Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0808045-35.2022.8.10.0001" – Página 7 de 10

Processo nº 0859358-35.2022.8.10.0001

ID: 329973289

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859358-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0859358-35.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: KOVR SEGURADORA S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A):Advogados do(a) APELADO: ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A, NATHALIA SATZK… RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0859358-35.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: KOVR SEGURADORA S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A):Advogados do(a) APELADO: ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A, NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A AGRAVADO: REAL SEGURANCA LTDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: ALAN FIALHO GANDRA FILHO - MA8073-A, LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797-A, VANESSA BASTOS AGUIAR - MA17722-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025 , sob pena de deserção. X promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 18 de julho de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0841898-35.2022.8.10.0001

ID: 329600377

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841898-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

KLEYTON MARQUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0841898-35.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Paulo F… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0841898-35.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Paulo Felipe Nunes da Fonseca EMBARGADO: Antonio do Nascimento Araújo ADVOGADO: Kleyton Marques da Silva (OAB/MA 19.817) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2025 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DEDUZIDOS EM DECLARAÇÃO ANUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portador de doença grave, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não tratar da possibilidade de compensação entre os valores restituídos judicialmente e os já deduzidos administrativamente nas declarações de ajuste anual do imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão alegada não se verifica, pois a decisão apenas reconheceu o direito à isenção e à restituição, remetendo a apuração do valor à fase de liquidação de sentença. Eventuais deduções realizadas poderão ser consideradas na execução, conforme os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da legalidade tributária. A pretensão recursal busca rediscutir o mérito já decidido, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de Julho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0866924-35.2022.8.10.0001

ID: 321776243

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0866924-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELANA MARA RODRIGUES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0866924-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0866924-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A EXECUTADO: REVENDEDORA SOPETRO LTDA, FERNANDO JOSE CASAL TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO COSTA TEIXEIRA, KELMA BARROS CASTRO CASAL, HELANA MARA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR - MA7553-A SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE contra REVENDEDORA SOPETRO LTDA e outros. Durante o trâmite processual, a parte executada quitou a dívida de forma extrajudicial. Em razão disso, o demandante requereu a extinção da ação (Id. 136492282). É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é falta de uma das condições da ação, no caso, a ausência do interesse de agir, previstas no artigo 485, VI do CPC. Os fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento. A este fenômeno costuma-se dar o nome de "perda do objeto". Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir. In casu, a parte executada, de forma extrajudicial, entrou em contato com a requerente e realizou a quitação integral da dívida que fundamentava a execução, conforme demonstrado nos autos, deixando de existir a justa causa em que se fundava a ação. É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária". Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela falta do interesse de agir, haja vista a perda superveniente do objeto. Custas processuais pela parte executada. Condeno, ainda, a parte ré em honorários nos termos do art. 85, § 10º do Código de Processo Civil, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Determino a imediata exclusão dos nomes da parte executada dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha havido inscrição em decorrência desta ação, devendo, caso necessário, expedir-se ofício ao SERASA para efetivação da medida. Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829676-35.2022.8.10.0001

ID: 295454302

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0829676-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829676-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENT… Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829676-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLINICA ODONTOLOGICA SAO MARCAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DECISÃO Intimada a pagar o débito de R$ 4.284,41 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) , a executada protocolizou impugnou o cumprimento de sentença em id nº 111971165 alegando a ocorrência de excesso de execução. Em seguida, foi proferida decisão de id nº 115780129 em que este juízo fixou parâmetros para atualização da dívida e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do alegado excesso arguido pelo impugnante. Por fim, o contador apresentou o cálculo de id nº 132138068, apontando como devida apenas a quantia de R$ 3.868,55 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Era o que cabia relatar. Decido. Analisando os parâmetros adotados no cálculo do setor contábil, percebo que o contador judicial atualizou o débito na forma determinada em sentença de mérito, na ADPF nº 513 e na decisão de id nº 115780129, razão pela qual entendo como correta a forma de apuração e o valor trazido pelo órgão auxiliar do juízo. Verificando, pois, que o exequente apurou como devido o montante de R$ 4.284,41, enquanto o contador judicial apontou como valor do débito apenas a quantia de R$ 3.868,55, reconheço a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 415,86. FIRMADO EM TAIS RAZÕES, decido nos seguintes termos e/ou determino a adoção das seguintes providências: a) HOMOLOGO O CÁLCULO DA CONTADORIA de id nº 132138068 e, por consequência, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de id nº 111971165 para reconhecer a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 415,86 (quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos). b) Condeno a impugnada/exequente ao pagamento de custas e honorários em favor do impugnante, estes fixados 20% (vinte por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, estando suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao exequente. c) Em cumprimento ao disposto no julgamento da ADPF nº 513, determino que Estado do Maranhão efetue o pagamento do débito por meio de RPV no valor de R$ 3.868,55 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referente valor da condenação, em favor da CLÍNICA ODONTOLÓGICA SÃO MARCAL LTDA - ME, CNPJ nº 12.340.271/0001-75. Esclareço que a quantia acima está atualizada apenas até 16/10/2024 (data do cálculo do setor contábil), razão pela qual deve ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento. Após a comprovação de pagamento, voltem os autos conclusos para que seja proferida sentença de satisfação do crédito e extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0821431-35.2022.8.10.0001

ID: 320097642

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821431-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821431-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821431-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUGO LEONARDO SILVA SEREJO, ARIANY COSTA ARAUJO SEREJO Advogado do(a) AUTOR: REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS - MA13642 REU: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA HUGO LEONARDO SILVA SEREJO e ARIANY COSTA ARAUJO SEREJO ajuizaram perante este Juízo Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA., todos qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos pertinentes, tendo a parte autora requerido, ademais, os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID 67486052, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por este Juízo. Desta decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme Acórdão da 6ª Câmara Cível juntado ao ID 99158219, que manteve a decisão de indeferimento do benefício. Com o retorno dos autos a este juízo, foi proferido Despacho de ID 142372376, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Após pedido de dilação de prazo, que foi deferido, a parte autora, devidamente intimada para cumprir a determinação, permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria à ID 152118571. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência do devido preparo, quando a parte não é beneficiária da justiça gratuita, acarreta o cancelamento da distribuição do feito, nos exatos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a questão acerca da gratuidade da justiça foi devidamente analisada, tendo sido o benefício indeferido por este Juízo e, em grau de recurso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que confirmou a ausência de comprovação da hipossuficiência dos Autores. Dessa forma, a obrigação de recolher as custas processuais tornou-se inafastável. Oportunizada a regularização do vício, por meio de despacho que determinou expressamente o recolhimento do preparo sob pena de indeferimento, a parte autora, mesmo após obter dilação de prazo, deixou de cumprir a diligência que lhe incumbia, o que impede o prosseguimento da demanda. A inércia da parte autora, portanto, leva à extinção do processo sem a análise do mérito, pela ausência de pressuposto processual indispensável. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a formação da relação processual com a citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0847524-35.2022.8.10.0001

ID: 259368071

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0847524-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARAUJO SOBRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0847524-35.2022.8.10.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Lu… Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0847524-35.2022.8.10.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 22/08/2022 Valor da causa: R$ 1.305.768,14 Processo referência: Execução Fiscal embargada nº 0837227-66.2022.8.10.0001 Assuntos: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s): Eduardo Porangaba Teixeira - PE18.895; Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento PE33.676; Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior - MA6.573; George Muniz Ribeiro Reis - MA16.194 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Antonio Silva Araujo Souza Junior DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MERO INCONFORMISMO 1. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, face à Sentença ID. 141197731, proferida por este Juízo, a qual julgou improcedente os embargos à execução fiscal, conforme a seguir: 14. DA DECISÃO JUDICIAL. REJEITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, todos os pedidos formulados pelo embargante, considerando a regularidade do crédito tributário exequendo. 15. DA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENO a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Estado do Maranhão, os quais fixo em R$ 120.798,00, correspondente a incidência dos percentuais mínimos estabelecidos sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º), segundo cálculo realizado pelo sistema de atualização monetária do TJMA (http://www.tjma.jus.br/inicio/atualizacao_monetaria). Juros moratórios incidentes a partir da data do trânsito desta decisão (CPC, artigo 85, § 16). CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais a serem apuradas pela Contadoria Judicial. 16. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito julgado desta sentença, certifique-se nos autos do processo executivo e, em seguida, arquive-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A insurge-se contra a decisão acima mencionada, alegando: “Ante o exposto, considerando a omissão aos termos do art. 477, § 2º, do CPC, a qual resultou em cerceamento do direito de defesa da Embargante, violando consequentemente os termos do art. 5º, LV, da CF/88, pugna-se pelo conhecimento e acolhimento dos termos dos presentes embargos de declaração, para fins de sanar a omissão apontada e, como corolário, reste anulada a sentença para, primeiramente, proceder à intimação do perito para prestar esclarecimentos em relação às divergências arguidas no parecer do assistente técnico da Embargante.” 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos, considerando a inexistência de omissões, obscuridades e contradições. O embargante não indicou omissão de fato, apenas manifesta seu inconformismo por discordar do mérito da decisão. Não houve, anteriormente à Sentença prolatada, pedido de esclarecimento com base art. 477, § 2º, do CPC, como mencionado nestes embargos de declaração. A parte requereu, de fato, a realização de nova perícia com base no art. 480, caput, do CPC, para análise de outros documentos não forncecidos no momento adequado ("livros de entrada do ICMS relativos a períodos anteriores ao da autuação..."), o que fora fundamentadamente indeferido pelo Juízo. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, considerando a inexistência de omissões, obscuridades e contradições na Sentença ID. 141197731. 3.2. Expeça-se alvará judicial em favor do perito nomeado para recebimento do saldo remanescentes de seus honorários. 3.3. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808045-82.2021.8.10.0029

ID: 328505001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808045-82.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMONY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMONY DE SOUSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAMONY DE SOUSA SILVA - PI18490 PromovidoExecutado: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Endereço: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Rua Antônio Joaquim, 354-390, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-080 Telefone(s): (00)0000-0000 - (99)3521-0000 - (99)3521-3025 - (99)3521-3244 - (09)8521-3025 DESPACHO 1. Intime-se o(a) Executado(a)/requerente, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, atuando no Projeto Juiz Extraordinário na 1ª Vara Cível de Caxias

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800698-03.2022.8.10.0113

ID: 261387599

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0800698-03.2022.8.10.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

Intimação

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. n.º 0800698-03.2022.8.10.0113 AÇÃO: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: M. F. B. ADV.: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 I… PROC. n.º 0800698-03.2022.8.10.0113 AÇÃO: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: M. F. B. ADV.: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 INC. PENAL: Art. 215-A do CP SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL instaurado mediante requerimento da defesa para apurar se o indiciado, M. F. B., era inimputável ou semi-imputável ao tempo do delito, alegando em síntese, que o mesmo sofre de transtornos psicológicos, sendo diagnosticado sob o CID 10 F72.9 F20.5 (retardo mental grave e esquizofrenia residual), acrescentando ter sido ajuizada ação de curatela sob o nº 0824761-40.2022.8.10.0001 junto à 2ª Vara de Interdição e Sucessões de São Luis. Na data de 12/07/2022, foi proferida decisão instaurando o incidente de insanidade mental, baixando-se a competente portaria (Num. 78065814 - Pág. 1/5). Na data de 18/07/2022, foi proferida decisão nos autos da ação principal de n.º 0830452-35.2022.8.10.0001 determinando a suspensão do referido processo em razão da instauração do incidente de insanidade mental. Certidão informando que a decisão de Num. 71260943 do processo n.º 0830452-35.2022.8.10.0001, que determinou a instauração do presente incidente, não determinou a necessidade de realização da avaliação biopsicossocial antes da elaboração do laudo pericial, conforme disciplina o Provimento n.º 242020 da CGJ/MA (Num. 78074349 - Pág. 1). Decisão proferida em 20/12/2022, determinando a realização prévia de avaliação biopsicossocial do denunciado, com a internação cautelar, se necessário (Num. 82805239 - Pág. 1/3). Certidão de requisição da avaliação biopsicossocial (Num. 90030282 - Pág. 1). Laudo de avaliação biopsicossocial (Num. 107606589 - Pág. 2/5). Requisição de perícia ao NPP (Num. 108087042 - Pág. 1). Ofício do NPP comunicando a data da perícia para 23/01/2024 (Num. 109357723 - Pág. 2). Feito o ato ordinatório de intimação da data da perícia e expedido mandado de intimação, a oficiala de justiça certificou que tomou conhecimento de que o intimando está residindo em Bacabal, mas está ciente, junto com sua família, da data agendada para o exame pericial (Num. 109838575 - Pág. 1). Ofício do NPP comunicando que o periciando não compareceu na data agendada (Num. 125114408 - Pág. 2). Despacho determinando a intimação do curador para apresentar justificativa pela ausência do réu no exame pericial agendado (Num. 134779273 - Pág. 1). Certidão informando que o curador do réu, embora devidamente intimado em 30/01/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (id139561265), deixou transcorrer o prazo de 48h sem apresentar justificativa pela ausência do réu na perícia (Num. 143730626 - Pág. 1). Dada vista ao MPE, este apresentou manifestação, nos seguintes termos: que após instauração do incidente de insanidade mental, o investigado tomou rumo ignorado e não compareceu à perícia médica, sem nenhuma justificativa, em que pese as intimações realizadas, sendo que a única informação certificada pelo oficial de justiça é de que ele foi residir na cidade de Bacabal/MA, não sendo possível indicar o endereço. Pontua que a Ação de Curatela movida por Maria Celina Sousa, em face do indiciado, ação n. 0824761-40.2022.8.10.0001, foi extinta em 15/08/22, pelo abandono da causa pela parte autora. Destaca a impossibilidade de eventual oferta de ANPP já que os informes dão conta de que ele está residindo em outro Município, sem informação concreta a respeito do seu endereço. Destarte, considerando que não se logrou êxito em realizar a perícia médica, não restando comprovada a suposta incapacidade mental do indiciado, o MPE requereu o recebimento da denúncia nos autos do inquérito policial. Ao final, requereu a extinção do presente incidente, sem resolução do mérito, já que não restou provada a incapacidade mental do investigado, que, apesar de intimado, não compareceu as perícias médicas agendadas. (Num. 145087789 - Pág. 1/2). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de incidente de processo criminal. O presente incidente foi instaurado, após requerimento da defesa, a fim de comprovar a insanidade mental do investigado, o qual alega ser inimputável, sob o argumento de ser portador de transtornos psicológicos, sendo diagnosticado sob o CID 10 F72.9 F20.5 (retardo mental grave e esquizofrenia residual). O investigado passou por avaliação biopsicossocial prevista no art. 4º, inciso I, da Portaria nº 94/GM/MS, de 14 de janeiro de 2014, a qual concluiu que existe suspeita de transtornos mentais e dependência química. Para a comprovação de inimputabilidade, faz-se necessária a realização do exame médico-legal, realizado pelo Núcleo de Perícias Psiquiátricas (NPP). Contudo, embora o indiciado, por seu curador e por pessoa da família, tenha sido devidamente intimado da data agendada para a perícia, aquele deixou de comparecer ao referido núcleo. Determinada a intimação do curador para apresentar justificativa sobre a ausência do investigado ao NPP, este quedou-se inerte. O Representante do MPE manifestou-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como pugnou pelo recebimento da denúncia nos autos da ação principal. Destarte, verifica-se que o presente incidente de insanidade mental foi instaurado na data de 12/07/2022, tendo a perícia médica sido designada para 23/01/2024, e até a presente data, mais de um ano da data agendada para o exame pericial, o investigado, sua família e seu curador permanecem silentes, não demonstrando interesse na realização da prova, cujo incidente foi requerido pela própria defesa, razão pela qual o feito deve ser extinto, pois o processo não pode se eternizar aguardando a boa vontade da parte comparecer para a perícia médica e, consequentemente, comprometer o prosseguimento do processo criminal originário. Nesse sentido: APELAÇÃO-CRIME. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. FURTO SIMPLES . 1. PRELIMINAR MINISTERIAL DE 2º GRAU. CABIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de decisão que extinguiu incidente de insanidade mental já instaurado, processado em autos apartados, o recurso cabível é a apelação, por se tratar de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, atraindo o disposto no inciso II do art . 593 do CPP. Precedente do E. STJ. Recurso conhecido . Preliminar ministerial de 2º Grau rejeitada. 2. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO PROCESSO . AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de curador constitui nulidade relativa, reconhecível somente quando demonstrado efetivo prejuízo à defesa situação inocorrente no presente caso. Hipótese em que o denunciado foi assistido por defensora, que requereu a instauração do presente incidente, bem como apresentou quesitos à perícia, sendo intimada de todos os demais atos processuais. Prejuízo não demonstrado . Precedentes do E. STF e E. STJ. Entendimento do E . STF que vai no sentido de que, mesmo que se tratasse de nulidade absoluta, seria imprescindível a demonstração do prejuízo. Inteligência do art. 563 do CPP. Princípio do pas de nullité sans grief . 3. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA EVIDENCIADO . Hipótese em que, após a instauração do incidente de insanidade mental requerida pela defesa, o réu foi intimado pessoalmente para realização da perícia, não comparecendo, tendo sido agendados outros 3 exames, aos quais o acusado também não compareceu, não demonstrando, assim, interesse na realização da prova. Defesa que, em que pese tenha postulado a realização do exame, sendo intimada do não comparecimento do acusado às perícias agendadas, nada requereu, tampouco se dispôs a apresentá-lo para viabilizar a produção da prova por ela postulada. Outrossim, o transcurso de mais de 4 anos entre a data da instauração do incidente e a sua extinção, sem que tenha sido efetuado o exame pericial no réu pelo não comparecimento deste ao IPF, sem qualquer justificativa, reforça a conclusão pelo desinteresse dele e de sua defesa na realização da prova, não podendo o incidente se eternizar e comprometer a conclusão do processo criminal originário, que se encontrava suspenso. Decisão mantida .PRELIMINARES MINISTERIAL DE 2º GRAU E DEFENSIVA REJEITADAS. APELO IMPROVIDO, NO MÉRITO. (TJ-RS - APR: 70084476340 RS, Relator.: Fabianne Breton Baisch, Data de Julgamento: 17/05/2021, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/07/2021). - sem grifos no original. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de insanidade mental, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC c/c o art. 3º do CPP. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intime-se o curador do investigado. Notifique-se o MPE. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença na ação penal principal. A seguir, arquive-se com baixa na distribuição. A presente sentença servirá de mandado de intimação/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811634-35.2022.8.10.0001

ID: 308241319

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811634-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811634-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811634-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: LUCIANO AZEVEDO ARRUDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por LUCIANO AZEVEDO ARRUDA ao cumprimento de sentença iniciado pelo credorCOOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, sob o argumento de excesso de execução (artigo 525, § 1º, V, do CPC). Aduz o impugnante, em síntese, que o débito apontado pelo impugnado apresenta equívoco no tocante à apuração dos juros de mora, visto que na realização dos cálculos foram aplicados os juros compostos, em vez de simples (id 140404213). Nessa esteira, relata que houve excesso de execução no montante de R$ 492,99 (quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), haja vista que a planilha de débito apresentada no id 140404216 aponta como correto o importe de R$ 36.558,01 (trinta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e um centavo), já acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, requer o acolhimento da presente impugnação para reduzir o crédito ao valor que entende devido, o parcelamento da dívida, e designação de audiência de conciliação. Regularmente intimado, o impugnado apresentou resposta à impugnação (id 143837689), defendendo a inexistência de abusividade ou qualquer ilegalidade no cálculo apresentado, tendo em vista que os juros remuneratórios não sofrem as limitações da Lei de Usura. Por fim, requer o prosseguimento da execução sem necessidade de designação de audiência, disponibilizando contato eletrônico para realização de acordo. É o breve relatório. Decido. Pois bem, verifico que a controvérsia gira em torno da apuração do valor devido no que pertine ao cálculo dos juros de mora sobre o valor da condenação, nos moldes estabelecidos na sentença de id 116834552. De fato, cumpre ressaltar que o valor indicado pelo exequente na memória de cálculo de id 138873555 revela não ser o efetivamente correto, notadamente quanto à constatação em torno da apuração errônea dos juros de mora, haja vista que utilizou como parâmetro os juros compostos, diversamente do simples. No caso em testilha, urge consignar que não se confunde juros remuneratórios com compostos, uma vez que os primeiros consistem uma forma de remuneração cobrada pelas instituições financeiras pela concessão do crédito, tais como empréstimos e financiamentos, enquanto que os compostos são calculados sobre o principal mais os juros acumulados de períodos anteriores. Ora, a fórmula adotada pelo impugnante é a que mais se adéqua à hipótese dos autos, haja vista que a base de cálculo estabelecida na sentença é o valor (R$ 24.073,22) com atualização monetária pelo INPC/IBGE, a contar do vencimento do título (27.10.21), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (simples), a contar da respectiva citação (31.7.23), incluídos os honorários sucumbenciais. Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por reconhecer o excesso de execução em relação ao montante apurado quanto ao valor da condenação pelo exequente, por considerar errônea a aplicação dos juros compostos. Diante do acolhimento da presente impugnação, condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado, estes arbitrados em 20% sobre o valor excedente, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme entendimento esposado pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp 1.134.186/RS. Transcorrido o prazo recursal (CPC, artigo 1.015, parágrafo único) e considerando a proposta do devedor pelo pagamento da dívida de forma parcelada ou realização de composição amigável, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso negativo, intime-se o credor para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0833653-35.2022.8.10.0001

ID: 321680194

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0833653-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAISY FILGUEIRAS LIMA BAQUIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0833653-35.2022.8.10.0001 AUTOR: DAISY FILGUEIRAS LIMA BAQUIL e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIA… PROCESSO Nº. 0833653-35.2022.8.10.0001 AUTOR: DAISY FILGUEIRAS LIMA BAQUIL e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Daisy Filgueiras Lima Baquil em face do Estado do Maranhão, com o objetivo de obter o pagamento de valores reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, referente à reclassificação funcional com efeitos retroativos. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos sob ID nº 139178609, apurando o valor total de R$ 538.271,58 (quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 489.337,80 de principal e R$ 48.933,78 a título de honorários sucumbenciais. O Executado, em manifestação posterior, anuiu expressamente com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nos documentos de ID nº 143411124 e nº 143411125. A Exequente, por sua vez, apresentou petição de ID nº 142705619, na qual manifestou concordância parcial com os cálculos da Contadoria, alegando necessidade de posterior complementação dos valores em virtude de descumprimento da obrigação de fazer. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que os cálculos da Contadoria já refletem os exatos limites do título executivo judicial, razão pela qual não há que se falar em nova remessa dos autos à Contadoria. Passo, assim, à análise da impugnação apresentada pelo Executado sob ID nº 95036192. Os fundamentos nela trazidos, referentes a suposto excesso de execução, erro no enquadramento funcional e aplicação incorreta da taxa SELIC, foram devidamente rebatidos pela Exequente em sua resposta de ID nº 98365726, na qual demonstrou que os cálculos apresentados observam rigorosamente os termos do título executivo, não havendo excesso ou equívoco a ser corrigido. Assim, ausente qualquer vício nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e tendo sido estes expressamente homologados pelas partes, impõe-se a sua homologação judicial. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais e o rateio dos honorários sucumbenciais, observo que foi juntado contrato de prestação de serviços advocatícios (ID nº 142705625), bem como petição de ID nº 143884131 e parte final da petição de ID nº 142705619, requerendo expressamente o rateio dos honorários sucumbenciais entre os advogados constituídos, nos termos de acordo lavrado no âmbito da OAB/MA. Os honorários contratuais devem ser pagos somente a HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado e homologo os cálculos da Contadoria Judicial de ID nº 139178609, fixando o valor devido em R$ 538.271,58 (quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §3º, II do CPC. Defiro o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme requerido nos documentos de ID nº 143884131 e parte final de ID nº 142705619, devendo ser observado pela SEJUD quando da expedição do respectivo requisitório. Os honorários contratuais devem ser pagos somente a HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Após o trânsito em julgado, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, ao Procurador-Geral do Estado do Maranhão ou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, respectivamente, em nome da parte exequente e de seus advogados, conforme as proporções indicadas. Expedidos os Precatórios em favor dos exequentes, retornem os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor dos honorários da fase de execução. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, fica desde já homologado o valor da condenação em honorários da fase de execução. Após, expeça-se o ofício requisitório de precatório em favor do advogado da exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes