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Processo nº 0800790-56.2021.8.10.0067

ID: 263049841

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800790-56.2021.8.10.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIMAR DE JESUS COSTA DUTRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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MARINEL DUTRA DE MATOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800790-56.2021.8.10.0067 APELANTE: MARIA CELIMAR DE JESUS COSTA DUTRA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB MA7517-A APELADO: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA COMARCA: ANAJATUBA VARA: ÚNICA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800790-56.2021.8.10.0067 APELANTE: MARIA CELIMAR DE JESUS COSTA DUTRA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB MA7517-A APELADO: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA COMARCA: ANAJATUBA VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procurador de Justiça Dr. Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, assim aduzindo: “Trata-se de apelação cível (id 42616693), interposta por Maria Celimar de Jesus Costa Dutra da sentença prolatada pela vara única de Anajatuba na ação proposta contra Município de Anajatuba, que julgou improcedentes os pedidos (id 42614088). Segundo a prefacial (id 42614080), a autora exerce o cargo de professora, desde 27.04.2009, e tem direito à implantação e ao retroativo do resíduo de 11,98% sobre sua remuneração, pela errônea conversão de Cruzeiro Real para URV. A irresignação reitera os argumentos da exordial e afirma que as diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda vinculam-se ao cargo, sendo devidas ainda que o servidor tenha ingressado no serviço público municipal após a Lei n. 8.880/1994. Pede o provimento. Contrarrazões (id 42616696)”. A PGJ opinou pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento de direito à diferença remuneratória de 11,98% em favor da apelante, sob o fundamento de que a conversão de cruzeiro real em URV, promovida pelo Plano Real, teria lhe causado prejuízo financeiro não compensado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral no RE 561.836/RN (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/02/2014), estabeleceu que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum da parcela de remuneração por servidor público”. No caso concreto, verifica-se que a Lei Municipal nº 275, de 1º de março de 2008, reestruturou as carreiras do magistério do Município de Anajatuba, passando a regular o plano de cargos e salários dos servidores da educação. Em que pese o caráter de trato sucessivo da obrigação, tal reestruturação constitui marco interruptivo do direito à cobrança de diferenças anteriores, nos termos da jurisprudência supramencionada. O ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas em 29 de setembro de 2021, ou seja, mais de 13 anos após o advento da lei municipal referida. Diante disso, é inequívoca a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A propósito: “(…) o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).” (STJ. AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 288/2006. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de Vitoria do Mearim promoveu a reestruturação da remuneração, através da Lei Municipal nº 288/2006, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ademais, ajuizada a ação apenas em 29.11.2017, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 4. Apelo conhecido e não provido. (TJMA. ApCiv 0001313-18.2017.8.10.0140, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 02/10/2023); PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – O STF, por meio do RE 561836, submetido a repercussão geral, definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, estabelecendo que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público II - Na espécie, verificando-se que a Lei 288/2006 reestruturou a carreira do magistério, o ajuizamento da presente ação somente em 08.01.2018 enfrenta a prescrição do fundo de direito tendo por termo inicial os efeitos das leis em referência, que data de 04 de dezembro de 2006, quando efetivamente já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. III. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCiv 0000096-03.2018.8.10.0140, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/03/2023); APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VARIÁVEL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O STF possui entendimento de que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiu a limitação temporal para o pagamento do índice a ser apurado, de modo que referida vantagem somente será devida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira. II. Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a promulgação da lei municipal que reestruturou a carreira dos servidores e a propositura da ação, resta configurada a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. III. Apelo desprovido. (TJMA. AC nº 0000124-68.2018.8.10.0140, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Sexta Câmara Cível, Julgado em 06/12/2022, DJe 14/12/2022). Nesse mesmo sentido: Apelação Cível nº 0000008-62.2018.8.10.0140, da relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgada em 26.10.2023, e Apelação Cível nº 0000169-72.2018.8.10.0140, de minha relatoria, julgada em 01.09.2023. De igual modo, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa ou nulidade da sentença por ausência de oportunidade de manifestação quanto à Lei nº 275/2008, pois se trata de norma de conhecimento público e notório, acessível às partes e ao juízo, não havendo falar em decisão surpresa. Ademais, a tese relacionada à reestruturação remuneratória do cargo de professor do Município de Anajatuba já foi amplamente discutida neste Tribunal de Justiça, sendo tema recorrente e consolidado. Assim, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, nego provimento ao recurso. É a decisão, cuja cópia servirá de ofício para os devidos fins. Publique-se, Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0823304-36.2023.8.10.0001

ID: 298740342

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0823304-36.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNELIO MACEDO MENDONCA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA COSTA

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PROCESSO Nº. 0823304-36.2023.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EUNELIO MACEDO MENDONCA Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257-A SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por … PROCESSO Nº. 0823304-36.2023.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EUNELIO MACEDO MENDONCA Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257-A SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa c/c pedido de ressarcimento ao erário interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de EUNÉLIO MACEDO MENDONÇA ex-prefeito do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, com fulcro nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, bem como no artigo 37, §5º, da Constituição Federal. Alega o autor que, por meio do Termo de Adesão nº 017/2009/SES, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, foram repassados recursos no valor de R$ 1.650.000,00 para aplicação na Rede de Atenção Básica e de Assistência à Saúde. O requerido, na condição de gestor municipal à época, teria deixado de prestar contas regulares desses valores, mesmo após notificação administrativa, o que teria acarretado prejuízo ao erário. Diante disso, postulou, em caráter principal, a condenação do requerido ao ressarcimento integral dos valores atualizados para R$ 3.019.338,30, além da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Requereu, ainda, tutela de urgência cautelar para decretação da indisponibilidade de bens do réu em valores suficientes ao integral ressarcimento doprejuízo, e ao fim, que seja julgada procedente a ação para ressarcir os valoresrecebidos no valor atualizado de R$ 3.019.338,30 (três milhões, dzenove mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos). Com a inicial colacionou documentos. Decisão em ID n° 90994099 que declarou a incompetência da Vara deInteresses Difusos e Coletivos e determinou a remessa dos autos a uma das Varas daFazenda Pública. Despacho de ID Num. 92090672 - Pág. 1, determinando-se a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, deixando-se para apreciar o pedido de tutela no curso do processo. O requerido foi citado regularmente e apresentou contestação (ID Num. 114806279 - Pág. 1), sustentando, em preliminar, nulidade da citação, uma vez que a carta de notificação não foi entregue ao Réu pessoalmente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violaçãoaos referidos dispositivos legais e prescrição, já que o fato geradorda mesma se deu em 2012, e o ajuizamento da Ação se deu somente em 24.03 de 2023, ou seja, quase 11 anos após e não há que se falar emimprescritibilidade, porque não houve condenação por improbidade. Alegou que que nunca foi intimado a apresentar sua prestação de contas, requerendo a nulidade do processo administrativo n° 11.421/2012 por cerceamento dedefesa. Argumenta que o AR a qual o Estado alega ter notificado não foi a eleendereçado, mas à Prefeitura de Santo Antonio dos Lopes, e que terceira pessoaassinou o recebimento. Argumenta ainda que o Edital não lhe convocou para prestar contas, massim para restituir valores ao Fundo Estadual de Saúde. Aponta inépcia da inicial por sefundar em procedimento administrativo nulo, com argumentos sem fundamentaçãojurídica e com ausência de fatos concretos aptos a lhe ensejarem qualquer acusaçãode improbidade. No mérito, argumenta ausência do elemento subjetivo dolo, e que nãoapresentou a prestação de contas à época porque não fora notificado para fazê-lo. Aofinal, requer o indeferimento do pedido liminar de bloqueio do seu patrimônio, oacatamento das preliminares com extinção do processo, e no mérito, o julgamentoimprocedente Não houve apresentação de réplica. Despacho em ID n° 124706178 determinando-se a intimação das partes para semanifestarem acerca da produção de provas. Manifestação do réu em ID n° 126221935 informando que realizou a prestação de contas perante a Secretaria de Estado de Saúde, e que tais documentos cumprem a finalidade do Termo de Adesão, de modo que a presente ação é improcedente. Alega ainda que o autor não apresentou réplica à sua contestação. As partes manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O Ministério Público, em parecer conclusivo, opinou pela procedência da ação (ID Num. 140550424 - Pág. 1 a 18), entendendo presentes os elementos caracterizadores do ato ímprobo, notadamente a omissão na prestação de contas e o consequente dano ao erário. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Passo ao julgamento antecipado da lide, em vista do perfeito enquadramento na hipótese do permissivo legal do art. 355, inc. I, do CPC/2015. 1. DAS PRELIMINARES Nulidade da Citação A alegação de nulidade da citação não merece acolhimento. O § 1° do art. 239 do Código de Processo Civil estatui que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Com efeito, o réu foi validamente citado via mandado com Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos, nos moldes do art. 247 do CPC. A ciência inequívoca da demanda foi confirmada pelo exercício regular do contraditório, ademais foi apresentada contestação de forma tempestiva, inexistindo qualquer prejuízo ao demandado. Rejeito a preliminar. Prescrição Nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis. Ainda que se questione a natureza dolosa da conduta, o próprio objeto da ação é a apuração do suposto ato doloso, razão pela qual a imprescritibilidade deve ser reconhecida, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 852.475 (Tema 897 da Repercussão Geral). Rejeito, portanto, referida prejudicial. DO MÉRITO. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do ex-prefeito pela suposta ausência de prestação de contas dos recursos recebidos por meio de transferência voluntária fundo a fundo, bem como da caracterização ou não de ato de improbidade administrativa. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que: (I) importe enriquecimento ilícito, (II) cause prejuízo ao erário e/ou (III) atente contra princípios da Administração Pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92). Ressalta-se que referido diploma abrange todas as pessoas tidas como agentes públicos, quer integrantes da administração direta, indireta e fundacional, ainda que no exercício da função em caráter transitório ou sem remuneração. Na precisa lição de José Afonso da Silva1, verbis: 14. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada pelo dano ao erário e corresponde vantagem ao ímprobo ou a outrem (...). O grave desvio de conduta do agente público é que dá à improbidade administrativa uma qualificação especial, que ultrapassa a simples imoralidade por desvio de finalidade. Como se vê, destaca-se a importância do princípio constitucional previsto no art. 37 da Carta Magna na determinação do que seja imoralidade administrativa, lembrando que não basta apenas a ilegalidade para que reste configurada. O E. Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da aludida reforma da Lei de Improbidade Administrativa, já se posicionava nesse sentido, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. (…) (STJ – AgInt no AREsp: 1143533 PI 2017/0184833-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) A partir de tais entendimentos, o Legislador, com a recente Lei nº. 14.230/2021, implementou verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo no seu art. 1º o § 1º, que estabeleceu que somente se consideram atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, excluindo-se definitivamente a possibilidade de condenação por ato culposo. Além disso, no novel § 2º, definiu que o dolo seria “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, mostrando-se insuficiente mera “voluntariedade do agente”. Destaque-se ainda que, segundo o novo § 3º do referido art. 1º da Lei Federal nº. 8.429/92, “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Em outra via, importa mencionar que a Administração Pública é regida por vários princípios de natureza constitucional, dentre os quais se destaca o da legalidade administrativa, nos termos do qual, diversamente do que se ordena ao cidadão “comum” – tudo que não é proibido é, em regra, permitido (liberdade negativa) – toda ação do agente público deve estar prevista em lei. Registre-se, ademais, que, com o advento da referida Lei nº. 14.230/2021, que alterou profundamente, como dito, a Lei nº. 8.429/92, restaram revogadas a figura ímproba descrita no art. 11, inciso II, na qual o autor, conforme sua