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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 673 de 902

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0006555-79.2020.8.10.0001

ID: 299029922

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006555-79.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALLAN DIAS FERREIRA

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LUIZA CORREIA CRUZ

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LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO

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ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA JUNIOR

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LUIS PAULO CORREIA CRUZ

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ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

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WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI Proc. nº 0006555-79.2020.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOSE RAIMUNDO SALES CHAVES JUNIOR. Visto, e… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI Proc. nº 0006555-79.2020.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOSE RAIMUNDO SALES CHAVES JUNIOR. Visto, etc. Processo vinculado à meta 2-A do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual há determinação proferida pela instância superior, nos autos de nº 0898926-87.2024.8.10.0001, no sentido de que se aguarde o julgamento definitivo do Recurso em Sentido Estrito (ID nº 150986666), restando, portanto, suspensa a inclusão do feito em pauta de julgamento perante o Tribunal do Júri até deliberação final. Colhe-se dos autos que a Defesa interpôs Carta Testemunhável contra a decisão que não conheceu do recurso interposto no ID nº 147413664, o qual buscava a reforma da decisão que indeferiu a instauração do incidente de falsidade (ID nº 147413664). Para fins de regular processamento da Carta Testemunhável, as partes apresentaram as respectivas razões recursais (ID nº 150766066) e contrarrazões (ID nº 151487145). Era o que competia relatar. Do não exercício do Juízo de Retratação. Como é cediço, há a possibilidade de reforma da decisão vergastada através do juízo de retratação conforme previsto no art. 589 do Código de Processo Penal, aplicável a espécie. No entanto, no caso dos autos, entendo que as decisões proferidas por este Juízo não merecem reforma, por seus jurídicos e legais fundamentos, salvo melhor juízo da instância superior. Veja-se que tendo em mira o atual cenário processual, nenhuma das razões expendidas pela parte recorrente teve o condão de fazer este Magistrado exercer o Juízo de retratação. Conforme exaustivamente delineado na decisão de ID.147413664, o art. 145 do CPP exige que o incidente de falsidade seja suscitado por escrito, o que revela a especial gravidade jurídica da medida. Tal exigência encontra fundamento na proteção à higidez da prova e na gravidade das consequências que a imputação de falsidade pode gerar, inclusive com repercussão criminal à parte que, eventualmente, tiver inserido documento falso nos autos. Nesse sentido, este Magistrado já pontuou — e ora reafirma que o art. 146, por sua vez, exige poderes especiais do procurador que suscitar a falsidade, por cautela do legislador em evitar que o profissional, por zelo processual, venha a incorrer nos crimes de denunciação caluniosa ou falsa comunicação de crime. Este Magistrado consignou, em momento oportuno, que o incidente de falsidade documental tem como escopo específico e delimitado a verificação da veracidade e da autenticidade de documentos constantes dos autos, seja quanto à falsidade material, seja quanto à falsidade ideológica, conforme delineado nos arts. 145 e seguintes do Código de Processo Penal. Não se trata, portanto, de instrumento processual vocacionado à invalidação genérica de atos processuais formalmente válidos. Sua finalidade restringe-se à aferição da falsidade de documentos individualizados, e não à impugnação de solenidades regulares conduzidas sob a égide da fé pública judicial. Nesse sentido, não se presta o incidente de falsidade à contestação da validade intrínseca de atos como o sorteio dos jurados, o qual, por sua natureza, goza de presunção de legalidade e legitimidade, por se tratar de ato formal, público e conduzido sob a responsabilidade direta do Magistrado, no exercício de sua função jurisdicional. Permitir o manejo do incidente com tal finalidade distorceria sua ratio legis, convertendo-o em sucedâneo recursal inadequado, subvertendo a lógica processual e comprometendo a segurança jurídica dos atos já praticados. Nesse sentido: "Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade." (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 10/10/2014). Ressaltou este Magistrado, por oportuno, que a ata impugnada foi elaborada em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 433 do Código de Processo Penal, ostentando, portanto, a natureza de documento público, dotado de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário — o que, no presente caso, não se verifica. Sublinhou-se, ademais, que a formação das listas de jurados não constitui ato discricionário do Poder Judiciário, mas sim atribuição administrativa exclusiva das entidades remetentes, sejam elas públicas ou privadas. Compete exclusivamente a tais instituições a definição, segundo seus próprios critérios e conveniências internas, de quantos e quais servidores ou membros serão designados para compor a lista de jurados. O Poder Judiciário, nesse contexto, limita-se a realizar o sorteio dos nomes previamente encaminhados pelas entidades competentes, nos estritos termos do procedimento previsto em lei, sem qualquer ingerência ou juízo de valor sobre a seleção prévia efetuada pelas instituições remetentes. A própria defesa, ao citar como exemplo a Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, reforça esse entendimento: é a UEMA quem delibera, em sua esfera interna, quem serão os indicados ao exercício da função de jurado. Ao Juízo compete tão somente o sorteio, de forma aleatória, dos nomes que lhe são oficialmente encaminhados. Trata-se, portanto, de procedimento revestido de legalidade formal e material, pautado na separação entre a função administrativa das instituições remetentes e a função jurisdicional do Estado-juiz, o que, por si só, afasta qualquer alegação de nulidade relacionada à formação do Conselho de Sentença. Esclareceu que a repetição de vínculos funcionais entre jurados não consubstancia, por si só, vício processual. A alegação de “improbabilidade estatística” desprovida de base científica não possui força demolidora para quebrar a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados. A tentativa de converter números isolados em argumento de nulidade revela mais uma artimanha retórica do que um esforço de tutela da jurisdição. Ressaltou-se que a gravidade de se insinuar, ainda que de forma sub-reptícia, a prática de crime funcional por este Juízo ou pela Secretaria Judicial, sem qualquer base concreta nos autos, numa atitude que transita perigosamente entre a temeridade e o desrespeito institucional. Caso a defesa entendesse estar diante de possível falsidade ideológica, competiria a ela adotar os meios jurídicos adequados, notadamente, a propositura de notícia-crime junto ao Ministério Público, e não instrumentalizar o incidente de falsidade como sucedâneo de inquérito policial. Pontuou-se que o incidente de falsidade não se presta à instauração de debates difusos e abstratos sobre a integridade funcional do Judiciário, isto é, sem a necessária formalização e fundamentação compatível com o rigor técnico que a acusação de falsidade reclama. Ademais, pontuou-se que a pretensão deduzida pela defesa revela-se manifestamente procrastinatória e desprovida de justa causa, à míngua de qualquer elemento mínimo que indique a existência de direcionamento do ato de sorteio, quebra da imparcialidade judicial ou ausência de representatividade do corpo de jurados. Pelo contrário, observa-se dos autos que o Conselho de Sentença foi regularmente composto por cidadãos oriundos de distintas áreas profissionais, tais como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, contabilidade e mobilidade urbana, refletindo a heterogeneidade social exigida pela própria natureza democrática do Tribunal do Júri. Em face de tais considerações, resta evidente o caráter infundado da insurgência defensiva, que não encontra abrigo na dogmática processual penal nem nos princípios constitucionais que regem o devido processo legal. Noutra senda, destaca-se que a decisão registrada sob o ID nº 148140848, que não conheceu do Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que indeferiu a instauração do incidente de falsidade (ID nº 147413664), expôs, de forma pormenorizada, as razões de decidir deste Magistrado. Esclareceu-se, com o necessário rigor, que tanto sob a ótica doutrinária quanto à luz da jurisprudência consolidada, o art. 581, inciso XVIII, do Código de Processo Penal reserva a via do Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisões que, de fato, julgam o incidente de falsidade, isto é, que enfrentam o mérito da controvérsia sobre a autenticidade ou falsidade documental suscitada nos autos. Cuida-se, portanto, de instrumento recursal cuja admissibilidade pressupõe a resolução definitiva do incidente, seja pela procedência ou improcedência do pedido, não se prestando a questionar decisões que apenas examinam os requisitos formais e a admissibilidade da medida. No caso vertente, entretanto, verifica-se, que a decisão de ID nº 147413664 não conheceu o mérito da alegação de falsidade, justamente porque não houve sequer a instauração do incidente. O que se tem, na verdade, é uma decisão negativa de abertura, fundada na ausência absoluta de justa causa e na constatação inequívoca de que a pretensão defensiva revelava desvio de finalidade. Portanto, não se trata de julgamento do mérito do incidente de falsidade, mas de indeferimento liminar de sua instauração, o que afasta, por completo, a incidência do inciso XVIII do art. 581 do CPP. Nessa linha, a interposição do Recurso em Sentido Estrito, nas circunstâncias dos autos, mostra-se processualmente inadequada, não superando sequer o juízo de admissibilidade. Ressaltou este Juízo que, diante do quadro processual delineado, não se está, rigorosamente, diante de decisão que resolve o mérito do incidente de falsidade documental, mas, antes, de pronunciamento judicial que obsta seu regular processamento, por ausência de pressupostos legais mínimos, impedindo, assim, o exame substancial da alegação formulada e por tal razão, não há amparo normativo para a interposição de Recurso em Sentido Estrito, uma vez que a hipótese recursal delineada no art. 581, inciso XVIII, do Código de Processo Penal pressupõe decisão de mérito e não o indeferimento liminar da instauração do incidente. Pontuou-se, ainda, que essa interpretação é amplamente consagrada pela melhor doutrina, a exemplo de Edilson Mougenot Bonfim e Júlio Fabbrini Mirabete, para quem o despacho que indefere a instauração do incidente de falsidade é irrecorrível, admitindo-se, todavia, a possibilidade de impugnação pelas vias excepcionais constitucionalmente asseguradas, como o habeas corpus ou a arguição de nulidade em sede preliminar de eventual apelação, desde que evidenciado o efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa. Dessa forma, este Magistrado concluiu pelo não conhecimento do Recurso interposto, por manifesta inadmissibilidade, em razão da inadequação da via eleita. Ressaltou-se, por derradeiro, que caberia à defesa, se assim entendesse, o manejo dos instrumentos próprios previstos no ordenamento, como o habeas corpus ou a suscitabilidade da questão em apelação, conforme orientação pacífica da jurisprudência pátria. Ex positis, deixo de exercer a faculdade de retratação prevista no art. 589 do Código de Processo Penal, por entender que permanecem hígidos, no âmbito do livre convencimento motivado deste Juízo, os fundamentos que embasaram as decisões aludidas, especialmente à luz dos princípios da segurança jurídica, da legalidade estrita e da racionalidade da cognição suficiente à adequada prestação jurisdicional. As razões exaradas nos pronunciamentos judiciais anteriormente prolatados continuam a refletir, de modo claro e fundamentado, o entendimento deste Magistrado sobre a matéria, não havendo fato novo, argumento inovador ou demonstração de equívoco que justifique a revisão da decisão. Mantenho, portanto, integralmente as conclusões antes firmadas, ressalvando, por óbvio, a possibilidade de reapreciação da matéria pelas instâncias superiores, no exercício pleno da jurisdição recursal. Intime-se a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar expressamente quais peças entende indispensáveis à formação da carta testemunhável. Decorrido o prazo, providencie-se a formação do instrumento e remeta-se à instância superior. Aguarde-se manifestação do Ministério Público, acerca da petição de ID 151285728. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz GILBERTO DE MOURA LIMA Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0006555-79.2020.8.10.0001

ID: 299029927

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006555-79.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALLAN DIAS FERREIRA

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LUIZA CORREIA CRUZ

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LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO

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ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA JUNIOR

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LUIS PAULO CORREIA CRUZ

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ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

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WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI Proc. nº 0006555-79.2020.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOSE RAIMUNDO SALES CHAVES JUNIOR. Visto, e… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI Proc. nº 0006555-79.2020.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOSE RAIMUNDO SALES CHAVES JUNIOR. Visto, etc. Processo vinculado à meta 2-A do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual há determinação proferida pela instância superior, nos autos de nº 0898926-87.2024.8.10.0001, no sentido de que se aguarde o julgamento definitivo do Recurso em Sentido Estrito (ID nº 150986666), restando, portanto, suspensa a inclusão do feito em pauta de julgamento perante o Tribunal do Júri até deliberação final. Colhe-se dos autos que a Defesa interpôs Carta Testemunhável contra a decisão que não conheceu do recurso interposto no ID nº 147413664, o qual buscava a reforma da decisão que indeferiu a instauração do incidente de falsidade (ID nº 147413664). Para fins de regular processamento da Carta Testemunhável, as partes apresentaram as respectivas razões recursais (ID nº 150766066) e contrarrazões (ID nº 151487145). Era o que competia relatar. Do não exercício do Juízo de Retratação. Como é cediço, há a possibilidade de reforma da decisão vergastada através do juízo de retratação conforme previsto no art. 589 do Código de Processo Penal, aplicável a espécie. No entanto, no caso dos autos, entendo que as decisões proferidas por este Juízo não merecem reforma, por seus jurídicos e legais fundamentos, salvo melhor juízo da instância superior. Veja-se que tendo em mira o atual cenário processual, nenhuma das razões expendidas pela parte recorrente teve o condão de fazer este Magistrado exercer o Juízo de retratação. Conforme exaustivamente delineado na decisão de ID.147413664, o art. 145 do CPP exige que o incidente de falsidade seja suscitado por escrito, o que revela a especial gravidade jurídica da medida. Tal exigência encontra fundamento na proteção à higidez da prova e na gravidade das consequências que a imputação de falsidade pode gerar, inclusive com repercussão criminal à parte que, eventualmente, tiver inserido documento falso nos autos. Nesse sentido, este Magistrado já pontuou — e ora reafirma que o art. 146, por sua vez, exige poderes especiais do procurador que suscitar a falsidade, por cautela do legislador em evitar que o profissional, por zelo processual, venha a incorrer nos crimes de denunciação caluniosa ou falsa comunicação de crime. Este Magistrado consignou, em momento oportuno, que o incidente de falsidade documental tem como escopo específico e delimitado a verificação da veracidade e da autenticidade de documentos constantes dos autos, seja quanto à falsidade material, seja quanto à falsidade ideológica, conforme delineado nos arts. 145 e seguintes do Código de Processo Penal. Não se trata, portanto, de instrumento processual vocacionado à invalidação genérica de atos processuais formalmente válidos. Sua finalidade restringe-se à aferição da falsidade de documentos individualizados, e não à impugnação de solenidades regulares conduzidas sob a égide da fé pública judicial. Nesse sentido, não se presta o incidente de falsidade à contestação da validade intrínseca de atos como o sorteio dos jurados, o qual, por sua natureza, goza de presunção de legalidade e legitimidade, por se tratar de ato formal, público e conduzido sob a responsabilidade direta do Magistrado, no exercício de sua função jurisdicional. Permitir o manejo do incidente com tal finalidade distorceria sua ratio legis, convertendo-o em sucedâneo recursal inadequado, subvertendo a lógica processual e comprometendo a segurança jurídica dos atos já praticados. Nesse sentido: "Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade." (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 10/10/2014). Ressaltou este Magistrado, por oportuno, que a ata impugnada foi elaborada em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 433 do Código de Processo Penal, ostentando, portanto, a natureza de documento público, dotado de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário — o que, no presente caso, não se verifica. Sublinhou-se, ademais, que a formação das listas de jurados não constitui ato discricionário do Poder Judiciário, mas sim atribuição administrativa exclusiva das entidades remetentes, sejam elas públicas ou privadas. Compete exclusivamente a tais instituições a definição, segundo seus próprios critérios e conveniências internas, de quantos e quais servidores ou membros serão designados para compor a lista de jurados. O Poder Judiciário, nesse contexto, limita-se a realizar o sorteio dos nomes previamente encaminhados pelas entidades competentes, nos estritos termos do procedimento previsto em lei, sem qualquer ingerência ou juízo de valor sobre a seleção prévia efetuada pelas instituições remetentes. A própria defesa, ao citar como exemplo a Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, reforça esse entendimento: é a UEMA quem delibera, em sua esfera interna, quem serão os indicados ao exercício da função de jurado. Ao Juízo compete tão somente o sorteio, de forma aleatória, dos nomes que lhe são oficialmente encaminhados. Trata-se, portanto, de procedimento revestido de legalidade formal e material, pautado na separação entre a função administrativa das instituições remetentes e a função jurisdicional do Estado-juiz, o que, por si só, afasta qualquer alegação de nulidade relacionada à formação do Conselho de Sentença. Esclareceu que a repetição de vínculos funcionais entre jurados não consubstancia, por si só, vício processual. A alegação de “improbabilidade estatística” desprovida de base científica não possui força demolidora para quebrar a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados. A tentativa de converter números isolados em argumento de nulidade revela mais uma artimanha retórica do que um esforço de tutela da jurisdição. Ressaltou-se que a gravidade de se insinuar, ainda que de forma sub-reptícia, a prática de crime funcional por este Juízo ou pela Secretaria Judicial, sem qualquer base concreta nos autos, numa atitude que transita perigosamente entre a temeridade e o desrespeito institucional. Caso a defesa entendesse estar diante de possível falsidade ideológica, competiria a ela adotar os meios jurídicos adequados, notadamente, a propositura de notícia-crime junto ao Ministério Público, e não instrumentalizar o incidente de falsidade como sucedâneo de inquérito policial. Pontuou-se que o incidente de falsidade não se presta à instauração de debates difusos e abstratos sobre a integridade funcional do Judiciário, isto é, sem a necessária formalização e fundamentação compatível com o rigor técnico que a acusação de falsidade reclama. Ademais, pontuou-se que a pretensão deduzida pela defesa revela-se manifestamente procrastinatória e desprovida de justa causa, à míngua de qualquer elemento mínimo que indique a existência de direcionamento do ato de sorteio, quebra da imparcialidade judicial ou ausência de representatividade do corpo de jurados. Pelo contrário, observa-se dos autos que o Conselho de Sentença foi regularmente composto por cidadãos oriundos de distintas áreas profissionais, tais como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, contabilidade e mobilidade urbana, refletindo a heterogeneidade social exigida pela própria natureza democrática do Tribunal do Júri. Em face de tais considerações, resta evidente o caráter infundado da insurgência defensiva, que não encontra abrigo na dogmática processual penal nem nos princípios constitucionais que regem o devido processo legal. Noutra senda, destaca-se que a decisão registrada sob o ID nº 148140848, que não conheceu do Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que indeferiu a instauração do incidente de falsidade (ID nº 147413664), expôs, de forma pormenorizada, as razões de decidir deste Magistrado. Esclareceu-se, com o necessário rigor, que tanto sob a ótica doutrinária quanto à luz da jurisprudência consolidada, o art. 581, inciso XVIII, do Código de Processo Penal reserva a via do Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisões que, de fato, julgam o incidente de falsidade, isto é, que enfrentam o mérito da controvérsia sobre a autenticidade ou falsidade documental suscitada nos autos. Cuida-se, portanto, de instrumento recursal cuja admissibilidade pressupõe a resolução definitiva do incidente, seja pela procedência ou improcedência do pedido, não se prestando a questionar decisões que apenas examinam os requisitos formais e a admissibilidade da medida. No caso vertente, entretanto, verifica-se, que a decisão de ID nº 147413664 não conheceu o mérito da alegação de falsidade, justamente porque não houve sequer a instauração do incidente. O que se tem, na verdade, é uma decisão negativa de abertura, fundada na ausência absoluta de justa causa e na constatação inequívoca de que a pretensão defensiva revelava desvio de finalidade. Portanto, não se trata de julgamento do mérito do incidente de falsidade, mas de indeferimento liminar de sua instauração, o que afasta, por completo, a incidência do inciso XVIII do art. 581 do CPP. Nessa linha, a interposição do Recurso em Sentido Estrito, nas circunstâncias dos autos, mostra-se processualmente inadequada, não superando sequer o juízo de admissibilidade. Ressaltou este Juízo que, diante do quadro processual delineado, não se está, rigorosamente, diante de decisão que resolve o mérito do incidente de falsidade documental, mas, antes, de pronunciamento judicial que obsta seu regular processamento, por ausência de pressupostos legais mínimos, impedindo, assim, o exame substancial da alegação formulada e por tal razão, não há amparo normativo para a interposição de Recurso em Sentido Estrito, uma vez que a hipótese recursal delineada no art. 581, inciso XVIII, do Código de Processo Penal pressupõe decisão de mérito e não o indeferimento liminar da instauração do incidente. Pontuou-se, ainda, que essa interpretação é amplamente consagrada pela melhor doutrina, a exemplo de Edilson Mougenot Bonfim e Júlio Fabbrini Mirabete, para quem o despacho que indefere a instauração do incidente de falsidade é irrecorrível, admitindo-se, todavia, a possibilidade de impugnação pelas vias excepcionais constitucionalmente asseguradas, como o habeas corpus ou a arguição de nulidade em sede preliminar de eventual apelação, desde que evidenciado o efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa. Dessa forma, este Magistrado concluiu pelo não conhecimento do Recurso interposto, por manifesta inadmissibilidade, em razão da inadequação da via eleita. Ressaltou-se, por derradeiro, que caberia à defesa, se assim entendesse, o manejo dos instrumentos próprios previstos no ordenamento, como o habeas corpus ou a suscitabilidade da questão em apelação, conforme orientação pacífica da jurisprudência pátria. Ex positis, deixo de exercer a faculdade de retratação prevista no art. 589 do Código de Processo Penal, por entender que permanecem hígidos, no âmbito do livre convencimento motivado deste Juízo, os fundamentos que embasaram as decisões aludidas, especialmente à luz dos princípios da segurança jurídica, da legalidade estrita e da racionalidade da cognição suficiente à adequada prestação jurisdicional. As razões exaradas nos pronunciamentos judiciais anteriormente prolatados continuam a refletir, de modo claro e fundamentado, o entendimento deste Magistrado sobre a matéria, não havendo fato novo, argumento inovador ou demonstração de equívoco que justifique a revisão da decisão. Mantenho, portanto, integralmente as conclusões antes firmadas, ressalvando, por óbvio, a possibilidade de reapreciação da matéria pelas instâncias superiores, no exercício pleno da jurisdição recursal. Intime-se a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar expressamente quais peças entende indispensáveis à formação da carta testemunhável. Decorrido o prazo, providencie-se a formação do instrumento e remeta-se à instância superior. Aguarde-se manifestação do Ministério Público, acerca da petição de ID 151285728. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz GILBERTO DE MOURA LIMA Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0006555-79.2020.8.10.0001

ID: 299029931

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006555-79.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA CORREIA CRUZ

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALLAN DIAS FERREIRA

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LUIZA CORREIA CRUZ

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LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO

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ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA JUNIOR

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LUIS PAULO CORREIA CRUZ

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ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

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WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI Proc. nº 0006555-79.2020.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOSE RAIMUNDO SALES CHAVES JUNIOR. Visto, e… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI Proc. nº 0006555-79.2020.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOSE RAIMUNDO SALES CHAVES JUNIOR. Visto, etc. Processo vinculado à meta 2-A do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual há determinação proferida pela instância superior, nos autos de nº 0898926-87.2024.8.10.0001, no sentido de que se aguarde o julgamento definitivo do Recurso em Sentido Estrito (ID nº 150986666), restando, portanto, suspensa a inclusão do feito em pauta de julgamento perante o Tribunal do Júri até deliberação final. Colhe-se dos autos que a Defesa interpôs Carta Testemunhável contra a decisão que não conheceu do recurso interposto no ID nº 147413664, o qual buscava a reforma da decisão que indeferiu a instauração do incidente de falsidade (ID nº 147413664). Para fins de regular processamento da Carta Testemunhável, as partes apresentaram as respectivas razões recursais (ID nº 150766066) e contrarrazões (ID nº 151487145). Era o que competia relatar. Do não exercício do Juízo de Retratação. Como é cediço, há a possibilidade de reforma da decisão vergastada através do juízo de retratação conforme previsto no art. 589 do Código de Processo Penal, aplicável a espécie. No entanto, no caso dos autos, entendo que as decisões proferidas por este Juízo não merecem reforma, por seus jurídicos e legais fundamentos, salvo melhor juízo da instância superior. Veja-se que tendo em mira o atual cenário processual, nenhuma das razões expendidas pela parte recorrente teve o condão de fazer este Magistrado exercer o Juízo de retratação. Conforme exaustivamente delineado na decisão de ID.147413664, o art. 145 do CPP exige que o incidente de falsidade seja suscitado por escrito, o que revela a especial gravidade jurídica da medida. Tal exigência encontra fundamento na proteção à higidez da prova e na gravidade das consequências que a imputação de falsidade pode gerar, inclusive com repercussão criminal à parte que, eventualmente, tiver inserido documento falso nos autos. Nesse sentido, este Magistrado já pontuou — e ora reafirma que o art. 146, por sua vez, exige poderes especiais do procurador que suscitar a falsidade, por cautela do legislador em evitar que o profissional, por zelo processual, venha a incorrer nos crimes de denunciação caluniosa ou falsa comunicação de crime. Este Magistrado consignou, em momento oportuno, que o incidente de falsidade documental tem como escopo específico e delimitado a verificação da veracidade e da autenticidade de documentos constantes dos autos, seja quanto à falsidade material, seja quanto à falsidade ideológica, conforme delineado nos arts. 145 e seguintes do Código de Processo Penal. Não se trata, portanto, de instrumento processual vocacionado à invalidação genérica de atos processuais formalmente válidos. Sua finalidade restringe-se à aferição da falsidade de documentos individualizados, e não à impugnação de solenidades regulares conduzidas sob a égide da fé pública judicial. Nesse sentido, não se presta o incidente de falsidade à contestação da validade intrínseca de atos como o sorteio dos jurados, o qual, por sua natureza, goza de presunção de legalidade e legitimidade, por se tratar de ato formal, público e conduzido sob a responsabilidade direta do Magistrado, no exercício de sua função jurisdicional. Permitir o manejo do incidente com tal finalidade distorceria sua ratio legis, convertendo-o em sucedâneo recursal inadequado, subvertendo a lógica processual e comprometendo a segurança jurídica dos atos já praticados. Nesse sentido: "Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade." (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 10/10/2014). Ressaltou este Magistrado, por oportuno, que a ata impugnada foi elaborada em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 433 do Código de Processo Penal, ostentando, portanto, a natureza de documento público, dotado de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário — o que, no presente caso, não se verifica. Sublinhou-se, ademais, que a formação das listas de jurados não constitui ato discricionário do Poder Judiciário, mas sim atribuição administrativa exclusiva das entidades remetentes, sejam elas públicas ou privadas. Compete exclusivamente a tais instituições a definição, segundo seus próprios critérios e conveniências internas, de quantos e quais servidores ou membros serão designados para compor a lista de jurados. O Poder Judiciário, nesse contexto, limita-se a realizar o sorteio dos nomes previamente encaminhados pelas entidades competentes, nos estritos termos do procedimento previsto em lei, sem qualquer ingerência ou juízo de valor sobre a seleção prévia efetuada pelas instituições remetentes. A própria defesa, ao citar como exemplo a Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, reforça esse entendimento: é a UEMA quem delibera, em sua esfera interna, quem serão os indicados ao exercício da função de jurado. Ao Juízo compete tão somente o sorteio, de forma aleatória, dos nomes que lhe são oficialmente encaminhados. Trata-se, portanto, de procedimento revestido de legalidade formal e material, pautado na separação entre a função administrativa das instituições remetentes e a função jurisdicional do Estado-juiz, o que, por si só, afasta qualquer alegação de nulidade relacionada à formação do Conselho de Sentença. Esclareceu que a repetição de vínculos funcionais entre jurados não consubstancia, por si só, vício processual. A alegação de “improbabilidade estatística” desprovida de base científica não possui força demolidora para quebrar a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados. A tentativa de converter números isolados em argumento de nulidade revela mais uma artimanha retórica do que um esforço de tutela da jurisdição. Ressaltou-se que a gravidade de se insinuar, ainda que de forma sub-reptícia, a prática de crime funcional por este Juízo ou pela Secretaria Judicial, sem qualquer base concreta nos autos, numa atitude que transita perigosamente entre a temeridade e o desrespeito institucional. Caso a defesa entendesse estar diante de possível falsidade ideológica, competiria a ela adotar os meios jurídicos adequados, notadamente, a propositura de notícia-crime junto ao Ministério Público, e não instrumentalizar o incidente de falsidade como sucedâneo de inquérito policial. Pontuou-se que o incidente de falsidade não se presta à instauração de debates difusos e abstratos sobre a integridade funcional do Judiciário, isto é, sem a necessária formalização e fundamentação compatível com o rigor técnico que a acusação de falsidade reclama. Ademais, pontuou-se que a pretensão deduzida pela defesa revela-se manifestamente procrastinatória e desprovida de justa causa, à míngua de qualquer elemento mínimo que indique a existência de direcionamento do ato de sorteio, quebra da imparcialidade judicial ou ausência de representatividade do corpo de jurados. Pelo contrário, observa-se dos autos que o Conselho de Sentença foi regularmente composto por cidadãos oriundos de distintas áreas profissionais, tais como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, contabilidade e mobilidade urbana, refletindo a heterogeneidade social exigida pela própria natureza democrática do Tribunal do Júri. Em face de tais considerações, resta evidente o caráter infundado da insurgência defensiva, que não encontra abrigo na dogmática processual penal nem nos princípios constitucionais que regem o devido processo legal. Noutra senda, destaca-se que a decisão registrada sob o ID nº 148140848, que não conheceu do Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que indeferiu a instauração do incidente de falsidade (ID nº 147413664), expôs, de forma pormenorizada, as razões de decidir deste Magistrado. Esclareceu-se, com o necessário rigor, que tanto sob a ótica doutrinária quanto à luz da jurisprudência consolidada, o art. 581, inciso XVIII, do Código de Processo Penal reserva a via do Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisões que, de fato, julgam o incidente de falsidade, isto é, que enfrentam o mérito da controvérsia sobre a autenticidade ou falsidade documental suscitada nos autos. Cuida-se, portanto, de instrumento recursal cuja admissibilidade pressupõe a resolução definitiva do incidente, seja pela procedência ou improcedência do pedido, não se prestando a questionar decisões que apenas examinam os requisitos formais e a admissibilidade da medida. No caso vertente, entretanto, verifica-se, que a decisão de ID nº 147413664 não conheceu o mérito da alegação de falsidade, justamente porque não houve sequer a instauração do incidente. O que se tem, na verdade, é uma decisão negativa de abertura, fundada na ausência absoluta de justa causa e na constatação inequívoca de que a pretensão defensiva revelava desvio de finalidade. Portanto, não se trata de julgamento do mérito do incidente de falsidade, mas de indeferimento liminar de sua instauração, o que afasta, por completo, a incidência do inciso XVIII do art. 581 do CPP. Nessa linha, a interposição do Recurso em Sentido Estrito, nas circunstâncias dos autos, mostra-se processualmente inadequada, não superando sequer o juízo de admissibilidade. Ressaltou este Juízo que, diante do quadro processual delineado, não se está, rigorosamente, diante de decisão que resolve o mérito do incidente de falsidade documental, mas, antes, de pronunciamento judicial que obsta seu regular processamento, por ausência de pressupostos legais mínimos, impedindo, assim, o exame substancial da alegação formulada e por tal razão, não há amparo normativo para a interposição de Recurso em Sentido Estrito, uma vez que a hipótese recursal delineada no art. 581, inciso XVIII, do Código de Processo Penal pressupõe decisão de mérito e não o indeferimento liminar da instauração do incidente. Pontuou-se, ainda, que essa interpretação é amplamente consagrada pela melhor doutrina, a exemplo de Edilson Mougenot Bonfim e Júlio Fabbrini Mirabete, para quem o despacho que indefere a instauração do incidente de falsidade é irrecorrível, admitindo-se, todavia, a possibilidade de impugnação pelas vias excepcionais constitucionalmente asseguradas, como o habeas corpus ou a arguição de nulidade em sede preliminar de eventual apelação, desde que evidenciado o efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa. Dessa forma, este Magistrado concluiu pelo não conhecimento do Recurso interposto, por manifesta inadmissibilidade, em razão da inadequação da via eleita. Ressaltou-se, por derradeiro, que caberia à defesa, se assim entendesse, o manejo dos instrumentos próprios previstos no ordenamento, como o habeas corpus ou a suscitabilidade da questão em apelação, conforme orientação pacífica da jurisprudência pátria. Ex positis, deixo de exercer a faculdade de retratação prevista no art. 589 do Código de Processo Penal, por entender que permanecem hígidos, no âmbito do livre convencimento motivado deste Juízo, os fundamentos que embasaram as decisões aludidas, especialmente à luz dos princípios da segurança jurídica, da legalidade estrita e da racionalidade da cognição suficiente à adequada prestação jurisdicional. As razões exaradas nos pronunciamentos judiciais anteriormente prolatados continuam a refletir, de modo claro e fundamentado, o entendimento deste Magistrado sobre a matéria, não havendo fato novo, argumento inovador ou demonstração de equívoco que justifique a revisão da decisão. Mantenho, portanto, integralmente as conclusões antes firmadas, ressalvando, por óbvio, a possibilidade de reapreciação da matéria pelas instâncias superiores, no exercício pleno da jurisdição recursal. Intime-se a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar expressamente quais peças entende indispensáveis à formação da carta testemunhável. Decorrido o prazo, providencie-se a formação do instrumento e remeta-se à instância superior. Aguarde-se manifestação do Ministério Público, acerca da petição de ID 151285728. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz GILBERTO DE MOURA LIMA Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0006555-79.2020.8.10.0001

ID: 299029938

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006555-79.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALLAN DIAS FERREIRA

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LUIZA CORREIA CRUZ

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LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO

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ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA JUNIOR

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LUIS PAULO CORREIA CRUZ

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ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

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WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI Proc. nº 0006555-79.2020.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOSE RAIMUNDO SALES CHAVES JUNIOR. Visto, e… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI Proc. nº 0006555-79.2020.8.10.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOSE RAIMUNDO SALES CHAVES JUNIOR. Visto, etc. Processo vinculado à meta 2-A do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual há determinação proferida pela instância superior, nos autos de nº 0898926-87.2024.8.10.0001, no sentido de que se aguarde o julgamento definitivo do Recurso em Sentido Estrito (ID nº 150986666), restando, portanto, suspensa a inclusão do feito em pauta de julgamento perante o Tribunal do Júri até deliberação final. Colhe-se dos autos que a Defesa interpôs Carta Testemunhável contra a decisão que não conheceu do recurso interposto no ID nº 147413664, o qual buscava a reforma da decisão que indeferiu a instauração do incidente de falsidade (ID nº 147413664). Para fins de regular processamento da Carta Testemunhável, as partes apresentaram as respectivas razões recursais (ID nº 150766066) e contrarrazões (ID nº 151487145). Era o que competia relatar. Do não exercício do Juízo de Retratação. Como é cediço, há a possibilidade de reforma da decisão vergastada através do juízo de retratação conforme previsto no art. 589 do Código de Processo Penal, aplicável a espécie. No entanto, no caso dos autos, entendo que as decisões proferidas por este Juízo não merecem reforma, por seus jurídicos e legais fundamentos, salvo melhor juízo da instância superior. Veja-se que tendo em mira o atual cenário processual, nenhuma das razões expendidas pela parte recorrente teve o condão de fazer este Magistrado exercer o Juízo de retratação. Conforme exaustivamente delineado na decisão de ID.147413664, o art. 145 do CPP exige que o incidente de falsidade seja suscitado por escrito, o que revela a especial gravidade jurídica da medida. Tal exigência encontra fundamento na proteção à higidez da prova e na gravidade das consequências que a imputação de falsidade pode gerar, inclusive com repercussão criminal à parte que, eventualmente, tiver inserido documento falso nos autos. Nesse sentido, este Magistrado já pontuou — e ora reafirma que o art. 146, por sua vez, exige poderes especiais do procurador que suscitar a falsidade, por cautela do legislador em evitar que o profissional, por zelo processual, venha a incorrer nos crimes de denunciação caluniosa ou falsa comunicação de crime. Este Magistrado consignou, em momento oportuno, que o incidente de falsidade documental tem como escopo específico e delimitado a verificação da veracidade e da autenticidade de documentos constantes dos autos, seja quanto à falsidade material, seja quanto à falsidade ideológica, conforme delineado nos arts. 145 e seguintes do Código de Processo Penal. Não se trata, portanto, de instrumento processual vocacionado à invalidação genérica de atos processuais formalmente válidos. Sua finalidade restringe-se à aferição da falsidade de documentos individualizados, e não à impugnação de solenidades regulares conduzidas sob a égide da fé pública judicial. Nesse sentido, não se presta o incidente de falsidade à contestação da validade intrínseca de atos como o sorteio dos jurados, o qual, por sua natureza, goza de presunção de legalidade e legitimidade, por se tratar de ato formal, público e conduzido sob a responsabilidade direta do Magistrado, no exercício de sua função jurisdicional. Permitir o manejo do incidente com tal finalidade distorceria sua ratio legis, convertendo-o em sucedâneo recursal inadequado, subvertendo a lógica processual e comprometendo a segurança jurídica dos atos já praticados. Nesse sentido: "Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade." (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 10/10/2014). Ressaltou este Magistrado, por oportuno, que a ata impugnada foi elaborada em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 433 do Código de Processo Penal, ostentando, portanto, a natureza de documento público, dotado de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário — o que, no presente caso, não se verifica. Sublinhou-se, ademais, que a formação das listas de jurados não constitui ato discricionário do Poder Judiciário, mas sim atribuição administrativa exclusiva das entidades remetentes, sejam elas públicas ou privadas. Compete exclusivamente a tais instituições a definição, segundo seus próprios critérios e conveniências internas, de quantos e quais servidores ou membros serão designados para compor a lista de jurados. O Poder Judiciário, nesse contexto, limita-se a realizar o sorteio dos nomes previamente encaminhados pelas entidades competentes, nos estritos termos do procedimento previsto em lei, sem qualquer ingerência ou juízo de valor sobre a seleção prévia efetuada pelas instituições remetentes. A própria defesa, ao citar como exemplo a Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, reforça esse entendimento: é a UEMA quem delibera, em sua esfera interna, quem serão os indicados ao exercício da função de jurado. Ao Juízo compete tão somente o sorteio, de forma aleatória, dos nomes que lhe são oficialmente encaminhados. Trata-se, portanto, de procedimento revestido de legalidade formal e material, pautado na separação entre a função administrativa das instituições remetentes e a função jurisdicional do Estado-juiz, o que, por si só, afasta qualquer alegação de nulidade relacionada à formação do Conselho de Sentença. Esclareceu que a repetição de vínculos funcionais entre jurados não consubstancia, por si só, vício processual. A alegação de “improbabilidade estatística” desprovida de base científica não possui força demolidora para quebrar a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados. A tentativa de converter números isolados em argumento de nulidade revela mais uma artimanha retórica do que um esforço de tutela da jurisdição. Ressaltou-se que a gravidade de se insinuar, ainda que de forma sub-reptícia, a prática de crime funcional por este Juízo ou pela Secretaria Judicial, sem qualquer base concreta nos autos, numa atitude que transita perigosamente entre a temeridade e o desrespeito institucional. Caso a defesa entendesse estar diante de possível falsidade ideológica, competiria a ela adotar os meios jurídicos adequados, notadamente, a propositura de notícia-crime junto ao Ministério Público, e não instrumentalizar o incidente de falsidade como sucedâneo de inquérito policial. Pontuou-se que o incidente de falsidade não se presta à instauração de debates difusos e abstratos sobre a integridade funcional do Judiciário, isto é, sem a necessária formalização e fundamentação compatível com o rigor técnico que a acusação de falsidade reclama. Ademais, pontuou-se que a pretensão deduzida pela defesa revela-se manifestamente procrastinatória e desprovida de justa causa, à míngua de qualquer elemento mínimo que indique a existência de direcionamento do ato de sorteio, quebra da imparcialidade judicial ou ausência de representatividade do corpo de jurados. Pelo contrário, observa-se dos autos que o Conselho de Sentença foi regularmente composto por cidadãos oriundos de distintas áreas profissionais, tais como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, contabilidade e mobilidade urbana, refletindo a heterogeneidade social exigida pela própria natureza democrática do Tribunal do Júri. Em face de tais considerações, resta evidente o caráter infundado da insurgência defensiva, que não encontra abrigo na dogmática processual penal nem nos princípios constitucionais que regem o devido processo legal. Noutra senda, destaca-se que a decisão registrada sob o ID nº 148140848, que não conheceu do Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que indeferiu a instauração do incidente de falsidade (ID nº 147413664), expôs, de forma pormenorizada, as razões de decidir deste Magistrado. Esclareceu-se, com o necessário rigor, que tanto sob a ótica doutrinária quanto à luz da jurisprudência consolidada, o art. 581, inciso XVIII, do Código de Processo Penal reserva a via do Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisões que, de fato, julgam o incidente de falsidade, isto é, que enfrentam o mérito da controvérsia sobre a autenticidade ou falsidade documental suscitada nos autos. Cuida-se, portanto, de instrumento recursal cuja admissibilidade pressupõe a resolução definitiva do incidente, seja pela procedência ou improcedência do pedido, não se prestando a questionar decisões que apenas examinam os requisitos formais e a admissibilidade da medida. No caso vertente, entretanto, verifica-se, que a decisão de ID nº 147413664 não conheceu o mérito da alegação de falsidade, justamente porque não houve sequer a instauração do incidente. O que se tem, na verdade, é uma decisão negativa de abertura, fundada na ausência absoluta de justa causa e na constatação inequívoca de que a pretensão defensiva revelava desvio de finalidade. Portanto, não se trata de julgamento do mérito do incidente de falsidade, mas de indeferimento liminar de sua instauração, o que afasta, por completo, a incidência do inciso XVIII do art. 581 do CPP. Nessa linha, a interposição do Recurso em Sentido Estrito, nas circunstâncias dos autos, mostra-se processualmente inadequada, não superando sequer o juízo de admissibilidade. Ressaltou este Juízo que, diante do quadro processual delineado, não se está, rigorosamente, diante de decisão que resolve o mérito do incidente de falsidade documental, mas, antes, de pronunciamento judicial que obsta seu regular processamento, por ausência de pressupostos legais mínimos, impedindo, assim, o exame substancial da alegação formulada e por tal razão, não há amparo normativo para a interposição de Recurso em Sentido Estrito, uma vez que a hipótese recursal delineada no art. 581, inciso XVIII, do Código de Processo Penal pressupõe decisão de mérito e não o indeferimento liminar da instauração do incidente. Pontuou-se, ainda, que essa interpretação é amplamente consagrada pela melhor doutrina, a exemplo de Edilson Mougenot Bonfim e Júlio Fabbrini Mirabete, para quem o despacho que indefere a instauração do incidente de falsidade é irrecorrível, admitindo-se, todavia, a possibilidade de impugnação pelas vias excepcionais constitucionalmente asseguradas, como o habeas corpus ou a arguição de nulidade em sede preliminar de eventual apelação, desde que evidenciado o efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa. Dessa forma, este Magistrado concluiu pelo não conhecimento do Recurso interposto, por manifesta inadmissibilidade, em razão da inadequação da via eleita. Ressaltou-se, por derradeiro, que caberia à defesa, se assim entendesse, o manejo dos instrumentos próprios previstos no ordenamento, como o habeas corpus ou a suscitabilidade da questão em apelação, conforme orientação pacífica da jurisprudência pátria. Ex positis, deixo de exercer a faculdade de retratação prevista no art. 589 do Código de Processo Penal, por entender que permanecem hígidos, no âmbito do livre convencimento motivado deste Juízo, os fundamentos que embasaram as decisões aludidas, especialmente à luz dos princípios da segurança jurídica, da legalidade estrita e da racionalidade da cognição suficiente à adequada prestação jurisdicional. As razões exaradas nos pronunciamentos judiciais anteriormente prolatados continuam a refletir, de modo claro e fundamentado, o entendimento deste Magistrado sobre a matéria, não havendo fato novo, argumento inovador ou demonstração de equívoco que justifique a revisão da decisão. Mantenho, portanto, integralmente as conclusões antes firmadas, ressalvando, por óbvio, a possibilidade de reapreciação da matéria pelas instâncias superiores, no exercício pleno da jurisdição recursal. Intime-se a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar expressamente quais peças entende indispensáveis à formação da carta testemunhável. Decorrido o prazo, providencie-se a formação do instrumento e remeta-se à instância superior. Aguarde-se manifestação do Ministério Público, acerca da petição de ID 151285728. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz GILBERTO DE MOURA LIMA Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0001858-14.2015.8.10.0058

ID: 312508717

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001858-14.2015.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE LEARTE ROSA

Sentença (expediente)

Advogados:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

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SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José Henrique Learte Rosa, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/… SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José Henrique Learte Rosa, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. A peça acusatória narrou o seguinte: “No dia 15 de fevereiro de 2015, por volta das 20:00, na Rua Beira-Mar, s/n, bairro São Raimundo, neste município, o indivíduo supra denunciado foi preso em flagrante delito pelo crime tipificado nos artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/2003; conforme Auto de Apresentação e Apreensão às fls. 13. Revelam os autos que os policiais militares realizavam ronda na região quando avistaram 03 (três) indivíduos em atitude suspeita que ao perceberem a presença da viatura saíram correndo e adentraram em uma residência. Durante a perseguição, 02 (dois) dos indivíduos conseguiram fugir pelo mangue, enquanto o acusado, ora proprietário do imóvel, ao ser questionado se havia drogas no interior da residência, respondeu que não e após a revista pelos policiais foi encontrada no quintal uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, marca e numeração ilegíveis, contendo 03 (três) munições do mesmo calibre intactas”. Auto de apresentação e apreensão (ID 52376202 - Pág. 22). Exame de eficiência em arma de fogo (ID 52376202 - Págs. 52/58). A denúncia foi recebida no dia 07.03.2016 (ID 52376209). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 52376213 - Pág. 3). Documento de identidade do acusado (ID 52376213 - Pág. 7). A audiência de instrução teve início na data de 25.10.2022, oportunidade na qual inquiridas duas testemunhas (ID 79152686). O ato foi retomado em 26.09.2024, com a oitiva de outra testemunha e o interrogatório do réu. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do denunciado. Já a defesa, também oralmente, pleiteou a absolvição do acusado por ausência de provas (ID 130981648). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito. A materialidade está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de um revólver calibre .38, com 03 (três) cartuchos intactos e numeração parcialmente raspada do lado direito. A aptidão da arma de fogo para produção de disparos foi confirmada pelo exame pericial. A autoria, igualmente, é inconteste. A esse respeito, o policial militar Marco Aurélio Alves Dias disse que: a) o fato ocorreu em 2015, durante uma ronda de rotina; b) não recorda o que motivou a abordagem; c) no local da diligência, uma palafita, era comum a fuga de indivíduos com a chegada da polícia; d) na ocasião, alguns rapazes fugiram e, após buscas, uma arma de fogo foi encontrada dentro de um fogão, enrolada em um pano; e) na residência havia uma gestante e o réu, mas não lembra o que ambos disseram; f) o denunciado foi conduzido à delegacia de polícia. O policial militar Francisco das Chagas Ribeiro Sousa afirmou que: a) se recorda da ocorrência; b) à época, integrava uma equipe do GTM, que operava com viatura e moto, relatando que diariamente três indivíduos permaneciam próximos à Praça do São Raimundo, fugindo em direção ao mangue ao avistarem a guarnição; c) no dia do fato, desceu de moto para tentar capturar os indivíduos, que correram e entraram numa palafita situada no mangue, local de difícil visibilidade; d) cercou uma casa, percebeu a presença de alguém no interior e se anunciou como policial; e) um homem saiu, não respondendo se havia outras pessoas no local; f) ele autorizou a entrada, afirmando que não havia droga, mas que existia uma arma; g) o réu abriu o fogão e mostrou a arma. Thais Gomes dos Santos alegou que: a) estava em casa quando a arma foi apreendida, ressaltando que não pertencia ao réu; b) reside em uma rua onde há um beco, por onde dois homens correram ao avistar a polícia, jogando a arma em seu quintal; c) estava dormindo com o réu quando os policiais chegaram; d) o acusado, ao ser questionado, informou que não havia droga na residência e autorizou a entrada dos policiais; e) os agentes localizaram a droga no fundo do quintal; f) não sabe quem eram as pessoas que fugiram, tendo os próprios policiais relatado que perseguiram dois indivíduos. Em seu interrogatório, o acusado negou a prática delitiva, aduzindo que: a) alguns indivíduos correram e jogaram a arma; b) os policiais suspeitaram de sua residência e, por isso, o acusado e sua companheira abriram a porta; c) os agentes pediram licença para entrar, mas não encontraram arma dentro da casa, sendo o objeto localizado do lado de fora da cerca; d) os policiais queriam que o denunciado "assumisse" a posse da arma; e) não viu tal objeto; f) outros indivíduos foram presos durante a abordagem; g) a polícia solicitou autorização para entrar em sua residência, alegando que buscava os homens que haviam fugido; h) não sabe a quem pertencia a arma. Como se vê, a versão do réu está isolada e não resiste ao confronto com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Com efeito, os depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram da diligência são firmes, coerentes e convergentes, merecendo prevalecer sobre a versão apresentada pela defesa. Ambos os agentes afirmaram, de forma uníssona, que a arma de fogo foi localizada no interior da residência do acusado. Destaco o depoimento do policial militar Francisco das Chagas Ribeiro de Sousa, que, em audiência realizada em 25.10.2022, confirmou integralmente as declarações que havia prestado na fase inquisitorial, no distante 15.02.2015, corroborando a versão de que o próprio réu, em atitude colaborativa, indicou aos policiais o local onde guardava a arma de fogo. O policial militar Marco Aurélio Alves Dias, por sua vez, também reafirmou judicialmente, em audiência realizada em 26.09.2024, os termos do relato feito à autoridade policial à época dos fatos, afirmando que a arma foi encontrada dentro da residência do acusado. Tais testemunhos têm o mesmo valor de qualquer outro, não só podendo, mas devendo ser levados em consideração, eis que o agente público presta compromisso legal de dizer a verdade, sendo possuidor de fé pública. Portanto, gozam de plena validade, mormente se uníssonos, coerentes e quando não há nenhuma informação de interesse na investigação. Assim, inexiste razão lógica para desqualificá-los, inclusive porque tais agentes não estão legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos que tenham participado na fase investigatória, no estrito exercício de suas funções. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. (...) 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida - 24 (vinte e quatro) invólucros com crack - revela não ser o entorpecente destinado a consumo próprio. (...) (STJ, 6ª Turma, HC 162131 ES, Relator: OG Fernandes, Julgamento: 25.05.2010, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO PRIMEIRO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO DELITO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CABIMENTO. ARMAMENTO APREENDIDO DENTRO DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. EXCESSO NÃO CONSTATADO. REGIME INICIAL MODIFICADO, DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) II. O fato de as testemunhas de acusação serem os policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado não afasta a validade de seus depoimentos para corroborar com o conjunto probatório colhido na fase processual, posto que prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. (…) (TJMA, 2ª Câmara Criminal, APL 0418812015 MA, Relator: Vicente de Paula Gomes de Castro, Julgamento: 25.02.2016, grifei) Importante destacar que o decurso temporal entre a data dos fatos e a realização das audiências não compromete a credibilidade das declarações prestadas pelos agentes de segurança pública, cujos relatos mantiveram coerência e coesão com as demais provas dos autos, especialmente com o auto de apreensão e o exame pericial, inexistindo nos autos qualquer elemento idôneo que infirme a versão acusatória. Por outro lado, o depoimento da informante Thais Gomes dos Santos, companheira do acusado, deve ser valorado com reservas, dada a evidente relação afetiva que mantém com o réu, circunstância que, embora não implique desqualificação automática de sua fala, recomenda cautela na sua apreciação, sobretudo quando contrária aos elementos probatórios produzidos em juízo. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar José Henrique Learte Rosa pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03. Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. Com relação aos antecedentes, após consulta ao PJe, não verifiquei a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos não restaram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza. Não houve maiores consequências. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, diante da ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Com base no art. 33, §2º, “c”, do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, aberto. Considerando o montante da pena final, a não reincidência e o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, do CP): a) prestação de serviços à comunidade, a ser designada em audiência admonitória, quando do início da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade fixada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, do CP), em horários compatíveis com suas atividades laborais e aptidões; b) limitação de fim de semana pelo período da pena privativa de liberdade. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, haja vista o deferimento, nesta ocasião, do benefício da justiça gratuita. Determino o encaminhamento da arma de fogo e das munições ao Comando do Exército no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição; c) voltem os autos conclusos para análise da prescrição retroativa. São José de Ribamar – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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Processo nº 0827218-40.2025.8.10.0001

ID: 309622808

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0827218-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PLANTÃO DO COHATRAC - SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0827218-40.2025.8.10.0001 DECISÃO Cuida-se de Ação Penal promovida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0827218-40.2025.8.10.0001 DECISÃO Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra AYRTON DOS SANTOS SILVA pela prática do crime disposto no artigo 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal. A prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva em 28/03/2025, em sede de audiência de custódia (ID 144790649). Os autos foram remetidos ao Ministério Público Estadual para revisão prisional nonagesimal, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (ID 151381966). O Ministério Público Estadual se manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, entendendo ser esta a medida cautelar mais adequada ao acusado no presente momento (ID 152330402). É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, o princípio da duração razoável do processo. Assim, a manutenção de prisão cautelar por lapso temporal prolongado exige fundamentação concreta e atual, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Da mesma maneira, a execução prisional e condição pessoal de cada preso devem ser levadas em consideração durante todo o trâmite processual. No caso dos autos, a custódia preventiva persiste desde 28/03/2025, tendo o decreto prisional se lastreado na proteção da ordem pública, considerando a gravidade do delito cometido, bem como a conduta desabonadora por parte do indiciado. Entretanto, apenas estes fatores não são idôneos, neste momento, para embasar a continuidade da constrição máxima da sua liberdade na unidade prisional em que se encontra. Nada obstante o delito em tese praticado e o acusado já responder a outros processos, conforme demonstrado na Ficha de Resumo Processual constante no SIISP/MA e nos sistemas Jurisconsult e PJe, não se revela completamente justificável que este aguarde preso por extenso tempo para a formação da culpa referente aos crimes pelos quais foi cautelarmente segregado. Inclusive, a instrução probatória já será iniciada, o que diminui o risco de interferência na coleta de provas, devendo ser possível, por ora, conciliar a sua liberdade com a possibilidade de impulsionar o feito até seu desate. Como se sabe, a validade da segregação cautelar está condicionada à observância fundamentada dos requisitos inseridos no artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração consubstanciada de em que consiste, concretamente, o perigo do estado de liberdade do agente. Assim, a prisão cautelar só poderá ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. No presente contexto, além de não existirem indícios concretos de como o acusado poderia colocar em risco a ordem pública, atrapalhar a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal, inexistem fatos novos que fundamentem a persistência da medida extrema. Logo, os preceitos de proporcionalidade e razoabilidade e a análise quanto às penas cominadas ao delito teoricamente praticado justificam, nesta fase, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. No mais, o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, embasa este cenário de revogação prisional ao prever a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares visando a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, bem como o artigo 282, § 6º, do mesmo Código, preceitua quanto à importância da progressividade das cautelares. Sobre a matéria: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PARAPLÉGICO. FUNÇÕES MOTORAS E NEUROLÓGICAS ALTERADAS. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. - Concedida a Liminar ao Paciente por esta Relatoria, sem adentrar no mérito, por entender que não há indicação precisa de que, uma vez solto, o Paciente voltará a delinquir; - Não há nos autos qualquer motivo que impeça a concessão da liberdade pleiteada, haja vista que a constrição cautelar, por ser medida extraordinária e excepcional, deve estar subordinada a parâmetros de legalidade estrita e princípios de presunção da inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade; - O Paciente comprovou ser paraplégico e possuidor de saúde que inspira cuidados diários de saúde; - ORDEM CONCEDIDA, LIMINAR CONFIRMADA (TJ-AM - HC: 40032501920228040000 Manaus, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 29/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023). HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO . ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes . 2. Isso, porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já proclamou que as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça não são motivos idôneos da prisão preventiva, a não ser que estejam apoiados em fatos concretos (HC n. 281.226/SP, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 15/5/2014) . 3. Ademais, o fundamento de conveniência da instrução criminal, pelo temor das vítimas sofrerem represálias caso prestem depoimento, desassociado de notícia de ameaças a vítimas ou testemunhas, não é valido. 4. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n . 0000139-60.2019.80.5 .0069, da Vara Criminal da comarca de Correntina/BA, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (STJ - HC: 536995 BA 2019/0295699-6, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2021). Deste modo, em dissonância à manifestação ministerial, determino a revogação da prisão preventiva de AYRTON DOS SANTOS SILVA. Contudo, valendo-me do dever de cautela, aplico-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, III, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, para que possa responder ao processo em liberdade, a serem cumpridas sob pena de revogação do benefício e novo decreto prisional: I – Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, devendo ser observada a portaria que regulamento o atendimento presencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado; III – Proibição de manter contato com vítimas e testemunhas, ou interpostas pessoas; IV – Proibição de ausentar-se da Comarca em que se encontra por um período superior a 10 (dez) dias, sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, bem como de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo quando devidamente intimado; V – Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, tendo o acusado residência e trabalho fixos; IX – Monitoração eletrônica, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, devendo, após esse prazo, ser reanalisada, conforme artigo 18, da Portaria Conjunta n.º 38/2023. A soltura do acusado fica condicionada à colocação da tornozeleira eletrônica na unidade prisional em que se encontra, devendo o responsável pelo monitoramento encaminhar, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, os termos de colocação da tornozeleira a este Juízo da 5ª Vara Criminal. Quanto às áreas de inclusão domiciliar: está autorizada a saída nos termos do artigo 2º, da Portaria Conjunta n.º 38/2023, já que a medida de monitoração eletrônica buscará assegurar que a pessoa monitorada realize atividades que contribuam para a sua inserção social, como estudo e trabalho, atenção à saúde, atividades relativas a cuidados com filhos e familiares, bem como atividades religiosas. Os locais e horários de saída deverão ser informados, pelo próprio monitorado, à Supervisão de Monitoração Eletrônica/SME antes da instalação da tornozeleira. Quanto à área de exclusão: não poderá o investigado monitorado ir ou se aproximar de bares e eventos públicos, tais como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter distância mínima de 200 metros. Deverá a Secretaria Judicial, até 10 dias antes do término do período de monitoração, abrir vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 horas, iniciando pelo Ministério Público Estadual, para análise da necessidade de manutenção da medida, com posterior remessa dos autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo da referida monitoração, sem renovação, ficam autorizados a retirada da tornozeleira e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica/SME, independentemente de ordem judicial, devendo o Juízo competente ser imediatamente comunicado. Em caso de descumprimento da monitoração, autorizo, desde já, as forças de segurança e a SEAP/MA a realizarem a condução da pessoa monitorada para os procedimentos devidos. Deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica/SME, em conformidade com a Portaria Conjunta n.º 38/2023, encaminhar para este Juízo, no prazo de 24 horas, o Termo de Monitoração Eletrônica e, em igual prazo, comunicar à autoridade judicial competente sobre fato que possa dar causa à revogação da referida medida ou modificação de suas condições, incluindo a ausência de energia elétrica na residência ou domicílio da pessoa monitorada, ausência de telefone móvel disponível para contato e a ausência de cobertura de telefonia móvel celular na região de inclusão, dentre outras circunstâncias constantes nos artigos 3º e 24 da mesma Portaria. Comunique-se via MALOTE DIGITAL, servindo a presente decisão como MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA a ser encaminhado à SUPERVISÃO DE GESTÃO DE ALVARÁS/SGA e à SUPERVISÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO/SME. Proceda-se ao cadastro desta decisão, conforme determina o artigo 42, § 1º, da Portaria Conjunta n.º 38/2023. Caso não exista tornozeleira disponível para instalação imediata, o acusado deverá ser posto imediatamente em liberdade, ficando ciente de que será intimado para colocação do rastreamento no momento de chegada do dispositivo, mediante assinatura de Termo de Compromisso. Lavre-se TERMO DE COMPROMISSO, não deixando de informar ao incriminado que o descumprimento injustificado de quaisquer das imposições elencadas dará azo a novo decreto de prisão preventiva. Havendo necessidade de alteração de qualquer condição acima consignada, comunique-se o Juízo competente. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA a ser cumprido em favor de AYRTON DOS SANTOS SILVA, que deverá ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso, para que possa responder solto às imputações que pesam sobre si. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 29 de julho do corrente ano (ID 151381966). Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Intimem-se. Ressalte-se que a intimação do acusado deverá abranger tanto a ciência do teor da presente decisão quanto a sua obrigatoriedade de comparecimento à audiência designada. Cumpra-se, integralmente. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal

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Processo nº 0000699-93.2012.8.10.0073

ID: 259832852

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000699-93.2012.8.10.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NATANAEL ESTEVAO CORREA

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KORINA CORREA ZELARAYAN REDONDANO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 10/04 A 22/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000699-93.2012.8.10.0073 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 10/04 A 22/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000699-93.2012.8.10.0073 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: RAFAEL SILVA OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença prolatada pela então Vara Única da Comarca de Barreirinhas, que o absolveu pela imputação referente à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por entender não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para sustentar a condenação do Réu pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação penal exige a certeza quanto à materialidade e à autoria delitivas, sendo incabível juízo condenatório baseado em dúvida razoável acerca dos fatos, conforme o princípio do in dubio pro reo. 4. A mera apreensão de substância entorpecente - cerca de 15g (quinze gramas) de “crack” - em poder do Acusado, sem outros elementos que evidenciem o comércio ilícito, não é suficiente para a constatação do narcotráfico. 5. Os depoimentos das Autoridades Policiais não apresentaram elementos novos ou circunstâncias que confirmem de forma inequívoca a prática do tráfico, limitando-se à descrição da prisão em flagrante. 6. A ausência de diligências investigativas complementares, como vigilância prolongada, interceptações ou apreensão de objetos característicos do tráfico, fragiliza a tese acusatória. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000699-93.2012.8.10.0073, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença prolatada pela então Vara Única da Comarca de Barreirinhas (ID 41682345), que absolveu o ora Recorrido pela imputação referente à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por entender não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP). Infere-se da Denúncia (ID 34012447, p. 04-05) que o Acusado foi preso em flagrante na madrugada do dia 03 de novembro de 2012, por volta das 00h30, no Bairro da Cidade Nova, localizado no Município de Barreirinhas, por ter sido surpreendido na posse de um saco contendo 66 (sessenta e seis) pedras da substância entorpecente conhecida como “crack”, além da quantia de R$ 76,00 (setenta e seis reais) em espécie. Em suas razões recursais (ID 34012447, p. 131-137), o Ministério Público sustenta a necessidade de reforma da sentença, com a correlata condenação do Recorrido pela prática do crime descrito na Denúncia. Assevera que o contexto do flagrante revela que a droga encontrada sob a posse do Acusado não era destinada ao seu consumo. Contrarrazões apresentadas pela Defesa (ID 39055492), via das quais pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça (ID 43678445), pela eminente Procuradora Domingas de Jesus Fróz Gomes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da presente Apelação Criminal e passo à análise das questões nela suscitadas. O cerne da controvérsia consiste em saber se os elementos de provas reunidos na Ação Criminal são suficientes para permitir a condenação do Acusado pelo crime de tráfico de drogas. Bem analisados os argumentos de fundo deduzidos no recurso, concluo que a pretensão neles consubstanciada não merece acolhida, devendo ser mantida a absolvição do Recorrido. Explico o porquê. No âmbito do Processo Penal, a validade ético-jurídica da condenação pressupõe juízo de certeza a respeito da existência dos fatos contidos na Denúncia (materialidade) e da ciência de quem os praticou (autoria delitiva), de modo que a pendência de dúvida acerca de quaisquer desses elementos importa na necessidade de absolvição do Acusado, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP. Nas precisas palavras de Renato Brasileiro de Lima: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume Único. 8 ed. Salvador: Editora JusPodivm, p. 48). In casu, a Acusação sustenta a necessidade da condenação com base no fato isolado de que o Recorrido fora flagrado em via pública portando o montante de R$ 76,00 (setenta e seis reais) (ID 34012447, p. 14) e o volume de pouco mais de 15g (quinze gramas) da substância entorpecente conhecida como “crack”. Afora isso, não há qualquer outro elemento concreto que denote a prática do ilícito apontado na inicial, uma vez que nem a Polícia e nem o Ministério Público empreenderam qualquer diligência investigativa mais profunda a respeito. Além disso, os depoimentos das Autoridades de Polícia não revelaram nada mais do que os fatos descritos na Denúncia, não trazendo qualquer elemento capaz de indicar, ainda que minimamente, a prática do narcotráfico. Confira-se, nesse sentido, o depoimento de um dos Policiais responsáveis pela prisão do Réu, destacado da sentença: [...] o Soldado Jarbas dos Santos Marques, também policial militar, declarou em juízo que: "(...) Que, participou da prisão do Rafael; Que, a apreensão foi feita em frente ao Material de Construção Gaúcho; Que, foram apreendidas uma total de 66 pedras de Crack, embaladas em papel aluminado e a quantia de R$ 76,00 (setenta e seis reais), trocado que estava no bolso de Rafael; Que já sabiam que havia um movimento de tráfico naquela região; Que, por volta das 15 horas, já havia aquele movimento; Que, por volta das 00:00h, ficaram observando; Que quando olharam uma moto sair com duas pessoas na garupa; Que, abordaram a moto constataram que eles estavam com uma pedra de Crack; Que, eles deram as características e a roupas dos acusados; Que, eles colocavam a droga perto de um orelhão; Que, quando a pessoa dava o dinheiro, ela ia lá e pegava a droga rapidinho, perto do orelhão; Que, momentos mais tarde, chegaram e abordaram eles; Que, encontraram o dinheiro e, próximo ao orelhão encontrou a droga; Que, eles ficavam sentado na calçada e a droga ficava do outro lado da rua próximo do orelhão; Que, o rapaz era passageiro da moto; Que, dispensaram o rapaz; Que, efetuaram a prisão do Rafael; Que, ele negou o tempo todo, que a droga era dele [...]. Observe-se, nessa perspectiva, que não se trata de questionar ou duvidar do depoimento de Agentes Policiais, que, no cumprimento de sua missão, atuam na prevenção de crimes, visto que são tão válidos como qualquer outro testemunho, como já assentado pacificamente pela Doutrina e Jurisprudência. Na verdade, o que se exige é a correta formação de culpa, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois compete ao Estado, para impor sanção, demonstrar de forma cabal a conduta penal do Réu. Assim, conquanto seja possível, em tese, que o Recorrido fosse realmente traficante, certo é que a prova dos autos não é segura para demonstrar cabalmente esse fato, havendo fundada dúvida quanto à prática do crime. Desse modo, tenho que o Parquet, responsável pelo ônus probatório, não comprovou que a droga encontrada em poder do Acusado fosse destinada à venda, não podendo tal fato ser presumido, em observância ao princípio da presunção da inocência e do in dubio pro reo. É assim que entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. 1. É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória. 2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia. 4. A apreensão da droga em poder do acusado, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas, notadamente se considerada a pouca quantidade que foi encontrada. Além disso, não foram localizados petrechos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, recipientes para embalar a droga, etc). Ademais, os policiais, únicas testemunhas do fato, ao serem questionados, nada acrescentaram sobre a apuração dos fatos. Em suma, não foram encontradas evidências do comércio ilícito. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC n. 586.513-SP. Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. Data de Julgamento: 01/09/2020. Data de Publicação no DJe: 04/09/2020) (grifo nosso). Por fim, ainda fosse o caso de condenar o Acusado ou desclassificar a sua conduta para o crime de porte de drogas para uso pessoal, a pretensão punitiva do Estado certamente estaria prescrita, porquanto decorridos mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da Denúncia e a confecção deste Acórdão. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO da presente Apelação Criminal e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0802298-52.2025.8.10.0049

ID: 298085649

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central das Garantias da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802298-52.2025.8.10.0049

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0802298-52.2025.8.10.0049 Data: 12.06.2025 Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0802298-52.2025.8.10.0049 Data: 12.06.2025 Local: SALA 2 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Juiz: MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Promotor((a) de Justiça: SEBASTIANA DE CÁSSIA ARAÚJO MUNIZ Conduzido: EDILSON CRUZ DE SOUSA - CPF: 608.542.063-37 Advogado: FRANCISCO SILVA DE MORAIS - OAB/MA 18.234 Tipo Penal: Art. 155, §4º, III, do Código Penal. ____________________________________________________ PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o Defensor, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. Na ocasião, o conduzido, declarou que NÃO SOFREU (RAM) AGRESSÃO no ato de sua prisão . MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conforme fundamentação oral registrada em áudio, manifestou-se a representante do Ministério Público, em suma, pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, prevista no art. 319, I, IV e IX, do CPP. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A defesa, conforme fundamentação oral registrada em áudio, em síntese, reiterou o parecer ministerial, pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial em desfavor de EDILSON CRUZ DE SOUSA, já qualificado(a)(s), em razão da suposta prática do(s) delito(s) de FURTO QUALIFICADO, previsto no art. 155, §4º, III, do Código Penal, praticado contra a vítima Delso Alves dos Santos. Consta da peça informativa, em síntese, que no dia 11 de junho de 2025, por volta das 18h40min, policiais militares foram acionados via Disque-Denúncia acerca do furto de uma motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor preta, placa OJI-6962, ano/modelo 2013/2014, chassi nº 9C2KC1680ER420454, ocorrido no final da tarde do mesmo dia. Em diligência nas proximidades da localidade conhecida como "Joelho de Porco", no município de Paço do Lumiar/MA, os policiais militares avistaram o indivíduo posteriormente identificado como Edilson Cruz de Sousa, empurrando a referida motocicleta. Realizada a abordagem, constatou-se que se tratava do veículo objeto da denúncia. Indagado, Edilson confessou ter subtraído a motocicleta do estacionamento do Mix Mateus, localizado no bairro Tropical, utilizando-se de uma chave falsa e com o auxílio de outro homem, que não disse o nome. Por esta razão o autuado foi preso e conduzido à delegacia de polícia. Em análise detida dos autos, não vislumbro qualquer vício que o torne nulo a prisão em flagrante, já que traz os requisitos intrínsecos e extrínsecos em sua totalidade, contendo depoimentos dos condutores, da vítima, do indiciado/conduzido, Nota de culpa, Comunicação ao Ministério Público e a Defensoria Pública, Notas das garantias constitucionais. Portanto, por estarem presentes todos os requisitos exigidos pelo ordenamento constitucional e penal (artigos. 302 e seguintes do CPP e 5º, LXII, da Constituição Federal), situação que autoriza a homologação do auto de prisão. Isto posto, verificando a regularidade do auto de prisão em flagrante, e não havendo vícios formais ou materiais, RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO (d)a prisão em flagrante de EDILSON CRUZ DE SOUSA, em razão da suposta prática do delito previsto no no art. 155, §4º, III, do Código Penal Considerando a homologação da prisão em flagrante, nos termos da decisão proferida nesta oportunidade, passo à análise da necessidade ou não de converter a prisão em flagrante em preventiva do(s) autuado(s). Inicialmente, esclareço que o instituto da prisão preventiva se encontra disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” É certo que, a prisão cautelar, posto que anterior à sentença penal condenatória, reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, ou seja, quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da Lei Penal. Em que pese dos requisitos objetivos previstos no art. 313 da legislação processual penal, resta preenchido o requisito do inciso I do referido artigo, posto que a pena máxima em abstrato do(s) crime(s) imputado(s) a(o)(s) autuado(a)(s) superar 04 anos de prisão, vislumbro, no caso em tela, em sede de cognição sumária, diante da narração dos fatos e das provas carreadas aos autos até o presente momento, que os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não subsistem. Ademais, após pesquisas realizadas aos Sistemas do TJMA, Pje, SIISP, e SEEU, verificou-se que o autuado é primário posto que não consta contra os mesmo nenhuma ação penal, assim como nenhuma sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Com efeito, “as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem” (STJ – HC n° 731.603/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 18/10/2022, publicado em 21/10/2022). Por estas razões, entendo que os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, em especial o periculum libertatis, baseado na manutenção da ordem pública e na garantia da instrução criminal, encontra-se, por ora, descaracterizados, pelo que se mostra indevida a manutenção da prisão Outrossim, considerando que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, convém relembrar que é uníssono na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei nº 13.964/2019, mesmo se decorrente de conversão da prisão em flagrante.” (Jurisprudência em Teses nº 184 do STJ). No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aduz que “faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado” (HC nº 186.421/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/Acórdão Min. Edson Fachin, 2ª Turma, julgado em 20/10/2020, publicado em 17/11/2020). Ademais, o STJ firmou entendimento por intermédio da Súmula 676, onde dispõe que: “Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”. Outrossim, considerando a excepcionalidade da medida prisional, em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, sua imposição é desproporcional para os fins acautelatórios pretendidos para as investigações policiais, podendo, pois, ser substituída por medidas cautelares diversas (Precedentes STJ: AgRg no RHC n° 187.274/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 11/12/2023, publicado em 15/12/2023). Além do mais, o(s) delito(s) imputado(s) a(o)(s) autuado(a)(s), não é revestido de “gravidade hábil a justificar a medida constritiva total da liberdade, sendo suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (HC n° 575.977/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 06/10/2020, publicado em 19/10/2020). De outro modo, à luz da nova dinâmica das medidas cautelares diversas da prisão, trazida a lume pela Lei nº 12.403/2011, entendo cabível a imposição de algumas dessas medidas, a fim de monitorar a conduta do acusado, de modo a serem impostas aquelas que se afigurem mais adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente, sempre observando que a manutenção do acusado em cárcere é medida excepcional. Destaco que, “Os requisitos para a decretação das medidas cautelares estão previstos no art. 282, I e II, do CPP: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais; b) adequação da medida à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade. 7. ed. atual. amp. Rio de Janeiro: Forense, 2022. pág. 155). Desta feita, o STJ tratando da temática, destacou que, “[...] As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência de requisitos da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo [...]” (HC nº 413.281/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 07/12/2017, publicado em 15/12/2017). Assim, pelos fundamentos acima relatados, entendo, serem suficientes as medidas cautelares que serão impostas, as quais visam impedir que o(a)(s) autuado(a)(s) volte a reiterar na prática delitiva. Na ocasião, deixo de aplicar a monitoração eletrônica vez que o autuado é primário e o suposto delito cometido não envolveu violência ou grave ameaça, motivo pelo qual se tornaria desproporcional a imposição da medida cautelar mais gravosa. Isto posto, à luz do art. 282, c/c o art. 319, todos do CPP, CONCEDO liberdade provisória, o autuado EDILSON CRUZ DE SOUSA - CPF: 608.542.063-37, todavia, mediante a observância das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, I, e IV, do CPP, a saber: a) comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São luís – MA, 65054-015), mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca da Ilha de São Luís, sem prévia autorização judicial e sem comunicar à autoridade o local onde será encontrado. Outrossim, este Juízo adverte que o descumprimento de quaisquer das condições acima mencionadas implicará a revogação do benefício, que dará ensejo à decretação de sua prisão preventiva. Havendo necessidade de alteração de qualquer condição acima consignada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA DE EDILSON CRUZ DE SOUSA - CPF: 608.542.063-37, devendo este ser imediatamente solto, se por outro motivo não estiver preso. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO. Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, deverá ser concedida vista ao Ministério Público para, querendo, oferecer denúncia. A mesma providência deverá ser adotada diante de pedido de arquivamento. Façam os devidos registros no BNMP. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Titular da 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA.

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Processo nº 0000760-12.2018.8.10.0115

ID: 321787115

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000760-12.2018.8.10.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNOR CRISTON CUNHA SERRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ARNOR CRISTON CUNHA SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2025. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000760-12.2018.8.10.0115 APELANTE: THIAGO ANASTÁC… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2025. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000760-12.2018.8.10.0115 APELANTE: THIAGO ANASTÁCIO MARTINS DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: IDELVÁLTER NUNES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO/MA INCIDÊNCIA PENAL : ART. 121, § 2°, II, DO CP RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do Código Penal). O fato ocorreu em 22/08/2017, no município de Rosário/MA, quando o apelante, recolhido em unidade prisional, ordenou, por telefone, a execução da vítima , em razão de conflito entre facções criminosas. A controvérsia recursal limita-se à legalidade da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, com base no grau de reprovação social da conduta praticada pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpabilidade, como circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, deve ser valorada com base em elementos concretos que demonstrem maior censura da conduta em relação ao tipo penal abstrato. 4. A sentença fundamenta adequadamente a valoração negativa da culpabilidade, ao destacar que o réu, mesmo cumprindo pena em regime fechado, utilizou meios clandestinos para ordenar a execução da vítima, demonstrando desprezo pelas normas do sistema penitenciário e reforçando sua posição de liderança em organização criminosa. 5. Tal conduta evidencia um grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente esperado no crime de homicídio qualificado, justificando o aumento da pena-base. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A valoração negativa da culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal, é legítima quando baseada em elementos concretos que revelam reprovabilidade acentuada da conduta. 2. A atuação de réu recolhido, na condição de líder de facção criminosa, que ordena homicídio por meios clandestinos, justifica o aumento da pena-base por evidenciar maior censura social e desprezo pelas finalidades ressocializadoras da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLVI e LV; 93, IX. CP, arts. 59 e 121, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 495845/AC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14.05.2019, DJe 21.05.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal nº 0000760-12.2018.8.10.0115, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 30 de junho de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Thiago Anastácio Martins da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rosário/MA (ID 30677050), a qual, em razão do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, o condenou à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil), sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade. Segundo descreve a denúncia, na noite do dia 22/08/2017, no Bairro Cidade Nova, Rosário/MA, o denunciado teria sido o mandante da execução da vítima Sidioney Silva da Cunha, em decorrência de rivalidade entre facções criminosas, sendo os executores Thalisson e José Arilton. Através de interceptação telefônica datada de 17/08/2017 foi possível o registro do diálogo entre o mandante e executores quanto à ordem para que Sidioney fosse morto. As razões do apelo estão no ID 35174858, nas quais a defesa alega que houve erro na dosimetria da pena, especificamente na valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, sustentando que a fundamentação utilizada pela magistrada de primeiro grau não foi idônea. Argumenta que os fatos descritos na sentença, como o fato de o apelante ser líder de uma facção criminosa e ter ordenado a execução da vítima enquanto cumpria pena, não justificam o aumento da pena-base, pois tais elementos já estariam incluídos nos limites do tipo penal. Por fim, requer a reforma do julgado para que a pena-base seja reduzida ao patamar mínimo legal, sob o argumento de que a culpabilidade não excedeu os limites inerentes à conduta criminosa descrita. Contrarrazões de ID nº 37361466, do Ministério Público,pugna pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de apelação Por outro lado, o parecer do órgão ministerial (ID nº 37788862), subscrito pela Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins, Procuradora de Justiça, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso . É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos que condicionam sua admissibilidade, conheço deste apelo. Conforme relatado, Thiago Anastácio Martins da Silva foi condenado pelo Juízo a quo, em razão do veredicto do Tribunal do Júri, à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil), cujo fato teria ocorrido na noite de 22/08/2017, no bairro Cidade Nova, no município de Rosário/MA, ocasião em que, mesmo recolhido em unidade prisional na capital do Estado, teria ordenado, por telefone, a execução de Sidioney Silva da Cunha, em razão de conflito entre facções criminosas. A controvérsia recursal está restrita à análise da dosimetria da pena, notadamente quanto à valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Por certo, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)1 deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)2. Pois bem. O apelante alega que a valoração negativa da culpabilidade, realizada na sentença, foi inadequada e carece de fundamentação idônea. Argumenta que a fundamentação utilizada pela magistrada de primeiro grau ultrapassou os limites do tipo penal, imputando-lhe um grau de reprovabilidade desproporcional. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Nos termos do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade, para fins de dosimetria da pena, refere-se ao grau de censurabilidade ou reprovação social que a conduta do agente merece. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a análise da culpabilidade exige uma valoração concreta dos elementos que tornem a conduta do agente mais reprovável do que o esperado para o tipo penal. Na hipótese dos autos, a magistrada de primeiro grau considerou a culpabilidade desfavorável ao réu, destacando que, mesmo cumprindo pena em regime fechado, o apelante utilizou-se de meios clandestinos de comunicação para ordenar a execução da vítima, comportamento que, além de denotar total desprezo pela vida humana, reforça sua posição de liderança em uma organização criminosa. Tal conduta demonstra um grau de reprovabilidade superior ao normalmente observado em crimes do mesmo tipo, extrapolando os elementos essenciais do delito de homicídio qualificado. De acordo com a sentença, a atuação do réu evidencia desprezo pelas normas do sistema penitenciário e pelas finalidades ressocializadoras da pena. O fato de o crime ter sido planejado e ordenado à distância, utilizando-se de sua posição hierárquica em uma facção criminosa, não apenas frustra os objetivos punitivos e pedagógicos da pena anterior, mas também amplia os impactos negativos na ordem social e no sentimento de segurança da comunidade. A análise do comportamento do apelante confirma a correção da valoração realizada pela juíza de primeiro grau. Conforme destacou a sentença, "a culpabilidade deve ser valorada de forma negativa, diante da maior reprovabilidade da conduta do acusado, por ser um dos líderes da facção criminosa e, nessa qualidade, ordenar a morte da vítima via telefone, mesmo estando cumprindo pena na penitenciária". Tal fundamentação atende às exigências do art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões. A doutrina também corrobora esse entendimento. Guilherme de Souza Nucci destaca que a culpabilidade, na dosimetria da pena, deve refletir o juízo de reprovação social sobre o fato e seu autor. Nesse contexto, a posição de liderança em uma facção criminosa, associada ao uso de meios clandestinos para ordenar a prática de homicídio, eleva o grau de censurabilidade da conduta, justificando a majoração da pena-base. Ainda, a jurisprudência do STJ reafirma a legitimidade da valoração negativa da culpabilidade quando fundada em elementos concretos que demonstrem maior reprovabilidade da conduta. A título de exemplo: "A culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu, mediante demonstração de elementos concretos do delito. No caso, a valoração negativa da culpabilidade está devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, respeitando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade" (STJ, HC 495845/AC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). Ademais, a conduta do apelante compromete gravemente a função ressocializadora da pena anteriormente aplicada, desrespeitando não apenas a legislação penal, mas também as normas do sistema penitenciário. Tal comportamento agrava a censurabilidade de sua conduta, justificando plenamente a majoração da pena-base. Portanto, a valoração negativa da culpabilidade, realizada na sentença, está em plena conformidade com os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal e com o entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Conclui-se, assim, que as razões recursais do apelante não merecem prosperar. A sentença de primeiro grau analisou corretamente os fatos e aplicou de maneira justa a pena, levando em consideração todas as circunstâncias judiciais e legais. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2 CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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Processo nº 0819727-21.2021.8.10.0001

ID: 316998441

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0819727-21.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UIDEMAR DE JESUS SOUSA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0819727-21.2021.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei … EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0819727-21.2021.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ACUSADO: UIDEMAR DE JESUS SOUSA WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO , Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal 0819727-21.2021.8.10.0001 sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o acusado UIDEMAR DE JESUS SOUSA, natural de São Luís/MA, nascido em 04/12/1991, filho de Claudemar Soares Sousa e Alcenira de Jesus, para tomar conhecimento da sentença prolatada por este juízo, nos autos do processo em referência, conforme adiante: “(…) O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra UIDEMAR DE JESUS SOUSA qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Segundo consta na Denúncia “No dia 19 de maio de 2021, o indiciado acima nominado foi preso em flagrante delito em razão de guardar/ter em depósito substâncias ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na data citada, os Investigadores de Polícia Civil Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra e Ítalo Jorge Araújo Júnior (Num. 56815000 - Pág. 2/3) receberam informação, via aplicativo WhatsApp, noticiando que um indivíduo moreno alto estava comercializando substâncias ilícitas, em uma casa de cor amarela, localizada no Beco da Rua Direita, Bairro Barreto, São Luís/MA, já conhecido pelos policiais como ponto de intenso narcotráfico, que fizeram um levantamento preliminar e deslocaram-se ao endereço indicado, onde observaram movimentação de pessoas entrando e saindo do referido beco. Como o lugar possui difícil acesso, não foi possível os agentes públicos aproximarem-se com o veículo, portanto dirigiram-se andando até a residência e solicitaram a entrada, sendo atendidos por um indivíduo com as mesmas características descritas no informe, que foi identificado como UIDEMAR DE JESUS SOUSA. Na busca, de imediato, foi encontrado 01 (um) invólucro de matéria semelhante a maconha, ocasião em que o suspeito disse ser usuário. Continuando na vistoria domiciliar, foram apreendidas 03 (três) porções de matéria similar a cocaína, 03 (três) tubos de linha, semelhante a usada na embalagem da droga encontrada, papel filme, 01 (uma) colher suja de pó branco e a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em dinheiro. Indagado sobre o material encontrado, o indigitado confessou que o pacote era de drogas, mas que já tinha vendido, restando apenas as porções apreendidas” Auto de apreensão (ID 56815000 – Pág. 9), onde consta a droga apreendida. Laudo pericial criminal nº 1742/2021-– ILAF/MA – atestando, de forma definitiva, que nos 0,498g (quatrocentos e noventa e oito miligramas – material vegetal) foram detectadas a presença de cannabis sativa MACONHA. E nos 92,592g (noventa e dois gramas e quinhentos e noventa e dois miligramas material branco sólido) foram detectados a presença de COCAÍNA (ID 56815000 – Págs. 11/13) Regularmente notificado, a defesa prévia foi apresentada pela Defensoria Pública. (ID 91446239). Sendo a denúncia recebida em 08 de agosto de 2023 (Id 98619205 - Pág. 61). Devidamente citados, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidades em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório dos acusados. Em sede de alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação de Uidemar de Jesus Sousa nas reprimendas do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 O acusado UIDEMAR DE JESUS SOUSA por intermédio da Defensoria Pública requereu o reconhecimento da nulidade das provas produzidas em decorrência de invasão ilegal de domicílio, ou subsidiariamente, em caso de eventual condenação, a DESCLASSIFICAÇÃO do referido tipo penal (art. 33 da Lei 11.343/06) para o de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei 11.343/06); Esse o relatório. Decido. Trata-se de ação penal contra, UIDEMAR DE JESUS SOUSA pela suposta prática de crime previsto nos artigos 33, caput e 35 caput da Lei nº 11.343/2006. Primeiramente, deve-se analisar a abordagem inicial realizada pelos policiais militares. Consta dos autos que os policiais ao receberem informações via Whatsapp noticiando que um homem estava praticando intenso tráfico de drogas em uma casa de cor amarela localizada em um beco, no Bairro Barreto, dirigiram-se até o local para averiguação, onde observaram movimento de pessoas entrando e saindo do referido beco. Portanto, dirigiram-se a casa e prosseguiam com a abordagem. Pois bem, verifica-se nos autos que a abordagem e as buscas realizadas carecem de justa causa, não havendo elementos que justificassem a intervenção policial. No presente caso, os policiais militares não apresentaram elementos de convicção que justificassem a abordagem, além da simples denúncia anônima recebida e do fato de pessoas estarem passando por um beco — o que é amplamente normal, considerando tratar-se de uma via pública. Ademais não foram realizadas qualquer investigação prévia, de que o acusado vendia substâncias entorpecentes em sua residência. A ausência de fundada razão para a revista domiciliar configura evidente violação aos direitos constitucionais previsto no art. 5, XI da Constituição Federal, tornando ilícitas as provas obtidas dessa forma. A testemunha policial Ítalo Jorge Araújo Júnior declarou que "uma denúncia via Whatsapp citava as características da pessoa, alto, pele escura, a cor da casa. Dessa forma, foi uma equipe só fazer levantamento pra ver se identificava alguma coisa. A equipe chegou lá e disse que havia movimentação indo e saindo do beco. Foi solicitada outra equipe. Levaram o cão Baruk. Quando a gente chegou a equipe já estava mais afastada. Não havia mais ninguém no beco. Fomos direto na residência alvo da denúncia. Batemos lá, fomos atendidos pelo acusado presente, que batia com as características informadas. A gente informou sobre a denúncia. Ele disse que tinha pequena quantidade de droga para seu consumo, encontrada na sala. Era uma pequena quantidade de maconha. Durante as buscas, com auxílio do cão Baruk, foram encontrados invólucros de substância branca semelhante a cocaína. A gente já conhecia a localidade como local de tráfico". A testemunha Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra. declarou que “no dia do fato eles me chamaram. Chegando lá desembarcamos antes e fomos a pé. Quando chegamos na casa do réu a porta estava aberta, nós entramos ele e de pronto falou que não tinha droga. Depois foi achada uma pequena porção de maconha. Então ele narrou que era usuário de maconha. Indagado sobre a movimentação de pessoas ele falou que seriam colegas que iam lá para usar drogas. Mexi no lixo e achei uma embalagem muito grande de maconha já seca. Se não me engano Fernando, Ítalo tinha achado um prato que tava em cima da mesa com as colheres. Parece que era cocaína. Não me recordo se foi achado mais alguma coisa. Me lembro do dinheiro trocado que estava com ele também". O acusado UIDEMAR DE JESUS SOUSA em seu interrogatório declarou que “estava dormindo, eles chegaram cortando meu portão e metendo o pé na porta, quando eu me espantei eles já estavam era no quarto. Eles disseram que tinha uma denúncia pra mim, eu falei pra eles como é que tinha uma denúncia se eu estava dormindo. Invadiram minha residência e perguntaram se eu tinha droga. Eu disse que a droga que tinha era para meu consumo. Era uma besteirinha de skunk, que tava dentro de um cinzeiro até. Eu falei que só tinha a maconha e uma besteirinha de pó”. É importante destacar que o relato do acusado demonstra uma invasão domiciliar sem a permissão do morador e sem que houvesse situação em flagrante delito ou mandado judicial. Quanto situação narrada pelos policiais não vislumbrou elementos concretos de prática delitiva que pudesse justificar a intervenção dos agentes. Conforme o STF, em diversas decisões, como no RE 603616, reafirma que a “entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (STF - Recurso Extraordinário 603.616 - Relator Gilmar Mendes) No caso concreto, os elementos apresentados pelos agentes não foram suficientes para caracterizar essa justa causa, invalidando a abordagem e por consequência inviabilizando a condenação do acusado. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No caso em análise, a entrada dos policiais ocorreu sem mandado judicial e sem a devida fundamentação em uma situação de flagrante delito, o que configura uma violação do direito à inviolabilidade domiciliar. Dado que a invasão domiciliar foi ilegal, todos os elementos colhidos durante a diligência policial tornam-se nulos, em conformidade com o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que prevê a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos. O ordenamento jurídico brasileiro, também adota a teoria dos frutos da árvore envenenada, determinando que todas as provas derivadas de uma ação ilegal são igualmente ilícitas Por todo o exposto, sobretudo considerando a inexistência de fundada razão que justificassem a entrada no domicílio e a demonstração da ilegalidade da prova produzida, julgo improcedente a denúncia e, em consequência, ABSOLVO o acusado UIDEMAR DE JESUS SOUSA, qualificado nos autos, da imputação apontada na denúncia (artigos 33, caput da Lei nº 11.343/2006) e o faço com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Autorizo, por oportuno, a INCINERAÇÃO da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2011. De outro modo, considerando que não há prova de origem ilícita, determino a RESTITUIÇÃO de 1 (um) aparelho celular da marca Motorola cor vermelha e da quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) em depósito judicial pág 53 - ID 56815000, ao sentenciado UIDEMAR DE JESUS SOUSA. Todavia caso este não manifeste interesse em receber a referida quantia e o aparelho celular no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, autorizo a DOAÇÃO à COMUNIDADE TERAPÊUTICA BETEL, com inscrição no CNPJ sob o nº 44.753.642/0001-37, entidade sem fins lucrativos, destinada ao desenvolvimento de projetos no âmbito social para pessoas com dependência química, mantida por doações voluntárias, com endereço na Rua Nova, nº 100, Matinha, nesta Capital, telefone (98) 986086491. Expedir alvará de restituição. Faço cessar as medidas cautelares imposta ao sentenciado, dispensando-o do cumprimento. Oficiar à 2º VEP para conhecimento e providências. Sem custas. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado pessoalmente (caso não sejam encontrados que se proceda a intimação por edital com prazo de 60 dias) e o Defensor Público. Após certificar o transcurso do prazo para recurso, e demais providências, arquive-se, com as formalidades legais. Cumprir São Luís, 05 de fevereiro de 2025. Juiz Rômulo Lago e Cruz Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes (...)”. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, que será publicado na forma da lei. São Luís/MA, Terça-feira, 01 de Julho de 2025 Juiz WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Titular da 2ª Vara de Entorpecentes

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