Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 686 de 943

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800601-21.2022.8.10.0107

ID: 278068821

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800601-21.2022.8.10.0107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARELLY BRAGA DE SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KARELLY BRAGA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800601-21.2022.8.10.0107 [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800601-21.2022.8.10.0107 [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: TRAJANO FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: KARELLY BRAGA DE SOUSA (OAB 21143-MA), RAFAEL HENRIQUE DE MOURA (OAB 12309-PI) SENTENÇA O Ministério Público Estadual denunciou TRAJANO FERNANDES DE SOUSA, imputando-lhe a prática delitiva tipificada nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/06, contra a vítima MAIJANE SOUSA GUIMARÃES, aduzindo que no dia 12/05/2022, por volta das 20h00, o acusado descumpriu medida protetiva proferida em decisão judicial (processo nº 0800314-13.2022.8.10.0122), ao entrar em contato com a vítima através de “vídeo chamada” por meio do aplicativo WhatsApp. Ato contínuo, ameaçou a ex-companheira dizendo que a vítima “teria até as 15h00 do dia 13/05/2022 para reatar a relação, caso contrário ela já sabia o que iria acontecer”. A denúncia (ID nº 67692257), datada de 25/05/2022, veio instruída com os elementos de provas produzidos no Inquérito Policial de nº 022/2022 (Auto de Prisão em Flagrante ID nº 67309035), lavrado na 12ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São João dos Patos/MA, relatado ao ID nº 67309033. Decisão de Recebimento da denúncia em 30/05/2022 (ID nº 68018784). O acusado foi citado em 06/06/2022 (ID nº 68553533), apresentando resposta à acusação em 27/06/2022 (ID nº 70173676). Ata de audiência de instrução e julgamento realizada em 13/07/2022 (ID nº 71342861), oportunidade em que foram ouvidas testemunhas e interrogado o acusado. Alegações Finais do Ministério Público apresentadas em 01/04/2025 (ID nº 145075711), requerendo a absolvição de TRAJANO FERNANDES DE SOUSA, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação, destacando que os elementos do inquérito não foram ratificados em juízo e que a vítima alterou seu depoimento. Alegações Finais da Defesa apresentadas em 14/05/2025 (ID nº 148559058), requerendo a absolvição do acusado TRAJANO FERNANDES DE SOUSA quanto aos crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) e Ameaça (art. 147 do Código Penal), com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do CPP, por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, com consideração das atenuantes do art. 65, III, 'c' e 'd', do CP, e pela improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Como acima mencionado, o órgão do Ministério Público não manteve a acusação do réu, pela ausência de vestígios e provas robustas nos autos, pela ausência de exame de corpo de delito e a incongruência nas falas colhidas no processo penal em tela, desse modo, requer a absolvição do réu por não restar provada de forma consistente os elementos que possam sustentar a condenação do acusado no crime que lhe foi imputado. Considerando que o interesse da sociedade é defendido pelo Ministério Público, no sistema acusatório, a manifestação do parquet bitola a acusação; sendo, em verdade, esse magistrado um garantidor das liberdades individuais dos cidadãos, não pode ir além da postulação ministerial, observação esta fruto do garantismo penal. Nesse sentido, observa Aurí Lopes Júnior que se a acusação é pela absolvição, ainda que o juiz queira não pode condenar, mutatis mutandes, tendo o órgão acusador em pugnando pela absolvição dos réus, não podem elas serem levadas adiante, segundo o entendimento deste magistrado, pois do contrário estaria fazendo este as vezes daquele (promotor). Nesse contexto, os indícios da ocorrência do fato não foram corroborados pelos elementos de prova constante dos autos, uma vez ter a vítima declarado: A vítima Mayane Souza Guimarães, ouvida em juízo, afirmou que se recordava dos fatos, mas que não houve ameaça. Aduziu que fez uma medida protetiva apenas para pegar suas coisas, pois o juiz não assinaria caso não houvesse agressão ou ameaça. Narrou ainda que, numa quinta-feira, o acusado a ligou um pouco alterado, possivelmente porque havia bebido, e que, nesse momento, ficou desesperada e não percebeu se o que o acusado fazia era real ou se estava insinuando algo, ou a provocando com os filhos, para que ela voltasse para casa. Afirmou, por fim, que, em razão dos filhos, procurou a promotoria que a orientou a procurar a polícia. Por fim, acrescentou que o acusado ficou desesperado porque ela não voltaria mais para casa e que ele também estava um pouco agressivo, por causa disso. Informou que considera o relacionamento pacífico e que nunca houve agressão, apenas discussões com ofensas verbais. Declarou, por fim, que é um pouco exagerada e que às vezes fala sem pensar. A testemunha, Suzana Ribeiro, conselheira tutelar, afirmou que não acompanhava a família, mas passou a acompanhar depois que a companheira do réu ligou para ela. Aduziu que foi até a residência para realizar uma visita, momento em que as crianças estavam dormindo. Narrou que, na visita, conversou com o réu, e ele deu lanche para as crianças. Afirmou que, aparentemente, o réu tratava bem as crianças, e que o réu tinha pego o contato da conselheira com a companheira e ficava mandando mensagens. Acrescentou que o réu estava chorando muito porque sua companheira tinha ido embora. Disse, por fim, que o réu queria que a companheira voltasse e morasse perto dele para que ele pudesse ficar vendo as crianças e que a companheira tinha saído de casa porque ele era muito ciumento. Pontuou, por fim, que, em sua visita, não viu marcas de violência ou maus-tratos nas crianças. O Réu, Trajano Fernandes de Souza, em seu interrogatório, disse que não estava bebendo no dia dos fatos e que sua companheira quem estava bebendo, além de estar fazendo uso de medicamentos controlados. Acrescentou que estava em casa com seus filhos, cuidando deles, e que sua companheira chegou nervosa e alterada, partindo para cima do acusado e dando um tapa em seu rosto. Seguiu dizendo que ela saiu de casa na madrugada, deixando os filhos com ele. Alegou que não a agrediu, que não era agressivo com ninguém. Que era trabalhador, que trabalhava em dois serviços e que tinha ido para São Paulo para trabalhar e cuidar dos filhos. Afirmou que os vizinhos poderiam confirmar que ele era um bom pai e que tratava bem sua companheira e filhos. Declarou que sempre cuidou das crianças e que sua companheira quem tinha fugido. Alegou que era uma inverdade que ele tivesse a agredido. Entendo que na ausência de provas, há que se absolver o acusado, tendo em vista a incidência do princípio do in dubio pro reo. Como bem nos coloca VICENTE GRECO FILHO: “Na dúvida quanto à situação de fato, a conclusão deve ser absolutória, porque se fosse possível condenar sem provas suficientes isso equivaleria à condenação sem fundamentação e, portanto, à atuação arbitrária da justiça penal” (Manual de Processo Penal, 3ª ed. atual – São Paulo: Saraiva, 1995, p. 69). O interrogatório judicial é ato processual que proporciona ao acusado a faculdade de apresentar direta e pessoalmente ao juiz sua versão a respeito dos fatos que lhe são imputados. Todavia, na espécie, as declarações prestadas pela vítima, em sede de Inquérito Policial, não foram reproduzidas em juízo sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, no que tange principalmente a informação de que o denunciado lesionado sua ex-companheira, não podendo a nosso sentir, ser utilizada em face do acusado, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal, vejamos: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. A doutrina corrobora com que foi anteriormente dito, nos seguintes termos: “Produção da prova sob o contraditório judicial: a nova disciplina do controle de apreciação da prova integra o sistema da persuasão racional, pois continua a permitir ao magistrado que forme a sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório, desde que o faça motivadamente e calcado nos parâmetros constitucionais acerca dos limites ideais para a produção da prova. Esses limites são traçados pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, num primeiro momento, vale dizer, as partes têm o direito de participar da colheita da prova, influindo na sua formação, dentro de critérios regrados, e o réu tem o direito de se defender da maneira mais ampla possível, tomando ciência, por seu advogado, das provas coletadas e podendo influir para a produção de outras em seu benefício. Além disso, veda-se a produção de provas ilícitas, hoje preceito expressamente contemplado pela nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei 11.690/2008. Por isso, estabelece-se, como regra, dever o julgador basear a formação da sua convicção apreciando livremente a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório”. (Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014). Restando claro, observo que o depoimento da vítima pode ser utilizado como forma de fundamentar um decreto condenatório, não havendo nenhum impedimento neste sentido, entretanto quando colhido, observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório, o que não ocorreu perante o caso em tela, e, como observou o membro do MP, ante a insuficiência de material comprobatório da materialidade do crime de ameaça e descumprimento das medidas protetivas no âmbito da violência doméstica, a denúncia deve ser julgada improcedente, com a consequência absolvição do acusado. ANTE AO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e absolvo o acusado TRAJANO FERNANDES DE SOUSA, já qualificado, das imputações que lhe foram feitas, com arrimo no artigo com o artigo 386, VII do CPP, quanto aos delitos previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/06. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Estadual e o Defensor do acusado e a vítima, além do réu. Na eventualidade de não haver recurso desta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e depois dessa providência, proceda-se baixa do nome do acusado nos registros deste juízo, do CNJ e oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para a mesma finalidade, nos seus respectivos registros, quando necessário. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, dando-se baixa na distribuição. Sem custas. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ – 3730/2024

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Processo nº 0000096-45.2020.8.10.0071