inicial, enquadrou uma das condutas da ré, motivo pelo qual esta será analisada unicamente à luz das hipóteses de improbidade tipificadas no art. 10, X e XI e art. 11, caput e VI, da LIA. O réu apresentou documentos que evidenciam a efetiva aplicação dos recursos, tendo deixado de apresentar atas do Conselho Municipal de Saúde, relatório anual de gestão e comprovante de remessa da competente prestação de contas anual ao TCE (ID Num. 138950735 - Pág. 16a 17). Ainda que os órgãos de controle tenham apontado falhas na instrução da prestação de contas, tais vícios são de ordem formal, não havendo comprovação de apropriação indevida, desvio de finalidade ou enriquecimento ilícito. A ausência de documentos na prestação de contas, por si só, não caracteriza improbidade administrativa se não demonstrada a intenção de ocultar irregularidades ou obter proveito indevido, sendo mera irregularidade administrativa Conforme entendimento consolidado, a ausência de dolo específico afasta a caracterização de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º da Lei nº 14.230/2021 e do que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989/PR). A jurisprudência do TJMA é firme ao exigir a presença de dolo específico para fins de responsabilização por ato ímprobo, sendo insuficiente a mera irregularidade administrativa. Transcreve-se, por oportuno, os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE INTENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por improbidade administrativa proposta contra ex-prefeito do Município de Vitorino Freire/MA. A ação teve como fundamento parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que considerou irregular a prestação de contas do exercício de 2008, apontando ausência de documentos obrigatórios, inobservância de percentuais mínimos de aplicação de recursos do FUNDEB e falta de transparência fiscal, entre outras irregularidades. O recorrente alegou violação ao art. 10, X e XI, e 11, II e VI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), requerendo a condenação do recorrido às penalidades legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO; 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as irregularidades apontadas na prestação de contas caracterizam ato de improbidade administrativa e (ii) estabelecer se a ausência de dolo específico impede a condenação do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 exige a comprovação de dolo específico para a configuração de atos ímprobos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral. 4. A ausência de documentos na prestação de contas, por si só, não caracteriza improbidade administrativa se não demonstrada a intenção de ocultar irregularidades ou obter proveito indevido, sendo mera irregularidade administrativa. 5. O Relatório de Informação Técnica n. 864/2009 apontou falhas na prestação de contas do recorrido, mas não demonstrou a presença de dolo específico na conduta do ex-prefeito, especialmente porque a arrecadação tributária do município superou o previsto. 6. Diante da ausência de elementos que comprovem a intenção deliberada do recorrido de ocultar informações ou fraudar a prestação de contas, mantém-se a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, sendo insuficiente a mera irregularidade formal desacompanhada de intenção de obter proveito indevido ou de ocultar ilicitudes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei n. 8.429/1992, arts. 10, X e XI, e 11, caput, II e VI; Lei n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199, repercussão geral); STJ, REsp n. 2.107.601/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe 2/5/2024; ApCiv 0800759-79.2019.8.10.0140; ApCiv 0000311-50.2017.8.10.0063; ApCiv 0000503-82.2014.8.10.0064. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. São Luís/MA, 29 de abril de 2025. Desembargador JOSEMAR LOPES SANTOS – Relator. (ApCiv 0802497-16.2017.8.10.0062, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/04/2025). GRIFEI. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em razão da omissão na prestação de contas do Convênio n.º 582/2005, firmado entre o Município de Bernardo do Mearim e a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. 2. A sentença de primeiro grau entendeu configurado ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aplicando ao apelante as sanções de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por seis anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. 3. O recorrente alegou: (i) impossibilidade de coexistência de sanções da Lei nº 8.429/92 e do Decreto-Lei nº 201/67; (ii) prescrição da pretensão sancionatória; (iii) ausência de descrição específica da conduta ímproba; (iv) inexistência de dolo ou intenção de lesar o erário; e (v) desproporcionalidade das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A controvérsia cinge-se à necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como à aplicabilidade retroativa das novas disposições a processos pendentes de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92, estabelecendo expressamente a exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera voluntariedade do agente. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, assentou a aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso, desde que não transitados em julgado, exigindo a comprovação do elemento subjetivo dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 7. No caso concreto, não há nos autos elementos que demonstrem que a omissão na prestação de contas tenha ocorrido com a intenção deliberada de ocultar irregularidades, requisito essencial para a configuração do ato de improbidade nos termos da nova legislação. 8. Diante da ausência de comprovação do dolo específico exigido pelo art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, reformado pela Lei nº 14.230/2021, impõe-se a improcedência da ação e o afastamento das penalidades aplicadas ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, afastando todas as penalidades impostas ao apelante. Tese de julgamento: "1. A exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa introduzida pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos pendentes de julgamento, desde que não transitados em julgado. 2. A mera omissão na prestação de contas, sem comprovação de intenção deliberada de ocultar irregularidades, não configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.429/92, arts. 10 e 11, VI; Lei nº 14.230/2021; Decreto-Lei nº 201/67. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000008-12.2018.8.10.0092, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08 de abril de 2025 às 15h00min e término em 15 de abril de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora (ApCiv 0000008-12.2018.8.10.0092, Rel. Desembargador(a) MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/04/2025). Grifei. A conduta do réu não pode ser considerada ímproba pelo mero fato de ter cometido falhas no desempenho das suas funções públicas (§ 3º do art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, incluído pela Lei nº. 14.230, de 2021), sem que haja uma prova efetiva de que tenha agido com dolo, que, na definição da lei de regência, ou seja, vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Com efeito, o dolo do réu deveria ter sido demonstrado pelo autor no decorrer da instrução, sendo sua obrigação comprovar materialmente que suas ações e omissões foram praticadas com intuito ilícito, para alcançar objetivos escusos e favorecimento pessoal e/ou alheio, enfim, o dolo. Logo, não há como se justificar o sancionamento das condutas do réu, tendo em vista que as únicas provas apresentadas – relatórios e decisão do TCE/MA –, por si só, são insuficientes para demonstrar seu dolo, uma vez que, diga-se novamente, não evidenciado nos autos ter o agente agido com especial fim de alcançar finalidade ilícita ou vedada pelo ordenamento jurídico. Portanto, diante da ausência de dolo específico, da efetiva aplicação dos recursos comprovada nos autos, e da inexistência de dano ao erário, não há que se falar em responsabilização por improbidade administrativa nem em ressarcimento. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória deduzida na inicial (CPC/2015, art. 487, I). Deixo de condenar em custas e em honorários advocatícios, por incidir exceção legal (art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Luis/MA, Quinta-feira, 29 de Maio de 2025. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0000008-55.2019.8.10.0131

