Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 685 de 968

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

Envolvido

TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800575-25.2022.8.10.0074

ID: 309151228

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800575-25.2022.8.10.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Simples] PROCESSO Nº 0800575-25.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: ANTONIO FILHO PEREIRA BEZERRA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Antônio Filho Pereira Bezerra, vulgo “Nanoca”, pela prática do crime de tentativa de homicídio simples (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), tendo como vítima Rodrigo Gomes Félix, conhecido como “Da Noite”. Consta da Denúncia (ID. 73761984) que, no dia 04 de julho de 2021, por volta de 01h30min, no povoado Santa Luz, zona rural de Bom Jardim/MA, após discussão iniciada em um bar, o denunciado, de posse de um facão, desferiu diversos golpes na vítima, atingindo-a na perna, mãos e cabeça. A vítima só não foi a óbito por intervenção de um terceiro, Valter Sousa, que impediu a continuidade das agressões. Em razão das lesões, a vítima teve uma das mãos decepada, sendo socorrida e encaminhada para atendimento médico em Santa Inês/MA. Diante dos fatos, o Ministério Público ofereceu a denúncia instruída com o Inquérito Policial nº 09/2021 DPC-BJ (ID. 64386069). A denúncia foi recebida em 28/11/2022 (ID. 80540175). Na sequência, o acusado apresentou resposta à acusação, na qual apresentou negativa geral dos fatos (ID. 107335677). Foi realizada audiência de instrução nos dias 13/06/2024 (ID. 123767974) e 01/10/2024 (ID. 130806941), com a oitiva das testemunhas Rodrigo Gomes Félix, Valteir Sousa, Antônio Gomes Félix, José Domingos da Costa, Genauro da Silva, Ivanuzo Arruda de Oliveira, Antonilson Carneiro de Sá, Pedro Henrique Silva e Silva e Webert da Silva Pinto. O réu não foi interrogado, pois, intimado, não compareceu à audiência. Em alegações finais (ID. 138645160), o Ministério Público requereu a desclassificação da imputação inicial de tentativa de homicídio (art. 121, caput c/c art. 14, II, do CP) para o crime de lesão corporal de natureza grave e gravíssima, nos termos do art. 129, § 1º, II e III, e § 2º, III, do Código Penal. Fundamentou o pedido na prova oral colhida em juízo, especialmente nos relatos da vítima e da testemunha ocular, que demonstraram que, embora a vítima tenha sofrido ferimentos graves, inclusive a amputação de uma das mãos e perda de mobilidade em uma perna, não houve animus necandi suficientemente demonstrado. Ao final, pugnou pela condenação do acusado pela prática do delito de lesão corporal grave. Em alegações finais (ID. 141826431), a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em defesa de Antônio Filho Pereira Bezerra, suscitou, preliminarmente, a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, em razão da ausência de intimação pessoal do réu para o interrogatório, o que configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pleiteou a absolvição sumária do acusado com fundamento em legítima defesa, sustentando que a vítima iniciou a agressão com uso de facão e que o réu apenas reagiu para se proteger. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do excesso culposo na legítima defesa e a desclassificação da conduta para lesão corporal culposa (art. 129, §6º, CP). Impugnou a aplicação das qualificadoras previstas no art. 129, §1º, incisos II e III, por ausência de provas de perigo de vida ou debilidade permanente da vítima. Por fim, caso sobrevenha condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a substituição ou suspensão condicional da pena, e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Certidão de Antecedentes Criminais (ID. 148657703) com uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado. É o relatório. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não se sustenta à alegada nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento. Verifico que o réu foi pessoalmente intimado para a audiência em continuação designada para o dia 01/10/2024, às 09h:00, conforme consta da Ata da Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 09/07/2024 (ID. 123767974), a qual transcrevo: “Aberta a audiência acessou o ambiente virtual remotamente, através de terminal próprio neste Fórum de Justiça, o denunciado ANTÔNIO FILHO PEREIRA BEZERRA, cognominado “NANOCA” [...] Em seguida, o MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: ‘Dando continuidade ao feito, DESIGNO nova data para continuação da audiência a data de 01/10/2024, às 09h00min, neste Fórum. [...] Intimado o acusado neste ato. [...] Cientificados os presentes neste ato.” (ID. 123767974) Dessa forma, estando comprovada a regular intimação pessoal do réu para a audiência de instrução, e inexistindo justificação para a sua ausência ao ato, mostra-se correta a aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal, sendo cabível, por consequência, a interpretação de silêncio tácito quanto ao seu interrogatório. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do processo. Pois bem. Entendo que o caso deve ser levado à julgamento perante o Tribunal do Júri. O conhecimento da causa, nesta fase processual, está limitado ao juízo de admissibilidade da acusação e pode resultar apenas em uma, dentre quatro possibilidades, quais sejam: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou, ainda, desclassificação da infração penal. A pronúncia, prevista no art. 413 do Código de Processo Penal, é a mera admissão processual do pleito acusatório, ocorre quando o juiz constata a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de que o réu seja possivelmente o seu autor. No presente caso, a materialidade do delito está demonstrada pelo Prontuário Médico da vítima Rodrigo Gomes Félix juntado aos autos no ID. 128878158, bem como pelas imagens (ID. 64386071, páginas 31-34), os quais atestam que a vítima sofreu lesões na perna, mão e cabeça com o uso de instrumento perfurocortante — facão — fato corroborado pelas declarações prestadas em juízo. Quanto à autoria, há indícios consistentes da responsabilidade do acusado Antônio Filho Pereira Bezerra, em especial os relatos da vítima e testemunhas, que apontam ao réu como possível autor dos golpes de facão que causaram as lesões em Rodrigo Gomes Félix. Embora o Ministério Público tenha requerido a desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza grave, sob o argumento de que não restou demonstrado o animus necandi por parte do acusado, entendo que os elementos dos autos apontam em sentido diverso. A vítima foi atingida por diversos golpes, inclusive com o decepamento de uma das mãos, além de corte profundo que comprometeu a mobilidade de uma das pernas. Houve ainda golpe com facão desferido contra a cabeça da vítima, região vital. Ademais, as agressões só teriam cessado após intervenção de terceiros, o que, ao menos em tese, revela a intenção de matar ou, no mínimo, a assunção do risco de produzir o resultado morte com os sucessivos golpes cortantes. Assim, não cabe a este juízo excluir, desde logo, o dolo homicida, sob pena de invadir a competência do Júri, órgão jurisdicional constitucionalmente competente para a causa. Destaco, ainda, que o juízo não fica vinculado ao pleito desclassificatório manifestado pelo Ministério Público em alegações finais, conforme inteligência do art. 385 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA A DESPEITO DO PEDIDO MINISTERIAL DE IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a prolação de pronúncia, sem pedido do Ministério Público, afronta o princípio acusatório, transferindo ao magistrado uma função que cabe exclusivamente ao órgão acusador. [...] 4. O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pela Lei n. 13.964/2019, permitindo que o juiz condene o réu (ou o pronuncie), devendo decidir com base no livre convencimento motivado, mesmo que o Ministério Público peça a absolvição ou a desclassificação. [...] (STJ. AgRg no RHC 204.550/BA. Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma. DJEN 20/03/2025) Ademais, a tese defensiva da legítima defesa, sob argumento de que a vítima teria iniciado a agressão com um facão, sendo o réu apenas reagente, diz respeito ao mérito e à valoração da prova, especialmente quanto à dinâmica dos fatos, ao início da agressão e à intensidade da resposta, o que foge aos limites do juízo de pronúncia. Portanto, cabe ao Tribunal do Júri a apreciação das alegações sobre legítima defesa, excesso culposo ou culpa, nos casos dos crimes dolosos contra a vida, na forma do 5º, inciso XXXVIII, “d”, da Constituição Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO ANTONIO FILHO PEREIRA BEZERRA, qualificado nos autos, na forma do artigo 413 do Código de Processo Penal, para julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática das condutas previstas no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Bom Jardim/MA. O acusado responde a este processo em liberdade. Assim, na forma do art. 413, §3º do CPP, concedo ao acusado o direito de responder e recorrer da presente decisão em liberdade. Publique-se. Intimem-se. Com a preclusão desta decisão, INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 422 do CPP, para apresentarem os respectivos roís de testemunhas a serem ouvidas em sessão plenária, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Serve como mandado/ofício/carta precatória Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002269-92.2019.8.10.0001

ID: 280586952

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002269-92.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDE NEY LIMA CARDOSO

Sentença (expediente)

Advogados:

ULISSES NASCIMENTO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUDE NEY LIMA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0002269-92.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0002269-92.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): THAISA BIANCA VIEIRA DE SOUZA e CARLOS ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado: RUDE NEY LIMA CARDOSO - MA13786-A Advogado: ULISSES NASCIMENTO LIMA - MA15677-A SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de THAISA BIANCA VIEIRA DE SOUZA e CARLOS ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA, acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 19 de fevereiro de 2019, Carlos André Vieira de Oliveira e Thaísa Bianca Vieira de Souza foram presos em flagrante delito por manterem em depósito uma expressiva quantidade e diversidade de drogas (maconha, crack e cocaína) em sua residência, com fortes indícios de destinação para comercialização ilícita. Havia também indícios de que os acusados estavam associados na prática do tráfico de drogas. A Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (SENARC) vinha recebendo inúmeras denúncias sobre a prática de tráfico de drogas na região do bairro Cohab Anil, mais precisamente na área da Vila Isabel, Cafeteira e Cruzeiro do Anil. Diante disso, os investigadores passaram a realizar diligências na área quando receberam informações via WhatsApp denunciando que um casal residente na Vila Isabel Cafeteira estava comercializando entorpecentes. Os policiais conseguiram identificar o imóvel alvo das denúncias, bem como os supostos traficantes identificados como Carlos André e Thaísa Bianca. No dia 19 de fevereiro, a guarnição recebeu nova denúncia anônima informando que Carlos André realizaria uma entrega de entorpecentes e que o comprador buscaria a droga em sua residência localizada na Avenida 17, Vila Isabel Cafeteira. Narra, também, que os investigadores se deslocaram imediatamente em veículos descaracterizados para a residência dos acusados, realizando campana no local. Por volta das 19h00min, conseguiram visualizar uma motocicleta se aproximando da casa, porém perceberam que Carlos André ficou desconfiado com a presença do veículo nas proximidades, momento em que a motocicleta saiu rapidamente do local. Diante da fundada suspeita de que no imóvel ocorreria armazenamento e comercialização de entorpecentes, a guarnição decidiu realizar abordagem na residência. Na ocasião, os investigadores se depararam com Carlos André e Thaísa Bianca, tendo o acusado de pronto confirmado que havia droga no imóvel. Durante a busca domiciliar, foi apreendida uma caixa de sapato contendo cocaína já embalada em plásticos, dividida em três porções de tamanho médio, além de uma balança de precisão, materiais localizados em um quarto no andar superior do imóvel. Ainda foram encontradas algumas porções de tamanho médio de maconha escondidas sobre o guarda-roupas, além de uma caixa preta contendo vários pedaços de sacos plásticos, tesoura, faca de mesa, quantia de R$ 420,00 na bolsa de Thaísa, um rolo de papel alumínio e uma porção de crack. No local, Carlos André afirmou que a droga apreendida lhe pertencia e que possuía valor de aproximadamente R$ 2.500,00. Sua companheira, Thaísa Bianca, confirmou que tinha ciência de que havia droga em sua residência e que Carlos André estava envolvido com tráfico de drogas, porém negou participação na comercialização dos entorpecentes. Todavia, segundo informações obtidas nas denúncias anônimas, Thaísa Bianca era responsável por realizar entregas quando Carlos André não estava na residência, participando diretamente do tráfico de drogas com seu companheiro. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos acusados, sendo estes conduzidos à repartição policial para os procedimentos legais cabíveis. Denúncia recebida em 10/07/2019 (ID 65947960, fls. 36-37). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memorais, com o Ministério Público requerendo a condenação dos réus nas penas dos artigos 33, caput, c/c artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006. Em alegações finais, a ré Thaísa Bianca requereu: a absolvição, uma vez que estão presentes os requisitos do inciso IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, estando provado que a ré não concorreu para a infração penal. Por derradeiro, o réu Carlos André pleiteou: a retirada da acusação de associação ao tráfico, no presente caso; a desclassificação crime de tráfico para Carlos André Vieira de Oliveira, para ocorrência de consumo, tal qual diz art. 28, da Lei nº 11 343/06; a aplicação disposto no paragrafo 4º, do art. 33 da Lei nº 11 343/06; e a absolvição da denunciada Thaisa Bianca Vieira de Sousa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada aos réus. A materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e laudo pericial, que atestaram a presença de cocaína, crack e maconha nas substâncias apreendidas. Conforme apurado, foram apreendidos: uma caixa de sapato contendo cocaína já embalada em plásticos dividida em três porções de tamanho médio, uma balança de precisão (localizados em um quarto no andar superior), algumas porções de tamanho médio de maconha escondidas sobre o guarda-roupas, uma caixa preta contendo vários pedaços de sacos plásticos, tesoura, faca de mesa, quantia de R$ 420,00 arrecadada na bolsa de Thaísa, um rolo de papel alumínio e uma porção de crack. Destaca-se, também, o Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial Preliminar da droga, Laudo de Constatação definitivo e outros documentos anexados aos autos. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A autoria recai sobre CARLOS ANDRÉ VIEIRA DE OLIVEIRA, que foi preso em flagrante mantendo em depósito expressiva quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes (maconha, crack e cocaína) em sua residência. Além disso, sua própria confissão no local de que a droga apreendida lhe pertencia e possuía valor de aproximadamente R$ 2.500,00 demonstra conhecimento direto e participação na atividade criminosa. Da mesma forma em relação à ré THAÍSA BIANCA VIEIRA DE SOUZA, que confirmou ter ciência da existência de drogas em sua residência e do envolvimento de Carlos André com o tráfico. Embora tenha negado participação direta na comercialização, as informações obtidas através das denúncias anônimas indicavam que ela era responsável por realizar entregas de entorpecentes quando Carlos André não estava na residência, evidenciando sua participação ativa no esquema criminoso. A presença de balança de precisão, materiais para embalagem (sacos plásticos, papel alumínio), instrumentos de corte (tesoura, faca) e o fracionamento das drogas em porções para comercialização demonstram claramente a destinação das substâncias para o tráfico. Os elementos reunidos evidenciam que ambos agiam em conjunto na prática do delito de tráfico e associação para o tráfico. Somando-se a isso, os depoimentos dos policiais são consistentes, lineares e desprovidos de contradições, reforçando a narrativa de que a residência era utilizada como ponto de tráfico, com atividade de comercialização de drogas. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Ademais, a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) exige apenas a comprovação da associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar o tráfico de drogas, circunstância também presente nos autos. Diante de todos esses elementos, resta demonstrado, de forma inequívoca, o cometimento dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, com base em provas robustas constantes nos autos. O pleito defensivo não merece acolhimento, pois o conjunto probatório é claro e suficiente para demonstrar a prática dos crimes descritos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, não havendo espaço para absolvição por falta de provas. A alegação de que a ré Thaísa não concorreu para a infração penal, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Ao contrário do que se afirma, há elementos suficientes que indicam a participação da acusada no cometimento do delito. Também não prospera o pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a quantidade da substância apreendida, associada aos demais elementos constantes nos autos, que evidenciam a destinação da droga ao comércio, e não para uso próprio. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é certo que tal benefício exige o preenchimento cumulativo e rigoroso de todos os requisitos legais estabelecidos no dispositivo. No caso em análise, não se verifica o cumprimento integral das condições necessárias para a concessão da minorante, tendo em vista as circunstâncias específicas do delito e a forma pela qual a droga foi apreendida. A organização sistemática (cocaína já embalada em plásticos, uma balança de precisão, algumas porções de maconha, pedaços de sacos plásticos, tesoura, faca de mesa, um rolo de papel alumínio e uma porção de crack), drogas prontas para comercialização imediata, evidenciam envolvimento habitual e estruturado com o tráfico de entorpecentes, afastando os pressupostos da referida causa de diminuição. Assim, resta demonstrada a dedicação dos réus às atividades criminosas, sendo inoportuna a incidência do tráfico privilegiado, conforme vem sendo compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 780483-SP. 2022/0342766-5. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/12/2022. Data de Publicação no DJe: 14/12/2022). Nesse sentido: Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Quadro probatório harmônico e coeso – Manutenção da condenação. Penas – Critérios dosimétricos inalterados – Acréscimo à base diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas – Redução na segunda fase em razão da confissão e da relativa menoridade – Correção tão somente em face de erro material constante do 'decisum'. Tráfico privilegiado – Não concessão – Benefício que não se coaduna à espécie – Condenação por tráfico de drogas e associação para tal. Regime prisional fechado – Fixação que se coaduna com a espécie, anotadas as circunstâncias do episódio, em que descoberto verdadeiro empreendimento voltado à comercialização de drogas . Recursos defensivos improvidos. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011601320218260628 Itapevi, Relator.: MAURICIO VALALA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/07/2024). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico (art . 35 da Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual.3 . "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico." (AgRg nos EDcl no HC n . 775.632/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 845184 SP 2023/0282116-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.2. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico.3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.4. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida para o acusado.5. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. Precedentes.6. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no HC n. 775.632/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. PRETENSO AFASTAMENTO. INTERESTADUALIDADE COMPROVADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.153.883/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.). Grifei. Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno THAISA BIANCA VIEIRA DE SOUZA e CARLOS ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA nas penas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 1) THAISA BIANCA VIEIRA DE SOUZA 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado THAISA BIANCA VIEIRA DE SOUZA definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 2) CARLOS ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA 2.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado CARLOS ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória do acusado não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no art. 112, V, da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que assim responderam ao processo. DISPOSIÇÕES GERAIS Autorizo a incineração da droga apreendida, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante ao valor, celulares e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Contudo, quando aos bens, decreto a destruição pela ausência de valor econômico. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Portaria Conjunta nº 92019 TJ/MA e Portaria nº 442019; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal; c) intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Intimem-se os sentenciados deste julgado, caso não sejam encontrados, que se proceda a intimação por edital, conforme estabelece o art. 392 do CPP. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se. Façam-se as anotações e comunicações de costume. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0815763-81.2025.8.10.0000

ID: 318708960

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815763-81.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YARA VICTORIA OLIVEIRA CUNHA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES ANDRADE SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0815763-81.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0815763-81.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0803898-86.2025.8.10.0024 - AÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - 1ª VARA DA COMARCA DE BACABAL- MA AGRAVANTE: C. R. D. S. N. ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES ANDRADE SEGUNDO - OAB/MA 12074 AGRAVADO: Y. V. O. C. RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. R. D. S. N., em face da Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bacabal - MA, nos Autos da Ação de Representação por Medidas Protetivas de Urgência (Proc. nº 0803898-86.2025.8.10.0024), em favor de Y. V. O. C.. Decisão (ID 149936497 dos Autos originários) - o Juiz de base deferiu as medidas protetivas de urgência em favor da Agravada. Razões do Agravo (ID 46136065) - o Agravante sustenta que não subsiste a necessidade de pagamento de "auxílio-aluguel", uma vez que a vítima estaria residindo com os pais; que a vítima mantém contato voluntário com o Agravante, descaracterizando, assim, a situação de risco que ensejou o deferimento das medidas. Requer, por fim, o deferimento do efeito suspensivo ao presente Recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a tutela recursal. Para deferimento do efeito suspensivo, é necessário observar a presença dos requisitos dispostos no Art. 995 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Passo, então, a analisar a presença de tais requisitos. No presente caso, analisando os argumentos e documentos apresentados pelo Agravante, diante da natureza da demanda em questão, envolvendo violência doméstica contra a mulher, entendo que não é o caso de deferir o efeito vindicado, pelos fundamentos que passo a expor. Verificando os Autos de origem, o Juízo a quo deferiu as medidas protetivas, com base nas alegações da vítima, devidamente formalizadas pela Autoridade Policial. As medidas deferidas são as seguintes: “V - PRESTAÇÃO de alimentos provisionais; VI – CONCEDER à ofendida "auxílio-aluguel", com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses; (a) PROIBIÇÃO de se aproximar da ofendida e de seus familiares a uma distância menor que 300 (trezentos) metros;(b) PROIBIÇÃO de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; (c) PROIBIÇÃO de frequentar os mesmos lugares que a vítima esteja, inclusive a sua residência, a fim de preservar a integridade física e psicológica desta;(d) ACOMPANHAMENTO e fiscalização das medidas protetivas pela Patrulha Maria da Penha, nos termos do Decreto-Lei 31.763/2016 (art. 22, II e parágrafo 3º da Lei n.º 11340/2006);(e) PROIBIÇÃO de divulgar qualquer foto ou vídeo íntimo da vítima sem o seu consentimento.(f) DEVOLUÇÃO de todos os pertences pessoais, roupas, documentos, bem como um IPHONE 11, cor branca pertencente à vítima.” Diante disso, o Agravante alega que a situação de risco alegada pela vítima não subsiste, uma vez que a mesma teria entrado em contato com o suposto Agressor de forma voluntária, através de mensagens (ID’s 46136070 a 46136073). Argumenta, ainda, sobre a impossibilidade de restituir os pertences da vítima, mais especificamente o aparelho celular descrito na Decisão, sob alegação de que o mesmo está danificado por ação de terceiros (o irmão da vítima), ocorrida no dia do fato relatado no Boletim de Ocorrência. No que tange a justificativa de que cessou a situação de risco em razão das mensagens apresentadas como “contato voluntário” da vítima, resta claro em seu teor que o interesse da mesma é recuperar o seu pertence, conforme determinado na Decisão recorrida. Ademais, o fato da vítima encontra-se amparada na casa de familiares, por si só, não tem o condão de comprovar a ausência de necessidade do auxílio financeiro, a título provisório, uma vez que está impossibilitada de continuar na residência do casal, diante das circunstâncias do caso. Em tal contexto situacional, é necessário reafirmar aqui o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a valoração da palavra da vítima, conforme o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DOLO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONJUNTO DE PROVAS DOS AUTOS . REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1 . Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. 2. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir pela ausência de provas e de dolo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos , o que é inadmissível pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2206639 SP 2022/0284686-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 20/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2024) Sob este prisma, cumpre destacar que em demandas envolvendo violência doméstica e deferimento de Medida Protetiva de Urgência (MPU), deve prevalecer o chamado princípio “in dubio pro tutela”, ou seja, na dúvida, a Decisão deve ser tomada de forma a garantir a proteção da pessoa mais vulnerável, neste caso, a mulher, mesmo que não haja certeza absoluta sobre a necessidade da medida, de modo que a tutela protetiva priorize a verossimilhança de suas alegações. Dessa forma, fica garantida a atuação precoce do Estado, tão importante em casos desta natureza, pois: “A preocupação em se estabelecer protocolos aptos a responder com eficiência às ameaças de violência contra a mulher, cessando-a, sempre que possível, coaduna-se com a conclusão de que a intervenção precoce do Estado, com a concessão de medidas protetivas, é instrumento importantíssimo para minimizar a ocorrência de violências letais (feminicídios e tentativas de feminicídio)." (LOBO, Marcela. 2. Das Medidas Protetivas de Urgência na Lei 11.340/2006. Medidas Protetivas de Urgência - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais.) - negritei Ademais, em primeira análise, importa considerar e dar especial valoração aos argumentos da vítima, mormente quanto a sua situação de vulnerabilidade em consequência da alegada violência doméstica (patrimonial, psicológica e física), razão pela qual é essencial que a análise do caso se dê à luz da perspectiva de gênero, nos moldes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Res. 492/2023 do CNJ). Tal compreensão não afronta o contraditório ou a imparcialidade, mas antes qualifica a atividade jurisdicional ao observar o princípio da isonomia em sua acepção material (art. 5º, I, da Constituição Federal). Por fim, cumpre destacar a necessidade de oitiva da vítima, antes da revogação da MPU, de modo a verificar se cessou a situação de risco a sua integridade, nos termos do seguinte julgado do STJ sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N . 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES . VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. (...) 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, "as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima" (CNJ, 2021, p. 85) . [...], enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). (STJ - AgRg no REsp: 1775341 SP 2018/0281334-8, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) - negritei Verifica-se, assim, pelo menos neste momento processual, não ser o caso de conceder efeito suspensivo à Decisão combatida, pois não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, elementos que demonstrem os pressupostos para suspensão da mesma, sendo, pois, desarrazoada tal medida sem fundamento suficiente para tanto. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO por restarem ausentes os requisitos autorizadores para a sua concessão, conforme fundamentação supracitada. Oficie-se ao Juiz de base, para conhecimento desta Decisão, de acordo com o Art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a Agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os Arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838468-41.2023.8.10.0001

ID: 257596366

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0838468-41.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA MENDES

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 08… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0838468-41.2023.8.10.0001 10ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 7/4/2025 E FINALIZADA EM 14/4/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A) DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA GERAULIDES MENDONÇA CASTRO RECORRIDO: VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) DENISE BARROSO NEPOMUCENO PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS (MA) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE EVIDENCIADA. SÚMULA 582 DO STJ. ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, que condenou Victor Henrique Teixeira Mendes pela prática de roubo majorado na forma tentada (CP, art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, c/c art. 70). O recurso busca a reforma da sentença para reconhecer a consumação do delito, ante a alegação de que houve efetiva inversão da posse dos bens subtraídos no interior de transporte coletivo, mesmo com a rápida intervenção policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a inversão da posse dos bens no interior de transporte coletivo, ainda que seguida de recuperação imediata pela polícia, configura consumação do crime de roubo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deve ser reformada para reconhecer a consumação do delito, nos termos da Súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a inversão da posse, ainda que breve e seguida de recuperação imediata do bem, consuma o crime de roubo. 4. Não descaracteriza a consumação a rápida ação policial, tendo em vista que o agente obteve a posse dos bens das vítimas, sendo irrelevante a ausência de posse mansa e pacífica. 5. O STJ reafirma o entendimento de que, em roubo praticado no interior de transporte coletivo, a res furtivae saindo da posse das vítimas, ainda que por breve espaço de tempo, consuma o crime, não sendo necessária a saída do agente do local com os bens. 6. Diante do reconhecimento da consumação do crime, realizada a readequação da pena. III. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para condenar Victor Henrique Teixeira Mendes pelo crime de roubo majorado na forma consumada (CP, art. 157, §2º, II c/c art. 70), fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto. IV. TESE DE JULGAMENTO 1. O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, mediante grave ameaça ou violência, ainda que por breve tempo e com recuperação imediata do bem pela vítima ou terceiros. 2. A rápida intervenção policial não descaracteriza a consumação do delito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Regina Maria da Costa Leite. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, que condenou Victor Henrique Teixeira Mendes pelo crime de roubo majorado na forma tentada (CP, art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, c/c art. 70). Aduz o Recorrente (ID 42495881), em síntese, que a sentença impugnada incorreu em erro de julgamento, argumentando que o acervo probatório demonstra a consumação do crime de roubo, “[...] eis que no dia [25/6/2023], por volta das 22h, na Av. Getúlio Vargas, próximo à Comabel, bairro Monte Castelo, nesta cidade, no interior do coletivo da Linha Parque Vitória-Alemanha, os acusados MATHEUS SILVA SOUZA e VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA MENDES, em concurso de pessoas, mediante prévio ajuste de desígnios, e com grave ameaça empreendida pela simulação do uso de arma de fogo, subtraíram diversos pertences das vítimas Antônia Cristina Santos Sousa, Clodoaldo Silva Ribeiro, Anna Carine Cardoso Costa, passageiros do referido ônibus, bem como a renda do coletivo em dinheiro que estava na posse de Luzanir de Souza Barbosa, conforme listado no Boletim de Ocorrência de [ID 42495608, págs. 36-38] e Auto de Apresentação e Apreensão de [ID 42495608- Pág. 27]”; razão pela qual postula a reforma do decisum. Contrarrazões (ID 42495890). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e provido (ID 43524683). É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, do exame da sentença impugnada, verifico que o Juízo concluiu pela condenação do Recorrente pelo delito de roubo, na modalidade tentada, nos seguintes termos: “[...] a consumação ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia, pela vítima ou por populares. Quando se diz que a coisa passou para o poder do agente, isso significa que houve a inversão da posse, o que não ocorreu no caso em análise, pois apesar do acusado e seu comparsa tomarem os pertences das vítima, todavia estes não chegaram sair do coletivo, pois foram abordados pela policia ainda no seu interior, portanto, a execução foi iniciada, entretanto não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente”. Em relação a essa conclusão, assiste razão ao Recorrente, quando aponta erro de julgamento no decisum. Isso porque tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, especialmente com a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, adotando, para tanto, a Teoria da Amotio ou Apprehensio rei, dispõe: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Com efeito, do conjunto probatório, verifica-se que o Recorrido, juntamente com o comparsa, subtraiu os pertences da ofendida Antonia Cristina Santos Sousa e de outros passageiros que se encontravam no interior do ônibus de transporte coletivo, sendo preso em flagrante na posse da res furtivae, havendo, deste modo, forçosamente invertida dos bens, ainda que o elastério de tempo não possa ser considerado grande. Consoante a disposição da Súmula mencionada, a consumação do roubo independe da retirada do bem da esfera de vigilância da vítima ou da obtenção da livre disponibilidade pelo agente, ainda que por curto período. Registro que o fato de a polícia ter agido com rapidez não descaracteriza a consumação do delito, pois o iter criminis foi inteiramente percorrido. Em caso envolvendo roubo no interior de transporte coletivo, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que “o crime foi cometido na modalidade consumada, porquanto a res furtivae, ainda que por breve espaço de tempo, saiu da posse das vítimas, sendo irrelevante que os réus tenham sido detidos em seguida”(AREsp n. 2.470.518, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Desse modo, mostra-se inadequada a sentença que reconheceu a forma tentada dos crimes de roubo, impondo-se a acolhida da tese sustentada pelo Recorrente quanto à consumação do delito, razão pela qual a reforma do julgado se impõe. Diante do reconhecimento da consumação do delito, passo ao redimensionamento da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Na primeira fase, nada há para se considerar em prejuízo do acusado, como pontuado pelo Juízo de origem, razão pela qual mantenho a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na fase intermediária, não há agravantes. Reconheço as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Contudo, assim como asseverado pela magistrada de Primeiro Grau, deixo de atenuar a pena em virtude da Súmula 231-STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), não alterando a pena até aqui fixada. Por derradeiro, verifico a existência de causa de aumento prevista na parte especial do Código Penal, art. 157, §2º, II, consistente na prática do delito em concurso de agentes, razão pela qual majoro a pena em 1/3, resultando em 5 anos, 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Incide, ainda, o aumento de 1/4, em razão da presença do concurso formal (CP, art. 70), de modo que a reprimenda final é de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa. ANTE O EXPOSTO, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA, art. 669, para reformar a sentença e condenar Victor Henrique Teixeira Mendes pelo crime de roubo majorado na forma consumada (CP, art. 157, §2º, II c/c art. 70), fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801866-20.2024.8.10.0000

ID: 294682169

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0801866-20.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WALDER SOZZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HORACIO DANTAS GOMES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0801866-20.2024.8.10.0000 REQUERENTE: WILLIAM WALDER SO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0801866-20.2024.8.10.0000 REQUERENTE: WILLIAM WALDER SOZZA ADVOGADO: HORACIO DANTAS GOMES ROCHA (OAB/MA 13708) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DESPACHO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por WILLIAM WALDER SOZZA, com fundamento no artigo 621, II e III, do Código de Processo Penal, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da Ação Penal de Competência do Júri n.º 464/2001, que o condenou pela prática dos crimes de homicídio qualificado por prática que dificultou a defesa da vítima e formação de quadrilha, previstos respectivamente nos artigos 121, § 2°, I, e 288, parágrafo único (redação anterior àquela dada pela Lei nº 12.850, de 2013), ambos do Código Penal, em concurso de agentes (CP, art. 29), fixando-lhe a pena total de 16 anos de reclusão, a ser cumprida integralmente em regime fechado (Id 32996477). Em suas razões de Id 40003353, a requerente sustenta a admissibilidade do pedido revisional, destacando o trânsito em julgado da condenação e a anterior rejeição de revisão criminal fundada em tese diversa (processo n.º 0010538-46.2007.8.10.0000), bem como a existência de prova nova consistente em depoimentos colhidos em ação cautelar de justificação criminal (processo n.º 0016857-80.2014.8.10.0001), nos quais as testemunhas Laurivan Uchoa Lima e Paulo Sérgio Sampaio Mendes afirmam, respectivamente, que William Walder Sozza não conhecia os demais acusados antes de sua prisão e que Jorge Meres teria declarado sua intenção de incriminar injustamente o requerente por vingança pessoal. Prossegue apontando a inexistência de vínculo pessoal, financeiro ou telefônico com o Estado do Maranhão à época dos fatos, conforme comprovado por documentos anexados à parte, bem como a ausência de outras provas que corroborassem a versão da acusação, sendo o juízo condenatório baseado exclusivamente no referido testemunho. Argui, ainda, ofensa ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa, à alegação de que o único elemento probatório apresentado à época da condenação teria sido posteriormente desmentido. Afirma, ademais, que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não impede a revisão de decisão condenatória à luz de provas novas e relevantes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ao final, requer a procedência da revisão criminal, no sentido da absolvição ou, subsidiariamente, pela submissão do feito a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Inicialmente distribuídos os autos ao eminente Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira, atuando à época como Juiz Substituto no 2º Grau, Sua Excelência determinou, na data de 07.02.2024, a redistribuição do feito por se tratar de reiteração de pedido já veiculado na Revisão Criminal nº 0817201-84.2021.8.10.0000, a qual fora previamente distribuída e julgada pelo eminente Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro (Id 33011033). Redistribuído o processo, o eminente Desembargador Vicente de Castro exarou despacho, datado de 20.03.2024, no qual determinou a intimação do requerente para, no prazo de 5 dias, suprir deficiência documental atinente à falta de procuração com poderes especiais, nos termos do artigo 514 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (RITJMA), sob pena de indeferimento liminar da petição inicial (Id 34161796). Sobreveio petição do requerente no Id 34321372, datada de 24.03.2024 e acompanhada do documento de Id 34321374, que veicula declaração expressa do condenado de que se sujeita a novo julgamento por aquele Tribunal, a fim de atender ao disposto na parte final do artigo regimental mencionado. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em petição da Dra. Regina Maria da Costa Leite no Id 37391375, pugnou pela conversão do julgamento do feito em diligência a fim de que o advogado do requerente fosse intimado para suprir a falta de juntada à petição inicial de documentos essenciais (RITJMA, art. 507), a saber, as cópias integrais dos acórdãos resultantes dos julgamentos de duas revisões criminais anteriormente ajuizadas pelo requerente: processo n.º 0010538-46.2007.8.10.0000 e processo n.º 0817201-84.2021.8.10.0000. Em despacho datado de 03.09.2024 (Id 38991494), o referido relator originário constatou que, antes de ser instada por este juízo, a parte requerente peticionou no Id 37658068, a fim de juntar cópia do acórdão relativo à Revisão Criminal n.º 0817201-84.2021.8.10.0000 (Id 37658073). Em face disso, determinou-se a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca do novo documento juntado. Em novo parecer ministerial subscrito pela Dra. Regina Maria da Costa Leite (Id 43310184), datado de 25.02.2025, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal, devido ao não cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 625, § 1º do CPP e nos artigos 505 e 514 do RITJMA. Opinou, ainda, que o não conhecimento da revisão também se escora em outro fundamento, a saber, a inépcia da petição inicial na medida em que as razões veiculadas na peça de ingresso não se enquadram nas hipóteses do artigo 621 do CPP, destacando-se que as teses autorais teriam sido já exaustivamente enfrentadas na Apelação Criminal n.º 17.843/2002, sob a relatoria do eminente Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, bem como no agravo em recurso especial contra o referido acórdão, e, ainda, em duas revisões criminais anteriores com os mesmos argumentos, ajuizadas em 10.07.2007 e 05.10.2021. Em petição de Id 43700449, o requerente apresenta réplica ao parecer ministerial de Id 43310184, na qual aduz que todas as exigências instrutórias foram devidamente supridas, destacando que qualquer confusão pode advir de outra revisão anteriormente proposta, cujos autos se encontram arquivados e somam mais de vinte volumes. Diz, ainda, que o processo criminal originário possuía múltiplos réus, sendo que a imputação ao requerente decorreu exclusivamente do depoimento de uma única testemunha de acusação, cujo relato apresenta diversas contradições, notadamente quanto à sua participação nos fatos imputados. Acrescenta que a ausência de cópia integral da ação penal decorre da impossibilidade prática de obtenção dos autos já arquivados, e que o julgamento pelo Tribunal do Júri representou, por si só, instrução criminal completa. Afirma que o acórdão da revisão anterior foi devidamente anexado e a declaração exigida, protocolada nos autos. Conclui dizendo que a multiplicidade de revisões propostas se justifica pela convicção do requerente quanto à sua inocência, sendo exercício legítimo de direito previsto em lei. Os autos foram redistribuídos a esta relatoria em 7 de março de 2025, nos termos do art. 293, § 8º, do RITJMA, haja vista a sucessão decorrente da aposentadoria do eminente Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro. Vieram conclusos. É o relatório. Observa-se, de plano, a observância, pelo requerente, da norma regimental que impõe a juntada de “procuração com poderes especiais, ou com declaração expressa do condenado de que se sujeita a novo julgamento por aquele Tribunal” (RITJMA, art. 514), haja vista a juntada do documento manuscrito de Id 34321374. Ademais, considerando tratar-se de ajuizamento de revisão criminal com base nos incisos II e III do artigo 621 do CPP1, e que as pretensas novas provas da alegada inocência do condenado originam-se da Ação Penal Cautelar de Justificação n.º 18326/2014 – carreadas a estes autos nos Ids 32996487, 32996488, 32997441, 32997442, 32997445 e 32997446 –, não se afigura indispensável, ao revés da manifestação ministerial de Id 43310184, a juntada da cópia integral dos autos da Revisão Criminal n.º 0010538-46.2007.8.10.0000, na medida em que referidos elementos probatórios novos foram produzidos posteriormente ao seu julgamento. Não obstante isso, verifica-se que houve já a propositura de uma segunda revisão criminal pelo requerente, qual seja, a Revisão Criminal n.º 0817201-84.2021.8.10.0000, a qual fora processada e julgada pelo eminente Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro. Nesse panorama, é certo que, para a plena cognição das alegações autorais ora veiculadas pelo requerente, se faz imperiosa a juntada não apenas do acórdão resultante dessa segunda revisão criminal (Id 37658073), mas, isto sim, o apensamento da íntegra do processo anterior de revisão, o que, porém, não se trata de deficiência imputável ao peticionário (RITJMA, Art. 5072, a contrario sensu), mas de dever da Secretaria da Seção de Direito Criminal, nos exatos termos do artigo 516 do RIJTMA3. Ante o exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para determinar que a Secretaria da Seção de Direito Criminal promova, no prazo de 5 dias, o apensamento dos processos anteriores, para as providências pertinentes. Ultimadas tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que, no prazo legal, e se assim entender, possa aditar seu parecer opinativo com vistas a se manifestar sobre as novas provas oriundas da Ação Penal Cautelar de Justificação n.º 18326/2014, carreadas a estes autos nos Ids 32996487, 32996488, 32997441, 32997442, 32997445 e 32997446. Após, voltem conclusos incontinenti. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator 1 CPP, Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: (…) II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2 RITJMA, Art. 507. O relator poderá ordenar outras diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que fixar, se a deficiência não for imputável ao peticionário. 3 RITJMA, Art. 516. Renovado o pedido de revisão, a Secretaria, ao promover a conclusão inicial do feito ao relator, apensará os processos anteriores, para as providências pertinentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807058-94.2025.8.10.0000

ID: 308480600

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0807058-94.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0807058-94.20… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0807058-94.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL – INICIADA EM 13/6/2025 E FINALIZADA EM 23/6/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REQUERENTE: C. R. M. REPRESENTANTE: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB/MA 15389) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por C. R. M., com fundamento no Código de Processo Penal, art. 621, incisos I e III, contra Acórdão transitado em julgado da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, o qual manteve sentença condenatória que fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 8 anos de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável (Código Penal, art. 217-A). Sustenta o Requerente que a imposição do regime mais gravoso foi baseada exclusivamente na natureza hedionda do delito, sem fundamentação concreta, em desrespeito às Súmulas nº 440 do Superior Tribunal de Justiça e nº 718 do Supremo Tribunal Federal, bem como ao CP, art. 33, § 2º, “b”. Requereu a reforma do regime prisional inicial para semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se é possível a fixação do regime inicial fechado com base exclusiva na natureza hedionda do crime de estupro de vulnerável, sem fundamentação concreta, em condenação a 8 anos de reclusão imposta a réu primário e com circunstâncias judiciais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fixação do regime inicial fechado pelo Juízo de origem não observou os critérios legais previstos no Código Penal, art. 33, § 2º, “b”, aplicável ao condenado não reincidente, portador de circunstâncias judiciais favoráveis, cuja pena não excedeu 8 anos. 4. Sentença condenatória carece de fundamentação idônea para justificar a imposição do regime mais severo, sendo insuficiente a hediondez do delito, conforme Súmulas nº 440 do Superior Tribunal de Justiça e nº 718 do Supremo Tribunal Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 972 de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da imposição automática do regime inicial fechado para cumprimento de pena nos crimes hediondos, com base na Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º, exigindo-se motivação concreta e observância aos parâmetros do Código Penal, art. 33. IV. DISPOSITIVO 6. Revisão conhecida e julgada procedente. V. TESES DE JULGAMENTO 1. Regime inicial fechado não pode ser fixado com base exclusiva na natureza hedionda do crime, sem fundamentação concreta, quando a pena aplicada não ultrapassa 8 anos e o condenado é primário com circunstâncias judiciais favoráveis. 2. É inconstitucional a imposição automática do regime mais gravoso com fundamento na Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º, devendo o julgador observar os critérios do Código Penal, art. 33. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e julgar procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho(Relator), Nelson Ferreira Martins Filho, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Maria da Graça Peres Soares Amorim, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a). Procurador(a) Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal (RevCrim), com pedido liminar, requerida com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 621, I e III) por C. R. M. contra Acórdão transitado em julgado proferido pela Primeira Câmara de Direito Criminal nos autos da Apelação nº 0000017-92.2015.8.10.0119, confirmatório da sentença exarada pelo Juízo da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, por força da qual foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, dada incursão no crime de estupro de vulnerável (Código Penal, art. 217-A). Aduz o Requerente, em síntese, que a fixação do regime inicial fechado foi baseada exclusivamente na hediondez do delito, com afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/1990. Sustenta, ainda, violação ao CP, art. 33, § 2º, “b”, bem como às Súmulas nº 440 do Superior Tribunal de Justiça e nº 718 do Supremo Tribunal Federal, que vedam a imposição de regime mais gravoso sem fundamentação concreta, vez que é primário e todas as circunstâncias judiciais foram neutralizadas, impondo a aplicação do regime semiaberto. Pugnou, ao final, pela concessão de tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos da condenação até o julgamento da ação revisional, por se encontrar na iminência de ser preso em regime mais gravoso, e, no mérito, seja julgada procedente a Revisão Criminal, com a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena (ID 43787352). Instruiu o pedido com os documentos de IDs 43787353 a 43787370, dentre eles a certidão de trânsito em julgado do Acórdão impugnado (ID 43787363). Decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 43890461). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo CONHECIMENTO e PROCEDÊNCIA da presente revisão criminal, para que seja reformada a decisão condenatória, tão somente para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao requerente, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘b’, do Código Penal.” (ID 44619320). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais e regimentais de processabilidade da ação, estando o pedido suficientemente instruído, conheço da Revisão Criminal. Preliminarmente, do exame da sentença condenatória de 1º Grau (ID 43787356), confirmada em sede de Apelação Criminal (ID 43787362), transitada em julgado, verifico ter o Juízo a quo, na fixação do regime prisional, limitando-se a estabelecer que “o condenado deverá cumprir a pena inicialmente no regime fechado, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, e § 3º do CP”. Em relação a essa conclusão, assiste razão ao Revisionando quando aponta erro de julgamento na sentença condenatória, passível de Revisão nos termos do Código de Processo Penal, art. 621, concernente na fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o legalmente estabelecido para o quantum da reprimenda que lhe fora aplicada, sem a utilização de fundamentação idônea para tanto. Isso porque o Requerente foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão, a atrair, diversamente do suscitado pelo Juízo sentenciante, a incidência do disposto no Código Penal, art. 33, § 2º, “b”, segundo o qual “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. Consigne-se, por oportuno, não constar registro de reincidência em desfavor do Revisionando, bem como a ausência de negativação, na primeira fase da dosimetria de sua pena, de quaisquer das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, o que afasta a aplicação do CP, art. 33, § 3º1, utilizado indevidamente pelo Juízo a quo como fundamento para a fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento da privação de liberdade. Some-se a isso determinar a Súmula nº 440 do Superior Tribunal de Justiça que “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. No mesmo sentido é o entendimento consolidado na Súmula nº 718 do Supremo Tribunal Federal, asseverando que “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”. Registre-se, por fim, que não obstante o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) pelo qual o Revisionando restou condenado seja considerado crime hediondo (Lei nº 8.072/1990, art. 1º, VI), nos termos da Tese firmada no Tema nº 972 do Supremo Tribunal Federal “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”. ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTE a Revisão Criminal, ex vi do RITJMA, art. 502, tão somente fixando o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao Requerente, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Após a lavratura do Acórdão, providencie-se a juntada de cópia aos processos revistos e remeta-se cópia autenticada ao Juízo da execução, caso já iniciada (RITJMA, art. 517). Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator 1 A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807058-94.2025.8.10.0000

ID: 308480615

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0807058-94.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGUES MESQUITA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0807058-94.20… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0807058-94.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL – INICIADA EM 13/6/2025 E FINALIZADA EM 23/6/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REQUERENTE: C. R. M. REPRESENTANTE: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB/MA 15389) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por C. R. M., com fundamento no Código de Processo Penal, art. 621, incisos I e III, contra Acórdão transitado em julgado da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, o qual manteve sentença condenatória que fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 8 anos de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável (Código Penal, art. 217-A). Sustenta o Requerente que a imposição do regime mais gravoso foi baseada exclusivamente na natureza hedionda do delito, sem fundamentação concreta, em desrespeito às Súmulas nº 440 do Superior Tribunal de Justiça e nº 718 do Supremo Tribunal Federal, bem como ao CP, art. 33, § 2º, “b”. Requereu a reforma do regime prisional inicial para semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se é possível a fixação do regime inicial fechado com base exclusiva na natureza hedionda do crime de estupro de vulnerável, sem fundamentação concreta, em condenação a 8 anos de reclusão imposta a réu primário e com circunstâncias judiciais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fixação do regime inicial fechado pelo Juízo de origem não observou os critérios legais previstos no Código Penal, art. 33, § 2º, “b”, aplicável ao condenado não reincidente, portador de circunstâncias judiciais favoráveis, cuja pena não excedeu 8 anos. 4. Sentença condenatória carece de fundamentação idônea para justificar a imposição do regime mais severo, sendo insuficiente a hediondez do delito, conforme Súmulas nº 440 do Superior Tribunal de Justiça e nº 718 do Supremo Tribunal Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 972 de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da imposição automática do regime inicial fechado para cumprimento de pena nos crimes hediondos, com base na Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º, exigindo-se motivação concreta e observância aos parâmetros do Código Penal, art. 33. IV. DISPOSITIVO 6. Revisão conhecida e julgada procedente. V. TESES DE JULGAMENTO 1. Regime inicial fechado não pode ser fixado com base exclusiva na natureza hedionda do crime, sem fundamentação concreta, quando a pena aplicada não ultrapassa 8 anos e o condenado é primário com circunstâncias judiciais favoráveis. 2. É inconstitucional a imposição automática do regime mais gravoso com fundamento na Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º, devendo o julgador observar os critérios do Código Penal, art. 33. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e julgar procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho(Relator), Nelson Ferreira Martins Filho, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Maria da Graça Peres Soares Amorim, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a). Procurador(a) Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal (RevCrim), com pedido liminar, requerida com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 621, I e III) por C. R. M. contra Acórdão transitado em julgado proferido pela Primeira Câmara de Direito Criminal nos autos da Apelação nº 0000017-92.2015.8.10.0119, confirmatório da sentença exarada pelo Juízo da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, por força da qual foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, dada incursão no crime de estupro de vulnerável (Código Penal, art. 217-A). Aduz o Requerente, em síntese, que a fixação do regime inicial fechado foi baseada exclusivamente na hediondez do delito, com afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/1990. Sustenta, ainda, violação ao CP, art. 33, § 2º, “b”, bem como às Súmulas nº 440 do Superior Tribunal de Justiça e nº 718 do Supremo Tribunal Federal, que vedam a imposição de regime mais gravoso sem fundamentação concreta, vez que é primário e todas as circunstâncias judiciais foram neutralizadas, impondo a aplicação do regime semiaberto. Pugnou, ao final, pela concessão de tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos da condenação até o julgamento da ação revisional, por se encontrar na iminência de ser preso em regime mais gravoso, e, no mérito, seja julgada procedente a Revisão Criminal, com a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena (ID 43787352). Instruiu o pedido com os documentos de IDs 43787353 a 43787370, dentre eles a certidão de trânsito em julgado do Acórdão impugnado (ID 43787363). Decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 43890461). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo CONHECIMENTO e PROCEDÊNCIA da presente revisão criminal, para que seja reformada a decisão condenatória, tão somente para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao requerente, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘b’, do Código Penal.” (ID 44619320). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais e regimentais de processabilidade da ação, estando o pedido suficientemente instruído, conheço da Revisão Criminal. Preliminarmente, do exame da sentença condenatória de 1º Grau (ID 43787356), confirmada em sede de Apelação Criminal (ID 43787362), transitada em julgado, verifico ter o Juízo a quo, na fixação do regime prisional, limitando-se a estabelecer que “o condenado deverá cumprir a pena inicialmente no regime fechado, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, e § 3º do CP”. Em relação a essa conclusão, assiste razão ao Revisionando quando aponta erro de julgamento na sentença condenatória, passível de Revisão nos termos do Código de Processo Penal, art. 621, concernente na fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o legalmente estabelecido para o quantum da reprimenda que lhe fora aplicada, sem a utilização de fundamentação idônea para tanto. Isso porque o Requerente foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão, a atrair, diversamente do suscitado pelo Juízo sentenciante, a incidência do disposto no Código Penal, art. 33, § 2º, “b”, segundo o qual “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. Consigne-se, por oportuno, não constar registro de reincidência em desfavor do Revisionando, bem como a ausência de negativação, na primeira fase da dosimetria de sua pena, de quaisquer das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, o que afasta a aplicação do CP, art. 33, § 3º1, utilizado indevidamente pelo Juízo a quo como fundamento para a fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento da privação de liberdade. Some-se a isso determinar a Súmula nº 440 do Superior Tribunal de Justiça que “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. No mesmo sentido é o entendimento consolidado na Súmula nº 718 do Supremo Tribunal Federal, asseverando que “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”. Registre-se, por fim, que não obstante o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) pelo qual o Revisionando restou condenado seja considerado crime hediondo (Lei nº 8.072/1990, art. 1º, VI), nos termos da Tese firmada no Tema nº 972 do Supremo Tribunal Federal “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”. ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTE a Revisão Criminal, ex vi do RITJMA, art. 502, tão somente fixando o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao Requerente, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Após a lavratura do Acórdão, providencie-se a juntada de cópia aos processos revistos e remeta-se cópia autenticada ao Juízo da execução, caso já iniciada (RITJMA, art. 517). Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator 1 A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817048-12.2025.8.10.0000

ID: 315825332

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817048-12.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal/ Medidas Garantidoras/ Habeas Corpus Número Processo: 0817048-12.2025.8.10.0000 Paciente (s): A. S., Felipe Silva e Sérgio da Silva Advogado (a) (s): Antôni… Primeira Câmara Criminal Processo Criminal/ Medidas Garantidoras/ Habeas Corpus Número Processo: 0817048-12.2025.8.10.0000 Paciente (s): A. S., Felipe Silva e Sérgio da Silva Advogado (a) (s): Antônio Salomão Carvalho Matos OAB/MA 8.807 e Kecyo Nattan Viana Barbosa OAB/MA 14.277. Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena/MA Enquadramento: art. 121 § 2º. I e II e art. 121 c/c art. 14 II do CPB Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Ref. Proc. 0814812-24.2024.8.10.0000 Ref. Proc. 0800122-19.2024.8.10.0055 Decisão: HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de A. S., Felipe Silva e Sérgio da Silva, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena/MA, apontando constrangimento ilegal. A impetração informa, que os pacientes possuem Mandado de Prisão Preventiva, expedido pela autoridade tida como coatora, em razão de suposta prática dos crimes art. 121 § 2º. I e II e art. 121 c/c art. 14 II do Estatuto Penal. Sustenta negativa de autoria e que o fato ocorrera em 22/12/2023 e até o momento não encerrado o Inquérito Policial, tendo-se, somente, mandados de prisão preventiva, nada mais. Argumentou que já houve pedido de revogação da custódia (07/05/2025), até a presente data não analisado. Aduz, então, desnecessária a constrição e assevera falta dos requisitos e fundamentos da preventiva, sendo caso de revogação ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP; arts. 312, 316 e 319), bem como excesso de prazo para o encerramento das investigações. Faz digressões e pede: “(…) Ex positis, e baseado, sobretudo na Constituição Federal, Código de Processo Penal, Doutrinas e Jurisprudências do STF, STJ e do próprio TJMA, requer Vossa Excelência, digne-se em CONCEDER IN LIMINE a presente ordem de habeas-corpus para que tenha fim a coação injusta, ilegal e atípica, bem como por manifesto excesso de prazo no término da instrução sem culpa formada, tendo-se sob mira que a mesma preenche todos os requisitos legais para que lhe seja concedido a presente ordem do mandamus, bem como não há nenhuma razão plausivelmente legal para que seja mantida a sua segregação cautelar, cuja concessão tratar-se-á de mero reconhecimento de direito e vossa decisão refletirá como ato da mais sublime e salutar Justiça. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência por força do Art. 319 substituir a preventiva por outra medida cautelar, do mesmo é medida de justiça com a expedição em qualquer caso do competente Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência que seja concedido a CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, bem como o recolhimento do Mandado de Prisão do Banco Nacional de Mandado de Prisão – BNMP 2.0, nos moldes como vem sendo defendido pela doutrina penal e criminológica moderna, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!; (…) (Id 46673128 - Pág. 22). Com a inicial vieram os documentos: (ID. 46673 129 ao Id 46675 250). Distribuído ao em. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, este determinou a redistribuição a este julgador (Id 46694395 - Págs. 1-2) por conta da relatoria nem impetrações anteriores envolvendo os mesmos fatos (HCS n°. 0814812-24.2024.8.10.0000, nº 0815857-63.2024.8.10.0000 e nº 0820420- 03.2024.8.10.0000). É o que merecia relato. Decido. O pedido é de liminar. Nesse sentido, conceder o pedido em primeira análise, requer um aprofundamento maior, podendo o juiz conceder a ordem de pronto quando presentes os requisitos das cautelares resguardando, desde já, a liberdade do paciente. O raciocínio é que o STATUS LIBERTATIS sempre deve imperar sobre o IUS PUNIENDI, pois nasceu antes e deve morrer, logicamente, sempre depois. É dizer que a concessão da ordem só será cabível quando presentes a probabilidade de dano irreparável e a aparência do bom direito caracterizado pelos elementos constantes da impetração que indiquem a existência da ilegalidade ou do constrangimento. É o que justamente não ocorre aqui. Aqui, a impetração pede o provimento desde logo: “(…) Ex positis, e baseado, sobretudo na Constituição Federal, Código de Processo Penal, Doutrinas e Jurisprudências do STF, STJ e do próprio TJMA, requer Vossa Excelência, digne-se em CONCEDER IN LIMINE a presente ordem de habeas-corpus para que tenha fim a coação injusta, ilegal e atípica, bem como por manifesto excesso de prazo no término da instrução sem culpa formada, tendo-se sob mira que a mesma preenche todos os requisitos legais para que lhe seja concedido a presente ordem do mandamus, bem como não há nenhuma razão plausivelmente legal para que seja mantida a sua segregação cautelar, cuja concessão tratar-se-á de mero reconhecimento de direito e vossa decisão refletirá como ato da mais sublime e salutar Justiça. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência por força do Art. 319 substituir a preventiva por outra medida cautelar, do mesmo é medida de justiça com a expedição em qualquer caso do competente Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência que seja concedido a CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, bem como o recolhimento do Mandado de Prisão do Banco Nacional de Mandado de Prisão – BNMP 2.0, nos moldes como vem sendo defendido pela doutrina penal e criminológica moderna, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!; (…) (Id 46673128 - Pág. 22). O pleito tem caráter nitidamente satisfativo e já requer a própria providência de mérito do HABEAS CORPUS, tanto que o pedido final é a própria concessão da ordem. Lado, outro, constato que o juízo, quando indefere pedido de revogação de preventiva, aponta a materialidade delitiva e autoria indiciária, forte na gravidade concreta da conduta e necessidade de proteção à ordem pública: “(…) Em que pese as discussões arguidas pelos investigados, trata-se de matéria a ser objeto de maior aprofundamento probatório no momento oportuno. Para o momento, o fato é que não advieram fatos ou circunstâncias novas, que pudessem excluir o indício de autoria e materialidade delitiva, motivo pelo qual resta ratificados os fundamentos constantes da decisão de id. 110592064 (…) Portanto, não havendo alteração fática, o caso é de manutenção da prisão, decretada anteriormente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e mantenho a custódia cautelar(…) (Id . 46675250 - Págs. 2-3). Anteriormente, o juízo já havia consignado a gravidade concreta forte em elementos indiciários do modus operandi: “(…) Trata-se de representação de prisão preventiva e busca domiciliar formulado pelo douto Delegado de Polícia Civil de Santa Helena em desfavor de S. D. S., conhecido como “Sérgio Cigano”, FELIPE SILVA, conhecido como “Cleyton” e A. S., conhecido como “Francisco Cigano”, em função de haver indícios suficientes de autoria e materialidade na prática do crime do art. 121 e art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítimas Josenias Araújo e Allana Mendonça Silva(...)O periculum libertatis, como se vê nos autos, ficou configurado através da gravidade concreta do crime, revelada pelo modo como o delito foi praticado, em plena luz do dia e em via pública, tendo os diversos disparos culminado com a morte de uma das vítimas e lesionado outras três. Ademais, os agentes “SÉRGIO CIGANO” e “CLEYTON” teriam retornado ao local do crime apenas para atingir criança de 10 (dez) anos de idade, o que demonstra a frieza e periculosidade dos representados. Outrossim, o periculum libertatis também fica demonstrado pela possibilidade do cometimento de novo delito contra as vítimas sobreviventes, uma vez que Neuton da Silva, em seu depoimento, aduz que 05 (cinco) dias após os fatos desta representação, os agentes “SÉRGIO CIGANO” e “CLEYTON” teriam efetuados disparos contra a sua casa. Registre-se que, em relação a “FRANCISCO CIGANO”, o qual é apontado como mandante do crime, constam informações de que, dias antes do delito, teria ameaçado a vítima Josenias Araújo.(…)” (Grifamos; Id 46675246 - Págs. 3-4). Creio que, por cautela, deva-se aguardar a resolução do mérito na presente via eleita e evitar decisões satisfativas:"...Em juízo de cognição sumária, constato que a espécie não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração. Assim, reserva-se ao órgão colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo sobre a matéria..." (HC 130632/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ em 31/03/2009). Assim, não resultando evidente a ilegalidade reclamada, mormente porque PRIMA FACIE dependente de acurada dilação probatória, aliás, incompatível com a estreita via do WRIT, é que o pleito urgente me parece reclamar um transbordar do quanto efetivamente possível neste momento de cognição meramente sumária. No mais, certo que indissociáveis os pressupostos da medida requestada, não se podendo deferi-la na ausência de um daqueles e, verificando não dedicada a inicial à demonstração de PERICULUM IN MORA a embasar a pretensão, é que tenho por não comprovados os pressupostos justificadores daquela medida. Indefiro o pedido. No mais, seja oficiado à autoridade tida como coatora para prestar informações detalhadas no prazo de 05(cinco) dias e, também, esclareça a fase processual em que se encontra o feito e junte folhas de antecedentes e qualquer documentação que entender pertinente, inclusive, eventuais decisões posteriores. Após, com ou sem as informações, remetam-se os autos ao Órgão do PARQUET para manifestação no prazo de 02 (dois) dias, quando então, os autos deverão vir a mim conclusos para julgamento (RITJ/MA; artigo 420). A decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se, com as cautelas que o caso requer. São Luís, 02 de julho de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803849-29.2023.8.10.0052

ID: 304761854

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803849-29.2023.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEMERSON SILVA MARTINS

Sentença (expediente)

Advogados:

YANA ABREU MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº 0803849-29.2023.8.10.0052 Acusado(s): W. S. M. e outros Endereço: Advogado(s): Advogado do(a) REU: YANA ABREU MARTINS - MA24138 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra W. S. M. e R. D. M. dando como incurso na pena do art. 121, § 2º, I e IV do CP. De acordo com a peça acusatória: Pelo incluso inquérito policial, no dia 11/08/2022, por volta das 00h00min, na Rua Dom Afonso, próximo ao estádio Costa Rodrigues, em Pinheiro/MA, ROGÉRO DOURADO MARTINS, conhecido por “BRAU” , em unidade de desígnios de W. S. M., conhecido por “NINJA PRETO”, por motivo torpe e através de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, matou a vítima CARLOS HENRIQUE SOARES CARDOSO, conhecido como “NANDO”, com tiros de arma de fogo, atingindo-a na região da face. Consta na peça investigativa que, no dia do fato, momentos antes de ser morta, a vítima se dirigiu ao Bar Três Poderes (Bar do Daniel), em Pinheiro/MA, em companhia de sua namorada. Entretanto, ao chegar lá, após conversar com um terceiro indivíduo ainda não identificado, a vítima chamou sua namorada para ir embora, afirmando “vamos sair daqui. Aqui não dá para mim.”. Ato contínuo, após saírem do bar do Daniel, a vítima e sua namorada, que estavam em uma motocicleta, foram perseguidos por dois indivíduos em uma moto Biz, de cor branca, a qual vinha buzinando atrás da vítima. Em sequência, CARLOS HENRIQUE parou a motocicleta para conversar com os indivíduos, contudo, quando a Biz parou a seu lado, foi surpreendido com dois disparos de arma de fogo efetuados pelo piloto da Biz de cor branca, sendo a vítima atingida e vindo à óbito ainda no local. Inquérito Policial n° 0067/2022-1°DPC-PHO de expediente n° 105030067 Oferecida a denúncia em 01/11/2023 (expediente n° 105383826). Recebimento da Denúncia em 19/01/2024 (expediente n° 110103904), oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva. Cumprido o mandado em desfavor de W. S. M. em 19/02/2024 (id n° 112751747). Cumprido o mandado em desfavor de R. D. M. em 19/02/2024 (id n° 112751763). Os acusados foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação de id n° 114151047 e 114167827. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução fora realizada no dia 13/03/2024 às 08h00min (termo e mídia de expediente n° 114374347), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes. Audiência de instrução fora realizada no dia 22/03/2024 às 09h00min (termo e mídia de expediente n° 115223270), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das demais testemunhas e interrogatórios dos réus, bem com revogada a preventiva. Mediante alegações finais de id n°139158511, o membro do Ministério Público pugnou impronúncia por inexistência de indícios suficientes de autoria. A defesa apresentou alegações finais de id n° 140865056 e 141559525 e requereu a impronúncia. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo à Fundamentação e Decido. Na espécie, não há preliminares, nulidades ou irregularidades processual a serem enfrentadas, razão porque não há impedimento para a análise do mérito. Sem digressões jurídicas desnecessárias, é cediço que na sentença de pronúncia, é vedado ao juiz à análise profunda do mérito da causa, uma vez que o Juízo constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, é o Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, a Constituição da República estabelece que as decisões do Poder Judiciário devam ser fundamentadas, nos termos do art. 93, IX, bem como dispõe o art. 413, caput, e § 1º, CPP que: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação; A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de penal. Ante o exame do conjunto probatório, tem-se que a pretensão acusatória deduzida na denúncia NÃO deve ser acolhida. Narra a exordial acusatória que, em 11 de agosto de 2022, por volta das 00h00min, na Rua Dom Afonso, próximo ao Estádio Costa Rodrigues, nesta cidade de Pinheiro/MA, os denunciados, agindo em unidade de desígnios e com divisão de tarefas, mediante motivo torpe e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, assassinaram CARLOS HENRIQUE SOARES CARDOSO, conhecido como “NANDO”, efetuando disparos de arma de fogo que o atingiram na região da face, provocando sua morte imediata no local. Enquanto trafegavam em uma motocicleta, a vítima e sua namorada foram perseguidos por dois indivíduos em uma motocicleta Biz, de cor branca, os quais vinham buzinando insistentemente. Ato contínuo, a vítima interrompeu sua marcha, reconhecendo os indivíduos como conhecidos. No instante em que a motocicleta dos perseguidores emparelhou, o passageiro efetuou dois disparos com arma de fogo, atingindo a face da vítima, que veio a óbito de imediato. A materialidade do crime encontra-se evidenciada pelo laudo cadavérico e pelas declarações testemunhais que narram a dinâmica da execução da vítima. Contudo, o cerne da presente decisão repousa sobre a ausência de indícios mínimos de autoria ou participação aptos a ensejar a submissão dos acusados ao julgamento pelo Tribunal Popular. No caso sub judice, após regular instrução criminal, observa-se que nenhuma das testemunhas ouvidas logrou indicar, com segurança ou respaldo fático concreto, a participação dos acusados W. S. M. E ROGÉRIO DOURADO MARTINS no homicídio em comento. A principal testemunha, V. D. J. S., cuja declaração foi extraída de contato posterior com a companheira da vítima, afirmou: Naquele dia, eu tinha chegado da igreja e ela chegou batendo no portão, dizendo que o Nando tinha sido assassinado. Eu perguntei como tinha acontecido, ela me disse que eles tinham saído nesse dia... Que eles passaram no bar de Daniel. Chegando lá, teve uma pessoa que chamou o Nando, conversou com o Nando e, segundo ela, essa pessoa ofereceu droga, eles cheiraram. E de lá o Nando saiu e disse que ali não daria para ficar. Pegaram a moto e saíram. Quando chegou ali no estádio, eles ouviram alguém buzinando forte. Aí ele resolveu parar e olhou para trás. Quando ele olhou para trás, ele disse para ela “Ah, é meu amigo”. E aí parou a moto. Quando os dois se aproximaram, ele já só puxou a arma e atirou. Eu perguntei a ela se tinha sido o da frente ou o de trás, ela disse que foi o de trás... Eu fiquei sabendo que tinham sido dois elementos a procura dela e lá ficaram conversando por um bom tempo...Em uma conversa por WhatsApp, eu conversei com ela e ela me disse que, segundo informações, quem tinha matado o Nando já estava morto. A primeira informação que me chegou foi que o assassinato dele teria acontecido por ordem de um ex namorado dela, ex faccionado. Também haviam dito que Nando estava envolvido com facção. Tal narrativa, como se vê, limita-se a reproduzir rumores e conjecturas desprovidas de amparo probatório objetivo, sendo inadmissível, sob o crivo do devido processo legal, presumir autoria com base em meras suposições de terceiros ou informações colhidas informalmente por meio de aplicativos de mensagem. As demais testemunhas ouvidas, por sua vez, limitaram-se a relatar aspectos periféricos da execução, sem qualquer elemento capaz de vincular os ora denunciados ao evento criminoso. Verifica-se, portanto, ausência de suporte indiciário mínimo da participação dos acusados, o que impede o prosseguimento do feito à fase de julgamento pelo Tribunal do Júri. Ressalte-se que a decisão de impronúncia não encerra juízo definitivo de absolvição, mas apenas reconhece que não há, neste momento processual, elementos hábeis à remessa do feito ao conselho de sentença, sem prejuízo de nova ação penal, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, acaso sobrevenham novas provas. Por fim, o juiz não deve julgar por dúvidas, já que esse tipo de julgamento não interessa a sociedade, contrário sensu, deve ter certeza quanto a indícios de autoria e a prova da existência do crime. No caso em tela, é imprescindível que a acusação seja lastreada em elementos probatórios mínimos que vinculem os réus à prática delitiva. No entanto, diante da ausência de elementos de convicção suficientemente robustos, e com base no princípio in dubio pro reo, não é possível concluir pela existência de indícios suficientes de autoria. ______________________________________________________ DISPOSITIVO: ______________________________________________________ Posto isso, julgo improcedente a acusação, para IMPRONUNCIAR OS RÉUS W. S. M. e R. D. M., nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, em face da inexistência de indícios suficientes de autoria. REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803849-29.2023.8.10.0052

ID: 304761855

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803849-29.2023.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO DOURADO MARTINS

Sentença (expediente)

Advogados:

YANA ABREU MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº 0803849-29.2023.8.10.0052 Acusado(s): W. S. M. e outros Endereço: Advogado(s): Advogado do(a) REU: YANA ABREU MARTINS - MA24138 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra W. S. M. e R. D. M. dando como incurso na pena do art. 121, § 2º, I e IV do CP. De acordo com a peça acusatória: Pelo incluso inquérito policial, no dia 11/08/2022, por volta das 00h00min, na Rua Dom Afonso, próximo ao estádio Costa Rodrigues, em Pinheiro/MA, ROGÉRO DOURADO MARTINS, conhecido por “BRAU” , em unidade de desígnios de W. S. M., conhecido por “NINJA PRETO”, por motivo torpe e através de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, matou a vítima CARLOS HENRIQUE SOARES CARDOSO, conhecido como “NANDO”, com tiros de arma de fogo, atingindo-a na região da face. Consta na peça investigativa que, no dia do fato, momentos antes de ser morta, a vítima se dirigiu ao Bar Três Poderes (Bar do Daniel), em Pinheiro/MA, em companhia de sua namorada. Entretanto, ao chegar lá, após conversar com um terceiro indivíduo ainda não identificado, a vítima chamou sua namorada para ir embora, afirmando “vamos sair daqui. Aqui não dá para mim.”. Ato contínuo, após saírem do bar do Daniel, a vítima e sua namorada, que estavam em uma motocicleta, foram perseguidos por dois indivíduos em uma moto Biz, de cor branca, a qual vinha buzinando atrás da vítima. Em sequência, CARLOS HENRIQUE parou a motocicleta para conversar com os indivíduos, contudo, quando a Biz parou a seu lado, foi surpreendido com dois disparos de arma de fogo efetuados pelo piloto da Biz de cor branca, sendo a vítima atingida e vindo à óbito ainda no local. Inquérito Policial n° 0067/2022-1°DPC-PHO de expediente n° 105030067 Oferecida a denúncia em 01/11/2023 (expediente n° 105383826). Recebimento da Denúncia em 19/01/2024 (expediente n° 110103904), oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva. Cumprido o mandado em desfavor de W. S. M. em 19/02/2024 (id n° 112751747). Cumprido o mandado em desfavor de R. D. M. em 19/02/2024 (id n° 112751763). Os acusados foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação de id n° 114151047 e 114167827. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução fora realizada no dia 13/03/2024 às 08h00min (termo e mídia de expediente n° 114374347), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes. Audiência de instrução fora realizada no dia 22/03/2024 às 09h00min (termo e mídia de expediente n° 115223270), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das demais testemunhas e interrogatórios dos réus, bem com revogada a preventiva. Mediante alegações finais de id n°139158511, o membro do Ministério Público pugnou impronúncia por inexistência de indícios suficientes de autoria. A defesa apresentou alegações finais de id n° 140865056 e 141559525 e requereu a impronúncia. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo à Fundamentação e Decido. Na espécie, não há preliminares, nulidades ou irregularidades processual a serem enfrentadas, razão porque não há impedimento para a análise do mérito. Sem digressões jurídicas desnecessárias, é cediço que na sentença de pronúncia, é vedado ao juiz à análise profunda do mérito da causa, uma vez que o Juízo constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, é o Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, a Constituição da República estabelece que as decisões do Poder Judiciário devam ser fundamentadas, nos termos do art. 93, IX, bem como dispõe o art. 413, caput, e § 1º, CPP que: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação; A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de penal. Ante o exame do conjunto probatório, tem-se que a pretensão acusatória deduzida na denúncia NÃO deve ser acolhida. Narra a exordial acusatória que, em 11 de agosto de 2022, por volta das 00h00min, na Rua Dom Afonso, próximo ao Estádio Costa Rodrigues, nesta cidade de Pinheiro/MA, os denunciados, agindo em unidade de desígnios e com divisão de tarefas, mediante motivo torpe e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, assassinaram CARLOS HENRIQUE SOARES CARDOSO, conhecido como “NANDO”, efetuando disparos de arma de fogo que o atingiram na região da face, provocando sua morte imediata no local. Enquanto trafegavam em uma motocicleta, a vítima e sua namorada foram perseguidos por dois indivíduos em uma motocicleta Biz, de cor branca, os quais vinham buzinando insistentemente. Ato contínuo, a vítima interrompeu sua marcha, reconhecendo os indivíduos como conhecidos. No instante em que a motocicleta dos perseguidores emparelhou, o passageiro efetuou dois disparos com arma de fogo, atingindo a face da vítima, que veio a óbito de imediato. A materialidade do crime encontra-se evidenciada pelo laudo cadavérico e pelas declarações testemunhais que narram a dinâmica da execução da vítima. Contudo, o cerne da presente decisão repousa sobre a ausência de indícios mínimos de autoria ou participação aptos a ensejar a submissão dos acusados ao julgamento pelo Tribunal Popular. No caso sub judice, após regular instrução criminal, observa-se que nenhuma das testemunhas ouvidas logrou indicar, com segurança ou respaldo fático concreto, a participação dos acusados W. S. M. E ROGÉRIO DOURADO MARTINS no homicídio em comento. A principal testemunha, V. D. J. S., cuja declaração foi extraída de contato posterior com a companheira da vítima, afirmou: Naquele dia, eu tinha chegado da igreja e ela chegou batendo no portão, dizendo que o Nando tinha sido assassinado. Eu perguntei como tinha acontecido, ela me disse que eles tinham saído nesse dia... Que eles passaram no bar de Daniel. Chegando lá, teve uma pessoa que chamou o Nando, conversou com o Nando e, segundo ela, essa pessoa ofereceu droga, eles cheiraram. E de lá o Nando saiu e disse que ali não daria para ficar. Pegaram a moto e saíram. Quando chegou ali no estádio, eles ouviram alguém buzinando forte. Aí ele resolveu parar e olhou para trás. Quando ele olhou para trás, ele disse para ela “Ah, é meu amigo”. E aí parou a moto. Quando os dois se aproximaram, ele já só puxou a arma e atirou. Eu perguntei a ela se tinha sido o da frente ou o de trás, ela disse que foi o de trás... Eu fiquei sabendo que tinham sido dois elementos a procura dela e lá ficaram conversando por um bom tempo...Em uma conversa por WhatsApp, eu conversei com ela e ela me disse que, segundo informações, quem tinha matado o Nando já estava morto. A primeira informação que me chegou foi que o assassinato dele teria acontecido por ordem de um ex namorado dela, ex faccionado. Também haviam dito que Nando estava envolvido com facção. Tal narrativa, como se vê, limita-se a reproduzir rumores e conjecturas desprovidas de amparo probatório objetivo, sendo inadmissível, sob o crivo do devido processo legal, presumir autoria com base em meras suposições de terceiros ou informações colhidas informalmente por meio de aplicativos de mensagem. As demais testemunhas ouvidas, por sua vez, limitaram-se a relatar aspectos periféricos da execução, sem qualquer elemento capaz de vincular os ora denunciados ao evento criminoso. Verifica-se, portanto, ausência de suporte indiciário mínimo da participação dos acusados, o que impede o prosseguimento do feito à fase de julgamento pelo Tribunal do Júri. Ressalte-se que a decisão de impronúncia não encerra juízo definitivo de absolvição, mas apenas reconhece que não há, neste momento processual, elementos hábeis à remessa do feito ao conselho de sentença, sem prejuízo de nova ação penal, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, acaso sobrevenham novas provas. Por fim, o juiz não deve julgar por dúvidas, já que esse tipo de julgamento não interessa a sociedade, contrário sensu, deve ter certeza quanto a indícios de autoria e a prova da existência do crime. No caso em tela, é imprescindível que a acusação seja lastreada em elementos probatórios mínimos que vinculem os réus à prática delitiva. No entanto, diante da ausência de elementos de convicção suficientemente robustos, e com base no princípio in dubio pro reo, não é possível concluir pela existência de indícios suficientes de autoria. ______________________________________________________ DISPOSITIVO: ______________________________________________________ Posto isso, julgo improcedente a acusação, para IMPRONUNCIAR OS RÉUS W. S. M. e R. D. M., nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, em face da inexistência de indícios suficientes de autoria. REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9675 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes