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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 689 de 921

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0805805-39.2023.8.10.0001

ID: 290922744

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805805-39.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIR SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0805805-39.2023.8.… 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0805805-39.2023.8.10.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: MARIA DE JESUS FERREIRA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS LIDIANE MELO DE SOUZA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo correm os tramites legais do processo crime nº 0805805-39.2023.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado MARIA DE JESUS FERREIRA e outros, pelo qual INTIMO a vítima NADIR SANTOS MARTINS, brasileira, natural de Mirinzal/MA, viúva, ensino fundamental incompleto, empregada doméstica, nascida em 230.07.1969, sem apresentar documento, filha de Antônio Santos Martins Marcela dos Santos e JAKELINE RODRIGUES PEREIRA, brasileira, natural de Bacabal/MA, convivente, ensino superior completo, professora, nascida em 07.04.1976, CPF nº622 217 013 72, filha de Benedito Crispim Pereira Francisca Gerusa Lopes Pereira, para tomar conhecimento da sentença: "SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, como incurso no tipo penal do Art. 180, caput, do CPB. Narra o parquet que o denunciado teria adquirido produto de crime de roubo ocorrido na data de 04 de setembro de 2018, perpetrado por Ivanilson, Nailson e outras pessoas não identificadas, na residência de Jakeline Rodrigues, de onde subtraíram televisores, aparelhos celulares, veículo, entre outros, sendo encontrado na posse de Jhonys o aparelho celular Motorola G4 Plus, que, segundo ele, teria adquirido pelo valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) de Nailson Mota, conhecida por “Pitoco”. Audiência realizada no dia 05 de abril de 2019, em que o Ministério Público propôs o benefício da suspensão condicional, sendo aceito pelo acusado e homologado em juízo. (ID.84924368- Pág. 97) Em ID.84924368, pág.305, foi revogada a suspensão condicional do processo, dando prosseguimento ao feito, em razão de descumprimento conforme ID.84924368, pág.274. Denúncia recebida em 05/04/2019, conforme decisão em ID.84924368- Pág. 97. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública (ID.86922933). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha de acusação, bem como interrogado o acusado (ID. 117581854). Em Alegações Finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP.(ID.118012220). Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de Alegações Finais, por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado (ID. 120207592). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, em que este é acusado da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Para a condenação do acusado, faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria dos delitos, pelo que passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A testemunha Jakeline Rodrigues Pereira declarou em juízo: “era por volta de uma hora, eu estava saindo para levar os meus filhos, eu tenho três filhos, então estava no carro, esperando eles entrarem, eu estava na garagem, ai quando eu abri o portão que era eletrônico, pra sair com o carro, entrou um meliante, bateu no vidro do meu carro, do meu lado, com a arma, quando eu olhei, ele pediu pra baixar o vidro, não gritar e fechar o portão, quando eu fechei o portão entraram mais dois, ai a minha filha de 7 anos na época, se assustou entrou dentro de casa e correu pra pedir ajuda pra minha empregada, ela está lavando o banheiro na época, a minha filha entrou pedindo socorro e dizendo o que estava acontecendo, quando ele mandou a gente descer do carro, não gritar, pra não alertar os vizinhos, aí começou perguntando se eu tinha dinheiro dentro de casa, eu falei todo tempo chorando que não estava com dinheiro, que não tinha dinheiro (...) aí ele começou a revistar a casa e ir pegando as coisas, televisão, relógio, celular, mandou abrir os guarda roupa (...) eles estavam revistando a casa, tirando a televisão da parede, as televisões eram no suporte, ai quando eles conseguiram né, tirar tudo que eles queriam, eles estavam colocando dentro do carro, pediu a chave do outro carro que a gente tinha, mas não conseguiram levar, não conseguiram ligar o carro, porque eles iam levar os dois carros mais as coisas que eles pegaram dentro de casa (...) aí levaram só o meu com as coisas tudo dentro, só que antes eles me trancaram com meus filhos e a menina que trabalhava comigo no quarto, pra poder sair (...) eu comecei a gritar a vizinha do fundo, dizendo que eu estava presa, pela minha janela do quarto, ela chamou a polícia, e a polícia teve que arrombar o portão e a porta do quarto (...) dois aparelhos celulares, foi recuperado apenas um (...) foi a polícia que avisou (...) o meu era um samsung e o do meu filho era um moto G5 (...).” O réu, por sua vez, declarou em juízo: “nesse tempo eu trabalhava no lava jato, e ele ia direto no lava jato lá, aí ele chegou lá com o celular, ofereceu lá, ele queria R$ 300,00, eu paguei R$250,00, ai eu falei: cadê a nota? ele falou: não, depois eu venho trazer, entendeu, nunca que ele foi trazer, porque eu botei meu chip, ai chegou um, tipo um mandado pra mim, de alguma coisa, porque era tudo baixado no meu nome, meu chip, aí chegou lá, dizendo que era pra eu devolver o celular em 24hs na delegacia mais próxima, aí eu fui lá na roubos e furtos e entreguei o celular, porque não quero problema, entendeu, aí fui lá e entreguei (...) ele frequentava o lava jato lá, ia direto (...) não, não sabia nem que o celular era roubado, tava até desbloqueado, eu fui logo usando, botando meu chip, tava precisando do celular, entendeu (...) ele ia lá de boa, ia assim normal, não aprecia o histórico dele (...) não sabia que o celular era roubado, tanto que eu pedi a nota fiscal pra ele, ele não foi levar nota fiscal e nem mais apareceu por lá (...) foi espontaneamente, eu mesmo fui levar (...) tava seminovo (...) menos de um mês, porque chegou um papel lá em casa, eu fiquei com menos de um mês esse celular (...) soube de nada, soube por alto agora (...).” Pois bem. Pelo que se apura do caderno processual, mormente pela insuficiência do conjunto probatório acostado aos autos, não há como provar seguramente que o acusado tenha cometido a conduta elencada no tipo previsto no art.180, caput, do CPB, de modo que dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Verifica-se como bem demonstraram o Dominus Litis em suas alegações finais, que a materialidade e a autoria delitiva não se encontram devidamente caracterizadas. Isso porque o Ministério Público Estadual não logrou êxito em demonstrar o elemento subjetivo do tipo penal relativo ao crime previsto no art. 180, caput, do CPB, qual seja, o DOLO na conduta do acusado em adquirir e transportar produto que sabia tratar de origem criminosa. Em casos como esse o dolo deve, necessariamente, preceder a qualquer das condutas previstas no tipo, pois, contrariamente, não haverá receptação (Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361)/Rogério Sanches Cunha – 8. ed. rev., ampl. E atual. - Salvador: JusPOIVM, 2016, página 394). Além disso, a testemunha ouvida em juízo, que à época era a vítima do roubo, em nenhum momento afirmou que o réu estivesse envolvido no crime ou soubesse que o produto adquirido era de origem ilícita. O próprio réu, em seu interrogatório, declarou que desconhecia a procedência ilícita do celular e, assim que tomou conhecimento de que se tratava de um bem roubado, o entregou voluntariamente e de forma imediata na delegacia. Em qualquer hipótese, para a configuração de crimes da espécie, além do dolo, impõe- se que o acusado tenha ciência de que o objeto é de procedência ilícita, isto é, que se trata de produto de crime. E, no caso dos autos, verifico que não há prova cabal de que o réu tenha concorrido para a infração penal atribuída a ele, já que não há nada que indique que tenha adquirido o celular do outro acusado sabendo ser este produto de crime. Assim, por tudo que dos autos consta, e sempre lembrando que o objeto desta ação penal é apurar a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 180, caput, do CP, entendo que o quadro geral é de dúvidas quanto à participação do acusado, circunstância que, para si, é favorável. Os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, que equivale a insegurança. Estaria este magistrado, se assim procedesse, violando, expressamente, os princípios constitucionais insculpidos nos incisos LIV e LV, art. 5º, da Carta Magna. É de reconhecer-se, portanto, que a autoria delitiva não restou comprovada, tanto pela tese negativa de autoria, quanto pela insuficiência de elementos probatórios robustos para sustentar uma sentença condenatória. Nesta situação, pode ser aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência, elencado no art. 5º, LVII, CRFB/88. Assim, da análise detida das provas produzidas durante a instrução criminal, percebo a ausência de provas contundentes quanto à autoria dos fatos descritos na denúncia, sendo, então, de aplicar-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-os, na forma do art. 386, VII, do CPP. Diante do exposto, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, pelo cometimento do crime previsto no Art. 180, caput, do CPB. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ).". Para o conhecimento de todos, é passado o presente edital de intimação cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume. SEDE DO JUÍZO: Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Fórum Desembargador Sarney Costa, Bairro Calhau, São Luís (MA), CEP:65.076-000. Dado e passado o presente na 2ª Secretaria Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. Eu, ,Flávia Leeard da Conceição Bogéa do Prado, Servidora Judicial, digitei e subscrevo. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal

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Processo nº 0805805-39.2023.8.10.0001

ID: 290922752

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805805-39.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0805805-39.2023.8.… 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0805805-39.2023.8.10.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: MARIA DE JESUS FERREIRA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS LIDIANE MELO DE SOUZA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo correm os tramites legais do processo crime nº 0805805-39.2023.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado MARIA DE JESUS FERREIRA e outros, pelo qual INTIMO a vítima NADIR SANTOS MARTINS, brasileira, natural de Mirinzal/MA, viúva, ensino fundamental incompleto, empregada doméstica, nascida em 230.07.1969, sem apresentar documento, filha de Antônio Santos Martins Marcela dos Santos e JAKELINE RODRIGUES PEREIRA, brasileira, natural de Bacabal/MA, convivente, ensino superior completo, professora, nascida em 07.04.1976, CPF nº622 217 013 72, filha de Benedito Crispim Pereira Francisca Gerusa Lopes Pereira, para tomar conhecimento da sentença: "SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, como incurso no tipo penal do Art. 180, caput, do CPB. Narra o parquet que o denunciado teria adquirido produto de crime de roubo ocorrido na data de 04 de setembro de 2018, perpetrado por Ivanilson, Nailson e outras pessoas não identificadas, na residência de Jakeline Rodrigues, de onde subtraíram televisores, aparelhos celulares, veículo, entre outros, sendo encontrado na posse de Jhonys o aparelho celular Motorola G4 Plus, que, segundo ele, teria adquirido pelo valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) de Nailson Mota, conhecida por “Pitoco”. Audiência realizada no dia 05 de abril de 2019, em que o Ministério Público propôs o benefício da suspensão condicional, sendo aceito pelo acusado e homologado em juízo. (ID.84924368- Pág. 97) Em ID.84924368, pág.305, foi revogada a suspensão condicional do processo, dando prosseguimento ao feito, em razão de descumprimento conforme ID.84924368, pág.274. Denúncia recebida em 05/04/2019, conforme decisão em ID.84924368- Pág. 97. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública (ID.86922933). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha de acusação, bem como interrogado o acusado (ID. 117581854). Em Alegações Finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP.(ID.118012220). Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de Alegações Finais, por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado (ID. 120207592). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, em que este é acusado da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Para a condenação do acusado, faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria dos delitos, pelo que passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A testemunha Jakeline Rodrigues Pereira declarou em juízo: “era por volta de uma hora, eu estava saindo para levar os meus filhos, eu tenho três filhos, então estava no carro, esperando eles entrarem, eu estava na garagem, ai quando eu abri o portão que era eletrônico, pra sair com o carro, entrou um meliante, bateu no vidro do meu carro, do meu lado, com a arma, quando eu olhei, ele pediu pra baixar o vidro, não gritar e fechar o portão, quando eu fechei o portão entraram mais dois, ai a minha filha de 7 anos na época, se assustou entrou dentro de casa e correu pra pedir ajuda pra minha empregada, ela está lavando o banheiro na época, a minha filha entrou pedindo socorro e dizendo o que estava acontecendo, quando ele mandou a gente descer do carro, não gritar, pra não alertar os vizinhos, aí começou perguntando se eu tinha dinheiro dentro de casa, eu falei todo tempo chorando que não estava com dinheiro, que não tinha dinheiro (...) aí ele começou a revistar a casa e ir pegando as coisas, televisão, relógio, celular, mandou abrir os guarda roupa (...) eles estavam revistando a casa, tirando a televisão da parede, as televisões eram no suporte, ai quando eles conseguiram né, tirar tudo que eles queriam, eles estavam colocando dentro do carro, pediu a chave do outro carro que a gente tinha, mas não conseguiram levar, não conseguiram ligar o carro, porque eles iam levar os dois carros mais as coisas que eles pegaram dentro de casa (...) aí levaram só o meu com as coisas tudo dentro, só que antes eles me trancaram com meus filhos e a menina que trabalhava comigo no quarto, pra poder sair (...) eu comecei a gritar a vizinha do fundo, dizendo que eu estava presa, pela minha janela do quarto, ela chamou a polícia, e a polícia teve que arrombar o portão e a porta do quarto (...) dois aparelhos celulares, foi recuperado apenas um (...) foi a polícia que avisou (...) o meu era um samsung e o do meu filho era um moto G5 (...).” O réu, por sua vez, declarou em juízo: “nesse tempo eu trabalhava no lava jato, e ele ia direto no lava jato lá, aí ele chegou lá com o celular, ofereceu lá, ele queria R$ 300,00, eu paguei R$250,00, ai eu falei: cadê a nota? ele falou: não, depois eu venho trazer, entendeu, nunca que ele foi trazer, porque eu botei meu chip, ai chegou um, tipo um mandado pra mim, de alguma coisa, porque era tudo baixado no meu nome, meu chip, aí chegou lá, dizendo que era pra eu devolver o celular em 24hs na delegacia mais próxima, aí eu fui lá na roubos e furtos e entreguei o celular, porque não quero problema, entendeu, aí fui lá e entreguei (...) ele frequentava o lava jato lá, ia direto (...) não, não sabia nem que o celular era roubado, tava até desbloqueado, eu fui logo usando, botando meu chip, tava precisando do celular, entendeu (...) ele ia lá de boa, ia assim normal, não aprecia o histórico dele (...) não sabia que o celular era roubado, tanto que eu pedi a nota fiscal pra ele, ele não foi levar nota fiscal e nem mais apareceu por lá (...) foi espontaneamente, eu mesmo fui levar (...) tava seminovo (...) menos de um mês, porque chegou um papel lá em casa, eu fiquei com menos de um mês esse celular (...) soube de nada, soube por alto agora (...).” Pois bem. Pelo que se apura do caderno processual, mormente pela insuficiência do conjunto probatório acostado aos autos, não há como provar seguramente que o acusado tenha cometido a conduta elencada no tipo previsto no art.180, caput, do CPB, de modo que dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Verifica-se como bem demonstraram o Dominus Litis em suas alegações finais, que a materialidade e a autoria delitiva não se encontram devidamente caracterizadas. Isso porque o Ministério Público Estadual não logrou êxito em demonstrar o elemento subjetivo do tipo penal relativo ao crime previsto no art. 180, caput, do CPB, qual seja, o DOLO na conduta do acusado em adquirir e transportar produto que sabia tratar de origem criminosa. Em casos como esse o dolo deve, necessariamente, preceder a qualquer das condutas previstas no tipo, pois, contrariamente, não haverá receptação (Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361)/Rogério Sanches Cunha – 8. ed. rev., ampl. E atual. - Salvador: JusPOIVM, 2016, página 394). Além disso, a testemunha ouvida em juízo, que à época era a vítima do roubo, em nenhum momento afirmou que o réu estivesse envolvido no crime ou soubesse que o produto adquirido era de origem ilícita. O próprio réu, em seu interrogatório, declarou que desconhecia a procedência ilícita do celular e, assim que tomou conhecimento de que se tratava de um bem roubado, o entregou voluntariamente e de forma imediata na delegacia. Em qualquer hipótese, para a configuração de crimes da espécie, além do dolo, impõe- se que o acusado tenha ciência de que o objeto é de procedência ilícita, isto é, que se trata de produto de crime. E, no caso dos autos, verifico que não há prova cabal de que o réu tenha concorrido para a infração penal atribuída a ele, já que não há nada que indique que tenha adquirido o celular do outro acusado sabendo ser este produto de crime. Assim, por tudo que dos autos consta, e sempre lembrando que o objeto desta ação penal é apurar a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 180, caput, do CP, entendo que o quadro geral é de dúvidas quanto à participação do acusado, circunstância que, para si, é favorável. Os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, que equivale a insegurança. Estaria este magistrado, se assim procedesse, violando, expressamente, os princípios constitucionais insculpidos nos incisos LIV e LV, art. 5º, da Carta Magna. É de reconhecer-se, portanto, que a autoria delitiva não restou comprovada, tanto pela tese negativa de autoria, quanto pela insuficiência de elementos probatórios robustos para sustentar uma sentença condenatória. Nesta situação, pode ser aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência, elencado no art. 5º, LVII, CRFB/88. Assim, da análise detida das provas produzidas durante a instrução criminal, percebo a ausência de provas contundentes quanto à autoria dos fatos descritos na denúncia, sendo, então, de aplicar-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-os, na forma do art. 386, VII, do CPP. Diante do exposto, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado JHONYS DE JESUS DOS SANTOS, pelo cometimento do crime previsto no Art. 180, caput, do CPB. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ).". Para o conhecimento de todos, é passado o presente edital de intimação cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume. SEDE DO JUÍZO: Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Fórum Desembargador Sarney Costa, Bairro Calhau, São Luís (MA), CEP:65.076-000. Dado e passado o presente na 2ª Secretaria Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. Eu, ,Flávia Leeard da Conceição Bogéa do Prado, Servidora Judicial, digitei e subscrevo. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal

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Processo nº 0013174-93.2018.8.10.0001