ID: 326022892

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-55.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DIAS GOMES

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: VILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofertou denúncia contra Vilmar Ferreira dos Santos, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). O Parquet aduz, em síntese, no dia 16 de janeiro de 2019, por volta das 10:00h, a Polícia Militar foi acionada com a informação de que havia uma camioneta Hilux, com três homens em atitude suspeita, nas proximidades da praça da Caema, Senador La Rocque/MA. Ao chegarem no local, os policiais realizaram revista no interior do veículo apontado e encontraram na bolsa do acusado Vilmar Ferreira do Santos um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos. Em razão de tais fatos, o denunciado foi conduzido até a Delegacia de Polícia e autuado em flagrante delito. Interrogado pela autoridade policial, o inculpado confessou a prática delitiva, afirmando ser de sua propriedade as munições e o carregador apreendidos, como se vê da peça acusatória contida no ID. 61976982 – págs. 01/03. Auto de prisão em flagrante, ID. 61976324 – pág. 02. Termo de exibição/apreensão, ID. 61976324 – pág. 03. Termo de depoimentos de testemunhas, ID. 61976324 – pág. 04/10. Auto de entrega, ID. 61976324 – pág. 12. Termo de qualificação e interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, ID. 61976324 – pág. 13. Arbitrou-se fiança pela autoridade policial e o acusado efetuou pagamento, conforme, ID. 61976324 – pág. 18/20. Certidão de antecedentes criminais do denunciado, ID. 61976990 – págs. 11/12. Recebida a Denúncia, ID. 61977581 – pág. 02. Devidamente citado (ID. 61977581 – pág. 12), o réu apresentou resposta à acusação (ID. 61977581 – págs. 05/08), por meio da Defensoria Pública Estadual (DPE). Na instrução criminal, inquiriram-se duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e colheu-se o interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, conforme ata de audiência, ID. 120276044. Na fase das alegações finais, o representante do Ministério Público alegou que ficou provada a materialidade e a autoria do delito e, ao final, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, além do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. A Defesa, por meio do advogado dativo Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA 11.483, sustentou em últimas alegações a fixação da pena base no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão. É o relatório. Decido. A materialidade do crime é certa, conforme se vê do auto de apresentação/apreensão (ID. 61976324 – pág. 03), que revela que foram apreendidos 01 carregador de pistola calibre .380, 01 cartucho calibre .380 intacto e 06 cartuchos de espingarda calibre 20. Quanto à autoria do delito, com base na confissão, tanto em sede policial como judicial, em consonância com os depoimentos das testemunhas, o acusado Vilmar Ferreira dos Santos deve ser responsabilizado pelo cometimento do crime de porte ilegal de munições de uso permitido (Art. 14 da Lei n° 10.826/2003. A testemunha de acusação Ely Kennedy Silva de Sousa, Policial Militar, relatou em sede judicial: “(...); que não se recorda muito bem do fato; que estava fazendo ronda na proximidade de uma praça da cidade quando localizaram dentro de uma mochila, que estava no interior de um veículo, as munições, e logo após encaminharam o acusado para delegacia; que o denunciado não apresentou nenhuma autorização para portar arma de fogo. (...)” A testemunha de acusação Rafael Lima Cunha, relatou em sede judicial: “(...); que estava indo para fazenda com o acusado, quando pararam na praça para comprar uma água e lanches, quando a polícia chegou e começou a investigar o carro; que não sabia que o acusado estava com as munições; que não se recorda muito bem onde foram encontradas as munições, mas acredita que foi dentro da bolsa do denunciado; que não sabe se a arma possui registro, que nunca viu o réu com a arma. (...)” O réu Vilmar Ferreira dos Santos, em seu interrogatório, confessou a prática do delito, alegou: “(...); que estava indo para fazenda, e ao parar em Senador La Rocque, foi abordado por policiais; que estava com os cartuchos dentro da mochila, no interior do carro; que depois dessa situação, não se envolveu mais com arma de fogo. (...)” Conforme apurado durante a instrução criminal, o acusado Vilmar Ferreira Dos Santos estava nas proximidades da praça da Caema, quando foi abordado pelos policiais. Ao ser realizado a busca no veiculo em que o acusado estava, foi encontrado um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos, de propriedade do denunciado. É entendimento pacífico na jurisprudência de que o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a um dos tipos penais constantes no Estatuto do Desarmamento. Aceitar que o cidadão possa portar ilegalmente arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sob qualquer argumento, sem a devida autorização, significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta ventilada na Lei nº 10.826/2003, lembrando que a própria tipificação legal do porte de arma de fogo é consequência do dever estatal de proteção de bens jurídicos individuais e coletivos. É de amplo conhecimento, seja por informação de um amigo, familiar, rádio, televisão e internet, que possuir arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar munições, sem a devida autorização é situação de cunho proibido, fato notório por qualquer pessoa. Desse modo, é descabido, na causa, o erro de proibição de qualquer espécie. Portanto o comportamento do acusado Vilmar Ferreira dos Santos restou caracterizado como típico, antijurídico e culpável, impondo-se um juízo condenatório. Isto posto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Vilmar Ferreira dos Santos nas penas do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Atendendo as circunstâncias do art. 59 e art. 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal: 1) No tocante à culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta da agente, denota-se normal. 2) Os antecedentes são os acontecimentos relacionados à vida do agente, que correspondem aos processos condenatórios, com trânsito em julgado, mas que não geram reincidência, os quais são ruins, pois o acusado possui uma condenação transitada em julgado no dia 09/03/2020, pelo Processo nº. 0000350-21.2018.8.10.0028, na Comarca de Buriticupu/MA, conforme pesquisa no sistema Pje. 3) A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, reputando-a favorável, não se registrando nada de desabonador. 4) A personalidade condiz ao caráter ou à índole do agente, atestados pelo respectivo laudo pericial, mas tendo em vista a inexistência, nos autos, do aludido exame, deixo de valorar esta circunstância judicial na dosimetria. 5) Os motivos do crime decorre de uma deliberada decisão de portar ilegalmente arma de fogo/munição, que faz parte do próprio tipo penal, por tal razão não será valorado negativamente. 6) As circunstâncias do crime são favoráveis, pois nada de excepcional ocorreu no modus operandi na ação criminosa. 7) As consequências são próprias do crime. 8) O comportamento da vítima, que neste caso específico é o Estado, não contribuiu de qualquer modo para a prática do crime, posto que em nada facilitou à ação do agente. Considerando as razões expendidas, com 01 (uma) circunstância judicial negativa (maus antecedentes), fixa-se a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Presente a atenuante da confissão, mas em razão da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, conforme nosso entendimento e amparado pela súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pena deve permanecer em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas na dosagem. Assim, fixa-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Levando-se em conta a quantidade de pena aplicada e tempo de prisão provisória; deixa-se de realizar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, de forma que a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto (art. 33, §2º, alínea “c”, Código Penal), no lugar estabelecido na Vara de Execuções Penais. Considerando, ainda que, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu não é superior a 04 (quatro) anos, e presentes os demais requisitos do art. 44, CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2°, CP), concernente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, ficando o local de cumprimento da prestação de serviço, bem como o valor da prestação pecuniária, a ser indicado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. O descumprimento das penas restritivas de direito importará em conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do §4º, art. 44 do Código Penal. Estabeleço a pena pecuniária em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato para cada dia-multa. Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória (art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal): proceda-se com o cadastro no sistema informatizado disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se a Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar (DSIGM) para encaminhar as munições apreendidas ao comando do Exército para fins de destruição, na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento e Resolução-GP/TJ-MA nº 38/2021. Condeno o Estado do Maranhão a pagar ao advogado dativo que promoveu a defesa em sede de audiência de instrução, Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA nº 11.483, o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a título de honorários advocatícios, em razão de não haver designação de Defensor Público para atuar na Comarca. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, a respeito dos honorários arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Senador La Rocque, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