ID: 313263463

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000096-45.2020.8.10.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000096-45.2020.8.10.0071 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000096-45.2020.8.10.0071 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI/MA 1° APELANTE: CLAUDIO RABELO ADVOGADO: JANILSON CALDAS DO LAGO - OAB MA12428-A 2° APELANTE: WILTON PINTO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR OAB-PA 26.857 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. INVASÃO DOMICILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por Cláudio Rabelo e Wilton Pinto Nascimento contra sentença da Vara Única da Comarca de Bacuri/MA que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Cláudio foi flagrado transportando entorpecentes e declarou que os recebeu de Wilton. Na residência deste último, a polícia apreendeu significativa quantidade de drogas. Os réus pleiteiam a nulidade do processo, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas e readequação da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) reconhecer a nulidade do processo por cerceamento de defesa decorrente de falhas técnicas em vídeos das audiências; (ii) estabelecer se houve nulidade da prova por violação de domicílio sem mandado judicial; (iii) determinar se há insuficiência probatória que justifique a absolvição; (iv) avaliar a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (v) readequar a dosimetria da pena, especialmente quanto à pena-base e à fração redutora do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois não restou comprovado prejuízo efetivo conforme exige o art. 563 do CPP e o princípio do pas de nullité sans grief. 4. A entrada dos policiais na residência de Wilton foi legitimada por fundadas razões e consentimento do companheiro da coacusada, diante de situação de flagrante delito, em conformidade com o Tema 280 do STF. 5. As provas produzidas — laudo pericial, confissão e depoimentos policiais — são coerentes e suficientes para sustentar a condenação por tráfico, conforme entendimento pacificado do STJ e do TJMA. 6. A desclassificação para o crime de uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) é inviável, diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, circunstâncias da apreensão e ausência de elementos que indiquem consumo próprio. 7. A pena-base de Cláudio foi fixada acima do mínimo legal com fundamento exclusivo na quantidade da droga, o que caracteriza bis in idem, pois tal fator também foi utilizado para justificar a fração da minorante na terceira fase da dosimetria. 8. É necessária a readequação da pena de Cláudio com a exclusão da circunstância judicial negativa e manutenção da fração de 1/6 para o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do primeiro apelante (Cláudio) parcialmente provido. Recurso do segundo apelante (Wilton) desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000096-45.2020.8.10.0071, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de parcial acordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao primeiro recurso, para decotar a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, resultando na pena definitiva de quatro anos e dois meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e, em negar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Cláudio Rabelo e Wilton Pinto Nascimento contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bacuri - MA, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O primeiro, à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa; o segundo, à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 792 (setecentos e noventa e dois) dias-multa. Consta da peça acusatória que, no dia 14 de junho de 2020, o apelante Cláudio Rabelo foi flagrado transportando seis tabletes de substância vegetal análoga à maconha, do Povoado Trajano, em Bacuri, com destino a Apicum-Açu - MA. Na ocasião, ele confessou ter sido contratado por um indivíduo conhecido como "Cutico" para buscar as drogas na residência de Wilton Pinto Nascimento, vulgo "Cacó", de propriedade de Edinaldo de Brito Silva, vulgo "Gordo", todos com histórico de condenações por tráfico de drogas. Extrai-se ainda dos autos que, no dia 17 de junho de 2020, a polícia encontrou mais drogas na residência de Wilton Pinto Nascimento, inclusive porções dentro da geladeira e uma sacola vermelha com entorpecentes, abandonada após a fuga do acusado. Sua companheira confirmou que já o viu “fracionando” drogas em diversas ocasiões. Em suas razões recursais, o primeiro Apelante (ID 42498306) pleiteia a readequação da dosimetria da pena, a saber: (i) a redução da pena-base, sob o fundamento de que apenas uma circunstância judicial foi considerada desfavorável e que a ele não foram atribuídas condutas que justificassem o patamar elevado da reprimenda; (ii) que a fração de redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 seja aplicada no grau máximo (2/3), considerando que é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa. Por sua vez, o segundo Apelante, em suas razões (ID 44538320), requer, (i) preliminarmente, a nulidade do processo, alegando cerceamento de defesa, tendo em vista defeitos técnicos nos vídeos das audiências, que inviabilizaram o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa; (ii) a nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar ilegal, sem mandado judicial e com violação à inviolabilidade de domicílio, caracterizando, segundo a tese, “pescaria probatória” ("fishing expedition"). No mérito, requer (iii) a sua absolvição por insuficiência de provas, sustentando que os elementos produzidos não são suficientes para ensejar a condenação. De forma subsidiária, (iv) pleiteia a desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal. Em sede de Contrarrazões (IDs 42498312 e 44538321), o Ministério Público Estadual pugna pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, alegando que as nulidades apontadas são infundadas, não havendo prejuízo comprovado à defesa. Reforça que a condenação está lastreada em provas idôneas, em especial nos depoimentos dos policiais, corroborados por demais elementos colhidos nos autos. No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo eminente procurador Valdenir Cavalcante Lima, que opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 45400026). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise das questões nele suscitadas. 1. Das Questões preliminares (1) Inicialmente, o segundo apelante, Wilton Pinto Nascimento, sustenta a nulidade do processo penal de origem, com fundamento em cerceamento de defesa decorrente de alegados defeitos técnicos nos vídeos das audiências, que teriam comprometido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Contudo, tal alegação não encontra respaldo fático ou jurídico suficiente nos autos para justificar a anulação dos atos processuais. O Código de Processo Penal dispõe, no art. 563, que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Assim, vigora no ordenamento pátrio o princípio do pas de nullité sans grief, exigindo-se demonstração inequívoca de prejuízo efetivo. No presente caso, o apelante não especificou de forma concreta quais atos ou provas teriam sido afetados de modo a comprometer sua ampla defesa. Não há nos autos qualquer requerimento de reabertura de audiência, pedido de degravação de áudio ou impugnação imediata ao conteúdo dos registros audiovisuais. Também não se verifica a produção de ata registrando eventuais falhas técnicas durante a audiência, tampouco pedido de concessão de novo interrogatório por prejuízo efetivo. Além disso, verifica-se que a defesa técnica esteve devidamente presente nas solenidades processuais, oportunidade na qual exerceu seus direitos, formulando perguntas às testemunhas e apresentando alegações finais. Nenhuma iniciativa judicial foi tomada à época para sanar a suposta falha, revelando-se a arguição feita em sede recursal como tardia e desacompanhada de prova do alegado prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também consolidou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade no processo penal requer a demonstração de prejuízo efetivo, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido, já se decidiu que, "no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo" (AgRg no AREsp n. 2.107.359/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Logo, a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de comprovação de efetivo prejuízo, deve ser afastada, mantendo-se hígidos os atos processuais praticados. (2) Na sequência, o 2° apelante pleiteia o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão domiciliar, ao argumento de que não há provas do seu consentimento para o ingresso policial no domicílio, e que não é permitida a entrada fundada unicamente em denúncia anônima, sem qualquer investigação prévia. Apesar do esforço argumentativo da Defesa, verifica-se que a presente preliminar não merece ser acolhida. Isso porque não se constata qualquer ilegalidade na diligência policial realizada na residência do Wilton, já que foram vários os fatores a indicar pela possibilidade de haver venda de entorpecentes no local, o que, após a realização da diligência, veio a se confirmar. Explico. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece a garantia fundamental da inviolabilidade domiciliar, preconizando que a ninguém é dado o direito de adentrar na casa de outrem sem que este o consinta. Entretanto, a mesma norma proibitiva excepciona a regra que cria, ao permitir o ingresso residencial nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (grifo nosso). Interpretando esse comando constitucional, o Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo, a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (Tema 280). Por seu turno, a compreensão do que constituem fundadas razões deve ser aferida à luz do que no direito norte-americano se convencionou chamar de “causa provável” (probable cause), que se caracteriza quando os fatos e as circunstâncias a ele relacionadas permitirem a uma pessoa razoável acreditar, ou ao menos suspeitar, que um crime está sendo cometido no interior do imóvel, o que deve ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, com cuidado e em atenção ao momento do ingresso. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: De todo modo, para que a polícia possa adentrar em uma residência nesses casos de flagrante delito, sem mandado judicial, exige-se aquilo que se costuma chamar de “causa provável” (no direito norte-americano, probable cause ou exigent circunstances), ou seja, quando os fatos e as circunstâncias permitiriam a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com base em elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência, que a entrada era necessária para prevenir o dano aos policiais ou outras pessoas, ou a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei (United States v. McConney. 728 F. 2d 1195, 1199 - 9th Cir., cert. Denied, 469 U.S 824 1984). Nesse sentido, por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - RE 603.616/RO -, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte enunciado (Tese de Repercussão Geral fixada no tema n. 280): “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. [...] Em síntese, o modelo probatório deve ser o mesmo da busca e apreensão domiciliar, que pressupõe a presença de fundadas razões (CPP, art. 240, §1º), as quais, logicamente, devem ser exigidas de maneira modesta e compatível com o momento em questão. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Legislação Criminal Especial - Volume Único. 11 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 280-281) Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, se o contexto fático evidenciar, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância no interior imóvel, torna-se possível mitigar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, permitindo-se, por consequência, o ingresso dos policiais no endereço do acusado. In Litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em procedimento investigatório (Operação Calibres), se depararam com um sobrado com duas escadas externas, sem nenhuma indicação sobre a numeração das casas, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis. 2. Embora a diligência tenha sido realizada em aparente extrapolação dos limites da ordem judicial, para alcançar também a outra casa, "em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no RHC n. 144.098/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021). 3. Contexto fático que evidenciou, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e permitir o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 768.624/SP. Rel.: Ministro Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/03/2023. Data de Publicação no DJe: 10/03/2023) (grifo nosso). E não é diferente o entendimento desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. O crime de tráfico de drogas é de caráter permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de sorte que não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policiais adentram o domicílio do acusado, sem sua autorização ou ordem judicial, diante da fundada suspeita de ocorrência do delito, devidamente justificada a posteriori. Precedentes. [...]. (TJMA - HC 0813293-48.2023.8.10.0000. Rel: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 17/07/2023. Data de Publicação no DJe: 18/07/2023) (grifo nosso). Na espécie dos autos, como bem salientou o magistrado a quo, a busca domiciliar está devidamente fundamentada, em razão da ocorrência de fundadas suspeitas. Isso porque, conforme restou demonstrado que os policiais militares, após denúncia anônima indicando tráfico de drogas na residência do acusado, dirigiram-se ao local e foram autorizados a entrar pelo companheiro da corré Maria Cláudia. Lá encontraram drogas fracionadas e apetrechos típicos de mercancia, o que confirma o estado de flagrância e, portanto, legitima a ação policial. Na oportunidade, foram apreendidas grande quantidade de material vegetal, em que se identificou a presença de THC (Delta-9- tetrahidrocanabinol) e outros canabinóides (componentes psicoativos da Cannabis sativa Lineu), massa bruta total de 7,31 5Kg (sete quilogramas e trezentos e quinze gramas - embalagem + material vegetal) e massa líquida total de 7,035Kg (sete quilogramas e trinta e cinco gramas - material vegetal), conforme Laudo Pericial n. 2145/2020 – ILAF/MA. Vale repisar que, em momento anterior, o corréu Cláudio Rabelo foi flagrado transportando seis tabletes de substância vegetal análoga à maconha, do Povoado Trajano, em Bacuri, com destino a Apicum-Açu. Na ocasião, ele confessou ter sido contratado por um indivíduo conhecido como "Cutico" para buscar as drogas na residência de Wilton Pinto Nascimento, vulgo "Cacó", de propriedade de Edinaldo de Brito Silva, vulgo "Gordo", estes últimos com histórico de condenações por tráfico de drogas. Nesse sentido, o relato dos policiais é uníssono quanto ao consentimento espontâneo e não há prova de que tenha sido forçado ou obtido mediante fraude ou ameaça. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de veracidade dos atos praticados por agentes públicos, em especial na fase policial, só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na prova oriunda da abordagem policial, uma vez que a busca domiciliar não resultou de uma fortuita e despreparada diligência empreendida de inopino, sem que os cuidados essenciais à sua concretização fossem adotados. Pelo contrário: a medida foi decorrente de denúncias anônimas sobre prática de tráfico de drogas no imóvel, que vieram a se confirmar, conforme dito alhures. Desse modo, não há que se falar em nulidade de provas obtidas, por ausência ilegal violação domiciliar, a ensejar a absolvição dos apelantes, motivo pelo qual passo à análise da questão seguinte. 2. Da insuficiência probatória e pedido de absolvição Ainda, quanto ao apelante Wilton, a defesa alega ausência de provas robustas para a condenação, pugnando por sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de insuficiência probatória. Ocorre que a autoria e materialidade restaram sobejamente demonstradas pelos laudos periciais (Laudo Pericial n. 2145/2020 – ILAF/MA) e depoimentos dos policiais, que gozam de presunção de veracidade, conforme reiterada jurisprudência. O conjunto probatório é firme em demonstrar que Cláudio foi flagrado transportando substância entorpecente, e confirmou haver recebido o material ilícito da residência de Wilton. Este último, por sua vez, foi pego em flagrante com mais porções de droga em seu imóvel. Ressalto que, com relação aos depoimentos dos policiais, o direcionamento jurisprudencial é no sentido de que eles são considerados absolutamente legítimos quando claros e coerentes com os fatos narrados na denúncia, bem assim em harmonia com o acervo probatório apurado, tendo relevante força probante, servindo para arrimar a condenação, como na presente hipótese. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) Do mesmo modo entende esta Corte de Justiça: Penal. Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. ausência de mandado judicial. Comunicação apócrifa acompanhada de investigações preliminares. Rejeição. Mérito. Pleito absolutório formulado com base na tese de ilegalidade das provas. Prejudicialidade. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Validade. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a mercancia de drogas. Pedido subsidiário. Redução da pena base. Exegese do art. 42, da Lei de Drogas. Acolhimento. Segunda fase. Atenuante da confissão. Afastamento da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Fator de redução pelo tráfico privilegiado em 1/6. Fundamentação inidônea. Readequação para o patamar de ½. Recurso parcialmente provido. Pena redimensiona. (…) 4. A jurisprudência admite a validade de depoimentos prestados por policiais para amparar um decreto de preceito sancionatório, desde que harmonizados com os demais elementos de prova, coligidos sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (…) 9. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada. (TJ-MA. ApCrim 0138812020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020, DJe 25/11/2020) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CP. (…) 3. A autoria, a despeito da negativa do réu em seu interrogatório judicial, está comprovada em depoimentos dos policiais colhidos durante as investigações e confirmadas em juízo durante o contraditório. A tese da defesa de mero consumo não possui sustentação nos autos quando confrontadas analiticamente com os relatos dos policiais, mormente quando estes ali estavam e tinham a informação de ser o Apelante conhecido distribuidor de entorpecentes na região (art. 33, CAPUT, da Lei nº. 11343/2006). (...) 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA. ApCrim 0339852019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020). Desse modo, nos termos do dispositivo legal supra, mantenho a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006). 3. Do pedido de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas A defesa de Wilton também pleiteia a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) para o delito de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da mesma lei), sustentando que a quantidade de entorpecentes apreendidos seria compatível com uso pessoal. Como se sabe, para determinar se a droga apreendida sob a posse de uma pessoa é destinada ao consumo pessoal ou ao tráfico, a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, §2º, estabelece critérios que ora ostentam natureza objetiva e ora possuem caracteres subjetivos, impondo ao magistrado não somente o dever de apurar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, como também a analisar as circunstâncias do local em que a ação foi desenvolvida e as condições sociais e pessoais do agente, que devem ser valoradas em conjunto com a sua conduta e, em sendo o caso, com os seus antecedentes. Não é necessário, assim, que se prove o intuito de mercancia, e nem que o Acusado seja flagrado no ato de venda do produto ilícito, bastando que o contexto evidencie, de forma suficiente, que a droga não se destinava ao consumo pessoal de seu portador. Ora, a alegação de que a droga se destinaria ao consumo pessoal é incompatível com o cenário probatório. A apreensão de quantidade considerável de droga, associada a instrumentos característicos do tráfico, como balança de precisão, papel filme e dinheiro trocado, afastam a tese de uso exclusivo. Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: RECURSO ESPECIAL Nº 1949075 - PR (2021/0219065-9) DECISÃO. (…) Ademais, não há se falar em desclassificação do injusto de tráfico de droga para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Nos termos do § 2º do referido dispositivo, para determinar se o entorpecente retido em poder do agente se destinava exclusivamente à ingestão , devem ser avaliadas a pessoal natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do indivíduo. [...] Na hipótese, José estava acompanhado em frente de uma habitação. Ao verificar a presença dos policiais, tentou empreender fuga. Seu intento apenas não se perfectibilizou devido a atuação dos servidores de segurança. Com ele foi confiscado 30 g (trinta gramas) de maconha. Embora tal porção não se mostre exorbitante, está longe de ser módica o suficiente para configurar destinação para o consumo próprio. Deve ser considerado, ademais, as circunstâncias do flagrante e as informações fornecidas pelos milicianos no sentido de que José Benedito era conhecido por outros colegas pela venda ilícita de psicotrópicos. Cabe destacar, inclusive, que a defesa deixou de apresentar qualquer elemento capaz de evidenciar a aventada condição de toxicômano do sentenciado, a qual, por si só, não seria bastante para afastá-lo da categoria de traficante. Diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, é inviável, em recurso especial, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que, analisando a materialidade e a autoria do delito com base no acervo probatório e de modo fundamentado, decidiram pela condenação quanto à prática do delito de tráfico de entorpecentes, porquanto presentes as elementares do tipo penal, A propósito: AgRg no AREsp n. 1.840.915/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 21/5/2021; e AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. (STJ - REsp: 1949075 PR 2021/0219065-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 28/09/2021) Portanto, afasto o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. (4) Da Dosimetria da pena - pleito do 1° Apelante Quanto ao pleito de redimensionamento da pena de CLAUDIO RABELO, assiste-lhe parcial razão. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base em uma única circunstância judicial desfavorável, o que recomenda a readequação para o mínimo legal. Explico. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado com amparo em precedente anterior do Supremo Tribunal Federal (Tema 712-STF), se orienta no sentido da possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga apreendida tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, desde que os referidos vetores não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. PROPOSTA DE REVISÃO DE POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HÁ ANOS PELAS CORTES SUPERIORES. ACOLHIDO NO ARE 666.334/AM PELO STF. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. ORDEM CONCEDIDA. [...] 6. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 7. Precedentes recentes do STF no mesmo sentido: RHC 207256 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021; RHC 192.643 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021). 8. Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, o STF tem posicionamento firme de que "A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (RHC 138117 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, publicado em 6/4/2021). 9. Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida - 147 quilos de maconha) [...]. (STJ - HC n. 725.534. 3ª Seção. Data de Julgamento: 27/04/2022. Data de Publicação no DJe 01/06/2022) (grifo nosso). In casu, o magistrado de primeiro grau entendeu ser prudente exasperar a pena-base, valorando negativamente as circunstâncias do crime, com base na quantidade da droga apreendida. Ao mesmo tempo, constatou a presença dos pressupostos legais para a aplicação do privilégio, fazendo incidir sobre a pena do Apelante a fração redutora de , e não a máxima, , diante da demasiada quantidade de entorpecentes. In Litteris (ID 40126487). [...] DOSIMETRIA – CLAUDIO RABELO – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa entre 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa, razão pela qual passo sua dosimetria. Atento ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), passo à dosimetria da pena: 1) A culpabilidade consiste no grau de reprovabilidade social da conduta. Nada há que destoe da normalidade do tipo penal de tráfico de drogas, de tal sorte que a culpabilidade do acusado lhe é FAVORÁVEL. 2) Os antecedentes criminais são favoráveis, pois não há registro de que o réu tenha sido condenado anteriormente, sendo, portanto, primário e não possui maus antecedentes. 3) A conduta social consiste no conceito que o acusado tem perante a sociedade. A testemunha de acusação nada soube informar de relevante a esse respeito, razão pela qual a referida circunstância é NEUTRA. 4) A personalidade consiste nos atributos psicológicos do acusado. Não há informações técnicas nos autos quanto a tal aspecto subjetivo do réu, razão pela qual tal circunstância judicial é NEUTRA. 5) Os motivos do crime consistem no móvel ou no desiderato do ilícito penal, que não restaram esclarecidos, de sorte tal circunstância judicial é NEUTRA. 6) As circunstâncias do crime consistem nos meandros que permearam a prática delitiva. Observo que a apreensão significativa de maconha (7,035Kg [sete quilogramas e trinta e cinco gramas]), destoa da normalidade do crime de tráfico de drogas¹. Assim, tal circunstância é NEGATIVA ao réu. 7) As consequências do crime consistem em circunstâncias que ultrapassam os limites do tipo penal. In casu, não há elementos nos autos capazes de afirmar se houve ou não distribuição da droga apreendida. Ademais, o dano à saúde pública decorre do próprio tipo penal do tráfico, razão pela qual não é idôneo a incrementar a pena-base. Assim, tal circunstância é FAVORÁVEL ao réu. 8) Por fim, a vítima mediata do crime é a sociedade, a qual NÃO concorreu para o crime. Todavia, segundo doutrina e jurisprudência majoritárias, tal circunstância NÃO pode ser considerada em desfavor do acusado, razão pela qual é NEUTRA. Assim, existindo apenas uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase, não concorrendo circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na 3ª (terceira) fase, entendo que o réu faz jus à causa de diminuição do §4º, do art. 33, da Lei nº. 11.343/2006. Isto porque o acusado é primário, possui bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização criminosa (art. 33, §4°, da Lei de Drogas). No mais, verifico que foi apreendida 7,035Kg (sete quilogramas e trinta e cinco gramas) de maconha, quantidade demasiada. Desta feita, a aplicação do redutor em 1/6 (um sexto) atende a contento às peculiaridades do caso concreto. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 15 (quinze) de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, ser cumprida inicialmente no REGIME SEMIABERTO, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, b, e art. 59, ambos do Código Penal. ... [...] (grifo nosso) Sem maiores e desnecessárias explanações, considero que o magistrado incorreu em bis in idem ao valorar a quantidade da droga na primeira e terceira fases do cálculo da pena, em razão da significativa quantidade de droga apreendida, 7,035Kg (sete quilogramas e trinta e cinco gramas) de maconha. Nesse sentido, deve ser decotada a circunstância judicial valorada negativamente na primeira etapa, mantendo a modulação da minorante no patamar de 1/6, em razão da quantidade, na terceira etapa da pena. Da mesma forma vem compreendendo esta Corte Estadual de Justiça em casos semelhantes: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA PARA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS VETORES NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão recursal diz respeito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, sustentando o embargante que deve prevalecer o entendimento vencido, o qual reputou justa a aplicação do fator máximo de redução da pena (dois terços). Por sua vez, o voto vencedor negou provimento ao apelo, a fim de manter a redução pelo tráfico privilegiado em 1/6 (um sexto). 2. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado com amparo em precedente anterior da Corte Suprema (Tema 712-STJ), se orienta no sentido da possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga apreendida tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, desde que os referidos vetores não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 3. In casu, o magistrado de primeiro grau reconheceu a presença dos pressupostos legais para a aplicação do privilégio, modulando, contudo, a fração a ele aplicável, com base na quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (8 trouxas de cocaína e 435 gramas de maconha). Ressalve-se que os citados vetores não incidiram na primeira fase do procedimento dosimétrico. 4. Além disso, o fato de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas é um pressuposto para a aplicação do privilégio, e não um critério para a modulação de sua fração. Não fosse dessa forma, a todo acusado que assistisse o direito de aplicação da minorante, também seria conferida a prerrogativa de tê-la aplicada em seu grau máximo, consequência que tornaria letra-morta a própria existência de patamar mínimo e máximo. 5. Tendo o magistrado singular amparado a sentença condenatória em fundamentação válida, amplamente adotada pelos Tribunais de Justiça do país, reputo que o acórdão que a manteve deve permanecer incólume. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MA - ElfNu n. 0000049-44.2018.8.10.0135. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Seção Criminal. Data de Julgamento: 02/08/2024. Data de Publicação no DJe: 07/08/2024). Como consequência, faço incidir sobre a pena intermediária do Apelante (o mínimo legal, em função da alteração da pena-base) o patamar mínimo de redução da minorante, consistente no quantum de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica a pena definitiva dela redimensionada para o patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §2°, alínea “b”, do CP). Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial e por tudo mais que consta nos autos, CONHEÇO dos presentes recursos e, quanto às suas pretensões, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO, para decotar a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, resultando na pena definitiva de quatro anos e dois meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e, NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0000096-45.2020.8.10.0071

ID: 313263493

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000096-45.2020.8.10.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILTON PINTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANILSON CALDAS DO LAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000096-45.2020.8.10.0071 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000096-45.2020.8.10.0071 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI/MA 1° APELANTE: CLAUDIO RABELO ADVOGADO: JANILSON CALDAS DO LAGO - OAB MA12428-A 2° APELANTE: WILTON PINTO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR OAB-PA 26.857 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. INVASÃO DOMICILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por Cláudio Rabelo e Wilton Pinto Nascimento contra sentença da Vara Única da Comarca de Bacuri/MA que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Cláudio foi flagrado transportando entorpecentes e declarou que os recebeu de Wilton. Na residência deste último, a polícia apreendeu significativa quantidade de drogas. Os réus pleiteiam a nulidade do processo, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas e readequação da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) reconhecer a nulidade do processo por cerceamento de defesa decorrente de falhas técnicas em vídeos das audiências; (ii) estabelecer se houve nulidade da prova por violação de domicílio sem mandado judicial; (iii) determinar se há insuficiência probatória que justifique a absolvição; (iv) avaliar a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (v) readequar a dosimetria da pena, especialmente quanto à pena-base e à fração redutora do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois não restou comprovado prejuízo efetivo conforme exige o art. 563 do CPP e o princípio do pas de nullité sans grief. 4. A entrada dos policiais na residência de Wilton foi legitimada por fundadas razões e consentimento do companheiro da coacusada, diante de situação de flagrante delito, em conformidade com o Tema 280 do STF. 5. As provas produzidas — laudo pericial, confissão e depoimentos policiais — são coerentes e suficientes para sustentar a condenação por tráfico, conforme entendimento pacificado do STJ e do TJMA. 6. A desclassificação para o crime de uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) é inviável, diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, circunstâncias da apreensão e ausência de elementos que indiquem consumo próprio. 7. A pena-base de Cláudio foi fixada acima do mínimo legal com fundamento exclusivo na quantidade da droga, o que caracteriza bis in idem, pois tal fator também foi utilizado para justificar a fração da minorante na terceira fase da dosimetria. 8. É necessária a readequação da pena de Cláudio com a exclusão da circunstância judicial negativa e manutenção da fração de 1/6 para o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do primeiro apelante (Cláudio) parcialmente provido. Recurso do segundo apelante (Wilton) desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000096-45.2020.8.10.0071, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de parcial acordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao primeiro recurso, para decotar a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, resultando na pena definitiva de quatro anos e dois meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e, em negar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Cláudio Rabelo e Wilton Pinto Nascimento contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bacuri - MA, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O primeiro, à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa; o segundo, à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 792 (setecentos e noventa e dois) dias-multa. Consta da peça acusatória que, no dia 14 de junho de 2020, o apelante Cláudio Rabelo foi flagrado transportando seis tabletes de substância vegetal análoga à maconha, do Povoado Trajano, em Bacuri, com destino a Apicum-Açu - MA. Na ocasião, ele confessou ter sido contratado por um indivíduo conhecido como "Cutico" para buscar as drogas na residência de Wilton Pinto Nascimento, vulgo "Cacó", de propriedade de Edinaldo de Brito Silva, vulgo "Gordo", todos com histórico de condenações por tráfico de drogas. Extrai-se ainda dos autos que, no dia 17 de junho de 2020, a polícia encontrou mais drogas na residência de Wilton Pinto Nascimento, inclusive porções dentro da geladeira e uma sacola vermelha com entorpecentes, abandonada após a fuga do acusado. Sua companheira confirmou que já o viu “fracionando” drogas em diversas ocasiões. Em suas razões recursais, o primeiro Apelante (ID 42498306) pleiteia a readequação da dosimetria da pena, a saber: (i) a redução da pena-base, sob o fundamento de que apenas uma circunstância judicial foi considerada desfavorável e que a ele não foram atribuídas condutas que justificassem o patamar elevado da reprimenda; (ii) que a fração de redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 seja aplicada no grau máximo (2/3), considerando que é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa. Por sua vez, o segundo Apelante, em suas razões (ID 44538320), requer, (i) preliminarmente, a nulidade do processo, alegando cerceamento de defesa, tendo em vista defeitos técnicos nos vídeos das audiências, que inviabilizaram o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa; (ii) a nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar ilegal, sem mandado judicial e com violação à inviolabilidade de domicílio, caracterizando, segundo a tese, “pescaria probatória” ("fishing expedition"). No mérito, requer (iii) a sua absolvição por insuficiência de provas, sustentando que os elementos produzidos não são suficientes para ensejar a condenação. De forma subsidiária, (iv) pleiteia a desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal. Em sede de Contrarrazões (IDs 42498312 e 44538321), o Ministério Público Estadual pugna pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, alegando que as nulidades apontadas são infundadas, não havendo prejuízo comprovado à defesa. Reforça que a condenação está lastreada em provas idôneas, em especial nos depoimentos dos policiais, corroborados por demais elementos colhidos nos autos. No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo eminente procurador Valdenir Cavalcante Lima, que opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 45400026). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise das questões nele suscitadas. 1. Das Questões preliminares (1) Inicialmente, o segundo apelante, Wilton Pinto Nascimento, sustenta a nulidade do processo penal de origem, com fundamento em cerceamento de defesa decorrente de alegados defeitos técnicos nos vídeos das audiências, que teriam comprometido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Contudo, tal alegação não encontra respaldo fático ou jurídico suficiente nos autos para justificar a anulação dos atos processuais. O Código de Processo Penal dispõe, no art. 563, que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Assim, vigora no ordenamento pátrio o princípio do pas de nullité sans grief, exigindo-se demonstração inequívoca de prejuízo efetivo. No presente caso, o apelante não especificou de forma concreta quais atos ou provas teriam sido afetados de modo a comprometer sua ampla defesa. Não há nos autos qualquer requerimento de reabertura de audiência, pedido de degravação de áudio ou impugnação imediata ao conteúdo dos registros audiovisuais. Também não se verifica a produção de ata registrando eventuais falhas técnicas durante a audiência, tampouco pedido de concessão de novo interrogatório por prejuízo efetivo. Além disso, verifica-se que a defesa técnica esteve devidamente presente nas solenidades processuais, oportunidade na qual exerceu seus direitos, formulando perguntas às testemunhas e apresentando alegações finais. Nenhuma iniciativa judicial foi tomada à época para sanar a suposta falha, revelando-se a arguição feita em sede recursal como tardia e desacompanhada de prova do alegado prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também consolidou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade no processo penal requer a demonstração de prejuízo efetivo, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido, já se decidiu que, "no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo" (AgRg no AREsp n. 2.107.359/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Logo, a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de comprovação de efetivo prejuízo, deve ser afastada, mantendo-se hígidos os atos processuais praticados. (2) Na sequência, o 2° apelante pleiteia o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão domiciliar, ao argumento de que não há provas do seu consentimento para o ingresso policial no domicílio, e que não é permitida a entrada fundada unicamente em denúncia anônima, sem qualquer investigação prévia. Apesar do esforço argumentativo da Defesa, verifica-se que a presente preliminar não merece ser acolhida. Isso porque não se constata qualquer ilegalidade na diligência policial realizada na residência do Wilton, já que foram vários os fatores a indicar pela possibilidade de haver venda de entorpecentes no local, o que, após a realização da diligência, veio a se confirmar. Explico. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece a garantia fundamental da inviolabilidade domiciliar, preconizando que a ninguém é dado o direito de adentrar na casa de outrem sem que este o consinta. Entretanto, a mesma norma proibitiva excepciona a regra que cria, ao permitir o ingresso residencial nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (grifo nosso). Interpretando esse comando constitucional, o Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo, a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (Tema 280). Por seu turno, a compreensão do que constituem fundadas razões deve ser aferida à luz do que no direito norte-americano se convencionou chamar de “causa provável” (probable cause), que se caracteriza quando os fatos e as circunstâncias a ele relacionadas permitirem a uma pessoa razoável acreditar, ou ao menos suspeitar, que um crime está sendo cometido no interior do imóvel, o que deve ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, com cuidado e em atenção ao momento do ingresso. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: De todo modo, para que a polícia possa adentrar em uma residência nesses casos de flagrante delito, sem mandado judicial, exige-se aquilo que se costuma chamar de “causa provável” (no direito norte-americano, probable cause ou exigent circunstances), ou seja, quando os fatos e as circunstâncias permitiriam a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com base em elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência, que a entrada era necessária para prevenir o dano aos policiais ou outras pessoas, ou a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei (United States v. McConney. 728 F. 2d 1195, 1199 - 9th Cir., cert. Denied, 469 U.S 824 1984). Nesse sentido, por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - RE 603.616/RO -, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte enunciado (Tese de Repercussão Geral fixada no tema n. 280): “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. [...] Em síntese, o modelo probatório deve ser o mesmo da busca e apreensão domiciliar, que pressupõe a presença de fundadas razões (CPP, art. 240, §1º), as quais, logicamente, devem ser exigidas de maneira modesta e compatível com o momento em questão. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Legislação Criminal Especial - Volume Único. 11 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 280-281) Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, se o contexto fático evidenciar, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância no interior imóvel, torna-se possível mitigar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, permitindo-se, por consequência, o ingresso dos policiais no endereço do acusado. In Litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em procedimento investigatório (Operação Calibres), se depararam com um sobrado com duas escadas externas, sem nenhuma indicação sobre a numeração das casas, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis. 2. Embora a diligência tenha sido realizada em aparente extrapolação dos limites da ordem judicial, para alcançar também a outra casa, "em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no RHC n. 144.098/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021). 3. Contexto fático que evidenciou, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e permitir o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 768.624/SP. Rel.: Ministro Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/03/2023. Data de Publicação no DJe: 10/03/2023) (grifo nosso). E não é diferente o entendimento desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. O crime de tráfico de drogas é de caráter permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de sorte que não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policiais adentram o domicílio do acusado, sem sua autorização ou ordem judicial, diante da fundada suspeita de ocorrência do delito, devidamente justificada a posteriori. Precedentes. [...]. (TJMA - HC 0813293-48.2023.8.10.0000. Rel: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 17/07/2023. Data de Publicação no DJe: 18/07/2023) (grifo nosso). Na espécie dos autos, como bem salientou o magistrado a quo, a busca domiciliar está devidamente fundamentada, em razão da ocorrência de fundadas suspeitas. Isso porque, conforme restou demonstrado que os policiais militares, após denúncia anônima indicando tráfico de drogas na residência do acusado, dirigiram-se ao local e foram autorizados a entrar pelo companheiro da corré Maria Cláudia. Lá encontraram drogas fracionadas e apetrechos típicos de mercancia, o que confirma o estado de flagrância e, portanto, legitima a ação policial. Na oportunidade, foram apreendidas grande quantidade de material vegetal, em que se identificou a presença de THC (Delta-9- tetrahidrocanabinol) e outros canabinóides (componentes psicoativos da Cannabis sativa Lineu), massa bruta total de 7,31 5Kg (sete quilogramas e trezentos e quinze gramas - embalagem + material vegetal) e massa líquida total de 7,035Kg (sete quilogramas e trinta e cinco gramas - material vegetal), conforme Laudo Pericial n. 2145/2020 – ILAF/MA. Vale repisar que, em momento anterior, o corréu Cláudio Rabelo foi flagrado transportando seis tabletes de substância vegetal análoga à maconha, do Povoado Trajano, em Bacuri, com destino a Apicum-Açu. Na ocasião, ele confessou ter sido contratado por um indivíduo conhecido como "Cutico" para buscar as drogas na residência de Wilton Pinto Nascimento, vulgo "Cacó", de propriedade de Edinaldo de Brito Silva, vulgo "Gordo", estes últimos com histórico de condenações por tráfico de drogas. Nesse sentido, o relato dos policiais é uníssono quanto ao consentimento espontâneo e não há prova de que tenha sido forçado ou obtido mediante fraude ou ameaça. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de veracidade dos atos praticados por agentes públicos, em especial na fase policial, só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na prova oriunda da abordagem policial, uma vez que a busca domiciliar não resultou de uma fortuita e despreparada diligência empreendida de inopino, sem que os cuidados essenciais à sua concretização fossem adotados. Pelo contrário: a medida foi decorrente de denúncias anônimas sobre prática de tráfico de drogas no imóvel, que vieram a se confirmar, conforme dito alhures. Desse modo, não há que se falar em nulidade de provas obtidas, por ausência ilegal violação domiciliar, a ensejar a absolvição dos apelantes, motivo pelo qual passo à análise da questão seguinte. 2. Da insuficiência probatória e pedido de absolvição Ainda, quanto ao apelante Wilton, a defesa alega ausência de provas robustas para a condenação, pugnando por sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de insuficiência probatória. Ocorre que a autoria e materialidade restaram sobejamente demonstradas pelos laudos periciais (Laudo Pericial n. 2145/2020 – ILAF/MA) e depoimentos dos policiais, que gozam de presunção de veracidade, conforme reiterada jurisprudência. O conjunto probatório é firme em demonstrar que Cláudio foi flagrado transportando substância entorpecente, e confirmou haver recebido o material ilícito da residência de Wilton. Este último, por sua vez, foi pego em flagrante com mais porções de droga em seu imóvel. Ressalto que, com relação aos depoimentos dos policiais, o direcionamento jurisprudencial é no sentido de que eles são considerados absolutamente legítimos quando claros e coerentes com os fatos narrados na denúncia, bem assim em harmonia com o acervo probatório apurado, tendo relevante força probante, servindo para arrimar a condenação, como na presente hipótese. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) Do mesmo modo entende esta Corte de Justiça: Penal. Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. ausência de mandado judicial. Comunicação apócrifa acompanhada de investigações preliminares. Rejeição. Mérito. Pleito absolutório formulado com base na tese de ilegalidade das provas. Prejudicialidade. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Validade. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a mercancia de drogas. Pedido subsidiário. Redução da pena base. Exegese do art. 42, da Lei de Drogas. Acolhimento. Segunda fase. Atenuante da confissão. Afastamento da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Fator de redução pelo tráfico privilegiado em 1/6. Fundamentação inidônea. Readequação para o patamar de ½. Recurso parcialmente provido. Pena redimensiona. (…) 4. A jurisprudência admite a validade de depoimentos prestados por policiais para amparar um decreto de preceito sancionatório, desde que harmonizados com os demais elementos de prova, coligidos sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (…) 9. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada. (TJ-MA. ApCrim 0138812020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020, DJe 25/11/2020) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CP. (…) 3. A autoria, a despeito da negativa do réu em seu interrogatório judicial, está comprovada em depoimentos dos policiais colhidos durante as investigações e confirmadas em juízo durante o contraditório. A tese da defesa de mero consumo não possui sustentação nos autos quando confrontadas analiticamente com os relatos dos policiais, mormente quando estes ali estavam e tinham a informação de ser o Apelante conhecido distribuidor de entorpecentes na região (art. 33, CAPUT, da Lei nº. 11343/2006). (...) 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA. ApCrim 0339852019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020). Desse modo, nos termos do dispositivo legal supra, mantenho a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006). 3. Do pedido de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas A defesa de Wilton também pleiteia a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) para o delito de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da mesma lei), sustentando que a quantidade de entorpecentes apreendidos seria compatível com uso pessoal. Como se sabe, para determinar se a droga apreendida sob a posse de uma pessoa é destinada ao consumo pessoal ou ao tráfico, a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, §2º, estabelece critérios que ora ostentam natureza objetiva e ora possuem caracteres subjetivos, impondo ao magistrado não somente o dever de apurar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, como também a analisar as circunstâncias do local em que a ação foi desenvolvida e as condições sociais e pessoais do agente, que devem ser valoradas em conjunto com a sua conduta e, em sendo o caso, com os seus antecedentes. Não é necessário, assim, que se prove o intuito de mercancia, e nem que o Acusado seja flagrado no ato de venda do produto ilícito, bastando que o contexto evidencie, de forma suficiente, que a droga não se destinava ao consumo pessoal de seu portador. Ora, a alegação de que a droga se destinaria ao consumo pessoal é incompatível com o cenário probatório. A apreensão de quantidade considerável de droga, associada a instrumentos característicos do tráfico, como balança de precisão, papel filme e dinheiro trocado, afastam a tese de uso exclusivo. Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: RECURSO ESPECIAL Nº 1949075 - PR (2021/0219065-9) DECISÃO. (…) Ademais, não há se falar em desclassificação do injusto de tráfico de droga para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Nos termos do § 2º do referido dispositivo, para determinar se o entorpecente retido em poder do agente se destinava exclusivamente à ingestão , devem ser avaliadas a pessoal natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do indivíduo. [...] Na hipótese, José estava acompanhado em frente de uma habitação. Ao verificar a presença dos policiais, tentou empreender fuga. Seu intento apenas não se perfectibilizou devido a atuação dos servidores de segurança. Com ele foi confiscado 30 g (trinta gramas) de maconha. Embora tal porção não se mostre exorbitante, está longe de ser módica o suficiente para configurar destinação para o consumo próprio. Deve ser considerado, ademais, as circunstâncias do flagrante e as informações fornecidas pelos milicianos no sentido de que José Benedito era conhecido por outros colegas pela venda ilícita de psicotrópicos. Cabe destacar, inclusive, que a defesa deixou de apresentar qualquer elemento capaz de evidenciar a aventada condição de toxicômano do sentenciado, a qual, por si só, não seria bastante para afastá-lo da categoria de traficante. Diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, é inviável, em recurso especial, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que, analisando a materialidade e a autoria do delito com base no acervo probatório e de modo fundamentado, decidiram pela condenação quanto à prática do delito de tráfico de entorpecentes, porquanto presentes as elementares do tipo penal, A propósito: AgRg no AREsp n. 1.840.915/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 21/5/2021; e AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. (STJ - REsp: 1949075 PR 2021/0219065-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 28/09/2021) Portanto, afasto o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. (4) Da Dosimetria da pena - pleito do 1° Apelante Quanto ao pleito de redimensionamento da pena de CLAUDIO RABELO, assiste-lhe parcial razão. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base em uma única circunstância judicial desfavorável, o que recomenda a readequação para o mínimo legal. Explico. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado com amparo em precedente anterior do Supremo Tribunal Federal (Tema 712-STF), se orienta no sentido da possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga apreendida tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, desde que os referidos vetores não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. PROPOSTA DE REVISÃO DE POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HÁ ANOS PELAS CORTES SUPERIORES. ACOLHIDO NO ARE 666.334/AM PELO STF. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. ORDEM CONCEDIDA. [...] 6. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 7. Precedentes recentes do STF no mesmo sentido: RHC 207256 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021; RHC 192.643 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021). 8. Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, o STF tem posicionamento firme de que "A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (RHC 138117 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, publicado em 6/4/2021). 9. Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida - 147 quilos de maconha) [...]. (STJ - HC n. 725.534. 3ª Seção. Data de Julgamento: 27/04/2022. Data de Publicação no DJe 01/06/2022) (grifo nosso). In casu, o magistrado de primeiro grau entendeu ser prudente exasperar a pena-base, valorando negativamente as circunstâncias do crime, com base na quantidade da droga apreendida. Ao mesmo tempo, constatou a presença dos pressupostos legais para a aplicação do privilégio, fazendo incidir sobre a pena do Apelante a fração redutora de , e não a máxima, , diante da demasiada quantidade de entorpecentes. In Litteris (ID 40126487). [...] DOSIMETRIA – CLAUDIO RABELO – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa entre 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa, razão pela qual passo sua dosimetria. Atento ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), passo à dosimetria da pena: 1) A culpabilidade consiste no grau de reprovabilidade social da conduta. Nada há que destoe da normalidade do tipo penal de tráfico de drogas, de tal sorte que a culpabilidade do acusado lhe é FAVORÁVEL. 2) Os antecedentes criminais são favoráveis, pois não há registro de que o réu tenha sido condenado anteriormente, sendo, portanto, primário e não possui maus antecedentes. 3) A conduta social consiste no conceito que o acusado tem perante a sociedade. A testemunha de acusação nada soube informar de relevante a esse respeito, razão pela qual a referida circunstância é NEUTRA. 4) A personalidade consiste nos atributos psicológicos do acusado. Não há informações técnicas nos autos quanto a tal aspecto subjetivo do réu, razão pela qual tal circunstância judicial é NEUTRA. 5) Os motivos do crime consistem no móvel ou no desiderato do ilícito penal, que não restaram esclarecidos, de sorte tal circunstância judicial é NEUTRA. 6) As circunstâncias do crime consistem nos meandros que permearam a prática delitiva. Observo que a apreensão significativa de maconha (7,035Kg [sete quilogramas e trinta e cinco gramas]), destoa da normalidade do crime de tráfico de drogas¹. Assim, tal circunstância é NEGATIVA ao réu. 7) As consequências do crime consistem em circunstâncias que ultrapassam os limites do tipo penal. In casu, não há elementos nos autos capazes de afirmar se houve ou não distribuição da droga apreendida. Ademais, o dano à saúde pública decorre do próprio tipo penal do tráfico, razão pela qual não é idôneo a incrementar a pena-base. Assim, tal circunstância é FAVORÁVEL ao réu. 8) Por fim, a vítima mediata do crime é a sociedade, a qual NÃO concorreu para o crime. Todavia, segundo doutrina e jurisprudência majoritárias, tal circunstância NÃO pode ser considerada em desfavor do acusado, razão pela qual é NEUTRA. Assim, existindo apenas uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase, não concorrendo circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na 3ª (terceira) fase, entendo que o réu faz jus à causa de diminuição do §4º, do art. 33, da Lei nº. 11.343/2006. Isto porque o acusado é primário, possui bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização criminosa (art. 33, §4°, da Lei de Drogas). No mais, verifico que foi apreendida 7,035Kg (sete quilogramas e trinta e cinco gramas) de maconha, quantidade demasiada. Desta feita, a aplicação do redutor em 1/6 (um sexto) atende a contento às peculiaridades do caso concreto. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 15 (quinze) de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, ser cumprida inicialmente no REGIME SEMIABERTO, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, b, e art. 59, ambos do Código Penal. ... [...] (grifo nosso) Sem maiores e desnecessárias explanações, considero que o magistrado incorreu em bis in idem ao valorar a quantidade da droga na primeira e terceira fases do cálculo da pena, em razão da significativa quantidade de droga apreendida, 7,035Kg (sete quilogramas e trinta e cinco gramas) de maconha. Nesse sentido, deve ser decotada a circunstância judicial valorada negativamente na primeira etapa, mantendo a modulação da minorante no patamar de 1/6, em razão da quantidade, na terceira etapa da pena. Da mesma forma vem compreendendo esta Corte Estadual de Justiça em casos semelhantes: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA PARA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS VETORES NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão recursal diz respeito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, sustentando o embargante que deve prevalecer o entendimento vencido, o qual reputou justa a aplicação do fator máximo de redução da pena (dois terços). Por sua vez, o voto vencedor negou provimento ao apelo, a fim de manter a redução pelo tráfico privilegiado em 1/6 (um sexto). 2. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado com amparo em precedente anterior da Corte Suprema (Tema 712-STJ), se orienta no sentido da possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga apreendida tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, desde que os referidos vetores não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 3. In casu, o magistrado de primeiro grau reconheceu a presença dos pressupostos legais para a aplicação do privilégio, modulando, contudo, a fração a ele aplicável, com base na quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (8 trouxas de cocaína e 435 gramas de maconha). Ressalve-se que os citados vetores não incidiram na primeira fase do procedimento dosimétrico. 4. Além disso, o fato de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas é um pressuposto para a aplicação do privilégio, e não um critério para a modulação de sua fração. Não fosse dessa forma, a todo acusado que assistisse o direito de aplicação da minorante, também seria conferida a prerrogativa de tê-la aplicada em seu grau máximo, consequência que tornaria letra-morta a própria existência de patamar mínimo e máximo. 5. Tendo o magistrado singular amparado a sentença condenatória em fundamentação válida, amplamente adotada pelos Tribunais de Justiça do país, reputo que o acórdão que a manteve deve permanecer incólume. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MA - ElfNu n. 0000049-44.2018.8.10.0135. Relator: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Seção Criminal. Data de Julgamento: 02/08/2024. Data de Publicação no DJe: 07/08/2024). Como consequência, faço incidir sobre a pena intermediária do Apelante (o mínimo legal, em função da alteração da pena-base) o patamar mínimo de redução da minorante, consistente no quantum de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica a pena definitiva dela redimensionada para o patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §2°, alínea “b”, do CP). Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial e por tudo mais que consta nos autos, CONHEÇO dos presentes recursos e, quanto às suas pretensões, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO, para decotar a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, resultando na pena definitiva de quatro anos e dois meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e, NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0801521-20.2025.8.10.0000

