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Processo nº 0802020-91.2023.8.10.0026

ID: 292145331

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0802020-91.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCO MAUTONE JUNIOR

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA

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GILMAR PEREIRA SANTOS

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GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA

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LUCAS RAFAEL SANTOS DE SOUSA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ

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DANILLO ALENCAR DA SILVA

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FRANCO MAUTONE JUNIOR

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VITOR HUGO MAUTONE

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FABIO DA SILVA SOUSA

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EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ERIEL CORREA ROCHA

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ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES

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ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

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EDUARDO GHERARDI

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WESLLEY FIGUEIRA COELHO

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THIAGO FELIPE SILVA

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RAFAEL SANTOS DIAS

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JONAS TAVARES DIAS

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JOEL DANTAS DOS SANTOS

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MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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RODRIGO ANTONIO GRESPAN

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MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS

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EDUARDO GROLLI

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ROGERIO ALVES DIAS

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REMBERTO ARTIGAS PRAZERES LIBERATO

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CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS

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OSVALDO PAIVA MARTINS

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ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE

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FELIPE JOSE AGUIAR LIMA

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ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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TAYNARA FRANCISCA BATISTA FONTES

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EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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LUAN SOUSA ALENCAR

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SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA

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ANA CLAUDIA CASTANHA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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REGIS GONDIM PEIXOTO

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FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO

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ALTIVO JOSE DA SILVA JUNIOR

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DIOGO PIRES FERREIRA

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CATARINA SANTOS BOGEA

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JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO

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WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

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GIOVANNA LOPES FERREIRA

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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CARLOS VENANCIO MANZOTI

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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802020-91.2023.8.10.0026 Assunto: [Recuperação extrajudicial] Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Autor: PROJ AGROPECUARIA LTDA e outros (2) Réu: TRIBUNAL DE JUS… COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802020-91.2023.8.10.0026 Assunto: [Recuperação extrajudicial] Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Autor: PROJ AGROPECUARIA LTDA e outros (2) Réu: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros (50) DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESCOAMENTO DO STAY PERIOD JÁ PRORROGADO. INÉRCIA DA RECUPERANDA. FALTA DE DILIGÊNCIAS PARA COVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES. DIVERGÊNCIAS CONTÁBEIS E OMISSÕES DOCUMENTAIS NÃO SANADAS. INATIVIDADE PRODUTIVA DE BENS ESSENCIAIS INJUSTIFICADA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. I. Caso em exame Pedido de recuperação judicial ajuizado por PROJ AGROPECUÁRIA LTDA. e MARCUS VINÍCIUS DIAS DE CASTRO, com alegações de crise econômico-financeira. Após deferimento do processamento e concessão de tutela de urgência, foram constatadas irregularidades contábeis e omissões documentais. O plano de recuperação não foi submetido à assembleia geral de credores, a recuperanda permaneceu inerte quanto à correção de dados contábeis, mesmo após diversas intimações. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se restaram preenchidos os pressupostos para o processamento da recuperação judicial diante de indícios de desvio de finalidade e ausência de viabilidade econômica; e (ii) saber se a conduta omissiva da recuperanda e as irregularidades constatadas autorizam a decretação da falência com base no art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir A ausência de comprovação da função social e da viabilidade econômica da empresa impede o deferimento do pedido de recuperação, conforme precedentes do STJ. A estiagem agrícola não se qualifica como evento imprevisível no setor. O pedido de recuperação foi utilizado como meio para frustrar credores da pessoa física do sócio, sem que este atendesse aos requisitos legais. A recuperanda permaneceu inerte quanto à convocação da assembleia de credores, à correção de dados contábeis e à justificativa da inatividade produtiva de bens essenciais, mesmo após diversas intimações. Posterior exclusão, pelo Tribunal de Justiça, de MARCUS VINÍCIUS DIAS DE CASTRO do polo ativo da recuperação, ante a constatação de que não atendia os requisitos legais para postular a recuperação enquanto empresário individual ou pessoa física. IV. Dispositivo e tese Pedido improcedente. Recuperação judicial indeferida. Decretação da falência da PROJ AGROPECUÁRIA LTDA. Tese de julgamento: 1. É cabível a decretação da falência da empresa recuperanda quando constatadas irregularidades contábeis persistentes e ausência de efetiva movimentação do plano de soerguimento ou convocação da assembleia de credores. 2. A paralisação de atividades essenciais sem justificativa válida e o descumprimento reiterado de ordens judiciais inviabilizam a recuperação e autorizam o decreto falimentar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11; LRF, arts. 47, 51, 73, IV, 97, IV, 99, § 1º, 104, 114-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.632.907/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1352761/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 21.11.2019. SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO e PROJ AGROPECUÁRIA LTDA., sob a alegação de crise econômica e financeira que impossibilita o adimplemento regular das obrigações. As requerentes, integrantes do denominado "Grupo Renascer", afirmam estar enfrentando dificuldades decorrentes de fatores como inadimplemento contratual por parte de clientes, oscilações do mercado agrícola, elevação de custos de produção e efeitos pós-pandemia. Sustentam que possuem relevante atividade agropecuária, com patrimônio, maquinário e produção agrícola em curso, e que a recuperação judicial é medida necessária para preservar a empresa, os empregos e a função social do empreendimento. A petição inicial foi instruída com pedido de tutela cautelar antecedente para suspensão de execuções, reconhecimento da essencialidade de bens produtivos (como grãos e maquinários), reintegração de posse de imóveis e afastamento de registros de inadimplência. Em 03/05/2024, foi proferida decisão liminar (ID Num. 91294242) determinando a suspensão de constrições e reconhecendo a essencialidade dos bens indicados, condicionando seus efeitos à apresentação do pedido principal de recuperação judicial [ID Num. 91294242 - Página 7]. O pedido principal foi protocolizado acompanhado de documentos contábeis e a relação de credores. Deferiu-se nova medida de urgência para reiterar a suspensão das execuções e vedar a retirada ou constrição de bens essenciais. Nomeou-se administrador judicial e determinou-se a realização de constatação prévia nos termos do art. 51-A da Lei n. 11.101/05, além de apresentação de relatórios mensais pelos devedores (ID Num. 95379207). O administrador judicial, em relatório de constatação prévia, relatou divergências entre o passivo declarado e os valores constantes das demonstrações contábeis, sugerindo necessidade de regularização de informações quanto aos credores, inclusive com relação à ausência de endereços eletrônicos e físicos completos (ID Num. 96585429). Durante o processamento, diversos credores apresentaram impugnações e pedidos de medidas urgentes, como a AGREX DO BRASIL S.A., que interpôs agravo de instrumento para questionar classificação de crédito e reintegração de bens. O TJMA, por meio da Terceira Câmara de Direito Privado, entendeu que os pedidos se tornaram prejudicados diante de nova decisão proferida pelo juízo de origem que substituiu a decisão agravada (ID Num. 9767575). Outro agravo de instrumento foi interposto por RENATO MIRANDA CARVALHO (AI n. 0814650-63.2023.8.10.0000), que alegou ter sido surpreendido por ordem judicial para desocupação de imóveis. O recurso foi analisado em sede de plantão judiciário e teve liminar indeferida, mantendo-se a decisão de reintegração de posse a favor das recuperandas. O efeito suspensivo foi inicialmente concedido, mas no mérito o recurso foi declarado prejudicado (ID Num. 98057172). Decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão em diversos agravos de instrumento reiteraram o entendimento de prejudicialidade superveniente dos recursos, dada a substituição das decisões atacadas por novas manifestações do juízo de origem. Nestes julgados, prevaleceu o entendimento de que, havendo nova decisão no curso do feito, resta prejudicado o agravo, por perda do objeto. Após o deferimento do processamento da recuperação judicial em 11/08/2023 (ID 98944434), foi estabelecido o stay period com vigência de 180 dias. Durante esse período, diversas petições foram apresentadas pelas Recuperandas e pelos credores, especialmente questionando o cumprimento das decisões que reconheciam a essencialidade de bens e a reintegração à posse deles. Houve proposta de honorários aviada pelo Administrador Judicial no ID Num. 100514028. Em 15 setembro de 2023, foi proferida decisão judicial (ID Num. 101581086) determinando a expedição de novo edital e a indicação dos bens a serem reintegrados às Recuperandas, mantendo-se a suspensão das ações e execuções e a proteção sobre os bens essenciais à atividade empresarial, inclusive os da safra 2022/2023. Foram interpostos diversos agravos de instrumento por credores, notadamente pela empresa AGREX DO BRASIL S.A., insurgindo-se contra a decisão que reconheceu como essenciais bens não classificados como de capital. O TJMA, em decisões relatadas pelo Desembargador prevento José de Ribamar Castro (ID Num. 102050432), indeferiu os pedidos de efeito suspensivo sob o argumento de ausência de demonstração convincente do perigo de dano e da excepcionalidade da medida, julgando-os também prejudicados quando da apreciação de mérito. A Administradora Judicial manifestou-se sobre a essencialidade dos bens, defendendo a manutenção dos efeitos das decisões anteriormente proferidas até data prevista para o encerramento do stay period, considerando os 30 dias antecipados. Decisão de ID Num. 103293776, em 06/10/2023, defere pedidos de habilitação nos autos e insta a recuperanda a promover convocação de assembleia geral de credores com o fim de se apresentar e deliberar a respeito do plano de recuperação. Plano de recuperação apresentado no ID Num 103985472 pelo grupo recuperando, em 16/10/2023. Manifestação da administradora judicial informando que as habilitações e divergências dos créditos serão analisadas administrativamente antes do próximo edital de credores. Sobre os Embargos de Declaração apresentados por Renato Miranda de Carvalho, que contestam decisão de reintegração de posse dos imóveis do módulo "Vão da Aldeia", a AJ1 opinou pelo não acolhimento, por ausência de omissão ou contradição - ID Num. 105017509. Apresentado pelo administrador judicial relatório sobre o plano de recuperação - ID Num.105280740. Manifestação do Ministério Público pelo desinteresse no feito - ID Num. 104241997. Objeções ao plano de recuperações apresentada por credores no ID Num. 106477289, Num. 106822700 e Num. 107977500. A partir de fevereiro de 2024, com o término do stay period, diversos credores argumentaram que cessaram os efeitos protetivos sobre os bens das Recuperandas, permitindo a retomada de medidas executórias, mesmo sobre bens essenciais. Em diversas petições os credores reforçaram os pedidos de rejeição do plano de recuperação e decretação de falência, alegando atraso na convocação da assembleia de credores e não apresentação de documentos obrigatórios desde setembro de 2023. No ID Num. 122572573 a Administração Judicial postula diversas providências e esclarecimentos serem tomadas pelos recuperandos, além de informar após realização de diligência in loco, constatou que, de fato, no atual momento, a Fazenda Vão da Aldeia não vem sendo utilizada pelos Recuperandos para fins de produção agrícola, devendo ser analisadas por este juízo, no entanto, as motivações apresentadas pelos devedores para justificar a paralisação das atividades relativas à safra/2024. Determinada a redistribuição dos autos pelo juízo que anteriormente presidia o feito - ID Num. 131746340. Por derradeiro, o credor BANCO SAFRA S/A noticiou que foi proferido acórdão nos autos do agravo de instrumento n. 0819571-65.2023.8.10.0000 onde se determinou seja cassada a decisão que deferiu o ingresso de Marcus Vinícius Dias de Castro como litisconsorte ativo nos autos de recuperação judicial da Proj Agropecuária Ltda (fundamentada de acordo com o art. 93, inciso IX, da CF/88 e art. 11, do CPC/2015) - ID Num. 142078131. Postulou a intimação do administrador judicial para ciência e adoção das providências cabíveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Processo recebido por redistribuição em virtude de vício no momento do protocolo da ação. Atuação do mesmo escritório de advocacia na recuperação judicial n. 0805667-60.2024.8.10.0026, em que também foi adotado o mesmo comportamento. Vício na distribuição que não encontra amparo em possível equívoco, tendo em vista a sucessiva prática dessa conduta mesmo não se tratando de escritório ou profissionais recém litigantes nesse tipo de sistema, além de que a competência escolhida nada tem que ver com o assunto do processo – e reiteradas vezes, atitute processual que reclama providência apuratória do juízo em vista da gravidade da conduta praticada. Inicialmente percebo que a peça vestibular não faz qualquer referência à função social do grupo, objetivo expresso no art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Essa demonstração é elemento essencial ao processamento da recuperação judicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. NÃO PREENCIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO PEDIDO RECUPERACIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...]. 3. Com base em fatos, provas e termos contratuais, o acórdão entendeu que a petição inicial não atenderia ao arts. 51 da Lei de Recuperação Judicial, porquanto ausentes a viabilidade econômica da empresa da qual se buscava recuperação ou o atendimento à sua função social. Essas ponderações dos acórdãos foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Esta Corte de Justiça entende que a função social da empresa exige sua preservação, mas não a todo custo. A sociedade empresária deve demonstrar ter meios de cumprir eficazmente tal função, gerando empregos, honrando seus compromissos e colaborando com o desenvolvimento da economia, tudo nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.632.907/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) O STJ também orienta no sentido de que nos casos de frustração da safra decorrente da estiagem é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio - STJ, AgInt no AREsp 1352761/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019. Nesse ponto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/S TJ. 2. CONTRATOS AGRÍCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários, que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. 2.1. Para o acolhimento da pretensão recursal - a fim de que seja aplicada a Teoria de Imprevisão sob o argumento de que o não cumprimento das obrigações do recorrente se deu em virtude de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários - seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que forçosamente demandaria a rediscussão de matéria fática e contratual, incidindo, na espécie, as Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. [...] 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2169148 GO 2022/0217027-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). Esses dois pontos põem em xeque o cabimento e a própria viabilidade do pedido de recuperação em exame. Isso porque nada impediria, por exemplo, que novas intempéries climática inviabilizassem a colheita que honraria as obrigações assumidas no plano de soerguimento. Ademais, é possível vislumbrar indicativos de que o pedido de recuperação foi articulado com o fim de frustrar credores da pessoa física MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO - CPF: 906.195.443-68 que, inclusive, ostenta a maioria dos passivos indicados na peça vestibular, conforme relação de processos no ID Num. 90705309 e cédula de crédito no ID Num. 90705969. Como bem pontuado no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 0819571-65.2023.8.10.0000: [...] em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.905.573/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 3/8/2022), o STJ firmou a seguinte tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: “ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.” (Tema n. 1145). Contudo, no caso concreto, Marcus Vinícius não demonstrou o cumprimento desse requisito, visto que seu registro ocorreu em 28/04/2023, três dias após o ajuizamento da recuperação judicial pela Proj Agropecuária Ltda. Ainda que superados esses óbices para a própria admissão ou viabilidade do pedido, percebo que desde o relatório de inspeção preliminar são apontadas divergências e pendências acerca do passivo indicado na inicial e as atividades que seguem desenvolvidas pela parte recuperanda (ID Num. 96585429). Por diversas vezes credores e a própria Administração Judicial instaram o juízo que, por sua vez, intimou o grupo empresarial postulante a fazer esclarecimentos e trazer aos autos documentos fiscais e balancetes patrimoniais que justificassem divergências contábeis relatadas, desde 2023 (ano do ajuizamento da demanda). No relatório de atividades de ID Num. 102669991 - Pág. 4/5 persistiram inúmeras pendências ainda não sanadas pelos recuperandos, apesar de sucessivas intimações e decisões no sentido de que o fizessem, como no ID Num. 103293776. Já no ID Num. 122572573, ainda em 10/06/2024, o Administrador judicial informa que houve i) queda no número de funcionários; ii) pagamentos de impostos realizados por terceiros; iii) distribuição ilegal de lucros antes da aprovação do plano de recuperação; iv) inconsistências nos demonstrativos contábeis. Solicita-se ainda esclarecimentos adicionais e apresentação de documentos complementares, especialmente matrículas atualizadas de imóveis relacionados, laudo econômico-financeiro e esclarecimentos sobre divergências em fluxos de caixa. Destaca-se que uma inspeção técnica realizada constatou que a Fazenda Vão da Aldeia não está sendo utilizada atualmente para produção agrícola, sendo necessárias justificativas adicionais dos recuperandos sobre esta paralisação. De lá para cá, em sucessivas manifestações ou prorrogações do stay period, esses pontos não foram sanados a contento pela parte recuperanda. Igualmente, verifico que o plano de recuperação apresentado não foi submetido ao crivo da assembleia geral de credores por falta de diligência da recuperanda em viabilizar essa providência, estando em muito decorrido o prazo conferido pela decisão de ID Num. 98944434. Antes disso, já na decisão de ID Num. 103293776, em 06/10/2023, houve determinação para promover convocação de assembleia geral de credores. Não se imprimiu diligências efetivas para fazê-lo até a presente data. Toda a marcha processual revela incúria do grupo recuperando, liquidação e inutilização de ativos em notório prejuízo dos credores. Além disso, há prova inequívoca de que houve distribuição de dividendos em contrariedade à expressa vedação legal, conforme indicado nas petições de ID 123290017, 123682559, 125394956, e dos pareceres da administração judicial, o que constitui, ao menos em tese, o crime previsto na legislação correspondente (art. 6º-A, Lei n. 11.105/2005). Por qualquer dessas razões, é autorizada a decretação da falência: seja pelas indicações de que o pedido de recuperação foi articulado de maneira apenas a frustrar credores; seja pela inércia em dar efetividade ao plano de soerguimento submetendo-o ao crivo da assembleia de credores e sanando divergências contábeis apontadas pela administração judicial (art. 73, inciso IV, Lei n. 11.101/05). Com base no art. 73, inciso IV, c/c art. 97, inciso IV, da Lei 11.101/05, DECRETRO A FALÊNCIA da recuperanda PROJ AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 36.986.392/0001-57 e DESTITUO os sócios administradores. Em virtude da já comprovada confusão patrimonial e diante das condutas reveladoras de que o patrimônio estaria com a gestão negligenciada, com fundamento no art. 77 da Lei n. 11.101/2005, c/c art. 1.016 do Código Civil, e em virtude da responsabilidade solidária, MANTENHO no polo passivo MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO - CPF: 906.195.443-68, não na condição de recuperando, em obediência ao acórdão de ID Num. 142078131, mas na de responsável patrimonial para a consecução dos objetivos da falência aqui decretada. CORRIJAM o valor da causa na autuação para R$ 152.148.762,77 (cento e cinquenta e dois milhões cento e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos) - ID Num. 95816025 - art. 292, §3º, Código de Processo Civil. INTIMEM-SE todas as partes e interessados, com prazo comum de 15 (quinze) dias. DETERMINO as seguintes providências, cujas medidas patrimoniais de constrição devem ser tomadas independente do trânsito em julgado da presente sentença, em via acauteladora, para o fim de preservar o patrimônio, evitando destinação indevida à revelia do processo (art. 300, CPC): a) MANTENHO na administração judicial a pessoa jurídica AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55, cujo compromisso já foi prestado; b) ATUALIZE a Falida a relação nominal dos credores no prazo de cinco (05) dias, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, incluindo eventuais créditos do fisco; c) FIXO o prazo de quinze (15) dias para habilitação e verificação eletrônica dos créditos diretamente à Administração Judicial, em endereço eletrônico a ser informado e que deverá constar do edital do art. 99, §1º, da LRF; d) DETERMINO a suspensão das ações e/ou execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei de Falências; e) fica PROIBIDA a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da Falida; f) CUMPRA o Sr. Secretário as diligências estabelecidas em lei, em especial, as dispostas nos incisos VIII, X, e XIII, do art. 99 da Lei de Falências; g) PROCEDAM consulta junto ao Setores de Precatórios do TJMA , e TRF-1, sobre a existência de créditos de precatórios em favor da Falida; h) ARRECADEM-SE os bens da falida, procedendo o Administrador Judicial na avaliação dos bens móveis, imóveis e semoventes, facultada a contratação de avaliador para os bens que não possua condições para a tarefa; h.1) os ativos financeiros deverão ser bloqueados e arrecadados pela Sistema SISBAJUD, os veículos pelo RENAJUD e eventuais imóveis pelo CNIB; h.2) na inexistência ou insuficiência de bens passíveis de arrecadação, fica, desde já, a Administração autorizada a proceder na forma do Art. 114-A, da Lei 11.101/2005; i) INTIMEM a representante legal para prestar diretamente à Administração Judicial, em dia, local e hora por ela designados, ou mesmo por meio eletrônico, mas em prazo não superior a 15 (quinze) dias desta decisão, as declarações de que tratam o artigo 104, da Lei nº 11.101/2005; j) OFICIEM ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro da devedora, fazendo constar a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da LRF; k) PROCEDAM às demais comunicações de praxe junto aos demais Ofícios Judiciais da Justiça Comum e Especializada desta comarca; l) PUBLIQUEM o edital previsto no artigo 99, § 1º, da Lei de Falências, mediante minuta a ser apresentada pela Administração Judicial, contendo o endereço para habilitações eletrônicas, mesmo na eventual ausência de apresentação da lista de credores pela falida; m) INTIMEM as Procuradorias das Fazendas Públicas da União, do Estado do Maranhão e do Município de Balsas/MA; n) Após a publicação do Edital do art. 99,§1º, crie-se um Incidente de Classificação do Crédito Público para cada um dos Entes Públicos acima, na forma do art. 7º-A, da Lei 11.101/2005, prosseguindo-se na forma da LRF; o) REMETAM cópia dos expedientes de ID 123290017, 123682559, 125394956, e dos pareceres da administração judicial, para a Delgacia de Polícia instaurar o correspondente inquérito policial para o fim de investigar a prática do crime indicado no art. 6º-A da Lei n. 11.101/2005; p) REMETAM à Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Maranhão, MA, e de São Paulo, SP, cópia da capa do processo, da certidão de reautuação e redistribuição do processo por sorteio, do relatório de correição da Corregedoria que constatou a distribuição direcionada das ações, da petição inicial com o nomes dos advogados e da presente sentença, para apurar possível falta ética dos advogados que, em tese, direcionaram a distribuição dos processos; q) REMETAM à Delegacia de Polícia Civil cópia da capa do processo, da certidão de reautuação e redistribuição do processo por sorteio, do relatório de correição da Corregedoria que constatou a distribuição direcionada das ações, da petição inicial com o nomes dos advogados e da presente sentença para apurar a possível prática do crime de fraude processual pelos advogados, relativos aos processos n. 0802020-91.2023.8.10.0026 e 0805667-60.2024.8.10.0026, e outros que eventualmente tenham sido indicados no relatório de correições. As informações aos Credores serão prestadas diretamente pela Administração Judicial; as intimações dar-se-ão pelos editais previstos na Lei nº 11.101/05 independentemente de cadastramento de credores e seus procuradores nos autos principais, o que vai deferido. As informações aos Juízos dos processos movidos pelos credores, em especial os feitos trabalhistas, serão prestadas também pela Administradora Judicial, que representará a Massa Falida nos feitos em andamento, devendo neles postular seu cadastramento. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUEM EM DIÁRIO OFICIAL. CUMPRAM preferencialmente e com urgência, observando o período em que o feito se encontrou paralisado. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA PRECATÓRIA, caso seja necessário.

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Processo nº 0802020-91.2023.8.10.0026

ID: 291331748

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0802020-91.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROJ AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CATARINA SANTOS BOGEA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VENANCIO MANZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802020-91.2023.8.10.0026 Assunto: [Recuperação extrajudicial] Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Autor: PROJ AGROPECUARIA LTDA e outros (2) Réu: TRIBUNAL DE JUS… COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802020-91.2023.8.10.0026 Assunto: [Recuperação extrajudicial] Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Autor: PROJ AGROPECUARIA LTDA e outros (2) Réu: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros (50) DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESCOAMENTO DO STAY PERIOD JÁ PRORROGADO. INÉRCIA DA RECUPERANDA. FALTA DE DILIGÊNCIAS PARA COVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES. DIVERGÊNCIAS CONTÁBEIS E OMISSÕES DOCUMENTAIS NÃO SANADAS. INATIVIDADE PRODUTIVA DE BENS ESSENCIAIS INJUSTIFICADA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. I. Caso em exame Pedido de recuperação judicial ajuizado por PROJ AGROPECUÁRIA LTDA. e MARCUS VINÍCIUS DIAS DE CASTRO, com alegações de crise econômico-financeira. Após deferimento do processamento e concessão de tutela de urgência, foram constatadas irregularidades contábeis e omissões documentais. O plano de recuperação não foi submetido à assembleia geral de credores, a recuperanda permaneceu inerte quanto à correção de dados contábeis, mesmo após diversas intimações. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se restaram preenchidos os pressupostos para o processamento da recuperação judicial diante de indícios de desvio de finalidade e ausência de viabilidade econômica; e (ii) saber se a conduta omissiva da recuperanda e as irregularidades constatadas autorizam a decretação da falência com base no art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir A ausência de comprovação da função social e da viabilidade econômica da empresa impede o deferimento do pedido de recuperação, conforme precedentes do STJ. A estiagem agrícola não se qualifica como evento imprevisível no setor. O pedido de recuperação foi utilizado como meio para frustrar credores da pessoa física do sócio, sem que este atendesse aos requisitos legais. A recuperanda permaneceu inerte quanto à convocação da assembleia de credores, à correção de dados contábeis e à justificativa da inatividade produtiva de bens essenciais, mesmo após diversas intimações. Posterior exclusão, pelo Tribunal de Justiça, de MARCUS VINÍCIUS DIAS DE CASTRO do polo ativo da recuperação, ante a constatação de que não atendia os requisitos legais para postular a recuperação enquanto empresário individual ou pessoa física. IV. Dispositivo e tese Pedido improcedente. Recuperação judicial indeferida. Decretação da falência da PROJ AGROPECUÁRIA LTDA. Tese de julgamento: 1. É cabível a decretação da falência da empresa recuperanda quando constatadas irregularidades contábeis persistentes e ausência de efetiva movimentação do plano de soerguimento ou convocação da assembleia de credores. 2. A paralisação de atividades essenciais sem justificativa válida e o descumprimento reiterado de ordens judiciais inviabilizam a recuperação e autorizam o decreto falimentar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11; LRF, arts. 47, 51, 73, IV, 97, IV, 99, § 1º, 104, 114-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.632.907/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1352761/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 21.11.2019. SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO e PROJ AGROPECUÁRIA LTDA., sob a alegação de crise econômica e financeira que impossibilita o adimplemento regular das obrigações. As requerentes, integrantes do denominado "Grupo Renascer", afirmam estar enfrentando dificuldades decorrentes de fatores como inadimplemento contratual por parte de clientes, oscilações do mercado agrícola, elevação de custos de produção e efeitos pós-pandemia. Sustentam que possuem relevante atividade agropecuária, com patrimônio, maquinário e produção agrícola em curso, e que a recuperação judicial é medida necessária para preservar a empresa, os empregos e a função social do empreendimento. A petição inicial foi instruída com pedido de tutela cautelar antecedente para suspensão de execuções, reconhecimento da essencialidade de bens produtivos (como grãos e maquinários), reintegração de posse de imóveis e afastamento de registros de inadimplência. Em 03/05/2024, foi proferida decisão liminar (ID Num. 91294242) determinando a suspensão de constrições e reconhecendo a essencialidade dos bens indicados, condicionando seus efeitos à apresentação do pedido principal de recuperação judicial [ID Num. 91294242 - Página 7]. O pedido principal foi protocolizado acompanhado de documentos contábeis e a relação de credores. Deferiu-se nova medida de urgência para reiterar a suspensão das execuções e vedar a retirada ou constrição de bens essenciais. Nomeou-se administrador judicial e determinou-se a realização de constatação prévia nos termos do art. 51-A da Lei n. 11.101/05, além de apresentação de relatórios mensais pelos devedores (ID Num. 95379207). O administrador judicial, em relatório de constatação prévia, relatou divergências entre o passivo declarado e os valores constantes das demonstrações contábeis, sugerindo necessidade de regularização de informações quanto aos credores, inclusive com relação à ausência de endereços eletrônicos e físicos completos (ID Num. 96585429). Durante o processamento, diversos credores apresentaram impugnações e pedidos de medidas urgentes, como a AGREX DO BRASIL S.A., que interpôs agravo de instrumento para questionar classificação de crédito e reintegração de bens. O TJMA, por meio da Terceira Câmara de Direito Privado, entendeu que os pedidos se tornaram prejudicados diante de nova decisão proferida pelo juízo de origem que substituiu a decisão agravada (ID Num. 9767575). Outro agravo de instrumento foi interposto por RENATO MIRANDA CARVALHO (AI n. 0814650-63.2023.8.10.0000), que alegou ter sido surpreendido por ordem judicial para desocupação de imóveis. O recurso foi analisado em sede de plantão judiciário e teve liminar indeferida, mantendo-se a decisão de reintegração de posse a favor das recuperandas. O efeito suspensivo foi inicialmente concedido, mas no mérito o recurso foi declarado prejudicado (ID Num. 98057172). Decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão em diversos agravos de instrumento reiteraram o entendimento de prejudicialidade superveniente dos recursos, dada a substituição das decisões atacadas por novas manifestações do juízo de origem. Nestes julgados, prevaleceu o entendimento de que, havendo nova decisão no curso do feito, resta prejudicado o agravo, por perda do objeto. Após o deferimento do processamento da recuperação judicial em 11/08/2023 (ID 98944434), foi estabelecido o stay period com vigência de 180 dias. Durante esse período, diversas petições foram apresentadas pelas Recuperandas e pelos credores, especialmente questionando o cumprimento das decisões que reconheciam a essencialidade de bens e a reintegração à posse deles. Houve proposta de honorários aviada pelo Administrador Judicial no ID Num. 100514028. Em 15 setembro de 2023, foi proferida decisão judicial (ID Num. 101581086) determinando a expedição de novo edital e a indicação dos bens a serem reintegrados às Recuperandas, mantendo-se a suspensão das ações e execuções e a proteção sobre os bens essenciais à atividade empresarial, inclusive os da safra 2022/2023. Foram interpostos diversos agravos de instrumento por credores, notadamente pela empresa AGREX DO BRASIL S.A., insurgindo-se contra a decisão que reconheceu como essenciais bens não classificados como de capital. O TJMA, em decisões relatadas pelo Desembargador prevento José de Ribamar Castro (ID Num. 102050432), indeferiu os pedidos de efeito suspensivo sob o argumento de ausência de demonstração convincente do perigo de dano e da excepcionalidade da medida, julgando-os também prejudicados quando da apreciação de mérito. A Administradora Judicial manifestou-se sobre a essencialidade dos bens, defendendo a manutenção dos efeitos das decisões anteriormente proferidas até data prevista para o encerramento do stay period, considerando os 30 dias antecipados. Decisão de ID Num. 103293776, em 06/10/2023, defere pedidos de habilitação nos autos e insta a recuperanda a promover convocação de assembleia geral de credores com o fim de se apresentar e deliberar a respeito do plano de recuperação. Plano de recuperação apresentado no ID Num 103985472 pelo grupo recuperando, em 16/10/2023. Manifestação da administradora judicial informando que as habilitações e divergências dos créditos serão analisadas administrativamente antes do próximo edital de credores. Sobre os Embargos de Declaração apresentados por Renato Miranda de Carvalho, que contestam decisão de reintegração de posse dos imóveis do módulo "Vão da Aldeia", a AJ1 opinou pelo não acolhimento, por ausência de omissão ou contradição - ID Num. 105017509. Apresentado pelo administrador judicial relatório sobre o plano de recuperação - ID Num.105280740. Manifestação do Ministério Público pelo desinteresse no feito - ID Num. 104241997. Objeções ao plano de recuperações apresentada por credores no ID Num. 106477289, Num. 106822700 e Num. 107977500. A partir de fevereiro de 2024, com o término do stay period, diversos credores argumentaram que cessaram os efeitos protetivos sobre os bens das Recuperandas, permitindo a retomada de medidas executórias, mesmo sobre bens essenciais. Em diversas petições os credores reforçaram os pedidos de rejeição do plano de recuperação e decretação de falência, alegando atraso na convocação da assembleia de credores e não apresentação de documentos obrigatórios desde setembro de 2023. No ID Num. 122572573 a Administração Judicial postula diversas providências e esclarecimentos serem tomadas pelos recuperandos, além de informar após realização de diligência in loco, constatou que, de fato, no atual momento, a Fazenda Vão da Aldeia não vem sendo utilizada pelos Recuperandos para fins de produção agrícola, devendo ser analisadas por este juízo, no entanto, as motivações apresentadas pelos devedores para justificar a paralisação das atividades relativas à safra/2024. Determinada a redistribuição dos autos pelo juízo que anteriormente presidia o feito - ID Num. 131746340. Por derradeiro, o credor BANCO SAFRA S/A noticiou que foi proferido acórdão nos autos do agravo de instrumento n. 0819571-65.2023.8.10.0000 onde se determinou seja cassada a decisão que deferiu o ingresso de Marcus Vinícius Dias de Castro como litisconsorte ativo nos autos de recuperação judicial da Proj Agropecuária Ltda (fundamentada de acordo com o art. 93, inciso IX, da CF/88 e art. 11, do CPC/2015) - ID Num. 142078131. Postulou a intimação do administrador judicial para ciência e adoção das providências cabíveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Processo recebido por redistribuição em virtude de vício no momento do protocolo da ação. Atuação do mesmo escritório de advocacia na recuperação judicial n. 0805667-60.2024.8.10.0026, em que também foi adotado o mesmo comportamento. Vício na distribuição que não encontra amparo em possível equívoco, tendo em vista a sucessiva prática dessa conduta mesmo não se tratando de escritório ou profissionais recém litigantes nesse tipo de sistema, além de que a competência escolhida nada tem que ver com o assunto do processo – e reiteradas vezes, atitute processual que reclama providência apuratória do juízo em vista da gravidade da conduta praticada. Inicialmente percebo que a peça vestibular não faz qualquer referência à função social do grupo, objetivo expresso no art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Essa demonstração é elemento essencial ao processamento da recuperação judicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. NÃO PREENCIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO PEDIDO RECUPERACIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...]. 3. Com base em fatos, provas e termos contratuais, o acórdão entendeu que a petição inicial não atenderia ao arts. 51 da Lei de Recuperação Judicial, porquanto ausentes a viabilidade econômica da empresa da qual se buscava recuperação ou o atendimento à sua função social. Essas ponderações dos acórdãos foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Esta Corte de Justiça entende que a função social da empresa exige sua preservação, mas não a todo custo. A sociedade empresária deve demonstrar ter meios de cumprir eficazmente tal função, gerando empregos, honrando seus compromissos e colaborando com o desenvolvimento da economia, tudo nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.632.907/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) O STJ também orienta no sentido de que nos casos de frustração da safra decorrente da estiagem é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio - STJ, AgInt no AREsp 1352761/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019. Nesse ponto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/S TJ. 2. CONTRATOS AGRÍCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários, que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. 2.1. Para o acolhimento da pretensão recursal - a fim de que seja aplicada a Teoria de Imprevisão sob o argumento de que o não cumprimento das obrigações do recorrente se deu em virtude de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários - seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que forçosamente demandaria a rediscussão de matéria fática e contratual, incidindo, na espécie, as Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. [...] 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2169148 GO 2022/0217027-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). Esses dois pontos põem em xeque o cabimento e a própria viabilidade do pedido de recuperação em exame. Isso porque nada impediria, por exemplo, que novas intempéries climática inviabilizassem a colheita que honraria as obrigações assumidas no plano de soerguimento. Ademais, é possível vislumbrar indicativos de que o pedido de recuperação foi articulado com o fim de frustrar credores da pessoa física MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO - CPF: 906.195.443-68 que, inclusive, ostenta a maioria dos passivos indicados na peça vestibular, conforme relação de processos no ID Num. 90705309 e cédula de crédito no ID Num. 90705969. Como bem pontuado no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 0819571-65.2023.8.10.0000: [...] em julgamento de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.905.573/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 3/8/2022), o STJ firmou a seguinte tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: “ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.” (Tema n. 1145). Contudo, no caso concreto, Marcus Vinícius não demonstrou o cumprimento desse requisito, visto que seu registro ocorreu em 28/04/2023, três dias após o ajuizamento da recuperação judicial pela Proj Agropecuária Ltda. Ainda que superados esses óbices para a própria admissão ou viabilidade do pedido, percebo que desde o relatório de inspeção preliminar são apontadas divergências e pendências acerca do passivo indicado na inicial e as atividades que seguem desenvolvidas pela parte recuperanda (ID Num. 96585429). Por diversas vezes credores e a própria Administração Judicial instaram o juízo que, por sua vez, intimou o grupo empresarial postulante a fazer esclarecimentos e trazer aos autos documentos fiscais e balancetes patrimoniais que justificassem divergências contábeis relatadas, desde 2023 (ano do ajuizamento da demanda). No relatório de atividades de ID Num. 102669991 - Pág. 4/5 persistiram inúmeras pendências ainda não sanadas pelos recuperandos, apesar de sucessivas intimações e decisões no sentido de que o fizessem, como no ID Num. 103293776. Já no ID Num. 122572573, ainda em 10/06/2024, o Administrador judicial informa que houve i) queda no número de funcionários; ii) pagamentos de impostos realizados por terceiros; iii) distribuição ilegal de lucros antes da aprovação do plano de recuperação; iv) inconsistências nos demonstrativos contábeis. Solicita-se ainda esclarecimentos adicionais e apresentação de documentos complementares, especialmente matrículas atualizadas de imóveis relacionados, laudo econômico-financeiro e esclarecimentos sobre divergências em fluxos de caixa. Destaca-se que uma inspeção técnica realizada constatou que a Fazenda Vão da Aldeia não está sendo utilizada atualmente para produção agrícola, sendo necessárias justificativas adicionais dos recuperandos sobre esta paralisação. De lá para cá, em sucessivas manifestações ou prorrogações do stay period, esses pontos não foram sanados a contento pela parte recuperanda. Igualmente, verifico que o plano de recuperação apresentado não foi submetido ao crivo da assembleia geral de credores por falta de diligência da recuperanda em viabilizar essa providência, estando em muito decorrido o prazo conferido pela decisão de ID Num. 98944434. Antes disso, já na decisão de ID Num. 103293776, em 06/10/2023, houve determinação para promover convocação de assembleia geral de credores. Não se imprimiu diligências efetivas para fazê-lo até a presente data. Toda a marcha processual revela incúria do grupo recuperando, liquidação e inutilização de ativos em notório prejuízo dos credores. Além disso, há prova inequívoca de que houve distribuição de dividendos em contrariedade à expressa vedação legal, conforme indicado nas petições de ID 123290017, 123682559, 125394956, e dos pareceres da administração judicial, o que constitui, ao menos em tese, o crime previsto na legislação correspondente (art. 6º-A, Lei n. 11.105/2005). Por qualquer dessas razões, é autorizada a decretação da falência: seja pelas indicações de que o pedido de recuperação foi articulado de maneira apenas a frustrar credores; seja pela inércia em dar efetividade ao plano de soerguimento submetendo-o ao crivo da assembleia de credores e sanando divergências contábeis apontadas pela administração judicial (art. 73, inciso IV, Lei n. 11.101/05). Com base no art. 73, inciso IV, c/c art. 97, inciso IV, da Lei 11.101/05, DECRETRO A FALÊNCIA da recuperanda PROJ AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 36.986.392/0001-57 e DESTITUO os sócios administradores. Em virtude da já comprovada confusão patrimonial e diante das condutas reveladoras de que o patrimônio estaria com a gestão negligenciada, com fundamento no art. 77 da Lei n. 11.101/2005, c/c art. 1.016 do Código Civil, e em virtude da responsabilidade solidária, MANTENHO no polo passivo MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO - CPF: 906.195.443-68, não na condição de recuperando, em obediência ao acórdão de ID Num. 142078131, mas na de responsável patrimonial para a consecução dos objetivos da falência aqui decretada. CORRIJAM o valor da causa na autuação para R$ 152.148.762,77 (cento e cinquenta e dois milhões cento e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos) - ID Num. 95816025 - art. 292, §3º, Código de Processo Civil. INTIMEM-SE todas as partes e interessados, com prazo comum de 15 (quinze) dias. DETERMINO as seguintes providências, cujas medidas patrimoniais de constrição devem ser tomadas independente do trânsito em julgado da presente sentença, em via acauteladora, para o fim de preservar o patrimônio, evitando destinação indevida à revelia do processo (art. 300, CPC): a) MANTENHO na administração judicial a pessoa jurídica AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55, cujo compromisso já foi prestado; b) ATUALIZE a Falida a relação nominal dos credores no prazo de cinco (05) dias, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, incluindo eventuais créditos do fisco; c) FIXO o prazo de quinze (15) dias para habilitação e verificação eletrônica dos créditos diretamente à Administração Judicial, em endereço eletrônico a ser informado e que deverá constar do edital do art. 99, §1º, da LRF; d) DETERMINO a suspensão das ações e/ou execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei de Falências; e) fica PROIBIDA a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da Falida; f) CUMPRA o Sr. Secretário as diligências estabelecidas em lei, em especial, as dispostas nos incisos VIII, X, e XIII, do art. 99 da Lei de Falências; g) PROCEDAM consulta junto ao Setores de Precatórios do TJMA , e TRF-1, sobre a existência de créditos de precatórios em favor da Falida; h) ARRECADEM-SE os bens da falida, procedendo o Administrador Judicial na avaliação dos bens móveis, imóveis e semoventes, facultada a contratação de avaliador para os bens que não possua condições para a tarefa; h.1) os ativos financeiros deverão ser bloqueados e arrecadados pela Sistema SISBAJUD, os veículos pelo RENAJUD e eventuais imóveis pelo CNIB; h.2) na inexistência ou insuficiência de bens passíveis de arrecadação, fica, desde já, a Administração autorizada a proceder na forma do Art. 114-A, da Lei 11.101/2005; i) INTIMEM a representante legal para prestar diretamente à Administração Judicial, em dia, local e hora por ela designados, ou mesmo por meio eletrônico, mas em prazo não superior a 15 (quinze) dias desta decisão, as declarações de que tratam o artigo 104, da Lei nº 11.101/2005; j) OFICIEM ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro da devedora, fazendo constar a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da LRF; k) PROCEDAM às demais comunicações de praxe junto aos demais Ofícios Judiciais da Justiça Comum e Especializada desta comarca; l) PUBLIQUEM o edital previsto no artigo 99, § 1º, da Lei de Falências, mediante minuta a ser apresentada pela Administração Judicial, contendo o endereço para habilitações eletrônicas, mesmo na eventual ausência de apresentação da lista de credores pela falida; m) INTIMEM as Procuradorias das Fazendas Públicas da União, do Estado do Maranhão e do Município de Balsas/MA; n) Após a publicação do Edital do art. 99,§1º, crie-se um Incidente de Classificação do Crédito Público para cada um dos Entes Públicos acima, na forma do art. 7º-A, da Lei 11.101/2005, prosseguindo-se na forma da LRF; o) REMETAM cópia dos expedientes de ID 123290017, 123682559, 125394956, e dos pareceres da administração judicial, para a Delgacia de Polícia instaurar o correspondente inquérito policial para o fim de investigar a prática do crime indicado no art. 6º-A da Lei n. 11.101/2005; p) REMETAM à Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Maranhão, MA, e de São Paulo, SP, cópia da capa do processo, da certidão de reautuação e redistribuição do processo por sorteio, do relatório de correição da Corregedoria que constatou a distribuição direcionada das ações, da petição inicial com o nomes dos advogados e da presente sentença, para apurar possível falta ética dos advogados que, em tese, direcionaram a distribuição dos processos; q) REMETAM à Delegacia de Polícia Civil cópia da capa do processo, da certidão de reautuação e redistribuição do processo por sorteio, do relatório de correição da Corregedoria que constatou a distribuição direcionada das ações, da petição inicial com o nomes dos advogados e da presente sentença para apurar a possível prática do crime de fraude processual pelos advogados, relativos aos processos n. 0802020-91.2023.8.10.0026 e 0805667-60.2024.8.10.0026, e outros que eventualmente tenham sido indicados no relatório de correições. As informações aos Credores serão prestadas diretamente pela Administração Judicial; as intimações dar-se-ão pelos editais previstos na Lei nº 11.101/05 independentemente de cadastramento de credores e seus procuradores nos autos principais, o que vai deferido. As informações aos Juízos dos processos movidos pelos credores, em especial os feitos trabalhistas, serão prestadas também pela Administradora Judicial, que representará a Massa Falida nos feitos em andamento, devendo neles postular seu cadastramento. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUEM EM DIÁRIO OFICIAL. CUMPRAM preferencialmente e com urgência, observando o período em que o feito se encontrou paralisado. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA PRECATÓRIA, caso seja necessário.

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Processo nº 0802020-21.2024.8.10.0135

ID: 259780650

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-21.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0802020-21.2024.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA DE LOURDES TAVEIRA. Advogado(s) do reclamante: JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 24924-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SEGUROS S/A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407-BA). SENTENÇA. Vistos etc., MARIA DE LOURDES TAVEIRA protocolizou ação contra BANCO BRADESCO SEGUROS S/A., devidamente qualificados, tendo, como causa de pedir, descontos irregulares em conta destinada a percepção de benefício previdenciário, sob o argumento de não contratação com a requerida. Aduz a parte requerente que possui conta bancária exclusivamente para percepção de seu benefício e que não tem conseguido perceber o valor correto de seu benefício, posto que, a parte requerida, sem o seu consentimento, tem efetuado débitos em na conta bancária. Afirma que não realizou contrato com a requerida. Por tais razões, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação do requerido. Em contestação, a parte requerida arguiu a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito tendente a ensejar a reparação por danos, além de ausência de erro ou de má-fé, tendente autorizar a repetição do indébito. A parte requerente apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado. Considerando que a questão de mérito versa sobre a suposta irregularidade de débitos em conta destinada a percepção de benefício previdenciário, o que exige produção probatória tão somente documental, ultrapassado o momento para a sua produção, desnecessária é a designação de audiência, estando o processo pronto para julgamento. Assim, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. - Preliminares. Não há carência de ação, porquanto o requerimento administrativo não é condição para a provocação da jurisdição. Em relação à conexão arguida, observa-se que os processos elebcados já possuem sentença de mérito, outrossim, os contratos discutidos são distintos. Por fim, julgo improcedente a impugnação ao pedido de assistência judiciária, porquanto não contraposta a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, de modo que deve ser mantido o benefício concedido. - Do Mérito em específico. É incontroverso que as instituições bancárias e seus parceiros respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – com, por exemplo, a contratação de serviços mediante fraude ou por meio de documentos falsos (Súmula STJ nº. 479). Nesse sentido, o art. 14 da Lei nº. 8.078/90, dispõe que, in verbis: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No caso dos autos, caberia à parte requerente demonstrar eventual vício de vontade na contratação conquanto à parte requerida, caberia comprovar a regularidade da contratação (art. 373, incisos I e II, do CPC). O(a) requerente demonstrou a realização dos descontos na sua conta bancária, conforme extratos acostados nos autos. Por outro lado, a parte requerida não apresentou apólice do seguro ou qualquer elemento que indique ter, a parte requerente, contratado o mesmo. Não provada a contratação suscitada, a parte requerida sucumbiu em seus ônus de prova (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, há flagrante falha na prestação dos serviços pela parte requerida, vez que, não demonstrou a regularidade da(s) contratação(ões), devendo ser responsabilizado(a) pelos danos causados. - Danos Materiais. Consta nos autos que foi(ram) realizado(s) desconto(s) que totaliza(m) a quantia de R$ 469,08, que deve(m) ser restituído(s) à parte requerente. Em relação à repetição do indébito, para a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige-se prova de má-fé da parte do credor, senão vejamos: Art. 42 […] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 940 Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Fabrício Zamprogna Matiello, comentando o art. 940, do Código Civil, ensina que: “[...] O objetivo da lei é, à evidência, reprimir a má-fé e coibir os abusos a ele relacionados. Assim, pressuposto básico da aplicação das penalidades é a comprovação de que o autor portou-se com malícia, com dolo de lesão à parte contrária e intenção de obter vantagem ilídima. Isso importa em negar a incidência da reprimenda quando inexistir má-fé, cabendo salientar que a prova de tal estado anímico incumbe a quem invoca a aplicação do dispositivos legal [...]” (Código Civil Comentado, 4ª ed., Editora LTr, p. 589). Nesse sentido, transcreve-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A devolução em dobro dos valores pagos só é cabível caso demonstrada a má-fé do credor, o que não foi comprovado na hipótese dos autos [...] (AgRg no REsp 1463323/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no entendimento segundo o qual o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor. [...] (AgRg no Ag 1185241/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 17/05/2012). Assim, seja pela aplicação do art. 940, do Código Civil, seja pela incidência do art. 42 do Código de Defesa Consumidor, mostra-se necessária a demonstração da má-fé da instituição financeira. No caso em análise, inexistindo nos autos prova da má-fé da instituição financeira quando dos descontos realizados no benefício previdenciário do(a) autor(a), impossível a procedência do pleito de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Logo, a restituição das verbas pleiteadas se dará da forma simples. - Danos Morais. Como sabido, os danos morais passíveis de indenização são aqueles que incidem sobre a personalidade do indivíduo, afetando sua honra, dignidade ou reputação, de forma a caracterizar uma lesão que atinge o ser humano capaz de lhe causar sofrimento, humilhação e angustia, situações estas inocorrentes. O Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606.382/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 238). No vertente caso, apesar da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, as circunstâncias afastam a ocorrência de dano moral, seja em razão do baixo valor dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, seja pela ausência de demonstração de que a subtração de tais valores tenha efetivamente causado prejuízo à manutenção da rotina da parte autora, prejudicando-lhe em sua subsistência. Destarte, não há falar em dano moral capaz de gerar sofrimento ou atentar contra a reputação, a integridade psicológica ou a honra, tampouco que o fato influenciou negativamente no sustento da parte autora, de modo que tal situação não ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR IRRISÓRIO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – ART. 940, DO CC E ART. 42, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – SÚMULA N.º 54, DO STJ – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJMS. Apelação Cível n. 0822396-61.2019.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 07/12/2021, p: 13/12/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM – RECURSO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA – MÉRITO – DESCONTOS DE MENSALIDADE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ASSOCIAÇÃO NO QUE SE REFERE AOS DESCONTOS DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES – PRECEDENTES DO STJ – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, QUE DEVE SE DAR NA FORMA SINGELA – COMPROVAÇÃO DE DESCONTO DE APENAS UMA MENSALIDADE – VALOR MÓDICO QUE NÃO COMPROMETE A RENDA MENSAL DO RECORRIDO – ELEMENTOS TRAZIDOS PELO APELADO, NA ORIGEM, NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ABALAR A ESFERA PSÍQUICA DA PARTE – IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS MANTIDA – SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0800824-23.2018.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 13/01/2021, p: 17/01/2021) Destarte, em razão da ausência da prova do dano moral, incabível a condenação do requerido. - Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em referência ao contrato discutido; e condenar o(a)(s) requerido(a)(s) a ressarcir o(a) requerente, de forma simples, o valor de cada uma das parcelas indevidamente descontadas de sua conta bancária, totalizando o valor de R$ 469,08, valor este a ser atualizado, com suporte no INPC, a contar do evento danoso, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da data do evento danoso, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, a quem cabe o exame de admissibilidade recursal. Transitada em julgado e não havendo ulteriores requerimentos pendentes de análise, arquivem-se estes autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum/MA, data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0802020-70.2024.8.10.0151

ID: 295755419

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802020-70.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES CUTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELTON MARCAN ROCHA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802020-70.2024.8.10.0151 AUTOR: FRANCISCO ALVES CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: JOELTON MARCAN ROCHA MORAES - MA11249 REU: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA, BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. Advogado do(a) REU: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da lei 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Ao ID nº 143588448, a reclamada informou ter efetuado a baixa do contrato, mas solicitou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para suspender os descontos das parcelas em aberto relativos ao empréstimo discutido nestes autos. Contudo, sendo a própria requerida responsável pela contratação, incumbe a ela adotar as medidas necessárias junto à instituição financeira para cessar os descontos no saldo da parte autora. Não apresentou, entretanto, qualquer comprovação de que tenha realizado tais providências. Diante disso, INDEFIRO o referido pedido Arguidas preliminares, passo ao seu enfrentamento. Primeiramente, RECHAÇO a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte do banco. O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. Ademais, embora a requerida alegue que o contrato foi baixado em 11/08/2023, a autora informou que os descontos continuam sendo realizados. Além disso, a própria requerida apresentou informações contraditórias, indicando datas diferentes para o suposto encerramento do contrato: 11/08/2023 e, em outro momento, 09/08/2024, o que gera incerteza quanto à efetiva adoção dessa providência. Diante disso, NÃO ACOLHO a alegação de perda parcial de objeto sustentada pela requerida. No mérito. A presente demanda trata da legitimidade da contratação de empréstimo bancário no valor de R$ 14.892,02 (catorze mil, oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos). O autor alega que, em razão do contrato questionado, vêm sendo realizados descontos anuais sobre o seu saldo de FGTS, totalizando, até o ajuizamento da ação (29/07/2024), a quantia de R$ 4.399,39 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos). Afirma, ainda, que foi aberta, sem sua solicitação, uma conta bancária junto ao PagBank. Com a inicial, o autor apresentou os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência, datado de 25/07/2024, onde o autor relata que foi realizado sem sua autorização empréstimo junto ao PagBank e Banco Seguro S/A (ID nº 125220303); b) Extrato do FGTS que evidencia a existência de um empréstimo ativo junto ao Banco Seguro, contratado em 24/07/2023, com parcelas previstas para vencimento em 01/10, no período de 2023 a 2029 (ID nº 125220310); c) Registrato que comprova a existência de um empréstimo bancário contratado junto ao Banco Seguro S.A, em 07/2023, bem como a abertura de conta bancária na instituição Pagseguro Internet IP S.A, realizada em 23/07/2023 (ID nº 125220308). Na contestação, a requerida afirmou que, ao tomar conhecimento do empréstimo questionado, procedeu à imediata baixa da contratação em 09/08/2024. Alegou, ainda, que a fraude resultou de ato praticado por terceiro, sem qualquer falha operacional interna. Assim, sustenta que há culpa exclusiva de terceiro, afastando o dever de indenizar. Argumenta que não houve comprovação dos descontos alegados, e que mesmo que tenham ocorrido não foram feitos de má-fé, pois somente tomou conhecimento das irregularidades por ocasião do ajuizamento da ação, motivo pelo qual sustenta ser incabível a restituição em dobro. Afirma ainda a inexistência de danos morais, por ausência mínima de comprovação das alegações. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016 justamente com o intuito de sanar questionamentos e divergências existentes no que se refere à legalidade na contratação dos empréstimos consignados. Assim, firmou quatro teses para orientação dos julgamentos neste tema. Desta feita, logo na primeira tese estabeleceu que independente da inversão do ônus da prova, caberá à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio mediante a juntada do contrato ou qualquer outro documento que comprove a declaração de vontade do requerente, a saber: Tese nº 01: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do ;ireito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários, no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. No presente caso, trata-se de empréstimo pessoal cuja realização decorreu de fraude, circunstância esta expressamente reconhecida pela própria demandada. Diante disso, é evidente a nulidade da Cédula de Crédito apresentada no ID nº 127908628, pois não há, nos autos, qualquer comprovação de manifestação válida de vontade por parte da autora. Acrescente-se que, conforme já esclarecido pela tese firmada no IRDR, o ônus de comprovar a contratação ou o efetivo recebimento dos valores pelo demandante é da instituição financeira, que, ao se defender, deve apresentar todos os meios de prova que entender cabíveis para afastar, modificar ou extinguir o direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse contexto, observa-se que a jurisprudência pátria vem reiteradamente reconhecendo a responsabilidade das instituições financeiras em situações análogas, nas quais não demonstram a regularidade da contratação, conforme ilustram os seguintes julgados: Apelações Cíveis. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência . Inconformismo dos autores e Banco Pan. Abertura de conta digital seguida de realização de empréstimo na modalidade "Saque Aniversário FGTS", e transferência de valores para conta de terceiro. Preliminar. Litisconsórcio Passivo Necessário da Caixa Econômica Federal . Não verificação. Autores que foram induzidos a erro pelos réus Adriana e Francisco. Banco, no entanto, que não tomou as devidas cautelas ao permitir a abertura de conta digital seguida de contratação de empréstimos e transferências. Falha na prestação dos serviços caracterizada . Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e Súmula nº 479 . Reparação do dano material. Dano moral. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada . Ônus sucumbenciais. Causalidade. Réus responsáveis pela integralidade do pagamento. Recurso dos autores parcialmente provido, não provido o da ré . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004528-82.2022.8.26 .0101 Caçapava, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 29/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS . DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O CARÁTER FRAUDULENTO DA OPERAÇÃO . REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE TEVE TODO O SALDO DO FGTS BLOQUEADO. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00137629820238160182 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2024) Portanto, não havendo provas de que a sua elaboração fora regular, é NULO o contrato nº 400897925-6, supostamente celebrado pelo autor com o Banco réu, constituindo indevidos os descontos anuais das parcelas previstas em referido instrumento contratual. No mais, uma vez verificada a cobrança indevida, diante da ausência de prova da efetiva ,contratação/autorização, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte da demandada, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. A documentação de ID nº 125220310, p. 04, aponta expressamente que a quantia de R$ 4.629,96 (quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), referente ao saque de 02/10/2023, foi utilizada para quitar parcela do contrato de empréstimo Saque-Aniversário. Em relação ao dia 02/10/2024, constatam-se duas movimentações financeiras, nos valores de R$ 4.138,16 (quatro mil, cento e trinta e oito reais e dezesseis centavos) e R$ 536,79 (quinhentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme demonstrado no documento de ID nº 137227922, p. 03. Embora a requerida afirme ter procedido à baixa do referido contrato em data anterior a esses saques, não apresentou prova suficiente de que não foi a beneficiária dessas operações. Ademais, não demonstrou ter adotado as providências necessárias, especialmente quanto à comunicação oficial ao agente financeiro, visando ao encerramento dos descontos incidentes sobre o saldo do FGTS do autor. Dessa forma, restou demonstrado o desconto do total de R$ 9.304,91 (nove mil, trezentos e quatro reais e noventa e um centavos). Logo, o reclamante faz jus à devolução de R$ 18.609,82 (dezoito mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos). De outro lado, também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade do demandado pelo ato ilícito, decorrente da má-fé em celebrar descontos sobre o FGTS do autor sem a sua anuência expressa, causando lhe abalo psicológico e financeiro e frustrando sua expectativa de previsão orçamentária. Tais circunstâncias ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e ensejam a devida reparação por dano extrapatrimonial. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelas requeridas, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo pessoal nº 400897925-6 e DETERMINAR que os REQUERIDOS se ABSTENHAM de realizar novas cobranças relativas ao contrato mencionado, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cobrança indevida. b) CONDENAR o PAGBANK PARTICIPACOES LTDA e o BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. ao pagamento em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente sobre o saldo FGTS do autor, totalizando o valor de R$ 18.609,82 (dezoito mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, acrescida de juros de mora com base na taxa SELIC (excluindo-se a correção monetária do período, conforme art. 406 do Código Civil) e correção monetária com base no IPCA, ambos a contar do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ); c) CONDENAR o PAGBANK PARTICIPACOES LTDA e o BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (excluindo-se a correção monetária do período, conforme art. 406 do Código Civil), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária com base no IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor de FRANCISCO ALVES CUTRIM. INTIME-SE a requerida, pessoalmente, acerca da obrigação de (não) fazer (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

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Processo nº 0802020-57.2020.8.10.0039

ID: 277287463

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802020-57.2020.8.10.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0802020-57.2020.8.10.0039 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MA… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0802020-57.2020.8.10.0039 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: GIVANILDO FELIX DE ARAUJO JUNIOR Apelada: MARIA ELISABETE DE MELO ALVES GOMES Advogado: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - OAB/MA 18.406 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por professora da rede pública estadual, condenando o ente público à restituição de descontos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve perda superveniente do objeto; (ii) determinar se a concessão do abono de permanência está condicionada à formulação de requerimento administrativo prévio e (iii) definir o período no qual é devido o pagamento das verbas retroativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento realizado pelo Estado do Maranhão não abrange a integralidade da pretensão autoral, razão pela qual não está configurada a perda superveniente do objeto da ação. 4. O abono de permanência visa estimular a continuidade do servidor público em atividade quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária, conforme a EC 41/2003 e a Lei Complementar Estadual nº 73/2004. 5. É devido o pagamento do abono de permanência ao servidor público que comprovou o preenchimento dos requisitos, nos termos do Tema Repetitivo nº 888, do STF, independente do requerimento administrativo (RE 648727- AgR. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, DJe 22/06/2017). 6. O direito à cobrança dos valores retroativos está sujeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. 7. No caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 08/12/2020 e que o ente estatal efetivamente pagou os valores atinentes ao abono permanência a partir de janeiro de 2016, revela-se devido tão somente o montante proporcional ao período compreendido entre 08/12/2015 e 31/12/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança do abono de permanência devido pela Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 2. O servidor público tem direito ao abono de permanência desde o momento em que preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, independentemente de requerimento administrativo.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 5º e 19; EC nº 41/2003; EC nº 20/1998; LC Estadual nº 73/2004, art. 59; CPC/2015, arts. 85, § 4º, e 98, § 3º; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 954408, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 888; TJMA, ApCiv 0801305-08.2015.8.10.0001, Rel. Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza, DJe 26/10/2023; TJMA, AgIntCiv no(a) RemNecCiv 001927/2019, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, DJe 23/10/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, que julgou procedente o pedido deduzido por Maria Elisabete de Melo Alves Gomes em ação de cobrança, condenando o ente público à restituição dos descontos previdenciários. Nas razões recursais (ID 26348418), aduziu o apelante a perda superveniente do objeto, ao argumento de que o pagamento do abono de permanência foi efetivado no período de julho de 2016 até fevereiro de 2019. Outrossim, ressaltou que a autora recebeu também o montante de R$ 2.571,90 (dois mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), relativo à diferença da referida verba nos meses de janeiro a junho de 2016. No mérito, alegou a ausência de demonstração dos requisitos necessários à aposentadoria especial de professor, notadamente quanto ao tempo efetivo de contribuição e exercício exclusivo no magistério. Argumentou, ainda, que o abono de permanência somente seria devido após prévio requerimento administrativo, não se admitindo sua concessão de ofício pela Administração Pública e que não houve a comprovação de continuidade da servidora em atividade. Pautado nesses argumentos, pugnou pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC ou pela improcedência do pleito autoral. Em contrarrazões (ID 26348422), a apelada refutou os argumentos do ente federativo, reafirmando o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, com base em documentos acostados. Sustentou, ainda, que a concessão do abono de permanência independe de requerimento formal. Encaminhados os autos ao Parquet, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo para que seja reformada a sentença no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido de concessão de abono de permanência, desde a data em que a autora adquiriu o direito à aposentadoria voluntária (com o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 08/12/2015) até a efetiva implementação do benefício pelo Estado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste em definir a existência de direito da servidora pública estadual Maria Elisabete de Melo Alves Gomes à percepção retroativa do abono de permanência, benefício previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, diante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária especial de professora. Na hipótese dos autos, a sentença de primeiro grau determinou a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária ao FEPA, observando-se a prescrição quinquenal. O Estado do Maranhão, ora apelante, alega, preliminaramente, a perda superveniente do objeto da ação, sustentando que a autora já teria recebido valores a título de abono de permanência, conforme fichas financeiras juntadas aos autos. No mérito, aduz a ausência de demonstração dos requisitos legais para aposentadoria especial de professora e de comprovação da permanência na atividade, além de sustentar a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício. No que tange à preliminar suscitada, não merece guarida a insurgência recursal. É que, não obstante o Estado demonstre que a servidora tenha percebido o abono de permanência a partir do ano de 2016, o pagamento não abarca integralmente a pretensão autoral, razão pela qual ainda faz-se necessária a prestação jurisdicional no presente caso. De antemão, cumpre ressaltar que os requisitos para a aposentadoria voluntária da apelada foram preenchidos em conformidade com a Emenda Constitucional nº 41/2003, garantindo-lhe o pagamento de acréscimo à remuneração equivalente ao valor da contribuição previdenciária. No mesmo sentido, a Lei Complementar Estadual nº 73/04, tratou da matéria, verbis: Art. 59 - O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Ademais, o art. 40, § 5º, da Carta Magna, com redação dada pela EC 20/1998, dispõe que os critérios de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria especial dos professores serão reduzidos em 5 (cinco) anos, no caso, o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e idade mínima de 50 (cinquenta) anos. In casu, a recorrida logrou comprovar os requisitos para a concessão do abono permanência, consoante assinalou o magistrado a quo, in verbis: No caso em questão, constato que a parte autora preencheu os requisitos para a aposentadoria em relação à matrícula n.00281505-00 : 1) possui idade superior a 50 (anos), conforme cópia do RG em ID 38976244 ; 2) admissão em 22/03/1982 com exercício até pelo menos 12/2020, quando foi afastada, conforme afirma na inicial; Ou seja, comprovado o exercício superior a 25 (vinte e cinco) anos no magistério de educação infantil, fundamental e médio. Em contrapartida, o apelante não comprovou se efetivamente houve períodos de afastamento da requerente ou se não foi cumprido o tempo exclusivo de magistério e, por se tratar de fato impeditivo, caberia ao Estado do Maranhão demonstrar tal fato, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Portanto, é devido o pagamento do abono de permanência a partir da data em que a apelada preencheu os requisitos para sua aposentadoria especial voluntária, de acordo com o Tema Repetitivo nº 888 do Pretório Excelso: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna) – ARE 954408. Relator: Min. Teori Zavascki. Outrossim, a obtenção do abono de permanência independe de prévio requerimento administrativo, de acordo com a remansosa jurisprudência deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]" 2. A norma constitucional (art. 40, § 19) não diferencia aposentadoria comum da aposentadoria especial, portanto, o professor, ao preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, tem direito a receber abono de permanência, não podendo estar condicionado a prévio requerimento administrativo. 3. Ademais, dispensável, neste caso, a juntada de certidão de tempo de serviço ou de contribuição, na medida em que o ente estatal dispõe de todas as informações funcionais dos servidores, cabendo-lhe o ônus da prova quanto a eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (CPC, art. 373 II), evidenciando que matéria atinente aos requisitos legais à concessão do benefício foi adequadamente examinada pelo Juízo, não merecendo acolhida a alegação de descumprimento dos requisitos legais. 4. Assim, o Agravante não logrou desenvolver argumentação suficiente a desconstituir os fundamentos adotados na decisão agravada, ora submetida ao Colegiado para apreciação. 5. Destaco que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. 6. Agravo interno conhecido e desprovido (ApCiv 0801305-08.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/10/2023) AGRAVO INTERNO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. 1. Evidenciada a resistência ao pedido expresso na inicial, não há falar em ausência de interesse processual da parte autora. 2. Uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a prévio requerimento administrativo. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. Unanimidade. (AgIntCiv no(a) RemNecCiv 001927/2019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020) No entanto, insta ressaltar que a apelada ajuizou a presente demanda em 08/12/2020 e considerando o lapso quinquenal para ajuizamento de ações de cobrança em face da fazenda pública previsto no Decreto n.º 20.910/32, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 08/12/2015. Noutro giro, conforme as fichas financeiras (vide ID 26348322), restou evidenciado que a autora recebeu o montante atinente ao abono de permanência referente aos meses de janeiro a junho de 2016 e teve referida verba definitivamente implantada nos seus contracheques em julho de 2016 até o momento da concessão da aposentadoria, ocorrida em fevereiro de 2019 (vide ID 26348321). Logo, em observância à prescrição quinquenal e ao adimplemento a partir de janeiro de 2016, depreende-se que é devida a percepção da diferença remuneratória atinente ao abono de permanência no interregno de 08/12/2015 até 31/12/2015. Por derradeiro, importa consignar que, como bem pontuado no parecer ministerial, apesar de estar devidamente fundamentada, a sentença vergastada fez, ao final, uma confusão entre os institutos do abono de permanência e o desconto destinado ao FEPA. Isso porque reconheceu como indevidos os referidos descontos e determinou a sua devolução, quando deveria ter acolhido o pedido de concessão do abono permanência em valor idêntico à mencionada contribuição, pois é correta a retenção previdenciária realizada pelo Estado do Maranhão enquanto permanecer o vínculo da servidora com a Administração. Ante o exposto, e de acordo com o parecer Ministerial, conheço e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para consignar que a servidora faz jus à percepção de diferença remuneratória referente ao abono de permanência, limitada ao período compreendido entre 08/12/2015 e 31/12/2015, reconhecendo-se que já houve o pagamento dos valores relativos ao período subsequente. No mais, mantenho a sentença nos moldes fixados pelo Juízo monocrático. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 0802020-36.2024.8.10.0033

ID: 310132664

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-36.2024.8.10.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802020-36.2024.8.10.0033 Autor: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802020-36.2024.8.10.0033 Autor: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSE RAIMUNDO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados, buscando (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve valores debitados em sua conta. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. O banco demandado apresentou contestação. Levanta preliminar de conexão, ausência de interesse de agir, insurge-se em face da justiça gratuita e punga pelo reconhecimento da prescrição. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Réplica apresentada pela parte autora, refutando os argumentos trazidos no bojo da contestação tão somente reforçando a tese inicial. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, considerando que não foi expedido mandado com a finalidade de citação da requerida, INDEFIRO o pedido de revelia formulado pela parte autora. Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. No tocante à conexão arguida, também REJEITO a preliminar suscitada, postos que os demais processos propostos pela parte autora em face do demandante dizem respeito a contratos distintos, não vislumbrando qualquer possibilidade de decisões conflitantes nem representando prejuízo às partes a sua apreciação separada. INDEFIRO, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte do Banco. O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. A empresa demandada se insurgiu, ainda, em face do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O artigo 4º, §1º da Lei 1060/50 estabelece a presunção de pobreza às pessoas físicas que alegarem tal condição, bastando que requeiram ao juízo a concessão dos benefícios. A parte contrária poderá, contudo, impugnar tais alegações apresentado prova em contrário. No caso em análise, verifica-se que a requerida se limitou a fazer ilações vagas, sem demonstrar algum fato que impeça a concessão dos benefícios outrora deferidos, razão pela qual REJEITO a mencionada irresignação. Por fim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. DO MÉRITO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de demais provas, a teor do disposto no art. 355 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Pelas razões acima apresentadas, entendo que os presentes autos admitem o manejo da técnica do julgamento antecipado, vez que desnecessária a dilação probatória, porquanto inexistem alegações controvertidas a serem comprovadas exclusivamente por meio de prova oral ou pericial, ou de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda exclusivamente sobre matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, nos termos do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existente nos autos todos os elementos necessários ao seu deslinde. Passo, agora, à análise do MÉRITO. A presente demanda versa acerca da legitimidade de contratação de empréstimo consignado, descontado em benefício previdenciário, o qual a parte autora alega desconhecer. Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento. Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. O autor se limita a afirmar que não contratou o empréstimo consignado descrito na exordial. O banco réu, por outro lado, informou na contestação que a contratação ocorreu mediante comparecimento do autor a agência bancária, ocasião na qual foi coletada sua assinatura digital (selfie) para realização da operação. Assim, para que pudesse realizar tal empréstimo, necessária a captura de fotografia em tempo real, o que, por óbvio, é individual. Informa ainda que o valor contratado foi depositado diretamente na conta bancária do demandante. É certo que a relação jurídica estabelecida entre o correntista e o banco é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência disso, a instituição financeira, como prestadora de serviço, responde objetivamente em razão do risco da atividade prestada, devendo assegurar-se de que não causará prejuízos ao consumidor, independente da ideia de culpa, conforme preceitua o art. 14 do Código Consumerista. Em relação à responsabilidade entre as instituições financeiras concedentes de créditos a terceiros que, mediante uso indevido, utilizaram-se de dados pessoais de outro consumidor, tenho que, cada caso deve ser analisado com cautela. No presente caso, a efetivação do contrato de empréstimo dependia do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal da cliente, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação. Portanto, autorizando o empréstimo com o uso da senha, comprova-se a vontade de aderir ao contrato, o que restou evidenciado pelo extrato bancário juntado. Cabe frisar que caberia à requerente juntar aos autos o extrato bancário de sua conta a fim de comprovar não ter recebido os valores mencionados, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, não havendo prova em contrário, presume-se o recebimento do valor do empréstimo pela parte autora. O requerido é uma instituição financeira que, como se sabe, firma inúmeros contratos diariamente, sem que, necessariamente, haja o respectivo instrumento assinado pelas partes. É comum que tais contratações sejam feitas por telefone, internet e terminais de autoatendimento. A necessidade de existir documento escrito que represente o contrato, firmado pelas partes, restringe-se a poucos negócios jurídicos, como, por exemplo, transações imobiliárias de maior vulto que vão a registro. A regra é a contratação de forma livre, sendo perfeitamente admitidos os contratos de empréstimos via terminal de autoatendimento (caixa eletrônico). Em consonância com o exposto, colaciono os seguintes arestos: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS BANCÁRIOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTES DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do consumidor ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos fisicos de adesão aos termos gerais da contratação. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal -0000770-32.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 27.08.2019). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — CONTRATO BANCÁRIO - Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instituição financeira demonstrou a contratação de renovação de empréstimo consignado mediante a técnica de biometria facial. Numerário disponibilizado à autora. Dívida existente. Ação temerária. Conduta enquadrada no artigo 8o do NCPC. Sentença mantida. RECURSO DESROVIDO. (TJSP - AC: 10018915420218260438 SP 1001891-54.2021.8.26.0438, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 13/10/2021, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). Não se desconhece, contudo, o fato notório de que há diversas fraudes em que os empréstimos são realizados por terceiros em desfavor do devedor que não se locupletou do dinheiro liberado pelo banco, pelo que em casos tais não há falar em responsabilidade pelo pagamento. No caso concreto, contudo, os elementos de cognição existentes nos autos não indicam que houve fraude, pelo contrário, indicam que a autora se beneficiou do valor do empréstimo. Em matéria de prova, necessário que se observe o disposto no artigo 373, I, do CPC, que dispõe ser ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, não é suficiente que a parte simplesmente alegue o fato em Juízo, deve demonstrá-lo, concretamente, através da previsão determinada na norma jurídica, para que extraia as suas consequências e se certifique da sua real verdade, e, sendo certo que não há nos autos elementos suficientes para se concluir pelo alegado defeito jurídico praticado pelo réu acerca do negócio em tese, afigura-se inidôneo o pleito autoral. Nessa senda, comprovada a transação bancária e o efetivo recebimento do valor do empréstimo pela autora, não há de falar-se em nulidade do negócio jurídico firmado, nem em indenização por danos materiais e morais. Em relação à litigância de má-fé, tem-se por evidente sua configuração, inferindo-se que o autor alterou a verdade dos fatos e deduziu pretensão infundada, no escopo de induzir o juízo a erro, agindo de modo desleal contra a parte adversa e utilizando de inverdades, conduta que merece ser coibida e rechaçada. Através dos documentos carreados aos autos, inclusive foto da qual faz parte do contrato digital, como assinatura digital através de biometria facial, impossível negar que a parte requerente concretizou o devido contrato com o requerido, o qual nega na petição inicial ter feito. Ademais, registre-se o entendimento firmado no Fórum de Magistrados, que culminou no Enunciado 10: “ É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Por tais razões, condeno o autor à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, e por se tratar de sanção processual poderá o credor exigi-la até mesmo em face do beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §4º, CPC/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Ademais, consoante já mencionado e fundamentado, RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE e o CONDENO na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, asseverando que, por se tratar de sanção processual, poderá o credor exigi-la até mesmo em face do beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §4º, CPC/15). CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, que ora DEFIRO, suspendo a exigibilidade da cobrança de suas obrigações decorrentes da sucumbência, pelo prazo de cinco anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, podendo o credor executá-las somente se demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código deProcesso Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, certifique-se quanto ao recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC), caso a parte não beneficiária da gratuidade da Justiça. Se não houver comprovado o preparo, no ato da interposição, intime-se a parte, por meio de seu advogado, para realizá-lo em dobro (art. 1.007, §4º do CPC). Sendo insuficientes, intime-se a intimação, por meio de seu advogado, para realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação (art. 1.007, §2º do CPC). Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0802020-82.2024.8.10.0050

ID: 317001026

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802020-82.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PANTOJA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO COSTA PORTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0802020-82.2024.8.10.0050 RECORRENTE: FLAVIO PANTOJA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0802020-82.2024.8.10.0050 RECORRENTE: FLAVIO PANTOJA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO COSTA PORTO - MA17302-A RECORRIDO: WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº1458/2025-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por FLÁVIO PANTOJA SILVA contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face da WISE BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO LTDA., na qual o autor alegou ter tido sua conta digital na plataforma Wise abruptamente cancelada e seus valores bloqueados (463,50 libras esterlinas, equivalentes a R$ 3.423,72). O autor pleiteou a liberação dos valores, restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau entendeu que a ré agiu dentro dos limites legais e contratuais. O autor recorreu, sustentando falha na prestação do serviço, retenção indevida de valores e prejuízos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve retenção indevida de valores do autor em decorrência do cancelamento unilateral de sua conta digital; (ii) estabelecer se tal conduta caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação expressa do juízo de origem quanto ao pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito, afastando a alegação de deserção do recurso. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de prestação de serviços financeiros digitais a consumidor final. 5. A plataforma Wise pode encerrar contas e bloquear temporariamente valores por razões de segurança e cumprimento de normas de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e recomendações do GAFI, desde que devolva os valores pertencentes ao cliente. 6. A retenção definitiva dos valores do consumidor caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, impondo-se a restituição simples dos valores ao titular da conta. 7. A ausência de impugnação específica ao valor indicado pelo autor autoriza o reconhecimento da veracidade da quantia, conforme o art. 341 do CPC. 8. Não cabe restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se verificar má-fé ou dolo na conduta da ré. 9. O bloqueio prolongado e sem solução administrativa caracteriza abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, gerando abalo moral que ultrapassa o mero dissabor, sobretudo por afetar recursos essenciais à subsistência do consumidor no exterior. 10. O valor de R$ 2.000,00 é razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A empresa que cancela unilateralmente conta digital de consumidor, retendo definitivamente valores sem devolução em meio seguro, pratica enriquecimento sem causa e deve restituir os valores ao titular. 2. O bloqueio prolongado e sem solução administrativa de valores essenciais à subsistência do consumidor caracteriza abuso de direito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a comprovação de má-fé, o que não se verifica na conduta amparada em obrigação legal de compliance. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CC, arts. 187 e 884; CDC, arts. 2º, 3º, § 1º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 341; Lei nº 9.613/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 6/3/2023, DJe 9/3/2023; TJDFT, Acórdão 1412940, 0716941-77.2021.8.07.0001, rel. Des. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 6/4/2022, DJe 12/4/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recuso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 23 dias do mês de junho de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por FLÁVIO PANTOJA SILVA em face da WISE BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, na qual o autor alegou que mantinha conta ativa na plataforma Wise, na qual realizava suas movimentações financeiras. Afirmou que, de forma abrupta e sem aviso prévio, teve sua conta cancelada pela ré, além de perder o acesso ao aplicativo e, consequentemente, aos valores ali depositados, correspondentes a 463,50 libras esterlinas (cerca de R$ 3.423,72 em 14/9/2024). Continuando, afirmou que o valor bloqueado é essencial para sua subsistência no exterior, já que depende desses recursos para alimentação, transporte e demais despesas cotidianas. Relatou ainda que, ao buscar solução administrativa com a ré, foi informado que a situação seria resolvida em até 10 dias úteis, o que não ocorreu. Dito isso, o autor requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a proceder com a liberação do valor de 463,50, equivalente a R$ 3.423,72, conforme cotação do dia 14/9/2024, mediante depósito judicial. No mérito, pleiteou a restituição em dobro da quantia retida, totalizando o montante de R$ 6.847,44 (seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Na sentença de ID 44834581, a magistrada de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de que a ré, ao proceder com o bloqueio da conta bancária do autor, agiu dentro dos limites legais e contratuais. Inconformado, o autor, FLAVIO PANTOJA SILVA, interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44834582), no qual sustentou que o juízo de primeiro grau se equivocou ao entender que não houve falha na prestação do serviço, deixando de reconhecer a ilegalidade do cancelamento unilateral de sua conta bancária e a retenção indevida de valores, o que, segundo ele, gerou graves prejuízos financeiros e emocionais. Relatou que, na época dos fatos, encontrava-se em Londres, em situação de vulnerabilidade, sem domínio do idioma local, dependendo da conta para sua subsistência. Ressaltou, ainda, que o cancelamento sem prévio aviso e a não devolução dos valores caracterizam falha na prestação do serviço e ato ilícito, o que configura responsabilidade objetiva da recorrida, nos termos do art. 14 do CDC. Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas em ID 44834586. É o breve relatório, decido. Preambularmente, suscitou a recorrida, em sede de contrarrazões, que o presente recurso não deve ser conhecido, por ausência de preparo. Contudo, entendo que não assiste razão ao alegado. Isso porque, ao ser interposto o recurso, o Juízo de origem deu-lhe regular seguimento, conforme decisão de ID 44834588, reconhecendo expressamente sua admissibilidade. Ademais, a ausência de decisão expressa indeferindo o pedido de gratuidade da justiça importa em seu deferimento tácito, o que afasta a alegação de deserção, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que assim tem decidido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO DO TJDFT QUE A CONFIRMOU. CORTE ESPECIAL JÁ DIRIMIU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021). (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023, grifei). Atendendo o recurso aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, deve ser conhecido. O caso em análise diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito, por subsunção ao disposto nos arts. 2º e 3º, §1º do CDC. Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente demanda versa sobre contrato de prestação de serviços financeiros digitais, formalizado por meio da plataforma eletrônica Wise, que oferece serviços de transferência internacional de valores e disponibiliza aos clientes conta digital multimoeda, operada exclusivamente pelo domínio eletrônico https://wise.com. É incontroverso nos autos que a empresa recorrida reteve os valores pertencentes ao autor sob a justificativa de segurança, motivada pela ausência de envio da documentação solicitada. De fato, a exigência de informações financeiras encontra respaldo na legislação aplicável, como a Lei nº 9.613/98 e as recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), sendo legítima a suspensão dos serviços e o eventual encerramento da conta diante do descumprimento contratual. Contudo, tal legitimidade não se estende à retenção definitiva dos valores depositados pelo cliente, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, prática vedada pelo artigo 884 do Código Civil, segundo o qual: "Aquele que, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Ainda que o encerramento da conta se mostre juridicamente amparado, a propriedade dos recursos financeiros nela existentes pertence exclusivamente ao titular da conta. É dever da empresa recorrida proceder com a devolução integral dos valores, em meio seguro e rastreável, como transferência bancária, ordem de pagamento ou depósito judicial, conforme o caso. Por conseguinte, reconheço que a retenção do valor foi indevida e acolho o pedido de restituição da quantia de R$ 3.423,72 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), correspondente a 463,50 libras esterlinas, conforme informado na petição inicial. Destaco que a recorrida em nenhum momento contestou ou impugnou esse valor de forma específica, limitando-se a justificar o bloqueio da conta. Assim, presume-se correto o valor indicado pelo autor, conforme o art. 341 do CPC, que determina que os fatos não contestados devem ser considerados verdadeiros. Por outro lado, não merece acolhida o pedido de restituição em dobro, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto não se vislumbra, no caso concreto, dolo ou má-fé da empresa recorrida, mas sim uma conduta respaldada em obrigação legal de compliance, ainda que tenha extrapolado ao proceder com a retenção definitiva dos valores. O equívoco da ré, embora reprovável, não caracteriza abuso doloso, mas sim vício formal no procedimento de apuração, o que afasta a sanção de devolução em dobro. Com relação ao dano moral, verifica-se que o bloqueio cautelar da conta de titularidade do autor perdurou por período excessivo, visto que a medida foi adotada em junho de 2024, sem que tenha havido solução administrativa até o momento da propositura da demanda, o que demonstra abusividade na condução da medida, superando os limites do exercício regular de direito. Desse modo, comprovada a falha na prestação dos serviços, configurada pela manutenção indevida da indisponibilidade dos valores pertencentes ao autor, resta evidenciado o abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, o que enseja o dever de indenizar, à luz dos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, que garantem a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à reparação pelos danos morais decorrentes de sua violação. É inquestionável o abalo de ordem extrapatrimonial sofrido pelo autor, ao ver indisponibilizada quantia de R$ 3.423,72 (463,50 libras esterlinas), valor destinado à sua manutenção no exterior, situação que, sem dúvida, lhe causou angústia, insegurança e constrangimentos, por não poder contar com recursos essenciais à sua subsistência e sem a segurança de que o valor retido seria devolvido, fato que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera da dignidade da pessoa humana. Diante disso, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que reputo adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, suficiente para compensar os transtornos causados ao autor, desestimular a reiteração da conduta pela requerida e estimular a melhoria na qualidade dos serviços prestados (efeito pedagógico), sem causar enriquecimento sem causa. Corroborando o exposto, segue julgado de Tribunal Pátrio: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. FERRAMENTA DE PAGAMENTO DIGITAL. BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE. MEDIDA DE SEGURANÇA. ABUSO DE DIREITO. CONSTATADO. PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) MESES PARA AVALIAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DANOS MATERIAIS. INDISPONIBILIDADE DO SALDO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. (...) 3. O bloqueio preventivo e temporário de conta digital em razão de fundada suspeita de fraude afigura-se exercício regular de um direito, não caracterizando, por si, prática de ato ilícito. Precedentes desta Corte. 4. Ainda que o bloqueio preventivo consista em medida de segurança padrão, a demora prolongada (mais de dois meses) para verificação do ocorrido, com a manutenção da restrição da conta e dos cartões, desborda os limites aceitáveis e incide em abuso de direito, notadamente ao não informar adequadamente o consumidor e ao não conferir prazo para o restabelecimento dos serviços, limitando o acesso do correntista aos seus próprios recursos. Abuso configurado. Reconhecida a responsabilidade da instituição pelos danos materiais causados. (...) 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1412940, 07169417720218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 12/4/2022, grifei) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a ré WISE BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. a: a) Restituir ao autor a quantia de R$ 3.423,72 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), acrescida de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do bloqueio e juros legais pela taxa SELIC a contar da citação; b) Pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de atualização monetária pelo IPCA e juros legais pela taxa SELIC, ambos a partir da publicação da presente decisão. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0802020-82.2024.8.10.0050

ID: 317001027

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802020-82.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0802020-82.2024.8.10.0050 RECORRENTE: FLAVIO PANTOJA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0802020-82.2024.8.10.0050 RECORRENTE: FLAVIO PANTOJA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO COSTA PORTO - MA17302-A RECORRIDO: WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº1458/2025-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por FLÁVIO PANTOJA SILVA contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face da WISE BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO LTDA., na qual o autor alegou ter tido sua conta digital na plataforma Wise abruptamente cancelada e seus valores bloqueados (463,50 libras esterlinas, equivalentes a R$ 3.423,72). O autor pleiteou a liberação dos valores, restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau entendeu que a ré agiu dentro dos limites legais e contratuais. O autor recorreu, sustentando falha na prestação do serviço, retenção indevida de valores e prejuízos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve retenção indevida de valores do autor em decorrência do cancelamento unilateral de sua conta digital; (ii) estabelecer se tal conduta caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação expressa do juízo de origem quanto ao pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito, afastando a alegação de deserção do recurso. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de prestação de serviços financeiros digitais a consumidor final. 5. A plataforma Wise pode encerrar contas e bloquear temporariamente valores por razões de segurança e cumprimento de normas de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e recomendações do GAFI, desde que devolva os valores pertencentes ao cliente. 6. A retenção definitiva dos valores do consumidor caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, impondo-se a restituição simples dos valores ao titular da conta. 7. A ausência de impugnação específica ao valor indicado pelo autor autoriza o reconhecimento da veracidade da quantia, conforme o art. 341 do CPC. 8. Não cabe restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se verificar má-fé ou dolo na conduta da ré. 9. O bloqueio prolongado e sem solução administrativa caracteriza abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, gerando abalo moral que ultrapassa o mero dissabor, sobretudo por afetar recursos essenciais à subsistência do consumidor no exterior. 10. O valor de R$ 2.000,00 é razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A empresa que cancela unilateralmente conta digital de consumidor, retendo definitivamente valores sem devolução em meio seguro, pratica enriquecimento sem causa e deve restituir os valores ao titular. 2. O bloqueio prolongado e sem solução administrativa de valores essenciais à subsistência do consumidor caracteriza abuso de direito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a comprovação de má-fé, o que não se verifica na conduta amparada em obrigação legal de compliance. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CC, arts. 187 e 884; CDC, arts. 2º, 3º, § 1º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 341; Lei nº 9.613/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 6/3/2023, DJe 9/3/2023; TJDFT, Acórdão 1412940, 0716941-77.2021.8.07.0001, rel. Des. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 6/4/2022, DJe 12/4/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recuso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 23 dias do mês de junho de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por FLÁVIO PANTOJA SILVA em face da WISE BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, na qual o autor alegou que mantinha conta ativa na plataforma Wise, na qual realizava suas movimentações financeiras. Afirmou que, de forma abrupta e sem aviso prévio, teve sua conta cancelada pela ré, além de perder o acesso ao aplicativo e, consequentemente, aos valores ali depositados, correspondentes a 463,50 libras esterlinas (cerca de R$ 3.423,72 em 14/9/2024). Continuando, afirmou que o valor bloqueado é essencial para sua subsistência no exterior, já que depende desses recursos para alimentação, transporte e demais despesas cotidianas. Relatou ainda que, ao buscar solução administrativa com a ré, foi informado que a situação seria resolvida em até 10 dias úteis, o que não ocorreu. Dito isso, o autor requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a proceder com a liberação do valor de 463,50, equivalente a R$ 3.423,72, conforme cotação do dia 14/9/2024, mediante depósito judicial. No mérito, pleiteou a restituição em dobro da quantia retida, totalizando o montante de R$ 6.847,44 (seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Na sentença de ID 44834581, a magistrada de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de que a ré, ao proceder com o bloqueio da conta bancária do autor, agiu dentro dos limites legais e contratuais. Inconformado, o autor, FLAVIO PANTOJA SILVA, interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44834582), no qual sustentou que o juízo de primeiro grau se equivocou ao entender que não houve falha na prestação do serviço, deixando de reconhecer a ilegalidade do cancelamento unilateral de sua conta bancária e a retenção indevida de valores, o que, segundo ele, gerou graves prejuízos financeiros e emocionais. Relatou que, na época dos fatos, encontrava-se em Londres, em situação de vulnerabilidade, sem domínio do idioma local, dependendo da conta para sua subsistência. Ressaltou, ainda, que o cancelamento sem prévio aviso e a não devolução dos valores caracterizam falha na prestação do serviço e ato ilícito, o que configura responsabilidade objetiva da recorrida, nos termos do art. 14 do CDC. Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas em ID 44834586. É o breve relatório, decido. Preambularmente, suscitou a recorrida, em sede de contrarrazões, que o presente recurso não deve ser conhecido, por ausência de preparo. Contudo, entendo que não assiste razão ao alegado. Isso porque, ao ser interposto o recurso, o Juízo de origem deu-lhe regular seguimento, conforme decisão de ID 44834588, reconhecendo expressamente sua admissibilidade. Ademais, a ausência de decisão expressa indeferindo o pedido de gratuidade da justiça importa em seu deferimento tácito, o que afasta a alegação de deserção, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que assim tem decidido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO DO TJDFT QUE A CONFIRMOU. CORTE ESPECIAL JÁ DIRIMIU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021). (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023, grifei). Atendendo o recurso aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, deve ser conhecido. O caso em análise diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito, por subsunção ao disposto nos arts. 2º e 3º, §1º do CDC. Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente demanda versa sobre contrato de prestação de serviços financeiros digitais, formalizado por meio da plataforma eletrônica Wise, que oferece serviços de transferência internacional de valores e disponibiliza aos clientes conta digital multimoeda, operada exclusivamente pelo domínio eletrônico https://wise.com. É incontroverso nos autos que a empresa recorrida reteve os valores pertencentes ao autor sob a justificativa de segurança, motivada pela ausência de envio da documentação solicitada. De fato, a exigência de informações financeiras encontra respaldo na legislação aplicável, como a Lei nº 9.613/98 e as recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), sendo legítima a suspensão dos serviços e o eventual encerramento da conta diante do descumprimento contratual. Contudo, tal legitimidade não se estende à retenção definitiva dos valores depositados pelo cliente, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, prática vedada pelo artigo 884 do Código Civil, segundo o qual: "Aquele que, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Ainda que o encerramento da conta se mostre juridicamente amparado, a propriedade dos recursos financeiros nela existentes pertence exclusivamente ao titular da conta. É dever da empresa recorrida proceder com a devolução integral dos valores, em meio seguro e rastreável, como transferência bancária, ordem de pagamento ou depósito judicial, conforme o caso. Por conseguinte, reconheço que a retenção do valor foi indevida e acolho o pedido de restituição da quantia de R$ 3.423,72 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), correspondente a 463,50 libras esterlinas, conforme informado na petição inicial. Destaco que a recorrida em nenhum momento contestou ou impugnou esse valor de forma específica, limitando-se a justificar o bloqueio da conta. Assim, presume-se correto o valor indicado pelo autor, conforme o art. 341 do CPC, que determina que os fatos não contestados devem ser considerados verdadeiros. Por outro lado, não merece acolhida o pedido de restituição em dobro, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto não se vislumbra, no caso concreto, dolo ou má-fé da empresa recorrida, mas sim uma conduta respaldada em obrigação legal de compliance, ainda que tenha extrapolado ao proceder com a retenção definitiva dos valores. O equívoco da ré, embora reprovável, não caracteriza abuso doloso, mas sim vício formal no procedimento de apuração, o que afasta a sanção de devolução em dobro. Com relação ao dano moral, verifica-se que o bloqueio cautelar da conta de titularidade do autor perdurou por período excessivo, visto que a medida foi adotada em junho de 2024, sem que tenha havido solução administrativa até o momento da propositura da demanda, o que demonstra abusividade na condução da medida, superando os limites do exercício regular de direito. Desse modo, comprovada a falha na prestação dos serviços, configurada pela manutenção indevida da indisponibilidade dos valores pertencentes ao autor, resta evidenciado o abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, o que enseja o dever de indenizar, à luz dos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, que garantem a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à reparação pelos danos morais decorrentes de sua violação. É inquestionável o abalo de ordem extrapatrimonial sofrido pelo autor, ao ver indisponibilizada quantia de R$ 3.423,72 (463,50 libras esterlinas), valor destinado à sua manutenção no exterior, situação que, sem dúvida, lhe causou angústia, insegurança e constrangimentos, por não poder contar com recursos essenciais à sua subsistência e sem a segurança de que o valor retido seria devolvido, fato que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera da dignidade da pessoa humana. Diante disso, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que reputo adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, suficiente para compensar os transtornos causados ao autor, desestimular a reiteração da conduta pela requerida e estimular a melhoria na qualidade dos serviços prestados (efeito pedagógico), sem causar enriquecimento sem causa. Corroborando o exposto, segue julgado de Tribunal Pátrio: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. FERRAMENTA DE PAGAMENTO DIGITAL. BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE. MEDIDA DE SEGURANÇA. ABUSO DE DIREITO. CONSTATADO. PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) MESES PARA AVALIAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DANOS MATERIAIS. INDISPONIBILIDADE DO SALDO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. (...) 3. O bloqueio preventivo e temporário de conta digital em razão de fundada suspeita de fraude afigura-se exercício regular de um direito, não caracterizando, por si, prática de ato ilícito. Precedentes desta Corte. 4. Ainda que o bloqueio preventivo consista em medida de segurança padrão, a demora prolongada (mais de dois meses) para verificação do ocorrido, com a manutenção da restrição da conta e dos cartões, desborda os limites aceitáveis e incide em abuso de direito, notadamente ao não informar adequadamente o consumidor e ao não conferir prazo para o restabelecimento dos serviços, limitando o acesso do correntista aos seus próprios recursos. Abuso configurado. Reconhecida a responsabilidade da instituição pelos danos materiais causados. (...) 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1412940, 07169417720218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 12/4/2022, grifei) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a ré WISE BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. a: a) Restituir ao autor a quantia de R$ 3.423,72 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), acrescida de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do bloqueio e juros legais pela taxa SELIC a contar da citação; b) Pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de atualização monetária pelo IPCA e juros legais pela taxa SELIC, ambos a partir da publicação da presente decisão. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0802020-66.2023.8.10.0099

ID: 276303031

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802020-66.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0802020-66.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Práticas Abusivas, Protesto Indevido… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0802020-66.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Práticas Abusivas, Protesto Indevido de Título] Requerente(s): MANOEL ELIZIO RIBEIRO Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. MANOEL ELIZIO RIBEIRO ajuizou ação de indenização contra a Equatorial Maranhão, alegando que a empresa realizou inspeção em sua unidade consumidora em 22/06/2023, trocando o medidor e posteriormente lhe cobrou, em 19/09/2023, multa de R$ 602,79 por suposto consumo não registrado, relativo ao período de 24/12/2022 a 22/06/2023. O autor argumenta que, sendo idoso e lavrador com pouca instrução, apenas autorizou a troca do equipamento que "estava muito velho", sem ter conhecimento de qualquer irregularidade, e que nunca mexeu no medidor. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré argumenta que, durante inspeção realizada em 22/06/2023, foi constatado "desvio antes do medidor" na unidade consumidora do autor, o que impossibilitava o registro correto do consumo. Defendeu a legalidade dos procedimentos adotados conforme a Resolução n.º 1.000/21 da ANEEL, apresentando TOI, laudo do INMETRO, fotos da irregularidade e histórico de consumo que demonstraria aumento após normalização (de 30 kWh/mês para 69 kWh/mês). Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - Fundamentação Sem preliminares. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.079/90) à presente demanda, por se tratar de relação consumerista, sendo que a parte ré, concessionária de serviço público, é a fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora enquadra-se como consumidor, conforme dispõe o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Compulsando os autos, verifica-se que o ponto nuclear da demanda consiste na inexigibilidade da cobrança de débito no valor de R$ 602,79 (seiscentos e dois reais e setenta e nove centavos), cingindo-se a controvérsia à (in)existência de irregularidade na apuração de consumo de energia elétrica no período de 24/12/2022 a 22/06/2023, sendo o pedido de condenação em danos morais apenas seu consectário. Em linhas preliminares, cumpre registrar que se caracteriza prova diabólica para a parte autora, ou seja, de impossível produção, demonstrar fato negativo, qual seja, o não consumo da energia que lhe é unilateralmente lançada, cabendo à concessionária fornecedora a comprovação do consumo. Nessa linha de raciocínio, discutindo-se a prestação defeituosa de serviço, caberia à empresa ré comprovar a legalidade da cobrança em face da alegada irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, bem como a eventual responsabilidade deste pela suposta irregularidade, de modo a ilidir a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14), algo que não se desincumbiu. Analisando os autos, constato que a acionada, detentora do ônus da prova, não demonstrou que o procedimento que efetuou junto ao medidor da parte autora obedeceu às formalidades exigidas nos moldes da Resolução ANEEL n. 1.000/21 (art. 252). Ademais, no caso presente, não houve constatação cabal de que no período de 24/12/2022 a 22/06/2023 houvera consumo não faturado, com responsabilidade imputada ao consumidor por suposta irregularidade, conforme se extrai da declaração prestada pela parte autora na inicial. A Resolução n. 414, de 2010, da ANEEL, é clara ao estatuir que, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deverá compor conjunto de evidências para caracterizar eventual irregularidade, por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; V - informar ao solicitante: a) a possibilidade de solicitação de verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado; e b) os prazos, custos de frete e de verificação e a responsabilidade de pagamento dispostos no art. 254, vedada a cobrança de outros custos; VI - incluir as marcas de selagem (lacres) nos pontos do sistema de medição em que houve violação; e VII - em caso de defeito do sistema de medição, proceder a compensação no faturamento, conforme art. 255. Sabe-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se mostra suficiente para tal finalidade, especialmente quando não há a garantia e a devida comprovação de que a parte autora tenha dele participado. No presente caso, foi realizado laudo pericial pelo INMETRO (id. 111526724). Entretanto, verifica-se, com efeito, a produção de um documento de forma unilateral, o qual deixa o consumidor em notória desvantagem, uma vez que não é este, via de regra, também capacitado para entender o mecanismo que envolve a constatação de desvio de energia elétrica. Destarte, é cediço que a apuração de irregularidade ou desvio de energia elétrica deve ser promovida com observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF) e, ademais, a apuração deve ser realizada com base em dados objetivos e técnicos, de fácil conhecimento, acessíveis aos consumidores, para fins de impugnação. Entretanto, como normalmente têm ocorrido, os funcionários da concessionária realizam a vistoria, permanecendo o consumidor hipossuficiente alheio ao procedimento, pois, mesmo quando acompanha a perícia, não tem condições técnicas para refutar o laudo apresentado pela concessionária, tendo que se resignar diante dos incompreensíveis valores apresentados, unilateralmente calculados. Apesar de ter sido juntado laudo do INMETRO constatando a irregularidade do medidor, e deste ter sido produzido sem a efetiva participação da parte promovente, não se pode imputar o débito à parte autora, obrigando-a a pagar a suposta diferença de consumo apurada, uma vez que não se pode emprestar força probante a um documento produzido unilateralmente, sem a chancela da perícia e sem o crivo do contraditório. Ressalte-se que no laudo foram apontados como problemas, sinalizados como "não conforme", apenas o rompimento do lacre e a tampa principal trincada, sendo que o ensaio da influência da variação da corrente está como "conforme" (id. 111526724, p.8). Insta salientar que a realização de perícia no INMETRO não conduz, por si só, à existência de contraditório e ampla defesa, que requer procedimento administrativo instaurado pela ré, não evidenciado nos autos, que oportunize à parte autora apresentar manifestação, diante de imputação de fato tipificado como crime. Ressalte-se que a vulnerabilidade do consumidor em relação à parte ré é evidente, tanto pelo aspecto econômico quanto pelo técnico. Por isso, a empresa ré deveria ter instruído os autos com prova substancial e que, livre de dúvida, material ou documental, fosse eficaz para a acolhida de sua alegação, porquanto, na qualidade de prestadora de serviço público, competia-lhe o ônus da prova quanto à fraude. Isto porque, o laudo da vistoria e o cálculo do consumo apurado não se revelam elementos suficientemente hígidos para transferir à parte autora encargo que, em verdade, integra os riscos da atividade da acionada, a quem se deve impor os prejuízos decorrentes de eventual erro em medição ou por força de irregularidade ou defeitos nos aparelhos por ela usados para aferição mensal de consumo. Por certo, os precedentes jurisprudenciais são firmes no sentido de determinar o cancelamento dessas faturas resultantes de suposto desvio de energia, quando a acionada, efetivamente, não consegue fazer a prova de que o consumidor imputado fora o responsável pela alegada fraude. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VISTORIA UNILATERAL. MUDANÇA DE MEDIDOR. IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO ESTIMADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a cobrança dos valores pretéritos apurados após a revisão do faturamento em decorrência da constatação de fraude no medidor de energia elétrica sem a demonstração da responsabilidade do consumidor pela irregularidade que, nos termos da regra inscrita no artigo 373 do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC, deve ser feita pela concessionária do serviço público. 2. Cabe à concessionária do serviço público supervisionar, constantemente, e mês a mês, por ocasião de cada medição do consumo de energia elétrica, a regularidade das unidades medidoras, instaurando o respectivo procedimento assim que constatada qualquer defeito, falha ou fraude. 3. Considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, vez que não comprovou abalo em seus direitos da personalidade a ensejar a condenação da concessionária ao pagamentos de danos morais, mesmo porque não obstante a responsabilidade esteja fundada no risco da atividade, a concessionária somente deve indenizar o consumidor pelos danos que forem efetivamente causados, seja motivado por negligência da ré, seja na troca do medidor avariado, seja ao interromper o fornecimento de energia elétrica por ausência de pagamento de valores que a parte autora não consumiu. 5. Apelo conhecido e improvimento. (TJ-MA - AC: 00002110620188100146 MA 0402682018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 12/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019). Grifou-se. Destarte, o serviço de energia elétrica é essencial e visa à satisfação das necessidades básicas do consumidor, consectários do princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, a conduta da acionada afigura-se abusiva na medida em que o procedimento administrativo que resultou na cobrança não passou pelo devido contraditório. Com entendimento semelhante, já se manifestou a Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís-MA no julgamento do Recurso n. 9000874-15.2012.8.10.0143 (1332014), in verbis: ACÓRDÃO Nº: 11467/2014. SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL - ANULAÇÃO DE DÉBITO - DANO MORAL E MATERIAL -TUTELA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO UNILATERAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O procedimento administrativo, de cunho eminentemente unilateral, com a realização de vistorias e inspeções do conjunto de medição de unidade consumidora sob suspeita, não garante que o consumidor tenha condições apresentar de defesa e acompanhamento técnico, haja vista a necessidade imperiosa de atuação de terceiro imparcial ao interesse das partes. 2. Configura-se como sendo abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir ao consumidor a responsabilidade por avaria (desvio) em medidor de consumo de energia elétrica sem apresentar meio de prova idôneo bastante para tanto. A análise do medidor feita pela recorrente não serve de prova face à sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte. Inclusive, como é de conhecimento da concessionária, a Agência Nacional de Energia Elétrica expediu a Resolução nº 456/2000, determinando que a perícia técnica em medidor seja efetuada somente por órgão metrológico oficial ou órgão vinculado à segurança pública. Por outro lado, eventual revogação desse ato normativo não afasta a necessidade de se observar as garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Simples telas de computador não são dotadas de idoneidade suficiente, porquanto produzidas unilateralmente pela parte a quem aproveita, por isso mesmo facilmente manipuladas, já que a outra parte não tem acesso aos dados. É dizer que a existência de meras alegações, no entanto, desprovidas de qualquer elemento probatório que consta dos autos, não são suficientes para influenciar o convencimento do magistrado a respeito do que é alegado pela parte. Ausente a prova de que o medidor foi fraudado pelo consumidor ou de qualquer outra irregularidade a ele imputável, é inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo, portanto, ser cancelado, irregularidade do procedimento de perícia e a posterior imposição de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços da recorrente, art. 14, § 1º, incisos I e IIe art. 20, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Sendo os valores por ela pretendidos, inexigíveis pela via eleita, motivo pelo qual restou adequada a desconstituição da dívida inicialmente lançada. 4. (omissis). 5. (omissis) 6. (omissis). 7. (omissis). (TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA; SESSÃO DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2014; RECURSO Nº : 9000874-15.2012.8.10.0143 (1332014); ORIGEM: COMARCA DE MORROS – MA; RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR; ADVOGADO (A): ROGÉRIO COELHO ROCHA; RECORRIDO (A): CÂNDIDA ALMEIDA MARQUES; ADVOGADO (A): GERALDO PINTO SANTOS JÚNIOR; RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO). Grifou-se. In casu, o laudo realizado pelo INMETRO, bem como a estimativa de consumo com base na carga instalada (id. 111526724), por si só, desvencilhada de outras provas que demonstrem que a falha foi ocasionada por fraude perpetrada pelo consumidor e não por eventual negligência da concessionária de energia, não tem o condão de legitimar a fatura de recuperação de receita. Depreende-se dos autos processuais que a empresa requerida sequer demonstrou, de modo convincente, o quantum do valor cobrado, já que não explica o meio de cálculo utilizado para chegar a índice de consumo imune de falhas, aduzindo apenas que, para proceder à recuperação da receita, utilizou-se da estimativa da carga instalada na residência, revelando-se demasiadamente desprovido de concretude. Todavia, ao agir desta forma, a concessionária infringe direitos básicos do consumidor, como o de informação previsto no art. 6º, III do CDC, e o do devido processo legal, ainda que de natureza administrativa, já que não houve a demonstração concreta de consumo que justificasse tais valores. Nesta senda, o cálculo da planilha torna-se eivado de vício, sendo, portanto, ilegal. Deste modo, resta evidente que o débito exigido pela requerida é indevido, ante a apresentação de prova unilateral, em desrespeito ao devido processo legal administrativo, e com ausência de comprovação da responsabilidade do requerente quanto à alegada adulteração na medição. Nesta perspectiva, ausente a prova de que a medição de energia elétrica fora fraudada pelo consumidor ou de qualquer irregularidade a ele imputável quanto à regular aferição, resta inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo ser declarada sua inexigibilidade. No tocante ao pleito de condenação por danos morais, concebo que a pretensão da parte autora não possui viabilidade jurídica, não merecendo a tutela jurisdicional pretendida. O dano moral geralmente é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na lição de SAVATIER, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. O dano moral se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). O dano moral cuja indenização a lei prevê é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. E tal hipótese não é a que se verifica na situação apresentada. Assim, vê-se que nas situações de danos morais decorrentes de inadimplemento extracontratual, possui a parte requerente o ônus da prova do reflexo danoso causado pelo ato ilícito, sendo incorreto se falar nesta situação em inversão do ônus da prova (previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC), pois este diz respeito à comprovação ou não de ato ilícito praticado pela requerida, e não de reflexos do ato ilícito, que extrapolam a esfera cognoscível da requerida. No presente feito, não ficou comprovado que existiu dano com relação aos direitos inerentes à personalidade do reclamante. O dano moral só é admitido quando resultar em vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico do ofendido. Portanto, não havendo prova de ofensa ao direito de personalidade da parte autora, não há que se falar em reparação a título de danos morais. Não havendo demonstração, por parte do autor, da sua efetiva existência, os transtornos de que eventualmente tenha tido são abrangidos pelo conceito de “mero aborrecimento”, o que não gera direito à indenização. O Conselho da Justiça Federal, a propósito, em sua III Jornada de Direito Civil, editou o enunciado n.º 159, esclarecendo que “o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência do débito decorrente da multa administrativa na Conta Contrato da parte autora MANOEL ELIZIO RIBEIRO (41246898), na ordem de R$ 602,79 (seiscentos e dois reais e setenta e nove centavos), por suposto "consumo não faturado", relativo ao período de 24/12/2022 a 22/06/2023. Quanto ao pleito de condenação em danos morais, julgo-o improcedente. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Cabível recurso inominado em face desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por advogado (art. 219, CPC). O preparo, por quem for devido, se calcula com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, de forma tempestiva, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita ao recurso interposto, com o encaminhamento dos autos à Turma Recursal (arts. 43 e 42, §2°, Lei 9.099/95 c/c § 3° do art. 1.010 e § 2° c/c art. 1.046, ambos do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0802020-66.2023.8.10.0099

ID: 276303058

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802020-66.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIZIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0802020-66.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Práticas Abusivas, Protesto Indevido… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0802020-66.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Práticas Abusivas, Protesto Indevido de Título] Requerente(s): MANOEL ELIZIO RIBEIRO Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. MANOEL ELIZIO RIBEIRO ajuizou ação de indenização contra a Equatorial Maranhão, alegando que a empresa realizou inspeção em sua unidade consumidora em 22/06/2023, trocando o medidor e posteriormente lhe cobrou, em 19/09/2023, multa de R$ 602,79 por suposto consumo não registrado, relativo ao período de 24/12/2022 a 22/06/2023. O autor argumenta que, sendo idoso e lavrador com pouca instrução, apenas autorizou a troca do equipamento que "estava muito velho", sem ter conhecimento de qualquer irregularidade, e que nunca mexeu no medidor. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré argumenta que, durante inspeção realizada em 22/06/2023, foi constatado "desvio antes do medidor" na unidade consumidora do autor, o que impossibilitava o registro correto do consumo. Defendeu a legalidade dos procedimentos adotados conforme a Resolução n.º 1.000/21 da ANEEL, apresentando TOI, laudo do INMETRO, fotos da irregularidade e histórico de consumo que demonstraria aumento após normalização (de 30 kWh/mês para 69 kWh/mês). Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - Fundamentação Sem preliminares. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.079/90) à presente demanda, por se tratar de relação consumerista, sendo que a parte ré, concessionária de serviço público, é a fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora enquadra-se como consumidor, conforme dispõe o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Compulsando os autos, verifica-se que o ponto nuclear da demanda consiste na inexigibilidade da cobrança de débito no valor de R$ 602,79 (seiscentos e dois reais e setenta e nove centavos), cingindo-se a controvérsia à (in)existência de irregularidade na apuração de consumo de energia elétrica no período de 24/12/2022 a 22/06/2023, sendo o pedido de condenação em danos morais apenas seu consectário. Em linhas preliminares, cumpre registrar que se caracteriza prova diabólica para a parte autora, ou seja, de impossível produção, demonstrar fato negativo, qual seja, o não consumo da energia que lhe é unilateralmente lançada, cabendo à concessionária fornecedora a comprovação do consumo. Nessa linha de raciocínio, discutindo-se a prestação defeituosa de serviço, caberia à empresa ré comprovar a legalidade da cobrança em face da alegada irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, bem como a eventual responsabilidade deste pela suposta irregularidade, de modo a ilidir a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14), algo que não se desincumbiu. Analisando os autos, constato que a acionada, detentora do ônus da prova, não demonstrou que o procedimento que efetuou junto ao medidor da parte autora obedeceu às formalidades exigidas nos moldes da Resolução ANEEL n. 1.000/21 (art. 252). Ademais, no caso presente, não houve constatação cabal de que no período de 24/12/2022 a 22/06/2023 houvera consumo não faturado, com responsabilidade imputada ao consumidor por suposta irregularidade, conforme se extrai da declaração prestada pela parte autora na inicial. A Resolução n. 414, de 2010, da ANEEL, é clara ao estatuir que, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deverá compor conjunto de evidências para caracterizar eventual irregularidade, por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; V - informar ao solicitante: a) a possibilidade de solicitação de verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado; e b) os prazos, custos de frete e de verificação e a responsabilidade de pagamento dispostos no art. 254, vedada a cobrança de outros custos; VI - incluir as marcas de selagem (lacres) nos pontos do sistema de medição em que houve violação; e VII - em caso de defeito do sistema de medição, proceder a compensação no faturamento, conforme art. 255. Sabe-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se mostra suficiente para tal finalidade, especialmente quando não há a garantia e a devida comprovação de que a parte autora tenha dele participado. No presente caso, foi realizado laudo pericial pelo INMETRO (id. 111526724). Entretanto, verifica-se, com efeito, a produção de um documento de forma unilateral, o qual deixa o consumidor em notória desvantagem, uma vez que não é este, via de regra, também capacitado para entender o mecanismo que envolve a constatação de desvio de energia elétrica. Destarte, é cediço que a apuração de irregularidade ou desvio de energia elétrica deve ser promovida com observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF) e, ademais, a apuração deve ser realizada com base em dados objetivos e técnicos, de fácil conhecimento, acessíveis aos consumidores, para fins de impugnação. Entretanto, como normalmente têm ocorrido, os funcionários da concessionária realizam a vistoria, permanecendo o consumidor hipossuficiente alheio ao procedimento, pois, mesmo quando acompanha a perícia, não tem condições técnicas para refutar o laudo apresentado pela concessionária, tendo que se resignar diante dos incompreensíveis valores apresentados, unilateralmente calculados. Apesar de ter sido juntado laudo do INMETRO constatando a irregularidade do medidor, e deste ter sido produzido sem a efetiva participação da parte promovente, não se pode imputar o débito à parte autora, obrigando-a a pagar a suposta diferença de consumo apurada, uma vez que não se pode emprestar força probante a um documento produzido unilateralmente, sem a chancela da perícia e sem o crivo do contraditório. Ressalte-se que no laudo foram apontados como problemas, sinalizados como "não conforme", apenas o rompimento do lacre e a tampa principal trincada, sendo que o ensaio da influência da variação da corrente está como "conforme" (id. 111526724, p.8). Insta salientar que a realização de perícia no INMETRO não conduz, por si só, à existência de contraditório e ampla defesa, que requer procedimento administrativo instaurado pela ré, não evidenciado nos autos, que oportunize à parte autora apresentar manifestação, diante de imputação de fato tipificado como crime. Ressalte-se que a vulnerabilidade do consumidor em relação à parte ré é evidente, tanto pelo aspecto econômico quanto pelo técnico. Por isso, a empresa ré deveria ter instruído os autos com prova substancial e que, livre de dúvida, material ou documental, fosse eficaz para a acolhida de sua alegação, porquanto, na qualidade de prestadora de serviço público, competia-lhe o ônus da prova quanto à fraude. Isto porque, o laudo da vistoria e o cálculo do consumo apurado não se revelam elementos suficientemente hígidos para transferir à parte autora encargo que, em verdade, integra os riscos da atividade da acionada, a quem se deve impor os prejuízos decorrentes de eventual erro em medição ou por força de irregularidade ou defeitos nos aparelhos por ela usados para aferição mensal de consumo. Por certo, os precedentes jurisprudenciais são firmes no sentido de determinar o cancelamento dessas faturas resultantes de suposto desvio de energia, quando a acionada, efetivamente, não consegue fazer a prova de que o consumidor imputado fora o responsável pela alegada fraude. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VISTORIA UNILATERAL. MUDANÇA DE MEDIDOR. IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO ESTIMADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a cobrança dos valores pretéritos apurados após a revisão do faturamento em decorrência da constatação de fraude no medidor de energia elétrica sem a demonstração da responsabilidade do consumidor pela irregularidade que, nos termos da regra inscrita no artigo 373 do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC, deve ser feita pela concessionária do serviço público. 2. Cabe à concessionária do serviço público supervisionar, constantemente, e mês a mês, por ocasião de cada medição do consumo de energia elétrica, a regularidade das unidades medidoras, instaurando o respectivo procedimento assim que constatada qualquer defeito, falha ou fraude. 3. Considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, vez que não comprovou abalo em seus direitos da personalidade a ensejar a condenação da concessionária ao pagamentos de danos morais, mesmo porque não obstante a responsabilidade esteja fundada no risco da atividade, a concessionária somente deve indenizar o consumidor pelos danos que forem efetivamente causados, seja motivado por negligência da ré, seja na troca do medidor avariado, seja ao interromper o fornecimento de energia elétrica por ausência de pagamento de valores que a parte autora não consumiu. 5. Apelo conhecido e improvimento. (TJ-MA - AC: 00002110620188100146 MA 0402682018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 12/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019). Grifou-se. Destarte, o serviço de energia elétrica é essencial e visa à satisfação das necessidades básicas do consumidor, consectários do princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, a conduta da acionada afigura-se abusiva na medida em que o procedimento administrativo que resultou na cobrança não passou pelo devido contraditório. Com entendimento semelhante, já se manifestou a Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís-MA no julgamento do Recurso n. 9000874-15.2012.8.10.0143 (1332014), in verbis: ACÓRDÃO Nº: 11467/2014. SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL - ANULAÇÃO DE DÉBITO - DANO MORAL E MATERIAL -TUTELA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO UNILATERAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O procedimento administrativo, de cunho eminentemente unilateral, com a realização de vistorias e inspeções do conjunto de medição de unidade consumidora sob suspeita, não garante que o consumidor tenha condições apresentar de defesa e acompanhamento técnico, haja vista a necessidade imperiosa de atuação de terceiro imparcial ao interesse das partes. 2. Configura-se como sendo abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir ao consumidor a responsabilidade por avaria (desvio) em medidor de consumo de energia elétrica sem apresentar meio de prova idôneo bastante para tanto. A análise do medidor feita pela recorrente não serve de prova face à sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte. Inclusive, como é de conhecimento da concessionária, a Agência Nacional de Energia Elétrica expediu a Resolução nº 456/2000, determinando que a perícia técnica em medidor seja efetuada somente por órgão metrológico oficial ou órgão vinculado à segurança pública. Por outro lado, eventual revogação desse ato normativo não afasta a necessidade de se observar as garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Simples telas de computador não são dotadas de idoneidade suficiente, porquanto produzidas unilateralmente pela parte a quem aproveita, por isso mesmo facilmente manipuladas, já que a outra parte não tem acesso aos dados. É dizer que a existência de meras alegações, no entanto, desprovidas de qualquer elemento probatório que consta dos autos, não são suficientes para influenciar o convencimento do magistrado a respeito do que é alegado pela parte. Ausente a prova de que o medidor foi fraudado pelo consumidor ou de qualquer outra irregularidade a ele imputável, é inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo, portanto, ser cancelado, irregularidade do procedimento de perícia e a posterior imposição de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços da recorrente, art. 14, § 1º, incisos I e IIe art. 20, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Sendo os valores por ela pretendidos, inexigíveis pela via eleita, motivo pelo qual restou adequada a desconstituição da dívida inicialmente lançada. 4. (omissis). 5. (omissis) 6. (omissis). 7. (omissis). (TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA; SESSÃO DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2014; RECURSO Nº : 9000874-15.2012.8.10.0143 (1332014); ORIGEM: COMARCA DE MORROS – MA; RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR; ADVOGADO (A): ROGÉRIO COELHO ROCHA; RECORRIDO (A): CÂNDIDA ALMEIDA MARQUES; ADVOGADO (A): GERALDO PINTO SANTOS JÚNIOR; RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO). Grifou-se. In casu, o laudo realizado pelo INMETRO, bem como a estimativa de consumo com base na carga instalada (id. 111526724), por si só, desvencilhada de outras provas que demonstrem que a falha foi ocasionada por fraude perpetrada pelo consumidor e não por eventual negligência da concessionária de energia, não tem o condão de legitimar a fatura de recuperação de receita. Depreende-se dos autos processuais que a empresa requerida sequer demonstrou, de modo convincente, o quantum do valor cobrado, já que não explica o meio de cálculo utilizado para chegar a índice de consumo imune de falhas, aduzindo apenas que, para proceder à recuperação da receita, utilizou-se da estimativa da carga instalada na residência, revelando-se demasiadamente desprovido de concretude. Todavia, ao agir desta forma, a concessionária infringe direitos básicos do consumidor, como o de informação previsto no art. 6º, III do CDC, e o do devido processo legal, ainda que de natureza administrativa, já que não houve a demonstração concreta de consumo que justificasse tais valores. Nesta senda, o cálculo da planilha torna-se eivado de vício, sendo, portanto, ilegal. Deste modo, resta evidente que o débito exigido pela requerida é indevido, ante a apresentação de prova unilateral, em desrespeito ao devido processo legal administrativo, e com ausência de comprovação da responsabilidade do requerente quanto à alegada adulteração na medição. Nesta perspectiva, ausente a prova de que a medição de energia elétrica fora fraudada pelo consumidor ou de qualquer irregularidade a ele imputável quanto à regular aferição, resta inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo ser declarada sua inexigibilidade. No tocante ao pleito de condenação por danos morais, concebo que a pretensão da parte autora não possui viabilidade jurídica, não merecendo a tutela jurisdicional pretendida. O dano moral geralmente é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na lição de SAVATIER, “dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”. O dano moral se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). O dano moral cuja indenização a lei prevê é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. E tal hipótese não é a que se verifica na situação apresentada. Assim, vê-se que nas situações de danos morais decorrentes de inadimplemento extracontratual, possui a parte requerente o ônus da prova do reflexo danoso causado pelo ato ilícito, sendo incorreto se falar nesta situação em inversão do ônus da prova (previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC), pois este diz respeito à comprovação ou não de ato ilícito praticado pela requerida, e não de reflexos do ato ilícito, que extrapolam a esfera cognoscível da requerida. No presente feito, não ficou comprovado que existiu dano com relação aos direitos inerentes à personalidade do reclamante. O dano moral só é admitido quando resultar em vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico do ofendido. Portanto, não havendo prova de ofensa ao direito de personalidade da parte autora, não há que se falar em reparação a título de danos morais. Não havendo demonstração, por parte do autor, da sua efetiva existência, os transtornos de que eventualmente tenha tido são abrangidos pelo conceito de “mero aborrecimento”, o que não gera direito à indenização. O Conselho da Justiça Federal, a propósito, em sua III Jornada de Direito Civil, editou o enunciado n.º 159, esclarecendo que “o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência do débito decorrente da multa administrativa na Conta Contrato da parte autora MANOEL ELIZIO RIBEIRO (41246898), na ordem de R$ 602,79 (seiscentos e dois reais e setenta e nove centavos), por suposto "consumo não faturado", relativo ao período de 24/12/2022 a 22/06/2023. Quanto ao pleito de condenação em danos morais, julgo-o improcedente. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Cabível recurso inominado em face desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por advogado (art. 219, CPC). O preparo, por quem for devido, se calcula com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, de forma tempestiva, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita ao recurso interposto, com o encaminhamento dos autos à Turma Recursal (arts. 43 e 42, §2°, Lei 9.099/95 c/c § 3° do art. 1.010 e § 2° c/c art. 1.046, ambos do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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