Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 687 de 943

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

Envolvido

TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0802775-71.2022.8.10.0052

ID: 305518054

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802775-71.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO CHARLES CHAVES BARROS

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802775-71.2022.8.10.0052 DENUNCIADOS: RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS CRIME: Art. 157, § 2º, II, do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão de, no dia 16/08/2022, por volta das 18h40, na Avenida Tarquínio Lopes, nesta cidade, terem, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça, subtraído da vítima GABRIELLI SOUZA um aparelho celular Samsung J8, utilizando-se de uma motocicleta Honda Biz, de placa OXR-7346. Recebida a denúncia (ID 80962306), foi regularmente instruído o feito com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório dos acusados, conforme ata de audiência de ID 86132270. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. Em alegações finais acostadas em ID.88883167, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugnou pela improcedência do pedido em relação ao acusado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com a sua consequente absolvição. Além disso, requereu que seja desclassificada a imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, para o art. 155, § 4º, IV, do CP, com a devida procedência da ação e a condenação do acusado RONILSON CHAVES BARROS pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Em ID.107435017 a defesa acostou as alegações finais requerendo que o denunciado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS seja ABSOLVIDO, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; Requereu também a absolvição do denunciado RONILSON CHAVES BARROS dos crimes de roubo majorado em concurso (art. 157 § 2º, II CP), e caso aplicada a desclassificação para o crime de furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) como pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, também requer-se a sua absolvição em razão da ausência de liame subjetivo entre o acusado e o verdadeiro autor do crime (art. 386, VII CPP) É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da absolvição de Ricardo Charles Chaves Barros Durante a instrução processual, não se formou um conjunto probatório mínimo para embasar a condenação de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS. A vítima, GABRIELLI SOUZA, em juízo, declarou de forma clara e objetiva que não visualizou os rostos dos autores do crime, afirmando expressamente: “(...) eu reconheci só a placa da moto... Que, porque eles ficaram na minha frente... Que, não vi rosto...”. Disse ainda que não reconheceu nenhum dos acusados na Delegacia e que um deles era de pele escura, o que não condiz com as características físicas de Ricardo. O reconhecimento feito pela autoridade policial, portanto, NÃO foi corroborado em juízo e deve ser desconsiderado, nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência consolidada no STF e STJ quanto à necessidade de reconhecimento judicial seguro. Ademais, a testemunha ROSEANE DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, arrolada pela defesa, confirmou que Ricardo permaneceu em sua residência durante todo o dia do fato, o que é compatível com a negativa de participação apresentada pelo acusado em seu interrogatório. Diante disso, impõe-se a absolvição de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria. 2. Da desclassificação e condenação de Ronilson Chaves Barros Quanto ao acusado RONILSON CHAVES BARROS, embora tenha negado saber da intenção criminosa do garupa, ele confessou ter conduzido a motocicleta utilizada no crime, afirmando em juízo que: “(...) eu estava na moto, dei carona para um rapaz, que eu não sei o nome, ele era moreno e forte, foi ele quem puxou o celular da vítima”. O proprietário da motocicleta, MAICO MARTINS DE LIMA, confirmou que emprestou o veículo para RONILSON, que retornou sozinho no início da noite, horário próximo ao do crime. Além disso, a ação foi executada com rapidez, o que denota prévio ajuste e divisão de tarefas entre os autores, sendo o réu RONILSON o condutor do veículo que se aproximou da vítima, facilitando a subtração. A despeito da ausência de grave ameaça ou violência, a subtração ocorreu mediante concurso de agentes e com o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, justificando a desclassificação para o delito do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. Absolver RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Desclassificar a imputação feita a RONILSON CHAVES BARROS, condenando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pelos fundamentos acima expostos. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase – Pena-base: Verifico que o acusado é primário, não há antecedentes criminais, nem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. MANTIDA a pena provisória como a fixada na primeira fase. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não incidem causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tratando-se de pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Nos termos do art. 44 do Código Penal, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase de execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos fixados pelo Juízo da execução penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não é caso de aplicação do sursis (art. 77 do CP), pois já houve a substituição da pena por restritivas de direitos. Mantenho o valor do celular subtraído como fixado, R$ 700,00 (setecentos reais), como valor mínimo para efeito de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu condenado. DEMAIS DELIBERAÇÕES CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do sentenciado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se a vítima. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802775-71.2022.8.10.0052

ID: 305536441

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802775-71.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802775-71.2022.8.10.0052 DENUNCIADOS: RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS CRIME: Art. 157, § 2º, II, do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão de, no dia 16/08/2022, por volta das 18h40, na Avenida Tarquínio Lopes, nesta cidade, terem, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça, subtraído da vítima GABRIELLI SOUZA um aparelho celular Samsung J8, utilizando-se de uma motocicleta Honda Biz, de placa OXR-7346. Recebida a denúncia (ID 80962306), foi regularmente instruído o feito com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório dos acusados, conforme ata de audiência de ID 86132270. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. Em alegações finais acostadas em ID.88883167, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugnou pela improcedência do pedido em relação ao acusado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com a sua consequente absolvição. Além disso, requereu que seja desclassificada a imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, para o art. 155, § 4º, IV, do CP, com a devida procedência da ação e a condenação do acusado RONILSON CHAVES BARROS pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Em ID.107435017 a defesa acostou as alegações finais requerendo que o denunciado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS seja ABSOLVIDO, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; Requereu também a absolvição do denunciado RONILSON CHAVES BARROS dos crimes de roubo majorado em concurso (art. 157 § 2º, II CP), e caso aplicada a desclassificação para o crime de furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) como pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, também requer-se a sua absolvição em razão da ausência de liame subjetivo entre o acusado e o verdadeiro autor do crime (art. 386, VII CPP) É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da absolvição de Ricardo Charles Chaves Barros Durante a instrução processual, não se formou um conjunto probatório mínimo para embasar a condenação de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS. A vítima, GABRIELLI SOUZA, em juízo, declarou de forma clara e objetiva que não visualizou os rostos dos autores do crime, afirmando expressamente: “(...) eu reconheci só a placa da moto... Que, porque eles ficaram na minha frente... Que, não vi rosto...”. Disse ainda que não reconheceu nenhum dos acusados na Delegacia e que um deles era de pele escura, o que não condiz com as características físicas de Ricardo. O reconhecimento feito pela autoridade policial, portanto, NÃO foi corroborado em juízo e deve ser desconsiderado, nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência consolidada no STF e STJ quanto à necessidade de reconhecimento judicial seguro. Ademais, a testemunha ROSEANE DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, arrolada pela defesa, confirmou que Ricardo permaneceu em sua residência durante todo o dia do fato, o que é compatível com a negativa de participação apresentada pelo acusado em seu interrogatório. Diante disso, impõe-se a absolvição de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria. 2. Da desclassificação e condenação de Ronilson Chaves Barros Quanto ao acusado RONILSON CHAVES BARROS, embora tenha negado saber da intenção criminosa do garupa, ele confessou ter conduzido a motocicleta utilizada no crime, afirmando em juízo que: “(...) eu estava na moto, dei carona para um rapaz, que eu não sei o nome, ele era moreno e forte, foi ele quem puxou o celular da vítima”. O proprietário da motocicleta, MAICO MARTINS DE LIMA, confirmou que emprestou o veículo para RONILSON, que retornou sozinho no início da noite, horário próximo ao do crime. Além disso, a ação foi executada com rapidez, o que denota prévio ajuste e divisão de tarefas entre os autores, sendo o réu RONILSON o condutor do veículo que se aproximou da vítima, facilitando a subtração. A despeito da ausência de grave ameaça ou violência, a subtração ocorreu mediante concurso de agentes e com o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, justificando a desclassificação para o delito do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. Absolver RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Desclassificar a imputação feita a RONILSON CHAVES BARROS, condenando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pelos fundamentos acima expostos. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase – Pena-base: Verifico que o acusado é primário, não há antecedentes criminais, nem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. MANTIDA a pena provisória como a fixada na primeira fase. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não incidem causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tratando-se de pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Nos termos do art. 44 do Código Penal, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase de execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos fixados pelo Juízo da execução penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não é caso de aplicação do sursis (art. 77 do CP), pois já houve a substituição da pena por restritivas de direitos. Mantenho o valor do celular subtraído como fixado, R$ 700,00 (setecentos reais), como valor mínimo para efeito de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu condenado. DEMAIS DELIBERAÇÕES CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do sentenciado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se a vítima. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802775-71.2022.8.10.0052

ID: 305536449

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802775-71.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBRAIM CORREA CONDE

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802775-71.2022.8.10.0052 DENUNCIADOS: RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS CRIME: Art. 157, § 2º, II, do Código Penal SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra RICARDO CHARLES CHAVES BARROS e RONILSON CHAVES BARROS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão de, no dia 16/08/2022, por volta das 18h40, na Avenida Tarquínio Lopes, nesta cidade, terem, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça, subtraído da vítima GABRIELLI SOUZA um aparelho celular Samsung J8, utilizando-se de uma motocicleta Honda Biz, de placa OXR-7346. Recebida a denúncia (ID 80962306), foi regularmente instruído o feito com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório dos acusados, conforme ata de audiência de ID 86132270. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. Em alegações finais acostadas em ID.88883167, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugnou pela improcedência do pedido em relação ao acusado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com a sua consequente absolvição. Além disso, requereu que seja desclassificada a imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, para o art. 155, § 4º, IV, do CP, com a devida procedência da ação e a condenação do acusado RONILSON CHAVES BARROS pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Em ID.107435017 a defesa acostou as alegações finais requerendo que o denunciado RICARDO CHARLES CHAVES BARROS seja ABSOLVIDO, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; Requereu também a absolvição do denunciado RONILSON CHAVES BARROS dos crimes de roubo majorado em concurso (art. 157 § 2º, II CP), e caso aplicada a desclassificação para o crime de furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) como pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, também requer-se a sua absolvição em razão da ausência de liame subjetivo entre o acusado e o verdadeiro autor do crime (art. 386, VII CPP) É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da absolvição de Ricardo Charles Chaves Barros Durante a instrução processual, não se formou um conjunto probatório mínimo para embasar a condenação de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS. A vítima, GABRIELLI SOUZA, em juízo, declarou de forma clara e objetiva que não visualizou os rostos dos autores do crime, afirmando expressamente: “(...) eu reconheci só a placa da moto... Que, porque eles ficaram na minha frente... Que, não vi rosto...”. Disse ainda que não reconheceu nenhum dos acusados na Delegacia e que um deles era de pele escura, o que não condiz com as características físicas de Ricardo. O reconhecimento feito pela autoridade policial, portanto, NÃO foi corroborado em juízo e deve ser desconsiderado, nos termos do art. 226 do CPP e da jurisprudência consolidada no STF e STJ quanto à necessidade de reconhecimento judicial seguro. Ademais, a testemunha ROSEANE DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, arrolada pela defesa, confirmou que Ricardo permaneceu em sua residência durante todo o dia do fato, o que é compatível com a negativa de participação apresentada pelo acusado em seu interrogatório. Diante disso, impõe-se a absolvição de RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria. 2. Da desclassificação e condenação de Ronilson Chaves Barros Quanto ao acusado RONILSON CHAVES BARROS, embora tenha negado saber da intenção criminosa do garupa, ele confessou ter conduzido a motocicleta utilizada no crime, afirmando em juízo que: “(...) eu estava na moto, dei carona para um rapaz, que eu não sei o nome, ele era moreno e forte, foi ele quem puxou o celular da vítima”. O proprietário da motocicleta, MAICO MARTINS DE LIMA, confirmou que emprestou o veículo para RONILSON, que retornou sozinho no início da noite, horário próximo ao do crime. Além disso, a ação foi executada com rapidez, o que denota prévio ajuste e divisão de tarefas entre os autores, sendo o réu RONILSON o condutor do veículo que se aproximou da vítima, facilitando a subtração. A despeito da ausência de grave ameaça ou violência, a subtração ocorreu mediante concurso de agentes e com o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, justificando a desclassificação para o delito do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. Absolver RICARDO CHARLES CHAVES BARROS, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Desclassificar a imputação feita a RONILSON CHAVES BARROS, condenando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pelos fundamentos acima expostos. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase – Pena-base: Verifico que o acusado é primário, não há antecedentes criminais, nem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. MANTIDA a pena provisória como a fixada na primeira fase. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não incidem causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno a pena definitiva em - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tratando-se de pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Nos termos do art. 44 do Código Penal, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser definida na fase de execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída; b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, nos termos fixados pelo Juízo da execução penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não é caso de aplicação do sursis (art. 77 do CP), pois já houve a substituição da pena por restritivas de direitos. Mantenho o valor do celular subtraído como fixado, R$ 700,00 (setecentos reais), como valor mínimo para efeito de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu condenado. DEMAIS DELIBERAÇÕES CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do sentenciado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se a vítima. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000870-26.2006.8.10.0052

ID: 320194462

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000870-26.2006.8.10.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _______________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000870-26.2006.8.10.0052 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI RÉU(S): MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO VÍTIMA(S): JOSÉ ALBERTO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu Denúncia em face de MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO pela prática do crime de Homicídio Qualificado, na modalidade consumada, em face da vítima JOSÉ ALBERTO DA SILVA. Após o recebimento da Denúncia, o feito desenvolveu-se, constituindo-se as provas no Auto de Exame Cadavérico Indireto e depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, ouvidas em sede Inquisitorial e em Juízo. Encerrada a fase de instrução, o réu foi pronunciado para que fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesta sessão, por ocasião dos debates, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do réu MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO pela prática do crime de Homicídio Qualificado pelo emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, em face da vítima JOSÉ ALBERTO DA SILVA. Por sua vez, a defesa do réu sustentou que MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO sofreu coação moral irresistível para praticar o crime, ao que pugnou pela pela absolvição. Subsidiariamente, defendeu que a participação do réu foi de menor importância. Alegou, ainda, que o acusado agiu sob relevante valor moral. Por fim, argumentou que o réu cometeu o crime sob coação moral a que podia resistir. DA VOTAÇÃO No julgamento do réu MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria, a materialidade e a autoria delitiva. Ao 3º quesito (Da Absolvição) os jurados, por maioria, responderam negativamente ao quesito de absolvição genérica do art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal. Ao 4º QUESITO (Da Participação de Menor Importância), responderam, por maioria, que não houve participação de menor importância. Ao 5º QUESITO (Da causa de diminuição), por maioria, não reconheceram que o réu agiu sob o domínio de relevante valor moral. Ao 6º QUESITO (Da Circunstância Atenuante), por maioria, não reconheceram que o réu cometeu o crime sob coação moral a que podia resistir. Por fim, ao 7º QUESITO (Da Qualificadora), reconheceram, por maioria, que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. DISPOSITIVO Ante o exposto, e atento ao Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF/88), CONDENO o réu MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do crime de Homicídio Qualificado, na forma consumada, em face da vítima JOSÉ ALBERTO DA SILVA. Resta-me, então, aplicar as sanções pertinentes, na medida exata para a reprovação, prevenção e repreensão do crime praticado, e atento ao Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal de 1988), pelo que, nos termos do art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal Brasileiro, passo à dosimetria da pena: CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA PRIMEIRA FASE – PENA-BASE: Passo, então, à dosagem da pena-base, tendo em vista as Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal, e considerando que: a) A culpabilidade se apresenta explícita na medida em que alcança o patamar do dolo, contudo não pode ser valorada negativamente, eis que não ultrapassa os limites da figura típica; b) Os antecedentes só podem ser valorados negativamente quando o(a) agente possui contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado, decorrente de fato ilícito anterior (crime ou contravenção penal) e que não implique reincidência. Consoante Certidão de Antecedentes Criminais colacionada (ID 136185863), o acusado não possui antecedentes, pelo que deixo de valorar esta circunstância; c) Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados a esse respeito, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Não houve exame psicológico para se averiguar a personalidade do condenado, não podendo ser valorada negativamente; e) Os motivos do crime não podem ser valorados negativamente; f) As circunstâncias do crime (“mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima”) foram objeto de apreciação e reconhecidas pelo Conselho de Sentença, e não podem ser valoradas negativamente, posto que já utilizadas como qualificadora a ensejar a tipificação da conduta, preservando a inocorrência de bis in idem. Por outro lado, se verifica que o crime foi perpetrado em concurso de agentes, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda em 02 (dois) anos; g) As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos no tipo penal; h) A vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do ilícito, razão pela qual nada se tem a valorar sobre esta circunstância. Atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, e sopesando o número de circunstâncias judiciais, sendo uma desfavorável, fixo a pena-base privativa de liberdade em 14 (catorze) anos de reclusão. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES: Concorre, na Segunda Fase, a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal Brasileiro, pois o réu confessou o crime em sede Inquisitorial, justificando que o fez porque sofreu coação moral irresistível, pelo que atenuo a pena no patamar de 1/6, passando a dosá-la em 12 (doze) anos de reclusão, em observância ao entendimento da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Assim, mantenho a pena na fase intermediária em 12 (doze) anos de reclusão. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO e AUMENTO DE PENA: Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, em Terceira Fase, fixo a pena em 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. FIXO, PORTANTO, A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. A pena será cumprida em regime inicial FECHADO, com fundamento no art. 33, §2º, “a” do Código Penal; 2. Nos termos do §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/2012, verifico que o tempo de prisão provisória do condenado não influenciará o regime de cumprimento inicial da pena; 3. Deixo de efetivar a substituição da pena, tendo em vista que não estão caracterizados os requisitos do art. 44 do Código Penal; 4. Em relação ao sursis, também deixo de aplicá-lo, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores do art. 77 do Código Penal; 5. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, que reconheceu a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, DECRETO A PRISÃO de MANOEL DOMINGOS DE JESUS FARIAS PINHEIRO, com a respectiva expedição de mandado de prisão e cadastro das informações no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 3.0. [Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Crimes de Feminicídio e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo Tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Presença de repercussão geral. 1. A decisão da Justiça Estadual considerou legítima a imediata execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Tal decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Tribunal do Júri. 3. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, a envolver o exame de questões constitucionais que incluem o direito à vida e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. (STF - RE: 1235340 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023)] Dou por publicada esta Sentença e intimadas as partes no Plenário do Tribunal do Júri Popular. Registre-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas integralmente as diligências supra, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas devidas pelo réu. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, 04 de dezembro de 2024. Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Presidente do Tribunal do Júri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000505-15.2019.8.10.0052

ID: 304758313

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000505-15.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON JHONES PADILHA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000505-15.2019.8.10.0052 Acusado(s): ANDERSON JHONES PADILHA e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 0059/2019-1°DPC-PHO ofereceu denúncia contra ANDERSON JHONES PADILHA e THIAGO BRITO NOGUEIRA devidamente qualificado, imputando-lhes a prática dos crimes do art. 14 da Lei 11° 10.826/2003 c/c art. 157, §2°, II, e §2°-A, inc. I do Código Penal Inquérito Policial n° 0059/2019-1°DPC-PHO de pág. 04/54 do expediente n° 66615586. Oferecida a denúncia em 06/06/2019. Recebimento da denúncia em 26/06/2019 (pág. 55 do expediente n° 66615586). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (id n° 106275760). Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução fora realizada no dia 25/11/2024 às 15h00min (termo e mídia de expediente n° 135424534). Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição por ausência de provas. A defesa apresentou alegações finais orais, manifestando-se pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. Narra a peça acusatória que, no dia 30 de abril de 2019, por volta das 18h30min, na Rua Cândido Moraes, nº 151, Bairro Campinho, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de esforços e desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo artesanal (tipo garrucha), teriam subtraído o aparelho celular da vítima Edna Santos Pereira. Prossegue a inicial narrando que, no dia seguinte, em 01 de maio de 2019, os réus teriam sido abordados por policiais militares quando trafegavam em uma motocicleta, tendo sido apreendida, após breve perseguição, a referida arma supostamente utilizada no crime. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. Ocorre que a autoria do delito narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada, sendo certo que as testemunhas não reconheceram os acusados com a certeza exigida como autores do delito. Assim, dúvidas pairam sobre a autoria do crime. A própria vítima, em juízo, afirmou com clareza que não reconheceu os acusados como os autores do roubo, limitando-se a descrever um dos agentes como “branquinho, magro, alto e com mechas loiras”, aduzindo expressamente: Isso aconteceu em 2017 e estava na porta da minha casa com uma amiga e dois rapazes em uma moto pararam e tomaram meu telefone com uma arma de fogo. Isso foi entre seis e meia e sete horas da noite. Eu lembro que era um rapaz branquinho, magro e alto com o cabelo com mechas loiras, esse desceu da moto. O que ficou na moto eu não vi não. Eu não conheço esses meninos. Quando eu fui na delegacia logo após o assalto, eu cheguei e falei tudo pro escrivão, falando as características de quem tinha me assaltado, mas eu não reconheci eles não. A negativa de reconhecimento direto e a ausência de qualquer outro elemento robusto de convicção que associe os réus à cena do crime impedem qualquer juízo de certeza quanto à autoria. Ademais, em relação à imputação de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, os dois policiais militares ouvidos em juízo demonstraram absoluto desconhecimento dos fatos atribuídos aos réus. O policial ALISSON LENO MENDES ROLAND declarou “sobre essa situação da arma, eu não me recordo de nenhuma ocorrência.” Já o policial ADSON VINÍCIUS SANTOS afirmou: “estou aqui olhando a tela e estou vendo ele, mas não consigo me recordar da ocorrência. Só acho que foi uma diligência de moto, mas faz muito tempo que saí dessa equipe e não lembro.” As assertivas demonstram total ausência de memória dos fatos, o que impede a validação judicial de suas declarações para fins de condenação criminal. Ressalte-se que o próprio Ministério Público, órgão responsável pela titularidade da ação penal pública, reconheceu em alegações finais a ausência de provas suficientes à condenação, pleiteando expressamente a absolvição dos réus. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que o conjunto probatório não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o apelado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ora, é cediço que vigora no Processo Penal o princípio da busca da verdade real, e em havendo dúvidas quanto à autoria de um crime deve o acusado ser beneficiado pelo brocardo supramencionado. Deste modo, diante da presunção de inocência e do in dubio pro reo enquanto garantias constitucionais há uma vedação à inversão do ônus da prova na seara criminal. O estado exercendo o seu poder de fiscalização e controle, deve na figura do Ministério Público, comprovar a imputação penal, pois do contrário haveria afronta aos princípios já expostos. O jus puniendi é o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao autor do fato criminoso, contudo, a presunção de inocência manifesta-se no seio de uma série de medidas legais que visam proteger o cidadão ante ao poder do Estado e também de seus pares, de modo que apenas indicativos não são suficientes para a imputação de pena. É necessário então um julgamento feito por um juiz previamente determinado, limitado às previsões legais, possibilitando uma ampla defesa e sendo imprescindível um conjunto probatório suficiente a ser demonstrado por quem acusa. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. ____________________________________________________________ DISPOSITIVO: ______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os acusados ANDERSON JHONES PADILHA e THIAGO BRITO NOGUEIRA pela prática do crime roubo majorado e porte irregular de arma de fogo, por não existir prova suficiente para a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000505-15.2019.8.10.0052