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Processo nº 0000008-55.2019.8.10.0131

ID: 326020852

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-55.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000008-55.2019.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: VILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofertou denúncia contra Vilmar Ferreira dos Santos, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). O Parquet aduz, em síntese, no dia 16 de janeiro de 2019, por volta das 10:00h, a Polícia Militar foi acionada com a informação de que havia uma camioneta Hilux, com três homens em atitude suspeita, nas proximidades da praça da Caema, Senador La Rocque/MA. Ao chegarem no local, os policiais realizaram revista no interior do veículo apontado e encontraram na bolsa do acusado Vilmar Ferreira do Santos um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos. Em razão de tais fatos, o denunciado foi conduzido até a Delegacia de Polícia e autuado em flagrante delito. Interrogado pela autoridade policial, o inculpado confessou a prática delitiva, afirmando ser de sua propriedade as munições e o carregador apreendidos, como se vê da peça acusatória contida no ID. 61976982 – págs. 01/03. Auto de prisão em flagrante, ID. 61976324 – pág. 02. Termo de exibição/apreensão, ID. 61976324 – pág. 03. Termo de depoimentos de testemunhas, ID. 61976324 – pág. 04/10. Auto de entrega, ID. 61976324 – pág. 12. Termo de qualificação e interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, ID. 61976324 – pág. 13. Arbitrou-se fiança pela autoridade policial e o acusado efetuou pagamento, conforme, ID. 61976324 – pág. 18/20. Certidão de antecedentes criminais do denunciado, ID. 61976990 – págs. 11/12. Recebida a Denúncia, ID. 61977581 – pág. 02. Devidamente citado (ID. 61977581 – pág. 12), o réu apresentou resposta à acusação (ID. 61977581 – págs. 05/08), por meio da Defensoria Pública Estadual (DPE). Na instrução criminal, inquiriram-se duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e colheu-se o interrogatório do acusado Vilmar Ferreira dos Santos, conforme ata de audiência, ID. 120276044. Na fase das alegações finais, o representante do Ministério Público alegou que ficou provada a materialidade e a autoria do delito e, ao final, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, além do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. A Defesa, por meio do advogado dativo Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA 11.483, sustentou em últimas alegações a fixação da pena base no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão. É o relatório. Decido. A materialidade do crime é certa, conforme se vê do auto de apresentação/apreensão (ID. 61976324 – pág. 03), que revela que foram apreendidos 01 carregador de pistola calibre .380, 01 cartucho calibre .380 intacto e 06 cartuchos de espingarda calibre 20. Quanto à autoria do delito, com base na confissão, tanto em sede policial como judicial, em consonância com os depoimentos das testemunhas, o acusado Vilmar Ferreira dos Santos deve ser responsabilizado pelo cometimento do crime de porte ilegal de munições de uso permitido (Art. 14 da Lei n° 10.826/2003. A testemunha de acusação Ely Kennedy Silva de Sousa, Policial Militar, relatou em sede judicial: “(...); que não se recorda muito bem do fato; que estava fazendo ronda na proximidade de uma praça da cidade quando localizaram dentro de uma mochila, que estava no interior de um veículo, as munições, e logo após encaminharam o acusado para delegacia; que o denunciado não apresentou nenhuma autorização para portar arma de fogo. (...)” A testemunha de acusação Rafael Lima Cunha, relatou em sede judicial: “(...); que estava indo para fazenda com o acusado, quando pararam na praça para comprar uma água e lanches, quando a polícia chegou e começou a investigar o carro; que não sabia que o acusado estava com as munições; que não se recorda muito bem onde foram encontradas as munições, mas acredita que foi dentro da bolsa do denunciado; que não sabe se a arma possui registro, que nunca viu o réu com a arma. (...)” O réu Vilmar Ferreira dos Santos, em seu interrogatório, confessou a prática do delito, alegou: “(...); que estava indo para fazenda, e ao parar em Senador La Rocque, foi abordado por policiais; que estava com os cartuchos dentro da mochila, no interior do carro; que depois dessa situação, não se envolveu mais com arma de fogo. (...)” Conforme apurado durante a instrução criminal, o acusado Vilmar Ferreira Dos Santos estava nas proximidades da praça da Caema, quando foi abordado pelos policiais. Ao ser realizado a busca no veiculo em que o acusado estava, foi encontrado um carregador de pistola calibre .380 com uma munição intacta, além de seis cartuchos de espingarda calibre .20 intactos, de propriedade do denunciado. É entendimento pacífico na jurisprudência de que o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a um dos tipos penais constantes no Estatuto do Desarmamento. Aceitar que o cidadão possa portar ilegalmente arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sob qualquer argumento, sem a devida autorização, significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta ventilada na Lei nº 10.826/2003, lembrando que a própria tipificação legal do porte de arma de fogo é consequência do dever estatal de proteção de bens jurídicos individuais e coletivos. É de amplo conhecimento, seja por informação de um amigo, familiar, rádio, televisão e internet, que possuir arma de fogo, manter sob guarda ou ocultar munições, sem a devida autorização é situação de cunho proibido, fato notório por qualquer pessoa. Desse modo, é descabido, na causa, o erro de proibição de qualquer espécie. Portanto o comportamento do acusado Vilmar Ferreira dos Santos restou caracterizado como típico, antijurídico e culpável, impondo-se um juízo condenatório. Isto posto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Vilmar Ferreira dos Santos nas penas do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Atendendo as circunstâncias do art. 59 e art. 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal: 1) No tocante à culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta da agente, denota-se normal. 2) Os antecedentes são os acontecimentos relacionados à vida do agente, que correspondem aos processos condenatórios, com trânsito em julgado, mas que não geram reincidência, os quais são ruins, pois o acusado possui uma condenação transitada em julgado no dia 09/03/2020, pelo Processo nº. 0000350-21.2018.8.10.0028, na Comarca de Buriticupu/MA, conforme pesquisa no sistema Pje. 3) A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, reputando-a favorável, não se registrando nada de desabonador. 4) A personalidade condiz ao caráter ou à índole do agente, atestados pelo respectivo laudo pericial, mas tendo em vista a inexistência, nos autos, do aludido exame, deixo de valorar esta circunstância judicial na dosimetria. 5) Os motivos do crime decorre de uma deliberada decisão de portar ilegalmente arma de fogo/munição, que faz parte do próprio tipo penal, por tal razão não será valorado negativamente. 6) As circunstâncias do crime são favoráveis, pois nada de excepcional ocorreu no modus operandi na ação criminosa. 7) As consequências são próprias do crime. 8) O comportamento da vítima, que neste caso específico é o Estado, não contribuiu de qualquer modo para a prática do crime, posto que em nada facilitou à ação do agente. Considerando as razões expendidas, com 01 (uma) circunstância judicial negativa (maus antecedentes), fixa-se a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Presente a atenuante da confissão, mas em razão da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, conforme nosso entendimento e amparado pela súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pena deve permanecer em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas na dosagem. Assim, fixa-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Levando-se em conta a quantidade de pena aplicada e tempo de prisão provisória; deixa-se de realizar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, de forma que a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto (art. 33, §2º, alínea “c”, Código Penal), no lugar estabelecido na Vara de Execuções Penais. Considerando, ainda que, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu não é superior a 04 (quatro) anos, e presentes os demais requisitos do art. 44, CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2°, CP), concernente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, ficando o local de cumprimento da prestação de serviço, bem como o valor da prestação pecuniária, a ser indicado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. O descumprimento das penas restritivas de direito importará em conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do §4º, art. 44 do Código Penal. Estabeleço a pena pecuniária em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato para cada dia-multa. Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória (art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal): proceda-se com o cadastro no sistema informatizado disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se a Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar (DSIGM) para encaminhar as munições apreendidas ao comando do Exército para fins de destruição, na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento e Resolução-GP/TJ-MA nº 38/2021. Condeno o Estado do Maranhão a pagar ao advogado dativo que promoveu a defesa em sede de audiência de instrução, Dr. Renato Dias Gomes – OAB/MA nº 11.483, o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a título de honorários advocatícios, em razão de não haver designação de Defensor Público para atuar na Comarca. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, a respeito dos honorários arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Senador La Rocque, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

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Processo nº 0000008-90.2015.8.10.0100

ID: 331730831

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000008-90.2015.8.10.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA HADAD TRINTA

Intimação

Advogados:

MARCIA HADAD TRINTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO N. 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO N. 0000008-90.2015.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): AMAURY SANTOS ALMEIDA e outros (4) ADVOGADO(A): MARCIA HADAD TRINTA - OAB MA18248-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de AMAURY SANTOS ALMEIDA, CHARLES MAGNO COSTA SANTANA, JOEL COELHO JUNIOR, JOSETE RODRIGUES SILVA e CLAUDIO SANTOS ALMEIDA. A pretensão do autor é a aplicação das correspondentes sanções previstas na Lei nº 8.429/92, fundamentando-se na suposta prática de atos ímprobos contidos no art. 11, II, do diploma legal em questão. Na exordial, narrou-se a identificação de irregularidades nos procedimentos licitatórios das Tomadas de Preço n. 017/2013 e 018/2013. A Tomada de Preço nº 017/2013 tinha como objeto a construção de quadra escolar coberta com vestiário, padrão Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2). Já a Tomada de Preço nº 018/2013 visava à construção de unidade de educação básica (escola com quatro salas, projeto padrão FNDE, no âmbito do PAC2). O Ministério Público destacou, especificamente, a ausência de publicação do aviso de licitação em jornal diário de grande circulação no Estado. A parte autora alegou que tal falha poderia ter ensejado a habilitação e adjudicação do objeto a apenas uma empresa, a Construtora e Comércio Rodrigues Chaves Ltda - EPP. A petição inicial foi instruída com os autos ministeriais apensos, Notícia de Fato nº 003/2013. Os requeridos, Amaury Santos Almeida (Prefeito Municipal de Mirinzal/MA), Charles Magno Costa Santana, Joel Coelho Junior, Josete Rodrigues Silva e Cláudio Santos Almeida (Secretário Municipal de Planejamento e Finanças), foram notificados para apresentar manifestação preliminar. Eles peticionaram nos autos por intermédio de advogado, Dr. Armstrong Jorzino Carneiro Lemos. Em sua manifestação, suscitaram as preliminares de ilegitimidade de parte, alegando que o prefeito municipal limitava-se aos atos de governo, com responsabilidades de ordenamento de despesas e licitações atribuídas ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças por decreto municipal; e de incompetência absoluta do juízo, argumentando a existência de verbas federais (FNDE) que atrairiam a competência da Justiça Federal. Adicionalmente, defenderam que não estavam sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, mas sim ao regime do Decreto-Lei nº 201/67. Argumentaram que não houve demonstração de efetivo prejuízo ao erário ou frustração da finalidade do procedimento licitatório, e que a ausência de publicação em jornal de grande circulação não viciou o certame, uma vez que mais de uma empresa consultou os editais e se cadastrou para participar, inclusive a denunciante, indicando que a publicidade foi atingida. Também requereram a concessão da gratuidade da justiça. Não foram apresentadas questões prejudiciais. O Ministério Público protocolou réplica à contestação (ID 288013592, fls. 104/105). Reforçou que a legitimidade passiva dos réus decorre dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.429/92, e que a ausência de publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação restringe a participação de interessados e vicia o procedimento licitatório. O MP sustentou que o dolo necessário para a configuração da improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, não exigindo finalidades específicas. Em decisão saneadora proferida em 28 de junho de 2017, foi delimitado que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao ato ímprobo, e aos réus quanto a fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. As questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito foram definidas como a regularidade na observância do procedimento licitatório e a subsunção das condutas dos requeridos ao previsto na Lei nº 8.429/92 como ato ímprobo. A audiência de instrução e julgamento foi designada e realizada em 06 de fevereiro de 2018, sendo gravada por sistema de áudio e vídeo. Nesta ocasião, o Ministério Público requereu e obteve a dispensa do depoimento pessoal do requerido Charles Magno Costa Santana, que estava ausente, com fulcro no artigo 385 do Código de Processo Civil. A defesa, por sua vez, suscitou questão de ordem, conforme registro audiovisual, alegando que a empresa denunciante teria apresentado uma carta de fiança de instituição não idônea, o que motivou um despacho para que cópias de fls. 596/603 do Volume III fossem encaminhadas ao Ministério Público para apuração de suposta falsidade documental. A referida "fiança bancária" foi objeto de parecer jurídico que apontou a emitente, ALPHA MERCHANT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., como não habilitada para fornecer tal instrumento de garantia, por não ser instituição seguradora ou financeira com objeto voltado para tal serviço. Além disso, a autenticidade da carta de fiança foi questionada devido à mensagem "Certificação Inexistente" ao tentar verificá-la no site da emitente. O parecer jurídico também indicou que as cláusulas da fiança (proporcionalidade, desoneração do fiador em caso de pendência financeira, não cobertura de multas) contradiziam a exigência editalícia de "ressarcimento imediato" e ausência de cláusulas que excepcionassem a garantia. É relevante notar que os recibos de entrega de garantia nos autos para as Tomadas de Preço indicam, para a TP 018/2013, que a garantia foi uma "caução em dinheiro" no valor de R$ 9.000,00 da Construtora e Comércio Rodrigues Chaves Ltda-EPP, enquanto para a TP 017/2013, consta uma "Carta de Fiança nº AMB131219155422" no valor de R$ 5.000,00 da Alpha Merchant Assessoria Empresarial Ltda.. Para ambas as licitações (TP 017/2013 e TP 018/2013), o edital exigia um pagamento de R$ 200,00 para aquisição da cópia do mesmo, o que a jurisprudência do TCU e TCE/MG considera ilegal. Após a ocorrência da audiência, a instrução processual foi declarada encerrada. Posteriormente, o Ministério Público requereu nova designação de audiência para o depoimento pessoal do requerido ausente, pedido que foi acolhido, sendo a audiência designada para 30 de agosto de 2018, embora outro edital indicasse a data de 28 de agosto de 2018. Houve pedido de adiamento da audiência agendada para 04 de junho de 2019 pela advogada do requerido Amaury Santos Almeida (ID 28947497), Dra. Joana Mara Gomes Pessoa Miranda, devido a compromissos pré-agendados na cidade de São Luís/MA, e por ter assumido o caso após o abandono do processo pelo advogado anterior, Sr. Armstrong. Por fim, as partes foram intimadas para apresentação de razões finais. O Ministério Público as apresentou em 11 de setembro de 2019 (ID 289664123), reiterando o pedido de condenação com base na peça inicial, e os requeridos as apresentaram em 22 de outubro de 2019 (ID 289738900) e 30 de outubro de 2019 (ID 289761597). A defesa, em suas alegações finais, reforçou a inexistência de dolo na conduta dos requeridos, citando jurisprudência do STJ que exige o dolo para configuração da improbidade administrativa. A defesa também arguiu prescrição intercorrente, citando o ARE 843989 RG, mas o Ministério Público refutou a inércia do Parquet, indicando que a prescrição, se aplicável, ocorreria apenas em 25 de outubro de 2025. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se à etapa de fundamentação da decisão, com respeito ao dever de motivação consagrado no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 11 e 489, §1º, do Código de Processo Civil. De início, no que concerne às preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência do juízo, bem como à prejudicial de prescrição intercorrente, cumpre assinalar que estas foram exaustivamente analisadas e decididas na decisão saneadora proferida em 28 de junho de 2017. Naquela oportunidade processual, foram devidamente afastadas, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aptas a permitir o regular prosseguimento do feito. Especificamente quanto à prescrição intercorrente, arguida pelos demandados, é imperioso reafirmar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843989/PR, Relator Ministro Alexandre de Moraes), pacificou o entendimento de que o regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 possui natureza irretroativa, sendo que os novos marcos temporais para a prescrição geral e intercorrente somente se aplicam a partir da publicação da referida lei, ocorrida em 25 de outubro de 2021. In casu, a ausência de inércia por parte do Parquet, devidamente demonstrada pela regular tramitação do processo e pela impugnação tempestiva das alegações de prescrição, impede a configuração do aludido instituto. Dessa forma, à luz do entendimento da Suprema Corte, a tese de prescrição intercorrente é rejeitada, pois não decorreu o lapso temporal para sua configuração a partir da entrada em vigor da nova lei. Superadas as questões processuais, adentra-se ao exame do mérito propriamente dito. A controvérsia central do presente feito cingia-se à suposta prática de ato de improbidade administrativa, imputada aos requeridos com base no artigo 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92, que tipificava a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício". A acusação fundava-se na alegada ausência de publicação do aviso de licitação em jornal diário de grande circulação, o que, conforme a exordial, teria violado o princípio da publicidade e restringido a competitividade dos certames Tomada de Preço nº 017/2013 e 018/2013. No entanto, o panorama jurídico da improbidade administrativa foi substancialmente alterado com a promulgação da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu uma verdadeira novatio legis in mellius. Uma das modificações mais significativas foi a expressa revogação de diversos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo o inciso II, que fundamentava a presente imputação. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma categórica acerca dos efeitos dessa reforma legislativa. No julgamento de casos análogos, a Corte Superior consolidou o entendimento de que a condenação baseada em uma genérica violação a princípios administrativos, sem que a conduta esteja tipificada em uma das figuras remanescentes ou quando se funda em incisos expressamente revogados, remete à abolição da tipicidade da conduta. Esse posicionamento encontra respaldo nas decisões do Supremo Tribunal Federal, notadamente no já mencionado Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843989/PR), que assentou a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa praticados sob a vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. A nova redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir que a ação ou omissão que atente contra os princípios da administração pública seja necessariamente dolosa e que se enquadre em uma das condutas taxativamente elencadas. A conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício", que anteriormente era prevista no inciso II do artigo 11, foi, como visto, expressamente revogada pela Lei nº 14.230/2021. É crucial ressaltar que a própria defesa dos requeridos já havia sustentado a ausência de dolo em suas condutas, invocando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que já exigia o elemento subjetivo para a configuração da improbidade administrativa. Doutrinadores de renome, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, enfatizam que o enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo, e a ausência de má-fé impede a aplicação de penalidades tão severas. Mônica Nicida Garcia corrobora esse entendimento, afirmando que, nas modalidades de improbidade que não causam lesão ao erário (como as do artigo 11), a ausência de previsão da forma culposa impõe que somente o ato dolosamente praticado seja punido. A jurisprudência pré-reforma já era uníssona ao exigir dolo para a configuração dos atos do artigo 11. Portanto, em face das inovações legislativas operadas pela Lei nº 14.230/2021 e da expressa revogação do inciso II do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que servia de base para a imputação ministerial, e considerando que os fatos narrados não se amoldam a nenhuma das novas hipóteses taxativas e dolosas previstas na atual redação do dispositivo legal, impõe-se o reconhecimento da abolição da tipicidade da conduta. A mera irregularidade formal ou a ausência de dolo qualificado, outrora objeto de discussão jurisprudencial, não mais consubstancia ato de improbidade administrativa à luz da legislação vigente. Consequentemente, a pretensão sancionatória formulada pelo Ministério Público torna-se improcedente por ausência de tipicidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, por força do art. 23-A, §2°, da Lei n° 8.429/1992. Por força do artigo 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/1992, não aplico o instituto da remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as devidas anotações e, oportunamente, arquivem-se os autos. Mirinzal/MA, datado e assinado eletronicamente. Mirinzal/MA, datado e assinado eletronicamente FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz Substituto

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