ID: 256081107

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801521-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DE RIBAMAR SANTOS REGO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVA COSTA MARQUES ROCHA

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GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS N° 0801521-20.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0895929… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS N° 0801521-20.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0895929-34.2024.8.10.0001 PACIENTE: WILSON DE RIBAMAR SANTOS REGO JÚNIOR IMPETRANTES: GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO (OAB/MA 9.231) E EVA COSTA MARQUES ROCHA (OAB/MA 25.020) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGOS 129, 140, 147 E 147-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTATAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por supostas práticas de lesão corporal, injúria, ameaça e perseguição (arts. 129, 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal) contra ex-colega de trabalho, pleiteando a exclusão da monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação da manutenção das medidas cautelares, notadamente da monitoração eletrônica, aplicadas ao paciente no contexto de liberdade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de 1º grau, ao conceder liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, agiu corretamente ao fundamentar a decisão com base na relativa gravidade dos fatos e na necessidade de proteger a integridade física da vítima. 4. A monitoração eletrônica é medida proporcional e adequada para coibir reiteração delitiva e garantir o cumprimento das demais medidas cautelares, como a proibição de contato e manter distância mínima da ofendida. 5. A imposição de medidas cautelares, quando devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência e se mostra adequada, no caso presente, às circunstâncias e aos predicados pessoais do paciente. 6. A notícia de que o investigado se inscreveu em concurso público, com avaliação designada para 23/02/2025, não constitui fato capaz de justificar o afastamento das medidas impostas, especialmente quando informado pela comissão organizadora do certame, que tal fato não constitui óbice ao ingresso no local de prova e subsequente participação. 7. A necessidade de manutenção da monitoração eletrônica deve ser reavaliada periodicamente, conforme jurisprudência do STJ (HC 351273/CE), competindo ao Juízo de base, que tem maior proximidade com os fatos, julgar se ainda é necessária ou restou inconveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 9. A monitoração eletrônica deve ser mantida enquanto necessária para a segurança da vítima e o cumprimento das medidas cautelares impostas, convindo ao juízo de base a sua reavaliação periódica, para perquirir acerca da manutenção ou desnecessidade. 10. A imposição de medidas cautelares adequadamente fundamentadas não viola o princípio da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319, incisos I, II, III, IV e IX; CPP, art. 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 351273/CE, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe de 09/02/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0801521-20.2025.8.10.0000, "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados George Antonio Gomes Azevedo e Eva Costa Marques Rocha, que estão a apontar como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís, MA. A impetração (ID 42626369) abrange pedido de liminar formulado com vistas à exclusão da monitoração eletrônica imposta ao paciente Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior, por decisão da mencionada autoridade judiciária. Assim, a questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito à decisão de aplicação de medidas cautelares, proferida pelo magistrado de base, por ocasião da audiência de custódia, considerando ter ele praticado, em tese, os crimes de lesão corporal, injúria, ameaça e perseguição (art. 129, 140, 147, caput e art. 147-A, caput, todos do Código Penal), ocorridos em 06.12.2024, por volta das 11h30min, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), localizada na Avenida Santos Dumont, nº 2000, Bairro São Cristóvão, em São Luís, MA, tendo por vítima Andrea Cristina Costa dos Santos. E, sob o argumento de que a manutenção da medida cautelar supramencionada representa constrangimento ilegal, clamam pela concessão do writ. Nesse sentido, aduzem, em resumo: 1) o paciente vem cumprindo rigorosamente todas as medidas que lhe foram impostas, não tendo mais se aproximado da vítima; 2) o inculpado reúne predicados pessoais favoráveis, que corroboram a desnecessidade de manutenção da monitoração eletrônica; 3) desproporcionalidade da medida; 4) ofensa aos princípios da presunção de inocência e dignidade humana. Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes ao fumus boni iuris e periculum in mora, pugnam pelo deferimento da liminar em favor do paciente e, em relação ao mérito, postulam a concessão da ordem em definitivo. Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s 42626376 ao 42627844. Requisitadas previamente informações, foram elas devidamente prestadas e encontram-se insertas no ID 42745202. Liminar indeferida, em 03.02.2025 (ID 42761791), por este Relator. Em petição de ID 42948937, os requerentes noticiaram a ocorrência de fato novo (inscrição em concurso público) e promoveram a juntada de documentos, a qual, recebida como pedido de reconsideração, restou indeferida, em 20.02.2025 (ID 43248103). Em sua manifestação de ID 42834405, subscrita pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, digna Procuradora de Justiça, o órgão ministerial está a opinar pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus. É o relatório, em resumo. VOTO Objetivam os impetrantes, através da presente ação constitucional, fazer cessar coação ilegal que estaria a sofrer Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior em sua liberdade de locomoção, em razão de decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís, MA. Na espécie, observo que Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior, foi preso em flagrante, em 06.12.2024, por ter supostamente praticado as condutas típicas descritas no art. 129, art. 140, art. 147, caput e art. 147-A, caput, todos do Código Penal1 (lesão corporal, injúria, ameaça e perseguição) contra uma ex-colega de trabalho. Extrai-se, dos autos que, homologado o cárcere inicial, pela autoridade judiciária, por ocasião da audiência de custódia, fora concedida liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, dentre elas a monitoração eletrônica, sob os seguintes fundamentos (ID 42626377, págs. 3-5): “Inicialmente, ratifico a homologação da prisão em flagrante, tendo em vista a regularidade formal e material do auto. Indiscutivelmente, no Estado Democrático Constitucional de Direito, a prisão cautelar é medida de exceção e somente pode ser decretada ou mantida em casos extremos, como ultima ratio, desde que presentes os pressupostos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Assim, tal medida prisional deve ser adotada parcimoniosamente, demonstrando-se sua necessidade e motivação, a partir de um juízo de valoração dos fatos colhidos e carreados aos autos. No caso em tela, presente a pressuposto do fummus comissi delict, consubstanciado nos autos pelos depoimentos de condutores, testemunhas e principalmente vítima. Segundo se extrai do caderno processual, a vítima afirmou que exerce a função de assessora administrativa na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), localizada na Avenida Santos Dumont, nº 2000, Bairro São Cristóvão. O investigado, Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior, anteriormente prestava serviços como agente administrativo no mesmo órgão, mas foi desligado em junho de 2024 por má conduta. Relatou que antes do desligamento, Wilson havia solicitado transferência alegando desconforto em trabalhar com a declarante. Contudo, após sua saída definitiva, passou a persegui-la, afirmando que ela "iria pagar pelo que fez com ele" e insinuando que a declarante agia com condutas ilícitas no trabalho. Acrescentou ainda que Wilson frequentava reiteradamente a SEMOSP, supostamente com o intuito de intimidá-la. Embora o acesso não fosse impedido por tratar-se de órgão público, sua presença gerava apreensão entre os servidores, sendo costumeiro o aviso de sua chegada por parte do porteiro e demais colegas. Por fim, esclareceu que no dia 06/12/2024, por volta das 11h30, Wilson compareceu novamente à SEMOSP. Após circular por setores como o almoxarifado e o restaurante, dirigiu-se à sala da declarante. Ao chegar, afirmou que ela não deveria ter medo dele, pois "não era ele quem faria mal a ela", citando o nome de duas pessoas que, segundo ele, poderiam prejudicá-la, mas cujos nomes a declarante não recorda. Durante a conversa, Wilson pegou uma faca de pão que estava sobre a mesa, indagando, com a faca na mão, se a declarante estava com medo dele. Ele jogou a faca sobre a mesa com força, em seguida a chamou de "ladrona" e disse que publicaria sua foto na internet para acusá-la de roubo. Descreveu que Wilson prosseguiu dizendo que a declarante havia tirado seu emprego, o que estava lhe causando dificuldades financeiras. Em ato contínuo, ele começou a jogar cadeiras ao chão, arremessou uma garrafa térmica na direção da cabeça da declarante e jogou uma bandeja contra ela. Disse que Wilson ainda desferiu um tapa em seu rosto, atingindo-lhe a boca, e, após ela cair ao chão, passou a chutá-la diversas vezes. Em seguida, Wilson desceu as escadas, mas foi capturado pela guarda municipal enquanto tentava fugir do local. Assim, resta preenchido o fummus comissi delict. De outro lado, entendo que a conversão da prisão preventiva não é cabível ao caso dos autos, haja vista que a soma das penas máximas dos delitos cometidos atinge quatro anos, mas não supera, de modo que há o impedimento contido no art. 313, I do CPP. No entanto, entendo estar presente o periculum libertatis suficiente a aplicação de medidas cautelares. Modo que em face do princípio da proporcionalidade a prisão preventiva se mostra incabível e excessiva e deve ser substituída por outra medida cautelar previstas no artigo 319 do CPP, as quais se revelam mais adequadas no momento, pois a despeito de restringir a liberdade do autuado, não limitam o direito de ir e vir, de modo que a prisão preventiva deve ser afastada nesta quadra em detrimento da aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II, III, IV, e IX do CPP. Ressalte-se, porém, que a decretação ou revogação da medida extrema, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, tem caráter de provisoriedade. Assim, tanto pode ser editada como revogada, conforme sobrevenham ou desapareçam motivos que a autorizem, sem que se configure afronta aos ditames legais. Ante o exposto, CONCEDO AO INVESTIGADO WILSON DE RIBAMAR SANTOS REGO JUNIOR, O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, mas APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III, IV e IX DO ARTIGO 319 DO CPP, a saber: I- Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; II - proibição de acesso e frequência ao local de trabalho da ofendida (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), localizada na Avenida Santos Dumont, nº 2000, Bairro São Cristóvão), devendo ainda manter distância mínima de 200 (duzentos) metros da mesma; III - proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio; IV- Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença; IX - monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 dias, com a seguinte observância: 1. quanto às áreas de inclusão domiciliar: autorizo saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados, pelo próprio monitorado, à Supervisão de Monitoração Eletrônica antes da instalação da tornozeleira. Autorizo o autuado a sair da área de inclusão a fim de procurar emprego, somente durante o horário comercial, e desde que comprove este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação do benefício. Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h às 21h como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado. 2. quanto à área de exclusão: não poderá a pessoa monitorada ir ou se aproximar de bares e eventos públicos, tais como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter distância mínima de 200 metros. Deverá a Secretaria Judicial, até 10 dias antes do término do período de monitoração, abrir vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 horas, iniciando pelo Ministério Público, para análise da necessidade de manutenção da medida, com posterior remessa dos autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo da referida monitoração, sem renovação, ficam autorizados a retirada da tornozeleira e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica, independentemente de ordem judicial, devendo o juízo competente ser imediatamente comunicado.” Dos excertos supratranscritos, tenho que agiu com acerto o juízo de 1º grau, ao conceder liberdade provisória ao investigado, porém, mediante imposição de medidas cautelares, apresentando motivação idônea, arrimada nas circunstâncias fáticas que permeiam o caso – que evidencia gravidade relativa, ante os atos de violência, em tese, perpetrados –, para preservar a integridade física da vítima. Ressalto que a monitoração eletrônica possui finalidade relevante, para coibir a reiteração delitiva e viabilizar a efetiva fiscalização acerca do cumprimento das demais medidas, especialmente aquela referente à proibição de acesso e frequência ao local de trabalho da ofendida, bem como a de manter distância mínima de 200 (duzentos) metros da mesma. Ademais, observo que se avizinha o término do prazo inicial da monitoração eletrônica – de 90 (noventa) dias –, devendo ser reavaliada, pelo juízo de base, a real necessidade ou desnecessidade de sua prorrogação. Nesse sentido está posta a jurisprudência do STJ, conforme julgado que adiante transcrevo: “(…) 2. Ainda que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, se constitua em alternativa tecnológica ao cárcere, a necessidade de sua manutenção deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessários. (...).” (HC 351273 / CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe de 09/02/2017). Por outro lado, é consabido que a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando devidamente fundamentada, como no caso dos autos, não viola o princípio da presunção de inocência, mostrando-se adequada à hipótese dos autos, considerando-se as circunstâncias fáticas, bem como os predicados pessoais do paciente. Por fim, conforme entendimento alcançado por ocasião da análise do pleito de reconsideração do indeferimento da liminar, em que noticiado fato superveniente, pelos impetrantes, através da petição de ID 42834405, reputo irrelevante ao julgamento do caso. Isso porque, o paciente, sabedor da necessidade de cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319, IX do CPP, assumiu o risco de ter seu intento frustrado, ao se inscrever no concurso público municipal – para o cargo de Professor de Educação Fundamental do 6º ao 9º ano, Língua Inglesa), com avaliação realizada em 23/02/2025. Ademais, o Instituto AOCP, responsável pelo certame, em manifestação de ID 43223911, esclareceu que a utilização do equipamento de monitoração não representaria óbice à participação de Wilson de Ribamar Santos Rego Júnior no concurso em alusão. Nesse contexto, concluo que a medida é razoável e proporcional, mostrando-se necessária, por ora, para a finalidade pretendida, especialmente para salvaguardar a integridade física da ofendida, coibindo a reiteração delitiva. Ante o exposto, contra o parecer ministerial, conheço e DENEGO a ordem impetrada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 CP. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (…) Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (…) Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (…) Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Processo nº 0803991-45.2023.8.10.0048

