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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320036

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO MORAES DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320044

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0823253-30.2020.8.10.0001

ID: 305328460

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823253-30.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823253-30.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823253-30.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CAMPELO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DO PASEP que LUIZ CAMPELO MARQUES move em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. São argumentos dispostos na petição inicial: a) após exaustivos anos de trabalho despendidos na carreira pública, munido da documentação pertinente, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com a irrisória quantia de R$ 3.234,21 (três mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos); b) só tomou conhecimento do desfalque recentemente, por meio de outros servidores; c) solicitou as microfilmagens referentes à sua conta, o que confirmou que houve diversas retiradas efetuadas no decorrer dos anos; d) os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor da parte requerente; e) a parte autora foi entregue uma quantia cujo valor estão flagrantemente incompatíveis com um longo período de correção monetária e juros moratórios; e f) todo o complexo fático narrado feriu o íntimo da parte autora,gerando, portanto, dano material e moral indenizáveis. Como pedidos: 1) concessão do benefício da gratuidade judiciária; 2) restituição do montante de R$ 365.321,84 (trezentos e sessenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos); 3) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e 4) condenação da parte demandada nos ônus sucumbenciais. Anexos, documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 34233039). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 37540656) alegando, em preliminares, a impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnação ao valor da causa, impugnou a inversão do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC, ilegitimidade passiva, incompetência, e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Em réplica, a parte autora respondeu ao alegado na contestação (ID 38073823). Processo suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (ID 43619574). Certidão atestando o julgamento do Tema 1150 (ID 138618169). É o relevante. Passo a decidir. I. Das preliminares. 1.1.1. Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. As preliminares acima serão analisadas em conjunto pois a incompetência seria consequência do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao contrário do que afirma a parte ré, a questão em análise integra o Tema 1150 já decidido pelo STJ, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União tem de figurar no polo passivo. Assim, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. Por tais razões, indefiro as preliminares formuladas. 1.1.2. Da gratuidade judiciária. A concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, rejeito a preliminar de impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.1.3. Da inaplicabilidade do CDC. A jurisprudência pátria, por sua maioria, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO DESCABIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0710869-14.2020.8.07.0000 1788818, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Assim, com efeito, é inaplicável ao caso o CDC e indevida a inversão do ônus da prova. 1.1.4. Do valor da causa. Por se tratar de ação indenizatória, o valor da causa será o valor pretendido a título de indenização, seja por danos morais ou materiais, nos termos do art. 292, V, do CPC. Além disso, quando há cumulação de pedidos, como no caso em tela, o valor da causa será a quantia correspondente à soma do proveito econômico dos pedidos (art. 292, VI, do CPC). Assim, a parte autora deveria ter atribuído à causa o montante que resulta da soma entre o valor pretendido a título de danos materiais (R$ 365.321,84) e o valor pretendido a título de danos morais (R$ 20.000,00). Acolho, pois, a preliminar suscitada e fixo o valor da causa em R$ 385.321,84 (trezentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). II. Do julgamento conforme o estado do processo. Divisando a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. III. Da prescrição. Consta da defesa apresentada pela parte ré que a pretensão traduzida na complementação do valor pago a menor a título de PASEP encontra-se prescrita. O Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, de acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe integralmente o saldo dessa conta. Ademais, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por descontos indevidos na conta do pasep. Prescrição decenal. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. A autora narra ser titular de conta vinculada ao PASEP, tendo constatado cálculos indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação do réu à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, além dos consectários de sucumbência. O juízo de origem decretou a prescrição, tendo como termo inicial a data do saque. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil; e (ii) determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca do prejuízo pela autora. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de valores vinculados ao PASEP é o decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e pelo TJDFT no IRDR 16. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, ocorreu na data do saque dos valores, conforme a teoria da ação nata. 5. A apelação não trouxe elementos que afastem o marco prescricional estabelecido pela sentença, tendo sido proposta a ação após o decurso do prazo decenal contado do saque ocorrido em 23/01/2009. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 205 do C.C. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150/STJ. (Acórdão 1980254, 0724553-43.2024.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que sacou o saldo integral de sua conta PASEP em 23/10/1992. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (ApCiv 0801393-53.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que confessou, em sua petição inicial e em sua apelação, ter conhecimento da disparidade, a menor, do saldo de sua conta PASEP em 11/06/2002. 3. Agravo interno desprovido. (ApCiv 0800860-37.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/11/2023) Na espécie, a parte autora sacou o valor do PASEP em 05/08/1997 (ID 37540665), mas somente ajuizou esta demanda em 2020. Assim é que a demanda se encontra prescrita. IV. Do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo a lide com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís, respondendo Portaria GCGJ - 832025

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Processo nº 0886983-73.2024.8.10.0001

ID: 315825300

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886983-73.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUSA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0886983-73.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0886983-73.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIZZA MESQUITA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - MA26890, EDUARDO SOUSA BARROS - MA18114, HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA - MA19196 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta RIZZA MESQUITA SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora, como base de sua pretensão: a) é aposentada, tendo se dirigido ao réu para receber o extrato das suas cotas do PASEP; b) foi surpreendida com a quantia defasada de R$ 1.786,44 (um mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos); c) o valor é ínfimo em face do tempo em que o numerário esteve administrado pelo réu; d) durante a transição de microfilmagens existentes entre o período de agosto de 1988 e agosto de 1989, percebeu a subtração de um montante anterior de CZ$ 279.616,00, que convertidos nas devidas moedas e acrescidos com os juros e correções monetárias chegariam atualmente a um saldo bem superior que aquele disponível. Ante o exposto, ajuizou a presente ação requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a restituição do montante de R$ 71.170,06 (setenta e um mil cento e setenta reais e seis centavos); a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e condenação do réu no ônus da sucumbência. Acompanham a inicial documentos pessoais, procuração, planilha dos exercícios financeiros, comprovante de rendimentos, contrato de honorários advocatícios, declaração de hipossuficiência, extrato do PASEP e microfilmagem. Decisão inaugural deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinando a citação do réu (ID 134493755). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 140135732) alegando, em preliminares, a inaplicabilidade do tema 1150 do STJ, ilegitimidade passiva, incompetência, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnou a inversão do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Com a resposta vieram os documentos relativos aos atos constitutivos, procuração, extratos do PASEP e microfilmagens. Realizada audiência de conciliação (id 140409032) no dia 5.2.25, às 11:00 horas, na qual restou infrutífera a composição amigável do conflito. Réplica remissiva à inicial (id 143754840). Intimadas sobre outras provas, a parte autora peticionou no feito requerendo a produção de prova pericial contábil (Id 146081159) e a parte ré pugnou pela suspensão do feito, com fulcro na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 – PE (Id 145821287). É o relatório. Decido. De início, observo que prova pericial requerida pela autora, de cunho eminentemente fático e destinada a apurar a extensão do prejuízo e o valor do débito, revela-se completamente inócua e desnecessária para o deslinde da questão. De fato, incumbe ressaltar que o juiz, como destinatário das provas, deve indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, a produção da perícia não adicionaria nenhum elemento relevante à análise da prejudicial de mérito, posto que serviria apenas para procrastinar a solução da lide. Desse modo, indefiro a produção da prova pericial contábil requerida pela demandante, por ser esta manifestamente desnecessária ao julgamento da causa. Assim, analisando as preliminares arguidas pelo réu, verifico que estas não merecem prosperar. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, ressalto que, ao contrário do que afirma a parte ré, a questão em análise integra o Tema 1150 já decidido pelo STJ, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil S/A quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União deve figurar no polo passivo. Dessa forma, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. Por tais razões, indefiro as preliminares formuladas. Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, destaco que a concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). Sendo assim, a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, rejeito a preliminar de impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Quanto à inaplicabilidade do CDC, é certo que a jurisprudência pátria, por sua maioria, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. Nesse sentido, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO DESCABIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0710869-14.2020.8.07.0000 1788818, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Portanto, é inaplicável ao caso o CDC e indevida a inversão do ônus da prova. Constatada a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. Em resumo, a ocorrência da prescrição é uma matéria de direito que se verifica pela simples confrontação entre as datas e os prazos legais aplicáveis, independentemente de qualquer avaliação técnica sobre os fatos constitutivos da pretensão em si. Segundo consta da defesa apresentada pela parte ré, a pretensão traduzida na complementação do valor pago a menor a título de PASEP encontra-se prescrita. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. À luz do posicionamento firmado no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que constitui o momento em que o beneficiário realiza o saque na conta. Ademais, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Nesse cenário, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Direito civil. Apelação cível. Indenização por descontos indevidos na conta do pasep. Prescrição decenal. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. A autora narra ser titular de conta vinculada ao PASEP, tendo constatado cálculos indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação do réu à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, além dos consectários de sucumbência. O juízo de origem decretou a prescrição, tendo como termo inicial a data do saque. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil; e (ii) determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca do prejuízo pela autora. III. Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de valores vinculados ao PASEP é o decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e pelo TJDFT no IRDR 16. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, ocorreu na data do saque dos valores, conforme a teoria da ação nata. 5. A apelação não trouxe elementos que afastem o marco prescricional estabelecido pela sentença, tendo sido proposta a ação após o decurso do prazo decenal contado do saque ocorrido em 23/01/2009. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 205 do C.C. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150/STJ. (TJDFT, Acórdão 1980254, 0724553-43.2024.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Nessa linha de raciocínio, seguem outros arestos do Tribunal de Justiça local: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que sacou o saldo integral de sua conta PASEP em 23/10/1992. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0801393-53.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursosrepetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que confessou, em sua petição inicial e em sua apelação, ter conhecimento da disparidade, a menor, do saldo de sua conta PASEP em 11/06/2002. 3. Agravo interno desprovido. (TJMA, ApCiv 0800860-37.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/11/2023) Na espécie, a parte autora sacou o valor do PASEP em 7.8.1997 (ids 134304788 - Pág. 13, 140135735 e 140135734), mas somente ajuizou esta demanda em novembro de 2024. Enfim, é de se concluir, de forma indene de dúvidas, que a demanda se encontra prescrita. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição apontada na peça defensiva e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, II do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (CPC, art. 1.010, § 1º). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0895051-12.2024.8.10.0001

ID: 324930170

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895051-12.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAAC RIBEIRO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0895051-12.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0895051-12.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABRAHAO RIBEIRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISAAC RIBEIRO SILVA - MA9232-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. Fórum Des. Sarney Costa. São Luís - MA. Fone: (98) 3194-5468 PROCESSO nº 0895051-12.2024.8.10.0001 AUTOR: ABRAHAO RIBEIRO SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP que ABRAHAO RIBEIRO SILVA move em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. São argumentos dispostos na inicial: a) possui cadastramento no PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é 1.006.538.707-1; b) era descontado dos proventos da parte Demandante o valor referente ao PASEP; c) tal desconto foi cessado apenas em 1989, com o advento da Constituição Federal de 1988; d) após cumprir normalmente com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço púbico, foi realizado o pagamento por idade a parte Requerente as cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 1.646,83 (um mil e seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) no dia 10/04/2007; e) diante da irrisória quantia, não viu outra solução a não ser solicitar ao Banco do Brasil, em 27/09/2024 , os extratos e microfichas da conta PASEP referentes a todo o período compreendido do momento em que ingressou no serviço público até os dias atuais; f) o valor apresentado estava muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência; g) em 18 de agosto de 1988 (18/08/1988), a parte Autora possuía um Saldo Atualizado (SATU) em sua conta PASEP de Cz$ 178.402,00 (cento e setenta e oito mil e quatrocentos e dois cruzados); h) os valores sacados foram menores que a inflação ou qualquer índice de atualização no mercado; i) se houvesse a preservação do saldo na conta da parte autora, o valor que teria direito seria correspondente a R$ 198.771,40 (cento e noventa e oito mil e setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Como pedidos: 1) concessão do benefício da gratuidade judiciária; 2) indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 198.771,40 (cento e noventa e oito mil e setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos); e 3) condenação do réu nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 136397788). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 141785784) alegando, em preliminares, a inaplicabilidade do tema 1150 do STJ, ilegitimidade passiva, incompetência, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnou a inversão do ônus da prova e o valor da causa, inaplicabilidade do CDC, e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Em réplica, a parte autora respondeu ao alegado na contestação (ID 150085218). Intimadas sobre outras provas, apenas a parte ré se manifestou pedindo a produção de prova pericial (ID 150822136). É o relevante. Passo a decidir. I. Das preliminares. 1.1.1. Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. As preliminares acima serão analisadas em conjunto pois a incompetência seria consequência do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao contrário do que afirma a parte ré, a questão em análise integra o Tema 1150 já decidido pelo STJ, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União tem de figurar no polo passivo. Assim, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. Por tais razões, indefiro as preliminares formuladas. 1.1.2. Da gratuidade judiciária. A concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, rejeito a preliminar de impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.1.3. Da inaplicabilidade do CDC. A jurisprudência pátria, por sua maioria, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO DESCABIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0710869-14.2020.8.07.0000 1788818, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Assim, com efeito, é inaplicável ao caso o CDC e indevida a inversão do ônus da prova, pelo que a torno sem efeito. 1.1.4. Do valor da causa. Nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme arts. 291 e 292 do CPC. No caso, a parte autora afirma que deveria receber da parte ré o valor que atribuiu à causa, conforme previsão legal. Desse modo, não acolho a impugnação. II. Do julgamento conforme o estado do processo. Divisando a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. III. Da prescrição. Consta da defesa apresentada pela parte ré que a pretensão traduzida na complementação do valor pago a menor a título de PASEP encontra-se prescrita. O Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, de acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe integralmente o saldo dessa conta. Ademais, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por descontos indevidos na conta do pasep. Prescrição decenal. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. A autora narra ser titular de conta vinculada ao PASEP, tendo constatado cálculos indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação do réu à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, além dos consectários de sucumbência. O juízo de origem decretou a prescrição, tendo como termo inicial a data do saque. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil; e (ii) determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca do prejuízo pela autora. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de valores vinculados ao PASEP é o decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e pelo TJDFT no IRDR 16. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, ocorreu na data do saque dos valores, conforme a teoria da ação nata. 5. A apelação não trouxe elementos que afastem o marco prescricional estabelecido pela sentença, tendo sido proposta a ação após o decurso do prazo decenal contado do saque ocorrido em 23/01/2009. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 205 do C.C. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150/STJ. (Acórdão 1980254, 0724553-43.2024.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que sacou o saldo integral de sua conta PASEP em 23/10/1992. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (ApCiv 0801393-53.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que confessou, em sua petição inicial e em sua apelação, ter conhecimento da disparidade, a menor, do saldo de sua conta PASEP em 11/06/2002. 3. Agravo interno desprovido. (ApCiv 0800860-37.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/11/2023) Na espécie, a parte autora sacou o valor do PASEP 04/2007, conforme afirmado na inicial e corroborado pelos documentos que juntou aos autos (ID 136335340), bem como pela contestação da parte ré, mas somente ajuizou esta demanda em 12/2024. Assim é que a demanda se encontra prescrita. IV. Do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo a lide com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0884723-23.2024.8.10.0001

ID: 317897712

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884723-23.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEYLANNE FELIX RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEYLANNE FELIX RIBEIRO

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884723-23.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884723-23.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: IRIS VALE DE LIMA FERRO Advogado do(a) AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedidos de Danos Materiais e Danos Morais. A Autora, Iris Vale de Lima Ferro, qualificada como cônjuge do servidor público já falecido, Cleber de Lima Ferro, relata que, ao buscar os valores de sua conta PASEP junto ao Banco do Brasil, deparou-se com um montante que considerou ínfimo. Com base em microfichas e extratos, a Autora alega ter identificado uma suposta falta de correção monetária devida aos valores, razão pela qual busca a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os fundamentos e pedidos da Autora concentram-se na alegada falha na correção monetária dos valores do PASEP. A Autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e indenização por danos materiais referentes à conta individual do PASEP, no montante de R$ 216.735,85 (duzentos e dezesseis mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valores estes relativos a depósitos acrescidos de juros e correção monetária. Adicionalmente, solicita a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da gratuidade judiciária, a condenação do polo passivo nos ônus sucumbenciais e a prioridade processual, em virtude de sua idade avançada (81 anos). Devidamente recebida a ação por meio da Decisão de ID 133968642, deferiu-se o benefício da justiça gratuita, bem como fora determinada a citação do banco requerido. Em sua defesa, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação de ID 138867699. O Requerido suscitou diversas preliminares. Primeiramente, arguiu a afetação de Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1300 – REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE), requerendo a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da matéria, conforme o artigo 1.037, II do CPC/15. Em segundo lugar, impugnou o pedido de gratuidade judiciária da Autora, alegando a falta de comprovação de sua necessidade, solicitando a revogação do benefício e a condenação da Autora ao recolhimento das custas. Em terceiro lugar, questionou a validade do demonstrativo contábil apresentado pela Autora, classificando-o como prova unilateral e requerendo seu afastamento, além da determinação de produção de prova pericial contábil. A quarta preliminar levantou a ilegitimidade ativa da Autora, Iris Vale de Lima Ferro, por postular valores de PASEP de Cleber de Lima Ferro (falecido) sem a devida comprovação de sua condição de inventariante ou representante do espólio, pleiteando a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por fim, o Requerido alegou sua ilegitimidade passiva "ad causam", afirmando ser mero depositário das quantias do PASEP e sem ingerência sobre os índices de atualização ou sobre os valores distribuídos pelo RLA, cuja gestão é de responsabilidade exclusiva do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. No mérito, o Banco do Brasil alegou a ocorrência da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) para a pretensão de ressarcimento de danos em conta PASEP, conforme o Tema 1150 do STJ, que estabelece o termo inicial da contagem do prazo prescricional como a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. O Requerido também sustentou a ausência de responsabilidade por danos morais ou materiais, argumentando que não houve ato ilícito de sua parte, pois sua atuação é limitada à operacionalização dos depósitos do PASEP, sem poder de ingerência sobre a definição dos índices de atualização ou distribuição de valores. Afirmou ainda que a mera alegação de aborrecimentos não configura dano moral e que os cálculos da Autora são unilaterais e desprovidos de respaldo legal. Além disso, o Banco do Brasil contestou a alegação de saldo irrisório, explicando que, a partir de 1988, não houve mais depósitos nas contas do PASEP devido à nova Constituição, e que os titulares recebiam periodicamente rendimentos, sendo que fatores como saques anuais, saques por casamento e a conversão de moedas no Plano Real podem ter reduzido o saldo. Quanto à inversão do ônus da prova, o Requerido argumentou sua impossibilidade, pois não pode ser compelido a produzir prova negativa. Por fim, pleiteou que a responsabilidade pela sucumbência fosse atribuída integralmente à Autora, com base no princípio da causalidade. O Banco do Brasil também prequestionou a negativa de vigência de diversos dispositivos legais e teses jurídicas, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, a fim de resguardar o direito a eventual e futura interposição de recurso. Por sua vez, a parte autora apresentou réplica, por meio da Petição de ID 143030571, refutando todas as preliminares aventadas pelo requerido. Logo em seguida, as partes foram intimadas acerca da produção de provas. É o relatório. Decido. De início, observo que prova pericial requerida pelas partes, de cunho eminentemente fático e destinada a apurar a extensão do prejuízo e o valor do débito, revela-se completamente inócua e desnecessária para o deslinde da questão. De fato, incumbe ressaltar que o juiz, como destinatário das provas, deve indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, a produção da perícia não adicionaria nenhum elemento relevante à análise da prejudicial de mérito, posto que serviria apenas para procrastinar a solução da lide. Desse modo, indefiro a produção da prova pericial contábil requerida pelas partes, por ser esta manifestamente desnecessária ao julgamento da causa. Assim, analisando as preliminares arguidas pelo réu, verifico que estas não merecem prosperar. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, ressalto que, ao contrário do que afirma a parte ré, a questão em análise integra o Tema 1150 já decidido pelo STJ, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil S/A quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União deve figurar no polo passivo. Dessa forma, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. Por tais razões, indefiro as preliminares formuladas. Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, destaco que a concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). Sendo assim, a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica, tratando-se de pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte. Logo, rejeito a preliminar de impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Quanto à ilegitimidade ativa da requerente, tem-se por afastada, tratando-se de herdeira necessária do requerido, beneficiária, inclusive, de sua pensão por morte, conforme extrato de ID 133744772. Por conseguinte, constatada a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. Em resumo, a ocorrência da prescrição é uma matéria de direito que se verifica pela simples confrontação entre as datas e os prazos legais aplicáveis, independentemente de qualquer avaliação técnica sobre os fatos constitutivos da pretensão em si. Segundo consta da defesa apresentada pela parte ré, a pretensão traduzida na complementação do valor pago a menor a título de PASEP encontra-se prescrita. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. À luz do posicionamento firmado no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que constitui o momento em que o beneficiário realiza o saque na conta. Ademais, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Nesse cenário, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Direito civil. Apelação cível. Indenização por descontos indevidos na conta do pasep. Prescrição decenal. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. A autora narra ser titular de conta vinculada ao PASEP, tendo constatado cálculos indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação do réu à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, além dos consectários de sucumbência. O juízo de origem decretou a prescrição, tendo como termo inicial a data do saque. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil; e (ii) determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca do prejuízo pela autora. III. Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de valores vinculados ao PASEP é o decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e pelo TJDFT no IRDR 16. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, ocorreu na data do saque dos valores, conforme a teoria da ação nata. 5. A apelação não trouxe elementos que afastem o marco prescricional estabelecido pela sentença, tendo sido proposta a ação após o decurso do prazo decenal contado do saque ocorrido em 23/01/2009. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 205 do C.C. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150/STJ. (TJDFT, Acórdão 1980254, 0724553-43.2024.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Nessa linha de raciocínio, seguem outros arestos do Tribunal de Justiça local: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que sacou o saldo integral de sua conta PASEP em 23/10/1992. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0801393-53.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursosrepetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que confessou, em sua petição inicial e em sua apelação, ter conhecimento da disparidade, a menor, do saldo de sua conta PASEP em 11/06/2002. 3. Agravo interno desprovido. (TJMA, ApCiv 0800860-37.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/11/2023) Na espécie, o falecido sacou o valor do PASEP em 16/10/1990 (ids 138867699 - Pág. 13, 138867701, 138867701), bem como conforme o próprio Parecer Contábil de ID 133745982 produzido pela parte autora, mas somente ajuizou esta demanda em novembro de 2024. Enfim, é de se concluir, de forma indene de dúvidas, que a demanda se encontra prescrita. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição apontada na peça defensiva e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, II do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (CPC, art. 1.010, § 1º). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís36

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Processo nº 0826475-06.2020.8.10.0001

ID: 308626584

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826475-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA SILVA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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ANDERSON CARLOS SOARES

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MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826475-06.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCI… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826475-06.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11735-S) 2ª APELANTE/1ª APELADO: REGINA SILVA DIAS DA SILVA ADVOGADOS: MAURÍCIO GEORGE PEREIRA MORAIS (OAB/MA 11566-A) E ANDERSON CARLOS SOARES (OAB/MA 11563-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), ajuizada por vítima de acidente de trânsito ocorrido em 08/09/2017. A sentença julgou procedente o pedido para fixar indenização por invalidez permanente no valor de R$ 9.450,00. 2. Posteriormente, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A requereu a desistência do seu recurso, que foi homologada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devida indenização proporcional ao grau de invalidez permanente parcial resultante de acidente automobilístico; (ii) saber se há direito ao reembolso de despesas médicas devidamente comprovadas. III. Razões de decidir 4. A indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito deve observar os parâmetros estabelecidos pela tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, conforme consolidado na Súmula nº 474 do STJ. 5. Constatada debilidade permanente importante de membro superior esquerdo, fixada em 70% da cobertura máxima, é devida indenização no valor de R$ 9.450,00, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. 6. Comprovadas documentalmente despesas médicas no montante de R$ 920,00, impõe-se sua condenação ao reembolso, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/1974. 7. Juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para condenar a seguradora ao pagamento das despesas médicas no valor de R$ 920,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É devida a indenização proporcional à extensão da invalidez permanente parcial, conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/1974. 2. Faz jus ao reembolso das despesas médicas a vítima de acidente de trânsito que comprova documentalmente o efetivo desembolso, limitado ao valor previsto em lei.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 3º, II e III; CPC, arts. 998 e 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: – STJ, Súmula nº 474; – STJ, AgRg no AREsp 473.711/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.06.2014; – STJ, Rcl 10.093/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 12.12.2012; – TJ-ES, AC 00011727420178080036, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, j. 02.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, em 06/08/2024, e Regina Silva Dias da Silva, em 15/08/2024, interpuseram apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 22/07/2024(Id. 39924185), pelo Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Júlio César Lima Praseres, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório-DPVAT (Id. 39923913), ajuizada em 01/09/2020, por Regina Silva Dias da Silva em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, assim decidiu: “Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor, a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização de seguro DPVAT, acrescidos de juros 1% ao mês contados a partir da data da citação(Art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do evento danoso, conforme súmula 580 do STJ. Custas e honorários pela parte sucumbente, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se.” Em suas razões recursais constantes no Id. 39924189, aduz, em síntese a 1ª apelante/2ª apelada, Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, que “O segurado em mora no pagamento do prêmio não faz jus à indenização, caso o sinistro ocorra antes de sua purgação, pois, ao deixar de pagar o prêmio, o proprietário não apenas prejudica o próprio funcionamento do Seguro DPVAT (em última análise, será necessário onerar os proprietários adimplentes a fim de equilibrar os cálculos atuariais) como, ainda mais grave, onera o já tão precário Sistema de Saúde e impede a realização mais eficiente de estudos e campanhas a fim de evitar novos acidentes de trânsito, visto que 5% da arrecadação dos prêmios do Seguro DPVAT são destinados ao DENATRAN e 45% ao SUS.” Aduz mais, que “A Lei 6.194/74 em seu art. 7º, §1º2, confere o direito à seguradora de ressarcimento junto ao proprietário inadimplente dos valores desembolsados com as vítimas do acidente, logo, não seria razoável entender que, quando a vítima é o proprietário, estaria a seguradora obrigada a pagar-lhe a indenização para, depois, buscar a ele o ressarcimento desse mesmo valor.” Alega que “(…) que no presente caso que o pagamento do prêmio do veículo do Autor não foi efetuado durante todo o ano civil (ano do acidente), ou seja, é caso de proprietário inadimplente.” Enfatiza que “Ademais, cabe ressaltar que o Enunciado nº 257 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável nas hipóteses em que o proprietário inadimplente é a própria vítima a ser indenizada, uma vez que, ao contrário do presente caso, a referida súmula abarca apenas situações em que envolvem terceiros não proprietários dos veículos envolvidos nos acidentes de trânsito.” Sustenta que “Quando a invalidez for parcial incompleta, verifica-se o seguimento corporal atingido pelo acidente de trânsito e aplica-se em sequência a sua repercussão, que será quantificada entre 75% (setenta e cinco por cento) se a invalidez for intensa, em 50% (cinquenta por cento) se a repercussão for média, 25% (vinte e cinco por cento), leve e 10% (dez por cento), quando a perda for residual. Portanto, o valor deverá ser aplicado da maneira descrita." Argumenta por fim que “Dessa forma, a perda anatômica funcional dos movimentos do MEMBRO SUPERIOR DIREITO de grau INTENSA (75%) corresponde a R$ 7.087,50 (SETE MIL E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), sendo este o valor máximo supostamente devido ao Autor.” Com esses argumentos, requer “a) Ante o exposto, considerando as razões acima demonstradas, conclui-se que a sentença proferida por este Douto Juízo “Ad quo” está equivocada, razão pela qual, requer-se que seja CONHECIDO e PROVIDO o presentes Recurso de Apelação, devendo a sentença ser reformada e extinguir o feito com resolução de mérito, tendo em vista a presença da prejudicial de mérito de PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE, não fazendo jus a parte autora, a qualquer indenização de seguro depevetário. b) Caso não seja este o entendimento dos Nobres Desembargadores e, considerando que o Autor sofreu lesão em MEMBRO SUPERIOR DIREITO, com limitação funcional de grau INTENSA (75%), pugna-se pela reforma do julgado para minorar o valor da condenação ao montante de R$ 7.087,50 (SETE MIL E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Nos termos do ART. 272, § 5º, DO CPC/2015 (Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade), requer-se que as comunicações dos atos processuais sejam dirigidas EXCLUSIVAMENTE a advogada ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, inscrita na OAB/MA sob o nº 10.527-A, com Escritório Profissional à Av. Gov. José Malcher, 80. Bairro: Nazaré. CEP: 66035-100. Belém/PA, sob pena de nulidade.” Já a 2ª apelante/1ª apelada, Regina Silva Dias da Silva, em suas razões de recurso, que repousam no Id. 39924192, aduz em síntese que “Há que se ponderar que consta em instrução prévia e anexa a exordial, arcabouço probatório complementar, consistente em documentação de internação médica, laudos e demais certificações, suficientes à comprovação da extensão das lesões e seu nexo causal; ainda estivessem ausentes as perícias médico legais oriundas de Instituto oficial.”, de modo que “basta que a lesão de acidente de trânsito se confirme como permanente para que a vítima tenha direito a receber a indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT. Independente do grau e extensão dos danos físicos.” Aduz mais que “A Lei nº 6.194/74 que regulamenta o pagamento do Seguro Obrigatório conhecido como DPVAT, enumera os documentos necessários, dentre os quais a Certidão de Ocorrência Policial e os Laudos Médicos (IML), os quais se encontram juntados, respectivamente, não havendo dúvidas quanto ao sinistro e sua causa.” Argumenta por fim que “Na sentença de primeiro grau, foram arbitrados honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) do valor da condenação. Todavia diante de maior zelo e diligência do patrono do causídico, o valor deve ser majorado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” Com esses argumentos, requer “o recebimento da presente Apelação para, ao final, conferir o provimento da presente Apelação, reformando a r. sentença para CONDENAR o Apelado no pagamento do seguro decorrente da INVALIDEZ PERMANENTE, tendo por valor a quantia de R$ 13.500,00, e ainda, ao Ressarcimento de Despesas Médicas, tendo por valor quantia de R$ 2.700,00, nos termos do arrazoado.” Apresentada as contrarrazões constantes no Id. 39349150, defendendo, em síntese, a manutenção da sentença recorrida. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 41615658) Consta no Id. 44301698, petição da 1ª apelante/2ª apelada (Seguradora Líder), datada de 07/04/2025, requerendo a homologação da desistência de sua apelação (Id. 39924189), juntando cópia do pagamento do valor da condenação devidamente atualizado, no montante de R$ 23.617,25 (Id. 44940300). Por sua vez, a 2ª apelante/1ª apelada (Regina da Silva), peticionou requerendo a liberação do valor incontroverso e o prosseguimento do feito com julgamento de seu apelo (Id. 45316352). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a 2ª apelante/1ª apelada, Regina Silva Dias da Silva, litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. De logo me manifesto sobre o pedido de desistência do recurso formulado pela 1ª apelante/2ª apelada (Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A). Como relatado, no dia 07/04/2025, através da petição contida no id. 44301698, a 1ª apelante/2ª apelada (Seguradora Líder), pleiteia a desistência do recurso constante no Id. 39924189, nos termos do art. 998, do CPC. Analisando os autos, entendo que o pleito de desistência do recurso merece acolhimento. É que de acordo com os arts. 998 do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA, o recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem necessidade da anuência da parte adversa, e ao relator, cabe homologar a sua desistência, como entendo ser o presente caso, os quais dispõem: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias. XXVIII - homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento. Nesse sentido, tem sido o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. DIREITO DE QUEM RECORRE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CPC. Em se tratando de pedido de desistência dos recursos, deve ser acolhida a solicitação, diante do disposto no artigo 998, do novo Código de Processo Civil. Por ser um direito de quem recorre, é de ser homologada a desistência do recurso interposto. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DOS RECURSOS.(Apelação Cível, Nº 70082534181, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 02-09-2019) (TJ-RS - AC:70082534181 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 02/09/2019,Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 998 CPC. O art. 998 do CPC/2015 prevê a possibilidade de desistência do recurso interposto, sem a necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Formalmente requerida a desistência pelo agravante, impõe-se a homologação,julgando-se prejudicado o recurso. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082619370, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 08-06-2020) (TJ-RS - AI:70082619370 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 09/06/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2020). Nesse passo, ante o exposto, fundado nos dispositivos legais suso mencionados, homologo a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, na origem, consta da inicial, que a parte autora ajuizou Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, em razão de apresentar debilidade permanente importante no membro superior esquerdo, segundo cópias do laudo da perícia médica oficial (IML), ocasionada por acidente automobilístico, ocorrido em 08/09/2017. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se está ou não correto o valor da indenização do seguro DPVAT, em razão de acidente automobilístico que resultou em debilidade permanente no membro superior esquerdo. O juiz de 1° grau, julgou procedente o pedido, condenando a 1ª apelante/2ª apelada (Seguradora Líder) a pagar a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine às despesas médicas. É que, o padrão indenizatório, instituído pela Lei n° 11.945/2009, onde a perda anatômica ou funcional da vítima será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização, ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido com o valor máximo da cobertura, foi validado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a seguinte Súmula: Súmula 474 STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A Lei 6.194/74 instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às pessoas transportadas ou não, popularmente conhecido como seguro DPVAT, estabelecendo que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º). Ao tratar da cobertura securitária do DPVAT, dispõe a referida lei, que os danos pessoais cobertos pelo seguro, notadamente os causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não, compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (art. 3º). Por conseguinte, em vista das alterações introduzidas pelas Leis nºs. 11.482/2007 e 11.945/2009, fixou-se a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de óbito, ou como teto máximo indenizatório nas hipóteses de lesão permanente, estabelecendo uma relação direta e proporcional entre o valor da indenização e o grau do dano sofrido pela vítima (art. 3º). Nessa esteira, é o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.711/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014) CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4.Reclamação procedente. (Rcl 10.093/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). Na situação dos autos, o acidente data de 08/09/2017 (Id. 39923916), pelo que incontestável a incidência da Lei nº 11.945/2009, até porque, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.303.038/RS) e entendimento sumulado (Súmula 544 do STJ), assentou o posicionamento de tal regramento legal ser aplicável, inclusive, àqueles sinistros ocorridos anteriormente. Em sua sentença, o juízo de 1º grau, fixou o valor da condenação em R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), considerando sobredita tabela, bem como a média da repercussão, i.e., 70% (setenta por cento) sobre o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A seguir os dispositivos legais aplicáveis: “Lei 6.194/74. Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: […] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” No caso, o laudo médico contido no Id. 39923818, é conclusivo acerca de “debilidade permanente importante de membro superior esquerdo”, caso em que devida é a indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), o que equivale a 70% (setenta por cento) do teto máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme estabelece a tabela constante do art. 3º, da Lei n.º 6.194/1974. Portanto escorreita a sentença. A propósito, ao magistrado de base asseverou em sua douta sentença (Id. 39924185), como razão de decidir que: “No presente caso, segundo o laudo médico pericial, houve a perda funcional de um dos membros superiores, portanto, o requerente tem o direito a 70% (setenta por cento) da indenização máxima estabelecida na lei 6.194/1976, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) conforme se pode vê na tabela abaixo.” (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O PREVISTO NA TABELA. LESÕES DISTINTAS. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. 1 . A tabela incluída pela Lei n. 11.945/09 à Lei n. 6 .194/74, ao cuidar dos danos corporais segmentares (parciais) e repercussões em parte de membros superiores e inferiores discrimina em termos de percentuais a perda anatômica e/ou funcional de cada parte. 2. A tabela anexa à Lei 6.194/74 estabelece que em caso de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, bem como dos membros superiores e/ou de uma das mãos, o segurado faz jus a indenização de 70% do valor máximo da cobertura, a saber: R$ 9 .450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). 3. Logo, se houve no caso, como demonstrado pela perícia, perda funcional quadril direito com repercussão intensa de 75% e da mão direito de 25%, se faz necessária, para o cálculo da indenização, a soma dos percentuais previstos em lei para cada hipótese. 4 . Estando correto o cálculo da indenização realizado na sentença, não é possível acolher o pleito recursal. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50948828320208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Grifamos) Quanto as despesas médicas resultantes do sinistro, suportadas pela apelante Regina Silva Dias da Silva, entendo que assiste razão ao pleito indenizatório, a teor do disposto no art. 3º, III, da Lei n.º 6194/1974, que dispõe: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Com efeito, consta dos autos documentos comprobatórios de despesas médicas efetuadas (Id. 39923920), no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), as quais, por resultarem do acidente sofrido, devem ser reembolsadas à 2ª apelante, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1) De acordo com o previsto no art. 3º, da Lei 6.194/74, assegura-se à vítima de acidente de trânsito o reembolso, no valor de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pelas despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas. 2) No se refere a ressarcimento de despesas médico-hospitalares, a lei não estabelece critérios e formalidades para a documentação a ser apresentada pelo segurado com a finalidade de comprovar as despesas médicas reembolsáveis, sendo suficiente a apresentação de notas fiscais que guardem relação com os danos sofridos. 3) In casu, o autor juntou aos autos documentação médica e notas fiscais de compra de medicamentos que possuem relação com o sinistro, fazendo jus, portanto, ao reembolso requerido. 4) Este Egrégio Tribunal de Justiça pratica o entendimento de que o termo inicial de incidência de correção monetária, nos casos de pagamento de indenização do seguro DPVAT, relativamente às despesas de assistência médica e suplementares, é a data do efetivo desembolso pelo segurado. Jurisprudência. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00011727420178080036, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 02/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2022). (Grifamos) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece qualquer guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao 2º recurso, da apelante Regina Silva Dias da Silva, para, reformando em parte a sentença guerreada, condenar a 1ª apelante/2ª apelada Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, no pagamento das despesas médicas no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), devidamente atualizado, com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, mantendo a sentença em seus demais termos, assim como dito, Homologo a desistência do 1º recurso, da apelante Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, nos termos do art. 998 do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ1

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