Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 687 de 902

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0813273-86.2025.8.10.0000

ID: 290999696

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813273-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3ª VARA DE EXECUçõES PENAIS COMARCA DA ILHA DE SãO LUíS

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813273-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: MARCOS CARDOSO DA SILVA CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL IMPETRADO:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813273-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: MARCOS CARDOSO DA SILVA CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus n. 0813273-86.2025.8.10.0000, impetrado em favor de Marcos Cardoso da Silva Cruz, sendo apontada como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos do processo n. 0825585-42.2023.8.10.0040. Consta que o paciente foi “condenado ao cumprimento da pena total de 07 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa nos autos da ação penal nº 0825585-42.2023.8.10.0040 (ID 141585515)”. Contudo, mesmo após expedição e envio da guia de recolhimento à 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís, esta não consta cadastrada no SEEU. Assim, sob o argumento da suposta ilegalidade, o impetrante requer: a) que seja recebida, conhecida e deferida a presente ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial para, LIMINARMENTE, conceder ordem de HABEAS CORPUS em favor do Paciente, determinando que o juízo coator cadastre no SEEU a guia de recolhimento provisória expedida nos autos criminais 0825585-42.2023.8.10.0040; b) no mérito, a concessão em sede definitiva do writ em favor do Paciente, confirmando-se a liminar em caso de deferimento; c) que sejam observadas as prerrogativas previstas no artigo 24, da Lei Complementar Estadual n°. 19/94 e também no artigo 128, da Lei Complementar n°. 80/94, especialmente no que pertine à contagem de todos os prazos em dobro, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, e representação da parte, em feito administrativo ou judicial, independente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. Juntou aos autos documentos de ID 45199884 (Malote); e 45199885 (Guia de recolhimento provisório). É o relatório. Decido. A concessão de liminar, em sede de Habeas Corpus, é medida excepcional, exigindo que estejam claramente demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo necessário que os fatos articulados na petição inicial, somados aos documentos juntados, não deixem dúvidas de que o direito de locomoção do paciente esteja sendo violado por ato da autoridade apontada como coatora. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em 18/02/2025, em pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, da Lei n. 10.826/2003 (Sentença de ID 141585515, processo de base). Após a sentença, em 02/04/2025, foi encaminhada, via malote digital, a guia de recolhimento definitiva expedida no processo n.º 0825585-42.2023.8.10.0040 (ID. 145193501), não sendo, até a presente data, encontrada no sistema SEEU. De fato, o paciente encontra-se preso na “Unidade Prisional de Imperatriz” e, não obstante, constata-se que, até o presente momento, ainda não tramita no SEEU qualquer processo de execução penal em seu nome. Dessa forma, tendo em vista que a ausência do documento inviabiliza o exercício dos direitos atinentes ao processo de execução, ficou caracterizado o constrangimento ilegal do paciente. Com efeito, prevê o art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP, que, uma vez transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz determinará a expedição de guia de recolhimento para a execução. A propósito, disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais: “Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Parágrafo único. Na hipótese do art. 82, última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas.” “Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.” Nesse sentido também é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - NECESSIDADE. - Após o cumprimento de mandado de prisão, deve-se expedir a guia de execução definitiva com a máxima brevidade, a fim de viabilizar o exercício dos direitos na execução penal. (TJ-MG - HC: 10000211115381000 MG, Relator: Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/06/2021). Ante o exposto, por entender estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO a liminar pretendida, determinando que a autoridade apontada coatora instaure, imediatamente, o processo de execução da pena do paciente MARCOS CARDOSO DA SILVA CRUZ, no prazo de 5 (cinco) dias. Após as comunicações de estilo, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0813273-86.2025.8.10.0000

ID: 290999702

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813273-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CARDOSO DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813273-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: MARCOS CARDOSO DA SILVA CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL IMPETRADO:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813273-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: MARCOS CARDOSO DA SILVA CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus n. 0813273-86.2025.8.10.0000, impetrado em favor de Marcos Cardoso da Silva Cruz, sendo apontada como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos do processo n. 0825585-42.2023.8.10.0040. Consta que o paciente foi “condenado ao cumprimento da pena total de 07 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa nos autos da ação penal nº 0825585-42.2023.8.10.0040 (ID 141585515)”. Contudo, mesmo após expedição e envio da guia de recolhimento à 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís, esta não consta cadastrada no SEEU. Assim, sob o argumento da suposta ilegalidade, o impetrante requer: a) que seja recebida, conhecida e deferida a presente ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial para, LIMINARMENTE, conceder ordem de HABEAS CORPUS em favor do Paciente, determinando que o juízo coator cadastre no SEEU a guia de recolhimento provisória expedida nos autos criminais 0825585-42.2023.8.10.0040; b) no mérito, a concessão em sede definitiva do writ em favor do Paciente, confirmando-se a liminar em caso de deferimento; c) que sejam observadas as prerrogativas previstas no artigo 24, da Lei Complementar Estadual n°. 19/94 e também no artigo 128, da Lei Complementar n°. 80/94, especialmente no que pertine à contagem de todos os prazos em dobro, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, e representação da parte, em feito administrativo ou judicial, independente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. Juntou aos autos documentos de ID 45199884 (Malote); e 45199885 (Guia de recolhimento provisório). É o relatório. Decido. A concessão de liminar, em sede de Habeas Corpus, é medida excepcional, exigindo que estejam claramente demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo necessário que os fatos articulados na petição inicial, somados aos documentos juntados, não deixem dúvidas de que o direito de locomoção do paciente esteja sendo violado por ato da autoridade apontada como coatora. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em 18/02/2025, em pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, da Lei n. 10.826/2003 (Sentença de ID 141585515, processo de base). Após a sentença, em 02/04/2025, foi encaminhada, via malote digital, a guia de recolhimento definitiva expedida no processo n.º 0825585-42.2023.8.10.0040 (ID. 145193501), não sendo, até a presente data, encontrada no sistema SEEU. De fato, o paciente encontra-se preso na “Unidade Prisional de Imperatriz” e, não obstante, constata-se que, até o presente momento, ainda não tramita no SEEU qualquer processo de execução penal em seu nome. Dessa forma, tendo em vista que a ausência do documento inviabiliza o exercício dos direitos atinentes ao processo de execução, ficou caracterizado o constrangimento ilegal do paciente. Com efeito, prevê o art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP, que, uma vez transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz determinará a expedição de guia de recolhimento para a execução. A propósito, disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais: “Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Parágrafo único. Na hipótese do art. 82, última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas.” “Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.” Nesse sentido também é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - NECESSIDADE. - Após o cumprimento de mandado de prisão, deve-se expedir a guia de execução definitiva com a máxima brevidade, a fim de viabilizar o exercício dos direitos na execução penal. (TJ-MG - HC: 10000211115381000 MG, Relator: Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/06/2021). Ante o exposto, por entender estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO a liminar pretendida, determinando que a autoridade apontada coatora instaure, imediatamente, o processo de execução da pena do paciente MARCOS CARDOSO DA SILVA CRUZ, no prazo de 5 (cinco) dias. Após as comunicações de estilo, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0000580-91.2012.8.10.0119

ID: 326840595

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000580-91.2012.8.10.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEURISVAN SANTOS LIMA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000580-91.2012.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000580-91.2012.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉUS: CLAUDENIR OLIVEIRA MENDES DA SILVA E NEURISVAN SANTOS LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO em desfavor de CLAUDENIR OLIVEIRA MENDES DA SILVA, vulgo “Cabeça Vermelha”, E NEURISVAN SANTOS LIMA, vulgo “Neura”, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (CP). O fato ocorreu em 14 de outubro de 2012, tendo a denúncia sido recebida em 6 de novembro de 2012. Determinada a citação por edital do réu Neurisvan dos Santos Lima, em 14/01/2014 (ID 82084750, p. 60), com cumprimento do expediente, conforme ID 82084750, p. 63. Noticiado o falecimento do réu Claudenir Oliveira Mendes da Silva, foi determinada a expedição de ofícios às Serventias Extrajudiciais da comarca (ID 82084750, p. 73). Certidão da Secretaria Judicial informando que a Sra. Rosimar Rodrigues de Oliveira compareceu no Fórum e juntou declaração de óbito do réu Claudenir Oliveira Mendes da Silva e de um outro filho, chamado Valdenir (ID 82084750, p. 80). O Ministério Público, por considerar ilegível a certidão de óbito anexada em ID 82084750, p. 81, manifestou-se pela intimação da genitora do réu a fim de juntar a via original ou a cópia autenticada da declaração de óbito ilegível (ID 82084750, p. 84), transcorrido o prazo determinado pelo Juízo sem nova juntada. Considerando a informação de óbito do réu, sem haver prova segura do fato, foi determinada a suspensão do feito e do prazo prescricional, em 7 de dezembro de 2017, até que fosse dirimida a controvérsia sobre a morte do acusado (ID 82084750, pp. 94-95). Mantida a decisão de suspensão do processo entre 07/12/2017 e 07/12/2029 (ID 1106442180). Comunicada a prisão preventiva do réu Neurisvan Santos Lima, decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Pedreiras, nos autos n° 0803499-73.2025.8.10.0051. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é um instituto jurídico de direito material que visa garantir a segurança jurídica e a paz social, limitando o poder punitivo do Estado. Consiste na perda do poder-dever de punir do Estado em razão de sua inércia, pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória após o decurso de determinado período de tempo, conforme bem pontuado pela doutrina especializada (in ESTEFAM, André Araújo L. Direito Penal - Vol. 1. 11. ed. RJ: Saraiva Jur, 2022). A ocorrência da prescrição leva à extinção da punibilidade do agente, conforme previsto no artigo 107, inciso IV, do CP, sendo os prazos regulados pelo art. 109 do Diploma Penal. Em complemento, segundo entendimento consubstanciado na Súmula n° 415 do STJ, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. No caso em análise, o crime imputado ao réu Neurisvan Santos Lima é o do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (CP). A pena máxima cominada para este delito é de 8 (oito) anos de reclusão. Conforme o artigo 109, inciso III, do CP, a prescrição da pretensão punitiva para crimes cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda 8 (oito) anos ocorre em 12 (doze) anos. Portanto, o prazo prescricional aplicável ao presente caso seria de 12 (doze) anos. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que, à época dos fatos, o réu Neurisvan Santos Lima, nascido em 03/02/1994 (ID 154283744, p. 3) tinha 18 (dezoito) anos de idade (ID 82084750, p. 15), o que implica na redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do art. 115 do CP, fixando-se, portanto, o prazo de 06 (seis) anos. No caso em análise, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (06/11/2012) e a decisão de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (07/12/2017) decorreu o período de 5 anos, 1 mês e 1 dia. A suspensão, considerando a redução pela metade, perdurou até 07/12/2023, quando cessou, voltando a fluir o prazo prescricional, sendo que, entre essa data e a presente (15/07/2025), transcorreu 1 ano, 7 meses e 7 dias. Somando-se os períodos desde o recebimento da denúncia até a presente data, tem-se o total de 06 anos, 08 meses e 8 dias, o que supera o prazo prescricional reduzido de 6 (seis) anos, nos termos do art. 115 do Código Penal. Diante disso, e com amparo no art. 61 do CPP, de ofício reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato com relação ao réu Neurisvan Santos Lima. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NEURISVAN SANTOS LIMA, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III, e 115, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Expeça-se o Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso. Noutro bordo, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao óbito de CLAUDENIR OLIVEIRA MENDES DA SILVA, podendo requerer as diligências que entender cabíveis. Após manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado/alvará de soltura. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800068-60.2022.8.10.0140

