisão proferida no dia 18/02/2023, em ID 86119360, designando-se, desde já, a audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Parquet: GUILBERTHE LUCAS BARROS DA COSTA (ouvido como informante por ser irmão e sobrinho dos acusados), DIEGO LEONARDO SILVA COSTA (IPC) e JOSÉ WILLAME SALES AZEVEDO (IPC). Os acusados EDJANE DE JESUS ALVES RODRIGUES e DANIEL BARROS DOS SANTOS foram então interrogados, com o registro de todos esses depoimentos em sistema audiovisual. Após a fase instrutória, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais em memoriais. O Ministério Público apresentou suas alegações finais em ID 144483791, postulando a condenação de DANIEL BARROS DOS SANTOS pelo delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e a absolvição de EDJANE DE JESUS ALVES RODRIGUES, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A defesa de EDJANE, por meio da Defensoria Pública, apresentou alegações finais em ID 145186581, requerendo a absolvição da acusada por ausência de autoria e provas, ratificando o posicionamento do Parquet. A defesa de DANIEL, por seu advogado, apresentou alegações finais em ID 145683238, requerendo a desclassificação da conduta para tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), com redução da pena em 2/3 e substituição por pena restritiva de direitos, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Postulou, ainda, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), em consonância com o pedido ministerial. É o relatório essencial. Decido. A materialidade do crime de tráfico de drogas, no que tange às substâncias apreendidas, encontra-se sobejamente demonstrada nos autos. O Laudo Pericial Criminal nº 967/2021 – LAF/ITZ (IDs 74971968 e 121943506), elaborado pelo Instituto de Criminalística de Imperatriz, atestou, de forma definitiva, a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (maconha), e do alcaloide cocaína (na forma de sal), substâncias estas proscritas no Brasil conforme a Portaria nº 344 da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Ministério da Saúde. A apreensão ocorreu no quarto do acusado DANIEL BARROS DOS SANTOS, onde foram encontradas 1017,220g (um quilograma e dezessete gramas e duzentos e vinte miligramas) de material vegetal prensado (maconha) e 55,220g (cinquenta e cinco gramas e duzentos e vinte miligramas) de material branco sólido (cocaína), além de diversos petrechos comumente utilizados na traficância, como sacos plásticos tipo "zip-lock", balanças de precisão, rolo de papel alumínio e facas de serra, bem como a quantia de R$ 226,05 em espécie e um aparelho celular (ID 114771538, pág. 1-3). A presença desses objetos, aliados à quantidade e à variedade das drogas, é indicativa clara da destinação comercial dos entorpecentes, superando a mera suposição de uso pessoal. A autoria delitiva, no que concerne ao acusado DANIEL BARROS DOS SANTOS, restou comprovada de forma cabal no curso da instrução criminal. O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou a posse das substâncias entorpecentes e dos petrechos, embora tenha alegado que apenas as guardava para um terceiro, que identificou apenas pelo apelido "loirinho", e que não as vendia diretamente. Essa confissão espontânea, somada aos depoimentos coerentes dos policiais civis DIEGO LEONARDO SILVA COSTA e JOSÉ WILLAME SALES AZEVEDO, que confirmaram a localização das drogas e petrechos no quarto de DANIEL durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, estabelece um vínculo direto e inquestionável entre o acusado e o material ilícito. A versão de que DANIEL apenas guardava a droga para terceiros, embora possa mitigar sua participação na cadeia de distribuição, não descaracteriza a conduta típica de tráfico, especialmente o verbo "ter em depósito" ou "guardar", previstos no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. O recebimento de dinheiro em troca da guarda das drogas, conforme confessado por DANIEL, reforça o caráter oneroso da atividade, mesmo que ele não fosse o vendedor final. A fragilidade da versão defensiva de que "o restante dos objetos apreendidos estavam na casa e pertenciam a sua mãe" não se sustenta diante da apreensão de balanças de precisão e invólucros plásticos, elementos notadamente relacionados à preparação e comercialização de entorpecentes. Portanto, diante do conjunto probatório, que inclui a confissão qualificada do próprio réu, os depoimentos uníssonos dos policiais que realizaram a apreensão e a natureza e quantidade das drogas e petrechos encontrados, a conduta de DANIEL BARROS DOS SANTOS se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em relação à acusada EDJANE DE JESUS ALVES RODRIGUES, a análise do conjunto probatório revela a ausência de elementos suficientes para sustentar um decreto condenatório. Embora a denúncia a tenha imputado como alvo principal da investigação e como suposta fornecedora e vendedora de drogas, as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não corroboraram integralmente as informações colhidas na fase investigativa. Os policiais civis, em seus depoimentos em juízo, apesar de mencionarem informações preliminares de que EDJANE era o principal alvo e estaria envolvida na traficância, foram uníssonos ao afirmar que, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, EDJANE não se encontrava na residência e que "não foi encontrado nada referido a EDJANE, apenas apreendida a droga no quarto de DANIEL" (depoimento do IPC JOSÉ WILLAME SALES AZEVEDO). O próprio acusado DANIEL BARROS DOS SANTOS, em seu interrogatório, isentou EDJANE de qualquer envolvimento ou conhecimento sobre as drogas, declarando que ela "não sabia de nada". A defesa de EDJANE, em suas alegações finais, ressaltou a ausência de provas concretas e irrefutáveis que a incriminassem, destacando que as substâncias ilícitas foram encontradas exclusivamente no quarto de DANIEL, situado em um imóvel separado, ainda que no mesmo terreno. A proximidade física das residências, por si só, não é suficiente para configurar a autoria criminal sem elementos que estabeleçam um vínculo direto entre EDJANE e os entorpecentes ou a atividade criminosa. Adicionalmente, foi comprovado que EDJANE estava em seu trabalho no momento da abordagem policial (IDs 141751871, 141751872, pág. 7-8). Embora a certidão de antecedentes criminais de EDJANE (ID 142282725) indique a existência de outro processo por incidência penal no Art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06, essa informação, por si só, não pode fundamentar a condenação neste processo sem provas judiciais diretas da autoria delitiva para os fatos narrados na presente denúncia. O sistema jurídico-penal brasileiro exige que a condenação seja fundamentada em provas produzidas em contraditório judicial, e a mera existência de investigações preliminares ou processos sem trânsito em julgado não pode servir como base para um decreto condenatório. O próprio Ministério Público reconheceu a ausência de suporte probatório mínimo para a condenação de EDJANE, pugnando expressamente por sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Este posicionamento do órgão acusador, após a devida instrução processual, corrobora a insuficiência de provas de autoria contra a ré. Dessa forma, diante da fragilidade das provas de autoria produzidas em juízo em relação a EDJANE DE JESUS ALVES RODRIGUES, e em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe, não havendo lastro probatório suficiente para um juízo condenatório. A denúncia imputou aos acusados também o crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Para a configuração deste delito, exige-se a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o propósito de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. Não basta a mera coautoria ou um concurso eventual de pessoas para a prática de um único ato de tráfico. No presente caso, o Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu que "a investigação policial limitou-se a descrever uma movimentação típica do tráfico de drogas em determinada localidade, sem, contudo, individualizar as condutas dos envolvidos de modo a comprovar a existência de vínculo associativo estável entre os agentes". Ressaltou que "a prova oral colhida não logrou demonstrar qualquer relação associativa entre os investigados ou terceiros, como o citado 'Lourinho', com o ânimo duradouro e estável, tampouco divisão de tarefas ou atuação coordenada entre eles". A Defesa de DANIEL e a de EDJANE igualmente pugnaram pela absolvição quanto a este crime. De fato, os depoimentos dos policiais se limitaram a indicar que DANIEL "colaborava ativamente" com EDJANE na "mercancia" das substâncias, sem, contudo, detalhar a natureza desse auxílio ou a existência de uma estrutura organizacional permanente entre eles. DANIEL, em seu interrogatório, afirmou que apenas "guardava os entorpecentes para uma terceira pessoa" (o "loirinho"), e não mencionou qualquer vínculo associativo estável com EDJANE para a prática da traficância. Pelo contrário, sua declaração foi no sentido de isentá-la de qualquer conhecimento. A própria EDJANE negou envolvimento e afirmou não ter proximidade com DANIEL em relação a atividades ilícitas. Assim, a ausência de provas concretas sobre a estabilidade e permanência do vínculo associativo, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas de forma reiterada, impede a condenação pelo crime do artigo 35 da Lei de Drogas. O mero concurso eventual de pessoas na posse ou guarda da droga, ainda que configurado, não se confunde com a associação para o tráfico, que exige elemento subjetivo próprio e duradouro. Portanto, diante da insuficiência probatória em relação ao elemento subjetivo e estrutural do tipo penal, impõe-se a absolvição de DANIEL BARROS DOS SANTOS e EDJANE DE JESUS ALVES RODRIGUES quanto à imputação do crime de associação para o tráfico de drogas. ANTE O EXPOSTO, em face da prova coligida nos autos, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) absolver EDJANE DE JESUS ALVES RODRIGUES da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a sua condenação; e b) condenar DANIEL BARROS DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e absolvê-lo da imputação do crime previsto no artigo 35 da mesma Lei, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas do vínculo associativo estável e permanente para a prática do tráfico. Passo à dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e art. 42 da Lei nº 11.343/06, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; não há prova nos autos de o réu já ter sido condenado definitivamente antes da prática do delito apurado neste processo, presumindo-se ser ele tecnicamente primário, destacando-se a vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula nº 444 – STJ); nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência; quanto às circunstâncias e consequências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis ao acusado. Desta forma, fixo a pena base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Presente a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, d, do Código Penal), a qual aplico para reduzir a pena. A confissão, mesmo que qualificada ou parcial, quando utilizada para fundamentar a condenação, deve ensejar a aplicação da atenuante. Contudo, em conformidade com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, já aplicado. Assim, deixo de aplicar a redução da pena em razão da confissão. Não existem agravantes. Considerando que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não havendo indícios de que se dedica às atividade criminosas nem integra organização criminosa, faz-se presente a causa de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, razão pela qual reduzo a pena no patamar médio de um terço (1/3), tendo em vista a considerável quantidade e espécie da droga apreendida, fixando-a em 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa. Inexistem causas de aumento de pena. Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 334 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA. Tendo em vista que, pelo que foi colhido durante a instrução, não se tem maiores informações sobre a situação financeira do acusado, fixa-se para cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, cuja apuração deve ser feita pela Contadoria Judicial. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c § 3º do mesmo artigo, levando-se em consideração ainda o quantum da pena aplicada, bem como a preponderância de circunstâncias judiciais favoráveis. Não obstante o tempo de prisão provisória cumprido, a detração para o fim de determinar o regime inicial de cumprimento da pena em nada alteraria aquele já imposto, haja vista a fixação de regime mais brando (aberto), razão pela qual deixo de aplicar o art. 387, § 2º, do CPP. Considerando ainda que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 anos, preenchidos os demais requisitos legais e à vista do disposto no § 2º do art. 44 do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por: 1) Prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser fixada posteriormente pelo Juízo das Execuções Penais, com prazo de duração da pena, observado o disposto no art. 46 do CP; e 2) multa, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser revertida em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) do Maranhão. As penas restritivas de direito serão convertidas em privativa de liberdade, nas hipóteses de descumprimento injustificado das restrições impostas, conforme disposto no § 4º, art. 44 do CP. O acusado responde ao processo em liberdade, sendo desnecessária a sua custódia preventiva nesse momento, motivo pelo qual, concedo-lhe o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que dispensou a necessidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação para o início do cumprimento da pena para condenados nos regimes aberto e semiaberto; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; 4) oficie-se à Delegacia de origem para incineração da droga apreendida, ao teor do que preceitua o art. 72 da Lei 11.343/06; e 5) com relação à acusada EDJANE DE JESUS ALVES RODRIGUES, em razão de sua absolvição, dê-se baixa no sistema e nos registros criminais, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. Condeno o réu DANIEL ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz(MA), datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA Titular da 1ª Vara Criminal

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Processo nº 0823443-02.2022.8.10.0040

ID: 317196885

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0823443-02.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

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WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA

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PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA

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JOSUE SILVESTRE DE FREITAS NETO

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7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A), SENHOR (A) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA, O Min… 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A), SENHOR (A) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA, O Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça signatária vem, mui respeitosamente, perante Vossas Excelências, apresentar suas RAZÕES ante a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença de ID 150252434, na forma seguinte. 1. DOS FATOS MANUEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, devidamente qualificado nos presentes autos, foi denunciado e processado como incurso nas penas cominadas no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 61, II, alíneas “a” e “d”, ambos do Código Penal, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 c/c arts. 29 e 69, também do Código Penal, em razão de, no dia 20 de outubro de 2022, por volta das 11h00min, na Avenida Urbano Rocha, bairro Recanto Universitário, nesta cidade, na companhia de ALAN CONCEIÇÃO SILVA, em unidade de desígnios, portando ilegalmente arma de fogo de uso permitido, com manifesto animus necandi, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou JAMESON FERNANDES EDUVIRGEM SANTOS. Passada a instrução criminal, o recorrido foi pronunciado (ID 107202053) nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e art. 14 da Lei n° 10.826/2003 c/c arts. 29 e 69, também do Código Penal, e submetido a julgamento em Sessão do Tribunal do Júri da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, ocorrida em 29 de maio de 2025, ocasião em que foi condenado nas reprimendas dos artigos referidos, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão. Insurge-se o Ministério Público contra a sentença de ID 150252434, no tocante exclusivamente à aplicação da pena, visto que fixada de forma desarrazoada e em parâmetros não condizentes com a jurisprudência pátria, sendo que nos demais aspectos a sentença condenatória não merece reparos. Em síntese, é o relatório. 2. DO MÉRITO Após a condenação pelo Conselho de Sentença, o magistrado sentenciou MANUEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, conforme se observa em sentença constante ao ID 150252434. Contudo, ao aplicar a pena, o juízo de piso não atentou para as diretrizes do art. 59 e seguintes, do Código Penal, fixando pena insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Outrossim, o juiz sentenciante reconheceu indevidamente a atenuante da confissão espontânea realizada em sede policial, com fundamento no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Ex positis, o Ministério Público passa a fundamentar suas alegações. 2.1. DA MAJORAÇÃO DA PENA – DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA Inicialmente, como é sabido, a individualização é regra constitucional consagrada no artigo 5º, XLVI, da CRFB/88. Trata-se de direito e garantia fundamental. É, assim, direito do condenado, mas também é direito da sociedade ver a pena daquele que lhe afrontou tão severamente ser devidamente individualizada. Firme em tais premissas, convém destacar que a individualização da pena opera em dois planos: o legal e o judicial. Ao juiz incumbe, no caso concreto, buscar a reprimenda adequada para reprovação e prevenção do crime, dentro dos limites previamente estabelecidos para cada ilícito penal e em conformidade com o método que nos foi legado por Nelson Hungria (critério trifásico), cujo pensamento foi encampado pelo Código Penal, na Reforma de 1984. Nessa esteira, sabe-se que o magistrado deve estabelecer a pena em três fases distintas: a primeira leva em consideração a fixação da pena-base, tomando por apoio as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Em seguida, o juiz deve aplicar as circunstâncias legais (atenuantes e agravantes dos arts. 61 ao 65, do CP), para então, aplicar as causas de diminuição e de aumento (previstas nas Partes Geral e Especial). E assim se faz porque, havendo essa separação de etapas, com a necessária fundamentação para cada uma delas, torna-se mais clara a fixação da sanção penal, evitando-se, outrossim, o tratamento igualitário de situações completamente distintas ou a padronização das penas. Ao sentenciado e às partes de um modo geral, aí incluído o Ministério Público, é assegurado conhecer, não somente as razões da punição, mas também os critérios dosimétricos da pena então imposta, sob pena de macular a sentença condenatória em nulidade tópica. Nesse campo (aplicação da pena), o poder conferido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional ao magistrado, embora discricionário, não é arbitrário, devendo ser motivado e com fincas na metodologia ditada pelo art. 68, do Diploma Repressivo. Tem-se, pois, que a primeira fase da fixação da pena é o estabelecimento da pena-base, com fundamento na regra do artigo 59, do Código Penal, atendendo o julgador à: 1) culpabilidade; 2) antecedentes; 3) conduta social; 4) personalidade do agente; 5) motivos; 6) circunstâncias do crime; 7) consequências do crime; 8) comportamento da vítima. Essas circunstâncias judiciais devem ser valoradas pelo julgador no momento da fixação da pena-base. E é importante lembrar que basta que uma dessas circunstâncias seja desfavorável ao autor do crime para que a reprimenda seja aumentada. Como leciona Guilherme de Souza Nucci, no livro “Código Penal Comentado”, Ed. Gen/Forense, 2020, p.363: “Apenas se todas forem favoráveis, tem cabimento a aplicação da pena no mínimo. Não sendo, deve ela situar-se acima da previsão mínima feita pelo legislador”. Essa posição encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: O juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário, porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que, quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo (HC 76.196-GO, 2ªT, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 29.09.1998, RTJ 176/743) (grifei). A presença de apenas uma das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal já é motivo suficiente para que a pena-base não seja fixada no mínimo legal (HC 107.908-AC, Rel.Min. Luiz Fux, 1ªT., j.04/10/2011). Resulta legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em apenas uma das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59, do Código Penal (HC 108.146-GO, Rel.Min. Luiz Fux, 1ªT., j.05/06/2012). No caso em comento, restou evidenciado que o magistrado-presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença condenatória, não concedeu valoração necessária para as circunstâncias judiciais reconhecidas, conforme se demonstrará a seguir. Infere-se que as circunstâncias devem ser valoradas de forma necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos da lei, bem como, quando desbordam do esperado ao tipo penal cominado. Sendo assim, no que se refere às consequências do crime, estas envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da (s) vítima (s), de seus familiares ou da coletividade. Refere-se à ponderação do desvalor do resultado. Nas palavras de Juarez Cirino dos Santos, no livro “Direito Penal – Parte Geral”, Ed. ICPC, 2014, p. 559: As consequências do fato designam outros resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social, econômica ou política produzidos pelo crime, dotados de significação para o juízo de reprovação, mas inconfundíveis com o resultado do próprio tipo de crime: o efeito de penúria da vítima em crimes patrimoniais, o sofrimento material e moral da vítima ou de seus dependentes em crimes violentos, a extensão social dos danos pessoais ou patrimoniais da criminalidade estrutural ou sistêmica etc. É certo que a valoração das consequências do crime exige um plus que deriva do ato ilícito praticado, não podendo ser próprio do tipo. No caso dos autos, quanto às consequências do crime, restou consignado na sentença, que “[...] As consequências do crime foram graves, mas comum à espécie do delito.” (ID 150252434). Todavia, reveste-se de irrazoabilidade a concepção do juízo a quo, uma vez que não observou que a vítima deixou dois filhos órfãos, ainda crianças à época dos fatos. Oportuno ressaltar que o efeito danoso provocado pelo crime em comento, desborda do próprio tipo penal, quando representa a ausência paterna da vida das crianças, de maneira irreparável. Nesse ínterim, cumpre destacar as declarações da mãe da vítima, a sra. MARINALVA EDUVIRGENS PRADO, na ocasião da Sessão Plenária, em transcrição livre indireta (ID 150388128): - MARINALVA EDUVIRGENS PRADO (ID 150388128, 01:35:02 – 02:01:26): [...] Que a vítima possui dois filhos; Que à época dos fatos, um possuía 09 (nove) meses e o outro 03 (três) anos; Que a mãe das crianças reveza o cuidado com a depoente; Que as crianças sabem como a vítima faleceu e que todo dia falam que “sentem saudades do papai”; Que isso dói; [...] Que a vítima trabalhava como uber; [...] Em corroboração ao exposto, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ORFANDADE. ELEMENTO QUE EXTRAPO LA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça compreendem a dosimetria da pena como atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto, cabendo cabendo às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. II - As consequências do crime são entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a sua avaliação negativa mostra-se correta se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.045.528/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/5/2023). Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.961.398/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FILHOS MENORES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. A existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para fins de majoração da pena-base em razão da circunstância judicial consequências do crime, tendo em vista que tal circunstância não é inerente ao tipo penal em destaque. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp. nº 1902179/MA, Rel.Min. João Otávio de Noronha, 5T., j.07/12/2021) Por sua vez, embora a morte da vítima seja consequência ínsita ao tipo penal de homicídio, não ensejando, por si só, a elevação da reprimenda, no caso, o ofendido era arrimo de família, particularidade que ficou bem delimitada nos títulos judiciais da origem, estando, assim, autorizada a elevação da pena (PExt no HC 511.798/SP, j. 28/04/2020). Ainda no que concerne à matéria, aduz-se “Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio.’’ (AgRg no REsp 1616691/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 18/11/2016) Outrossim, vale evidenciar que a exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos que demonstrem o desbordamento dos elementos normais do tipo penal, como fundamento pelas instâncias antecedentes, harmoniza-se com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, vide HC 207842 AgR / PR – PARANÁ. AG.REG. NO HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 06/12/2021. Publicação: 10/12/2021. Órgão julgador: Primeira Turma. 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM BENEFÍCIO DO RÉU Em relação ao comportamento da vítima é de ser feita uma análise de sua contribuição para fazer surgir no acusado o impulso criminoso. Como resumem Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini, no livro “Manual de Direito Penal – Parte Geral”, Ed. Saraiva, 2021, p.790, o legislador especifica que o especial estímulo ou desestímulo que a vítima possa trazer à prática criminosa deve ser considerado também na fixação da pena. Quanto ao comportamento da vítima, o magistrado a quo consignou que ‘’esta de alguma forma contribuiu para o evento, pois era devedor da facção, conforme informou sua genitora’’ (ID 150252434). Na realidade, o fato de a vítima ser devedora de uma organização criminosa jamais pode servir como justificativa em favor do homicida. Tal argumento representa grave afronta ao ordenamento jurídico brasileiro, que não pode se curvar diante da atuação de facções criminosas, tampouco admitir a eliminação de uma vida humana como forma de cobrança de dívida oriunda de atividades ilícitas. Em nenhuma hipótese esse contexto legitima a conduta violenta do apelado, que premeditou o homicídio, devendo, ao contrário, ser considerado como circunstância que agrava a pena imposta ao réu. É verdade que a maioria da doutrina e da jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, entendem que o comportamento da vítima não pode ser interpretado de forma a agravar a pena-base, sendo ou circunstância neutra ou favorável ao acusado apenas. No entanto, não há motivos para esse tipo de posicionamento prevalecer, ainda mais em crimes dolosos contra a vida, onde o maior bem da pessoa lhe é retirado. Sobre o assunto, Celso Delmanto, no livro “Código Penal Comentado”, Ed. Saraiva, 2010, p.275, leciona: [...] Assim sendo, em nossa opinião, o comportamento do ofendido deve ser apreciado de modo amplo no contexto da censurabilidade da conduta do agente, não só a diminuindo, mas também aumentando-a, eventualmente. Guilherme de Souza Nucci, no livro “Individualização da Pena”, Ed. Gen/Forense, 2014, p. 190: Ao aplicar a pena, o juiz deve considerar a possibilidade de elevação da pena-base quando a vítima encaixa-se no perfil da “vítima ideal”, que em nada contribui para a realização do delito. Complementa Paulo César Busato, no livro “Direito Penal – Parte Geral”, Ed. Atlas, 2015, p.885/886: Se poderia sustentar que essa circunstância somente pode ser levada em consideração a favor do réu e, se a vítima não contribuiu de modo algum para o crime, deverá ser reconhecida a circunstância como neutra. De qualquer modo, ela jamais pesaria em desfavor do réu. Porém, não parece correta esta interpretação, por razões lógicas, mais do que jurídicas. É que se trata de uma circunstância judicial. Em princípio, todas as circunstâncias judiciais têm por característica essencial poderem ser consideradas contra e a favor do réu. Caso ela fosse considerada apenas em favor do réu, deveria constituir uma atenuante genérica e não uma circunstância judicial. Observe-se que o legislador não faz referência ao comportamento da vítima para incitar ao crime, mas simplesmente menciona o comportamento da vítima. Assim, parece que o correto, como circunstância judicial, seja levar em consideração o comportamento da vítima, no que diz respeito à sua atitude para evitar ou contribuir para a existência do delito apurado, podendo pesar em favor ou em desfavor do réu tal comportamento. A vítima merece atenção do processo penal brasileiro. Seu comportamento pode e deve (sempre evitando, entretanto, a chamada vitimização secundária) ser avaliado para agravar a pena daquele violador do direito humano à vida. Dessa forma, deve ser reconhecido que o comportamento da vítima não contribuiu para o crime, sendo, portanto, desfavorável ao apelado, devendo, assim, tal circunstância judicial ser valorada negativamente, agravando-se a pena do apelado. Cumpre ressaltar que são oito as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal e, para fins de fixação da pena-base, o Juízo de piso considerou a fração de 1/8 da pena mínima. Neste contexto, como a pena-base ficou estabelecida inicialmente em 20 (vinte) anos para o crime de homicídio duplamente qualificado e em 02 (dois) anos para o delito de porte de arma, tem-se que o aumento da pena mínima se faz necessário e salutar, haja vista a desproporcionalidade à reprovabilidade e à intensidade das circunstâncias do ilícito. Diante das ponderações acima alinhavadas, apresentar-se-ia imperiosa a elevação da pena-base, também com a valoração negativa das circunstâncias supracitadas, como forma de estabelecer uma pena mais justa e adequada ao caso em exame. Cabe invocar, outrossim, o princípio da proporcionalidade, na sua vertente da vedação da proteção insuficiente, eis que o Direito Penal visa proteger o bem jurídico que se qualifica como direito fundamental, para tanto, tipifica-se condutas que o Poder Público se obrigou a proteger, inclusive, por imposição constitucional. E, ainda, cabe ao aplicador da norma, dosar a pena abstratamente prevista pelo legislador, de forma a aplicá-la corretamente ao caso em análise, evitando-se injustiças. Em que pese o art. 59, do Código Penal, não atribuir pesos absolutos para cada circunstância judicial constante no referido dispositivo, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, havendo fundamentação idônea para tanto, vide STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 11/4/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária). 2.3. DA DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – DA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA Por conseguinte, verifica-se que na segunda fase da dosimetria, o Juízo de base reconheceu a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal. O Código de Processo Penal estabeleceu no seu art. 197, que o valor da confissão será apreciado pelo juiz, o qual confrontará com as demais provas do processo, verificando se existe compatibilidade ou concordância. Ademais, bem como previu o art. 200, do mesmo diploma normativo, que dispõe que “a confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto”. Outrossim, prevê o art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, que a pena será atenuada quando o acusado confessar, espontaneamente, a autoria do crime. Ocorre que, para o reconhecimento da referida atenuante, faz-se necessário que a confissão do acusado seja utilizada pelo magistrado para firmar o seu convencimento, em conjunto com outros meios de prova. Assim, caso não seja utilizada para formação do convencimento do julgador, a pena do acusado não será atenuada. Neste sentido, convém evidenciar julgado do Superior Tribunal de Justiça, que aduz: "é firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que tal instrumento probatório não concorreu para a condenação do réu" (AgRg no AREsp n. 1.011.880/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/2/2017). Por outro lado, muito embora este entendimento não vincule o Juiz da Sentença, pois não se trata de súmula vinculante, é de bom alvitre admitir que essa interpretação tem se espelhado na doutrina majoritária adotada no sistema jurídico, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 545: “S. 545: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.” Ora, da simples leitura da r. sentença, observa-se que em momento algum o juízo sentenciante se valeu da confissão espontânea como elemento de convicção. In casu, vê-se que embora tenha afirmado, perante a autoridade policial, que tivera direta participação no crime de homicídio em comento, este o fez pois “JAMESON já havia tentado assassiná-lo duas vezes [...]” (fls. 11/13 – ID 78870839). Desse modo, infere-se que o réu buscou justificar sua conduta utilizando-se de narrativa diversa daquela amplamente narrada nos autos. Ademais, em Sessão de Plenário (ID 150388128, 02:03:50 – 02:25:24), o Apelado apresenta uma versão totalmente diferente e divergente das provas acostadas aos autos, negando, em síntese, qualquer indício de autoria que vincule a sua pessoa aos atos criminosos. Assim, a atenuante da confissão espontânea não deve incidir, uma vez que o relato do acusado se deu de maneira divergente daquela comprovada na ocasião da Sessão Plenária, e de nenhum modo sua narrativa foi utilizada pelo Juízo de base para firmar seu convencimento acerca dos fatos tratados. Nesse sentido, Paulo César Busato, no livro “Direito Penal – Parte Geral”, leciona: “Obviamente, a confissão com ressalva justificante, justamente porque reveladora de uma pretensão de esquiva face à imputação penal, não pode traduzir-se em qualquer benefício ao acusado”. (Ed.Atlas, 2015, p.906) De igual modo, Artur Gueiros e Carlos Eduardo Japiassú, no livro “Direito Penal – Volume Único”, prelecionam: “Sobre o tema, outra discussão que se coloca diz respeito à chamada confissão qualificada, ou seja, quando o réu reconhece ter praticado ou participado do fato típico, mas alega, em sua defesa, ausência de dolo, excludente de antijuridicidade ou exculpante. No caso, o melhor entendimento é no sentido de não haver a incidência da atenuante, visto que, rigorosamente, não houve confissão da perpetração da conduta típica, antijurídica e culpável”. (Ed.Gen/Atlas, 2018, p.430). Acerca do tema, confira-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1[...] 3. Ato coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal”. (HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.9.2013). (AgRegROHC 190.420/ES, Rel.Min. Rosa Weber, 1T., j.29/03/2021) Nesse diapasão, não há que se falar na atenuante em referência, visto que o réu apenas tentou se utilizar de todos os artifícios que estavam a seu alcance, a fim de amenizar a pena a ser aplicada, em consequência da condenação criminal, que não foi fundamentada em confissão, mas, sim, na integralidade do conjunto probatório erigido nos autos. Ademais, insta salientar entendimento do STJ, o qual infere que: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. No caso, o acórdão recorrido consignou que a confissão do recorrente em nada contribuiu para aclarar o fato, já que outros meios de prova eficazes sustenta a condenação, de modo que nada mais fez o recorrente do que endossar a segura prova já produzida. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.026.514/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022, grifei.) Dessa forma, merece reforma a sentença guerreada, no que tange a desconsideração da atenuante da confissão, por não ser adequada a sua aplicação no caso concreto. Nesse diapasão, em observância às disposições doutrinárias e entendimento jurisprudencial de tribunal superior pátrio, convém expor que a pena definitiva a ser fixada, no caso em tela, considerando a incidência das circunstâncias judiciais desfavoráveis enunciadas no presente recurso, , inexistindo agravantes e persistindo tão somente a atenuante da menoridade relativa, não havendo que se falar em causas de diminuição ou aumento de pena, deveria ter sido de, pelo menos, 23 (vinte e três) anos e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão para o homicídio qualificado e 02 (dois) anos e 01 (um) mês para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, totalizando a pena definitiva de reclusão, de 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, utilizando-se da fração de 1/8 da pena média do tipo penal, para cada circunstância judicial negativa e 1/6 para a atenuante na segunda fase. Desse modo, conclui-se, por fim, que a pena aplicada ao inculpado afronta o preceito da vedação da proteção deficiente, pois está-se diante de uma pena diminuta, que não reprime sua conduta sórdida, causando sensação de injustiça no meio social. 3. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria foi suficientemente discutida a ponto de merecer do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão enfrentamento expresso e construção de tese sobre ela e, por isso, expressamente, o Ministério Público prequestiona a matéria legal, constitucional e convencional envolvida na presente causa, para efeitos de eventual recurso ao STJ e STF. Trata-se, na verdade, de uma medida de cautela processual, com o objetivo de evitar que, caso sejam interpostos recursos especial e extraordinário, haja juízo de inadmissibilidade com fundamento na ausência de prequestionamento, em qualquer das instâncias. Assim, o não acolhimento da pretensão formulada pelo Ministério Público, contraria e nega vigência a lei federal (art. 102, III, ”a” e art. 105, III, ”a”, ambos da CF), consubstanciada, entre outras, nos arts. 59 e 68 do Código Penal, bem como o art. 5º, caput, inciso XXXVIII, alínea “c” e inciso XLVI, da Constituição Federal. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer este Órgão Ministerial que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão dê provimento a este apelo, reformando a sentença guerreada, a fim de que seja considerada e aplicada em fração proporcional na fixação da sanção a circunstância acima especificada (consequências do crime), bem como sejam desconsideradas a circunstância relativa ao comportamento da vítima para beneficiar o réu e a atenuante da confissão espontânea, consequentemente, elevando a pena aplicada em desfavor de MANUEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, em patamar realmente compatível com a gravidade do crime cometido. Nestes termos, pede e espera provimento. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Paloma Ribeiro Gonçalves de Pinho Reis Promotora de Justiça

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Processo nº 0009670-79.2018.8.10.0001

ID: 260047254

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009670-79.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO SOUSA DE OLIVEIRA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0009670-79.2018.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0009670-79.2018.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante legal, em face de A. S. D. O., brasileiro, nascido em 31.07.1982, natural de São Luís/MA, inscrito no CPF: 004.010.573-30, filho de Marilene Pereira de Sousa e Antonio Carlos Nazaré, residente na Rua da Piçarreira, n° 533, próximo ao Campo do Juvencio, Quebra Pote, nesta capital, atribuindo-lhe a autoria dos crimes de importunação sexual (art. 215-A, do CP) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n° 10.826/2003). Segundo narrado na denúncia, no dia 04 de agosto de 2018, por volta das 17h40, o denunciado praticou ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, sem anuência da vítima Ana Célia França Sousa. A ofendida estava indo para sua casa quando avistou o denunciado, que é seu vizinho, na calçada de sua residência, nu, e passou a se masturbar na frente dela. Ana Célia foi para casa e comunicou o ocorrido a seu marido. Eles saíram na rua e avistaram o denunciado se aproximando, portando uma garrucha e um facão, então rapidamente fecharam a porta de sua casa. AMARILDO apontou a arma para o casal e atirou pedras no telhado. Em seguida, deixou o local. Na delegacia, a vítima relatou ter tomado conhecimento de que o acusado efetuou disparos de arma de fogo no dia anterior e que é recorrente importunar as mulheres da rua onde reside. Acionada, a Polícia Militar dirigiu-se ao imóvel e encontrou o acusado, que não ofereceu resistência. Ele confirmou possuir uma arma de fogo e indicou onde a garrucha estava guardada no cômodo onde mora. O acusado foi preso em flagrante e encaminhado à delegacia de plantão especializado em atendimento à mulher. Foram apreendidos uma garrucha de fabricação artesanal; um porta cédulas cor marrom; três cartões magnéticos em nome de A. S. D. O.; e a quantia de R$ 93,60 (noventa e três reais e sessenta centavos). Perante a autoridade policial, o denunciado negou parcialmente a prática dos crimes, e informou sofrer de esquizofrenia. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), que foi recolhida (ID 61720829, p. 15), culminando na soltura do autuado. Relatório Final do Inquérito Policial, ID 61720833, p. 29/32. Antes do oferecimento da denúncia, o Ministério Público requereu a instauração do incidente de insanidade mental em favor do acusado A. S. D. O., pedido esse que foi deferido por este juízo (ID 61720833, p. 41). Laudo de Exame em Arma de Fogo n° 2965/2021-INT/BAL, ID 61720833, p. 45. O laudo médico psiquiátrico realizado pelo Núcleo de Perícias Psiquiátricas (NPP) concluiu que o acusado apresenta transtornos mentais (CID 10 = F20.0 + F19.5 - Esquizofrenia + Transtornos Mentais e de comportamento decorrentes do uso de múltiplas substâncias psicoativas), em uso irregular de medicação, sem suporte terapêutico. Necessitando de acompanhamento intensivo por equipe multiprofissional (ID 61720833, p. 53/55). Constatada a inimputabilidade do acusado A. S. D. O., este juízo homologou o laudo psiquiátrico e nomeou o Defensor Público militante nesta unidade jurisdicional como curador do acusado. Incidente de insanidade mental, ID 61720835. A denúncia foi recebida no dia 22.03.2022, ID 63187823. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação assistido pela Defensoria Pública do Estado, ID 82489458. Na fase de produção de provas, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia. A defesa não complementou o rol de testemunhas. O interrogatório do acusado não foi feito, visto que, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência, motivo pelo qual foi declarada sua ausência, nos termos do art. 367 do CPP. Ao final, sem requerimento de diligências complementares, foi ofertado prazo às partes para apresentação das alegações finais por memoriais escritos. O Ministério Público, em suas alegações, pugnou pela absolvição imprópria do acusado, com aplicação de medida de segurança, nos moldes do art. 386, inciso VI e parágrafo único, inciso III, do CPP. A Defensoria Pública Estadual, por sua vez, requereu: a) absolvição própria do réu em relação ao crime de importunação sexual; b) a absolvição própria do réu em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, diante da ilegalidade da apreensão da arma de fogo; e, subsidiariamente, c) em caso de absolvição imprópria pelo crime disposto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, a aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial, nos termo do art. 98 do CP. É o resumo dos fatos. Passo a fundamentar e decidir. Preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação penal, visto que não se verifica a ocorrência de prescrição ou de outra causa prejudicial à análise do mérito, nem se vislumbra nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, adentro no mérito da acusação. Conforme já se observou no relatório do caso, trata-se de processo criminal em que o acusado, A. S. D. O., foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, pelo suposto cometimento dos crimes de importunação sexual (art. 215-A, do Código Penal), que teve como vítima Ana Célia França Sousa, e também o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12, da Lei n° 10.826/2003). Para o esclarecimento do caso, necessário é que, portanto, se submeta o acervo probatório constante nos autos à percuciente análise para que então se possa averiguar se estão ou não presentes os elementos configuradores da materialidade e autoria delitivas, se as condutas atribuídas aos réus se subsumem ao tipo penal em comento, se estão presentes todos os seus elementos, e a ocorrência das suas circunstâncias. Por isso, e no intuito de conferir à hipótese solução justa, comporta verificar estes aspectos da questão. A vítima Ana Célia França Sousa disse que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros, que ainda reside no mesmo endereço, sendo o acusado seu vizinho de frente. Disse que situações da mesma natureza já haviam acontecido com outras pessoas, e inclusive as outras vítimas chamavam a atenção da mãe dele, que respondia que seu filho tinha problemas mentais e fazia uso de remédios controlados. Esclareceu que no dia dos fatos estava em frente a casa em frente a casa do pai do acusado, onde tinha um comércio, e na volta para casa, acompanhada de seu enteado, o acusado estava nu se masturbando. Olhou e fingiu que não viu, como se tivesse passado despercebido, mas o acusado continuou se masturbando. Disse que pediu que ele a respeitasse e correu, pois pensava que ele iria correr atrás dela. O acusado pegou uma pedra e jogou em direção a ela, mas não conseguiu acertá-la. Prendeu-se em casa e ligou para seu marido para contar o ocorrido. O acusado pegou a arma de fogo e foi próximo a casa dela, rodeando e jogando pedras. Todos que estavam na casa permaneceram trancados e com medo, então decidiu ligar para a polícia. A polícia chegou e prendeu o acusado, que entregou a arma de fogo. Desde então, o acusado não voltou a importuná-la. Ainda, disse que acredita que as outras vítimas não tomaram nenhuma providência em consideração a família do acusado, mas teve ela sentiu que deveria ligar para a polícia pois estava se sentindo ameaçada. Contou que fala normalmente com a mãe do acusado e ela lhe disse que ele tem tomado remédio controlado, e que, inclusive, já foi internado duas vezes. Disse que o acusado não constituiu família e não trabalha, é apenas usuário de drogas, e quem passa pela rua consegue vê-lo consumindo entorpecente (maconha e cigarro). A testemunha J. D. C. contou que no momento do acontecido não estava presente, pois estava pescando, e quando chegou em casa chegou a ver o acusado se masturbando na rua, portando arma e pedras. Disse que tem notícias de que o acusado costumava fazer isso, inclusive depois do fato ocorrido com sua esposa, mas hoje não faz mais isso. Disse que é evangélico e sentiu vontade de pedir perdão ao acusado por qualquer mal que possa ter causado a ele, mas não fez pois sua família não deixou. Outrossim, disse que é de conhecimento geral de que o acusado possui problemas de ordem mental e que é usuário de drogas, no caso, maconha e crack. A testemunha José Augusto Ribeiro dos Remédios, policial militar, contou que a guarnição estava em serviço no Quebra Pote quando receberam uma denúncia via CIOPS sobre um rapaz que se encontrava armado no endereço repassado. Chegando ao local, havia algumas pessoas acusando o acusado de estar com uma arma na mão, mas nada foi encontrado com ele, mas entraram numa casa indicada por populares e localizaram uma garrucha de fabricação caseira e uma faca. Disse que o acusado estava nu e aparentava estar alterado, totalmente desnorteado. Não ficaram sabendo se o acusado era morador do imóvel em que encontraram a arma e que o imóvel estava vazio. A vítima relatou aos policiais sobre a importunação sofrida pelo acusado. Deram voz de prisão ao acusado e uma pessoa foi buscar roupa para que o acusado pudesse vestir antes de ir a delegacia. Não recordou se tiveram que fazer uso de algemas para conter o acusado. Estas foram as provas produzidas no curso do contraditório judicial, cuja íntegra do conteúdo encontra-se consignada nas mídias que instruem os respectivos termos de audiência. Passo a analisar cada crime de forma individual. Quanto ao crime de importunação sexual (art. 215-A, do Código Penal): A Defesa de A. S. D. O. aduz que o fato praticado pelo acusado é anterior à vigência da lei que inseriu o crime de importunação sexual no Código Penal, e por essa razão, por consequência direta da não retroatividade da lei penal, o acusado deve ser absolvido nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. De fato, assiste razão à Defesa. O crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A, do Código Penal, foi inserido no referido diploma legal através da Lei n° 13.718, de 24 de setembro de 2018, que entrou em vigor na mesma data da publicação. Os fatos narrados na denúncia se deram no dia 04 de agosto de 2018, pouco mais de um mês antes da inserção do novo crime ao Código Penal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIX, estabelece que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Da mesma forma, o artigo 1º do Código Penal consagra o princípio da anterioridade. Nesse contexto, a lei penal deve ser anterior ao fato que se pretende punir, sendo aplicável apenas a condutas praticadas após sua entrada em vigor. Como efeito direto desse princípio, a lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal). Dessa forma, se à época da conduta imputada ao acusado não havia tipificação penal específica (artigo 215-A do Código Penal), não há base jurídica para a condenação. Portanto, diante da inexistência de previsão legal para o fato no momento de sua prática, impõe-se a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n° 10.826/2003): O Ministério Público sustenta que as provas produzidas na instrução criminal indicam que o acusado praticou a conduta prevista no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, requerendo a condenação. A Defesa, por sua vez, aduz que a apreensão da arma de fogo se deu de maneira ilegal, pois os agentes policiais invadiram o imóvel do acusado sem autorização, de modo que todas as provas colhidas durante o processo estão contaminadas, de acordo com a teoria dos frutas da árvore envenenada. Pois bem. Em juízo foi ouvido o policial militar José Augusto Ribeiro dos Remédios, que participou da ação que resultou na autuação em flagrante do acusado A. S. D. O., e narrou que quando chegaram ao local dos fatos, não foi encontrado arma de fogo com o acusado. A arma só veio ser encontrada quando adentraram na casa apontada por populares, que não sabiam se era residência do acusado, e que não tinha outros moradores. O imóvel estava vazio e foi invadido pelos agentes policiais, onde localizaram a arma de fogo, tipo garrucha, de fabricação caseira, e uma faca. Como se observa, extrai-se das provas colhidas em sede judicial que o inquérito policial está revestido de irregularidades, visto que o procedimento policial empreendido é constitucionalmente inadequado, como bem argumentado pela Defesa. A Constituição Federal prevê como um dos direitos fundamentais o direito à inviolabilidade domiciliar: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; À vista disso, as hipóteses de violação de domicílio são escassas e apenas autorizariam a entrada dos militares em cinco circunstâncias: (1) flagrante delito; (2) com determinação judicial durante o dia; (3) com consentimento do morador; (4) em caso de desastre ou (5) para prestar socorro. Ao analisar os autos, verifica-se que nenhuma das hipóteses mencionadas se sustenta; ao contrário, as provas apresentadas revelam uma flagrante conduta ilegal por parte dos policiais militares. No julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/Rondônia, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” (Tema 280). O Supremo Tribunal Federal definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). Nesse sentido, o ingresso em domicílio alheio depende, para ser válido e regular, da presença de razões fundamentadas (justa causa) que justifiquem a mitigação do direito fundamental em questão. Em outras palavras, somente quando os fatos anteriores à invasão indicarem a provável ocorrência de um crime no interior da residência é que se torna possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Outrossim, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos autos do HC 598.051, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, Sessão de 02.03.2021, que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. E apresentou as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência. No caso, o imóvel estava vazio e os agentes policiais não sabiam se realmente se tratava da residência do acusado. Nenhum proprietário ou morador do imóvel autorizou a entrada dos policiais. O acusado não franqueou a entrada dos PMs, e ainda que tivesse feito, não tinha plenas condições para fazê-lo, pois, conforme o próprio policial esclareceu em seu testemunho, o acusado estava totalmente desnorteado e fora de si, de modo que não estava em suas plenas faculdades mentais para permitir a revista na residência. Nenhum direito fundamental é absoluto, comportam-se exceções. Com o direito à inviolabilidade domiciliar não é diferente, contudo, as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e eventual prisão em flagrante do suspeito. Portanto, diante todo o exposto, fica evidente a conduta ilegal por parte dos policiais militares, que violaram o asilo de outrem, sem fundadas razões para tanto e sem o consentimento voluntário e livre dos verdadeiros moradores da residência. Desse modo, é imperioso reconhecer a nulidade das provas obtidas. Sendo assim, por todo o exposto até aqui, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER o acusado A. S. D. O., já qualificado nos autos, do crime de importunação sexual (art. 215-A, do CP), visto que o fato, à época, não constituía infração penal (art. 386, inciso III, do CPP), ademais, ABSOLVO o acusado do crime de porte irregular de arma de fogo (art. 12, da Lei n° 10.826/2003), em decorrência da NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ou, nos estritos termos da lei de regência, por “não existir prova suficiente para a condenação” (art. 386, inciso VII, do CPP). Sem custas. Determino a restituição do valor pago como fiança. Determino o encaminhamento da arma apreendida nos autos ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, procedendo-se na forma do artigo 25 da Lei n.º 10.826/2003 e da Resolução – GP – 692020. Determino que a secretaria judicial adote as providências necessárias para manutenção dos autos em sigilo de acordo com a previsão contido no artigo 234-B, do Código Penal, viabilizando o seu acesso somente as partes e aos seus respectivos representantes legais, assegurando o regular exercício do contraditório judicial. Comunique-se à Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial para apuração das condutas dos policiais militares que atuaram na prisão em flagrante do acusado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se: o Ministério Público e a Defensoria Pública, por vista dos autos; o acusado, pessoalmente, nos endereços informados nos autos ou se estiver preso, ou, se solto e não houver comunicação de novo(s) endereço(s), por edital, com prazo de 60 dias (artigo 392, “caput”, inciso VI, e § 1o, do CPP); a vítima, pessoalmente, por mandado, ou por edital, na impossibilidade de intimação pessoal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema, independentemente de novo despacho. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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Processo nº 0863562-54.2024.8.10.0001

ID: 280609575

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0863562-54.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0803631-23.2024.8.10.000 AÇÃO PENAL – ART. 155, §4º, INCISOS I CPB C/C ART. 307, CAPUT DO CPB PARTE RÉ: HARLON FA… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0803631-23.2024.8.10.000 AÇÃO PENAL – ART. 155, §4º, INCISOS I CPB C/C ART. 307, CAPUT DO CPB PARTE RÉ: HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES, vulgo “MAGÃO” VÍTIMA: KENAC SOUSA SANTANA SENTENÇA: O representante do ministério público, baseado em inquérito policial, ofereceu denúncia contra HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES, vulgo “MAGÃO”, nos termos do Art. 155, §4º, incisos I e Art. 307, caput do CPB. Narra a denúncia, em síntese, conforme Id 129819994: “Consta do incluso Inquérito Policial, instaurado mediante Portaria (ID 128069709 - Pág. 2), que no dia 11 de maio do ano de 2023, por volta das 12h, policiais militares se encontravam em serviço, na VTR 20423, no bairro Cohama, nesta cidade, quando, nas proximidades do estabelecimento comercial Mercado de Minas, do referido bairro, foram abordados pela vítima Kenac Sousa, afirmando que a sua bicicleta fora furtada, ocasião em que o denunciado quebrou o cadeado que prendia a bicicleta (modelo Aldax 29, nº 19, cor preta com detalhes em vermelho), fato este ocorrido dois dias antes, isto é, no dia 09 de maio de 2023, e que tinha imagem da ação criminosa, conforme Boletim de Ocorrência nº121224/2023 (ID. 128069709 - Pág. 4). Assim, a vítima avistou os Policiais Militares Dowel de Jesus Santos Reis Júnior e Jonatas Souza Ferreira que estavam nas imediações realizando rondas (ID. 128069709 - Pág. 5-8). Ato contínuo, o ofendido apresentou aos militares as filmagens do ocorrido, bem como fotografia do indigitado, o qual carregava, na oportunidade, uma bolsa lateral, trajava uma camisa de cor amarela, com listras pretas, tipo camisas de futebol. Na ocasião, o ofendido informou que o autor do crime estaria pelas imediações do estabelecimento comercial, pois já tinha sido visto por populares na manhã da data de 11/05/2023. Diante dessas informações, policiais militares realizaram rondas pelo local, conseguindo localizar o denunciado em frente ao estabelecimento comercial da POTIGUAR, na Avenida Daniel de La Touche, no bairro da Cohama, nesta cidade, trajando naquela oportunidade, a mesma camisa e bolsa a tiracolo, quando da prática do delito. Na ocasião, HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES atribuiu-se falsamente a identidade de RICARDO SANDOVAL LOPES, seu irmão. Após a abordagem, policiais militares encontram na posse do denunciado, um alicate de corte, possivelmente usado para cortar o cadeado da bicicleta furtada, momento em que este confessou a sua conduta delitiva. Prosseguindo, questionado sobre o destino da bicicleta, após o furto, o denunciado declarou que a havia vendido para o proprietário de uma oficina de motocicletas, conhecida como “Oficina Mendes”, localizada em frente à SMTT, no Ipase de Baixo, nesta cidade, cujo nome do proprietário é Elivan Santos Mendes. Ao se dirigirem até a “Oficina Mendes”, policiais militares encontraram o Elivan Santos Mendes, que negou ter comprado a bicicleta do indiciado pelo valor de R$200,00 (duzentos reais), no dia 09/05/2024, bem como destacou que sequer o conhecia. Por fim, o indiciado e Elivan Santos Mendes, em razão da não localização da bicicleta furtada, foram conduziram pelos policiais militares até o Plantão Central do Cohatrac, nesta cidade, para as providências legais pela autoridade policial. Em sede policial, Elivan Santos Mendes afirmou que não conhece o denunciado e nunca o tinha visto antes, e, em arremate, disse que jamais comprou quaisquer objetos dele e que não sabe porque o acusou de ter comprado a bicicleta da vítima (ID 128069709 - Pág. 18). Ao ser interrogado, HARLON FAGNER SANDOVAL, que se apresentou como RICARDO SANDOVAL LOPES (Termo de Interrogatório de ID. 128069709 - Pág. 18), confessou a autoria delitiva. Em continuidade, esclareceu que usou um alicate para cortar a corrente que prendia a bicicleta. Após, relatou que vendeu a res furtiva no valor de R$ 200,00(duzentos reais) e que ao ser abordado nas proximidades do Terminal de Integração do bairro Cohama, nesta cidade, informou a pessoa para quem havia vendido a bicicleta. Acrescentou ser morador de rua. Após, Ricardo Sandoval, irmão de HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES, prestou esclarecimentos na Delegacia de Polícia Civil – 14º Distrito (ID 128069709 - Pág. 23). Na ocasião, afirmou que o seu irmão, o ora denunciado HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES, utiliza falsamente o seu nome, responsabilizando-o criminalmente, haja vista tramitar nesta Delegacia de Polícia um inquérito policial em andamento em seu desfavor, como consta na Ocorrência nº 213433/2023 (ID 128069709 - Pág. 24) e anexos (ID 128069709 - Pág. 24/28)”. Autoria e materialidade delitivas. Assim, tem-se a Portaria (ID 128069709 - Pág. 2); o Auto de Apresentação (ID Num. 128069709 - Pág. 9/10); a Ocorrência nº 121224/2023 (ID 128069709 - Pág. 11/12); a Ocorrência nº 121121/2023 (ID 128069709 - Pág. 13); o Boletim de Ocorrência –PMMA nº M5418843CP155 (ID 128069709 - Pág. 14/17) e; o Termo de Entrega (ID 128069709 - Pág. 20). A denúncia foi recebida em 25 de Setembro de 2024, conforme se verifica em decisão ID 130287387. O acusado foi citado em ID 132561456, ocasião em que apresentou resposta escrita à acusação através da Defensoria Pública Estadual em ID 133526090. Inviável a absolvição sumária, nesta fase processual, não estando configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, conforme ID 133612265. Realização da audiência de instrução e julgamento em ID 140545628. Procedeu-se a oitiva das testemunhas presentes. O acusado embora intimado não esteve presente em audiência, sendo declarado ausência, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. A representante do Ministério Público insistiu na oitiva de KENAC SOUSA SANTANA e RICARDO SANDOVAL LOPES requerendo vista dos autos para manifestar sobre endereço dos mesmos. Em ID 146402165, em continuação para audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva da testemunha Ricardo Sandoval Lopes, quanto a vítima Kenac Sousa Santana, não foi possível localizar a vítima conforme as certidões em IDs 146132469, 146132436, 144717650. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, de ID 148526274, oportunidade em que ratificou os termos da denúncia, fez o relato e análise do processo. Fundamentou seu ponto e ao final requereu a CONDENAÇÃO do acusado HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES pela prática dos crimes de furto qualificado, incorrendo nas penas do artigo 155, § 4º, I do Código Penal e art. 307 ambos do Código Penal. A defesa do acusado, através da Defensoria Pública, apresentou as alegações finais, conforme Id 148843837, pugnou pela aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, com a superação da Súmula nº 231 do STJ, de modo que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal; Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, diante da ausência de justificativa para a não realização da perícia. É o relatório. Passo a decidir: A materialidade do delito de furto encontra-se, em tese, demonstrada nos autos por meio do boletim de ocorrência, declarações policiais e termo de apresentação. Todavia, a autoria delitiva não restou comprovada de forma suficiente, conforme os depoimentos colhidos em juízo: A testemunha JONATAS SOUZA FERREIRA, PMMA, conforme se extrai o link de ID 140545628, declarou em síntese “que foi abordado pela vítima Kenac, este informou que sua bicicleta havia sido furtada ao lado do restaurante Mercado de Minas, onde trabalhava. Que a vítima procurou nas câmeras do restaurante e mostrou para ele as características do acusado. Que nos vídeos dava pra olhar o acusado tirando um alicate de dentro da bolsa e quebrando o cadeado que prendia a bicicleta. Que no mesmo dia que a vítima passou a informação sobre o furto encontraram o acusado próxima a loja da Potiguar. Que abordaram o acusado e havia várias ferramentas dentro da bolsa, assim como o alicate que ele usou para cortar o cadeado. Que quando o acusado foi indagado sobre a bicicleta, ele confessou que havia furtado e vendido para uma pessoa no Bairro do Ipase. Que se deslocaram para o local e a pessoa que supostamente havia comprado a bicicleta disse que era mentira. Que ambos foram encaminhados para a delegacia. Que quando o acusado foi abordado ele não estava com nenhum documento. Que ele disse um nome na delegacia, mas, na verdade, seu nome era outro, não sendo seu nome verdadeiro. Que não conhecia o acusado. Que tirou a foto da filmagem do perfil do acusado. Que ele estava com uma camisa de time com as cores, vermelha, amarela e preto.” (grifado) A testemunha MAC DOWELL DE JESUS SANTOS REIS JUNIOR, PMMA, conforme se extrai o link de ID 140545628, declarou em síntese “que a vítima chamou a guarnição para informar que sua bicicleta havia sido furtada, bem como mostrou as filmagens do acusado. Que a vítima deu a informação que o acusado estava pelas proximidades, pois havia passado mais cedo. Que encontraram o acusado próximo ao supermercado Mateus. Que fizeram abordagem e disseram que havia um vídeo dele furtando a bicicleta. Que o acusado assumiu o crime. Que o acusado disse que havia vendido a bicicleta para uma oficina mecânica no Bairro do Ipase. Que chegaram no local e perguntaram para o dono a respeito da bicicleta, sendo negado por parte do proprietário da oficina. Que o acusado foi então conduzido à delegacia, na qual forneceu nome falso, o que foi descoberto dias depois, após ser solto e vir a cometer novo crime. Que dentro da bolsa do acusado havia um alicate de corte.” (grifado) O informante ELIVAN SANTOS MENDES, conforme se extrai o link de ID 140545628, declarou em síntese “que não sabe dizer como seu nome está no processo. Que a polícia chegou perguntando de uma bicicleta. Que não comprou bicicleta. Que trabalha com motocicleta. Que não consertava bicicleta. Que não mostraram o acusado no dia. Que não conhece o acusado.” (grifado) A testemunha RICARDO SANDOVAL LOPES, conforme se extrai o link de ID 146402165, declarou em síntese “que tomou conhecimento que seu irmão Harlon estava usando seu nome, quando ele foi internado no Hospital Socorrão 2. Que após ser procurado por uma assistente social do hospital, em razão de um corte profundo e infeccionado no braço, HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES se identificou como sendo RICARDO SANDOVAL LOPES e forneceu o contato de sua ex-esposa, mãe de sua filha. Que a assistente social ligou informando sobre o ocorrido, quando foi dito pela mãe da esposa de Harlon, que na verdade o nome dele não é Ricardo, mas sim Harlon. Que foi fornecido seu contato para a assistente social, foi quando soube do estado de saúde de Harlon. Que dirigiu-se até o hospital e tirou foto da guia para se resguardar. Que no outro dia foi até a delegacia e foi identificado que havia uma queixa sobre um furto de uma bicicleta. Que foi orientado a ir até a delegacia do vinhais e contratar um advogado para comprovar que seu irmão estaria se passando pelo seu nome. Que dirigiu-se à referida delegacia, onde foi atendido pelo delegado titular, o qual, ao vê-lo, afirmou que ele não era o Magão, apelido conhecido de HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES naquela região. Que o delegado informou que HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES possuía cerca de nove passagens policiais e que a ocorrência relacionada ao furto da bicicleta teria sido encaminhada à Delegacia do Bequimão, razão pela qual o declarante foi orientado a se deslocar até lá. Que na Delegacia do Bequimão, o declarante foi novamente atendido por uma autoridade policial, que lhe explicou os detalhes do ocorrido. Que durante cerca de três dias teve que se deslocar entre delegacias para esclarecer a situação, tendo inclusive sido alertado de que poderia ser detido em uma eventual abordagem policial, devido à confusão de identidade. Que solicitou que fosse lavrado boletim de ocorrência em seu favor, em razão da utilização indevida de seu nome por parte de seu irmão. Que é professor de música e, em razão da necessidade de resolver essa situação, ficou três dias sem trabalhar, o que lhe gerou prejuízo financeiro equivalente a um salário-mínimo, valor pago a título de honorários advocatícios. Que seu irmão, HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES, está fora de casa há mais de 20 anos, sendo que a última vez que o viu foi no velório da mãe, em 2013, ocasião em que familiares o encontraram em situação de drogado para levá-lo ao funeral. Que não tem nenhum envolvimento com o furto da bicicleta”. (Grifado) Vale ressaltar que o acusado não foi ouvido em juízo, sendo declarado como ausentes nos termos do art. 367 do CPP, e na ocasião foi ouvido em sede policial, conforme se extrai em ID1128069709 pg. 19, o acusado confessou a autoria do crime, “que no dia 09/05/2023 (terça-feira) no período da manhã, furtou uma bicicleta no Bairro da Cohama; Que usou um alicate para cortar a corrente que prendia a bicicleta; Que quando estava na passando pelo Bairro do Ipase, o mecânico de uma oficina de moto perguntou para onde estava levando a bicicleta; Que disse que a bicicleta era para venda; Que negociou a bicicleta por R$ 200,00, pegou o dinheiro e foi embora (…).” Contudo os elementos colhidos na fase investigativa, vale salientar que o artigo 155 do CPP reza o seguinte: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Neste sentido, o Guilherme de Souza Nucci pondera que “o juiz sempre se valeu das provas colhidas na fase investigatória, desde que confirmadas, posteriormente, em juízo, ou se estiverem em harmonia com as coletadas sob o crivo do contraditório”. Logo, o citado dispositivo estabeleceu que o juiz, ao proferir uma sentença condenatória, não deverá utilizar apenas as provas colhidas na fase investigativa, mas pode e deve utilizá-las se estiverem em harmonia com as provas produzidas em juízo, senão de nada valeria se fossem desprezadas. QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (Art. 155, § 4º, I do CPB) Conforme verifica-se nos autos, apesar das investigações terem apontado o acusado HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES como sendo o autor do furto qualificado narrado na denúncia, NÃO restou comprovado na instrução criminal, que este tenha algum tipo de participação na empreitada, tendo em vista que a vítima, Kenac Sousa, não foi localizada para prestar depoimento em juízo, conforme certidões de diligência constantes nos autos. O vídeo que supostamente registraria o furto também não foi juntado aos autos. A bicicleta furtada não foi localizada e, portanto, não houve apreensão da res furtiva. A única “confissão” existente é a que teria sido prestada pelo acusado durante o interrogatório policial, quando ainda utilizava nome falso. No entanto, referida confissão não foi confirmada judicialmente, tampouco foi possível submetê-la ao crivo do contraditório. As testemunhas ouvidas em juízo foram os policiais militares que atenderam à ocorrência dois dias após o fato. Tais testemunhos se basearam no relato da vítima e em imagens que teriam sido mostradas no local, mas não houve efetiva produção judicial da prova audiovisual. Por sua vez, o suposto receptador negou ter adquirido a bicicleta e afirmou sequer conhecer o acusado. Com isso, tem-se que a única referência direta à prática do furto recai sobre a palavra da vítima na fase extrajudicial, não ratificada em juízo, somada à confissão extrajudicial isolada e desprovida de corroboração por elementos colhidos sob contraditório, havendo assim, severas dúvidas acerca da participação do ora acusado no crime, não podendo a condenação se basear em conjecturas, fazendo-se aplicar o princípio do “in dubio pro reo”. Vale ressaltar que a confissão do acusado em sede policial, esta dissociado de qualquer outra prova, não há testemunhas dos fatos e nem há provas de que o acusado tenha participação na empreitada, sendo que esta confissão isolada não é suficiente para a condenação, pois, nos termos do artigo 197 do Código de Processo Penal, precisa ser confrontada com outras provas e por elas confirmada. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ASSINADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. TESTEMUNHAS OUVIDAS QUE POSSUEM INTERESSE NO DESLINDE DO FEITO. DÚVIDA FUNDADA A RESPEITO DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A confissão em sede administrativa, por si só, é insuficiente para fins de confirmação da autoria delitiva, necessitando que encontre respaldo nos demais elementos probatórios colecionados ao feito (art. 197, do CPP), o que não foi cumprido, inviabilizando a condenação criminal. Como bem considerado na sentença, após a denúncia ter sido dirigida ao acusado, não se logrou ouvir nenhum dos policiais responsáveis pela apreensão da arma de fogo, não se sabendo onde e com quem teria, efetivamente, a pistola sido apreendida. Destarte, as provas dos autos não revelam, de modo inequívoco, a autoria delitiva do acusado, a tornar impositiva a manutenção de sua absolvição, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50089656020188210010, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 25-07-2024) (Grifado) Ademais, é bem de ver que o art. 155 do Código de Processo Penal – com redação dada pela Lei n° 11.690, de 09 de junho de 2008, prescreve que o magistrado “formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. Sobrelevam-se, no ponto, o postulado do devido processo legal e seus consectários lógico-jurídicos, quais sejam: os princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LV, CF). Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente ocorreu, o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VI, do CPP, e não do inciso I, do mesmo dispositivo” (RJDTACRIM). “Aplicação do princípio `in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, `a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´. Deram parcial provimento. Unânime” (RJTJERGS 177/136). “A absolvição só deve basear-se no n° IV do art. 386 do CPP nos casos em que não militem contra o réu sequer indícios e presunções, que mais não são senão conjeturas de inequívoca razoabilidade, deduzidas do contexto fático” (RT, 526/325). Neste caso, inexiste prova judicializada suficiente para sustentar juízo condenatório, de modo que se impõe a absolvição do acusado quanto ao crime de furto, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (Art. 307, caput do CPB) Diversamente, quanto ao crime de uso de identidade falsa, a autoria e materialidade encontram-se devidamente comprovadas. Diante das provas colhidas, tanto na fase investigativa, como na instrução processual, destacando-se os depoimentos das testemunhas, restou demonstrado que o acusado HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES, praticou o delito tipificado no art. 307 do Código Penal, em que no momento de sua abordagem e prisão, com o intuito de omitir sua verdadeira identidade, atribuiu a si nome de seu irmão: de “RICARDO SANDOVAL LOPES”, conforme o depoimento dos policiais militares e da testemunha (seu irmão) Ricardo Sandoval, portanto resta demonstrada a autoria e materialidade delitiva do crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 307 do CPB: Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Trata-se de crime contra a fé pública, que demanda da conduta a aptidão para iludir terceiros. Assim é o entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CODIGO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDUTAS TÍPICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS INALTERADAS. 1. A partir das provas disponíveis nos autos, não houve dúvida de que a arma de fogo apreendida estava sendo portada pelo acusado, assim como de que ele indicou nome diverso do seu aos autores da prisão, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais que participaram da prisão, o qual é corroborado pela confissão. 2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF. 3. Inviável o reconhecimento da atipicidade do delito sob o argumento de que a conduta estava abarcada pela abolitio criminis temporalis. Tal se daria somente na posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei n.º 10.826/03), na residência do acusado, o que não ocorreu, nas datas limites compreendidas no Decreto Presidencial. 4. O delito de falsa identidade é crime formal, tendo sua consumação na simples auto-atribuição da identidade falsa. 5. Não se pode considerar a auto-atribuição de identidade falsa como exercício de defesa. Precedentes. 6. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Caso concreto em que as penas estão adequadas. Penas mantidas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70069678159, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/07/2016) (grifados) O acervo probatório é suficiente para se concluir pela condenação do acusado, diante das declarações dos policiais e a confissão espontânea do acusado em sede policial, bem como a testemunha Ricardo Sandoval, o que corrobora com as demais provas, quais sejam: Auto de Apresentação (ID Num. 128069709—Pág. 9/10); Termo de Entrega (ID 128069709 - Pág. 20), são elementos suficientes para o edito condenatório, restando provado que os mesmos praticou o delito narrado na denúncia. Diante disso, restam preenchidos todos os requisitos legais para a condenação. Quanto aos demais pedidos, como fazem parte da dosimetria da pena deixo para analisar em momento oportuno. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu HARLON FAGNER SANDOVAL LOPES pela prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal e absolvê-lo da imputação pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu responde a outros processos, 0845008-08.2023.8.10.0001 que tramita na 4ª Vara criminal desta capital e uma condenação com trânsito em julgado em 26/07/2024, que tramitou na 5ª Vara Criminal (0008121-44.2012.8.10.0001), portanto, existe uma condenação com trânsito em julgado, e apesar da referida condenação ter o transito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Quanto à sua conduta social e personalidade, poucos elementos foram colecionados, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que o mesmo foi praticado com intuito de macular sua verdadeira identidade, que já fazem parte do próprio tipo penal. Não existiram consequências extrapenais a serem observadas. Por fim, observo que a vítima, por ser o próprio Estado, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Assim, considerando que uma das circunstâncias judiciais desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção, pelo crime tipificado no art. 307 do CPB. Sem atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, torno-a definitiva, portanto, em 07 (sete) meses de detenção, e 10 dias-multa, que deverá ser cumprida em regime ABERTO. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em consideração ao inciso III do art. 44 do CPB. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, §2º, do CPP, haja vista não haver requerimento nos autos, bem com não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima, devendo a vítima em via própria requerê-la. Tendo em vista o regime inicial da pena, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e o réu deverá ser intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Sem custas. P. R. I e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0861691-57.2022.8.10.0001

ID: 309334053

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0861691-57.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLATAN WENDELL SILVA CORREA

Intimação

Advogados:

ALLATAN WENDELL SILVA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0861691-57.2022.8.10.0001 Ação Penal 1º Acusado: César Gomes dos Santos Advogado: Igor Célio de Melo D… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0861691-57.2022.8.10.0001 Ação Penal 1º Acusado: César Gomes dos Santos Advogado: Igor Célio de Melo Dolzanis OAB/PA 19.567 2º Acusada: Rayssa Thaynara Amorim Martins Defensoria Pública Estadual Incidência Penal: art. 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90. SENTENÇA Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de César Gomes dos Santos, João Victor Mendes de Jesus e Rayssa Thaynara Amorim Martins, já qualificados nos autos, atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no art. 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90. Aduz o órgão ministerial que o consumidor Alan Gleydson Martins, atraído por publicidade divulgada através do aplicativo whatsapp, buscou a empresa GOMES REPRESENTAÇÕES com intenção de adquirir uma moto. Prossegue aduzindo que, após manter contato com o vendedor Max, este teria lhe informado que, para aquisição do bem, seria necessário o pagamento de uma entrada e o restante seria parcelado. Assim, no dia 23/05/2022, Alan compareceu à sede da empresa gomes representações, situada no shopping da ilha, nesta cidade, ocasião em que celebrou contrato de adesão a um grupo do consórcio, CNPJ nº 03.765.340/0001-00, referente a uma suposta carta de crédito no valor de R$ 25.120,00 (vinte e cinco mil, cento e vinte reais). Aduz que, neste ato, Alan pagou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em espécie, diretamente ao Supervisor de Vendas – João Victor (segundo denunciado). Após a assinatura do contrato, Alan teria sido contatado, por telefone, pela funcionária da GOMES REPRESENTAÇÕES - Raíssa Thaynara (terceira denunciada). Esta, mesmo ciente da enganosidade existente na contratação, buscou confirmar os dados pessoais de Alan, assim como o bem objeto da suposta contratação e o valor que havia sido pago de entrada. Prossegue narrando que, com o passar dos dias, sem que tivesse ocorrido a contemplação, Alan se dirigiu no dia 04/07/2022 ao escritório da GOMES REPRESENTAÇÕES para cancelar o contrato e solicitar a restituição do valor pago, pedido este formalizado através de uma carta de próprio punho. Conforme o parquet, até a presente data, não ocorrera a prometida contemplação, assim como não foi realizada a devolução do valor pago. Narra o órgão ministerial, ainda, que a intenção real dos vendedores, desde o início da contratação, é apenas a obtenção do valor da entrada. Desse modo, após o recebimento da vantagem ilícita, simplesmente deixam os consumidores a sua própria sorte. Primeiramente, eles protelam indefinidamente a entrega do bem, terceirizando a culpa pela não contemplação a “Matriz Nacional”. Em seguida, passam a não responder mais as mensagens aos consumidores, encerrando completamente o canal de comunicação, a ponto do contratante solicitar a desistência do contrato, mediante a entrega de um formulário, prevendo a obrigatoriedade de espera do término do grupo para a devolução dos valores, com a exigência dos descontos legalmente previstos, o que na verdade nunca acontece, sendo que os valores pagos como entrada são apropriados pelos golpistas e jamais devolvidos aos consumidores. Por tais fundamentos, o Ministério Público requereu o recebimento da peça acusatória contra César Gomes dos Santos, João Victor Mendes de Jesus e Rayssa Thaynara Amorim Martins, com a consequente citação dos acusados para se manifestarem sobre os termos da denúncia, a fim de serem processados e, ao final, condenados pela prática do crime previsto no art. 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90. Requereu, ainda, a fixação na sentença condenatória do valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser pago a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima Alan Gleydson Martins, nos termos do art. 387, IV do CPP. Em relação ao investigado nominado “Max”, o órgão ministerial promoveu o arquivamento do inquérito policial, por ausência de individualização da autoria delitiva. Ao final do Relatório Final, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do acusado César Gomes dos Santos. Instado a se manifestar sobre o referido pedido, o órgão ministerial pugnou pelo indeferimento (ID 119920201). Denúncia recebida em 23/05/2024 (ID 120009590). Citados os réus César Gomes dos Santos e Rayssa Thaynara Amorim Martins, conforme ID’s 123610232 e 133534414. Desmembrado o feito em relação ao denunciado João Victor, porquanto citado por edital, não se manifestou (ID 132030954). Resposta à acusação da ré Rayssa apresentada no ID 123961186, sem arguição de preliminares, tendo a defesa se reservado a apresentar suas teses em sede de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Resposta à acusação do réu César apresentada no ID 134468901, sem arguição de preliminares. Requereu o reconhecimento em que a acusação se encontra totalmente divergente dos fatos os quais descrevem a conduta descrita na peça acusatória, com a consequente improcedência da acusação, bem como a disponibilização de link para participação de audiência via videoconferência, tendo em vista que o acusado reside na comarca de Santarém-PA, e não tem condições financeiras de se locomover á Comarca de São Luís. Arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Prolatada decisão de manutenção do recebimento da Denúncia, conforme ID 135232428. Certidão atestando a exclusão do réu João Victor do polo passivo (ID 136466976). Proferido despacho designando a audiência de instrução para o dia 12/02/2025 (ID 138290539). Aberta a audiência na data supracitada foram tomadas as declarações da vítima Alan Gleydson Martins Gonçalves. Ausente a testemunha Claílson Oliveira Nascimento, o qual não fora localizado, tendo o Ministério Público insistido em sua oitiva. Ao final, foi proferido despacho concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que o Ministério Público indicasse o endereço atual da testemunha faltosa. Após, fora designada audiência em continuação para o dia 21/03/2025, às 09h30 (ID 141230739 ). Em seguida, o órgão ministerial protocolou petição pugnando pela substituição da testemunha faltosa (ID 141266717). O pedido retromencionado fora acolhido por este juízo, conforme decisão de ID 141702207. Aberta a audiência na data supracitada, fora inquirida a testemunha Valter Barros Gomes e interrogados os réus. As partes não requereram diligências. Ao final, fora concedido o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação das Alegações Finais em forma de memoriais, iniciando-se com vistas ao Ministério Público e, em seguida, a intimação da Defesa (ID 144254468). O órgão ministerial apresentou suas alegações finais pugnando que a presente ação penal seja julgada procedente, para condenar os réus César Gomes dos Santos e Rayssa Thaynara Amorim Martins, nas penas do crime previsto no art. 7º, VII da Lei nº 8.137/90. Adicionalmente, reiterou o pedido formulado na Denúncia, para condenar o réu César Gomes dos Santos ao pagamento de indenização pelos danos sofridos pela vítima Alan Gleydson Martins, com fulcro no art. 387, IV do CPP (ID 146004399). Já a ré Rayssa Thaynara Amorim Martins, protocolou suas derradeiras alegações por intermédio da Defensoria Pública, requerendo sua absolvição quanto ao crime previsto no art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90, alegando não haver provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (ID 146773801). Por fim, o réu César Gomes dos Santos protocolou suas alegações finais pleiteando sua absolvição, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, com base no art.386, inciso VII, do CPP, argumentando que inexiste prova material que evidencie a prática de crime contra as relações de consumo de sua parte. Em caso de condenação, requereu, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, posto que este atende aos requisitos legais. Ao final, requereu que seja concedido o direito de recorrer em liberdade (ID 147468476) É o relatório. Decido. A Denúncia imputa a César Gomes dos Santos e Rayssa Thaynara Amorim Martins a prática do crime tipificado no art. 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90, por haverem, em tese, na qualidade de proprietário e funcionária, respectivamente, da empresa GOMES REPRESENTAÇÕES, induzido consumidor a erro ao celebrar negócio sem apresentar todas as informações sobre sua natureza, de modo que o contratante acreditava realizar um contrato de financiamento, enquanto tratava-se, em verdade, de consórcio. Eis os tipo penal imputado aos réus: Código Penal: Lei nº. 8.137/90: (…) Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: (...) VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária. O delito acima transcrito tem por comportamento o ato de induzir a erro o consumidor. Exige, portanto, que o engodo seja idôneo a fazer com que o consumidor adquira um produto ou serviço que não adquiriria se conhecesse sua real natureza e qualidade. Sobre referido delito, esclarecedora a lição de Luiz Regis Prado: O verbo-núcleo induzir quer dizer inspirar, sugerir, incutir, persuadir. O sujeito ativo enseja a introjeção na vítima, do propósito de adquirir bem ou utilizar serviço que não condiz com sua verdadeira natureza ou qualidade, fazendo, assim, com que ele incida em erro. [...] A indução a erro deverá ocorrer, necessariamente, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa. Indicação consiste em anunciar, orientar, instruir. É a demonstração realizada pelo fornecedor acerca do bem ou serviço que se pretende vender. De sua vez, afirmação é sinônimo de alegação, confirmação, asseveração. É o ato de dizer com firmeza e segurança sobre determinado aspecto do objeto da relação de consumo. (Direito penal econômico. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2004, p. 193). O tipo penal busca tutelar a ordem econômica e, secundariamente, o consumidor (ROBERTO DELMANTO, Leis penais especiais comentadas. Rio de Janeiro. Renovar, 2006, p. 351). Tem por sujeito ativo aquele que comercializa o produto ou presta os serviços e como sujeitos passivos, o Estado e o consumidor. Seu elemento subjetivo é o dolo, que se traduz na vontade livre e consciente de induzir o consumidor a erro. Vale registrar, de resto, ser crime material cuja consumação ocorre com a ocorrência do prejuízo, precedido do efetivo induzimento do consumidor a erro, sendo esta característica o traço distintivo em relação aos tipos penais previstos nos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito da efetiva ocorrência do dano e da distinção assinalada, diz LUIZ RÉGIS PRADO (op. cit., p. 198): O tipo de injusto descrito no inciso VII é delito material que se consuma com o efetivo induzimento do consumidor ou usuário a erro. Esse aspecto o diferencia dos crimes capitulados nos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que tais tipos têm a natureza de crimes de atividade ou de mera conduta, de modo que é bastante para sua consumação a mera exposição do sujeito passivo à afirmação falsa ou enganosa, seja ou não de cunho publicitário, independentemente de o consumidor ser induzido a erro. Assim, se a indução a erro for meramente potencial ao consumidor, o agente estará incurso nas sanções do artigo 66 - se não se valer da atividade publicitária -, ou do artigo 67 - caso utilize-se de anúncio publicitário enganoso. Constata-se, portanto, que o artigo 7º, inciso VII, é classificado como crime de dano, sendo indispensável para a configuração desse tipo a existência de lesão palpável ou real - prejuízo, em decorrência da indução a erro - sofrida por consumidores individualizados, ao contrário do que sucede com os delitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 66 e 67) - delitos de perigo abstrato em detrimento de consumidores coletivamente considerados. Feitas essas considerações sobre a estrutura do delito, passo ao exame da materialidade delitiva. A informação enganosa sobre a natureza do serviço restou comprovada, conforme prints das conversas realizadas, pelo Sr. Max, funcionário da empresa do réu César Gomes, com a vítima, por meio do aplicativo Whatsapp, revelando que foram encaminhados fotos de anúncio de vendas de motocicletas, os quais nada mencionaram sobre contrato de consórcio. Pelo contrário ali o vendedor inclusive envia fotos reais de motocicleta como se estivessem a venda (ID 79114029, fl. 09). Por meio da referida conversa se depreende o ardil do vendedor, o qual afirmara claramente que se trataria de um financiamento, diz, ainda, que a moto seria entregue entre 5 e 10 dias úteis (ID 79114029, fl. 11). Sobre a efetiva realização do negócio, há nos autos o boletim de ocorrência registrado pela vítima, cópia do contrato de consórcio, além dos prints das conversas (ID 79114029). Corroborando a ocorrência do delito, a vítima Alan Gleydson Martins, ouvido em audiência de instrução designada por este juízo, prestou as seguintes declarações: (…) Eu, por meio da plataforma Facebook, olhei uma apresentação deles, de uma moto. Eles mostrando lá uma moto e era na forma de financiamento. Eu dava entrada e não era preciso eu ter alguma avaliação pelo banco, nada, eles me entregavam a moto, entendeu? E eu agarrei, eu fiz o esforço, peguei o dinheiro que eu tinha que eu estava guardando porque eu estava de plano de comprar uma moto justamente para mim para o serviço. Aí eu entrei em contato com o vendedor lá da plataforma lá que estava no número do vendedor e falei com ele, com tal de Max. Aí ele me instruiu, aí eu ia lá no shopping da ilha para me falar diretamente com eles lá, entendeu? Com o supervisor dele, um por nome João Vitor. E assim eu fiz, me dirigi lá até lá, conversei com ele, ele me mostrou lá as formas, dizendo que era um... Não, eu já perguntei para ele se era consórcio. Ele disse, não, não é consórcio. Eu disse, é, porque eu não estou com o dinheiro para me fazer consórcio. Eu adquirir ela no modo de financiamento. Ele justamente, é assim que vai ser, financiamento. Aí eu fiz, aí ele me disse o valor, eu dei prazo de retorno pra ele, eu retornei e fiz o pagamento, então ele me deu lá o comprovante dizendo que com cinco dias úteis eu ia pegar uma moto, Honda Bros. Com cinco dias úteis eu ia pegar uma moto, aí não houve, então eu entrei em contato de novo, aí eles ficaram só nesse ludibriamento aí dizendo que era questão burocrática, que não era só o meu pedido, que tinha outras... e, excessivamente, eu sei que extrapolou o tempo que eu achava que era certo de me entregar, aí eu fui e procurei os órgãos responsáveis. Era uma Bros, ele me mostrou lá, uma Bros preta. Não cheguei a pessoalmente, não, porque ele disse que “eu não trabalho assim”... Eles não tem loja, eles falaram que eles eram credores. Pagava, eles iam lá, numa concessionária estipulada por eles, e eles iam entregar a moto, entendeu? No caso eles falaram até que a moto era nova, a gente... a aquisição da moto nova, que eles falaram para mim. Eu ligava para eles, entrava em contato pelo WhatsApp, eles só me pediam um negócio de número de protocolo, contrato, dei para eles tudinho, e esse cara falou de dia, estava mais cinco dias, aí ficava mais cinco dias, aí ficava nessa questão aí, entendeu? Recebi, recebi sim. Ela (Raíssa Thaynara) ligando, perguntando sobre o... Depois que eu disse que não recebia a moto, eles perguntaram como é que era para me fazer, se eu teria como negociar, aí a gente já entrou na questão de negociação, já com eles. Já depois dessa... Eu me extrapolado quando eu paguei a moto. Aí já fomos entrar na questão de negociação. Foi. Para negociar. Negociar o valor porque eu entrei eu fui na delegacia do consumidor. Sim. Aí eu fui instruído a procurar um advogado. Não depois que eu entrei na delegacia do consumidor uns três ou foi cinco dias depois eles me retornaram dizendo que eles iam me ressarcir o valor e assim me deram só metade e o resto não me deram mais. Nem o advogado deles não entrou mais em contato. Recebi 500 reais. Nenhuma. Até a advogada deles, que eu falei com eles, ela me passou que nem com ela mais eles deram mais nenhuma justificativa e ela disse que ela não poderia mais fazer nada por mim. (...) Com os dois (falou com o Max e com o João Vitor). Justamente, eles estavam lá. Falei com os dois. O pagamento eu fiz com o João Vitor. Ela (Raíssa) ligou como representante da Gomes Representações. Eu tratei diretamente com ela porque depois disso eu não consegui mais falar com esse João Vitor. É, mas ela estava lá no dia lá, eles estavam já bastante gente lá e ela falou que ela trabalhava nessa filial daqui de Ribamar, na filial de São Luís, no caso, lá do Shopping da Ilha. Não (Raissa não vendeu), quem me vendeu foi o João Vitor. Foi lá, ela estava fazendo parte da empresa, de ser vendedora, (…) De dar uma de vista, não. Ele estava lá no momento da negociação da moto? Não. Não (Raissa não tratou sobre a negociação da moto), quem tratou foi o João Vitor. Foi pelo Facebook (Max), (...) Aí ele me caminhou para a loja física, falar com esse supervisor dele lá, esse representante dele. Foi 4.500 quando eu fiz. Foi em espécie. Aham. Levei lá o dinheiro em espécie. Eu recebi de volta só 500 reais. CESAR GOMES REPRESENTAÇÕES Não. Não. Não (não explicaram que havia feito um consórcio). Ele falou para mim que era financiamento. Eu li o contrato e perguntei para ele, é consórcio, eu li tudo e ele perguntou, não, é financiamento. Aí eu assinei e efetuei o pagamento para ele. Não. Porque já estava direto passando na televisão, a respeito dessa modalidade, depois aí, eles que eles trabalhavam lá com duas formas, de consórcio e de financiamento. E eu optei pelo financiamento, porque o consórcio eu não tinha como pagar. Aí eles diziam que o financiamento no quinto dia útil você recebe. Não. Fiquei, mas ficou justamente com a advogada lá que eu entrei com a doutora Jaina Dourado. O senhor entrou com o com o advogado lá, para ver o meu caso aí, aí eu entreguei para ela o contrato lá, o recibo que eu paguei, pedindo. Foi eu que fui na delegacia, prestar queixa lá, na delegacia do consumidor. Conforme esclarecimentos supracitados, a vítima não tinha a intenção de firmar contrato de consórcio, mas sim de obter financiamento para aquisição imediata do bem, tendo sido ludibriada, visto que lhe informaram que a motocicleta lhe seria entregue no prazo de cinco a dez dias úteis, induzindo a vítima a fazer um pagamento a título de entrada, antes de assinar o contrato no qual havia a informação acerca da contratação de cota de consórcio. Do depoimento transcrito acima, vislumbra-se que os vendedores contratados pelo réu César Gomes, eram instruídos a induzir o consumidor a erro, por via de afirmação enganosa sobre a natureza do negócio, de modo que as vítimas firmavam contrato que não realizariam se conhecessem sua real natureza e qualidade. Ouvida em juízo, a testemunha Valter Barros Gomes narrou que sofreu golpe semelhante ao da denúncia em apreço, na sede da mesma empresa e pelo mesmo vendedor João Victor, atraída por um anúncio enganoso, o que revela que esta era uma prática costumeira no âmbito daquela pessoa jurídica. Assim, não procedem os argumentos da defesa, haja vista que restou demonstrado que o consumidor/vítima só se cientificou de que se tratava de contrato de consórcio após o pagamento dos valores cobrados. O engodo inicial dos réus era, destarte, de ludibriar a natureza do negócio com o intuito de obtenção de lucro, qual seja, o valor de entrada. Conforme inteligência do art. 11 da Lei nº. 8.137/90 “quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Conquanto os réus neguem a autoria delitiva, concluo que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para comprovar as suas participações no delito em comento, sendo que a ré Raíssa foi a responsável pelo pós-venda, tendo ligado para a vítima Alan para confirmar os dados da compra da motocicleta, mesmo já sabedora do esquema fraudulento, conforme admitido por ela própria em seu interrogatório prestado em juízo e também informado pela vítima em seus esclarecimentos prestados perante este juízo. Recai também a a autoria delitiva sobre o réu César Gomes dos Santos, visto que proprietário da empresa GOMES REPRESENTAÇÕES que consta no contrato assinado pela vítima, tendo este também assinado o referido contrato, sendo a sua empresa foi beneficiária do pagamento em dinheiro dado à título de entrada, não havendo como acolher a tese da defesa de que desconhecia tais práticas. A própria corré Raíssa, funcionária da pessoa jurídica supracitada, afirmou em seu interrogatório judicial que o réu César Gomes praticava golpes, que atraía as vítimas com a promessa de uma venda com entrega imediata do bem e depois informavam que se tratava de consórcio. Concluo, portanto, pela devida configuração da materialidade e autoria delitivas, considerando que a conduta dos réus amoldam-se acertadamente ao tipo penal previsto no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90 e que os acusados possuíam o dolo consciente de induzir o consumidor a erro para, assim, prestar o serviço de modo fraudulento, ocasionando prejuízo financeiro à vítima. Por fim, tenho que merece prosperar o pleito de fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, a teor do art. 387, IV do CPP. Conforme afirmado pela vítima em seus esclarecimentos prestados perante este juízo, o valor relativo à entrada do consórcio fraudento lhe fora restituído parcialmente, de modo que a pretensa reparação do dano remanesce quanto ao saldo remanescente do dano material e, ainda, quanto aos danos imateriais sofridos. Segundo a Constituição Federal, art. 5º, inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por sua vez, o Código Civil dispõe que: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Não se deve perder de vista que o instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo. In casu, indubitável os extremos constrangimentos e abalos psicológicos causados à vítima, eis que na expectativa de adquirir um veículo dispôs de todas as suas economias para dar de entrada no fraudulento consórcio, acreditando se tratar de um financiamento, vendo-se, em seguida, em situação de extrema vulnerabilidade, visto que entregou o dinheiro, mas não teve a contraprestação prometida. Ademais, conforme informações prestadas na audiência de instrução do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) pago pela vítima somente lhe fora restituído R$ 500,00 (quinhentos reais). Dito isso, entendo que a título de reparação por danos morais e para fins pedagógicos, a quantia de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) se mostra razoável a título de valor mínimo para efeitos de reparação dos danos morais suportados pela vítima, além do saldo remanescente de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de dano material, valor este que dever ser arcado pelo réu César Gomes, proprietário da empresa onde o golpe fora perpetrado. Ante o exposto, julgo procedente a Denúncia para CONDENAR os réus César Gomes dos Santos e Rayssa Thaynara Amorim Martins pela prática do crime previsto no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. Réu César Gomes dos Santos A culpabilidade foi normal à espécie; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, sem nada que se possa considerar; suas consequências sem nada a considerar; o comportamento da vítima, sem maiores considerações que externem o tipo penal, PELO QUE FIXO A PENA-BASE EM DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. Não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 62, I do CP, porquanto conforme consta na Denúncia e restou provado na instrução, os colaboradores/vendedores eram capitaneados por César Gomes, proprietário da empresa em que os crimes eram praticados, pelo que fica a pena fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Não há causas de diminuição e de aumento de pena, pelo que fixo a pena em 2 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização da apenada é o ABERTO, nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea c, e § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal. À luz do art. 44 do Código Penal, verifica-se ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que a ré preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos: a) fora condenada a pena inferior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (inc. I); b) não é reincidente em crime doloso (inc. II) e c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e circunstâncias do crime indicam que a substituição é suficiente para a reprovação do delito (inc. III). Assim, conforme dispõe o art. 44, §2º, in fine, do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção em 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem determinadas e especificadas pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas desta Capital. Ré Rayssa Thaynara Amorim Martins A culpabilidade foi normal à espécie; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, sem nada que se possa considerar; suas consequências sem nada a considerar; o comportamento da vítima, sem maiores considerações que externem o tipo penal, PELO QUE FIXO A PENA-BASE EM DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. Não há circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Também não há causas de aumento de pena, tampouco de diminuição, pelo que fixo a pena definitivamente em 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização do apenado é o ABERTO, nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea c, e § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal. À luz do art. 44 do Código Penal, verifica-se ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que a ré preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos: a) fora condenada a pena inferior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (inc. I); b) não é reincidente em crime doloso (inc. II) e c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e circunstâncias do crime indicam que a substituição é suficiente para a reprovação do delito (inc. III). Assim, conforme dispõe o art. 44, §2º, in fine, do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção em 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem determinadas e especificadas pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas desta Capital. Caso ocorra o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito imposta, haverá sua conversão em privativa de liberdade, na forma acima especificada (art. 44, § 4.º, do Código Penal). Concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não existe qualquer motivo, neste momento, que justifique a necessidade de decretação de prisão preventiva, nem de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, por estarem ausentes os seus requisitos. Condeno os sentenciados ao pagamento de custas processuais. Fixo como valor mínimo a título de reparação pelos danos causados pela infração penal a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser suportado pelo réu César Gomes dos Santos, com fulcro no art. 387, IV do CPP. Com o trânsito em julgado (art. 5º, LXII, da Lex Mater) providenciem-se as seguintes medidas: 1ª) determino à Secretaria Judicial que registre no InfoDip acerca da condenação dos réus, a fim de que se proceda à suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Lex Mater); 2ª) oficiar ao Instituto de Identificação da SSP/MA sobre a presente condenação; 3ª) comunique-se à Casa de Albergado e Egresso de São Luís, através de malote digital ; 4ª) cálculo das custas processuais, com intimação do condenado para pagá-las, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de ser inscrito em Dívida Ativa e se sujeitar ao executivo fiscal, devendo tal pagamento ser realizado através de boleto bancário em favor do FERJ, disponível nas contadorias, secretarias judiciais e no site www.tjma.jus.br (art. 2º, parágrafo único c/c art. 26, § 3º da Lei Estadual nº. 9.109/2009); 5ª) cálculo da multa penal, com a formação dos autos de Execução Penal, remetendo-os ao Juízo competente para o processamento destes, a ser realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao FERJ, através de boleto bancário, disponível nas contadorias, secretarias judiciais e no site www.tjma.jus.br e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário (art. 3º, XXVI da Lei Estadual nº. 48/2000, alterado pela Lei Complementar nº. 124/2009). 6ª) Expeça-se a Guia de Execução Penal, remetendo-a ao juízo da Vara de Execução Penal competente, o qual expedirá a intimação do condenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ nº. 417/2021, com a nova redação dada pela Resolução nº. 474/2022. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso os acusados não sejam encontrados para intimação pessoal da sentença, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 392, inciso IV, e § 1º, do CPP. São Luís/MA, data do sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0810642-69.2025.8.10.0001

ID: 278263782

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810642-69.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA FERNANDA LOPES SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

LETICIA FERNANDA LOPES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº.0810642-69.2025.8.10.0001 DENUNCIADO: WESLEY MOURA RIBEIRO VÍTIMA: CLENILSON FRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº.0810642-69.2025.8.10.0001 DENUNCIADO: WESLEY MOURA RIBEIRO VÍTIMA: CLENILSON FRAZÃO LIRA INCIDÊNCIA PENAL: art. 157, § 2º, incisos II, V, VII e § 2º-A, inciso I, do CPB SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação Penal ofertada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de WESLEY MOURA RIBEIRO, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo triplamente majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca e arma de fogo, portanto, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos II, V, VII e § 2º-A, inciso I, do CPB. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos: “(...) Consta no incluso inquérito policial que no dia a 08 de outubro de 2024, por volta das 11h40, na Rua Rio Codózinho, próximo à Praça da Ribeira, bairro Ribeira, nesta cidade, o ora acusado, em comunhão de esforços com dois indivíduos não identificados, com vontade, consciência e ânimo definitivo de assenhoreamento, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, arma branca e restrição à liberdade da vítima: a) um aparelho celular LG K41S e a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), pertencentes ao ofendido Clenilson Frazão Lira; e b) 29 (vinte e nove) botijões de gás lacrados, um aparelho celular Samsung A03; um veículo Fiat, modelo Strada, placa QQD-2G32, e a quantia de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), pertencentes ao estabelecimento comercial Horizonte Revendedora de Gás LTDA, que estavam na posse de Clenilson. Em seguida, o acusado levou o ofendido Clenilson para um local próximo e colocou um pano em seu nariz para que ele cheirasse, tendo o pano tocado seu lábio, deixando-o dormente. Na sequência, o acusado e seus comparsas restringiram a liberdade do ofendido, colocando-o em um buraco, o qual foi tapado com uma caixa d’água e uma pedra, tipo meio fio, por cima (...)” . A peça inquisitorial iniciou-se por meio de auto de Portaria da autoridade policial, sendo que o réu fora preso preventivamente em 29/01/2025 e encontra-se ergastulado até a presente data. O recebimento da denúncia se deu no dia 20 de fevereiro de 2025, conforme se vê do ID: 141798006. Após ser devidamente citado, o acusado apresentou resposta escrita à acusação, sendo o primeiro, através da Defensoria Pública (ID: 143926317). Durante a instrução criminal, através do sistema de gravação audiovisual, foram ouvidas as vítimas – CLENILSON FRAZÃO LIRA e MANUEL DE JESUS SILVA FERREIRA, bem como as testemunhas arroladas pelo MPE - MARIA CLAUDIANE COSTA (proprietária da empresa Eco Água/Casa do Coco) e JORGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO (PM). A defesa não arrolou testemunhas. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado, conforme se verifica através da ata de audiência acostada no ID:147043157. Em sede de Alegações Finais, o representante do MPE considerou provadas a materialidade e a autoria delitiva e requereu a condenação do acusado, nas penas do art. 157, § 2º, incisos II, V, VII e § 2º-A, inciso I, do CPB, conforme se infere no ID: 121709816. A defesa do acusado, postulou pela sua absolvição, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII do CPP, e subsidiariamente, pelo reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP), (ID: 122127472), pelo afastamento das causas de aumento de pena (art. 157, §2º e §2º-A do CP), e pelo reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), conforme se vê no ID: 148767247. É O RELATÓRIO. DECIDO. Extrai-se dos autos que no dia 08 de outubro de 2024, por volta das 11h40, o acusado WESLEY MOURA RIBEIRO, na companhia de dois comparsas não identificados, abordaram a vítima Clenilson Frazão Lira quando este chegava ao depósito Eco Água e Coco Gelado, localizado na Rua Rio Codózinho, bairro Ribeira, nesta cidade, para realizar uma entrega para a empresa em que trabalhava, e mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo e arma branca, subtraíram-lhe 01 (um) aparelho celular, marca LG K41S e a quantia de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), bem como subtraíram ainda, 29 (vinte e nove) botijões de gás, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung A03, 01 (um) veículo Fiat Strada (placa QQD-2G32) e a quantia de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) pertencentes à empresa Horizonte Revendedora de Gás LTDA. Extrai-se ainda da peça acusatória que em seguida o acusado levou a vítima a um local próximo, forçou-a a inalar uma substância contida em um pano, que causou dormência em seu lábio e a manteve em cárcere, colocando-a em um buraco coberto por uma caixa d’água e uma pedra, tipo meio-fio. No artigo 157 do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), as causas de aumento de pena e as qualificadoras, bem assim as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris): Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; § 2º-A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. Saliente-se, por oportuno, que para a consumação do crime de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade dos crimes descritos na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo Termo de Apreensão e Apresentação (p. 19; Id: 140519172), pelo Termo de Entrega (p.09; Id: 140519172) e pelo Termo de Reconhecimento de Pessoa (p.08; Id: 140519172) , somando-se aos depoimentos da vítima e testemunhas prestados em juízo. Já a autoria se encontra suficientemente individualizada na pessoa do acusado, que fora reconhecido pela vítima, tanto na delegacia de polícia, pessoalmente, quanto em juízo, como sendo o autor do delito, que se encontra em sintonia com as demais provas orais e materiais. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, cabe analisar a causa de aumento de pena indicada ao caso em tela: grave ameaça exercida em concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e arma branca. No caso sub examen encontram-se perfeitamente delineadas três causas especiais de aumento de pena, previstas no parágrafo §2º, inc. II, V, VII e § 2º – A, I do art. 157 do CPB, com base no depoimento da vítima e testemunhas, de onde se extrai que o acusado estava acompanhado de dois comparsas e utilizou grave ameaça exercida mediante uso de arma de fogo e arma branca e restringiu a liberdade da vítima, deixando-a amarrada nas mãos e o manteve em cativeiro, colocando-o em um buraco que foi coberto com uma caixa d’água e uma pedra do tipo meio-fio, por um período de duas horas. Para corroborar o nosso entendimento sobre o crime em tela, vejamos sinopse das declarações da vítima e testemunhas, constantes do sistema de gravação constante no sistema PJE/TJMA, anexo aos autos, conforme a seguir delineados: A vítima – CLENILSON FRAZÃO LIRA, declarou o seguinte: “que no dia dos fatos, e estava dirigindo uma caminhonete FIAT strada para fazer entrega de botijões de gás; que levou os botijões de gás pra dentro do depósito ECOÁGUA quando foi surpreendido por três indivíduos; que o acusado estava com arma de fogo, e os outros indivíduos estavam com arma branca; que Wesley abaixou seu chapéu e o conduziu para o cativeiro; que foi colocado dentro de um buraco; que amarraram suas mãos; que colocaram a caixa d’água para tampar o buraco e puseram algo em seu rosto, o que fez com que ficasse desacordado; que os assaltantes levaram seu celular e o da Empresa Horizonte Gás, uma quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) que lhe pertencia, e mais R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) da empresa, além da carga com 29 (vinte e nove) botijões, juntamente com o veículo; que ficou cerca de duas horas e meia dentro do buraco; que conseguiu desamarrar suas mãos e levantar o contrapeso da caixa, e posteriormente, levantou a caixa d’água e saiu à procura de ajuda; que conseguiu chegar na empresa e foi recebido pelo proprietário da empresa que lhe deu um copo com água; que depois disso, não se lembra de nada; que foi levado para a UPA do Maracanã; o veículo foi recuperado, mas a carga foi recuperada só a metade; os celulares e os valores não foram recuperados; que o acusado é conhecido por praticar crimes; que no dia posterior ao ocorrido, foi à Delegacia de Polícia e fez o reconhecimento de WESLEY como sendo o autor do fato; que Wesley estava preso por outro motivo”. A testemunha MANOEL DE JESUS SILVA FERREIRA (representante da empresa Horizonte Revendedora de Gás LTDA), disse o seguinte: “que foi avisado de que seu carro estava sendo levado por diversas pessoas; que se deslocou até a Empresa e obteve a informação de que os assaltantes teriam levado um funcionário e o veículo; que viu quando a vítima saiu de trás de um prédio e estava cambaleando, quando pediu sua ajuda; que deu água para a vítima beber, ocasião em que a vítima desmaiou e foi levada à UPA do Maracanã; que após os fatos recebeu ligação de que a carga de botijões roubada havia sido recuperada; que recuperou somente uma parte da carga; que o veículo foi abandonado e recuperado pelo proprietário; que os assaltantes levaram o celular da empresa, da vítima e mais uma quantia em dinheiro, além de parte da carga de botijões; teve um prejuízo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); que Clenilson afirmou que foi colocado em um buraco debaixo da Caixa D’água; que a vítima ficou presa mais de duas horas; que Clenilson afirmou que foram três pessoas quem praticaram o crime; que a vítima reconheceu o acusado na delegacia”. A testemunha arrolada pelo MPE – JORGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO, disse o seguinte: “que foi comunicado sobre a ocorrência de um assalto a uma empresa de gás e, posteriormente, recebeu a informação de que indivíduos estariam descartando botijões de gás em uma área de matagal, nas proximidades da Rua Rio Santa Rosa. Ao chegar ao local, deparou-se com três suspeitos se desfazendo dos botijões, os quais, ao perceberem a aproximação da viatura, fugiram pelo matagal. Na ocasião, foi possível recuperar 15 (quinze) botijões. Posteriormente, tomou conhecimento de que a empresa havia sido alvo de roubo, durante o qual o motorista foi feito refém e os autores se evadiram com a carga de botijões”. O acusado WESLEY MOURA RIBEIRO, disse o seguinte: “que sua participação no crime foi o descarregamento dos botijões de gás; que não deu voz de assalto; que estava junto com os outros dois que fizeram o assalto; que não lembra quem estava com a arma de fogo; que não viu arma de fogo, nem arma branca; que saiu de casa a pedido de sua mãe para comprar um macarrão, quando “Francisco” e “Alfredo” chamaram par fazer um “corre”; que saíram correndo e ele foi um pouco atrás; que quando chegou no local, “Francisco” e “Alfredo” já estavam no carro e chamaram ele pra fazer o descarregamento; que não lembra se o motorista estava lá; que nega que estava com arma de fogo e que tenha sequestrado o motorista; que não sabe informar sobre a vítima; que não estava no momento do assalto; que descarregaram em um terreno baldio; que foi preso no dia seguinte por prática de crime de tráfico”. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor tão somente para prejudicar uma pessoa com a qual não tem nenhum relacionamento, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Reputando verdadeiras as palavras da vítima e testemunhas ouvidas em Juízo, reconheço suficientemente provados os fatos. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento do policial militar JORGINALDO FURTADO que participou das diligências que culminou na prisão do réu, que afirmou que fora encontrada na posse do mesmo parte do produto do crime. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF - de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. Quanto a tese da defesa do acusado que pugnou pela sua absolvição por insuficiência de provas, tenho como insubsistente, uma vez que a vítima Clenilson Frazão reconheceu o acusado WESLEY com clareza e firmeza, tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo, descrevendo sua atuação, portando uma arma de fogo, bem como o policial militar JORGINALDO confirmou que o réu estava descarregando parte da carga roubada com outros dois indivíduos. O reconhecimento do réu não foi isolado nem informal como dito pela sua defesa, sendo confirmado sob contraditório. No que se refere a alegação da defesa de que a vítima estava desacordada, vê-se que esta situação, por si só, não invalida seu depoimento, pois o ofendido descreveu detalhadamente os fatos antes e depois do seu desmaio. Ademais, o réu WESLEY admitiu ter participado do descarregamento da carga, situação esta que somada às demais provas, demonstram sua coautoria, não sendo possível falar em mera participação secundária como requer a defesa, visto que o réu participou ativamente da execução do crime, inclusive com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva dos crimes cometidos, devendo pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal constante da denúncia, para CONDENAR o acusado WESLEY MOURA RIBEIRO, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo triplamente majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca e arma de fogo, portanto, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos II, V, VII e § 2º-A, inciso I, do CPB. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade se encontra bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente, que agiu com dolo bem intenso, uma vez que teve atuação direta e determinante na ação delitiva, sendo o responsável por render a vítima e conduzi-lo ao cativeiro e participar de sua imobilização dentro de um buraco, coberto com caixa d'água e pedra, o que representa elevado desprezo pela integridade física e psicológica da vítima; que o réu tecnicamente primário, não obstante ter-se verificado através do Sistema PJE/TJMA que o mesmo responde a outras ações penais, senão vejamos: na 1ª Vara e Entorpecentes (Proc. 876325-87.2024.8.10.0001) por crime de tráfico de rogas, que se encontra na fase de alegações finais; e na 2ª Vara Criminal de Paço do Lumiar-Ma (Proc. 878027-05.2023.8.10.0001) por crime e associação criminosa, que se encontra em fase de citação; entretanto, deixo de levá-las em consideração na fixação da pena base em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; que não existem nos autos elementos para valorar como negativa a conduta social e personalidade do réu; que o motivo do crime se limita a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime nos mostram que o mesmo fora praticado em concurso de pessoas, o que reduz ainda mais a possibilidade de resistência da vítima, sendo que essa situação não será valorada na terceira fase, mas tão somente nesta; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; por fim, não se vislumbra que as vítimas tenham contribuído para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são em parte desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes a serem apreciadas, entretanto, verifico a presença da circunstância atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d” do CPB, razão que atenuo a pena anteriormente encontrada em 1/6 (um sexto), fixando a pena provisória em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No caso em tela inexistem causas especiais ou gerais de diminuição de pena, no entanto, verifico a existência de 02 (duas) causas especiais de aumento de pena a serem consideradas: a primeira, decorrente do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I, do CPB); e a segunda, decorrente da limitação de liberdade da vítima (§ 2º, inciso V do art. 157, do CPB), ambas já fundamentadas no corpo da sentença, havendo a necessidade de se aplicar cumulativamente estas duas majorantes, uma vez que a restrição de liberdade da vítima implicou em ser a mesma amarrada e colocada em um buraco como cativeiro e permanecido por duas horas nesse local, sob pena de se tratar de situação bastante grave em pé de igualdade com situação mais branda, portanto, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual aumento a pena em dobro, encontrando a PENA DEFINITIVA de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, esta última, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, com base no art. 33, § 2º, “a”, do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, entretanto, verifico que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento das penas. MANTENHO a prisão preventiva do denunciado WESLEY MOURA RIBEIRO, como medida de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade e circunstâncias do crime em tela, praticado em concurso de pessoas, com uso efetivo de arma de fogo e arma branca, incluindo a conduta reprovável e covarde do réu que restringiu a liberdade da vítima, tendo agido de forma desprezível à vida humana quando a colocou em um buraco e a dopou, bem como pela contumácia do réu, visto que responde a outras ações penais, inclusive por prática de associação criminosa, evidenciando a sua periculosidade e contumácia, de forma que a liberdade provisória do réu se constituiria em um verdadeiro atentado à ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. No que concerne ao ressarcimento da vítima pelos danos causados pelo acusado, trata-se de efeito da sentença condenatória a reparação mínima decorrente da infração penal perpetrada, nos termos do art. 387, inciso IV da Lei Adjetiva Penal. Nesse sentido, vejamos os ensinamentos consagrados no aresto do Eg. Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionado, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DEMONSTRAÇÃO DO DANO E FIXAÇÃO DE QUANTUM MÍNIMO, NA DENÚNCIA, REFERENTE A PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA: DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. ART. 387, IV, CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não é inepta a denúncia que deixa de especificar o dano causado em decorrência de violência doméstica e que deixa de apontar valor líquido e certo para a indenização daí decorrente. Por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica, dispensando provas para a sua configuração. Precedentes desta Corte. 2. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, somente demanda seja efetuado um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, dispensando a indicação de valores pretendidos a título de reparação. Precedentes do STJ. 3. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo (REsp 1.585.684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). 4. Não configura cerceamento de defesa a falta de indicação, na denúncia, do valor pretendido a título de indenização por violência doméstica sofrida pela vítima, se é possível, ao longo da instrução do processo, apresentar documentos ou indicar testemunhas com vistas a comprovar tanto as condições econômicas do réu quanto a situação financeira da vítima, além de outras ponderações destinadas à formação do convencimento do magistrado em relação ao valor adequado para a reparação. 5. Recurso ordinário. No caso sub judice vê-se perfeitamente que o pedido de reparação do dano veio estampado na exordial, bem como, foi ratificado na instrução processual, tendo a defesa tido a oportunidade de se contrapor a esse pedido na sua peça de resistência. Saliente-se que a norma legal atinente à espécie fale em indenização em valor mínimo, sem especificar qual o tipo de dano, portanto, sendo certo ter implicância tanto no dano material quanto ao dano moral. De mais a mais, não resta dúvida deste juízo de que o acusado de fato praticou o crime em tela, conforme já suficientemente demonstrado nos fundamentos acima esposados, e, ainda que encontra-se provado nos autos de que a vítima CLENILSON FRAZÃO LIRA sofreu danos materiais, decorrentes do seu aparelho celular e da quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) que lhe foram subtraídos e que não foram recuperados, razão pela qual estabeleço a título de indenização mínima o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser pago à vítima. Não havendo nos autos o valor dos bens subtraídos e não recuperados pela empresa vítima. Não resta dúvida deste juízo de que a vítima CLENILSON FRAZÃO LIRA sofreu sério abalo moral em face de toda a ação criminosa, uma vez que ficou impotentes em meio a ação criminosa praticada pelo réu, s. m. j., implica em abalo moral ao homem médio, não havendo, portanto, a necessidade de se realizar avaliações psicológicas para se aferir a ocorrência desse abalo moral por se tratar de dano in re ipsa, de forma que arbitro o valor mínimo da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago à vítima. Assim sendo, fica os réu WESLEY responsabilizado a pagar à vítima CLENILSON FRAZÃO LIRA a título de indenização por danos morais e materiais o montante de R$ de R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais) a título de danos materiais e morais , a ser pago pelo condenado, com supedâneo no art. 387, inciso IV do CPP, o que não inviabiliza a busca pela complementação na esfera cível. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se a carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Caso haja recurso, expeça-se a competente Carta de Guia Provisória. Comunique-se o teor desta decisão à vítima, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital RCR

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Processo nº 0810527-02.2024.8.10.0060

ID: 277478453

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810527-02.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA

Sentença (expediente)

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0810527-02.2024.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. D… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0810527-02.2024.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO: . VITIMA: ANTONIO CLEITON SANTOS DA SILVA e outros (3). ACUSADO(S): MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA:Processo nº 0810527-02.2024.8.10.0060 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (s): MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA, brasileiro, nascido em 01/06/1999, filho de Lídia Maria Vieira de Sousa Mesquita e Averlande Vieira Mesquita, RG nº 0625838120176 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº 075.452.393-42, residente na rua 14, nº 443, bairro Cidade Nova I, Timon/MA. IMPUTAÇÃO PENAL: Art. 157, § 2º-A, I ; art 147 do Código Penal e art. 15, da Lei 10.826/03.. SENTENÇA 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA atribuindo-lhe a prática do crime previsto no Art. 157, § 2º-A, I; art. 147 do Código Penal e art. 15, da Lei 10.826/03. Consta na denúncia, Id 132471858: “ Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 1º de setembro de 2024, por volta das 16h30, na rua Herculano dos Santos com a rua 13, bairro Cidade Nova I, nesta cidade de Timon/MA, o denunciado MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA, de forma livre e consciente, mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para si: 1 (um) APARELHO CELULAR MOTOROLA, COR CINZA, pertencentes à vítima ANTÔNIO CLEITON SANTOS DA SILVA. Consta, também, que no mesmo dia, o denunciado MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA, de forma livre e consciente, efetuou um disparo de arma de fogo, em via pública. Consta, por fim, que o denunciado MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA, de forma livre e consciente, ameaçou por palavras, de causar mal injusto e grave, ao policial militar GABRIEL DA SILVA ARAÚJO, afirmando que daria um tiro em sua cabeça. Apurou-se que no dia e horário acima mencionados, a vítima ANTÔNIO CLEITON SANTOS DA SILVA estava caminhando próximo a subestação do bairro Cidade Nova, nessa cidade, quando foi surpreendido com abordagem do ora denunciado, utilizando uma arma de fogo, fazendo-lhe perguntas e o revistando, momento em que este subtraí o aparelho celular da vítima, e logo em seguida empreendeu fuga. Ato contínuo, a vítima juntamente com alguns colegas, saiu em busca do criminoso, quando avistaram uma guarnição da Policia Militar e relataram o ocorrido. Imediatamente, a guarnição empreendeu diligências no sentido de localizá-lo. Ao avista avistar o denunciado MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA, a guarnição viu o momento em que este, correndo com a arma de fogo em punho, efetuou um disparo de arma de fogo em via pública. De imediato, os policias militares deram ordem de parada, e realizaram a abordagem, ademais, durante a revista pessoal do denunciado foi encontrado na cintura deste, o aparelho celular subtraído da vítima. Perante a situação de flagrância, o denunciado MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA foi conduzido à Central de Flagrantes de Timon/MA, onde ameaçou dar um tiro na cabeça de um dos policiais militares que efetuaram sua prisão. Em sede policial, a vítima ANTÔNIO CLEITON SANTOS DA SILVA realizou o Reconhecimento pessoal do denunciado MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA. Termo de Reconhecimento de pessoa ao ID 128162224 - p. 15. A AUTORIA e a MATERIALIDADE delitiva encontram-se demonstradas por meio do Boletim de Ocorrência nº 226024/2024 (ID 128162224 – p. 3/4), do Auto de Prisão em Flagrante (ID 128162224 – p. 5), do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 128162224 – p. 11), da Declaração da vítima (ID 128162224 - p. 13), do Termo de Reconhecimento de Pessoa (ID 128162224 - p. 15) e do Termo de entrega do aparelho celular (ID 128162224 - p. 17). Por tais condutas, o denunciado MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA, encontra-se incurso nas penas dos aos art. 157, §2º-A, inciso I c/c art. 147, ambos do Código Penal c/c art. 15 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal Ante o exposto, o Ministério Público denuncia MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA, por infração aos art. 157, §2º-A, inciso I, c/c art. 147, ambos do Código Penal c/c art. 15 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, e requer seja a presente denúncia recebida e autuada, citando-se o denunciado para responder a todos os termos desta ação penal, observando-se o procedimento ordinário, para regular instrução até sentença e condenação na pena cominada ao delito acima descrito.1. A exordial veio acompanhada do Ip91/2024- 4º DP, Id 128899928. B.O 226024/2024, Id 128162224, pag 11. Auto de apreensão Id 51130331, pag. 06 Termo de restituição Id 128162224, pag. 17 Exame pericial em arma de fogo nº 931/2024, Id 135028768. Certidão de antecedentes Id 128164129. A denúncia foi recebida em 05/11/2024, Id 132976482. Citado por edital, foi decretada a prisão preventiva, Id 89704461. Comunicado o cumprimento do mandado de prisão Id 137330279. Regularmente citado, apresentou resposta a acusação, Id 139707288. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 21/03/2025, Id 144970333 foram ouvidas as testemunhas presentes e interrogado o acusado. Alegações finais do Ministério Público apresentadas de forma oral, onde requereu a CONDENAÇÃO do acusado pelos crimes imputados no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, reconhecendo-se a atenuante da confissão e pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), ambos em concurso material (art. 69 do Código Penal). Requereu a ABSOLVIÇÃO do réu da imputação do delito de disparo de arma de fogo . A defesa apresentou alegações finais apresentadas de forma oral, onde requereu, em relação ao crime do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, o regular processamento com o reconhecimento da atenuante da confissão e fixação da pena no mínimo legal. Em relação à imputação ao disparo de arma de fogo, a Defesa também concordou com o Ministério Público e reiterou o pleito de absolvição. Em relação ao crime de ameaça a Defesa entende pela absolvição de Mateus Vieira de Souza. visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas suficientes tanto acerca da materialidade delitiva quanto autoria criminosa. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. Com efeito, a materialidade delitiva, encontra-se consubstanciada no Auto de apreensão Id 51130331, pag. 06 Termo de restituição Id 128162224, pag. 17 Exame pericial em arma de fogo nº 931/2024, Id 135028768. O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente no depoimento das testemunhas, provas documentais acostadas e confissão do réu. Em juízo, a vítima Gabriel da Silva Araújo reconheceu o acusado como o autor do disparo de arma de fogo, do roubo e das ameaças de morte que sofreu. Relatou que, em um domingo à tarde, ele e sua guarnição estavam em patrulhamento quando foram informados sobre a ocorrência de um assalto. A vítima do crime indicou a direção para a qual o acusado havia fugido. Ao entrarem em uma avenida no bairro Cidade Nova, os policiais avistaram o acusado correndo e efetuando um disparo de arma de fogo. Diante da situação, os policiais deram ordem de parada, que foi obedecida pelo acusado. Ele jogou a arma no chão e permaneceu com as mãos na cabeça, aguardando a abordagem. Durante a revista, os policiais encontraram o celular da vítima preso à cintura do acusado, conseguindo assim recuperar o bem roubado. Gabriel relatou ainda que, já na Central de Flagrantes, o réu o ameaçou diretamente, dizendo: "Vou dar um tiro na sua cabeça", acrescentando que já havia atirado contra outro policial. O policial afirmou que interpretou essa declaração como uma ameaça séria e entende que o acusado tem capacidade real de causar-lhe um mal grave. Por isso, não desconsiderou as ameaças e passou a adotar medidas de precaução, tanto para si quanto para sua família, considerando que conhece casos de policiais que foram ameaçados e, posteriormente, sofreram ataques. Gabriel reforçou acreditar que o réu seria capaz de cumprir as ameaças feitas O réu MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA, por ocasião do exercício de seu direito de defesa confessou o delito de roubo. Relatou que estava portando uma arma de fogo no momento da ação e abordou a vítima, ameaçou-a e exigiu que entregasse o celular. Afirmou, no entanto, que não agrediu fisicamente a vítima e disse não recordar com clareza dos detalhes do ocorrido, pois estava em estado de embriaguez acentuada naquele dia. Admitiu que houve um disparo de arma de fogo, entretanto afirmou que o tiro foi acidental. Segundo ele, enquanto corria com a arma em mãos após o roubo, o disparo aconteceu involuntariamente, atingindo o chão. Por fim declarou que não se lembra de ter proferido qualquer ameaça. Alegou que estava sob forte efeito de álcool e drogas, pois vinha de uma festa, e por isso não pode confirmar nem negar a acusação. Em relação ao crime de roubo Entendo que a instrução foi efetiva em confirmar a autoria que deve, acima de qualquer dúvida razoável ser imputada a MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA. O acusado confessou o fato de maneira harmônica, tendo descrito com clareza o crime praticado, narrando, com riqueza de detalhes, como tudo teria acontecido e indicando o uso de arma de fogo. Assim, no caso em análise, verifica-se que a autoria é clara e deve ser imputada ao ora denunciado MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA, como sendo a pessoa que abordou a vítima e mediante grave ameaça subtraiu seus pertences. Da mesma forma entendo a instrução demonstrou-se efetiva em demonstrar que crime foi praticado com uso de arma de fogo, para ameaçar a vítima. A arma foi apreendida e periciada Laudo nº 931/2024, Id 135028768, pelo que a majorante deve ser acolhido. Embora a arma tenha sido periciada, insta dizer que a apreensão e a perícia da arma são requisitos prescindíveis para a incidência da presente majorante, desde que fique caracterizada sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios, conforme se extrai do julgado transcrito a seguir, o qual consubstancia entendimento consolidado nos tribunais pátrios, senão vejamos: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS SUFICIENTE PARA ATESTAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de hábeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão à perícia. 4. Em tais hipóteses, o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, tais como as declarações da vítima ou depoimento de testemunhas. 5. Este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação jurisprudencial confirmada no Supremo Tribunal Federal em decisão proferida nos autos do RE 640.139, entendeu que a pessoa que atribuía si falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes, pratica o crime descrito no art. 307 do Código Penal brasileiro, não constituindo mero exercício da autodefesa. 6. Impetração não conhecida.(STJ - HC: 196305 MS 2011/0023323-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/03/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2013)” (grifo nosso). Ao ter assim agido, não há dúvidas, o acusado MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA incorreu na prática de do crime de roubo tentado, tipificado no Art. 157, § 2º-A, I , do Código Penal. Em relação ao crime do art. 15, da Lei 10.826/03 A testemunha policial Gabriel declarou em juízo que viu o disparo. No entanto, o réu afirmou que o disparo foi de forma acidental enquanto corria, e o Ministério Público aderiu a tese da defesa, desta forma entendo que não há prova de que tenha havido DOLO na conduta sendo um disparo acidental. Em relação ao crime do art. 147, do Código Penal. O delito previsto no art. 147 do Código Penal é de natureza formal e, como tal, sua consumação pode ocorrer mediante o emprego de palavras, escritos, gestos, ou qualquer outro meio pelo qual o agente prediz a sua intenção de causar mal grave e injusto à vítima. Engloba, ainda, intimidações implícitas ou veladas, sendo prescindível a referência específica ou detalhada de um mal injusto ou grave. Em juízo a vítima relatou que o réu ameaçou matar-lhe, e que interpretou essa declaração como uma ameaça séria e entende que o acusado tem capacidade real de causar-lhe um mal grave e que passou a tomar precauções. Assim entendo comprovada a autoria e materialidade pelo que a condenação se impõe. As condutas são, portanto, típicas. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que o denunciado seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR: MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA, brasileiro, nascido em 01/06/1999, filho de Lídia Maria Vieira de Sousa Mesquita e Averlande Vieira Mesquita, RG nº 0625838120176 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº 075.452.393-42, residente na rua 14, nº 443, bairro Cidade Nova I, Timon/MA., pela prática dos crimes previstos nos Art. 157, § 2º-A, I e art. 147, ambos do Código Penal; ABSOLVER MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA da imputação do crime do art. 15, da Lei 10.826/03. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA 4.1 – dosimetria do Art. 157, § 2º-A, I do Código Penal; Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, conforme certidão de antecedentes Id 128164129, o acusado não possui, à data do fato, sentença penal condenatória transita, pelo que será considerado primário; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: nada a se valorar; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, o crime foi cometido em rua pública não devendo ser valorada negativamente a circunstância. g) Quanto às consequências do crime, nada a se valorar; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar. Assim, considerando as circunstâncias judiciais , fixo a PENA BASE, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa. Não há agravantes. Presente a atenuante da confissão, o que lhe daria direito à redução de 1/6 (um sexto) da pena-base. Todavia em razão da Súmula 231 do STJ, de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros nos exatos termos do artigo 927, IV, do Código de Processo Civil, deixo de promover a redução pois a pena foi fixada no mínimo legal, pelo que a pena intermediária fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Incide, no caso, causa de aumento do uso de arma e fogo, pelo que aumento a pena em 2/3. Assim majoro a pena perfazendo uma pena total de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Não há causa de diminuição de pena. Pelo que fixo a pena 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 4.2 – dosimetria do art. 147, do Código Penal; Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, conforme certidão de antecedentes Id 128164129, o acusado não possui, à data do fato, sentença penal condenatória transita, pelo que será considerado primário; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: nada a se valorar; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, o crime foi cometido contra policial,, no interior de uma delegacia devendo ser valorada negativamente a circunstância. g) Quanto às consequências do crime, nada a se valorar; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; Assim, considerando as circunstâncias judiciais , fixo a PENA BASE, em 3(três)meses de detenção. Não há agravantes ou atenuante pelo pelo que a pena intermediária fica estabelecida em 3(três) meses de detenção. Não há causa de aumento ou diminuição de pena, pelo que, na terceira fase da dosimetria, fixo a pena em 3 (três)meses de detenção. 4.3 – do concurso de crimes Os crimes foram cometidos em concurso material, pelo que as penas devem ser cumuladas para definição da pena a ser cumprida. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA EM 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 3 (três)meses de detenção, além de 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor e deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. Considerando a pena fixada, fixo o regime inicial em regime SEMIABERTO. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder à detração (art. 387, §2º, do CPP), devendo esta ser procedida pelo juízo de execução. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. O réu não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal, considerando suas condições pessoais e a pena fixada, razão pela qual deixo de substituir ou suspender a pena privativa de liberdade. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nesta perspectiva, não se revelando presentes os fundamentos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do CPP) ou a prisão domiciliar, além do que em decisões do STF, HC 181534. Julg. 17/2/2020; STF. Rcl 46.326. Julg. 26/3/2021 e STF, HC 213750/RJ, Julg. 4/4/2021, em que firmou-se entendimento que a prisão preventiva, decorrente unicamente da condenação, ausentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, é incompatível com o regime semiaberto e aberto, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MATEUS VIEIRA DE SOUSA MESQUITA Sem custas. Considerando a ausência de parâmetros de fixação do valor deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; Em caso de condenação custas, calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução do(s) réu(s); Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA. Timon, data do sistema.

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Processo nº 0801443-26.2025.8.10.0000

ID: 259539821

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801443-26.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RUDIERY CORDEIRO AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CARLOS RUDIERY CORDEIRO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de abril de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0801443-26.2025.8.10.0000 Paciente: Juarez Fortes Diniz Júnior Advogado: Carlos Rudiery Cordeiro Ag… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de abril de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0801443-26.2025.8.10.0000 Paciente: Juarez Fortes Diniz Júnior Advogado: Carlos Rudiery Cordeiro Aguiar, OAB/MA 20594 Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Brejo Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto de prisão preventiva que se apresenta devidamente motivado, com fundamento, ademais, na garantia da ordem pública. 2. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da própria gravidade em concreto do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade do acriminado, 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não obstam, por si, a manutenção da prisão quando, como no caso, presentes os pressupostos autorizadores respectivos. 4. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Juarez Fortes Diniz Júnior, buscando ter revogada prisão preventiva decorrente de suposta infração aos arts. 33, da Lei nº 11.343/2006, e 180, da Lei Substantiva Penal. A impetração sustenta ausentes os pressupostos autorizadores da extrema medida constritiva, mormente porque detentor de condições pessoais favoráveis o paciente que, ademais, “sofreu tortura física e psicológica, conforme relato apresentado na audiência de custódia. Embora medidas tenham sido determinadas para apuração, a gravidade dos fatos reforça a necessidade de sua liberdade provisória, para que possa acompanhar as investigações sem constrangimentos”. Afirma, no mais, de todo cabível a aplicação, ao paciente, de medidas outras, que não a prisão, pelo que pede seja-lhe permitido aguardar solto, ou mediante cautelares, o julgamento desta impetração. No mérito, a concessão da Ordem, com a revogação da custódia. Denegada a liminar, vieram as informações, dando conta do trâmite processual até então vencido, estando a hipótese, então, com autos remetidos ao órgão do PARQUET. Parecer ministerial da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Domingas de Jesus Fróz Gomes, pela denegação da Ordem. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, a custódia vergastada, hoje, encontra arrimo em decisão segundo a qual, LITTERIS: “A prisão preventiva de Juarez foi decretada em razão da gravidade concreta dos crimes. A apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente, envolvendo "cocaína", "maconha" e "crack", aliada à apreensão de dinheiro em espécie e de um veículo com restrição de furto/roubo, indicando a atuação do custodiado em comércio de drogas ilícitas. Além disso, a depoente de fls. 22 de ID nº 138572732 afirmou que a casa alugada por Juarez e onde foi preso era utilizado como ponto de armazenamento para comercialização de drogas. [...] Ademais, a prisão preventiva foi decretada com base no art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a garantia da ordem pública, os indícios de autoria e materialidade dos crimes. Tais fundamentos permanecem válidos. Reitere-se que a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, evidenciada pela quantidade e forma de armazenamento das substâncias, demonstra a necessidade de manutenção da custódia para impedir a continuidade das atividades ilícitas e resguardar a coletividade. Diante do exposto, tem-se que as medidas previstas no art. 319 do CPP não são adequadas no presente caso, afastando assim, nesse momento processual, qualquer possibilidade de substituição da prisão por medidas menos gravosas.” A custódia objurgada foi decretada e mantida a bem da ordem pública, aqui compreendida como verdadeiro binômio, alicerçado na gravidade do crime, e na respectiva repercussão social, ambas presentes e bem demonstradas na espécie. Nesse sentido, relevante transcrever o magistério doutrinário de Júlio Fabbrini Mirabete (IN "Código de Processo Penal Interpretado", Ed. Atlas, 10ª ed., 2003), LITTERIS: "O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa (...)." Na mesma esteira, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed., RT, 2005, p. 581, VERBIS: "Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente." Entendo, assim, que a necessidade da custódia exsurge da própria gravidade em concreto do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade da parte, bem demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas na espécie. Nesse sentido, aliás, advertindo que a gravidade concreta do delito basta, sim, a justificar a custódia, é farta a jurisprudência, VERBIS: “É certo que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (STJ, RHC 118529/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe em 25/05/2020) “(...) 2. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito. (...) 5. Ordem denegada.” (HC 468.431⁄GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 12⁄12⁄2018) “Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas investigadas (modus operandi). (...) 3. Tais circunstâncias bem evidenciam a gravidade concreta da conduta incriminada, bem como a real periculosidade do agente, mostrando que a prisão é mesmo devida para acautelar o meio social e evitar que, solto, volte a incidir na prática delitiva.” (STJ, AgRgAgRgRHC 115094/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe em 04/05/2020) Também o eg. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2017, DJe 26⁄10⁄2017). Impende notar, o que desautoriza a custódia preventiva é a gravidade em abstrato do crime, e não a gravidade – como no caso – em concreto daquele. Ao arrimo de tal entendimento, registre-se que "o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal preconiza que a grande quantidade de droga apreendida, entre outros aspectos, justifica a necessidade da custódia cautelar para a preservação da ordem pública. Precedentes" (RHC n. 116.709, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, publicado em 23/8/2013). Em casos assim, resulta evidente a necessidade a custódia, aqui escudada em decisão devidamente fundamentada, com plena atenção aos comandos insertos no art. 312, da Lei Adjetiva Penal. Por fim, registro que “eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva” (STJ, HC 551513/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe em 28/05/2020), quando, como no caso, presentes os pressupostos autorizadores respectivos. No mesmo sentido, “a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese” (RHC 98.204⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 3⁄10⁄2018). Por fim, a alegação de que o paciente teria sofrido tortura física e psicológica merece apuração, a ser procedida, porém, perante a origem, pena de indevida supressão de instância, não sendo, porém, demais anotar, exclusivamente no que respeita ao quanto assinalado nesta via, que “eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, que constitui novo título a embasar a prisão cautelar” (STJ, AgRg no HC 767363 / PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 28/10/2022). Assim, à míngua do constrangimento alegado, conheço da impetração, mas denego a Ordem. É o Voto. São Luís, data do sistema Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0802768-36.2025.8.10.0000

ID: 259548843

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802768-36.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JAIRON BARBOSA DOS SANTOS

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de abril de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0802768-36.2025.8.10.0000 Paciente: Jefferson Carvalho Lima Advogado: Jairon Barbosa dos Santos, OA… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de abril de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0802768-36.2025.8.10.0000 Paciente: Jefferson Carvalho Lima Advogado: Jairon Barbosa dos Santos, OAB/MA 16816 Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Maracaçumé Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Negativa de autoria que não se conhece, porque descabida, na estreita via, a dilação probatória necessária a tal exame. 2. Decreto de prisão preventiva que se apresenta suficientemente fundamentado, com arrimo, ademais, na garantia da ordem pública. 3. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da própria gravidade em concreto do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade do acriminado. 4. HABEAS CORPUS parcialmente conhecido; Ordem nessa parte denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer parcialmente do presente HABEAS CORPUS e, na parte conhecida, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Jefferson Carvalho Lima, buscando ter revogada prisão preventiva decorrente de suposta infração ao art. 217-A, da Lei Substantiva Penal. A impetração sustenta, em síntese, ausentes os pressupostos autorizadores da extrema medida constritiva, dando, no mais, por IN CASU evidenciadas contradições entre a palavra da vítima e a prova pericial. Sob tal prisma, e ao argumento de que prevalente esta, afirma provado não tenha, o paciente, cometido o crime que lhe for imputado, concluindo desproporcional a medida, decretada que teria sido com arrimo na gravidade em abstrato da conduta, insuficiente a tal fim. Afirma, ainda, plenamente cabível a conversão da custódia em cautelares outras, pelo que pede seja liminarmente anulada a decisão vergastada e solto o paciente, sem prejuízo da aplicação de cautelares outras, que não a prisão. No mérito, a confirmação da liminar. Denegada a liminar, vieram as informações, dando conta de que, LITTERIS: “No dia 13/11/2024 a Autoridade Policial atuante nesta Comarca distribuiu o pedido de prisão preventiva em razão do suporto cometimento dos crimes previstos no 217-A c/c art. 71, caput do CP. Em 14/11/2024 o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da prisão preventiva (id 134651376). A sentença (SIC) decretando a prisão preventiva do paciente foi proferida em 26/11/2024, conforme ID 135562886, dando origem ao Inquérito Policial nº 096/2024 DP-MAR, vinculado ao processo 0802796-41.2024.8.10.0096.” O parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Domingas de Jesus Froz Gomes, foi pela denegação da Ordem. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, deixo, de início, de da impetração conhecer, na parte aqui afeta à pretensa negativa de autoria e à contradição à prova produzida, por reclamar a questão dilação probatória de todo incompatível com a estreita via do WRIT, Nesse sentido, LITTERIS: “A via sumária do habeas corpus não comporta dilação probatória ou revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Assim, a juntada de mídias, sob a alegação de reforço argumentativo das razões recursais, não tem o condão de alterar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.” (STJ, AgRgHC 563924PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe em 13.08.2020) “Ao alegar a atipicidade da conduta, consubstanciada no fato de que o paciente não cometeu nenhum crime, a impetração pretende, na verdade, o reconhecimento da negativa de autoria, providência inviável em tema de habeas corpus, carente de dilação probatória.” (STJ, RHC 108537CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe em 04.08.2020) “As instâncias antecedentes apresentaram outros elementos de prova para reconhecer a citada majorante. O habeas corpus não reclama excedidos comporta dilação probatória.” (STJ, AgRgHC 576626 SP, Rel. Min, Rogério Schietti Cruz, DJe em 16.06.2020) Ultrapassado isso, relembro que a prisão preventiva, como medida excepcional que é, não exige a mesma certeza destinada às condenações, se contentando com a presença de indícios bastantes de autoria e a constatação de que solto, o paciente poderia conturbar a ordem pública e/ou a instrução criminal, podendo, ainda, obstar a futura aplicação da lei penal. É o caso dos autos, tenho, onde, ao contrário do que alegado, fundada a medida na gravidade concreta da conduta, conquanto expressão objetiva da periculosidade do paciente, bem demonstrada nos autos. Nesse sentido, aliás, advertindo que a gravidade concreta do delito basta, sim, a justificar a custódia, é farta a jurisprudência, VERBIS: “É certo que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (STJ, RHC 118529/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe em 25/05/2020) “(...) 2. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito. (...) 5. Ordem denegada.” (HC 468.431⁄GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 12⁄12⁄2018) “Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas investigadas (modus operandi). (...) 3. Tais circunstâncias bem evidenciam a gravidade concreta da conduta incriminada, bem como a real periculosidade do agente, mostrando que a prisão é mesmo devida para acautelar o meio social e evitar que, solto, volte a incidir na prática delitiva.” (STJ, AgRgAgRgRHC 115094/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe em 04/05/2020) Também o eg. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2017, DJe 26⁄10⁄2017). Impende notar, o que desautoriza a custódia preventiva é a gravidade em abstrato do crime, e não a gravidade – como no caso – em concreto daquele. Nessa esteira, o voto proferido pelo em. Ministro Nefi Cordeiro, quando do julgamento, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, do RHC 93479/RJ, VERBIS: “Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) – DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 31/3/2014.” É o caso, onde, ao que se tem, a validade da segregação cautelar quedou escudada em decisão devidamente fundamentada, com plena atenção aos comandos insertos no art. 312, da Lei Adjetiva Penal. Atendidos restaram, pois, os comandos legais pertinentes, cumprindo prestigiar, em casos como o dos autos, o livre convencimento do Magistrado de Primeiro Grau, a quem, por mais próximo aos fatos, cabe decidir, não havendo dizer carente de fundamentação aquele decisório. Com isso em mente, não há sequer beneficiar o paciente com cautelares outras, vez que, consoante a pacífica orientação jurisprudencial, “mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetivado delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (STJ, RHC 119971/GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe em 11/02/2020). Não é, por fim, demais anotar emanar, do decisório vergastado, também a certeza de que necessária, a custódia, a bem da proteção da integridade física e psicológica da vítima, vez que praticado, o crime, de forma ao menos em princípio reiterada e valendo-se, a parte, de relações domésticas e familiares para tanto. Tudo considerado, conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a Ordem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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