ID: 323992232

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803991-45.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803991-45.2023.8.10.0048 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Delegacia Especi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803991-45.2023.8.10.0048 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Delegacia Especial da Mulher de Itapecuru-Mirim RÉU: ANTONIO DA SILVA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANTONIO DA SILVA, qualificado no ID 106334585, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e art. 147, do CPB c/c Lei nº 11.343/2006 em face da vítima MARIA ANA ELITA DA SILVA, sua genitora. Consta da inicial acusatória que os delitos acima foram praticados em 19/05/2022, por volta das 02h. Relata o Parquet que, por ocasião dos fatos, no dia e horário acima citados, a vítima estava em sua residência, localizada na Rua Benjamin Pereira, s/n, Miquilina, Itapecuru-Mirim/MA, momento em que o acusado chegou ao local transtornado, exigindo R$ 20,00 (vinte reais) a vítima, a fim de comprar entorpecentes. Informa que, nesse contexto, a ofendida se negou a conferir a quantia solicitada, já que não tinha. Desse modo, o acusado pegou um facão e passou a agredir a ofendida com a parte lateral (panadas) do objeto perfurante. Contudo, não há nos autos informações sobre a realização de exame pericial capaz de atestar as agressões, motivo pelo qual restou materializada a contravenção penal de vias de fato. Afirma que, em continuidade, o acusado ameaçou a vítima, afirmando que iria matá-la, assim como a injuriou com termos desabonadores. Ademais, há relatos de que o denunciado constantemente ameaça e agride fisicamente a vítima, bem como subtrai objetos do lar para trocar por entorpecentes. Assim, entendendo presentes os indícios de autoria e materialidade, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais acima citados. A denúncia foi recebida no dia 06 de fevereiro de 2024 (ID 111395527). Citado, o acusado apresentou resposta a acusação, conforme petição de ID 122124206. Realizada a audiência de instrução, foi ouvida a vítima, bem como interrogado o acusado. Ao final, foram apresentadas alegações finais orais, tendo o Ministério Público pugnado pela procedência parcial da inicial acusatória, condenando-se o acusado nas penas da contravenção penal de vias de fato; já a Defesa postulou pela absolvição do acusado (ID 151238899). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ANTONIO DA SILVA, em que este é acusado da prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e art. 147, do CPB c/c Lei nº 11.343/2006 em face da vítima MARIA ANA ELITA DA SILVA, sua genitora. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, verifica-se a oitiva da vítima e o interrogatório do acusado. A vítima, MARIA ANA ELITA DA SILVA, declarou que, no dia em questão, o acusado não lhe agrediu, apenas xingou a mesma e confirmou que ele é dependente químico. O réu, no momento do seu interrogatório, optou por exercer o seu direito constitucional ao silencio. Pois bem. Da análise das provas acima mencionadas, observa-se que não restaram suficientemente comprovadas a autoria e materialidade dos delitos imputados ao acusado. Isto porque a vítima negou que o acusado a tenha agredido ou ameaçado. Embora se verifique que a vítima tenha apresentado nova versão para os fatos, nenhum dos seus relatos foram corroborados por qualquer outro elemento probatório. Assim, pela análise das provas colhidas em instrução processual, não se pode firmar o convencimento de que o réu tenha cometido os delitos de ameaça e vias de fato em face de sua genitora. Por tudo que dos autos consta, entendo que o quadro geral é de dúvidas quanto à prática de tais delitos pelo acusado, circunstância que, para si, é favorável. Os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, que equivale a insegurança. Estaria este magistrado, se assim procedesse, violando, expressamente, os princípios constitucionais insculpidos nos incisos LIV e LV, da Carta Magna. Nesta senda é a mais lúcida jurisprudência, coligada junto aos tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – FALTA DE MATERIALIDADE – OBJETO NÃO ENCONTRADO – AUTORIA – NEGATIVA PELO RÉU – DEPOIMENTO ISOLADO – PROVA FRÁGIL – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – Ausente a materialidade, já que o objeto nem sequer foi encontrado, e se o réu nega a todo momento a autoria delitiva, pesando em seu desfavor apenas o depoimento de uma testemunha, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, homenageando-se o princípio in dúbio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AUTORIA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU – RETRATAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – AMPARO NA DELAÇÃO FEITA PELO CO-RÉU E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – Não há como acolher o pedido absolutório se o réu, não obstante retratação em juízo, confessa a prática delitiva na fase policial com riqueza de detalhes, mormente quando esta confissão encontra sustentação na delação feita pelo co-réu e nos demais elementos de prova existentes nos autos. (TJMS – ACr 2007.022238-4/0000-00 – Naviraí – Rel. Des. Romero Osme Dias Lopes – J. 19.12.2007)” APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes de violência doméstica, praticados comumente longe da presença de testemunhas e nos recessos dos lares, a palavra da vítima reveste-se de credibilidade, desde que segura e coesa com os outros elementos probatórios, o que não ocorreu na espécie. Havendo dúvida razoável sobre a materialidade e autoria da contravenção penal imputada ao réu, mostra-se imperiosa a manutenção da sua absolvição. 2. Na hipótese, o depoimento da vítima encontra-se isolado, existindo dúvida razoável sobre a dinâmica do fato, sobretudo diante da alteração de sua versão em Juízo, impondo-se a manutenção da sentença absolutória, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das sanções do artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (TJ-DF 20180610022544 DF 0002200-63.2018.8.07.0006, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 12/12/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: 91-95) É de reconhecer-se, portanto, que nem a autoria delitiva nem a materialidade restaram comprovadas, diante da insuficiência de elementos probatórios robustos para sustentar uma sentença condenatória. Nesta situação, pode ser aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência, elencado no art. 5º, LVII, CRFB/88. Assim, da análise detida das provas produzidas durante a instrução criminal, percebo a ausência de provas contundentes quanto à autoria e a materialidade dos fatos descritos na denúncia, sendo, então, de aplicar-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-o, na forma do art. 386, VII, do CPP. Diante do exposto, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado ANTONIO DA SILVA da acusação pelo cometimento da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e art. 147, do CPB c/c Lei nº 11.343/2006 . Sem custas processuais. Ciência ao Ministério Público Estadual (art. 390, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0000368-43.2020.8.10.0102

ID: 324653827

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000368-43.2020.8.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO WALISON SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

IVALDO COSTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0000368-43.2020.8.10.0102 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0000368-43.2020.8.10.0102 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: AIRTON GOMES SILVA e outros DESPACHO Vistos etc. Determino o prosseguimento do feito, designando o dia 21 DE JULHO DE 2025, às 09:30 HORAS, para realização de audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos dos arts. 399 e seguintes da citada lei. A audiência será realizada presencialmente, neste fórum. Entretanto, fica consignado que, caso as partes desejem participar da audiência de forma remota, deverão acessar o link meet.google.com/hue-efzy-wim na data e horário designados para o ato. Recomenda-se que os participantes verifiquem a conexão com a internet e estejam disponíveis com antecedência mínima de 10 minutos, garantindo a estabilidade da participação e a fluidez dos trabalhos. Intimem-se o denunciado e o advogado constituído da designação feita, advertindo-os que eventuais testemunhas de defesa, deverão ser apresentadas em banca. Tratando-se de réu preso, requisite-se a apresentação do mesmo à autoridade policial. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, e sendo servidoras públicas ou militares, requisitem-nas. Uma cópia da presente decisão já serve como mandado, devendo ser cumprido com a observância do disposto no Provimento n° 12/2011 - CGJ/MA. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22040511493614600000054285601 368-43-2020 Petição Inicial digitalizada 22040511493622300000054285608 Certidão Certidão 22042516294372400000061191397 Intimação Intimação 22042516294372400000061191397 Petição Petição 22052423284116100000062658167 Certidão Certidão 22061017210864900000064558537 Certidão Certidão 22090808221311300000069670637 Ofício Ofício 22091412201948500000071077061 Notificação Notificação 22091412201948500000071077061 COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO À PRF Certidão 22091412334275300000071095171 Carta Precatória Carta Precatória 22091414240148600000071096227 Notificação Notificação 22091414240148600000071096227 Certidão Certidão 22092113523532200000071632156 reportPDF Protocolo 22092113523537900000071632157 Petição Petição 22092616474491500000071962928 Habilitação aos autos AIRTON Petição 22092616474503400000071962940 Procuração Procuração 22092616474512700000071962939 Petição Petição 22092713500865000000072041815 Resposta a acusação Petição 22092713500879700000072041818 CNH Digital Documento de identificação 22092713500905600000072041819 Carteira de Trabalho Documento Diverso 22092713500946300000072041820 Comprovante de endereço Comprovante de endereço 22092713501036500000072041821 Declaração de hipossuficiência Documento Diverso 22092713501071400000072041823 Procuração Procuração 22092713501086800000072041825 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 22092713542815100000072043398 Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Documento Diverso 22092713542827100000072043400 Petição Petição 22092714325272700000072048244 Resposta a acusação Petição 22092714325279000000072048261 Certidao Estadual Negativa Documento Diverso 22092714325285500000072048263 Certidao Federal Negativa Documento Diverso 22092714325324400000072048265 Doc Pessoal Documento de identificação 22092714325331900000072048268 Carteira de Trabalho Documento Diverso 22092714325341100000072048269 Comprovante de Endereço Comprovante de endereço 22092714325356100000072048270 Declaração de hipossuficiência Documento Diverso 22092714325372600000072048271 Petição Petição 22092914313704300000072254046 Protocolo DEVOLUÇÃO CP Protocolo 22110409413654500000074502894 Diligência Diligência 22110709135501200000074615201 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22111015461089900000074732690 Certidão Certidão 23042012393710500000084388891 Vista MP Vista MP 23042012450085900000084390613 Petição Petição 23051223501287700000084516913 Despacho Despacho 23051721073310400000086222224 Intimação Intimação 23051721073310400000086222224 Petição Petição 23060209463437400000087418612 Certidão Certidão 23072416113432000000090951930 Vista MP Vista MP 23051721073310400000086222224 Petição Petição 23081421105691400000092025715 Despacho Decisão 23102616235041600000097587341 Certidão Certidão 23110115213559700000098085608 PRINT-imagemTthemisPG Documento Diverso 23110115213568000000098085618 RELATÓRIO THEMISPG Documento Diverso 23110115213580300000098085622 Intimação Intimação 24060510531243200000112438892 Intimação Intimação 24060510531295300000112439843 Ofício Ofício 24060511090415700000112441420 Certidão Certidão 24060511122242200000112443532 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - APRESENTAÇÃO DE POLICIAIS EM AUDIÊNCIA Protocolo 24060511122251000000112443535 Intimação Intimação 24060511122242200000112443532 Carta Precatória Carta Precatória 24060512573083900000112452135 Intimação Intimação 24060512573083900000112452135 Certidão Certidão 24060708354848600000112628884 Captura de tela_20240607_083521 Documento Diverso 24060708354857100000112628890 Certidão Certidão 24061012471214300000112785217 SEI_PRF - 56985822 - Ofício Ofício 24061012471223300000112785218 Ciência Petição 24061015360898100000112759760 Ciência Petição 24061211390684000000113001517 Certidão Certidão 24111504234448600000125144915 Petição Petição 24111612154064800000125178623 Manifestação Advogado Petição 24111612154203500000125178624 Despacho Despacho 24120310090053800000126412385 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24120413461732200000126436916 Intimação Intimação 24120915460249900000126919558 Intimação Intimação 25022019040559300000131778798 Intimação Intimação 25022019040612700000131778799 Intimação Intimação 25022019135722100000131778829 Intimação Intimação 25022019135832400000131778830 Intimação Intimação 25022019135912200000131778831 EMAIL PRF Protocolo 25022019202319100000131779997 Petição Petição 25032422542906200000133106382 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25051410575210500000137811990 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO rua são pedro, 0, centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 AIRTON GOMES SILVA RUA ALAGOAS, 99 8467-8453, 1274, entre Ruas Leão XIII e JK, nos fundos da LP MODAS, NOVA IMPERATRIZ, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65917-010 Telefone(s): (99)8467-8453 JANIO WALISON SANTOS DIAS SANTANA, 31, BOCA DA MATA, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65917-130

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Processo nº 0866377-58.2023.8.10.0001

