Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 691 de 943

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000103-53.2020.8.10.0001

ID: 260956331

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000103-53.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE NASCIMENTO LIMA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0000103-53.2020.8.10.0001- Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, da … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0000103-53.2020.8.10.0001- Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: ANDRÉ NASCIMENTO LIMA Data dos fatos: 16.11.2019 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos. Consta da denúncia que policiais militares realizavam rondas de rotina na área do Mangueirão, Bairro Anjo da Guarda, quando observaram um grupo de quatro pessoas em um local ermo, tipo "beco", conhecido como ponto de venda de drogas ilícitas. Ao se aproximarem, o denunciado tentou empreender fuga e descartou um saco, fato este presenciado pelos agentes da lei. Procedida a revista pessoal, nada de ilícito fora encontrado com o acusado. Todavia, dentro do saco plástico havia 17 (dezessete) embalagens pequenas, cujo conteúdo verificou-se tratar de substância com aparência e características da droga conhecida como CRACK. O Laudo Pericial Criminal definitivo nº 4557/2019, de ID 64582567, fls. 43/47, revela que a substância amarela sólida, com massa líquida de 2,179g se trata de Alcaloide Cocaína. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública no ID 64582567, fl. 55. A denúncia foi recebida em 18.8.2021 (ID 64582567, fl. 57). A instrução foi iniciada no dia 2.6.2022 (ID 68323467) e concluída no dia 19.7.2024, c.f. ata registrada no ID 124592981. Em alegações finais (ID 125829459), a representante Ministerial emitiu manifestação pela procedência da denúncia e consequente condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, da Lei de Antidrogas. ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, assistido pela Defensoria Pública, pleiteou a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. Em caso de condenação, que seja aplicada a causa de diminuição de pena do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, a fim de reduzir a pena em seu patamar máximo, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 125886356). Esse o relatório. Passo aos fundamentos e DECISÃO. Cuida-se de ação penal pública objetivando-se apurar a responsabilização criminal de ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme imputação da denúncia inicial. Inicialmente, cumpre destacar a legalidade da abordagem policial. Conforme o Informativo 1163 do STF, a mudança repentina de direção e o ato de correr ao avistar a autoridade policial, na tentativa de fugir, podem ser considerados fundada suspeita para abordagem. No caso, o denunciado empreendeu fuga ao perceber a presença policial em local notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas, o que justifica a intervenção estatal. No mérito, o conjunto probatório é robusto e seguro, comprovando a materialidade e autoria delitivas. A prova pericial acostada aos autos confirma a natureza entorpecente das substâncias apreendidas, atestada pelo Laudo de Exame definitivo nº 4557/2019, de ID 64582567, fls. 43/47, revelando que se trata de Alcaloide Cocaína (2,169g), substâncias de uso e comercialização proibidos no Brasil, nos moldes da Portaria n° 344/98 da ANVISA/MS. Nesse ponto, reside a materialidade para o ilícito penal elencado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No mesmo sentido, a autoria do delito restou comprovada pelos elementos probatórios constantes dos autos, tanto na fase indiciária quanto no contraditório judicial. Os depoimentos colhidos em audiência ratificaram as provas iniciais, não deixando dúvidas quanto ao envolvimento do acusado com a droga e com o crime de tráfico de drogas. Os depoimentos das testemunhas de acusação, unidos às provas materiais apreendidas no local, indicam de forma inequívoca que o acusado trazia consigo substâncias entorpecentes destinadas à comercialização, evidenciado pelo modo de acondicionamento da droga e sua natureza (17 papelotes de crack). Ouvida em Juízo, a testemunha SILAS DE JESUS SÁ MELO, policial militar, relatou que estavam fazendo rondas de rotina pela área do “Mangueirão”, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. No dia dos fatos, havia 04 pessoas no final da rua, onde geralmente ocorre o tráfico de drogas e o acusado correu com a aproximação da polícia. Conseguiram abordá-lo e o observaram descartando um objeto. Afirma que outro policial foi verificar do que se tratava, momento em que encontrou os entorpecentes. Acrescenta que o fato de o acusado ter corrido foi o que levantou suspeita. Por fim, diz que o soldado Expedito foi quem o viu dispensando a droga. A testemunha LUIZ BRITO SARMENTO JÚNIOR, também policial militar, relatou que estavam realizando rondas de rotina e foram até esse local conhecido como “Mangueirão”. O local é uma espécie de viela/beco e tem intensa movimentação de tráfico. Estavam em 04 policiais e realizaram o cerco quando viram o acusado em ponto de venda de drogas. Os indivíduos tentaram correr e o soldado Expedito conseguiu capturar o acusado assim como o observou dispensando a droga. Não recorda o que o denunciado disse sobre o entorpecente. A testemunha, policial militar EXPEDITO ALVES COSTA, declarou que não recorda do acusado ou dos fatos. Lembra vagamente que o local é ponto de venda de drogas e tem o acesso difícil. No mais, afirma que as ocorrências naquela área são muito semelhantes. Ouvido no contraditório judicial, o acusado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, negou a autoria delitiva. Afirmou que estava no local mexendo no seu aparelho celular quando a viatura chegou e procedeu com a abordagem de todos os presentes. Várias pessoas correram e, por isso, os policiais acharam que a droga pertencia ao interrogado. Não correu e não descartou o saco contendo entorpecentes. Destaca que as outras pessoas não foram abordadas. Acredita que os policiais vasculharam o local e encontraram a droga por lá, mas não viu o momento em que a substância foi apreendida. Não conhecia os policiais e não voltou a ser abordado. Por último, diz que saiu andando do local e, em seguida, foi abordado pelos agentes. Analisando os depoimentos e o interrogatório, verifico que há elementos suficientes para a condenação do acusado. Os policiais militares Silas de Jesus Sá Melo e Luiz Brito Sarmento Júnior foram uníssonos em afirmar que o acusado, ao avistar a viatura, empreendeu fuga e dispensou um saco, que continha a droga periciada nos autos. Embora o policial Expedito Alves Costa, responsável por interceptar o acusado e presenciar o descarte da sacola, tenha alegado não recordar com precisão dos fatos, os depoimentos dos demais integrantes da guarnição suprimem a eventual lacuna de memória, pois confirmam a dinâmica da ocorrência e revelam que o acusado foi quem dispensou o material indicado no laudo pericial. O fato de o acusado negar que dispensou a droga não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, uma vez que os policiais militares confirmaram que André foi flagrado dispensando o saco com entorpecentes. Ademais, não há dúvidas de que a droga apreendida pertencia ao acusado, uma vez que foi encontrada no saco que ele dispensou. Logo, a sua versão não encontra respaldo nas demais provas dos autos, que apontam a tentativa de fuga e o descarte do material. A alegação da defesa de que não há provas de que a droga seria destinada ao tráfico não prospera. A quantidade de droga apreendida, a forma como estava acondicionada (já fracionada em 17 papelotes) e o fato de o local ser conhecido como ponto de tráfico são indicativos de que a droga seria destinada à comercialização. Ademais, o acusado não apresentou nenhuma justificativa plausível para portar a droga, nem mesmo alegou que seria para uso próprio. O fato de os policiais militares terem citado um grupo de quatro pessoas, mas somente o acusado ter tentado fugir, reforça a conclusão de que ele era o responsável pela droga e que o material seria destinado ao tráfico. Reforçando ainda mais a hipótese acusatória, consta nos autos que, em sede policial, a testemunha EVERALDO BRAGA TELES FILHO declarou ter adquirido uma pedra de crack das mãos do acusado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, pela quantia de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos). Afirmou ser usuário e que o local é conhecido ponto de venda de drogas, tendo inclusive reconhecido o acusado como o vendedor. Tal elemento corrobora, de forma inequívoca, a prática do tráfico por André Nascimento. Ainda que seu depoimento não tenha sido ratificado em juízo, tal informação guarda harmonia com os demais elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e reforça a versão da acusação. Depreende-se dos autos que o acusado negou os fatos, afirmando estar apenas utilizando o aparelho celular e que a droga foi encontrada em local próximo. Todavia, sua narrativa se revela isolada e inverossímil frente às demais provas reunidas nos autos. Pois bem, o local dos fatos é apontado por todos os policiais como comumente utilizado para o tráfico de drogas, com ocorrências anteriores de apreensão de substâncias ilícitas. Ainda que houvesse outras três pessoas no local, o acusado foi o único a tentar se evadir, sendo alcançado imediatamente após dispensar o entorpecente. Destarte, o fato de ter sido visualizado descartando a droga — embora não encontrado com o material em mãos — vincula-o de modo seguro ao entorpecente. Não há dúvidas razoáveis quanto à propriedade do material ilícito, e tampouco há elementos que sugiram que o acusado fosse mero usuário. Ao revés, o fracionamento da droga em 17 invólucros, a forma de acondicionamento e o local de apreensão indicam destinação comercial, nos moldes do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Importante destacar que, em momento algum das investigações ou do processo, surgiu evidência de que o acusado possuísse as drogas para consumo pessoal, nem mesmo o acusado se intitula como usuário de drogas. Portanto, a coerência e segurança dos depoimentos testemunhais, somadas às provas materiais e a forma como se deu a apreensão da droga, consolidam o entendimento de que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, configurado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A convergência dos elementos probatórios afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito, justificando plenamente a condenação. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, antes qualificado, pela prática do crime de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos) na modalidade trazer consigo, e o faço nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Dosimetria da pena de ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, c/c o artigo 42 da lei 11.343/2006. A culpabilidade do acusado é evidente, em face do conjunto probatório já ressaltado nesta decisão, contudo já é elemento do próprio tipo penal, nada havendo a valorar. Seus antecedentes são favoráveis, pois não consta dos autos a informação de condenação criminal com trânsito em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorar. Quanto a personalidade não me parece possível valorá-la, posto que não há elementos técnicos periciais a me autorizar. Não se conhece os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil. As circunstâncias em que ocorreram os fatos foram normais a crimes dessa natureza, cujas consequências são aquelas esperadas, ainda que abstratamente, quando se trata de crimes em que o bem jurídico protegido é a saúde pública. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e, atendendo às condições econômicas do condenado, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo. Não vislumbro ocorrência de circunstâncias atenuantes, tampouco agravantes, nem causas de diminuição ou de aumento de penas previstas no Código Penal. De outro lado, vislumbro possível a aplicação da causa de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando que o acusado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA é primário, detentor de bons antecedentes, não havendo nos autos elementos que autorize entender que o mesmo se dedique a atividades criminosas e diante da ausência de informações de estar vinculado a organização criminosa, diminuo a pena em 2/3 (dois terços) para fixá-la DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso. DETRAÇÃO DA PENA FÍSICA JÁ CUMPRIDA NO CÁRCERE Diante da nova redação atribuída ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.736/2012, entendo, que a partir do momento em que o sentenciado teve antecipadamente restringida sua liberdade no curso do procedimento (investigatório ou processual), em decorrência de prisão provisória, a mim incumbe, antes de estabelecer o regime ideal de cumprimento da pena, aplicar a detração, como forma de dar eficácia ao novo regramento legal que me confere competência para o reconhecimento do referido instituto penal. Nada obstante o cenário apresentado, no caso em exame, tem-se que o tempo em que o acusado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA permaneceu no cárcere (01 dia), reflete no ‘quantum’ resta a cumprir, mas não acarretaria repercussão direta no regime inicial de cumprimento de pena, vez que a pena continuará sendo inferior a 4 (quatro) anos e não mudaria o regime a ser fixado, que é o menos gravoso. Portanto, deixo de efetuar a detração penal. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos dos artigos 33, § 1º, “c” e §2º, “c” e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em atenção à Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 face à declaração, pelo STF, de sua inconstitucionalidade (HC 97256/RS), a pena privativa de liberdade ora imposta pode ser convertida (substituída) em pena restritiva de direitos, considerando a condição de primariedade do acusado e de ser ele detentor de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal. Diante disso, o denunciado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta em uma pena restritiva de direitos e multa, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal da Capital – VEP, levando em conta as condições sociais e aptidões do denunciado. Revogo as cautelas impostas ao sentenciado na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar à 2º Vara de Execuções Penais para conhecimento e providência. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Declaro perda em favor da União da quantia atualizada de R$ 12,00 (doze reais), depositada em Juízo à fl. 23, ID 64582567, pois as provas revelam que o valor é proveniente do tráfico de drogas. Providenciar à secretaria a transferência do valor. Não há bens ou valores pendentes de restituição. Isento ANDRÉ NASCIMENTO LIMA do pagamento de custas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, providenciar a Secretaria Judicial: 1) lançar o nome no livro de registro do culpado do sentenciado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA; 2) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de duração da pena física imposta a ANDRÉ NASCIMENTO LIMA; 3) Intimar o sentenciado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA para comparecimento à 2º Vara de Execução Penal desta capital, para início do cumprimento das penas substitutivas; 4) expedir GUIA DE RECOLHIMENTO (Carta de Execução) para o sentenciado/apenado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, por via eletrônica à 2ª Vara de Execução Penal da Capital (2ª VEP), observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019 {Art. 51- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)}, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, pessoalmente (caso não seja encontrado, efetuar a intimação por meio de edital com prazo de 90 dias), e a Defensoria Pública. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado, se for o caso. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2º Vara de Entorpecentes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805368-61.2024.8.10.0001

ID: 262273993

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805368-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PLANTãO CENTRAL DO COHATRAC

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0805368-61.2024.8.10.0001 Réu: JOÃO BATISTA MARQUES SILVA JÚNIOR Sen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0805368-61.2024.8.10.0001 Réu: JOÃO BATISTA MARQUES SILVA JÚNIOR Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial nº 07/2024 – 13º DP ofereceu denúncia contra JOÃO BATISTA MARQUES SILVA JÚNIOR, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido em 08/03/1994, RG nº 0388289420107 SSP/MA, CPF nº 605.224.233-70, filho de Elinei Abreu Araújo e João Batista Marques Silva, residente e domiciliado na Alameda Açailândia, nº 12A, bairro Jardim Tropical I, São Luís/MA, incursando-o nas penas do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 31/01/2024, por volta das 21h50, quando a vítima Natália Ângelo Costa estava caminhando pelas proximidades da parada final do ônibus do Cohatrac V junto com sua amiga, o denunciado, que pilotava uma motocicleta Honda CG 160 FAN, placa PTS3174, cor vermelha, aproximou-se e abordou a vítima, e mediante violência e grave ameaça, subtraiu sua mochila onde estava seu aparelho celular (ID 120972834). Auto de prisão em flagrante (ID 111041075). Homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória ao autuado (ID 111042057). Inquérito Policial (ID 112196631) contendo, além dos depoimentos das testemunhas, da vítima e interrogatório do acusado, o auto de apresentação e apreensão contendo dentre os bens, uma bolsa tipo mochila e um aparelho celular Samsung, modelo A14, cor verde (pág. 11), termo de entrega dos bens à vítima (pág. 13) e relatório conclusivo (págs. 40/42). A denúncia foi recebida em 24/07/2024 (ID 124919189). O acusado foi pessoalmente citado (ID 125454131) e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 125797309). Ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 127703948). Na audiência de instrução ocorrida no dia 30/10/2024 foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação, em seguida, o acusado foi qualificado e interrogado. Nenhuma diligência foi requerida e a instrução foi encerrada (ID 133318131). Acerca dos antecedentes criminais, apesar de o acusado responder a outras ações penais, não ostenta condenação definitiva, como certificado no ID 133497662. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas do art. 157, caput, do Código Penal, uma vez comprovada a autoria e materialidade do crime (ID 134706210). Por sua vez, a Defensoria Pública, em alegações finais pediu em favor do acusado a absolvição por não existirem provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP (ID 135272198). Eis o relatório. Decido. Após análise minuciosa dos autos, autoria e materialidade do fato restaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão de uma bolsa tipo mochila e um aparelho celular Samsung, modelo A14, cor verde, termo de entrega dos bens à vítima e depoimentos da vítima e testemunhas, conforme será demonstrado na sequência. A vítima NATÁLIA ÂNGELO COSTA relatou que no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 21h50min, ao retornar do trabalho juntamente com uma amiga foi abordada pelo acusado no bairro Cohatrac. Informou que o acusado, conduzindo uma motocicleta, passou por elas fingindo falar ao celular, depois deu a volta e, ao perceber que ambas estavam sozinhas, jogou a motocicleta em sua direção. Narrou que sua amiga conseguiu correr e pedir socorro, enquanto o acusado ordenou que entregasse a bolsa, colocando a mão na cintura de modo a simular estar armado, o que a levou a acreditar que ele estivesse portando uma arma. Em seguida, o denunciado arrancou a bolsa que a ofendida carregava no ombro e tentou fugir na motocicleta. Contudo, o veículo apresentou falha mecânica, obrigando-o a empurrá-lo a pé. Destacou que, diante dos gritos de socorro de sua amiga, populares que estavam nas proximidades perseguiram o acusado, logrando êxito em detê-lo e recuperar a bolsa subtraída, a qual continha seu aparelho celular e sua farda de trabalho. Afirmou que o acusado foi amarrado pelos populares até a chegada da polícia. Esclareceu ainda que não conseguiu verificar se o acusado efetivamente portava arma de fogo ou arma branca, mas que, em razão da ameaça simulada, sentiu-se intimidada. A testemunha ANA CAROLINA BARROS, confirmou que ambas retornavam do trabalho na noite dos fatos, por volta das 21h50min, no bairro Cohatrac, quando foram abordadas pelo acusado. Relatou que desceram juntas do ônibus e, ao seguirem a pé para casa, perceberam que um homem em uma motocicleta passou por elas fingindo estar ao telefone. Posteriormente, o mesmo indivíduo retornou e, ao se aproximar da vítima, jogou a motocicleta em sua direção, colocou a mão na cintura e ordenou que entregasse a bolsa. Disse que ao ouvir a ameaça e visualizar a aproximação agressiva do acusado começou a correr gritando “pega ladrão”, enquanto a vítima permaneceu no local. Em seguida, observou que o acusado tomou a bolsa da vítima com força e tentou fugir utilizando a motocicleta, a qual não funcionou, sendo necessário empurrá-la em direção à praça próxima. Afirmou que, ao ouvir os gritos, populares se mobilizaram, alcançaram o acusado e o detiveram. Nesse momento, o réu tentou se desfazer da bolsa da vítima, arremessando-a entre plantas da praça. Não teve dúvidas ao reconhecer o acusado como o autor do crime, tendo presenciado a abordagem, a subtração da bolsa e a tentativa frustrada de fuga. A testemunha ISMAEL TADEU DA SILVA, soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, informou que atendeu a ocorrência envolvendo o acusado, no bairro Cohatrac, no dia 31 de janeiro de 2024. Relatou que, ao chegar ao local, o acusado já se encontrava contido por populares, tendo a guarnição apenas realizado a condução do indivíduo à delegacia para os procedimentos legais. Afirmou que a vítima estava presente no momento da abordagem e acompanhou a guarnição até a delegacia para formalização da ocorrência. Embora não tenha presenciado o crime, confirmou que o acusado foi detido imediatamente após os fatos, conforme relato das testemunhas presentes no local. Esclareceu que, apesar de se lembrar da condução e da presença da vítima, não recorda com precisão se os bens subtraídos foram recuperados. O acusado JOÃO BATISTA MARQUES SILVA JÚNIOR, em seu interrogatório judicial exerceu o seu direito constitucional de permanecer calado. Após a instrução probatória observa-se que as provas carreadas aos autos são robustas e demonstram que o acusado, com consciência, vontade e emprego de grave ameaça, subtraiu a bolsa da vítima, onde estava seu aparelho celular e sua farda. Ora, no presente caso, apesar de o acusado exercer em Juízo o seu direito constitucional de permanecer calado e, ao ser interrogado na delegacia, ter negado a prática do ilícito, isso não afasta sua responsabilidade penal, pois as provas existentes nos autos deixam clara sua autoria delitiva. A vítima, em seu depoimento judicial narrou de forma detalhada como se deu o roubo, afirmando que o acusado se aproximou pilotando uma motocicleta e, exercendo a grave ameaça ao colocar a mão na cintura simulando estar armado, exigiu sua bolsa, que foi arrancada do seu ombro. Em seguida tentou fugir na moto, mas por uma falha mecânica acabou empurrando-a e mais a frente foi contido por populares e a ofendida conseguiu recuperar seus pertences. Cumpre registrar que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde do caso, mas é necessário, no entanto, que haja coerência e consonância com as demais provas coligidas nos autos, como verificado na espécie com os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, em especial o depoimento de Ana Carolina que estava presente no momento, viu toda a ação do acusado e corroborou a prática delitiva. O policial militar, embora não tenha presenciado os fatos, encontrou o acusado detido por populares que afirmaram ter sido ele o autor do roubo. Nesse sentindo vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2. No caso em apreço, conforme apurado pela Corte Estadual, embora seja incontroversa a subtração do bem, não foram produzidas outras provas, além do depoimento da vítima, quanto ao emprego de grave ameaça ou violência na prática do fato criminoso. 3. Cumpre ressaltar que os policiais que efetuaram a prisão da ré não presenciaram o fato criminoso, tendo se limitado a ratificar o teor do APFD que traz o relato da vítima sobre os fatos. 4. Nesse contexto, não tendo sido colhidos mais elementos que corroborem a palavra da vítima, imperiosa a manutenção da desclassificação operada pelo Tribunal a quo, pois prevalece o princípio segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 2315553/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/09/2023, DJe: 25/09/2023). Grifamos. Sobre a consumação do delito de roubo, é válido salientar que, de acordo com o entendimento do STF e STJ, basta que cessada a violência ou grave ameaça, tenha ocorrido a inversão da posse, ainda que por pouco tempo. Esse entendimento, inclusive, está na Súmula 582 do STJ, segundo a qual: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. No caso em questão, não resta dúvida que houve a subtração do pertence da vítima após emprego de grave ameaça, caracterizando o crime de roubo na forma consumada, pois houve a inversão da posse segundo a teoria da amotio ou apreentio perfeitamente aplicável ao caso. Assim, diante da comprovação da materialidade do fato e esclarecida sua autoria, a condenação do acusado é medida necessária a se impor. Isto posto, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado JOÃO BATISTA MARQUES SILVA JÚNIOR, supraqualificado, nas sanções penais do art. 157, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal. No que diz respeito à culpabilidade, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado. A análise dos antecedentes criminais evidencia que o acusado é possuidor de bons antecedentes, tendo em vista que não ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado. Sobre a personalidade do réu, não foram colhidos elementos suficientes para que possa ser analisada em seu desfavor. De igual modo, quanto à conduta social, não há elementos concretos que desabonem o réu. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, não havendo o que valorar. No que se refere às consequências do crime são próprias do tipo e a vítima recuperou os bens subtraídos. O comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Diante do exposto, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Não incidem causas de diminuição nem de aumento de pena. Assim torno definitiva a reprimenda acima dosada, qual seja, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, devendo ser cumprida em REGIME ABERTO, em Casa de Albergados, nesta Capital. Atento às condições financeiras do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, a ser devidamente corrigido e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos artigos 49 e 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, observada a dedução de cinquenta por cento do FERJ/MA. Ao acusado foi imposto o regime mais benéfico no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual a detração deverá ser feita na oportunidade devida, na 2ª Vara de Execuções Penais. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, haja vista a prática do crime com grave ameaça, nem a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da reprimenda aplicada. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do condenado deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser calculada a pena de multa e o réu ser intimado para pagamento; c) deverá ser oficiado ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; d) deverá ser expedida a carta de guia definitiva; e) deverão ser arquivados os autos com as cautelas de estilo. Reconheço ao condenado o direito apelar em liberdade da presente sentença por verificar que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Sem custas em razão do estado de hipossuficiência do condenado. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003132-14.2020.8.10.0001