ID: 304758320

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000505-15.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BRITO NOGUEIRA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000505-15.2019.8.10.0052 Acusado(s): ANDERSON JHONES PADILHA e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 0059/2019-1°DPC-PHO ofereceu denúncia contra ANDERSON JHONES PADILHA e THIAGO BRITO NOGUEIRA devidamente qualificado, imputando-lhes a prática dos crimes do art. 14 da Lei 11° 10.826/2003 c/c art. 157, §2°, II, e §2°-A, inc. I do Código Penal Inquérito Policial n° 0059/2019-1°DPC-PHO de pág. 04/54 do expediente n° 66615586. Oferecida a denúncia em 06/06/2019. Recebimento da denúncia em 26/06/2019 (pág. 55 do expediente n° 66615586). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (id n° 106275760). Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução fora realizada no dia 25/11/2024 às 15h00min (termo e mídia de expediente n° 135424534). Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição por ausência de provas. A defesa apresentou alegações finais orais, manifestando-se pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. Narra a peça acusatória que, no dia 30 de abril de 2019, por volta das 18h30min, na Rua Cândido Moraes, nº 151, Bairro Campinho, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de esforços e desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo artesanal (tipo garrucha), teriam subtraído o aparelho celular da vítima Edna Santos Pereira. Prossegue a inicial narrando que, no dia seguinte, em 01 de maio de 2019, os réus teriam sido abordados por policiais militares quando trafegavam em uma motocicleta, tendo sido apreendida, após breve perseguição, a referida arma supostamente utilizada no crime. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. Ocorre que a autoria do delito narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada, sendo certo que as testemunhas não reconheceram os acusados com a certeza exigida como autores do delito. Assim, dúvidas pairam sobre a autoria do crime. A própria vítima, em juízo, afirmou com clareza que não reconheceu os acusados como os autores do roubo, limitando-se a descrever um dos agentes como “branquinho, magro, alto e com mechas loiras”, aduzindo expressamente: Isso aconteceu em 2017 e estava na porta da minha casa com uma amiga e dois rapazes em uma moto pararam e tomaram meu telefone com uma arma de fogo. Isso foi entre seis e meia e sete horas da noite. Eu lembro que era um rapaz branquinho, magro e alto com o cabelo com mechas loiras, esse desceu da moto. O que ficou na moto eu não vi não. Eu não conheço esses meninos. Quando eu fui na delegacia logo após o assalto, eu cheguei e falei tudo pro escrivão, falando as características de quem tinha me assaltado, mas eu não reconheci eles não. A negativa de reconhecimento direto e a ausência de qualquer outro elemento robusto de convicção que associe os réus à cena do crime impedem qualquer juízo de certeza quanto à autoria. Ademais, em relação à imputação de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, os dois policiais militares ouvidos em juízo demonstraram absoluto desconhecimento dos fatos atribuídos aos réus. O policial ALISSON LENO MENDES ROLAND declarou “sobre essa situação da arma, eu não me recordo de nenhuma ocorrência.” Já o policial ADSON VINÍCIUS SANTOS afirmou: “estou aqui olhando a tela e estou vendo ele, mas não consigo me recordar da ocorrência. Só acho que foi uma diligência de moto, mas faz muito tempo que saí dessa equipe e não lembro.” As assertivas demonstram total ausência de memória dos fatos, o que impede a validação judicial de suas declarações para fins de condenação criminal. Ressalte-se que o próprio Ministério Público, órgão responsável pela titularidade da ação penal pública, reconheceu em alegações finais a ausência de provas suficientes à condenação, pleiteando expressamente a absolvição dos réus. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que o conjunto probatório não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o apelado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ora, é cediço que vigora no Processo Penal o princípio da busca da verdade real, e em havendo dúvidas quanto à autoria de um crime deve o acusado ser beneficiado pelo brocardo supramencionado. Deste modo, diante da presunção de inocência e do in dubio pro reo enquanto garantias constitucionais há uma vedação à inversão do ônus da prova na seara criminal. O estado exercendo o seu poder de fiscalização e controle, deve na figura do Ministério Público, comprovar a imputação penal, pois do contrário haveria afronta aos princípios já expostos. O jus puniendi é o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao autor do fato criminoso, contudo, a presunção de inocência manifesta-se no seio de uma série de medidas legais que visam proteger o cidadão ante ao poder do Estado e também de seus pares, de modo que apenas indicativos não são suficientes para a imputação de pena. É necessário então um julgamento feito por um juiz previamente determinado, limitado às previsões legais, possibilitando uma ampla defesa e sendo imprescindível um conjunto probatório suficiente a ser demonstrado por quem acusa. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. ____________________________________________________________ DISPOSITIVO: ______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os acusados ANDERSON JHONES PADILHA e THIAGO BRITO NOGUEIRA pela prática do crime roubo majorado e porte irregular de arma de fogo, por não existir prova suficiente para a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000665-27.2019.8.10.0024

ID: 256041372

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000665-27.2019.8.10.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANDERSON SANTIAGO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000665-27.2019.8.10.0024 VARA DE ORIGEM: 2ª VARA CR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000665-27.2019.8.10.0024 VARA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA APELANTE: LUANDERSON SANTIAGO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reincidência do réu impede a concessão do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, ressalvada a possibilidade de exceção quando demonstrada a desproporcionalidade da restrição, o que não se verifica no caso concreto. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável, diante da reincidência e da existência de outra condenação transitada em julgado, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000665-27.2019.8.10.0024, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Luanderson Santiago Santos contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), consistente em conduzir de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, às penas definitivas de 07 (sete) meses de detenção e ao pagamento de 69 (sessenta e nove) dias-multa, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em suas razões recursais (ID. 38921138), o apelante requereu a aplicação do regime inicial aberto, mesmo em face da agravante de reincidência. Pediu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID. 38921140), nas quais pede seja negado provimento ao recurso, para manter inalterado o comando sentencial. Instada a se manifestar, a D. Procuradora opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso em todos os seus termos (ID. 42230150). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise dos argumentos apresentados na defesa. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante LUANDERSON SANTIAGO SANTOS como incurso nas penas previstas no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de fato ocorrido em agosto de 2019. Consta da peça inaugural que: “[...] por volta das 09:30 horas de 04 de agosto de 2019, na Rua Dr. Paulo Ramos, Centro, nesta cidade, o ora denunciado foi preso em flagrante por conduzir um veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, incorrendo assim na prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Restou apurado que, no dia dos fatos, uma guarnição policial realizava uma blitz próximo aos Correios, ocasião em que abordaram o condutor da motocicleta Honda POP, cor vermelha, placa PTF 2537, em visível estado de embriaguez, apresentando hálito etílico e olhos vermelhos. Apresentado à Autoridade Policial, o denunciado confessou a prática do delito, informando que havia ingerido cerveja no “Bar do Raimundo” antes de ser abordado pela guarnição (fls. 05).” Após regular processamento, a ação penal foi julgada procedente, restando o denunciado condenado pela prática do crime tipificado no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 07 (sete) meses de detenção e ao pagamento de 69 (sessenta e nove) dias-multa, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Delimitada a ação e a condenação, passo a analisar as teses do recurso interposto por LUANDERSON SANTIAGO SANTOS. A defesa pede, inicialmente, a aplicação do regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, justificando o pedido pela existência de precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a agravante da reincidência não impede a fixação do regime inicial aberto em determinadas circunstâncias. Compulsando os autos, verifico que consta a Certidão de Antecedentes Criminais do apelante (ID. Num. 38921120 - Pág. 1), atestando a reincidência genérica. O parágrafo 2º do artigo 33 do Código Penal proíbe o regime inicial aberto a reincidentes, em qualquer caso. A jurisprudência, no entanto, já vem prevendo exceções, observando a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. No caso dos autos, entendo não assistir razão ao apelante, uma vez que a atitude do apelante colocou em risco a incolumidade pública, restando comprovado o efetivo perigo de dano. Da mesma forma, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos também não deve prosperar, pois o réu, apesar de não ser reincidente específico, ostenta, além de uma condenação transitada em julgado por delito anterior, mais outro registro, o que demonstra que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, impedindo a concessão do benefício, nos termos do art. 44, § 3º, do CP. É neste sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE . DELITOS AUTÔNOMOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE . REINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção . Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante" (AgRg no REsp n. 1.745.604/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018) . 2. A despeito de as penas terem sido fixadas em 8 meses e 5 dias de detenção, correta a imposição do regime prisional mais gravoso - semiaberto -, em razão da reincidência, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, sendo também descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 784789 SP 2022/0364657-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) grifamos PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA . INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 .Na hipótese, malgrado o paciente tenha sido condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente e tem como desfavorável circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal e, por isso, correta a fixação de regime semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. 2 . A existência de circunstância judicial negativa afasta a possibilidade de substituição da pena, além de ser indicativa de que a medida alternativa não se mostra socialmente recomendável. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 914201 SP 2024/0176754-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2024) Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800923-18.2023.8.10.0071

