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Processo nº 0801067-68.2025.8.10.0023

ID: 335360732

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-68.2025.8.10.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIARA RENATA DIAS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CILENE MELO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 e (99) 99989-6965 PROCESSO: 0801067-68.2025.8.10.0023 PROMOVENTE: JOAO FRANCISCO SANTOS SOARES PROMOVIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (11)4004-4828 - (11)3003-4828 - (98)3235-5050 - (98)98827-3420 - (99)2141-0100 - (11)5019-1879 - (98)4004-1368 - (11)5019-8233 - (11)2309-9585 - (11)4004-1282 - (11)5019-8101 - (99)3523-1700 - (08)0072-8072 - (11)3543-4177 - (98)3256-8640 - (11)2794-3987 - (98)4004-4828 - (08)0097-0482 - (11)3000-0001 - (98)4002-0234 - (86)3221-6030 - (86)2222-2023 - (99)3003-4828 - (11)5582-2192 JOAO FRANCISCO SANTOS SOARES RUA BRASIL, LOTE 05, QUADRA 02, VILA MARANHÃO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)9917-4007 Advogado(s) do reclamante: CILENE MELO DE SOUSA (OAB 8851-MA), CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA) INTIMAÇÃO VIA DJE De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito titular deste JECCRIM, Dra. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência UNA, designada para o dia 16/09/2025 14:00, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencial/videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://www.tjma.jus.br/link/jeccrimacasala1. Adverte-se as partes: 1) se a parte promovente não comparecer à audiência, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. 2) se a parte promovida não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação, ensejará o julgamento de plano, conforme determina o art. 23 da Lei nº 9.099/95. Observação: As partes e testemunhas poderão comparecer PESSOALMENTE na sede deste juizado especial ou acessar a sala virtual, no dia e horário mencionado acima. AçAILâNDIA, 25/07/2025 SAMARA AQUINO SOUSA Diretor de Secretaria

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Processo nº 0801067-68.2025.8.10.0023

ID: 342732251

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-68.2025.8.10.0023

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIARA RENATA DIAS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CILENE MELO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 e (99) 99989-6965 PROCESSO: 0801067-68.2025.8.10.0023 PROMOVENTE: JOAO FRANCISCO SANTOS SOARES PROMOVIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (11)4004-4828 - (11)3003-4828 - (98)3235-5050 - (98)98827-3420 - (99)2141-0100 - (11)5019-1879 - (98)4004-1368 - (11)5019-8233 - (11)2309-9585 - (11)4004-1282 - (11)5019-8101 - (99)3523-1700 - (08)0072-8072 - (11)3543-4177 - (98)3256-8640 - (11)2794-3987 - (98)4004-4828 - (08)0097-0482 - (11)3000-0001 - (98)4002-0234 - (86)3221-6030 - (86)2222-2023 - (99)3003-4828 - (11)5582-2192 JOAO FRANCISCO SANTOS SOARES RUA BRASIL, LOTE 05, QUADRA 02, VILA MARANHÃO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)9917-4007 Advogado(s) do reclamante: CILENE MELO DE SOUSA (OAB 8851-MA), CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA) INTIMAÇÃO VIA DJE De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito titular do JECCRIM, Dra. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência UNA, redesignada para o dia 07/10/2025 15:00, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencial/videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://www.tjma.jus.br/link/jeccrimacasala1. Adverte-se as partes: 1) se a parte promovente não comparecer à audiência, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. 2) se a parte promovida não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação, ensejará o julgamento de plano, conforme determina o art. 23 da Lei nº 9.099/95. Observação: As partes e testemunhas poderão comparecer PESSOALMENTE na sede deste juizado especial ou acessar a sala virtual, no dia e horário mencionado acima. AçAILâNDIA, 04/08/2025 SAMARA AQUINO SOUSA Diretor de Secretaria

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Processo nº 0801067-04.2025.8.10.0012

ID: 309585663

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-04.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0801067-04.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 … PROCESSO: 0801067-04.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 REQUERIDO(A): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, em cumprimento a portaria TJ1785/2025 e requerimento do autor de id 148091090, fica V.S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10/07/2025 08:40-horas, a qual será realizada através do GOOGLE MEET. Orientações: 1 – O link de acesso para audiência: https://meet.google.com/fhn-dpeq-fod Podendo ser acessado pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – Em caso de dificuldade, favor entrar em contato com o whatsapp 98 9981-1650 ou telefone 2055-28744; * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link CINCO minutos antes do horário marcado para a audiência, quando a sala será aberta pelo conciliador; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Advertência 1: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. * Advertência 2: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. São Luís – MA, 2025-06-26 14:14:44.881. Endereço da Unidade: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430; Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br FABIANO COSTA PINHEIRO Diretor de Secretaria

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Processo nº 0801067-02.2022.8.10.0079

ID: 297646804

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-02.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) Réu: JOAO DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR (OAB 21151-MA) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO proposto por JOAO DIAS (ID 135584096), em face de VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO, alegando em síntese, requerendo a fixação de honorários do curador especial na sentença que extinguiu o processo (ID 135375639). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a insubsistência do pedido de reconsideração formulado pela parte Autora nos autos. O aludido pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de expressa previsão legal. Todavia, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual todo pedido será apreciado pelo judiciário (CF/88), convalida-se o pedido para embargos de declaração, ante a existência de omissão na sentença guerreada. Pois bem, inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios do curador especial na sentença de ID 135375639, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 135414268), a seguinte redação: "Fixo os honorários advocatícios d curador especial designada no ID 81658216, LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR - OAB MA21151, no valor de R$2.200 (dois mil e duzentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários." No mais, a sentença embargada (ID 135375639), permanece incólume em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801067-02.2022.8.10.0079

ID: 297646163

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-02.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DIAS

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) Réu: JOAO DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR (OAB 21151-MA) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO proposto por JOAO DIAS (ID 135584096), em face de VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO, alegando em síntese, requerendo a fixação de honorários do curador especial na sentença que extinguiu o processo (ID 135375639). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a insubsistência do pedido de reconsideração formulado pela parte Autora nos autos. O aludido pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de expressa previsão legal. Todavia, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual todo pedido será apreciado pelo judiciário (CF/88), convalida-se o pedido para embargos de declaração, ante a existência de omissão na sentença guerreada. Pois bem, inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios do curador especial na sentença de ID 135375639, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 135414268), a seguinte redação: "Fixo os honorários advocatícios d curador especial designada no ID 81658216, LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR - OAB MA21151, no valor de R$2.200 (dois mil e duzentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários." No mais, a sentença embargada (ID 135375639), permanece incólume em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801067-02.2022.8.10.0079

ID: 297646168

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-02.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) Réu: JOAO DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR (OAB 21151-MA) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO proposto por JOAO DIAS (ID 135584096), em face de VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO, alegando em síntese, requerendo a fixação de honorários do curador especial na sentença que extinguiu o processo (ID 135375639). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a insubsistência do pedido de reconsideração formulado pela parte Autora nos autos. O aludido pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de expressa previsão legal. Todavia, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual todo pedido será apreciado pelo judiciário (CF/88), convalida-se o pedido para embargos de declaração, ante a existência de omissão na sentença guerreada. Pois bem, inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios do curador especial na sentença de ID 135375639, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 135414268), a seguinte redação: "Fixo os honorários advocatícios d curador especial designada no ID 81658216, LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR - OAB MA21151, no valor de R$2.200 (dois mil e duzentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários." No mais, a sentença embargada (ID 135375639), permanece incólume em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801067-02.2022.8.10.0079

ID: 297646810

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-02.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) Réu: JOAO DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR (OAB 21151-MA) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO proposto por JOAO DIAS (ID 135584096), em face de VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO, alegando em síntese, requerendo a fixação de honorários do curador especial na sentença que extinguiu o processo (ID 135375639). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a insubsistência do pedido de reconsideração formulado pela parte Autora nos autos. O aludido pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de expressa previsão legal. Todavia, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual todo pedido será apreciado pelo judiciário (CF/88), convalida-se o pedido para embargos de declaração, ante a existência de omissão na sentença guerreada. Pois bem, inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios do curador especial na sentença de ID 135375639, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 135414268), a seguinte redação: "Fixo os honorários advocatícios d curador especial designada no ID 81658216, LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR - OAB MA21151, no valor de R$2.200 (dois mil e duzentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários." No mais, a sentença embargada (ID 135375639), permanece incólume em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0811406-58.2025.8.10.0000

ID: 331135749

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0811406-58.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUSA ATAIDE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO SOUSA ATAIDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS GARCIA

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DESAFORAMENTO Nº. 0811406-58.2025.8.10.0000 REQUERENTE: DJALMA CONCEIÇ… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DESAFORAMENTO Nº. 0811406-58.2025.8.10.0000 REQUERENTE: DJALMA CONCEIÇÃO AGUIAR ADVOGADOS: THIAGO SOUSA ATAIDE OAB/MA 28.069 E ANDERSON DE JESUS GARCIA OAB/MA 28.175 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, VI E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0801067-49.2024.8.10.0073 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE RISCO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS OU À SEGURANÇA DO ACUSADO. MANIFESTAÇÃO POPULAR PACÍFICA. NORMALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. 1. O desaforamento previsto no art. 427 do Código de Processo Penal constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas mediante demonstração inequívoca de risco real à ordem pública, à imparcialidade do júri ou à segurança pessoal do acusado. 2. No caso, conforme informações prestadas pelo juízo, a manifestação de populares em frente ao fórum ocorreu de forma pacífica, sem qualquer interferência nos atos processuais, que transcorreram normalmente. Não houve necessidade de reforço institucional, tampouco se verifica nos autos qualquer indício de continuidade de hostilidades ou de instabilidade local. 3. A repercussão do crime e o clamor social não autorizam, por si sós, o afastamento da competência da comarca de origem, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Inexistindo provas concretas que evidenciem risco à imparcialidade do Conselho de Sentença ou à segurança do acusado, deve ser mantida a competência do juízo natural. 5. Pedido de desaforamento indeferido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em indeferir o pedido de desaforamento, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 07/07/2025 e término em 14/07/2025, São Luís (MA), data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0811406-58.2025.8.10.0000

ID: 331135743

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0811406-58.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO SOUSA ATAIDE

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ANDERSON DE JESUS GARCIA

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DESAFORAMENTO Nº. 0811406-58.2025.8.10.0000 REQUERENTE: DJALMA CONCEIÇ… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DESAFORAMENTO Nº. 0811406-58.2025.8.10.0000 REQUERENTE: DJALMA CONCEIÇÃO AGUIAR ADVOGADOS: THIAGO SOUSA ATAIDE OAB/MA 28.069 E ANDERSON DE JESUS GARCIA OAB/MA 28.175 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, VI E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0801067-49.2024.8.10.0073 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE RISCO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS OU À SEGURANÇA DO ACUSADO. MANIFESTAÇÃO POPULAR PACÍFICA. NORMALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. 1. O desaforamento previsto no art. 427 do Código de Processo Penal constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas mediante demonstração inequívoca de risco real à ordem pública, à imparcialidade do júri ou à segurança pessoal do acusado. 2. No caso, conforme informações prestadas pelo juízo, a manifestação de populares em frente ao fórum ocorreu de forma pacífica, sem qualquer interferência nos atos processuais, que transcorreram normalmente. Não houve necessidade de reforço institucional, tampouco se verifica nos autos qualquer indício de continuidade de hostilidades ou de instabilidade local. 3. A repercussão do crime e o clamor social não autorizam, por si sós, o afastamento da competência da comarca de origem, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Inexistindo provas concretas que evidenciem risco à imparcialidade do Conselho de Sentença ou à segurança do acusado, deve ser mantida a competência do juízo natural. 5. Pedido de desaforamento indeferido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em indeferir o pedido de desaforamento, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 07/07/2025 e término em 14/07/2025, São Luís (MA), data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0814649-75.2023.8.10.0001

ID: 295321230

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814649-75.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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Apelação cível nº 0814649-75.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Sessão Virtual dos dias 29.05.2025 A 05.06.2025 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Rosânge… Apelação cível nº 0814649-75.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Sessão Virtual dos dias 29.05.2025 A 05.06.2025 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Rosângela da Rosa Corrêa – OAB RS30820-A Apelado: Maria Ivanete Castro dos Santos Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, em razão da inércia da parte autora no cumprimento de diligências essenciais à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, como o pagamento das custas para viabilização do mandado de busca e apreensão e da citação do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deu causa à extinção do processo por não realizar, no prazo legal, o pagamento das custas necessárias, mesmo após intimação específica para tanto. III. Razões de decidir 3. A parte autora permaneceu inerte mesmo após a concessão de prazo adicional para regularização, não apresentando comprovação de pagamento das custas, o que inviabilizou o regular prosseguimento do feito. 4. A ausência de impulso processual por parte da autora e o descumprimento de determinações judiciais relativas à diligência essencial comprometem a constituição válida do processo e configuram falta de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inércia da parte autora no cumprimento de diligências essenciais, mesmo após prazo adicional concedido, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC. 2. O pagamento das custas fora do prazo legal, sem comprovação nos autos, não elide a extinção do feito.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação cível 0801067-05.2021.8.10.0057, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 7ª Câmara Cível, DJe 26/10/2023. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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