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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 669 de 921

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000368-43.2020.8.10.0102

ID: 324653827

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000368-43.2020.8.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO WALISON SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

IVALDO COSTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0000368-43.2020.8.10.0102 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0000368-43.2020.8.10.0102 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: AIRTON GOMES SILVA e outros DESPACHO Vistos etc. Determino o prosseguimento do feito, designando o dia 21 DE JULHO DE 2025, às 09:30 HORAS, para realização de audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos dos arts. 399 e seguintes da citada lei. A audiência será realizada presencialmente, neste fórum. Entretanto, fica consignado que, caso as partes desejem participar da audiência de forma remota, deverão acessar o link meet.google.com/hue-efzy-wim na data e horário designados para o ato. Recomenda-se que os participantes verifiquem a conexão com a internet e estejam disponíveis com antecedência mínima de 10 minutos, garantindo a estabilidade da participação e a fluidez dos trabalhos. Intimem-se o denunciado e o advogado constituído da designação feita, advertindo-os que eventuais testemunhas de defesa, deverão ser apresentadas em banca. Tratando-se de réu preso, requisite-se a apresentação do mesmo à autoridade policial. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, e sendo servidoras públicas ou militares, requisitem-nas. Uma cópia da presente decisão já serve como mandado, devendo ser cumprido com a observância do disposto no Provimento n° 12/2011 - CGJ/MA. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22040511493614600000054285601 368-43-2020 Petição Inicial digitalizada 22040511493622300000054285608 Certidão Certidão 22042516294372400000061191397 Intimação Intimação 22042516294372400000061191397 Petição Petição 22052423284116100000062658167 Certidão Certidão 22061017210864900000064558537 Certidão Certidão 22090808221311300000069670637 Ofício Ofício 22091412201948500000071077061 Notificação Notificação 22091412201948500000071077061 COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO À PRF Certidão 22091412334275300000071095171 Carta Precatória Carta Precatória 22091414240148600000071096227 Notificação Notificação 22091414240148600000071096227 Certidão Certidão 22092113523532200000071632156 reportPDF Protocolo 22092113523537900000071632157 Petição Petição 22092616474491500000071962928 Habilitação aos autos AIRTON Petição 22092616474503400000071962940 Procuração Procuração 22092616474512700000071962939 Petição Petição 22092713500865000000072041815 Resposta a acusação Petição 22092713500879700000072041818 CNH Digital Documento de identificação 22092713500905600000072041819 Carteira de Trabalho Documento Diverso 22092713500946300000072041820 Comprovante de endereço Comprovante de endereço 22092713501036500000072041821 Declaração de hipossuficiência Documento Diverso 22092713501071400000072041823 Procuração Procuração 22092713501086800000072041825 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 22092713542815100000072043398 Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Documento Diverso 22092713542827100000072043400 Petição Petição 22092714325272700000072048244 Resposta a acusação Petição 22092714325279000000072048261 Certidao Estadual Negativa Documento Diverso 22092714325285500000072048263 Certidao Federal Negativa Documento Diverso 22092714325324400000072048265 Doc Pessoal Documento de identificação 22092714325331900000072048268 Carteira de Trabalho Documento Diverso 22092714325341100000072048269 Comprovante de Endereço Comprovante de endereço 22092714325356100000072048270 Declaração de hipossuficiência Documento Diverso 22092714325372600000072048271 Petição Petição 22092914313704300000072254046 Protocolo DEVOLUÇÃO CP Protocolo 22110409413654500000074502894 Diligência Diligência 22110709135501200000074615201 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22111015461089900000074732690 Certidão Certidão 23042012393710500000084388891 Vista MP Vista MP 23042012450085900000084390613 Petição Petição 23051223501287700000084516913 Despacho Despacho 23051721073310400000086222224 Intimação Intimação 23051721073310400000086222224 Petição Petição 23060209463437400000087418612 Certidão Certidão 23072416113432000000090951930 Vista MP Vista MP 23051721073310400000086222224 Petição Petição 23081421105691400000092025715 Despacho Decisão 23102616235041600000097587341 Certidão Certidão 23110115213559700000098085608 PRINT-imagemTthemisPG Documento Diverso 23110115213568000000098085618 RELATÓRIO THEMISPG Documento Diverso 23110115213580300000098085622 Intimação Intimação 24060510531243200000112438892 Intimação Intimação 24060510531295300000112439843 Ofício Ofício 24060511090415700000112441420 Certidão Certidão 24060511122242200000112443532 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - APRESENTAÇÃO DE POLICIAIS EM AUDIÊNCIA Protocolo 24060511122251000000112443535 Intimação Intimação 24060511122242200000112443532 Carta Precatória Carta Precatória 24060512573083900000112452135 Intimação Intimação 24060512573083900000112452135 Certidão Certidão 24060708354848600000112628884 Captura de tela_20240607_083521 Documento Diverso 24060708354857100000112628890 Certidão Certidão 24061012471214300000112785217 SEI_PRF - 56985822 - Ofício Ofício 24061012471223300000112785218 Ciência Petição 24061015360898100000112759760 Ciência Petição 24061211390684000000113001517 Certidão Certidão 24111504234448600000125144915 Petição Petição 24111612154064800000125178623 Manifestação Advogado Petição 24111612154203500000125178624 Despacho Despacho 24120310090053800000126412385 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24120413461732200000126436916 Intimação Intimação 24120915460249900000126919558 Intimação Intimação 25022019040559300000131778798 Intimação Intimação 25022019040612700000131778799 Intimação Intimação 25022019135722100000131778829 Intimação Intimação 25022019135832400000131778830 Intimação Intimação 25022019135912200000131778831 EMAIL PRF Protocolo 25022019202319100000131779997 Petição Petição 25032422542906200000133106382 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25051410575210500000137811990 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO rua são pedro, 0, centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 AIRTON GOMES SILVA RUA ALAGOAS, 99 8467-8453, 1274, entre Ruas Leão XIII e JK, nos fundos da LP MODAS, NOVA IMPERATRIZ, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65917-010 Telefone(s): (99)8467-8453 JANIO WALISON SANTOS DIAS SANTANA, 31, BOCA DA MATA, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65917-130

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Processo nº 0813260-21.2024.8.10.0001

ID: 328924496

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0813260-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUCIO HENRIQUE MORAES REGO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0813260-21.2024.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0813260-21.2024.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS RECORRENTE: CELIUMA MORAES BRUZACA ADVOGADA: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - OAB/MA-14061 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: SAMARONI DE SOUSA MAIA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, CAPUT, DO CP. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por CELIUMA MORAES BRUZACA contra sentença de pronúncia que a submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio consumado (art. 121, caput, do Código Penal) contra Rodrigo Diniz da Silva, em razão de desentendimento ocorrido durante uma festividade de carnaval. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a impronúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária da recorrente, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e de existência de dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos, invocando o princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme art. 413 do CPP. 4. No caso, a materialidade encontra-se comprovada por laudo de exame cadavérico, boletim de ocorrência e apreensão da arma. 5. Quanto à autoria, os elementos constantes dos autos, incluindo depoimentos colhidos no inquérito e em juízo, indicam a existência de indícios suficientes contra a recorrente. 6. A ausência de testemunhas oculares, estado de embriaguez e existência de prova direta de autoria são matérias que demandam maior aprofundamento e devem ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, de acordo com parecer ministerial. Teses de Julgamento: “1. A pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade, fundado em prova da materialidade e indícios de autoria. 2. A dúvida sobre a existência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri. 3. A ausência de testemunhas presenciais não inviabiliza a pronúncia quando outros elementos indicam participação do acusado”. Dispositivos Legais Relevantes: Art. 121, caput, do Código Penal – Homicídio simples, Art. 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal – Pronúncia, Art. 415, II, do CPP – Absolvição sumária, Art. 5º, XXXVIII, da CF/88 – Competência do Tribunal do Júri. Jurisprudências Relevantes: TJMA. RSE 0000001-10.2018.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1a CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/10/202; STJ. AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; STJ - HC: 704881 CE 2021/0355339-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Celiuma Moraes Bruzaca interpôs Recurso em Sentido Estrito visando reformar decisão (ID. 43651333) que acolheu a denúncia e a pronunciou como incursa nas penas do crime capitulado no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), contra a vítima Rodrigo Diniz da Silva, com o objetivo de submetê-la a julgamento perante o Tribunal do Júri. A recorrente em suas razões recursais sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria, destacando que não há testemunha ocular do crime, tampouco prova direta da autoria, sendo que a recorrente estava em visível estado de embriaguez no momento dos fatos. Alega que o conjunto probatório é frágil, não tendo havido perícia na arma do crime, nem reconhecimento direto da recorrente como autora. Invoca o princípio do in dubio pro reo e requer a impronúncia, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no art. 415, II, do CPP, por ausência de provas da autoria ou da participação (ID. 43651343). As contrarrazões do órgão ministerial foram apresentadas requerendo o desprovimento do recurso (ID. 43651348). Mantida a decisão de pronúncia pelo juízo de base (ID. 43651350), pelo que os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 44877658). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos que condicionam sua admissibilidade, conheço deste recurso. Consta na denúncia, ID. 43651196, que os fatos se deram no dia 11 de fevereiro de 2024, na Rua Venâncio Moreira, bairro Vila dos Frades, em meio a uma comemoração de carnaval, ocasião na qual a recorrente, embriagada, matou Rodrigo Diniz da Silva com um golpe de faca na região abdominal. A agressão ocorreu após uma discussão entre ambos, motivada pelo conturbado relacionamento da vítima com Larissa Morais, irmã da recorrente. Durante o conflito, Rodrigo teria ameaçado novamente Larissa de morte e, provocando a recorrente, entregou-lhe a faca, sendo então atingido. A defesa pretende, através do recurso em sentido estrito manejado, a reforma da decisão, sob os fundamentos de impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e in dubio pro reo, subsidiariamente requer absolvição sumária. Pois bem. Passando à análise do mérito, sabe-se que a decisão de pronúncia não pressupõe juízo de certeza, bastando que o magistrado aponte em sua decisão a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do delito, conforme art. 413, § 1º, do CPP. A defesa sustenta que não há indícios mínimos de autoria que a requerente teria cometido o crime, e que não existem testemunhas que presenciaram os fatos. De início, registro inexistir dúvida acerca da materialidade delitiva, pois resta comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (ID.43651185, págs. 3 e 4), Laudo n. 0043661/2024/PO - Exame Cadavérico da vítima (ID.43651198) e pelo auto de apreensão da arma utilizada para cometimento do crime (ID. 43651185, pág. 16). Quanto à autoria, de acordo com os depoimentos colhidos tanto em sede inquisitorial como em juízo, há indícios suficientes de recair sobre a recorrente a imputação de ter envolvimento no crime de homicídio. No caso em análise, como já constatado, a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada, expondo de forma clara os motivos que embasaram o livre convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e dos indícios de autoria delitiva. Para melhor análise da questão, transcrevo os fundamentos da pronúncia (ID. 43651333): A materialidade delitiva resta demonstrada pelo conforme Laudo de Exame Cadavérico (ID 115129542). Por sua vez, analisando os depoimentos testemunhais produzidos em juízo, vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria com relação ao denunciado [...] Observados, portanto, a materialidade e indícios de autoria, mister atentar que a Constituição Federal de 1988 estabelece no seu artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea d, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, assim definidos no Código Penal. Em relação à motivação da decisão judicial, como já dito no início, na decisão de pronúncia, o juiz não deve se aprofundar no exame da prova produzida, sendo o que foi dito até aqui suficiente para embasar a decisão de pronúncia para submeter o acusado ao julgamento popular. Das narrativas apresentadas na instrução processual, observa-se que não se pode subtrair do Tribunal do Júri, o juízo constitucional, a competência para o julgamento da causa, diante de indícios suficientes de que a recorrente participou dos fatos. E não foi por outra razão que a decisão recorrida a pronunciou, a fim de submetê-la a julgamento perante o Júri Popular. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. DEMAIS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita. III - In casu, a pronúncia encontra-se fundamentada também em provas judicializadas. Na situação vertente, destaca-se o depoimento de testemunha que presenciou o momento do homicídio como um todo. Esta prova, somada às demais nos autos justifica a submissão do paciente ao Conselho de Sentença, devendo as eventuais contradições ser avaliadas, oportunamente, pelo juízo natural da causa, de quem não se pode subtrair a soberania, insculpida na Constituição Federal de 1988.IV - Havendo, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 704881 CE 2021/0355339-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). No presente caso, embora a recorrente sustente que não possui testemunhas dos fatos, que estaria alcoolizada, que não havia intenção de matar, eis que houve apenas um golpe, tais argumentos não conferem ao julgador, neste momento processual, juízo de certeza a conduzir à impronúncia ou à absolvição sumária, como pretendido. Segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri apreciar a pretendida absolvição da acusada ou possível desclassificação para outro delito. Veja-se o seguinte julgado do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa" (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.(...). (STJ. AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022) - grifo nosso. Ademais, ainda quanto aos indícios de autoria, a testemunha LARISSA MORAES disse em juízo que a recorrente lhe confirmou ter atingido a vítima com golpe de faca: Que é irmã da acusada; Que tinha uma relação conturbada com RODRIGO; Que haviam agressões recíprocas; Que não estava presente no local dos fatos e tudo que ficou sabendo foi por terceiros, no mesmo dia dos fatos; Que logo após tomar conhecimento foi até o local dos fatos e viu CELIUMA, onde perguntou o que havia ocorrido e CELIUMA disse que havia furado RODRIGO e o tinham levado para a Unidade Mista. A testemunha MOISÉS SOUSA GONÇALVES disse também que a recorrente lhe confirmou a conduta praticada: “Que saiu para fumar e viu RODRIGO entrando para a cozinha com LOIRA; Que quando voltou para a cozinha viu RODRIGO já furado; Que LOIRA disse que “fez com ele (RODRIGO), antes que ele fizesse com sua irmã (LARISSA)”. Desse modo, juízo a quo agiu com acerto, deixando a análise definitiva para o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da participação da acusada, há de prevalecer a pronúncia, a fim de que a questão seja abordada em definitivo pela instituição do Júri. No caso em questão não se está diante de um exame de imputações infundadas, mas existe um acervo mínimo aceitável a levar para apreciação pelo Tribunal do Júri. Ora, a probabilidade da autoria destina-se a preservar a competência constitucional do referido tribunal, que é o soberano. Não obstante a irresignação apresentada pela recorrente, o princípio do art. 413 do Código de Processo Penal coexiste com o da presunção de inocência, sendo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que bastam indícios de autoria e prova quanto à materialidade, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Esta Corte, seguindo o entendimento dos demais tribunais pátrios, rejeita a tese de inconstitucionalidade, conforme julgado deste colegiado: PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DUAS VÍTIMAS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE AMEAÇA E DANO. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES. 1. Quanto ao pleito de inconstitucionalidade do princípio IN DUBIO PRO SOCIETATE, assevero que os tribunais continuam aplicando a máxima por ser decorrência do próprio princípio da legalidade. Inexistente qualquer inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte. [...] 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA. RSE 0000001-10.2018.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1a CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/10/2023. Grifo nosso). Desse modo, sendo a decisão de pronúncia mero juízo de admissibilidade, que preserva a competência constitucional do Tribunal do Júri, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, pois não há condenação sustentada no princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao juiz natural da causa, no caso o Conselho de Sentença, analisar com maior profundidade as teses defensivas, vez que, diferentemente dos meros indícios de autoria e prova da materialidade de que se vale o magistrado para a pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri formar um juízo de certeza, este sim exigido para eventual condenação. Ressalte-se ainda, que a pronúncia não condena o réu, mesmo porque nesta fase não são exigidos os mesmos critérios valorativos utilizados para a formação da convicção condenatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do recurso em sentido estrito e seu DESPROVIMENTO, mantendo a decisão que pronunciou a recorrente Celiuma Moraes Bruzaca. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0801521-20.2025.8.10.0000

ID: 256081107

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801521-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DE RIBAMAR SANTOS REGO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVA COSTA MARQUES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS N° 0801521-20.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0895929… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS N° 0801521-20.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0895929-34.2024.8.10.0001 PACIENTE: WILSON DE RIBAMAR SANTOS REGO JÚNIOR IMPETRANTES: GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO (OAB/MA 9.231) E EVA COSTA MARQUES ROCHA (OAB/MA 25.020) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGOS 129, 140, 147 E 147-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTATAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por supostas práticas de lesão corporal, injúria, ameaça e perseguição (arts. 129, 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal) contra ex-colega de trabalho, pleiteando a exclusão da monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação da manutenção das medidas cautelares, notadamente da monitoração eletrônica, aplicadas ao paciente no contexto de liberdade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de 1º grau, ao conceder liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, agiu corretamente ao fundamentar a decisão com base na relativa gravidade dos fatos e na necessidade de proteger a integridade física da vítima. 4. A monitoração eletrônica é medida proporcional e adequada para coibir reiteração delitiva e garantir o cumprimento das demais medidas cautelares, como a proibição de contato e manter distância mínima da ofendida. 5. A imposição de medidas cautelares, quando devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência e se mostra adequada, no caso presente, às circunstâncias e aos predicados pessoais do paciente. 6. A notícia de que o investigado se inscreveu em concurso público, com avaliação designada para 23/02/2025, não constitui fato capaz de justificar o afastamento das medidas impostas, especialmente quando informado pela comissão organizadora do certame, que tal fato não constitui óbice ao ingresso no local de prova e subsequente participação. 7. A necessidade de manutenção da monitoração eletrônica deve ser reavaliada periodicamente, conforme jurisprudência do STJ (HC 351273/CE), competindo ao Juízo de base, que tem maior proximidade com os fatos, julgar se ainda é necessária ou restou inconveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 9. A monitoração eletrônica deve ser mantida enquanto necessária para a segurança da vítima e o cumprimento das medidas cautelares impostas, convindo ao juízo de base a sua reavaliação periódica, para perquirir acerca da manutenção ou desnecessidade. 10. A imposição de medidas cautelares adequadamente fundamentadas não viola o princípio da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319, incisos I, II, III, IV e IX; CPP, art. 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 351273/CE, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe de 09/02/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0801521-20.2025.8.10.0000, "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados George Antonio Gomes Azevedo e Eva Costa Marques Rocha, que estão a apontar como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís, MA. A impetração (ID 42626369) abrange pedido de liminar formulado com vistas à exclusão da monitoração eletrônica imposta ao paciente Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior, por decisão da mencionada autoridade judiciária. Assim, a questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito à decisão de aplicação de medidas cautelares, proferida pelo magistrado de base, por ocasião da audiência de custódia, considerando ter ele praticado, em tese, os crimes de lesão corporal, injúria, ameaça e perseguição (art. 129, 140, 147, caput e art. 147-A, caput, todos do Código Penal), ocorridos em 06.12.2024, por volta das 11h30min, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), localizada na Avenida Santos Dumont, nº 2000, Bairro São Cristóvão, em São Luís, MA, tendo por vítima Andrea Cristina Costa dos Santos. E, sob o argumento de que a manutenção da medida cautelar supramencionada representa constrangimento ilegal, clamam pela concessão do writ. Nesse sentido, aduzem, em resumo: 1) o paciente vem cumprindo rigorosamente todas as medidas que lhe foram impostas, não tendo mais se aproximado da vítima; 2) o inculpado reúne predicados pessoais favoráveis, que corroboram a desnecessidade de manutenção da monitoração eletrônica; 3) desproporcionalidade da medida; 4) ofensa aos princípios da presunção de inocência e dignidade humana. Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes ao fumus boni iuris e periculum in mora, pugnam pelo deferimento da liminar em favor do paciente e, em relação ao mérito, postulam a concessão da ordem em definitivo. Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s 42626376 ao 42627844. Requisitadas previamente informações, foram elas devidamente prestadas e encontram-se insertas no ID 42745202. Liminar indeferida, em 03.02.2025 (ID 42761791), por este Relator. Em petição de ID 42948937, os requerentes noticiaram a ocorrência de fato novo (inscrição em concurso público) e promoveram a juntada de documentos, a qual, recebida como pedido de reconsideração, restou indeferida, em 20.02.2025 (ID 43248103). Em sua manifestação de ID 42834405, subscrita pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, digna Procuradora de Justiça, o órgão ministerial está a opinar pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus. É o relatório, em resumo. VOTO Objetivam os impetrantes, através da presente ação constitucional, fazer cessar coação ilegal que estaria a sofrer Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior em sua liberdade de locomoção, em razão de decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís, MA. Na espécie, observo que Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior, foi preso em flagrante, em 06.12.2024, por ter supostamente praticado as condutas típicas descritas no art. 129, art. 140, art. 147, caput e art. 147-A, caput, todos do Código Penal1 (lesão corporal, injúria, ameaça e perseguição) contra uma ex-colega de trabalho. Extrai-se, dos autos que, homologado o cárcere inicial, pela autoridade judiciária, por ocasião da audiência de custódia, fora concedida liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, dentre elas a monitoração eletrônica, sob os seguintes fundamentos (ID 42626377, págs. 3-5): “Inicialmente, ratifico a homologação da prisão em flagrante, tendo em vista a regularidade formal e material do auto. Indiscutivelmente, no Estado Democrático Constitucional de Direito, a prisão cautelar é medida de exceção e somente pode ser decretada ou mantida em casos extremos, como ultima ratio, desde que presentes os pressupostos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Assim, tal medida prisional deve ser adotada parcimoniosamente, demonstrando-se sua necessidade e motivação, a partir de um juízo de valoração dos fatos colhidos e carreados aos autos. No caso em tela, presente a pressuposto do fummus comissi delict, consubstanciado nos autos pelos depoimentos de condutores, testemunhas e principalmente vítima. Segundo se extrai do caderno processual, a vítima afirmou que exerce a função de assessora administrativa na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), localizada na Avenida Santos Dumont, nº 2000, Bairro São Cristóvão. O investigado, Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior, anteriormente prestava serviços como agente administrativo no mesmo órgão, mas foi desligado em junho de 2024 por má conduta. Relatou que antes do desligamento, Wilson havia solicitado transferência alegando desconforto em trabalhar com a declarante. Contudo, após sua saída definitiva, passou a persegui-la, afirmando que ela "iria pagar pelo que fez com ele" e insinuando que a declarante agia com condutas ilícitas no trabalho. Acrescentou ainda que Wilson frequentava reiteradamente a SEMOSP, supostamente com o intuito de intimidá-la. Embora o acesso não fosse impedido por tratar-se de órgão público, sua presença gerava apreensão entre os servidores, sendo costumeiro o aviso de sua chegada por parte do porteiro e demais colegas. Por fim, esclareceu que no dia 06/12/2024, por volta das 11h30, Wilson compareceu novamente à SEMOSP. Após circular por setores como o almoxarifado e o restaurante, dirigiu-se à sala da declarante. Ao chegar, afirmou que ela não deveria ter medo dele, pois "não era ele quem faria mal a ela", citando o nome de duas pessoas que, segundo ele, poderiam prejudicá-la, mas cujos nomes a declarante não recorda. Durante a conversa, Wilson pegou uma faca de pão que estava sobre a mesa, indagando, com a faca na mão, se a declarante estava com medo dele. Ele jogou a faca sobre a mesa com força, em seguida a chamou de "ladrona" e disse que publicaria sua foto na internet para acusá-la de roubo. Descreveu que Wilson prosseguiu dizendo que a declarante havia tirado seu emprego, o que estava lhe causando dificuldades financeiras. Em ato contínuo, ele começou a jogar cadeiras ao chão, arremessou uma garrafa térmica na direção da cabeça da declarante e jogou uma bandeja contra ela. Disse que Wilson ainda desferiu um tapa em seu rosto, atingindo-lhe a boca, e, após ela cair ao chão, passou a chutá-la diversas vezes. Em seguida, Wilson desceu as escadas, mas foi capturado pela guarda municipal enquanto tentava fugir do local. Assim, resta preenchido o fummus comissi delict. De outro lado, entendo que a conversão da prisão preventiva não é cabível ao caso dos autos, haja vista que a soma das penas máximas dos delitos cometidos atinge quatro anos, mas não supera, de modo que há o impedimento contido no art. 313, I do CPP. No entanto, entendo estar presente o periculum libertatis suficiente a aplicação de medidas cautelares. Modo que em face do princípio da proporcionalidade a prisão preventiva se mostra incabível e excessiva e deve ser substituída por outra medida cautelar previstas no artigo 319 do CPP, as quais se revelam mais adequadas no momento, pois a despeito de restringir a liberdade do autuado, não limitam o direito de ir e vir, de modo que a prisão preventiva deve ser afastada nesta quadra em detrimento da aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II, III, IV, e IX do CPP. Ressalte-se, porém, que a decretação ou revogação da medida extrema, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, tem caráter de provisoriedade. Assim, tanto pode ser editada como revogada, conforme sobrevenham ou desapareçam motivos que a autorizem, sem que se configure afronta aos ditames legais. Ante o exposto, CONCEDO AO INVESTIGADO WILSON DE RIBAMAR SANTOS REGO JUNIOR, O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, mas APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III, IV e IX DO ARTIGO 319 DO CPP, a saber: I- Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; II - proibição de acesso e frequência ao local de trabalho da ofendida (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), localizada na Avenida Santos Dumont, nº 2000, Bairro São Cristóvão), devendo ainda manter distância mínima de 200 (duzentos) metros da mesma; III - proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio; IV- Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença; IX - monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 dias, com a seguinte observância: 1. quanto às áreas de inclusão domiciliar: autorizo saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados, pelo próprio monitorado, à Supervisão de Monitoração Eletrônica antes da instalação da tornozeleira. Autorizo o autuado a sair da área de inclusão a fim de procurar emprego, somente durante o horário comercial, e desde que comprove este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação do benefício. Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h às 21h como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado. 2. quanto à área de exclusão: não poderá a pessoa monitorada ir ou se aproximar de bares e eventos públicos, tais como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter distância mínima de 200 metros. Deverá a Secretaria Judicial, até 10 dias antes do término do período de monitoração, abrir vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 horas, iniciando pelo Ministério Público, para análise da necessidade de manutenção da medida, com posterior remessa dos autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo da referida monitoração, sem renovação, ficam autorizados a retirada da tornozeleira e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica, independentemente de ordem judicial, devendo o juízo competente ser imediatamente comunicado.” Dos excertos supratranscritos, tenho que agiu com acerto o juízo de 1º grau, ao conceder liberdade provisória ao investigado, porém, mediante imposição de medidas cautelares, apresentando motivação idônea, arrimada nas circunstâncias fáticas que permeiam o caso – que evidencia gravidade relativa, ante os atos de violência, em tese, perpetrados –, para preservar a integridade física da vítima. Ressalto que a monitoração eletrônica possui finalidade relevante, para coibir a reiteração delitiva e viabilizar a efetiva fiscalização acerca do cumprimento das demais medidas, especialmente aquela referente à proibição de acesso e frequência ao local de trabalho da ofendida, bem como a de manter distância mínima de 200 (duzentos) metros da mesma. Ademais, observo que se avizinha o término do prazo inicial da monitoração eletrônica – de 90 (noventa) dias –, devendo ser reavaliada, pelo juízo de base, a real necessidade ou desnecessidade de sua prorrogação. Nesse sentido está posta a jurisprudência do STJ, conforme julgado que adiante transcrevo: “(…) 2. Ainda que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, se constitua em alternativa tecnológica ao cárcere, a necessidade de sua manutenção deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessários. (...).” (HC 351273 / CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe de 09/02/2017). Por outro lado, é consabido que a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando devidamente fundamentada, como no caso dos autos, não viola o princípio da presunção de inocência, mostrando-se adequada à hipótese dos autos, considerando-se as circunstâncias fáticas, bem como os predicados pessoais do paciente. Por fim, conforme entendimento alcançado por ocasião da análise do pleito de reconsideração do indeferimento da liminar, em que noticiado fato superveniente, pelos impetrantes, através da petição de ID 42834405, reputo irrelevante ao julgamento do caso. Isso porque, o paciente, sabedor da necessidade de cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319, IX do CPP, assumiu o risco de ter seu intento frustrado, ao se inscrever no concurso público municipal – para o cargo de Professor de Educação Fundamental do 6º ao 9º ano, Língua Inglesa), com avaliação realizada em 23/02/2025. Ademais, o Instituto AOCP, responsável pelo certame, em manifestação de ID 43223911, esclareceu que a utilização do equipamento de monitoração não representaria óbice à participação de Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior no concurso em alusão. Nesse contexto, concluo que a medida é razoável e proporcional, mostrando-se necessária, por ora, para a finalidade pretendida, especialmente para salvaguardar a integridade física da ofendida, coibindo a reiteração delitiva. Ante o exposto, contra o parecer ministerial, conheço e DENEGO a ordem impetrada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 CP. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (…) Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (…) Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (…) Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Processo nº 0802775-71.2022.8.10.0052

ID: 305518044

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802775-71.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONILSON CHAVES BARROS

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

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IBRAIM CORREA CONDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802775-71.2022.8.10.0052 DENUNCIADOS: RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS CRIME: Art. 157, § 2º, II, do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão de, no dia 16/08/2022, por volta das 18h40, na Avenida Tarquínio Lopes, nesta cidade, terem, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça, subtraído da vítima GABRIELLI SOUZA um aparelho celular Samsung J8, utilizando-se de uma motocicleta Honda Biz, de placa OXR-7346. Recebida a denúncia (ID 80962306), foi regularmente instruído o feito com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório dos acusados, conforme ata de audiência de ID 86132270. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. Em alegações finais acostadas em ID.88883167, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugnou pela improcedência do pedido em relação ao acusado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com a sua consequente absolvição. Além disso, requereu que seja desclassificada a imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, para o art. 155, § 4º, IV, do CP, com a devida procedência da ação e a condenação do acusado RONILSON CHAVES BARROS pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Em ID.107435017 a defesa acostou as alegações finais requerendo que o denunciado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS seja ABSOLVIDO, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; Requereu também a absolvição do denunciado RONILSON CHAVES BARROS dos crimes de roubo majorado em concurso (art. 157 § 2º, II CP), e caso aplicada a desclassificação para o crime de furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) como pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, também requer-se a sua absolvição em razão da ausência de liame subjetivo entre o acusado e o verdadeiro autor do crime (art. 386, VII CPP) É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da absolvição de Ricardo Charles Chaves Barros Durante a instrução processual, não se formou um conjunto probatório mínimo para embasar a condenação de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS. A vítima, GABRIELLI SOUZA, em juízo, declarou de forma clara e objetiva que não visualizou os rostos dos autores do crime, afirmando expressamente: “(...) eu reconheci só a placa da moto... Que, porque eles ficaram na minha frente... Que, não vi rosto...”. Disse ainda que não reconheceu nenhum dos acusados na Delegacia e que um deles era de pele escura, o que não condiz com as características físicas de Ricardo. O reconhecimento feito pela autoridade policial, portanto, NÃO foi corroborado em juízo e deve ser desconsiderado, nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência consolidada no STF e STJ quanto à necessidade de reconhecimento judicial seguro. Ademais, a testemunha ROSEANE DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, arrolada pela defesa, confirmou que Ricardo permaneceu em sua residência durante todo o dia do fato, o que é compatível com a negativa de participação apresentada pelo acusado em seu interrogatório. Diante disso, impõe-se a absolvição de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria. 2. Da desclassificação e condenação de Ronilson Chaves Barros Quanto ao acusado RONILSON CHAVES BARROS, embora tenha negado saber da intenção criminosa do garupa, ele confessou ter conduzido a motocicleta utilizada no crime, afirmando em juízo que: “(...) eu estava na moto, dei carona para um rapaz, que eu não sei o nome, ele era moreno e forte, foi ele quem puxou o celular da vítima”. O proprietário da motocicleta, MAICO MARTINS DE LIMA, confirmou que emprestou o veículo para RONILSON, que retornou sozinho no início da noite, horário próximo ao do crime. Além disso, a ação foi executada com rapidez, o que denota prévio ajuste e divisão de tarefas entre os autores, sendo o réu RONILSON o condutor do veículo que se aproximou da vítima, facilitando a subtração. A despeito da ausência de grave ameaça ou violência, a subtração ocorreu mediante concurso de agentes e com o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, justificando a desclassificação para o delito do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. Absolver RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Desclassificar a imputação feita a RONILSON CHAVES BARROS, condenando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pelos fundamentos acima expostos. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase – Pena-base: Verifico que o acusado é primário, não há antecedentes criminais, nem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. MANTIDA a pena provisória como a fixada na primeira fase. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não incidem causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tratando-se de pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Nos termos do art. 44 do Código Penal, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase de execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos fixados pelo Juízo da execução penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não é caso de aplicação do sursis (art. 77 do CP), pois já houve a substituição da pena por restritivas de direitos. Mantenho o valor do celular subtraído como fixado, R$ 700,00 (setecentos reais), como valor mínimo para efeito de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu condenado. DEMAIS DELIBERAÇÕES CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do sentenciado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se a vítima. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0802775-71.2022.8.10.0052

ID: 305518054

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802775-71.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO CHARLES CHAVES BARROS

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802775-71.2022.8.10.0052 DENUNCIADOS: RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS CRIME: Art. 157, § 2º, II, do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão de, no dia 16/08/2022, por volta das 18h40, na Avenida Tarquínio Lopes, nesta cidade, terem, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça, subtraído da vítima GABRIELLI SOUZA um aparelho celular Samsung J8, utilizando-se de uma motocicleta Honda Biz, de placa OXR-7346. Recebida a denúncia (ID 80962306), foi regularmente instruído o feito com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório dos acusados, conforme ata de audiência de ID 86132270. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. Em alegações finais acostadas em ID.88883167, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugnou pela improcedência do pedido em relação ao acusado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com a sua consequente absolvição. Além disso, requereu que seja desclassificada a imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, para o art. 155, § 4º, IV, do CP, com a devida procedência da ação e a condenação do acusado RONILSON CHAVES BARROS pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Em ID.107435017 a defesa acostou as alegações finais requerendo que o denunciado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS seja ABSOLVIDO, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; Requereu também a absolvição do denunciado RONILSON CHAVES BARROS dos crimes de roubo majorado em concurso (art. 157 § 2º, II CP), e caso aplicada a desclassificação para o crime de furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) como pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, também requer-se a sua absolvição em razão da ausência de liame subjetivo entre o acusado e o verdadeiro autor do crime (art. 386, VII CPP) É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da absolvição de Ricardo Charles Chaves Barros Durante a instrução processual, não se formou um conjunto probatório mínimo para embasar a condenação de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS. A vítima, GABRIELLI SOUZA, em juízo, declarou de forma clara e objetiva que não visualizou os rostos dos autores do crime, afirmando expressamente: “(...) eu reconheci só a placa da moto... Que, porque eles ficaram na minha frente... Que, não vi rosto...”. Disse ainda que não reconheceu nenhum dos acusados na Delegacia e que um deles era de pele escura, o que não condiz com as características físicas de Ricardo. O reconhecimento feito pela autoridade policial, portanto, NÃO foi corroborado em juízo e deve ser desconsiderado, nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência consolidada no STF e STJ quanto à necessidade de reconhecimento judicial seguro. Ademais, a testemunha ROSEANE DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, arrolada pela defesa, confirmou que Ricardo permaneceu em sua residência durante todo o dia do fato, o que é compatível com a negativa de participação apresentada pelo acusado em seu interrogatório. Diante disso, impõe-se a absolvição de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria. 2. Da desclassificação e condenação de Ronilson Chaves Barros Quanto ao acusado RONILSON CHAVES BARROS, embora tenha negado saber da intenção criminosa do garupa, ele confessou ter conduzido a motocicleta utilizada no crime, afirmando em juízo que: “(...) eu estava na moto, dei carona para um rapaz, que eu não sei o nome, ele era moreno e forte, foi ele quem puxou o celular da vítima”. O proprietário da motocicleta, MAICO MARTINS DE LIMA, confirmou que emprestou o veículo para RONILSON, que retornou sozinho no início da noite, horário próximo ao do crime. Além disso, a ação foi executada com rapidez, o que denota prévio ajuste e divisão de tarefas entre os autores, sendo o réu RONILSON o condutor do veículo que se aproximou da vítima, facilitando a subtração. A despeito da ausência de grave ameaça ou violência, a subtração ocorreu mediante concurso de agentes e com o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, justificando a desclassificação para o delito do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. Absolver RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Desclassificar a imputação feita a RONILSON CHAVES BARROS, condenando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pelos fundamentos acima expostos. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase – Pena-base: Verifico que o acusado é primário, não há antecedentes criminais, nem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. MANTIDA a pena provisória como a fixada na primeira fase. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não incidem causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tratando-se de pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Nos termos do art. 44 do Código Penal, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase de execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos fixados pelo Juízo da execução penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não é caso de aplicação do sursis (art. 77 do CP), pois já houve a substituição da pena por restritivas de direitos. Mantenho o valor do celular subtraído como fixado, R$ 700,00 (setecentos reais), como valor mínimo para efeito de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu condenado. DEMAIS DELIBERAÇÕES CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do sentenciado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se a vítima. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0802775-71.2022.8.10.0052

ID: 305536441

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802775-71.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

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IBRAIM CORREA CONDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802775-71.2022.8.10.0052 DENUNCIADOS: RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS CRIME: Art. 157, § 2º, II, do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão de, no dia 16/08/2022, por volta das 18h40, na Avenida Tarquínio Lopes, nesta cidade, terem, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça, subtraído da vítima GABRIELLI SOUZA um aparelho celular Samsung J8, utilizando-se de uma motocicleta Honda Biz, de placa OXR-7346. Recebida a denúncia (ID 80962306), foi regularmente instruído o feito com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório dos acusados, conforme ata de audiência de ID 86132270. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. Em alegações finais acostadas em ID.88883167, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugnou pela improcedência do pedido em relação ao acusado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com a sua consequente absolvição. Além disso, requereu que seja desclassificada a imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, para o art. 155, § 4º, IV, do CP, com a devida procedência da ação e a condenação do acusado RONILSON CHAVES BARROS pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Em ID.107435017 a defesa acostou as alegações finais requerendo que o denunciado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS seja ABSOLVIDO, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; Requereu também a absolvição do denunciado RONILSON CHAVES BARROS dos crimes de roubo majorado em concurso (art. 157 § 2º, II CP), e caso aplicada a desclassificação para o crime de furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) como pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, também requer-se a sua absolvição em razão da ausência de liame subjetivo entre o acusado e o verdadeiro autor do crime (art. 386, VII CPP) É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da absolvição de Ricardo Charles Chaves Barros Durante a instrução processual, não se formou um conjunto probatório mínimo para embasar a condenação de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS. A vítima, GABRIELLI SOUZA, em juízo, declarou de forma clara e objetiva que não visualizou os rostos dos autores do crime, afirmando expressamente: “(...) eu reconheci só a placa da moto... Que, porque eles ficaram na minha frente... Que, não vi rosto...”. Disse ainda que não reconheceu nenhum dos acusados na Delegacia e que um deles era de pele escura, o que não condiz com as características físicas de Ricardo. O reconhecimento feito pela autoridade policial, portanto, NÃO foi corroborado em juízo e deve ser desconsiderado, nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência consolidada no STF e STJ quanto à necessidade de reconhecimento judicial seguro. Ademais, a testemunha ROSEANE DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, arrolada pela defesa, confirmou que Ricardo permaneceu em sua residência durante todo o dia do fato, o que é compatível com a negativa de participação apresentada pelo acusado em seu interrogatório. Diante disso, impõe-se a absolvição de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria. 2. Da desclassificação e condenação de Ronilson Chaves Barros Quanto ao acusado RONILSON CHAVES BARROS, embora tenha negado saber da intenção criminosa do garupa, ele confessou ter conduzido a motocicleta utilizada no crime, afirmando em juízo que: “(...) eu estava na moto, dei carona para um rapaz, que eu não sei o nome, ele era moreno e forte, foi ele quem puxou o celular da vítima”. O proprietário da motocicleta, MAICO MARTINS DE LIMA, confirmou que emprestou o veículo para RONILSON, que retornou sozinho no início da noite, horário próximo ao do crime. Além disso, a ação foi executada com rapidez, o que denota prévio ajuste e divisão de tarefas entre os autores, sendo o réu RONILSON o condutor do veículo que se aproximou da vítima, facilitando a subtração. A despeito da ausência de grave ameaça ou violência, a subtração ocorreu mediante concurso de agentes e com o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, justificando a desclassificação para o delito do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. Absolver RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Desclassificar a imputação feita a RONILSON CHAVES BARROS, condenando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pelos fundamentos acima expostos. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase – Pena-base: Verifico que o acusado é primário, não há antecedentes criminais, nem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. MANTIDA a pena provisória como a fixada na primeira fase. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não incidem causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tratando-se de pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Nos termos do art. 44 do Código Penal, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase de execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos fixados pelo Juízo da execução penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não é caso de aplicação do sursis (art. 77 do CP), pois já houve a substituição da pena por restritivas de direitos. Mantenho o valor do celular subtraído como fixado, R$ 700,00 (setecentos reais), como valor mínimo para efeito de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu condenado. DEMAIS DELIBERAÇÕES CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do sentenciado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se a vítima. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0802775-71.2022.8.10.0052

ID: 305536449

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802775-71.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBRAIM CORREA CONDE

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802775-71.2022.8.10.0052 DENUNCIADOS: RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS CRIME: Art. 157, § 2º, II, do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão de, no dia 16/08/2022, por volta das 18h40, na Avenida Tarquínio Lopes, nesta cidade, terem, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça, subtraído da vítima GABRIELLI SOUZA um aparelho celular Samsung J8, utilizando-se de uma motocicleta Honda Biz, de placa OXR-7346. Recebida a denúncia (ID 80962306), foi regularmente instruído o feito com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório dos acusados, conforme ata de audiência de ID 86132270. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. Em alegações finais acostadas em ID.88883167, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugnou pela improcedência do pedido em relação ao acusado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com a sua consequente absolvição. Além disso, requereu que seja desclassificada a imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, para o art. 155, § 4º, IV, do CP, com a devida procedência da ação e a condenação do acusado RONILSON CHAVES BARROS pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Em ID.107435017 a defesa acostou as alegações finais requerendo que o denunciado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS seja ABSOLVIDO, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; Requereu também a absolvição do denunciado RONILSON CHAVES BARROS dos crimes de roubo majorado em concurso (art. 157 § 2º, II CP), e caso aplicada a desclassificação para o crime de furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) como pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, também requer-se a sua absolvição em razão da ausência de liame subjetivo entre o acusado e o verdadeiro autor do crime (art. 386, VII CPP) É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da absolvição de Ricardo Charles Chaves Barros Durante a instrução processual, não se formou um conjunto probatório mínimo para embasar a condenação de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS. A vítima, GABRIELLI SOUZA, em juízo, declarou de forma clara e objetiva que não visualizou os rostos dos autores do crime, afirmando expressamente: “(...) eu reconheci só a placa da moto... Que, porque eles ficaram na minha frente... Que, não vi rosto...”. Disse ainda que não reconheceu nenhum dos acusados na Delegacia e que um deles era de pele escura, o que não condiz com as características físicas de Ricardo. O reconhecimento feito pela autoridade policial, portanto, NÃO foi corroborado em juízo e deve ser desconsiderado, nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência consolidada no STF e STJ quanto à necessidade de reconhecimento judicial seguro. Ademais, a testemunha ROSEANE DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, arrolada pela defesa, confirmou que Ricardo permaneceu em sua residência durante todo o dia do fato, o que é compatível com a negativa de participação apresentada pelo acusado em seu interrogatório. Diante disso, impõe-se a absolvição de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria. 2. Da desclassificação e condenação de Ronilson Chaves Barros Quanto ao acusado RONILSON CHAVES BARROS, embora tenha negado saber da intenção criminosa do garupa, ele confessou ter conduzido a motocicleta utilizada no crime, afirmando em juízo que: “(...) eu estava na moto, dei carona para um rapaz, que eu não sei o nome, ele era moreno e forte, foi ele quem puxou o celular da vítima”. O proprietário da motocicleta, MAICO MARTINS DE LIMA, confirmou que emprestou o veículo para RONILSON, que retornou sozinho no início da noite, horário próximo ao do crime. Além disso, a ação foi executada com rapidez, o que denota prévio ajuste e divisão de tarefas entre os autores, sendo o réu RONILSON o condutor do veículo que se aproximou da vítima, facilitando a subtração. A despeito da ausência de grave ameaça ou violência, a subtração ocorreu mediante concurso de agentes e com o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, justificando a desclassificação para o delito do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. Absolver RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Desclassificar a imputação feita a RONILSON CHAVES BARROS, condenando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pelos fundamentos acima expostos. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase – Pena-base: Verifico que o acusado é primário, não há antecedentes criminais, nem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. MANTIDA a pena provisória como a fixada na primeira fase. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não incidem causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tratando-se de pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Nos termos do art. 44 do Código Penal, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase de execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos fixados pelo Juízo da execução penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não é caso de aplicação do sursis (art. 77 do CP), pois já houve a substituição da pena por restritivas de direitos. Mantenho o valor do celular subtraído como fixado, R$ 700,00 (setecentos reais), como valor mínimo para efeito de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu condenado. DEMAIS DELIBERAÇÕES CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do sentenciado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se a vítima. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000870-26.2006.8.10.0052

ID: 320194462

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000870-26.2006.8.10.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _______________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000870-26.2006.8.10.0052 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI RÉU(S): MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO VÍTIMA(S): JOSÉ ALBERTO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu Denúncia em face de MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO pela prática do crime de Homicídio Qualificado, na modalidade consumada, em face da vítima JOSÉ ALBERTO DA SILVA. Após o recebimento da Denúncia, o feito desenvolveu-se, constituindo-se as provas no Auto de Exame Cadavérico Indireto e depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, ouvidas em sede Inquisitorial e em Juízo. Encerrada a fase de instrução, o réu foi pronunciado para que fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesta sessão, por ocasião dos debates, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do réu MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO pela prática do crime de Homicídio Qualificado pelo emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, em face da vítima JOSÉ ALBERTO DA SILVA. Por sua vez, a defesa do réu sustentou que MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO sofreu coação moral irresistível para praticar o crime, ao que pugnou pela pela absolvição. Subsidiariamente, defendeu que a participação do réu foi de menor importância. Alegou, ainda, que o acusado agiu sob relevante valor moral. Por fim, argumentou que o réu cometeu o crime sob coação moral a que podia resistir. DA VOTAÇÃO No julgamento do réu MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria, a materialidade e a autoria delitiva. Ao 3º quesito (Da Absolvição) os jurados, por maioria, responderam negativamente ao quesito de absolvição genérica do art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal. Ao 4º QUESITO (Da Participação de Menor Importância), responderam, por maioria, que não houve participação de menor importância. Ao 5º QUESITO (Da causa de diminuição), por maioria, não reconheceram que o réu agiu sob o domínio de relevante valor moral. Ao 6º QUESITO (Da Circunstância Atenuante), por maioria, não reconheceram que o réu cometeu o crime sob coação moral a que podia resistir. Por fim, ao 7º QUESITO (Da Qualificadora), reconheceram, por maioria, que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. DISPOSITIVO Ante o exposto, e atento ao Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/88), CONDENO o réu MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do crime de Homicídio Qualificado, na forma consumada, em face da vítima JOSÉ ALBERTO DA SILVA. Resta-me, então, aplicar as sanções pertinentes, na medida exata para a reprovação, prevenção e repreensão do crime praticado, e atento ao Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal de 1988), pelo que, nos termos do art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal Brasileiro, passo à dosimetria da pena: CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Passo, então, à dosagem da pena-base, tendo em vista as Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal, e considerando que: a) A culpabilidade se apresenta explícita na medida em que alcança o patamar do dolo, contudo não pode ser valorada negativamente, eis que não ultrapassa os limites da figura típica; b) Os antecedentes só podem ser valorados negativamente quando o(a) agente possui contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado, decorrente de fato ilícito anterior (crime ou contravenção penal) e que não implique reincidência. Consoante Certidão de Antecedentes Criminais colacionada (ID 136185863), o acusado não possui antecedentes, pelo que deixo de valorar esta circunstância; c) Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados a esse respeito, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Não houve exame psicológico para se averiguar a personalidade do condenado, não podendo ser valorada negativamente; e) Os motivos do crime não podem ser valorados negativamente; f) As circunstâncias do crime (“mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima”) foram objeto de apreciação e reconhecidas pelo Conselho de Sentença, e não podem ser valoradas negativamente, posto que já utilizadas como qualificadora a ensejar a tipificação da conduta, preservando a inocorrência de bis in idem. Por outro lado, se verifica que o crime foi perpetrado em concurso de agentes, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda em 02 (dois) anos; g) As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos no tipo penal; h) A vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do ilícito, razão pela qual nada se tem a valorar sobre esta circunstância. Atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, e sopesando o número de circunstâncias judiciais, sendo uma desfavorável, fixo a pena-base privativa de liberdade em 14 (catorze) anos de reclusão. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES: Concorre, na Segunda Fase, a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal Brasileiro, pois o réu confessou o crime em sede Inquisitorial, justificando que o fez porque sofreu coação moral irresistível, pelo que atenuo a pena no patamar de 1/6, passando a dosá-la em 12 (doze) anos de reclusão, em observância ao entendimento da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Assim, mantenho a pena na fase intermediária em 12 (doze) anos de reclusão. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO e AUMENTO DE PENA: Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, em Terceira Fase, fixo a pena em 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. FIXO, PORTANTO, A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. A pena será cumprida em regime inicial FECHADO, com fundamento no art. 33, §2º, “a” do Código Penal; 2. Nos termos do §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/2012, verifico que o tempo de prisão provisória do condenado não influenciará o regime de cumprimento inicial da pena; 3. Deixo de efetivar a substituição da pena, tendo em vista que não estão caracterizados os requisitos do art. 44 do Código Penal; 4. Em relação ao sursis, também deixo de aplicá-lo, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores do art. 77 do Código Penal; 5. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, que reconheceu a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, DECRETO A PRISÃO de MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO, com a respectiva expedição de mandado de prisão e cadastro das informações no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 3.0. [Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Crimes de Feminicídio e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo Tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Presença de repercussão geral. 1. A decisão da Justiça Estadual considerou legítima a imediata execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Tal decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Tribunal do Júri. 3. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, a envolver o exame de questões constitucionais que incluem o direito à vida e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. (STF - RE: 1235340 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023)] Dou por publicada esta Sentença e intimadas as partes no Plenário do Tribunal do Júri Popular. Registre-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas integralmente as diligências supra, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas devidas pelo réu. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, 04 de dezembro de 2024. Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Presidente do Tribunal do Júri

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Processo nº 0000505-15.2019.8.10.0052

ID: 304758313

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000505-15.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON JHONES PADILHA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000505-15.2019.8.10.0052 Acusado(s): ANDERSON JHONES PADILHA e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 0059/2019-1°DPC-PHO ofereceu denúncia contra ANDERSON JHONES PADILHA e THIAGO BRITO NOGUEIRA devidamente qualificado, imputando-lhes a prática dos crimes do art. 14 da Lei 11° 10.826/2003 c/c art. 157, §2°, II, e §2°-A, inc. I do Código Penal Inquérito Policial n° 0059/2019-1°DPC-PHO de pág. 04/54 do expediente n° 66615586. Oferecida a denúncia em 06/06/2019. Recebimento da denúncia em 26/06/2019 (pág. 55 do expediente n° 66615586). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (id n° 106275760). Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução fora realizada no dia 25/11/2024 às 15h00min (termo e mídia de expediente n° 135424534). Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição por ausência de provas. A defesa apresentou alegações finais orais, manifestando-se pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. Narra a peça acusatória que, no dia 30 de abril de 2019, por volta das 18h30min, na Rua Cândido Moraes, nº 151, Bairro Campinho, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de esforços e desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo artesanal (tipo garrucha), teriam subtraído o aparelho celular da vítima Edna Santos Pereira. Prossegue a inicial narrando que, no dia seguinte, em 01 de maio de 2019, os réus teriam sido abordados por policiais militares quando trafegavam em uma motocicleta, tendo sido apreendida, após breve perseguição, a referida arma supostamente utilizada no crime. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. Ocorre que a autoria do delito narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada, sendo certo que as testemunhas não reconheceram os acusados com a certeza exigida como autores do delito. Assim, dúvidas pairam sobre a autoria do crime. A própria vítima, em juízo, afirmou com clareza que não reconheceu os acusados como os autores do roubo, limitando-se a descrever um dos agentes como “branquinho, magro, alto e com mechas loiras”, aduzindo expressamente: Isso aconteceu em 2017 e estava na porta da minha casa com uma amiga e dois rapazes em uma moto pararam e tomaram meu telefone com uma arma de fogo. Isso foi entre seis e meia e sete horas da noite. Eu lembro que era um rapaz branquinho, magro e alto com o cabelo com mechas loiras, esse desceu da moto. O que ficou na moto eu não vi não. Eu não conheço esses meninos. Quando eu fui na delegacia logo após o assalto, eu cheguei e falei tudo pro escrivão, falando as características de quem tinha me assaltado, mas eu não reconheci eles não. A negativa de reconhecimento direto e a ausência de qualquer outro elemento robusto de convicção que associe os réus à cena do crime impedem qualquer juízo de certeza quanto à autoria. Ademais, em relação à imputação de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, os dois policiais militares ouvidos em juízo demonstraram absoluto desconhecimento dos fatos atribuídos aos réus. O policial ALISSON LENO MENDES ROLAND declarou “sobre essa situação da arma, eu não me recordo de nenhuma ocorrência.” Já o policial ADSON VINÍCIUS SANTOS afirmou: “estou aqui olhando a tela e estou vendo ele, mas não consigo me recordar da ocorrência. Só acho que foi uma diligência de moto, mas faz muito tempo que saí dessa equipe e não lembro.” As assertivas demonstram total ausência de memória dos fatos, o que impede a validação judicial de suas declarações para fins de condenação criminal. Ressalte-se que o próprio Ministério Público, órgão responsável pela titularidade da ação penal pública, reconheceu em alegações finais a ausência de provas suficientes à condenação, pleiteando expressamente a absolvição dos réus. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que o conjunto probatório não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o apelado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ora, é cediço que vigora no Processo Penal o princípio da busca da verdade real, e em havendo dúvidas quanto à autoria de um crime deve o acusado ser beneficiado pelo brocardo supramencionado. Deste modo, diante da presunção de inocência e do in dubio pro reo enquanto garantias constitucionais há uma vedação à inversão do ônus da prova na seara criminal. O estado exercendo o seu poder de fiscalização e controle, deve na figura do Ministério Público, comprovar a imputação penal, pois do contrário haveria afronta aos princípios já expostos. O jus puniendi é o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao autor do fato criminoso, contudo, a presunção de inocência manifesta-se no seio de uma série de medidas legais que visam proteger o cidadão ante ao poder do Estado e também de seus pares, de modo que apenas indicativos não são suficientes para a imputação de pena. É necessário então um julgamento feito por um juiz previamente determinado, limitado às previsões legais, possibilitando uma ampla defesa e sendo imprescindível um conjunto probatório suficiente a ser demonstrado por quem acusa. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. ____________________________________________________________ DISPOSITIVO: ______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os acusados ANDERSON JHONES PADILHA e THIAGO BRITO NOGUEIRA pela prática do crime roubo majorado e porte irregular de arma de fogo, por não existir prova suficiente para a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000505-15.2019.8.10.0052

ID: 304758320

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000505-15.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BRITO NOGUEIRA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000505-15.2019.8.10.0052 Acusado(s): ANDERSON JHONES PADILHA e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 0059/2019-1°DPC-PHO ofereceu denúncia contra ANDERSON JHONES PADILHA e THIAGO BRITO NOGUEIRA devidamente qualificado, imputando-lhes a prática dos crimes do art. 14 da Lei 11° 10.826/2003 c/c art. 157, §2°, II, e §2°-A, inc. I do Código Penal Inquérito Policial n° 0059/2019-1°DPC-PHO de pág. 04/54 do expediente n° 66615586. Oferecida a denúncia em 06/06/2019. Recebimento da denúncia em 26/06/2019 (pág. 55 do expediente n° 66615586). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (id n° 106275760). Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução fora realizada no dia 25/11/2024 às 15h00min (termo e mídia de expediente n° 135424534). Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição por ausência de provas. A defesa apresentou alegações finais orais, manifestando-se pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. Narra a peça acusatória que, no dia 30 de abril de 2019, por volta das 18h30min, na Rua Cândido Moraes, nº 151, Bairro Campinho, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de esforços e desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo artesanal (tipo garrucha), teriam subtraído o aparelho celular da vítima Edna Santos Pereira. Prossegue a inicial narrando que, no dia seguinte, em 01 de maio de 2019, os réus teriam sido abordados por policiais militares quando trafegavam em uma motocicleta, tendo sido apreendida, após breve perseguição, a referida arma supostamente utilizada no crime. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. Ocorre que a autoria do delito narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada, sendo certo que as testemunhas não reconheceram os acusados com a certeza exigida como autores do delito. Assim, dúvidas pairam sobre a autoria do crime. A própria vítima, em juízo, afirmou com clareza que não reconheceu os acusados como os autores do roubo, limitando-se a descrever um dos agentes como “branquinho, magro, alto e com mechas loiras”, aduzindo expressamente: Isso aconteceu em 2017 e estava na porta da minha casa com uma amiga e dois rapazes em uma moto pararam e tomaram meu telefone com uma arma de fogo. Isso foi entre seis e meia e sete horas da noite. Eu lembro que era um rapaz branquinho, magro e alto com o cabelo com mechas loiras, esse desceu da moto. O que ficou na moto eu não vi não. Eu não conheço esses meninos. Quando eu fui na delegacia logo após o assalto, eu cheguei e falei tudo pro escrivão, falando as características de quem tinha me assaltado, mas eu não reconheci eles não. A negativa de reconhecimento direto e a ausência de qualquer outro elemento robusto de convicção que associe os réus à cena do crime impedem qualquer juízo de certeza quanto à autoria. Ademais, em relação à imputação de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, os dois policiais militares ouvidos em juízo demonstraram absoluto desconhecimento dos fatos atribuídos aos réus. O policial ALISSON LENO MENDES ROLAND declarou “sobre essa situação da arma, eu não me recordo de nenhuma ocorrência.” Já o policial ADSON VINÍCIUS SANTOS afirmou: “estou aqui olhando a tela e estou vendo ele, mas não consigo me recordar da ocorrência. Só acho que foi uma diligência de moto, mas faz muito tempo que saí dessa equipe e não lembro.” As assertivas demonstram total ausência de memória dos fatos, o que impede a validação judicial de suas declarações para fins de condenação criminal. Ressalte-se que o próprio Ministério Público, órgão responsável pela titularidade da ação penal pública, reconheceu em alegações finais a ausência de provas suficientes à condenação, pleiteando expressamente a absolvição dos réus. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que o conjunto probatório não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o apelado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ora, é cediço que vigora no Processo Penal o princípio da busca da verdade real, e em havendo dúvidas quanto à autoria de um crime deve o acusado ser beneficiado pelo brocardo supramencionado. Deste modo, diante da presunção de inocência e do in dubio pro reo enquanto garantias constitucionais há uma vedação à inversão do ônus da prova na seara criminal. O estado exercendo o seu poder de fiscalização e controle, deve na figura do Ministério Público, comprovar a imputação penal, pois do contrário haveria afronta aos princípios já expostos. O jus puniendi é o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao autor do fato criminoso, contudo, a presunção de inocência manifesta-se no seio de uma série de medidas legais que visam proteger o cidadão ante ao poder do Estado e também de seus pares, de modo que apenas indicativos não são suficientes para a imputação de pena. É necessário então um julgamento feito por um juiz previamente determinado, limitado às previsões legais, possibilitando uma ampla defesa e sendo imprescindível um conjunto probatório suficiente a ser demonstrado por quem acusa. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. ____________________________________________________________ DISPOSITIVO: ______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os acusados ANDERSON JHONES PADILHA e THIAGO BRITO NOGUEIRA pela prática do crime roubo majorado e porte irregular de arma de fogo, por não existir prova suficiente para a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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