ID: 323490177

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0866377-58.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0866377-58.2023.8.10.0001 Apelante: Adeilson de Jesus Ramos Araújo Defensor Público: Aécio Moura… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0866377-58.2023.8.10.0001 Apelante: Adeilson de Jesus Ramos Araújo Defensor Público: Aécio Moura e Silva Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: João Marcelo Moreira Trovão Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CONFIRMADAS. I. Caso em exame. 1 – Apelação Criminal da defesa onde requer a reforma da sentença para absolver o apelante por falta de provas (CPP Art. 386, inc. VII) ou reconhecimento de legítima defesa. Requer, ainda, o afastamento da indenização por danos morais. II – Questão em Discussão. 2. A primeira questão em discussão envolve a excludente de Ilicitude da Legítima Defesa; outra questão envolve falta de material probatório para a condenação e, por último, pleito de retirada da reparação à vítima (CPP; artigo 387, IV) alegando ausência de valor indicado na inicial. III – Razões de Decidir 3.1 - A primeira Questão em discussão envolve a excludente de Ilicitude da Legítima Defesa. Não ocorrência. Restou comprovado nos autos que no dia 30/06/2023, por volta das 06h30min, o apelante Adeilson de Jesus Ramos Araujo, agrediu fisicamente sua ex-companheira Geisiane Dayane Pereira, com quatro socos na cabeça e mordidas no polegar da mão esquerda. Aqui, não temos a excludente de Ilicitude de Legitima Defesa própria (CP; artigos 23, II e 25), pois a vítima Geisianne Dayane Pereira, relata que o Apelante foi até a sua residência, momento em que a vítima solicitou que o mesmo fosse saísse e iniciaram uma discussão, evoluído para socos e mordidas que o recorrente deu na ofendida. 3.2 – Não houve agressões mútuas, pois os autos demonstram que somente a vítima foi lesionada, ademais, comprovada injusta agressão atual por porta da ofendida e, mesmo que tivesse acontecido, o réu teria agido em excesso. É dizer, ainda que se falasse que o apelante restou supostamente agredido também, mesmo assim, não haveria espaço para a excludente, por conta da desproporção nos meios empregados para o revide. 3.3 – Nos delitos de violência doméstica, a palavra da vítima é de capital importância, mormente quando conjugados com outros meios como relatos de testemunhas e laudo. Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão do apelante ou afastar a robusta prova produzida em seu desfavor. 3.4 - Direito de reparação à vítima (CPP; artigo 387, IV). Ministério Público que requereu a indenização expressamente na inicial, ademais, ocorreu o devido contraditório, razão porque correta a fixação de valor mínimo a título de reparação. Precedentes. Tema 983 do STJ, onde desnecessária a indicação de valor na inicial. IV – Dispositivo. 5 –Apelo conhecido e desprovido. Dispositivos citados: artigos 23, II e 25 do Estatuto Penal; Jurisprudência relevante citada: Tema 983 do STJ; (STJ - AgRg no AREsp: 2419600 DF 2023/0265861-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) e (STJ - AgRg no REsp: 1968089 SC 2021/0345919-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Adeilson de Jesus Ramos Araújo, em face de decisão proferida pela MM Juiz de Direito da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís/MA (ID. 41855224), que o condenou a uma pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime aberto, mais o pagamento de R$ 5000,00 (cinco mil reais), a título de indenização, pelo delito art. 129, §9º c/c §13º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Após condenação, sobrevieram razões recursais (ID. 41855230), requerendo a reforma da sentença para absolver o apelante por insuficiência de provas a condenação, nos termos do Art. 386, inc. VII, da Lei Adjetiva Penal, por força do princípio do IN DUBIO PRO REO. Requer ainda, absolvição quanto ao delito de lesão corporal em decorrência da legítima defesa, fato que exclui a ilicitude da conduta, nos termos do artigo 386, VI, da Lei Adjetiva Penal, bem como o afastamento da indenização por danos morais, por não constar o pedido na peça acusatória. Subsidiariamente, entendendo por manter a indenização por danos morais, que não ultrapasse ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devido a condição de hipossuficiência do réu. Contrarrazões Ministeriais (ID. 41855232), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes (ID. 42363212), manifestando-se “(...) pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, para que seja mantida integralmente a sentença ora apelada.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 41855229 - Pág. 1). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva e autoria disposta no Boletim de Ocorrência n°. 16399/2023, Laudo de Exame de Corpo de delito n°. 0028438/2023/PO (Id 41854 588), bem como relatos dos policiais, vitima e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo (Id 41855 224); nos termos do art. 405, §2o, do CPP e art. 2o, do CNJ, por meio da Resolução no 105/2010. Restou certo nos autos que no dia 30/06/2023, por volta das 06h30min, o Apelante Adeilson de Jesus Ramos Araujo, agrediu fisicamente sua ex-companheira Geisiane Dayane Pereira, com quatro socos na cabeça e mordidas no polegar da mão esquerda. A ofendida, durante a instrução processual, relatou que o acriminado faz uso de entorpecentes e, em outros momentos, já havia subtraídos objetos para subsidiar a compra de drogas. A defesa sustenta que vítima iniciou as agressões, tendo o apelante apenas se defendido, revidando. Aqui, não temos a excludente de ilicitude de legitima defesa própria, pois a vítima Geisianne Dayane Pereira, relata que o apelante foi até a sua residência, momento em que a vítima solicitou que o mesmo fosse saísse e iniciaram uma discussão, evoluído para socos e mordidas que o recorrente deu na ofendida. A informante Celia Maria da Silva Lemos, narrou que, a despeito de não estar no local, apenas observou Adeilson de Jesus Ramos Araujo, com as roupas rasgadas e sujas de sangue e que estes eram da vítima, devido a lesão causada em seu dedo pela mordida. Laudo de Exame de Corpo de delito n°. 0028438/2023/PO (Id 41854 588), atesta que a ofendida fora lesionada severamente, pois restou constatada equimose avermelhada de aproximadamente 1,5cm de extensão e 0,4cm de largura, em região interna da falange distal do polegar da mão esquerda, em sentido de predomínio vertical, associada com edema pós-traumático. O juízo, aliás, deixa esse fator bem claro no sentido de que a tese de agressões mútuas é isolada nos autos, onde, somente comprovado que a ofendida restou agredida e apenas ela: “(…) Com efeito, em que pese se pensar na possibilidade de mútuas agressões, o acusado não se submeteu a exame de corpo de delito e, portanto, não há como afirmar que a vítima o agrediu de forma tão agressiva como foi a sua reação à suposta agressão. Ao contrário, o laudo de exame de corpo de delito ao qual a vítima se submeteu concluiu pela presença de lesões leves; porém, de consequências bem mais graves do que os tapas que teria dado no acusado. Portanto, caracterizado o excesso na suposta legítima defesa, uma vez que o acusado poderia ter utilizado de outros meios para repelir a injusta agressão.(…)” (Id 41855224 - Pág. 6). Não vejo presentes os requisitos da Excludente de Ilicitude (CP; artigos 23, II e 25), pois não comprovada injusta agressão atual por porta da vítima e, mesmo que tivesse acontecido, o réu teria agido em excesso. É dizer, ainda que se falasse que o apelante restou supostamente agredido também, mesmo assim, não haveria espaço para a excludente, por conta da desproporção nos meios empregados para o revide: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AGRESSÕES MÚTUAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Havendo um contexto de agressões mútuas e não sendo possível aferir, com a certeza necessária, quem as iniciou, é de rigor a absolvição. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP)- RECURSO DEFESIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - AGRESSÕES MÚTUAS - IRRELEVÂNCIA. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. Não obstante tenha havido agressões mútuas, notória é a desproporção da força empregada pelo réu, não se justificando sua absolvição. A ausência de provas capazes de comprovar que o acusado agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e que para isso, valeu-se, moderadamente, dos meios necessários para cessá-la, impossibilita o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal (Desa. Kárin Emmerich). (TJ-MG - APR: 10542170010186001 Resende Costa, Relator: Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 22/07/2022) (Grifamos) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA IMINENTE OU ATUAL. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. - Hipótese em que houve uma discussão entre o casal, tendo a vítima jogado óleo de cozinha no acusado, e passou a bater à porta do carro por diversas vezes, sendo que este ameaçou agredi-la caso não parasse com o ato. Tendo feito mais uma vez, o apelante passou a agredir a vítima com socos na boca. Sendo assim, não houve comprovação de agressão injusta, atual ou iminente, a se justificar a legítima defesa, além de os meios não terem sido usados de maneira moderada - O conjunto probatório se distancia da tese da legítima defesa, já que não foi comprovada a agressão atual e injusta por parte da vítima, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir a suposta agressão. Assim, à míngua dos requisitos mínimos necessários ao reconhecimento da referida excludente de ilicitude, a manutenção da sentença é medida que se impõe - Nos termos da Súmula 588 do STJ, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos casos de violência doméstica. (TJ-MG - APR: 00507354120198130452 Nova Serrana, Relator: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/02/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 10/02/2023) (Grifamos) Do mesmo modo, não se pode falar em inexistência de provas para a condenação, pois temos os relatos da vítima, informante, interrogatórios do réu e o próprio laudo de exame de corpo de delito feito na ofendida. Aqui, temos um fator importante, pois o relato da vítima é de capital importância em delitos ocorridos na clandestinidade, mormente quando o laudo e os relatos de testemunhas e informantes perante a autoridade policial e em juízo, confirmam esses eventos: TJDF Processo 0003843-56.2018.8.07.0006 DF 0003843-56.2018.8.07.0006 Órgão Julgador: 3ª TURMA CRIMINAL Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2019. Pág.: 349/357 Julgamento 18 de Julho de 2019 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, notadamente quando corroborada por outros elementos de convicção, como o laudo de exame de corpo de delito. 2. Não vinga a tese de legítima defesa, em especial quando a prova dos autos indica nítida desproporção entra a alegada agressão injusta e as lesões verificadas no corpo da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido. (Grifamos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO . EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA . PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO . DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime . 2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no AREsp: 2419600 DF 2023/0265861-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) (Grifamos) As agressões claramente foram praticadas no âmbito doméstico (art. 5º, III, e 7º da Lei n.°. 11340/2006), por conta do fator de gênero e vulnerabilidade da vítima. Correta a condenação pela conduta do art. 129, §9º c/c §13º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. Quanto à dosimetria para o delito do artigo 129, §9° do Estatuto Penal, o juízo, após análise das circunstâncias judiciais (CP; artigo 59), fixa a pena-base no mínimo legal, ficando em 01 (um) ano de reclusão (Id 41855224 - Pág. 7). Essa pena ficou em caráter definitivo, à míngua de atenuantes e agravantes e casos especiais de diminuição e aumento, em regime inicial aberto. Inviável substituição da pena por restritiva de direitos, porque o delito foi praticado com violência e grave ameaça contra mulher (CP; artigo 44, I) e Súmula 588 do STJ. Em seguida, o juízo até entendeu aplicável o sursis: “(…) Quanto ao benefício da suspensão condicional do processo, verifico que há a possibilidade de concessão, nos termos do art. 77 do CP e a pena ora imposta apenas por 01 (um) ano de reclusão, motivo pelo concedo o benefício da suspensão condicional da pena, devendo o acusado permanecer com a pena suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, findo o qual, estará extinta a sua punibilidade..(…)” (Id . 41855224 - Pág. 7). O juízo fixou a reparação do artigo 387, IV, da Lei Adjetiva Penal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo inviável o decote, pois houve pedido na denúncia (Id. 41855193 - Pág. 2) e a dilação probatória oportunizou o réu a fazer contraditório: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 387, INC. IV, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, "[...] a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" (AgRg no REsp n. 1.820.918/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 03/11/2020). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1968089 SC 2021/0345919-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (Grifamos) Desse modo, o apelo da defesa deve ser desprovido para que seja mantida a reparação mínima à vítima (CPP; artigo 387, IV) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a alegada hipossuficiência financeira não pode ser oposta, já que a função da reparação é, justamente, evitar novas lesões. O valor da reparação, da mesma forma, não deve ser diminuído, pois tem caráter pedagógico, ademais, a lesão e ofensa (material e moral) foram perpetradas contra ex-companheira, razão porque o QUANTUM é proporcional à lesão sofrida, bem como abalo psicológico causado com a conduta do apelante. Superior Tribunal de Justiça no Tema 983, já pacificou o entendimento de que não precisa ser especificada a quantia: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”. O caminho é o desprovimento. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente recurso e, no mérito, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0010255-63.2020.8.10.0001

ID: 261843734

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010255-63.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA SILVA

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 E FINALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0010255-63.2020.8.10.0001 APELANTE: MINISTÉRI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 E FINALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0010255-63.2020.8.10.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: ILANA FRANCO BOUÉRES LAENDER MORAIS APELADO: DANIEL PEREIRA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: AUDÍSIO NOGUEIRA CAVALCANTE JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2011 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA JUSTIFICADA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) por ausência de provas da existência do fato. Segundo a denúncia, o acusado foi abordado por policiais militares nas proximidades da Penitenciária, portando uma mochila com 480g de maconha, três celulares e uma quantia em dinheiro. O juízo de primeiro grau entendeu que a prova era insuficiente para embasar uma condenação e absolveu o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas no recorrido foram lícitas, de modo a validar as provas obtidas; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente da autoria e materialidade do crime para reformar a sentença absolutória e condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada pelos policiais militares é válida quando há fundada suspeita de que o abordado esteja na posse de objetos ilícitos, conforme dispõe o art. 244 do CPP. No caso, a abordagem foi motivada pela tentativa de fuga do acusado ao avistar policiais em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, circunstância que, associada ao contexto fático, configura justa causa para a ação policial. 4. A jurisprudência do STF e STJ reconhece que a tentativa de fuga ao avistar policiais, quando somada a outros elementos objetivos, pode caracterizar fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, afastando alegações de nulidade da prova. 5. A materialidade do delito está comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão, do Laudo de Exame de Constatação e do Laudo Pericial Criminal, que atestam a presença de THC na substância apreendida com o réu. 6. A autoria delitiva resta demonstrada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, prestados sob o crivo do contraditório e coerentes entre si, além do interrogatório do réu, que admitiu transportar a mochila a pedido de um terceiro, mediante promessa de recompensa financeira. 7. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e se configura quando o agente pratica qualquer um dos núcleos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo desnecessária a comprovação de atos de mercancia. No caso, a conduta do réu se amolda ao núcleo "trazer consigo" substância entorpecente. 8. A tese defensiva de erro sobre elementos do tipo penal (art. 386, VI, do CPP) não se sustenta, pois restou demonstrado a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. No mais, o acusado, ao transportar a mochila sem questionar seu conteúdo, assumiria o risco do resultado, configurando dolo eventual. 9. Não foi reconhecido a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), tendo em vista que as provas carreadas aos autos indicam que o Recorrido se dedica a atividades criminosas, haja vista que foi abordado por policiais militares nas proximidades do antigo CDP de Pedrinhas, em São Luís/MA, logo após tentar empreender fuga ao perceber a aproximação da guarnição, portando uma mochila recheada de substância vegetal prensada (maconha), pesando 480g, além de três celulares e um carregador, além de dinheiro trocado 10. A pena privativa de liberdade foi fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial e a busca pessoal são lícitas quando há fundada suspeita, sendo suficiente a tentativa de fuga aliada ao contexto do local conhecido pelo tráfico de drogas. 2. O crime de tráfico de drogas pode se configurar pelo simples fato de o agente trazer consigo substância entorpecente, independentemente de comprovação de atos de comercialização. 3. A tese de erro sobre elementos do tipo penal não se sustenta quando o agente assume o risco da conduta ao transportar objeto ilícito sem verificar seu conteúdo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 386, II e VI; CP, arts. 44 e 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1447090 AGR/RS, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 10.05.2024. STJ, AgRg no AREsp 2.460.078/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.10.2024. STJ, AgRg no HC 856.445/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.09.2024. STJ, AgRg no REsp 2.115.792/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.06.2024. STJ, AgRg no HC 629.670/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0010255-63.2020.8.10.0001, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006, SENDO VENCIDA ESTA RELATORA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006, PREVALECENDO O VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO." Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, pela qual foi julgada improcedente a pretensão acusatória para absolver o acusado Daniel Pereira Silva da imputação descrita no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Segundo descreve a denúncia (ID 37830109, págs. 06/09), no dia 20 de novembro de 2020, por volta das 12h30min, policiais militares realizavam rondas de rotina por trás do antigo CDP de Pedrinhas, em São Luís/MA, quando avistaram dois indivíduos que, ao perceberem a viatura policial, empreenderam fuga. Contudo, um deles, que portava uma mochila, não obteve êxito, sendo logo detido pela guarnição. Os agentes públicos efetuaram revista pessoal no suspeito e encontraram, no interior da mochila, 480g (quatrocentos e oitenta gramas) de material vegetal prensado similar à maconha dentro de um saco, além de 03 (três) aparelhos celulares, 01 (um) carregador e a quantia de R$ 45,45 (quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Na ocasião, ao ser questionado pelos policiais se estava tentando jogar material para dentro do presídio, o indiciado negou, mas aqueles acreditaram que ele arremessaria o material devido à sua proximidade com o muro do presídio. As razões recursais encontram-se no ID 37831112, nas quais o apelante requer a reforma da sentença, a fim de que o apelado seja condenado, tendo em vista o substrato probatório suficiente de autoria e materialidade no tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Contrarrazões de ID 37831114, apresentadas pelo réu, requerendo o desprovimento do recurso. Subsidiariamente, pugna pela absolvição em razão de erro sobre elementos do tipo, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Em caso de eventual condenação, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), a fim de que a pena imposta ao apelado seja reduzida em seu patamar máximo, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 e seguintes do CP). Em parecer elaborado pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, douto Procurador de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e provimento da apelação, “com a consequente condenação do acusado Daniel Pereira Silva, ora apelado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006, mantida a sentença fustigada em seus demais termos e legais fundamentos ”. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Daniel Pereira Silva foi absolvido da imputação de tráfico ilícito de entorpecentes descrita na inicial acusatória, tendo o Juízo a quo concluído, na sentença recorrida, pela ausência de provas da existência do fato– art. 386, II, do CPP. Assim, pretende o Ministério Público, por meio do apelo ora manejado, à reforma da sentença de ID 37831092, a fim de que seja o recorrido condenado no tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por entender existirem nos autos provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Sem embargo, é cediço que, em sede de ação penal, o magistrado somente poderá decidir pela condenação do réu quando respaldado em elementos de convicção que lhe proporcionem absoluta certeza acerca da materialidade e da autoria delitiva, não sendo suficiente, para tanto, a suspeita ou mesmo a alta probabilidade da prática do crime por um determinado indivíduo. Pensar de forma diferente, em matéria atinente ao Direito Penal, seria transformar o princípio do livre convencimento motivado, que rege a liberdade de julgamento dos magistrados, em verdadeiro arbítrio, passível, por essa razão, de excessos e injustiças. Não é por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça tem consignado que “a condenação de alguém, em um processo penal, não pode ser decorrente de mera convicção íntima do juiz, ou mesmo de uma convicção apoiada em prova que, confrontada por evidências contrárias, suscite razoável dúvida quanto à narrativa acusatória, sob pena de inversão do ônus da prova, que, no âmbito criminal, recai todo sobre a acusação.” (HC n. 663.710/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023). Outrossim, estabelece a jurisprudência da aludida Corte Superior: “uma vez que não foi produzida nenhuma prova em juízo que autorize a condenação, mas apenas indícios e suposições da prática de crime, imperiosa a absolvição do recorrente, em homenagem ao consagrado princípio de Direito Penal, segundo o qual a dúvida resolve-se em favor do réu.” (AgRg no AREsp 1276165/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07/02/2019, DJe 15/02/2019). Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar a legalidade da busca pessoal realizada em face do apelado. Segundo dispõe o art. 240, § 2º, do CPP, “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”, sendo estas as hipóteses legais: “b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção”. No presente caso, a licitude da busca pessoal realizada em face do recorrido deve ser examinada sob a luz das disposições legais e dos elementos fáticos narrados nos autos, especialmente aqueles apresentados pelo Ministério Público em seu recurso. Reitere-se, a busca pessoal está condicionada à existência de fundada suspeita de que a pessoa esteja portando objetos ilícitos ou relacionados à prática de crimes, devendo essa suspeita ser objetivamente fundamentada, de forma a evitar arbitrariedades e garantir o respeito aos direitos fundamentais. O Ministério Público argumenta que a ação dos policiais militares foi legítima, baseada em elementos que indicam fundada suspeita. Destaca que os policiais estavam realizando um patrulhamento ostensivo, visando garantir a segurança pública nas proximidades da Penitenciária de Pedrinhas, uma área conhecida pela alta incidência de crimes, como o narcotráfico. A movimentação suspeita, incluindo o uso de drones ou o arremesso de objetos ilícitos para dentro do presídio, levou os policiais a avistarem o apelado e outro indivíduo. Ao perceberem a aproximação da viatura, ambos fugiram, mas Daniel Pereira Silva foi detido com entorpecentes na mochila. Nesse sentido, transcrevo os depoimentos testemunhais dos policiais que participaram da apreensão da droga e da prisão em flagrante do acusado. Sendo assim, destaco, inicialmente, o depoimento prestado em juízo pela testemunha Laianne Gomes Silva: “(...) que patrulhavam no bairro de Pedrinhas, nas proximidades do CDP de Pedrinhas, quando avistaram dois indivíduos suspeitos que aceleraram os passos e depois correram com a aproximação da polícia. Os seguiram e lograram abordar o acusado e apreender droga na mochila que ele carregava. Não conhecia o denunciado e suspeita que ele levaria o material ilícito para a penitenciária”. (Transcrição retirada da sentença de ID 37831092). Além disso, a testemunha Carlos Augusto Sousa Assunção afirmou durante a audiência de instrução: “(...) que patrulhavam nas proximidades do CDP-Pedrinhas, em razão da constante movimentação estranha nas redondezas, utilização de drones e arremesso de material para dentro da penitenciária. Declara que viram o acusado transitando na companhia de outro indivíduo e com a aproximação tentaram fugir, mas capturaram Daniel e dentro da sua mochila encontraram droga. Por fim, diz que não o conhecia, nunca o tinha abordado e não o viram tentar arremessar a mochila ou entorpecente”. (Transcrição retirada da sentença de ID 37831092). Já o apelado, em interrogatório judicial, informou, em síntese: “que não sabe quem era o outro rapaz; que ele estava andando na rua e lhe entregou a mochila para levar a uma pessoa desconhecida; que o endereço era ali perto; que não chegou a olhar o conteúdo da mochila; que não teve reação quando olhou a polícia; que a mochila estava nas costas; que não conhecia quem lhe deu a mochila; que não sabe se iriam jogar essa mochila no muro do presídio; que lhe ofereceram dinheiro para entregar a mochila”. Nesse contexto, observa-se, pelos depoimentos testemunhais, que o acusado, ao avistar os policiais na região próxima à Penitenciária de Pedrinhas, uma área conhecida pela alta incidência de crimes, como o narcotráfico, tentou fugir, porém foi capturado. Durante a revista pessoal de Daniel Pereira Silva, foram encontrados, no interior da mochila, 480g (quatrocentos e oitenta gramas) de material vegetal prensado, similar à maconha, dentro de um saco. É certo que a jurisprudência reconhece que o fato do local ser conhecido pela intensa atividade de tráfico de drogas, por si só, não autoriza a busca pessoal. No entanto, quando essa circunstância está associada a outros fatores, como a tentativa de fuga ou atitudes que revelem comportamento suspeito, pode servir como elemento complementar para embasar a atuação dos policiais, o que se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUGA DO INVESTIGADO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. (...). 1. O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), fixou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a Corte de origem desconsiderou a fuga do investigado ao avistar os agentes policiais. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário. (STF - RE 1447090 AGR / RS, Relator: Ministro FLÁVIO DINO, julgado em sessão virtual da Primeira Turma de 3 a 10 de maio de 2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n). Grifou-se. “(...) TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido art. 244 do CPP e firmou entendimento de que o referido artigo "não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata". 3. Consta do acórdão, contudo, que a abordagem foi realizada em razão do referido contexto fático e da fuga do agravante (e-STJ fl. 281), quando da aproximação da equipe policial, em local de ponto de tráfico de drogas, o que, conforme decidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, é suficiente para justificar a medida. (...) (AgRg no AREsp n. 2.460.078/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024). Grifou-se. (...) TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A DILIGÊNCIA POLICIAL. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, D Je 25/4/2022). 3. A dinâmica que culminou na revista pessoal do recorrido não careceu de fundadas razões, porquanto (a) ocorreu no curso de patrulhamento de rotina, realizado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas; (b) ao avistar a viatura policial, o indivíduo com quem o ora agravante estava conversando empreendeu fuga; (c) realizada as buscas pessoal e veicular, verificaram que o réu possuía 16 porções de crack e 6 porções de cocaína divididos dentro de uma sacola presa embaixo da lataria do veículo, o que culminou na prisão em flagrante delito. 4. Do contexto fático delineado no acórdão recorrido é possível concluir que o comportamento do ora recorrente evidenciou, a partir de dados concretos e objetivos, a fundada suspeita autorizativa da medida invasiva (busca pessoal e veicular), haja vista que, ao avistar a guarnição, em local conhecido como ponto de venda de drogas, o indivíduo com quem conversava empreendeu fuga. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.115.792/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). Grifou-se. No caso em análise, percebe-se que a atitude do apelado, de tentativa de fuga ao avistar a guarnição, indica a intenção de ocultar conduta ilícita, sobretudo em uma área conhecida pelo tráfico de drogas, onde ocorreu o fato. Além disso, os policiais agiram de forma proporcional, restringindo-se a abordar o recorrido. Não houve relato de excessos, intimidações ou abusos de poder que comprometessem a legalidade da atuação. A revista resultou na apreensão de 480g (quatrocentos e oitenta gramas) de maconha em posse do recorrido, substância cuja natureza ilícita foi confirmada por laudo pericial. Assim, a conduta dos agentes policiais, de acordo com os fatos apresentados, respeitou os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embora a sentença de primeiro grau tenha declarado nula a abordagem, desprovida de elementos concretos de suspeita, vê-se corretamente demonstrado que a combinação entre o histórico do local e a tentativa de fuga justifica a revista. A atuação policial, nesse contexto, não pode ser considerada arbitrária, pois decorreu de uma reação lógica e razoável a indícios que, somados, configuram fundada suspeita. Assim, com base na interpretação das circunstâncias fáticas, conclui-se que a busca pessoal realizada foi lícita, sendo as provas obtidas plenamente admissíveis no processo. A apreensão da droga em posse do recorrido constitui elemento probatório válido para sustentar a materialidade delitiva. Dessa forma, considera-se legítima a abordagem policial, bem como todos os desdobramentos subsequentes, incluindo a apreensão da substância ilícita. Assim entendo porque a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas está convincentemente comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 37830109, pág. 20); do Laudo de Exame de Constatação (ID 337830109, págs. 24/25); do Boletim de Ocorrência (ID 337830109, págs. 27/29); e do Laudo Pericial Criminal (ID 337830109, págs. 58/61), que constatou a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu, quando analisado o material vegetal seco, prensado, com massa líquida total de 480 g (quatrocentos e oitenta gramas), acondicionado em um pacote grande, confeccionado em plástico incolor, tipo filme PVC. Inarredável, pois, a materialidade do crime. No pertinente à autoria delitiva, destaco os depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante do apelado, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tais depoimentos ratificaram os elementos colhidos na fase inquisitorial, ensejando a imputação de tráfico ao recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, infringindo o ordenamento jurídico o cidadão que praticar qualquer um dos dezoito núcleos do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente”. Para sua caracterização, não é obrigatória a comprovação da prática de atos de mercancia pelo agente, sendo suficiente, para tanto, que ele realize, conscientemente, qualquer das condutas acima elencadas. In casu, a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente encontrado, bem como o contexto em que a droga foi apreendida, as condições da prisão em flagrante e as declarações dos agentes públicos, são elementos de prova seguros e idôneos que conduzem à legítima conclusão de que a conduta descrita na denúncia amolda-se perfeitamente àquela descrita no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, mais especificamente quanto aos núcleos "transportar" e “trazer consigo”. A título ilustrativo, mostram-se esclarecedores os seguintes julgados: “(...). 1. A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp n. 1.134.610/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010). 2. (...) 3. Ordem denegada.” (HC 629.670/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021). “(...) 2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. (...).” (AgRg no HC 639.257/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 17/03/2021). “(...) É firme o entendimento desta Corte Superior de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC n. 382.306/RS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017) - (HC n. 404.514/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/3/2018). (...).” (AgRg no REsp 1863836/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020). Cabe destacar que, embora o apelado tenha alegado desconhecer o conteúdo da mochila que transportava e tenha requerido sua absolvição com base em erro de tipo, sua versão permanece isolada no conjunto probatório, sem qualquer respaldo em elementos concretos que demonstrem sua alegada ignorância. O próprio contexto da abordagem – o transporte de uma mochila mediante promessa de recompensa financeira, sem qualquer questionamento sobre sua origem ou destino – revela uma conduta marcada por negligência, incompatível com a tese defensiva. Dessa forma, ao aceitar, de maneira informal, a proposta de um desconhecido para transportar uma mochila sem se preocupar com seu conteúdo, o apelado agiu com dolo eventual, assumindo o risco do resultado e, consequentemente, devendo arcar com as consequências de sua conduta. Desse modo, entendo inexistir dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito de tráfico de drogas, rejeitando-se, por essa razão, a pretensão absolutória. Portanto, as provas existentes nos autos conduzem à legítima conclusão de que a conduta descrita na denúncia se amolda àquela prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Por outro lado, reconhece-se que o réu faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), uma vez que o conjunto probatório demonstra que ele é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Passo, pois, à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constato que o grau de culpabilidade é o normal à espécie. O apelado não possui antecedentes criminais. Ausentes nos autos elementos concretos e suficientes para valorar negativamente a personalidade do agente. No que tange à conduta social, não há elementos para valorá-la. Os motivos são os próprios que se espera do delito em comento. As consequências foram as regulares do crime. Igualmente, as circunstâncias não diferiram das que são inerentes ao delito da espécie. A vítima do crime é a sociedade, não havendo nada a valorar. Nesse contexto, estabeleço a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, resta mantida a reprimenda em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos dias-multa). Na terceira fase da dosimetria, aplico a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, considerando que a infração foi cometida nas imediações de estabelecimento prisional. Deste modo, a pena deve ser majorada em 1/6, resultando em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por outro lado, reconheço a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, aplicando-a no patamar de 2/3, fixo a pena concreta e definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Fixo o regime de cumprimento aberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal, nos termos do art. 44 do CPB. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida a fim de condenar Daniel Pereira Silva nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aqui estabelecidas em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, procedendo, ao fim, à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal. É como voto. Sala da Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0803024-97.2024.8.10.0069

ID: 256764710

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803024-97.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO WALLACE FEITOSA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº. 0803024-97.2024.8.10.0069 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº. 0803024-97.2024.8.10.0069 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TUTÓIA REU: GUSTAVO WALLACE FEITOSA SENTENÇA: SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, com base no Inquérito Policial incluso, ofereceu denúncia em face de GUSTAVO WALLACE FEITOSA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei nº 10.826/03. Segundo a denúncia: " Consta no incluso Inquérito Policial que o acusado Gustavo Wallace Feitosa, em 24 de outubro de 2024, por volta das 06h30, no Bairro Monte Castelo, Povoado Cana Brava, Água Doce do Maranhão - MA, de forma voluntária e consciente, foi encontrado em posse de arma de fogo de uso permitido, bem como de grande quantidade de drogas para comercialização. Apurou-se que no mencionado dia e hora, a Polícia Civil recebeu a informação, através da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado, de que uma possível liderança da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (“PCC”) estaria, juntamente com comparsas, em um quintal de uma residência no referido povoado. Assim, após receber as informações acerca da associação de criminosos, o policiamento se dirigiu ao local indicado, onde adentraram em um terreno, sem muro ou cerca, e avistaram três redes armadas, momento em que se identificaram, sendo recebidos por disparos de arma de fogo, quando então passaram a revidar em direção ao indivíduo que efetuava os disparos. Assim, Fabiano Carlos da Silva foi avejado com alguns disparos dos policiais ali presentes, socorrido e encaminhado ao hospital, mas nao resistiu. Próximo a rede em que Fabiano Carlos se encontrava foi encontrada uma pistola calibre 40 e um revólver calibre 38, além de uma mochila com rádios tipo HT, 20 (vinte) pedras de substância análoga a “crack”, 02 (duas) porções grandes de substância “crack” e 28 (vinte e oito) papelotes da substância análoga a “cocaína”, além de uma balaclava. O policialmente ressaltou que Fabiano era foragido so sistema prisional e apontado como líder da organização criminosa “PCC” na região, responsável pelo tribunal do crime e por diversos homicídios. No momento da ação, percebeu-se outro indivíduo ao fundo de outro quintal, o qual correu para o interior da residência quando avistou os policiais, e, ao ser abordado foi identificado como Gustavo Wallace Feitosa. No interior da residência do acusado, foram encontrados 03 (três) espingardas bate bucha, 01 (um) rádio HT para comunicação, 01 (uma) porção avulsa semelhante a “maconha”, 37 (trinta e sete) pedras da substância análoga a “crack”, 20 (vinte) papelotes de substância análoga a “cocaína”, 08 (oito) porções pequenas de “maconha” e 02 (duas) porções grandes de “maconha”. Por conseguinte, o acusado recebeu “voz de prisão” e foi conduzido à Delegacia de Polícia, sem lesões corporais, para serem apresentados a Autoridade Policial para devidas providências. Em sede policial o acusado confessou ser integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (“PCC”), atuante na região na comercialização de drogas." A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2025 (ID 138901767). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 138876436), por meio de defensor dativo nomeado por este juízo. Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação: Bruno Ricardo de Sousa Ribeiro, Denilso dos Santos Lima e Thalisson Jose Pinto, e interrogado o réu. Juntados dos laudos periciais em IDs 141540217, 141540933 e 141540939. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público ofereceu alegações finais (ID 142848952), pugnando pela condenação do réu nos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei. nº 11.343/06 c/c art. 12 da Lei nº 10.826/03. Por sua vez, a defesa apresentou suas alegações finais (ID 143328796), requerendo a absolvição do acusado por falta de provas, e subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena. Requereu ainda a fixação de honorários advocatícios, em razão da atuação como defensor dativo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DA MATERIALIDADE A materialidade dos delitos encontra-se devidamente comprovada nos autos por meio do Auto de Prisão em Flagrante (ID 135294906), Auto de Apreensão e tomada fotográfica do material apreendido (ID 135294906 – pág. 10/13), Auto de Constatação Preliminar de Eficiência de Arma de Fogo (ID 135294906 – pág. 33), Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente (ID 135294906 – pág. 34), bem como pelos Laudos Definitivos de Exame Químico das substâncias apreendidas (IDs 141540217, 141540933 e 141540939). O Laudo nº 2550/2024/PO (ID 141540217) atestou a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (maconha), com massa líquida total de 427,903g (quatrocentos e vinte e sete gramas e novecentos e três miligramas) de material vegetal. O Laudo nº 2551/2024/PO (ID 141540933) identificou a presença do alcaloide cocaína na forma de base (contido nas formas de apresentação "pasta base", "merla" e "crack"), com massa líquida total de 21,705g (vinte e um gramas e setecentos e cinco miligramas) de material branco sólido. O Laudo nº 2552/2024/PO (ID 141540939) também identificou a presença do alcaloide cocaína na forma de base, com massa líquida total de 83,824g (oitenta e três gramas e oitocentos e vinte e quatro miligramas) de material amarelo sólido. Portanto, a materialidade dos delitos está suficientemente comprovada. DA AUTORIA No que tange à autoria, cumpre analisar detidamente as provas produzidas durante a instrução processual. As testemunhas Bruno Ricardo de Sousa Ribeiro, Denilso dos Santos Lima e Thalisson Jose Pinto, policiais militares que participaram da operação, prestaram depoimentos coerentes e seguros acerca dos fatos. A testemunha Denilso dos Santos Lima relatou que a operação foi deflagrada com base em denúncias sobre a atuação de uma facção criminosa na região, envolvendo tráfico de drogas e homicídios. Confirmou que o acusado tentou fugir durante a abordagem e que em sua residência foram encontradas três espingardas bate-bucha, materiais para fabricação de munição, rádio HT de comunicação, uma balaclava e substâncias análogas a crack, cocaína e maconha. Afirmou ainda que, segundo informações de inteligência, o acusado integrava o chamado "tribunal do crime" da facção PCC na região, atuando como segurança de Fabiano, que era apontado como segundo líder da organização na área. No mesmo sentido, a testemunha Bruno Ricardo de Sousa Ribeiro afirmou que a operação visava combater o aumento da criminalidade na região, com base em investigações realizadas pelo órgão de combate ao crime organizado. Relatou que, após o confronto com Fabiano, várias pessoas fugiram, sendo o acusado capturado próximo ao local por outra guarnição. Confirmou que, com o acusado, foram encontradas armas, um rádio HT semelhante ao de Fabiano e uma quantidade de drogas. Mencionou ainda que Gustavo Wallace informou que conhecia Fabiano e sabia que ele vendia drogas, tendo passado a integrar a facção PCC sob o comando deste. A testemunha Thalisson Jose Pinto corroborou as declarações anteriores, afirmando que o objetivo da operação era a prisão de Fabiano, um dos líderes da facção na região. Relatou que vários indivíduos fugiram durante a ação policial, sendo o acusado capturado ao tentar entrar em uma casa que, segundo ele próprio declarou, era sua residência. Neste local foram encontradas drogas e armamentos. Confirmou que na delegacia o acusado admitiu sua participação no PCC. Em seu interrogatório judicial, o acusado Gustavo Wallace Feitosa negou a autoria dos delitos, afirmando que estava dormindo com sua família quando a abordagem policial ocorreu. Negou que tenha tentado fugir e que possuísse as drogas e armas apreendidas. Reconheceu, todavia, que conhecia Fabiano, embora tenha negado trabalhar para ele ou ter qualquer vínculo mais próximo. Admitiu ser usuário de maconha e que seus companheiros de pesca costumavam levar drogas. Negou integrar a facção PCC, afirmando apenas que tinha "simpatia" pela organização. Sustentou que seu depoimento na delegacia foi feito sob ameaça. Analisando as provas colhidas durante a instrução processual, verifico que os depoimentos das testemunhas são coerentes entre si e estão em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos, notadamente os laudos periciais que confirmaram a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Cumpre ressaltar que os depoimentos dos policiais que participaram da operação merecem credibilidade, não havendo nos autos qualquer indício de que tivessem motivos para incriminar falsamente o acusado. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo, não se desqualificando pela simples condição funcional das testemunhas. Nesse sentido: "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas" (STF, HC 74.522-9/AC, 2ª T., rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 13-12-1996, p. 50167). Portanto, a autoria dos delitos imputados ao acusado está suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório. Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) A conduta do acusado se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que mantinha em depósito e guardava substâncias entorpecentes (maconha, crack e cocaína) sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além disso, as circunstâncias da apreensão – grande quantidade e variedade de drogas, aliadas à presença de armas de fogo, rádio de comunicação e outros objetos tipicamente utilizados no tráfico – deixam evidente a destinação comercial das substâncias entorpecentes. Ademais, os depoimentos das testemunhas confirmam a atuação do acusado no tráfico de entorpecentes na região, como parte de uma organização criminosa maior. Cabível destacar que para a configuração do crime de tráfico de drogas, basta a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, não sendo necessária a comprovação da efetiva comercialização da droga. A versão apresentada pelo acusado não se sustenta diante do robusto conjunto probatório que aponta para sua responsabilidade criminal. A negativa de autoria, isolada nos autos, não encontra amparo nas demais provas produzidas. Portanto, comprovada está a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado. Crime de Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) Quanto ao crime de associação para o tráfico, as provas dos autos demonstram que o acusado associou-se a Fabiano Carlos da Silva e a outros indivíduos, de forma estável e permanente, integrando a facção criminosa PCC, que atuava na região praticando diversas atividades ilícitas, incluindo homicídios e tráfico de entorpecentes. Portanto, os depoimentos das testemunhas indicam que o acusado integrava a facção criminosa PCC, atuando no chamado "tribunal do crime" e como segurança de Fabiano, que era apontado como segundo líder da organização na região. A estabilidade e permanência da associação restam evidenciadas pelas provas, bem como pelo modus operandi empregado, com divisão de tarefas e uso de instrumentos específicos, como armas de fogo e rádios de comunicação, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa, atentando-se ao fato que optaram por residirem próximos, facilitando a atuação da organização no tráfico de drogas. As provas também indicam que o acusado estava associado de forma estável e permanente a Fabiano Carlos da Silva, que foi ferido na operação, vindo à óbito, segundo os policiais que atuaram na diligência. Crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) Por fim, quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, as provas demonstram que o acusado mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, três espingardas do tipo "bate-bucha", sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Apreensão e pelo Auto de Constatação de Eficiência da Arma de Fogo, que atestou a potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos. A autoria, por sua vez, é evidenciada pelos depoimentos das testemunhas, que confirmaram a apreensão das armas na residência do acusado. Portanto, também está comprovada a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pelo acusado. DO CONCURSO MATERIAL No caso concreto, verifico que o acusado praticou os três crimes (tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo) mediante condutas distintas e autônomas, configurando-se o concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal. Dessa forma, as penas devem ser aplicadas cumulativamente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GUSTAVO WALLACE FEITOSA, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e art. 12 da Lei nº 10.826/03, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Passo à dosimetria da pena, em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar. Antecedentes: o réu registra condenação anterior com trânsito em julgado no processo nº 0800710-76.2021.8.10.0137, conforme certidão de antecedentes criminais de ID 132945602, o que deve ser considerado como circunstância judicial desfavorável. Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. Personalidade: não há elementos técnicos para avaliação. Motivos do crime: próprios do tipo penal, visando à obtenção de lucro fácil com o comércio de substâncias ilícitas, o que já é valorado negativamente pelo legislador na tipificação da conduta e fixação da pena em abstrato. Circunstâncias do crime: normais à espécie. Consequências do crime: não extrapolam o resultado típico. Comportamento da vítima: no caso, a vítima é a saúde pública, nada a valorar. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há agravantes a serem consideradas. Não há atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento de pena. Não é aplicável a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o réu possui antecedentes criminais e integra organização criminosa, conforme comprovado nos autos. Fixo, assim, a pena definitiva para o crime de tráfico de drogas em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar. Antecedentes: o réu registra condenação anterior com trânsito em julgado no processo nº 0800710-76.2021.8.10.0137, conforme certidão de antecedentes criminais de ID 132945602, o que deve ser considerado como circunstância judicial desfavorável. Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. Personalidade: não há elementos técnicos para avaliação. Motivos do crime: próprios do tipo penal. Circunstâncias do crime: normais à espécie. Consequências do crime: não extrapolam o resultado típico. Comportamento da vítima: no caso, a vítima é a saúde pública, nada a valorar. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há agravantes a serem consideradas. Não há atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Fixo, assim, a pena definitiva para o crime de associação para o tráfico em 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar. Antecedentes: o réu registra condenação anterior com trânsito em julgado no processo nº 0800710-76.2021.8.10.0137, conforme certidão de antecedentes criminais de ID 132945602, o que deve ser considerado como circunstância judicial desfavorável. Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. Personalidade: não há elementos técnicos para avaliação. Motivos do crime: próprios do tipo penal. Circunstâncias do crime: normais à espécie. Consequências do crime: não extrapolam o resultado típico. Comportamento da vítima: no caso, a vítima é a incolumidade pública, nada a valorar. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há agravantes a serem consideradas. Não há atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Fixo, assim, a pena definitiva para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) Em razão do concurso material entre os crimes, somo as penas aplicadas, ficando o réu definitivamente condenado a: 10 (dez) anos de reclusão; 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção; 1.415 (mil quatrocentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA De acordo com o art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, e considerando a quantidade total da pena de reclusão aplicada (10 anos), bem como os antecedentes criminais do réu, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a pena de detenção, o regime inicial será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da quantidade da pena aplicada (superior a 4 anos) e por se tratar de crime de tráfico de drogas cometido com violência ou grave ameaça, não preenchendo os requisitos do art. 44 do Código Penal. Pelos mesmos motivos, inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. DA DETRAÇÃO Considerando que o réu encontra-se preso preventivamente desde 24/10/2024, ou seja, há aproximadamente 5 (cinco) meses, e tendo em vista o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração desse período da pena total aplicada será feito no juízo das execuções penais, por não importar no momento, alteração do regime inicial de cumprimento de pena. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu respondeu ao processo preso e que os motivos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva persistem, sobretudo a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, mantenho a custódia cautelar, não sendo possível, portanto, o direito de recorrer em liberdade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a atuação do advogado Antonio José Machado Furtado de Mendonça, OAB/MA nº 14.053, como defensor dativo do réu durante todo o processo, conforme requerido, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a R$ 9.660,00 (nove mil, seiscentos e sessenta reais) conforme tabela da OAB/MA, item 2.5.1(ADVOCACIA EM MATERIA CRIMINAL). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a incineração das drogas apreendidas, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006. Quanto às armas de fogo e munições apreendidas, determino o encaminhamento ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Em relação aos demais objetos apreendidos, determino o perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, II, "a", do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado esta sentença: a) Oficie-se a justiça eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; b) Expeça-se guia de execução provisória no sistema SEEU; c) Comunique-se à Delegacia de Polícia para incineração da droga; e) Comunique-se ao Comando do Exército para recolhimento das armas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O Ministério Público, nos termos do art. 390 do CPP, com vista dos autos, o advogado de defesa e o apenado pessoalmente, conforme art. 392 do mesmo diploma legal. Araioses - MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Araioses . Eu JANVIER VASCONCELOS MUNIZ, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0802775-71.2022.8.10.0052

ID: 305518044

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802775-71.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONILSON CHAVES BARROS

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

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IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802775-71.2022.8.10.0052 DENUNCIADOS: RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS CRIME: Art. 157, § 2º, II, do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão de, no dia 16/08/2022, por volta das 18h40, na Avenida Tarquínio Lopes, nesta cidade, terem, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça, subtraído da vítima GABRIELLI SOUZA um aparelho celular Samsung J8, utilizando-se de uma motocicleta Honda Biz, de placa OXR-7346. Recebida a denúncia (ID 80962306), foi regularmente instruído o feito com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório dos acusados, conforme ata de audiência de ID 86132270. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. Em alegações finais acostadas em ID.88883167, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugnou pela improcedência do pedido em relação ao acusado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com a sua consequente absolvição. Além disso, requereu que seja desclassificada a imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, para o art. 155, § 4º, IV, do CP, com a devida procedência da ação e a condenação do acusado RONILSON CHAVES BARROS pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Em ID.107435017 a defesa acostou as alegações finais requerendo que o denunciado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS seja ABSOLVIDO, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; Requereu também a absolvição do denunciado RONILSON CHAVES BARROS dos crimes de roubo majorado em concurso (art. 157 § 2º, II CP), e caso aplicada a desclassificação para o crime de furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) como pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, também requer-se a sua absolvição em razão da ausência de liame subjetivo entre o acusado e o verdadeiro autor do crime (art. 386, VII CPP) É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da absolvição de Ricardo Charles Chaves Barros Durante a instrução processual, não se formou um conjunto probatório mínimo para embasar a condenação de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS. A vítima, GABRIELLI SOUZA, em juízo, declarou de forma clara e objetiva que não visualizou os rostos dos autores do crime, afirmando expressamente: “(...) eu reconheci só a placa da moto... Que, porque eles ficaram na minha frente... Que, não vi rosto...”. Disse ainda que não reconheceu nenhum dos acusados na Delegacia e que um deles era de pele escura, o que não condiz com as características físicas de Ricardo. O reconhecimento feito pela autoridade policial, portanto, NÃO foi corroborado em juízo e deve ser desconsiderado, nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência consolidada no STF e STJ quanto à necessidade de reconhecimento judicial seguro. Ademais, a testemunha ROSEANE DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, arrolada pela defesa, confirmou que Ricardo permaneceu em sua residência durante todo o dia do fato, o que é compatível com a negativa de participação apresentada pelo acusado em seu interrogatório. Diante disso, impõe-se a absolvição de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria. 2. Da desclassificação e condenação de Ronilson Chaves Barros Quanto ao acusado RONILSON CHAVES BARROS, embora tenha negado saber da intenção criminosa do garupa, ele confessou ter conduzido a motocicleta utilizada no crime, afirmando em juízo que: “(...) eu estava na moto, dei carona para um rapaz, que eu não sei o nome, ele era moreno e forte, foi ele quem puxou o celular da vítima”. O proprietário da motocicleta, MAICO MARTINS DE LIMA, confirmou que emprestou o veículo para RONILSON, que retornou sozinho no início da noite, horário próximo ao do crime. Além disso, a ação foi executada com rapidez, o que denota prévio ajuste e divisão de tarefas entre os autores, sendo o réu RONILSON o condutor do veículo que se aproximou da vítima, facilitando a subtração. A despeito da ausência de grave ameaça ou violência, a subtração ocorreu mediante concurso de agentes e com o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, justificando a desclassificação para o delito do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. Absolver RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Desclassificar a imputação feita a RONILSON CHAVES BARROS, condenando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pelos fundamentos acima expostos. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase – Pena-base: Verifico que o acusado é primário, não há antecedentes criminais, nem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. MANTIDA a pena provisória como a fixada na primeira fase. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não incidem causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tratando-se de pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Nos termos do art. 44 do Código Penal, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase de execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos fixados pelo Juízo da execução penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não é caso de aplicação do sursis (art. 77 do CP), pois já houve a substituição da pena por restritivas de direitos. Mantenho o valor do celular subtraído como fixado, R$ 700,00 (setecentos reais), como valor mínimo para efeito de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu condenado. DEMAIS DELIBERAÇÕES CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do sentenciado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se a vítima. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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