ID: 298708679

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800923-18.2023.8.10.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800923-18.2023.8.10.0071 [Latrocínio] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: JAMILTON PESTANA e outros … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800923-18.2023.8.10.0071 [Latrocínio] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: JAMILTON PESTANA e outros REQUERIDO: LUCAS ANDRE COSTA CORREA e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra LUCAS ANDRÉ COSTA CORREA, vulgo “BALBUÍNO” e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA, vulgo “TUÉ”, dando-os como incursos nas penas do artigo 157, § 3º, INCISO II em concurso de agentes, ambos do Código Penal. Conforme a denúncia de ID 103743280, os acusados participaram do crime de roubo qualificado pelo resultado morte consumado em concurso de agentes no dia 27/04/2021, onde, de posse de armas de fogo, arrombaram a residência das vítimas, roubando dinheiro, celulares, notebook, cheques, dentre outros objetos e dispararam com suas armas de fogo, culminando na morte de JAMILTON (vítima). Em que pese os elementos colhidos em sede da investigação policial, não foi possível a identificação inequívoca e vinculação dos denunciados em Juízo como autores do crime. Fato contínuo, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Estadual apenas descrições sobre as características físicas dos criminosos e relatos sobre a dinâmica dos fatos. Decisão de recebimento da denúncia em 06/04/2024 (ID. 115967t404). Citados, os réus apresentaram Resposta à acusação em ID 126748504, pela qual a defesa se reservou a manifestar sua tese após a instrução criminal. Não verificadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução julgamento realizada no dia 03/12/2024 (ID. 136176393), com a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPE, HEMILLE ALVES CARVALHAL, JOIZETE ALVES CARVALHAL e MANUEL ALEXANDRE AMORIM “PANELA” e interrogatórios dos acusados Carlos André de Jesus Ferreira, vulgo “Tué” e Lucas André Costa Correa, vulgo “Balbuíno”. Alegações finais em forma de memoriais pelo Órgão Ministerial (ID 136734894) requerendo a condenação dos réus Carlos André de Jesus Ferreira, vulgo “Tué” e Lucas André Costa Correa, vulgo “Balbuíno”, como incursos nas reprimendas do artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Alegações Finais por memoriais do acusado Lucas André Costa Correa (ID 136685180), em que requereu o acolhimento da tese de negativa da autoria, e, por conseguinte a absolvição do réu, forte no artigo 386, inciso V, ou alternativamente, seja, de igual sorte absolvida, frente a defectibilidade probatória constante dos autos, a teor do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. A defesa do acusado Carlos André de Jesus Ferreira também apresentou alegações finais em memoriais (ID 138707473), na qual requereu sua absolvição, ante a ausência de provas suficientes quanto a autoria dos fatos, nos termos do art. 397, inciso VII do CPP, pugnando pela necessária aplicação do princípio do in dúbio pro reo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão observará o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como os arts. 381 e 489, §1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Verifica-se que, embora em sede de alegações finais, o Ministério Público, titular da ação penal pública tenha pugnado pela condenação dos acusados, se baseando nas provas colhidas em investigação policial, em especial confissão de um dos acusados, não restou suficientemente demonstrada em Juízo, a participação dos acusados na empreitada criminosa descrita na exordial acusatória. Nesse sentido, tem-se, com a leitura detalhada dos depoimentos colhidos ao longo da fase investigativa e da instrução processual, que, embora haja elementos que confirmem a ocorrência do delito de latrocínio – ou seja, a subtração de bens mediante grave ameaça e violência, seguida da morte da vítima Jamilton Pestana, a autoria do crime, tal como atribuída aos réus, não foi suficientemente comprovada. Isso porque, como dito alhures, ainda que os autos contenham descrições sobre as características físicas dos supostos agressores e relatos sobre a dinâmica dos fatos, tais informações não foram ratificadas em juízo com a precisão e a certeza exigidas para um decreto condenatório. No presente caso, tal exigência não foi atendida, uma vez que as testemunhas ouvidas em juízo, embora tenham confirmado a ocorrência do crime e narrado sua dinâmica, não foram capazes de reconhecer com precisão os réus como sendo os autores do fato, limitando-se a descrever características genéricas ou a relatar informações de terceiros, o que, por si só, é insuficiente para sustentar um juízo condenatório. Sem a confirmação em juízo das provas colhidas na fase investigativa e considerando a ausência de reconhecimento dos acusados em juízo por parte das testemunhas arroladas, não se pode imputar aos réus a responsabilidade criminal com base apenas em informações preliminares, tendo em vista que qualquer condenação que se baseie exclusivamente em elementos informativos, sem o devido processo legal e sem a plena instrução probatória, afronta os princípios constitucionais que regem o devido processo penal brasileiro. Com relação ao réu Lucas André Costa Correa, ainda que tenha admitido em fase inquisitorial a participação nos fatos, retratou-se em juízo, negando qualquer envolvimento com os fatos criminosos descritos na exordial crime acusatória. Ressaltou também que não mantinha vínculo com o outro acusado. Diante da ausência de confirmação judicial da prova e da inexistência de outros elementos corroborativos, a pretensão acusatória mostrou-se desprovida de suporte probatório. Dessa forma, há de se concluir que a análise do conjunto probatório revela divergências entre as versões apresentadas na fase inquisitorial e aquelas prestadas sob contraditório judicial. Ainda que se tenha confirmado o latrocínio, não se logrou êxito em demonstrar, com segurança jurídica, que os acusados Lucas André Costa Corrêa e Carlos André de Jesus Ferreira foram os responsáveis pela prática do crime. Por tais razões, e uma vez ausente prova segura da autoria, e com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, de rigor a absolvição dos acusados LUCAS ANDRÉ COSTA CORRÊA e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA da imputação contida na denúncia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus LUCAS ANDRÉ COSTA CORREA, vulgo “BALBUÍNO” e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA, vulgo “TUÉ”, das imputações constantes da denúncia, consistentes na prática dos crimes previstos no artigo 157, § 3º, inciso II, em concurso de agentes, ambos do Código Penal. Tendo em vista a defesa de ambos os réus ter sido feita até o momento da audiência de instrução e julgamento pelo defensor dativo Dr. Hugo Leonardo de Melo Rubim (OAB/MA 12.301) fixo os seus honorários conforme tabela atualizada da OAB/MA, o qual reduzo em 30% (trinta por cento) fixando-o em R$6.732,00 (seis mil e setecentos e trinta e dois reais). Ainda, considerando a atuação na audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais do Dr. Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior (OAB/MA 5.964), fixo os seus honorários conforme tabela atualizada da OAB/MA, o qual reduzo em 30% (trinta por cento) fixando-o em R$4.126,50 (quatro mil e cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos). Serve esta sentença devidamente assinada como ofício para requisitar o pagamento dos honorários advocatícios a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. Disposições finais Notifique-se o Ministério Público. Determino, ainda, a expedição de alvará de soltura em favor dos acusados LUCAS ANDRÉ COSTA CORRÊA e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA, caso estejam presos preventivamente em decorrência exclusiva deste processo, devendo ser colocados em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo não estiverem recolhidos. Em caso de acusado com mandado de prisão em aberto por estes autos, expeça-se, imediatamente, o contramandado, cadastrando-o no BNMP, para os devidos fins. Oficie-se com urgência à autoridade competente para cumprimento desta determinação. Considerando a natureza da presente sentença e interpretando o Enunciado 105 do FONAJE, deixo de ordenar a intimação dos denunciados. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica no sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Bacuri MA PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 749, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800923-18.2023.8.10.0071

ID: 298708681

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800923-18.2023.8.10.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800923-18.2023.8.10.0071 [Latrocínio] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: JAMILTON PESTANA e outros … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800923-18.2023.8.10.0071 [Latrocínio] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: JAMILTON PESTANA e outros REQUERIDO: LUCAS ANDRE COSTA CORREA e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra LUCAS ANDRÉ COSTA CORREA, vulgo “BALBUÍNO” e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA, vulgo “TUÉ”, dando-os como incursos nas penas do artigo 157, § 3º, INCISO II em concurso de agentes, ambos do Código Penal. Conforme a denúncia de ID 103743280, os acusados participaram do crime de roubo qualificado pelo resultado morte consumado em concurso de agentes no dia 27/04/2021, onde, de posse de armas de fogo, arrombaram a residência das vítimas, roubando dinheiro, celulares, notebook, cheques, dentre outros objetos e dispararam com suas armas de fogo, culminando na morte de JAMILTON (vítima). Em que pese os elementos colhidos em sede da investigação policial, não foi possível a identificação inequívoca e vinculação dos denunciados em Juízo como autores do crime. Fato contínuo, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Estadual apenas descrições sobre as características físicas dos criminosos e relatos sobre a dinâmica dos fatos. Decisão de recebimento da denúncia em 06/04/2024 (ID. 115967t404). Citados, os réus apresentaram Resposta à acusação em ID 126748504, pela qual a defesa se reservou a manifestar sua tese após a instrução criminal. Não verificadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução julgamento realizada no dia 03/12/2024 (ID. 136176393), com a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPE, HEMILLE ALVES CARVALHAL, JOIZETE ALVES CARVALHAL e MANUEL ALEXANDRE AMORIM “PANELA” e interrogatórios dos acusados Carlos André de Jesus Ferreira, vulgo “Tué” e Lucas André Costa Correa, vulgo “Balbuíno”. Alegações finais em forma de memoriais pelo Órgão Ministerial (ID 136734894) requerendo a condenação dos réus Carlos André de Jesus Ferreira, vulgo “Tué” e Lucas André Costa Correa, vulgo “Balbuíno”, como incursos nas reprimendas do artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Alegações Finais por memoriais do acusado Lucas André Costa Correa (ID 136685180), em que requereu o acolhimento da tese de negativa da autoria, e, por conseguinte a absolvição do réu, forte no artigo 386, inciso V, ou alternativamente, seja, de igual sorte absolvida, frente a defectibilidade probatória constante dos autos, a teor do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. A defesa do acusado Carlos André de Jesus Ferreira também apresentou alegações finais em memoriais (ID 138707473), na qual requereu sua absolvição, ante a ausência de provas suficientes quanto a autoria dos fatos, nos termos do art. 397, inciso VII do CPP, pugnando pela necessária aplicação do princípio do in dúbio pro reo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão observará o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como os arts. 381 e 489, §1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Verifica-se que, embora em sede de alegações finais, o Ministério Público, titular da ação penal pública tenha pugnado pela condenação dos acusados, se baseando nas provas colhidas em investigação policial, em especial confissão de um dos acusados, não restou suficientemente demonstrada em Juízo, a participação dos acusados na empreitada criminosa descrita na exordial acusatória. Nesse sentido, tem-se, com a leitura detalhada dos depoimentos colhidos ao longo da fase investigativa e da instrução processual, que, embora haja elementos que confirmem a ocorrência do delito de latrocínio – ou seja, a subtração de bens mediante grave ameaça e violência, seguida da morte da vítima Jamilton Pestana, a autoria do crime, tal como atribuída aos réus, não foi suficientemente comprovada. Isso porque, como dito alhures, ainda que os autos contenham descrições sobre as características físicas dos supostos agressores e relatos sobre a dinâmica dos fatos, tais informações não foram ratificadas em juízo com a precisão e a certeza exigidas para um decreto condenatório. No presente caso, tal exigência não foi atendida, uma vez que as testemunhas ouvidas em juízo, embora tenham confirmado a ocorrência do crime e narrado sua dinâmica, não foram capazes de reconhecer com precisão os réus como sendo os autores do fato, limitando-se a descrever características genéricas ou a relatar informações de terceiros, o que, por si só, é insuficiente para sustentar um juízo condenatório. Sem a confirmação em juízo das provas colhidas na fase investigativa e considerando a ausência de reconhecimento dos acusados em juízo por parte das testemunhas arroladas, não se pode imputar aos réus a responsabilidade criminal com base apenas em informações preliminares, tendo em vista que qualquer condenação que se baseie exclusivamente em elementos informativos, sem o devido processo legal e sem a plena instrução probatória, afronta os princípios constitucionais que regem o devido processo penal brasileiro. Com relação ao réu Lucas André Costa Correa, ainda que tenha admitido em fase inquisitorial a participação nos fatos, retratou-se em juízo, negando qualquer envolvimento com os fatos criminosos descritos na exordial crime acusatória. Ressaltou também que não mantinha vínculo com o outro acusado. Diante da ausência de confirmação judicial da prova e da inexistência de outros elementos corroborativos, a pretensão acusatória mostrou-se desprovida de suporte probatório. Dessa forma, há de se concluir que a análise do conjunto probatório revela divergências entre as versões apresentadas na fase inquisitorial e aquelas prestadas sob contraditório judicial. Ainda que se tenha confirmado o latrocínio, não se logrou êxito em demonstrar, com segurança jurídica, que os acusados Lucas André Costa Corrêa e Carlos André de Jesus Ferreira foram os responsáveis pela prática do crime. Por tais razões, e uma vez ausente prova segura da autoria, e com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, de rigor a absolvição dos acusados LUCAS ANDRÉ COSTA CORRÊA e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA da imputação contida na denúncia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus LUCAS ANDRÉ COSTA CORREA, vulgo “BALBUÍNO” e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA, vulgo “TUÉ”, das imputações constantes da denúncia, consistentes na prática dos crimes previstos no artigo 157, § 3º, inciso II, em concurso de agentes, ambos do Código Penal. Tendo em vista a defesa de ambos os réus ter sido feita até o momento da audiência de instrução e julgamento pelo defensor dativo Dr. Hugo Leonardo de Melo Rubim (OAB/MA 12.301) fixo os seus honorários conforme tabela atualizada da OAB/MA, o qual reduzo em 30% (trinta por cento) fixando-o em R$6.732,00 (seis mil e setecentos e trinta e dois reais). Ainda, considerando a atuação na audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais do Dr. Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior (OAB/MA 5.964), fixo os seus honorários conforme tabela atualizada da OAB/MA, o qual reduzo em 30% (trinta por cento) fixando-o em R$4.126,50 (quatro mil e cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos). Serve esta sentença devidamente assinada como ofício para requisitar o pagamento dos honorários advocatícios a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. Disposições finais Notifique-se o Ministério Público. Determino, ainda, a expedição de alvará de soltura em favor dos acusados LUCAS ANDRÉ COSTA CORRÊA e CARLOS ANDRÉ DE JESUS FERREIRA, caso estejam presos preventivamente em decorrência exclusiva deste processo, devendo ser colocados em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo não estiverem recolhidos. Em caso de acusado com mandado de prisão em aberto por estes autos, expeça-se, imediatamente, o contramandado, cadastrando-o no BNMP, para os devidos fins. Oficie-se com urgência à autoridade competente para cumprimento desta determinação. Considerando a natureza da presente sentença e interpretando o Enunciado 105 do FONAJE, deixo de ordenar a intimação dos denunciados. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica no sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Bacuri MA PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 749, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801749-48.2021.8.10.0060

ID: 326526735

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801749-48.2021.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDEMBERGUE CHARLES COSTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0801749-48.2021.8.10.0060 Polo passivo: ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA e OSIAS FERREIRA DA SILVA FICA INTIMADO: O Advogado Dr. Hildembergue Charles Costa Cavalcante, OAB/PI… INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0801749-48.2021.8.10.0060 Polo passivo: ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA e OSIAS FERREIRA DA SILVA FICA INTIMADO: O Advogado Dr. Hildembergue Charles Costa Cavalcante, OAB/PI 6059 FINALIDADE: Para ciência do inteiro teor da SENTENÇA JUDICIAL ID 140030210, proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito: 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, atribuindo-lhe a autoria pela prática do crime previsto no arts. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 28, da Lei 11.343/06 e OSIAS FERREIRA DA SILVA atribuindo-lhe a autoria pela prática do crime previsto no art. 331 do CPB, art. 14 da Lei nº 10.826/032 e art. 28 da Lei nº 11.343/06. Consta da denúncia, Id 44183381: “Noticiam os autos de inquérito policial, instaurado mediante auto de prisão em flagrante, que, no dia 07 de março do ano de 2021, por volta das 21h40min, no Bairro Cidade Nova, nesta cidade e comarca, os denunciados ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA e OSIAS FERREIRA DA SILVA foram presos em flagrante delito pela Polícia Miliar por ter sido encontrado, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, e portando[1] 16 (dezesseis) cartuchos de arma de fogo, intactas e um deflagrado, todos de cal. 380 AUTO, conforme laudo pericial nº 296/2021 (fls. 69-72); transportando[2] 02 (dois) pacotes pequenos da substância entorpecente “maconha” e 01 (um) pacote pequeno da substância entorpecente “cocaína”, conforme laudo pericial criminal nº 245/2021 – LAF/QFO (fls. 92-96); e, por desacatar[3] os agentes públicos. Segundo restou apurado, no dia, horário e lugar dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo quando avistaram o denunciado Eliaquim Ferreira Pereira conduzindo o veículo CHEVROLET ONIX, placas OUC8945, em atitude suspeita, com isso, resolveram abordá-lo. Apurou-se, ainda, que, durante a abordagem dos funcionários públicos, o denunciado Osias Ferreira da Silva, que estava dentro do referido carro, os desacatou, ao dizer “esses filhos da puta deveriam estar procurando bandidos em vez de cidadão”. Ressalte-se, os agentes policiais encontraram dentro do veículo “drogas”, ocasião em que os prenderam em flagrante delito. Ao chegar na delegacia de polícia o denunciado Osias Ferreira da Silva (fl. 12) relatou que a substância entorpecente supracitada lhe pertencia, ou seja, que transportava drogas dentro do veículo supra, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, os policiais localizaram dentro do CHEVROLET ONIX, placas OUC8945, 16 (dezesseis) cartuchos de arma de fogo, intactas e um deflagrado, todos de cal. 380 AUTO. O denunciado OSIAS FERREIRA SILVA, perante a autoridade policial (fl. 12), confessou a autoria delitiva. ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, perante a autoridade policial (fls. 81-82), negou a autoria delitiva. Por tudo exposto acima a autoria materialidade restam comprovadas pelo depoimento dos policiais militares (fls. 04-05, 06-07 e 08-09); pelo laudo pericial criminal nº 245/2021 – LAF/QFO (fls. 64-68); pelo laudo de exame pericial nº 296/2021 (fls. 69-72); e, pelo relatório da autoridade policial (fls. 106112). DO PEDIDO Ante o exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, como incursos nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 28 da Lei nº 11.343/06, e denuncia OSIAS FERREIRA SILVA, como incurso nas penas art. 331 do CPB, art. 14 da Lei nº 10.826/032 e art. 28 da Lei nº 11.343/06, requerendo o recebimento da denúncia, com a citação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação, prosseguindo o feito até final condenação, com a oitiva, no decorrer da instrução processual, das testemunhas abaixo arroladas. Por fim, nos termos do art. 387, IV, do CPP, requer-se a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida, bem como, com base na Lei n. 13.871/2019, seja o denunciado condenado a ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento da vítima e os custos relativos aos dispositivos de segurança disponibilizados para fim de monitoramento eletrônico.” A denúncia veio acompanhada do IP nº 22/2021- 4º DPT, Id 43696790. Auto de apreensão e apresentação, Id 43696796, pag. 26. laudo de constatação em material vegetal e substância branca solida nº 245/2021, LAF/ICRIM, Id 43696798, pag.06/10. Exame pericial em munição, nº 296/2021, Id 43696798, pag.11/14. Certidão de antecedentes de ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA Id 128273702. Certidão de antecedentes de OSIAS FERREIRA SILVA, Id 128273700. Em 29/04/2021 foi recebida a denúncia, Id 44876105. Citados pessoalmente, ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA apresentou resposta à acusação, Id 53590635 e OSIAS FERREIRA SILVA, Id 64322528. Audiência de instrução e julgamento realizada em 19/09/2024, Id 129685872. Alegações finais do Ministério Público apresentadas de forma oral em audiência, onde requer sejam CONDENADOS os réus ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA e OSIAS FERREIRA SILVA nos exatos termos da denúncia. Alegações finais da defesa de ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, apresentadas de forma oral, onde reque requer que seja a absolvição do réu por não demonstrada a autoria delitiva. Em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal com direito de recorrer em liberdade. Alegações finais da defesa de OSIAS FERREIRA SILVA, apresentadas de forma oral, onde requer o reconhecimento da atenuante da confissão e fixação da pena no mínimo legal, com substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Em relação ao crime de desacato, requer a absolvição, por entender não comprovada a materialidade delitiva. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas suficientes tanto acerca da materialidade delitiva quanto autoria criminosa. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. 2.1- do crime do art. 14, da lei 10.826/03 No caso sob análise, a materialidade se apresenta mediante Auto de apreensão e apresentação, Id 43696796, pag. 26. laudo de constatação em material vegetal e substância branca solida nº 245/2021, LAF/ICRIM, Id 43696798, pag.06/10. Exame pericial em munição, nº 296/2021, Id 43696798, pag.11/14, que comprova a eficiência da munição apreendida. O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente no depoimento das testemunhas, que reconheceram e relataram que detiveram o réu na posse de uma arma de fogo, bem como do depoimento do réu, que confessou o porte da arma de fogo e o disparo efetuado. Vejamos: As testemunhas Jilcélio Leonardo da Silva, Cleber Barbosa Gonçalves e Naftali de Sousa Pereira, policiais militares, apresentaram depoimentos conformes, onde relataram que estavam em patrulhamento no Bairro Cidade Nova, em ação preventiva contra assaltos a motoristas de aplicativo, quando se depararam com um veículo ônix transitando lentamente saindo de um local conhecido por ter bastante bocas de fumo, então fizeram a abordagem. Durante a abordagem o acusado Osias disse aos policiais “esses filhos da puta deveriam estar procurando bandido ao invés de estar abordando cidadão”. Ao realizarem uma revista no carro, encontraram 16 munições intactas, calibre .38, além de uma porção de material semelhante a maconha e outro semelhante a cocaína. A testemunha Osmarina Barbosa Gonçalves, mãe do acusado Osias, relatou que estava sentada na porta de casa quando viu um carro passar em alta velocidade e ser abordado pela polícia. Ela afirmou que, inicialmente, não sabia que seu filho estava no veículo, só percebendo sua presença após a abordagem. Ao notar isso, dirigiu-se até os policiais para entender a situação, mas os policiais disseram para ela “procurar o que fazer”. Nesse momento, seu filho, que estava embriagado, disse algo aos policiais, e então foi preso. Osmarina declarou ainda que não tinha conhecimento de que seu filho portava drogas e munições. Por ocasião do exercício de seu direito de defesa ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, negou o porte de arma e a posse das drogas. Ele afirmou que estava na companhia de Osias, mas desconhecia que este portava drogas e munições. Além disso, relatou que, no momento da abordagem, familiares de Osias chegaram causando tumulto diante dos policiais. Nesse instante, segundo Eliaquim, Osias disse algo aos agentes. O acusado OSIAS FERREIRA DA SILVA, confessou os crimes imputados. Afirmou que estava com as drogas e a munição. Afirmou que não lembra de ter desacatado os policiais, pois estava muito bêbado e drogado. Durante a fase de instrução, o acusado Osias assumiu a posse das drogas e munições, confirmando que Eliaquim não tinha conhecimento de sua existência. A acusação não conseguiu comprovar o porte compartilhado das munições, uma vez que não foi demonstrado que Eliaquim sabia sobre elas. Diante disso, sua absolvição se faz necessária. Desta forma o conjunto probatório é claro em demonstrar acima de uma dúvida razoável que OSIAS FERREIRA DA SILVA, munições de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impõe esclarecer que, agindo como agiu, o acusado incorre na prática do delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), uma vez que portava munições, mesmo não tendo autorização legal para tanto. No que diz respeito à ilicitude, assevera Muñoz Conde: Uma vez subsumido (tipificado) o caso da realidade à hipótese de fato de uma norma penal, o passo seguinte, na averiguação de se esse caso pode engendrar responsabilidade penal, é a determinação a antijuricidade, isto é, a constatação de que o fato produzido é contrário ao direito, injusto ou ilícito. O termo antijuridicidade expressa a contradição entre a ação realizada e as exigências do ordenamento jurídico. Diversamente do que ocorre com outras categorias da teoria do delito, a antijuridicidade não é um conceito específico do Direito Penal, mas um conceito unitário, válido para todos os ordenamentos jurídicos, embora tenha conseqüências distintas em cada ramo do direito. O Direito Penal não cria a antijuridicidade, senão seleciona, por meio da tipicidade, uma parte dos comportamentos antijurídicos, geralmente os mais graves, cominando-os com uma pena. Normalmente, a realização de um fato típico gera a suspeita de que esse fato também é antijurídico (função indiciária da tipicidade); mas essa presunção pode ser desvirtuada pela ocorrência de uma causa de justificação excludente da antijuridicidade. Se não ocorrer qualquer destas causas, afirma-se a antijuridicidade e o passo seguinte é, então, a constatação da culpabilidade do autor desse fato típico e antijurídico. (Teoria Geral do Delito, p. 85). Da lição acima, extrai-se que a tipicidade é indiciária da ilicitude e que só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. A conduta é típica e ilícita (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que o acusado seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludente da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa (a contratio sensu). Por todo o exposto, tenho que o acusado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o delito descrito no auto, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 2.2 - do crime do art. 28, da Lei 11.343/06 Em relação à imputação da conduta de “trazer consigo” para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei de Drogas, vislumbro, a ocorrência do instituto da prescrição. Na hipótese vertente, o prazo prescricional começou a correr do recebimento da denúncia, ou seja, em 29/04/2021, e face a inocorrência de qualquer outra causa interruptiva, já decorreram mais de 2 (dois) anos até o presente momento. No caso específico da posse de drogas para consumo próprio previsto no art. 28 da Lei de Drogas, há previsão expressa, em seu art. 30, acerca do prazo prescricional para aplicação das penas: “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição punitiva do delito imputado ao denunciado, declarando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CPP). 2.3 - do crime do art. 331 do CPB No caso sob análise, a materialidade se apresenta mediante B.O 55468/2021 e depoimentos da vítima. O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, consistente no depoimento das testemunhas, que reconheceram e relataram que detiveram o réu na posse de munições e que durante a abordagem ele os desacatou. Assevere-se que o réu confessou que assacou impropérios contra os policiais. Assim a condenação se impõe. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR o acusado OSIAS FERREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de Teresina/PI, nascido em 02/08/1997, filho de Osmarina Ferreira da Silva, portador da RG nº 0570001720156 SSP/MA, residente na Travessa Circular, nº 28, Bairro Cidade Nova I, próximo à subestação, Timon/MA, pela prática doS crimes previsto no arts. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 331 do CPB. Declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação do art. 28 da Lei 11.434/06. ABSOLVER ELIAQUIM FERREIRA PEREIRA, epitetado “ELIAS”, brasileiro, união estável, cabeleireiro, portador da RG nº 3342682 SSP PI, inscrito no CPF nº 054.538.153-37, nascido em 25/08/1993, natural de Buriticupu/MA, filho de Elias Ângelo Pereira e Benedita Pires Pereira, residente na Rua da Flores, nº 107, Bairro Cidade Nova I, Timon/MA. Telefone: (86) 98822-5741 das imputações feitas no presente processo. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DA DOSIMETRIA DA PENA e DO REGIME DE CUMPRIMENTO 4.1 - dosimetria para art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; b) Quanto aos antecedentes, verifico que a certidão de antecedentes Id 128273700 não registra condenação penal, assim deverá ser será considerado portador de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, também não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; d) Quanto à personalidade do agente: não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; e) Quanto aos motivos, nada a se valorar; f) Em relação às circunstâncias do crime, nada a se valorar, vez que não há elementos que justifiquem a valoração de forma negativa; g) Quanto às consequências do crime não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima também não há o que se valorar. Considerando a existência de uma circunstância judicial negativa acima analisadas, fixo a PENA BASE em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, o que lhe daria direito à redução de 1/6 (um sexto) da pena-base. Todavia, fixada a pena no mínimo legal, em razão da Súmula 231 do STJ, de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros nos exatos termos do artigo 927, IV, do Código de Processo Civil, deixo de promover a redução. Não há agravante. Pelo que mantenho a pena antes fixada. Inexistem quaisquer causas de diminuição ou de aumento de pena, razão porque, torno fixo a pena em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. 4.2 - dosimetria para crime do art. 331 do CPB Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; b) Quanto aos antecedentes, verifico que a certidão de antecedentes Id 128273700 não registra condenação penal, assim deverá ser será considerado portador de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, também não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; d) Quanto à personalidade do agente: não há elementos que justifiquem sua valoração negativa; e) Quanto aos motivos, nada a se valorar; f) Em relação às circunstâncias do crime, nada a se valorar, vez que não há elementos que justifiquem a valoração de forma negativa; g) Quanto às consequências do crime não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima também não há o que se valorar. Considerando a existência de uma circunstância judicial negativa acima analisadas, fixo a PENA BASE em 06 (seis) meses de DETENÇÃO. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, o que lhe daria direito à redução de 1/6 (um sexto) da pena-base. Todavia, fixada a pena no mínimo legal, em razão da Súmula 231 do STJ, de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros nos exatos termos do artigo 927, IV, do Código de Processo Civil, deixo de promover a redução. Não há agravante. Pelo que mantenho a pena antes fixada. Inexistem quaisquer causas de diminuição ou de aumento de pena, razão porque, torno fixo a pena em 06 (seis) meses de DETENÇÃO. 4.3 – do concurso de crimes Em estando configurado o concurso material de crimes, devem as penas ser cumuladas, para definir a pena a ser cumprida Assim fixo a PENA DEFINITIVA em de 02 (dois) anos de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa e 06 (seis) meses de DETENÇÃO. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor e deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. Considerando a decisão no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, que firmou o entendimento que “ 4. “Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento” (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”, deixo de proceder a detração. Considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias judiciais, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da execução; e ii) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 44, do CP). Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente ABERTO para cumprimento da pena, em caso de revogação da substituição, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do condenado. Nesta perspectiva, não se revelando presentes os fundamentos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do CPP) ou a prisão domiciliar de FRANCISCO CÉSAR NAPOLEÃO DE SOUSA, além do que em decisões do STF, HC 181534. Julg. 17/2/2020; STF. Rcl 46.326. Julg. 26/3/2021 e STF, HC 213750/RJ, Julg. 4/4/2021, em que firmou-se entendimento que a prisão preventiva, decorrente unicamente da condenação, ausentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, é incompatível com o regime semiaberto e aberto, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Sem Custas. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; Em caso de condenação em custas calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução do réu; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Quanto à (s) arma (s) apreendida (s) nestes autos, uma vez que já periciada (s) e que não mais interessa (m) ao feito, determino que, caso ainda não realizado, seja esta encaminhada ao órgão competente para destruição; Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA PODERÁ SER UTILIZADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA. E para que não se alegue desconhecimento, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Timon/MA, Terça-feira, 15 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes