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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 692 de 902

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

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JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800951-87.2022.8.10.0081

ID: 295133915

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800951-87.2022.8.10.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800951-87.2022.8.10.0081 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Delegacia de Pol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800951-87.2022.8.10.0081 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Carolina e outros RÉU: GEOVANE CARLOS DA SILVA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de GEOVANE CARLOS DA SILVA, qualificado no ID 77115017, pela prática do crime capitulado no art. 147-A, § 1º, II do CPB. Consta na inicial que, conforme noticiado por meio do Boletim de Ocorrência nº 153284/2022, GEOVANE CARLOS DA SILVA, mediante vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, em contexto de violência doméstica, perseguiu reiteradamente ameaçando a integridade física e psicológica, perturbando a esfera de liberdade e privacidade da vítima SILVANA FERNANDES DA SILVA. Afirma que, segundo consta nos autos do inquérito policial, o ex-companheiro/denunciado, reiteradamente, profere ameaças em razão da não aceitação do término do relacionamento, perturbando a esfera de liberdade e locomoção da vítima. Relata que, ainda em seu depoimento, a vítima afirma sofrer ameaças de morte, em razão da não aceitação e respeito de sua liberdade e escolha, como por exemplo: “SE VOCÊ NÃO FOR MINHA NÃO SERÁ DE MAIS NINGUÉM”, ou seja, em razão do menosprezo à condição de mulher, bem como violência doméstica e familiar. Informa que, diante dos fatos, SILVANA FERNANDES DA SILVA requereu medidas protetivas de urgência, deferida conforme decisão ID - 70078690. Assim, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos do tipo penal acima. A denúncia foi recebida no dia 03 de março de 2023 (ID 86947556). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 105967035). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas a vítima e testemunhas de acusação. Ao final, foram apresentadas alegações finais orais, tendo o Ministério Público pleiteado a condenação do réu nos termos da denúncia e a defesa, a sua absolvição (ID 134000032). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de GEOVANE CARLOS DA SILVA, em que este é acusado da prática do crime capitulado no art. 147-A, § 1º, II, do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. A vítima relatou em Juízo: “que a depoente e o acusado moravam juntos e não deu mais certo; que quando a depoente decidiu que não queria mais, o acusado ficou fazendo esse tipo de ameaça; que o acusado foi embora, não tem mais contato com ele; que o acusado ameaçava dizendo que se a depoente não vivesse com ele não ia viver com mais ninguém; que o acusado ia em seu serviço e em sua casa; que da ultima vez a depoente chamou a policia porque o acusado estava perturbando demais; que solicitou medida protetiva”. A testemunha Gentileza Fernandes da Silva disse: “que sabe que tinha confusões entre eles; que soube que o acusado teria dito que se a vítima não ficasse com ele não ficaria com mais ninguém”. A testemunha Wagner Bitu Costa declarou: “que a vítima narrou esse acontecimento e o sentimento de posse do acusado; que o depoente não conhecia o acusado de situação anterior; que a vitima relatou que o acusado não aceitava o termino do relacionamento, ficava perturbando ela”. Pois bem. O artigo imputado ao réu descreve o crime de perseguição e assim encontra-se redigido: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou ‘idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. Sobre tal delito, a doutrina assim conceitua: “Perseguir, no contexto desta figura típica, possui vários significados, como seguir alguém insistentemente, correr atrás de alguém, atormentar uma pessoa com pedidos abusivos, importunar, causar aborrecimento e até mesmo torturar, gerando angústia ou deixando a vítima em situação aflitiva. É o conhecido delito de stalking, já previsto em legislação estrangeira há muito tempo, consistente na excessiva vigilância que alguém dirige a outrem, forçando encontros e contatos indesejados, simbolizando uma forma de obsessão pela pessoa perseguida até que ela ceda aos caprichos do perseguidor (stalker)” (Nucci, Guilherme de Souza Manual de direito penal : volume único / Guilherme de Souza Nucci. - 19. ed.- Rio de Janeiro : Forense, 2023). Tem-se que o tipo penal reclama a perseguição reiterada, utilizando o elemento normativo reiteradamente, indicativo de habitualidade. Sua consumação, portanto, reclama a repetição de atos indicativos da efetiva perseguição da vítima. Um único ato isolado, ainda que incômodo e invasivo, não caracteriza o delito. No caso em tela, verifica-se que a vítima ratificou em Juízo as declarações prestadas à autoridade policial, ressaltando, em suma, que desde o fim do relacionamento do casal, o réu insistia em procurá-la, inclusive em seu local de trabalho, intimidando-a dizendo que se não ficasse com ele não ficaria com mais ninguém. O depoimento da vitima é corroborado pelo depoimento da testemunha de acusação, que declarou em Juízo ter tomado conhecimento quanto à referida fala do acusado. Conforme se depreende do depoimento da vítima, tal fato não ocorreu apenas uma vez e a conduta do acusado perturbou a esfera de liberdade ou privacidade da vítima, tanto que comunicou o ocorrido à autoridade policial e solicitou ao Juízo a concessão de medidas protetivas em seu favor, de modo que o réu se mantivesse afastado da mesma. Sabe-se que nos delitos perpetrados sob a égide da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima sempre foi reputada de grande relevância, mas desde que se apresente de forma lógica e coerente. E, no presente caso, entendo que encontra-se em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, como as provas colhidas em sede inquisitorial e judicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE. Comprovada a autoria e a materialidade, sobretudo pelo depoimento da vítima e dos militares que atenderam a ocorrência, de rigor a manutenção da condenação do acusado pela infração a que denunciado. Os depoimentos dos policiais gozam de presunção de veracidade, sobretudo quando corroborados pelos demais documentos trazidos aos autos, não sendo sua condição funcional, por si só, elemento suficiente pra afastar a validade de suas declarações. (TJ-MG - APR: 10621200002619001 São Gotardo, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 28/10/2022) Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos - laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de testemunha que presenciou os fatos e policial militar que atendeu a ocorrência. 2 - Se não há dúvidas de que o réu agrediu a vítima e da agressão resultou lesão corporal, pequenas divergências quanto à dinâmica dos fatos não são capazes de enfraquecer o depoimento da vítima e eximir o réu da responsabilidade penal. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00003925420178070007 DF 0000392-54.2017.8.07.0007, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 04/06/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Comprovadas, portanto, a autoria e materialidade do delito em questão, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, na medida em que os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante toda a persecução penal são harmônicos e coesos entre si, o que confere credibilidade para demonstrar a prática do crime. As provas coletadas são robustas e convergentes apontando o réu como autor do crime, impondo, dessa forma, a sua condenação. Outrossim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade, de forma que a condenação é a medida que se impõe. Por fim, destaco que o delito de perseguição em questão envolve violência doméstica ou familiar, a teor do disposto no art. 5º, inciso, III da Lei n.º 11.340/2006 e art. 121, § 2º-A, do CP, razão pela qual deve incidir o aumento de pena previsto no § 1º, inciso II, do art. 147-A, do CP. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado GEOVANE CARLOS DA SILVA, nas penas do art. 147-A, § 1º, inciso II do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se: Culpabilidade Considerando que o acusado não extrapolou o dolo do delito, nada tenho a valorar; antecedentes sem máculas; conduta social e personalidade não existem dados pejorativos; motivos sentimento de posse do acusado em face da ofendida, o que deve ser considerado desfavorável ao réu; circunstâncias: Foram normais à espécie, nada tendo a valorar; as conseqüências: não são desfavoráveis; comportamento da vítima: não lhe é aproveitável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante ou agravante, pois inexistem no caso. Portanto, mantenho, em segunda fase, a pena em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Por fim, na terceira fase, percebo a presença da causa de aumento presente no art. 147-A, § 1º, II, do CPB. Ausente causas de aumento de pena da parte geral ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial. Assim, fixo a pena em terceira fase em 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, o que a torno definitiva. O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Carolina/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0834740-21.2025.8.10.0001

ID: 259908978

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0834740-21.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 23.04.2025, às 11h13min Local: Sala 01 – Central de Inquéritos e Custódia Juiz: Dr. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Promotor(a): Dra. … TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 23.04.2025, às 11h13min Local: Sala 01 – Central de Inquéritos e Custódia Juiz: Dr. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Silva Avelar Autuado(a)(s): ADIONILSON VERDE - CPF: 086.239.413-90 GABRIELLE MARTINS DA SILVA - CPF: 613.610.043-63 Defesa: Dr. Jose Gilvan Espinosa Lima (OAB/MA n° 13181) PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião: a) O autuado ADIONILSON VERDE declarou NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua prisão; e b) O autuado GABRIELLE MARTINS DA SILVA declarou TER SOFRIDO agressões físicas dos policiais no ato de sua prisão, em tese o policial “Alex” perpetrou essas agressões. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como: a) pela concessão de liberdade provisória para GABRIELLE MARTINS DA SILVA com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP; e b) pela conversão da prisão em flagrante de ADIONILSON VERDE em prisão preventiva. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu: a) a concessão de liberdade provisória para GABRIELLE MARTINS DA SILVA com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, bem como, subsidiariamente, pela concessão de prisão domiciliar; b) a concessão de liberdade provisória para ADIONILSON VERDE DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de ADIONILSON VERDE e GABRIELLE MARTINS DA SILVA pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do autuado preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, não há vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, RATIFICO a HOMOLOGAÇÃO da PRISÃO EM FLAGRANTE de ADIONILSON VERDE e GABRIELLE MARTINS DA SILVA, conforme decisão do Juízo Plantonista (Id 146712458). Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoridade, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante. Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). Quanto a ADIONILSON VERDE: No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP, e SEEU, verificou-se que o(a)(s) autuado(a)(s) possui 06 (seis) ciclos prisionais anteriores, bem como ostenta os seguintes processos: a) Insanidade Mental nº 0804969-95.2025.8.10.0001, tramitando na 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís - expedido ofício ao Hospital Nina Rodrigues, solicitando agendamento para realizar perícia; b) Ação Penal nº 0842715-65.2023.8.10.0001, tramitando na 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís, pelo crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n°11.343/2006 - apresentada alegações finais, pendente de julgamento; c) Ação Penal nº 0853408-45.2022.8.10.0001, tramitando na 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís, pelo crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n°11.343/2006 - audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/10/2025; d) Ação Penal nº 0823492-97.2021.8.10.0001, tramitando na1ª Vara de Entorpecentes de São Luís, pelo crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n°11.343/2006 - foi determinado a instauração do incidente de insanidade mental; e) Ação Penal nº 0000259-07.2021.8.10.0001, tramitando na 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís, pelo crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n°11.343/2006 - foi determinado a instauração do incidente de insanidade mental; e f) Ação Penal nº 0000844-58.2016.8.10.0058, tramitando na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, apresentada alegações finais, pendente de julgamento. Diante do histórico criminal apresentado, ainda mais por crimes de mesma natureza, ressalta-se que registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, nos termos da jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELAR MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Não se verifica ilegalidade quando o contexto do flagrante (apreensão de drogas durante busca pessoal realizada na porta da residência apontada em denúncias anônimas como local ponto de tráfico) legitima a entrada forçada na casa que era utilizado como refúgio. 3. A existência de registros criminais anteriores, ainda que em fase investigativa, justifica a manutenção da prisão preventiva de acusado preso novamente pelo delito de tráfico de drogas. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 902.204/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/05/2024, publicado em 23/05/2024). (grifo nosso). Também deve-se levar em consideração que os fatos delineados se revestem de considerável gravidade, vez que o crime de tráfico de drogas caracteriza-se pelos efeitos nefastos que causam aos usuários, destinatários do comércio ilícito, e à sociedade como um todo, conforme aduz o STJ: “[...] reveste-se de gravidade especial, em razão do número de pessoas que atinge, prejudicando não só a saúde pública, como a própria economia, gerando sensação de insegurança na comunidade, haja vista a nocividade do tráfico ilícito de entorpecentes, pois tal prática delituosa leva ao cometimento de outros ilícitos, aumentado os índices de violência, além da desintegração de famílias e danos pessoais (muitas vezes irreversíveis) aos dependentes, tanto que é delito equiparando a hediondo, como referido nas decisões anteriores. Portanto, não há como se negar que fatos desta natureza abalam a ordem pública [...]” (STJ – HC n° 253.071/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, julgado em 21/05/2013, publicado em 04/06/2013). É inquestionável ainda que os fatos aqui expostos demandam maiores esclarecimentos, inclusive, de ordem fundamental para a plena elucidação da prática criminosa e de autores e/ou eventuais partícipes. Outrossim, diante da reiteração delitiva e considerando o histórico criminal apresentado acima, vê-se que a prisão preventiva se justifica pela necessidade de aplicação da lei penal, principalmente para assegurar a resposta adequada aos outros processos em andamento que o autuado tem contra si. Ademais, em consonância com o art. 282, §4° e §6°, do CPP, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, isso porque são insuficientes para acautelar a ordem pública e assegurar o bom andamento da investigação, restando demonstrado que a prisão preventiva é imprescindível. Alfim, quanto ao requisito legal, no caso ora apreciado, tendo o(a)(s) autuado(a)(s) sido preso(s) em flagrante delito pela suposta prática do(s) crime(s) anotado(s) acima, a pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e se trata de delito na modalidade doloso, nos termos do inciso I do art. 313 do CPP. Presentes os requisitos indispensáveis da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, bem como preenchido o requisito legal do art. 313 do CPP, e demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida adequada no caso concreto, nos termos dos arts. 310, II, 312, 313 e 282, §6°, todos do CPP. Quanto a GABRIELLE MARTINS DA SILVA: No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP, e SEEU, verificou-se que o(a)(s) autuado(a)(s) GABRIELLE MARTINS DA SILVA é primário, posto que não consta contra o(a)(s) mesmo(a)(s) nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser(em) capaz(es) de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Com efeito, as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem, nos termos da jurisprudência do STJ (Precedentes: AgRg no RHC n° 196.789/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2024, publicado em 20/05/2024; HC n° 731.603/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 18/10/2022, publicado em 21/10/2022; etc.). Em conformidade com o §4° e §6° do art. 282 do CPP, é imperioso a observância da progressividade das cautelares de natureza pessoal, avaliando todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema, porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo penal (AgRg no HC n° 651.550/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/05/2021, publicado em 02/06/2021). Por oportuno, registro que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, pelo que, diante do entendimento sumulado do STJ, “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva” (Súmula n° 676, STJ). Na mesma linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aduz que “faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado” (HC nº 186.421/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/Acórdão Min. Edson Fachin, 2ª Turma, julgado em 20/10/2020, publicado em 17/11/2020). Em conformidade com o art. 282, §6º, do CPP, a concessão de liberdade provisória é a medida adequada ao caso concreto, nos termos do art. 321, 1ª parte, do CPP, c/c art. 5º, LXVI, da CF. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II). Por isso, para assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e como medida adequada à gravidade do crime, é necessário a imposição de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, conforme o art. 282, I e II, e §2º, c/c art. 321, 2ª parte, ambos do CPP. DISPOSITIVO: Ante o exposto, consoante ao parecer ministerial: a) CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de ADIONILSON VERDE em PRISÃO PREVENTIVA, a fim de garantir a ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. b) CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA para GABRIELLE MARTINS DA SILVA, à luz do art. 310, III, c/c art. 321, ambos do CPP, c/c art. 5°, LXVI, da CF, TODAVIA, conforme o art. 282, I e II, §2º e §6º, c/c art. 321, 2ª parte, ambos do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento periódico mensal em juízo na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social – CIAPIS, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 2021, Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís/MA – CEP: 65.054-015, para informar e justificar suas atividades; e IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. Fica(m) o(a)(s) autuado(a)(s) advertido(a)(s) de que caso não cumpra(m) a(s) condição(ões) estipulada(s), poderá(ão) ter a(s) sua(s) prisão(ões) preventiva(s) decretada(s). Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do autuado ADIONILSON VERDE. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do(a)(s) autuado(a)(s) GABRIELLE MARTINS DA SILVA, devendo este ser imediatamente cumprido, exceto se por outro motivo deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãos) permanecer(em) preso(s). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA JUDICIAL: Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Comunique(m)-se, pela via mais célere, a(s) Vara(s) Criminal(is) e/ou de Execução Penal, perante a(s) qual(is) o(a)(s) autuado(a)(s) registra(m) processo(s) contra si, ainda em tramitação, para dar ciência desta decisão e tomar as providências que entenderem cabíveis. Determino o encaminhamento de ofício, com os documentos pertinentes, à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial Militar (Auditoria Militar) em face do(s) relato(s) de agressão(ões) sofrida(s) pelo(a)(s) autuado(a)(s) GABRIELLE MARTINS DA SILVA. Intime-se a autoridade policial competente para que tome ciência da presente decisão, bem como proceda à conclusão das investigações com a juntada do respectivo Inquérito Policial no prazo legal. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. ENCERRAMENTO: Para constar, determinou o MM. Juiz que lavrasse o presente termo; depois de lido e achado conforme, ficam todos devidamente cientificados da vedação quanto à divulgação não autorizada da gravação a pessoas estranhas ao processo e de que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, cujas assinaturas foram dispensadas em razão de o processo ser eletrônico. São Luís/MA, data do sistema. ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz Titular da 1ª Central de Inquéritos e Custódia

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Processo nº 0000062-59.2019.8.10.0086

ID: 305978541

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000062-59.2019.8.10.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RIBEIRO BENTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000062-59.2019.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) JUÍZA DE DIREITO: LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A): MARCELO SILVA DE … PROCESSO Nº 0000062-59.2019.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) JUÍZA DE DIREITO: LORENA SANTOS COSTA PLÁCIDO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (A): MARCELO SILVA DE SOUZA, assistido pela DPE VÍTIMA: LUCILENE RIBEIRO BENTO SENTENÇA Vistos em correição. I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida em face de MARCELO SILVA DE SOUZA, acusando-o da prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput do Código Penal. Narra a denúncia em síntese que: [...] no dia 14.03.2019, por volta das 10h00min, denunciado subtraiu da vitima Lucilene Ribeiro Mendes um aparelho celular, marca Samsung. Narra o IP, que na data e local anteriormente informados, o denunciado se encontrava no Hospital do município de São Raimundo do Doca Bezerra, acompanhando seu sogro que sofria de problemas de próstata. O denunciado aproveitou do momento de distração da vítima que havia deixado seu celular carregando na tomada, oportunidade em que subtraiu o aparelho. Ato contínuo, o indiciado saiu do local com o aparelho no bolso. Ao perceber o desaparecimento do aparelho celular, a vítima desconfiou que o denunciado fosse o autor do furto, visto a maneira apressada que saiu do local, antes do término do atendimento médico. Diante disso, procurou os policiais militares e informou o ocorrido momento em que estes saíram em diligência para encontrar o denunciado, logrando êxito na captura do mesmo de posse do aparelho da vítima. [...]. Auto de apresentação e apreensão (Id nº 60518203, pág. 18). Termo de restituição (Id nº 60518203, pág. 19). Denúncia recebida no dia 15/07/2021 (Id nº 60518205, pág. 59). Devidamente citado o denunciado não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foram os autos remetidos à Defensoria Pública que apresentou resposta (Id nº 61073585). Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 13/09/2024, às 14h00min, inquiriu-se a vítima e as testemunhas, não sendo possível interrogatório do réu, diante da sua ausência, muito embora intimado (Ata em Id nº 129036571). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado (Id nº 130526699). A defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais, requereu a fixação da pena-base no patamar legal mínimo e o reconhecimento da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (Id nº 132412208). Eis o breve relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A denúncia imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A respeito da infração penal, dispõe a lei: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Nos presentes autos, materialidade do delito está provada pelo auto de apresentação e apreensão (Id nº 60518203, pág. 18) e Termo de restituição (Id nº 60518203, pág. 19), bem como, pelos depoimentos da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo. Em relação à autoria do delito resta também comprovada, pois presente vasto lastro probatório. Quanto a isso temos os depoimentos prestados em juízo: A vítima LUCILENE RIBEIRO BENTO, ouvida em juízo, disse: Que o acusado chegou no hospital com o sogro. Que pediu para o colega pegar o seu celular que estava carregando. Que o acusado foi saindo e quando a vítima foi olhar só tinha o carregador. Que foi até a polícia relatar o ocorrido. Que o acusado foi encontrado já saindo de São Raimundo, com o celular da vítima. Que no dia do ocorrido o hospital não estava muito movimentado e que a única pessoa que tinha entrado no horário, foi o acusado com o idoso e por isso desconfiaram do acusado. Que achou estranho quando o acusado foi embora sem ter terminado o atendimento do "velhinho". Que o celular foi recuperado no mesmo dia, que recebeu na delegacia de Esperantinópolis. A testemunha CLEVERSON VINÍCIUS MENDES ALVES, ouvida em juízo, disse: Que a polícia foi acionada pela vítima, que deu por falta do seu celular e suspeitava do Marcelo. Que encontraram o acusado com o celular, já saindo da cidade. A testemunha ADONIAS PEREIRA DA SILVA, ouvida em juízo disse: Que conhece a vítima, que a vítima acionou a guarnição, pois deixou o celular no local que ela trabalhava, no Hospital e quando sentiu falta, suspeitou do acusado. Que foram atrás do acusado. Que o acusado já estava na estrada. Que alcançou o acusado e fez a abordagem e foi encontrado o celular com ele. Interrogado, o acusado disse que não é bem da forma que aconteceu. Que estava vindo de viagem se mudando do Tocantins para o Maranhão, veio a esposa, 04 filhos e o sogro, que tinha problema de próstata. Que havia alugado uma casa na zona rural. Que levou o sogro para o hospital. Que falaram que tinha uma pessoa embriagada, que lhe ofereceu o celular por R$ 70,00. Como se depreende dos autos, observa-se a congruência dos elementos probatórios colhidos ao longo da tramitação do feito, os quais não deixam dúvidas ser ele o autor da empreitada criminosa, o que deixa patenteada a sua responsabilidade pelo delito, afastando-se a sua autodefesa de ter adquirido de terceiro o celular, uma vez que inexiste prova nos autos quanto essa alegação, sendo totalmente desassociada das demais provas colhidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assim, a defesa não se desincumbiu do seu ônus, de provas suas alegações, nos termos do art. 156, caput, do CPP. No rol dos crimes contra o patrimônio, temo no art. 155 do CP, o crime de furto, crime que ocorre quando alguém subtrai/retira/apodera-se, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Esse tipo penal se caracteriza pela intenção de apropriar-se de um bem que pertence a outra pessoa sem o consentimento do proprietário. Ressalta-se que a doutrina e a jurisprudência pátria adotam a teoria da amotio, quanto a consumação do crime de furto, segundo a qual a consumação do crime de furto simples ocorre no momento em que o agente se apodera da coisa alheia móvel e tem a possibilidade de exercer sobre ela o pleno poder de disposição ou posse desvigiada, ainda que por breve período, sem que o proprietário possa imediatamente recuperar o bem (STJ - AgRg no AREsp: 1546170 SP 2019/0217243-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019). Inclusive, nesse sentido temos a seguinte tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo STJ: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo, tema 934), Info 572). Destarte, resta clara a consumação do delito de furto, uma vez que restou configurada a inversão de posse do celular, ainda que por breve espaço de tempo, que foi recuperado em poder do acusado. Desse modo, vê-se que o conjunto probatório é suficiente para configurar a autoria e materialidade do delito, nos termos do art. 155, caput, do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal. III - DO DISPOSITIVO Face ao exposto, relativamente à Ação Penal em apreço, nos termos do art. 387, do Código de Processo Penal JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para CONDENAR MARCELO SILVA DE SOUZA, com incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, nos moldes do art. 68 do CP, seguindo o critério trifásico preconizado por Nelson Hungria e respeitando a individualização da pena. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA A) FIXAÇÃO DA PENA BASE Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado não registra maus antecedentes criminais, pois não foi condenado em sentença penal com trânsito em julgado anterior ao crime. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito não transborda o normal ao crime. As circunstâncias do crime foram normais ao tipo. Consequências externas normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. B) DA SEGUNDA FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase da dosimetria da pena, por não haver patamar matemática fixado em lei, utilizar-se-á a fração de 1/6, por ser este o entendimento das Cortes Superiores, in verbis: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO [..]. A fração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, por incidência da agravante da reincidência, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar [...]. (STJ - HC: 350294 SP 2016/0055175-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). (grifo nosso). Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço, outrossim, militar em favor do réu as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa, uma vez que o acusado tinha 18 anos, na data dos fatos. Outrossim, não reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, I e III, “d”, do CP), pois o acusado não confessou o delito, mas sim disse no seu interragatório que havia comprado o celular. Tendo em vista que a pena já se encontra no mínimo legal, deixo de aplicar a referida atenuante. Nesse sentido é inclusive o entendimento sumulado do STJ, in verbis: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). Assim, mantenho a pena INTERMEDIÁRIA, no mesmo patamar da pena base, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. C) DA TERCEIRA FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual, fixo PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA Acerca da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o magistrado deve observar tanto o quantum da pena quanto as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão feita pelo artigo 33, § 3º, do mesmo código. Nesse sentido, e considerando a aplicação do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, que determina o regime inicial aberto para penas privativas de liberdade que não excedam 4 anos, desde que o réu não seja reincidente e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO, em conformidade com o art. 33, caput, § 2º, e § 3º do Código Penal. Este entendimento visa assegurar a individualização da pena e a adequação do regime de cumprimento de acordo com as especificidades do caso concreto. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Como se observa, a substituição da pena é um direito do réu, quando cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44, do CP. No caso em apreço, possível a substituição, haja vista que: a) a pena aplicada não é superior a quatro anos; b) o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) o réu não é reincidente em crime doloso; e, d) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos condenados, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente. Portanto, em observância aos artigos 44, § 2º, 2ª parte c/c 46 e 47 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes na de prestação de serviços à comunidade e na de interdição temporária de direitos, por se revelarem as mais adequadas ao caso em busca da reintegração do sentenciado à comunidade, além de buscar resgatar sua autoestima e sentimento utilitário, devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante uma das entidades enumeradas no § 2º do artigo 44 do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e em lugares a serem especificados pelo Juízo da Execução. Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá especificar os termos para cumprimento da interdição temporária de direitos aplicada, além de indicar a entidade beneficiada com a prestação dos serviços comunitários, a qual deverá ser comunicada a respeito, por intermédio de seus representante legal, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150 da LEP. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Prejudicada, visto ser caso de substituição nos termos do art. 44 do Código Penal. DA PENA DE MULTA O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do delito, prevista no art. 387, IV do CPP, diante da ausência de pedido neste sentido. Publique-se a sentença no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto ser inviável a prisão imediata, diante do regime imposto e, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva - que só deve ser decretada por decisão motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, § 2º, CPP), bem como conforme entendimento do STF é proibida a execução provisória da pena. Senão vejamos: O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. Assim, é proibida a chamada “execução provisória da pena”. Vale ressaltar que é possível que o réu seja preso antes do trânsito em julgado (antes do esgotamento de todos os recursos), no entanto, para isso, é necessário que seja proferida uma decisão judicial individualmente fundamentada, na qual o magistrado demonstre que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP. Dessa forma, o réu até pode ficar preso antes do trânsito em julgado, mas cautelarmente (preventivamente), e não como execução provisória da pena. (STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 7/11/2019 (Info 958)). (grifo nosso). Após o trânsito em julgado para a acusação, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca da prescrição retroativa. Em caso de reforma dessa sentença, com aplicação de pena superior a um ano, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Forme-se Guia de Execução definitiva (art. 105 e 106, da LEP), com os documentos necessários, encaminhe-se ao Juízo de Execução penal competente; 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, proceda-se ao registro da condenação junto ao TRE/MA, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; e, 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFODIP e INFOSEG; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE os presentes autos. Cumpra-se. Esperantinópolis/MA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0801180-08.2021.8.10.0073

ID: 257852344

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801180-08.2021.8.10.0073

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA

Intimação

Advogados:

LAIS PACHECO BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801180-08.2021.8.10.0073 Autor:… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801180-08.2021.8.10.0073 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réus: FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES Advogada: LAIS PACHECO BORGES - MA19999 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, combinado com o artigo 69, todos do Código Penal, pelos fatos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 13 de julho de 2021, por volta das 20:30h, no Bairro Mundico Cosme, no município de Barreirinhas/MA, os denunciados, FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES, abordaram a vítima GRACINOR RODRIGUES DA SILVA que estava retornando para sua residência no bairro mencionado, após saírem armados de dentro do mato, os quais fizeram disparos de arma de fogo de forma a atingi-lo nas costas com 2 (dois) tiros, momento em que se direcionou para sua casa e ao chegar fora socorrido pela esposa e vizinho, tendo buscado atendimento hospitalar em seguida. Consta ainda que, no dia 13 de julho de 2021, por volta das 21:00h, no Bairro Mundico Cosme, próximo ao “galpão”, os denunciados, FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES abordaram a vítima LAERLSON REIS AGUIAR que estava indo para sua residência no referido bairro, ocasião em que anunciaram um assalto e levaram seu celular Iphone 08 Plus e sua motocicleta Hond/Fan 125, que fora encontrada abandonada pela polícia militar minutos depois próximo a guarita na entrada da cidade. Ademais, a vítima afirma que no momento do assalto, o denunciado GABRIEL SANTOS LOPES que usava a arma de fogo. Consta também que, no mesmo dia, por volta das 21:20h, no Bairro no Povoado Santa Cruz, próximo da Guarita, no município de Barreirinhas/MA, os denunciados, FRANCISCO ERISON PEREIRA MOTA e GABRIEL SANTOS LOPES ao serem ajudados pelas vítimas FABIANO VIEIRA LACERDA e IDENILSON SOUSA VIEIRA a empurrarem a motocicleta subtraída do assalto descrito acima, os abordaram com arma de fogo, subtraindo o relógio e a motocicleta Honda/CG 160 Titan, de placa PTX 3122 de FABIANO VIEIRA LACERDA e um aparelho celular Motorola de IDENILSON SOUSA VIEIRA, ocasião em que consumado o crime, os denunciados fugiram do local deixando a motocicleta que empurravam para trás..” A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva dos acusados, a qual foi deferida. Francisco Erison Pereira foi preso em 10.08.2021. A denúncia foi recebida em 24.08.2021 (ID 51415622). A prisão de Francisco Erison Pereira Mota foi reavaliada em 19.10.2021, em conformidade com o art. 316 do Código de Processo Penal, ocasião em que foi mantida a segregação cautelar (ID 54724638). O referido acusado apresentou resposta à acusação em 01.11.2021 (ID 55450359). Posteriormente, foi comunicada a prisão de Gabriel Santos Lopes, ocorrida em 05.11.2021. Gabriel Santos Lopes apresentou resposta à acusação em 09.11.2021, bem como pedido de revogação da prisão (ID 55939881 e 55939888). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 01.12.2021, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como procedido ao interrogatório dos réus (ID 57421148). Por meio da decisão de ID 57421459, as prisões preventivas foram revogadas. Nas alegações finais, apresentadas sob a forma de memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela absolvição dos acusados, argumentando a inexistência de provas ou indícios mínimos suficientes a apontá-los como autores dos delitos imputados (ID 94177166). Em suas alegações finais, Francisco Erison Pereira Mota suscitou, preliminarmente, a nulidade do auto de reconhecimento realizado na fase inquisitorial. No mérito, defendeu a ausência de provas que embasem eventual condenação. Subsidiariamente, pleiteou, em caso de condenação, o afastamento da causa de aumento prevista no § 2º-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, bem como a fixação da pena no mínimo legal. Em razão da inércia do patrono anteriormente constituído, foi determinada a intimação de Gabriel Santos Lopes para a constituição de novo defensor, tendo o réu, então, manifestado o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. Recebidos os autos, a Defensoria Pública apresentou memoriais finais, requerendo a absolvição do assistido, com fundamento no sistema acusatório ou, alternativamente, por insuficiência de provas para a condenação. De forma subsidiária, requereu, em caso de eventual condenação, a fixação da reprimenda no mínimo legal e o cômputo da detração penal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da violação ao sistema acusatório O réu Gabriel Santos Lopes, em suas alegações finais, pleiteou sua absolvição, sob o fundamento de que, tendo o Ministério Público requerido a absolvição, eventual sentença condenatória configuraria violação ao sistema acusatório. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. Embora exista controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o tema — conforme se verifica na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1.122/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal —, este Juízo adota a orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o julgador. A função jurisdicional do magistrado rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal. A propósito: STJ - HC: 623598 PR 2020/0292223-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022, STJ - AgRg no HC: 789674 SP 2022/0389157-3, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023. Esse entendimento está em consonância com o art. 385 do CPP, o qual dispõe que: Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. No mesmo sentido decidiu o TJMA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ESPECIAL VALOR DAS PALAVRAS DAS DEMAIS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO. NÃO CONSTATAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA COAUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO E AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E OBJETIVA DO JUÍZO. PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLAM OS DANOS DECORRENTES DA MORTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas em relação à autoria quando os elementos de instrução existentes nos autos são claros em apontar o apelante como um dos agentes do crime de latrocínio. 2. Nos crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, praticado na clandestinidade, deve-se conferir maior destaque às palavras das vítimas, mormente quando há nelas a descrição firme e coerente da cena criminosa. 3. “Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância” (STF. RHC 133575, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 4. Possuindo o agente domínio funcional do fato, de sorte que a sua atuação, isoladamente considerada, se mostrou relevante para a consecução do crime de latrocínio, deve ser ele tratado como coautor do delito, e não na condição de seu mero partícipe. E se assim o é, não lhe pode ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do Código Penal. 5. Segundo o STJ, a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Além disso, a prova do erro de tipo consistente no desconhecimento da idade do menor é ônus da Defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 244-B do ECA. 6. Quanto às consequências do crime, considera-se idônea a valoração do impacto familiar causado pela morte de seu provedor, porque ultrapassa o fato da perda de um ente familiar. 7. Não há que se falar no reconhecimento do direito de recorrer em liberdade quando o decreto de manutenção da prisão preventiva é devida e idoneamente fundamentado, indicando a permanência dos seus requisitos ensejadores e destacando a periculosidade do agente. 8. Por outro lado, havendo a execução não definitiva da pena, a guia de execução provisória deve ser imediatamente expedida, nos termos da Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, do CNJ. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA - ApCrim 0000289-80.2020.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/12/2022) 2.2. Da nulidade do reconhecimento fotográfico A defesa do réu Francisco Erison Pereira Mota suscitou a nulidade do auto de reconhecimento realizado na fase investigativa. Com efeito, o reconhecimento de pessoas e coisas é um “meio de prova utilizado com a finalidade de obter a identificação de pessoa ou coisa, por meio de um processo psicológico de comparação com elementos do passado” (LOPES, Mariângela T. O reconhecimento como meio de prova: necessidade de reformulação do direito brasileiro. Tese de Doutorado em Direito – Universidade de São Paulo, 2011. p. 23). Por sua natureza subjetiva e propensão a erros, exige-se rigorosa observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, que estabelece, em síntese: Art. 226.(...) I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Ainda que o reconhecimento fotográfico não esteja expressamente previsto na legislação, a doutrina e a jurisprudência majoritária admitem sua utilização na fase inquisitorial, desde que com observância, por analogia, aos requisitos do art. 226 do CPP, e que não se constitua como único elemento probatório apto a fundamentar eventual condenação. A desconformidade à tipicidade processual deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios. Na hipótese dos autos, conforme os documentos de ID 51141392 (págs. 13, 20 e 24), verifica-se que o reconhecimento dos réus pelas vítimas ocorreu mediante exibição de fotografias previamente selecionadas pela autoridade policial, após descrição prévia dos suspeitos. A principal irregularidade formal constatada consiste na ausência de assinatura de duas testemunhas no respectivo auto, vício que, embora represente falha procedimental, não acarreta nulidade absoluta do ato. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ainda que o reconhecimento seja realizado em desconformidade com o disposto nos arts. 226 e seguintes do CPP, pode ser levado em consideração pelo órgão julgador, desde que haja outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório (TJMA - ApCrim 0802948-86.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/11/2023). Contudo, no presente caso, as vítimas Fabiano Vieira Lacerda, Denilson Sousa Vieira, Gracinor Rodrigues da Silva e Laerlson Reis Aguiar, ao serem ouvidas em juízo, negaram o reconhecimento anteriormente realizado na fase inquisitorial, e não reiteraram a autoria imputada aos réus durante a instrução criminal. Assim, diante da inobservância dos requisitos legais do art. 226 do CPP, da ausência de formalidade mínima no reconhecimento fotográfico, e, sobretudo, da inexistência de outros elementos probatórios autônomos e idôneos que demonstrem a autoria delitiva de forma inequívoca, impõe-se a absolvição dos acusados. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA DELITIVA . CONDENAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O PACIENTE. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo, foi consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, de modo que uma condenação não prescinde de provas concretas e objetivas de que o agente tenha praticado ou concorrido para o crime. 2. No caso concreto, a condenação do paciente deu-se fundamentalmente pelo reconhecimento fotográfico realizado na fase policial por uma das vítimas . Não há, nem na sentença condenatória, nem no acórdão da apelação criminal, indicação de outros elementos de prova minimamente seguros, como testemunhas, laudo de exame de imagens, perícias, exames datiloscópicos, dentre outros. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido da impossibilidade de condenação penal com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes . 4. Não bastasse o contexto probatório extremamente frágil e insuficiente a corroborar o veredicto condenatório, o reconhecimento por fotografia não observou o regramento do art. 226 do CPP, o que também não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Suprema. Precedentes . 5. A correspondência entre a descrição levada a efeito por aquele que reconhece e os atributos físicos daquele que é reconhecido é de essencial relevância para o valor probante do reconhecimento. Precedente. 6 . Agravo regimental desprovido. (STF - RHC: 228580 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, embora renovado em Juízo, ambos em desacordo com o regime procedimental previsto no art . 226 do CPP. Superação da ideia de “mera recomendação”. Tipicidade processual, sob pena de nulidade. 1 . O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo . Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3. A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Recurso em habeas corpus provido, para absolver o recorrente, ante o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado e a ausência de provas independentes de autoria . (STF - RHC: 206846 SP 0218471-28.2020.3.00 .0000, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/05/2022) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os acusados, diante da nulidade do reconhecimento pessoal e da ausência de provas independentes de autoria. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intimem-se as vítimas. Tendo em vista que os réus encontram-se em liberdade e devidamente representados, dispenso a intimação pessoal (STJ - AgRg no HC: 726326 CE 2022/0055151-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à advogada LAIS PACHECO BORGES – OAB/MA 19.999, a título de honorários advocatícios pela atuação na qualidade de defensora dativa nos presentes autos. Sem custas (art. 804 do CPP). Atribua-se a esta sentença força de mandado / ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 0824215-19.2021.8.10.0001

ID: 323490732

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0824215-19.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERBET RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0824215-19.2021.8.10.0001 Apelante: Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias Defensora Pública:… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de julho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0824215-19.2021.8.10.0001 Apelante: Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias Defensora Pública: Marta Beatriz de Carvalho Xavier Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Orlando Pacheco de Andrade Filho Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. I – Caso em exame. 1. Apelação Criminal que ataca a dosimetria da pena para fins de redimensionamento. II – Questões em discussão. 2.1 - A primeira questão em discussão envolve aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) com relação à majorante do concurso de pessoas, por ausência de fundamentação concreta para a aplicação de 2/3 (dois terços) pelo juízo de origem. 2.2-A segunda questão em discussão envole reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de corrupção de menores, nos termos do art. 109, inciso V c/c art. 110, § 1º e art. 115, todos da Lei Substantiva Penal. 2.3 – A terceira questão em discussão envolve o decote do concurso formal de delitos (CP; artigo 70). III – Razões de Decidir. 3.1 – A instrução comprovou que os apelantes, em concurso de agentes, entre os quais um menor de idade, praticaram dois assaltos em dias diversos, utilizando-se de abordagens diferentes. 3.2 – Roubo Majorado pelo concurso de agentes (CP; art. 157,§2°, II). Exasperação em 2/3 (dois terços) sem a devida justificativa. Ferimento à Súmula 443 do STJ. Redução da fração para 1/3 (um terço). 3.3 – Prescrição do delito de Corrupção de Menores (art. 244-B da Lei n°. 8069/90). Ocorrência. Penal final que ficou em 01 (um) ano de reclusão. Apelantes menores de vinte e um anos. Prescrição pela metade. Tendo em conta o recebimento da denúncia ocorrido em 23/07/2021, com sentença condenatória prolatada e publicada em 12/06/2024. Ocorrência da prescrição, pois entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, fluíram mais de 02 (dois) anos, tendo, em verdade, ocorrido prescrição em 22/07/2023 para esse delito, razão porque deve ser declarada extinta a punibilidade de Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias(CP; art. 107, inciso IV, art. 110, § 1º e art. 109, inciso V, c/c art. 115), para o crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n°. 8069/90). 3.4 – Concurso Formal. Inviável o pleito de exclusão do concurso formal de delitos (CP; artigo 70), pois o mesmo não se deu somente em relação ao delito de corrupção de menores, mas, também, roubo, já que no primeiro assalto foram várias vítimas roubadas e, no segundo, foram duas, razão porque correta a exasperação em 1/6 (um sexto), feita na sentença, nesse particular. IV - Dispositivo. 4 – Apelo conhecido e parcialmente provido apenas e tão somente para redimensionar a pena do delito de roubo (CP; art. 157, §2º, II) e declarar extinta a punibilidade dos apelantes em relação ao delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n°. 8069/90),mantendo, no resto, a decisão guerreada. Dispositivos relevantes citados: art. 107, inciso IV, art. 110, § 1º e art. 109, inciso V, c/c art. 115 do CP. Jurisprudência relevante citada: Súmula 443 do STJ. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias, em face de decisão proferida pela MM Juiz de Direito da Quinta Vara Criminal da Comarca de São Luís (ID. 41901378), que condenou ambos a uma pena definitiva de 08 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, mais 16 (dezesseis) dias-multa, pelo delito do art.157, § 2º, inciso II, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 c/c art. 70 da Lei Substantiva Penal. Após condenação, sobrevieram razões recursais (Id.15297466), alegando ERROR IN JUDICANDO quanto a dosimetria da pena aplicada pelo magistrado. Nesse sentido requerem os Apelantes: aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) com relação a majorante do concurso de pessoas, por ausência de fundamentação concreta para a aplicação de 2/3 (dois terços); reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de corrupção de menores, nos termos do art. 109, inciso V c/c art. 110, § 1º e art. 115, todos da Lei Substantiva Penal, para declarar a extinção da punibilidade dos acusados. Por fim, pleiteia pelo afastamento do concurso formal de crimes, tendo em vista a extinção da punibilidade quanto ao delito de corrupção de menores, pelo qual deverá ser reconhecido somente o delito de roubo majorado, afastando-se assim o concurso formal de crimes e sua exasperação. Contrarrazões Ministeriais (ID. 41901422), pugnando pelo provimento parcial do recurso, somente para declarar a extinção da punibilidade quanto ao delito de corrupção de menores, bem como redimensionar a pena aplicando-se a fração mínima prevista em lei. Parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes (ID. 42067824), manifestando-se “(...) pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL da Apelação Criminal em tela, a fim de que seja reformada a dosimetria para: a) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no art. 244-B do ECA, declarando-se a extinção da punibilidade; b) aplicar a fração mínima (1/3 – um terço) na terceira fase, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id . 41901425 - Pág. 1). Materialidade delitiva e autoria disposta no Boletim de Ocorrência n°. 118592/2021 (Id 41900870 - Pág. 3-4), Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id 41900870 - Págs. 5-21); Auto de Apreensão (Id 41900870 - Pág. 8); bem como relatos dos policiais, vitima e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo ( Id 41900870 - Págs. 5-21; Id 41901360 - Págs. 2-3; Id 41901374 - Pág. 2); nos termos do art. 405, §2o, do CPP e art. 2o, do CNJ, por meio da Resolução no 105/2010. Restou certo nos autos que nos dias 11 e 15 de Junho de 2021, em São Luís/MA, os apelantes Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias, em companhia de um adolescente infrator e outro elemento não identificado, praticaram dois roubos mediante o emprego de arma de fogo, com distintas maneiras de execução. O primeiro assalto ocorrera no dia 11/06/2021, por volta das 21:45, na Rua 20, do bairro Jardim América, ocasião em que ofendido Márcio José Ribeiro da Silva vinha acompanhado de esposa e filhos, dirigindo seu automóvel Renault Duster, de cor branca, quando parou em frente uma residência (no endereço acima citado), momento esse que seu carro foi cercado por quatro indivíduos, entre eles os apelantes, que estavam a pés, onde um deles tomou-lhe a chave do veículo e o celular. Ato contínuo, os outros assaltantes mandaram todos descerem do automóvel e subtraíram outros celulares, sapatos e produtos da marca Natura que estavam na mala do Renault Duster, sendo que em seguida, adentraram no carro e se evadiram. Quanto ao segundo assalto, este se dera no dia 15/06/2021, por volta das 20:40, no bairro Turu, onde a ofendida Denise Cristina Sodre Silva, a qual estava com sua moto parada em frente a um condomínio, conversando com sua colega de nome Pamela, quando foram surpreendidas por um veículo Renault Duster, de cor branca (do primeiro assalto), do qual desceu um dos comparsas, enquanto os outros três permaneceram no interior, sendo anunciado o assalto onde subtraído somente o celular e o capacete de Denise Cristina Sodre Silva e retornou ao veículo que partiu em fuga. A polícia foi imediatamente acionada e os policiais militares Bysmarck Emilio Dias Lopes e Wilson Araujo Nunes Filho, foram chamados para atender sobre os de assaltos realizados por indivíduos em um Renault Duster, de cor branca e quando já se deslocavam estavam para a Av. General Arthur Carvalho, avistaram o automóvel citado, que acelerou com a aproximação da viatura, houve perseguição com troca de tiros, restando com a polícia acertando o pneu do carro que veio a bater em um muro, sendo todos presos em flagrante, inclusive, os apelantes. Correta a condenação pelas condutas do art.157, § 2º, inciso II, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 c/c art. 70 da Lei Substantiva Penal e o apelo se volta contra a dosimetria: “a) que seja reformada a dosimetria penal de ambos os acusados, aplicando a causa de aumento de pena do concurso de pessoas na fração mínima de 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria; b) que seja declarada a extinção de punibilidade no tocante ao delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) a ambos os réus, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa, conforme art. 109, V, c/c. arts. 110, §1º e 115, do Código Penal); c) que seja afastado o concurso formal de delitos, haja vista o reconhecimento de somente um crime a ser punido pelo Estado”. O juízo, após análise das circunstâncias judiciais fixou a pena base, quanto aos réus Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias, para o roubo (CP; art. 157, §2º, II), em 05 (cinco) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa e, para o delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº. 8069/90), no mínimo legal de e 01 (um) ano de reclusão, sendo valorada (roubo) negativamente a culpabilidade por conta da premeditação. No delito de corrupção de menores, para ambos os réus, a pena ficou, em caráter definitivo, em 01 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes e casos especiais de diminuição e aumento. Quanto ao roubo, a culpabilidade deve ser compreendida como grau de censura, é dizer, o juízo de reprovação sobre o agente que perpetrou fato típico e antijurídico e poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito. Para Eugenio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, “esse conceito é um conceito de caráter normativo, que se funda em que o sujeito podia fazer algo distinto do que fez, e que, nas circunstâncias, lhe era exigível que o fizesse”.[ZAFFARONI, Eugenio Raul. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte geral. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 517.] Então, a culpabilidade deve ser entendida como juízo de reprovação da conduta e só pode ser exasperada quando exista um plus (algo a mais) do que normalmente acontece. Quando o juízo afirma que os apelantes têm culpabilidade intensa porque agiram com premeditação, temos que fundamentado esse plus (algo mais) motivo idôneo para exasperar a pena: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1721816 PA 2018/0023380-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) (Grifamos) Na segunda fase, inexistentes agravantes, presente, porém, a atenuante da menoridade relativa (CP; artigo 65, I), para ambos os apelantes, razão porque o juízo diminuiu a pena em 1/6 (um sexto), ficando a reprimenda intermediária, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, pera o delito de roubo (CP; art. 157, §2º, II), presentes uma majorante e o juízo exasperou a pena em 2/3 (dois terços) para ambos os réus, ficando a pena em 06 (seis) anos e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Ao final, o juízo aplicou a regra do concurso formal (CP; artigo 70) e exasperou a pena em 1/6 (um sexto) ficando, em caráter definitivo, em 08 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado: “(...)Mediante uma ação foram praticados um crime de roubo e um crime de corrupção de menores, portanto, cinco delitos, o que implica a exasperação da maior pena imposta em 1/6 (um sexto), de acordo com a construção jurisprudencial. Dessa forma, exasperando a pena de 06 (SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO em 1/6 (um sexto), que equivale a 01 (um) ano, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias, resultando na pena de 08 (oito) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.(...)”. O primeiro ponto do apelo merece acolhimento, pois o juízo ao aplicar a majorante do concurso de agentes (CP; artigo 157,§2°, II), exasperou a pena em 2/3 (dois terços) sem qualquer justificativa, pelo que deve incidir a fração de 1/3 (um terço), pelo que ferida a Súmula 443 do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”. Aqui, sequer existe duplicidade de majorantes, pelo que não tem sentido a exasperação superior a 1/3 (um terço), razão porque, tendo em conta a pena base, aplico essa fração, ficando a pena, na terceira fase, para ambos os réus, em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias-multa à razão mínima. Inviável o pleito de exclusão do concurso formal de delitos (CP; artigo 70), pois o mesmo não se deu somente em relação ao delito de corrupção de menores, mas, também, roubo, já que no primeiro assalto foram várias vítimas roubadas e, no segundo, foram duas, razão porque correta a exasperação em 1/6 (um sexto), ficando a pena em 06 (seis) anos e 05 (meses) de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa à razão mínima. O segundo ponto do apelo é o pedido de reconhecimento da prescrição quanto ao delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n°. 8069/90). A pena para esse delito, foi de 01 (um) ano de reclusão, prescrevendo em 04 (quatro) anos (CP; artigo 109, V), porém, como ambos eram menores de 21 (vinte e um) anos na data do fato, a contagem se dá pela metade (CP; art. 115), prescrevendo em 02 (dois) anos. Desse modo, tendo em conta o recebimento da denúncia ocorrido em 23/07/2021 (Id.41901205-Págs. 1-4), com sentença condenatória prolatada e publicada em 12/06/2024 (Id. 41901378 - Págs. 01-11), razão porque, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, fluíram mais de 02 (dois) anos, tendo, em verdade, ocorrido prescrição em 22/07/2023 para esse delito, razão porque declaro extinta a punibilidade de Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias(CP; art. 107, inciso IV, art. 110, § 1º e art. 109, inciso V, c/c art. 115), para o crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n°. 8069/90). Desse modo, fica a pena, em caráter definitivo, para Herberth Rodrigues e Romolo da Silva Dias em 06 (seis) anos e 05 (meses) de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa à razão mínima, para a conduta do art. 157, §2º, II, do Estatuto Penal, em regime inicial semiaberto (CP; art. 33,§2° “b”). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do Apelo e, no mérito, julgo-o parcialmente provido apenas e tão somente para redimensionar a pena do delito de roubo (CP; art. 157, §2º, II) e declarar extinta a punibilidade dos Apelantes em relação ao delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n°. 8069/90),mantendo, no resto, a decisão guerreada. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0814362-47.2025.8.10.0000

ID: 328375415

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814362-47.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DOS SANTOS AMARAL MENDES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAEL NAGAY PASSOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0814362-47.2025.8.10.0000 Paciente: Denilson dos Santos Amaram Mendes Advogado: Rafael Nagay Passos… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de julho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0814362-47.2025.8.10.0000 Paciente: Denilson dos Santos Amaram Mendes Advogado: Rafael Nagay Passos Ferreira, OAB/MA 17713 Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de São Vicente Ferrer Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO DE FAUNA SILVESTRE. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. I. Caso em exame. 1. HABEAS CORPUS impetrado no intuito de ter declarada a nulidade de entrada policial em domicílio, ainda que com o respectivo mandado, ao argumento de que inexistente justa causa ao arrimo daquele, contestando, no mais, a legalidade da prisão preventiva daquele ato decorrente. II. Questão em Discussão. 2. Há duas questões em discussão: i) saber se lícita a entrada policial em domicílio, ao argumento de que inexistente justa causa à expedição do respectivo mandado, e ii) determinar se presente justa causa à manutenção da prisão preventiva decretada na origem. III. Razões de Decidir. 3. A expedição do mandado contestado se deu em razão de denúncia anônima, devidamente arrimada, ao depois, em investigação policial, na qual apurados elementos suficientes à representação pela custódia. Contestar tal entendimento adverte a eg. Corte Superior, demandaria dilação fático-probatória incompatível com a estreita via do WRIT. 4. Alegação de falta de justa causa para a custódia que restou, já examinada em HABEAS CORPUS outro, já denegado, não havendo, por isso, proceder ao rejulgamento de causa já decidida. IV. Dispositivo. 5. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem denegada. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 105.138/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/4/2019; RHC: 163555/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJ/DF, DJe em 20/05/2022, e TJ/MS, Ap.Crim. 1011251-54.2021.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 13/06/2023. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Denilson dos Santos Amaram Mendes, reclamando ausente justa causa à preservação de prisão preventiva decorrente de suposto envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes. A impetração sustenta ilegal a entrada em domicílio procedida pela polícia na hipótese, vez que oriunda ela de denúncia anônima, sendo certo que “nenhuma diligência minimamente objetiva foi realizada: não houve filmagem, fotografias de usuários, aquisição simulada, sequer identificação dos supostos frequentadores. O relatório policial baseia-se em impressões subjetivas, insuficientes à luz da jurisprudência invocada. A consequência lógica é a nulidade do mandado de busca e de todas as provas derivadas, com o consequente esvaziamento da prisão preventiva”. Lado outro, afirma genérica e carente de fundamentação válida a decisão em que arrimada a custódia, que reputa “decisão de cunho padronizado, verdadeiramente preenchedores de formulário, que poderiam ser aplicadas a qualquer outro caso de tráfico de drogas”, pelo que pede seja concedida liminar, “para revogação da prisão preventiva do Paciente Denilson dos Santos Amaral Mendes, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas”. No mérito, que “seja reconhecida a nulidade da busca domiciliar realizada com base exclusivamente em denúncia anônima e sem diligência prévia idônea, declarando-se ilícitas as provas dela derivadas, com consequente trancamento da ação penal n.º 0800060-11.2025.8.10.0130, ou, alternativamente, que se mantenha a liminar de revogação da prisão preventiva, assegurando ao Paciente o direito de responder ao processo em liberdade”. Denegada a liminar, vieram as informações, dando conta de que, LITTERIS: “Em 23/01/2025, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante (APF n.º 1498/2025) em desfavor de LUIS FERNANDO RIBEIRO DIAS, DENILSON DE JESUS PEREIRA SILVA, DENILSON DOS SANTOS AMARAL MENDES e MAILSON CASTRO FONSECA, pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e crime contra a fauna, diante da apreensão de substâncias entorpecentes (maconha e “crack”) e pássaros silvestres na residência investigada. A Autoridade Policial noticiou que a prisão decorreu de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido no processo n.º 0800051-49.25.8.10.0130, em razão de denúncias e investigações relativas à mercancia de drogas no endereço alvo da diligência. Auto de prisão em flagrante juntado aos autos (ID 139225697). Realizada a audiência de custódia (ID 139259259), oportunidade em que este juízo converteu a prisão em flagrante do paciente Denilson dos Santos Amaral Mendes e do corréu Luis Fernando Ribeiro Dias, em prisão preventiva, mediante decisão fundamentada, com observância aos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que, no dia 23/01/2025, por volta das 13h30, policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão em residência situada na cidade de Cajapió/MA, ocasião em que se encontrou expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, dinheiro fracionado, materiais utilizados para preparo e embalo de drogas, além de animais da fauna silvestre sem autorização legal. A decisão que decretou a prisão preventiva apontou elementos concretos extraídos do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, e depoimentos colhidos em sede policial, evidenciando indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Além disso, a maneira como o material ilícito estava acondicionado, a variedade de objetos apreendidos e a presença de outras pessoas no imóvel reforçam, em tese, o caráter organizado da atividade criminosa, o que justifica a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Nesse ínterim, este juízo entendeu que, diante da gravidade concreta dos fatos, a prisão preventiva mostra-se adequada para prevenir eventual reiteração delitiva, assegurar a normalidade da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. Salientou-se, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam eficazes no caso específico, diante do contexto da apreensão e da aparente habitualidade da conduta. Ressalte-se que o decreto prisional observa a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, segundo a qual a gravidade concreta da infração, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante e pelo “modus operandi” do agente, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. O processo tramita com prioridade legal, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do CPP, estando a prisão cautelar sujeita à reavaliação periódica. Assim, a decisão que decretou a custódia preventiva encontra-se amparada em fundamentos fáticos e jurídicos idôneos, extraídos do conjunto probatório até então reunido, revelando-se compatível com os ditames constitucionais e legais que regem a prisão processual. Prestadas informações de Habeas Corpus no dia 14/02/2025 (ID 141382855). Oferecida denúncia pelo Ministério Público Estadual em desfavor do paciente Denilson dos Santos Amaral Mendes, pelos crimes constantes do dos artigos 33, “caput” e 35, “caput”, ambos da Lei n° 11.343/2006 e artigo 29, §1º, inciso III da Lei n.º 9.605/1998. Proferida decisão recebendo a denúncia em face do paciente (ID 141720478). Apresentada a resposta à acusação pela defesa do paciente (ID 143474833). Em seguida, este juízo proferiu despacho, reconhecendo a inexistência de elementos para absolvição sumária, diante do caráter genérico da defesa preliminar apresentada, bem como determinou a devolução dos autos à secretaria para certificação acerca da apresentação, ou não, da resposta à acusação pelo corréu Luis Fernando (ID 144382531). Ato contínuo, no dia 09/04/2025, proferiu-se decisão, indeferindo o pedido de desmembramento do feito, pugnado pela defesa do paciente, bem como designou audiência de instrução e julgamento, para o dia 30/06/2025 (ID 145767786). Destarte, consta a juntada aos autos do pedido de informações, referentes ao HC n.º 0814362-47.2025.8.10.0000. Na data de hoje, nos autos do Processo n.º 0800060-11.2025.8.10.0130, este juízo proferiu decisão de reavaliação da prisão preventiva anteriormente decretada, mantendo, fundamentadamente, a segregação cautelar em razão da subsistência dos motivos ensejadores da cautelar máxima.” O parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda, foi pela denegação da Ordem. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, das informações prestadas, surge a notícia de que “a prisão decorreu de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido no processo n.º 0800051-49.25.8.10.0130, em razão de denúncias e investigações relativas à mercancia de drogas no endereço alvo da diligência”. Esse mandado, afirma o Impetrante, decorreria de “denúncia anônima, na qual um informante não identificado atribuiu à residência de Denilson a prática de tráfico de drogas”. Afirma, ainda, que “nenhum ato concreto de comercialização ou armazenamento de entorpecentes foi descrito; inexistem fotografias de frequentadores, vídeos, identificação de veículos ou depoimentos de vizinhos acostados aos autos de forma oficial (termo de depoimento). A única suposta prova material (elemento de informação) anexada ao pedido consiste numa fotografia da fachada da casa – registro que, por óbvio, não guarda relação com as supostas condutas delitivas”. Não vejo, porém, como subscrever tal entendimento na estreita via, valendo para tanto anotar haver, no Relatório Policial de ID 45672494, a notícia de que, LITTERIS: “Esta Autoridade Policial tomou ciência no dia 09/01/2025, através da denúncia anônima prestada na Delegacia de Polícia Civil de São Vicente Férrer-MA (doc. Anexa), prestada junto ao Escrivão ad hoc daquela unidade de Polícia Judiciária, dando conta, outrossim, de 2 (dois) pontos de venda de entorpecentes que acontecem na cidade de Cajapió-MA. Neste diapasão, durante a denúncia anônima, a pessoa preferiu não se identificar, tendo em vista o medo por represálias por parte das facções criminosas. O denunciante anônimo relatou que existe a mercancia de entorpecentes diuturnamente na cidade de Cajapió, mais precisamente na casa dos nacionais DENILSON e MAYSA, e que tal fato se intensificou mais ainda com a retirada do posto da Polícia Militar da cidade de Cajapió-MA, tendo em vista a ausência de policiamento na cidade. Neste passo, diante das informações registradas na denúncia anônima, foi expedida as ordens de missão policial nº 002/2025-DPCAJAPIÓ (do. Anexa) e ordem de missão policial nº 003/2025-DPCAJAPIÓ (doc. Anexa), com o objetivo de que a investigadora realizasse diligências no afã de confirmar a veracidade da denúncia anônima recebida, bem como, que realizasse investigação minudente e detalhada sobre a realização da traficância de drogas naquela localidade. Dito isto, a investigadora de Polícia Civil Cibelly Thaídes Monteiro diligenciou até a cidade de Cajapió-MA, mais precisamente a Rua José Reinaldo Tavares, s/ nº, centro da cidade de Cajapió-MA no afã de melhor observar o comércio de entorpecentes já mencionado. Assim sendo, conforme os relatórios de investigação policial (doc. Anexa), foi confirmado o teor da denúncia anônima outrora recebida, assim sendo, conforme relato descrito pela IPC Cibelly, na residência de DENILSON e MAYSA ocorre de fato o tráfico de drogas. Destarte, conforme relato da Investigadora, foi observado o “entra e sai” de pessoas jovens das citadas residências, de pessoas que aparentemente possuem as características de usuários de droga. No mais, também foi mencionado o relato de moradores da região, que também dão conta de que nesses 2 (dois) imóveis ocorre a mercancia de entorpecentes. Também foram juntadas fotografias pormenorizadas dos citados imóveis. Dito isto, foi representado criminalmente junto a Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer-MA, pela Busca e Apreensão Domiciliar na residência dos nacionais DENILSON e MAYSA, com o objetivo de angariar maiores elementos de convicção no que diz respeito a traficância de drogas realizada pelo casal. Dito isto, a Polícia Civil teve o seu pleito atendido, oportunidade em que no dia 23/01/2025, foi deflagrada a operação Alvo Certo, dando cumprimento aos mandados de busca e apreensão domiciliar autorizados e expedidos nos autos do processo nº 0800051-49.25.8.10.0130, assim, as equipes da PCMA se dirigiram até à cidade de Cajapió/MA, no endereço especificado no mandado, e deu efetivo cumprimento ao mandado.” No específico ponto, vale destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem passado por atualizações quanto à interpretação das exceções constitucionais relacionadas à garantia de inviolabilidade de domicílio, nas hipóteses de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. Nesse sentido, “a jurisprudência tem se aperfeiçoado no sentido de exigir a comprovação de fundadas razões (justa causa) que sinalizem, de maneira clara, a presença de causa provável que sirva de esteio à mitigação do direito fundamental. Em linhas gerais, o atual entendimento das Cortes Superiores não mais tem tolerado a simples menção à natureza permanente do crime” (TJ/MS, Ap.Crim. 1011251-54.2021.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 13/06/2023). Ainda seguindo tal precedente, “com efeito, sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça avançou no sentido de exigir mais elementos que assegurem a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas, sobretudo aquelas em situação de maior vulnerabilidade social. Desse modo, a mera constatação de situação de flagrância, após o ingresso forçado nas residências, não pode ser considerada suficiente para justificar a mitigação da garantia constitucional. Na mesma oportunidade, aquele órgão da Corte Superior destacou que o consentimento do orador, de fato, deve ser isento de qualquer espécie de coação ou constrangimento, cabendo o ônus de comprovar que o consentimento foi dado de maneira livre e voluntária aos integrantes das forças de segurança”. No particular, e aqui o cerne da questão, o que não se admite é que se dê, a abordagem policial ou a entrada em domicílio, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, ainda que para tanto expedido o competente mandado. Nesse sentir, “não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima, sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal” (RHC n. 105.138/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/4/2019). Não é, a toda prova, o caso dos autos, vez que, consoante narrado, o mandado em tela fora expedido após representação policial decorrente de prévia investigação, não se falando, pois, em nulidade. Nesse sentido, “No caso dos autos, ao contrário do aventado pela defesa, verifica-se que a incursão policial no domicílio da recorrente foi amparada em mandado de busca e apreensão, além do que foram noticiadas a adoção de prévias diligências pela autoridade policial em face de delação anônima, com escopo de angariar elementos indiciários e, por conseguinte, subsidiar representação para busca e apreensão, deferida por autoridade competente. III - Nesse cenário, entender de forma contrária demandaria aprofundada incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência que é incompatível com a via eleita inexistindo, por conseguinte, qualquer ilegalidade na incursão policial no domicílio da recorrente, porquanto devidamente amparada em mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial” (STJ, RHC: 163555 SC 2022/0107067-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022). Esse o exato caso dos autos, em que noticiada a adoção de diligências com o fito de apurar fatos narrados em diligência e amparar representação para busca e apreensão, não se perfaz evidente a nulidade reclamada, sendo certo que lá como cá, entendimento contrário implicaria exame fático-probatório incompatível com a estreita via do WRIT. No mais, impende notar que a regularidade da custódia foi já reconhecida por esta eg. Corte, nos autos do HABEAS CORPUS nº 0803112-17.2025.8.10.0000, de minha relatoria, DJe em 25/04/2025). Assim, inexistindo fato novo ao arrimo da impetração, e contestada decisão aqui já validade, ressurge como mera reiteração de causa já decidida a espécie, o que não se admite. Tudo considerado, conheço da impetração, mas denego a Ordem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0800506-08.2024.8.10.0111

ID: 320021190

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800506-08.2024.8.10.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JACINTA SERRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LUISA DA COSTA REGO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800506-08.2024.8.10.0111 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII/MA Apelante : Maria Jacinta Serra Advogada : Luísa da Costa Rêgo (OAB/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800506-08.2024.8.10.0111 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII/MA Apelante : Maria Jacinta Serra Advogada : Luísa da Costa Rêgo (OAB/MA 22.566) Apelado : Banco Bradesco S.A. Advogado : José Alberto Couto Maciel (OAB/DF 513) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46849746). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença (Id.46849745). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id.46849749. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “(I) - RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DAS PRELIMINARES: No que se refere à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, constata-se que a parte reclamada não apresentou nos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade das alegações de hipossuficiência da parte autora, conforme previsto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, o presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, cujo artigo 55 dispõe que não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios, salvo nas hipóteses expressamente previstas. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição, entendo que não merece prosperar haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos. A preliminar de decadência arguida pela parte ré não merece acolhimento. O prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil aplica-se às hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico por vício do consentimento. No presente caso, contudo, a pretensão autoral não se funda na anulação do contrato, mas na repetição de indébito e na abusividade da cobrança da tarifa de manutenção da conta bancária Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. (II.II) DO MÉRITO: Trata-se de ação movida por MARIA JACINTA SERRA, em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte Requerente alega que sofreu prejuízos patrimoniais em virtude de cobranças indevidas de “Pacote Serviços Padronizado Prioritários I”. Aduz que sofreu diversos descontos em valores variáveis os quais totalizam o valor de R$ 604,50 (seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos). Assim, pleiteia provimento jurisdicional para que a parte requerida seja compelida: (a) cancelar o contrato referente à cobrança de tal tarifa; (b) pagar em dobro as parcelas cobradas ou já descontadas; (c) indenizar os danos morais experimentados. Em sede de Contestação, a instituição financeira aduziu a existência de relação contratual válida, informando que a autora se utiliza de diversos serviços bancários não abarcados pelos serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, pugnando pela improcedência da ação (ID. 126025487). Permite-se identificar, na relação jurídica travada entre os sujeitos processuais, a condição de consumidor (art. 2º, CDC), de um lado, e a posição de fornecedor de serviços bancários/financeiros/creditícios (art. 3º, CDC), na outra ponta, o que atrai a incidência do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, o “contrato de abertura de conta bancária” é uma espécie do gênero maior “contratos de consumo”. O IRDR 3043/2017 visou impor às instituições financeiras o dever de informar aos consumidores o direito de abrir uma conta-benefício, exclusivamente, para depósito e saque dos benefícios do INSS, situação na qual afigura-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias. Situação diversa ocorre quando o consumidor passa a utilizar outros serviços daquela conta bancária, como empréstimo consignado, CDC, Seguro, Conta Poupança etc. Perceba-se que existem 02 (duas) situações: (1ª Situação) O consumidor abre uma conta bancária, usando-a, estritamente, para depósito e saque dos benefícios do INSS. Nessa situação, a instituição financeira deve fornecer o serviço gratuitamente, em observância às diretrizes da Res. 3.919/2010 do BACEN: a gratuidade limita-se aos serviços indicados no art. 2º desse ato normativo; (2ª Situação) O consumidor abre uma conta bancária, usufruindo de todos os serviços de crédito que o referido contrato bancário pode lhe fornecer, contraindo empréstimos (consignados ou CDC), seguros, utilizando a poupança, celebrando consórcios etc. Nessa outra situação, o consumidor beneficia-se da prestação de serviços, aos quais corresponde, por óbvio, uma contraprestação pecuniária. No sistema capitalista é assim! Nesse 2º contexto fático, onde o consumidor passa a usufruir dos serviços fornecidos pelo Banco, agrega-se um novo conteúdo à relação jurídica, calcado num dever anexo da boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil): a proibição de comportamentos contraditórios. Ademais, ninguém pode alegar a própria torpeza em juízo (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), brocardo materializado, atualmente, como violação à função social dos contratos (art. 421, Código Civil). E, neste caso, onde o consumidor contrata uma conta para depósito e saque de benefícios, mas passa a utilizar todos os serviços bancários, exigindo gratuidade, estar-se-ia diante de uma burla, afrontosa a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. No caso concreto, os extratos bancários indicam a utilização da conta para os serviços de saques e transferências bancárias, TEDs, contratação de empréstimos consignados, conforme os extratos juntados pela própria autora em ID. 118938418 e pela requerida no ID. 126025488. A quantidade de vezes que a requerente se utiliza de tais serviços NÃO são isentos de cobrança pela Resolução BACEN nº 3919/2010, o que atrai, em contrapartida, a possibilidade de contraprestação pecuniária. Leia-se: na hipótese vertente, cobrança de tarifa bancária é válida e eficaz, segundo a parte final da tese fixada no IRDR nº 3043/2017-TJMA, assim como o art. 2º desta resolução. Vivemos num Estado Democrático de Direito onde a atividade econômica deve se equilibrar entre o direito á propriedade e a função social da mesma propriedade, ou seja, o consumidor não pode usufruir de serviços financeiros de certa complexidade e questionar, em momento seguinte, a cobrança de contraprestação pelas operações. Isso deturpa a ideia de função social, constituindo má-fé e abuso de direito. Seguindo esse roteiro argumentativo, o próprio TJMA, por meios da 1ª e 5ª Câmaras Cíveis, vêm decidindo pela improcedência da ação de nulidade de cobrança de tarifas bancárias, quando o consumidor se utiliza de todos os serviços bancários à sua disposição, pois vedam-se os comportamentos contraditórios. Vejam-se os seguintes precedentes: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CONTA BENEFÍCIO. IRDR n. 3.043/2017. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, constata-se que, embora não haja cópia do instrumento contratual, a parte consumidora (autora/recorrente) efetivamente teve a intenção de celebrar um pacto de conta-corrente, uma vez que utiliza regularmente diversas vantagens disponibilizadas por esse tipo de conta bancária, tais como: empréstimos pessoais, anuidade de cartão de crédito debitado da conta, baixa automática de poupança, consoante depreendo dos extratos bancários juntados por ela própria e pela instituição financeira. [….] 4. Recurso provido. (TJMA- Apelação Cível nº 0809976-23.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do ementário: 06/05/2022)”. “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. [...] II. Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observado o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecional do CDC. III. À luz do caso concreto, em análise dos extratos bancários colacionados (fls. 16/20), observa-se que o consumidor possui conta poupança, cheque especial, limite de crédito pessoal, bem como que realizou operações de empréstimo, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. O autor não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC). IV. O consumidor fez opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, v.g., pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação. [….] (TJ-MA – Apeção Cível nº 0313322018, Rel. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/03/2019 , DJe 02/04/2019)”. Reconheço, portanto a legalidade das cobranças tarifárias, e julgo, via de consequência, pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais correlatos. (III) – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO o PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, DECLARANDO a IMPROCEDÊNCIA dos PEDIDOS, ex vi art, 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015 Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII”. A apelante requer a reforma da sentença na qual, seu pedido de declaração de ilegalidade de descontos referentes a “Pacote Serviços Padronizado Prioritários I”, cuja contratação não teria consentido, foi julgado improcedente. Não assiste razão à apelante. A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, considerando-se os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo da terra. A condição de procedência para este tipo de pedido é o uso exclusivo da conta para recebimento e saque do benefício previdenciário. Visualizo nos extratos bancários ao Id.46849521 a utilização de serviços disponibilizados para além do simples depósito e saque do benefício, a exemplo de envio e recebimento de transferências, contratação de empréstimos, dentre outros serviços que foram disponibilizados pelo banco apelado, validando assim a cobrança das tarifas pela instituição financeira. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESCONTO DE TARIFAS. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CONDUTA. APELO DESPROVIDO. I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual: É possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. II. No caso dos autos, restando demonstrado o uso de serviços inerentes a uma conta-corrente, conforme extrato de id 41046620/41046622 (como saques, utilização de cartão de débito para pagamentos, recebimento de TED, empréstimos, pagamento de boletos, entre outros, acima dos limites impostos pela resolução bacen) deve o autor arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes, dentre os quais se incluem as tarifas bancárias cobradas. III. Apelo desprovido. Sem interesse Ministerial. (TJMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801652-63.2023.8.10.0097; Relator: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA; Data de decisão: 16/12/2024). (mudei o layout) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFAS BANCÁRIAS CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. TESE FIXADA NO IRDR. Nº 3043/2017. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (OPERAÇÕES DE CRÉDITO) QUE EXTRAPOLA AQUELES DESCRITOS NO PACOTE ESSENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA NÃO FOI ABERTA EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. 2. Constatando-se que o consumidor não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização de sua conta bancária apenas para fins de recebimento dos valores de seu benefício previdenciário, demonstrando que a contratação se deu na modalidade de pacote essencial de serviços, no qual ausente a cobrança de tarifas, deve ser mantida a sentença recorrida, que concluiu pela legitimidade dos descontos a título Tarifa Cesta Bancária Expresso1. 3. De outro modo, não demonstrada a legitimidade dos descontos discriminados como Tit. Capitaliz. , incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do C onsumidor. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral, cujo valor deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. 6. Unanimidade. (TJMA; AC 0800415-74.2023.8.10.0135; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe; DJNMA 19/12/2024) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE DIREITO À REPARAÇÃO CORRESPONDENTE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE EXTRATOS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS QUE ENSEJAM AS COBRANÇAS PELO BANCO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez evidenciado que a parte consumidora realizou diversas operações financeiras (cartão de crédito, transferência de valores, empréstimo pessoal, título de capitalização, entre outros), não há o que se falar em falha na prestação do serviço, sendo regular as cobranças efetuadas pela instituição bancária, haja vista que a movimentação não condiz com uma conta-salário. 2. Na linha do entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a apresentação de extrato da conta corrente comprova a utilização de diversos serviços, permitindo a cobrança de tarifas bancárias. 3. Observa-se que o feito foi devidamente instruído com documentação adequada e apta à demonstração do direito vindicado. Da simples leitura da sentença, observa-se a análise da matéria em toda a sua extensão, de forma escorreita e fundamentada, merecendo ser mantido incólume o julgado, bem como majorados os honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJAL; AC 0700862-48.2023.8.02.0015; Joaquim Gomes; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; DJAL 22/05/2024; Pág. 255) (mudei o layout) Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0000324-75.2020.8.10.0085

ID: 322665946

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000324-75.2020.8.10.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial El… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000324-75.2020.8.10.0085 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: WIDEMIVALDO CARDOSO DOS SANTOS, LUCAS DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra WIDEMIVALDO CARDOSO DOS SANTOS e LUCAS DOS SANTOS SILVA, imputando ao primeiro a prática da conduta prevista no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo em via pública) e ao segundo, a conduta prevista no art. 14 da mesma lei (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Segundo consta dos autos, no dia 02 de novembro de 2020, por volta das 22h45, na cidade de Gonçalves Dias/MA, a guarnição da Polícia Militar foi informada de que um indivíduo teria efetuado disparo de arma de fogo em via pública, e, em seguida, outro sujeito teria ocultado a referida arma. Os policiais realizaram diligências e, após análise das imagens do sistema de videomonitoramento, identificaram Widemivaldo como sendo o responsável pelo disparo e Lucas como aquele que teria se apropriado da arma e a ocultado, condutas que culminaram na prisão em flagrante de ambos. A denúncia veio instruída com relatórios policiais, declarações testemunhais, auto de prisão em flagrante, interrogatórios dos acusados, e, inclusive, material audiovisual que captou o momento dos fatos. Denúncia recebida em 25 de janeiro de 2021 ( ID 41775166, págs 27-28). Devidamente citados, os réus apresentaram respostas à acusação por intermédio da Defensoria Pública. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 18 de março de 2025, os policiais militares declararam não recordar dos fatos, mas reconheceram a autenticidade de suas assinaturas nas peças do inquérito policial. Por sua vez, ambos os acusados confessaram integralmente os crimes a eles atribuídos, tanto na fase policial quanto em juízo. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. Já a Defensoria Pública requereu igualmente a condenação, mas pleiteou a aplicação de pena no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, registro que o feito tramitou regularmente, observando-se o devido processo legal e seus corolários - contraditório e ampla defesa -, não havendo nulidades a serem sanadas. A presente ação penal imputa a Widemivaldo Cardoso dos Santos, o crime previsto no art. 15 da Lei 10.826 de 2003, enquanto imputa a Lucas dos Santos Silva a prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 de 2003, isto é, porte ilegal de arma de fogo. Analisarei a materialidade e autoria delitiva de cada um dos crimes separadamente. Pois bem. Art. 15 da Lei 10.826/2003 – Disparo de arma de fogo em via pública No que tange a conduta imputada ao acusado WIDEMIVALDO CARDOSO DOS SANTOS, verifica-se que a materialidade delitiva resta plenamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos policiais, filmagens anexadas aos autos, além da confissão espontânea do réu, em sede policial e judicial, corroborada por imagens do sistema de videomonitoramento, nas quais se observa o exato instante do disparo. A autoria, por sua vez, está inequivocamente comprovada. O acusado confessou que estava com a arma e efetuou o disparo acidentalmente em via pública, nas proximidades do bar “do Raimundinho”, conforme declarou em juízo. Ressalta-se que, embora os policiais militares, durante a realização da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 18 de março de 2025, tenham alegado não se recordar com exatidão dos fatos, reconheceram como autênticos os documentos assinados na fase inquisitorial. É importante frisar que a validade jurídica da confissão espontânea está intrinsecamente relacionada com as demais provas produzidas nos autos, conforme dispõe o art. 197 do CPP, transcrito abaixo: “Art. 197.O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância”. Nessa toada, se as demais provas produzidas nos autos estiverem compatíveis com a confissão, o magistrado então aceitará o valor probante da confissão espontânea do réu. Nesse sentido, veja-se o seguinte entendimento do mestre Eugênio Pacelli, em sua obra Curso de Processo penal, transcrito abaixo: “A confissão do réu, que também pode ser feita fora do interrogatório, quando será tomada por termo nos autos, segundo o art. 199 do CPP, constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Por isso, e como acabamos de ver, antes de proceder ao interrogatório, o juiz deverá informar o réu sobre o seu direito a permanecer calado e, ainda, que o exercício deste direito não implicará qualquer prejuízo para a defesa, ao contrário do que dispõe o art. 198, revogado que se encontra pela superveniência da ordem constitucional de 19988 0 e pela Lei n°10.792/03, que alterou substancialmente o disposto no art. 186 do CPP. A previsão legal que indica a necessidade de se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova (art. 197) é bastante emblemática da situação do acusado perante o sistema do Código de Processo Penal de 1941.”. (2018, p. 422). Observa-se que as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa estão em consonância com as demais provas produzidas durante o inquérito policial, visto que além da confissão espontânea do acusado, houve o reconhecimento da assinatura por parte dos policiais envolvidos no processo. O conjunto probatório, portanto, mostra-se robusto, seguro e harmônico, sendo suficiente para a condenação do acusado, WIDEMIVALDO CARDOSO DOS SANTOS, pela prática da conduta delitiva prevista no art. 15 da Lei 10.826 de 2003. Art. 14 da Lei 10.826/2003 – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido No que tange ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido imputado ao acusado Lucas dos Santos Silva, verifica-se que a materialidade delitiva, assim como no crime anterior, também está configurada pelo auto de prisão em flagrante, relatos das testemunhas, bem como pela confissão do réu, que admitiu que pegou a arma das mãos de Widemivaldo após o disparo e a escondeu em um balneário da cidade. Ainda que a arma não tenha sido localizada, há prova cabal de que houve posse momentânea e consciente da arma de fogo pelo réu, com dolo evidente, caracterizando o tipo penal do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a posse ou porte transitório de arma de fogo, ainda que por breve tempo, constitui crime, mesmo que a arma não seja apreendida, desde que outros meios probatórios confirmem sua existência e posse, como se dá no presente caso. Nesse diapasão, eis o seguinte entendimento jurisprudencial pátrio: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA . MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. VERBO NUCLEAR: DETER. DOSIMETRIA . SEM REPAROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo, conforme auto de prisão em flagrante, laudo de exame de acurácia, detenção da munição no momento da apreensão e depoimento coeso das testemunhas policiais que participaram da prisão do réu - cuja presunção de veracidade não foi desconstituída -, mantém-se o decreto condenatório pela conduta dos art . 14, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2 . No caso, não prospera a tese defensiva de o réu guardou no bolso a munição de forma transitória, sem ser o proprietário ou mesmo possuidor, uma vez que este delito é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo certo também que o segundo verbo nuclear do fato típico do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ?deter? se amolda perfeitamente a conduta do réu. 3. Recurso da Defesa conhecido e desprovido. (TJ-DF 0703487-69 .2022.8.07.0009 1823655, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024) A autoria delitiva também resta devidamente demonstrada, visto que o acusado confessou de forma espontânea a prática do delito, tanto durante o inquérito policial quanto sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ressalta-se que a confissão do réu está concatenada com os demais elementos colhidos durante a instrução processual e na fase inquisitorial. Assevera-se que os policiais militares, ouvidos em juízo, apesar de não se recordarem dos fatos, tendo em vista o lapso temporal, reconheceram a validade de suas assinaturas colhidas durante o auto de prisão em flagrante. Pontua-se que o depoimento dos policiais configura meio idôneo a resultar na condenação do réu, especialmente, quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, incumbindo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Confira-se o aresto: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. SUFICIÊNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 2. O testemunho do policial é suficientemente para comprovar a autoria delitiva, consoante o entendimento predominante neste STJ, ressalvado o ponto de vista pessoal deste Relator. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2283182 PR 2023/0016973-4, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) Por todo o exposto, tenho que a conduta praticada pelo réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826 de 2003, não havendo nos autos qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade que possa afastar sua responsabilidade penal. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o acusado WIDEMIVALDO CARDOSO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826 de 2003, e condenar o acusado LUCAS DOS SANTOS SILVA pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 de 2003. A análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e a dosimetria da pena serão feitas separadamente por réu, consolidando, entretanto, os dispositivos que lhe são comuns. 1 - WIDEMIVALDO CARDOSO DOS SANTOS CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu tecnicamente primário, pois não possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DO CRIME foram peculiares ao tipo penal transgredido (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – O crime foi praticado em circunstâncias normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). Sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, aplico ao sentenciado a pena base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Avançando à segunda etapa do processo dosimétrico, verifico a ausência circunstâncias agravantes. Todavia, presente 01 (uma) circunstância atenuante, qual seja, por ter o agente confessado espontaneamente o crime perante a autoridade judicial, na forma como prevê o art. 65, inciso III, d, do CPB. Porém, deixo de aplicá-la, vez que a pena base já fora fixada no mínimo legal, a teor da Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 158, do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, que torno DEFINITIVA em virtude da ausência de causas de diminuição e de aumento de pena. Estabeleço cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. REGIME INICIAL – Aberto, a considerar a quantidade da pena aplicada, como prevê o Art. 33, §2º, alínea “c”, do CPB. Considerando que o réu respondeu ao processo a maior parte do tempo solto, ausentes circunstâncias que recomendam medida diversa, poderá recorrer em liberdade, salvo se por outros motivos estiver preso. O eventual tempo de prisão cautelar, entretanto, deve ser inteiramente detraído do montante imposto, porém, os reflexos na fixação do regime devem ser estabelecidos pelo juízo das execuções. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Promovo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma dos arts. 44 e 46 do CPB, fixando as seguintes medidas: prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; prestação pecuniária. 1 - LUCAS DOS SANTOS SILVA CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu tecnicamente primário, pois não possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DO CRIME foram peculiares ao tipo penal transgredido (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – O crime foi praticado em circunstâncias normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). Sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, aplico ao sentenciado a pena base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Avançando à segunda etapa do processo dosimétrico, verifico a ausência circunstâncias agravantes. Todavia, presente 01 (uma) circunstância atenuante, qual seja, por ter o agente confessado espontaneamente o crime perante a autoridade judicial, na forma como prevê o art. 65, inciso III, d, do CPB. Porém, deixo de aplicá-la, vez que a pena base já fora fixada no mínimo legal, a teor da Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 158, do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, que torno DEFINITIVA em virtude da ausência de causas de diminuição e de aumento de pena. Estabeleço cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. REGIME INICIAL – Aberto, a considerar a quantidade da pena aplicada, como prevê o Art. 33, §2º, alínea “c”, do CPB. Considerando que o réu respondeu ao processo a maior parte do tempo solto, ausentes circunstâncias que recomendam medida diversa, poderá recorrer em liberdade, salvo se por outros motivos estiver preso. O eventual tempo de prisão cautelar, entretanto, deve ser inteiramente detraído do montante imposto, porém, os reflexos na fixação do regime devem ser estabelecidos pelo juízo das execuções. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Promovo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma dos arts. 44 e 46 do CPB, fixando as seguintes medidas: prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; prestação pecuniária. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, na esteira do art. 387, inciso IV do CPP, por não haver pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena restritiva de direitos, via sistema SEEU. Intimem-se os acusados, seu defensor e o Representante do Ministério Público da prolação desta sentença, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima quanto ao teor desta sentença (art. 201, §2º, CPP). Cumpridas tais diligências, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0845140-02.2022.8.10.0001

ID: 255856200

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0845140-02.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAYLSON LEOCADIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JESSICA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0845140-02.2022.8.10.0001 1º APELANTE: RAYLSO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0845140-02.2022.8.10.0001 1º APELANTE: RAYLSON LEOCÁDIO DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: PATRÍCIA PEREIRA GARCIA 2º APELANTE: DAVID RODRIGUES CALDAS ADVOGADA: JÉSSICA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB/MA, 15.916) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO JOSÉ SODRÉ ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, INCS. II E § 2º - A, I DO CPB; E ART. 244 - B DO ECA C/C ART. 70 DO CPB RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelos recorrentes contra sentença que os condenou à pena de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o art. 70 do Código Penal. 2. Os apelantes pleiteiam o redimensionamento da pena, alegando a necessidade de revisão das circunstâncias judiciais da dosimetria, bem como o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, em razão da inaptidão do artefato para realizar disparos. O 2º recorrente requer, ainda, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 3. O Ministério Público opinou pelo provimento parcial dos recursos, com a aplicação da atenuante da menoridade relativa e a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, com consequente redução das penas e adequação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) a adequação da dosimetria da pena, considerando a análise das circunstâncias judiciais; (ii) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, nos termos do art. 157, § 2º-A, I, do CP; e (iii) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor do 2º recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi adequadamente fundamentada, tendo em vista o concurso de agentes e o modus operandi da ação, que dificultou a defesa da vítima. 7. O emprego de arma de fogo desmuniciada, embora caracterize grave ameaça, não justifica a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, pois a inaptidão do artefato para disparos afasta o potencial lesivo, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. O 2º recorrente faz jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Contudo, em razão da Súmula 231 do STJ, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. 9. O redimensionamento da pena implica a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, ante a ausência de circunstâncias que justifiquem a imposição de regime mais gravoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas dos recorrentes. Tese de julgamento: 1. A exclusão da majorante do emprego de arma de fogo é cabível quando comprovada a inaptidão do artefato para disparos, pois a causa de aumento exige potencial lesivo do instrumento. 2. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida sempre que demonstrada a idade inferior a 21 anos no momento do crime, mas sua incidência não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. 3. O regime inicial de cumprimento da pena deve observar os critérios do art. 33 do CP, podendo ser fixado o semiaberto quando ausentes elementos que justifiquem regime mais severo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “b”; 59; 65, I; 68; 70; 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 665.770/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 24/09/2021; STJ, AgRg no REsp 1.721.936/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 05/04/2018; STJ, Súmula 231; STF, RE 597.270/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 07/04/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº0845140-02.2022.8.10.0001, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA." Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Luís (ID 37406671), na qual David Rodrigues Caldas e Raylson Leocádio dos Santos foram condenados à pena definitiva de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do CP; e no art. 244-B do ECA, c/c o art. 70 do CP. Segundo descreve a denúncia (ID 37406628), no dia 10 de agosto de 2022, por volta das 17h10min, o ofendido Glodnan de Jesus Silva estava conduzindo o seu veículo, da marca Volkswagen, modelo Virtus, de cor branca, placas PTY6C62, quando, em frente à ALUMAR, no bairro da Estiva, nesta cidade, foi surpreendido e abordado por quatro pessoas, uma delas portando arma de fogo, que saíram repentinamente de um matagal. Na sequência, um dos denunciados, portando arma de fogo, o ameaçou para que descesse do veículo. Diante da grave ameaça experimentada, o ofendido obedeceu às ordens de seus algozes, momento em que, após abandonar o carro, os assaltantes tomaram seu veículo e empreenderam fuga em direção a BR 135, sendo que o ofendido deixou no interior do veículo seu aparelho celular e a quantia de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). As razões do apelo de Raylson Leocádio dos Santos estão no ID 37406693, em que se requer a realização de nova dosimetria para considerar favoráveis ou neutras as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade do agente. Almeja-se, ainda, que seja afastada a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP, considerando que não ocorreu maior perigo à integridade física da vítima, pois a arma apreendida era totalmente incapaz de realizar disparos. As razões do apelo de David Rodrigues Caldas estão no ID 37406694, em que se requer a realização de nova dosimetria para considerar favoráveis ou neutras as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade do agente. Almeja-se, ainda, que seja afastada a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP, considerando que não ocorreu maior perigo à integridade física da vítima, pois a arma apreendida era totalmente incapaz de realizar disparos. Por fim, requer-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor do apelante, nos termos do art. 65, inc. I, do Código Penal. Apesar de regularmente notificado, o Ministério Público de primeira instância deixou de apresentar suas contrarrazões aos recursos. Em parecer elaborado pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se “pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL dos presentes recurso, para reconhecer e aplicar a atenuante da menoridade relativa, em relação ao apelante David Rodrigues Caldas, bem como afastar a majorante prevista no § 2º-A do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, por conseguinte, reduzir a reprimenda imposta aos apelante e, ainda, adequar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade”. (ID 4045887). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, David Rodrigues Caldas e Raylson Leocádio dos Santos foram condenados à pena definitiva de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do CP; e no art. 244-B do ECA, c/c o art. 70 do CP. Assim, sem se insurgirem contra as provas de autoria e materialidade que alicerçaram o édito condenatório, almejam os recorrentes, por meio do recurso de apelação manejado, o redimensionamento da pena aplicada, para que sejam consideradas favoráveis ou neutras as circunstâncias judiciais, em especial a culpabilidade, bem como que seja afastada a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP. Ademais, o recorrente David Rodrigues Caldas também requer o o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inc. I, do Código Penal. De início, ratifico os termos da sentença que não foram impugnados nas razões de apelação, especificamente no tocante à materialidade e à autoria delitiva, corroboradas principalmente pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução. DA APELAÇÃO DO RECORRENTE RAYLSON LEOCÁDIO DOS SANTOS Em relação a dosimetria, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)[1] deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)[2]. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal[3]. Em relação ao crime de corrupção de menor, verifico que o cálculo penal foi correto, sendo a pena aplicada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, em face de que todas as circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente ao agente, bem como pela ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena. No que tange ao crime de roubo majorado, o magistrado de base fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, justificando sua aplicação acima do mínimo legal – que é de 04 (quatro) anos – em face da valoração negativa de duas das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Para melhor análise, transcrevo o fragmento da sentença sobre o ponto em alusão (ID nº 37406671): “ (…) a culpabilidade se encontra bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente que agiu com dolo bastante intenso, tendo sido apontada arma de fogo contra a vítima com bastante veemência ocasionando sérios abalos psicológicos, uma vez que estava saindo com o seu veículo ainda na área da empresa em que trabalha (ALUMAR), quando fora surpreendida pela ação criminosa perpetrada pelo réu e seus comparsas; (...) ; que as circunstâncias do crime nos mostram que o mesmo fora praticado de forma audaciosa, em concurso de agentes, situação esta que não será levada em consideração na terceira fase, mas que dificultou bastante a possibilidade de defesa da vítima (...)”. Em relação às circunstâncias do crime, observo que foram idoneamente valoradas como desfavoráveis, com base em elementos do caso concreto. Cumpre observar que as circunstâncias do crime, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, estão ligadas ao modus operandi empregado na prática delitiva, em que se averigua se a dinâmica do fato revelou uma maior reprovabilidade da conduta do agente. De acordo com o professor Schimitt, as circunstâncias do crime “são elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.”[4] In casu, constata-se que o magistrado a quo se valeu do fato de o delito ter sido perpetrado em concurso de pessoas, o que contribuiu para facilitar e assegurar o êxito da empreitada criminosa. Com efeito, tenho como idôneo o fundamento exposto para negativar as circunstâncias do crime. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, justificando, portanto, a majoração da pena. Por outro lado, observo que os fundamentos utilizados pelo magistrado de base para considerar desfavorável a culpabilidade transcendem o resultado esperado do tipo penal previsto no art. 157 do CP. Destaca-se que o uso de arma de fogo na prática do delito revela um grau mais elevado de reprovação da conduta, permitindo a atribuição de uma valoração negativa à circunstância judicial correspondente ao vetor da "culpabilidade". Ou seja, o emprego de arma de fogo demonstra uma culpabilidade agravada do agente, que utilizou o instrumento como meio de intimidação para causar temor nas vítimas e obter vantagem de forma imediata, subtraindo seus bens, mesmo sabendo que a arma estava desmuniciada, o que não reduziu o impacto psicológico nem a vulnerabilidade das vítimas. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado, verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I DO CP) 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MUNIÇÃO. DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO FLAGRANTE QUE COMPROVA QUE A ARMA ESTAVA SEM MUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISPAROS NA EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE NO MOMENTO DO CRIME. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULA 55 DO TJCE. EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU. 2.1. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDIMENSIONADA. 3. PEDIDO DE DETRAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Possível, ainda, diante da exclusão da majorante de uso de arma de fogo por ausência de munição, a consideração do uso da referida arma na primeira fase da dosimetria, isso na circunstância da culpabilidade. Portanto, tendo o acusado utilizado da arma de fogo para conseguir maior vantagem na execução do crime, entendo que deve ser julgada em seu desfavor a circunstância da culpabilidade. Saliente-se que a pena do acusado, ao final, não restará maior que a fixada pelo magistrado de primeiro grau na sentença, inexistindo, pois, reforma em prejuízo do réu, sendo observada a Súmula nº 55 do TJCE. Consequentemente, a base deve ser fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. (...) (TJ-CE - APR: 00010217920188060117 CE 0001021-79.2018.8.06.0117, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 23/04/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/04/2021). Dessa forma, constata-se a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo juízo de origem para valorar negativamente a culpabilidade. Na segunda fase da dosimetria, não há registro de agravantes. O juiz de primeira instância reconheceu apenas a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Dessa forma, a pena foi reduzida na fração de 1/6 (um sexto), ajustando-se para o patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na derradeira etapa, o magistrado a quo reconheceu 01 (uma) causa especial de aumento de pena, decorrente do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I do CPB). Porém, a referida causa de aumento de pena, prevista no § 2º-A, inciso I, do art. 157 do CPB, deve ser afastada, pois ficou comprovado nos autos que o artefato encontrava-se desmuniciado, conforme o Auto de Apreensão (ID 37406619, pág. 06). Esclarece-se que, embora a arma de fogo desmuniciada seja suficiente para caracterizar a grave ameaça, sua inaptidão para disparos impede o reconhecimento de potencial lesivo, tornando indevida a aplicação da majorante, que deve, portanto, ser afastada. Nesse sentido, está assentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2°-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2°-A do Código Penal. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a utilização de arma desmuniciada, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza o emprego de violência, porém não permite o reconhecimento da majorante de pena, uma vez que está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, dada a sua ineficácia para a realização de disparos. Todavia, "se o acusado sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal." (HC n. 96.099/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 05/06/2009). Na espécie, caberia ao paciente demonstrar que a arma era desprovida de potencial lesivo, o que não ocorreu na situação narrada na inicial (EREsp n. 961.863/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, DJe de 6/4/2011). (...) (AgRg no HC n. 665.770/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 24/9/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DESMUNICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, que está vinculado ao potencial lesivo do instrumento, quando não puder ser considerado diante de ineficácia para a realização de disparos, por encontrar-se desmuniciada. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº. 1.721.936- SP, Rel. Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018) Logo, a pena deve permanecer no patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, o juiz sentenciante considerou a caracterização do concurso formal, já que o autor praticou o crime de roubo com a participação de dois adolescentes em conflito com a lei, configurando o crime de corrupção de menores, e fez incidir o aumento de pena previsto no art. 70, do CP (1/6). Deste modo, redimensiono a pena definitiva para o total de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, estabeleço o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicar a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. DA APELAÇÃO DO RECORRENTE DAVID RODRIGUES CALDAS Em relação a dosimetria, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)[5] deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)[6]. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal[7]. Em relação ao crime de corrupção de menor, verifico que o juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante. Na segunda fase da dosimetria, não se reconheceram circunstâncias atenuantes ou agravantes. No entanto, verifico que o acusado era menor de 21 anos na data do fato, pois nasceu em 30/11/2003 (ID 37406605, pág. 01). Assim, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, todavia, deixo de aplicá-la, seguindo o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ[8], permanecendo a pena em 1 (um) anos de reclusão, à míngua de circunstâncias agravantes. Com efeito, embora ao réu seja garantida a observância do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/1988)[9], o juiz, ao fixá-la, está adstrito às balizas estabelecidas pela lei regulamentadora da matéria, in casu, o Código Penal. Assim, tal limitação, em verdade, visa a proteger o condenado, materializando o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF/1988)[10]. É por essa razão que ao magistrado não é autorizado, na primeira fase, tampouco na segunda etapa de aplicação da pena, estabelecê-la aquém ou além dos limites legais. Pensar diferente seria usurpar da imposição contida na lei, suprimindo a vontade do legislador, uma vez que possibilitaria ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e nas atenuantes ou agravantes porventura existentes (arts. 61 e 67 do CP) – elementos acidentais, passíveis de aplicação em qualquer infração penal –, fixar a reprimenda fora dos limites previstos na legislação. Por isso o Código Penal é expresso ao retratar em seus arts. 59 (1ª fase de aplicação da pena) e 67 (2ª fase de aplicação da pena)[11] que a reprimenda deve ser fixada dentro dos limites indicados. Se assim não fosse, seria possível imaginar a situação esdrúxula de o réu ser condenado à pena “zero”, ou mesmo a uma reprimenda acima do máximo previsto pelo legislador, acaso verificada a ocorrência de todas as circunstâncias atenuantes ou agravantes, respectivamente. Ademais, pelas mesmas razões acima elencadas, não se pode interpretar literalmente, em prejuízo do sentido teleológico da legislação penal brasileira, a expressão “São circunstâncias que sempre atenuam a pena” contida no art. 65 do CP. Do contrário, ter-se-ia que adotar o mesmo raciocínio às agravantes (art. 61 – “São circunstâncias que sempre agravam a pena”), possibilitando, assim, ainda na segunda fase de aplicação da pena, a sua fixação acima do máximo previsto na lei. Daí porque a Súmula nº 231 do STJ, ao preceituar que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, está em plena harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e, por conseguinte, garantidor dos direitos fundamentais nela previstos, adota o sobredito entendimento, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos, havendo inclusive decidido a matéria em sede de repercussão geral: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (…) A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1007916 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19.05.2017, divulg. 26.05.2017 public. 29.05.2017) Grifou-se. “PENA – ATENUANTE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.” (HC 126743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08.11.2016, DJe-082 divulg. 20.04.2017 publ. 24.04.2017). Grifou-se. Assim, diante da impossibilidade de redução da pena, na 2ª fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal, rejeito a tese do recurso sob análise. Na derradeira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, mantendo-se a pena no patamar de 1 (um) ano de reclusão. No que tange ao crime de roubo majorado, o magistrado de base fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, justificando sua aplicação acima do mínimo legal – que é de 04 (quatro) anos – em face da valoração negativa de duas das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Para melhor análise, transcrevo o fragmento da sentença sobre o ponto em alusão (ID nº 37406671): “ (…) a culpabilidade se encontra bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente que agiu com dolo bastante intenso, tendo sido apontada arma de fogo contra a vítima com bastante veemência ocasionando sérios abalos psicológicos, uma vez que estava saindo com o seu veículo ainda na área da empresa em que trabalha (ALUMAR), quando fora surpreendida pela ação criminosa perpetrada pelo réu e seus comparsas; (...) ; que as circunstâncias do crime nos mostram que o mesmo fora praticado de forma audaciosa, em concurso de agentes, situação esta que não será levada em consideração na terceira fase, mas que dificultou bastante a possibilidade de defesa da vítima (...)”. Em relação às circunstâncias do crime, observo que foram idoneamente valoradas como desfavoráveis, com base em elementos do caso concreto. Cumpre observar que as circunstâncias do crime, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, estão ligadas ao modus operandi empregado na prática delitiva, em que se averigua se a dinâmica do fato revelou uma maior reprovabilidade da conduta do agente. De acordo com o professor Schimitt, as circunstâncias do crime “são elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.”[12] In casu, constata-se que o magistrado a quo se valeu do fato de o delito ter sido perpetrado em concurso de pessoas, o que contribuiu para facilitar e assegurar o êxito da empreitada criminosa. Com efeito, tenho como idôneo o fundamento exposto para negativar as circunstâncias do crime. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, justificando, portanto, a majoração da pena. Por outro lado, observo que os fundamentos utilizados pelo magistrado de base para considerar desfavorável a culpabilidade transcendem o resultado esperado do tipo penal previsto no art. 157 do CP. Destaca-se que o uso de arma de fogo na prática do delito revela um grau mais elevado de reprovação da conduta, permitindo a atribuição de uma valoração negativa à circunstância judicial correspondente ao vetor da "culpabilidade". Ou seja, o emprego de arma de fogo demonstra uma culpabilidade agravada do agente, que utilizou o instrumento como meio de intimidação para causar temor nas vítimas e obter vantagem de forma imediata, subtraindo seus bens, mesmo sabendo que a arma estava desmuniciada, o que não reduziu o impacto psicológico nem a vulnerabilidade das vítimas. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado, verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I DO CP) 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MUNIÇÃO. DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO FLAGRANTE QUE COMPROVA QUE A ARMA ESTAVA SEM MUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISPAROS NA EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE NO MOMENTO DO CRIME. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULA 55 DO TJCE. EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU. 2.1. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDIMENSIONADA. 3. PEDIDO DE DETRAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Possível, ainda, diante da exclusão da majorante de uso de arma de fogo por ausência de munição, a consideração do uso da referida arma na primeira fase da dosimetria, isso na circunstância da culpabilidade. Portanto, tendo o acusado utilizado da arma de fogo para conseguir maior vantagem na execução do crime, entendo que deve ser julgada em seu desfavor a circunstância da culpabilidade. Saliente-se que a pena do acusado, ao final, não restará maior que a fixada pelo magistrado de primeiro grau na sentença, inexistindo, pois, reforma em prejuízo do réu, sendo observada a Súmula nº 55 do TJCE. Consequentemente, a base deve ser fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. (...) (TJ-CE - APR: 00010217920188060117 CE 0001021-79.2018.8.06.0117, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 23/04/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/04/2021). Dessa forma, constata-se a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo juízo de origem para valorar negativamente a culpabilidade. Na segunda fase da dosimetria, não há registro de agravantes. O juiz de primeira instância reconheceu apenas a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Frisa-se que também deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, conforme o art. 65, inciso I, do Código Penal, conforme fundamentação exposta anteriormente. Dessa forma, a pena fixada deve ser reduzida na fração de 1/3 (um terço), ajustando-se para o patamar de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa. No entanto, a reprimenda deve permanecer no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa, em observância à Súmula nº 231 do STJ. Na derradeira etapa, o magistrado a quo reconheceu 01 (uma) causa especial de aumento de pena, decorrente do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I do CPB). Porém, a referida causa de aumento de pena, prevista no § 2º-A, inciso I, do art. 157 do CPB, deve ser afastada, pois ficou comprovado nos autos que o artefato encontrava-se desmuniciado, conforme o Auto de Apreensão (ID 37406619, pág. 06). Esclarece-se que, embora a arma de fogo desmuniciada seja suficiente para caracterizar a grave ameaça, sua inaptidão para disparos impede o reconhecimento de potencial lesivo, tornando indevida a aplicação da majorante, que deve, portanto, ser afastada. Nesse sentido, está assentada a jurisrpudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DESMUNICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, que está vinculado ao potencial lesivo do instrumento, quando não puder ser considerado diante de ineficácia para a realização de disparos, por encontrar-se desmuniciada. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº. 1.721.936- SP, Rel. Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018) Logo, a pena deve permanecer no patamar de 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. Por fim, o juiz sentenciante considerou a caracterização do concurso formal, já que o autor praticou o crime de roubo com a participação de dois adolescentes em conflito com a lei, configurando o crime de corrupção de menores, e fez incidir o aumento de pena previsto no art. 70, do CP (1/6). Deste modo, redimensiono a pena definitiva para o total de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, estabeleço o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicar a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço dos recursos para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, redimensionando a pena definitiva do recorrente Raylson Leocádio dos Santos para o patamar de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, bem como redimensionando a pena definitiva do apelante David Rodrigues Caldas para o patamar de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sala da Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora [1] CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [2] CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [3] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. [4]In Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136. [5] CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [6] CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [7] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. [8] STJ: Súmula nº 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [9] CF/88. Art. 5º (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...). Grifou-se. [10] CF/88. Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; [11] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; CP. Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Grifou-se) [12]In Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136.

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Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051

ID: 320304009

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-46.2000.8.10.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz/Juíza de Direito, Dr(a). , Titular da 2ª Vara da Comarca de … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz/Juíza de Direito, Dr(a). , Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso e forma de suas atribuições legais, na forma de Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, tramita a Ação de [Homicídio Qualificado], processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051, tendo como requerente MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e requerido COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL. Ficando pelo presente Edital, aos familiares da vítima Milton Ribeiro Rodrigues, INTIMADO(A) para que tenha ciência do(a) sentença, a seguir transcrita: "Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09:00h, no salão do Tribunal do Júri, da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, presentes o Excelentíssimo Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras e Presidente do Tribunal do Júri, o Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Pedreiras, Dr. Júlio Aderson Borralho Magalhães Segundo, a Defensora Pública do Núcleo de Pedreiras, Drª. Verônica Ticiana Macau Furtado Ferreira. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas pela acusação e defesa: Paulo Roberto Medeiros de Carvalho e José Vanquiles Sousa Rodrigues. Ausentes: o réu Cosme José Teixeira Maciel, o qual foi intimado por edital e as demais testemunhas, sendo as mesmas dispensadas pelas partes. Pelo MM. Juiz Presidente foi descerrada a urna contendo as cédulas com os nomes dos 33 (trinta e três) jurados sorteados, para servirem na presente sessão e, verificando publicamente que ali se achavam todas as aludidas cédulas, recolheu-as novamente na urna e fechou-a a chave, para, em seguida, ordenar a mim, assessora de Juiz, que fizesse a chamada dos Senhores Jurados, o que foi feito, havendo sido constatada a presença de 32 (trinta e dois) cidadãos integrantes do Corpo de Jurados: 01. ANA PAULA RODRIGUES SOUSA, 02. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 03. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO, 04. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA, 05. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 06. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 07. LUANA DA SILVA AMORIM, 08. LUCAS DA COSTA LEITE, 09. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO, 10. MARIA LUÍSA LIMA NOGUEIRA, 11. MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS, 12. MATEUS DA COSTA LEITE, 13. NAYARA MIGUEL LEITE, 14. PAULO HENRIQUE DA SILVA ABREU JÚNIOR, 15. PEDRO LUCAS SOUSA ALMEIDA, 16. RAYRA FERLANE AMARAL DA LUZ, 17. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 18. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ, 19. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 20. LÁZARO FREITAS DOS SANTOS, 21. JOSUÉ DA SILVA AMORIM, 22. CRISTIANE CRUZ DE FREITAS, 23. MARCO KAUAN COSTA SILVA, 24. MARIA LUIZA ARAÚJO LIMA, 25. LAURILEIA DA SILVA REIS, 26. JOYCE MARCIANNA DE ALMEIDA FERREIRA, 27. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 28. MARLON DAVI SANTOS BORGES, 29. KAIO WENDER DE ASSIS SOUSA, 30. KATLA MARIA HIPÓLITO DA SILVA, 31. JOSÉ LUCAS DE SOUSA DA CONCEIÇÃO, 32. JOSÉ ANTÔNIO CAMPELO DE ALCÂNTARA. Ausentes: 01. MARICELIA SOUSA PEREIRA, apesar de intimada. Diante da ausência injustificada, aplico a MARICELIA SOUSA PEREIRA multa de 01 (um) salário mínimo (art. 442, caput, do CPP), devendo o valor ser adimplido em 10 (dez) dias após sua intimação; findo o prazo sem adimplemento, inscreva-se o nome dela no sistema SiaferjWeb; neste último caso, não constando nos autos o seu CPF, comunique-se ao FERJ para os devidos fins. Pelo MM. Juiz Presidente, depois de tornar público o número averiguado de Jurados presentes, 32 (trinta e dois), foi declarada aberta e instalada a sessão, diante do número legal de jurados. Após as partes ocuparem seus respectivos lugares, o MM. Juiz Presidente anunciou que procederia ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para formação do Conselho de Sentença, passando, em seguida, a esclarecer sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 do Código Penal, recomendando, ainda, que, uma vez sorteados, não poderiam comunicar-se entre si ou com outrem e nem manifestar suas opiniões sobre o processo e o mérito da causa, sob as penas da lei. Procedeu-se, a seguir, ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para a formação do Conselho de Sentença e, à medida que as cédulas iam sendo tiradas da urna, o MM. Juiz Presidente as lia em voz alta e inteligível, tendo sido sorteados os seguintes Jurados, na ordem em que foram aceitos: 01. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 02. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 03. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 04. LUANA DA SILVA AMORIM, 05. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 06. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 07. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO. Cada um dos jurados, à medida que iam sendo sorteados e nomeados, após a aceitação pelas partes, ocuparam o respectivo lugar, separadamente do público. A ACUSAÇÃO dispensou, imotivadamente, os seguintes jurados sorteados: 01. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 02. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA. A DEFESA dispensou, imotivadamente, a seguinte jurada sorteada: 01. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ. Concluído o sorteio, o MM. Juiz Presidente agradeceu a colaboração prestada pelos demais jurados para com a Justiça, dispensando os não sorteados. Formado o Conselho de Sentença e estando todos em pé, o MM. Juiz fez a exortação legal, conforme termo que consta dos autos. Após, foram entregues aos jurados cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo. Após, passou-se à inquirição das testemunhas presentes apresentadas pela acusação e pela defesa, conforme termos constantes dos autos (oitiva gravada em mídia anexa nos termos do art. 475 do Código de Processo Penal). Não houve interrogatório devido à ausência do réu à presente sessão. Ato contínuo, os debates foram iniciados às 11:18h, oportunidade em que, inicialmente e, pelo prazo de 01:30 (uma hora e meia), foi dada a palavra ao Representante do Ministério Público, fazendo uso da palavra pelo espaço de tempo até 12:20h, sendo que sustentou, em Plenário, a tese da acusação nos termos da pronúncia. Antes do término do tempo concedido ao Parquet para manifestação, a defesa solicitou que constasse em ata o fato de o Ministério Pùblico ter mencionado em plenário a ausência do acusado à sessão. Em ato contínuo, às 12:20h, foi dada a palavra à Defensora Pública que assiste ao denunciado, que sustentou tese de negativa de autoria, fazendo uso da palavra até às 13:26h. Concluída a defesa, o MM. Juiz Presidente indagou ao Promotor de Justiça se desejava replicar e este respondeu que não. Após a conclusão dos debates, o MM. Juiz Presidente indagou aos Senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Estando todos habilitados, o MM. Juiz leu os quesitos que elaborou e explicou a significação legal de cada um, indagando às partes se tinham reclamações ou requerimentos a fazer, tendo este respondido que não. Depois, o MM. Juiz Presidente determinou que os jurados se dirigissem à Sala Secreta, sendo lacrada todas as portas, sem utilização do sistema de som, por ser este o local mais apropriado para tanto. Sob sua presidência, presentes o Promotor de Justiça, a Defensora Pública que assiste o réu, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, observando os requisitos dos arts. 485 a 487 do Código Penal, os jurados votaram os quesitos propostos, conforme consta de termos dos autos. Durante todo o julgamento, os jurados permaneceram incomunicáveis. A seguir, de volta à sala pública, a portas abertas, presente a Defensora Pública do acusado, o Promotor de Justiça, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, o MM. Juiz Presidente proferiu a seguinte sentença: “O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Ilce Gabina de Moura Silva, Cosme José Teixeira Maciel, Rogério Furtado de Sousa e Carlos Magno Marinho, já qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, V, e art. 211, todos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Após o recebimento da denúncia, o feito se desenvolveu regularmente, sendo produzidas as provas testemunhais e documentais constantes nos autos. Proferida decisão de pronúncia, que extinguiu a punibilidade do réu quanto ao delito do art. 211, do CP, designou-se sessão do tribunal do júri para esta data. Em respeito à garantia inscrita no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, os quesitos foram formulados conforme termo próprio, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a materialidade e a autoria delitiva, respondido negativamente ao quesito de absolvição do réu e positivamente ao de incidência da qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP (cometer o crime para assegurar a impunidade de outro delito). Diante da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, CONDENO Cosme José Teixeira Maciel nas sanções do art. 121, §2º, V, do CP. Observando a individualização da pena consagrada no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico estabelecido no art. 68, do CP, passo à fixação da pena, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, é elevada, uma vez que o acusado atuou de forma premeditada ao cometer o crime após reunião ocorrida em um sítio pertencente a Ilce Gabina de Moura Silva e seu marido, localizado em Paço do Lumiar – MA, ocasião na qual manifestada a intenção de que a vítima fosse morta. Some-se a isso a frieza e a ousadia empregadas no delito, pois o falecido, logo após ser morto, teve o corpo carbonizado. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o denunciado. Não há maiores informações sobre a conduta social do acusado. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos já qualificam o crime. As circunstâncias são graves, pois o delito ocorreu mediante concurso de vários agentes, com os quais o ofendido tinha o costume de andar junto. As consequências são ínsitas ao tipo. Por outro lado, não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Com fulcro no art. 33, §2º, “a”, do CP, a pena será cumprida em regime, inicialmente, fechado. Custas pelo réu. Com base no art. 492, I, “e”, do CPP, determino a execução imediata da pena privativa de liberdade (STF: HC 236752 SC, 01.07.2024; STJ: AgRg no HC 873214 TO, 20.06.2024). Expeça-se mandado de prisão, com validade até 10.06.2045, e, cumprida a diligência, guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE-MA, comunicando a condenação, para fins de suspensão dos direitos políticos, bem como ao ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se mandado de prisão (com validade de 20 anos a contar do trânsito em julgado) e, efetivada a medida, guia de execução definitiva. Dou por publicada a sentença nesta Sessão Plenária, ficando as partes intimadas. Intime-se o réu por edital. Registre-se e procedam-se às comunicações de estilo. Plenário do Tribunal Júri, realizado no Fórum da Comarca de Pedreiras, 10 de junho de 2025. ”. Às 13:56h, encerraram-se os trabalhos. Do que para constar, lavrei esta Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Juiz Presidente, pelo Promotor de Justiça, pela Defensora Pública que assiste ao réu e pelos jurados. Eu, Larissa Teresa Amorim Batista, assessora de Juiz, digitei. E para que chegue ao seu conhecimento e não alegue ignorância no futuro, mandou expedir o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no local público de costume, na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade e Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos 8 de julho de 2025. Eu, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA

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