ID: 313680374

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800068-60.2022.8.10.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0800068-60.2022.8.10.0140 APELANTES: ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0800068-60.2022.8.10.0140 APELANTES: ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA SILVA e outros 11 (onze) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADOS : AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA - MA16676-A, LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO - MA9067-A, FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA - MA8150-A, AFONSO DOS SANTOS COSTA FILHO - MA13659-A, ANGELO DIOGENES DE SOUZA - PI6628-A, JORGE NOGUEIRA TAJRA - MA13425-A, LEONEL CARVALHO AMORIM DE SOUSA - MA14296-A, MARIA EMMANUELE PINHEIRO SOARES - MA18631-A, MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A, PEDRO AFONSO ALVES SELARES - MA21743-A, LENICLEIA PERES SILVA - MA23681-A, AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA - MA16676-A, HELLEN MAMEDE DE OLIVEIRA - MA21373-A, LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO - MA9067-A, MARIA EMMANUELE PINHEIRO SOARES - MA18631-A, NELSON KEVEN SOUSA LOPES - MA18673-A, LEONEL CARVALHO AMORIM DE SOUSA - MA14296-A, MARIA EMMANUELE PINHEIRO SOARES - MA18631-A, MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A, PEDRO AFONSO ALVES SELARES - MA21743-A, ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A, NELSON KEVEN SOUSA LOPES - MA18673-A, AFONSO DOS SANTOS COSTA FILHO - MA13659-A, ANGELO DIOGENES DE SOUZA - PI6628-A, CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR - MA21110-A, HELLEN MAMEDE DE OLIVEIRA - MA21373-A, DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-S, JORGE FERNANDO DUARTE SARAIVA - MA24926-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDE CRIMINOSA REGIONALIZADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E OUTRAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA DO TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Criminais interpostas por Antônio Carlos de Sousa Silva (1° Apelante), Denielson Sousa Ferreira (2° Apelante), José Orlando Lemos dos Santos (3° Apelante), Waldick Lopes Garcia (4° Apelante), Jonas Rodrigo Viana Martins (5° Apelante), Antônio Francisco Sousa Silva (6° Apelante), Maria das Graças de Sousa Silva (7ª Apelante), Janielika Fernandes Saraiva (8ª Apelante), Karoline da Conceição Garcia (9ª Apelante), Otávio Mendes da Silva (10° Apelante), Carliane Carvalho Oliveira (11ª Apelante) e Maria Rosenira Oliveira Batista (12ª Apelante) contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Vitória do Mearim - MA, que os condenou, ao lado de outros Acusados, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, absolvendo-os, no entanto, da imputação referente ao crime previsto no art. 35 da mesma Lei, e em relação ao Apelante Antônio Francisco Sousa Silva, também o condenou pela prática do ilícito contido no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes a materialidade e a autoria em relação ao crime de tráfico de drogas imputado aos Apelantes; (ii) apurar a suficiência dos elementos probatórios, notadamente das interceptações telefônicas, para fundamentar a condenação; (iii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, em especial no tocante à culpabilidade acentuada do líder do grupo; (iv) analisar a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado no grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são comprovadas por laudos periciais, relatórios de interceptações telefônicas e depoimentos de autoridades policiais, cuja validade probatória é reconhecida pela jurisprudência do STJ, especialmente quando corroboradas por demais elementos dos autos. 4. A ausência de laudo toxicológico em relação a determinados Apelantes não impede a condenação, quando presentes outros elementos probatórios idôneos, como registros de conversas telefônicas, prisões em flagrante com apreensão de entorpecentes, balanças de precisão e conexões funcionais entre os Corréus. 5. A atuação dos Apelantes foi individualmente demonstrada, evidenciando a participação de cada um em distintas funções dentro da rede de tráfico - como distribuição, transporte, armazenamento e comercialização de drogas -, com liderança atribuída a Antônio Francisco Sousa Silva (v. “Esquerda”). 6. A culpabilidade acentuada do referido líder justifica a elevação da pena-base, ante o papel de destaque exercido, a frequência das negociações e o poder de articulação com outros agentes, além da reincidência em condutas semelhantes. 7. A dosimetria das penas foi adequadamente fundamentada pela magistrada de origem, com aplicação criteriosa das frações de redução previstas no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, especialmente quando não configuradas todas as condições favoráveis para a aplicação do redutor no grau máximo. 8. As Defesas não lograram demonstrar erro na valoração dos elementos de prova nem a existência de ilegalidade ou desproporcionalidade na sentença, razão pela qual deve ser mantida na íntegra. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0800068-60.2022.8.10.0140, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Antônio Carlos de Sousa Silva (1° Apelante), Denielson Sousa Ferreira (2° Apelante), José Orlando Lemos dos Santos (3° Apelante), Waldick Lopes Garcia (4° Apelante), Jonas Rodrigo Viana Martins (5° Apelante), Antônio Francisco Sousa Silva (6° Apelante), Maria das Graças de Sousa Silva (7ª Apelante), Janielika Fernandes Saraiva (8ª Apelante), Karoline da Conceição Garcia (9ª Apelante), Otávio Mendes da Silva (10° Apelante), Carliane Carvalho Oliveira (11ª Apelante) e Maria Rosenira Oliveira Batista (12ª Apelante) contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Vitória do Mearim - MA (ID 34327823), que os condenou, ao lado de outros Acusados, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, absolvendo-os, no entanto, da imputação referente ao crime previsto no art. 35 da mesma Lei, e em relação ao Apelante Antônio Francisco Sousa Silva, também o condenou pela prática do ilícito contido no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Eis as penas arbitradas: 01) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa ao Apelante Antônio Carlos de Sousa Silva (v. “Brasil”). 02) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa ao Apelante Denielson Sousa Ferreira (v. “Nielson”); 03) 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa ao Apelante José Orlando Lemos dos Santos (v. “Careca”); 04) 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa ao Apelante Waldick Lopes Garcia (v. “Vadeco”); 05) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa ao Apelante Jonas Rodrigo Viana Martins; 06) 09 (nove) anos de reclusão, somados ao pagamento de 900 (novecentos) dias-multa (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), ao Apelante Antônio Francisco Sousa Silva (v. “Esquerda”); 07) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 dias-multa à Apelante Maria das Graças de Sousa Silva (v. “Inázia”); 08) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 dias-multa à Apelante Janielika Fernandes Saraiva; 09) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 dias-multa à Apelante Karoline da Conceição Garcia; 10) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 dias-multa ao Apelante Otávio Mendes da Silva; 11) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 dias-multa à Apelante Carliane Carvalho Oliveira; 12) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 dias-multa à Apelante Maria Rosenira Oliveira Batista (v. “Eurídice”); Aos Apelantes condenados a uma pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão foi fixado o regime aberto, além de terem sido beneficiados pela substituição de suas penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito. Já o Apelante José Orlando Lemos dos Santos foi condenado a cumprir a sua pena em regime inicial semiaberto, enquanto aos Apelantes Antônio Francisco Sousa Silva e Waldick Lopes Garcia foi fixado o regime inicial fechado. No mais, cada dia-multa foi arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Infere-se da Denúncia (ID 34326278) que, no mês de fevereiro de 2021, a Polícia Civil do Estado do Maranhão instaurou investigação visando identificar e desarticular uma extensa rede de comercialização de substâncias entorpecentes que ligava diversos municípios do Estado, como Vitória do Mearim, Arari, Miranda do Norte, Itapecuru-Mirim, Vargem Grande e Cantanhede. Narra o Parquet que, como decorrência das investigações, foram realizadas diversas interceptações telefônicas, que culminaram na elucidação do modus operandi do narcotráfico na região, o qual seria liderado por Antônio Francisco Sousa Silva, que atuava como distribuidor de drogas a traficantes menores. Afirma que, no curso dos procedimentos investigatórios, foram apreendidas substâncias entorpecentes de natureza variada (“maconha”, “crack” e cocaína), armas de fogo, balanças de precisão, bem como identificadas movimentações financeiras e logísticas compatíveis com a atividade criminosa. Em suas razões recursais, as Defesas sustentam, em síntese: i) A necessidade de absolvição dos Apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Afirmam que as interceptações telefônicas não foram capazes de precisar o envolvimento deles com o crime de tráfico, e que, em relação a alguns deles, nem sequer foi produzido Laudo Pericial Toxicológico, circunstância que inviabilizaria a condenação; ii) Subsidiariamente, a fixação da pena de alguns dos Apelantes no mínimo legal, em razão de suas circunstâncias pessoais favoráveis; iii) O decote do vetor da culpabilidade da pena arbitrada ao Apelante Antônio Francisco Sousa Silva, sob o argumento de que os fundamentos utilizados na sentença não foram bem valorados; iv) A aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) em seu grau máximo. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual, por meio das quais pugna pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Instada por duas vezes a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de apresentar o seu parecer sobre o caso. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos e passo à análise das questões que foram neles suscitadas. 01. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA REFERENTES AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A maioria das pretensões deduzidas pelas diferentes Defesas consiste no pedido de absolvição dos Apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas. Entendem que os elementos extraídos da interceptação telefônica são insuficientes para embasar a condenação, bem como que a ausência do Laudo Pericial Toxicológico em relação a alguns dos Corréus descaracteriza a materialidade delitiva. Esse raciocínio não merece prosperar. Explico o porquê. Para determinar se a droga apreendida sob a posse de uma pessoa é destinada ao consumo pessoal ou ao tráfico, o art. 28, §2°, da Lei n. 11.343/2006 estabelece critérios mistos e multifacetados, impondo ao Julgador não somente o dever de apurar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, como também analisar as circunstâncias do local em que a ação foi desenvolvida e as condições sociais e pessoais do Agente, que devem ser valoradas em conjunto com a sua conduta e, em sendo o caso, com os seus antecedentes. Não é necessário, portanto, que se prove o intuito de mercancia, e nem que o Acusado seja flagrado no ato de venda do produto ilícito, bastando que o contexto evidencie, de forma suficiente, que a droga não se destinava ao consumo pessoal de seu portador. No caso, a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio dos Laudos Periciais referentes às substâncias entorpecentes e demais petrechos encontrados sob o poder dos Corréus Antônio Francisco Sousa Silva, Waldick Lopes e Karoline da Conceição (ID 34326633). Ela também pode ser extraída do relatório sobre as interceptações telefônicas travadas entre os Corréus (IDs 34326618 e 34326619). E aqui é preciso abrir um parêntese a fim de ressaltar a prescindibilidade do Laudo Pericial Toxicológico para a constatação da natureza das substâncias entorpecentes. De fato. Embora não se desconheça que esse exame técnico seja considerado, como regra, imprescindível para a elucidação da natureza das substâncias encontradas, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores admite, excepcionalmente, a demonstração da materialidade do crime de tráfico por outros meios, como depoimentos testemunhais e informações resultantes de interceptação telefônica, sobretudo quando parcela do que foi apreendido na posse dos Corréus possua vínculo com os fatos, como reflete o caso sob análise, em que parte dos Apelantes foi presa portando entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico - como balança de precisão. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ENTORPECENTES APREENDIDOS COM CORRÉUS DEVIDAMENTE PERICIADOS. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA CONTUMAZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA, QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A apreensão de drogas e a constatação da natureza entorpecente da substância por laudo toxicológico são imprescindíveis para demonstrar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. No caso, embora não tenha sido apreendido entorpecente com o paciente, as instâncias ordinárias destacaram haver nos autos provas suficientes, sobretudo as extraídas das interceptações telefônicas, das mensagens de celulares e de fotos, do vínculo do paciente com as substâncias apreendidas com os corréus. Portanto, inviável acolher o pleito de absolvição do delito de tráfico de drogas pela ausência de materialidade delitiva. 4. Embora sejam crimes da mesma espécie, as condutas imputadas ao réu foram cometidas em lugares, modos de execução (coautores distintos) e dias diversos a indicar a habitualidade delitiva do agente na prática criminosa, o que afasta o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva. 5. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 6. Na hipótese, a Corte de origem valorou negativamente a quantidade, a variedade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 15,810 kg de crack e 4,495 kg de cocaína (Fato 2), 15,8 kg de cocaína (Fato 3), 3 kg de cocaína (Fato 4), 20,15 kg de cocaína, 1 kg de crack e 11,2 kg de maconha (Fato 5) e 2,120 kg de cocaína e 1 kg de crack (Fato 9) - para elevar as sanções iniciais dos delitos de tráfico em 10 meses acima do mínimo legal, e a culpabilidade do agente (ser responsável pelo fornecimento de drogas à cidade de Londrina/PR e a outros Estados da Federação, movimentando grandes quantidades de entorpecentes) pare exasperar a pena-base do crime de associação para o tráfico de drogas em 6 meses acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos) e de associação para esse fim (3 a 10 anos de reclusão). 7. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "[c]onstitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de associação criminosa a menção a circunstâncias concretas do crime, como o grande número de integrantes, alto grau de organização e complexidade, atuação em diversas cidades e rodovias por longo período de tempo e movimentação de cargas e valores elevados"(AgRg no AREsp 1193257/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). 8. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n. 823.549-PR. Relator: Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 14/08/2023. Data de Publicação no DJe: 16/08/2023) (grifo nosso). Conforme bem pontuado pela magistrada de primeiro grau, as substâncias verificadas no relatório de interceptação somente não foram apreendidas pelo simples fato de que já haviam sido negociadas e consumidas, de maneira que detectá-las por exame pericial seria impossível. No mais, cumpre reiterar o vínculo de cada Apelante com os fatos processados, a fim de não haver dúvidas sobre a prática de cada um com o crime de tráfico de drogas: 01. Antônio Carlos de Sousa Silva (v. “Brasil”): dentro do esquema rudimentar desenhado pelo Ministério Público, “Brasil” era o responsável por cobrar dívidas oriundas do narcotráfico, além de fazer o transporte de drogas e de armas, valendo-se de seu ofício de mototaxista. Estava a serviço de “Esquerda” e era considerado um “braço do tráfico”. 02. Denielson Sousa Ferreira (v. “Nielson”): Denielson foi apontado como traficante, adquirindo entorpecentes do Corréu Geilson dos Santos Correa (v. “Dadai”). 03. José Orlando Lemos dos Santos (v. “Careca”): conforme transcrições dos áudios, José Orlando realizava o armazenamento e a venda das drogas para “Dadai”, sendo responsável, inclusive, por levá-las ao interior dos presídios. 04. Waldick Lopes Garcia (v. “Vadeco”): diretamente ligado a “Esquerda”, líder do tráfico na região, v. “Vadeco” era sogro de outro suposto traficante, tendo assumido o comércio de droga depois da morte do genro. Vendia grande quantidades de drogas junto com sua filha, comprando-as de “Esquerda”. Em sua casa, foi encontrada 01 (uma) balança de precisão, havendo informações de que ele instruía a sua filha a vender os entorpecentes e de que ele vendeu uma arma de fogo. 05. Jonas Rodrigo Viana Martins: é apontado como auxiliar de “Dadai”, visto que trabalhava para ele na venda de drogas. Há diversos trechos informando essa função de Jonas. 06. Antônio Francisco Sousa Silva (v. “Esquerda”): Antônio Francisco é apontado como o líder do tráfico na região, sendo verdadeiro distribuidor de entorpecentes. É afirmado que ele recebia as drogas no Município de Vitória do Mearim e as repassava para o então Corréu Jerkeson, “braço do tráfico” no Município de Itapecuru Mirim, que, por sua vez, já recebia a droga das mãos desse último e as distribuía para terceiros. O mesmo modus operandi era utilizado por “Esquerda” no Município de Vargem Grande, desta feita, por meio da Apelante Maria das Graças de Sousa Silva (v. “Inázia”). Há informações de que ele já foi preso pelo menos outras duas vezes pelo crime de tráfico, sendo que, em uma delas, foi encontrado com cerca de 100kg (cem quilos) de “maconha”. “Esquerda” é o nome central da investigação. As demais atuações de todos os outros Corréus resultam direta ou indiretamente de sua atuação, seja no comércio de entorpecentes ou mesmo no porte de armas - tanto que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. 07 e 12. Maria das Graças de Sousa Silva (v. “Inázia”) e Rosenira Oliveira Batista (v. “Eurídice”): a primeira era considerada uma pequena traficante, que pertenceria ao grupo criminoso instalado na cidade de Vargem Grande e vinculado a “Brasil”, de acordo com o levantamento policial. Ela adquiria drogas deste último para revenda naquele Município. Idêntica situação fora constatada e afirmada pela testemunha em relação à Ré Maria Rosenira Oliveira Batista (v. “Eurídice”), a partir das interceptações telefônicas, que atuava em concurso com sua filha, a Corré Bruna Oliveira Batista, vendendo drogas diretamente para usuários. 08. Janielika Fernandes Saraiva: ao lado do Corréu Matheus Batista dos Santos, Janielika vendia droga em sua residência. Ambos recebiam entorpecente para venda das mãos da corré Maria Rosenira Oliveira Batista (v. “Eurídice”), de acordo com as declarações do Delegado de Polícia Civil e das informações obtidas nas interceptações realizadas. 09. Karoline da Conceição Garcia: filha do Corréu Waldick Lopes Garcia, negociava drogas oriundas das mãos de “Esquerda”, repassadas a seu pai. 10 e 11. Otávio Mendes da Silva e Carliane Carvalho Oliveira: as condutas de ambos era semelhantes. Eles recebiam drogas do Corréu Jerkeson para revendê-las a usuários do Município de Itapecuru-Mirim. Consigne-se, no mais, que os depoimentos das Autoridades Policiais prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação dos Acusados, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A condenação do paciente foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado no entorpecente apreendido - 74 pedras de crack, pesando cerca de 17 gramas (e-STJ, fl. 20) -, e nos relatos dos policiais que realizaram sua prisão em flagrante, os quais narraram que - estavam em patrulhamento de rotina no local, conhecido por se tratar de ponto de tráfico, quando avistaram o réu mexendo embaixo de um portão, fizeram o contorno e viram o réu entregando algo ao usuário Gilson, o que ensejou a abordagem. Em revista, encontraram 14 pedras de crack e dinheiro. Gilson estava com uma pedra de crack recebida do réu momentos antes. Em vistoria debaixo do portão em que o réu foi visualizado mexendo, encontraram uma sacola com outras 60 porções de crack -; tudo isso a denotar que ele praticava a mercancia ilícita no momento da abordagem. 3. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o delito de tráfico de drogas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua posterior compensação integral com a agravante da reincidência, verifico que apesar de submetida à apreciação, por meio de embargos aclaratórios, essa insurgência não foi apreciada e, tampouco analisada pela Corte estadual, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 6. As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n. 993.063-SP. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. Data de Julgamento: 14/05/2025. Data de Publicação no DJe: 19/05/2025) (grifo nosso). Assim, devem ser mantidas as condenações dos Apelantes. 02. DA DOSIMETRIA DA PENA Subsidiariamente, a Defesa do Apelante Antônio Francisco Sousa Silva pleiteia o decote do vetor da culpabilidade da pena arbitrada, sob o argumento de que os fundamentos utilizados na sentença não foram adequados. Eis os termos expostos pela magistrada a essa respeito: [...] culpabilidade acentuada, na medida em que negociava frequentemente e com inúmeras pessoas significativas quantidades de drogas, sem se importar com os danos que a sua conduta poderia trazer à comunidade local, fazendo da ilicitude o seu verdadeiro meio de vida. Corretas as considerações esposadas pela magistrada. Isso porque Antônio Francisco atuava como líder do tráfico na região, sendo responsável pela distribuição de drogas para diversos traficantes, em uma rede ampla e extensa de narcotráfico que alcançava diversos municípios próximos à Vitória do Mearim. Para alcançar os seus objetivos, Antônio Francisco mantinha uma série de ligações com os demais Corréus, o que, evidentemente, torna a sua conduta mais reprovável, legitimando, portanto, a manutenção da culpabilidade (STJ - AgRg no HC n. 737.046-RJ. Relator: Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 24/05/2022. Data de Publicação no DJe: 31/5/2022). De mais a mais, nenhuma das penas dos demais Apelantes foram fixadas em patamares desproporcionais ou equivocados. Pelo contrário: a magistrada se valeu de fundamentos sólidos e consistentes para manter as diversas sanções em seus respectivos quantitativos. Inclusive, não há que se falar em incidência da fração de 2/3 (dois terços) no redutor do tráfico privilegiado, porquanto a extensa rede de narcotráfico e o correlato profissionalismo no trato com o crime justificaram a redução no patamar de 1/3 (um terço). 03. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO dos presentes Recurso e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0800068-60.2022.8.10.0140

