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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 670 de 921

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000665-27.2019.8.10.0024

ID: 256041372

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000665-27.2019.8.10.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANDERSON SANTIAGO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000665-27.2019.8.10.0024 VARA DE ORIGEM: 2ª VARA CR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000665-27.2019.8.10.0024 VARA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA APELANTE: LUANDERSON SANTIAGO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reincidência do réu impede a concessão do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, ressalvada a possibilidade de exceção quando demonstrada a desproporcionalidade da restrição, o que não se verifica no caso concreto. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável, diante da reincidência e da existência de outra condenação transitada em julgado, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000665-27.2019.8.10.0024, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Luanderson Santiago Santos contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), consistente em conduzir de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, às penas definitivas de 07 (sete) meses de detenção e ao pagamento de 69 (sessenta e nove) dias-multa, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em suas razões recursais (ID. 38921138), o apelante requereu a aplicação do regime inicial aberto, mesmo em face da agravante de reincidência. Pediu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID. 38921140), nas quais pede seja negado provimento ao recurso, para manter inalterado o comando sentencial. Instada a se manifestar, a D. Procuradora opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso em todos os seus termos (ID. 42230150). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise dos argumentos apresentados na defesa. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante LUANDERSON SANTIAGO SANTOS como incurso nas penas previstas no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de fato ocorrido em agosto de 2019. Consta da peça inaugural que: “[...] por volta das 09:30 horas de 04 de agosto de 2019, na Rua Dr. Paulo Ramos, Centro, nesta cidade, o ora denunciado foi preso em flagrante por conduzir um veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, incorrendo assim na prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Restou apurado que, no dia dos fatos, uma guarnição policial realizava uma blitz próximo aos Correios, ocasião em que abordaram o condutor da motocicleta Honda POP, cor vermelha, placa PTF 2537, em visível estado de embriaguez, apresentando hálito etílico e olhos vermelhos. Apresentado à Autoridade Policial, o denunciado confessou a prática do delito, informando que havia ingerido cerveja no “Bar do Raimundo” antes de ser abordado pela guarnição (fls. 05).” Após regular processamento, a ação penal foi julgada procedente, restando o denunciado condenado pela prática do crime tipificado no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 07 (sete) meses de detenção e ao pagamento de 69 (sessenta e nove) dias-multa, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Delimitada a ação e a condenação, passo a analisar as teses do recurso interposto por LUANDERSON SANTIAGO SANTOS. A defesa pede, inicialmente, a aplicação do regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, justificando o pedido pela existência de precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a agravante da reincidência não impede a fixação do regime inicial aberto em determinadas circunstâncias. Compulsando os autos, verifico que consta a Certidão de Antecedentes Criminais do apelante (ID. Num. 38921120 - Pág. 1), atestando a reincidência genérica. O parágrafo 2º do artigo 33 do Código Penal proíbe o regime inicial aberto a reincidentes, em qualquer caso. A jurisprudência, no entanto, já vem prevendo exceções, observando a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. No caso dos autos, entendo não assistir razão ao apelante, uma vez que a atitude do apelante colocou em risco a incolumidade pública, restando comprovado o efetivo perigo de dano. Da mesma forma, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos também não deve prosperar, pois o réu, apesar de não ser reincidente específico, ostenta, além de uma condenação transitada em julgado por delito anterior, mais outro registro, o que demonstra que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, impedindo a concessão do benefício, nos termos do art. 44, § 3º, do CP. É neste sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE . DELITOS AUTÔNOMOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE . REINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção . Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante" (AgRg no REsp n. 1.745.604/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018) . 2. A despeito de as penas terem sido fixadas em 8 meses e 5 dias de detenção, correta a imposição do regime prisional mais gravoso - semiaberto -, em razão da reincidência, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, sendo também descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 784789 SP 2022/0364657-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) grifamos PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA . INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 .Na hipótese, malgrado o paciente tenha sido condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente e tem como desfavorável circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal e, por isso, correta a fixação de regime semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. 2 . A existência de circunstância judicial negativa afasta a possibilidade de substituição da pena, além de ser indicativa de que a medida alternativa não se mostra socialmente recomendável. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 914201 SP 2024/0176754-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2024) Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0866377-58.2023.8.10.0001

ID: 323490177

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0866377-58.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0866377-58.2023.8.10.0001 Apelante: Adeilson de Jesus Ramos Araújo Defensor Público: Aécio Moura… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0866377-58.2023.8.10.0001 Apelante: Adeilson de Jesus Ramos Araújo Defensor Público: Aécio Moura e Silva Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: João Marcelo Moreira Trovão Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CONFIRMADAS. I. Caso em exame. 1 – Apelação Criminal da defesa onde requer a reforma da sentença para absolver o apelante por falta de provas (CPP Art. 386, inc. VII) ou reconhecimento de legítima defesa. Requer, ainda, o afastamento da indenização por danos morais. II – Questão em Discussão. 2. A primeira questão em discussão envolve a excludente de Ilicitude da Legítima Defesa; outra questão envolve falta de material probatório para a condenação e, por último, pleito de retirada da reparação à vítima (CPP; artigo 387, IV) alegando ausência de valor indicado na inicial. III – Razões de Decidir 3.1 - A primeira Questão em discussão envolve a excludente de Ilicitude da Legítima Defesa. Não ocorrência. Restou comprovado nos autos que no dia 30/06/2023, por volta das 06h30min, o apelante Adeilson de Jesus Ramos Araujo, agrediu fisicamente sua ex-companheira Geisiane Dayane Pereira, com quatro socos na cabeça e mordidas no polegar da mão esquerda. Aqui, não temos a excludente de Ilicitude de Legitima Defesa própria (CP; artigos 23, II e 25), pois a vítima Geisianne Dayane Pereira, relata que o Apelante foi até a sua residência, momento em que a vítima solicitou que o mesmo fosse saísse e iniciaram uma discussão, evoluído para socos e mordidas que o recorrente deu na ofendida. 3.2 – Não houve agressões mútuas, pois os autos demonstram que somente a vítima foi lesionada, ademais, comprovada injusta agressão atual por porta da ofendida e, mesmo que tivesse acontecido, o réu teria agido em excesso. É dizer, ainda que se falasse que o apelante restou supostamente agredido também, mesmo assim, não haveria espaço para a excludente, por conta da desproporção nos meios empregados para o revide. 3.3 – Nos delitos de violência doméstica, a palavra da vítima é de capital importância, mormente quando conjugados com outros meios como relatos de testemunhas e laudo. Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão do apelante ou afastar a robusta prova produzida em seu desfavor. 3.4 - Direito de reparação à vítima (CPP; artigo 387, IV). Ministério Público que requereu a indenização expressamente na inicial, ademais, ocorreu o devido contraditório, razão porque correta a fixação de valor mínimo a título de reparação. Precedentes. Tema 983 do STJ, onde desnecessária a indicação de valor na inicial. IV – Dispositivo. 5 –Apelo conhecido e desprovido. Dispositivos citados: artigos 23, II e 25 do Estatuto Penal; Jurisprudência relevante citada: Tema 983 do STJ; (STJ - AgRg no AREsp: 2419600 DF 2023/0265861-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) e (STJ - AgRg no REsp: 1968089 SC 2021/0345919-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Adeilson de Jesus Ramos Araújo, em face de decisão proferida pela MM Juiz de Direito da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís/MA (ID. 41855224), que o condenou a uma pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime aberto, mais o pagamento de R$ 5000,00 (cinco mil reais), a título de indenização, pelo delito art. 129, §9º c/c §13º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Após condenação, sobrevieram razões recursais (ID. 41855230), requerendo a reforma da sentença para absolver o apelante por insuficiência de provas a condenação, nos termos do Art. 386, inc. VII, da Lei Adjetiva Penal, por força do princípio do IN DUBIO PRO REO. Requer ainda, absolvição quanto ao delito de lesão corporal em decorrência da legítima defesa, fato que exclui a ilicitude da conduta, nos termos do artigo 386, VI, da Lei Adjetiva Penal, bem como o afastamento da indenização por danos morais, por não constar o pedido na peça acusatória. Subsidiariamente, entendendo por manter a indenização por danos morais, que não ultrapasse ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devido a condição de hipossuficiência do réu. Contrarrazões Ministeriais (ID. 41855232), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes (ID. 42363212), manifestando-se “(...) pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, para que seja mantida integralmente a sentença ora apelada.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 41855229 - Pág. 1). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva e autoria disposta no Boletim de Ocorrência n°. 16399/2023, Laudo de Exame de Corpo de delito n°. 0028438/2023/PO (Id 41854 588), bem como relatos dos policiais, vitima e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo (Id 41855 224); nos termos do art. 405, §2o, do CPP e art. 2o, do CNJ, por meio da Resolução no 105/2010. Restou certo nos autos que no dia 30/06/2023, por volta das 06h30min, o Apelante Adeilson de Jesus Ramos Araujo, agrediu fisicamente sua ex-companheira Geisiane Dayane Pereira, com quatro socos na cabeça e mordidas no polegar da mão esquerda. A ofendida, durante a instrução processual, relatou que o acriminado faz uso de entorpecentes e, em outros momentos, já havia subtraídos objetos para subsidiar a compra de drogas. A defesa sustenta que vítima iniciou as agressões, tendo o apelante apenas se defendido, revidando. Aqui, não temos a excludente de ilicitude de legitima defesa própria, pois a vítima Geisianne Dayane Pereira, relata que o apelante foi até a sua residência, momento em que a vítima solicitou que o mesmo fosse saísse e iniciaram uma discussão, evoluído para socos e mordidas que o recorrente deu na ofendida. A informante Celia Maria da Silva Lemos, narrou que, a despeito de não estar no local, apenas observou Adeilson de Jesus Ramos Araujo, com as roupas rasgadas e sujas de sangue e que estes eram da vítima, devido a lesão causada em seu dedo pela mordida. Laudo de Exame de Corpo de delito n°. 0028438/2023/PO (Id 41854 588), atesta que a ofendida fora lesionada severamente, pois restou constatada equimose avermelhada de aproximadamente 1,5cm de extensão e 0,4cm de largura, em região interna da falange distal do polegar da mão esquerda, em sentido de predomínio vertical, associada com edema pós-traumático. O juízo, aliás, deixa esse fator bem claro no sentido de que a tese de agressões mútuas é isolada nos autos, onde, somente comprovado que a ofendida restou agredida e apenas ela: “(…) Com efeito, em que pese se pensar na possibilidade de mútuas agressões, o acusado não se submeteu a exame de corpo de delito e, portanto, não há como afirmar que a vítima o agrediu de forma tão agressiva como foi a sua reação à suposta agressão. Ao contrário, o laudo de exame de corpo de delito ao qual a vítima se submeteu concluiu pela presença de lesões leves; porém, de consequências bem mais graves do que os tapas que teria dado no acusado. Portanto, caracterizado o excesso na suposta legítima defesa, uma vez que o acusado poderia ter utilizado de outros meios para repelir a injusta agressão.(…)” (Id 41855224 - Pág. 6). Não vejo presentes os requisitos da Excludente de Ilicitude (CP; artigos 23, II e 25), pois não comprovada injusta agressão atual por porta da vítima e, mesmo que tivesse acontecido, o réu teria agido em excesso. É dizer, ainda que se falasse que o apelante restou supostamente agredido também, mesmo assim, não haveria espaço para a excludente, por conta da desproporção nos meios empregados para o revide: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AGRESSÕES MÚTUAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Havendo um contexto de agressões mútuas e não sendo possível aferir, com a certeza necessária, quem as iniciou, é de rigor a absolvição. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP)- RECURSO DEFESIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - AGRESSÕES MÚTUAS - IRRELEVÂNCIA. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. Não obstante tenha havido agressões mútuas, notória é a desproporção da força empregada pelo réu, não se justificando sua absolvição. A ausência de provas capazes de comprovar que o acusado agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e que para isso, valeu-se, moderadamente, dos meios necessários para cessá-la, impossibilita o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal (Desa. Kárin Emmerich). (TJ-MG - APR: 10542170010186001 Resende Costa, Relator: Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 22/07/2022) (Grifamos) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA IMINENTE OU ATUAL. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. - Hipótese em que houve uma discussão entre o casal, tendo a vítima jogado óleo de cozinha no acusado, e passou a bater à porta do carro por diversas vezes, sendo que este ameaçou agredi-la caso não parasse com o ato. Tendo feito mais uma vez, o apelante passou a agredir a vítima com socos na boca. Sendo assim, não houve comprovação de agressão injusta, atual ou iminente, a se justificar a legítima defesa, além de os meios não terem sido usados de maneira moderada - O conjunto probatório se distancia da tese da legítima defesa, já que não foi comprovada a agressão atual e injusta por parte da vítima, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir a suposta agressão. Assim, à míngua dos requisitos mínimos necessários ao reconhecimento da referida excludente de ilicitude, a manutenção da sentença é medida que se impõe - Nos termos da Súmula 588 do STJ, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos casos de violência doméstica. (TJ-MG - APR: 00507354120198130452 Nova Serrana, Relator: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 10/02/2023) (Grifamos) Do mesmo modo, não se pode falar em inexistência de provas para a condenação, pois temos os relatos da vítima, informante, interrogatórios do réu e o próprio laudo de exame de corpo de delito feito na ofendida. Aqui, temos um fator importante, pois o relato da vítima é de capital importância em delitos ocorridos na clandestinidade, mormente quando o laudo e os relatos de testemunhas e informantes perante a autoridade policial e em juízo, confirmam esses eventos: TJDF Processo 0003843-56.2018.8.07.0006 DF 0003843-56.2018.8.07.0006 Órgão Julgador: 3ª TURMA CRIMINAL Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2019. Pág.: 349/357 Julgamento 18 de Julho de 2019 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, notadamente quando corroborada por outros elementos de convicção, como o laudo de exame de corpo de delito. 2. Não vinga a tese de legítima defesa, em especial quando a prova dos autos indica nítida desproporção entra a alegada agressão injusta e as lesões verificadas no corpo da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido. (Grifamos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO . EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA . PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO . DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime . 2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no AREsp: 2419600 DF 2023/0265861-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) (Grifamos) As agressões claramente foram praticadas no âmbito doméstico (art. 5º, III, e 7º da Lei n.°. 11340/2006), por conta do fator de gênero e vulnerabilidade da vítima. Correta a condenação pela conduta do art. 129, §9º c/c §13º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Quanto à dosimetria para o delito do artigo 129, §9° do Estatuto Penal, o juízo, após análise das circunstâncias judiciais (CP; artigo 59), fixa a pena-base no mínimo legal, ficando em 01 (um) ano de reclusão (Id 41855224 - Pág. 7). Essa pena ficou em caráter definitivo, à míngua de atenuantes e agravantes e casos especiais de diminuição e aumento, em regime inicial aberto. Inviável substituição da pena por restritiva de direitos, porque o delito foi praticado com violência e grave ameaça contra mulher (CP; artigo 44, I) e Súmula 588 do STJ. Em seguida, o juízo até entendeu aplicável o sursis: “(…) Quanto ao benefício da suspensão condicional do processo, verifico que há a possibilidade de concessão, nos termos do art. 77 do CP e a pena ora imposta apenas por 01 (um) ano de reclusão, motivo pelo concedo o benefício da suspensão condicional da pena, devendo o acusado permanecer com a pena suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, findo o qual, estará extinta a sua punibilidade..(…)” (Id . 41855224 - Pág. 7). O juízo fixou a reparação do artigo 387, IV, da Lei Adjetiva Penal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo inviável o decote, pois houve pedido na denúncia (Id. 41855193 - Pág. 2) e a dilação probatória oportunizou o réu a fazer contraditório: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 387, INC. IV, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, "[...] a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" (AgRg no REsp n. 1.820.918/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 03/11/2020). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1968089 SC 2021/0345919-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (Grifamos) Desse modo, o apelo da defesa deve ser desprovido para que seja mantida a reparação mínima à vítima (CPP; artigo 387, IV) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a alegada hipossuficiência financeira não pode ser oposta, já que a função da reparação é, justamente, evitar novas lesões. O valor da reparação, da mesma forma, não deve ser diminuído, pois tem caráter pedagógico, ademais, a lesão e ofensa (material e moral) foram perpetradas contra ex-companheira, razão porque o QUANTUM é proporcional à lesão sofrida, bem como abalo psicológico causado com a conduta do apelante. Superior Tribunal de Justiça no Tema 983, já pacificou o entendimento de que não precisa ser especificada a quantia: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”. O caminho é o desprovimento. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente recurso e, no mérito, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0801749-48.2021.8.10.0060

ID: 326526735

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801749-48.2021.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0801749-48.2021.8.10.0060 Polo passivo: ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA e OSIAS FERREIRA DA SILVA FICA INTIMADO: O Advogado Dr. Hildembergue Charles Costa Cavalcante, OAB/PI… INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0801749-48.2021.8.10.0060 Polo passivo: ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA e OSIAS FERREIRA DA SILVA FICA INTIMADO: O Advogado Dr. Hildembergue Charles Costa Cavalcante, OAB/PI 6059 FINALIDADE: Para ciência do inteiro teor da SENTENÇA JUDICIAL ID 140030210, proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito: 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, atribuindo-lhe a autoria pela prática do crime previsto no arts. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 28, da Lei 11.343/06 e OSIAS FERREIRA DA SILVA atribuindo-lhe a autoria pela prática do crime previsto no art. 331 do CPB, art. 14 da Lei nº 10.826/032 e art. 28 da Lei nº 11.343/06. Consta da denúncia, Id 44183381: “Noticiam os autos de inquérito policial, instaurado mediante auto de prisão em flagrante, que, no dia 07 de março do ano de 2021, por volta das 21h40min, no Bairro Cidade Nova, nesta cidade e comarca, os denunciados ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA e OSIAS FERREIRA DA SILVA foram presos em flagrante delito pela Polícia Miliar por ter sido encontrado, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, e portando[1] 16 (dezesseis) cartuchos de arma de fogo, intactas e um deflagrado, todos de cal. 380 AUTO, conforme laudo pericial nº 296/2021 (fls. 69-72); transportando[2] 02 (dois) pacotes pequenos da substância entorpecente “maconha” e 01 (um) pacote pequeno da substância entorpecente “cocaína”, conforme laudo pericial criminal nº 245/2021 – LAF/QFO (fls. 92-96); e, por desacatar[3] os agentes públicos. Segundo restou apurado, no dia, horário e lugar dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo quando avistaram o denunciado Eliaquim Ferreira Pereira conduzindo o veículo CHEVROLET ONIX, placas OUC8945, em atitude suspeita, com isso, resolveram abordá-lo. Apurou-se, ainda, que, durante a abordagem dos funcionários públicos, o denunciado Osias Ferreira da Silva, que estava dentro do referido carro, os desacatou, ao dizer “esses filhos da puta deveriam estar procurando bandidos em vez de cidadão”. Ressalte-se, os agentes policiais encontraram dentro do veículo “drogas”, ocasião em que os prenderam em flagrante delito. Ao chegar na delegacia de polícia o denunciado Osias Ferreira da Silva (fl. 12) relatou que a substância entorpecente supracitada lhe pertencia, ou seja, que transportava drogas dentro do veículo supra, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, os policiais localizaram dentro do CHEVROLET ONIX, placas OUC8945, 16 (dezesseis) cartuchos de arma de fogo, intactas e um deflagrado, todos de cal. 380 AUTO. O denunciado OSIAS FERREIRA SILVA, perante a autoridade policial (fl. 12), confessou a autoria delitiva. ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, perante a autoridade policial (fls. 81-82), negou a autoria delitiva. Por tudo exposto acima a autoria materialidade restam comprovadas pelo depoimento dos policiais militares (fls. 04-05, 06-07 e 08-09); pelo laudo pericial criminal nº 245/2021 – LAF/QFO (fls. 64-68); pelo laudo de exame pericial nº 296/2021 (fls. 69-72); e, pelo relatório da autoridade policial (fls. 106112). DO PEDIDO Ante o exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, como incursos nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 28 da Lei nº 11.343/06, e denuncia OSIAS FERREIRA SILVA, como incurso nas penas art. 331 do CPB, art. 14 da Lei nº 10.826/032 e art. 28 da Lei nº 11.343/06, requerendo o recebimento da denúncia, com a citação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação, prosseguindo o feito até final condenação, com a oitiva, no decorrer da instrução processual, das testemunhas abaixo arroladas. Por fim, nos termos do art. 387, IV, do CPP, requer-se a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida, bem como, com base na Lei n. 13.871/2019, seja o denunciado condenado a ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento da vítima e os custos relativos aos dispositivos de segurança disponibilizados para fim de monitoramento eletrônico.” A denúncia veio acompanhada do IP nº 22/2021- 4º DPT, Id 43696790. Auto de apreensão e apresentação, Id 43696796, pag. 26. laudo de constatação em material vegetal e substância branca solida nº 245/2021, LAF/ICRIM, Id 43696798, pag.06/10. Exame pericial em munição, nº 296/2021, Id 43696798, pag.11/14. Certidão de antecedentes de ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA Id 128273702. Certidão de antecedentes de OSIAS FERREIRA SILVA, Id 128273700. Em 29/04/2021 foi recebida a denúncia, Id 44876105. Citados pessoalmente, ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA apresentou resposta à acusação, Id 53590635 e OSIAS FERREIRA SILVA, Id 64322528. Audiência de instrução e julgamento realizada em 19/09/2024, Id 129685872. Alegações finais do Ministério Público apresentadas de forma oral em audiência, onde requer sejam CONDENADOS os réus ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA e OSIAS FERREIRA SILVA nos exatos termos da denúncia. Alegações finais da defesa de ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, apresentadas de forma oral, onde reque requer que seja a absolvição do réu por não demonstrada a autoria delitiva. Em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal com direito de recorrer em liberdade. Alegações finais da defesa de OSIAS FERREIRA SILVA, apresentadas de forma oral, onde requer o reconhecimento da atenuante da confissão e fixação da pena no mínimo legal, com substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Em relação ao crime de desacato, requer a absolvição, por entender não comprovada a materialidade delitiva. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas suficientes tanto acerca da materialidade delitiva quanto autoria criminosa. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. 2.1- do crime do art. 14, da lei 10.826/03 No caso sob análise, a materialidade se apresenta mediante Auto de apreensão e apresentação, Id 43696796, pag. 26. laudo de constatação em material vegetal e substância branca solida nº 245/2021, LAF/ICRIM, Id 43696798, pag.06/10. Exame pericial em munição, nº 296/2021, Id 43696798, pag.11/14, que comprova a eficiência da munição apreendida. O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente no depoimento das testemunhas, que reconheceram e relataram que detiveram o réu na posse de uma arma de fogo, bem como do depoimento do réu, que confessou o porte da arma de fogo e o disparo efetuado. Vejamos: As testemunhas Jilcélio Leonardo da Silva, Cleber Barbosa Gonçalves e Naftali de Sousa Pereira, policiais militares, apresentaram depoimentos conformes, onde relataram que estavam em patrulhamento no Bairro Cidade Nova, em ação preventiva contra assaltos a motoristas de aplicativo, quando se depararam com um veículo ônix transitando lentamente saindo de um local conhecido por ter bastante bocas de fumo, então fizeram a abordagem. Durante a abordagem o acusado Osias disse aos policiais “esses filhos da puta deveriam estar procurando bandido ao invés de estar abordando cidadão”. Ao realizarem uma revista no carro, encontraram 16 munições intactas, calibre .38, além de uma porção de material semelhante a maconha e outro semelhante a cocaína. A testemunha Osmarina Barbosa Gonçalves, mãe do acusado Osias, relatou que estava sentada na porta de casa quando viu um carro passar em alta velocidade e ser abordado pela polícia. Ela afirmou que, inicialmente, não sabia que seu filho estava no veículo, só percebendo sua presença após a abordagem. Ao notar isso, dirigiu-se até os policiais para entender a situação, mas os policiais disseram para ela “procurar o que fazer”. Nesse momento, seu filho, que estava embriagado, disse algo aos policiais, e então foi preso. Osmarina declarou ainda que não tinha conhecimento de que seu filho portava drogas e munições. Por ocasião do exercício de seu direito de defesa ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, negou o porte de arma e a posse das drogas. Ele afirmou que estava na companhia de Osias, mas desconhecia que este portava drogas e munições. Além disso, relatou que, no momento da abordagem, familiares de Osias chegaram causando tumulto diante dos policiais. Nesse instante, segundo Eliaquim, Osias disse algo aos agentes. O acusado OSIAS FERREIRA DA SILVA, confessou os crimes imputados. Afirmou que estava com as drogas e a munição. Afirmou que não lembra de ter desacatado os policiais, pois estava muito bêbado e drogado. Durante a fase de instrução, o acusado Osias assumiu a posse das drogas e munições, confirmando que Eliaquim não tinha conhecimento de sua existência. A acusação não conseguiu comprovar o porte compartilhado das munições, uma vez que não foi demonstrado que Eliaquim sabia sobre elas. Diante disso, sua absolvição se faz necessária. Desta forma o conjunto probatório é claro em demonstrar acima de uma dúvida razoável que OSIAS FERREIRA DA SILVA, munições de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impõe esclarecer que, agindo como agiu, o acusado incorre na prática do delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), uma vez que portava munições, mesmo não tendo autorização legal para tanto. No que diz respeito à ilicitude, assevera Muñoz Conde: Uma vez subsumido (tipificado) o caso da realidade à hipótese de fato de uma norma penal, o passo seguinte, na averiguação de se esse caso pode engendrar responsabilidade penal, é a determinação a antijuricidade, isto é, a constatação de que o fato produzido é contrário ao direito, injusto ou ilícito. O termo antijuridicidade expressa a contradição entre a ação realizada e as exigências do ordenamento jurídico. Diversamente do que ocorre com outras categorias da teoria do delito, a antijuridicidade não é um conceito específico do Direito Penal, mas um conceito unitário, válido para todos os ordenamentos jurídicos, embora tenha conseqüências distintas em cada ramo do direito. O Direito Penal não cria a antijuridicidade, senão seleciona, por meio da tipicidade, uma parte dos comportamentos antijurídicos, geralmente os mais graves, cominando-os com uma pena. Normalmente, a realização de um fato típico gera a suspeita de que esse fato também é antijurídico (função indiciária da tipicidade); mas essa presunção pode ser desvirtuada pela ocorrência de uma causa de justificação excludente da antijuridicidade. Se não ocorrer qualquer destas causas, afirma-se a antijuridicidade e o passo seguinte é, então, a constatação da culpabilidade do autor desse fato típico e antijurídico. (Teoria Geral do Delito, p. 85). Da lição acima, extrai-se que a tipicidade é indiciária da ilicitude e que só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. A conduta é típica e ilícita (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que o acusado seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludente da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa (a contratio sensu). Por todo o exposto, tenho que o acusado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o delito descrito no auto, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 2.2 - do crime do art. 28, da Lei 11.343/06 Em relação à imputação da conduta de “trazer consigo” para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei de Drogas, vislumbro, a ocorrência do instituto da prescrição. Na hipótese vertente, o prazo prescricional começou a correr do recebimento da denúncia, ou seja, em 29/04/2021, e face a inocorrência de qualquer outra causa interruptiva, já decorreram mais de 2 (dois) anos até o presente momento. No caso específico da posse de drogas para consumo próprio previsto no art. 28 da Lei de Drogas, há previsão expressa, em seu art. 30, acerca do prazo prescricional para aplicação das penas: “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição punitiva do delito imputado ao denunciado, declarando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CPP). 2.3 - do crime do art. 331 do CPB No caso sob análise, a materialidade se apresenta mediante B.O 55468/2021 e depoimentos da vítima. O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente no depoimento das testemunhas, que reconheceram e relataram que detiveram o réu na posse de munições e que durante a abordagem ele os desacatou. Assevere-se que o réu confessou que assacou impropérios contra os policiais. Assim a condenação se impõe. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR o acusado OSIAS FERREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de Teresina/PI, nascido em 02/08/1997, filho de Osmarina Ferreira da Silva, portador da RG nº 0570001720156 SSP/MA, residente na Travessa Circular, nº 28, Bairro Cidade Nova I, próximo à subestação, Timon/MA, pela prática doS crimes previsto no arts. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 331 do CPB. Declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação do art. 28 da Lei 11.434/06. ABSOLVER ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, epitetado “ELIAS”, brasileiro, união estável, cabeleireiro, portador da RG nº 3342682 SSP PI, inscrito no CPF nº 054.538.153-37, nascido em 25/08/1993, natural de Buriticupu/MA, filho de Elias Ângelo Pereira e Benedita Pires Pereira, residente na Rua da Flores, nº 107, Bairro Cidade Nova I, Timon/MA. Telefone: (86) 98822-5741 das imputações feitas no presente processo. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DA DOSIMETRIA DA PENA e DO REGIME DE CUMPRIMENTO 4.1 - dosimetria para art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; b) Quanto aos antecedentes, verifico que a certidão de antecedentes Id 128273700 não registra condenação penal, assim deverá ser será considerado portador de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, também não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; d) Quanto à personalidade do agente: não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; e) Quanto aos motivos, nada a se valorar; f) Em relação às circunstâncias do crime, nada a se valorar, vez que não há elementos que justifiquem a valoração de forma negativa; g) Quanto às consequências do crime não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima também não há o que se valorar. Considerando a existência de uma circunstância judicial negativa acima analisadas, fixo a PENA BASE em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, o que lhe daria direito à redução de 1/6 (um sexto) da pena-base. Todavia, fixada a pena no mínimo legal, em razão da Súmula 231 do STJ, de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros nos exatos termos do artigo 927, IV, do Código de Processo Civil, deixo de promover a redução. Não há agravante. Pelo que mantenho a pena antes fixada. Inexistem quaisquer causas de diminuição ou de aumento de pena, razão porque, torno fixo a pena em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. 4.2 - dosimetria para crime do art. 331 do CPB Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; b) Quanto aos antecedentes, verifico que a certidão de antecedentes Id 128273700 não registra condenação penal, assim deverá ser será considerado portador de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, também não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; d) Quanto à personalidade do agente: não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; e) Quanto aos motivos, nada a se valorar; f) Em relação às circunstâncias do crime, nada a se valorar, vez que não há elementos que justifiquem a valoração de forma negativa; g) Quanto às consequências do crime não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima também não há o que se valorar. Considerando a existência de uma circunstância judicial negativa acima analisadas, fixo a PENA BASE em 06 (seis) meses de DETENÇÃO. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, o que lhe daria direito à redução de 1/6 (um sexto) da pena-base. Todavia, fixada a pena no mínimo legal, em razão da Súmula 231 do STJ, de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros nos exatos termos do artigo 927, IV, do Código de Processo Civil, deixo de promover a redução. Não há agravante. Pelo que mantenho a pena antes fixada. Inexistem quaisquer causas de diminuição ou de aumento de pena, razão porque, torno fixo a pena em 06 (seis) meses de DETENÇÃO. 4.3 – do concurso de crimes Em estando configurado o concurso material de crimes, devem as penas ser cumuladas, para definir a pena a ser cumprida Assim fixo a PENA DEFINITIVA em de 02 (dois) anos de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa e 06 (seis) meses de DETENÇÃO. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor e deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. Considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias judiciais, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da execução; e ii) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 44, do CP). Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente ABERTO para cumprimento da pena, em caso de revogação da substituição, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do condenado. Nesta perspectiva, não se revelando presentes os fundamentos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do CPP) ou a prisão domiciliar de FRANCISCO CÉSAR NAPOLEÃO DE SOUSA, além do que em decisões do STF, HC 181534. Julg. 17/2/2020; STF. Rcl 46.326. Julg. 26/3/2021 e STF, HC 213750/RJ, Julg. 4/4/2021, em que firmou-se entendimento que a prisão preventiva, decorrente unicamente da condenação, ausentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, é incompatível com o regime semiaberto e aberto, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Sem Custas. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; Em caso de condenação em custas calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução do réu; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Quanto à (s) arma (s) apreendida (s) nestes autos, uma vez que já periciada (s) e que não mais interessa (m) ao feito, determino que, caso ainda não realizado, seja esta encaminhada ao órgão competente para destruição; Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA PODERÁ SER UTILIZADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA. E para que não se alegue desconhecimento, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Timon/MA, Terça-feira, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800923-18.2023.8.10.0071

ID: 298708679

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800923-18.2023.8.10.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

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HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800923-18.2023.8.10.0071 [Latrocínio] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: JAMILTON PESTANA e outros … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800923-18.2023.8.10.0071 [Latrocínio] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: JAMILTON PESTANA e outros REQUERIDO: LUCAS ANDRE COSTA CORREA e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra LUCAS ANDRÉ COSTA CORREA, vulgo “BALBUÍNO” e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA, vulgo “TUÉ”, dando-os como incursos nas penas do artigo 157, § 3º, INCISO II em concurso de agentes, ambos do Código Penal. Conforme a denúncia de ID 103743280, os acusados participaram do crime de roubo qualificado pelo resultado morte consumado em concurso de agentes no dia 27/04/2021, onde, de posse de armas de fogo, arrombaram a residência das vítimas, roubando dinheiro, celulares, notebook, cheques, dentre outros objetos e dispararam com suas armas de fogo, culminando na morte de JAMILTON (vítima). Em que pese os elementos colhidos em sede da investigação policial, não foi possível a identificação inequívoca e vinculação dos denunciados em Juízo como autores do crime. Fato contínuo, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Estadual apenas descrições sobre as características físicas dos criminosos e relatos sobre a dinâmica dos fatos. Decisão de recebimento da denúncia em 06/04/2024 (ID. 115967t404). Citados, os réus apresentaram Resposta à acusação em ID 126748504, pela qual a defesa se reservou a manifestar sua tese após a instrução criminal. Não verificadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução julgamento realizada no dia 03/12/2024 (ID. 136176393), com a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPE, HEMILLE ALVES CARVALHAL, JOIZETE ALVES CARVALHAL e MANUEL ALEXANDRE AMORIM “PANELA” e interrogatórios dos acusados Carlos André de Jesus Ferreira, vulgo “Tué” e Lucas André Costa Correa, vulgo “Balbuíno”. Alegações finais em forma de memoriais pelo Órgão Ministerial (ID 136734894) requerendo a condenação dos réus Carlos André de Jesus Ferreira, vulgo “Tué” e Lucas André Costa Correa, vulgo “Balbuíno”, como incursos nas reprimendas do artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Alegações Finais por memoriais do acusado Lucas André Costa Correa (ID 136685180), em que requereu o acolhimento da tese de negativa da autoria, e, por conseguinte a absolvição do réu, forte no artigo 386, inciso V, ou alternativamente, seja, de igual sorte absolvida, frente a defectibilidade probatória constante dos autos, a teor do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. A defesa do acusado Carlos André de Jesus Ferreira também apresentou alegações finais em memoriais (ID 138707473), na qual requereu sua absolvição, ante a ausência de provas suficientes quanto a autoria dos fatos, nos termos do art. 397, inciso VII do CPP, pugnando pela necessária aplicação do princípio do in dúbio pro reo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão observará o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como os arts. 381 e 489, §1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Verifica-se que, embora em sede de alegações finais, o Ministério Público, titular da ação penal pública tenha pugnado pela condenação dos acusados, se baseando nas provas colhidas em investigação policial, em especial confissão de um dos acusados, não restou suficientemente demonstrada em Juízo, a participação dos acusados na empreitada criminosa descrita na exordial acusatória. Nesse sentido, tem-se, com a leitura detalhada dos depoimentos colhidos ao longo da fase investigativa e da instrução processual, que, embora haja elementos que confirmem a ocorrência do delito de latrocínio – ou seja, a subtração de bens mediante grave ameaça e violência, seguida da morte da vítima Jamilton Pestana, a autoria do crime, tal como atribuída aos réus, não foi suficientemente comprovada. Isso porque, como dito alhures, ainda que os autos contenham descrições sobre as características físicas dos supostos agressores e relatos sobre a dinâmica dos fatos, tais informações não foram ratificadas em juízo com a precisão e a certeza exigidas para um decreto condenatório. No presente caso, tal exigência não foi atendida, uma vez que as testemunhas ouvidas em juízo, embora tenham confirmado a ocorrência do crime e narrado sua dinâmica, não foram capazes de reconhecer com precisão os réus como sendo os autores do fato, limitando-se a descrever características genéricas ou a relatar informações de terceiros, o que, por si só, é insuficiente para sustentar um juízo condenatório. Sem a confirmação em juízo das provas colhidas na fase investigativa e considerando a ausência de reconhecimento dos acusados em juízo por parte das testemunhas arroladas, não se pode imputar aos réus a responsabilidade criminal com base apenas em informações preliminares, tendo em vista que qualquer condenação que se baseie exclusivamente em elementos informativos, sem o devido processo legal e sem a plena instrução probatória, afronta os princípios constitucionais que regem o devido processo penal brasileiro. Com relação ao réu Lucas André Costa Correa, ainda que tenha admitido em fase inquisitorial a participação nos fatos, retratou-se em juízo, negando qualquer envolvimento com os fatos criminosos descritos na exordial crime acusatória. Ressaltou também que não mantinha vínculo com o outro acusado. Diante da ausência de confirmação judicial da prova e da inexistência de outros elementos corroborativos, a pretensão acusatória mostrou-se desprovida de suporte probatório. Dessa forma, há de se concluir que a análise do conjunto probatório revela divergências entre as versões apresentadas na fase inquisitorial e aquelas prestadas sob contraditório judicial. Ainda que se tenha confirmado o latrocínio, não se logrou êxito em demonstrar, com segurança jurídica, que os acusados Lucas André Costa Corrêa e Carlos André de Jesus Ferreira foram os responsáveis pela prática do crime. Por tais razões, e uma vez ausente prova segura da autoria, e com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, de rigor a absolvição dos acusados LUCAS ANDRÉ COSTA CORRÊA e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA da imputação contida na denúncia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus LUCAS ANDRÉ COSTA CORREA, vulgo “BALBUÍNO” e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA, vulgo “TUÉ”, das imputações constantes da denúncia, consistentes na prática dos crimes previstos no artigo 157, § 3º, inciso II, em concurso de agentes, ambos do Código Penal. Tendo em vista a defesa de ambos os réus ter sido feita até o momento da audiência de instrução e julgamento pelo defensor dativo Dr. Hugo Leonardo de Melo Rubim (OAB/MA 12.301) fixo os seus honorários conforme tabela atualizada da OAB/MA, o qual reduzo em 30% (trinta por cento) fixando-o em R$6.732,00 (seis mil e setecentos e trinta e dois reais). Ainda, considerando a atuação na audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais do Dr. Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior (OAB/MA 5.964), fixo os seus honorários conforme tabela atualizada da OAB/MA, o qual reduzo em 30% (trinta por cento) fixando-o em R$4.126,50 (quatro mil e cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos). Serve esta sentença devidamente assinada como ofício para requisitar o pagamento dos honorários advocatícios a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. Disposições finais Notifique-se o Ministério Público. Determino, ainda, a expedição de alvará de soltura em favor dos acusados LUCAS ANDRÉ COSTA CORRÊA e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA, caso estejam presos preventivamente em decorrência exclusiva deste processo, devendo ser colocados em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo não estiverem recolhidos. Em caso de acusado com mandado de prisão em aberto por estes autos, expeça-se, imediatamente, o contramandado, cadastrando-o no BNMP, para os devidos fins. Oficie-se com urgência à autoridade competente para cumprimento desta determinação. Considerando a natureza da presente sentença e interpretando o Enunciado 105 do FONAJE, deixo de ordenar a intimação dos denunciados. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica no sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Bacuri MA PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 749, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

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Processo nº 0800923-18.2023.8.10.0071

ID: 298708681

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800923-18.2023.8.10.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

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HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800923-18.2023.8.10.0071 [Latrocínio] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: JAMILTON PESTANA e outros … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800923-18.2023.8.10.0071 [Latrocínio] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: JAMILTON PESTANA e outros REQUERIDO: LUCAS ANDRE COSTA CORREA e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra LUCAS ANDRÉ COSTA CORREA, vulgo “BALBUÍNO” e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA, vulgo “TUÉ”, dando-os como incursos nas penas do artigo 157, § 3º, INCISO II em concurso de agentes, ambos do Código Penal. Conforme a denúncia de ID 103743280, os acusados participaram do crime de roubo qualificado pelo resultado morte consumado em concurso de agentes no dia 27/04/2021, onde, de posse de armas de fogo, arrombaram a residência das vítimas, roubando dinheiro, celulares, notebook, cheques, dentre outros objetos e dispararam com suas armas de fogo, culminando na morte de JAMILTON (vítima). Em que pese os elementos colhidos em sede da investigação policial, não foi possível a identificação inequívoca e vinculação dos denunciados em Juízo como autores do crime. Fato contínuo, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Estadual apenas descrições sobre as características físicas dos criminosos e relatos sobre a dinâmica dos fatos. Decisão de recebimento da denúncia em 06/04/2024 (ID. 115967t404). Citados, os réus apresentaram Resposta à acusação em ID 126748504, pela qual a defesa se reservou a manifestar sua tese após a instrução criminal. Não verificadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução julgamento realizada no dia 03/12/2024 (ID. 136176393), com a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPE, HEMILLE ALVES CARVALHAL, JOIZETE ALVES CARVALHAL e MANUEL ALEXANDRE AMORIM “PANELA” e interrogatórios dos acusados Carlos André de Jesus Ferreira, vulgo “Tué” e Lucas André Costa Correa, vulgo “Balbuíno”. Alegações finais em forma de memoriais pelo Órgão Ministerial (ID 136734894) requerendo a condenação dos réus Carlos André de Jesus Ferreira, vulgo “Tué” e Lucas André Costa Correa, vulgo “Balbuíno”, como incursos nas reprimendas do artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Alegações Finais por memoriais do acusado Lucas André Costa Correa (ID 136685180), em que requereu o acolhimento da tese de negativa da autoria, e, por conseguinte a absolvição do réu, forte no artigo 386, inciso V, ou alternativamente, seja, de igual sorte absolvida, frente a defectibilidade probatória constante dos autos, a teor do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. A defesa do acusado Carlos André de Jesus Ferreira também apresentou alegações finais em memoriais (ID 138707473), na qual requereu sua absolvição, ante a ausência de provas suficientes quanto a autoria dos fatos, nos termos do art. 397, inciso VII do CPP, pugnando pela necessária aplicação do princípio do in dúbio pro reo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão observará o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como os arts. 381 e 489, §1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Verifica-se que, embora em sede de alegações finais, o Ministério Público, titular da ação penal pública tenha pugnado pela condenação dos acusados, se baseando nas provas colhidas em investigação policial, em especial confissão de um dos acusados, não restou suficientemente demonstrada em Juízo, a participação dos acusados na empreitada criminosa descrita na exordial acusatória. Nesse sentido, tem-se, com a leitura detalhada dos depoimentos colhidos ao longo da fase investigativa e da instrução processual, que, embora haja elementos que confirmem a ocorrência do delito de latrocínio – ou seja, a subtração de bens mediante grave ameaça e violência, seguida da morte da vítima Jamilton Pestana, a autoria do crime, tal como atribuída aos réus, não foi suficientemente comprovada. Isso porque, como dito alhures, ainda que os autos contenham descrições sobre as características físicas dos supostos agressores e relatos sobre a dinâmica dos fatos, tais informações não foram ratificadas em juízo com a precisão e a certeza exigidas para um decreto condenatório. No presente caso, tal exigência não foi atendida, uma vez que as testemunhas ouvidas em juízo, embora tenham confirmado a ocorrência do crime e narrado sua dinâmica, não foram capazes de reconhecer com precisão os réus como sendo os autores do fato, limitando-se a descrever características genéricas ou a relatar informações de terceiros, o que, por si só, é insuficiente para sustentar um juízo condenatório. Sem a confirmação em juízo das provas colhidas na fase investigativa e considerando a ausência de reconhecimento dos acusados em juízo por parte das testemunhas arroladas, não se pode imputar aos réus a responsabilidade criminal com base apenas em informações preliminares, tendo em vista que qualquer condenação que se baseie exclusivamente em elementos informativos, sem o devido processo legal e sem a plena instrução probatória, afronta os princípios constitucionais que regem o devido processo penal brasileiro. Com relação ao réu Lucas André Costa Correa, ainda que tenha admitido em fase inquisitorial a participação nos fatos, retratou-se em juízo, negando qualquer envolvimento com os fatos criminosos descritos na exordial crime acusatória. Ressaltou também que não mantinha vínculo com o outro acusado. Diante da ausência de confirmação judicial da prova e da inexistência de outros elementos corroborativos, a pretensão acusatória mostrou-se desprovida de suporte probatório. Dessa forma, há de se concluir que a análise do conjunto probatório revela divergências entre as versões apresentadas na fase inquisitorial e aquelas prestadas sob contraditório judicial. Ainda que se tenha confirmado o latrocínio, não se logrou êxito em demonstrar, com segurança jurídica, que os acusados Lucas André Costa Corrêa e Carlos André de Jesus Ferreira foram os responsáveis pela prática do crime. Por tais razões, e uma vez ausente prova segura da autoria, e com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, de rigor a absolvição dos acusados LUCAS ANDRÉ COSTA CORRÊA e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA da imputação contida na denúncia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus LUCAS ANDRÉ COSTA CORREA, vulgo “BALBUÍNO” e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA, vulgo “TUÉ”, das imputações constantes da denúncia, consistentes na prática dos crimes previstos no artigo 157, § 3º, inciso II, em concurso de agentes, ambos do Código Penal. Tendo em vista a defesa de ambos os réus ter sido feita até o momento da audiência de instrução e julgamento pelo defensor dativo Dr. Hugo Leonardo de Melo Rubim (OAB/MA 12.301) fixo os seus honorários conforme tabela atualizada da OAB/MA, o qual reduzo em 30% (trinta por cento) fixando-o em R$6.732,00 (seis mil e setecentos e trinta e dois reais). Ainda, considerando a atuação na audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais do Dr. Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior (OAB/MA 5.964), fixo os seus honorários conforme tabela atualizada da OAB/MA, o qual reduzo em 30% (trinta por cento) fixando-o em R$4.126,50 (quatro mil e cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos). Serve esta sentença devidamente assinada como ofício para requisitar o pagamento dos honorários advocatícios a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. Disposições finais Notifique-se o Ministério Público. Determino, ainda, a expedição de alvará de soltura em favor dos acusados LUCAS ANDRÉ COSTA CORRÊA e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA, caso estejam presos preventivamente em decorrência exclusiva deste processo, devendo ser colocados em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo não estiverem recolhidos. Em caso de acusado com mandado de prisão em aberto por estes autos, expeça-se, imediatamente, o contramandado, cadastrando-o no BNMP, para os devidos fins. Oficie-se com urgência à autoridade competente para cumprimento desta determinação. Considerando a natureza da presente sentença e interpretando o Enunciado 105 do FONAJE, deixo de ordenar a intimação dos denunciados. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica no sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Bacuri MA PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 749, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

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Processo nº 0801320-22.2024.8.10.0078

ID: 319059769

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801320-22.2024.8.10.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARABAS DA SILVA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

THIAGO EUDES CABRAL COSTA

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RAMYLA BEZERRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JARABAS DA SILVA PIMENTEL

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801320-22.2024.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 03 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h20min LOCAL: Sala de audiênc… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801320-22.2024.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 03 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h20min LOCAL: Sala de audiências da Comarca de Buriti Bravo por intermédio da plataforma Google Meet JUÍZA DE DIREITO: Dra. Cáthia Rejane Portela Martins PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. Gustavo Pereira Silva ACUSADO: R. D. S. S. VÍTIMA: A. S. D. S. ADVOGADOS: Thiago Eudes Cabral Costa OAB/PI 18.230 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA: R. L. D. S., M. D. D. S. S., V. M. D. O. M., A. D. J. S., Romaldo da Conceição Morais, Elaine de Sousa Silva e R. M. D. F.. ATOS INICIAIS: Verificou a MM. Juíza a presença do representante do Ministério Público, do acusado, acompanhado de seus advogados constituídos. Presentes a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Ausente a testemunha de acusação M. D. D. S. S., por ter falecido, conforme certidão de id nº 141180404. Ausente a testemunha arrolada pela acusação e pela defesa R. M. D. F., embora devidamente intimado, conforme certidão de id nº 145213979. ABERTA A AUDIÊNCIA: Iniciada a sessão, a MM. Juíza de Direito, procedeu a oitiva da vítima. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, cujos depoimentos foram prestados na qualidade de testemunhas do juízo, sendo colhido o compromisso em falarem a verdade, sob as penas da lei, inclusive a possibilidade de incorrerem no delito de falso testemunho. O Ministério Público e a defesa requereram a dispensa da testemunha R. M. D. F., pelo que foi deferido. Por fim, passou-se ao interrogatório do acusado R. D. S. S.. O Ministério Público Estadual e a defesa apresentaram as alegações finais orais, cujo conteúdo foi registrado através da plataforma ora utilizada. SENTENÇA: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputado ao acusado R. D. S. S. o delito de tentativa de estupro, previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Recebida a denúncia, o réu foi citado pessoalmente e apresentou defesa inicial por meio de Advogado Dativo. Em audiência de instrução e julgamento procedeu a oitiva da vítima. Após passou-se ao depoimento das testemunhas, sendo colhido o seu compromisso de falar a verdade. Em seguida foi colhido o interrogatório do acusado R. D. S. S.. Em alegações finais o Ministério Público e defesa pugnaram pela absolvição do acusado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ouvido perante este juízo, o acusado R. D. S. S., negou os fatos. As testemunhas e informantes não confirmaram a versão contida na denúncia, bem como, relataram que não viram o acusado na direção da residência da vítima. A vítima, em juízo, relatou fatos divergentes dos que foram relatados em sede Policial, fazendo com que o próprio Ministério Público requeresse a absolvição do réu alegando inconsistência quanto a autoria e materialidade do delito. Portanto, tais circunstâncias impedem que se tenha um juízo de certeza sobre a autoria dos fatos. Ora, para uma condenação é necessário que a prova seja incontroversa, inquestionável, isenta de qualquer dúvida. De há muito a jurisprudência firmou entendimento de que prova indiciária não é bastante para um juízo condenatório. É necessário um mínimo de certeza para justificá-lo e isto só é possível quando ao menos os indícios têm base sólida, congruente, verossímil, convergente, o que, definitivamente, não é o presente caso. Como o CPP veda em seu artigo 155 a utilização de elementos de prova exclusivamente colhidos na fase inquisitorial para a formação do convencimento do Magistrado, não há nos autos dados seguros para atestar a ocorrência da autoria do delito em análise. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. FALTA DE COERÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO Embora verdadeiro o argumento de que a palavra da vítima, em crimes sexuais, tem relevância especial, não deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probatórios se apresentam em conflito com suas declarações. Assim sendo, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do réu, pelo que merece provimento seu apelo, para absolvê-lo por falta de provas. Precedente (RT 681/330). No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (Art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF), requer a demonstração cabal dos seus pressupostos autorizadores referentes à autoria e à materialidade. Recurso provido. (TJ-AC 05007368820128010081 AC 0500736-88.2012.8.01.0081, Relator: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 28/09/2017, Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/01/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. HEARSAY TESTIMONY. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSTULADO JURÍDICO DO IN DUBIO PRO REO (PRINCÍPIO DO FAVOR REI). PRECEDENTES DO TJMA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. I - O conjunto probatório se mostra frágil quanto à ocorrência do delito, sendo insuficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia; II - O depoimento da vítima, para resultar na condenação visada, deve se harmonizar com o restante do conjunto fático-probatório, ou seja, o devido valor de tal depoimento deve ser sopesado sempre sob associação aos demais elementos de prova inseridas nos autos, principalmente aquelas de cunho pericial, que, no caso entelado, se mostram amplamente favoráveis ao recorrente; III - A sentença fustigada praticamente se baseou nas provas produzidas durante a fase inquisitorial, ao arrepio do disposto no artigo 5º, LV, da Carta Magna de 1988 e no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, sendo vedado assim fazê-lo, por força legal e principiológica; IV - O conteúdo informativo produzido no inquérito, sem o resguardo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não serve para amparar um juízo condenatório. Aplicáveis, ao caso, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo (princípio do favor rei), por força da insuficiência de provas. Absolvição com apoio no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Precedentes; V - Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - APR: 00018516120148100024 MA 0132142018, Relator: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 26/11/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para, nos termos do artigo 386 inciso VII, para absolver R. D. S. S. do delito previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Comunique-se o teor desta sentença para a vítima. Por fim, considerando que, ante a falta de defensor Público nesta Comarca, o Dr. JARABAS DA SILVA PIMENTEL, OAB/PI 17.431, atuou como defensor dativo do acusado, o qual apresentou apenas Resposta a Acusação, razão pela qual arbitro, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) em benefício do referido advogado, cujos valores deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Serve a presente como mandado/ofício. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENCERRAMENTO: Nada mais dito nem perguntado, dando-se por encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Buriti Bravo-MA

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Processo nº 0801320-22.2024.8.10.0078

ID: 319059780

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801320-22.2024.8.10.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO EUDES CABRAL COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO EUDES CABRAL COSTA

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RAMYLA BEZERRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JARABAS DA SILVA PIMENTEL

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801320-22.2024.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 03 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h20min LOCAL: Sala de audiênc… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801320-22.2024.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 03 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h20min LOCAL: Sala de audiências da Comarca de Buriti Bravo por intermédio da plataforma Google Meet JUÍZA DE DIREITO: Dra. Cáthia Rejane Portela Martins PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. Gustavo Pereira Silva ACUSADO: R. D. S. S. VÍTIMA: A. S. D. S. ADVOGADOS: Thiago Eudes Cabral Costa OAB/PI 18.230 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA: R. L. D. S., M. D. D. S. S., V. M. D. O. M., A. D. J. S., Romaldo da Conceição Morais, Elaine de Sousa Silva e R. M. D. F.. ATOS INICIAIS: Verificou a MM. Juíza a presença do representante do Ministério Público, do acusado, acompanhado de seus advogados constituídos. Presentes a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Ausente a testemunha de acusação M. D. D. S. S., por ter falecido, conforme certidão de id nº 141180404. Ausente a testemunha arrolada pela acusação e pela defesa R. M. D. F., embora devidamente intimado, conforme certidão de id nº 145213979. ABERTA A AUDIÊNCIA: Iniciada a sessão, a MM. Juíza de Direito, procedeu a oitiva da vítima. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, cujos depoimentos foram prestados na qualidade de testemunhas do juízo, sendo colhido o compromisso em falarem a verdade, sob as penas da lei, inclusive a possibilidade de incorrerem no delito de falso testemunho. O Ministério Público e a defesa requereram a dispensa da testemunha R. M. D. F., pelo que foi deferido. Por fim, passou-se ao interrogatório do acusado R. D. S. S.. O Ministério Público Estadual e a defesa apresentaram as alegações finais orais, cujo conteúdo foi registrado através da plataforma ora utilizada. SENTENÇA: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputado ao acusado R. D. S. S. o delito de tentativa de estupro, previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Recebida a denúncia, o réu foi citado pessoalmente e apresentou defesa inicial por meio de Advogado Dativo. Em audiência de instrução e julgamento procedeu a oitiva da vítima. Após passou-se ao depoimento das testemunhas, sendo colhido o seu compromisso de falar a verdade. Em seguida foi colhido o interrogatório do acusado R. D. S. S.. Em alegações finais o Ministério Público e defesa pugnaram pela absolvição do acusado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ouvido perante este juízo, o acusado R. D. S. S., negou os fatos. As testemunhas e informantes não confirmaram a versão contida na denúncia, bem como, relataram que não viram o acusado na direção da residência da vítima. A vítima, em juízo, relatou fatos divergentes dos que foram relatados em sede Policial, fazendo com que o próprio Ministério Público requeresse a absolvição do réu alegando inconsistência quanto a autoria e materialidade do delito. Portanto, tais circunstâncias impedem que se tenha um juízo de certeza sobre a autoria dos fatos. Ora, para uma condenação é necessário que a prova seja incontroversa, inquestionável, isenta de qualquer dúvida. De há muito a jurisprudência firmou entendimento de que prova indiciária não é bastante para um juízo condenatório. É necessário um mínimo de certeza para justificá-lo e isto só é possível quando ao menos os indícios têm base sólida, congruente, verossímil, convergente, o que, definitivamente, não é o presente caso. Como o CPP veda em seu artigo 155 a utilização de elementos de prova exclusivamente colhidos na fase inquisitorial para a formação do convencimento do Magistrado, não há nos autos dados seguros para atestar a ocorrência da autoria do delito em análise. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. FALTA DE COERÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO Embora verdadeiro o argumento de que a palavra da vítima, em crimes sexuais, tem relevância especial, não deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probatórios se apresentam em conflito com suas declarações. Assim sendo, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do réu, pelo que merece provimento seu apelo, para absolvê-lo por falta de provas. Precedente (RT 681/330). No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (Art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF), requer a demonstração cabal dos seus pressupostos autorizadores referentes à autoria e à materialidade. Recurso provido. (TJ-AC 05007368820128010081 AC 0500736-88.2012.8.01.0081, Relator: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 28/09/2017, Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/01/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. HEARSAY TESTIMONY. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSTULADO JURÍDICO DO IN DUBIO PRO REO (PRINCÍPIO DO FAVOR REI). PRECEDENTES DO TJMA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. I - O conjunto probatório se mostra frágil quanto à ocorrência do delito, sendo insuficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia; II - O depoimento da vítima, para resultar na condenação visada, deve se harmonizar com o restante do conjunto fático-probatório, ou seja, o devido valor de tal depoimento deve ser sopesado sempre sob associação aos demais elementos de prova inseridas nos autos, principalmente aquelas de cunho pericial, que, no caso entelado, se mostram amplamente favoráveis ao recorrente; III - A sentença fustigada praticamente se baseou nas provas produzidas durante a fase inquisitorial, ao arrepio do disposto no artigo 5º, LV, da Carta Magna de 1988 e no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, sendo vedado assim fazê-lo, por força legal e principiológica; IV - O conteúdo informativo produzido no inquérito, sem o resguardo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não serve para amparar um juízo condenatório. Aplicáveis, ao caso, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo (princípio do favor rei), por força da insuficiência de provas. Absolvição com apoio no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Precedentes; V - Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - APR: 00018516120148100024 MA 0132142018, Relator: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 26/11/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para, nos termos do artigo 386 inciso VII, para absolver R. D. S. S. do delito previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Comunique-se o teor desta sentença para a vítima. Por fim, considerando que, ante a falta de defensor Público nesta Comarca, o Dr. JARABAS DA SILVA PIMENTEL, OAB/PI 17.431, atuou como defensor dativo do acusado, o qual apresentou apenas Resposta a Acusação, razão pela qual arbitro, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) em benefício do referido advogado, cujos valores deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Serve a presente como mandado/ofício. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENCERRAMENTO: Nada mais dito nem perguntado, dando-se por encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Buriti Bravo-MA

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Processo nº 0801320-22.2024.8.10.0078

ID: 319059801

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801320-22.2024.8.10.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMYLA BEZERRA MARTINS

Intimação

Advogados:

THIAGO EUDES CABRAL COSTA

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RAMYLA BEZERRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JARABAS DA SILVA PIMENTEL

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801320-22.2024.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 03 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h20min LOCAL: Sala de audiênc… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801320-22.2024.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 03 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h20min LOCAL: Sala de audiências da Comarca de Buriti Bravo por intermédio da plataforma Google Meet JUÍZA DE DIREITO: Dra. Cáthia Rejane Portela Martins PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. Gustavo Pereira Silva ACUSADO: R. D. S. S. VÍTIMA: A. S. D. S. ADVOGADOS: Thiago Eudes Cabral Costa OAB/PI 18.230 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA: R. L. D. S., M. D. D. S. S., V. M. D. O. M., A. D. J. S., Romaldo da Conceição Morais, Elaine de Sousa Silva e R. M. D. F.. ATOS INICIAIS: Verificou a MM. Juíza a presença do representante do Ministério Público, do acusado, acompanhado de seus advogados constituídos. Presentes a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Ausente a testemunha de acusação M. D. D. S. S., por ter falecido, conforme certidão de id nº 141180404. Ausente a testemunha arrolada pela acusação e pela defesa R. M. D. F., embora devidamente intimado, conforme certidão de id nº 145213979. ABERTA A AUDIÊNCIA: Iniciada a sessão, a MM. Juíza de Direito, procedeu a oitiva da vítima. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, cujos depoimentos foram prestados na qualidade de testemunhas do juízo, sendo colhido o compromisso em falarem a verdade, sob as penas da lei, inclusive a possibilidade de incorrerem no delito de falso testemunho. O Ministério Público e a defesa requereram a dispensa da testemunha R. M. D. F., pelo que foi deferido. Por fim, passou-se ao interrogatório do acusado R. D. S. S.. O Ministério Público Estadual e a defesa apresentaram as alegações finais orais, cujo conteúdo foi registrado através da plataforma ora utilizada. SENTENÇA: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputado ao acusado R. D. S. S. o delito de tentativa de estupro, previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Recebida a denúncia, o réu foi citado pessoalmente e apresentou defesa inicial por meio de Advogado Dativo. Em audiência de instrução e julgamento procedeu a oitiva da vítima. Após passou-se ao depoimento das testemunhas, sendo colhido o seu compromisso de falar a verdade. Em seguida foi colhido o interrogatório do acusado R. D. S. S.. Em alegações finais o Ministério Público e defesa pugnaram pela absolvição do acusado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ouvido perante este juízo, o acusado R. D. S. S., negou os fatos. As testemunhas e informantes não confirmaram a versão contida na denúncia, bem como, relataram que não viram o acusado na direção da residência da vítima. A vítima, em juízo, relatou fatos divergentes dos que foram relatados em sede Policial, fazendo com que o próprio Ministério Público requeresse a absolvição do réu alegando inconsistência quanto a autoria e materialidade do delito. Portanto, tais circunstâncias impedem que se tenha um juízo de certeza sobre a autoria dos fatos. Ora, para uma condenação é necessário que a prova seja incontroversa, inquestionável, isenta de qualquer dúvida. De há muito a jurisprudência firmou entendimento de que prova indiciária não é bastante para um juízo condenatório. É necessário um mínimo de certeza para justificá-lo e isto só é possível quando ao menos os indícios têm base sólida, congruente, verossímil, convergente, o que, definitivamente, não é o presente caso. Como o CPP veda em seu artigo 155 a utilização de elementos de prova exclusivamente colhidos na fase inquisitorial para a formação do convencimento do Magistrado, não há nos autos dados seguros para atestar a ocorrência da autoria do delito em análise. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. FALTA DE COERÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO Embora verdadeiro o argumento de que a palavra da vítima, em crimes sexuais, tem relevância especial, não deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probatórios se apresentam em conflito com suas declarações. Assim sendo, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do réu, pelo que merece provimento seu apelo, para absolvê-lo por falta de provas. Precedente (RT 681/330). No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (Art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF), requer a demonstração cabal dos seus pressupostos autorizadores referentes à autoria e à materialidade. Recurso provido. (TJ-AC 05007368820128010081 AC 0500736-88.2012.8.01.0081, Relator: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 28/09/2017, Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/01/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. HEARSAY TESTIMONY. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSTULADO JURÍDICO DO IN DUBIO PRO REO (PRINCÍPIO DO FAVOR REI). PRECEDENTES DO TJMA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. I - O conjunto probatório se mostra frágil quanto à ocorrência do delito, sendo insuficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia; II - O depoimento da vítima, para resultar na condenação visada, deve se harmonizar com o restante do conjunto fático-probatório, ou seja, o devido valor de tal depoimento deve ser sopesado sempre sob associação aos demais elementos de prova inseridas nos autos, principalmente aquelas de cunho pericial, que, no caso entelado, se mostram amplamente favoráveis ao recorrente; III - A sentença fustigada praticamente se baseou nas provas produzidas durante a fase inquisitorial, ao arrepio do disposto no artigo 5º, LV, da Carta Magna de 1988 e no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, sendo vedado assim fazê-lo, por força legal e principiológica; IV - O conteúdo informativo produzido no inquérito, sem o resguardo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não serve para amparar um juízo condenatório. Aplicáveis, ao caso, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo (princípio do favor rei), por força da insuficiência de provas. Absolvição com apoio no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Precedentes; V - Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - APR: 00018516120148100024 MA 0132142018, Relator: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 26/11/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para, nos termos do artigo 386 inciso VII, para absolver R. D. S. S. do delito previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Comunique-se o teor desta sentença para a vítima. Por fim, considerando que, ante a falta de defensor Público nesta Comarca, o Dr. JARABAS DA SILVA PIMENTEL, OAB/PI 17.431, atuou como defensor dativo do acusado, o qual apresentou apenas Resposta a Acusação, razão pela qual arbitro, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) em benefício do referido advogado, cujos valores deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Serve a presente como mandado/ofício. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENCERRAMENTO: Nada mais dito nem perguntado, dando-se por encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Buriti Bravo-MA

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Processo nº 0801320-22.2024.8.10.0078

ID: 318875239

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801320-22.2024.8.10.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO DE SOUSA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

THIAGO EUDES CABRAL COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAMYLA BEZERRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801320-22.2024.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 03 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h20min LOCAL: Sala de audiênc… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801320-22.2024.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 03 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h20min LOCAL: Sala de audiências da Comarca de Buriti Bravo por intermédio da plataforma Google Meet JUÍZA DE DIREITO: Dra. Cáthia Rejane Portela Martins PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. Gustavo Pereira Silva ACUSADO: R. D. S. S. VÍTIMA: A. S. D. S. ADVOGADOS: Thiago Eudes Cabral Costa OAB/PI 18.230 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA: R. L. D. S., M. D. D. S. S., V. M. D. O. M., A. D. J. S., Romaldo da Conceição Morais, Elaine de Sousa Silva e R. M. D. F.. ATOS INICIAIS: Verificou a MM. Juíza a presença do representante do Ministério Público, do acusado, acompanhado de seus advogados constituídos. Presentes a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Ausente a testemunha de acusação M. D. D. S. S., por ter falecido, conforme certidão de id nº 141180404. Ausente a testemunha arrolada pela acusação e pela defesa R. M. D. F., embora devidamente intimado, conforme certidão de id nº 145213979. ABERTA A AUDIÊNCIA: Iniciada a sessão, a MM. Juíza de Direito, procedeu a oitiva da vítima. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, cujos depoimentos foram prestados na qualidade de testemunhas do juízo, sendo colhido o compromisso em falarem a verdade, sob as penas da lei, inclusive a possibilidade de incorrerem no delito de falso testemunho. O Ministério Público e a defesa requereram a dispensa da testemunha R. M. D. F., pelo que foi deferido. Por fim, passou-se ao interrogatório do acusado R. D. S. S.. O Ministério Público Estadual e a defesa apresentaram as alegações finais orais, cujo conteúdo foi registrado através da plataforma ora utilizada. SENTENÇA: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputado ao acusado R. D. S. S. o delito de tentativa de estupro, previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Recebida a denúncia, o réu foi citado pessoalmente e apresentou defesa inicial por meio de Advogado Dativo. Em audiência de instrução e julgamento procedeu a oitiva da vítima. Após passou-se ao depoimento das testemunhas, sendo colhido o seu compromisso de falar a verdade. Em seguida foi colhido o interrogatório do acusado R. D. S. S.. Em alegações finais o Ministério Público e defesa pugnaram pela absolvição do acusado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ouvido perante este juízo, o acusado R. D. S. S., negou os fatos. As testemunhas e informantes não confirmaram a versão contida na denúncia, bem como, relataram que não viram o acusado na direção da residência da vítima. A vítima, em juízo, relatou fatos divergentes dos que foram relatados em sede Policial, fazendo com que o próprio Ministério Público requeresse a absolvição do réu alegando inconsistência quanto a autoria e materialidade do delito. Portanto, tais circunstâncias impedem que se tenha um juízo de certeza sobre a autoria dos fatos. Ora, para uma condenação é necessário que a prova seja incontroversa, inquestionável, isenta de qualquer dúvida. De há muito a jurisprudência firmou entendimento de que prova indiciária não é bastante para um juízo condenatório. É necessário um mínimo de certeza para justificá-lo e isto só é possível quando ao menos os indícios têm base sólida, congruente, verossímil, convergente, o que, definitivamente, não é o presente caso. Como o CPP veda em seu artigo 155 a utilização de elementos de prova exclusivamente colhidos na fase inquisitorial para a formação do convencimento do Magistrado, não há nos autos dados seguros para atestar a ocorrência da autoria do delito em análise. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. FALTA DE COERÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO Embora verdadeiro o argumento de que a palavra da vítima, em crimes sexuais, tem relevância especial, não deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probatórios se apresentam em conflito com suas declarações. Assim sendo, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do réu, pelo que merece provimento seu apelo, para absolvê-lo por falta de provas. Precedente (RT 681/330). No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (Art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF), requer a demonstração cabal dos seus pressupostos autorizadores referentes à autoria e à materialidade. Recurso provido. (TJ-AC 05007368820128010081 AC 0500736-88.2012.8.01.0081, Relator: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 28/09/2017, Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/01/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. HEARSAY TESTIMONY. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSTULADO JURÍDICO DO IN DUBIO PRO REO (PRINCÍPIO DO FAVOR REI). PRECEDENTES DO TJMA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. I - O conjunto probatório se mostra frágil quanto à ocorrência do delito, sendo insuficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia; II - O depoimento da vítima, para resultar na condenação visada, deve se harmonizar com o restante do conjunto fático-probatório, ou seja, o devido valor de tal depoimento deve ser sopesado sempre sob associação aos demais elementos de prova inseridas nos autos, principalmente aquelas de cunho pericial, que, no caso entelado, se mostram amplamente favoráveis ao recorrente; III - A sentença fustigada praticamente se baseou nas provas produzidas durante a fase inquisitorial, ao arrepio do disposto no artigo 5º, LV, da Carta Magna de 1988 e no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, sendo vedado assim fazê-lo, por força legal e principiológica; IV - O conteúdo informativo produzido no inquérito, sem o resguardo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não serve para amparar um juízo condenatório. Aplicáveis, ao caso, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo (princípio do favor rei), por força da insuficiência de provas. Absolvição com apoio no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Precedentes; V - Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - APR: 00018516120148100024 MA 0132142018, Relator: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 26/11/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para, nos termos do artigo 386 inciso VII, para absolver R. D. S. S. do delito previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Comunique-se o teor desta sentença para a vítima. Por fim, considerando que, ante a falta de defensor Público nesta Comarca, o Dr. JARABAS DA SILVA PIMENTEL, OAB/PI 17.431, atuou como defensor dativo do acusado, o qual apresentou apenas Resposta a Acusação, razão pela qual arbitro, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) em benefício do referido advogado, cujos valores deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Serve a presente como mandado/ofício. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENCERRAMENTO: Nada mais dito nem perguntado, dando-se por encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Buriti Bravo-MA

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Processo nº 0801320-22.2024.8.10.0078

ID: 318875240

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801320-22.2024.8.10.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO EUDES CABRAL COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

THIAGO EUDES CABRAL COSTA

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RAMYLA BEZERRA MARTINS

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801320-22.2024.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 03 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h20min LOCAL: Sala de audiênc… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801320-22.2024.8.10.0078. TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 03 de julho de 2025 HORÁRIO: 16h20min LOCAL: Sala de audiências da Comarca de Buriti Bravo por intermédio da plataforma Google Meet JUÍZA DE DIREITO: Dra. Cáthia Rejane Portela Martins PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. Gustavo Pereira Silva ACUSADO: R. D. S. S. VÍTIMA: A. S. D. S. ADVOGADOS: Thiago Eudes Cabral Costa OAB/PI 18.230 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA: R. L. D. S., M. D. D. S. S., V. M. D. O. M., A. D. J. S., Romaldo da Conceição Morais, Elaine de Sousa Silva e R. M. D. F.. ATOS INICIAIS: Verificou a MM. Juíza a presença do representante do Ministério Público, do acusado, acompanhado de seus advogados constituídos. Presentes a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Ausente a testemunha de acusação M. D. D. S. S., por ter falecido, conforme certidão de id nº 141180404. Ausente a testemunha arrolada pela acusação e pela defesa R. M. D. F., embora devidamente intimado, conforme certidão de id nº 145213979. ABERTA A AUDIÊNCIA: Iniciada a sessão, a MM. Juíza de Direito, procedeu a oitiva da vítima. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, cujos depoimentos foram prestados na qualidade de testemunhas do juízo, sendo colhido o compromisso em falarem a verdade, sob as penas da lei, inclusive a possibilidade de incorrerem no delito de falso testemunho. O Ministério Público e a defesa requereram a dispensa da testemunha R. M. D. F., pelo que foi deferido. Por fim, passou-se ao interrogatório do acusado R. D. S. S.. O Ministério Público Estadual e a defesa apresentaram as alegações finais orais, cujo conteúdo foi registrado através da plataforma ora utilizada. SENTENÇA: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputado ao acusado R. D. S. S. o delito de tentativa de estupro, previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Recebida a denúncia, o réu foi citado pessoalmente e apresentou defesa inicial por meio de Advogado Dativo. Em audiência de instrução e julgamento procedeu a oitiva da vítima. Após passou-se ao depoimento das testemunhas, sendo colhido o seu compromisso de falar a verdade. Em seguida foi colhido o interrogatório do acusado R. D. S. S.. Em alegações finais o Ministério Público e defesa pugnaram pela absolvição do acusado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ouvido perante este juízo, o acusado R. D. S. S., negou os fatos. As testemunhas e informantes não confirmaram a versão contida na denúncia, bem como, relataram que não viram o acusado na direção da residência da vítima. A vítima, em juízo, relatou fatos divergentes dos que foram relatados em sede Policial, fazendo com que o próprio Ministério Público requeresse a absolvição do réu alegando inconsistência quanto a autoria e materialidade do delito. Portanto, tais circunstâncias impedem que se tenha um juízo de certeza sobre a autoria dos fatos. Ora, para uma condenação é necessário que a prova seja incontroversa, inquestionável, isenta de qualquer dúvida. De há muito a jurisprudência firmou entendimento de que prova indiciária não é bastante para um juízo condenatório. É necessário um mínimo de certeza para justificá-lo e isto só é possível quando ao menos os indícios têm base sólida, congruente, verossímil, convergente, o que, definitivamente, não é o presente caso. Como o CPP veda em seu artigo 155 a utilização de elementos de prova exclusivamente colhidos na fase inquisitorial para a formação do convencimento do Magistrado, não há nos autos dados seguros para atestar a ocorrência da autoria do delito em análise. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. FALTA DE COERÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO Embora verdadeiro o argumento de que a palavra da vítima, em crimes sexuais, tem relevância especial, não deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probatórios se apresentam em conflito com suas declarações. Assim sendo, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do réu, pelo que merece provimento seu apelo, para absolvê-lo por falta de provas. Precedente (RT 681/330). No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (Art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF), requer a demonstração cabal dos seus pressupostos autorizadores referentes à autoria e à materialidade. Recurso provido. (TJ-AC 05007368820128010081 AC 0500736-88.2012.8.01.0081, Relator: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 28/09/2017, Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/01/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. HEARSAY TESTIMONY. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSTULADO JURÍDICO DO IN DUBIO PRO REO (PRINCÍPIO DO FAVOR REI). PRECEDENTES DO TJMA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. I - O conjunto probatório se mostra frágil quanto à ocorrência do delito, sendo insuficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia; II - O depoimento da vítima, para resultar na condenação visada, deve se harmonizar com o restante do conjunto fático-probatório, ou seja, o devido valor de tal depoimento deve ser sopesado sempre sob associação aos demais elementos de prova inseridas nos autos, principalmente aquelas de cunho pericial, que, no caso entelado, se mostram amplamente favoráveis ao recorrente; III - A sentença fustigada praticamente se baseou nas provas produzidas durante a fase inquisitorial, ao arrepio do disposto no artigo 5º, LV, da Carta Magna de 1988 e no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, sendo vedado assim fazê-lo, por força legal e principiológica; IV - O conteúdo informativo produzido no inquérito, sem o resguardo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não serve para amparar um juízo condenatório. Aplicáveis, ao caso, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo (princípio do favor rei), por força da insuficiência de provas. Absolvição com apoio no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Precedentes; V - Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - APR: 00018516120148100024 MA 0132142018, Relator: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 26/11/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para, nos termos do artigo 386 inciso VII, para absolver R. D. S. S. do delito previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Comunique-se o teor desta sentença para a vítima. Por fim, considerando que, ante a falta de defensor Público nesta Comarca, o Dr. JARABAS DA SILVA PIMENTEL, OAB/PI 17.431, atuou como defensor dativo do acusado, o qual apresentou apenas Resposta a Acusação, razão pela qual arbitro, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) em benefício do referido advogado, cujos valores deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Serve a presente como mandado/ofício. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENCERRAMENTO: Nada mais dito nem perguntado, dando-se por encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Buriti Bravo-MA

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