ID: 329583445

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003132-14.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONNY MARLY COSTA SOARES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0003132-14.2020.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): JHONNY MARLY COSTA SO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0003132-14.2020.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): JHONNY MARLY COSTA SOARES Incidência penal: art. 157, caput, do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra JHONNY MARLY COSTA SOARES, devidamente qualificado, como incurso no fato tipificado no art. 157, caput, do CPB, contra a vítima Camila Karoline Pereira da Silva. Narra a denúncia que: no dia 19 de março de 2020,por volta de 11h50min, na Rua de Santaninha, perto da Caixa Econômica Federal, Centro, nesta cidade, JHONNY MARLY COSTA SOARES subtraiu para si, mediante grave ameaça à vítima Camila Karoline Pereira da Silva, coisas móveis alheias, consistentes em 01 (uma) bolsa, contendo 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, J 2 Core, cor prata, e documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF, CTPS), conforme declarações de fl. 04 e Boletim de Ocorrência nº 82801/2020 (fl. 12). 02. Na data e no horário aproximado referidos, a ofendida Camila Karoline Pereira da Silva caminhava pela Rua dé Santaninha, nas imediações da Caixa Econômica Federal, Centro, nesta cidade, quando sentiu que alguém puxou sua bolsa a tiracolo, oportunidade na qual se virou e se deparou com o inculpado JHONNY MARLY COSTA SOARES, que a ameaçou, mostrando-lhe, por baixo da camisa, um objeto pontiagudo, e lhe exigiu a entrega de sua bolsa, contendo, além de documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF, CTPS), um aparelho celular Samsung, J 2 Core, cor prata, no que foi de pronto atendido pela atemorizada e trêmula vitima, diante da grave ameaça. Em ato contínuo, o denunciando se evadiu do focus delicti e a ofendida, ainda nervosa, sentou-se em um banco da Praça Deodoro e, em seguida, pediu ajuda em um escritório próximo, sendo socorrida por uma senhora para quem relatou a subtração de seus bens e as características do autor do delito (de cor negra, baixo, magro, com uma cicatriz no rosto, trajando camiseta verde e bermuda), a qual lhe revelou que conhecia um flanelinha com as mesmas características do sujeito descrito. Em sequência, Camila acionou a Polícia Militar pelo número 190. 03. Já os policiais militares Antonio José dos Santos (condutor) e William Bruno Ribeiro Costa foram acionados pelo CIOPS para atenderem a ocorrência do roubo sofrido pela vítima Camila, motivo pelo qual se deslocaram até a Praça Deodoro, onde a ofendida os aguardava, a qual lhes disse que seria capaz de reconhecer o autor do ilícito. Em seguida, os representantes da lei e Camila saíram juntos, em diligência pelas ruas do Centro, no encalço do sujeito ativo, logrando êxito em localizá-lo sentado junto a uma banca de venda de bombons, na Rua da Paz, perto do Armazém Paraíba e da Loja Liliane, a partir do reconhecimento induvidoso da vítima, que o apontou logo que o viu. Identificado pelo nome de JHONNY MARLY COSTA SOARES, ele recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido para a Primeira Delegacia de Polícia do Centro. 04. Interrogado na Delegacia de Polícia, o acusado JHONNY MARLY COSTA SOARES negou a autoria delitiva, porém assumiu que já foi "preso e processado [...] pelo crime de roubo" (fl. 06). O Inquérito policial foi instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 82877301, págs. 16/20). Boletim de ocorrência 82801/2020 (id 82877301, pág. 26). Relatório final da autoridade policial (id 82877301, págs. 37/39). Recebida a denúncia em 08 de julho de 2020 (id 82877301, pág. 66). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual (id 82877301, págs. 82/84). Durante a instrução criminal, foi colhida a prova oral das testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Em suas alegações finais em memoriais, o Ministério Público Estadual pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 157, caput, do CPB (141941706). Em suas alegações finais em memoriais, o acusado, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requereu a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP (id 143432859). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração da conduta de JHONNY MARLY COSTA SOARES, o qual foi atribuída a prática do delito disposto no art. 157, caput, do CPB. Assim, o crime de roubo está tipificado no artigo 157 do Código Penal e faz parte do rol das práticas delitivas contra o patrimônio. O elemento de tipo subjetivo se encontra no animus do agente em se apropriar de coisa que pertence a outra pessoa e o elemento objetivo do tipo penal consiste no emprego de violência ou grave ameaça para a subtração do bem móvel alheio. A materialidade do crime acima narrado, imputado ao acusado, encontra-se cabalmente demonstrada nos autos através do inquérito policial, Boletim de ocorrência 82801/2020 (id 82877301, pág. 26), assim como pelos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, na fase de investigação preliminar, os quais foram ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e provas judicializadas. Do mesmo modo, no que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam o denunciado como sendo o autor, senão vejamos: O policial militar Antônio José dos Santos relatou que, enquanto desempenhava funções na viatura do Centro, foi acionado via CIOPS para se deslocar até a Praça Deodoro, onde se encontrava uma vítima de roubo. No local, identificou a senhora Camila Caroline Pereira da Silva, a qual informou que havia sido assaltada nas proximidades, mais precisamente na rua atrás da Caixa Econômica Federal. A ofendida relatou que transeuntes teriam reconhecido o autor do delito como sendo um flanelinha já conhecido na região. Camila afirmou que, se visse novamente o autor, seria capaz de reconhecê-lo. Diante dessas informações, a guarnição realizou diligências até a Rua da Paz, local onde o réu costumava permanecer, ocasião em que foi visualizado e, de pronto, reconhecido pela vítima como o autor do crime. Durante a abordagem e revista pessoal, nenhum objeto foi encontrado em poder do réu. Foi procedida a condução à Delegacia. O policial ainda destacou que, durante a ação, um popular mencionou ter sido assaltado pelo mesmo indivíduo na semana anterior. O policial militar William Bruno Ribeiro Costa confirmou os relatos de seu colega de farda, destacando que a vítima, ainda muito abalada, indicou a localização onde o acusado poderia ser encontrado. A guarnição então se deslocou até o referido ponto, situado na Rua da Paz, onde foi visualizado o réu Jhonny Marly Costa Soares, o qual foi reconhecido de imediato e sem hesitação pela vítima como sendo o autor do roubo. Destacou que a vítima relatou que o acusado usou um objeto pontiagudo escondido sob a camisa para ameaçá-la, embora não fosse possível identificar com exatidão qual era esse instrumento. A vítima também informou que terceiros o reconheceram como flanelinha atuante na região. O policial reiterou que desconhecia previamente tanto a vítima quanto o réu. O réu, interrogado em juízo, negou a autoria do delito. Contudo, sua negativa de autoria encontra-se isolada das provas dos autos. Em que pese a vítima não tenha sido ouvida em juízo, suas declarações prestadas em sede policial foram confirmadas pelas testemunhas policiais, e serve para a convicção deste juízo, na medida em que Camila Karoline Pereira da Silva narrou que, no dia 19/03/2020, por volta das 11h30min, caminhava pela Rua de Santaninha, nas imediações da Caixa Econômica Federal, quando foi surpreendida por um homem que puxou sua bolsa e, mediante ameaça com um objeto pontiagudo sob a camisa, exigiu a entrega dos pertences. Assustada, entregou a bolsa contendo documentos e um aparelho celular. Após o ocorrido, permaneceu abalada na Praça Deodoro e foi acolhida por uma senhora em um escritório próximo, a quem descreveu as características físicas do autor, sendo este um homem de pele negra, magro, estatura baixa, com cicatriz no rosto, trajando camiseta verde e bermuda. A referida senhora indicou conhecer um flanelinha com tais traços. A vítima acionou a Polícia Militar, acompanhou os policiais nas diligências e, ao chegar à Rua da Paz, reconheceu sem qualquer hesitação o acusado Jhonny Marly Costa Soares, sentado em uma banca de bombons, como sendo o autor do roubo. Informou ainda que não conseguiu reaver seus bens subtraídos. Com base no conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restou demonstrada de forma segura a autoria delitiva atribuída a Jhonny Marly Costa Soares. A vítima Camila Karoline Pereira da Silva, de maneira firme, coerente e espontânea, reconheceu o acusado de forma imediata e inequívoca como o autor do roubo ocorrido nas imediações da Praça Deodoro, mencionando, inclusive, as características físicas do agente e o modus operandi empregado, consistente na grave ameaça com objeto pontiagudo oculto sob a vestimenta. Os policiais militares que atenderam a ocorrência e prestaram depoimento em juízo confirmaram que a vítima os acompanhou nas diligências e, ao avistar o acusado, apontou-o prontamente como o responsável pela subtração de seus pertences. Ressalte-se que a palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais com violência ou grave ameaça, possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por testemunhos harmônicos e pela dinâmica dos fatos, conforme se verifica nos autos. Portanto, a prova judicializada é suficiente para atribuir, com segurança, a autoria do delito ao réu, de modo que a condenação é medida imperiosa. DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, julgo procedente a denúncia e CONDENO o réu JHONNY MARLY COSTA SOARES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, caput, do Código de Penal Brasileiro. Passo a dosimetria e fixação da pena (sistema trifásico de Nelson Hungria): Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, não concorrem atenuantes nem agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual, sem outras causas a serem consideradas, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial mais brando de cumprimento de pena. O art. 44 do CP prevê os requisitos para a substituição, in casu, deixo de operar a substituição por pena restritiva de direitos, por não atender os requisitos para o benefício. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade plena, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva, revogando assim eventuais medidas cautelares antes impostas. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de execução definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado e a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a DPE. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800922-85.2023.8.10.0086

ID: 331002496

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0800922-85.2023.8.10.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº: 0800922-85.2023.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: P. D. J. D. E. e outros (2) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de adoção promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em defes… PROCESSO Nº: 0800922-85.2023.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: P. D. J. D. E. e outros (2) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de adoção promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em defesa dos interesses de G. G. S. F. (nascida em 05/10/2016), em favor de ELISABETH ARAÚJO ALVES e F. T. M. e em desfavor de RAIMUNDA ALVES DE SOUZA, todos já qualificados nos autos. Na exordial, o Ministério Público narra, em apertada síntese, que a criança foi vítima de sucessivos episódios de maus-tratos por parte da genitora, ora requerida, os quais culminaram em sua prisão em flagrante e no ajuizamento de ação penal por crime de tortura (Processo nº 0800327-86.2023.8.10.0086). Conforme Auto de Prisão em Flagrante, a polícia foi acionada por moradores do povoado Centro do Pedrão, que relataram agressões físicas contra a criança. No local, foi constatado que a genitora se encontrava embriagada e alterada, enquanto a menor apresentava sinais de lesões e chorava. A criança confirmou que era agredida com frequência. Na ocasião, a própria genitora afirmou não querer mais permanecer com a criança, tendo preparado suas malas. O Conselho Tutelar informou que já havia registros anteriores de maus-tratos, inclusive no Estado do Ceará, onde tramita processo de destituição do poder familiar. Documentos emitidos pelo Conselho Tutelar de Fortim/CE confirmam a existência de conduta reiterada de violência, que motivou, à época, a entrega da criança a terceiros. Posteriormente, a genitora reassumiu a guarda e reiniciou o ciclo de agressões, caracterizado por violência física, verbal e negligência. Exames periciais confirmaram o sofrimento físico e psicológico da menor. Diante da situação, a criança foi acolhida por Elisabeth Araújo Alves e F. T. M., residentes em Esperantinópolis - MA, que inicialmente prestaram apoio temporário, mas, ao longo do tempo, estabeleceram vínculo afetivo com a infante, assumindo integralmente seus cuidados. Atualmente, os requerentes postulam a adoção, apresentando documentação comprobatória de idade compatível, residência fixa e condições materiais e afetivas para o exercício da guarda. A inicial veio acompanhada das procurações e documentos pessoais. Deferida a medida liminar para conceder a guarda provisória da criança aos requerentes em 25 de setembro de 2023 (id. 102278131). Termo de guarda (id. 103340227). Estudo social realizado pelo CRAS da comarca de Esperantinópolis - MA (id. 107701825). Em sede de contestação (id. 115350326), a requerida nega todas as acusações de maus-tratos e afirma não ter agredido a criança nem estar embriagada na ocasião relatada. Sustenta que nunca teve intenção de abrir mão da filha e que vem tentando manter os laços familiares, os quais estariam sendo indevidamente rompidos pela presente ação de adoção. Alega que a adoção é medida excepcional e que não foram esgotadas as possibilidades de preservação do vínculo com a família natural. Defende que o direito à convivência familiar está sendo violado e que a demanda representa uma tentativa de afastá-la definitivamente da filha, o que não deve prosperar. Em sede de manifestação (id. 118249377), o Ministério Público pugnou pela juntada dos autos do Processo de nº 0800327-86.2023.8.10.0086, especialmente, os depoimentos prestados, como prova emprestada a estes autos. Pugnou, ao fim, pelo julgamento antecipado do mérito. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Nos termos do §1º, do art. 39, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90, a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, isto é, aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único, do ECA). Isso porque, nos termos do art. 1.635, IV, do Código Civil, a adoção extingue o poder familiar e, consequentemente, interrompe de maneira definitiva a autoridade parental (direitos e deveres) que, em regra, é exercida pelos genitores sobre a criança ou o adolescente e seus respectivos bens. Outrossim, o art. 40 do ECA dispõe que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes consanguíneos. Desse modo, por se tratar de medida excepcional e irrevogável, a adoção requer, além de uma avaliação criteriosa quanto à idoneidade moral e condições adequadas dos pretensos adotantes, o preenchimento dos requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pois bem. No caso em tela, verifico que a parte autora, ELISABETH ARAÚJO ALVES e F. T. M., cumprem os requisitos elencados no art. 42, caput, do ECA e, conforme informado na exordial, a criança passou a residir com os requerentes ainda no ano de 2023 e desde então, vem sendo criada como filha pelo casal, formando laços afetivos consistentes e duradouros, que demonstram a existência de vínculo de filiação socioafetiva consolidado. Outrossim, após detida análise do caderno processual, verifico que foi ajuizada ação de guarda (Processo de nº 0800339-03.2023.8.10.0086), na qual foi concedida a guarda provisória da criança, aos requerentes, em 14 de abril de 2023 (id. 89886316). Ademais, o Relatório Social, realizado em 8 de maio de 2023, pela Assistência Social do município de Esperantinópolis - MA (id. 92058548, Processo de nº 0800339-03.2023.8.10.0086) informa que realizada a visita domiciliar na residência de Elisabeth Araújo Alves e F. T. M. foi relatado que a sra. Elisabeth é servidora pública e o sr. Florismar trabalha como pescador, ainda, que vivem em união estável há mais de 20 anos, possuem residência própria e condições adequadas de moradia. A equipe relatou que a criança estaria sendo bem cuidada e inserida de forma regular na escola, em projetos sociais e recebendo acompanhamento de profissionais de saúde. Ao fim, recomendou-se que a criança permanecesse sob os cuidados do casal. Ato contínuo, realizado estudo social nestes autos em 30 de novembro de 2023 (id. 107701825), a equipe multidisciplinar do CRAS do município de Esperantinópolis - MA informou que, passados sete meses de convivência familiar, ficou demonstrado carinho, amor, afeto e apego com a criança. “A Sra. Elisabeth contou que a criança é muito inteligente, dedicada e já possui um laço familiar muito grande com eles, inclusive os chama de pai e mãe desde o dia que chegou na residência.” A equipe acrescentou que Glenda aparenta ser uma criança bem comunicativa, porém se mostrou tímida, mas disse que deseja permanecer sob a guarda dos requerentes. Foi informado à equipe que a criança faz relatos de maus-tratos sofridos enquanto estava sob a guarda da requerida. No mesmo sentido, o Relatório Social realizado em 7 de agosto de 2024 pela mesma equipe (id. 126167146, Processo de nº 0800339-03.2023.8.10.0086) informa que a criança vem se adaptando muito bem ao convívio familiar e que é amorosa com o casal, bem como com os demais familiares com quem mantém contato. Além disso, está regularmente matriculada no Centro Educacional Professora Maria do Amparo Pessoa Lima, mais conhecido como Colégio Batista. A sra. Elisabeth relatou que mantém contato com uma família do Estado do Ceará, a qual visitaram durante as férias. Segundo ela, os familiares demonstraram muito carinho pela criança e se mostraram felizes por ela ter encontrado em Elisabeth e Florismar um casal disposto a adotá-la. Contou, ainda, que essa família cuidava da criança quando ela residia com a genitora no Ceará, pois a menor frequentemente se refugiava em sua casa. Foi informado à equipe que a criança fica muito nervosa ao falar sobre sua genitora, motivo pelo qual evitam tocar no assunto. Ao ser questionada sobre como se sente com a família, a criança se mostrou bem mais comunicativa do que na visita anterior. Relatou que é muito amada pelo pai e pela mãe (como já os chama) e expressou o desejo de ser adotada pelo casal. Disse que sua rotina é muito legal na companhia dos primos e demais familiares. Ao final, a equipe informou ser perceptível o elo afetivo da criança com a família, o qual é evidente para todos, destacando que o casal demonstra real comprometimento com o bem-estar da menor. Todos os estudos realizados concluíram que os requerentes possuem condições físicas, financeiras, psicológicas para garantir que a criança tenha seus direitos respeitados, e que a família demonstra ser um local de amor e carinho onde ela pode se desenvolver. Instado, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido de adoção da criança (id. 118249377), acostou os autos do Processo de nº 0800327-86.2023.8.10.0086 (id. 118250177 e ss) o qual, pelo que consta, foi julgado parcialmente procedente para condenar a requerida pela prática dos crimes de tortura-castigo, previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, com causa de aumento de pena prevista no §4º, inciso II, do mesmo artigo, por se tratar de crime cometido contra criança c/c a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que visa a proteção da criança vítima de violência no ambiente familiar, na forma do art. 71 do Código Penal, em razão da continuidade delitiva. Deste modo, constato que, inobstante os argumentos encartados na contestação de id. 115430537, em que a requerida nega a intenção de abrir mão da filha e, ainda, que vem tentando manter os laços familiares, há, nos autos, elementos suficientes que atestam a situação de vulnerabilidade sociofamiliar, marcada por histórico de negligência e violência contra a criança que, inclusive, culminaram em sua prisão em flagrante (Auto de Prisão em Flagrante constante no id. 89811953). Destaco que, em seu depoimento perante à Autoridade Policial, a requerida confessou que “[...] bateu em GLENDA com um cipó, atingindo várias partes do corpo da criança ‘braço, perna, costas e rosto’ [...] bateu nela por que ficou chateada por não ter feito a atividade da escola [...]” (id. 102143073, pág. 12). Corroborando os relatos, consta nos autos do APF, Exame de Corpo de Delito da infante (id. 102143073, pág. 25) e imagens fotográficas que demonstram a presença de múltiplas lesões corporais espalhadas por diversas regiões do corpo da criança (id. 102143073, págs. 28-37). Assim, embora a destituição do poder familiar seja medida extrema, aplicável apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.638 do Código Civil, restou inequivocamente demonstrada a situação de risco vivenciada pela infante, bem como a inaptidão da genitora para exercer suas funções maternas. A negligência da requerida, evidenciada nos autos, configura causa suficiente para a destituição do poder familiar, nos termos do dispositivo legal supra. Outrossim, a prevalência da manutenção ou reintegração da criança em sua família natural somente é possível quando houver condições, o que não é o caso dos autos. Longe disso, é dos autos que a menina reconhece aquela família como sua referência afetiva e social e que, conforme relatado pela equipe técnica, a criança faz relatos de maus-tratos sofridos enquanto estava sob a guarda da requerida (id. 107701825) e que fica muito nervosa ao falar sobre sua genitora (id. 126167146, Processo de nº 0800339-03.2023.8.10.0086). Assim, diante das provas produzidas nos autos, considerando que a guarda de fato já é exercida pelos requerentes desde 14 de abril de 2023 (id. 89886316, Processo nº 0800339-03.2023.8.10.0086), somado ao harmônico convívio no lar em que residem conforme referendado CRAS nas visitas realizada em 30 de novembro de 2023 e 7 de agosto de 2024, em atenção ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988, verifico que ELISABETH ARAÚJO ALVES e F. T. M. reúnem as condições necessárias para a concessão da adoção de G. G. S. F. (nascida em 05/10/2016). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos arts. 40 a 47 da Lei 8.069/90, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a perda do poder familiar de RAIMUNDA ALVES DE SOUZA em relação a G. G. S. F.; b) CONCEDER A ADOÇÃO de G. G. S. F. a ELISABETH ARAÚJO ALVES e F. T. M.. A criança passará a se chamar GLENDA GLEYCE ALVES MORENO, conforme requerido na exordial, nos termos do art. 47, §5º, da Lei 8.069/90. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público. Sem custas. Sem honorários. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após: a) EXPEÇA-SE ofício para inscrição do presente comando judicial no registro civil, consignando-se o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes (art. 47, §1º, da Lei 8.069/90). b) PROCEDA-SE ao cancelamento do registro original da adotanda, nos termos do art. 47, §2º, da Lei 8.069/90. Serve como mandado / ofício. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esperantinópolis - MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA, presidindo o processo - Portaria-CGJ nº 2792, de 2 de julho de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813127-45.2025.8.10.0000

ID: 278238487

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813127-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELTON TAVARES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ELTON TAVARES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA _________________________________________________________________________… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA _____________________________________________________________________________________________________________________________________ HABEAS CORPUS Nº 0813127-45.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800705-83.2025.8.10.0082 PACIENTE: ELITON SILVA DO ROSÁRIO IMPETRANTE: ELTON TAVARES PEREIRA (OAB/MA Nº 11.623) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Elton Tavares Pereira em favor do paciente Eliton Silva do Rosário, sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Carutapera/MA. Consta dos autos que, em 13/05/2025, por volta das 11h, policiais militares que faziam ronda ostensiva no Bairro Santa Rita, na cidade de Carutapera,/MA, abordaram Dielson dos Santos Paiva e apreenderam em sua posse 3 (três) porções de crack e uma porção de maconha, tendo o referido indivíduo afirmado que comprou as drogas na residência do paciente. Em razão de tal informação, os agentes públicos dirigiram-se ao imóvel residencial do paciente, e, após receberem sua autorização, ingressaram na casa, ocasião em que encontraram, dentro de uma mochila, 16 (dezesseis) porções de crack, 3 (três) porções de maconha, 2 (dois) rolos de papel filme, vários sacos plásticos transparentes e a quantia de R$ 32,00 (trinta e dois reais), culminando na prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em ergástulo preventivo na audiência de custódia realizada no dia 14/05/2025. Na petição inicial (ID 45258843), o impetrante sustenta que a decisão de decretação da prisão preventiva apresenta fundamentação genérica, estando motivada somente na gravidade abstrata do delito. Menciona que é pequena a quantidade de droga apreendida, bem assim que não existem elementos concretos que demonstrem a periculosidade social do paciente. Aduz que o paciente possui residência fixa e não tem vinculação à organização criminosa. Subsidiariamente, suscita a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Ao final, pede, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID’s 45258856 a 45258861. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade impetrada (ID 45274154), que as prestou (ID 45394442). É o relatório. Passo a decidir. A concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que desponta evidenciada, de forma inequívoca, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, adianto que não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique o deferimento da medida liminar pretendida pelo impetrante. Como é sabido, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente em casos excepcionais deve ser restringida a liberdade do cidadão por meio da prisão cautelar, sendo esta a ultima ratio, aplicável somente quando estritamente presentes os requisitos do art. 312 do CPP, ficando resguardado, com tal imposição, o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CF/19881. Para a decretação da prisão preventiva, contudo, são indispensáveis a prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, cabendo à autoridade judicial demonstrar, ademais, que a prisão cautelar é necessária para a proteção de pelo menos um dos pressupostos referidos art. 312 do CPP, quais sejam, ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Exige-se que o decreto preventivo demonstre, com base em elementos concretos, a imprescindibilidade da custódia cautelar e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo vedadas considerações genéricas e baseadas estritamente na gravidade abstrata do crime. Nesse sentido: STF, HC nº 250.850 AgR, Relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 05/03/2025, publicação em 10/03/2025; STJ, AgRg no HC n° 981.539/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/03/2025, publicação em 31/03/2025. Na espécie dos autos, verifico que a autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente por constatar a materialidade e os indícios de autoria do cometimento do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, além de entender caracterizados os requisitos da garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta da conduta. Para melhor compreensão, transcrevo a fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva em questão (ID 45258859, págs. 4/5): “(…) Analisando o requerimento da conversão da prisão em preventiva associado ao pedido de liberdade provisória, entendo, de início, presentes os pressupostos da prisão preventiva, já que está sendo imputado crime com pena superior a 4 (quatro) anos. A presença de fumus comissis delicti se extrai da narrativa dos condutores e do auto de constatação de substância entorpecente de id 148500196, pág. 16-17. O periculum in libertatis, por sua vez, está presente na necessidade da decretação da prisão preventiva, de acordo com a existência de dois dos fundamentos contidos no art. 312 do CPP, quais sejam, a necessidade de resguardar a ordem pública, evitando a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, dos depoimentos dos condutores, vê-se que o flagranteado foi preso após abordagem policial, na posse de 16 (dezesseis) porções de substância análoga ao crack, 03 (três) porções de substância análoga à maconha, dois rolos de papel filme, vários sacos plásticos transparentes e a quantia de R$ 32,00 (trinta e dois reais). Ademais, a droga foi apreendida na residência do custodiado, após denúncia de um usuário de que havia acabado de comprar drogas no endereço do custodiado. Diante dos elementos concretos constantes dos autos, tem-se que a prisão cautelar do flagranteado é indispensável para evitar a continuidade delitiva, assegurando a ordem pública contra a disseminação de drogas na região. Estando, portanto, perfeita e concretamente configurada a necessidade de garantir a ordem pública, afasta-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao conduzido, com ou sem fiança, ou de outras medidas cautelares diversas da prisão, que não são adequadas nem suficientes para prevenção do cometimento de novos delitos. Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do autuado ELITON SILVA DO ROSÁRIO, com fulcro no art. 312, do Código de Processo Penal, diante da necessidade de garantir a ordem pública. Expeça-se o respectivo mandado de prisão no sistema BNMP. (...).” (Grifei) No âmbito desta análise inicial da pretensão deduzida pelo impetrante, vislumbro que o cerceamento antecipado da liberdade do paciente mostra-se necessário e está idoneamente fundamentado em circunstâncias do caso concreto, as quais demonstram que os elementos de prova da autoria e da materialidade dos crimes que lhe são imputados emanam dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do paciente - Francisco Raimundo dos Santos Oliveira Junior e Luis Fernando Silva (ID 45258856, p. 5/6) -, cujas declarações gozam de fé pública, além do Auto de Exibição e Apreensão e o Auto de Constatação Preliminar de Substância Tóxica (ID 45258856, p. 7). Decerto, ficou consignado na decisão de decretação da custódia, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, existindo indícios de que se utilizava da própria residência para praticar a traficância de drogas, tendo sido encontrados, ainda, petrechos comumente utilizados na comercialização ilícita de entorpecentes, quais sejam, 2 (dois) rolos de papel filme e sacos plásticos transparentes, além de dinheiro. Sobre os pontos que envolvem a controvérsia dos autos, cito novamente, a título ilustrativo, julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (grifos não constam nos originais): “Agravo regimental em habeas corpus. Direito Constitucional. Direito Penal. Direito Processual Penal. Tráfico de drogas. Prisão Preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Paciente líder de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Não comprovação da imprescindibilidade. 1. ‘A periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a ordem pública e constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva’ (RHC nº 112.703/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/12). 2. A paciente utilizou a residência como ponto de distribuição de entorpecentes, onde foram apreendidas drogas, balanças de precisão e dinheiro. 3. Agravo não provido.” (STF, HC 199024 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 13-08-2021 PUBLIC 16-08-2021) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. 2. Fato relevante. A prisão preventiva do agravante foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, além de outros elementos como balança de precisão, celulares e dinheiro. 3. As decisões anteriores. A ordem foi denegada pela Corte local, e a decisão agravada manteve a prisão preventiva, considerando a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção, ou se há constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. 6. As condições pessoais favoráveis do agravante, como ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva, diante dos elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que pudessem alterar o entendimento anteriormente firmado, justificando a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ‘1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva se há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar’. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30.09.2022.” (STJ, AgRg no HC n. 962.106/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025) Desse modo, nesta seara de exame prefacial da pretensão deduzida pelo impetrante, vislumbro que o decisum que decretou o cárcere preventivo do paciente está suficientemente fundamentado, inexistindo a alegada violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/1988 e no art. 312 do CPP. Com efeito, uma vez atendido o requisito do art. 313, I, do CPP – crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos – cabível se faz a decretação da custódia preventiva. De outro turno, as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como ocupação lícita e residência fixa, embora dotadas de certo grau de relevância, não impedem a decretação da prisão preventiva, desde que existam nos autos elementos concretos que justificam a sua imposição, especialmente diante da gravidade concreta das circunstâncias verificadas. Nesse sentido: STJ, AgRg no HC nº 950.743/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/03/2025, DJEN de 19/03/2025. Por fim, considerando a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva, tenho que a substituição da segregação antecipada por medidas cautelares do art. 319 do CPP, no momento presente, mostra-se insuficiente e inadequada para resguardar a ordem pública, diante das circunstâncias fáticas, especialmente por envolver conduta revestida de gravidade concreta. Em suma, nessa fase de cognição sumária, não constato, de plano, a ilegalidade da decisão ora impugnada, nada impedindo a reanálise, quando do julgamento do mérito do writ, dos pontos apresentados pelo impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus pela egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal. Abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator ______________________________________ 1CF/1988. Art. 5º. (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011752-83.2018.8.10.0001

ID: 276145033

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011752-83.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MATHEUS ROCHA ALVES

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0011752-83.2018.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0011752-83.2018.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu Promotor de Justiça legalmente investido, nos autos da ação penal movida contra PAULO MATHEUS ROCHA ALVES, brasileiro, sem profissão definida, Casado, nascido em 10.07.199.8, RG n° 0594501221,3164, natural de São Luís-MA, filho, de Márcia Cristina Rocha Alves, residente na Vila Lobão e LAURIANE DA SILVA, brasileira, sem profissão definida, casada, nascida em 10;071997, RG n° 053501220140/ SSP/MA, natural de Codó/MA, filha de Maria da Silva, residente na Vila Lobão, nesta cidade. Consta da exordial acusatória que, em 19 de setembro de 2018, por volta das 7h, os denunciados, agindo de forma conjunta e mediante o uso de violência e grave ameaça, subtraíram, para si, uma motocicleta da marca Honda, cor vermelha, de placa PSV-6317, de propriedade da vítima Cláudio Gomes da Silva, fato ocorrido em via pública, mais precisamente na Avenida Lourenço Vieira, bairro São Cristóvão, nesta capital. Narram os autos que, no momento da abordagem, o acusado PAULO MATHEUS sacou uma arma branca (faca) e ameaçou a vítima, enquanto LAURIANE DA SILVA proferiu a frase “desce da moto, vagabundo”, constrangendo a vítima à imediata entrega do veículo. Em seguida, subtraíram também dois capacetes e se evadiram do local na posse da res furtivae. Destaca-se que a motocicleta da vítima estava equipada com rastreador. Ato contínuo, a vítima acionou a empresa de monitoramento e a Polícia Militar, que, seguindo o sinal do rastreador, logrou êxito em localizar o veículo em uma quitinete nas proximidades da rodoviária. No mesmo local foram presos em flagrante os acusados e apreendida a arma branca utilizada no crime (ID 60507267, fls. 17 e 19 – auto de apreensão e termo de entrega). Durante o trâmite inquisitorial, ambos os denunciados confessaram a prática delitiva (ID 60507267, fls. 06 e 10), sendo reconhecidos formal e expressamente pela vítima (fls. 04/05, ID 60507267). A denúncia foi regularmente recebida em 07 de novembro de 2018 (ID 60507267, pág. 65), com a posterior citação dos réus (ID 60507267, págs. 66 e 67). A defesa técnica foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública (ID 60507267, pág. 71). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas de acusação. A vítima não foi localizada, razão pela qual houve desistência da sua oitiva em juízo. A defesa não arrolou testemunhas. Prestou depoimento apenas a acusada LAURIANE DA SILVA, enquanto o réu PAULO MATHEUS ROCHA ALVES, encontrando-se em local incerto e não sabido, teve decretada sua revelia, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal. Todos os depoimentos e atos instrutórios foram registrados por meio audiovisual, com arquivos devidamente anexados ao sistema PJe. Encerrada a fase instrutória, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que apresentou alegações finais pugnando pela condenação dos réus, nos exatos termos da denúncia. A Defesa Técnica da acusada LAURIANE DA SILVA, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, apresentou memoriais finais por meio dos quais pleiteou, em síntese, a absolvição da imputada, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a insuficiência de provas capazes de ensejar juízo condenatório, invocando os princípios do estado de inocência e do in dubio pro reo como pilares garantidores do processo penal democrático. Subsidiariamente, na remota hipótese de eventual condenação, pugnou pela fixação da pena-base no patamar mínimo legal, bem como pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, e pela superação da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de permitir a efetiva redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria. Requereu, ainda, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 1º do artigo 29 do Código Penal, ao argumento de que a participação da ré no evento delitivo teria se dado de forma secundária, acessória e de menor importância, notadamente em relação à conduta supostamente protagonizada por PAULO MATHEUS ROCHA ALVES, que teria sido o executor direto da ameaça com a arma branca. Por derradeiro, em respeito ao princípio da não culpabilidade e à ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, requereu seja assegurado à acusada o direito de recorrer em liberdade, caso sobrevenha decreto condenatório. Em relação ao corréu PAULO MATHEUS ROCHA ALVES, também assistido pela Defensoria Pública, foi igualmente requerido, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o reconhecimento da ausência de provas suficientes à condenação, com a consequente absolvição do acusado. É o que cumpria relatar. Sentencio. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo registro de recuperação do veículo subtraído, pelas declarações das testemunhas e, sobretudo, pela confissão da própria acusada LAURIANE DA SILVA, nos autos do processo criminal. A autoria também se mostra inequivocamente demonstrada, tanto pelas provas produzidas na fase inquisitiva quanto pelas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em juízo. Nos termos do art. 157, caput, e §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, configura-se o crime de roubo qualificado, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 2º A pena aumenta-se de um terço até a metade: II – se há o concurso de duas ou mais pessoas. Quanto ao uso de arma branca, é de se observar que, à época dos fatos, já estava em vigor a Lei n. 13.654/2018, que revogou a majorante anteriormente prevista no §2º, inciso I, do art. 157 do CP, no tocante ao emprego de arma branca. Trata-se, portanto, de lex mitior, devendo ser aplicada retroativamente, por força do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal: Art. 2º, parágrafo único, CP: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. No tocante à prova testemunhal, destaca-se o depoimento do policial militar Márcio Bruno Silva Rodrigues, o qual declarou de forma firme e coerente ter reconhecido os acusados PAULO MATEUS e LAURIANE DA SILVA como sendo os autores do roubo, tendo ambos sido localizados com o bem subtraído — uma motocicleta — no interior da quitinete em que coabitavam. Ressaltou ainda que os acusados foram presos em flagrante logo após a ocorrência, fato que fortalece a linha cronológica dos acontecimentos (ID 60507265). Já o policial militar Uberdan Carvalho de Sousa, ainda que não tenha reconhecido formalmente os acusados em juízo, confirmou o local onde o veículo foi localizado e a dinâmica da diligência, corroborando, assim, a narrativa apresentada pelas demais provas dos autos. Nesse contexto, o depoimento da vítima em sede policial, ainda que não reiterado em juízo, não pode ser desconsiderado, especialmente por estar inteiramente compatível com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Ressaltou a vítima que fora abordada por um casal — homem e mulher — e que o autor masculino portava uma faca com cabo branco, tendo a mulher (LAURIANE) proferido a ordem: “desce da moto seu vagabundo”. Quanto à utilização de provas colhidas na fase inquisitorial, é pacífico o entendimento de que essas podem embasar a sentença condenatória, desde que corroboradas em juízo. Neste sentido, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I – A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. II – In casu, consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do agravante pelo delito de ameaça não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, pois toda a dinâmica delitiva foi devidamente confirmada em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, pela prova oral produzida a partir do depoimento da vítima e de seu filho, provas que, juntamente os elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. Dessa forma, o acórdão reprochado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. III – Ademais, ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.Agravo regimental desprovido. STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 2034462 SP 2021/0398205-9JurisprudênciaAcórdãopublicado em 14/03/2023. Igualmente, em relação às declarações da vítima prestadas na fase investigativa, desde que corroboradas em juízo por outras provas, têm valor probatório, como se vê em julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - No presente caso, o depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva foi corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial, como pelos depoimentos prestados em juízo pelo irmão da vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais, embora não tenham presenciado e nem ouvido as ameaças proferidas pelo agravante, narraram os fatos da mesma forma apresentada pela vítima no inquérito policial, reforçando suas declarações. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal . III - A análise do pleito absolutório por insuficiência probatória demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 385358 SC 2017/0006469-9Jurisprudência. Acórdão publicado em 17/10/2017. Durante o trâmite inquisitorial, ambos os denunciados confessaram a prática delitiva (ID 60507267, fls. 06 e 10), sendo reconhecidos formal e expressamente pela vítima (fls. 04/05, ID 60507267). Ressalte-se que PAULO MATHEUS foi ouvido na delegacia e confessou a participação no crime em ID 60507265, fls. 11. Portanto, o conjunto probatório revela-se coeso, harmônico e suficiente para sustentar juízo de certeza acerca da autoria e materialidade do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal, afastada a causa de aumento referente ao uso de arma branca por força da revogação legal superveniente (Lei 13.654/2018). Contudo, a majorante do concurso de pessoas resta plenamente configurada, nos termos do artigo 157, §2º, inciso II (nova redação conferida pela Lei nº 13.964/2019), pois os réus atuaram de forma conjunta e coordenada, reforçando o temor da vítima e dificultando qualquer reação ou resistência à subtração do bem. A confissão da ré LAURIANE DA SILVA, em consonância com o depoimento da testemunha policial MÁRCIO BRUNO e o relato da vítima, converge para a certeza da materialidade e da autoria delitiva por ambos os acusados, sendo inegável o liame subjetivo e a divisão de tarefas entre os agentes. Diante desse cenário, não há dúvida razoável quanto à prática do delito de roubo perpetrado por PAULO MATEUS ROCHA ALVES e LAURIANE DA SILVA, devendo ambos responder na forma do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, exclusivamente pela causa de aumento relativa ao concurso de agentes. A culpabilidade está demonstrada nos autos, assim como o dolo específico de subtrair, para si, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, conforme se extrai da narrativa coerente dos autos, da prova oral colhida em juízo e da confissão da acusada. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR PAULO MATEUS ROCHA ALVES e LAURIANE DA SILVA nas sanções do o artigo 157, §2º, II do Código Penal. Passo a dosimetria da pena de forma individualizada dos sentenciado: A aplicação da pena ao réu observa o critério trifásico delineado no artigo 68 do Código Penal, em conformidade com os princípios da legalidade, individualização da pena e proporcionalidade. PAULO MATEUS ROCHA ALVES Primeira fase. Atendendo ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base. O acusado é primário e não possui antecedentes criminais. A culpabilidade é normal à espécie. As circunstâncias, consequências e o comportamento da vítima não desfavorecem o réu. Assim, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa à razão mínima legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). Segunda fase. Há circunstâncias atenuante, pela confissão espontânea do crime, todavia, deixo de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, tendo em vista o entendimento consolidado pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, quando já fixada no patamar mínimo. Sem agravantes a serem consideradas. Mantenho a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase. Aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 70, caput, do Código Penal (concurso formal de crimes), pois o agente, mediante uma só ação, praticou dois roubos. Considerando a forma simples de concurso formal, aumento a pena em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, mantida a fração mínima legal. Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Embora preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do artigo 44 do Código Penal, a gravidade do delito (roubo majorado) e a necessidade de repressão e prevenção especial e geral não recomendam a substituição por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do sursis, diante da pena cominada superior a dois anos, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. Com fundamento no artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o acusado foi posto em liberdade no curso processual. Passo, na sequência, a individualização da pena do segundo sentenciado. LAURIANE DA SILVA Primeira fase. A culpabilidade da ré se mostra normal à espécie, sem nenhum dado que agrave sua reprovabilidade. A ré é primária, não possui antecedentes criminais e não há registro de maus antecedentes. As circunstâncias e consequências do crime não extrapolam o tipo penal, tampouco há elementos que agravem o comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal (1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato). Segunda fase. Há circunstâncias atenuante, pela confissão espontânea do crime, todavia, deixo de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, tendo em vista o entendimento consolidado pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, quando já fixada no patamar mínimo. Sem agravantes a serem consideradas. Mantenho a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase. Reconheço a presença de concurso formal (art. 70, caput, do Código Penal), uma vez que a ré, mediante uma única ação, concorreu para a subtração de bens de duas vítimas. Aplico, portanto, a causa de aumento prevista no artigo 70 do Código Penal, majorando a pena em 1/6. Com isso, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Apesar da primariedade e da pena não superior a quatro anos, a natureza do delito — roubo majorado praticado em concurso de agentes e com pluralidade de vítimas — desautoriza a substituição, diante da necessidade de reprovação e prevenção do crime. Assim, não substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Inviável o sursis, uma vez que a pena aplicada excede dois anos, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. Com fundamento no artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o acusado foi posto em liberdade no curso processual. Condenação dos acusados em custas processuais, suspensa a cobrança por força da gratuidade ora concedida. Promova a Secretaria o devido registro no BNMP 3.0. Com o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins de suspensão de direitos políticos (art. 15, inciso III, da Constituição da República c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral), à Secretaria de Segurança Pública e ao Instituto de Identificação (art. 809 do CPP). Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Luís - MA, data do sistema. Marcela Santana Lobo Juíza Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0853067-14.2025.8.10.0001

ID: 299080008

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0853067-14.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALYAN COSTA DA LUZ

Intimação

Advogados:

THALYAN COSTA DA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0853067-14.2025.8.10.0001 Data: 13/06/2025 Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0853067-14.2025.8.10.0001 Data: 13/06/2025 Local: SALA 2 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Juiz: MILVAN GEDEON GOMES Promotor((a) de Justiça: SEBASTIANA DE CÁSSIA ARAÚJO MUNIZ Conduzido(a)(s): CARLOS MAGNO CARVALHO PEREIRA Advogado(s): THALYAN COSTA DA LUZ - OAB/MA 20.550. Tipo Penal: Artigos 297 e 304, ambos do Código Penal. ____________________________________________________ PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o Defensor, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. Na ocasião, o(s) conduzido(s), declarou (aram) que NÃO SOFREU(RAM) AGRESSÃO(ÕES) no ato de sua(s) prisão (ões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conforme fundamentação oral registrada em áudio, manifestou-se a representante do Ministério Público, em suma, reiterou o parecer já constante nos autos pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A defesa, conforme fundamentação oral registrada em áudio, manifestou-se em síntese, pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial em desfavor de CARLOS MAGNO CARVALHO PEREIRA, já qualificado, em razão da suposta prática do(s) delito(s) de FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO e USO DE DOCUMENTO FALSO, previstos, respectivamente, nos art. 297 e art. 304, ambos do Código Penal. Consta da peça informativa, em síntese, que no dia 13 de junho de 2025, por volta das 13h, policiais militares realizavam rondas ostensivas pelo bairro Vila Conceição, quando, ao passar pela Rua da Feira, avistou um veículo GM/Celta, de cor prata e placas NXA-4E24, estacionado com os faróis acesos e vidros fechados. Diante disso, foi realizada abordagem ao automóvel, ocasião em que foi verificada a presença de dois indivíduos em seu interior. Um deles se identificou como Raimundo Pereira Oliveira, apresentando documento de identidade aparentemente confeccionado em papel-moeda. Contudo, os policiais já tinham conhecimento prévio de que se tratava, na verdade, de Carlos Magno, conhecido como "Vovô", motivo pelo qual o questionaram sobre sua verdadeira identificação, advertindo-o quanto às consequências do fornecimento de dados falsos. Na ocasião, após ser confrontado, o autuado informou sua verdadeira identidade, tratando-se de Carlos Magno Carvalho Pereira, momento em que foi constatado que havia contra ele um Mandado de Prisão Temporária expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana. Por esta razão o autuado foi preso e conduzido a delegacia de polícia. Inicialmente, vale ressaltar, que durante a lavratura deste auto de prisão em flagrante foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão Temporária expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana, nos autos 0800935-28.2024.8.10.0061, o qual foi comunicado nestes próprios autos. Desse modo, tendo em vista que não houve comunicação em autos apartados, informo que a presente audiência será referente aos dois atos (prisão em flagrante e cumprimento mandado de prisão). PASSO A ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Em análise detida dos autos, não vislumbro qualquer vício que o torne nulo a prisão em flagrante, já que traz os requisitos intrínsecos e extrínsecos em sua totalidade, contendo depoimentos dos condutores, do(s) indiciado(s)/conduzido(s), Nota de culpa, Comunicação ao Ministério Público e a Defensoria Pública, Notas das garantias constitucionais. Portanto, por estarem presentes todos os requisitos exigidos pelo ordenamento constitucional e penal (artigos. 302 e seguintes do CPP e 5º, LXII, da Constituição Federal), situação que autoriza a homologação do auto de prisão. Isto posto, verificando a regularidade do auto de prisão em flagrante, e não havendo vícios formais ou materiais, RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO a prisão em flagrante de CARLOS MAGNO CARVALHO PEREIRA, em razão da suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 297 e art. 304, ambos do Código Penal. Considerando a homologação da prisão em flagrante, passo à análise da necessidade ou não de converter a prisão em flagrante em preventiva do(s) autuado(s). Inicialmente, esclareço que o instituto da prisão preventiva se encontra disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” É certo que, a prisão cautelar, posto que anterior à sentença penal condenatória, reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, ou seja, quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da Lei Penal. Em que pese dos requisitos objetivos previstos no art. 313 da legislação processual penal, resta preenchido o requisito do inciso I do referido artigo, posto que a pena máxima em abstrato do(s) crime(s) imputado(s) a(o)(s) autuado(a)(s) superar 04 anos de prisão, vislumbro, no caso em tela, em sede de cognição sumária, diante da narração dos fatos e das provas carreadas aos autos até o presente momento, que os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não subsistem. Ademais, após pesquisas realizadas aos Sistemas do TJMA, Pje, SIISP, e SEEU, verificou-se que o autuado é primário posto que não consta contra o mesmo nenhuma sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Com efeito, “as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem” (STJ – HC n° 731.603/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 18/10/2022, publicado em 21/10/2022). Por estas razões, entendo que os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, em especial o periculum libertatis, baseado na manutenção da ordem pública e na garantia da instrução criminal, encontra-se, por ora, descaracterizados, pelo que se mostra indevida a manutenção da prisão Ademais, verifica-se que a prisão em flagrante do autuado ocorreu após a descoberta da existência do Mandado de Prisão Temporária expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana, nos autos 0800935-28.2024.8.10.006. Diante desse contexto, ainda que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se desnecessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, uma vez que o autuado permanecerá preso por força do referido mandado de prisão, portanto, ele já ficará sob controle estatal, o que, em tese, limita a prática delitiva. É cediço que a prisão preventiva tem natureza instrumental e excepcional, devendo ser decretada apenas quando estritamente necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme exige o artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a prisão preventiva deve ser aplicada apenas quando houver riscos concretos à sociedade. Por outro lado, trata-se de uma medida cautelar que deve observar o princípio da proporcionalidade, devendo-se sempre optar por medidas cautelares menos severas. Além disso, considerando a excepcionalidade da medida prisional, em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, sua imposição é desproporcional para os fins acautelatórios pretendidos para as investigações policiais, podendo, pois, ser substituída por medidas cautelares diversas (Precedentes STJ: AgRg no RHC n° 187.274/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 11/12/2023, publicado em 15/12/2023). Além do mais, o delito imputado ao autuado, não é revestido de “gravidade hábil a justificar a medida constritiva total da liberdade, sendo suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (HC n° 575.977/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 06/10/2020, publicado em 19/10/2020). De outro modo, motivo pelo qual, à luz da nova dinâmica das medidas cautelares diversas da prisão, trazida a lume pela Lei nº 12.403/2011, entendo cabível a imposição de algumas dessas medidas, a fim de monitorar a conduta do acusado, de modo a serem impostas aquelas que se afigurem mais adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente, sempre observando que a manutenção do acusado em cárcere é medida excepcional. Destaco que, “Os requisitos para a decretação das medidas cautelares estão previstos no art. 282, I e II, do CPP: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais; b) adequação da medida à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade. 7. ed. atual. amp. Rio de Janeiro: Forense, 2022. pág. 155). Desta feita, o STJ tratando da temática, destacou que, “[...] As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência de requisitos da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo [...]” (HC nº 413.281/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 07/12/2017, publicado em 15/12/2017). Assim, pelos fundamentos acima relatados, entendo, serem suficientes as medidas cautelares que serão impostas, as quais visam impedir que o(a)(s) autuado(a)(s) volte a reiterar na prática delitiva. No entanto, as referidas medidas deverão ser cumpridas tão logo o autuado seja posto em liberdade. Isto posto, à luz do art. 282, c/c o art. 319, todos do CPP, CONCEDO liberdade provisória, ao autuado CARLOS MAGNO CARVALHO PEREIRA - CPF: 611.347.713-47, todavia, mediante a observância das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, I, e IV, do CPP, a saber: a) comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São luís – MA, 65054-015), mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca da Ilha de São Luís, sem prévia autorização judicial e sem comunicar à autoridade o local onde será encontrado. Outrossim, este Juízo adverte que o descumprimento de quaisquer das condições acima mencionadas implicará a revogação do benefício, que dará ensejo à decretação de sua prisão preventiva. Havendo necessidade de alteração de qualquer condição acima consignada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA DE CARLOS MAGNO CARVALHO PEREIRA - CPF: 611.347.713-47 devendo este ser imediatamente solto, se por outro motivo não estiver preso. PASSO A ANÁLISE A REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. Trata-se de Cumprimento de Mandado de Prisão TEMPORÁRIA em desfavor de CARLOS MAGNO CARVALHO PEREIRA, expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana, nos autos 0800935-28.2024.8.10.006, pela suposta da prática do(s) crime(s) de HOMICÍDIO QUALIFICADO,, previsto no artigo 121, §2º, I e VI do Código Penal, praticado contra a vítima, Rodrigo Henrique Gomes Costa, fato ocorrido no dia 17/12/2021 na cidade de Cajari/MA. Em análise detida dos autos, verifica-se que o cumprimento de mandado de prisão preventiva obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários à sua subsistência, quanto ao respeito às garantias constitucionais do autuado, não sendo vislumbrada qualquer irregularidade ou ilicitude, posto que expedido por juízo competente e cumprido segundo a Constituição Federal e a leis vigentes no país. Assim, considerando que cabe a este Juízo apenas a análise da regularidade do cumprimento, e tendo em vista que foi obedecido todos os ditames legais, e não havendo nenhuma outra providência a ser tomada, HOMOLOGO O REFERIDO CUMPRIMENTO e MANTENHO A PRISÃO, uma vez que a sua prisão é decorrente de mandado de prisão expedido pela autoridade competente. Extraia-se cópia dos presentes autos e comunique-se IMEDIATAMENTE o Juízo competente, via Malote Digital, dando-lhe ciência acerca do cumprimento do referido mandado, bem como do inteiro teor desta decisão. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO. Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, deverá ser concedida vista ao Ministério Público para, querendo, oferecer denúncia. Façam os devidos registros no BNMP. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando na 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004094-42.2017.8.10.0001

ID: 326443625

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004094-42.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº. 4094-42.2017.8. 10.0001 Réu: ANDRÉ FERREIRA PEREIRA Sentença O MINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº. 4094-42.2017.8. 10.0001 Réu: ANDRÉ FERREIRA PEREIRA Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado em Inquérito Policial nº 95/2017- DRFV, ofereceu denúncia contra ANDRÉ FERREIRA PEREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 06/03/1998, natural de São Luís/MA, filho de Alcinéia Ferreira Pereira RG 515418320140 CPP 617.517.023-75 com endereço Rua União, nº 46, Bairro Estiva, São Luís/MA, incursando-o nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 10/04/2017, por volta das 13:30 horas, na estrada do Batatã, nesta capital, denunciado acima epigrafado, em companhia dois indivíduos não identificados, subtraiu com emprego de armas de fogo, motocicleta Honda, cor branca placa OXX 0690 da vítima CLÁUDIO HENRIQUE GARCIAS (ID 65735342). Inquérito Policial instaurado mediante prisão em flagrante contendo, dentre outros, boletim de ocorrência, depoimento das testemunhas, termo de declaração da vítima, termo de reconhecimento de pessoa, interrogatório do acusado, auto de exibição e apreensão, auto de entrega e auto de verificação de veículo automotor (ID 65735342). A denúncia foi recebida em 08/05/2017 (ID 65735342). Ao acusado foi concedida liberdade provisória (ID 65735342, fls. 87-90). Diante de inúmeras tentativas de citação sem sucesso, foi decretada a prisão preventiva do acusado, após oitiva do Ministério Pública (ID 65735343 – fls. 78-80). A decisão presente no ID 65735343, fl. 92, suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional. O acusado foi citado pessoalmente em 17 de abril de 2024 (ID 117184509) e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 117664667). O despacho de ID 122310318 ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento. Extratos de violações do monitoramento eletrônico (ID 123178548, 123178549, 125456739 e 125456741). Na audiência de instrução realizada foi ouvida a vítima e uma testemunha arroladas pela acusação. O acusado foi declarado ausente. Nenhuma diligência foi requerida pelas partes e a instrução foi encerrada (ID 127512204 e 132013326). Acerca dos antecedentes criminais, não consta registro de condenação definitiva em nome do réu (ID 132246970). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (ID 134565756). Por sua vez, a Defensoria Pública, em alegações finais requereu a absolvição do acusado alegando não haver provas suficientes para a condenação ou, subsidiariamente a aplicação da atenuante pela menoridade relativa (ID 135721116). Eis o relatório. Decido. A denúncia imputa ao réu ANDRÉ FERREIRA PEREIRA a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, consistente em roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, ocorrido em 10/04/2017, na estrada do Batatã, em São Luís/MA, tendo como vítima Cláudio Henrique Garcias. A materialidade do delito encontra-se suficientemente comprovada por meio do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão da motocicleta, auto de entrega do veículo à vítima, e reconhecimento do acusado. A autoria, por sua vez, também está demonstrada nos autos, notadamente pela confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter cometido o crime na companhia de dois comparsas e afirmou que estava transportando o veículo subtraído para vendê-lo (ID 65735342); pelo reconhecimento do réu pela vítima na delegacia como o autor que portava a arma e tomou sua motocicleta (ID 65735342) e pelo depoimento da vítima em juízo, que confirmou a subtração sob ameaça com arma de fogo e a ação conjunta de três indivíduos, sendo um deles identificado como o réu (ID 132013326). Em juízo, a vítima CLÁUDIO HENRIQUE GARCIAS declarou que estava trafegando com sua moto, quando entrou num caminho errado. Que foi surpreendido por um rapaz saindo do mato, de bicicleta, com uma espingarda. Que surgiram outros dois homens. Que subtraíram todos seus pertences como a moto, o capacete, o dinheiro, o chinelo, o cordão, o relógio, a pulseira e o boné. Que havia um mais agressivo, o que estava armado, que não foi capturado. Que voltou ao sítio que estava onde obteve ajuda e acionou a polícia. Que no dia seguinte a polícia entrou em contato dizendo que tinha achado sua moto. Que recuperou sua moto e reconheceu a pessoa presa como sendo um dos assaltantes. Que a polícia disse que achou sua moto em poder do acusado. Que a sua moto estava danificada, que recuperou, além da moto, apenas um dos capacetes. A ausência do réu à audiência de instrução e julgamento - apesar de devidamente intimado - não prejudica o conjunto probatório, sendo aplicável o art. 367 do CPP, que autoriza o regular prosseguimento do feito. A confissão extrajudicial, corroborada pelo reconhecimento e pelos elementos materiais, revela-se suficiente para sustentar a condenação. A falta de lembrança dos fatos pela testemunha LUCAS BORGES BARBOSA se justifica pelo grande lapso temporal. A tese defensiva de insuficiência de provas não prospera. Ainda que o acusado não tenha comparecido em juízo, os elementos colhidos na fase inquisitorial foram corroborados pela prova judicializada, em especial a palavra firme e coerente da vítima, que é dotada de alta força probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos dos autos como a apreensão do acusado no dia seguinte ao roubo pilotando a motocicleta roubada e utilizando o capacete da vítima que prontamente o reconheceu como sendo um dos assaltantes, inclusive dizendo que ele não era o mais alterado. Neste ponto, cumpre registrar que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde do caso, mas é necessário que haja coerência e consonância com as demais provas coligidas nos autos, como, aliás, demonstram os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2. No caso em apreço, conforme apurado pela Corte Estadual, embora seja incontroversa a subtração do bem, não foram produzidas outras provas, além do depoimento da vítima, quanto ao emprego de grave ameaça ou violência na prática do fato criminoso. 3. Cumpre ressaltar que os policiais que efetuaram a prisão da ré não presenciaram o fato criminoso, tendo se limitado a ratificar o teor do APFD que traz o relato da vítima sobre os fatos. 4. Nesse contexto, não tendo sido colhidos mais elementos que corroborem a palavra da vítima, imperiosa a manutenção da desclassificação operada pelo Tribunal a quo, pois prevalece o princípio segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 2315553/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/09/2023, DJe: 25/09/2023). GN. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - DESCABIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DELITO CONSUMADO. - A palavra da pessoa vitimada constitui relevantíssimo meio de prova, podendo autorizar a condenação, quando corroborada por outros elementos de convicção, máxime quando os policiais militares logram êxito em localizar o acusado junto à 'res furtiva' - Para a consumação do crime de roubo, basta a simples inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo, não sendo sequer necessário que a 'res furtiva' saia da esfera de vigilância da vítima e sendo irrelevante a retomada da coisa após imediata perseguição dos agentes. Inteligência da Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - APR: 10024171352610001 Belo Horizonte, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/03/2022). Segundo relatado pela vítima, o acusado junto com outros dois indivíduos lhe abordaram, sendo que um deles portava uma arma de fogo, com a qual lhe ameaçava de morte. A divisão de tarefas evidencia o liame subjetivo entre os agentes, caracterizando o concurso de pessoas, nos termos do art. 29, do Código Penal. A comunhão de esforços e vontades é evidente quando se verifica que o acusado e seus comparsas agiram de forma conjunta e orquestrada, sendo importante o papel de cada um deles na concretização do delito. Presentes duas majorantes – concurso de pessoas e emprego de arma de fogo – dessa forma, aplicarei uma como majorante e a outra na pena-base. Salutar ressaltar que nesse caso, deve ser aplicada ao acusado a pena que vigorava ao tempo do fato, pois é mais benéfica ao agente. Quanto ao pedido subsidiário de aplicação da atenuante da menoridade relativa, este merece acolhida. O réu nasceu em 06/03/1998 e os fatos ocorreram em 10/04/2017, quando tinha 19 anos. Assim, aplica-se o art. 65, I, do Código Penal. Ante o exposto, julgo procedente a Ação Penal e condeno o acusado ANDRÉ FERREIRA PEREIRA, supraqualificado, nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal, e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena. No que diz respeito à culpabilidade, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado. A análise dos antecedentes criminais evidencia que o acusado é possuidor de bons antecedentes, tendo em vista que não ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado. Sobre a personalidade do réu, não foram colhidos elementos suficientes para que possa ser analisada em seu desfavor. De igual modo, quanto à conduta social, não há elementos concretos que o desabonem. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, merecendo maior desvalor, tendo em vista que o crime ocorreu em concurso de agentes. No que se refere às consequências do crime são próprias do tipo e a vítima recuperou parte dos bens subtraídos. O comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Assim, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Presentes as circunstâncias atenuantes pela menoridade relativa e pela confissão espontânea extrajudicial e ausentes circunstâncias agravantes, diminuo a reprimenda em 09 (nove) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa, totalizando a pena intermediária de 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Não incide causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, assim, aumento a reprimenda em 1/3 (um terço), o que equivale a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, perfazendo a pena definitiva de 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, a ser cumprida em REGIME inicialmente SEMIABERTO, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta capital. Atento às condições econômicas do réu, atribuo o valor do dia multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, que deverá ser corrigido com juros e correção monetária e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, em razão do quantum da reprimenda e por ter sido o crime cometido com grave ameaça. Os dias em que o acusado esteve preso preventivamente são inferiores à fração mínima para que haja progressão de regime, assim, deixo para que a 1ª Vara de Execuções Penais promova a detração no momento oportuno. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta deverá: a) o nome do condenado ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) ser calculada a pena de multa e intimado o acusado para pagamento; c) ser oficiado ao TRE para as providências quanto à situação eleitoral do condenado; d) ser expedida a carta de guia definitiva; e) ser arquivados os autos com as cautelas de estilo. Reconheço ao acusado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, por verificar que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. No tocante ao simulacro de arma de fogo apreendido nos autos, oficie-se ao órgão onde se encontra recolhida para que realize a devida destruição, conforme disciplina o Provimento nº 54/2020, art. 7º, § 2º. O condenado fica isento de custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita. Notifique-se o MPE. P. R. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juíza JOELMA SOUSA SANTOS Titular da 3ª Vara de Execuções Penais Respondendo pela 5ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004660-30.2014.8.10.0022

