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Processo nº 0802023-21.2024.8.10.0023

ID: 257420237

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-21.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SHELBY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0802023-21.2024.8.10.0023 Autor: MARIA IRACEMA CONCEICAO SOU… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0802023-21.2024.8.10.0023 Autor: MARIA IRACEMA CONCEICAO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0802023-88.2023.8.10.0012

ID: 300175628

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802023-88.2023.8.10.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0802023-88.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MATHEUS MAMEDE SANTOS COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO - PI21029 REQUERIDO(A): 123 … PROCESSO: 0802023-88.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MATHEUS MAMEDE SANTOS COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO - PI21029 REQUERIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde o Exequente requer o prosseguimento da execução, acompanhado de cálculos. A Executada no presente caso é a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, sendo público e notório, seu pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido por decisão judicial, aos 31/08/2023, nos autos do Processo no 5194147-26.2023, que tramita na 1a Vara Empresaria da Comarca de Belo Horizonte, nos seguintes termos, in verbis: “ordeno a suspensão, pelo prazo e 180 dias, contados da publicação da presente, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outro meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-las aos Juízos competentes”. Ocorre que o crédito que tenha fato gerador anterior ao pedido de soerguimento da empresa, submete-se aos efeitos da recuperação judicial, sofrendo novação ope legis, conforme arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 (LREF). No presente caso, os fatos que sustentam o fato gerador de origem remetam à compra, realizada aos 05/03/2023, conforme sentença condenatória. Logo, tais créditos são anteriores ao pedido de recuperação judicial, possuindo, portanto, natureza concursal. Destaca-se que, consoante Tema 1.051 do STJ, precedente judicial afetado em sede de recurso repetitivo, de caráter vinculante, foi consolidada a seguinte tese jurídica: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Em outras palavras, o crédito reconhecido em decisão judicial, decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação tem natureza concursal, a teor do art. consoante estampa o artigo 49 da lei 11.101/2005: "Art. 49. Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". De tal modo, após a constituição do título judicial, processar-se-á no Juízo da Recuperação Judicial a habilitação do crédito respectivo, consoante os princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda, por força da universalidade do juízo de falências. Nesse mesmo sentido, o Enunciado no 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Ora, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial e da falência é uno, indivisível e universal, sendo competente para o exercício da jurisdição sobre todas as demandas relacionadas aos bens, aos interesses e aos negócios do devedor. Por conseguinte, não há falar em suspensão destes autos, mas tão somente a extinção do feito e seu arquivamento, devendo ser expedida a certidão de dívida. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 6o, da Lei 11.101/2005 c/c art. 51, inc. IV, da Lei no. 9.099/95. Autos a Secretaria para intimação da 123 Milhas, para se manifestar em 5 (cinco) dias, sobre os cálculos. Não havendo impugnação, expeça-se a certidão de crédito, com a indicação do nome e a qualificação dos Exequentes e da empresa Executada, o número do processo e o valor da dívida, possibilitando a habilitação nos autos da recuperação judicial, notificando-se os Exequentes sobre a disponibilização do expediente no sistema. Implementadas tais providências, certifique-se e arquivem-se com baixa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) Maria Jose França Ribeiro Juíza de Direito 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0802023-60.2020.8.10.0120

ID: 311908456

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-60.2020.8.10.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

Sentença (expediente)

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802023-60.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MOIZES AUGUSTO LOPES PINHEIRO Advogado polo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802023-60.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MOIZES AUGUSTO LOPES PINHEIRO Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Requerido(a): BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado polo passivo: Advogados do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOIZES AUGUSTO LOPES PINHEIRO, qualificado nos autos, em desfavor da sentença proferida por este Juízo (IDs 135771675 e 136756805), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A demanda original foi ajuizada sob a alegação de que o requerente contratou um empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a efetivação de um contrato de empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito, modalidade diversa daquela que pretendia. A sentença (IDs 135771675 e 136756805) rejeitou a impugnação à justiça gratuita e julgou improcedentes os pedidos do autor, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo consignado sob a forma de RMC era de seu "inteiro conhecimento", com base na análise das faturas (IDs 54652906 e 54652907) e na utilização do referido cartão de crédito, afastando o vício de consentimento e validando o negócio jurídico. Inconformado, o autor opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 137144055), alegando omissão da sentença quanto ao pedido de produção de prova pericial documental no contrato (ID 54652905) e omissão/erro na análise das "faturas" (IDs 54652906 e 54652907), que, segundo ele, seriam meros extratos de simples conferência e não comprovariam o recebimento, desbloqueio ou utilização do cartão. O embargante requereu a eliminação da omissão e a concessão de efeito modificativo para a procedência da demanda. A tempestividade dos embargos foi certificada (ID 144091956). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a parte embargante aponta omissões que, segundo alega, justificariam a modificação do julgado. No entanto, após detida análise dos autos, verifico que os embargos não merecem prosperar. As questões levantadas pelo embargante, relativas à necessidade de produção de prova pericial e à análise das faturas, foram devidamente consideradas e fundamentadas na sentença embargada. A sentença apreciou o conjunto probatório dos autos, incluindo o contrato e as faturas apresentadas, concluindo que o autor tinha conhecimento da natureza do contrato de RMC. A decisão explicitou os motivos pelos quais considerou que não houve vício de consentimento, validando o negócio jurídico. O pedido de produção de prova pericial, por sua vez, foi implicitamente indeferido, uma vez que o Juízo entendeu que as provas documentais já eram suficientes para formar seu convencimento, conforme autorizado pelo art. 370 do CPC. A magistrada não está obrigada a se manifestar expressamente sobre todos os pedidos de produção de prova, bastando que indique os fundamentos que embasaram sua decisão. Ademais, cumpre ressaltar que a matéria relativa à validade dos contratos de RMC e à distribuição do ônus da prova já foi amplamente debatida e pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016. A sentença embargada observou as teses fixadas no referido IRDR, aplicando-as ao caso concreto. Nesse contexto, a pretensão do embargante de rediscutir a matéria já analisada e decidida na sentença, sob o pretexto de omissão, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, nem a corrigir eventual error in judicando, devendo a parte embargante, caso inconformada com a decisão, utilizar-se dos meios recursais adequados para impugná-la. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

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Processo nº 0802023-38.2023.8.10.0061

ID: 276345585

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-38.2023.8.10.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802023-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado do(a) AUTOR: DRº … JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802023-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RÉU: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) RÉU: DRª PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO OAB/MS 13.312 DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Quanto à preliminar arguida em sede de contestação do réu PAULISTA – SERVIÇO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no sentido de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, entendo que não merece prosperar. Consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora se enquadra perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela(s) ré(s), sendo esta(s) fornecedora(s) de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, a instituição financeira tem legitimidade passiva para figurar no polo da ação de restituição de importâncias pagas em razão do que age como intermediário e captor do seguro, realizando os descontos e os respectivos repasses à seguradora. A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança das tarifas bancárias questionadas, decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a ocorrência de dano moral. Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Essa questão deverá ser provada por documentos. Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu NÃO providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Fixados aos parâmetros acima, constato que a parte autora requereu a repetição de indébito dos valores que entende devidos, todavia, não juntou a memória de cálculo desses valores. Dessa forma, deverá, ainda, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS DA CONTA BANCÁRIA, bem como memória de cálculo da quantia que pretende receber como repetição de indébito, corrigindo, se for o caso, o valor da causa. A parte requerida, por sua vez, não trouxe aos autos contrato ou outro documento idôneo capaz de comprovar a autorização para efetuar os descontos da tarifa impugnada. Com o fim de eliminar qualquer dúvida sobre a transação, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, providencie a juntada da cópia do contrato firmado com a parte autora, sob pena de, não o fazendo, assumir os ônus da sua inércia probatória. Registro que, em caso de eventual protesto por produção de outras provas além da determinada por este decisum, deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Juntado o documento solicitado ao réu, abra-se vistas dos autos à autora pelo prazo de 15 dias, e, em seguida, não havendo pedido de novas diligências/provas, venham os autos conclusos para sentença. A mesma providência deve ser adotada se os prazos consignados – para a juntada da documentação ou para a respectiva manifestação – transcorrerem “in albis”. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos para julgamento. Este pronunciamento serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana, data da assinatura eletrônica. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana .

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Processo nº 0802023-38.2023.8.10.0061

ID: 276345642

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-38.2023.8.10.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802023-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado do(a) AUTOR: DRº … JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802023-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RÉU: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) RÉU: DRª PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO OAB/MS 13.312 DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Quanto à preliminar arguida em sede de contestação do réu PAULISTA – SERVIÇO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no sentido de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, entendo que não merece prosperar. Consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora se enquadra perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela(s) ré(s), sendo esta(s) fornecedora(s) de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, a instituição financeira tem legitimidade passiva para figurar no polo da ação de restituição de importâncias pagas em razão do que age como intermediário e captor do seguro, realizando os descontos e os respectivos repasses à seguradora. A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança das tarifas bancárias questionadas, decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a ocorrência de dano moral. Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Essa questão deverá ser provada por documentos. Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu NÃO providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Fixados aos parâmetros acima, constato que a parte autora requereu a repetição de indébito dos valores que entende devidos, todavia, não juntou a memória de cálculo desses valores. Dessa forma, deverá, ainda, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS DA CONTA BANCÁRIA, bem como memória de cálculo da quantia que pretende receber como repetição de indébito, corrigindo, se for o caso, o valor da causa. A parte requerida, por sua vez, não trouxe aos autos contrato ou outro documento idôneo capaz de comprovar a autorização para efetuar os descontos da tarifa impugnada. Com o fim de eliminar qualquer dúvida sobre a transação, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, providencie a juntada da cópia do contrato firmado com a parte autora, sob pena de, não o fazendo, assumir os ônus da sua inércia probatória. Registro que, em caso de eventual protesto por produção de outras provas além da determinada por este decisum, deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Juntado o documento solicitado ao réu, abra-se vistas dos autos à autora pelo prazo de 15 dias, e, em seguida, não havendo pedido de novas diligências/provas, venham os autos conclusos para sentença. A mesma providência deve ser adotada se os prazos consignados – para a juntada da documentação ou para a respectiva manifestação – transcorrerem “in albis”. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos para julgamento. Este pronunciamento serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana, data da assinatura eletrônica. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana .

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Processo nº 0802023-38.2023.8.10.0061

ID: 276345674

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-38.2023.8.10.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802023-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado do(a) AUTOR: DRº … JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802023-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RÉU: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) RÉU: DRª PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO OAB/MS 13.312 DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Quanto à preliminar arguida em sede de contestação do réu PAULISTA – SERVIÇO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no sentido de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, entendo que não merece prosperar. Consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora se enquadra perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela(s) ré(s), sendo esta(s) fornecedora(s) de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, a instituição financeira tem legitimidade passiva para figurar no polo da ação de restituição de importâncias pagas em razão do que age como intermediário e captor do seguro, realizando os descontos e os respectivos repasses à seguradora. A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança das tarifas bancárias questionadas, decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a ocorrência de dano moral. Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Essa questão deverá ser provada por documentos. Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu NÃO providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Fixados aos parâmetros acima, constato que a parte autora requereu a repetição de indébito dos valores que entende devidos, todavia, não juntou a memória de cálculo desses valores. Dessa forma, deverá, ainda, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS DA CONTA BANCÁRIA, bem como memória de cálculo da quantia que pretende receber como repetição de indébito, corrigindo, se for o caso, o valor da causa. A parte requerida, por sua vez, não trouxe aos autos contrato ou outro documento idôneo capaz de comprovar a autorização para efetuar os descontos da tarifa impugnada. Com o fim de eliminar qualquer dúvida sobre a transação, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, providencie a juntada da cópia do contrato firmado com a parte autora, sob pena de, não o fazendo, assumir os ônus da sua inércia probatória. Registro que, em caso de eventual protesto por produção de outras provas além da determinada por este decisum, deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Juntado o documento solicitado ao réu, abra-se vistas dos autos à autora pelo prazo de 15 dias, e, em seguida, não havendo pedido de novas diligências/provas, venham os autos conclusos para sentença. A mesma providência deve ser adotada se os prazos consignados – para a juntada da documentação ou para a respectiva manifestação – transcorrerem “in albis”. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos para julgamento. Este pronunciamento serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana, data da assinatura eletrônica. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana .

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Processo nº 0802023-09.2025.8.10.0048

ID: 277510631

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-09.2025.8.10.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES

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Processo nº. 0802023-09.2025.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA RAIMUNDA SILVA MARTINS Advogado: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB: MA15186-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO BR… Processo nº. 0802023-09.2025.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA RAIMUNDA SILVA MARTINS Advogado: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB: MA15186-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO/DESPACHO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 1º, do CPC, advertindo, contudo, que, caso seja vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência estarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor, desde que, no prazo de cinco anos, seja comprovada a cessação da situação de insuficiência econômica que justificou o presente benefício (art. 98, § 3º, do CPC). Após análise detida dos autos e revisão de entendimento anterior sobre a matéria, considerando, ainda, que a lide trata de direito passível de autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 13/06/2025, às 10h40min, conforme disposto no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, por meio eletrônico, para que compareçam à audiência de conciliação, pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica que lhes outorgue poderes para negociar e transigir. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 9º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré. O demandado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, prazo este que será contado: I) da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, caso qualquer parte não compareça ou, comparecendo, não haja autocomposição; II) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, em razão de desinteresse na composição consensual, nos termos do art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi realizada a citação (art. 335 do CPC). Caso o réu não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestar-se expressamente com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data designada para a audiência (art. 334, § 5º, I, do CPC). O réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334 do CPC). Ressalte-se que a audiência de conciliação somente será dispensada se ambas as partes manifestarem, de forma expressa, o desinteresse na composição consensual. Em caso de litisconsórcio, tal manifestação deverá ser realizada por todos os litisconsortes (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). Nesse sentido, vale destacar o entendimento doutrinário: "A audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo observado nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei. Assim, ainda que o autor manifeste expressamente na petição inicial desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização. Esse ato conciliatório somente não será realizado se o réu aderir ao desinteresse do autor em petição posterior à citação e anterior à audiência. O autor, portanto, não tem o poder de, isoladamente, impedir ou evitar a audiência. Sem a adesão do réu, a sessão ocorrerá necessariamente. Da mesma forma, o demandado também não tem poder de impedi-la pela só manifestação individual de desinteresse. Nem uma nem outra parte tem possibilidade de, sozinha, escapar da audiência preliminar." (THEODORO JUNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 571). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Consigne-se no mandado de intimação/citação que a audiência designada será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por videoconferência, visando assegurar o mais amplo acesso às partes, advogados e demais envolvidos no processo. Links de acesso às salas virtuais: https://www.tjma.jus.br/link/vara2itasala01 https://www.tjma.jus.br/link/vara2itasala02 As partes deverão comparecer ao Fórum no dia e horário designados ou acessar o link constante no mandado. Adicionalmente, informa-se que o acesso à sala virtual de audiência também poderá ser realizado por meio do projeto “Justiça de Todos”, localizado no município de Miranda do Norte/MA, cujo endereço deverá constar no mandado. Ressalte-se que é assegurado às partes e testemunhas que desejarem a possibilidade de participarem da audiência presencialmente. Tal opção deverá ser comunicada expressamente nos expedientes de intimação. A sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA estará disponível para atender partes, advogados e testemunhas que, eventualmente, não disponham de condições técnicas para participação por videoconferência, bem como àqueles que optarem pelo comparecimento presencial. Por fim, destaca-se que não há qualquer óbice à realização das audiências de conciliação ou instrução na modalidade virtual, especialmente considerando a disponibilidade de ferramentas tecnológicas fornecidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O CPC prevê expressamente a possibilidade de realização de atos da audiência de instrução, como depoimentos e oitivas, por videoconferência (arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC). Serve o presente despacho como mandado de citação/intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

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Processo nº 0802023-75.2025.8.10.0026

ID: 309256607

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0802023-75.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KENNIO COSTA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0802023-75.2025.8.10.0026 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Vis… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0802023-75.2025.8.10.0026 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos do acompanhamento das providências determinadas na decisão de ID 149241827, que homologou as arrematações dos lotes 3, 6, 11, 12, 13 e 14 e autorizou nova tentativa de alienação dos bens não arrematados, por meio do Edital de Leilão nº 82/2025. Verifica-se que foram devidamente realizadas a 1ª e a 2ª hastas públicas eletrônicas, conforme previsto nos editais mencionados e documentos de ID nº 145908675 e correlatos, sob a condução do Leiloeiro Oficial Alex Willian Hoppe, por meio do sítio eletrônico www.hoppeleiloes.com.br, observando-se prazos, formas e requisitos legais. Consta dos autos que os seguintes lotes foram regularmente arrematados na 2ª hasta pública, com a devida comprovação: a) do pagamento da arrematação mediante depósito judicial; b) do recolhimento da comissão do leiloeiro; e c) da habilitação dos arrematantes: Lotes arrematados e respectivos adquirentes: Lote 5 – R Alexandre Peças Ltda Lote 7 – Kennio Costa Marinho Conforme informado em certidão e petições, as arrematações anteriores (lotes 1, 3, 6, 11, 12, 13, 14 e 16) já resultaram na expedição das respectivas Cartas e Termos de Entrega, restando pendente, em alguns casos, apenas a retirada física dos bens. Com relação ao Lote 3 (Honda XR250, chassi 9C2MD34002R00481), foi noticiada a existência de restrição de furto/roubo junto ao DETRAN/MG, obstando a regular transferência do veículo, apesar da arrematação homologada e da expedição da respectiva Carta. Já os lotes não arrematados nas duas hastas (2, 4, 8, 9, 10 e 15) permanecem pendentes de destinação, sendo necessária deliberação judicial ou nova iniciativa do leiloeiro. O procedimento encontra amparo no art. 144-A do Código de Processo Penal, que autoriza a alienação antecipada de bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação. Nos termos do §5º do referido artigo, os bens devem ser entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus anteriores à arrematação. Diante do exposto, com fundamento no art. 144-A, §§ 1º a 6º, do CPP: HOMOLOGO as arrematações referentes aos Lotes 5 e 7, por estarem formal e materialmente regulares, com pagamento comprovado; DETERMINO a expedição das respectivas Cartas de Arrematação, com a menção expressa de que os bens foram adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus anteriores à arrematação, inclusive tributos, taxas e encargos, nos termos do art. 144-A, §5º, do CPP; ORDENO a expedição de ofício ao DETRAN/MG, para que proceda à baixa da restrição de furto/roubo sobre o Lote 3, viabilizando sua transferência ao arrematante CLEIDINON BORGES ALVES; CONSIGNO que os Lotes 2, 4, 8, 9, 10 e 15 permanecem sem lances e aguardam nova tentativa de alienação ou destinação conforme legislação aplicável; DETERMINE-SE a atualização do sistema com o status de “bens alienados – entrega pendente” em relação aos Lotes 5 e 7. Cumpra-se. BALSAS, 23 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Criminal Petição Criminal 25032708551440000000134265655 Petição designação de datas 63-2025 LEILÃO VEÍCULO Termo 25032708551511700000134265656 Petição Petição 25032813283797000000134446026 Auto Arrematação lote 1 Petição 25032813283806900000134447712 comprovante lote 1 Documento Diverso 25032813283813200000134447708 Auto de arrematação lote 16 - Assinado Petição 25032813283819400000134458338 comprovante lote 16 Documento Diverso 25032813283829700000134447705 comissao leiloeiro Documento Diverso 25032813283835500000134447706 Documentos Documento de identificação 25032813283843000000134447709 Petição Petição 25040410222443300000135059819 Auto arrematação lote 3 e doc Petição 25040410222455200000135059838 auto arrematação lote 6 e doc Petição 25040410222462900000135059840 Auto arrematação lote 11 e doc Petição 25040410222469200000135059839 Auto arrematação lote 12 e doc Petição 25040410222475400000135060693 Auto arrematação lote 13 e doc Petição 25040410222482700000135060694 auto arrematação lote 14 e doc Petição 25040410222490600000135060696 Petição Petição 25040410290452200000135060724 Auto Negativo Edital 63-2025 Petição 25040410290504500000135061825 Petição Petição 25040915064401400000135472557 Edital LANCE À VISTA 82-2025 Petição 25040915064415800000135472559 Decisão Decisão 25052110500382400000138523041 Intimação Intimação 25052110500382400000138523041 Cópia de DJe Cópia de DJe 25060417255029800000139814236 Petição Petição 25060510085616100000139861962 Auto_arrematacao_lote_5_assinado Documento Diverso 25060510085628500000139861986 documentos lote 5 Documento de identificação 25060510085651900000139861989 Auto_arrematacao_lote_7_assinado Documento Diverso 25060510085678000000139861991 documentos lote 7 Documento de identificação 25060510085686900000139863044 Auto Negativo Edital 82 Petição 25060510085804600000139863046 Certidão Certidão 25060510511092000000139872615 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060510521686600000139876096 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060510542764900000139876108 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060510572153900000139876125 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060510583672400000139877339 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060511031039700000139878081 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060511050649100000139879508 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060511060857000000139879520 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060511080786400000139879542 Certidão Certidão 25060514344125800000139915300 Certidão Certidão 25060514413815700000139917046 Termo de Entrega CLEIDINON BORGES Termo 25061010311996200000140218960 Petição Petição 25061615275304600000140764465 Termo de entrega João Avelino Termo 25061810424252300000140964788 Termo de entrega Maria Francisca Termo 25061810460316300000140966317 ENDEREÇOS: ESTADO DO MARANHAO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO RUA JOÃO RIBEIRO, 3132, SÃO SEBASTIÃO, CODó - MA - CEP: 65400-000 Telefone(s): (98)3198-4300 / (98)3194-5483 / (98)3482-1635 / (98)9817-8340 / (99)2055-1106 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA BERNARDO VIEIRA, 306, FILIPINHO, CURURUPU - MA - CEP: 65268-000 Telefone(s): (99)3421-1845 - (99)3642-4019 - (98)3462-1575 - (98)3219-1600 - (99)3522-1192 - (99)3663-1800 - (99)3663-1240 - (98)3219-1835 - (99)3636-1238 - (98)3224-1522 - (98)3469-1195 - (98)8821-2291 - (98)8560-6370 - (98)2315-6555 - (98)3357-1295 - (98)3351-1200 - (99)8457-2825 - (99)8444-0961 - (98)3655-3285 - (00)0000-0000 - (98)8179-6493 - (99)3528-0650

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Processo nº 0802023-06.2023.8.10.0104

ID: 256655749

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Paraibano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802023-06.2023.8.10.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO Processo nº 0802023-06.2023.8.10.0104 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: FRANCISCA DE JESUS DA COSTA MARIA… INTIMAÇÃO Processo nº 0802023-06.2023.8.10.0104 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: FRANCISCA DE JESUS DA COSTA MARIANO FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora acima descrita, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA, em face da sentença proferida nos autos, ao fundamento de que a referida decisão foi omissa em relação juros e correção monetária. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Presentes os requisitos de admissibilidade, reconheço o cabimento dos aclaratórios. In casu, a embargante aponta a ocorrência de omissão em razão da não aplicação da correção monetária pelo índice IPCA e os juros de mora pela Selic – IPCA, para atualização do crédito do embargado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. De fato, incorreu a sentença vergastada em evidente equívoco. A Lei nº 14.905/24 entrou em vigor antes da publicação da sentença de Id n° 126438894, alterando alguns artigos do Código Civil, especialmente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis, padronizando a utilização de índices específicos. “Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício (EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Embargos de Declaração Cível nº 1006927-55.2021.8.26.0510/50000 -Voto nº 713 4 Primeira Turma T1, Data do julgamento: 08/10/2019, Data da publicação DJe: 23/10/2019). Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a norma que disciplina os juros moratórios possui natureza eminentemente processual. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos.” (EREsp n. 1.207.197/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 18/5/2011, DJe de 2/8/2011.)” Assim, se referida norma possui natureza processual, ela deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitos imediatamente, conforme dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Confira-se: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” Logo, revela-se necessário que o pagamento do título convertido seja acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Dispositivo. Ante o exposto, diante das razões acima expostas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para fazer constar assim: Onde consta: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo-o como credor do réu o espólio de AMILTON LELES MARIANO DE SOUSA, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, devendo a parte autora instruir os presentes autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido, devendo a petição conter os requisitos previstos no art. 524, CPC.”; Leia-se: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo-o como credor do réu o espólio de AMILTON LELES MARIANO DE SOUSA, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, devendo a parte autora instruir os presentes autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Os juros de mora e a correção monetária, nas ações monitórias, devem incidir a partir do vencimento das obrigações. Ressalte-se que, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, o que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 1º de julho de 2024, aplicar-se-ão os índices anteriormente previstos. A partir do marco legal referido, a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, sendo este último deduzido do índice de atualização monetária correspondente ao IPCA, conforme observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024." Mantenho a sentença nos demais termos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Comarca de Paraibano. Dado e passado neste Juízo aos Segunda-feira, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0802023-06.2025.8.10.0049

ID: 309311588

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-06.2025.8.10.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802023-06.2025.8.10.0049 AUTOR: MARIA ALZIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA ALZIRA DE CARVALHO em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, idosa e aposentada, que está sendo vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), supostamente referentes a contrato firmado com o banco requerido. Sustenta, no entanto, jamais ter contratado a referida operação, tampouco autorizado qualquer retenção de valores a título de reserva de margem consignável (RMC). Afirma que o contrato original foi firmado em 2015 e que deveria ter sido quitado até 2017, mas que, desde então, os descontos persistem injustificadamente. Alega tratar-se de operação fraudulenta, praticada sem sua anuência, e que vem comprometendo sua renda mínima, o que agrava ainda mais sua situação de hipossuficiência, uma vez que depende exclusivamente do benefício do INSS para sua subsistência. Postula, em sede liminar, a suspensão dos descontos efetuados pelo Banco Réu referentes à Rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei, haja vista a hipossuficiência econômica demonstrada pela parte autora. No que concerne à tutela de urgência, sua concessão está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (periculum in mora), conforme preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os documentos acostados à petição inicial demonstram que a parte autora, pessoa idosa e aposentada, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”. A autora alega, de forma veemente, que jamais contratou ou autorizou a operação correspondente, tampouco a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC). Ademais, sustenta que o contrato que supostamente deu origem aos descontos teria sido firmado em 2015, com previsão de encerramento em 2017, o que, se confirmado, torna manifestamente indevida e abusiva a continuidade da cobrança, configurando, em tese, a ocorrência de uma fraude. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra sólido respaldo nos argumentos e na documentação apresentada. A natureza dos descontos ("EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC"), frequentemente associada a práticas abusivas de instituições financeiras, somada à alegação de ausência de contratação e à persistência dos descontos após o alegado prazo de encerramento do contrato original, gera uma forte presunção de irregularidade. Ademais, a parte autora se enquadra na condição de consumidora hipervulnerável, dada sua idade avançada e dependência exclusiva do benefício previdenciário para sua subsistência, o que impõe uma proteção especial do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus artigos 4º, I e III, e 6º, VIII, que estabelecem o dever de informação clara e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A ausência de apresentação de contrato válido e assinado pela autora, demonstrando sua livre e consciente adesão à operação, reforça a verossimilhança de suas alegações. Por sua vez, o perigo de dano (periculum in mora) está cabalmente evidenciado na continuidade dos descontos mensais. Tais valores incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, qual seja, o benefício previdenciário da autora, comprometendo sua subsistência e sua dignidade. A manutenção dos descontos, em um cenário de alegada fraude, acarreta prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, haja vista a natureza essencial da verba suprimida e a condição de hipossuficiência da demandante, que depende exclusivamente de sua aposentadoria para custear suas necessidades básicas. A reversibilidade da medida, por sua vez, é plena e irrestrita. Em caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial, nada impede que os valores eventualmente suspensos, caso devidos, sejam retomados e cobrados do autor, sem qualquer prejuízo ao réu. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o BANCO BMG SA se abstenha de realizar descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), nos termos do artigo 536, §1º do Código de Processo Civil. Dada a hipossuficiência da parte requerente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e acrescento que incumbe à instituição financeira provar que houve a cobrança regular dos valores apontados pelo requerente, mediante a juntada dos instrumentos dos contratos ou outros documentos capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não o realizou, o dever de colaborar com a justiça, com os meios de prova cabíveis. Deixo de designar audiência de conciliação, pois verifica-se que a designação da aludida audiência, neste tipo de demanda, compromete a celeridade processual, servindo apenas para prolongar o feito, vez que, na maioria dos casos, não há disposição em conciliar. Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, podendo, inclusive, formular proposta de acordo no mesmo prazo. Em seguida, abra-se, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a parte autora apresentar réplica (CPC, arts. 350 e 351). Decorridos os prazos acima assinalados, com ou sem manifestação, intimem-se as partes requerente e requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem quanto à necessidade de produção de outras provas ou requererem o julgamento antecipado do mérito. Após, retornem os autos conclusos. Caso haja formulação de proposta de acordo na peça defensiva, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar (MA), 24 de junho de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9132025)

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