ID: 313269439

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013174-93.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0013174-93.2018.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0013174-93.2018.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DE SÃO LUÍS/MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: LUAN TALISON MARQUES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. PROVAS LÍCITAS E IDÔNEAS. REVERSÃO DA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença da 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís que absolveu Luan Talison Marques de Sousa do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso no domicílio sem mandado foi lícito à luz das fundadas razões indicativas de flagrante delito; e (ii) verificar se as provas obtidas são suficientes para justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é legítimo quando amparado em fundadas razões indicativas da ocorrência de flagrante delito, conforme previsto no art. 5º, XI, da CF/1988 e interpretado pelo STF no Tema 280 da repercussão geral. 4. A fuga do acusado ao avistar os policiais, associada à denúncia anônima e à vigilância prévia da residência, configura fundadas razões para o ingresso legal no domicílio, conforme entendimento do STF (HC 169.788/SP) e do STJ. 5. Os depoimentos policiais colhidos sob contraditório, corroborados pela apreensão de 1,790 kg de maconha, são provas idôneas e suficientes para embasar a condenação. 6. Embora preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a fração de redução foi fixada no patamar mínimo de 1/6, devido à expressiva quantidade de droga apreendida, conforme orientação do STJ. 7. Diante da pena aplicada, inviável a substituição por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis, sendo fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0013174-93.2018.8.10.0001, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e condenar Luan Talison Marques de Sousa à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís (ID 44431565), que julgou improcedente a denúncia oferecida pelo apelante e absolveu Luan Talison Marques de Sousa do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Colhe-se da denúncia que, no dia 24 de outubro de 2018, policiais militares receberam uma informação anônima de que, na residência de Luan Talison Marques de Sousa, localizada na Rua do Campo, Vila Santa Terezinha, São José de Ribamar/MA, funcionaria um ponto de distribuição de drogas e que um indivíduo estaria no local para buscar entorpecentes. Baseados nessa denúncia, os policiais se dirigiram ao endereço e, ao chegarem ao local, observaram Luan Talison pulando o muro da residência. Em seguida, os policiais entraram na casa, onde surpreenderam Moisés e Gabriele no interior do imóvel. Durante a revista, encontraram substâncias entorpecentes no quintal, as quais, segundo o laudo pericial, tratam-se de maconha, com massa líquida de 1,790 kg. Inconformado com a sentença absolutória, o Ministério Público apresentou as razões recursais no ID 44431591, requerendo a reforma da decisão para condenar o apelado pelo delito de tráfico de drogas, sustentando a ausência de violação domiciliar, a legalidade das provas e a comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Alternativamente, pugnou pela aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, "em patamar inferior ao máximo previsto pela legislação, que é de 2/3". Contrarrazões apresentadas sob o ID 44431594, nas quais o apelado requer o desprovimento do apelo, com a manutenção integral da sentença, visto que o domicílio do réu foi violado sem justa causa que apontasse situação de flagrância. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo eminente procurador Valdenir Cavalcante Lima (ID 45531864), requer o conhecimento e provimento do recurso, diante da legalidade da diligência policial e da validade de todas as provas dela decorrentes. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto e passo à análise do mérito. Trata-se de ação penal em que foram denunciados os réus Luan Talison Marques de Sousa, Moises Lima Pereira e Gabriele Santos Reis, sendo que, em sede de alegações finais, o órgão ministerial requereu a condenação apenas do primeiro. Ao proferir a sentença, o juízo a quo absolveu os réus, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, arguindo a ilicitude das provas obtidas a partir da entrada na residência do réu. Diante da sentença referida, insurge-se o Ministério Público, requerendo a reforma da decisão para que o apelado Luan Talison Marques de Sousa seja condenado. Em que pesem os fundamentos expostos pelo magistrado singular, verifico que assiste razão ao apelante. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece a garantia fundamental da inviolabilidade domiciliar, preconizando que a ninguém é dado o direito de adentrar na casa de outrem sem que este o consinta. Entretanto, a mesma norma proibitiva excepciona a regra que cria, ao permitir o ingresso residencial nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Interpretando esse comando constitucional, o Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo, a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (Tema 280). Por seu turno, a compreensão do que constitui fundadas razões deve ser aferida à luz do que no direito norte-americano se convencionou chamar de “causa provável” (probable cause), que se caracteriza quando os fatos e as circunstâncias a ele relacionadas permitirem a uma pessoa razoável acreditar, ou ao menos suspeitar, que um crime está sendo cometido no interior do imóvel, o que deve ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, com cuidado e em atenção ao momento do ingresso. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: De todo modo, para que a polícia possa adentrar em uma residência nesses casos de flagrante delito, sem mandado judicial, exige-se aquilo que se costuma chamar de “causa provável” (no direito norte-americano, probable cause ou exigent circunstances), ou seja, quando os fatos e as circunstâncias permitiriam a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com base em elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência, que a entrada era necessária para prevenir o dano aos policiais ou outras pessoas, ou a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei (United States v. McConney. 728 F. 2d 1195, 1199 - 9th Cir., cert. Denied, 469 U.S 824 1984). Nesse sentido, por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - RE 603.616/RO -, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte enunciado (Tese de Repercussão Geral fixada no tema n. 280): “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. [...] Em síntese, o modelo probatório deve ser o mesmo da busca e apreensão domiciliar, que pressupõe a presença de fundadas razões (CPP, art. 240, §1º), as quais, logicamente, devem ser exigidas de maneira modesta e compatível com o momento em questão. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Legislação Criminal Especial - Volume Único. 11 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 280-281) (grifo nosso). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, se o contexto fático evidenciar, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância no interior imóvel, permite-se mitigar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, permitindo-se, por consequência, o ingresso dos policiais no endereço do acusado. In Litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em procedimento investigatório (Operação Calibres), se depararam com um sobrado com duas escadas externas, sem nenhuma indicação sobre a numeração das casas, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis. 2. Embora a diligência tenha sido realizada em aparente extrapolação dos limites da ordem judicial, para alcançar também a outra casa, "em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no RHC n. 144.098/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021). 3. Contexto fático que evidenciou, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e permitir o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 768.624/SP. Rel.: Ministro Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/03/2023. Data de Publicação no DJe: 10/03/2023) (grifo nosso). E não é diferente o entendimento desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. O crime de tráfico de drogas é de caráter permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de sorte que não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policiais adentram o domicílio do acusado, sem sua autorização ou ordem judicial, diante da fundada suspeita de ocorrência do delito, devidamente justificada a posteriori. Precedentes. [...].(TJMA - HC 0813293-48.2023.8.10.0000. Rel: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 17/07/2023. Data de Publicação no DJe: 18/07/2023). In casu, nota-se que o ingresso domiciliar foi motivado por denúncias anônimas noticiando que Luan Talison Marques de Sousa, conhecido como “Chimbinha”, estava traficando drogas na Rua Dagmar Desterro. Após se dirigirem até o local informado, o acusado, percebendo a presença da viatura, tentou fugir. Nesse momento foi que, fundamentadamente, adentraram em sua residência, onde apreenderam três pacotes de substâncias entorpecentes no quintal, sob algumas telhas. Nesse sentido foram os depoimentos das testemunhas policiais, Paulo Pateu Mendes Silva e Nilson Moraes Soares, tanto em inquérito policial, como em juízo. Vejamos o depoimento deste último durante a audiência de instrução: Nilson Moraes Soares: “(...) No dia e hora mencionado na denúncia, ele encontrava de serviço... E recebemos uma denúncia anônima que existia uma casa que funcionava como ponto de distribuição de drogas e que naquele momento encontrava-se um indivíduo no interior dessa casa que tinha ido ali para buscar drogas. E aí nos deslocamos até o local. Ao chegar no local, quando o rapaz moreno ali percebeu a presença da polícia, o mesmo pulou o muro sendo observado por mim no momento em que ele pulou o muro e empreendeu fuga e os outros ainda tentaram, só que foram contidos porque eu já estava lá nos fundos da casa e ele conseguiu empreender fuga (...)” Assim, data vênia ao magistrado singular, compreendo que os policiais não agiram “com base exclusivamente em uma denúncia anônima”, e sim amparados em fundada suspeita decorrente da fuga do acusado ao avistar a guarnição policial, o que encontra-se em consonância com o disposto pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nos fundamentos da decisão proferida no HC 169.788/SP, o Rel. Min. Edson Fachin entendeu que “não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade 'ter em depósito' — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial”. (STF. Plenário. HC 169.788/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 04/03/2024. Info 1126. Disponível em: . Acesso em: 09/09/2024.) Desse modo, não há que se falar em nulidade processual por busca domiciliar sem fundada suspeita, sendo válidas as provas dela decorrentes e perfeitamente aptas para justificar o édito condenatório, que se encontra devidamente fundamentado com robustas provas da materialidade e autoria delitivas, como se observa a seguir. A materialidade delitiva pode ser extraída do auto de apresentação e apreensão, que contém, dentre outros itens, três (03) trouxinhas de uma substância vegetal semelhante à maconha, e do Laudo de Exame de Constatação da Ocorrência n.º 3917/201 – ILAF/MA (ID 66490836, p. 18-19), o qual foi ratificado pelo Laudo Pericial Criminal n.º 3917/2018 – ILAF/MA (IDs 66490839, p. 43-44, e 66490840, p. 1/3), que detectou a presença de 1,790 kg (um quilograma e setecentos e noventa gramas), fracionados em três (03) pacotes, contendo canabinoides componentes da Cannabis sativa Lineu (maconha). Do mesmo modo, a autoria delitiva também restou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas policiais, que, em juízo, confirmaram ter encontrado a substância vegetal prensada em forma de tabletes no quintal, sob algumas telhas, ao procederem à revista do imóvel. O policial Paulo Pateu Mendes Silva complementou que Gabriele Santos Reis afirmou, ainda no local, que a substância encontrada pertencia a seu namorado, o ora recorrente, Luan Talison Marques de Sousa. Vale ressaltar que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante é meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade. In verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) Do mesmo modo entende esta Corte de Justiça: Penal. Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. ausência de mandado judicial. Comunicação apócrifa acompanhada de investigações preliminares. Rejeição. Mérito. Pleito absolutório formulado com base na tese de ilegalidade das provas. Prejudicialidade. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Validade. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a mercancia de drogas. Pedido subsidiário. Redução da pena base. Exegese do art. 42, da Lei de Drogas. Acolhimento. Segunda fase. Atenuante da confissão. Afastamento da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Fator de redução pelo tráfico privilegiado em 1/6. Fundamentação inidônea. Readequação para o patamar de ½. Recurso parcialmente provido. Pena redimensiona. (…) 4. A jurisprudência admite a validade de depoimentos prestados por policiais para amparar um decreto de preceito sancionatório, desde que harmonizados com os demais elementos de prova, coligidos sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (…) 9. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada. (ApCrim 0138812020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020, DJe 25/11/2020) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CP. (…) 3. A autoria, a despeito da negativa do réu em seu interrogatório judicial, está comprovada em depoimentos dos policiais colhidos durante as investigações e confirmadas em juízo durante o contraditório. A tese da defesa de mero consumo não possui sustentação nos autos quando confrontadas analiticamente com os relatos dos policiais, mormente quando estes ali estavam e tinham a informação de ser o Apelante conhecido distribuidor de entorpecentes na região (art. 33, CAPUT, da Lei nº. 11343/2006). (...) 5. Apelo conhecido e desprovido. (ApCrim 0339852019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) Interrogado em juízo, o réu negou a prática do tráfico, admitindo unicamente que pulou o muro do local ao avistar as autoridades policiais. Como se observa, embora tenha o apelado, em juízo, negado o exercício da traficância, sua negativa judicial se encontra isolada do acervo probatório, não restando dúvidas de que incorreu no crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. De acordo com o colacionado, passo a dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico previsto no art. 68 do CP. a) Primeira Fase: Atendendo aos ditames do art. 59 do CP, avalio as circunstâncias judiciais da seguinte forma: Culpabilidade - Vê-se que a referida se manteve dentro da normalidade para o tipo penal em questão. Antecedentes - Não consta nos autos ou nos sistemas de busca judicial registro de ações penais transitadas em julgado em desfavor do acusado. Personalidade - Sem elementos que indiquem personalidade voltada para a prática criminosa. Conduta Social - Sem elementos a respeito de sua conduta social. Motivos do Crime - Não há o que ser valorado. Circunstância do crime - Não há o que ser valorado. Consequências do crime - São normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima - Sem elementos que permitam a utilização deste vetor. Sem a negativação de vetores na primeira fase, resta a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) Segunda Fase: Adentrando na segunda fase, constato a inexistência de circunstâncias agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65,I, do CP), tendo em vista que o réu nasceu 21/09/1999, e o crime ocorreu em 24/10/2018, conforme se extrai da denúncia e da consulta ao SIISP. Contudo, em observância à Súmula n. 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”), mantenho a reprimenda no mínimo legal. c) Terceira Fase: Ausentes causas de aumento e presente a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas), considerando que o apelado é primário, de bons antecedentes, e não consta nos autos que se dedique à atividade criminosa, tampouco que integre organização criminosa. Contudo, assiste razão ao pedido alternativo do recorrente quanto a aplicação da fração mínima de redução da pena, qual seja, (um sexto), diante da grande quantidade de entorpecentes apreendida com o réu - mais de um quilo de substância análoga à maconha. Desse modo, não tendo tal elemento sido considerado na primeira fase, é possível que seja utilizado para modulação da presente causa de diminuição, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que aplicou a minorante do tráfico privilegiado (art . 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) na fração de 1/6, em razão da quantidade (4.622,89g de maconha e 29,04g de crack) e natureza das drogas apreendidas, e fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, considerando a gravidade concreta da conduta. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da fração de 1/6 aplicada à minorante do tráfico privilegiado, com base na quantidade e natureza das drogas; e (ii) examinar a compatibilidade do regime inicial fechado com as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A jurisprudência desta Corte Superior permite que a quantidade e a natureza das drogas sejam utilizadas para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ainda que esses fatores tenham sido considerados na pena-base, desde que não sejam os únicos elementos avaliados. 4 . No caso concreto, a aplicação da fração de 1/6 da minorante se justifica em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 5 kg entre maconha e crack, sendo esta última especialmente lesiva), o que está em consonância com os precedentes desta Corte. 5. Quanto ao regime inicial, a fixação do regime fechado é justificada pela quantidade e pela nocividade das drogas, evidenciando a gravidade concreta da conduta, conforme autoriza o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, além de estar em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e do STF sobre o tema . IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 2069014 MG 2023/0132222-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) Assim, estabeleço a pena definitiva do apelado em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. No que diz respeito à sanção de multa, tomando por parâmetro a pena privativa de liberdade acima individualizada, e considerando a situação econômica do acusado, estabeleço cada dia-multa no quantum de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do quantum da pena aplicada, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, ex vi dos arts. 44, I, e 77, caput, do CP. Fixo o regime inicial semiaberto, diante da pena aplicada, nos termos do art. art. 33, § 2º, alínea c, do CP. Ante o exposto, em acordo com o parecer da PGJ, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar LUAN TALISON MARQUES DE SOUSA à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, na forma da fundamentação supra. Intime-se o apelado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Autorizo a incineração da droga, devendo a autoridade de polícia enviar a este Juízo cópia do auto de incineração (cf. art. 58, §1º, c/c art. 32, §1º, da Lei de Drogas). Considerando que o acusado está solto, bem como que não estão presentes, por ora, os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, determino que ele aguarde, em liberdade, o resultado de eventual recurso ou o trânsito em julgado do presente acórdão, salvo se por outro motivos deva estar preso. Intimem-se o Ministério Público, o acusado e Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Com o trânsito em julgado: a) certifique-se; b) inscreva-se o nome do Acusado no rol dos culpados; c) extraia-se cópia das peças pertinentes à execução da pena, encaminhando-as ao Juízo competente. Após certificado o cumprimento de todas essas diligências, arquivem-se estes autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0013174-93.2018.8.10.0001

ID: 313269445

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013174-93.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN TALISON MARQUES DE SOUSA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0013174-93.2018.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0013174-93.2018.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DE SÃO LUÍS/MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: LUAN TALISON MARQUES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. PROVAS LÍCITAS E IDÔNEAS. REVERSÃO DA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença da 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís que absolveu Luan Talison Marques de Sousa do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso no domicílio sem mandado foi lícito à luz das fundadas razões indicativas de flagrante delito; e (ii) verificar se as provas obtidas são suficientes para justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é legítimo quando amparado em fundadas razões indicativas da ocorrência de flagrante delito, conforme previsto no art. 5º, XI, da CF/1988 e interpretado pelo STF no Tema 280 da repercussão geral. 4. A fuga do acusado ao avistar os policiais, associada à denúncia anônima e à vigilância prévia da residência, configura fundadas razões para o ingresso legal no domicílio, conforme entendimento do STF (HC 169.788/SP) e do STJ. 5. Os depoimentos policiais colhidos sob contraditório, corroborados pela apreensão de 1,790 kg de maconha, são provas idôneas e suficientes para embasar a condenação. 6. Embora preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a fração de redução foi fixada no patamar mínimo de 1/6, devido à expressiva quantidade de droga apreendida, conforme orientação do STJ. 7. Diante da pena aplicada, inviável a substituição por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis, sendo fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0013174-93.2018.8.10.0001, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e condenar Luan Talison Marques de Sousa à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís (ID 44431565), que julgou improcedente a denúncia oferecida pelo apelante e absolveu Luan Talison Marques de Sousa do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Colhe-se da denúncia que, no dia 24 de outubro de 2018, policiais militares receberam uma informação anônima de que, na residência de Luan Talison Marques de Sousa, localizada na Rua do Campo, Vila Santa Terezinha, São José de Ribamar/MA, funcionaria um ponto de distribuição de drogas e que um indivíduo estaria no local para buscar entorpecentes. Baseados nessa denúncia, os policiais se dirigiram ao endereço e, ao chegarem ao local, observaram Luan Talison pulando o muro da residência. Em seguida, os policiais entraram na casa, onde surpreenderam Moisés e Gabriele no interior do imóvel. Durante a revista, encontraram substâncias entorpecentes no quintal, as quais, segundo o laudo pericial, tratam-se de maconha, com massa líquida de 1,790 kg. Inconformado com a sentença absolutória, o Ministério Público apresentou as razões recursais no ID 44431591, requerendo a reforma da decisão para condenar o apelado pelo delito de tráfico de drogas, sustentando a ausência de violação domiciliar, a legalidade das provas e a comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Alternativamente, pugnou pela aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, "em patamar inferior ao máximo previsto pela legislação, que é de 2/3". Contrarrazões apresentadas sob o ID 44431594, nas quais o apelado requer o desprovimento do apelo, com a manutenção integral da sentença, visto que o domicílio do réu foi violado sem justa causa que apontasse situação de flagrância. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo eminente procurador Valdenir Cavalcante Lima (ID 45531864), requer o conhecimento e provimento do recurso, diante da legalidade da diligência policial e da validade de todas as provas dela decorrentes. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto e passo à análise do mérito. Trata-se de ação penal em que foram denunciados os réus Luan Talison Marques de Sousa, Moises Lima Pereira e Gabriele Santos Reis, sendo que, em sede de alegações finais, o órgão ministerial requereu a condenação apenas do primeiro. Ao proferir a sentença, o juízo a quo absolveu os réus, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, arguindo a ilicitude das provas obtidas a partir da entrada na residência do réu. Diante da sentença referida, insurge-se o Ministério Público, requerendo a reforma da decisão para que o apelado Luan Talison Marques de Sousa seja condenado. Em que pesem os fundamentos expostos pelo magistrado singular, verifico que assiste razão ao apelante. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece a garantia fundamental da inviolabilidade domiciliar, preconizando que a ninguém é dado o direito de adentrar na casa de outrem sem que este o consinta. Entretanto, a mesma norma proibitiva excepciona a regra que cria, ao permitir o ingresso residencial nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Interpretando esse comando constitucional, o Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo, a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (Tema 280). Por seu turno, a compreensão do que constitui fundadas razões deve ser aferida à luz do que no direito norte-americano se convencionou chamar de “causa provável” (probable cause), que se caracteriza quando os fatos e as circunstâncias a ele relacionadas permitirem a uma pessoa razoável acreditar, ou ao menos suspeitar, que um crime está sendo cometido no interior do imóvel, o que deve ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, com cuidado e em atenção ao momento do ingresso. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: De todo modo, para que a polícia possa adentrar em uma residência nesses casos de flagrante delito, sem mandado judicial, exige-se aquilo que se costuma chamar de “causa provável” (no direito norte-americano, probable cause ou exigent circunstances), ou seja, quando os fatos e as circunstâncias permitiriam a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com base em elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência, que a entrada era necessária para prevenir o dano aos policiais ou outras pessoas, ou a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei (United States v. McConney. 728 F. 2d 1195, 1199 - 9th Cir., cert. Denied, 469 U.S 824 1984). Nesse sentido, por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - RE 603.616/RO -, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte enunciado (Tese de Repercussão Geral fixada no tema n. 280): “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. [...] Em síntese, o modelo probatório deve ser o mesmo da busca e apreensão domiciliar, que pressupõe a presença de fundadas razões (CPP, art. 240, §1º), as quais, logicamente, devem ser exigidas de maneira modesta e compatível com o momento em questão. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Legislação Criminal Especial - Volume Único. 11 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 280-281) (grifo nosso). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, se o contexto fático evidenciar, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância no interior imóvel, permite-se mitigar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, permitindo-se, por consequência, o ingresso dos policiais no endereço do acusado. In Litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em procedimento investigatório (Operação Calibres), se depararam com um sobrado com duas escadas externas, sem nenhuma indicação sobre a numeração das casas, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis. 2. Embora a diligência tenha sido realizada em aparente extrapolação dos limites da ordem judicial, para alcançar também a outra casa, "em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no RHC n. 144.098/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021). 3. Contexto fático que evidenciou, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e permitir o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 768.624/SP. Rel.: Ministro Ribeiro Dantas. 5ª Turma. Data de Julgamento: 06/03/2023. Data de Publicação no DJe: 10/03/2023) (grifo nosso). E não é diferente o entendimento desta Corte Estadual: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. O crime de tráfico de drogas é de caráter permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de sorte que não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policiais adentram o domicílio do acusado, sem sua autorização ou ordem judicial, diante da fundada suspeita de ocorrência do delito, devidamente justificada a posteriori. Precedentes. [...].(TJMA - HC 0813293-48.2023.8.10.0000. Rel: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 17/07/2023. Data de Publicação no DJe: 18/07/2023). In casu, nota-se que o ingresso domiciliar foi motivado por denúncias anônimas noticiando que Luan Talison Marques de Sousa, conhecido como “Chimbinha”, estava traficando drogas na Rua Dagmar Desterro. Após se dirigirem até o local informado, o acusado, percebendo a presença da viatura, tentou fugir. Nesse momento foi que, fundamentadamente, adentraram em sua residência, onde apreenderam três pacotes de substâncias entorpecentes no quintal, sob algumas telhas. Nesse sentido foram os depoimentos das testemunhas policiais, Paulo Pateu Mendes Silva e Nilson Moraes Soares, tanto em inquérito policial, como em juízo. Vejamos o depoimento deste último durante a audiência de instrução: Nilson Moraes Soares: “(...) No dia e hora mencionado na denúncia, ele encontrava de serviço... E recebemos uma denúncia anônima que existia uma casa que funcionava como ponto de distribuição de drogas e que naquele momento encontrava-se um indivíduo no interior dessa casa que tinha ido ali para buscar drogas. E aí nos deslocamos até o local. Ao chegar no local, quando o rapaz moreno ali percebeu a presença da polícia, o mesmo pulou o muro sendo observado por mim no momento em que ele pulou o muro e empreendeu fuga e os outros ainda tentaram, só que foram contidos porque eu já estava lá nos fundos da casa e ele conseguiu empreender fuga (...)” Assim, data vênia ao magistrado singular, compreendo que os policiais não agiram “com base exclusivamente em uma denúncia anônima”, e sim amparados em fundada suspeita decorrente da fuga do acusado ao avistar a guarnição policial, o que encontra-se em consonância com o disposto pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nos fundamentos da decisão proferida no HC 169.788/SP, o Rel. Min. Edson Fachin entendeu que “não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade 'ter em depósito' — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial”. (STF. Plenário. HC 169.788/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 04/03/2024. Info 1126. Disponível em: . Acesso em: 09/09/2024.) Desse modo, não há que se falar em nulidade processual por busca domiciliar sem fundada suspeita, sendo válidas as provas dela decorrentes e perfeitamente aptas para justificar o édito condenatório, que se encontra devidamente fundamentado com robustas provas da materialidade e autoria delitivas, como se observa a seguir. A materialidade delitiva pode ser extraída do auto de apresentação e apreensão, que contém, dentre outros itens, três (03) trouxinhas de uma substância vegetal semelhante à maconha, e do Laudo de Exame de Constatação da Ocorrência n.º 3917/201 – ILAF/MA (ID 66490836, p. 18-19), o qual foi ratificado pelo Laudo Pericial Criminal n.º 3917/2018 – ILAF/MA (IDs 66490839, p. 43-44, e 66490840, p. 1/3), que detectou a presença de 1,790 kg (um quilograma e setecentos e noventa gramas), fracionados em três (03) pacotes, contendo canabinoides componentes da Cannabis sativa Lineu (maconha). Do mesmo modo, a autoria delitiva também restou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas policiais, que, em juízo, confirmaram ter encontrado a substância vegetal prensada em forma de tabletes no quintal, sob algumas telhas, ao procederem à revista do imóvel. O policial Paulo Pateu Mendes Silva complementou que Gabriele Santos Reis afirmou, ainda no local, que a substância encontrada pertencia a seu namorado, o ora recorrente, Luan Talison Marques de Sousa. Vale ressaltar que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante é meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade. In verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) Do mesmo modo entende esta Corte de Justiça: Penal. Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. ausência de mandado judicial. Comunicação apócrifa acompanhada de investigações preliminares. Rejeição. Mérito. Pleito absolutório formulado com base na tese de ilegalidade das provas. Prejudicialidade. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Validade. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a mercancia de drogas. Pedido subsidiário. Redução da pena base. Exegese do art. 42, da Lei de Drogas. Acolhimento. Segunda fase. Atenuante da confissão. Afastamento da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Fator de redução pelo tráfico privilegiado em 1/6. Fundamentação inidônea. Readequação para o patamar de ½. Recurso parcialmente provido. Pena redimensiona. (…) 4. A jurisprudência admite a validade de depoimentos prestados por policiais para amparar um decreto de preceito sancionatório, desde que harmonizados com os demais elementos de prova, coligidos sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (…) 9. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada. (ApCrim 0138812020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020, DJe 25/11/2020) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CP. (…) 3. A autoria, a despeito da negativa do réu em seu interrogatório judicial, está comprovada em depoimentos dos policiais colhidos durante as investigações e confirmadas em juízo durante o contraditório. A tese da defesa de mero consumo não possui sustentação nos autos quando confrontadas analiticamente com os relatos dos policiais, mormente quando estes ali estavam e tinham a informação de ser o Apelante conhecido distribuidor de entorpecentes na região (art. 33, CAPUT, da Lei nº. 11343/2006). (...) 5. Apelo conhecido e desprovido. (ApCrim 0339852019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) Interrogado em juízo, o réu negou a prática do tráfico, admitindo unicamente que pulou o muro do local ao avistar as autoridades policiais. Como se observa, embora tenha o apelado, em juízo, negado o exercício da traficância, sua negativa judicial se encontra isolada do acervo probatório, não restando dúvidas de que incorreu no crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. De acordo com o colacionado, passo a dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico previsto no art. 68 do CP. a) Primeira Fase: Atendendo aos ditames do art. 59 do CP, avalio as circunstâncias judiciais da seguinte forma: Culpabilidade - Vê-se que a referida se manteve dentro da normalidade para o tipo penal em questão. Antecedentes - Não consta nos autos ou nos sistemas de busca judicial registro de ações penais transitadas em julgado em desfavor do acusado. Personalidade - Sem elementos que indiquem personalidade voltada para a prática criminosa. Conduta Social - Sem elementos a respeito de sua conduta social. Motivos do Crime - Não há o que ser valorado. Circunstância do crime - Não há o que ser valorado. Consequências do crime - São normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima - Sem elementos que permitam a utilização deste vetor. Sem a negativação de vetores na primeira fase, resta a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) Segunda Fase: Adentrando na segunda fase, constato a inexistência de circunstâncias agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65,I, do CP), tendo em vista que o réu nasceu 21/09/1999, e o crime ocorreu em 24/10/2018, conforme se extrai da denúncia e da consulta ao SIISP. Contudo, em observância à Súmula n. 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”), mantenho a reprimenda no mínimo legal. c) Terceira Fase: Ausentes causas de aumento e presente a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas), considerando que o apelado é primário, de bons antecedentes, e não consta nos autos que se dedique à atividade criminosa, tampouco que integre organização criminosa. Contudo, assiste razão ao pedido alternativo do recorrente quanto a aplicação da fração mínima de redução da pena, qual seja, (um sexto), diante da grande quantidade de entorpecentes apreendida com o réu - mais de um quilo de substância análoga à maconha. Desse modo, não tendo tal elemento sido considerado na primeira fase, é possível que seja utilizado para modulação da presente causa de diminuição, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que aplicou a minorante do tráfico privilegiado (art . 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) na fração de 1/6, em razão da quantidade (4.622,89g de maconha e 29,04g de crack) e natureza das drogas apreendidas, e fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, considerando a gravidade concreta da conduta. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da fração de 1/6 aplicada à minorante do tráfico privilegiado, com base na quantidade e natureza das drogas; e (ii) examinar a compatibilidade do regime inicial fechado com as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A jurisprudência desta Corte Superior permite que a quantidade e a natureza das drogas sejam utilizadas para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ainda que esses fatores tenham sido considerados na pena-base, desde que não sejam os únicos elementos avaliados. 4 . No caso concreto, a aplicação da fração de 1/6 da minorante se justifica em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 5 kg entre maconha e crack, sendo esta última especialmente lesiva), o que está em consonância com os precedentes desta Corte. 5. Quanto ao regime inicial, a fixação do regime fechado é justificada pela quantidade e pela nocividade das drogas, evidenciando a gravidade concreta da conduta, conforme autoriza o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, além de estar em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e do STF sobre o tema . IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 2069014 MG 2023/0132222-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) Assim, estabeleço a pena definitiva do apelado em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. No que diz respeito à sanção de multa, tomando por parâmetro a pena privativa de liberdade acima individualizada, e considerando a situação econômica do acusado, estabeleço cada dia-multa no quantum de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do quantum da pena aplicada, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, ex vi dos arts. 44, I, e 77, caput, do CP. Fixo o regime inicial semiaberto, diante da pena aplicada, nos termos do art. art. 33, § 2º, alínea c, do CP. Ante o exposto, em acordo com o parecer da PGJ, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar LUAN TALISON MARQUES DE SOUSA à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, na forma da fundamentação supra. Intime-se o apelado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Autorizo a incineração da droga, devendo a autoridade de polícia enviar a este Juízo cópia do auto de incineração (cf. art. 58, §1º, c/c art. 32, §1º, da Lei de Drogas). Considerando que o acusado está solto, bem como que não estão presentes, por ora, os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, determino que ele aguarde, em liberdade, o resultado de eventual recurso ou o trânsito em julgado do presente acórdão, salvo se por outro motivos deva estar preso. Intimem-se o Ministério Público, o acusado e Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Com o trânsito em julgado: a) certifique-se; b) inscreva-se o nome do Acusado no rol dos culpados; c) extraia-se cópia das peças pertinentes à execução da pena, encaminhando-as ao Juízo competente. Após certificado o cumprimento de todas essas diligências, arquivem-se estes autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0000108-28.1997.8.10.0051

ID: 261861710

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000108-28.1997.8.10.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 E FINALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000108-28.1997.8.10.0051 RECORRENTE: RAIMUNDO FERR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 7 DE ABRIL DE 2025 E FINALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000108-28.1997.8.10.0051 RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA SALES DEFENSORA PÚBLICA: KARLA KARINE DE MELO BEZERRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: JULIO ADERSON BORRALHO MAGALHÃES SEGUNDO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, II, DO CP ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo denunciado contra decisão de pronúncia que determinou seu julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do Código Penal). A decisão recorrida baseou-se na materialidade do delito, comprovada por exame cadavérico, e nos indícios de autoria, sustentados em depoimentos testemunhais e na confissão parcial do réu. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, sob argumento de ausência de animus necandi; e (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena aquém do mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia deve ser mantida, pois há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, conforme exigência do art. 413 do Código de Processo Penal. 4. A desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte exige certeza de ausência de dolo, situação que não se verifica nos autos, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Tribunal do Júri, conforme o princípio in dubio pro societate 5. A confissão espontânea, ainda que considerada, não pode ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: "1. A existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime impõe a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte exige prova incontestável da ausência de dolo, cabendo ao Tribunal do Júri a análise dessa questão. 3. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CP, art. 121, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 210299 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2102683, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 23.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000108-28.1997.8.10.0051, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Raimundo Ferreira Sales contra decisão de pronúncia proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, nos autos da Ação Penal em que lhe foi imputada a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil). Segundo descreve a denúncia (ID 35641301), em 19 de novembro de 1996, por volta das 18h30min, no bairro Engenhos, em Pedreiras/MA, o denunciado, agindo com animus necandi, teria ceifado a vida de José Nivaldo Modesto, mediante golpe de arma branca (faca) que o atingiu no abdômen. O crime teria sido motivado, segundo a peça acusatória, por uma discussão entre os dois, após a vítima acusar publicamente o réu de ter furtado uma bicicleta. Denúncia recebida formalmente pelo magistrado de base, em 20/05/1997 (ID 35640948, págs. 2/3). Diante da impossibilidade de citação pessoal do réu, foi expedido edital para essa finalidade. Após o decurso do respectivo prazo, o curso do processo e da prescrição foram suspensos em 17/09/1997 (ID 35640950 - Pág. 24). Posteriormente, após sua prisão, em 10/06/2021, e consequente citação pessoal, o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 35640975). Em suas razões recursais (ID 35641310), a defesa postula a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), sob o argumento de que não houve dolo (animus necandi), mas sim uma reação impulsiva a provocação da vítima. Subsidiariamente, em caso de desclassificação do crime, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena-base aquém do mínimo legal, em conformidade com o artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal. Contrarrazões do Ministério Público no ID 35641312, pelo desprovimento do recurso. Cumprindo a formalidade do art. 589 do CPP, o Juízo de base manteve a decisão recorrida no ID 35641313, determinando, ao final, a remessa dos autos a esta instância ad quem. Em parecer elaborado pela Dra. Regina Maria da Costa Leite, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso “mantendo-se, dessa forma, a Decisão de Pronúncia de RAIMUNDO FERREIRA SALES, para que este seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular” (ID 41561958). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Raimundo Ferreira Sales foi pronunciado, nos termos do art. 413 do CPP1, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular, ante a acusação da prática do crime descrito no art. art. 121, § 2º, II do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil), por fato ocorrido em 19 de novembro de 1996, por volta das 18h30min, no bairro Engenhos, em Pedreiras/MA, quando teria desferido um golpe de faca contra José Nivaldo Modesto, causando-lhe a morte. O crime teria sido motivado pelo fato de a vítima ter acusado publicamente o réu de furto de uma bicicleta. Inconformada, a defesa pretende a reforma da decisão de pronúncia, a fim de que sua conduta seja desclassificada para o crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º do CP). Para tanto, sustenta a ausência de animus necandi, alegando que o réu não teve intenção de matar a vítima, além de argumentar que o golpe foi desferido em meio a uma briga e que o réu tentou socorrer a vítima. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a superação da Súmula 231 do STJ, permitindo a redução da pena abaixo do mínimo legal na dosimetria. Adianto, entretanto, que razão não assiste ao recorrente. Sem embargo, ao examinar detidamente os autos, verifico que os elementos informativos reunidos no inquérito policial, bem como as provas colhidas na primeira fase do Tribunal do Júri, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, são suficientes a embasar a pronúncia do réu, em estrita conformidade ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva está demonstrada através dos exames de corpo de delito e do laudo cadavérico, que atestam que a vítima faleceu em razão de hemorragia decorrente da perfuração abdominal causada por arma branca (ID 35640948, págs. 9/10). Os indícios de autoria delitiva, por sua vez, são inegáveis diante dos depoimentos prestados na fase judicial, bem como pela confissão parcial do acusado, que admitiu ter atingido a vítima com a faca, ainda que alegue não ter tido intenção de matá-la, senão vejamos: “a) tinha o costume de pegar a bicicleta de Soraia emprestada e, quando o veículo foi roubado, a vítima passou a acusá-lo de ser o autor do delito; b) o ofendido o “chateava” constantemente e a raiva foi se acumulando; c) certo dia, estava numa festa realizada no Bom Jesus quando avistou a bicicleta e a entregou a Soraia; d) na data do fato, estava num bar, meio chapado, quando a vítima passou e começou a “encher o saco”, chamando-o de ladrão na presença de outras pessoas; e) decidiu ir até a casa do ofendido, onde, iniciada a briga, pegou uma faca do tipo peixeira e o furou na barriga; f) a faca estava em cima de uma mesa da residência da vítima; g) não é verdade que Nivaldo estava deitado numa rede quando o furou; h) aplicou o golpe de faca por raiva, depois de ser empurrado e se desvencilhar do ofendido; i) não tinha intenção de matá-lo.” (cf. trecho transcrito na sentença, ID 35641301, pág. 3) A propósito, transcrevo as declarações prestadas pelas testemunhas e que estão reproduzidas no ID 35641301, in verbis: “(...) Francisca Ferreira da Silva Sales, mãe do acusado, em seu primeiro relato judicial (14.10.1997), disse que: a) no dia 19.11.1996, por volta de 19:00h, estava assistindo televisão, em casa, quando o filho falou: “de hoje em diante, Nivaldo vai saber respeitar as pessoas, porque ele não respeita ninguém”; b) ao questionar o réu se havia discutido com a vítima, ele respondeu que: “mãe eu não discuto com homem nenhum, mãe é porque ele estava me chamando de ladrão, porque eu encontrei a bicicleta da Soraia no Santo Antônio dos Sardinhas, numa festa e trouxe, por isso ele me chamou de ladrão e agora não vai mais chamar”; c) a vítima estava sozinha em casa quando o denunciado entrou e a furou com uma faca; d) não sabe se houve discussão ou se o episódio ocorreu à traição. Já no depoimento prestado em 24.09.2021, a testemunha informou que: a) não se recorda do fato, pois ocorreu há muito tempo; b) a vítima acusou seu filho de “ladrão” para pessoas desconhecidas; c) não lembra se o réu comunicou se brigou com o ofendido. Francisca Soraia Generosa de Sousa afirmou que: a) tinha uma bicicleta utilizada por “todo mundo”; b) certo dia, seu amigo “Novinho” pegou a bicicleta e foi a uma festa, onde o acusado viu e pegou o veículo; c) a vítima disse que o réu havia roubado a bicicleta, tendo ele ficado zangado com isso; d) na data do ocorrido, estava estudando e, quando retornou, o fato já tinha acontecido. Em seu primeiro depoimento Maria Cardoso de Sousa disse que: a) no dia 19.11.1996, por volta de 19:00h, estava na calçada de casa quando viu o acusado passar, embriagado e cambaleando, informando ter furado a vítima, que se encontrava dentro de casa; b) não ouviu tiros, nem olhou vestígios de sangue na roupa do denunciado, que não apresentava escoriações; c) não sabe o motivo do crime. Na audiência de 08.11.2023, a testemunha alegou que o réu praticou o crime quando a vítima estava deitada numa rede. Norberto Ferreira de Sousa, pai de Francisca Soraia Generosa de Sousa, revelou que: a) a filha emprestou uma bicicleta à vítima, “das mãos de quem este objeto havia sumido”; b) “a bicicleta foi encontrada em poder do acusado que disse ao depoente ter tomado de um bandido”; c) Nivaldo alegou que o veículo foi escondido pelo denunciado a fim de que aquele fosse responsabilizado; d) não sabe o motivo do crime. Maria de Fátima Modesto, irmã da vítima, aduziu que: a) no dia 19.11.1996, estava tomando banho em casa quando ouviu o acusado dizer ao seu filho: “olha, diz pra tua mãe ir buscar o irmão dela porque senão eu corto a sua linha, (dele)”; b) foi à residência do denunciado e o questionou do porquê ter feito aquilo (matado a vítima), já que eram tão amigos, tendo ele, friamente, respondido que o ofendido o chamou de ladrão; c) ouviu dizer que o réu passou o dia todo bebendo; d) o irmão estava se balançando numa rede quando o acusado chegou na casa dele (...)” Cumpre observar, por outro lado, que o acolhimento da tese desclassificatória nesta etapa do procedimento do Tribunal do Júri, onde prepondera o princípio in dubio pro societate, exigiria a certeza, por parte do julgador, de que o acusado não teria agido com a intenção de matar a vítima, situação não evidenciada, estreme de dúvidas, por esta Relatora. No caso concreto, verifica-se que o golpe foi desferido na região abdominal da vítima, área vital do corpo humano, o que indica potencialidade lesiva suficiente para caracterizar dolo eventual ou até mesmo dolo direto. Ademais, os autos contêm depoimentos - de Francisca Ferreira da Silva Sales - que indicam que, após o crime, o recorrente demonstrou frieza ao afirmar que a vítima "não chamaria mais ninguém de ladrão", evidenciando, no mínimo, aceitação do resultado morte. Assim, diante da incerteza quanto à verdadeira intenção do recorrente ao golpear a vítima, entendo que compete ao Tribunal Popular, enquanto juiz natural da causa, dirimir eventuais dúvidas quanto à tese desclassificatória em questão, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Carta Magna2. A bem de ver, o acervo probatório não indica a incidência dos arts. 415 e 419, ambos do Diploma Processual Penal3, havendo, ao contrário, elementos capazes de corroborar com a existência de indícios da prática de homicídio por parte do recorrente, bastando para a prolação da decisão de pronúncia guerreada, conforme a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que, em casos como o presente, entendem competir ao Tribunal do Júri apreciar a pretendida absolvição ou desclassificação do acusado. Vejam-se os seguintes julgados das Cortes Superiores: “Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. (...) 2. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que, para a decisão de pronúncia, basta, além da constatação de indícios de autoria, que esteja o julgador convencido da existência do crime. Não se exige, portanto, prova inconteste de sua autoria, sendo bastante que o magistrado se convença da materialidade da infração.(...).” (STF, HC 210299 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022). Destacou-se. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM 1º GRAU. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO JÚRI. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo’ (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. (…). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp 2102683 / TO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 23/08/2022, Dje Publicado em 26/08/2022). Sublinhou-se. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. (...) 1. ‘As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa’ (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.(...).” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Grifou-se. Registre-se que a pronúncia apenas encerra a fase de admissibilidade da acusação, tratando-se de uma decisão de natureza interlocutória mista, de conteúdo não definitivo, que confirma a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime doloso contra a vida, suficiente para determinar o julgamento do réu perante o egrégio Tribunal do Júri Popular. Guilherme de Souza Nucci destaca que a pronúncia “é um juízo provisório e precário, que apenas reconhece a viabilidade da acusação, sem esgotar a apreciação do mérito” (In Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2022, p. 1085). Em relação ao pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ressalto que tal questão deve ser analisada na fase de dosimetria da pena, caso o recorrente venha a ser condenado, não cabendo sua discussão no momento da pronúncia. A alegação semelhante também foi apresentada no sentido de afastar a aplicação da Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. Todavia, tal discussão também é estranha à fase de admissibilidade do julgamento pelo Júri. Em suma, entendo escorreita a admissibilidade da acusação formalizada pelo Ministério Público Estadual, remetendo-se o caso à apreciação do Tribunal do Júri, por se tratar de imputação de crime doloso contra a vida e diante da presença dos requisitos previstos no artigo 413 do CPP, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional. Ante o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 CPP: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. 2 CF: Art. 5º (…) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; 3 CPP, Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. CPP. Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.

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Processo nº 0000133-06.2020.8.10.0093

ID: 308387238

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000133-06.2020.8.10.0093

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA

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FERNANDO SILVA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000133-06.2020.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: MAXILENE SANTOS LOPES, DENISE DOS SANTOS SILVA, JACKON DOS SANTOS DE JESUS Advogado do(a) REU: FERNANDO SILVA SANTOS - MA18052-A Advogados do(a) REU: FERNANDO SILVA SANTOS - MA18052-A, INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA - MA25624 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Sentença: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de JACKSON DOS SANTOS DE JESUS, MAXILENE SANTOS LOPES e DENISE DOS SANTOS SILVA, imputando a JACKSON DOS SANTOS DE JESUS a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e §1º, inciso II, da Lei n. 11.343/06; a MAXILENE SANTOS LOPES, a conduta descrita no art. 33, caput, da mesma lei; e a DENISE DOS SANTOS SILVA, os crimes previstos no art. 33, caput, e §1º, inciso II, da Lei n. 11.343/06, bem como no art. 331 do Código Penal, sendo todos os delitos imputados em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Consta na denúncia que, no dia 02 de julho de 2020, por volta das 10h, nas residências localizadas na Rua Vitória, nº 222 e nº 310, Bairro São Sebastião, nesta cidade, os denunciados DENISE DOS SANTOS SILVA, JACKSON DOS SANTOS DE JESUS e MAXILENE SANTOS LOPES mantinham em depósito substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda segunda a denúncia, na mesma data, DENISE DOS SANTOS SILVA e JACKSON DOS SANTOS DE JESUS cultivavam plantas que se constituem em matéria-prima para a fabricação de drogas, igualmente sem a devida autorização legal. Narra-se, por fim, que DENISE DOS SANTOS SILVA desacatou funcionário público no exercício regular de suas funções. A denúncia foi recebida em 23 de setembro de 2020 (Id. 40734070, p. 49). Pessoalmente citados, os réu apresentaram resposta à acusação Id.41932010 não arguindo preliminares. A defesa reservou-se no direito de apreciar o mérito por ocasião das alegações finais. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 24.10.2024, por meio audiovisual (Id. 132921634), seguindo regularmente os trâmites legais, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, bem como procedido ao interrogatório dos acusados. O Ministério Público, em suma, requereu a procedência da denúncia; sustentou que há provas da autoria e materialidade. A defesa, em suma, requereu a improcedência da denúncia, alegando a fragilidade das provas e a ausência de elementos concretos quanto à autoria e à materialidade. Em relação a MAXILENE, sustentou a inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório quanto à apreensão em sua residência, requerendo sua absolvição. Quanto a JACKSON, afirmou que não há indícios de mercancia, defendendo que a droga em sua posse era para uso pessoal, motivo pelo qual também deve ser absolvido. No tocante a DENISE, pleiteou a desclassificação para posse de entorpecentes para consumo compartilhado, nos termos do art. 33, §3º, da Lei nº 11.343/06, e a absolvição pelo crime de desacato, por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da mesma lei. É o relatório. Passo a decidir. A ação penal encontra-se apta ao julgamento, estando presentes a justa causa, as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, inexistindo, outrossim, prefaciais a serem analisadas. Passa-se ao exame do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Crime de Tráfico de Drogas – Art. 33, Caput, da Lei n. 11.343/06 e §1º, inciso II, da Lei n. 11.343/06 MATERIALIDADE A materialidade delitiva ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 40734069), pelos autos de exibição e apreensão (Id. 40734069, p. 28/29), pelo auto de constatação provisória de droga (Id. 40734069, p. 30), pelo boletim de ocorrência (Id. 40734069), pelo laudo toxicológico definitivo (Id. 40734070, p. 92/97) e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. AUTORIA Com relação à autoria e responsabilidade penal dos acusados, é imperioso analisar as provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. Em juízo, o acusado JACKSON DOS SANTOS DE JESUS exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Por sua vez, a acusada DENISE DOS SANTOS SILVA prestou declarações em juízo, nas quais afirmou que: JUÍZO: Consta aqui que, após uma denúncia de tráfico de drogas e do cumprimento de mandado de busca domiciliar, verificou-se que, no interior da sua casa, estava presente o senhor Jackson dos Santos Jesus, que se identificou naquele momento como companheiro da senhora. Em seguida, foi localizada, no banheiro da casa, uma estufa com duas mudas de maconha, e no quarto dos denunciados foram encontradas 80 porções de maconha embaladas com filme plástico transparente, além de algumas porções que estavam na calça do Jackson — tanto de cocaína quanto de crack. Foi encontrado também um copo de vidro com uma quantia em dinheiro, moedas e balanças de precisão. Também foi realizada uma busca na casa da senhora Maxilene Santos Lopes, onde também foram encontradas drogas. Sobre esses fatos ocorridos aqui, eles são verdadeiros? DENISE DOS SANTOS SILVA: São. Foram encontradas. JUÍZO: A senhora quer nos contar como é que se deram os fatos? DENISE DOS SANTOS SILVA: Não... o pessoal chegou lá com o mandado de prisão, adentrou a casa e encontrou. JUÍZO: Essa droga pertencia à senhora? DENISE DOS SANTOS SILVA: Metade era para consumo nosso. JUÍZO: “Nosso”? Metade era da senhora e do Jackson? DENISE DOS SANTOS SILVA: Era. Porque, no tempo em que eu morava com ele, nós usávamos. Hoje em dia eu não uso mais, não, graças a Deus. JUÍZO: E a outra metade era destinada a quê, dona Denise? DENISE DOS SANTOS SILVA: Nessa parte eu queria ficar em silêncio mesmo. Os policiais militares RAYLSON SILVA MENDES e LUÍS FELIPE BRANDÃO LIMA nada se recordam sobre os fatos. Por sua vez, o policial militar ROGÉRIO BORBA DE SOUSA declarou que: MINISTÉRIO PÚBLICO: Rogério, o senhor fez parte dessa operação que teve aí, né? Foi uma operação para esse cumprimento desses dois mandados de prisão, né? Como é que foi isso? Porque aqui eu só encontrei o depoimento, outros depoimentos aqui de outro policial militar. Agora eu queria saber do senhor como é que foi essa abordagem. Fez a busca na casa de qual delas? Da Denise ou da Maxilene? Me conte como é que foi, por favor, senhor. ROGÉRIO BORBA DE SOUSA: Certo. Como a senhora mesmo disse, foi uma operação, né? Que foi um cumprimento de um mandado. E a Polícia Civil solicitou apoio nosso, né? Pra fazer busca e apreensão aí em duas residências. Uma que residia a Denise e o Jacques — que é Jackson, é o nome dele, né? — e a outra na casa de Maxilene. Então, com o efetivo nosso da Polícia Militar com a Polícia Civil, foi dividido em duas equipes. E aí eu me dirigi à residência da Denise, né? As residências ficavam na mesma rua. Aí foi eu, o delegado, mais o investigador e mais dois policiais militares na casa de Denise. E o feito prosseguiu normalmente. Bateu lá na porta, ela nos recepcionou, autorizou, franqueou o acesso da polícia. E aí, de cara, os policiais e os outros avistaram logo um pé de maconha lá dentro de casa. E aí, dando prosseguimento à busca, à atenção do referido mandado lá, começamos a vasculhar objetos, roupas e outros utensílios. Foi quando nós encontramos lá, em meio a roupas, algumas porções de substâncias semelhantes à maconha. E uma quantidade de dinheiro também, entre os objetos, entre as roupas. MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor ficou incumbido, pelo que eu entendi... Bom, a hora que vocês encontraram esses dois pés... Aqui o senhor falou um só, mas pelo que eu vi aqui foram dois. Mas, enfim, quando vocês encontraram essa maconha plantada ali, o que a Denise falou? ROGÉRIO BORBA DE SOUSA: Ela, de primeiro momento, falou que era para o consumo próprio dela. MINISTÉRIO PÚBLICO: O Jackson, ele era companheiro dela? ROGÉRIO BORBA DE SOUSA: Quando nós chegamos lá, ele estava dormindo lá na casa dela, estava deitado na cama lá, e segundo ela era companheiro dela. Estava dormindo, não fez nenhum esboço também, obedeceu ao mandado. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá, mas ela parece que reagiu, né? ROGÉRIO BORBA DE SOUSA: Ah, ela ficou muito alterada. No primeiro momento, ela estava até... “por que isso?”. Mas depois que começamos a encontrar os entorpecentes, ela ficou muito alterada. Começou a xingar nós. Ela apontava pé, xingava com palavrão, ficou bastante alterada. Jogou sandália na cara do investigador. Bastante nervosa mesmo. Ficou bastante alterada. Xingando muito. MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor ficou incumbida de revistar o quarto dela, foi isso? ROGÉRIO BORBA DE SOUSA: É, porque, vamos dizer assim, não é incumbível. Cada um vai... Vamos dizer assim, eu entrei, mas o outro policial ia começando, enquanto os outros estavam fazendo nos outros cômodos, né? Porque ela podia muito bem, como ela estava andando pela casa, ela podia se desfazer de algo, né? E aí, realmente, eu fui para o quarto onde estava o rapaz lá deitado. E encontrei lá essas porções de substância. MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor falou de maconha primeiro. Como é que estava embalada essa maconha? ROGÉRIO BORBA DE SOUSA: É como eles já deixam embalada no ponto para venda, né? Geralmente é embalada em pequenas porções, em sacos de papel filme, né? Sutil. Agora eu não estou lembrando é a quantidade que tinha, não consigo recordar, se eu falar para a senhora aqui. Mas eram alguns papelotes, se não me engano. Algumas porções que eles embalam em papel, em plástico filme. MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor se recorda de ter encontrado alguma coisa no bolso do Jackson? ROGÉRIO BORBA DE SOUSA: Olha, eu não fiz a revista pessoal dele. Então, eu e o policial... agora, não sei qual dos dois encontrou. Eu encontrei que estava entre as roupas, a maior quantidade. Isso eu encontrei. MINISTÉRIO PÚBLICO: E a cocaína e as pedras de crack? ROGÉRIO BORBA DE SOUSA: Acho que foram meus dois colegas que encontraram. Tinha umas porçõezinhas de pó, de cocaína. MINISTÉRIO PÚBLICO: Também encontraram dinheiro? ROGÉRIO BORBA DE SOUSA: Dinheiro, exatamente. Tinha uma quantidade lá, acho que era mais de duzentos reais. Eu não vou precisar aqui a quantidade certa. Até a Denise falou que... disse que o dinheiro... disse que ela tinha feito um empréstimo lá. Uma coisa assim desse tipo. Ela disse que estava com esse dinheiro lá. MINISTÉRIO PÚBLICO: E balança de precisão? ROGÉRIO BORBA DE SOUSA: Também. Foi encontrado, foi encontrado. Balança. MINISTÉRIO PÚBLICO: E essas coisas que você está falando foram todas encontradas no quarto da Denise? ROGÉRIO BORBA DE SOUSA: Não, não, não. Cada um vai encontrando um objeto, né? Eu fiquei... vou explicar para a senhora o seguinte: enquanto os outros policiais vasculhavam as outras coisas, eu fiquei concentrado, vamos dizer, no guarda-roupas. Como é muitas roupas, entendeu? E aí, como a gente tem a experiência já de certos mandados que a gente é chamado, no lugar que a gente menos espera é onde eles vão esconder. Então, não adianta a gente chegar num guarda-roupa e jogar aquilo ali tudo no chão. Tem que ser concentrado. Vai escolher uma peça por peça pra poder encontrar. Foi assim que eu encontrei. Se eu tivesse só jogado no chão, eu não teria encontrado nada, não. Tava bem escondido mesmo, bem escondido. A roupa bem dobradinha, bem armazenada lá, entendeu? Aí os outros policiais estavam procurando. MINISTÉRIO PÚBLICO: E essa balança estava por onde? Estava pela casa também? ROGÉRIO BORBA DE SOUSA: Estava pela casa, lá dentro da gaveta. Na mesma esteira o depoimento do policial civil MÁRCIO RICARDO LACERDA DE MENEZES, que relatou em juízo: PROMOTOR: Os fatos aqui tratam de um cumprimento de um mandado de busca e apreensão, posteriormente um flagrante. O senhor estava presente no cumprimento dessas diligências? MÁRCIO RICARDO LACERDA DE MENEZES: Sim, senhor. PROMOTOR: Diz aí pra gente o que o senhor lembra dessas diligências, por favor. MÁRCIO RICARDO LACERDA DE MENEZES: Eu lembro que eu estava na delegacia, eu recebi um telefonema anônimo — não sei nem se foi anônimo na hora — mas eu recebi um telefonema que tinha um usuário de droga que estava saindo da casa de uma senhora de nome Zenir. E ficava na Rua Vitória, um bairro já muito conhecido dos policiais. E parece que esse rapaz tinha recebido algo, droga, da mão de Maxilene. E essa Zenir é tia da Maxilene. Eu informei ao delegado imediatamente do que se tratava. Tinha um mandado de busca pendente a ser cumprido nessa residência e em outra residência, na mesma rua. Eu passei a informação para o delegado, ele pediu auxílio da Polícia Militar. Foram formadas duas equipes, porque eram duas residências. E eu fiquei com o delegado, pessoal da Polícia Civil e alguns militares incumbidos de dar cumprimento ao mandado de busca na casa de uma senhora chamada Denise. Enquanto isso, outra equipe foi para a casa da Maxilene e da Zenir. PROMOTOR: Como é que foi o cumprimento lá na casa da Denise, já que o senhor foi lá pessoalmente? MÁRCIO RICARDO LACERDA DE MENEZES: Quando nós chegamos na casa da Denise, fomos recebidos por ela. E foi informado o teor do mandado. Ela nos autorizou a entrar na residência. Só que ela, desde o início, se manteve muito nervosa. E, ao entrar na residência, encontramos lá dois pezinhos de maconha numa estufa. E visualizamos um rapaz — que eu não me recordo o nome dele — mas que se dizia namorado dela, companheiro dela, em um quarto. Aí começamos a fazer a busca. Os policiais militares ficaram incumbidos de fazer a busca nos quartos, onde encontraram uma grande quantidade de maconha já embalada. Inclusive, algumas delas estavam dentro do bolso da calça desse rapaz. Encontramos ali algumas balanças, papel filme, tesoura. E, no meio das buscas, foi encontrado também dinheiro dentro de um pote de vidro, em cima de um armário — uma espécie de vários trocados, uma espécie pequena de dinheiro. E ela sempre falando que a espécie de maconha que ela estufa era de uso dela. Ela disse que a droga que foi encontrada era de uso para ela, pessoal. E ela foi conduzida para a delegacia para dar cumprimento. PROMOTOR: Entendi. Ela acatou de boa o cumprimento da busca e apreensão ou resistiu? MÁRCIO RICARDO LACERDA DE MENEZES: Não. Ela chegou, em vários pontos, a xingar os policiais. Chegou a xingar, ela estava muito nervosa. Muito nervosa. E ela deu um pouquinho de trabalho. Inclusive eu peguei uma chinelada dela na cara. Ao botar ela na viatura, ela ficou a xingar. Acho que ela foi jogar no outro policial e pegou na minha cara ainda. Aí eu me recordo bem dessa situação na saída. PROMOTOR: O que você tá me narrando aqui é que, durante o cumprimento desse mandado, ela desacatou os policiais, é isso? MÁRCIO RICARDO LACERDA DE MENEZES: Ela tava muito nervosa. Chegou a xingar por duas vezes, três vezes. Ela tava muito nervosa. Mas ela não deu trabalho ao entrar na viatura, não. Ela tava só se mantendo nervosa e xingando. JUÍZO: Eu passo a palavra ao Dr. Fernando. ADVOGADO DE DEFESA: Márcio, você acabou de informar que a Denise assumiu a propriedade da droga, né? MÁRCIO RICARDO LACERDA DE MENEZES: É. Quando a droga foi localizada pelos PMs, foi perguntado de quem era a droga, ela disse que era de uso pessoal dela. ADVOGADO DE DEFESA: Então, qual o motivo do Jackson ter sido flagranteado? MÁRCIO RICARDO LACERDA DE MENEZES: Tinha umas poções de droga dentro do bolso da calça dele. Dentro da calça dele tinha umas poções de droga. ADVOGADO DE DEFESA: Você se lembra quantas que eram essas poções? MÁRCIO RICARDO LACERDA DE MENEZES: Eram muitas poções de droga. Inclusive foi encontrado também... ADVOGADO DE DEFESA: No bolso dele? MÁRCIO RICARDO LACERDA DE MENEZES: No bolso dele foi encontrado, já toda embalada, já num ponto de venda. ADVOGADO DE DEFESA: Muita droga no bolso? MÁRCIO RICARDO LACERDA DE MENEZES: Eu não sei a quantidade da droga. Foi encontrada uma grande quantidade da droga dentro da residência. Agora, a quantidade que estava no quarto e na calça eu não sei especificar, não me recordo. Pelo que precede e pelo que demais dos autos consta, a condenação dos acusados JACKSON DOS SANTOS DE JESUS e DENISE DOS SANTOS SILVA é medida de rigor, pois os elementos de provas existentes no processo formam um conjunto sólido, autorizando um seguro juízo de convicção De início, consigno que o depoimento prestado pelos policiais é digno de toda credibilidade, já que devidamente compromissados e inexistentes indícios de interesse dos servidores públicos em prejudicar pessoa inocente, não se mostrando razoável alegação no sentido de prejudicá-los. De acordo com a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS . MEIO DE PROVA IDÔNEO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1 . A tese de nulidade do ingresso domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" ( AgRg no HC 672.359/SP, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021), o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1978270 SP 2021/0214910-2, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). Como é cediço, é reiterado o posicionamento no sentido de que os indícios, desde que robustos, configuram elementos aptos a constituir o arcabouço probatório necessário à condenação pela prática do tráfico de drogas, tendo em vista seu caráter marcadamente clandestino. In casu, os elementos indicam a prática do tráfico pelo acusado, mormente a apreensão de entorpecente, dinheiro, aparelho celular e balança de precisão e ressaltando-se a forma de embalagem como bem descrito pelo Policial Militar Rogério Borba “embalada no ponto para venda”. Nunca é demais lembrar que sendo um crime de atividade essencialmente clandestina, a prova flagrancial do comércio não se torna indispensável, desde que apontado sua ocorrência por outros meios de prova. Diante dos elementos de provas colacionados aos autos, observa-se que deve prosperar a pretensão punitiva do estado, alicerçada em sua peça inicial, contra os denunciados JACKSON DOS SANTOS DE JESUS e DENISE DOS SANTOS SILVA. DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA Consoante disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, incorre nas penas quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. In casu, não há dúvidas de que os acusados praticaram a conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/06, pois o delito se caracteriza pela venda e guarda de substâncias entorpecentes sem autorização legal. Assim, as provas produzidas no curso da investigação criminal, todas elas válidas pelo crivo da ampla defesa e do contraditório, foram suficientes para comprovar a veracidade da versão exposta na denúncia. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se notar que a conduta do mesmo é bastante reprovável em todos os aspectos, pois restaram incontrastáveis todas as acusações que lhes foram feitas e, destarte, toda a responsabilidade na prática do crime capitulado na peça acusatória. Nessas condições, presentes e reunidos os pressupostos legais, bem assim porque não concorre causa que exclua o crime de tráfico ilícito de entorpecente, de rigor a prolação de decreto condenatório, não se tratando de hipótese de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. No tocante à prática do crime previsto no art. 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06, a prova é frágil, pois não se pode afirmar, com a certeza exigida para um juízo condenatório, que os réus semeava ou cultivava o referido “pé de maconha’', ainda que haja indícios nesse sentido. Ademais, ainda que restasse evidenciada a ocorrência da prática do delito previsto no artigo 33, §1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06, seria de rigor o reconhecimento da consunção, já que os réus também foram denunciados como incurso no caput do mesmo dispositivo legal, em razão de ter sido encontrados outros entorpecentes consigo, também destinados ao comércio. 2.2. Do Tráfico Privilegiado – Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 Considerando o disposto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei em comento, a pena aplicada poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa Conforme se constata nas certidões constantes nos autos ID. 148517317/148515857, os réus não possuem nenhuma condenação criminal, sendo primários e sem antecedentes. Não havendo nenhuma comprovação nos autos de que os réus integrem organização criminosa, fazem jus ao benefício do aludido artigo. 2.3. Do Crime de Desacato – Art. 331 do Código Penal DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 40734069), pelo boletim de ocorrência (Id. 40734069) e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. DA AUTORIA No que se refere à autoria, esta também resta evidenciada em relação à acusada. Em juízo, a ré assumiu a prática dos fatos descritos na peça acusatória, confirmando sua responsabilidade. Na oportunidade, declarou: PROMOTOR: Dona Denise, essas informações de que a senhora estava um pouco agitada e xingou os policiais, são verdadeiras? DENISE DOS SANTOS SILVA: São. No momento da prisão eu fiquei, sim, um pouco alterada. Acho que devido a eu não dormir à noite direito… naquele tempo eu não dormia. Os policiais ROGÉRIO BORBA DE SOUSA e MÁRCIO RICARDO LACERDA DE MENEZES confirmaram que a acusada, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, apresentou comportamento alterado, demonstrando nervosismo excessivo, proferindo xingamentos contra os agentes e, em determinado momento, arremessando uma sandália contra um dos policiais. Saliente-se que não existem motivos para que esse Juízo não dê a devida credibilidade nas declarações da autoridade policial. Os policiais foram ouvidos sob compromisso e não há, ao menos em princípio, qualquer indício de que tenham alterado a verdade para promover a condenação de um inocente. Dessa forma, os elementos de prova demonstram que a acusada desacatou os agentes públicos no exercício de suas funções. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA O bem jurídico tutelado pelo crime de desacato é o regular funcionamento da Administração Pública, com especial atenção à autoridade e ao prestígio da função pública. O tipo penal está previsto no art. 331 do Código Penal: Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. No presente caso, a conduta do acusado encontra perfeita subsunção ao tipo penal descrito, uma vez que desacatou funcionário público no exercício de suas atribuições. A ofensa foi dirigida diretamente ao servidor no desempenho de sua função, o que evidencia a ocorrência do ilícito penal. Quanto ao elemento subjetivo, restou caracterizado o dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente de menosprezar e ofender o servidor público, ciente de que este se encontrava no exercício da função ou que a ofensa se relacionava diretamente com as atividades por ele desempenhadas. Isto posto, não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta da denunciada. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade. 2.4. Do Concurso de Crimes – Art. 69 do Código Penal No caso em concreto, deve ser aplicado o concurso material, contudo, além dos delitos de desacato e tráfico de drogas tratarem de delitos e desígnios autônomos, também são oriundos de condutas diversas. Logo, ocasionaram dois resultados igualmente autônomos, a exigir, destarte, a cumulação das penas, na forma do artigo 69 do Código Penal. Assim, aplico o concurso material em desfavor da acusada. 2.5. Da Acusação Contra MAXILENE SANTOS LOPES – Art. 33, Caput, da Lei n. 11.343/06 MATERIALIDADE A materialidade delitiva ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 40734069), pelos autos de exibição e apreensão (Id. 40734069, p. 28/29), pelo auto de constatação provisória de droga (Id. 40734069, p. 30), pelo boletim de ocorrência (Id. 40734069), pelo laudo toxicológico definitivo (Id. 40734070, p. 92/97) e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. AUTORIA Em juízo, a acusada MAXILENE SANTOS LOPES exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Por sua vez, duas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público afirmaram não se recordar dos fatos narrados na denúncia, enquanto as demais relataram exclusivamente os acontecimentos relacionados ao cumprimento do mandado na residência de Denise, não havendo nenhuma referência a diligências ou apreensões efetuadas na casa de MAXILENE. Deste modo, em relação à autoria delitiva, não se vislumbra no caso concreto existência de provas produzidas sob manto do contraditório e da ampla defesa hábeis a legitimar e validar um possível decreto condenatório, ressaltando-se que todos os indícios que apontavam à autoria do crime em tela para a ré se resumiam aos elementos de informações contidos inquérito policial, os quais não foram confirmados em Juízo. Convém destacar que o fato de os policiais militares não mais se recordarem dos fatos narrados na exordial acusatória inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois a defesa técnica não teve como formular questionamentos acerca das narrativas prestadas pelos agentes públicos na fase inquisitorial. Em outras palavras, os testemunhos dos policiais militares não foram produzidos na instrução processual. A prova produzida na esfera policial apenas poderá ser utilizada de forma subsidiária pelo julgador na formação de sua convicção, sendo incabível sua adoção como único elemento probatório. Nesse sentido, o Art. 155 do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Diante da ausência de prova contundente produzida sob o crivo do contraditório, no sentido de que a acusada praticou os fatos ele imputado na exordial acusatória, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, sua absolvição medida que se impõe em face do princípio in dubio pro reo. Por fim, assinale-se que o auto de apresentação apreensão os laudos de constatação da droga apreendida destinam-se comprovação da materialidade, não sendo elementos idôneos para a comprovação da autoria delitiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e atendendo a tudo quanto foi argumentado e demonstrado e o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado JACKSON DOS SANTOS DE JESUS como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. Bem como CONDENAR a acusada DENISE DOS SANTOS SILVA, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 331 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). b) ABSOLVER a ré MAXILENE SANTOS LOPES da acusação do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal DOSIMETRIA DA PENA – JACKSON DOS SANTOS DE JESUS Passo à dosimetria da pena, observando o art. 68 do CP. DA PENA BASE Examina-se separadamente cada um dos vetores previstos no art. 59 do Código Penal: 1) Da culpabilidade: O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. 2) Dos antecedentes O réu não registra maus antecedentes. 3) Da conduta social Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. 4) Da personalidade do agente Não há elementos nos autos acerca da personalidade do agente, de forma que se entende seja normal, não possuindo tons dissonantes. 5) Dos motivos do crime O motivo do delito é próprio do tipo. 6) Das circunstâncias do crime Não há nos autos elementos que devam ser valorados. 7) Das consequências do crime Não constam nos autos fundamentos suficientes para a valoração dessa circunstância. 8) Do comportamento da vítima No caso em epígrafe não há que se falar em comportamento da vítima tendo em vista que esta é a coletividade. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. DA PENA INTERMEDIÁRIA Ausente circunstâncias atenuantes e não estando presente circunstâncias agravantes, mantendo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Na terceira fase, presente a causa de diminuição do art. 33, §4º, reduzo a pena em 2/3, ausente causas de aumento de pena, fixo a pena definitiva 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime aberto. Condeno-o, ainda, ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, com a finalidade de prevenção e reprovação do delito. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA DETRAÇÃO Deixa-se de realizar a detração, já que não implicará alteração do regime inicial. O regime inicial de cumprimento ABERTO - (Art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (Art. 44 do CP) E SURSIS (ART. 77 DO CP) Atendendo ao elencado no art. 44, caput c/c inciso I, II e III do CP, e verificando que a pena restritiva de liberdade restou configurada aquém de 4 (quatro) anos, além de não ter sido o crime cometido mediante grave ameaça ou violência, sendo que a ré não é reincidente e as circunstâncias do art. 59 do CP restaram favoráveis, substituto a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e na limitação de finais de semana, observando as diretrizes dos arts. 46 e 48 do Código Penal. DO STATUS LIBERTATIS No que se refere à apreciação do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade tendo em vista a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena. DOSIMETRIA DA PENA – DENISE DOS SANTOS SILVA Passo à dosimetria da pena, observando o art. 68 do CP. DA PENA BASE – Pena Relativa ao Crime de Tráfico de Drogas. Examina-se separadamente cada um dos vetores previstos no art. 59 do Código Penal: 1) Da culpabilidade: a acusada não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. 2) Dos antecedentes A ré não registra maus antecedentes. 3) Da conduta social Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. 4) Da personalidade do agente Não há elementos nos autos acerca da personalidade do agente, de forma que se entende seja normal, não possuindo tons dissonantes. 5) Dos motivos do crime O motivo do delito é próprio do tipo. 6) Das circunstâncias do crime Não há nos autos elementos que devam ser valorados. 7) Das consequências do crime Não constam nos autos fundamentos suficientes para a valoração dessa circunstância. 8) Do comportamento da vítima No caso em epígrafe não há que se falar em comportamento da vítima tendo em vista que esta é a coletividade. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. DA PENA INTERMEDIÁRIA Ausente circunstâncias atenuantes e não estando presente circunstâncias agravantes, mantendo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Na terceira fase, presente a causa de diminuição do art. 33, §4º, reduzo a pena em 2/3, ausente causas de aumento de pena, fixo a pena definitiva 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime aberto. Condeno-a, ainda, ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, com a finalidade de prevenção e reprovação do delito. Pena relativa ao crime de desacato DA PENA BASE 1) Da culpabilidade: A acusada não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. 2) Dos antecedentes A ré não registra maus antecedentes. 3) Da conduta social Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. 4) Da personalidade do agente Não há elementos nos autos acerca da personalidade do agente, de forma que se entende seja normal, não possuindo tons dissonantes. 5) Dos motivos do crime O motivo do delito é próprio do tipo. 6) Das circunstâncias do crime As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são atinentes ao crime. 7) Das consequências do crime As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos no próprio tipo penal. 8) Do comportamento da vítima O comportamento da vítima em nada influenciou a prática da conduta delituosa. À vista dessas circunstâncias judiciais, as quais se mostram favoráveis a acusada, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. DA PENA INTERMEDIÁRIA Avançando à segunda etapa do processo dosimétrico, beneficia a acusada a presença de uma circunstância atenuante, referente à confissão espontânea do crime, perante a autoridade judicial, na forma como prevê o art. 65, incisos I e III, “d”, do CPB, contudo, deixo de considerá-las, nesta segunda etapa de julgamento, em observância à Súm. n. 231, do Superior Tribunal de Justiça: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Não verifico a presença de agravantes. DA PENA DEFINITIVA Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causa de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual, na falta de outras circunstâncias que influam no seu cômputo, FIXO a PENA DEFINITIVA da acusada em 06 (seis) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL Embora os delitos tenham sido praticados em concurso material (art. 69 do CP), deixo de promover a soma das penas, levando em conta a natureza distinta das penas aplicadas (detenção e reclusão). Assim, fica a ré condenada à pena de 06 (seis) meses de detenção, em relação ao crime de desacato, e 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em relação ao crime de tráfico de drogas. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA DETRAÇÃO Deixa-se de realizar a detração, já que não implicará alteração do regime inicial. O regime inicial de cumprimento ABERTO - (Art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (Art. 44 do CP) E SURSIS (ART. 77 DO CP) Atendendo ao elencado no art. 44, caput c/c inciso I, II e III do CP, e verificando que a pena restritiva de liberdade restou configurada aquém de 4 (quatro) anos, além de não ter sido o crime cometido mediante grave ameaça ou violência, sendo que a ré não é reincidente e as circunstâncias do art. 59 do CP restaram favoráveis, substituto a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e na limitação de finais de semana, observando as diretrizes dos arts. 46 e 48 do Código Penal. DO STATUS LIBERTATIS No que se refere à apreciação do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo a ré o direito de recorrer em liberdade tendo em vista a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, cuja execução deverá ser suspensa, em razão do benefício da assistência judiciária que defiro neste momento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), condeno o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) a(o) denunciado(a), FERNANDO SILVA SANTOS – OAB MA18052-A, fixando por equidade o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a Fazenda Pública. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Lance-se o nome de DENISE DOS SANTOS SILVA e JACKSON DOS SANTOS DE JESUS, no rol dos culpados; b) EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução para o regime estabelecido (ABERTO). c) Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes criminais deste Estado dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento; d) comunicar ao TRE/MA para a suspensão dos direitos políticos do apenado, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal; e) proceda-se ao cadastro necessário junto ao SEEU para fins designação de audiência admonitória. f) Como consequência da condenação em relação aos réus DENISE DOS SANTOS SILVA e JACKSON DOS SANTOS DE JESUS, nos termos do art. 62 e seguintes da Lei nº 11.343/06, determino o confisco dos aparelhos celulares, dinheiro e balança de precisão apreendidos – em favor da União. g) Autorizo, por oportuno, a INCINERAÇÃO da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, 50-A e 72, todos da Lei de Drogas. h) Cumpridas as diligências acima, devidamente certificado trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas devidas. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Publicada com o registro no sistema. Oportunamente arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Servidor(a) Judiciário, digitei, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0802479-03.2025.8.10.0001

ID: 323630008

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802479-03.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS CAMARA

Sentença (expediente)

Advogados:

JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO KIM PINTO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br PROCESSO n.º 0802479-03.2025.8.10.0001 Promotor de Justiça: Dr. Justino Guimarães Da Silva Acusado: ANDERSON DOS SANTOS CÂMARA, brasileiro, natural de São Luís-MA, solteiro, profissão não informada, nascido em 30/10/2002, RG n. º 051423542014-4, CPF n° 617.384.373-02, filho de Patrícia dos Santos Câmara e Donizeti Paulino da Silva, residente e domiciliado na Rua Projetada, casa nº 7-A, Vila Progresso, bairro Recanto dos Vinhais, São Luís – MA (ponto de referência: ao lado do posto policial) Assistido por seu advogado: Dr. JEFFERSON DA CONCEIÇÃO ROCHA, OAB/MA 26.859 Tipo Penal: artigo 157, §2°, II, V e §2°-A, I, ambos do Código Penal. SENTENÇA Visto. O Ministério Público Estadual denunciou ANDERSON DOS SANTOS CÂMARA, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 157, §2°, II, V e §2°-A, I, ambos do Código Penal, aduzindo, em suma, que (ID nº 142176981): “[…] A conduta delituosa consiste no fato de que, no dia 13 de janeiro de 2025, por volta das 13:30h., nas dependências do escritório de advocacia “Arruda Advogados Associados”, localizado na Rua Cururupu, n.° 16, Q 42, no bairro Quintas do Calhau, nesta cidade de São Luís-MA, o ora denunciado ANDERSON DOS SANTOS CÂMARA, chegando em um veículo Ônix, subtraiu coisas alheias móveis, a saber, aparelhos celulares, notebooks, acessórios pessoais, e um veículo Volkswagen NIVUS vermelho, de placas PTZ2G84, tudo pertencente aos funcionários do referido escritório, mediante grave ameaça e violência, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, e mantendo as vítimas Fabíola, Zélia e José Ribamar, em seu poder e restringindo a liberdade das mesmas. [...]” A denúncia veio instruída com os elementos de provas produzidos no Inquérito Policial de nº 02/2025, lavrado na 4º Delegacia de Polícia - Vinhais - São Luís - MA, relatado ao ID nº 139947531 - Pág. 46/48, havendo sido recebida no dia 27 de fevereiro de 2025 (ID nº 142238541). O acusado teve ciência inequívoca da denúncia oferecida contra si e apresentou resposta à acusação, devidamente assistido por seu advogado constituído, Dr. Jefferson da Conceição Rocha, inscrito na OAB/MA sob o nº 26.859 (ID nº 144721472). A instrução processual transcorreu regularmente, com a realização de audiência de instrução no dia 28 de maio de 2025, ocasião em que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, colhidos os depoimentos das vítimas e testemunhas, bem como se procedeu ao interrogatório do réu, conforme registro no ID nº 150049973. Alegações finais, realizadas oralmente, do Ministério Público (ID 150049973), pugnando pela condenação do réu nas penas do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal c/c art. 70, ambos do Código Penal. Na sequência, a assistência de acusação anuiu integralmente à manifestação ministerial, ratificando os pedidos nela formulados. Alegações finais, em forma de memoriais, do acusado Anderson Dos Santos Câmara (ID 153781182), assistido pelo Dr. Jefferson da Conceição Rocha, OAB/MA 26.859, onde, em suma, requereu: “O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal; A fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, conforme os parâmetros expostos; A revogação da prisão preventiva, por ausência de contemporaneidade dos requisitos autorizadores (arts. 312, 313 e 282, §6º, do CPP), com a concessão do direito de o réu responder em liberdade até o trânsito em julgado, ainda que mediante monitoramento eletrônico, nos termos do art. 319, IX, do CPP.” É o relatório. Decido. Inicialmente, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal, motivo pelo qual passo a análise do mérito. A materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo encontra-se devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão constante do ID nº 138374767 - Pág. 7, em consonância com os demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório, especialmente os depoimentos das vítimas e das testemunhas ouvidas em juízo. A autoria, por sua vez, restou suficientemente evidenciada pelo auto de prisão em flagrante de ID nº 138374767 - Pág. 1, bem como pela confissão do acusado, a qual foi corroborada pelos demais elementos probatórios reunidos nos autos, todos colhidos com observância das garantias do devido processo legal, conforme se passa a expor. A primeira vítima, Fabiola Lopes, declarou que, no momento dos fatos, encontrava-se em uma sala situada no pavimento superior do prédio, razão pela qual não presenciou o instante em que o assalto foi anunciado, tampouco soube precisar o horário exato da abordagem, por não estar com o aparelho celular em mãos. Relatou que, instantes depois do início da ação, foi surpreendida por um dos comparsas do réu, que a rendeu mediante ameaça direta, com emprego de arma de fogo, subtraindo-lhe um aparelho celular da marca Motorola, modelo G60, o qual não foi recuperado. Informou que o grupo criminoso era composto por quatro indivíduos, cada qual exercendo funções distintas durante a execução do delito, sendo que um deles permaneceu na entrada do estabelecimento enquanto os outros três adentraram o escritório e praticaram a subtração dos bens, todos armados, conforme pôde perceber. Afirmou ter reconhecido o acusado pelas tatuagens visíveis no momento da ação, notadamente uma localizada na região do pescoço, de grandes proporções e com aspecto semelhante a um dragão, cuja imagem conseguiu memorizar quando o réu se abaixava para recolher os pertences das vítimas. Asseverou, ainda, que o réu se encontrava na parte térrea do imóvel, não tendo sido ela diretamente abordada por ele, mas presenciou sua participação ativa na subtração dos bens da Dra. Patrícia. Informou que, ao todo, foram levados sete aparelhos celulares, um notebook e um veículo pertencente à Sra. Zélia, sendo que apenas este último foi recuperado, horas após os fatos. Acrescentou que a ação delituosa durou cerca de quarenta minutos e que as vítimas permaneceram trancadas no imóvel por aproximadamente dez minutos após a fuga dos assaltantes, até que um funcionário retornasse do intervalo de almoço. Por fim, disse ter sido informada posteriormente da prisão do acusado, ocorrida no fim da tarde, ocasião em que compareceu na delegacia para realização do reconhecimento formal, tendo, inclusive, tomado conhecimento de que a vizinha do escritório foi a responsável por acionar a autoridade policial. A segunda vítima, José Ribamar Lima Dos Santos, narrou que exerce atividade laboral no escritório de advocacia, onde, na ocasião dos fatos, compareceram quatro indivíduos, um dos quais portava um balde e, sob o pretexto de solicitar informações, foi autorizado a ingressar no local. Relatou que, tão logo se encontrava no interior do imóvel, os agentes anunciaram o assalto, momento em que foi coagido a deitar-se ao solo, com o rosto voltado para baixo, situação que também se impôs aos demais presentes, posteriormente rendidos. Afirmou que três dos autores permaneceram no interior do escritório, enquanto um outro permaneceu na entrada, sendo que todos os que adentraram o recinto estavam armados. Ressaltou que teve seus pertences subtraídos, consistentes em um notebook, documentos pessoais e aparelho celular. Esclareceu que, posteriormente, teve acesso às imagens do circuito interno de segurança, por meio das quais foi possível visualizar um indivíduo utilizando boné e com os cabelos tingidos de rosa tocando a campainha do local, circunstância que possibilitou o reconhecimento do réu, identificado como Anderson, justamente por tal característica capilar. Acrescentou que não se recorda de eventuais tatuagens no acusado, haja vista ter permanecido com o rosto voltado ao chão durante toda a ação criminosa. Mencionou que as demais vítimas igualmente tiveram bens subtraídos, dos quais apenas o veículo foi recuperado pela polícia. Estimou que permaneceu sob o poder dos agentes por aproximadamente uma hora a uma hora e meia, e informou que, no período vespertino, já havia sido comunicado acerca da prisão do acusado, após ter se dirigido ao banco com o intuito de bloquear seus cartões. Afirmou reconhecer, de forma inequívoca, o réu presente em audiência, declarando, por fim, ter sofrido prejuízo estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A terceira vítima, Zélia Arruda Lima De Souza, relatou que também atua no escritório de advocacia em que se deram os fatos, qualificando o episódio como um verdadeiro terror. Informou que os agentes chegaram de forma repentina, sendo que um deles trazia um balde nas mãos e, ao adentrar o imóvel, lançou ao chão uma lata velha de tinta, momento em que anunciaram o assalto. Narrou que foi imediatamente ameaçada com arma de fogo, e que outros dois indivíduos ingressaram no local logo em seguida, totalizando quatro autores. Declarou que os assaltantes, então, iniciaram a subtração dos pertences das vítimas, ordenando que todos se deitassem no chão. Informou que uma funcionária, de nome Fabíola, que se encontrava em prédio anexo, em horário de descanso, também foi abordada e rendida por um dos agentes, os quais, segundo narrou, vasculharam o imóvel em busca de todas as vítimas. Afirmou ter tido bens e acessórios pessoais subtraídos, inclusive seu veículo, que, embora recuperado ainda no mesmo dia, apresentava avarias que foram posteriormente reparadas. Disse não conseguir estimar com precisão o tempo de duração da ação delitiva, tampouco o prejuízo sofrido, haja vista o estado de nervosismo em que se encontrava. Acrescentou que teve acesso às imagens do circuito de monitoramento, nas quais foi possível visualizar a chegada dos criminosos, ocasião em que reconheceu o réu, notadamente em razão do cabelo tingido de rosa que ostentava à época. Aduziu que não consegue descrever com clareza as características de eventuais tatuagens, tendo em vista que foi forçada a manter a cabeça abaixada durante toda a ação. Declarou que, em virtude do abalo psicológico, permaneceu por longo período sem conseguir dirigir seu próprio carro e que ainda se sente extremamente abalada pelos eventos vivenciados. Esclareceu, por fim, que três dos autores entraram armados no escritório, mantendo a arma em punho, enquanto o quarto permaneceu do lado de fora, na área do portão. A testemunha, policial militar, Alisson Augusto De Almeida Mendes, relatou que, no dia dos fatos, tomou conhecimento da ocorrência de um assalto nas imediações do Shopping do Automóvel, ocasião em que entrou em contato com a CPU da área e recebeu imagens e fotografias do local do fato, as quais permitiram identificar um dos suspeitos, reconhecido por já ter sido abordado anteriormente pela guarnição no bairro Vila Progresso. Informou que, diante da suspeita, dirigiu-se imediatamente àquela localidade, onde o acusado foi localizado em via pública, não tendo sido necessário adentrar qualquer residência. Esclareceu que não compareceu ao local do assalto, tendo o réu sido abordado e preso na rua, sendo, em seguida, conduzido à Delegacia de Polícia. Declarou que a autoria do delito foi confirmada em sede policial, ocasião em que teve contato com algumas vítimas, que relataram a atuação de três indivíduos armados e a subtração de bens, inclusive de um veículo pertencente a uma das vítimas. A testemunha, policial militar, Antônio Raimundo Saraiva Fonseca Neto, esclareceu que, após tomar ciência do roubo, iniciou diligências na área, durante as quais visualizou o réu. Informou que recebeu informações do CPU e que lhe foi encaminhada uma fotografia do suspeito, sendo possível identificá-lo em razão do cabelo tingido de rosa que ostentava no momento do crime O réu, Anderson Dos Santos Câmara, confessou integralmente a prática do crime, declarando que agiu em conjunto com outros três comparsas, totalizando quatro autores. Contudo, alegou que não portava arma de fogo e que apenas um dos envolvidos encontrava-se armado. Nesse deslinde, aduziu que a decisão pelo roubo se deu de maneira repentina, no período da manhã, após todos terem participado de uma festa, ocasião em que, ao passarem pelo estabelecimento, decidiram cometer o crime. Esclareceu que sua participação limitou-se à subtração dos pertences das vítimas e que não permaneceu com nenhum dos objetos, os quais ficaram sob a posse de outro integrante do grupo. Ademais, relatou que o veículo Chevrolet Onix utilizado para a fuga era de propriedade de um de seus comparsas, e que não havia intenção prévia de subtraí-lo, tendo sido utilizado apenas como meio de evasão. Afirmou, ainda, que o carro foi deixado nas proximidades de uma igreja Adventista, no bairro Vinhais, negando a prática de outros delitos com o uso do referido automóvel. Disse que deixou o local do crime por volta das 12h30/13h e que foi abordado já no final da tarde, estando sozinho em via pública. Confirmou que, à época, utilizava cabelo tingido de rosa, e reiterou não ter permanecido com qualquer bem das vítimas. Afirmou que, ao ingressar no escritório, havia apenas três pessoas no interior, e que, inclusive, ofereceu água à senhora Zélia. Negou a ocorrência de agressões físicas, limitando-se a informar que as vítimas foram trancadas no interior do imóvel e que os agentes deixaram o local utilizando o veículo de uma das vítimas. Estas, pois, as provas produzidas no curso do contraditório judicial. Da análise detida dos autos, verifica-se que restou suficientemente demonstrado, de forma clara e inequívoca, que o acusado Anderson Dos Santos Câmara foi preso em flagrante delito após praticar, em unidade de desígnios e comunhão de propósitos com outros três agentes não identificados, o crime de roubo majorado, valendo-se do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Consoante restou apurado, no dia 13 de janeiro de 2025, por volta das 13h30min, no bairro Quintas do Calhau, nesta cidade, o acusado adentrou o escritório de advocacia “Arruda Advogados Associados” abordou as vítimas Fabiola Lopes, Jose Ribamar e Zelia Arruda, utilizando-se da mencionada arma para constrangê-las, mediante grave ameaça, a entregar seus bens. A materialidade delitiva resta incontroversa, evidenciada pelo auto de apresentação e apreensão de ID nº 138374767 - Pág. 7, bem como pelos elementos colhidos na fase judicial, especialmente os depoimentos das vítimas e da testemunhas, os quais se mostraram firmes, harmônicos e coerentes quanto à dinâmica delitiva, corroborando integralmente a versão acusatória. No que concerne à autoria, esta também se encontra suficientemente demonstrada. O réu, Anderson dos Santos Câmara, confessou integralmente a prática do crime, declarando que agiu em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros três comparsas, totalizando quatro autores. Reconheceu ter participado ativamente da subtração dos pertences das vítimas, ainda que tenha alegado não ter portado arma de fogo e que apenas um dos envolvidos estaria armado. A referida confissão, embora acompanhada de tentativa de atenuar sua participação, constitui confissão qualificada, devendo ser valorada em consonância com o conjunto probatório dos autos. Com efeito, os detalhes fornecidos pelo réu a respeito da dinâmica delitiva, do número de envolvidos, da utilização do veículo para fuga e da destinação dos objetos subtraídos coadunam-se com os depoimentos das vítimas e com as demais provas coligidas sob o crivo do contraditório, o que reforça a credibilidade de sua narrativa e confirma sua vinculação objetiva e subjetiva ao fato criminoso. Assim, a versão apresentada, longe de infirmar sua responsabilidade penal, converge com os demais elementos de prova, contribuindo para a formação de um juízo seguro quanto à sua efetiva participação na empreitada criminosa. Nesse contexto, é imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, diante da comprovação nos autos de que o réu praticou o delito em concurso de pessoas, atuando de forma coordenada com outros três indivíduos, até o momento não identificados, na execução do crime. Outrossim, restou igualmente caracterizada a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em razão da ameaça exercida com emprego de arma de fogo durante a empreitada criminosa, circunstância esta devidamente corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas ouvidas em sede policial e confirmadas em juízo. Cediço que a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, in casu, prescinde da apreensão do artefato, bastando a existência de outros elementos nos autos que comprovem seu emprego, restando comprovada sua utilização através do depoimento, em juízo, da vítima e, em sede inquisitorial, da testemunha, uníssonos em relatar que o acusado exerceu grave ameaça com uso de arma de fogo. Sobre o tema, confira-se o aresto: “É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas.” (STJ - AgRg no REsp: 1951022 PR 2021/0234147-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por outro lado, não restou resta evidenciada a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º, V, do CPB, posto que as vítimas permaneceram em poder dos delinquentes por um curto espaço de tempo, não se configurando, pois, o tempo juridicamente relevante, compreendido como o tempo superior ao necessário para consumação da prática delitiva. Vale-se novamente da jurisprudência pátria: “(…) Há entendimento firmado pelo STJ de que sua incidência é necessária quando essa privação se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito, consoante se extrai dos seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 1.715.226/PB, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 6/10/2020; HC n. 461.471/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/9/2018; e AgRg no AREsp n. 1.142.854/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/11/2017. No caso, as instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, reconheceram que a vítima teve a sua liberdade restringida por tempo juridicamente relevante, e mais que o suficiente para a consumação do crime, não havendo como se afastar a majorante, haja vista ser necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. (…)” (AgRg no HC n. 738.949/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/11/2022.) Não obstante a não configuração da causa de aumento imputada, é certo que a ação delituosa perpetrada extrapola os contornos de uma mera subtração patrimonial mediante violência ou grave ameaça. No caso concreto, as vítimas foram trancadas em um cômodo do escritório de advocacia após a consumação do roubo, permanecendo privadas de liberdade até serem liberadas, posteriormente, por um funcionário que, por acaso, retornava do intervalo para o almoço. Tal circunstância evidencia a gravidade da conduta e o grau de lesividade do crime, que não se limitou à simples apropriação de bens alheios, mas envolveu, também, a restrição da liberdade das vítimas como forma de assegurar a impunidade do delito. Noutros termos, não obstante a impossibilidade de se considerar a restrição da liberdade na terceira fase dosimétrica, o modus operandi empregado e o tempo em que estiveram as vítimas em poder dos agentes não se afigura desprezível, sendo razoável que seja valorado negativamente na primeira fase do cálculo da pena. É bem verdade, ainda, que a palavra da vítima tem especial relevância e prepondera sobre as demais versões existentes, especialmente, quando descreve com firmeza a cena criminosa no âmbito dos crimes patrimoniais, vez que praticados, no mais das vezes, na clandestinidade, a exemplo dos autos. Novamente, vale-se do entendimento do STJ: […] 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) […] 1. A Corte de origem, soberana na análise dos elementos de convicção, concluiu que a autoria delitiva imputada ao ora recorrente foi corroborada pelas imagens das câmeras de segurança que filmaram o momento da prática delitiva, em linha com a palavra da vítima e, ainda que indiretamente, pelo conteúdo do interrogatório do acusado, que se limitou a afirmar que não se lembrava dos fatos. [...] (AgRg no AREsp n. 2.500.903/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Não obstante, considerando a prática do crime contra três vítimas, mediante uma única ação, não havendo desígnios autônomos, resta configurado o concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do Código Penal. Nesse sentido: “[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o delito de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não a ocorrência de crime único, pois violados patrimônios distintos. [...]” (AgRg no AREsp n. 1.792.317/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021, grifou-se.) Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, e, por conseguinte, permitem à conclusão de que as imputações contidas na peça acusatória merecem procedência. Ante o exposto, atendendo a tudo quanto foi argumentado e demonstrado, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR o acusado ANDERSON DOS SANTOS CAMARA pela prática do crime previsto no 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, (roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela ameaça exercida com o emprego de arma de fogo) c/c art. 70 (concurso formal), todos do Código Penal em face das vítimas Fabiola Lopes, Jose Ribamar e Zelia Arruda. Reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. Convém ressaltar, ademais, que, após consulta aos sistemas SEEU, SIISP e PJe, não foram localizadas condenações com trânsito em julgado em desfavor do acusado por fatos pretéritos, o que permite reconhecer sua primariedade técnica. Sinalizo, igualmente, que as demais questões referentes à individualização da pena do acusado serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá. DOSIMETRIA 1. 1. DO CRIME DE ROUBO CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); Antecedentes Criminais: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; (neutralizada); Conduta Social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); Personalidade: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); Os motivos do crime: são inerentes à espécie, já sendo punido pela própria tipicidade e previsão do delito (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - mostram-se desfavoráveis, na medida em que, após a consumação do roubo, as vítimas foram trancadas em um cômodo do escritório de advocacia, onde permaneceram privadas de liberdade até a chegada de terceiro, que as libertou. Embora, à luz do caso concreto, tal conduta não configure, de forma estrita, a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, o modus operandi empregado evidencia maior reprovabilidade e acentuado grau de lesividade da ação criminosa, extrapolando os limites de uma subtração patrimonial comum. Assim, a particular gravidade dos fatos autoriza a valoração negativa das circunstâncias judiciais nesta primeira fase da dosimetria da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem o deslocamento de elementos qualificadores ou majorantes para esta fase, desde que devidamente fundamentado e sem prejuízo ao réu (REsp n. 2.033.249/RJ, rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª Turma, julgado em 18/2/2025, DJe 25/2/2025) (desfavorável); As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME restaram claramente evidenciadas no caso concreto, justificando a valoração negativa do vetor correspondente na primeira fase da dosimetria da pena. Isso porque, conforme se extrai dos autos, a prática delitiva gerou prejuízos significativos, que extrapolam o tipo penal, de ordem psicológica à vítima. Com efeito, a vítima Zélia Arruda experimentou intenso abalo psicológico, permanecendo por longo período sem conseguir conduzir seu próprio veículo, em razão do medo e do sentimento de terror persistente. Tais elementos demonstram que as consequências do crime ultrapassaram o resultado naturalístico do tipo penal, afetando concretamente a integridade psíquica da vítima. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que é legítima a exasperação da pena-base quando demonstrado que as consequências do delito extrapolam aquelas ordinariamente esperadas, conforme se extrai do seguinte julgado: “Em relação às consequências do delito, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que o mal causado pelo crime transcende o resultado típico e que, por isso, as consequências do fato típico foram graves, tendo em vista que além da violência psíquica sofrida pelas vítimas, também é facilmente perceptível o temor psicológico destas após o fato.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.853.420/TO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 27/9/2021.) No mesmo sentido, destaca-se recente precedente da Corte Superior: “[...] as consequências do crime, que geraram dano psicológico relevante à vítima, que utilizava o bem subtraído para seu trabalho, autorizam a majoração da pena-base.” (HC n. 896.126/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe 19/11/2024.) Diante do exposto, é juridicamente adequada a valoração negativa das consequências do delito na fixação da pena-base (desfavorável). Por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não facilitou nem contribuiu para a ação do agente (neutralizada). No caso do crime de roubo, a pena cominada é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. Portanto, o patamar médio da pena-base é de 06 (seis) anos. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (AgRg no AREsp n. 2.383.603/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Sendo assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais valoradas negativamente (circunstâncias e consequências), aplico ao sentenciado a pena base de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. Na 2º fase do critério trifásico de aplicação da pena e constato a inexistência de circunstâncias agravantes. Reconheço, contudo, a presença de 01 (uma) atenuante em favor do réu: (i) a confissão espontânea do delito perante a autoridade judicial, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Desse modo, com aplicação da atenuante em voga, fixo a pena no patamar de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, além de 80 (oitenta) dias-multa. Na fase derradeira, não há causas de diminuição da pena. Incidem, entretanto, as causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, por ter sido o crime patrimonial praticado em concurso de 04 (quatro) pessoas, empregando arma de fogo, o que autoriza a majoração da pena privativa de liberdade nas frações, respectivamente, de 1/3 e 2/3, resultando na PENA DEFINITIVA de 10 anos, 2 meses e 6 dias, além de 176 dias-multa. No caso em apreço, restou incontroverso que o delito foi perpetrado por grupo formado por, ao menos, 04 (quatro) indivíduos, os quais atuaram de modo coordenado, com divisão clara de funções – ora abordando as vítimas e subtraindo-lhes os bens, ora mantendo o controle do ambiente –, demonstrando a efetiva cooperação entre os agentes. Outrossim, todas as vítimas sofreram grave ameaça com o emprego de arma de fogo, fato corroborado de forma uniforme e segura pelos depoimentos colhidos em juízo, sendo suficiente, para caracterizar a majorante, a prova oral convergente que confirma o uso do artefato, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prescindindo se de sua apreensão material. Elucido que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. No presente caso, considerando o modus operandi da conduta, justifica-se a aplicação das duas causas de aumento na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido: Ementa. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO ROUBO. ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUMENTO EM CASCATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC n. 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Assim, é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. 2. No presente caso, observa-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o emprego cumulativo das majorantes previstas no § 2°, inciso II, e no § 2°-A, inciso I, ambos do art. 157 do Código Penal, exigindo-se uma sanção mais rigorosa, pois a empreitada envolveu quatro agentes, com importante divisão de tarefas estabelecida entre eles, a contar com uma motorista pronta para dar fuga ao bando que adentrou a residência e um agente exclusivamente responsável para o monitoramento da movimentação na parte externa da casa, a fim de evitar eventuais abordagens policiais, além do fato da arma de fogo ter sido apontada para a cabeça da ofendida Bruna Iraci Kleinschimidt que veio a desmaiar e precisou de atendimento médico de urgência em razão dos fatos, justificando a cumulação. 3. A cumulação das causas de aumento do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo (art. 157, § 2°, inciso II, e § 2°-A, I, do CP) é feita de forma sucessiva ou de "efeito cascata", assim como realizado pela Corte de origem, ou seja, primeiro, aplica-se uma causa de aumento e, sobre esse resultado, utiliza-se a outra. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 2162319/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, data do julgamento: 07/10/2024, DJe: 14/10/2024) Da mesma forma, a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção, conforme se vê no seguinte julgado: Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CRITÉRIO SUCESSIVO, CUMULATIVO OU DE EFEITO CASCATA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Percebe-se que há, na hipótese dos autos, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. 2. Embora o critério da incidência isolada às causas de aumento de pena se revele mais benéfico ao condenado, a pena definitiva a ser dosada deverá se aproximar ao máximo da pena justa que se mostre a ideal diante da gravidade em concreto demonstrada pela prática do ilícito, o que conduziu o próprio legislador a alçar tais circunstâncias como causas de aumento da sanção penal. 3. Não há respaldo para a existência de critérios distintos em relação à incidência de causas de diminuição e aumento de pena, pois o critério que fundamenta uma deverá ser idêntico para a outra, de modo que a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 679.706/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Passo à análise do crime formal. 1.2. DO CONCURSO FORMAL Nos termos do art. 70 do CPB, considerando a ocorrência do concurso formal entre os comprovados crimes de roubo, conforme já fundamentado, aplico o acréscimo de 1/5 da pena, tendo em vista a quantidade de delitos praticados, conforme entendimento consolidado no e. STJ: “[…] ‘Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações’ (HC 603.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). [...]” (AgRg no AREsp n. 1.792.317/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021, grifou-se.) Assim, o réu fica definitivamente condenado à pena de 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias, além de 211 dias-multa. Estabeleço cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – O sentenciado permaneceu custodiado cautelarmente por este processo desde a data de 14 de janeiro de 2025 (ID nº 138374767 - Pág. 7) até a data desta sentença, totalizando, assim, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, resultando, exclusivamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, no quantum de 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 21 (vinte) dias. REGIME INICIAL – Fechado, conforme o artigo art. 33, § 2º, alínea “a”, c/c § 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível em face do quantum de pena aplicado e das circunstâncias judiciais negativas (art. 44, I e III, do CP). RECURSO EM LIBERDADE – Nego ao sentenciado Anderson Dos Santos Câmara o direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos pressupostos que autorizaram a decretação da sua prisão provisória, tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o crime, a gravidade concreta e a periculosidade efetiva do acusado, conforme já suficientemente fundamentado na última decisão que revisou a sua prisão preventiva (ID nº 150049973). Portanto, para garantia da ordem pública e pelo perigo que o estado de liberdade impõe ao meio social, nos termos do art. 312 e 313 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado, dando-a por REVISADA, nos termos da Recomendação 62 do CNJ e art. 316 do CPP. BENS APREENDIDOS – Considerando que já foram realizadas deliberações quantos aos bens apreendidos por este processo (ID nº 150049973), observe-se os comandos emanados. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, vez que efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). Para fins do art. 387, IV, do CPP, observo que, em que pese ter sido feito requerimento formal quanto à reparação, não existem elementos suficientes para demonstrar a extensão do dano sofrido em decorrência do crime praticado. Entretanto, as vítimas poderão ingressar posteriormente com ação indenizatória para postular prejuízos sofridos. A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1) No caso de eventual recurso, expeça-se a respectiva Guia de Execução Provisória em favor do sentenciado, remetendo de imediato ao Juízo de Execuções Penais, nos termos da Resolução 113/2010, do CNJ. 2) Comunique-se o inteiro teor desta sentença à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico (CPP, art. 201, §2º); 3) Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias: 3.1. Oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado com a sua identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal; 3.2. Na hipótese de haver sido expedida guia de execução provisória, proceda-se a sua conversão em guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execução respectiva; 4) Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; 5) Inexistindo diligências complementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0802145-26.2023.8.10.0037

ID: 260240988

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802145-26.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CAROLA SOUSA

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ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

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ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA

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HILDOMAR SANTOS SILVA

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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802145-26.2023.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM GRAJAU Advogado(s) do reclamante: H… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802145-26.2023.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM GRAJAU Advogado(s) do reclamante: HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB 11162-MA), ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA (OAB 17480-A-MA) Requerido: MUNICIPIO DE GRAJAU MA Advogado(s) do reclamado: SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), MARCONI TORRES FERREIRA (OAB 13925-MA) SENTENÇA SINTEEGRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE GRAJAÚ/MA representando JUVANEDE DE SOUSA FEITOSA move AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE GRAJAÚ/MA. Aduz que a representada é servidora pública municipal e é genitor de ISABELY FEITOZA SOUZA, menor impúbere, portadora do RG sob n° 03897362009-3 SSP/MA, que conforme documentos médicos anexos, é portadora de transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 79.1 - F 84.0. Diante disso, a parte autora necessita trabalhar em condições especiais, de modo que seja possível conciliar seu trabalho com os compromissos terapêuticos de seu filho. O Sindicato afirma que através do ofício administrativo n. 028/2023 realizou junto a Municipalidade, o pedido da redução de jornada dos servidores com filhos deficientes, objeto da presente demanda, o qual quedou-se inerte até o presente momento. Liminarmente, requer que a ré seja compelida a reduzir a carga horária laboral do autor sem a diminuição dos vencimentos do servidor e sem a necessidade de compensação de horas. Ao final, requer seja julgada procedente a demanda, a fim de confirmar os efeitos do pedido liminar. Citado, o Município contestou, alegando, em síntese e genericamente, que ofício dirigido ao ente foi genérico e não especificou quem seria os servidores a ter direito à redução de carga horária, subsidiariamente, afirmou que o pedido é improcedente. O requerente não apresentou réplica à contestação. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora, devidamente representada, pretende a redução de sua jornada de trabalho, sem diminuição de vencimentos, sob o argumento de que precisa cuidar de seu filho com diagnóstico acima especificado. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é procedente. As prerrogativas em questão são de competência estatutária municipal. Assim, aparentemente, o Judiciário estaria vinculado ao rigor do indeferimento, visto a ausência de expressa previsão regimental. Entretanto, a judicialização ganha lugar quando a defesa dos direitos e garantias constitucionais, por algum motivo, não forem efetivados em um caso concreto. Com efeito, a parte autora comprovou ser servidor do município réu. Também comprovou a enfermidade de seu filho, Especto Autismo (TEA) – CID 79.1 - F 84.0, necessitando de diversos tratamentos e de ser constantemente acompanhado para sua habilitação/reabilitação. Os documentos juntados aos autos demonstram com segurança, que a jornada integral do servidor não lhe permite exercer o necessário acompanhamento do infante. Feita esta breve síntese da demanda, insta consignar, inicialmente, que o caso em apreço deve ser analisado sob a ótica da proteção especial conferida à pessoa deficiente e não como um simples pedido de benefício específico a servidor público, como se a pretensão versada nos autos buscasse conferir vantagem especial ao autor sem qualquer amparo legal. Partindo dessa premissa, embora não haja legislação municipal a autorizar diretamente a redução da jornada de trabalho do servidor em casos que tais, o arcabouço da legislação e princípios relacionados ao tema permitem a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida. Vejamos. De início, vale registrar a aprovação, pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, da "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência", assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 2008. Cuida-se do primeiro tratado internacional de direitos humanos aquiescido com fundamento no artigo 5°, parágrafo 3° da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis: "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Dispõe o artigo 1º, acerca de sua principal finalidade: "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente". Art. 8º "É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico". Art. 14. "O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência". A Convenção tem preocupação primordial com o "respeito pelo lar e pela família" (art. 23): 1. Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que: (...) 2. Os Estados Partes assegurarão os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses conceitos constem na legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança. Os Estados Partes prestarão a devida assistência às pessoas com deficiência para que essas pessoas possam exercer suas responsabilidades na criação dos filhos. 3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência terão iguais direitos em relação à vida familiar. Para a realização desses direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de crianças com deficiência, os Estados Partes fornecerão prontamente informações abrangentes sobre serviços e apoios a crianças com deficiência e suas famílias. 4. Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais. 5. Os Estados Partes, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, farão todo esforço para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, na comunidade. Estabelece prioridades acerca do "padrão de vida e proteção social adequados" (art. 28): 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria. Vale assinalar que a "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência" alinha um conjunto de normas correspondente a direitos fundamentais, com hierarquia própria de Emenda à Constituição. A Lei 7.853/89, que "Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", visando "garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade" (art. 1º, § 2º), estabelece que "Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico" (art. 2º), com dispositivos relativos ao oferecimento obrigatório de programas de educação especial em estabelecimentos públicos de ensino (art. 2º, I, c); matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino (art. 2º, II, f); garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados (art. 2º, II, d) e promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência (art. 2º, inciso III, c). Em arremate, dispõe seu art. 9º que "[a] Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social." A seu turno, dentre outros direitos, assegura às pessoas com deficiência, no seu art. 9º, o tratamento prioritário da Administração Pública Federal. A mesma Lei 7.853/89, no seu art. 1º, estabelece o direito da pessoa portadora de deficiência de encontrar as condições mínimas de igualdade de tratamento e oportunidade e de respeito à sua dignidade e bem-estar, visando à sua integração social e o pleno exercício de seus direitos, in verbis: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Também foi editada a Lei 12.764/12, no qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu diretrizes para sua consecução, por seu turno, considera pessoa com deficiência o portador de transtorno espectro autista, para todos os efeitos legais, vejamos: Art. 1º "Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. (...)§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Art. 2º "São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:(...) II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes"; Por outro lado, na esfera administrativa federal o art. 98 da Lei 8.112/90 autorizava horário especial para o servidor portador de deficiência física, sem compensação (§ 2º), ainda que, no que tange ao servidor com filho portador de deficiência física, expressamente, subordinasse o horário especial à condição de haver compensação de horário (§ 3º), verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. A exigência de compensação, é de se consignar, já vinha sendo afastada pela jurisprudência, como se observa do seguinte excerto: Na verdade, aqui, evidentemente, o legislador tira com uma mão o que pretendeu oferecer com a outra. De fato, se a mãe da criança que deverá de qualquer sorte cumprir meia jornada de trabalho - tiver que compensar, por exemplo, à noite, ou nos finais de semanas, o horário que despendeu durante a manhã para cuidar do seu filho, não é preciso muito esforço argumentativo ou maiores habilidades lógicas para se concluir que a criança ficará, num momento (de noite) ou noutro (de manhã) sem a presença e cuidado de sua mãe. Por outro lado, salvo melhor juízo, a redução de horário mediante compensação remuneratória, conforme determinado na decisão recorrida, parece ser uma resposta mais prejudicial aos interesses da família da criança com deficiência e, certamente, não atende constitucional e legalmente aos objetivos traçados seja na L. 9.853/89, seja na "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência", seja na Constituição da Republica. Com efeito, a criança portadora de Síndrome de Down necessita de cuidados especializados, que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. Obviamente, esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável impor à agravante redução em seus rendimentos, considerando que tal ônus poderia, até mesmo, inviabilizar a continuidade desse tratamento. Ante tais circunstâncias, é o caso de, com base nas normas e nas garantias veiculadas na Convenção que protege a criança com deficiência, já agora equiparada a normas de hierarquia constitucional, reconhecer à agravante o direito à pretendida redução de horário, sem necessidade de compensação. (TRF1, Agravo de instrumento nº 0051316-33.2013.4.01.0000/DF, Relator Desembargador Federal Neviton Guedes, j. 29.10.2013; Grifou-se). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HORÁRIO ESPECIAL REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA FILHO COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO ESPECTRO AUTISTA (AUTISMO) LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA PERMITIDA NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS COGENTES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DIREITO FUNDAMENTAL AUSÊNCIA DE OFENSA Á LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES INTEGRAÇÃO DO DIREITO RECURSO PROVIDO. 1. Será concedido horário especial a servidor que tenha filho ou dependente portador de transtorno do espectro autista (autismo), menor de idade, que necessite de assistência diuturna do genitor, para acompanhá-lo aos tratamentos médicos e terapêuticos indicados, sem compensação de horário ou redução dos seus vencimentos. 2- O benefício de redução de carga horária concedido a servidora pública municipal, só de forma reflexa lhe pertence, pois na verdade se trata de um direito social da criança, porque tal medida tem por escopo possibilitar que a mãe, trabalhadora, possa atender seu filho com deficiência, que carece de atenção especial. 3- O reconhecimento desse direito pelo Poder Judiciário, quando não há previsão expressa em Lei Municipal que rege a categoria do servidor contemplado com o benefício da redução da carga horária, não implica violação ao princípio da legalidade, nem ao da Separação dos Poderes, mas ao contrário guarda sua estreita observância, porque decorre da interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, que regem a proteção do portador de deficiência, bem como das normas constitucionais que dispensam especial proteção à criança, sanando as lacunas existentes na legislação municipal, frente a velocidade da alteração dos fatos e problemáticas sociais. (TJMS, Apelação nº 0800056-88.2014.8.12.0037, Relator Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 15/09/2015, Grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DE DOURADOS RECHAÇADO. I) A teor do disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio passivo necessário se impõe nas hipóteses em que a eficácia da sentença repercute na esfera jurídica alheia, o que não se verifica no mandado de segurança sub examine. II) Pretensão de litisconsórcio rechaçada. MÉRITO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL PRETENSÃO E REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO NA REDE ESTADUAL EM RAZÃO DO FILHO SER PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VINCULAÇÃO A DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO DE 4 HORAS DIÁRIAS CADA, SENDO UM NA REDE ESTADUAL E OUTRO NA REDE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO EM PROL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DAS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ORDEM CONCEDIDA, LIMINAR RATIFICADA. I) A finalidade da Lei Estadual nº. 1.809/1997, ao conceder o benefício da redução da jornada para as servidoras cujos filhos são portadores de necessidades especiais, é garantir que possam se dedicar mais a eles e assim atender também as garantias que referidas pessoas gozam, de modo que, comprovado o total de 40 horas/semanais ou mais, mesmo derivado da soma das horas da rede estadual e da rede municipal, o direito deve ser reconhecido através de interpretação em prol da dignidade da pessoa humana e da normas de proteção da criança e dos portadores de necessidades especiais. Interpretação contrária além de afrontar esses preceitos, contraria o princípio da igualdade e repudia a própria motivação da lei. II) Ordem concedida com o parecer. (TJMS, Mandado de Segurança nº 1411071-82.2015.8.12.0000, Relator Desembargador Des. Des. Dorival Renato Pavan, j. 23.11.2015, Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SERVIDORA DISTRITAL. FILHO PORTADOR DE AUTISMO. HORÁRIO ESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA SEM COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança para a suspensão do ato administrativo fustigado exige a configuração dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo na demora da prestação jurisdicional, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 2. A relevância da fundamentação expendida pela impetrante se materializa na possibilidade de se efetivar uma análise do teor do art. 21, III, da Portaria 199/2014 à luz de todo o conjunto normativo que disciplina a proteção dos portadores de necessidades especiais. 3. Não se vislumbra o alegado risco de irreversibilidade da liminar objurgada, diante do fato de que a servidora impetrante goza do benefício de redução de 02 (duas) horas em sua jornada de trabalho sem compensação desde o ano de 2002, isto é, há mais de uma década. 4. É a impetrante quem suporta o periculum in mora, eis que o prolongamento natural do trâmite do processo sem o amparo da medida liminar poderá implicar prejuízos no regular prosseguimento dos procedimentos terapêuticos e das atividades educacionais frequentadas por seu filho portador do transtorno de autismo. 5. Recurso desprovido. (TJDF, 20140020331773MSG, Relator Des. J.J. Costa Carvalho, j. 28.05.2015, Grifou- se). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO - ART. 98 § 2º DA LEI 8.112/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando demonstrada a necessidade por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º), com compensação de horário, em regra. 2. No entanto, comprovado por laudos médicos que o filho do servidor impetrante é portador de grave deficiência mental, que lhe exige assistência diuturna, faz jus o servidor à concessão de horário especial de trabalho, sem compensação de horário, tendo em vista que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família devem se sobrepor na presente hipótese, frente à gravidade da situação do menor. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 0011224- 67.2000.4.01.0000/PI, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, 1a TURMA SUPLEMENTAR, eDJF1 de 18/05/2011, p. 124, Grifou-se). Recentemente, o C. Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 0072777-75.2015.4.01.3400, da 15a Vara Federal deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em caso análogo, sob os seguintes fundamentos: Decisão Trata-se de ação sob o rito ordinário, ajuizada por em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que seja reduzida a carga horária da autora de trinta e cinco horas semanais para vinte horas semanais, sem necessidade de compensação e sem redução de remuneração. Alega que é servidora do TJDFT e que tem um filho, de seis anos de idade, que é acometido de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0), e que apresenta deficiência físico- mental no desempenho das atividades relacionadas aos cuidados básicos, o que demanda atenção e esforços concentrados por parte da mãe no sentido de prover segurança e garantir a estimulação necessária para o desenvolvimento neurocognitivo, conforme reconhecido pelo Núcleo de Perícia Médica Institucional do TJDFT, no âmbito do processo administrativo nº 14.985/2015. Aduz que protocolizou requerimento administrativo a fim de obter redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, tendo, todavia, o TJDFT concedido apenas horário especial, mediante a compensação de horas, continuando, assim, inviável o acompanhamento materno da criança especial. É o relatório. Decido. A questão em debate envolve o direito à vida e à saúde, além da própria dignidade da pessoa humana. A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal. O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional prevista no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Já o comando constitucional do art. 196, da Carta Magna, não obstante, norma programática, prevê que o necessitado tem o direito de receber do Estado, assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o suporte efetivo para a tutela do bem jurídico mais importante da sociedade, qual seja, a vida, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. In casu, está em jogo a qualidade de vida do filho da autora, que é autista e totalmente dependente dos cuidados da genitora, o que autoriza a concessão de um maior tempo materno para a manutenção da sua saúde. Cumpre mencionar que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à legislação brasileira no ano de 2008, com equivalência a emenda constitucional, prevê, em linhas gerais, em seu art. 5º que deve ser promovida a igualdade e eliminada a discriminação, devendo os Estados adotar as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida. Já o art. 7º da referida Convenção dispõe que "1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial." Desse modo, não obstante a Lei nº 8.112/90 prever a redução de jornada apenas para servidores com necessidades especiais e condicionar a redução de jornada aos que têm filhos com necessidades especiais à compensação das horas, tenho que deve ser estendida a possibilidade de redução de jornada também a estes que têm filhos com necessidades especiais, como o caso da autora. Saliente-se que restou demonstrado nos autos que o menor, filho da acionante, apresenta diagnóstico compatível com transtorno do espectro autístico, apresentando deficiência físico-mental, conforme se observa da cópia do Processo Administrativo juntado às fls. 51/56. Assim, evidenciada a presença do fumus boni iuris. O periculum in mora decorre da preemente necessidade de a autora acompanhar seu filho acometido de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) e lhe garantir a estimulação necessária para o seu desenvolvimento neurocognitivo. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à Sensível à questão, o Legislativo Federal jogou uma pá de cal sobre a discussão e aprovou a Lei Federal nº 13.370/16, ampliando o horário especial sem compensação de jornada já garantido ao servidor com deficiência ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física. Diante de tal arcabouço, é de se reconhecer o direito pleiteado pelo servidor, como parte da efetivação integral do direito à saúde e da proteção jurídica dos portadores de deficiência mental (Lei Federal nº 10.216/2001). Nesse diapasão: Tratamento e internação em entidade hospitalar psiquiátrica especializada. A esse propósito não pode o poder público se eximir de cumprir seus deveres e missões institucionais, pois em causas com temática tão sensível como a presente, nas quais se discute o direito à saúde, à vida e a qualidade desta o atuar dos poderes públicos deve se dar de forma plena e integral, visto que o bem maior a ser preservado é a vida e não há interpretação legal, orçamento, competência administrativa, ou reclamo que possa ser interposto contra este, por tratar-se de dever inafastável dos poderes públicos. Necessário conferir o devido alcance às normas constitucionais ligadas à matéria objeto dos autos, as quais demandam ampla observância e plena efetividade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, 3a Câmara de Direito Público, Apelação nº 0008616-6.2012.8.26.0220, Relator (a) Des.(a) Ronaldo Andrade, julgado em 19/08/2014.) Ainda que a legislação municipal não preveja o direito à redução da carga horária, é de rigor a interpretação sistemática e analógica das normas federais e constitucionais cogentes de proteção ao portador de deficiência, tratando-se de direito fundamental. Com efeito, é de se ter em conta que o benefício de redução de carga horária é procedente ao servidor público, pois na realidade se trata de um direito social da pessoa com deficiência, tendo por finalidade permitir que o genitor, servidor público, possa acompanhar seu filho, que não prescinde de atenção especial. O que se afirmam nestes autos não é a transferência do ônus da responsabilidade a terceiros ou ao Estado, mas a necessária efetivação das normas voltadas à proteção da pessoa com deficiência, uma vez que a declaração do direito, desacompanhada dos meios para o seu regular exercício, corresponde à própria negativa do reconhecimento do direito do incapaz ao acesso à educação e ao transporte. Assim, não se alegue violação ao princípio da legalidade, nem ao da separação dos poderes no reconhecimento do direito de redução de jornada pelo Poder Judiciário na ausência de previsão expressa em Lei Municipal, em decorrência da aplicação da interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, que disciplinam a proteção da pessoa com deficiência, remediando as lacunas existentes na legislação municipal, frente à dinâmica social que exige respostas imediatas. Não se olvide que, diante de sua aprovação sob o rito das emendas constitucionais, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adquiriu primazia sobre a legislação infraconstitucional, adquirindo capacidade, inclusive, de derrogar normas com ela conflitantes. Nessa medida, de rigor a interpretação em cotejo com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e das normas de proteção ao portador de deficiência, garantindo que o autor possa se dedicar mais aos filhos e assim atender também às garantias de que referidas pessoas gozam. Ressalte-se, como exaustivamente já se expôs, que o caso dos autos não envolve exclusivamente interesse particular da parte autora, mas de toda a coletividade, a quem incumbe, por ordem constitucional, a proteção à família (art. 226), assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 227, caput, da CF), por meio, inclusive, da "criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação" (art. 227, § 1º, II, da CF), bem assim e, sobretudo, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 3º, inciso III da CF). Sendo assim, considerando o risco à vida, saúde e segurança do infante, a medida interventiva se faz necessária, sob pena de se incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional, ao transformar os dispositivos de proteção à família, à criança e à dignidade da pessoa humana em verdadeira lírica constitucional com o consequente esvaziamento dos direitos fundamentais. Vale destacar, ainda, que há nos autos, em especial nos documentos juntados à inicial, a comprovação de total dependência de seu genitor. Em outras palavras, impedir a redução da jornada de trabalho do servidor cujo filho, cônjuge ou dependente seja portador de doença física, mental ou sensorial é, de forma indireta, negar uma forma de adaptação para se inserirem na sociedade em igualdade de oportunidades. Anote-se, ainda, em verdade, que a redução da carga horária passa a ser caracterizada como um direito social da criança, adquirido de forma reflexa, com escopo de atender e garantir uma vida digna; assim, em cognição perfunctória, é prudente inclinar-se pela proteção. Por fim, deve ser aplicada a referida redução sem qualquer prejuízo da remuneração, haja vista que a criança portadora de autismo necessita de cuidados especializados que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. Obviamente, esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável redução de rendimentos, considerando que tal ônus poderia, até mesmo, inviabilizar a continuidade desse tratamento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, concedendo a liminar em sentença, para reduzir a carga horária laboral do autor em 50%, sem a diminuição dos vencimentos da parte autora e sem a necessidade de compensação de horas, para que possa cuidar de seu filho, pessoa com deficiência. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em sendo pertinente, face ao princípio da celeridade serve a presente decisão como Mandado Judicial de intimação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Grajaú/MA, data do sistema. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito resp. pela 1ª Vara de Grajaú Portaria GCCGJ N. 174/2025

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Processo nº 0802142-71.2023.8.10.0037

ID: 260241373

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802142-71.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCOS PAULO CAROLA SOUSA

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ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

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ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA

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HILDOMAR SANTOS SILVA

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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802142-71.2023.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM GRAJAU Advogado(s) do reclamante: H… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802142-71.2023.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM GRAJAU Advogado(s) do reclamante: HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB 11162-MA), ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA (OAB 17480-A-MA) Requerido: MUNICIPIO DE GRAJAU MA e outros Advogado(s) do reclamado: SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA (OAB 7930-MA) SENTENÇA SINTEEGRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE GRAJAÚ/MA representando ELISANGELA MILHOMEM DE BARROS RIBEIRO move AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE GRAJAÚ/MA. Aduz que a representada é servidora pública municipal e é genitora de VALDEMAR JOAQUIM RIBEIRO NETO, brasileiro, menor impúbere, portadora do RG sob n° 061839382017-0 SSP/MA, que conforme documentos médicos anexos, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 - F 84.0. Diante disso, a parte autora necessita trabalhar em condições especiais, de modo que seja possível conciliar seu trabalho com os compromissos terapêuticos de seu filho. O Sindicato afirma que através do ofício administrativo n. 028/2023 realizou junto a Municipalidade, o pedido da redução de jornada dos servidores com filhos deficientes, objeto da presente demanda, o qual quedou-se inerte até o presente momento. Liminarmente, requer que a ré seja compelida a reduzir a carga horária laboral do autor sem a diminuição dos vencimentos do servidor e sem a necessidade de compensação de horas. Ao final, requer seja julgada procedente a demanda, a fim de confirmar os efeitos do pedido liminar. Citado, o Município contestou, alegando, em síntese e genericamente, que ofício dirigido ao ente foi genérico e não especificou quem seria os servidores a ter direito à redução de carga horária, subsidiariamente, afirmou que o pedido é improcedente. O requerente não apresentou réplica à contestação. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora, devidamente representada, pretende a redução de sua jornada de trabalho, sem diminuição de vencimentos, sob o argumento de que precisa cuidar de seu filho com diagnóstico acima especificado. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é procedente. As prerrogativas em questão são de competência estatutária municipal. Assim, aparentemente, o Judiciário estaria vinculado ao rigor do indeferimento, visto a ausência de expressa previsão regimental. Entretanto, a judicialização ganha lugar quando a defesa dos direitos e garantias constitucionais, por algum motivo, não forem efetivados em um caso concreto. Com efeito, a parte autora comprovou ser servidor do município réu. Também comprovou a enfermidade de seu filho, Espectro Autismo (TEA) – CID 79.1 - F 84.0, necessitando de diversos tratamentos e de ser constantemente acompanhado para sua habilitação/reabilitação. Os documentos juntados aos autos demonstram com segurança, que a jornada integral do servidor não lhe permite exercer o necessário acompanhamento do infante. Feita esta breve síntese da demanda, insta consignar, inicialmente, que o caso em apreço deve ser analisado sob a ótica da proteção especial conferida à pessoa deficiente e não como um simples pedido de benefício específico a servidor público, como se a pretensão versada nos autos buscasse conferir vantagem especial ao autor sem qualquer amparo legal. Partindo dessa premissa, embora não haja legislação municipal a autorizar diretamente a redução da jornada de trabalho do servidor em casos que tais, o arcabouço da legislação e princípios relacionados ao tema permitem a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida. Vejamos. De início, vale registrar a aprovação, pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, da "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência", assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 2008. Cuida-se do primeiro tratado internacional de direitos humanos aquiescido com fundamento no artigo 5°, parágrafo 3° da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis: "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Dispõe o artigo 1º, acerca de sua principal finalidade: "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente". Art. 8º "É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico". Art. 14. "O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência". A Convenção tem preocupação primordial com o "respeito pelo lar e pela família" (art. 23): 1. Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que: (...) 2. Os Estados Partes assegurarão os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses conceitos constem na legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança. Os Estados Partes prestarão a devida assistência às pessoas com deficiência para que essas pessoas possam exercer suas responsabilidades na criação dos filhos. 3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência terão iguais direitos em relação à vida familiar. Para a realização desses direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de crianças com deficiência, os Estados Partes fornecerão prontamente informações abrangentes sobre serviços e apoios a crianças com deficiência e suas famílias. 4. Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais. 5. Os Estados Partes, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, farão todo esforço para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, na comunidade. Estabelece prioridades acerca do "padrão de vida e proteção social adequados" (art. 28): 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria. Vale assinalar que a "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência" alinha um conjunto de normas correspondente a direitos fundamentais, com hierarquia própria de Emenda à Constituição. A Lei 7.853/89, que "Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", visando "garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade" (art. 1º, § 2º), estabelece que "Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico" (art. 2º), com dispositivos relativos ao oferecimento obrigatório de programas de educação especial em estabelecimentos públicos de ensino (art. 2º, I, c); matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino (art. 2º, II, f); garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados (art. 2º, II, d) e promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência (art. 2º, inciso III, c). Em arremate, dispõe seu art. 9º que "[a] Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social." A seu turno, dentre outros direitos, assegura às pessoas com deficiência, no seu art. 9º, o tratamento prioritário da Administração Pública Federal. A mesma Lei 7.853/89, no seu art. 1º, estabelece o direito da pessoa portadora de deficiência de encontrar as condições mínimas de igualdade de tratamento e oportunidade e de respeito à sua dignidade e bem-estar, visando à sua integração social e o pleno exercício de seus direitos, in verbis: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Também foi editada a Lei 12.764/12, no qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu diretrizes para sua consecução, por seu turno, considera pessoa com deficiência o portador de transtorno espectro autista, para todos os efeitos legais, vejamos: Art. 1º "Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. (...)§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Art. 2º "São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:(...) II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes"; Por outro lado, na esfera administrativa federal o art. 98 da Lei 8.112/90 autorizava horário especial para o servidor portador de deficiência física, sem compensação (§ 2º), ainda que, no que tange ao servidor com filho portador de deficiência física, expressamente, subordinasse o horário especial à condição de haver compensação de horário (§ 3º), verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. A exigência de compensação, é de se consignar, já vinha sendo afastada pela jurisprudência, como se observa do seguinte excerto: Na verdade, aqui, evidentemente, o legislador tira com uma mão o que pretendeu oferecer com a outra. De fato, se a mãe da criança que deverá de qualquer sorte cumprir meia jornada de trabalho - tiver que compensar, por exemplo, à noite, ou nos finais de semanas, o horário que despendeu durante a manhã para cuidar do seu filho, não é preciso muito esforço argumentativo ou maiores habilidades lógicas para se concluir que a criança ficará, num momento (de noite) ou noutro (de manhã) sem a presença e cuidado de sua mãe. Por outro lado, salvo melhor juízo, a redução de horário mediante compensação remuneratória, conforme determinado na decisão recorrida, parece ser uma resposta mais prejudicial aos interesses da família da criança com deficiência e, certamente, não atende constitucional e legalmente aos objetivos traçados seja na L. 9.853/89, seja na "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência", seja na Constituição da Republica. Com efeito, a criança portadora de Síndrome de Down necessita de cuidados especializados, que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. Obviamente, esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável impor à agravante redução em seus rendimentos, considerando que tal ônus poderia, até mesmo, inviabilizar a continuidade desse tratamento. Ante tais circunstâncias, é o caso de, com base nas normas e nas garantias veiculadas na Convenção que protege a criança com deficiência, já agora equiparada a normas de hierarquia constitucional, reconhecer à agravante o direito à pretendida redução de horário, sem necessidade de compensação. (TRF1, Agravo de instrumento nº 0051316-33.2013.4.01.0000/DF, Relator Desembargador Federal Neviton Guedes, j. 29.10.2013; Grifou-se). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HORÁRIO ESPECIAL REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA FILHO COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO ESPECTRO AUTISTA (AUTISMO) LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA PERMITIDA NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS COGENTES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DIREITO FUNDAMENTAL AUSÊNCIA DE OFENSA Á LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES INTEGRAÇÃO DO DIREITO RECURSO PROVIDO. 1. Será concedido horário especial a servidor que tenha filho ou dependente portador de transtorno do espectro autista (autismo), menor de idade, que necessite de assistência diuturna do genitor, para acompanhá-lo aos tratamentos médicos e terapêuticos indicados, sem compensação de horário ou redução dos seus vencimentos. 2- O benefício de redução de carga horária concedido a servidora pública municipal, só de forma reflexa lhe pertence, pois na verdade se trata de um direito social da criança, porque tal medida tem por escopo possibilitar que a mãe, trabalhadora, possa atender seu filho com deficiência, que carece de atenção especial. 3- O reconhecimento desse direito pelo Poder Judiciário, quando não há previsão expressa em Lei Municipal que rege a categoria do servidor contemplado com o benefício da redução da carga horária, não implica violação ao princípio da legalidade, nem ao da Separação dos Poderes, mas ao contrário guarda sua estreita observância, porque decorre da interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, que regem a proteção do portador de deficiência, bem como das normas constitucionais que dispensam especial proteção à criança, sanando as lacunas existentes na legislação municipal, frente a velocidade da alteração dos fatos e problemáticas sociais. (TJMS, Apelação nº 0800056-88.2014.8.12.0037, Relator Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 15/09/2015, Grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DE DOURADOS RECHAÇADO. I) A teor do disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio passivo necessário se impõe nas hipóteses em que a eficácia da sentença repercute na esfera jurídica alheia, o que não se verifica no mandado de segurança sub examine. II) Pretensão de litisconsórcio rechaçada. MÉRITO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL PRETENSÃO E REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO NA REDE ESTADUAL EM RAZÃO DO FILHO SER PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VINCULAÇÃO A DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO DE 4 HORAS DIÁRIAS CADA, SENDO UM NA REDE ESTADUAL E OUTRO NA REDE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO EM PROL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DAS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ORDEM CONCEDIDA, LIMINAR RATIFICADA. I) A finalidade da Lei Estadual nº. 1.809/1997, ao conceder o benefício da redução da jornada para as servidoras cujos filhos são portadores de necessidades especiais, é garantir que possam se dedicar mais a eles e assim atender também as garantias que referidas pessoas gozam, de modo que, comprovado o total de 40 horas/semanais ou mais, mesmo derivado da soma das horas da rede estadual e da rede municipal, o direito deve ser reconhecido através de interpretação em prol da dignidade da pessoa humana e da normas de proteção da criança e dos portadores de necessidades especiais. Interpretação contrária além de afrontar esses preceitos, contraria o princípio da igualdade e repudia a própria motivação da lei. II) Ordem concedida com o parecer. (TJMS, Mandado de Segurança nº 1411071-82.2015.8.12.0000, Relator Desembargador Des. Des. Dorival Renato Pavan, j. 23.11.2015, Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SERVIDORA DISTRITAL. FILHO PORTADOR DE AUTISMO. HORÁRIO ESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA SEM COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança para a suspensão do ato administrativo fustigado exige a configuração dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo na demora da prestação jurisdicional, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 2. A relevância da fundamentação expendida pela impetrante se materializa na possibilidade de se efetivar uma análise do teor do art. 21, III, da Portaria 199/2014 à luz de todo o conjunto normativo que disciplina a proteção dos portadores de necessidades especiais. 3. Não se vislumbra o alegado risco de irreversibilidade da liminar objurgada, diante do fato de que a servidora impetrante goza do benefício de redução de 02 (duas) horas em sua jornada de trabalho sem compensação desde o ano de 2002, isto é, há mais de uma década. 4. É a impetrante quem suporta o periculum in mora, eis que o prolongamento natural do trâmite do processo sem o amparo da medida liminar poderá implicar prejuízos no regular prosseguimento dos procedimentos terapêuticos e das atividades educacionais frequentadas por seu filho portador do transtorno de autismo. 5. Recurso desprovido. (TJDF, 20140020331773MSG, Relator Des. J.J. Costa Carvalho, j. 28.05.2015, Grifou- se). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO - ART. 98 § 2º DA LEI 8.112/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando demonstrada a necessidade por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º), com compensação de horário, em regra. 2. No entanto, comprovado por laudos médicos que o filho do servidor impetrante é portador de grave deficiência mental, que lhe exige assistência diuturna, faz jus o servidor à concessão de horário especial de trabalho, sem compensação de horário, tendo em vista que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família devem se sobrepor na presente hipótese, frente à gravidade da situação do menor. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 0011224- 67.2000.4.01.0000/PI, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, 1a TURMA SUPLEMENTAR, eDJF1 de 18/05/2011, p. 124, Grifou-se). Recentemente, o C. Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 0072777-75.2015.4.01.3400, da 15a Vara Federal deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em caso análogo, sob os seguintes fundamentos: Decisão Trata-se de ação sob o rito ordinário, ajuizada por em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que seja reduzida a carga horária da autora de trinta e cinco horas semanais para vinte horas semanais, sem necessidade de compensação e sem redução de remuneração. Alega que é servidora do TJDFT e que tem um filho, de seis anos de idade, que é acometido de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0), e que apresenta deficiência físico- mental no desempenho das atividades relacionadas aos cuidados básicos, o que demanda atenção e esforços concentrados por parte da mãe no sentido de prover segurança e garantir a estimulação necessária para o desenvolvimento neurocognitivo, conforme reconhecido pelo Núcleo de Perícia Médica Institucional do TJDFT, no âmbito do processo administrativo nº 14.985/2015. Aduz que protocolizou requerimento administrativo a fim de obter redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, tendo, todavia, o TJDFT concedido apenas horário especial, mediante a compensação de horas, continuando, assim, inviável o acompanhamento materno da criança especial. É o relatório. Decido. A questão em debate envolve o direito à vida e à saúde, além da própria dignidade da pessoa humana. A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal. O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional prevista no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Já o comando constitucional do art. 196, da Carta Magna, não obstante, norma programática, prevê que o necessitado tem o direito de receber do Estado, assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o suporte efetivo para a tutela do bem jurídico mais importante da sociedade, qual seja, a vida, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. In casu, está em jogo a qualidade de vida do filho da autora, que é autista e totalmente dependente dos cuidados da genitora, o que autoriza a concessão de um maior tempo materno para a manutenção da sua saúde. Cumpre mencionar que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à legislação brasileira no ano de 2008, com equivalência a emenda constitucional, prevê, em linhas gerais, em seu art. 5º que deve ser promovida a igualdade e eliminada a discriminação, devendo os Estados adotar as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida. Já o art. 7º da referida Convenção dispõe que "1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial." Desse modo, não obstante a Lei nº 8.112/90 prever a redução de jornada apenas para servidores com necessidades especiais e condicionar a redução de jornada aos que têm filhos com necessidades especiais à compensação das horas, tenho que deve ser estendida a possibilidade de redução de jornada também a estes que têm filhos com necessidades especiais, como o caso da autora. Saliente-se que restou demonstrado nos autos que o menor, filho da acionante, apresenta diagnóstico compatível com transtorno do espectro autístico, apresentando deficiência físico-mental, conforme se observa da cópia do Processo Administrativo juntado às fls. 51/56. Assim, evidenciada a presença do fumus boni iuris. O periculum in mora decorre da preemente necessidade de a autora acompanhar seu filho acometido de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) e lhe garantir a estimulação necessária para o seu desenvolvimento neurocognitivo. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à Sensível à questão, o Legislativo Federal jogou uma pá de cal sobre a discussão e aprovou a Lei Federal nº 13.370/16, ampliando o horário especial sem compensação de jornada já garantido ao servidor com deficiência ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física. Diante de tal arcabouço, é de se reconhecer o direito pleiteado pelo servidor, como parte da efetivação integral do direito à saúde e da proteção jurídica dos portadores de deficiência mental (Lei Federal nº 10.216/2001). Nesse diapasão: Tratamento e internação em entidade hospitalar psiquiátrica especializada. A esse propósito não pode o poder público se eximir de cumprir seus deveres e missões institucionais, pois em causas com temática tão sensível como a presente, nas quais se discute o direito à saúde, à vida e a qualidade desta o atuar dos poderes públicos deve se dar de forma plena e integral, visto que o bem maior a ser preservado é a vida e não há interpretação legal, orçamento, competência administrativa, ou reclamo que possa ser interposto contra este, por tratar-se de dever inafastável dos poderes públicos. Necessário conferir o devido alcance às normas constitucionais ligadas à matéria objeto dos autos, as quais demandam ampla observância e plena efetividade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, 3a Câmara de Direito Público, Apelação nº 0008616-6.2012.8.26.0220, Relator (a) Des.(a) Ronaldo Andrade, julgado em 19/08/2014.) Ainda que a legislação municipal não preveja o direito à redução da carga horária, é de rigor a interpretação sistemática e analógica das normas federais e constitucionais cogentes de proteção ao portador de deficiência, tratando-se de direito fundamental. Com efeito, é de se ter em conta que o benefício de redução de carga horária é procedente ao servidor público, pois na realidade se trata de um direito social da pessoa com deficiência, tendo por finalidade permitir que o genitor, servidor público, possa acompanhar seu filho, que não prescinde de atenção especial. O que se afirmam nestes autos não é a transferência do ônus da responsabilidade a terceiros ou ao Estado, mas a necessária efetivação das normas voltadas à proteção da pessoa com deficiência, uma vez que a declaração do direito, desacompanhada dos meios para o seu regular exercício, corresponde à própria negativa do reconhecimento do direito do incapaz ao acesso à educação e ao transporte. Assim, não se alegue violação ao princípio da legalidade, nem ao da separação dos poderes no reconhecimento do direito de redução de jornada pelo Poder Judiciário na ausência de previsão expressa em Lei Municipal, em decorrência da aplicação da interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, que disciplinam a proteção da pessoa com deficiência, remediando as lacunas existentes na legislação municipal, frente à dinâmica social que exige respostas imediatas. Não se olvide que, diante de sua aprovação sob o rito das emendas constitucionais, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adquiriu primazia sobre a legislação infraconstitucional, adquirindo capacidade, inclusive, de derrogar normas com ela conflitantes. Nessa medida, de rigor a interpretação em cotejo com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e das normas de proteção ao portador de deficiência, garantindo que o autor possa se dedicar mais aos filhos e assim atender também às garantias de que referidas pessoas gozam. Ressalte-se, como exaustivamente já se expôs, que o caso dos autos não envolve exclusivamente interesse particular da parte autora, mas de toda a coletividade, a quem incumbe, por ordem constitucional, a proteção à família (art. 226), assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 227, caput, da CF), por meio, inclusive, da "criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação" (art. 227, § 1º, II, da CF), bem assim e, sobretudo, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 3º, inciso III da CF). Sendo assim, considerando o risco à vida, saúde e segurança do infante, a medida interventiva se faz necessária, sob pena de se incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional, ao transformar os dispositivos de proteção à família, à criança e à dignidade da pessoa humana em verdadeira lírica constitucional com o consequente esvaziamento dos direitos fundamentais. Vale destacar, ainda, que há nos autos, em especial nos documentos juntados à inicial, a comprovação de total dependência de seu genitor. Em outras palavras, impedir a redução da jornada de trabalho do servidor cujo filho, cônjuge ou dependente seja portador de doença física, mental ou sensorial é, de forma indireta, negar uma forma de adaptação para se inserirem na sociedade em igualdade de oportunidades. Anote-se, ainda, em verdade, que a redução da carga horária passa a ser caracterizada como um direito social da criança, adquirido de forma reflexa, com escopo de atender e garantir uma vida digna; assim, em cognição perfunctória, é prudente inclinar-se pela proteção. Por fim, deve ser aplicada a referida redução sem qualquer prejuízo da remuneração, haja vista que a criança portadora de autismo necessita de cuidados especializados que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. Obviamente, esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável redução de rendimentos, considerando que tal ônus poderia, até mesmo, inviabilizar a continuidade desse tratamento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, concedendo a liminar em sentença, para reduzir a carga horária laboral do autor em 50%, sem a diminuição dos vencimentos da parte autora e sem a necessidade de compensação de horas, para que possa cuidar de seu filho, pessoa com deficiência. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em sendo pertinente, face ao princípio da celeridade serve a presente decisão como Mandado Judicial de intimação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Grajaú/MA, data do sistema. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito resp. pela 1ª Vara de Grajaú Portaria GCCGJ N. 174/2025

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Processo nº 0802142-71.2023.8.10.0037

ID: 260241491

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802142-71.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CAROLA SOUSA

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ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HILDOMAR SANTOS SILVA

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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802142-71.2023.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM GRAJAU Advogado(s) do reclamante: H… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802142-71.2023.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM GRAJAU Advogado(s) do reclamante: HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB 11162-MA), ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA (OAB 17480-A-MA) Requerido: MUNICIPIO DE GRAJAU MA e outros Advogado(s) do reclamado: SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA (OAB 7930-MA) SENTENÇA SINTEEGRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE GRAJAÚ/MA representando ELISANGELA MILHOMEM DE BARROS RIBEIRO move AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE GRAJAÚ/MA. Aduz que a representada é servidora pública municipal e é genitora de VALDEMAR JOAQUIM RIBEIRO NETO, brasileiro, menor impúbere, portadora do RG sob n° 061839382017-0 SSP/MA, que conforme documentos médicos anexos, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 - F 84.0. Diante disso, a parte autora necessita trabalhar em condições especiais, de modo que seja possível conciliar seu trabalho com os compromissos terapêuticos de seu filho. O Sindicato afirma que através do ofício administrativo n. 028/2023 realizou junto a Municipalidade, o pedido da redução de jornada dos servidores com filhos deficientes, objeto da presente demanda, o qual quedou-se inerte até o presente momento. Liminarmente, requer que a ré seja compelida a reduzir a carga horária laboral do autor sem a diminuição dos vencimentos do servidor e sem a necessidade de compensação de horas. Ao final, requer seja julgada procedente a demanda, a fim de confirmar os efeitos do pedido liminar. Citado, o Município contestou, alegando, em síntese e genericamente, que ofício dirigido ao ente foi genérico e não especificou quem seria os servidores a ter direito à redução de carga horária, subsidiariamente, afirmou que o pedido é improcedente. O requerente não apresentou réplica à contestação. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora, devidamente representada, pretende a redução de sua jornada de trabalho, sem diminuição de vencimentos, sob o argumento de que precisa cuidar de seu filho com diagnóstico acima especificado. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é procedente. As prerrogativas em questão são de competência estatutária municipal. Assim, aparentemente, o Judiciário estaria vinculado ao rigor do indeferimento, visto a ausência de expressa previsão regimental. Entretanto, a judicialização ganha lugar quando a defesa dos direitos e garantias constitucionais, por algum motivo, não forem efetivados em um caso concreto. Com efeito, a parte autora comprovou ser servidor do município réu. Também comprovou a enfermidade de seu filho, Espectro Autismo (TEA) – CID 79.1 - F 84.0, necessitando de diversos tratamentos e de ser constantemente acompanhado para sua habilitação/reabilitação. Os documentos juntados aos autos demonstram com segurança, que a jornada integral do servidor não lhe permite exercer o necessário acompanhamento do infante. Feita esta breve síntese da demanda, insta consignar, inicialmente, que o caso em apreço deve ser analisado sob a ótica da proteção especial conferida à pessoa deficiente e não como um simples pedido de benefício específico a servidor público, como se a pretensão versada nos autos buscasse conferir vantagem especial ao autor sem qualquer amparo legal. Partindo dessa premissa, embora não haja legislação municipal a autorizar diretamente a redução da jornada de trabalho do servidor em casos que tais, o arcabouço da legislação e princípios relacionados ao tema permitem a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida. Vejamos. De início, vale registrar a aprovação, pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, da "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência", assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 2008. Cuida-se do primeiro tratado internacional de direitos humanos aquiescido com fundamento no artigo 5°, parágrafo 3° da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis: "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Dispõe o artigo 1º, acerca de sua principal finalidade: "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente". Art. 8º "É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico". Art. 14. "O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência". A Convenção tem preocupação primordial com o "respeito pelo lar e pela família" (art. 23): 1. Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que: (...) 2. Os Estados Partes assegurarão os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses conceitos constem na legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança. Os Estados Partes prestarão a devida assistência às pessoas com deficiência para que essas pessoas possam exercer suas responsabilidades na criação dos filhos. 3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência terão iguais direitos em relação à vida familiar. Para a realização desses direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de crianças com deficiência, os Estados Partes fornecerão prontamente informações abrangentes sobre serviços e apoios a crianças com deficiência e suas famílias. 4. Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais. 5. Os Estados Partes, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, farão todo esforço para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, na comunidade. Estabelece prioridades acerca do "padrão de vida e proteção social adequados" (art. 28): 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria. Vale assinalar que a "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência" alinha um conjunto de normas correspondente a direitos fundamentais, com hierarquia própria de Emenda à Constituição. A Lei 7.853/89, que "Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", visando "garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade" (art. 1º, § 2º), estabelece que "Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico" (art. 2º), com dispositivos relativos ao oferecimento obrigatório de programas de educação especial em estabelecimentos públicos de ensino (art. 2º, I, c); matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino (art. 2º, II, f); garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados (art. 2º, II, d) e promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência (art. 2º, inciso III, c). Em arremate, dispõe seu art. 9º que "[a] Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social." A seu turno, dentre outros direitos, assegura às pessoas com deficiência, no seu art. 9º, o tratamento prioritário da Administração Pública Federal. A mesma Lei 7.853/89, no seu art. 1º, estabelece o direito da pessoa portadora de deficiência de encontrar as condições mínimas de igualdade de tratamento e oportunidade e de respeito à sua dignidade e bem-estar, visando à sua integração social e o pleno exercício de seus direitos, in verbis: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Também foi editada a Lei 12.764/12, no qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu diretrizes para sua consecução, por seu turno, considera pessoa com deficiência o portador de transtorno espectro autista, para todos os efeitos legais, vejamos: Art. 1º "Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. (...)§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Art. 2º "São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:(...) II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes"; Por outro lado, na esfera administrativa federal o art. 98 da Lei 8.112/90 autorizava horário especial para o servidor portador de deficiência física, sem compensação (§ 2º), ainda que, no que tange ao servidor com filho portador de deficiência física, expressamente, subordinasse o horário especial à condição de haver compensação de horário (§ 3º), verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. A exigência de compensação, é de se consignar, já vinha sendo afastada pela jurisprudência, como se observa do seguinte excerto: Na verdade, aqui, evidentemente, o legislador tira com uma mão o que pretendeu oferecer com a outra. De fato, se a mãe da criança que deverá de qualquer sorte cumprir meia jornada de trabalho - tiver que compensar, por exemplo, à noite, ou nos finais de semanas, o horário que despendeu durante a manhã para cuidar do seu filho, não é preciso muito esforço argumentativo ou maiores habilidades lógicas para se concluir que a criança ficará, num momento (de noite) ou noutro (de manhã) sem a presença e cuidado de sua mãe. Por outro lado, salvo melhor juízo, a redução de horário mediante compensação remuneratória, conforme determinado na decisão recorrida, parece ser uma resposta mais prejudicial aos interesses da família da criança com deficiência e, certamente, não atende constitucional e legalmente aos objetivos traçados seja na L. 9.853/89, seja na "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência", seja na Constituição da Republica. Com efeito, a criança portadora de Síndrome de Down necessita de cuidados especializados, que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. Obviamente, esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável impor à agravante redução em seus rendimentos, considerando que tal ônus poderia, até mesmo, inviabilizar a continuidade desse tratamento. Ante tais circunstâncias, é o caso de, com base nas normas e nas garantias veiculadas na Convenção que protege a criança com deficiência, já agora equiparada a normas de hierarquia constitucional, reconhecer à agravante o direito à pretendida redução de horário, sem necessidade de compensação. (TRF1, Agravo de instrumento nº 0051316-33.2013.4.01.0000/DF, Relator Desembargador Federal Neviton Guedes, j. 29.10.2013; Grifou-se). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HORÁRIO ESPECIAL REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA FILHO COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO ESPECTRO AUTISTA (AUTISMO) LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA PERMITIDA NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS COGENTES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DIREITO FUNDAMENTAL AUSÊNCIA DE OFENSA Á LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES INTEGRAÇÃO DO DIREITO RECURSO PROVIDO. 1. Será concedido horário especial a servidor que tenha filho ou dependente portador de transtorno do espectro autista (autismo), menor de idade, que necessite de assistência diuturna do genitor, para acompanhá-lo aos tratamentos médicos e terapêuticos indicados, sem compensação de horário ou redução dos seus vencimentos. 2- O benefício de redução de carga horária concedido a servidora pública municipal, só de forma reflexa lhe pertence, pois na verdade se trata de um direito social da criança, porque tal medida tem por escopo possibilitar que a mãe, trabalhadora, possa atender seu filho com deficiência, que carece de atenção especial. 3- O reconhecimento desse direito pelo Poder Judiciário, quando não há previsão expressa em Lei Municipal que rege a categoria do servidor contemplado com o benefício da redução da carga horária, não implica violação ao princípio da legalidade, nem ao da Separação dos Poderes, mas ao contrário guarda sua estreita observância, porque decorre da interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, que regem a proteção do portador de deficiência, bem como das normas constitucionais que dispensam especial proteção à criança, sanando as lacunas existentes na legislação municipal, frente a velocidade da alteração dos fatos e problemáticas sociais. (TJMS, Apelação nº 0800056-88.2014.8.12.0037, Relator Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 15/09/2015, Grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DE DOURADOS RECHAÇADO. I) A teor do disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio passivo necessário se impõe nas hipóteses em que a eficácia da sentença repercute na esfera jurídica alheia, o que não se verifica no mandado de segurança sub examine. II) Pretensão de litisconsórcio rechaçada. MÉRITO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL PRETENSÃO E REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO NA REDE ESTADUAL EM RAZÃO DO FILHO SER PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VINCULAÇÃO A DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO DE 4 HORAS DIÁRIAS CADA, SENDO UM NA REDE ESTADUAL E OUTRO NA REDE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO EM PROL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DAS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ORDEM CONCEDIDA, LIMINAR RATIFICADA. I) A finalidade da Lei Estadual nº. 1.809/1997, ao conceder o benefício da redução da jornada para as servidoras cujos filhos são portadores de necessidades especiais, é garantir que possam se dedicar mais a eles e assim atender também as garantias que referidas pessoas gozam, de modo que, comprovado o total de 40 horas/semanais ou mais, mesmo derivado da soma das horas da rede estadual e da rede municipal, o direito deve ser reconhecido através de interpretação em prol da dignidade da pessoa humana e da normas de proteção da criança e dos portadores de necessidades especiais. Interpretação contrária além de afrontar esses preceitos, contraria o princípio da igualdade e repudia a própria motivação da lei. II) Ordem concedida com o parecer. (TJMS, Mandado de Segurança nº 1411071-82.2015.8.12.0000, Relator Desembargador Des. Des. Dorival Renato Pavan, j. 23.11.2015, Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SERVIDORA DISTRITAL. FILHO PORTADOR DE AUTISMO. HORÁRIO ESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA SEM COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança para a suspensão do ato administrativo fustigado exige a configuração dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo na demora da prestação jurisdicional, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 2. A relevância da fundamentação expendida pela impetrante se materializa na possibilidade de se efetivar uma análise do teor do art. 21, III, da Portaria 199/2014 à luz de todo o conjunto normativo que disciplina a proteção dos portadores de necessidades especiais. 3. Não se vislumbra o alegado risco de irreversibilidade da liminar objurgada, diante do fato de que a servidora impetrante goza do benefício de redução de 02 (duas) horas em sua jornada de trabalho sem compensação desde o ano de 2002, isto é, há mais de uma década. 4. É a impetrante quem suporta o periculum in mora, eis que o prolongamento natural do trâmite do processo sem o amparo da medida liminar poderá implicar prejuízos no regular prosseguimento dos procedimentos terapêuticos e das atividades educacionais frequentadas por seu filho portador do transtorno de autismo. 5. Recurso desprovido. (TJDF, 20140020331773MSG, Relator Des. J.J. Costa Carvalho, j. 28.05.2015, Grifou- se). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO - ART. 98 § 2º DA LEI 8.112/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando demonstrada a necessidade por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º), com compensação de horário, em regra. 2. No entanto, comprovado por laudos médicos que o filho do servidor impetrante é portador de grave deficiência mental, que lhe exige assistência diuturna, faz jus o servidor à concessão de horário especial de trabalho, sem compensação de horário, tendo em vista que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família devem se sobrepor na presente hipótese, frente à gravidade da situação do menor. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 0011224- 67.2000.4.01.0000/PI, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, 1a TURMA SUPLEMENTAR, eDJF1 de 18/05/2011, p. 124, Grifou-se). Recentemente, o C. Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 0072777-75.2015.4.01.3400, da 15a Vara Federal deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em caso análogo, sob os seguintes fundamentos: Decisão Trata-se de ação sob o rito ordinário, ajuizada por em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que seja reduzida a carga horária da autora de trinta e cinco horas semanais para vinte horas semanais, sem necessidade de compensação e sem redução de remuneração. Alega que é servidora do TJDFT e que tem um filho, de seis anos de idade, que é acometido de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0), e que apresenta deficiência físico- mental no desempenho das atividades relacionadas aos cuidados básicos, o que demanda atenção e esforços concentrados por parte da mãe no sentido de prover segurança e garantir a estimulação necessária para o desenvolvimento neurocognitivo, conforme reconhecido pelo Núcleo de Perícia Médica Institucional do TJDFT, no âmbito do processo administrativo nº 14.985/2015. Aduz que protocolizou requerimento administrativo a fim de obter redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, tendo, todavia, o TJDFT concedido apenas horário especial, mediante a compensação de horas, continuando, assim, inviável o acompanhamento materno da criança especial. É o relatório. Decido. A questão em debate envolve o direito à vida e à saúde, além da própria dignidade da pessoa humana. A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal. O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional prevista no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Já o comando constitucional do art. 196, da Carta Magna, não obstante, norma programática, prevê que o necessitado tem o direito de receber do Estado, assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o suporte efetivo para a tutela do bem jurídico mais importante da sociedade, qual seja, a vida, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. In casu, está em jogo a qualidade de vida do filho da autora, que é autista e totalmente dependente dos cuidados da genitora, o que autoriza a concessão de um maior tempo materno para a manutenção da sua saúde. Cumpre mencionar que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à legislação brasileira no ano de 2008, com equivalência a emenda constitucional, prevê, em linhas gerais, em seu art. 5º que deve ser promovida a igualdade e eliminada a discriminação, devendo os Estados adotar as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida. Já o art. 7º da referida Convenção dispõe que "1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial." Desse modo, não obstante a Lei nº 8.112/90 prever a redução de jornada apenas para servidores com necessidades especiais e condicionar a redução de jornada aos que têm filhos com necessidades especiais à compensação das horas, tenho que deve ser estendida a possibilidade de redução de jornada também a estes que têm filhos com necessidades especiais, como o caso da autora. Saliente-se que restou demonstrado nos autos que o menor, filho da acionante, apresenta diagnóstico compatível com transtorno do espectro autístico, apresentando deficiência físico-mental, conforme se observa da cópia do Processo Administrativo juntado às fls. 51/56. Assim, evidenciada a presença do fumus boni iuris. O periculum in mora decorre da preemente necessidade de a autora acompanhar seu filho acometido de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) e lhe garantir a estimulação necessária para o seu desenvolvimento neurocognitivo. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à Sensível à questão, o Legislativo Federal jogou uma pá de cal sobre a discussão e aprovou a Lei Federal nº 13.370/16, ampliando o horário especial sem compensação de jornada já garantido ao servidor com deficiência ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física. Diante de tal arcabouço, é de se reconhecer o direito pleiteado pelo servidor, como parte da efetivação integral do direito à saúde e da proteção jurídica dos portadores de deficiência mental (Lei Federal nº 10.216/2001). Nesse diapasão: Tratamento e internação em entidade hospitalar psiquiátrica especializada. A esse propósito não pode o poder público se eximir de cumprir seus deveres e missões institucionais, pois em causas com temática tão sensível como a presente, nas quais se discute o direito à saúde, à vida e a qualidade desta o atuar dos poderes públicos deve se dar de forma plena e integral, visto que o bem maior a ser preservado é a vida e não há interpretação legal, orçamento, competência administrativa, ou reclamo que possa ser interposto contra este, por tratar-se de dever inafastável dos poderes públicos. Necessário conferir o devido alcance às normas constitucionais ligadas à matéria objeto dos autos, as quais demandam ampla observância e plena efetividade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, 3a Câmara de Direito Público, Apelação nº 0008616-6.2012.8.26.0220, Relator (a) Des.(a) Ronaldo Andrade, julgado em 19/08/2014.) Ainda que a legislação municipal não preveja o direito à redução da carga horária, é de rigor a interpretação sistemática e analógica das normas federais e constitucionais cogentes de proteção ao portador de deficiência, tratando-se de direito fundamental. Com efeito, é de se ter em conta que o benefício de redução de carga horária é procedente ao servidor público, pois na realidade se trata de um direito social da pessoa com deficiência, tendo por finalidade permitir que o genitor, servidor público, possa acompanhar seu filho, que não prescinde de atenção especial. O que se afirmam nestes autos não é a transferência do ônus da responsabilidade a terceiros ou ao Estado, mas a necessária efetivação das normas voltadas à proteção da pessoa com deficiência, uma vez que a declaração do direito, desacompanhada dos meios para o seu regular exercício, corresponde à própria negativa do reconhecimento do direito do incapaz ao acesso à educação e ao transporte. Assim, não se alegue violação ao princípio da legalidade, nem ao da separação dos poderes no reconhecimento do direito de redução de jornada pelo Poder Judiciário na ausência de previsão expressa em Lei Municipal, em decorrência da aplicação da interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, que disciplinam a proteção da pessoa com deficiência, remediando as lacunas existentes na legislação municipal, frente à dinâmica social que exige respostas imediatas. Não se olvide que, diante de sua aprovação sob o rito das emendas constitucionais, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adquiriu primazia sobre a legislação infraconstitucional, adquirindo capacidade, inclusive, de derrogar normas com ela conflitantes. Nessa medida, de rigor a interpretação em cotejo com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e das normas de proteção ao portador de deficiência, garantindo que o autor possa se dedicar mais aos filhos e assim atender também às garantias de que referidas pessoas gozam. Ressalte-se, como exaustivamente já se expôs, que o caso dos autos não envolve exclusivamente interesse particular da parte autora, mas de toda a coletividade, a quem incumbe, por ordem constitucional, a proteção à família (art. 226), assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 227, caput, da CF), por meio, inclusive, da "criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação" (art. 227, § 1º, II, da CF), bem assim e, sobretudo, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 3º, inciso III da CF). Sendo assim, considerando o risco à vida, saúde e segurança do infante, a medida interventiva se faz necessária, sob pena de se incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional, ao transformar os dispositivos de proteção à família, à criança e à dignidade da pessoa humana em verdadeira lírica constitucional com o consequente esvaziamento dos direitos fundamentais. Vale destacar, ainda, que há nos autos, em especial nos documentos juntados à inicial, a comprovação de total dependência de seu genitor. Em outras palavras, impedir a redução da jornada de trabalho do servidor cujo filho, cônjuge ou dependente seja portador de doença física, mental ou sensorial é, de forma indireta, negar uma forma de adaptação para se inserirem na sociedade em igualdade de oportunidades. Anote-se, ainda, em verdade, que a redução da carga horária passa a ser caracterizada como um direito social da criança, adquirido de forma reflexa, com escopo de atender e garantir uma vida digna; assim, em cognição perfunctória, é prudente inclinar-se pela proteção. Por fim, deve ser aplicada a referida redução sem qualquer prejuízo da remuneração, haja vista que a criança portadora de autismo necessita de cuidados especializados que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. Obviamente, esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável redução de rendimentos, considerando que tal ônus poderia, até mesmo, inviabilizar a continuidade desse tratamento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, concedendo a liminar em sentença, para reduzir a carga horária laboral do autor em 50%, sem a diminuição dos vencimentos da parte autora e sem a necessidade de compensação de horas, para que possa cuidar de seu filho, pessoa com deficiência. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em sendo pertinente, face ao princípio da celeridade serve a presente decisão como Mandado Judicial de intimação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Grajaú/MA, data do sistema. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito resp. pela 1ª Vara de Grajaú Portaria GCCGJ N. 174/2025

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