ID: 257344404

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004660-30.2014.8.10.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA LUZ

Sentença (expediente)

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0004660-30.2014.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S… COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0004660-30.2014.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): CARLOS ALBERTO DA LUZ SENTENÇA I – Relatório. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra o acusado Carlos Alberto da Luz pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §1º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia (ID 73377585) relata que: “Narram, em suma, os autos sob exame que, no dia 18 de outubro de 2014, por volta das 22h00min, nas imediações do bairro Vila Ildemar, Açailândia (MA), o denunciado CARLOS ALBERTO DA LUZ, vulgo “NETO”, tentou matar RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, efetuando, na ocasião, disparo com arma de fogo, não consumando seu intento delitivo por circunstâncias alheias a sua vontade. (...)”. Denúncia recebida em 10/01/2023 (ID 83258453). Realizadas tentativas de citação, o réu não foi localizado (ID 93527459/99505550). Manifestação Ministerial pela citação do réu por edital (ID 99933114). Citado por edital (ID 100824835), transcorreu o prazo sem manifestação nos autos (ID 103679211). Manifestação Ministerial pela suspensão do processo, do curso do prazo prescricional e pela decretação da prisão preventiva do réu (ID 103696732). Decisão (ID 104161009), suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional e decretando a prisão preventiva do réu. Informado o cumprimento do mandado de prisão (ID 106705752). Citado (ID 112025927), o réu apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 114830580). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido de revogação da prisão, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 116231411). Decisão (ID 116340557), revogando a prisão preventiva, ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento (ID 145581506), foram ouvidas as testemunhas da acusação Maria Carmelia da Luz (informante), Johnatan da Silva Mota, Maria de Lourdes da Luz (informante), Gecilene Pereira de Assis e Zilma do Espiríto Santo (informante) e as testemunhas da defesa Agnaldo Afonso Rodrigues (informante), Faviano Domingues dos Santos. Ademais, foi realizado o interrogatório do réu Carlos Alberto da Luz. Mídias da audiência (ID 145616034). Em Alegações Finais Orais, o Ministério Público pugnou, em suma, pela desclassificação do delito para o crime de lesão corporal simples e consequente extinção da punibilidade do réu, diante da prescrição. Em Alegações Finais Orais, a Defensoria Pública, em suma, pugnou pela desclassificação da conduta para lesão corporal simples e reconhecimento da prescrição, com extinção da punibilidade do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Carlos Alberto da Luz, pela prática do crime previsto no art. 121, §1º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, conforme descrito na peça inicial acusatória. Pertinente a descrição do tipo penal vigente à época dos fatos para averiguação da correta tipificação penal: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O crime de homicídio é comum, decorrente de ação ou omissão, quando relevante (vide art. 13, §2º, do CPB), do agente. O bem jurídico tutelado é a vida humana. É classificado como crime de conduta livre, em que o agente pode utilizar quaisquer meios executórios idôneos. É crime material, sendo necessária a demonstração de sua consumação. O homicídio simples, contido no caput do art. 121, decorre do dolo direto (animus necandi ou accidendi), em que o agente tem a consciência da conduta e de seu resultado; contudo, o tipo penal ainda admite o dolo eventual (dolo de consequências possíveis), em que o agente não quer o resultado, mas prevê que a sua conduta tem o potencial de produzir o resultado final. Neste último caso, o agente não deixa de agir, apesar de antever o risco da ação, passando, então, a assumir o “risco da produção do resultado”. Por se tratar de delito de livre conduta, seus atos executórios podem ser fracionados, motivo pelo qual se admite a tentativa e sua consequente sanção. No caso, a fase executória é interrompida antes da consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. Feitas estas considerações, e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise da materialidade e autoria. A materialidade delitiva se encontra delineada à evidência pelo: a) inquérito policial nº 61/2014 – 2º DP (ID 72153946); b) boletim de ocorrência PMMA 0848 (ID 72153946 – pág. 03/04); c) boletim de ocorrência nº 1338/2014 – 2º DP (ID 72153946 – pág. 06); depoimento das testemunhas (ID 72153946 – pág. 05, 10/11, 12/13, 23, 26 e 27). Quanto à autoria do fato, verifico que embora tenha restado igualmente evidenciada a autoria atribuída ao denunciado Carlos Alberto da Luz, infere-se dos autos que a conduta por ela praticada não se amolda àquela prevista no art. 121, § 1º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, mas sim a lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal), como se pode observar dos depoimentos colhidos em Juízo: A informante Maria Carmélia da Luz relatou que o evento ocorreu diante de sua residência, durante um momento de confraternização com consumo de bebidas alcoólicas. Com isso, descreveu que a vítima, Raimunda, apresentava comportamento agressivo e provocativo, lançando pedras e objetos contra os presentes, inclusive crianças. Ademais, narrou os momentos que antecederam o disparo, afirmando que Raimunda teria golpeado Carlos com um pedaço de pau, o que o fez, segundo ela, sair transtornado para dentro da casa, de onde retornou com uma espingarda e efetuou um disparo. Disse, ainda, que não houve intenção de matar e que o disparo ocorreu em momento de descontrole. Em seguida, a testemunha Johnatan da Silva Mota, confirmou a versão de Maria Carmélia quanto ao comportamento provocativo da vítima, relatando que havia uma longa história de desentendimentos entre os vizinhos e que, no dia dos fatos, Raimunda lançou um bloquete em direção a uma criança, filha do réu, o que teria provocado a reação impulsiva de Carlos. Johnatan afirmou que, após o disparo, Raimunda permaneceu de pé, mesmo após ter sido atingida, mas não caiu, tendo inclusive caminhado normalmente. Maria de Lourdes da Luz, por sua vez, relatou episódios de perseguições e agressões anteriores por parte da vítima e descreveu o disparo como um ato isolado, motivado por uma série de provocações. Em seguida, a testemunha Gecilene Pereira de Assis confirmou o histórico de animosidades entre as partes, descrevendo Raimunda como pessoa conflituosa. Já Zilma do Espírito Santo, relatou que tentou impedir a ação de Carlos, sem sucesso, descrevendo-o como descontrolado no momento, mas sem intenção homicida deliberada. Outrossim, Agnaldo Afonso Rodrigues e Faviano Domingues dos Santos, descreveram o episódio como uma reação impulsiva a agressões e provocações constantes por parte da vítima, pontuando que Carlos teria agido para defender os presentes, sobretudo crianças. Em seu interrogatório, Carlos Alberto da Luz afirmou que não desejava ceifar a vida da vítima, alegando que agiu num momento de extrema exaltação emocional, após ter sido agredido com um pedaço de pau e temendo pela segurança das crianças presentes. Declarou, ainda, que não mirou para matar e que utilizou uma espingarda de chumbo. Pois bem. Da análise dos depoimentos colhidos é possível inferir que o caso se enquadra na prática de lesão corporal. Isso porque não se vislumbra, com o grau de certeza exigido para um decreto condenatório por tentativa de homicídio, a existência de dolo de matar. Conforme os relatos das testemunhas e interrogatório do réu, o episódio decorreu de uma série de desentendimentos prévios entre os envolvidos, especialmente ligados a conflitos pessoais, sendo que o réu foi surpreendido por uma agressão física, agindo de forma precipitada, motivado pelo seu estado emocional. A dinâmica dos fatos demonstra que, apesar de haver animosidade e atos violentos de ambas as partes, não restaram evidências claras de dolo homicida direto, mas sim do intuito de lesionar. Aliado a isso, verifica-se que a vítima após ser atingida teria saído andando normalmente, não constando do processo laudos que permitam inferir a existência de lesão grave. Dessa forma, quanto à intenção de matar, as provas colhidas se mostraram insuficientes para concluir, com segurança, que o réu agiu com o animus necandi, eis que apontam para existência de animus laedendi. Como se sabe, o dolo configura a consciência e vontade de praticar a conduta típica, sendo que a prova produzida em juízo aponta que o ânimo subjetivo de Carlos Alberto da Luz direcionou-se para ofensa à integridade corporal ou à saúde de Raimunda Rodrigues do Nascimento, fato típico enquadrado no art. 129 do Código Penal, ou seja, lesão corporal. Veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI. 1. Demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para lesão corporal, cabendo, via de consequência, a remessa do feito ao juízo competente, nos termos do artigo 419, do CPP . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DE OFÍCIO ESTENDIDO O BENEFÍCIO AO CORRÉU.(TJ-GO - RSE: 00256955820108090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Pronúncia por homicídio simples tentado. Recurso sustentando desclassificação para lesão corporal. (1) Admite-se a desclassificação da conduta para delito estranho à competência do Júri se as provas evidenciarem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. (2) Não restando evidenciado o animus necandi, impositiva a desclassificação para delito de competência de juízo singular. (3) Recurso conhecido e provido. (TJ-GO - RSE: 01576508320198090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Sendo assim, verifica-se a ausência de provas suficientes, hábeis a ensejar a pronúncia do acusado por homicídio, eis que teria agido com dolo que sugere a intenção de causar lesão e não de matar. Quanto a extensão da lesão, verifico que não consta dos autos laudo de exame de corpo de delito, razão pela qual o fato típico deve ser enquadrado no art. 129, caput, do Código Penal. O acusado era na data do fato imputável, tinha conhecimento da ilicitude dos seus atos. E, no presente caso, não estão presentes quaisquer excludentes da ilicitude e da culpabilidade que afastem a sua responsabilidade penal. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado Carlos Alberto da Luz concorreu para o delito contido no art. 129, caput, do Código Penal. Inobstante, verifico que a punibilidade do acusado deve ser extinta, em razão do reconhecimento da prescrição. Com efeito, nota-se que a pena prevista para o delito do art. 129, caput, do Código Penal é de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, sendo que o artigo 109, V, do Código Penal, dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois). Nesse contexto, considerando que entre a data dos fatos (18/10/2014) e o recebimento da denúncia (10/01/2023) houve decurso de tempo superior a 4 (quatro) anos, o reconhecimento da prescrição é medida de rigor, com fulcro no artigo 107, IV c/c artigo 109, V, ambos do Código Penal. III – Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CARLOS ALBERTO DA LUZ, com fundamento no artigo 107, IV c/c artigo 109, IV, ambos do Código Penal, em razão do reconhecimento da prescrição. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intime-se o acusado pessoalmente (art. 392, I, do CPP). Intime-se a vítima do teor desta sentença (art. 201, §2º, do CPP). Retifique-se a classe processual para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801993-49.2021.8.10.0036

ID: 315259754

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801993-49.2021.8.10.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINIZ ROSA MOURA

Sentença (expediente)

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801993-49.2021… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801993-49.2021.8.10.0036 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 10ª Delegacia Regional de Imperatriz e outros Réu: VALDINIZ ROSA MOURA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra VALDINIZ ROSA MOURA, devidamente qualificado nos autos processuais em epígrafe, dando-o como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e IV do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 20 de novembro de 2021, por volta das 02:30hrs, a vítima Francisco Cleiton Nunes Lima estava em uma confraternização, quando recebeu uma mensagem, via rede social Whatsapp, sendo informado que estavam vendendo um notebook com seu nome na tela, e ao receber foto do aparelho, constatou que de fato era o de sua propriedade. Aduz ainda que ao chegar na sua residência, a vítima teria observado que o portão da frente estava arrombado. Após isso, um amigo teria comunicado a vítima que sabia onde encontrar quem estava vendendo o notebook, oportunidade em que este, na companhia de mais três pessoas, foram ao local indicado. Chegando na Av. Itaipú, Parque Santa Lúcia, encontraram Valdiniz Rosa Moura, ocasião em que o imobilizaram e noticiaram os fatos às autoridades policiais, que minutos depois compareceu ao local. Integra os autos o Inquérito Policial nº 101/2021 - 3ª DP (ID 57732265). Certidão de antecedentes criminais (ID 58447692). Denúncia oferecida pelo representante ministerial (ID 61330777), com recebimento por este Juízo no dia 03/03/2022 (ID 61937059). Devidamente citado (ID 62732549), a defesa do acusado apresentou a resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva apresentada pelo Defensor Público (ID 63131381). Decisão do juízo revogando a prisão preventiva e concedendo liberdade provisória com imposição de medidas cautelares (ID 64972353). Audiência de instrução e julgamento realizada em 02/09/2024, ocasião em que foram ouvidos a vítima FRANCISCO CLEITON NUNES LIMA, e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público PM FÁBIO VELOZO MALAQUIAS e PM CARLOS SANTOS PONTES BRANDÃO (ata ID 128933357). Em alegações finais por memoriais, o representante do Ministério Público se manifestou pela condenação do acusado nas sanções do art. 155, § 4º, I do CP (ID 133088326). O Defensor Público também apresentou alegações finais por memoriais, oportunidade em pugnou pelo afastamento da qualificadora do §4, I, do artigo 155, do CP, e requereu ao final pela aplicação da atenuante da confissão, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (ID 134515101). É o relatório. Passo a decidir. Ao denunciado é imputado o delito de furto qualificado previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, em relação à vítima FRANCISCO CLEITON NUNES LIMA: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa A ação típica prevista no referido dispositivo consiste na subtração de coisa móvel, com a intenção de fazê-la sua ou de outrem, sabendo o agente que a coisa é alheia e que ele age sem o consentimento do dono ou possuidor. A coisa alheia móvel é o objeto material do crime. Passo, agora, à análise da materialidade e autoria do delito, com base nas provas produzidas no presente processo. A vítima FRANCISCO CLEITON NUNES LIMA, ouvida sobre os fatos, relatou: Que era o dono do Notebook; Que trabalha a noite como músico e estava tocando em uma confraternização quando uma pessoa mandou uma foto de um Notebook; Que um rapaz ofereceu em um bar no bairro Santa Lucia e essa pessoa viu meu nome escrito no Notebook; Que tirou a foto e mandou para mim; Que automaticamente reconheci e fui para lá acompanhado de mais três pessoas que trabalhavam comigo; Que quando cheguei na minha casa o portão estava arrombado; Que ao sair de lá para procurar, andamos por volta de três quarteirões e encontramos o acusado na rua; Que a pessoa que tirou a foto indicou quem era o acusado; Que fizemos ele nos levar até onde havia vendido o notebook; Que no local havia uma festa e um rapaz gritou dizendo que me conhecia como sendo o dono do Notebook; Que esse rapaz disse que o meu Notebook estava lá; Que em seguida veio um rapaz trazendo o Notebook; Que a pessoa me entregou já com receio de eu tomar alguma atitude; Que já havia ligado para a polícia; Que não sei o nome da pessoa para quem o acusado vendeu o Notebook; Que só sei onde foca o local; Que essa pessoa me entregou de pronto o Notebook e já foi agredindo o acusado; Que o acusado confessou; Que havia ele e mais dois; Que eles tiraram meu portão do trilho para que o acusado entrasse; Que o portão foi danificado; Que os portões do condomínio foi mudado por causa disto; Que o acusado deu o endereço dos outros dois assaltantes e a polícia foi comigo, mas não conseguimos encontrar; Que conhece ele por ser irmão de um jogador de futebol que chegou a falecer tempos atrás; Que o conhecia devido a isso; Que as pessoas falam que os pais do acusado sofre muito por conta dele ser “morador de rua” e usuário de drogas; Que foi tirada foto do portão arrombado, mas não sabe se ficou arquivado em algum lugar; Que cheguei a mostrar os vídeos e fotos do acusado confessando para o delegado; Que acha que tem isso em arquivo; Que ele chegou a amassar o portão; Que o Notebook chegou a ser devolvido, mas falava alguns acessórios; Que o Notebook era da empresa que eu trabalhava; Que o portão foi consertado no dia posterior ao crime. (grifei) A testemunha de acusação FÁBIO VELOZO MALAQUIAS, Policial Militar, afirmou em seu depoimento: Que a vítima nos procurou e nos informou que tinha sido subtraído um Notebook de uma certa localidade; Que ele deixou o Notebook em casa e entrou uma pessoa; Que a vítima pediu para que fossemos até o local para dar auxilio a ele, pois o Notebook era de suma importância; Que convidamos ele para entrar na viatura e ir até o local; Que chegando ao local a vítima apontou quem seria a pessoa que estava em posse do Notebook; Que o próprio acusado confessou que teria tomado em posse o Notebook; Que a posse que ele tomou não foi autorizada por ninguém; Que o acusado informou o local em que estaria o Notebook e que não estaria com ele no momento; Que o Notebook foi encontrado no local; Que o acusado conversou com a pessoa que estava em posse do Notebook e a vítima reconheceu como sendo o que levado da sua casa; Que não chegou a verificar se houve arrombamento, mas ouviu eles comentarem sobre; Que o acusado não disse que furtou o Notebook, mas disse que o Notebook não era dele e sim da vítima; Que disse que ia levar mesmo o Notebook; Que acredita que o acusado não ia devolver o bem; Que foi no local onde estava o Notebook; Que não viu onde estava o bem, mas presenciou a entrega. (grifei) A testemunha de acusação CARLOS SANTOS PONTES BRANDÃO, Policial Militar, por sua vez, afirmou em seu depoimento que não se recorda dos fatos. O acusado VALDINIZ ROSA MOURA não compareceu em Juízo, porém, em seu interrogatório prestado em Delegacia (ID 57732265, fl. 13), realmente confessou a prática do furto do objeto nos seguintes termos: “Que hoje por volta de 01:00 horas, estava junto com seus amigos conhecidos como “kei” e “tapôia”, quando arrebentaram o portão de uma casa localizada no bairro vila nova e furtaram um notebook; que estavam andando com o notebook quando foram presos”. Diante dessas provas colhidas em Juízo e das demais que constam nos autos, restou comprovado que o acusado VALDINIZ ROSA MOURA cometeu os crimes de furto em relação à vítima FRANCISCO CLEITON NUNES LIMA. Com efeito, a materialidade delitiva restou amplamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão do bem subtraído (ID 57732265), corroborado pelos relatos firmes da vítima e da testemunha policial, que confirmaram não apenas a subtração do notebook, como também sua posterior localização em poder de terceiro, após indicação feita pelo próprio acusado. No tocante à autoria, o conjunto probatório é igualmente contundente. A vítima foi precisa ao narrar os fatos, apontando o acusado como um dos agentes responsáveis pela subtração do objeto. A narrativa apresentada em juízo é coerente, harmônica e encontra respaldo na dinâmica dos acontecimentos, especialmente quando relata que o acusado, ao ser encontrado nas proximidades, confessou sua participação no delito e levou os envolvidos até o local onde o bem estava, resultando na sua recuperação. Ademais, a confissão do acusado em sede policial reforça, de maneira consistente, os demais elementos constantes dos autos, na medida em que detalha sua participação no furto, apontando, inclusive, a atuação conjunta com outros indivíduos. Tal confissão, embora realizada na fase extrajudicial, revela-se harmônica com os demais elementos de convicção, especialmente com os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Portanto, não restam dúvidas quanto à prática, pelo acusado, da conduta descrita no artigo 155 do Código Penal, consistente na subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário, mediante ação dolosa, devidamente comprovada pelos elementos constantes dos autos. Da qualificadora - Da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, §4, I, do CP) A qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, NÃO DEVE SER ACOLHIDA, uma vez que não foi confeccionado o respectivo Laudo de Exame em Local de Rompimento de Obstáculo que, no presente caso, se revela necessário para comprovar a materialidade e para incidir a referida qualificadora no caso em apreço. De mais a mais, não prospera a incidência da qualificadora apenas pelo simples relato das partes, sem que haja prova contundente que permita amparar condenação nesse sentido. Isso porque, em que pese excepcionalmente o laudo poder ser dispensado, tal circunstância só poderá ocorrer quando outros elementos dos autos possam trazer segurança necessária para aplicação da qualificadora. Não obstante, a consumação do crime de furto na modalidade simples ocorreu. Para a consumação do delito de furto, é necessária a posse integral do bem objeto da subtração, o que evidencia-se pelas provas acostadas. Dessa forma, colhida as provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, há elementos suficientes para a imposição de um decreto condenatório - ainda que parcial, sendo certo que não restou evidenciada a existência de causas excludentes de ilicitude. Nesses termos, em face de todo o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela acusação e, em consequência, CONDENO O ACUSADO VALDINIZ ROSA MOURA, devidamente qualificado, como incurso na pena do art. 155, caput, do Código Penal. Passo a DOSIMETRIA DA PENA nos termos estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Essa circunstância se refere à culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor merecem. Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. Não restou reconhecida a existência de frieza ou premeditação na conduta do acusado ou qualquer outro elemento intrínseco ao agente que merecesse o agravamento da pena, sob a ótica da presente circunstância judicial. Antecedentes: Não há registro de que o réu tenha sido condenado anteriormente, portanto, é primário e não possui maus antecedentes. Conduta social: O acusado não apresentou elementos capazes de demonstrar sua afetividade com os membros da família ou o seu grau de importância na estrutura familiar e da comunidade. Do mesmo modo, não existem elementos nos autos que demonstrem má conduta social. Dessa forma, deixo de avaliar essa circunstância de forma desfavorável. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, já que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Deixo de valorar de forma desfavorável por serem os próprios dos delitos contra o patrimônio, que sempre visam a obtenção de bens alheios por meios ilícitos. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No presente caso, não há circunstâncias especiais que mereçam ser apreciadas nesta etapa da dosimetria. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, o objeto foi restituído à vítima. Logo, verifica-se que as consequências do crime não foram desabonadoras ao acusado. Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime. O crime de furto simples prevê pena mínima de 01 (um) ano de reclusão e multa. Como no caso em tela não foram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias – multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Inexistem circunstância agravante, apenas a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, do CP). Deixo, contudo, de diminuir a pena em razão da confissão, pois, nos termos da súmula 231 do STJ, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Ou seja, a pena, mesmo com a aplicação de atenuantes, não pode ser fixada em um valor menor do que o previsto como mínimo pela lei. Assim, a pena provisória nesta fase fica fixada em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias – multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, a pena-definitiva deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias – multa, correspondendo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Regime de pena O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, consoante o disposto no artigo 33, §2º, c, do Código Penal Brasileiro, a qual deverá ser cumprida em estabelecimento adequado a ser indicado no Juízo das Execuções Penais. Substituição da pena Considerando-se que a pena imposta em definitivo não ultrapassa 04 (quatro) anos, não tendo sido o crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44 e seguintes do Código Penal, o acusado pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, 1 2º, segunda parte, do Código Penal. Ante o exposto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por uma pena restritiva de direitos, conforme artigo 44,§1°, do Código Penal, que se consistirá em prestação de serviços à comunidade. A prestação de serviços à comunidade será cumprida na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, não lhe sendo possível cumpri-la em prazo inferior à metade do fixado para a pena privativa de liberdade substituída. O lugar, a forma e as condições de cumprimento haverão de ser definidas pelo Juízo das Execuções Penais em audiência admonitória, após o trânsito em julgado da condenação. Da suspensão condicional da pena Não se mostra possível a suspensão condicional da pena, ante a substituição por restritiva de direito realizada, conforme artigo 77, III, do Código Penal. Reparação de danos Não há comprovação nos autos acerca do valor dos danos materiais sofridos. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, autoriza a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos causados pela infração. Apesar da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza do dano que pode ser objeto de reparação mediante a fixação do valor indenizatório mínimo, entendo que o disposto no referido artigo deva ser interpretado de forma restritiva, entendendo-se que não é cabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime, pois a intenção do legislador seria facilitar a reparação da vítima quando o prejuízo suportado fosse evidente. Direito de apelar em liberdade Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, à falta de elementos para decretação de prisão preventiva (art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, do CPP). Despesas Processuais Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais, ficando sobrestada a execução em razão de sua hipossuficiência. Após o trânsito em julgado: (1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (2) Oficie-se à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, e à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (3) Expeça-se a competente Guia de Execução; (4) Oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública- Instituto de Identificação (Rua 14 de Julho, 164, centro, São Luis-MA, CEP: 65.010-510, Tel: 98 3214-8677, FAX: 98 3214-8676) para anotação no arquivo criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal, inclusive a vítima. Cumpra-se. Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema. GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA Respondendo pela 3ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes