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Processo nº 0000002-51.2000.8.10.0119

ID: 307301371

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-51.2000.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARIA LIMA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MARIA LIMA CRUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000002-51.2000.8.10.0119 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): NORDESTE AGRICOLA LTDA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000002-51.2000.8.10.0119 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): NORDESTE AGRICOLA LTDA REQUERIDO(S): REGIVALDO NASCIMENTO SILVA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NORAGRO NORDESTE AGRÍCOLA LTDA. em desfavor de REGIVALDO NASCIMENTO SILVA E OUTROS, todos qualificados nos autos, visando à execução de quantia líquida, certa e exigível, representada pelos cheques nº 244018, no valor de R$ 9.057,00 (nove mil e cinquenta e sete reais), e nº 244019, no mesmo valor, ambos vencidos em 20 de agosto de 1998, devolvidos por ausência de provisão de fundos, esgotando-se todas as formas de recebimento amigável. Devidamente citados e intimados a procederem ao pagamento da dívida, os requeridos opuseram embargos à execução, os quais não foram recebidos em razão da intempestividade (ID 81686407, pág. 34). Após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens, a parte exequente foi intimada a se manifestar, requerendo o que entendesse de direito, contudo, permaneceu inerte (ID 81686407, pág. 126). Intimada pessoalmente para dar andamento à presente execução (ID 81686407, pág. 128), a parte exequente mais uma vez permaneceu silente (ID 81686407, pág. 135). O processo físico foi migrado para o sistema eletrônico em 10/10/2022. Por meio do despacho de ID 103163376, foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Contudo, o autor apenas manifestou ciência ao ato ordinatório de migração, pugnando pela continuidade da movimentação processual (ID 104878112). Passados cinco meses, a parte exequente apresentou petição requerendo a adjudicação de bens penhorados. Todavia, considerando o lapso temporal desde a última atualização dos cálculos, foi determinada sua intimação para apresentação de planilha atualizada do débito. Na petição de ID 128932926, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do valor da execução, bem como requereu a homologação da adjudicação dos dois terrenos penhorados nos autos. Ocorre que, conforme bem mencionado no despacho de ID 137503607, em relação a um dos imóveis consta a informação de que a atual proprietária é a União Federal (ID 128932958), que já teria adquirido a propriedade por carta de adjudicação extraída dos autos nº 2004.37.00.003685-2 – execução por título extrajudicial – em que figurou como exequente a União e como executada Francisca Iradi Abreu Cavalcante, também demandada nestes autos. No referido despacho, determinou-se, ainda, a intimação do exequente para se manifestar acerca do possível reconhecimento da prescrição intercorrente. Devidamente intimado, o exequente requereu a realização de buscas online e junto a órgãos competentes para localizar e penhorar bens dos executados, visando à satisfação do crédito, sem, contudo, manifestar-se quanto à prescrição intercorrente. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula n. 150 do STF), instituto de direito material que representa uma sanção para aquele interessado inerte, que deixa de promover atos necessários à satisfação da sua pretensão. O Código de Processo Civil prevê a prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução que, em leitura rasa da lei, teria aplicabilidade tão somente nas hipóteses em que, não encontrados bens penhoráveis, o processo fica suspenso por um ano e, a partir daí, não havendo manifestação do exequente, começa a correr o prazo prescricional (CPC, art. 921, III e §§1º e 4º). O que dá nascimento à prescrição intercorrente é a estagnação do credor, que não impulsiona a execução, a qual não pode ser eterna. É o que se depreende de uma leitura racional do art. 921, §4º do CPC: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Não pode, então, o Judiciário, à míngua de maior detalhamento pelo legislador, limitar a ocorrência da prescrição intercorrente tão somente aos casos em que, não encontrados bens passíveis de constrição judicial, ele permaneceu inerte, pelo que entendo que a prescrição, como fenômeno de direito material, nasce a partir da falta de reação do exequente de dar andamento do feito executivo. Nesse sentido, o STJ entende que se verifica “a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor-exequente deixa de promover o regular andamento do processo, adotando as providências que lhe são próprias, por prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo” (3ª Turma. REsp 1552432/MS. Min. NANCY ANDRIGHI. DJe 18/12/2017). Cumpre salientar que o art. 921, §4º, do CPC estabelece que o prazo da prescrição intercorrente se inicia com a falta de promoção do ato de competência do exequente, e, mais especificamente, quando termina o prazo fixado para que ele realize determinado ato no processo. No caso em análise, observa-se que, após diversas tentativas infrutíferas de localização e constrição de bens, o exequente foi reiteradamente intimado a impulsionar o feito, inclusive por meio de intimação pessoal (ID 81686407, págs. 126 e 128), mas permaneceu inerte por um extenso período — cerca de seis anos. Quando finalmente se manifestou, limitou-se a requerer a continuidade da tramitação processual (ID 104878112), sem apresentar qualquer medida efetiva para o prosseguimento da execução. Assim, a demora do processo não se deu pelo mecanismo judicial, o que justificaria a não incidência da prescrição intercorrente, mas a inércia se deu pelo próprio exequente. Ademais, a pretensão de cobrança do título que fundamenta a presente execução — cheque nº 244018 e nº 244019, ambos vencidos em 20 de agosto de 1998 — está sujeita ao prazo prescricional de 06 (seis) meses, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Desta feita, impõe-se o reconhecimento de que o lapso temporal transcorrido ultrapassou em muito o prazo legal estabelecido pela norma de regência, estando, portanto, a pretensão executiva fulminada pela prescrição. Cumpre salientar que, ainda que não se extraia dos atos judiciais a expressa fixação do marco inicial da prescrição intercorrente com base na inércia da parte, tal providência não é exigida à luz do Código de Processo Civil. No entanto, sob a vigência do diploma processual anterior, exigia-se a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito, conforme entendimento consolidado pelas duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, conforme delineado na ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V) […] (4ª Turma. REsp 1620919/PR. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 14/12/2019). Feitas tais considerações, resta claro que, no presente caso, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 487, inciso II, artigo 924, inciso V c/c artigo 921, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.075.761 - SC 2023/0178673-8, Min Rel Nancy Andrighi, DJe 03/10/2023). Na hipótese de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para apreciação do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. A presente sentença serve como mandado de intimação. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0000002-51.2000.8.10.0119

ID: 307301393

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-51.2000.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MARIA LIMA CRUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000002-51.2000.8.10.0119 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): NORDESTE AGRICOLA LTDA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000002-51.2000.8.10.0119 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): NORDESTE AGRICOLA LTDA REQUERIDO(S): REGIVALDO NASCIMENTO SILVA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NORAGRO NORDESTE AGRÍCOLA LTDA. em desfavor de REGIVALDO NASCIMENTO SILVA E OUTROS, todos qualificados nos autos, visando à execução de quantia líquida, certa e exigível, representada pelos cheques nº 244018, no valor de R$ 9.057,00 (nove mil e cinquenta e sete reais), e nº 244019, no mesmo valor, ambos vencidos em 20 de agosto de 1998, devolvidos por ausência de provisão de fundos, esgotando-se todas as formas de recebimento amigável. Devidamente citados e intimados a procederem ao pagamento da dívida, os requeridos opuseram embargos à execução, os quais não foram recebidos em razão da intempestividade (ID 81686407, pág. 34). Após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens, a parte exequente foi intimada a se manifestar, requerendo o que entendesse de direito, contudo, permaneceu inerte (ID 81686407, pág. 126). Intimada pessoalmente para dar andamento à presente execução (ID 81686407, pág. 128), a parte exequente mais uma vez permaneceu silente (ID 81686407, pág. 135). O processo físico foi migrado para o sistema eletrônico em 10/10/2022. Por meio do despacho de ID 103163376, foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Contudo, o autor apenas manifestou ciência ao ato ordinatório de migração, pugnando pela continuidade da movimentação processual (ID 104878112). Passados cinco meses, a parte exequente apresentou petição requerendo a adjudicação de bens penhorados. Todavia, considerando o lapso temporal desde a última atualização dos cálculos, foi determinada sua intimação para apresentação de planilha atualizada do débito. Na petição de ID 128932926, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do valor da execução, bem como requereu a homologação da adjudicação dos dois terrenos penhorados nos autos. Ocorre que, conforme bem mencionado no despacho de ID 137503607, em relação a um dos imóveis consta a informação de que a atual proprietária é a União Federal (ID 128932958), que já teria adquirido a propriedade por carta de adjudicação extraída dos autos nº 2004.37.00.003685-2 – execução por título extrajudicial – em que figurou como exequente a União e como executada Francisca Iradi Abreu Cavalcante, também demandada nestes autos. No referido despacho, determinou-se, ainda, a intimação do exequente para se manifestar acerca do possível reconhecimento da prescrição intercorrente. Devidamente intimado, o exequente requereu a realização de buscas online e junto a órgãos competentes para localizar e penhorar bens dos executados, visando à satisfação do crédito, sem, contudo, manifestar-se quanto à prescrição intercorrente. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula n. 150 do STF), instituto de direito material que representa uma sanção para aquele interessado inerte, que deixa de promover atos necessários à satisfação da sua pretensão. O Código de Processo Civil prevê a prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução que, em leitura rasa da lei, teria aplicabilidade tão somente nas hipóteses em que, não encontrados bens penhoráveis, o processo fica suspenso por um ano e, a partir daí, não havendo manifestação do exequente, começa a correr o prazo prescricional (CPC, art. 921, III e §§1º e 4º). O que dá nascimento à prescrição intercorrente é a estagnação do credor, que não impulsiona a execução, a qual não pode ser eterna. É o que se depreende de uma leitura racional do art. 921, §4º do CPC: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Não pode, então, o Judiciário, à míngua de maior detalhamento pelo legislador, limitar a ocorrência da prescrição intercorrente tão somente aos casos em que, não encontrados bens passíveis de constrição judicial, ele permaneceu inerte, pelo que entendo que a prescrição, como fenômeno de direito material, nasce a partir da falta de reação do exequente de dar andamento do feito executivo. Nesse sentido, o STJ entende que se verifica “a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor-exequente deixa de promover o regular andamento do processo, adotando as providências que lhe são próprias, por prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo” (3ª Turma. REsp 1552432/MS. Min. NANCY ANDRIGHI. DJe 18/12/2017). Cumpre salientar que o art. 921, §4º, do CPC estabelece que o prazo da prescrição intercorrente se inicia com a falta de promoção do ato de competência do exequente, e, mais especificamente, quando termina o prazo fixado para que ele realize determinado ato no processo. No caso em análise, observa-se que, após diversas tentativas infrutíferas de localização e constrição de bens, o exequente foi reiteradamente intimado a impulsionar o feito, inclusive por meio de intimação pessoal (ID 81686407, págs. 126 e 128), mas permaneceu inerte por um extenso período — cerca de seis anos. Quando finalmente se manifestou, limitou-se a requerer a continuidade da tramitação processual (ID 104878112), sem apresentar qualquer medida efetiva para o prosseguimento da execução. Assim, a demora do processo não se deu pelo mecanismo judicial, o que justificaria a não incidência da prescrição intercorrente, mas a inércia se deu pelo próprio exequente. Ademais, a pretensão de cobrança do título que fundamenta a presente execução — cheque nº 244018 e nº 244019, ambos vencidos em 20 de agosto de 1998 — está sujeita ao prazo prescricional de 06 (seis) meses, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Desta feita, impõe-se o reconhecimento de que o lapso temporal transcorrido ultrapassou em muito o prazo legal estabelecido pela norma de regência, estando, portanto, a pretensão executiva fulminada pela prescrição. Cumpre salientar que, ainda que não se extraia dos atos judiciais a expressa fixação do marco inicial da prescrição intercorrente com base na inércia da parte, tal providência não é exigida à luz do Código de Processo Civil. No entanto, sob a vigência do diploma processual anterior, exigia-se a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito, conforme entendimento consolidado pelas duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, conforme delineado na ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V) […] (4ª Turma. REsp 1620919/PR. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 14/12/2019). Feitas tais considerações, resta claro que, no presente caso, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 487, inciso II, artigo 924, inciso V c/c artigo 921, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.075.761 - SC 2023/0178673-8, Min Rel Nancy Andrighi, DJe 03/10/2023). Na hipótese de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para apreciação do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. A presente sentença serve como mandado de intimação. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801024-07.2024.8.10.0108

ID: 322901451

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801024-07.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR

Intimação

Advogados:

ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR

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MANACES MOREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801024-07.2024.8.10.0108 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: NATANAEL FERREIRA e outros DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (ID 153267991), formulado por NATANAEL FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, contra prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 157 §2, inciso II do Código Penal. Alega, em síntese, a desnecessidade da prisão diante ausência dos requisitos ensejadores para a decretação da segregação cautelar, pela ausência de contemporaneidade, além de ter residência fixa, trabalho lícito, um filho com doença cerebral aguda, bem como o quadro clínico grave de sua companheira. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva e decretação da prisão domiciliar. Há parecer do Ministério Público (ID 153585324) opinando pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que se encontram presentes os motivos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e ss. do Código de Processo Penal e não ser cabível sua substituição por outra medida cautelar, em especial para garantir uma correta instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do requerente, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão preventiva, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de preservar a ordem pública, a conveniência das investigações e a garantia da aplicação da lei penal. Diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, conforme dito anteriormente por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nas provas colhidas ao longo do processo. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública e da correta instrução criminal. Compulsando os autos verifico que mesmo ciente das imputações que lhe foram feitas, o acusado encontrou-se foragido por mais de 4 (quatro) anos, sendo que sua prisão preventiva foi decretada em 26/05/2020, só sendo cumprida em 14/06/2024, demonstrando um verdadeiro descompromisso com a Lei. Além do mais, reputo-me as alegações do autor sobre a doença que acomete o filho e a esposa. Dos autos, apuro que não há informações de que o menor HIGOR (ID 153268654) reside com o acusado e nem que este depende precipuamente dos cuidados diários dele, muito menos de sua esposa, perfazendo, ante a ausência de provas, meras alegações. Diante de tais fatos, neste momento, a manutenção da prisão preventiva do investigado se mostra necessária para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, MANTENHO a ordem de prisão preventiva de NATANAEL FERREIRA, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Tendo em vista que há audiência e instrução designada por meio do despacho de ID 151033332, devolvo os autos à Secretaria para cumprimento dos mandados necessários. Intime-se o advogado constituído nos autos. Notifique-se o Ministério Público. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

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Processo nº 0801024-07.2024.8.10.0108

ID: 322901454

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801024-07.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANACES MOREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANACES MOREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801024-07.2024.8.10.0108 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: NATANAEL FERREIRA e outros DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (ID 153267991), formulado por NATANAEL FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, contra prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 157 §2, inciso II do Código Penal. Alega, em síntese, a desnecessidade da prisão diante ausência dos requisitos ensejadores para a decretação da segregação cautelar, pela ausência de contemporaneidade, além de ter residência fixa, trabalho lícito, um filho com doença cerebral aguda, bem como o quadro clínico grave de sua companheira. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva e decretação da prisão domiciliar. Há parecer do Ministério Público (ID 153585324) opinando pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que se encontram presentes os motivos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e ss. do Código de Processo Penal e não ser cabível sua substituição por outra medida cautelar, em especial para garantir uma correta instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do requerente, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão preventiva, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de preservar a ordem pública, a conveniência das investigações e a garantia da aplicação da lei penal. Diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, conforme dito anteriormente por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nas provas colhidas ao longo do processo. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública e da correta instrução criminal. Compulsando os autos verifico que mesmo ciente das imputações que lhe foram feitas, o acusado encontrou-se foragido por mais de 4 (quatro) anos, sendo que sua prisão preventiva foi decretada em 26/05/2020, só sendo cumprida em 14/06/2024, demonstrando um verdadeiro descompromisso com a Lei. Além do mais, reputo-me as alegações do autor sobre a doença que acomete o filho e a esposa. Dos autos, apuro que não há informações de que o menor HIGOR (ID 153268654) reside com o acusado e nem que este depende precipuamente dos cuidados diários dele, muito menos de sua esposa, perfazendo, ante a ausência de provas, meras alegações. Diante de tais fatos, neste momento, a manutenção da prisão preventiva do investigado se mostra necessária para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, MANTENHO a ordem de prisão preventiva de NATANAEL FERREIRA, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Tendo em vista que há audiência e instrução designada por meio do despacho de ID 151033332, devolvo os autos à Secretaria para cumprimento dos mandados necessários. Intime-se o advogado constituído nos autos. Notifique-se o Ministério Público. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

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Processo nº 0800424-34.2025.8.10.0113

ID: 322652980

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800424-34.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Proc. n.º 0800424-34.2025.8.10.0113 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.… Proc. n.º 0800424-34.2025.8.10.0113 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.514-A Requerida: THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Principal, s/n, Jardim das Oliveiras, Raposa/MA. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR proposta por MUNICÍPIO DE RAPOSA contra THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ex-prefeita do aludido município, ambos devidamente qualificados. Alega o Município de Raposa que, durante a gestão da requerida, Thalyta Medeiros de Oliveira, no período de 2017 a 2020, a então Chefe do Poder Executivo Municipal descumpriu, de forma sistemática e dolosa, obrigações fiscais essenciais e legais fundamentais para a boa administração pública. As falhas apontadas concentram-se na transparência fiscal, prestação de contas e recolhimento de contribuições previdenciárias, o que teria culminado em "graves e vultosos prejuízos ao erário e à coletividade". Relata que, como consequência direta de tais irregularidades, o Município de Raposa encontra-se impedido de celebrar convênios e receber transferências voluntárias da União. Essa condição é atestada pelo Extrato do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), emitido em 21/05/2025 pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As pendências específicas identificadas no CAUC incluem: i) irregularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e Dívida Ativa da União (Item 1.1 do CAUC – "A Comprovar"), referentes ao exercício financeiro de 2020; ii) irregularidade perante o Poder Público Federal, com múltiplas pendências junto ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) (Item 1.5 do CAUC – "A Comprovar"), também referentes ao exercício financeiro de 2020. Aduz que a gravidade das omissões é corroborada pelos autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil, que quantificam os prejuízos ao erário: i) Auto de Infração n.º 11234725865202350 0000002 0000009: Apresentado no processo sob o ID n.º 149461925. O valor total é de R$ 13.013.420,39 (treze milhões, treze mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos). Refere-se ao exercício financeiro de 2020, especificamente ao descumprimento de obrigações relativas aos segurados passivos e a contribuições previdenciárias não recolhidas; ii) Auto de Infração n.º 11234725865202350 0000010 0000014: Identificado no processo sob ID n.º 149464376. O valor total é de R$ 5.233.424,68 (cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos). Também se refere ao exercício financeiro de 2020 e diz respeito a contribuições previdenciárias patronais e sobre terceiros. Relata que o valor total dos prejuízos identificados, resultantes da soma dos dois autos de infração, alcança a cifra de R$ 18.246.845,07 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sete centavos). Ademais, sustenta a municipalidade que essas omissões sistemáticas e dolosas da ex-gestora resultaram em graves consequências, tais como: suspensão de importantes políticas públicas, comprometimento irreversível da imagem institucional, privação da população de investimentos essenciais, impossibilidade de celebração de novos convênios federais, prejuízo financeiro direto ao erário e perpetuação dos efeitos danosos mesmo após o término da gestão. Por fim, destaca que a magnitude dos valores e a reiteração das omissões evidenciam o dolo na conduta da requerida. Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado à requerida, que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a regularização das pendências junto à PGFN/RFB e CADIN, apresentando os documentos necessários para quitação ou parcelamento dos débitos dos autos de infração. Pede também que a requerida entregue ao atual Prefeito Municipal cópias de todos os relatórios fiscais, prestações de contas e documentos contábeis de sua gestão (2017-2020), e apresente justificativas técnicas detalhadas sobre as omissões. Por fim, requer a fixação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Com a inicial, juntou os documentos de ID's n.º 149461925 ao 149464400. É o relatório. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora imputa à requerida condutas omissivas dolosas consistentes na ausência de prestação de contas, não recolhimento de contribuições previdenciárias de ordem patronal e de segurados, e no inadimplemento de obrigações fiscais, cuja inércia administrativa acarretou o lançamento de débitos pela Receita Federal no montante total de R$ 18.246.845,07, o qual está impedindo o Município de firmar convênios e receber transferências voluntárias da União. Apresenta, para tanto, documentos como extrato CAUC (ID n.º 149464393), autos de infração lavrados pela Receita Federal (ID's 149464376 e 149461925), relatório de situação fiscal (ID n.º 149464383) e outros, requerendo a imposição imediata de obrigações à ex-gestora. Ocorre que, embora o Município de Raposa/MA demonstre de forma contundente a existência de pendências no CAUC (ID 149464393), especialmente nos itens 1.1 e 1.5, referentes a irregularidades junto à PGFN/RFB e CADIN, o pleito de que a requerida "providencie a regularização das pendências junto à PGFN/RFB e CADIN" e "apresente todos os documentos e informações necessários para quitação ou parcelamento dos débitos" não encontra probabilidade de direito para ser deferido, em sede de tutela de urgência, na presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a inclusão ou exclusão de nomes em cadastros de inadimplência, como o CADIN, decorre de atos administrativos da União ou de suas autarquias e fundações. A exclusão de um ente da federação do CADIN, bem como a regularização de débitos junto à PGFN/RFB, dependem de atos próprios da União ou de suas entidades, e não diretamente da atuação da ex-gestora, em sede desta ação. A tutela jurisdicional para a exclusão do CADIN ou para a regularização de débitos federais deve ser buscada em ação autônoma, com a União como parte legítima passiva, na qual se discuta a legalidade ou a exigibilidade dos débitos que fundamentaram a inscrição. A presente ação, de improbidade administrativa, tem como escopo a responsabilização da ex-prefeita por atos lesivos ao erário e aos princípios administrativos, mas não possui aptidão para, em sede liminar, determinar que a requerida promova a regularização direta perante órgãos federais, cuja competência e procedimento são próprios. Nesse sentido, a probabilidade do direito quanto à determinação de que a ex-prefeita promova diretamente a regularização junto aos órgãos federais não se verifica na via eleita, pois transcende os limites de uma ação de improbidade administrativa e dos poderes que poderiam ser impostos à requerida sem a devida observância dos procedimentos administrativos fiscais e da legitimidade passiva da União. A determinação para que a ex-prefeita "regularize as pendências junto à PGFN/RFB e CADIN", ainda que motivada pela urgência, encontra óbice na natureza da relação jurídica em questão. Os débitos fiscais federais são de responsabilidade do Município (pessoa jurídica de direito público), e sua regularização implica em procedimentos administrativos e, se for o caso, ações judiciais específicas contra a União, não podendo ser imputada diretamente à ex-prefeita a obrigação de "regularizar" tais débitos perante os órgãos federais. Isto porque, a Lei de Improbidade Administrativa permite a indisponibilidade de bens do ímprobo para assegurar o ressarcimento ao erário e o cumprimento da multa civil, mas não lhe atribui o poder de intervir diretamente nas relações jurídicas entre o ente lesado e a União ou suas entidades. A correção da situação do CADIN e da PGFN/RFB, embora urgente, não pode ser alcançada por meio de uma determinação liminar na presente ação de improbidade, pois desvirtuaria a finalidade e a legitimidade das partes envolvidas na esfera fiscal, exigindo, para tanto, ajuizamento de ação específica perante a Justiça Federal, tendo no polo passivo a União. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, uma vez que tais pleitos não se coadunam com a natureza e os limites da presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, demandando, para sua efetivação, ações ou procedimentos específicos perante os órgãos federais competentes, nos quais a União seria a parte legítima. Contudo, determino o prosseguimento da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em todos os seus demais termos. Cite-se a requerida THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/1992. Considerando o art. 17, § 14, da Lei n.º 8.429/1992, notifique-se o Ministério Público, para, caso queira, intervir no processo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado e ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Processo nº 0800895-08.2024.8.10.0106

ID: 291428486

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800895-08.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO NOLETO DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOLETO DIAS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0800895-08.2024.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: M. P. D. E. D. M. Endereço: Rua Norte Sul, Cidade Judiciária, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Acusado: S. D. S. N. Endereço: Almirante Borges, Aeroporto, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogados do(a) REU: GUSTAVO NOLETO DIAS - MA20600, JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA - MA28584 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de S. D. S. N., por intermédio de seu patrono, em razão do cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido em 27/05/2025 (ID. 149922977), pela suposta pratica dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima M. B. D. S.. No pedido, sustenta a defesa, além da inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, que este possui residência fixa e profissão lícita. Subsidiariamente, requereu a imposição de cautelares diversas da prisão (ID. 150214313). O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 150544999. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Ademais, conforme devidamente destacado pelo Parquet, o afastamento do réu do distrito da culpa, ainda que alegadamente motivado por razões laborais, comprometeu o regular andamento da instrução criminal, obstando a prática de atos processuais essenciais à elucidação dos fatos. Ressalte-se que o acusado não apresentou qualquer justificativa formal ou comunicação prévia a este Juízo acerca de suas atividades, conduta que, além de denotar desinteresse no deslinde da causa, revela potencial risco à efetividade da aplicação da lei penal, justificando, portanto, medidas judiciais adequadas à garantia da ordem processual Nesse passo, diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nos depoimentos testemunhais. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública, considerando sobretudo o modus operandi do delito em tela que evidencia a gravidade concreta do crime relatado no auto de prisão, tendo em conta que consta dos autos que a vítima teria sido abruptamente atacada pelo acusado, tendo sido atingida na região do tórax. Não satisfeito, o acusado teria tentado desferir outro golpe de faca na vítima, tendo sido impedido por seu genitor. Tal circunstância fática reforça a pertinência da prisão preventiva, diante da gravidade concreta. Neste momento, a manutenção da prisão preventiva do denunciado se mostra necessária para preservação da segurança e integridade – física, psíquica e emocional – da vítima e para garantia da aplicação da lei penal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, e MANTENHO a ordem de prisão preventiva de S. D. S. N., com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público para ciência. Intime-se o advogado constituído nos autos. Outrossim, verificando-se a ausência de citação pessoal do acusado, determino a expedição de novo mandado de citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, caput, do CPP, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0800895-08.2024.8.10.0106

ID: 291428505

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800895-08.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

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GUSTAVO NOLETO DIAS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0800895-08.2024.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: M. P. D. E. D. M. Endereço: Rua Norte Sul, Cidade Judiciária, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Acusado: S. D. S. N. Endereço: Almirante Borges, Aeroporto, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogados do(a) REU: GUSTAVO NOLETO DIAS - MA20600, JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA - MA28584 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de S. D. S. N., por intermédio de seu patrono, em razão do cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido em 27/05/2025 (ID. 149922977), pela suposta pratica dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima M. B. D. S.. No pedido, sustenta a defesa, além da inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, que este possui residência fixa e profissão lícita. Subsidiariamente, requereu a imposição de cautelares diversas da prisão (ID. 150214313). O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 150544999. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Ademais, conforme devidamente destacado pelo Parquet, o afastamento do réu do distrito da culpa, ainda que alegadamente motivado por razões laborais, comprometeu o regular andamento da instrução criminal, obstando a prática de atos processuais essenciais à elucidação dos fatos. Ressalte-se que o acusado não apresentou qualquer justificativa formal ou comunicação prévia a este Juízo acerca de suas atividades, conduta que, além de denotar desinteresse no deslinde da causa, revela potencial risco à efetividade da aplicação da lei penal, justificando, portanto, medidas judiciais adequadas à garantia da ordem processual Nesse passo, diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nos depoimentos testemunhais. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública, considerando sobretudo o modus operandi do delito em tela que evidencia a gravidade concreta do crime relatado no auto de prisão, tendo em conta que consta dos autos que a vítima teria sido abruptamente atacada pelo acusado, tendo sido atingida na região do tórax. Não satisfeito, o acusado teria tentado desferir outro golpe de faca na vítima, tendo sido impedido por seu genitor. Tal circunstância fática reforça a pertinência da prisão preventiva, diante da gravidade concreta. Neste momento, a manutenção da prisão preventiva do denunciado se mostra necessária para preservação da segurança e integridade – física, psíquica e emocional – da vítima e para garantia da aplicação da lei penal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, e MANTENHO a ordem de prisão preventiva de S. D. S. N., com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público para ciência. Intime-se o advogado constituído nos autos. Outrossim, verificando-se a ausência de citação pessoal do acusado, determino a expedição de novo mandado de citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, caput, do CPP, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0000002-05.2001.8.10.0026

ID: 307095663

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-05.2001.8.10.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

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WILSON BELCHIOR

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-05.2001.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADO: JOSÉ DO ESPÍRITO S… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-05.2001.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADO: JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA ADVOGADO: DR. JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB/GO 7.181) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu a execução, com fundamento na prescrição intercorrente havida no curso da constrição pleiteada pelo credor. O Juízo de Primeiro Grau, em síntese, entendeu que, desde os atos expropriatórios, concernentes à avaliação de bens, ocorrida em 2005, o credor manteve-se inerte até 2012, operando-se, segundo o magistrado de origem, a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (Id n°. 3706814), o Apelante, após breve relato dos fatos, afirma que a sentença proferida violou os dispositivos do art. 9º e 10º, do Código de Processo Civil, que vedam a prolação de decisões surpresas. Além disso, não estaria configurada a prescrição intercorrente, levando em conta a ausência da prévia intimação do credor para diligenciar quanto à adoção de medidas constritivas, visando a satisfação do seu crédito. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do Apelo para que se reconheça a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões ao recurso (Id. n°. 37068719), nas quais, refuta os argumentos expendidos no recurso e, ao final, pugna pelo seu improvimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Ribamar Sanches Prazeres (Id. nº. 372278474), não manifestou interesse no feito. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que a Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensada de seu recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, V, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). Com efeito, “viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.016.601 - SP (2022/0234039-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Julgado em: 29.11.2022). Na espécie, o Juiz de origem decretou a extinção da execução com base na prescrição intercorrente, sem antes colher as prévias manifestações das partes a respeito da questão. Nesse contexto, ainda que a controvérsia seja de ordem pública, em respeito ao contraditório, o Judiciário deve garantir a prévia intimação do credor também nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente. Nessa linha, o art. 921 do CPC/15 prevê que a suspensão da execução se limita ao prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, estabelecendo, ainda, que, uma vez transcorrido aquele prazo, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, depois de ouvidas as partes. Voltando ao caso concreto, observa-se que sequer o curso da execução foi suspenso, decretando-se, de pronto, a extinção da execução, antes da prévia intimação do Apelante. Desse modo, é evidente que a fundamentação da sentença está em total desacordo com o diploma processual civil em vigor, bem assim diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.589.753/PR, Terceira Turma, julgado em 17/05/2016, DJe de 31/05/2016; REsp 1.593.786/SC, Terceira Turma, julgado em 22/09/2016, DJe de 30/09/2016). Nesta mesma conjuntura, vejam-se os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na prescrição intercorrente. O contrato exequendo, firmado em 30.09.2008, tinha vencimento em 30.09.2011 e o ajuizamento da execução ocorreu em 14.03.2011, dado que A obrigação se encontrava antecipadamente vencida, em razão da inadimplência do apelado, nos termos da cláusula denominada vencimento antecipado das disposições gerais aplicáveis ao contrato em referência e da notificação extrajudicial recebida pelo devedor em 10/2/2011. A sentença impugnada declarou extinta a execução por suposta inércia do credor. O apelante sustenta que houve impulso processual dentro do prazo prescricional e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com realização de diligências por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve a transcurso efetiva do prazo prescricional intercorrente apto a ensejar a extinção da execução; (ii) verificar se a decisão de extinção da execução respeitou o contraditório e a aplicação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.604.412/SC, IAC nº 01), exige uma intimação prévia do credor para manifestação sobre eventual paralisação processual, sob pena de ofensa ao contraditório. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia exclusiva do credor pelo prazo prescricional aplicável ao título, o que não se verifica no caso, pois ocorreram diversas manifestações processuais da parte exequente ao longo da tramitação do feito. 5. O processo foi suspenso por força da Lei n. 13.340/2016, com término do prazo em 29.12.2017, sem que tenha transcorrido prazo quinquenal após a suspensão quando prolatada sentença. 6. A sentença foi proferida sem intimação prévia das partes sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, contrariando os artigos 9º e 10 do CPC e a tese 1.4 do IAC nº 01 (REsp 1.604.412/SC), o que caracteriza decisão surpresa. 7. A decisão recorrida não delimitou de forma clara os marcos temporais utilizados para a contagem do prazo prescricional, contrariando o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A extinção da execução por prescrição intercorrente exige a intimação prévia do exequente para manifestação, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório. 2. A concessão da prescrição intercorrente depende da demonstração de inércia exclusiva do credor por prazo igual ao da prescrição do título, não se computando prazos de paralisação imputáveis ao Judiciário. 3. É nula a sentença que confirma o ofício a prescrição intercorrente sem delimitação precisa dos marcos temporais da suspensão do prazo e sem segurança o contraditório”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos. 9º, 10, 485, IV; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018 (Tema 566). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator (ApCiv 0002189-07.2011.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/05/2025) (Destaquei) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 25/03/2025 a 01/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000862-92.2010.8.10.0057 APELANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : BENEDITO NABARRO - OAB PA5530-A, EDELSON FERREIRA FILHO - OAB MA6652-A E THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - OAB MA8962-A APELADAS : SILVANA DE QUEIROZ e NAZILENE LIMA OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. A extinção da execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil exige prova inequívoca da quitação integral do débito, incluindo custas e honorários advocatícios. 2. No caso, a decisão recorrida extinguiu o feito sem comprovação de quitação total da dívida e sem a prévia intimação pessoal do credor, o que configura error in procedendo. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça estabelecem a obrigatoriedade da intimação pessoal do exequente antes da extinção da execução, sob pena de nulidade. 4. Sentença anulada. Recurso provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA (ApCiv 0000862-92.2010.8.10.0057, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/04/2025) (Destaquei) Dessa forma, observa-se que o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, sem que antes promovida a prévia oitiva do credor, não encontra respaldo legal e jurisprudencial. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, evitando-se a decisão surpresa, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A15

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073

ID: 275161748

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-62.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

Intimação

Advogados:

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

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RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA

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TARCILIO SANTANA FILHO

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GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

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1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000002-62.2018.8.10.0073 Autor:… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000002-62.2018.8.10.0073 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: EDNALDO LINS SILVA Advogado: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra EDNALDO LINS SILVA, vulgo “Véi”, indicando-o como incurso nas sanções previstas no 121 do Código Penal, pela prática dos atos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “·De acordo com o inquérito policial que deu base a esta inicial, no dia 01 do mês de janeiro de 2018, o acusado foi preso em flagrante e conduzido até a Delegacia de Polícia Civil desta cidade por supostamente ter cometido o crime previsto no Art. 121, §2°, Il, do CP. Restou elucidado que no dia 01/01/2018, por volta das 16:00 horas, ao lado do Bar da Fátima, localizado no bairro Residencial Brasil, nesta cidade, o denunciado, juntamente com a vítima Abimael Diniz Pereira, estavam consumindo bebida alcoólica no local descrito acima, quando em um certo momento desentenderam-se e começaram a travar uma luta corporal, momento em que o acusado munido de uma arma branca do tipo faca, desferiu um golpe fatal na região do hemitórax esquerdo da vítima, que veio a óbito ainda no local. Indagado em interrogatório policial (fl. 05) o denunciado relata " ... Que por volta das 16:00horas, ABIMAEL chega neste local, à mesa do interrogado querendo bagunçar, Que ABIMAEL queria pegar uma bebida da mesa do interrogado, Que ele estava bastante bêbado, Que inesperadamente ABIMAEL puxou uma faca e partiu para cima do autuado, Que para sua defesa pegou uma cadeira de plástico e tentou impedir de ser lesionado, empurrando a cadeira em direção de ABIMAEL, Que em ato contínuo caíram os dois no chão e não sabe explicar como a faca perfurou ABIMAEL, Que ouviu apenas ele gritar "ai" .... Obtempere-se que em sua reinquirição de fl.25 o denunciado relata ." ... Que os dois entraram em luta corporal pela posse da faca, Que após ter conseguido a posse do instrumento, o segurou pelo pescoço e lesionou ABIMAEL, mas que sua intenção não era de matá-lo, apenas causar um ferimento ... " Assim, inicialmente o acusado atuou amparado pela excludente de ilicitude da legitima defesa, ocorre que, pode ter ocorrido o excesso na legitima defesa, já que ficou demonstrado que primeiro segurou a vítima e depois o perfurou com uma faca. Caberá à instrução processual demonstrar se o acusado atuou apenas em legitima defesa ou se excedeu na legitima defesa.” O réu foi preso em flagrante em 01.01.2018. Prisão convertida em preventiva em 03.01.2018. Laudo de exame cadavérico (ID 75215400 - Pág. 25). Declaração de óbito (ID 75215400 - Pág. 32). A denúncia foi recebida em 23.01.2018. Revogada a prisão preventiva (ID 75215400 - Pág. 48). Resposta à acusação apresentada em 12.06.2018 (ID 75215400 - Pág. 70). Não sendo constatadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução para o dia 10/07/2019, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Everton dos Reis Sá, Jeferson Carvalho Rocha, Welton Amaral Correa, Fernando Ferreira Rodrigues e Maria Marciane Diniz Pereira. A audiência teve continuidade em 05/05/2021, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha Valdir Gomes Silva e realizado o interrogatório. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal). A defesa, por sua vez, alegou que o réu agiu em legítima defesa própria e, subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora prevista no inciso II do artigo 129 do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise aprofundada dos autos revela a presença de elementos que corroboram a tese defensiva exculpante sustentada pelo réu em juízo e reiterada nas alegações finais. A legítima defesa é uma das causas excludentes da ilicitude previstas no Código Penal. Segundo o artigo 23 do referido código, não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O artigo 25 do mesmo diploma legal define a legítima defesa nos seguintes termos: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Assim, a caracterização do instituto demanda a presença cumulativa dos seguintes elementos: (i) a existência de uma agressão injusta e atual ou iminente;(ii) a defesa de direito próprio ou de terceiro;(iii) o uso moderado dos meios necessários;(iv) o animus defendendi (intuito de defesa). Para melhor análise desses elementos, vejamos os depoimentos colhidos em juízo: Os policiais militares Welton Amaral Correa e Everton dos Reis Sá declararam que não recordam dos fatos com clareza, nada acrescentando de relevante à instrução. Fernando Ferreira Rodrigues afirmou que, quando chegou ao bar, viu o acusado querendo agredir o irmão da vítima, que é pessoa com deficiência; que o ofendido interferiu, questionando o motivo, e iniciou-se a discussão; que ambos rolaram no chão; que o réu levantou-se, conteve a vítima com um mata-leão e segurava uma faca na mão; que a vítima tentou se desvencilhar, momento em que o réu desferiu-lhe um golpe de faca na região abaixo do braço; que não sabe a quem pertencia a faca; que o acusado fugiu e foi preso na casa do cunhado; que o ofendido era agressivo; que, no dia dos fatos, estava defendendo o irmão; que a vítima portava uma bolsa. Maria Marciane Diniz Pereira, ouvida como informante por ser irmã do ofendido, respondeu que estava indo para o trabalho quando viu a discussão entre seu irmão e o réu; que tentou separá-los; que o acusado pegou a faca, momento em que fechou os olhos; que, ao abrir os olhos, viu que a vítima estava no chão, sangrando; que o réu correu, mas foi preso em seguida na casa de sua irmã; que, antes do golpe de faca, as partes entraram em luta corporal no chão; que, no momento do golpe, a vítima estava de costas; que a ela portava uma bolsa; que não viu de onde o réu pegou a faca. Valdir Gomes Silva disse que o ofendido o procurou para “tomar uma”; que respondeu que não tinha dinheiro; que sugeriu que a ele vendesse uma bolsa para que pudessem comprar bebida; que foi buscar a bolsa para entregá-la à vítima; que, por volta das 16h, a irmã do ofendido chegou a sua casa informando que o irmão havia sido morto; que foi até o local dos fatos e reconheceu a faca utilizada como sendo de sua propriedade; que estava na pia da cozinha; que já foi ameaçado de morte e “furado” pela vítima; que não foi ameaçado a mudar seu depoimento. Jeferson Carvalho Rocha afirmou que, no dia dos fatos, estava sentado em frente à sua casa quando a vítima passou com uma faca na cintura, dizendo que matava ou morria; que a vítima, quando bebia, era “famoso” e “saliente” e, por isso, não deu atenção; que viu quando o ofendido puxou a faca em direção ao acusado, que, por sua vez, se defendeu com uma cadeira; que viu ambos “rolando no chão”; que não sabe quem desferiu o golpe de faca; que não presenciou discussão anterior; que viu o acusado correndo e “Fernando” atrás dele, jogando um tijolo; que presenciou os fatos narrados da porta de sua casa, enquanto mexia no celular; que a vítima saiu rastejando para dentro do bar. O réu confessou a autoria delitiva, sustentando tese defensiva exculpante. Afirmou que estava no bar quando a vítima chegou; que olhou para ela e foi questionado sobre o motivo do olhar, tendo o ofendido dito “o que queria que tava olhando pra ele”; que respondeu “nada”; que a vítima veio em sua direção com uma faca e ele se defendeu com uma cadeira; que a vítima caiu e, em seguida, ele próprio caiu por cima dela; que o ofendido gritou; que correu; que não portava nenhuma arma; que o cunhado da vítima jogou um tijolo; que se refugiou na casa de sua irmã. Os depoimentos revelam que a vítima, inicialmente, manifestou intenção de agredir o acusado, portando uma faca de cozinha subtraída, na manhã dos fatos, da residência do Sr. Valdir Gomes Silva, a caracterizar a existência de uma agressão injusta. No curso do embate físico, houve luta corporal entre os envolvidos, durante a qual o acusado utilizou a própria arma da vítima para desferir um único golpe, resultando em um ferimento de 0,5 cm de extensão, o qual culminou no óbito do Sr. Abimael Diniz Pereira. É dizer, utilizou-se de meios proporcionais à agressão para repeli-la e resguardar a sua integridade física. O testemunho do Sr. Jeferson Carvalho Rocha é relevante ao indicar que a vítima portava uma faca e expressava intencionalidade homicida ao declarar que "matava ou morria". Tal informação converge com a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que a vítima foi a instigadora do confronto físico. Ademais, há nos autos elementos que indicam que a vítima possuía histórico de comportamento agressivo, conforme relatado pelo próprio cunhado e por Valdir Gomes Silva, o qual afirmou ter sido ameaçado e ferido anteriormente pelo ofendido. Diante do conjunto probatório analisado, verifica-se, de forma inequívoca, a presença de todos os requisitos legais da legítima defesa, conforme preconizado pelo artigo 25 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu EDNALDO LINS SILVA, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado. Caso não seja localizado para intimação pessoal, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 60 dias. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cadastre-se os advogados outorgados na procuração de ID 75215403 - Pág. 12 e a advogada constante no substabelecimento de ID 75215400 - Pág. 127). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 0000002-38.2020.8.10.0026

ID: 332273736

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-38.2020.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARYNE VITORIA CRUZ

Intimação

Advogados:

KARYNE VITORIA CRUZ

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PROCESSO Nº. 0000002-38.2020.8.10.0026 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de DENILSON PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática, dos crimes de furto qualificado (ar… PROCESSO Nº. 0000002-38.2020.8.10.0026 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de DENILSON PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática, dos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal) e de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), por duas vezes na forma do art. 70 do CP. O feito foi remetido a este juízo pela 4ª Vara Criminal desta Comarca de Balsas, com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017, ao entendimento de que o crime de corrupção de menores se trata de crime cometido contra criança ou adolescente, o que atrai a competência desta Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar. Eis o breve relatório. DECIDO. Ab initio, analisando os autos, verifico que embora haja menor de idade envolvido no ato em apuração, tal fato não fixa a competência da 5ª Vara desta Comarca, para julgar o acusado maior de idade. De fato, inobstante o art. 13 - B, inciso V, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14/1991), estabeleça que cabe à 5ª Vara da Comarca de Balsas “atribuições cíveis e administrativas e processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri com a Presidência deste Tribunal (...)”, a ratio da norma é no sentido de que o fato criminoso deverá levar em consideração a condição de criança/adolescente para atrair a competência especializada, o que não se mostra presente nos autos. Explico. Conforme se extrai da denúncia, o acusado DENILSON PEREIRA DA SILVA foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, combinado com o artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do artigo 70 do Código Penal, por, em 21 de dezembro de 2019, por volta das 16h, agindo em conluio com os adolescentes Jardeson Ramos dos Santos e Gustavo Felizardo Dias da Silva, logo após escalar um muro de cerca de 2 m (dois metros) de altura da residência situada na Rua Prudente de Morais, s/nº, bairro São Luís, nesta cidade, forçou a janela de um dos quartos do imóvel, adentrando-o e dali subtraindo os objetos descritos no termo de apresentação e apreensão de fls. 04/05, todos pertencentes à vítima Elias Alfredo Cury Neto. A exordial acusatória descreve que os vizinhos da vítima perceberam uma movimentação atípica no local, oportunidade em que acionaram a Polícia Militar. A guarnição formada pelos policiais Ives Magalhães de Moraes e Josiel Lopes de Miranda atendeu a ocorrência, presenciando o exato momento em que o denunciado e os adolescentes se evadiam da residência, na posse da "res furtiva", ocasião em que se iniciou uma perseguição que resultou na captura dos criminosos. Durante a tentativa de fuga, o adolescente Jardeson Ramos de Santos adentrou na residência do senhor Márcio Serja da Silva, trancando-se em um quarto, local em que foi capturado pelos policiais. Os objetos subtraídos foram dispensados pelo trio criminoso, sendo recuperados pela guarnição policial e restituídos à vítima. Em sede policial, os adolescentes confessaram sua participação na empreitada criminosa. Interrogado, o denunciado também confessou a autoria delitiva, confirmando que contou com o auxílio dos adolescentes e de um terceiro não identificado, que teria conseguido se evadir da abordagem policial. Assim, verifica-se que toda a narrativa factual constante da denúncia é suficiente para demonstrar que o crime de furto qualificado foram praticados em conluio com os adolescentes contra a vítima, independentemente de idade ou gênero. A menoridade dos partícipes adolescentes, nesse contexto, não foi determinante para a execução da infração penal principal (furto qualificado). O crime em análise não foi praticado contra a criança ou adolescente, mas com a sua participação ativa, em contexto de coautoria, sem vulnerabilidade, afastando-se, assim, a competência da Vara especializada em violência doméstica. Ressalte-se que, embora o Juízo da 4ª Vara tenha mencionado a Lei nº 13.431/2017, conhecida por depoimento sem dano — a qual institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência —, a intenção do legislador, foi de proporcionar especial atenção e proteção as crianças e adolescentes, com o escopo de julgar os delitos em que os menores são vítimas diretas, a fim de oferecer-lhes maior proteção e assistência, dada a sua condição de vulnerabilidade. Tem se, pois, que a competência desta Vara é determinada levando-se em conta, sobretudo, a ocorrência de uma conduta em que a criança ou o adolescente seja "vítima direta" de ação criminosa e esteja em situação de vulnerabilidade, e não quando o menor figure na condição de partícipe do delito principal em apuração, como é o caso em tela. Com base nessa premissa, por meio da Lei Complementar Estadual nº 245/20221, foi criada a 5ª Vara desta Comarca Especializada em Vara de violência doméstica e familiar a qual se restringe apenas aqueles delitos em que a criança ou adolescente necessitem de maior amparo e proteção dada a natureza do crime contra eles praticado, em que há maior violência e vulnerabilidade diante do agressor. Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão exemplos de situações análogas, em que se decidiu que a simples participação de adolescente na prática de crime, seja como partícipe ou vítima não vulnerável, não desloca a competência para a vara especializada, conforme se extrai dos seguintes arestos jurisprudenciais: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES E ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO. VÍTIMA ADOLESCENTE. FATO GERADOR ESTRANHO À IDADE OU VULNERABILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA PRATICADA TAMBÉM CONTRA VÍTIMA ADULTA. COMPETÊNCIA GENÉRICA DAS VARAS CRIMINAIS DE SÃO LUÍS. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECIALIZADA DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O simples fato de crimes de roubo terem sido praticados contra adolescente, não atrai a competência da vara especializada (8ª Vara Criminal de São Luís), ao tempo em que o fato gerador não fora oriundo da idade ou vulnerabilidade da vítima, mas, sim, de uma situação de ocasião que viabilizou a conduta contra outra pessoa, já adulta, em empreitada criminosa sucessiva. 2. O crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA) também não é exclusivamente de atribuição da 8ª Vara Criminal de São Luís quando, no caso concreto, a participação do menor em ato infracional análogo ao crime de roubo, se caracterizou de forma ativa e não decorrente de condição de vulnerabilidade. 3. Conflito negativo de jurisdição improcedente, para declarar competente o juízo suscitante (4ª Vara Criminal de São Luís). (TJMA. 3ª Câmara Criminal. Conflito de Jurisdição nº 0020592-53.2016.8.10.0001. Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Sessão Virtual de 05/12 a 12/12/2024). (Grifo e negrito meu) Penal. Processo penal. Conflito Negativo de Competência. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Adolescente coautor no delito principal e vítima no secundário. Incompetência da vara especializada. Competência da vara criminal comum (juízo suscitado). Procedência do conflito. 1. O objetivo do legislador, com a criação da vara especializada, foi estabelecer níveis diferenciados de atenção e tutela às crianças e adolescentes, com o escopo de processar e julgar os delitos em que estes são vítimas diretas, a fim de oferecer-lhes maior proteção e assistência, dada a sua condição de vulnerabilidade. 2. Conquanto o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tenha como sujeito passivo a criança ou o adolescente, a prática de delito diverso, no qual o adolescente participa de forma ativa, não atrai a condição de vulnerabilidade, especialmente quando tal situação não é decisiva à prática da infração penal principal. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência da 7ª Vara Criminal do termo judiciário de São Luís, juízo suscitado, para processar e julgar o feito. (ConfJurisd 0818476-34.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/03/2023). (Grifo e negrito meu) Nesse sentido, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o crime de furto qualificado foi praticado em decorrência da condição de vulnerabilidade da vítima ou do adolescente, tampouco que a infração envolva proteção especial prevista no microssistema desta Vara Especializada. Por fim, reitera-se que a especialização da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA está vinculada à proteção de crianças e adolescentes enquanto vítimas de crimes que exijam a atuação da equipe multidisciplinar, não podendo ser definida unicamente com base na idade dos envolvidos, mas, sobretudo, em sua condição de vulnerabilidade. Assim, por tudo quanto explicitado, constata-se que a 4ª Vara Criminal da Comarca de Balsas detém a competência para processar e julgar a presente ação penal. Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 116, §1º, do Código de Processo Penal, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a fim de que se reconheça a competência da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA para processar e julgar o feito. Por fim, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. Oficie ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, anexando as peças essenciais à análise do presente conflito (inicial, a decisão de incompetência do outro Juízo e a presente decisão, com os respectivos documentos); 2. Outrossim, REQUER-SE QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DESIGNE O JUÍZO QUE DEVERÁ RESPONDER PELO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE CONFLITO. 3. Proceda com a suspensão do presente feito até julgamento do conflito de competência. 4. A intimação das partes para ciência da presente decisão. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA 1Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/abril/lei_complementar_n_245_de_11_de_maio_de_2022_16_05_2022_19_52_22.pdf

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