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Processo nº 0802567-48.2025.8.10.0031

ID: 321685973

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-48.2025.8.10.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MAIA DA SILVA

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MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES

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1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802567-48.2025.8.10.0031 Autor: ANTONIA MENDES DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES - MA21153, SILVIA MAIA DA … 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802567-48.2025.8.10.0031 Autor: ANTONIA MENDES DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES - MA21153, SILVIA MAIA DA SILVA - MA26251 Réu: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada por Antonia Mendes da Silva Barbosa, sob o fundamento de ausência de documentos legíveis e suficientes à análise dos requisitos legais. Intimada da decisão, a parte autora procedeu à juntada de novos documentos que demonstram o pagamento do lace, a quitação do saldo devedor do contrato. É o relatório. Decido. Com a análise dos novos documentos, os vícios anteriormente identificados foram supridos, em análise preliminar, evidenciam com suficiência a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, CPC). Além disso, resta demonstrado o perigo de dano, ante o decurso de tempo excessivo (mais de dez meses) sem a entrega do bem consorciado, mesmo após a quitação integral do contrato. Cumpre ressaltar que a entrega do bem objeto do consórcio, após a contemplação e quitação total, constitui obrigação contratual da administradora e da concessionária, cuja mora é presumida, nos termos do art. 389 do Código Civil e do art. 14 do CDC. Desse modo, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Por todo o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, reconsidero a decisão anterior e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que as rés procedam à entrega do bem consorciado (motocicleta objeto do contrato) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. Ademais, com base no art. 6º, VIII, CDC, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da parte, inverto o ônus da prova. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema Cumpra-se. Chapadinha/MA, data do sistema. BRUNO ARTHUR DE MATTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0802567-61.2023.8.10.0114

ID: 311606303

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-61.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802567-61.2023.8.10.0114 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO - MA APELANTE: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Advogado: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Consumidora em face de Instituição Financeira, sob alegação de descontos indevidos em sua conta bancária. A parte Autora impugnou a assinatura no contrato de abertura da conta e requereu produção de prova pericial grafotécnica. O Juízo de origem indeferiu a prova, reconheceu a validade dos débitos referentes à utilização do cheque especial e aplicou multa por litigância de má-fé. No recurso, a Autora sustenta cerceamento de defesa e requer a exclusão ou redução da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da multa por litigância de má-fé em seu valor original. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A negativa de realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o Juiz verifica, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, que a prova requerida é desnecessária, sendo possível aferir visualmente a compatibilidade da assinatura questionada com outras constantes nos autos. 4. A ausência de impugnação prévia pela Autora quanto à existência e ao uso da conta bancária, aliada à demonstração do uso reiterado do limite de crédito (cheque especial), torna legítima a cobrança dos encargos financeiros correspondentes. 5. A Instituição Financeira atua em exercício regular de direito ao cobrar encargos oriundos da utilização de crédito bancário, conforme autoriza o art. 188 do Código Civil, não havendo falha na prestação de serviço. 6. A condenação por litigância de má-fé, embora fundada em conduta temerária da parte Autora, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente diante da condição de hipossuficiência da Apelante, justificando-se a redução da multa ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o indeferimento da prova pericial grafotécnica quando a assinatura impugnada é visualmente compatível com outras constantes nos autos e o documento questionado corresponde à conta bancária de uso cotidiano da parte. 2. A cobrança de encargos financeiros decorrentes da utilização do limite de crédito é lícita quando comprovado o uso do serviço e inexistente impugnação válida. 3. A multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo possível sua redução quando presentes circunstâncias justificadoras, como a condição de hipossuficiência econômica da Parte. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 79; 81. CC, art. 188. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0802232-42.2023.8.10.0114, Rel. Des. Rosaria de Fátima Almeida Duarte, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 13.05.2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802567-61.2023.8.10.0114

ID: 311606304

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-61.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802567-61.2023.8.10.0114 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO - MA APELANTE: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Advogado: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Consumidora em face de Instituição Financeira, sob alegação de descontos indevidos em sua conta bancária. A parte Autora impugnou a assinatura no contrato de abertura da conta e requereu produção de prova pericial grafotécnica. O Juízo de origem indeferiu a prova, reconheceu a validade dos débitos referentes à utilização do cheque especial e aplicou multa por litigância de má-fé. No recurso, a Autora sustenta cerceamento de defesa e requer a exclusão ou redução da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da multa por litigância de má-fé em seu valor original. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A negativa de realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o Juiz verifica, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, que a prova requerida é desnecessária, sendo possível aferir visualmente a compatibilidade da assinatura questionada com outras constantes nos autos. 4. A ausência de impugnação prévia pela Autora quanto à existência e ao uso da conta bancária, aliada à demonstração do uso reiterado do limite de crédito (cheque especial), torna legítima a cobrança dos encargos financeiros correspondentes. 5. A Instituição Financeira atua em exercício regular de direito ao cobrar encargos oriundos da utilização de crédito bancário, conforme autoriza o art. 188 do Código Civil, não havendo falha na prestação de serviço. 6. A condenação por litigância de má-fé, embora fundada em conduta temerária da parte Autora, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente diante da condição de hipossuficiência da Apelante, justificando-se a redução da multa ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o indeferimento da prova pericial grafotécnica quando a assinatura impugnada é visualmente compatível com outras constantes nos autos e o documento questionado corresponde à conta bancária de uso cotidiano da parte. 2. A cobrança de encargos financeiros decorrentes da utilização do limite de crédito é lícita quando comprovado o uso do serviço e inexistente impugnação válida. 3. A multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo possível sua redução quando presentes circunstâncias justificadoras, como a condição de hipossuficiência econômica da Parte. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 79; 81. CC, art. 188. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0802232-42.2023.8.10.0114, Rel. Des. Rosaria de Fátima Almeida Duarte, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 13.05.2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802567-81.2024.8.10.0096

ID: 280224140

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-81.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802567-81.2024.8.10.0096 AUTOR: ANTONIA BENEDITA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Vistos, etc. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0802567-81.2024.8.10.0096

ID: 280224141

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-81.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802567-81.2024.8.10.0096 AUTOR: ANTONIA BENEDITA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Vistos, etc. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0802567-81.2024.8.10.0096

ID: 280224142

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-81.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802567-81.2024.8.10.0096 AUTOR: ANTONIA BENEDITA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Vistos, etc. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0802567-44.2025.8.10.0000

ID: 263064547

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802567-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONNY CHAVES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG PACHECO LOPES JUNIOR

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KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802567-44.2025.8.10.0000 CREDOR: J. C. A. Advogados do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG PACHECO L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802567-44.2025.8.10.0000 CREDOR: J. C. A. Advogados do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG PACHECO LOPES JUNIOR - MA7078-A, KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES - MA9026-A DEVEDOR: I. D. P. E. A. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0802567-94.2025.8.10.0048

ID: 309194381

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-94.2025.8.10.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICA LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA LISBOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802567-94.2025.8.10.0048 Requerente: ROSIVALDO SEBASTIAO FERREIRA SANTOS Requerido(a): INSS DE SANTA RITA/MA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802567-94.2025.8.10.0048 Requerente: ROSIVALDO SEBASTIAO FERREIRA SANTOS Requerido(a): INSS DE SANTA RITA/MA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO/MANDADO À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, mais especificamente do seu art. 1º, inciso I, o juiz deve, ao despachar a inicial, no caso das ações previdenciárias antes referidas, que dependem de prova pericial médica, determinar a sua produção, com nomeação imediata de perito do Juízo; Por assim ser, para proceder à realização de exame pericial no(a) autor(a), NOMEIO a Dra. NATÁLIA DARVILA MAGALHÃES NASCIMENTO – CRM 15295, e-mail:nataliadmn@yahoo.com.br na qualidade de médico perito judicial já atuante em outras Comarcas deste e de outros Estados, a qual, inclusive, já conta com cadastro atualizado na Seção Judiciária do Maranhão (art. 15 e ss da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal); Com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008-CGJ/MA e Resoluçoes no 305/2014 e Resolução 575/2009-CJF, arbitro em favor do profissional, a título de honorários periciais, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). O arbitramento de valor superior ao máximo estabelecido no Anexo Único da Resolução 575/2019-CJF, se deve ao fato da inexistência de perito judicial nesta Comarca, sendo que o perito nomeado reside em outro Estado tendo que se deslocar para realização dos trabalhos e arcar com as despesas de traslado, alimentação e hospedagem durante quatro dias. Ademais, ainda, há a necessidade de realização de perícias em mais de uma localidade (Itapecuru Mirim e Miranda do Norte). Os honorários serão suportados pela Justiça Federal. Nos moldes do art. 29 da referida Resolução, que também guarda consonância com o art. 465, §4º do CPC2015,“a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz”, devendo ser encaminhado por este juízo, na oportunidade, o respectivo ofício requisitório ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão. Dê-se ciência à parte autora, por seu (sua) patrono (a), dos quesitos a serem respondidos pelo perito, os quais serão os constantes do anexo da Recomendação 01/2015 alhures mencionada, facultando-lhe, bem como ao INSS, a indicação de outros quesitos e indicação de assistente técnico da área médica, no prazo de 05 (cinco) dias; Designo o dia 11.07.2025, no turno MATUTINO, a partir das 08 horas, no Fórum da Comarca de Itapecuru Mirim, para a realização de perícia médica. 6. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento quanto a data e local da perícia, com antecedência mínima de 15(quinze) dias. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. 8. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 9. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 10. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 11. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 12. Não haverá ressarcimento ao Erário, posto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 32 da Resolução 305/2014-CJF). Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via pje. Itapecuru-Mirim (MA), data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0802567-79.2024.8.10.0032

ID: 260266670

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802567-79.2024.8.10.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDA COSTA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA COSTA SERRA

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MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo: 0802567-79.2024.8.10.0032 Requerente: MONETAI SOLUCOES LTDA Requerido(a): ELENILSON DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) pelo rito da Lei 9.099/95 propos… Processo: 0802567-79.2024.8.10.0032 Requerente: MONETAI SOLUCOES LTDA Requerido(a): ELENILSON DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por MONETAI SOLUCOES LTDA em face de ELENILSON DOS SANTOS. Inócuas as tentativas de citação da executada, a exequente fora intimada indicar endereço atualizado da referida, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4°, Lei 9.099/95. Entretanto, o exequente requereu a suspensão da ação com fulcro no art. 921, do CPC. É o relatório. DECIDO. Em sede de procedimento dos Juizados Especiais, vigoram os princípios da simplicidade, celeridade processual, informalidade e economia processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. A tentativa de citação da executada restou infrutífera, razão pela qual deve prevalecer a extinção da execução, tal como prevê o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ressalta-se que o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais de quebra de sigilo fiscal poderiam prolongá-lo e tumultuá-lo, além de serem contra os princípios que norteiam o referido rito e até mesmo norma expressa acima transcrita. Nesse sentido está a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS 08030829320198120110 Campo Grande, Relator: Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, Data de Julgamento: 05/08/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 09/08/2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, § 2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) (TJ-PR - RI: 00107500820188160035 PR 0010750-08.2018.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 27/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE - EXECUTADO NÃO CITADO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO - DECISÃO REFORMADA – ÔNUS DE DIRECIONAR A DEMANDA CORRETAMENTE – DEVEDOR – NÃO LOCALIZAÇÃO – EXTINÇÃO – ART. 53 § 4º DA LEI 9099/95 - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000294120228269038 SP 0100029-41.2022.8.26.9038, Relator: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/05/2022) Por fim, ressalta-se que o CPC tem aplicação subsidiária apenas quando a Lei 9.099/95 for omissa. No caso em tela, há previsão expressa na Lei dos Juizados Especiais a respeito da extinção quando não encontrado o devedor ou ausente bens penhoráveis, sendo incabível a incidência do art. 921 do Código de Processo Civil. Nesse sentido está a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. (TJ-PR - RI: 00722426920158160014 Londrina 0072242-69.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2022) Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, tendo em vista que o devedor não foi encontrado. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Processo nº 0802567-20.2024.8.10.0084

ID: 320177749

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0802567-20.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEVALDO COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br PROCESSO: 0802567-20.2024.8.10.0084 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO PRISÃO) PARTE EXEQUENTE: JODEILCE SILVA RIBEIRO PARTE EXECUTADA: INEVALDO COSTA S E N T E N Ç A Tratam os autos de Execução de Alimentos pelo rito do art. 528, §3° do CPC, intentada por menor impúbere representada por sua genitora, na defesa dos interesses de criança ou adolescente. Devidamente citado para pagar as prestações alimentícias em atraso, no valor requerido na exordial, provar que o fez ou justificá-lo, o executado permaneceu inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 229 da Constituição da República, abaixo transcrito: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Cabe aos pais, portanto, prestar assistência não só moral, mas material aos seus filhos, conforme também dispõem o art. 1.634, I, do Código Civil e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, não paira dúvidas neste juízo de que o executado deve honrar com sua obrigação de alimentar o menor. Outrossim, é entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o pagamento parcial de prestações alimentícias em atraso não elide a decretação da prisão civil do requerido, a saber: STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 3. A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada (Súmula nº 358/STJ), análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas. 4. Recurso ordinário não provido. (STJ - RHC: 32088 SP 2012/0033951-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2012). Portanto, a hipótese sub judice é uma das exceções previstas na Constituição da República, que permite a prisão civil por dívida (art. 5º, LXVII, da CR), e se apresenta como meio executivo de finalidade econômica, eis que não há finalidade punitiva, mas sim de compelir o devedor a pagar a prestação de que necessita seu filho. Nessa esteira, é jurisprudência pacífica no Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: TJMA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O art. 5º, LXVIII, da CF, estabelece que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder." II – De acordo com a Súmula nº. 309 do Superior Tribunal de Justiça, e com o art. 528, §§3º e 7º, do CPC, é possível a prisão civil do devedor de alimentos que não comprovar o seu adimplemento, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, desde que se trate de verba alimentar referente às últimas três prestações. III - Diante de uma acurada análise dos argumentos e, principalmente, da documentação trazida aos autos pelo impetrante, não se vislumbra presente o alegado constrangimento sanável pela via eleita, porquanto o paciente quitou somente as três últimas prestações mensais, sendo certo que o pagamento parcial da dívida não afasta a possibilidade de prisão, considerando que há débito vencido no curso do processo. IV – A justificativa do paciente, no sentido de que está impossibilitado de arcar com a obrigação, porquanto recebe benefício de assistência social de apenas 01 (um) salário mínimo, enfrentando dificuldades financeiras, não comporta discussão nessa via estreita do Writ. Ordem denegada (HCCiv 0814511-14.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023). [ no original, sem grifos ] A Súmula 309 do STJ esclarece que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Neste diapasão, percebo que, até a distribuição deste processo, já havia mais de 03 (três) prestações em atraso, enquadrando-se então a situação fática à norma contida nos arts. 911 e seguintes do CPC, restando ao juízo a decretação da prisão civil do alimentante. Ante todo o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e DECRETO a prisão civil de INEVALDO COSTA, com fulcro no art. 19 da Lei 5.478/68 c/c o § 1º do art. 911 do CPC, pelo prazo de 3 meses, ou até que efetue o pagamento do valor das prestações em atraso, qual seja de R$ 1.078,06 (um mil e setenta e oito reais e seis centavos), sem prejuízo da autora ajuizar nova execução em caso de atraso de demais parcelas alimentícias. Cadastre-se esta SENTENÇA no BNMP 3.0 do CNJ, para fins de expedição do competente MANDADO DE PRISÃO em desfavor do requerido, devendo dele constar que a autoridade que efetuar a detenção deve dar cumprimento ao inc. LXII do art. 5º da Constituição da República, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada, bem como a assistência de defensor público ou defensor dativo. Nos termos do art. 528, § 1º, do CPC, fica desde já autorizado o protesto da dívida alimentar, desde que seja de interesse do credor. Ademais, proceda-se a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com BAIXA na distribuição. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Disposição destacada para a Secretaria: na hipótese de pagamento da dívida devidamente certificado nestes autos, promova-se imediata expedição no BNMP 3.0 de Contramandado (na eventualidade de inocorrência da prisão) ou de Alvará de soltura (no caso de efetivo cumprimento do mandado de prisão, ressalvado se por outro motivo não estiver também preso), comunicando-se, com igual celeridade, a este magistrado para pertinente assinatura da correspondente peça no referido sistema do CNJ. Cumpra-se. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA

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