ID: 313680384

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800068-60.2022.8.10.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO

Acórdão

Advogados:

JORGE FERNANDO DUARTE SARAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIS SILVEIRA

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ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

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CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR

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LENICLEIA PERES SILVA

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JORGE NOGUEIRA TAJRA

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PEDRO AFONSO ALVES SELARES

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MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

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ANGELO DIOGENES DE SOUZA

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AFONSO DOS SANTOS COSTA FILHO

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HELLEN MAMEDE DE OLIVEIRA

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MARIA EMMANUELE PINHEIRO SOARES

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LEONEL CARVALHO AMORIM DE SOUSA

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NELSON KEVEN SOUSA LOPES

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FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

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AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA

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LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0800068-60.2022.8.10.0140 APELANTES: ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0800068-60.2022.8.10.0140 APELANTES: ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA SILVA e outros 11 (onze) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADOS : AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA - MA16676-A, LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO - MA9067-A, FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA - MA8150-A, AFONSO DOS SANTOS COSTA FILHO - MA13659-A, ANGELO DIOGENES DE SOUZA - PI6628-A, JORGE NOGUEIRA TAJRA - MA13425-A, LEONEL CARVALHO AMORIM DE SOUSA - MA14296-A, MARIA EMMANUELE PINHEIRO SOARES - MA18631-A, MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A, PEDRO AFONSO ALVES SELARES - MA21743-A, LENICLEIA PERES SILVA - MA23681-A, AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA - MA16676-A, HELLEN MAMEDE DE OLIVEIRA - MA21373-A, LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO - MA9067-A, MARIA EMMANUELE PINHEIRO SOARES - MA18631-A, NELSON KEVEN SOUSA LOPES - MA18673-A, LEONEL CARVALHO AMORIM DE SOUSA - MA14296-A, MARIA EMMANUELE PINHEIRO SOARES - MA18631-A, MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A, PEDRO AFONSO ALVES SELARES - MA21743-A, ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A, NELSON KEVEN SOUSA LOPES - MA18673-A, AFONSO DOS SANTOS COSTA FILHO - MA13659-A, ANGELO DIOGENES DE SOUZA - PI6628-A, CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR - MA21110-A, HELLEN MAMEDE DE OLIVEIRA - MA21373-A, DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-S, JORGE FERNANDO DUARTE SARAIVA - MA24926-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDE CRIMINOSA REGIONALIZADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E OUTRAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA DO TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Criminais interpostas por Antônio Carlos de Sousa Silva (1° Apelante), Denielson Sousa Ferreira (2° Apelante), José Orlando Lemos dos Santos (3° Apelante), Waldick Lopes Garcia (4° Apelante), Jonas Rodrigo Viana Martins (5° Apelante), Antônio Francisco Sousa Silva (6° Apelante), Maria das Graças de Sousa Silva (7ª Apelante), Janielika Fernandes Saraiva (8ª Apelante), Karoline da Conceição Garcia (9ª Apelante), Otávio Mendes da Silva (10° Apelante), Carliane Carvalho Oliveira (11ª Apelante) e Maria Rosenira Oliveira Batista (12ª Apelante) contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Vitória do Mearim - MA, que os condenou, ao lado de outros Acusados, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, absolvendo-os, no entanto, da imputação referente ao crime previsto no art. 35 da mesma Lei, e em relação ao Apelante Antônio Francisco Sousa Silva, também o condenou pela prática do ilícito contido no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes a materialidade e a autoria em relação ao crime de tráfico de drogas imputado aos Apelantes; (ii) apurar a suficiência dos elementos probatórios, notadamente das interceptações telefônicas, para fundamentar a condenação; (iii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, em especial no tocante à culpabilidade acentuada do líder do grupo; (iv) analisar a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado no grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são comprovadas por laudos periciais, relatórios de interceptações telefônicas e depoimentos de autoridades policiais, cuja validade probatória é reconhecida pela jurisprudência do STJ, especialmente quando corroboradas por demais elementos dos autos. 4. A ausência de laudo toxicológico em relação a determinados Apelantes não impede a condenação, quando presentes outros elementos probatórios idôneos, como registros de conversas telefônicas, prisões em flagrante com apreensão de entorpecentes, balanças de precisão e conexões funcionais entre os Corréus. 5. A atuação dos Apelantes foi individualmente demonstrada, evidenciando a participação de cada um em distintas funções dentro da rede de tráfico - como distribuição, transporte, armazenamento e comercialização de drogas -, com liderança atribuída a Antônio Francisco Sousa Silva (v. “Esquerda”). 6. A culpabilidade acentuada do referido líder justifica a elevação da pena-base, ante o papel de destaque exercido, a frequência das negociações e o poder de articulação com outros agentes, além da reincidência em condutas semelhantes. 7. A dosimetria das penas foi adequadamente fundamentada pela magistrada de origem, com aplicação criteriosa das frações de redução previstas no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, especialmente quando não configuradas todas as condições favoráveis para a aplicação do redutor no grau máximo. 8. As Defesas não lograram demonstrar erro na valoração dos elementos de prova nem a existência de ilegalidade ou desproporcionalidade na sentença, razão pela qual deve ser mantida na íntegra. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0800068-60.2022.8.10.0140, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Antônio Carlos de Sousa Silva (1° Apelante), Denielson Sousa Ferreira (2° Apelante), José Orlando Lemos dos Santos (3° Apelante), Waldick Lopes Garcia (4° Apelante), Jonas Rodrigo Viana Martins (5° Apelante), Antônio Francisco Sousa Silva (6° Apelante), Maria das Graças de Sousa Silva (7ª Apelante), Janielika Fernandes Saraiva (8ª Apelante), Karoline da Conceição Garcia (9ª Apelante), Otávio Mendes da Silva (10° Apelante), Carliane Carvalho Oliveira (11ª Apelante) e Maria Rosenira Oliveira Batista (12ª Apelante) contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Vitória do Mearim - MA (ID 34327823), que os condenou, ao lado de outros Acusados, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, absolvendo-os, no entanto, da imputação referente ao crime previsto no art. 35 da mesma Lei, e em relação ao Apelante Antônio Francisco Sousa Silva, também o condenou pela prática do ilícito contido no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Eis as penas arbitradas: 01) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa ao Apelante Antônio Carlos de Sousa Silva (v. “Brasil”). 02) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa ao Apelante Denielson Sousa Ferreira (v. “Nielson”); 03) 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa ao Apelante José Orlando Lemos dos Santos (v. “Careca”); 04) 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa ao Apelante Waldick Lopes Garcia (v. “Vadeco”); 05) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa ao Apelante Jonas Rodrigo Viana Martins; 06) 09 (nove) anos de reclusão, somados ao pagamento de 900 (novecentos) dias-multa (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), ao Apelante Antônio Francisco Sousa Silva (v. “Esquerda”); 07) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 dias-multa à Apelante Maria das Graças de Sousa Silva (v. “Inázia”); 08) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 dias-multa à Apelante Janielika Fernandes Saraiva; 09) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 dias-multa à Apelante Karoline da Conceição Garcia; 10) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 dias-multa ao Apelante Otávio Mendes da Silva; 11) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 dias-multa à Apelante Carliane Carvalho Oliveira; 12) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 dias-multa à Apelante Maria Rosenira Oliveira Batista (v. “Eurídice”); Aos Apelantes condenados a uma pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão foi fixado o regime aberto, além de terem sido beneficiados pela substituição de suas penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito. Já o Apelante José Orlando Lemos dos Santos foi condenado a cumprir a sua pena em regime inicial semiaberto, enquanto aos Apelantes Antônio Francisco Sousa Silva e Waldick Lopes Garcia foi fixado o regime inicial fechado. No mais, cada dia-multa foi arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Infere-se da Denúncia (ID 34326278) que, no mês de fevereiro de 2021, a Polícia Civil do Estado do Maranhão instaurou investigação visando identificar e desarticular uma extensa rede de comercialização de substâncias entorpecentes que ligava diversos municípios do Estado, como Vitória do Mearim, Arari, Miranda do Norte, Itapecuru-Mirim, Vargem Grande e Cantanhede. Narra o Parquet que, como decorrência das investigações, foram realizadas diversas interceptações telefônicas, que culminaram na elucidação do modus operandi do narcotráfico na região, o qual seria liderado por Antônio Francisco Sousa Silva, que atuava como distribuidor de drogas a traficantes menores. Afirma que, no curso dos procedimentos investigatórios, foram apreendidas substâncias entorpecentes de natureza variada (“maconha”, “crack” e cocaína), armas de fogo, balanças de precisão, bem como identificadas movimentações financeiras e logísticas compatíveis com a atividade criminosa. Em suas razões recursais, as Defesas sustentam, em síntese: i) A necessidade de absolvição dos Apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Afirmam que as interceptações telefônicas não foram capazes de precisar o envolvimento deles com o crime de tráfico, e que, em relação a alguns deles, nem sequer foi produzido Laudo Pericial Toxicológico, circunstância que inviabilizaria a condenação; ii) Subsidiariamente, a fixação da pena de alguns dos Apelantes no mínimo legal, em razão de suas circunstâncias pessoais favoráveis; iii) O decote do vetor da culpabilidade da pena arbitrada ao Apelante Antônio Francisco Sousa Silva, sob o argumento de que os fundamentos utilizados na sentença não foram bem valorados; iv) A aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) em seu grau máximo. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual, por meio das quais pugna pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Instada por duas vezes a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de apresentar o seu parecer sobre o caso. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos e passo à análise das questões que foram neles suscitadas. 01. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA REFERENTES AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A maioria das pretensões deduzidas pelas diferentes Defesas consiste no pedido de absolvição dos Apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas. Entendem que os elementos extraídos da interceptação telefônica são insuficientes para embasar a condenação, bem como que a ausência do Laudo Pericial Toxicológico em relação a alguns dos Corréus descaracteriza a materialidade delitiva. Esse raciocínio não merece prosperar. Explico o porquê. Para determinar se a droga apreendida sob a posse de uma pessoa é destinada ao consumo pessoal ou ao tráfico, o art. 28, §2°, da Lei n. 11.343/2006 estabelece critérios mistos e multifacetados, impondo ao Julgador não somente o dever de apurar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, como também analisar as circunstâncias do local em que a ação foi desenvolvida e as condições sociais e pessoais do Agente, que devem ser valoradas em conjunto com a sua conduta e, em sendo o caso, com os seus antecedentes. Não é necessário, portanto, que se prove o intuito de mercancia, e nem que o Acusado seja flagrado no ato de venda do produto ilícito, bastando que o contexto evidencie, de forma suficiente, que a droga não se destinava ao consumo pessoal de seu portador. No caso, a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio dos Laudos Periciais referentes às substâncias entorpecentes e demais petrechos encontrados sob o poder dos Corréus Antônio Francisco Sousa Silva, Waldick Lopes e Karoline da Conceição (ID 34326633). Ela também pode ser extraída do relatório sobre as interceptações telefônicas travadas entre os Corréus (IDs 34326618 e 34326619). E aqui é preciso abrir um parêntese a fim de ressaltar a prescindibilidade do Laudo Pericial Toxicológico para a constatação da natureza das substâncias entorpecentes. De fato. Embora não se desconheça que esse exame técnico seja considerado, como regra, imprescindível para a elucidação da natureza das substâncias encontradas, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores admite, excepcionalmente, a demonstração da materialidade do crime de tráfico por outros meios, como depoimentos testemunhais e informações resultantes de interceptação telefônica, sobretudo quando parcela do que foi apreendido na posse dos Corréus possua vínculo com os fatos, como reflete o caso sob análise, em que parte dos Apelantes foi presa portando entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico - como balança de precisão. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ENTORPECENTES APREENDIDOS COM CORRÉUS DEVIDAMENTE PERICIADOS. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA CONTUMAZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA, QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A apreensão de drogas e a constatação da natureza entorpecente da substância por laudo toxicológico são imprescindíveis para demonstrar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. No caso, embora não tenha sido apreendido entorpecente com o paciente, as instâncias ordinárias destacaram haver nos autos provas suficientes, sobretudo as extraídas das interceptações telefônicas, das mensagens de celulares e de fotos, do vínculo do paciente com as substâncias apreendidas com os corréus. Portanto, inviável acolher o pleito de absolvição do delito de tráfico de drogas pela ausência de materialidade delitiva. 4. Embora sejam crimes da mesma espécie, as condutas imputadas ao réu foram cometidas em lugares, modos de execução (coautores distintos) e dias diversos a indicar a habitualidade delitiva do agente na prática criminosa, o que afasta o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva. 5. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 6. Na hipótese, a Corte de origem valorou negativamente a quantidade, a variedade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 15,810 kg de crack e 4,495 kg de cocaína (Fato 2), 15,8 kg de cocaína (Fato 3), 3 kg de cocaína (Fato 4), 20,15 kg de cocaína, 1 kg de crack e 11,2 kg de maconha (Fato 5) e 2,120 kg de cocaína e 1 kg de crack (Fato 9) - para elevar as sanções iniciais dos delitos de tráfico em 10 meses acima do mínimo legal, e a culpabilidade do agente (ser responsável pelo fornecimento de drogas à cidade de Londrina/PR e a outros Estados da Federação, movimentando grandes quantidades de entorpecentes) pare exasperar a pena-base do crime de associação para o tráfico de drogas em 6 meses acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos) e de associação para esse fim (3 a 10 anos de reclusão). 7. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "[c]onstitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de associação criminosa a menção a circunstâncias concretas do crime, como o grande número de integrantes, alto grau de organização e complexidade, atuação em diversas cidades e rodovias por longo período de tempo e movimentação de cargas e valores elevados"(AgRg no AREsp 1193257/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). 8. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n. 823.549-PR. Relator: Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 14/08/2023. Data de Publicação no DJe: 16/08/2023) (grifo nosso). Conforme bem pontuado pela magistrada de primeiro grau, as substâncias verificadas no relatório de interceptação somente não foram apreendidas pelo simples fato de que já haviam sido negociadas e consumidas, de maneira que detectá-las por exame pericial seria impossível. No mais, cumpre reiterar o vínculo de cada Apelante com os fatos processados, a fim de não haver dúvidas sobre a prática de cada um com o crime de tráfico de drogas: 01. Antônio Carlos de Sousa Silva (v. “Brasil”): dentro do esquema rudimentar desenhado pelo Ministério Público, “Brasil” era o responsável por cobrar dívidas oriundas do narcotráfico, além de fazer o transporte de drogas e de armas, valendo-se de seu ofício de mototaxista. Estava a serviço de “Esquerda” e era considerado um “braço do tráfico”. 02. Denielson Sousa Ferreira (v. “Nielson”): Denielson foi apontado como traficante, adquirindo entorpecentes do Corréu Geilson dos Santos Correa (v. “Dadai”). 03. José Orlando Lemos dos Santos (v. “Careca”): conforme transcrições dos áudios, José Orlando realizava o armazenamento e a venda das drogas para “Dadai”, sendo responsável, inclusive, por levá-las ao interior dos presídios. 04. Waldick Lopes Garcia (v. “Vadeco”): diretamente ligado a “Esquerda”, líder do tráfico na região, v. “Vadeco” era sogro de outro suposto traficante, tendo assumido o comércio de droga depois da morte do genro. Vendia grande quantidades de drogas junto com sua filha, comprando-as de “Esquerda”. Em sua casa, foi encontrada 01 (uma) balança de precisão, havendo informações de que ele instruía a sua filha a vender os entorpecentes e de que ele vendeu uma arma de fogo. 05. Jonas Rodrigo Viana Martins: é apontado como auxiliar de “Dadai”, visto que trabalhava para ele na venda de drogas. Há diversos trechos informando essa função de Jonas. 06. Antônio Francisco Sousa Silva (v. “Esquerda”): Antônio Francisco é apontado como o líder do tráfico na região, sendo verdadeiro distribuidor de entorpecentes. É afirmado que ele recebia as drogas no Município de Vitória do Mearim e as repassava para o então Corréu Jerkeson, “braço do tráfico” no Município de Itapecuru Mirim, que, por sua vez, já recebia a droga das mãos desse último e as distribuía para terceiros. O mesmo modus operandi era utilizado por “Esquerda” no Município de Vargem Grande, desta feita, por meio da Apelante Maria das Graças de Sousa Silva (v. “Inázia”). Há informações de que ele já foi preso pelo menos outras duas vezes pelo crime de tráfico, sendo que, em uma delas, foi encontrado com cerca de 100kg (cem quilos) de “maconha”. “Esquerda” é o nome central da investigação. As demais atuações de todos os outros Corréus resultam direta ou indiretamente de sua atuação, seja no comércio de entorpecentes ou mesmo no porte de armas - tanto que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. 07 e 12. Maria das Graças de Sousa Silva (v. “Inázia”) e Rosenira Oliveira Batista (v. “Eurídice”): a primeira era considerada uma pequena traficante, que pertenceria ao grupo criminoso instalado na cidade de Vargem Grande e vinculado a “Brasil”, de acordo com o levantamento policial. Ela adquiria drogas deste último para revenda naquele Município. Idêntica situação fora constatada e afirmada pela testemunha em relação à Ré Maria Rosenira Oliveira Batista (v. “Eurídice”), a partir das interceptações telefônicas, que atuava em concurso com sua filha, a Corré Bruna Oliveira Batista, vendendo drogas diretamente para usuários. 08. Janielika Fernandes Saraiva: ao lado do Corréu Matheus Batista dos Santos, Janielika vendia droga em sua residência. Ambos recebiam entorpecente para venda das mãos da corré Maria Rosenira Oliveira Batista (v. “Eurídice”), de acordo com as declarações do Delegado de Polícia Civil e das informações obtidas nas interceptações realizadas. 09. Karoline da Conceição Garcia: filha do Corréu Waldick Lopes Garcia, negociava drogas oriundas das mãos de “Esquerda”, repassadas a seu pai. 10 e 11. Otávio Mendes da Silva e Carliane Carvalho Oliveira: as condutas de ambos era semelhantes. Eles recebiam drogas do Corréu Jerkeson para revendê-las a usuários do Município de Itapecuru-Mirim. Consigne-se, no mais, que os depoimentos das Autoridades Policiais prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação dos Acusados, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A condenação do paciente foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado no entorpecente apreendido - 74 pedras de crack, pesando cerca de 17 gramas (e-STJ, fl. 20) -, e nos relatos dos policiais que realizaram sua prisão em flagrante, os quais narraram que - estavam em patrulhamento de rotina no local, conhecido por se tratar de ponto de tráfico, quando avistaram o réu mexendo embaixo de um portão, fizeram o contorno e viram o réu entregando algo ao usuário Gilson, o que ensejou a abordagem. Em revista, encontraram 14 pedras de crack e dinheiro. Gilson estava com uma pedra de crack recebida do réu momentos antes. Em vistoria debaixo do portão em que o réu foi visualizado mexendo, encontraram uma sacola com outras 60 porções de crack -; tudo isso a denotar que ele praticava a mercancia ilícita no momento da abordagem. 3. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o delito de tráfico de drogas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua posterior compensação integral com a agravante da reincidência, verifico que apesar de submetida à apreciação, por meio de embargos aclaratórios, essa insurgência não foi apreciada e, tampouco analisada pela Corte estadual, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 6. As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n. 993.063-SP. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. Data de Julgamento: 14/05/2025. Data de Publicação no DJe: 19/05/2025) (grifo nosso). Assim, devem ser mantidas as condenações dos Apelantes. 02. DA DOSIMETRIA DA PENA Subsidiariamente, a Defesa do Apelante Antônio Francisco Sousa Silva pleiteia o decote do vetor da culpabilidade da pena arbitrada, sob o argumento de que os fundamentos utilizados na sentença não foram adequados. Eis os termos expostos pela magistrada a essa respeito: [...] culpabilidade acentuada, na medida em que negociava frequentemente e com inúmeras pessoas significativas quantidades de drogas, sem se importar com os danos que a sua conduta poderia trazer à comunidade local, fazendo da ilicitude o seu verdadeiro meio de vida. Corretas as considerações esposadas pela magistrada. Isso porque Antônio Francisco atuava como líder do tráfico na região, sendo responsável pela distribuição de drogas para diversos traficantes, em uma rede ampla e extensa de narcotráfico que alcançava diversos municípios próximos à Vitória do Mearim. Para alcançar os seus objetivos, Antônio Francisco mantinha uma série de ligações com os demais Corréus, o que, evidentemente, torna a sua conduta mais reprovável, legitimando, portanto, a manutenção da culpabilidade (STJ - AgRg no HC n. 737.046-RJ. Relator: Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 24/05/2022. Data de Publicação no DJe: 31/5/2022). De mais a mais, nenhuma das penas dos demais Apelantes foram fixadas em patamares desproporcionais ou equivocados. Pelo contrário: a magistrada se valeu de fundamentos sólidos e consistentes para manter as diversas sanções em seus respectivos quantitativos. Inclusive, não há que se falar em incidência da fração de 2/3 (dois terços) no redutor do tráfico privilegiado, porquanto a extensa rede de narcotráfico e o correlato profissionalismo no trato com o crime justificaram a redução no patamar de 1/3 (um terço). 03. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO dos presentes Recurso e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0829188-15.2024.8.10.0000

ID: 277315747

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0829188-15.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONILDO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0829188-15.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0809637-11.2023.8.10.0024 PACIENTE: CLEONILDO MARTINS DOS SANTOS IMPETRANTE: FERNANDO HENRIQUE D… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0829188-15.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0809637-11.2023.8.10.0024 PACIENTE: CLEONILDO MARTINS DOS SANTOS IMPETRANTE: FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO COSTA – DEFENSOR PÚBLICO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. REDUÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balsas/MA. Durante a tramitação do mandamus, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão julgou recurso de apelação interposto pelo paciente, dando-lhe parcial provimento para reduzir a pena e determinando a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência da decisão que reduziu a pena e determinou a soltura do paciente configura perda superveniente do objeto do writ. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de alvará de soltura, em razão de decisão superveniente no processo originário, configura perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Penal. O julgamento do recurso de apelação e a consequente revogação da situação de constrição da liberdade tornam prejudicada a análise da impetração. Nos termos do artigo 428, caput, do RITJMA, cabível o julgamento monocrático do habeas corpus em tais hipóteses. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: A superveniência de decisão judicial que afasta a coação ilegal apontada no habeas corpus, como a concessão de alvará de soltura, caracteriza perda superveniente de objeto, ensejando o reconhecimento da prejudicialidade do writ. Nos casos de perda superveniente de objeto, é cabível o julgamento monocrático do habeas corpus, conforme previsto no regimento interno do tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPP, artigo 659; RITJMA, artigo 428, caput. Jurisprudência relevante citada: Não consta. DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo defensor público FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO COSTA, em favor de CLEONILDO MARTINS DOS SANTOS, sendo apontada como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balsas/MA. A impetração (id 41618822) abrange pedido de liminar formulado com vistas a permitir que o paciente CLEONILDO MARTINS DOS SANTOS tenha o reconhecimento do seu direito à liberdade, com a consequente expedição do alvará de soltura. No pertinente ao mérito da demanda, requer a concessão da ordem com confirmação da decisão liminar liberatória que eventualmente seja proferida. A decisão recorrida, lançada ao id 124145645, condenou o paciente à pena definitiva de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pela prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) e ameaça (art. 147, caput, do CP), ambos em contexto de violência doméstica. O Juízo negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, fundamentando a manutenção da prisão preventiva na existência de elementos concretos indicativos de risco à ordem pública, com base na reiteração delitiva e gravidade das condutas, especialmente por se tratar de agressões sucessivas à mesma vítima, após absolvição anterior por tentativa de homicídio. Pleito liminar indeferido por esta Relatora no ID 41952302. O parecer do órgão ministerial (id 42608237), subscrito pela Dra. Regina Maria da Costa Leite, digna Procuradora de Justiça, está direcionado para o conhecimento e denegação da ordem, por ausência de ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva, diante dos elementos concretos que a justificam. É o relatório. Almeja o impetrante, através do presente habeas corpus, cessar coação ilegal que estaria o paciente a sofrer em sua liberdade de locomoção, em razão de decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA. Verifica-se, entretanto, que a prisão cautelar objeto do presente writ não mais subsiste, na medida em que esta Terceira Câmara de Direito Criminal, em sessão virtual realizada entre os dias 5 a 12 de maio de 2025, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Cleonildo Martins dos Santos (Processo nº 0809637-11.2023.8.10.0024), ora paciente, para reduzir sua reprimenda para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de reclusão, sendo determinado, ademais, a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente a apontar na direção da prejudicialidade da presente impetração. Nesse contexto, o Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional em questão, prevê, no seu artigo 659, que “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do artigo 428, caput, do RITJMA1. Ante exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Arquive-se, após certificado o trânsito em julgado. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 RITJMA: Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator.

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Processo nº 0841403-20.2024.8.10.0001

ID: 317563774

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0841403-20.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON BAYMA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, TITULAR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, TITULAR DA 5ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA, NA FORMA DA LEI. ETC. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita o processo n.º 0841403-20.2024.8.10.0001, em que figura como acusado EVERTON BAYMA DOS SANTOS. É o presente para INTIMAR o acusado EVERTON BAYMA DOS SANTOS, brasileiro, RG nº 051369682014-9, CPF nº 617.413.815- 55, natural de Codó/MA, nascido em 29/03/1992, filho de Maria dos Remédios Bayma dos Santos, residente na Feira da Cohab, s/n, Cohab Anil II, São Luís - MA, para tomar conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita "[...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia e, com base no art. 383, do CPP, condeno o acusado EVERTON BAYMA DOS SANTOS, acima qualificado, nas penas do art. 155, § 1º, c/c art. 71, do Código Penal. Passo, então, a dosar a pena do acusado atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, não havendo o que valorar. O agente é possuidor de maus antecedentes. Os dados coletados acerca de sua conduta social e da personalidade são insuficientes. O motivo foi a vantagem financeira indevida, inerente à espécie criminal. As circunstâncias estão relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são normais ao tipo penal, pois embora a vítima não tenha recuperado a integralidade dos objetos furtados, o prejuízo material de vulto não excessivo é considerado normal ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, fixo-lhe a pena base em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA para cada um dos furtos. Não incidem circunstâncias atenuantes e agravantes, assim, mantenho a pena intermediária em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA para cada um dos furtos. Não há causa de diminuição de pena, presente a causa de aumento de pena pelo repouso noturno, assim, elevo a pena em 1/3 (um terço), o que corresponde a 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 03 (três) dias-multa, o que totaliza a pena de 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, para cada um dos furtos. Da continuidade delitiva e regime de cumprimento de pena Observando que houve a prática de dois crimes de mesma espécie com similitudes de tempo, lugar e forma de execução, entendo a existência do crime continuado de modo que se aplica a pena do crime acrescida de 1/6 (um sexto), por ser a fração corresponde a dois delitos. Assim, considerando que 1/6 (um sexto) corresponde a 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 02 (dois) dias-multa, totalizando a pena definitiva 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta Capital, diante dos maus antecedentes do condenado. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo, atento a situação financeira do acusado, devendo ser recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, deduzindo-se 50% (cinquenta por cento) ao FERJ/MA, nos termos do art. 4º, XXVI, da Resolução nº 02/2001, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que trata sobre a Regulamentação do referido Fundo. Reconheço ao acusado o direito de recorrer desta sentença em liberdade, visto que não se encontram presentes os motivos ensejadores para a decretação de sua prisão preventiva. O acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 e art. 77, do Código Penal, pois ostenta maus antecedentes e as circunstâncias em que o crime foi cometido são reprováveis. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do réu deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser calculada a pena de multa e intimado o acusado para pagamento; c) deverá ser expedido ofício ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; d) deverá ser expedida carta de guia; e) os autos deverão ser arquivados com baixa no registro e distribuição. Sem custas processuais. Notifique-se o MPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal [...]". Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do estado do Maranhão, aos 4 de julho de 2025. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0812508-18.2025.8.10.0000

ID: 275403377

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812508-18.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO LUÍS

Decisão

Advogados:

JACKSON DE ARAUJO FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0812508-18.2025.8.10.0000 PROCESSO DE EXECUÇÃO: 4400151-17.2021.8.13.0143 PACIENTE: MANOEL MESSIAS ALV… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0812508-18.2025.8.10.0000 PROCESSO DE EXECUÇÃO: 4400151-17.2021.8.13.0143 PACIENTE: MANOEL MESSIAS ALVES DA CONCEIÇÃO IMPETRANTE: JACKSON DE ARAÚJO FÉLIX - OAB/MG 198.396 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Jackson de Araújo Félix, em favor do paciente Manoel Messias Alves da Conceição, contestando ato da Juíza de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís/MA. O impetrante alega que o paciente está custodiado na Unidade Prisional de Ressocialização de Codó/MA, em decorrência de condenação a 11 anos e 8 meses de reclusão pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gotardo/MG, por homicídio qualificado privilegiado. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduziu a pena para 10 anos de reclusão. A defesa argumenta que, embora o acórdão tenha sido reconhecido pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções de São Luís/MA, o atestado de pena foi expedido incorretamente, aplicando frações legais de crimes hediondos, quando deveria considerar-se como crime comum, com fração de 1/6 para progressão, por se tratar de réu primário. Ressalta ainda a inércia judicial na análise de pedidos da defesa quanto à progressão de regime e correção do atestado, resultando em regime mais gravoso desde outubro de 2024, caracterizando constrangimento ilegal por excesso de execução. Argumenta, por fim, que a transferência do paciente para Minas Gerais, conforme ofício nos autos, violaria o art. 103 da Lei de Execução Penal e princípios constitucionais, considerando que o reeducando possui vínculos somente em Codó/MA, onde reside com familiares. Com base nessas alegações, solicita liminarmente e no mérito: (i) suspensão imediata de transferência; (ii) retificação do atestado de pena, aplicando a fração de 1/6 e considerando dias remidos; (iii) reconhecimento do direito à progressão para regime semiaberto desde 11/10/2024 ou, alternativamente, a partir de 12/05/2025; (iv) substituição por prisão domiciliar se não houver vaga em regime semiaberto. Sendo que cabia relatar, passo a decidir. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pelas razões a seguir expostas. Conforme relatado, a impetração busca: (i) o reconhecimento do direito à progressão de regime; (ii) a retificação do atestado de pena; (iii) a suspensão de eventual transferência interestadual; e (iv) alternativamente, a substituição da pena por prisão domiciliar. Quanto ao pedido de progressão de regime, requer análise de requisitos objetivos e subjetivos da execução penal, o que excede os limites do habeas corpus, inadequado para exame probatório aprofundado. Sobre a suspensão de transferência, o pedido não foi submetido ao juízo de origem, obstando a análise neste grau, sob risco de supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE RECAMBIAMENTO. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Se a defesa não junta aos autos a decisão que determinou a transferência do custodiado para outro presídio, fica inviabilizada a análise da alegação de fundamentação inidônea, tendo em vista a deficiência da instrução. 2. A pendência de análise de novo pedido de recambiamento do preso obsta o pronunciamento do STJ sobre o mérito da pretensão, por configurar supressão de instância. 3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 156029 GO 2021/0342673-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU RESPONDE A PROCESSO ANTERIOR POR CRIME PATRIMONIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE DA SAÚDE DO AGRAVANTE. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 4. A alegada tese do quadro de vulnerabilidade da saúde do agravante, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o seu exame diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 150876 BA 2021/0234253-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Quanto à alegada inércia judicial, verifica-se, de plano e por meio de consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que ela não se confirma, dado que, após despacho de 11/11/2024 (movimento 153.1), várias diligências necessárias à regular tramitação do feito foram realizadas. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, por entender inadequada a via eleita para a discussão da questão, no entanto, DETERMINO, DE OFÍCIO, que o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís-MA promova a apreciação dos pleitos formulados pelo paciente, sobretudo no que diz respeito à retificação do atestado de pena e possibilidade de progressão de regime, observando a ordem cronológica de conclusão dos autos. Intime-se a autoridade impetrada para dar cumprimento à presente determinação. Dê-se ciência à parte impetrante e ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0853382-81.2021.8.10.0001

ID: 297590683

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0853382-81.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY CORDEIRO NOGUEIRA

Sentença (expediente)

Processo: nº º 0853382-81.2021.8.10.0001 - Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: LUIS EDUARDO SILVA DA SILVA ANDREY CORDEIRO NOGUEIRA Delitos: ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/2… Processo: nº º 0853382-81.2021.8.10.0001 - Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: LUIS EDUARDO SILVA DA SILVA ANDREY CORDEIRO NOGUEIRA Delitos: ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/2006 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua representante, apresentou denúncia contra LUIS EDUARDO SILVA DA SILVA e ANDREY CORDEIRO NOGUEIRA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes previsto no art. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/2006. Anoto que os réus acima mencionados foram inicialmente denunciados juntamente com Talison de Sousa Torres. Contudo, diante do insucesso no cumprimento da carta precatória destinada à citação deste último e a fim de evitar prejuízo à instrução processual, determinou-se o desmembramento do feito, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal. Com isso, Luís Eduardo Silva da Silva e Andrey Cordeiro Nogueira permaneceram neste processo (nº 0860537-38.2021.8.10.0001), enquanto Talison de Sousa Torres passou a figurar em ação autônoma (processo nº 21801.28.2014.8.10.0001), a qual foi extinta em razão do falecimento do acusado. Assim, a presente sentença examina exclusivamente as condutas atribuídas a Luís Eduardo Silva da Silva e Andrey Cordeiro Nogueira. Consta na denúncia que dia 13 de novembro de 2021, por volta de 00h30min, durante patrulhamento na Rua Siqueira Campos, no bairro Vila Luizão, em São Luís/MA, policiais militares abordaram um indivíduo em posse de um frasco contendo substância líquida com características semelhantes ao “loló”. Questionado, o suspeito informou ter adquirido o produto de terceiros que se encontravam na Rua do Cajueiro. A guarnição se dirigiu ao local indicado e, ao chegar, deparou-se com três indivíduos. Um deles, posteriormente identificado como Andrey Cordeiro Nogueira, teria descartado um pacote plástico de cor verde ao perceber a aproximação dos policiais. Durante a revista, os agentes localizaram, próximo ao grupo, uma caixa contendo diversos frascos semelhantes ao encontrado inicialmente, além de quatro “trouxinhas” de substância aparentando ser cocaína e um papelote contendo material com características de maconha. Os três suspeitos foram identificados como Luís Eduardo Silva da Silva, Talison de Sousa Torres e Andrey Cordeiro Nogueira, sendo todos conduzidos à delegacia para as providências legais. Em sede policial, Luís Eduardo negou qualquer envolvimento com os entorpecentes, alegando que apenas transitava pela rua quando foi abordado, não estando na companhia dos demais. Admitiu, contudo, já ter sido preso por tráfico de drogas e roubo, além de ter pertencido à facção criminosa conhecida como “Bonde dos 40”. Talison, por sua vez, também negou as acusações, relatando que aguardava o primo nas proximidades de uma loja de açaí, quando foi surpreendido pela ação policial, refutando conhecer os outros conduzidos ou estar de posse de drogas. Já Andrey declarou que voltava de um churrasco quando foi abordado, negando ter arremessado qualquer objeto e afirmando conhecer apenas Talison, sem manter vínculo com Luís Eduardo. Informou, ainda, ter sido preso por roubo três meses antes. As substâncias apreendidas foram submetidas a exame pericial preliminar, sendo confirmada a presença de elementos de natureza narcótica e proscrita. Laudo pericial criminal nº 3846/2021 – ILAF/MA de ID 75709519, atestou que nos 0,896 gramas de material branco sólido foi detectada a presença de COCAÍNA e nos 1,965 gramas de material vegetal foi detectada a presença de MACONHA. Regularmente notificados, as defesas prévias foram apresentadas, sendo a denúncia recebida em 24 de abril de 2023 (ID 90657567). Durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas na denúncia, bem como realizado o interrogatório do réu Andrey Cordeiro Nogueira. O acusado Luís Eduardo Silva da Silva, embora regularmente citado, não compareceu à audiência designada para 21 de fevereiro de 2024 e tampouco apresentou justificativa para a ausência, razão pela qual foi declarado revel, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a absolvição de Luís Eduardo Silva da Silva com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas suficientes quanto à sua autoria, e, no que se refere a Andrey Cordeiro Nogueira, pugnou pela desclassificação da imputação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, tipificado no art. 28 da mesma norma, com a consequente absolvição com base no art. 386, inciso III, do mesmo diploma legal, sob o argumento de que a conduta a ele atribuída é atípica, especialmente à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, Tema 506, que declarou a inconstitucionalidade da criminalização do porte de cannabis sativa para uso próprio, caracterizando hipótese de abolitio criminis, nos termos do art. 2º, caput, do Código Penal. Além disso, o órgão ministerial também pleiteou a absolvição de ambos os acusados quanto à imputação de associação para o tráfico, prevista no art. 35, caput, da Lei de Drogas. O acusado Luís Eduardo Silva da Silva, por intermédio da Defensoria Pública, requereu sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não há nos autos provas firmes e seguras quanto à sua autoria nos delitos imputados. Destacou, inclusive, que a fragilidade probatória é tamanha que o próprio órgão ministerial, em suas alegações finais, manifestou-se favoravelmente à absolvição. Por sua vez, o acusado Andrey Cordeiro Nogueira, também por intermédio da Defensoria Pública, nas alegações finais, requereu a desclassificação da imputação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, tipificado no art. 28 da mesma lei. Esse é o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS Da prova material A materialidade delitiva restou demonstrada por meio do auto de apresentação e apreensão, bem como pelos laudos periciais constantes nos autos, os quais atestaram que as substâncias recolhidas na ocasião da abordagem consistiam em entorpecentes de uso proscrito. Conforme o Laudo Pericial de Constatação Definitiva nº 3846/2021, identificou-se a presença de Delta-9-Tetrahidrocanabinol (THC), componente ativo da Cannabis sativa (maconha), em quantidade de 1,965g, além de cocaína, na forma de sal, fracionada em cinco porções, totalizando aproximadamente 2,885g. Também foram apreendidos frascos contendo substâncias líquidas com presença de etanol e clorofórmio, componentes comumente utilizados na preparação de produtos como o “loló”, o que reforça a natureza ilícita dos materiais encontrados. Das provas orais Testemunhos Durante a instrução processual, foram ouvidos três policiais militares responsáveis pela abordagem dos acusados. O policial Wilson Araújo Nunes Filho declarou recordar-se do acusado Andrey, mas apenas de maneira genérica, ressaltando que só se lembrou de parte dos fatos após a leitura da denúncia. Relatou que se recordava da primeira abordagem, quando encontraram indivíduos com frascos contendo “loló”, os quais indicaram a origem da substância. Informou que, posteriormente, a guarnição se dirigiu ao local mencionado, onde foram abordados outros indivíduos, mas afirmou não se lembrar se Andrey estava entre eles, tampouco de tê-lo visto dispensar qualquer objeto. Confirmou conhecer Andrey de outras ocasiões, porém destacou que não se recordava da apreensão de maconha ou cocaína, nem de quem teria sido responsável pelo material. Enfatizou que sua memória dos fatos era limitada à leitura da denúncia e à primeira abordagem. O policial Carlos Antônio dos Santos Júnior apresentou relato semelhante, dizendo lembrar vagamente da ocorrência. Declarou conhecer Andrey por ser frequentemente visto na Rua do Cajueiro, área conhecida por tráfico de drogas, mas afirmou não recordar dos detalhes da abordagem, do descarte de substâncias ou da conduta específica de cada indivíduo. Segundo ele, havia uma movimentação no local, possivelmente relacionada a uma festa, e a ocorrência teria se dado entre 23h e 00h, mas sua memória era superficial e pouco conclusiva. Já o soldado W. Diniz Andrade foi o único a afirmar que presenciou Andrey Cordeiro Nogueira tentando dispensar uma ou duas trouxinhas de substância semelhante à maconha, que foram recolhidas e, segundo ele, identificadas como tal. Informou que os demais entorpecentes foram encontrados nas proximidades dos outros indivíduos, não diretamente com eles. Ressaltou que todos os acusados negaram a propriedade das substâncias. Afirmou ainda que o primeiro indivíduo abordado com “loló” estava em local diverso e não era nenhum dos três acusados, situando-se a duas ou três ruas de distância. Disse que a ocorrência ocorreu em horário noturno, sem a realização de festa no momento, e que o local era conhecido por intensa circulação de pessoas envolvidas com entorpecentes. Interrogatórios Quanto aos interrogatórios, Andrey Cordeiro Nogueira informou trabalhar com o pai como ajudante de pedreiro e declarou já ter sido apreendido por ato infracional análogo a roubo, encontrando-se preso por outro assalto. Optou por permanecer em silêncio quanto aos fatos relacionados à presente ação penal. O interrogatório do acusado Luís Eduardo Silva da Silva não foi realizado, pois, embora regularmente citado, ele não compareceu à audiência designada, sendo, por essa razão, declarado revel, conforme o art. 367 do Código de Processo Penal. Das autorias No que tange à autoria dos delitos imputados aos acusados, o conjunto probatório colhido durante a instrução não se revelou suficiente para ensejar um juízo condenatório. Em relação a Luís Eduardo Silva da Silva, observa-se que nenhum dos policiais militares ouvidos em juízo foi capaz de apontar, com segurança, qualquer conduta que vinculasse o réu à posse, guarda ou comercialização das substâncias entorpecentes apreendidas. O policial Wilson Araújo Nunes Filho, embora tenha afirmado recordar-se do réu, admitiu não se lembrar de sua participação nos fatos narrados na denúncia. Destacou que apenas a leitura da peça acusatória lhe remeteu algumas memórias vagas, não sendo possível afirmar, com base em suas declarações, que Luís Eduardo estivesse efetivamente envolvido nas circunstâncias da apreensão. O depoimento do policial Carlos Antônio dos Santos Júnior foi ainda mais genérico, limitando-se a dizer que reconhecia o nome do acusado como alguém conhecido na região, mas sem imputar-lhe qualquer conduta delituosa concreta no episódio. O soldado W. Diniz Andrade, embora tenha descrito a presença de três indivíduos no local da abordagem, não indicou qualquer ato praticado diretamente por Luís Eduardo, limitando-se a dizer que o entorpecente fora encontrado "próximo" aos suspeitos. Assim, inexistindo prova robusta e segura da autoria delitiva, e tendo em vista o princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição de Luís Eduardo Silva da Silva, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação. No que diz respeito a Andrey Cordeiro Nogueira, o único elemento que o vincula minimamente à droga apreendida foi o relato do soldado Diniz Andrade, que afirmou ter visto o acusado dispensando uma ou duas trouxinhas de substância semelhante à maconha. Ainda que se admita tal versão como verossímil, observa-se que não foram localizados com o réu elementos típicos de comercialização, como balança de precisão, anotações contábeis, valores fracionados ou comunicação com usuários. Também não se observou qualquer dinâmica de tráfico no local, como movimentação de compradores ou indícios de mercancia. Nesse contexto, mesmo que se reconheça que Andrey portava pequena quantidade de droga (inferior a dois gramas), a conduta se amolda ao tipo penal do art. 28 da Lei nº 11.343/06, caracterizando-se como porte de entorpecente para uso pessoal. Contudo, à luz da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP (Tema 506), que declarou a inconstitucionalidade da criminalização do porte de cannabis sativa para consumo próprio, a conduta imputada se tornou penalmente atípica. Assim, reconhecendo-se a incidência do instituto da abolitio criminis, nos termos do art. 2º, caput, do Código Penal, deve o réu ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Cumpre ainda destacar que, diante da absolvição dos acusados pelas condutas individualmente imputadas, inexiste nos autos qualquer elemento que comprove vínculo estável, permanente ou estruturado entre eles, capaz de caracterizar associação voltada ao tráfico de entorpecentes. Assim, pelas razões acima delineadas, restam plenamente justificadas a absolvição de Luís Eduardo Silva da Silva, por insuficiência de provas quanto à autoria, e a desclassificação da conduta atribuída a Andrey Cordeiro Nogueira, seguida de absolvição pela atipicidade penal reconhecida pelo STF, bem como a absolvição de ambos quanto à acusação de associação para o tráfico. Ressalto ainda que, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, é facultado ao magistrado dar definição jurídica diversa à infração penal descrita na denúncia, sem alteração dos fatos narrados. No presente caso, a conduta do réu Andrey Cordeiro se amolda a hipótese de porte para uso próprio, impondo-se a desclassificação do delito originalmente imputado (art. 33 da Lei nº 11.343/06) para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, que tipifica o porte de substância entorpecente para consumo pessoal. III – DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, atendendo a tudo quanto foi argumentado, demonstrado e ao mais que dos autos consta, JULGO: Pela ABSOLVIÇÃO de LUIS EDUARDO SILVA DA SILVA, qualificados nos autos, quanto ao delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pela ABSOLVIÇÃO de LUIS EDUARDO SILVA DA SILVA e ANDREY CORDEIRO NOGUEIRA quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pela ABSOLVIÇÃO de ANDREY CORDEIRO NOGUEIRA, qualificados nos autos, quanto ao delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta do delito de tráfico. IV – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Conforme determinação do STF, remeto os autos ao 1º Juizado Especial para apuração da infração administrativa remanescente em relação ao denunciado ANDREY CORDEIRO NOGUEIRA, destacando que é vedado qualquer efeito penal para esta sentença. Faço cessar as condições da liberdade provisória concedidas aos sentenciados. Autorizo, por oportuno, a INCINERAÇÃO da droga devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Considerando a inexistência de indícios de que os bens apreendidos sejam produtos de crime, determino a RESTITUIÇÃO a ANDREY CORDEIRO NOGUEIRA dos seguintes itens: um relógio preto com dourado da marca Technos, um anel em metal amarelo, um lado de brinco ponto de luz, um cordão com pingente de crucifixo em metal amarelo, um cordão com pingente, bem como da quantia de R$ 15,00 (quinze reais), depositada em conta judicial, conforme registrado na página 56 (ID 57856200). Caso o sentenciado não manifeste interesse em receber a quantia mencionada no prazo de quinze dias, contados de sua ciência, autorizo sua doação à Comunidade Terapêutica Betel, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.753.642/0001-37, dedicada ao atendimento de pessoas com dependência química e mantida por doações voluntárias, com sede na Rua Nova, nº 100, bairro Matinha, nesta Capital, telefone (98) 98608-6491. Expeça-se alvará de restituição. Quanto aos demais objetos apreendidos, com exceção da quantia em dinheiro que deverá ser doada, caso Andrey Cordeiro Nogueira também não manifeste interesse em sua restituição no mesmo prazo de quinze dias, determino a DESTRUIÇÃO. Isento os acusados do pagamento de custas, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado por edital com prazo de 60 dias e o Defensor Público. Após certificar o transcurso do prazo para recurso, arquive-se, com as formalidades legais. Cumprir com urgência. São Luís, datado eletronicamente. Juiza Leoneide Delfina Barros Amorim Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0800880-21.2025.8.10.0036

ID: 328608738

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800880-21.2025.8.10.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS SABIO MAUES

Decisão (expediente)

Advogados:

THAIS SABIO MAUES

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MAURICIO VILACA MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0800880-21.2025.8.10.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0800880-21.2025.8.10.0036 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): ELIANE VIEIRA CARDOSO e outros Réu(ré): EDELCIO LIMA CARDOSO Advogados do(a) REU: MAURICIO VILACA MOURA - PR96778, THAIS SABIO MAUES - PA37682 DECISÃO Após análise dos argumentos apresentado pelo réu Edelcio Lima Cardoso Vieira na resposta à acusação, verifica-se que não é caso de absolvição sumária, bem como de deferimento de liberdade provisória, já que não se enquadra nas hipóteses enumeradas nos artigos 321 e 397, do Código de Processo Penal. Quanto ao pedido de liberdade provisória do acusado supramencionado, em atenção ao que dispõe o artigo 310, do Código de Processo Penal, passo a manifestar-me quanto às hipóteses nele contempladas. Como se sabe, a prisão é medida extrema, excepcional, e por essa razão, os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, em estrita obediência à necessidade de proteção da liberdade individual do cidadão, limitaram as hipóteses de segregação cautelar. Pela análise detalhada dos autos, principalmente depoimento da vítima, verifica-se que se faz necessária a manutenção da prisão cautelar do acusado, pela natureza e circunstâncias do delito, em vista da necessidade de se resguardar a segurança, a integridade física e psicológica da vítima. A vítima relatou diversos atos de violências sofrido por ela durante convivência com o acusado, sendo que o último fato, que culminou com a prisão do réu, ocorrido no dia 11 de maio de 2025, o Senhor Edelcio Lima chegou a utilizar uma arma branca, tipo faca, para agredir a vítima, sendo impedido pela sua genitora. Dessa forma, consta nos elementos informativos, depoimento da vítima, que os atos violência praticados pelo réu, tais como tapas na cara, lesões com chinelo, puxões de cabelo foram presenciados pelos parentes, vizinhos, inclusive pela filha da vítima de apenas 10 (dez) anos. Além disso, a vítima relata que teme por sua vida, haja vista no local, onde mora não tem “destacamento” da polícia militar, inclusive cogita a possibilidade de mudar de residência. Nessa esteira, os indícios de autoria e prova da materialidade (fumus commissi delicti) estão presentes nos autos, existindo fundadas razões para a decretação da prisão preventiva do réu. No que se refere aos indícios de autoria, apresentam-se nos autos, pelo depoimento da vítima supramencionado. Em relação à materialidade, restou também demonstrada com base no auto de prisão em flagrante. Por sua vez, o periculum libertatis está configurado, mormente pela gravidade dos fatos narrados, de modo que entendo que a prisão preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública, de forma a salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. Ademais, imperioso considerar que os crimes imputados ao réu admite a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que somadas as penas privativas de liberdade máxima ultrapassam 04 (quatro) anos. Em face do exposto, em consonância com o Ministério Público Estadual, mantenho a prisão preventiva do acusado Edelcio Lima Cardoso Vieira, qualificado nos autos, com fundamento no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24/07/2025, às 14h30min, na sala de audiências do Fórum local, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal oportunidade em que serão tomadas as declarações da vítima, se existente, a inquirição das testemunhas arroladas pelo MPE e pela defesa, ressalvando o disposto no art. 222 do CPP, bem como aos esclarecimentos dos peritos, as acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o(s) acusado(s). Intimem-se as partes, vítima (se existente) e testemunhas, bem como o defensor, constituído ou dativo nos autos. Notifique-se o Representante do Ministério Público. Caso necessário a expedição de Carta Precatória para inquirição de testemunha, autorizo desde já. Oficie-se o Diretor da Unidade Prisional em que se encontra o preso, a fim de viabilizar o comparecimento do mesmo via sistema de videoconferência. Em atenção à audiência designada, intimem-se as partes acerca dos seguintes esclarecimentos: 1. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, na sede do fórum. 2. Preferindo a parte, contudo, participar por videoconferência, a reunião estará disponível mediante acesso ao aplicativo Goggle Meet, em desktop e nos dispositivos móveis (android e IOS), através do link: https://meet.google.com/umk-kodv-wiv, porém, conforme dito, facultando-se às partes o comparecimento pessoal no fórum. 3. Na data e hora designadas será aberta a sala de videoconferência por este magistrado, devendo as partes solicitarem seu acesso diretamente no link indicado, na hora aprazada. 4. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone (99) 3571-3660, ou através do e-mail: vara2_pfran@tjma.jus.br. 5. É de responsabilidade do participante o acesso à sala de videoconferência, inclusive de providenciar internet com capacidade de entrada na sala e integral participação nos atos da audiência, não sendo de responsabilidade da justiça eventual falha de comunicação, exceto se comprovado problema em seus sistemas. Acautelem-se os autos em secretaria até a data de realização da audiência. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 17 de Julho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

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